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001 | Código do Processo Civil | Lei n.º 41/2013, de 26/06 - 8ª versão - (Lei n.º 49/2018, de 14/08)

002 | Código Civil | DL n.º 47344/66, de 25/11 - 77ª versão - (Lei n.º 13/2019, de 12/02)

003 | Constituição da República Portuguesa | Decreto de 10/04 de 1976 - 8ª versão - (Lei constitucional n.º 1/2005, de 12/08)

004 | Código do Trabalho | Lei n.º 7/2009, de 12/02 - 17ª versão - (Lei n.º 14/2018, de 19/03)

005 | Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 - (sem alterações)

006 | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Lei n.º 15/2002, de 22/02 - 6ª versão - (DL n.º 214-G/2015, de 02/10 )

007 | Código do Registo Civil | DL n.º 131/95, de 06/06 - 31ª versão - (Lei n.º 49/2018, de 14/08 )

008 | Lei da Organização do Sistema Judiciário | Lei n.º 62/2013, de 26/08 - 7ª versão - (DL n.º 110/2018, de 10/12)

009 | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Lei n.º 13/2002, de 19/02 - 14ª versão - (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)

010 | Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais | DL n.º 49/2014, de 27/03 - 2ª versão - (DL n.º 86/2016, de 27/12)






Diário da República Eletrónico - Evolução.