{"sEcho":0,"iTotalRecords":"4602","iTotalDisplayRecords":"4602","aaData":[["Declara\u00e7\u00e3o","001","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 263, de 13 de Novembro de 1982","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga (GPCCD) 1 lugar de assessor, letra C","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria o quadro de pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o do Laborat\u00f3rio de Patologia Vegetal de Ver\u00edssimo de Almeida, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Saneamento B\u00e1sico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba da Portaria n.\u00ba 564\/80, de 4 de Setembro (regulamenta a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilita\u00e7\u00f5es especiais de acesso ao mesmo ensino)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Instituto da Fam\u00edlia e Ac\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Fixa normas que permitam aferir das condi\u00e7\u00f5es de cumprimento dos compromissos assumidos no \u00e2mbito do regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 1\/83\/A","001","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Autoriza o Governo Regional dos A\u00e7ores a contrair um empr\u00e9stimo externo, amortiz\u00e1vel, at\u00e9 ao montante de 16 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de director de estabelecimento prisional e especial e chefe de divis\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","2.\u00aa","001S<\/a>"],["Decreto-Lei 1-A\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Fixa as taxas constantes da Pauta de Importa\u00e7\u00e3o para a subposi\u00e7\u00e3o pautal 39.02.04","001","2.\u00aa","001S2<\/a> | 001S2<\/a>"],["Portaria 6-A\/83 - Revogado","001","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia","Fixa os pre\u00e7os dos combust\u00edveis l\u00edquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","001S2<\/a> | 001S2<\/a>"],["Portaria 6-B\/83","001","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia","Fixa os novos pre\u00e7os m\u00e9dios de venda de energia el\u00e9ctrica","001","2.\u00aa","001S2<\/a> | 001S2<\/a>"],["Despacho","001","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","DOUTOR JOS\u00c9 MANUEL MACHADO GOUVEIA, CHEFE DE GABINETE EXONERADO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","001","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","HENRIQUE IN\u00c1CIO VENTURA - MOTORISTA DESTACADO ( NOVA PUBLICA\u00c7\u00c3O ).","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","002","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 267, de 18 de Novembro de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Eg\u00eddio, das compet\u00eancias para a autoriza\u00e7\u00e3o das despesas referidas no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), no artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, e de autoriza\u00e7\u00e3o de subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, general Jos\u00e9 Lemos Ferreira, das compet\u00eancias para a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas referidas no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, e igualmente autoriza a subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias no Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, no comandante operacional da For\u00e7a A\u00e9rea e no Subchefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea (Log\u00edstica e Administra\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Ant\u00f3nio Eg\u00eddio de Sousa Leit\u00e3o, das compet\u00eancias para a autoriza\u00e7\u00e3o das despesas referidas no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), no artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, e de autoriza\u00e7\u00e3o de subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias no superintendente dos Servi\u00e7os Financeiros da Armada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, general Amadeu Garcia dos Santos, das compet\u00eancias para a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas referidas no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), no artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, e de autoriza\u00e7\u00e3o de subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias no Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito e nos directores de departamento do mesmo Estado-Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova o mapa que constitui o contingente de pessoal do Centro de Estudos de Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica durante o per\u00edodo de instala\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Economia da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas um lugar de t\u00e9cnico superior principal, letra D","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/83","002","04\/01","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Esclarece d\u00favidas sobre o v\u00ednculo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pessoal dos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/83\/A","002","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Local","Aplica o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 406\/82, de 27 de Setembro, ao pessoal das c\u00e2maras municipais e respectivos servi\u00e7os municipalizados e das federa\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 1\/83","002","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria um grupo de trabalho que ter\u00e1 como miss\u00e3o estudar o problema da organiza\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de programa\u00e7\u00e3o educativa e cultural e a explora\u00e7\u00e3o dos meios conducentes ao desenvolvimento dessas actividades","001","3.\u00aa","002S<\/a> | 002S<\/a>"],["Despacho 239\/82","002","04\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que seja posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Guarda Nacional Rep\u00fablicana e com destino \u00e0 Brigada de Tr\u00e2nsito, para a concretiza\u00e7\u00e3o de tais objectivos, a verba de 100.000 contos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","002","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EFECTUA NOMEA\u00c7\u00c3O PARA O GRUPO DE TRABALHO INCUMBIDO DE ESTUDAR O PROBLEMA DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O, PRODU\u00c7\u00c3O E CULTURA NA TELEVIS\u00c3O.","002","3.\u00aa","002S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","003","05\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 349\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 9\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de D. Ana Guedes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o programa de concurso para provimento dos lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Derroga a Portaria n.\u00ba 471\/76, de 2 de Agosto, na parte em que expropria o pr\u00e9dio r\u00fastico Pa\u00e7os Negros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova como norma portuguesa NP-2025 (1982) o inqu\u00e9rito I-1615","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2024 (1982)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2018, NP-2019 e NP-2020 (1982)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/83","003","05\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova como normas portuguesas revistas NP-1121 e NP-1171 (1982)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","004","06\/01","Ex-Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o - Servi\u00e7os de Apoio do Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 434-X\/82, publicado no 5.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 29 de Outubro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","004","06\/01","Ex-Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o - Servi\u00e7os de Apoio do Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 381\/82, publicada no 4.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 29 de Outubro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 27 de Outubro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 18\/83","004","06\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/83","004","06\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Anula a norma portuguesa NP-53 (1955)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/83\/A - Revogado","004","06\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Estabelece as dota\u00e7\u00f5es privativas do pessoal oper\u00e1rio e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio e das escolas do magist\u00e9rio prim\u00e1rio e a forma de provimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","004","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos elaborar um programa de repara\u00e7\u00f5es da defesa da Lez\u00edria Grande de Vila Franca de Xira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","004","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a nomea\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Companhia das Lez\u00edrias, E.P.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","004","06\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina que aos trabalhadores da TOBOM-Companhia de Cria\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Gados, S.A.R.L., seja concedido o subs\u00eddio de desemprego.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 2\/83","005","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Estabelece o regime de funcionamento da comiss\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Administrativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/83","005","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Altera a categoria de classifica\u00e7\u00e3o dos apartamentos tur\u00edsticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","005","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 28 de Outubro de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 20\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade de loca\u00e7\u00e3o financeira mobili\u00e1ria SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Loca\u00e7\u00e3o Financeira, S. A. R. L.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3 do Despacho Normativo n.\u00ba 308\/80, de 11 de Setembro (vencimento das opera\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos bilhetes do Tesouro no Mercado Interbanc\u00e1rio de T\u00edtulos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Desanexa uma parcela de terreno do pr\u00e9dio r\u00fastico Pego da Lapa para fins de utilidade p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Esclarece que o regime referido no n.\u00ba 2 do artigo 38.\u00ba do Estatuto da Empresa P\u00fablica de Parques Ind\u00fastriais - EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 275\/78, de 6 de Setembro, abrange a assist\u00eancia na doen\u00e7a atrav\u00e9s da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o os preceitos do Decreto-Lei n.\u00ba 245\/81, de 24 de Agosto, abrangendo categorias espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o local e da \u00e1rea do ensino, bem como da magistratura judicial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","005","07\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Italiana para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 23\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Determina que sejam autonomizados os cart\u00f3rios notariais do Barreiro que se encontram a funcionar em regime de secretaria e aprova o quadro de oficiais de cada um dos cart\u00f3rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria uma escola de ensino prim\u00e1rio com 9 lugares na sede do concelho da Marinha Grande","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita os n.os 2.\u00ba-A e 10.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 261\/77, de 8 de Setembro (cria uma comiss\u00e3o instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio em fase de instala\u00e7\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico-Institucional do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Anula as normas portuguesas NP-123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 188","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/83","005","07\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova as novas tarifas para os servi\u00e7os de aluguer em autom\u00f3veis ligeiros de passageiros","001","6.\u00aa","005S<\/a> | 005S<\/a>"],["Despacho Conjunto","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a fixa\u00e7\u00e3o do capital estatut\u00e1rio da ENU - Empresa Nacional de Ur\u00e2nio, E.P.