Legislação por Art.º-1
Share



  002 -Código Civil








001 | Código do Processo Civil | Lei n.º 41/2013, de 26/06 - 8ª versão - (Lei n.º 49/2018, de 14/08) | Top

002 | Código Civil | DL n.º 47344/66, de 25/11 - 77ª versão - (Lei n.º 13/2019, de 12/02) | Top

003 | Constituição da República Portuguesa | Decreto de 10/04 de 1976 - 8ª versão - (Lei constitucional n.º 1/2005, de 12/08) | Top

004 | Código do Trabalho | Lei n.º 7/2009, de 12/02 - 17ª versão - (Lei n.º 14/2018, de 19/03) | Top

005 | Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 - (sem alterações) | Top

006 | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Lei n.º 15/2002, de 22/02 - 6ª versão - (DL n.º 214-G/2015, de 02/10) | Top

007 | Código do Registo Civil | DL n.º 131/95, de 06/06 - 31ª versão - (Lei n.º 49/2018, de 14/08) | Top