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Legislação Curso Solicitadoria ESTG-IPP:
Código Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26/06)
Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25/11)
CIRE (DL n.º 53/2004, de 18/03)
Legislação por Art.º
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e AE:
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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e AE
Título I Cap1 (Disposições Gerais) - Art.º 1 a Art.º 7 (#t1c1)
Título I Cap2 (Organização, Estrutura Orgânica, Composição dos Orgãos e Competências) - Art.º 8 a Art.º 57 (#t1c2)
Título I Cap3 (Eleições, Mandatos, Referendos e Exercícios dos Cargos) - Art.º 58 a Art.º 81 (#t1c3)
Título I Cap4 (Regime Financeiro) - Art.º 82 a Art.º 88 (#t1c4)
Título II Cap1 (Das Atividades Profissionais) - Art.º 89 a Art.º 101 (#t2c1)
Título II Cap2 (Incompatibilidades,Impedimentos e Inscrição) - Art.º 102 a Art.º 117 (#t2c2)
Título II Cap3 (Direitos e Deveres Profissionais) - Art.º 118 a Art.º 135 (#t2c3)
Título II Cap4 (Dos Solicitadores) - Art.º 136 a Art.º 161 (#t2c4)
Título II Cap5 (Dos Agentes de Execução) - Art.º 162 a Art.º 180 (#t2c5)
Título II Cap6 (Poder Disciplinar) - Art.º 181 a Art.º 209 (#t2c6)
Título II Cap7 (Resolução de Letígios) - Art.º 210 a Art.º 211 (#t2c7)
Título II Cap8 (Sociedades Profissionais dos Associados) - Art.º 212 a Art.º 223 (#t2c8)
Título III (Disposições Complementares e Finais) - Art.º 224 a Art.º 227 (#t3)
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução |
Lei n.º 154/2015, de 14/09
| (versão actualizada) |
EOSAE
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Diário da República Eletrónico - Evolução.