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","DETERMINA A APROVA\u00c7\u00c3O DOS QUADROS E CARREIRAS DO PESSOAL DOS MATADOUROS INDUSTRIAIS DE LISBOA, PORTO E BEJA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Nomeia o Dr. Lu\u00eds Augusto de Carvalho Rodrigues, como delegado permanente deste Minist\u00e9rio junto da Comiss\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia, constitu\u00ed um grupo ad hoc para tratar mat\u00e9rias relativas a pessoal, organiza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Publica, em anexo, o quadro de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","005","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","M\u00c1RIO STOFFEL MARTINS - CHEFE DE GABINETE","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","006","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 6\/83, do Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condi\u00e7\u00f5es de cumprimento dos compromissos assumidos no \u00e2mbito do regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 3 de Janeiro de 1983","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 28\/83","006","08\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Exclui as sociedades de investimento e as sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira do regime estabelecido na Portaria n.\u00ba 536\/77, de 24 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/83 - Revogado","006","08\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Estabelece o regime jur\u00eddico das especialidades farmac\u00eauticas de venda livre","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/83","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Derroga a Portaria n.\u00ba 411\/76, de 10 de Julho, no que concerne ao pr\u00e9dio r\u00fastico do concelho de Alter do Ch\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/83 - Revogado","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","Fixa as taxas a cobrar pela capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas p\u00fablicas destinadas a uso industrial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 45\/82","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Exonera o licenciado M\u00e1rio Manuel de Almeida Pupo Correia das fun\u00e7\u00f5es de chafe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local, Roberto Artur da Luz Carneiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho encarregado de recolher e sistematizar, sob a forma do previsto relat\u00f3rio nacional, o resultado do debate e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablicos do processo de regionaliza\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","006","08\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Determina que o capital do Banco de Fomento Nacional seja aumentado de 2,6 milh\u00f5es de contos.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 227\/82","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o Obras P\u00fablicas e Transportes","Declara a utilidade p\u00fablica e urg\u00eancia da expropria\u00e7\u00e3o das parcelas de terreno identificadas na planta em anexo, necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de oficinas gerais, esta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e recolha da frota de el\u00e9ctricos r\u00e1pidos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 420\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 12 de Outubro de 1982","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","007","10\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Actualiza a linha de cr\u00e9dito respeitante aos financiamentos para habita\u00e7\u00e3o concedidos ao abrigo do regime bonificado pelo Banco de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 31\/83","007","10\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/83","007","10\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Li\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/83 - Revogado","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Coimbra a conceder o grau de mestre em Ci\u00eancias da Electrotecnia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/83 - Revogado","007","10\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Cooperativo","001","2.\u00aa","007S<\/a> | 007S<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/83 - Revogado","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o regime a que deve obedecer a publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos diplomas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 3\/83","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, uma comiss\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/83","008","11\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Altera a redac\u00e7\u00e3o de alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 50\/82","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Organizadora do Museu de Alcoba\u00e7a.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para prop\u00f4r as medidas necess\u00e1rias ao estabelecimento do regime de trabalho suplementar e de trabalho por turnos das Juntas e Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","008","11\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Exonera Pedro Eduardo Freitas de Sampaio, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, Lu\u00eds Eduardo da Silva Barbosa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 34\/83 - Revogado","009","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","009","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 125\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 254, de 3 de Novembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 35\/83","009","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria no quadro do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de assessor, letra B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/83","009","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empr\u00e9stimo na Caixa Geral de Dep\u00f3sitos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","009","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as taxas de c\u00e2mbio a serem aplicadas na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/83","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 149.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/80, de 8 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/83","009","12\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra org\u00e2nica e funcionalmente no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Santar\u00e9m o Lar de Idosos de S. Domingos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/83","009","12\/01","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Social Comunit\u00e1ria do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/83","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 155\/82, de 24 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38-A\/83","009","12\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Alarga at\u00e9 14 de Janeiro de 1983 o prazo para a subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica das obriga\u00e7\u00f5es a emitir pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, ao abrigo da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Portaria n.\u00ba 1146\/82, de 14 de Dezembro","001","4.\u00aa","009S<\/a> | 009S<\/a>"],["Despacho 138\/Me\/82","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o do regime de instala\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Artes Pl\u00e1sticas da Madeira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 139\/Me\/82","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de Dezembro de 1983, o regime de instala\u00e7\u00e3o do Instituto Gregoriano de Lisboa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/82","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Energia, a alabora\u00e7\u00e3o do projecto de legisla\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural em Portugal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","009","12\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina a reformula\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do grupo de coordena\u00e7\u00e3o para a coopera\u00e7\u00e3o com os Pa\u00edses Africanos de Express\u00e3o Portuguesa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","009","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Maria Isabel da Cruz Paiva Brand\u00e3o, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 4\/83","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Aprova um conjunto de ac\u00e7\u00f5es, a executar atrav\u00e9s do Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano e dos Ministros do Trabalho e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 5\/83","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Concede o aval do Estado a 70% do financiamento de 85 milh\u00f5es de francos franceses que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1028\/82, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 260, de 10 de Novembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 1\/83 - Revogado","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada e perman\u00eancia no Pa\u00eds de estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/83","010","13\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Concede o regime de dep\u00f3sito franco \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da firma EUROMINAS - Electro Metalurgias, S. A. R. L.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/83","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Gabinete de Estudos e Planeamento","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa colectiva, de empres\u00e1rio em nome individual, de entidade equiparada a pessoa colectiva e provis\u00f3rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/83","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa o Departamento de Matem\u00e1tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/83","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a desafecta\u00e7\u00e3o do regime florestal de uma parcela de terreno integrada no per\u00edmetro florestal das dunas de Ovar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 38\/Me\/82","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina para efeitos de participa\u00e7\u00e3o em congressos, simp\u00f3sios, semin\u00e1rios ou outras realiza\u00e7\u00f5es destinadas a estudo, aperfei\u00e7oamento ou debate de assuntos e problemas relacionados com as respectivas especialidade, a realizar no Pa\u00eds ou no estrangeiro, poder\u00e3o ser concedidas dispensas de servi\u00e7o a professores dos estabelecimentos oficiais de ensino.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia o coronel Jo\u00e3o Jos\u00e9 Ferreira Villalobos Vieira presidente do Comissariado do XV Congresso Mundial da Rehabilitration International.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 6\/83","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho fiscal da PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L., o Dr. Alexandre Augusto Morais Guedes de Magalh\u00e3es e nomeia em sua substitui\u00e7\u00e3o o Dr. Ludovico L\u00e1zaro Morgado C\u00e2ndido","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 7\/83","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo, no valor de 19367250 francos franceses, que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 8\/83","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo a contrair pelo Banco de Fomento Nacional junto do Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau no montante de 20 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 273, de 25 de Novembro de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 41\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o Banco do Brasil, S. A., a elevar de 406000 contos para 841000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos banc\u00e1rios em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 364.\u00ba do Regulamento das Alf\u00e2ndegas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Fixa o pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico do tabaco marca SG Pack Long Size","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director de Servi\u00e7os de Organiza\u00e7\u00e3o e de Recursos Humanos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova o programa de est\u00e1gio dos concursos a que se refere o artigo 138.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 252-A\/82, de 28 de Junho (Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 503\/76, de 30 de Junho (transmiss\u00e3o de bens em que sejam intervenientes institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Fixa os limites m\u00e1ximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Regula situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 214\/82, de 29 de Maio (extingue o FFH)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","011","14\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que o FETT-Fundo especial de Transportes Terrestres, suporte os custos do investimento das obras de constru\u00e7\u00e3o a efectuar no tro\u00e7o Entre-campos-Campo Grande.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Manifesta-se cobre os cargos de presidente e vogais das Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","011","14\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), deve apreciar o projecto, acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das obras e promover oportunamente o processamento das verbas or\u00e7amentadas em cada ano, para efeitos de constru\u00e7\u00e3o e funcionamento do centro de coordena\u00e7\u00e3o de transportes pela C\u00e2mara Municipal de Montalegre.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a EPNC-Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital a elevar o pre\u00e7o das tabelas de publicidade.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina as nomea\u00e7\u00f5es para o conselho de gest\u00e3o da companhia de seguros Alian\u00e7a Seguradora, E.P.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA TAP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a exonera\u00e7\u00e3o do presidente e vogais do conselho de ger\u00eancia da RTP-Radiotelevis\u00e3o Portuguesa, E.P.","002","6.\u00aa","011S<\/a>"],["Despacho Conjunto","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o presidente e vogais do Conselho de Ger\u00eancia da EPNC-Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital.","002","6.\u00aa","011S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 9\/83","012","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Atribui ao Instituto das Participa\u00e7\u00f5es do Estado, S. A. R. L., atrav\u00e9s do seu conselho de administra\u00e7\u00e3o, os poderes que competiam \u00e0 comiss\u00e3o administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gest\u00e3o e Financiamento, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Transportes, S. A. R. L., e que, a partir de 31 de Dezembro de 1977, passaram a competir ao conselho de ger\u00eancia do Instituto das Participa\u00e7\u00f5es do Estado, E. P.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 10\/83","012","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Autoriza a presta\u00e7\u00e3o do aval do Estado \u00e0 empresa F. A. Caiado - Ind\u00fastrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","012","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 406\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 224, de 27 de Setembro de 1982","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/83","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece medidas especiais para satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais das empresas que foram objecto de ocupa\u00e7\u00e3o, autogest\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o estatal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/83","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva \u00e0 campanha \u00abExportar mais interessa a todos\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/83","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emis\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, comemorativa dos \u00ab75 anos da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/83","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emis\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do \u00abCenten\u00e1rio da Alliance Fran\u00e7aise\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/83\/M","012","15\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia - Integra\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios adidos na Administra\u00e7\u00e3o Regional Aut\u00f3noma","Estabelece normas relativas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios adidos na Administra\u00e7\u00e3o Regional Aut\u00f3noma","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","012","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que seja autorizada a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o eventual de servi\u00e7os com os agentes constantes da rela\u00e7\u00e3o anexa para as fun\u00e7\u00f5es que desempenham correspondentes \u00e0s categorias profissionais a\u00ed indicadas e para as quais re\u00fanam os necess\u00e1rios requisitos habitacionais.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","012","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o aumento at\u00e9 28% do pre\u00e7o da tabela de publicidade do Jornal Di\u00e1rio Popular.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 47\/83 - Revogado","013","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio dos diplomas legais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","013","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 277, de 30 de Novembro de 1982","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/83","013","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Possibilita o reingresso nos quadros do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de funcion\u00e1rios que, tendo prestado servi\u00e7o naqueles quadros pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos n\u00e3o disciplinares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/83","013","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Regula a situa\u00e7\u00e3o do pessoal do extinto Secretariado para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e T\u00e9cnica Externa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/83","013","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Cria no quadro do pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II 1 lugar de assessor, letra B","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/83 - Revogado","013","17\/01","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece normas sobre a seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/83","013","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Revoga o disposto no artigo 4.\u00ba do Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.\u00ba 7934, de 10 de Dezembro de 1921","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/83","013","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que em 1983 o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A\/74, de 10 de Julho, e 75-Q\/77, de 28 de Fevereiro, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 17%","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 140\/Me\/82","013","17\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o do regime de instala\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Universidade do Porto.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 93\/81","013","17\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do acordo celebrado entre a FINANGESTE, Jorge de Brito, e Sociedades do Chamado \"Grupo Jorge de Brito\".","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","014","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 11\/83, de 5 de Janeiro, que altera o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 3, de 5 de Janeiro de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 49\/83","014","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento dos lugares de chefe de divis\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, notici\u00e1rio, promo\u00e7\u00e3o informativa, imprensa, meios \u00e1udio-visuais, divulga\u00e7\u00e3o, planeamento econ\u00f3mico-financeiro e estudos da comunica\u00e7\u00e3o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/83","014","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Prorroga a vig\u00eancia do Despacho Normativo n.\u00ba 341\/81, de 22 de Dezembro, at\u00e9 31 de Dezembro de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/83 - Revogado","014","18\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Declara a actual situa\u00e7\u00e3o do mercado da carne de porco como de car\u00e1cter excepcional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/83 - Revogado","014","18\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos T\u00eaxteis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/83","015","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Define a forma de acesso das c\u00e2maras municipais a financiamentos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o apoiados pelo Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/83","015","19\/01","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho Normativo n.\u00ba 218\/82, de 12 de Outubro (tabelas de servi\u00e7os remunerados da PSP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","015","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que em 23 de Novembro de 1982 o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica aceitou as emendas dos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","015","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Supress\u00e3o de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos Exarados pelos Agentes Diplom\u00e1ticos e Consulares","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","015","19\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o do acordo de contrapartida assinado pela ANA, E.P, com a SIGNAAL (H.S.A.) em 03 de Fevereiro de 1982.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 81\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 254, de 3 de Novembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/83","016","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Mant\u00e9m para o ano de 1983 o disposto no Despacho Normativo n.\u00ba 48\/82, de 9 de Mar\u00e7o (bonifica\u00e7\u00f5es a conceder aos pr\u00e9mios de seguro de colheitas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/83 - Revogado","016","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho Normativo n.\u00ba 144\/80, de 17 de Abril (seguro de colheitas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 4\/83","016","20\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Aprova o Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o Cultural entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/83","016","20\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 224\/82, de 8 de Junho","001","5.\u00aa","016S<\/a> | 016S<\/a>"],["Despacho","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a designa\u00e7\u00e3o de um representante do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, para a Direc\u00e7\u00e3o da Feira Nacional de Agricultura.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/83","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Altera a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/83","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Concede uma pens\u00e3o a Maria Vieira Cabe\u00e7adas e a Maria Dolores Vieira Cabe\u00e7adas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/83","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o relativo ao s\u00fabdito su\u00ed\u00e7o Armin Riesen","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Por ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 98\/82, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, de 20 de Outubro de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/83","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Prorroga at\u00e9 30 de Junho de 1983 os crit\u00e9rios e requisitos m\u00ednimos adoptados na atribui\u00e7\u00e3o dos diferentes graus de relev\u00e2ncia tur\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/83","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa as taxas de televis\u00e3o a vigorar no ano de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Estabelece medidas quanto \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Apoio M\u00e9dico do ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e das Universidades para o Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Sujeita o Fundo de Abastecimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as nas \u00e1reas previstas no artigo 18.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 513-Z\/79, de 27 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Fixa os novos pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico dos f\u00f3sforos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/83 - Revogado","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, s\u00e3o livres de direitos, quando origin\u00e1rias dos pa\u00edses que beneficiam do tratamento da cl\u00e1usula de na\u00e7\u00e3o mais favorecida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/83 - Revogado","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Revoga as Instru\u00e7\u00f5es Preliminares das Pautas de Importa\u00e7\u00e3o e de Exporta\u00e7\u00e3o aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto n.\u00ba 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instru\u00e7\u00f5es Preliminares das Pautas (instru\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 106\/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itiner\u00e1rios e dura\u00e7\u00e3o dos percursos dos ve\u00edculos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece san\u00e7\u00f5es para o seu incumprimento)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, do Trabalho e da Reforma Administrativa","Cria um lugar de consultor t\u00e9cnico para os assuntos de trabalho e emprego na Miss\u00e3o Permanente junto dos Organismos e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, com sede em Genebra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Define as condi\u00e7\u00f5es em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de interven\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 513-Z\/79, de 27 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 5\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova a Decis\u00e3o do Conselho da EFTA n.\u00ba 7 de 1982 e a Decis\u00e3o do Conselho Misto da Associa\u00e7\u00e3o EFTA - Finl\u00e2ndia n.\u00ba 3 de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Estabelece a margem de comercializa\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos autom\u00f3veis no \u00e2mbito das Portarias n.os 74\/77, de 12 de Fevereiro, e 142\/77, de 19 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/83 - Revogado","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Regulamenta a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/83","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria na Escola de Mestran\u00e7a e Marinhagem um curso de aperfei\u00e7oamento de mestre do tr\u00e1fego local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 128-A\/Me\/82","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que o subs\u00eddio de desloca\u00e7\u00e3o a abonar aos professores visitantes, contratados em regime de tempo integral, \u00e9 de montante correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal a que contratualmente tenham direito.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que o FETT- Fundo Especial de Transportes terrestres, suporte os custos do investimento das obras de constru\u00e7\u00e3o a efectuar no espa\u00e7o Entre Campos-Campo Grande.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que seja concedida \u00e0 Cooperativa Agr\u00edcola de Laf\u00f5es S.C.R.L., um subs\u00eddio n\u00e3o reembols\u00e1vel no montante de 25.000 contos, para afecta\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do seu passivo exig\u00edvel de curto prazo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a RDP-Radiodifus\u00e3o Portuguesa, E.P., \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o parcial do seu capital estatut\u00e1rio.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 EPDP-Empresa P\u00fablica do Jornal Di\u00e1rio Popular, E.P. do seu capital estatu\u00e1rio no valor de 5.000.000$00.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a realiza\u00e7\u00e3o do capital da RTP-Radiotelevis\u00e3o Portuguesa, E.P., no valor de 54.000 contos, destinados a financiar o programa de investimentos aprovado.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio de 20.000 contos \u00e0 CPP-Companhia Portuguesa de Pesca, para a coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio das pescas com a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a nula\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do Despacho Conjunto, 2\u00aa S\u00e9rie n.\u00ba 277, de 27 de Janeiro de 1982, (gratifica\u00e7\u00e3o dos vogais do conselho administrativo dos servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros) por n\u00e3o ter sido visado visado pelo Tribunal de Contas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Publica o Regulamento do Conselho T\u00e9cnico Superior, \u00f3rg\u00e3o do INEM.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353\/82, de 4 de Setembro (cria uma colec\u00e7\u00e3o de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as - Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","Revoga v\u00e1rios artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 586\/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercializa\u00e7\u00e3o dos f\u00f3sforos, atenta a aboli\u00e7\u00e3o do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 303\/82, de 21 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/82, de 17 de Mar\u00e7o, estabelecendo que a organiza\u00e7\u00e3o do suplemento especial previsto neste diploma apenas \u00e9 obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas dos exerc\u00edcios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publica\u00e7\u00e3o tradicional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 6\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Autoriza a firma EUROAUDIO a estabelecer um dep\u00f3sito franco no lugar de Pedr\u00f3g\u00e3o, concelho das Caldas da Rainha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/83 - Revogado","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 135\/79, de 18 de Maio (regime jur\u00eddico das sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 3.\u00ba e 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 408\/79, de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel de modo a contemplar situa\u00e7\u00f5es em que os ve\u00edculos autom\u00f3veis se encontrem sob regime de loca\u00e7\u00e3o financeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Prorroga o prazo previsto no artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 46628, de 5 de Novembro de 1965","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Transi\u00e7\u00e3o do pessoal dos SMS para o regime jur\u00eddico da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera a redac\u00e7\u00e3o de alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 513-Z\/79, de 27 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as), bem como o quadro de pessoal a ele anexo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Atribui aos reitores das universidades e institutos universit\u00e1rios compet\u00eancia para a concess\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal t\u00e9cnico das respectivas institui\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 12.\u00ba e 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 513-L1\/79, de 27 de Dezembro, com mat\u00e9ria de receitas e despesas dos institutos polit\u00e9cnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Faz aplicar aos organismos e servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que prestem cuidados de sa\u00fade as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de sa\u00fade previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 135\/80, de 20 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/83","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Estabelece normas sobre empresas de arboriza\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o programa de execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento apresentado pela Comiss\u00e3o Coordenadora do do Coopemprego.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.12.30, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Cultural \"Amigos de Gaia\".","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.12.30, a seguinte entidade: Clube Escola de T\u00e9nis de Oeiras.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablico, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.12.30, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Sousel.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.12.30, a seguinte entidade: CERCIMIRA-Cooperativa para a Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas de Mira, S.C.A.R.L.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o - Revogado","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.12.30, a seguinte entidade: N\u00facleo Portugu\u00eas de Estudo e Protec\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.12.30, a seguinte entidade: Sociedade Portuguesa de Cardiologia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","018","22\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Cria um grupo de trabalho, a funcionar em estreita colabora\u00e7\u00e3o com o grupo de trabalho constituido pelo despacho conjunto DD3310, de 31 de Agosto de 1983, para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre subs\u00eddio de desemprego, integrando elementos que, por for\u00e7a das suas compet\u00eancias, aplicam aquela legisla\u00e7\u00e3o e nomeia os seus representantes.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/83","019","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa o novo valor da taxa de radiodifus\u00e3o, quanto ao escal\u00e3o mais alto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 7\/83","019","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da \u00c1ustria sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Cultura e Ci\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/83","019","24\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera v\u00e1rios artigos do diploma que garante o acesso ao 1.\u00ba escal\u00e3o das categorias dos vencimentos dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparat\u00f3rio e do 12.\u00ba grupo do ensino secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 8\/83","019","24\/01","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Classifica v\u00e1rios im\u00f3veis como de interesse p\u00fablico e como valores concelhios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/83","019","24\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece que o regime e modalidades da emiss\u00e3o de bilhetes de portagem da Ponte de 25 de Abril ser\u00e3o fixados por portaria do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 2\/Sg\/83","019","24\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Exonera o tenente-coronel de infantaria Ant\u00f3nio Miguel Cunha Navarro das fun\u00e7\u00f5es de assessor militar do Primeiro-Ministro Jos\u00e9 Pereira Pinto Balsem\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","019","24\/01","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia o vice-presidente do Comissariado para o XV Congresso Mundial da Reabilita\u00e7\u00e3o Internacional e o vogal deste organismo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/83","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo, no montante de 8 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es, que a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores vai contrair junto do Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecu\u00e1rio na ilha do Pico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/83","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Concedo o aval do Estado ao empr\u00e9stimo, no montante de 24 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es, que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau, destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da electrifica\u00e7\u00e3o rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/83","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Nomeia os membros da comiss\u00e3o instaladora do Instituto de Gest\u00e3o Financeira das Empresas P\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/83","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o dos acordos aprovados na Comiss\u00e3o Parit\u00e1ria Mista entre Portugal e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/83","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Fixa at\u00e9 28 de Fevereiro de 1983 o prazo para a conclus\u00e3o do processo de adapta\u00e7\u00e3o dos estatutos das regi\u00f5es de turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 77\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 254, de 3 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/83","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 49266, de 26 de Setembro de 1969, relativos \u00e0 compet\u00eancia, org\u00e2nica e funcionamento da comiss\u00e3o administrativa do Fundo de Turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a tabela de equival\u00eancia para a recupera\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es degradadas, respeitante ao pessoal civil dos servi\u00e7os departamentais das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/83 - Revogado","020","25\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Cria uma linha de cr\u00e9dito bonificado para investimento no ensino particular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Permite a passagem de certificado de condu\u00e7\u00e3o auto pelo Centro de Instru\u00e7\u00e3o da Guarda Nacional Republicana aos militares da Guarda Fiscal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/83 - Revogado","020","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Extingue o Fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os da Batata e cria o Fundo de Apoio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Batata-Semente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o dos aeroportos nacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/83 - Revogado","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o criminal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece o encargo de mais-valia sobre \u00e1reas valorizadas por virtude de constru\u00e7\u00e3o de estradas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/83 - Revogado","020","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho","Estabelece o regime de emprego protegido","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Altera v\u00e1rios artigos da Portaria n.\u00ba 1103\/82, de 23 de Novembro (aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira M\u00e9dica Hospitalar)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 9\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do decreto que fixa a renda a pagar \u00e0 Junta de Freguesia de Salvada pela utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade denominada \u00abBaldio da Salvada\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 509\/80, de 21 de Outubro, que possibilita a afecta\u00e7\u00e3o de receitas \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Geologia e Minas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Institui os pr\u00e9mios anuais da Academia Nacional de Belas-Artes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/83 - Revogado","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Defere o estatuto de agente transit\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rios da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es e da Reforma Administrativa","Estabelece normas relativas ao provimento dos lugares de director de servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o do Pessoal Aeron\u00e1utico e da Direc\u00e7\u00e3o de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea do quadro do pessoal dirigente da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe de divis\u00e3o correspondente \u00e0 Divis\u00e3o de Psicologia Aplicada da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","020","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina que seja criado um grupo de trabalho que proceder\u00e1 \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de medidas concretas que permitam o abaixamento da idade de reforma dos trabalhadores portu\u00e1rios.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que seja concedido \u00e0 sec\u00e7\u00e3o de medronho da cooperativa agr\u00edcola do Concelho de Almod\u00f4var um subs\u00eddio n\u00e3o reembols\u00e1vel, no montante de 4000 contos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina que transitoriamente, seja criado na ESSM um conselho administrativo eventual integrado no Servi\u00e7o de Administra\u00e7\u00e3o Finanveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Organizadora do Museu Nacional dos Descobrimentos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/83","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Determina as ac\u00e7\u00f5es da EDP e CP necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma central \u00e0 Boca da Mina em Rio Maios, que permita a sua explora\u00e7\u00e3o num per\u00edodo de 25 anos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a RDP-Radiodifus\u00e3o Portuguesa, E.P., seja autorizada a outorgar, na qualidade de mutu\u00e1ria, contratos de empr\u00e9stimo com o Banque Interatlantique, S.A.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.12.30, a seguinte entidade: CERCIPORTALEGRE-Cooperativa para a Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas de Portalegre, S.C.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","020","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Joaquim Miguel Rodrigues Seabra Ferreira das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","021","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 865\/82, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 287, de 14 de Dezembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 61\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Fevereiro de 1983, o NRP Atria, anteriormente unidade auxiliar da Marinha com a designa\u00e7\u00e3o de Lancha Corsair","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Prev\u00ea o pagamento em d\u00edvidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda P\u00fablica, ainda que n\u00e3o aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza que a sociedade de loca\u00e7\u00e3o financeira mobili\u00e1ria SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Loca\u00e7\u00e3o Financeira, S. A. R. L., passe a ter a designa\u00e7\u00e3o de SOFINLOC - Sociedade Financeira de Loca\u00e7\u00e3o, S. A. R. L.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Determina que o n.\u00ba 1 do Despacho Normativo n.\u00ba 142\/79, de 4 de Junho, seja extensivo aos trabalhadores banc\u00e1rios que exer\u00e7am o mandato de deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica ou \u00e0s assembleias das regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos n.os 142\/79, de 4 de Junho, e 213\/80, de 23 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Regulamenta o regime especial das caixas de cr\u00e9dito agr\u00edcola Nota: H\u00e1 desconformidade entre o diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 63\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Permite a importa\u00e7\u00e3o, sob regime de draubaque, de refugo de ma\u00e7\u00e3, destinado ao fabrico de concentrado e aroma de ma\u00e7\u00e3, a exportar ao abrigo do mesmo regime","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/83 - Revogado","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Comando-Geral da Guarda Fiscal","Aumenta o efectivo de soldados da Guarda Fiscal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar, militarizado e civil da PSP que se desloque em miss\u00e3o oficial de servi\u00e7o ao estrangeiro ou no estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o consulado honor\u00e1rio no Koweit, dependente da sec\u00e7\u00e3o consular da Embaixada em Bagdade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o consulado honor\u00e1rio em Florian\u00f3polis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal em servi\u00e7o nas miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares no estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Edif\u00edcios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elabora\u00e7\u00e3o e fornecimento dos estudos t\u00e9cnicos da Escola da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es na Quinta do Bom Sucesso, em Loures)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalh\u00e3es Lemos) na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Floresta a celebrar novo contrato com a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Mora para o arrendamento de uma parcela de terreno da sua propriedade, sita na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Alimentar 1 lugar de assessor, letra B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas 1 lugar de m\u00e9dico veterin\u00e1rio assessor, letra B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Autoriza a Companhia de Seguro de Cr\u00e9ditos, E. P., a adoptar no seguro de cr\u00e9dito interno as novas Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Ap\u00f3lice Individual de Seguro de Cr\u00e9dito Interno (ICI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Autoriza a F\u00e1brica Escola Irm\u00e3os Stephens, E. P., a emitir um empr\u00e9stimo por obriga\u00e7\u00f5es para saneamento financeiro no montante de 18219 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria 1 lugar de assessor no quadro de pessoal do Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas Industriais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/83","021","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finan\u00e7as e dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal, E. P., a contrair um empr\u00e9stimo no montante de 180000 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","021","26\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina que enquanto n\u00e3o s\u00e3o organizados os servi\u00e7os centrais da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, \u00e9 constituida uma comiss\u00e3o integradora central.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Obriga\u00e7\u00e3o Geral","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","DETERMINA AS CONDI\u00c7OES EM QUE E AUTORIZADO O EMPR\u00c9STIMO INTERNO DENOMINADO 'OBRIGA\u00c7OES DO TESOURO, FIP- 1983'.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/83","022","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Estabelece medidas a aplicar quando o Fundo de Apoio T\u00e9rmico (FAT) se encontre em situa\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria anormalidade deficit\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1130\/82, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 4 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1131\/82, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 4 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha para o ano de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 78\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza os Servi\u00e7os Sociais das For\u00e7as Armadas a celebrar contratos escritos para a execu\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o do Centro de Repouso de Porto Santo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/82","022","27\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o conselho administrativo da Administra\u00e7\u00e3o Central da Marinha a celebrar contratos, protocolos e adjudica\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos criptogr\u00e1ficos, material sobresselente, manuais de manuten\u00e7\u00e3o e respectivos cursos, at\u00e9 ao montante de 677383 d\u00f3lares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/83 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Estabelece o novo regime a que fica sujeita a atribui\u00e7\u00e3o de medalhas de m\u00e9rito desportivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Sanat\u00f3rio de Carlos Vasconcelos Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Revaloriza para a categoria de fiscal de obras principal a categoria de chefe de brigada de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras constante do quadro de pessoal do Gabinete da \u00c1rea de Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza o enterramento no local denominado \u00abAlto de Santa Sabina\u00bb, na Quinta do C\u00f4tto, concelho de Mes\u00e3o Frio, de Carlos de Sommer Champalimaud e Maria do Ros\u00e1rio Vilardelo Champalimoud, quando ocorrer o seu decesso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, inc\u00f3modos e perigosos passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcion\u00e1rios do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/83 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o n.\u00ba 6 do Despacho Normativo n.\u00ba 171\/82, de 16 de Agosto (esclarece d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 274\/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jur\u00eddico para a traslada\u00e7\u00e3o, crema\u00e7\u00e3o e incinera\u00e7\u00e3o dos restos mortais de cidad\u00e3os falecidos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Gabinete do Ministro","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2.2 do Despacho Normativo n.\u00ba 79\/82, de 21 de Maio (define a compet\u00eancia territorial dos governos civis para a aceita\u00e7\u00e3o dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Gabinete do Ministro","Altera disposi\u00e7\u00f5es do Despacho Normativo n.\u00ba 225\/81, de 27 de Agosto (estabelece crit\u00e9rios sobre apoio financeiro a conceder \u00e0s freguesias para instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para funcionamento dos seus servi\u00e7os)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 84\/83 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina a integra\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e funcional no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa das Caixas de Previd\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia do Com\u00e9rcio do Distrito de Lisboa, da Ind\u00fastria do Distrito de Lisboa e dos Servi\u00e7os do Distrito de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores mensais atribu\u00eddos \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao alojamento para efeitos de contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/83 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Adita o n.\u00ba 9.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 483\/79, de 7 de Setembro (sujeita a regime especial de pre\u00e7os a venda de \u00e1lcool et\u00edlico)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/83 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os de venda de \u00e1lcool et\u00edlico a praticar pela AGA - Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool, E. P., bem como os de venda ao p\u00fablico. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 231\/81, de 9 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/83 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 actividade de operador portu\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Departamento dos Transportes","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/83\/M - Revogado","022","27\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Aprova a estrutura org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/83","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza o Conselho Administrativo da Administra\u00e7\u00e3o Central da Marinha a celebra contratos, protocolos e adjudica\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos criptogr\u00e1ficos, material sobresselente, manuais de manuten\u00e7\u00e3o e respectivos cursos, at\u00e9 ao montante de 677 383 d\u00f3lares.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/83","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina que no ano em curso a entrega da declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 1\/83, de 3 de Janeiro, poder\u00e1 ter lugar at\u00e9 ao dia 28 de Fevereiro de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 282, de 7 de Dezembro de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Defesa Nacional - Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o e de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 86\/83","023","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Edif\u00edcios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada \u00abInspec\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de Aveiro (constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es no antigo Convento de Santo Ant\u00f3nio)\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/83","023","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do Centro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal 1 lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe, letra E","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","023","28\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que o representante permanente da It\u00e1lia junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Transporte Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 88\/83","023","28\/01","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretarias de Estado da Ind\u00fastria e dos Transportes Interiores","Altera e adita certos n\u00fameros \u00e0 Portaria n.\u00ba 1045\/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodovi\u00e1rias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/83 - Revogado","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica","Estabelece normas relativas ao provimento dos cargos de directores regionais da Madeira e dos A\u00e7ores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.01.14, a seguinte entidade: Clube de Nata\u00e7\u00e3o de Torres Novas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.01.14, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Cernache do Bonjardim.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.01.14, a seguinte entidade: Academia Recreativa Musical de Sacav\u00e9m.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado a um empr\u00e9stimo obrigacionista no montante de 5 000 milh\u00f5es de ienes japoneses ao Gabinete de \u00c1rea de Sines.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado no montante de 16652131,65-francos franceses, facultado pela Sociedade Financeira Portuguesa \u00e0 Metal\u00fargica Duarte Ferreira, S.A.R.L., destinado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de ceifeiras-delmilhadoras.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/83","024","29\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa do cargo de embaixador de Portugal em S\u00f3fia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","024","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1134\/82, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 282, de 7 de Dezembro de 1982","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento do Ex\u00e9rcito - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Fixa a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal durante o ano de 1983","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Estabelece medidas relativas \u00e0 mobilidade dos tesoureiros-subgerentes colocados nos termos do n.\u00ba 15.\u00ba da Portaria n.\u00ba 756\/81, de 4 de Setembro, e do artigo 88.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 519-A\/79, de 29 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a 1 lugar de assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/83 - Revogado","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho","Fixa o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/83 - Revogado","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Estabelece regras a que dever\u00e3o obedecer os aumentos salariais, resultantes de contrata\u00e7\u00e3o colectiva, durante o ano de 1983","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais 1 lugar de assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Extingue os lugares vagos de equiparado a chefe de cl\u00ednica e equiparado a especialista nos quadros de pessoal dos estabelecimentos e servi\u00e7os de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bissaya Barreto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finan\u00e7as e dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a Empresa P\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal a contrair um empr\u00e9stimo interno at\u00e9 ao montante de 1500000 milhares de escudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Gabinete do Ministro","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 27.2 do Despacho Normativo n.\u00ba 11\/82, de 11 de Fevereiro (normas sobre a concess\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa e respectivos documentos)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 95\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Engenharia a conceder o grau de mestre em Sistemas e Computadores Digitais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de carta de curso de licenciatura do Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Direito, a conferir o grau de mestre em Direito em 4 \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 98\/83 - Revogado","024","29\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de reforma aos trabalhadores inscritos mar\u00edtimos benefici\u00e1rios da Caixa de Previd\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia dos Profissionais de Pesca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta alguns aspectos do Decreto-Lei n.\u00ba 368\/82, de 10 de Setembro, que criou o regime de seguro social volunt\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/83 - Revogado","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1095\/82, de 20 de Novembro (margens de comercializa\u00e7\u00e3o de batata de semente)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/83 - Revogado","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Com\u00e9rcio e das Pescas","Altera as al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do n.\u00ba 13.\u00ba da Portaria n.\u00ba 311\/80, de 30 de Maio (estabelece normas relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de pescado fresco). Revoga a Portaria n.\u00ba 866\/82, de 11 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/83","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Inclui na lista dos sectores de 1.\u00aa prioridade (P(\u00edndice 2) = 10), constante do anexo III do Decreto-Lei n.\u00ba 194\/80, de 19 de Junho, a actividade de degermina\u00e7\u00e3o de milho, destinado \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o em alimentos compostos para animais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/83 - Revogado","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Faz depender de pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3veis por parte do Estado, de institutos p\u00fablicos e de empresas p\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/83","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Estabelece as medidas necess\u00e1rias para a observa\u00e7\u00e3o das normas de colabora\u00e7\u00e3o de todos os departamentos e institui\u00e7\u00f5es representados no Conselho Superior de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 249\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 266, de 17 de Novembro de 1982","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Transfere para a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa v\u00e1rios servi\u00e7os e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 237\/71, de 29 de Maio, e na Portaria n.\u00ba 473\/72, de 18 de Agosto, quanto a v\u00e1rios empreendimentos no dom\u00ednio da pecu\u00e1ria e seu fomento e estabelece os termos das situa\u00e7\u00f5es decorrentes desta cessa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Fixa, relativamente ao ano de 1981, em 8,5 a permilagem a que se refere o \u00a7 \u00fanico do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 26096, de 23 de Novembro de 1935","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria v\u00e1rias escolas do ensino prim\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria v\u00e1rias escolas do ensino prim\u00e1rio no distrito do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade","Esclarece d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o de algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras m\u00e9dicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/83 - Revogado","025","31\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime geral de previd\u00eancia aplic\u00e1vel ao clero secular e religioso da Igreja Cat\u00f3lica e ministros de outras igrejas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/83","025","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que a comunica\u00e7\u00e3o a que s\u00e3o obrigadas as empresas nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 371\/75, de 16 de Julho, seja feita \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/83 - Revogado","025","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os da ervilha verde em gr\u00e3o produzida sob contrato a pagar aos agricultores pelas ind\u00fastrias de congela\u00e7\u00e3o e enlatamento na campanha de 1982-1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas da 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica, junto do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 283, de 9 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 287, de 14 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 459\/82, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que estabelece normas sobre servi\u00e7os e fundos aut\u00f3nomos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 274, de 26 de Novembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 3 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299, de 29 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1015\/82, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 253, de 2 de Novembro de 1982, que autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Inform\u00e1tica","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 43\/83, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que define o estatuto de agente transit\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 25 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 999\/82, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa, que cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas 3 lugares de engenheiro principal, letra D, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 248, de 26 de Outubro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 34\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 12 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 371\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 10 de Setembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 486\/82, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa, que transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito p\u00fablico com a mesma designa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 298, de 28 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 877\/82, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 216, de 17 de Setembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1225\/82, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que promulga as condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o respeitantes \u00e0s marcas e modelos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes constantes dos acordos de desconto celebrados com v\u00e1rios fornecedores, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300, de 30 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que autoriza a transfer\u00eancia de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 292, de 20 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 279, de 3 de Dezembro de 1982, ao Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 23 de Setembro de 1982, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprovou o C\u00f3digo Penal","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 189\/82 que nomeia uma comiss\u00e3o de gest\u00e3o \u00fanica para a Docapesca e para o Servi\u00e7o de Lotas e Vendagens, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 25 de Outubro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 137\/82, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que abre cr\u00e9ditos especiais no montante de 461771 contos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 298, de 28 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aplica o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 406\/82, de 27 de Setembro, ao pessoal das c\u00e2maras municipais e respectivos servi\u00e7os municipalizados e das federa\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, de 4 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 391\/82, do Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, que aprova a org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas de Cinema, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 216, de 17 de Setembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 290\/82, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que aprova a programa\u00e7\u00e3o para o preenchimento de alguns lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295, de 23 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 45\/82\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/81\/A, de 7 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Servi\u00e7o Regional dos Produtos Agro-Pecu\u00e1rios), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299, de 29 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 458\/82, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 272, de 24 de Novembro de 1982, que reformula as carreiras e normas estatut\u00e1rias da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","2.\u00aa","025S<\/a>"],["Despacho - Revogado","025","31\/01","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade","Cria uma comiss\u00e3o zonal de educa\u00e7\u00e3o permanente para enfermeiros em cada uma das tr\u00eas zonas do pa\u00eds: Norte, Centro e Sul.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 132\/82, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 284, de 10 de Dezembro de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 108\/83","026","01\/02","Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Alarga o quadro do pessoal civil dos Servi\u00e7os Sociais das For\u00e7as Armadas. Revoga a Portaria n.\u00ba 675\/82","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/83","026","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o estatuto remunerat\u00f3rio das chefias militares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/83","026","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano a adquirir e ceder t\u00edtulos de indemniza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/83","026","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa em 30% a sobretaxa de importa\u00e7\u00e3o estabelecida no Decreto-Lei n.\u00ba 110\/79, de 3 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/83","026","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Autoriza o Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano a celebrar com a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores contratos de empr\u00e9stimos at\u00e9 ao limite do contravalor em escudos dos financiamentos a conceder ao Estado Portugu\u00eas pelo Fonds de R\u00e9\u00e9tablissement du Conseil de l'Europe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/83","026","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Autoriza a Sociedade Portuguesa de Empreendimento, SPE, S. A. R. L., a receber da Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., as import\u00e2ncias que a esta vierem a ser atribu\u00eddas como restitui\u00e7\u00e3o da reserva a que se refere a cl\u00e1usula 4.\u00aa do acordo celebrado em 7 de Dezembro de 1970 entre o Estado Portugu\u00eas e a dita Companhia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/83 - Revogado","026","01\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aumenta o n\u00famero de membros das equipas da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica especializadas em minas e armadilhas nos Comandos de Lisboa e Faro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/83","026","01\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de subunidades da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica junto das administra\u00e7\u00f5es e juntas portu\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","026","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem sido efectuadas as notifica\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Acordo entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplic\u00e1vel aos Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios Utilizados no Tr\u00e1fego Internacional","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","01\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 109\/83","026","01\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os subs\u00eddios vital\u00edcios e de sobreviv\u00eancia concedidos aos funcion\u00e1rios e agentes da AGPL e APDL","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/83","026","01\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos","Autoriza o Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes a conceder a explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es frigor\u00edficas no porto de Portim\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","026","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho com o objectivo de propor solu\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios uniformes e ajustados \u00e0s necessidades de funcionamento dos Servi\u00e7os do MACP para atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo e de subs\u00eddio espeial de assist\u00eancia t\u00e9cnica agr\u00e1ria.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","026","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Determina que o 1.\u00ba Congresso das Ag\u00eancias de Viagens de Portugueses no Estrangeiro seja composto por uma Comiss\u00e3o de Honras e por uma Comiss\u00e3o Executiva.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","026","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que seja posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da FEIS-F\u00e1brica-Escola Irm\u00e3os Stephens, E.P., o montante de 10 milh\u00f5es de escudos por conta da dota\u00e7\u00e3o de capital que lhe foi atribu\u00edda.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","026","01\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho com o objectivo de delimitar as compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade, no que respeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a motor, tendo em conta a necessidade de proceder \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es internas considerando a fase em que se encontram as negocia\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o de Portugal \u00e0s Comunidades.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 110\/83 - Revogado","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo de Leiria - Rota do Sol","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 271, de 23 de Novembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/83","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas do 140.\u00ba anivers\u00e1rio do nascimento de Antero de Quental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/83","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Prorroga o prazo de vig\u00eancia do Decreto Regulamentar n.\u00ba 82\/80, de 17 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prorroga o prazo para o exerc\u00edcio do direito de op\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo pelo n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 515\/80, de 31 de Outubro (pessoal civil que transitou para a INDEP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior da Armada","Actualiza a Portaria n.\u00ba 188\/81, de 17 de Fevereiro, sobre os estabelecimentos de ensino da Armada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Prorroga at\u00e9 28 de Fevereiro de 1983 a data para a actualiza\u00e7\u00e3o dos ficheiros de benefici\u00e1rios dos SOFE e os respectivos cart\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Portuguesa de Maputo, destinada a ministrar o ensino oficial a alunos portugueses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a qualidade de \u00f3rg\u00e3o delegado do Instituto Nacional de Estat\u00edstica para as fun\u00e7\u00f5es de nota\u00e7\u00e3o, apuramento e publica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea das estat\u00edsticas da justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Rectifica o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas a celebrar contrato para o arrendamento de uma parcela de terreno de uma propriedade sita no local denominado \u00abMouco\u00bb, freguesia de Bornes, concelho de Macedo de Cavaleiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Altera o montante do subs\u00eddio concedido pelo Despacho Normativo n.\u00ba 241\/82, de 9 de Novembro, ao arroz produzido na zona norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para o preenchimento de lugares vagos e nunca providos nas carreiras de pessoal t\u00e9cnico auxiliar e administrativo do Instituto de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 274\/82, de 14 de Julho, que estabeleceu um novo regime para a traslada\u00e7\u00e3o, crema\u00e7\u00e3o e incinera\u00e7\u00e3o dos restos mortais de cidad\u00e3os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/83 - Revogado","027","02\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Altera a Portaria n.\u00ba 800\/82, de 24 de Agosto, que regulamenta v\u00e1rios aspectos do curso de Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere autonomia administrativa e financeira \u00e0 Universidade do Minho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Reconhece o curso de Secretariado de Direc\u00e7\u00e3o, ministrado no Instituto das Novas Profiss\u00f5es, como um curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional complementar, para os efeitos do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 191-C\/79, de 25 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Altera o n.\u00ba 33 da Portaria n.\u00ba 479\/71, de 2 de Setembro (estabelece as normas regulamentares para a certifica\u00e7\u00e3o das sementes de arroz)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/83","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Autoriza as embalagens com os conte\u00fados l\u00edquidos de 16 g, 120 g e 1 kg e a altera\u00e7\u00e3o do teor em subst\u00e2ncia activa de 50% para 25%, relativamente aos produtos fitofarmac\u00eauticos com base em azinfos-metilo, formulados em p\u00f3 molh\u00e1vel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Nomeia um grupo de trabalho para estudar a forma e as condi\u00e7\u00f5es em que as infra-estruturas e bens da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos do Douro e Leix\u00f5es poderiam ser cedidas \u00e0 Secretaria de Estado das Pescas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","027","02\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que o FETT-Fundo Especial de Transportes Terrestres-, conceda o aval na opera\u00e7\u00e3o de financiamento oportunamente negociado entre o BNU e a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que prepare o projecto das novas instala\u00e7\u00f5es para a sede da GNR-Brigada de Tr\u00e2nsito da Guarda Nacional Republicana.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","027","02\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece a periferia da zona geogr\u00e1fica do domic\u00edlio dos funcion\u00e1rios e agentes do Estado, na falta de lei especial e para os efeitos de abono de ajudas de custo pelas desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","028","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1092\/82, do Ministro do Trabalho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 268, de 19 de Novembro de 1982, que aprova o Regulamento da Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Minist\u00e9rio do Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/83","028","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Define as zonas de servid\u00e3o aeron\u00e1utica do aeroporto do Porto e estabelece os limites de espa\u00e7o a\u00e9reo por elas abrangido","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","Aprova as normas regulamentadoras da presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio e em regime de turnos pelo pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Fixa as tarifas para os servi\u00e7os de efluentes industriais na zona de interven\u00e7\u00e3o do Gabinete da \u00c1rea de Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece medidas destinadas ao saneamento econ\u00f3mico e financeiro da CP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Almada na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico do Dr. Jos\u00e9 de Almeida na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Sanat\u00f3rio de Torres Vedras na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/83","028","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para o preenchimento de lugares vagos e nunca providos do pessoal t\u00e9cnico de inform\u00e1tica do Instituto de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/83 - Revogado","028","03\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece zonas de servid\u00e3o non aedificandi nos itiner\u00e1rios principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","028","02\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para estudar v\u00e1rios problemas relacionados com as infra-estruturas necess\u00e1rias \u00e0 expans\u00e3o do Porto de Lisboa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/83 - Revogado","029","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que os funcion\u00e1rios e agentes do Estado e os trabalhadores de servi\u00e7os p\u00fablicos personalizados ou de empresas p\u00fablicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de fun\u00e7\u00f5es, a tempo inteiro e remuneradas, de administra\u00e7\u00e3o ou direc\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es reconhecidas como de utilidade p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/83","029","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Permite, atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 126\/82, de 23 de Abril, que a Comiss\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o Feminina contrate pessoal em regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para execu\u00e7\u00e3o de projectos financiados por pa\u00edses estrangeiros ou organismos internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/83","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha","Regulamenta o concurso de admiss\u00e3o aos quadros permanentes da classe de farmac\u00eauticos navais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/83","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 22008, de 19 de Maio de 1966, que regula as condi\u00e7\u00f5es de ingresso dos oficiais das reservas naval e mar\u00edtima do servi\u00e7o especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/83","029","04\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Extingue o Conselho Consultivo do Mercado Financeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/83","029","04\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-O\/77, de 29 de Agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, o Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de dep\u00f3sito com pr\u00e9-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","029","04\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos - Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria","Publica os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a al\u00ednea c) do artigo 46.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/83","029","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Prorroga at\u00e9 30 de Junho de 1983 o prazo previsto no artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 191\/82, da 18 de Maio, para a cessa\u00e7\u00e3o do regime de instala\u00e7\u00e3o do Hospital de Santa Cruz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/83","029","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Bragan\u00e7a na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/83","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Com\u00e9rcio e das Pescas","Altera os n.os 2.\u00ba, 4.\u00ba e 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 84\/81, de 19 de Janeiro (estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s margens de comercializa\u00e7\u00e3o de pescado congelado)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/83 - Revogado","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Altera v\u00e1rios n\u00fameros das Portarias n.os 954\/81 e 1050\/81 (per\u00edodo de revis\u00e3o dos pre\u00e7os praticados pela Empresa P\u00fablica de Parques Industriais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/83","029","04\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Dissolve a Assembleia da Rep\u00fablica e fixa o dia 25 de Abril do corrente ano para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados da referida Assembleia","001","6.\u00aa","029S<\/a> | 029S<\/a>"],["Despacho Conjunto","029","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o executiva da campanha \"Comprar Portugu\u00eas\", presidida pelo Ministro da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/83","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Regulamenta a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/83 - Revogado","030","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa do pessoal assalariado da Delega\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da EFTA-GATT","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136-A\/83","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de directores de servi\u00e7os do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","001","Sab","030S<\/a> | 030S<\/a>"],["Portaria 136-B\/83","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias que transportem exclusivamente carga em determinados acessos a Lisboa e Porto durante os pr\u00f3ximos dias 7 e 8 de Fevereiro, em per\u00edodos considerados de ponta","001","Sab","030S<\/a> | 030S<\/a>"],["Despacho 15\/83","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que seja concedido \u00e0 Rodovi\u00e1ria Nacional, E.P., atrav\u00e9s do Fundo Especial de Transportes Terrestres, um subs\u00eddio n\u00e3o reembols\u00e1vel at\u00e9 ao montante de 100 mil contos.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/83 - Revogado","031","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Comando-Geral da Guarda Fiscal","Adita um artigo ao Decreto-Lei n.\u00ba 386\/76, de 22 de Maio (concess\u00e3o de regalias aos aposentados oriundos dos territ\u00f3rios descolonizados que n\u00e3o chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/83","031","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Permite ao IFADAP celebrar contratos de m\u00fatuo, seja qual for o seu valor, por escrito particular","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/83","031","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Autoriza o Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de c\u00e2mbios associado ao empr\u00e9stimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/83","031","07\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Adita um artigo ao Decreto-Lei n.\u00ba 254\/82, de 29 de Junho (administra\u00e7\u00f5es regionais de cuidados de sa\u00fade)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/83 - Revogado","031","07\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Fixa as taxas m\u00e1xima e m\u00ednima das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral da seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/83 - Revogado","031","07\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Estabelece o regime de pre\u00e7os livres para o produtor e importador de peixe congelado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/83","031","07\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria","Actualiza as margens de comercializa\u00e7\u00e3o do cimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["(Sem Diploma)","031","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Edif\u00edcios e Munomentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da INIAER-Esta\u00e7\u00e3o Zoot\u00e9cnica Nacional.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 126-A\/Me\/82","031","07\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o, por mais um ano, do regime de instala\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Artes Pl\u00e1sticas da Madeira.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o instaladora da Escola Portuguesa do Maputo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","031","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a presta\u00e7\u00e3o do aval do Estado relativamente aos d\u00e9bitos banc\u00e1rios da ex-CAETA e a transferir para a MAAL - M\u00e1rmores do Algarve, Ld\u00aa","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/83 - Revogado","032","08\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula transitoriamente os termos em que se processa forma\u00e7\u00e3o de oficiais da Marinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/83","032","08\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o artigo 121.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro, respeitante \u00e0 base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/83 - Revogado","032","08\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Reestrutura a Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/83 - Revogado","032","08\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Faro na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/83","032","08\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Estabelece normas sobre a integra\u00e7\u00e3o do pessoal da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/83","032","08\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Estabelece quais os cursos necess\u00e1rios para efeito de provimento de lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/83","032","08\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera os quadros dos n.os 1.2.4 do n.\u00ba 1, 2.2.2.4 do n.\u00ba 2, 4.3.1 e 4.3.2 do n.\u00ba 4, todos do n.\u00ba 1.\u00ba, e o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1339\/82, de 31 de Dezembro (aprova as novas tarifas para os servi\u00e7os de transportes colectivos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 1\/83\/M","032","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Designa 1 membro para o Conselho Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o de Base de Adultos (CNAEBA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 2\/83\/M","032","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Designa 2 membros para o Conselho Regional do Plano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 3\/83\/M","032","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Designa 1 membro para o Conselho Nacional do Plano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","032","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola","Determina a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o anti-r\u00e1bica dos caninos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","032","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Exonera os seguintes membros da comiss\u00e3o administrativa do Fundo de Renova\u00e7\u00e3o e Apetrechamento da Ind\u00fastria da Pescas: licenciado Ant\u00f3nio Soares Esteves Palos, licenciado Armando Cerqueira Salgado e licenciada Zulmira Gomes da Cruz, e nomeia, em sua substitui\u00e7\u00e3o, a licenciada Zulmira Gomes da Cruz como presidente e os licenciados Armando Cerqueira Salgado e Eus\u00e9bio Os\u00f3rio Nunes como vogais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 141\/83","033","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","Fixa a taxa a pagar pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens im\u00f3veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/83","033","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Altera os artigos 37.\u00ba e 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros) Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/83","033","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos servi\u00e7os e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Seguran\u00e7a Social e da Fam\u00edlia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 10\/83","033","09\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova o Protocolo Adicional Anexo ao Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carv\u00e3o e do A\u00e7o e a Comunidade Europeia do Carv\u00e3o e do A\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/83","033","09\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a assist\u00eancia religiosa nos estabelecimentos prisionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/83","033","09\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece os cursos de Artes Pl\u00e1sticas, de Design (Arte Gr\u00e1fica), de Artes Pl\u00e1sticas - Pintura, de Artes Pl\u00e1sticas - Escultura e de Design de Comunica\u00e7\u00e3o (Arte Gr\u00e1fica), ministrados na 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, definindo, al\u00e9m disso, as suas estruturas curriculares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","033","09\/02","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","033","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o FETT- Fundo Especial de Transportes Terrestres , nos precisos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a transferir durante o corrente ano econ\u00f3mico para os Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a quantia de 143.250.000$.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","033","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o dia 01 de Outubro seja considerado como o Dia Nacional da \u00c1gua.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","033","09\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho com a fun\u00e7\u00e3o de rever a legisla\u00e7\u00e3o sobre casas de sa\u00fade.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","033","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Nomeia o coronel de artilharia Jo\u00e3o Augusto Fernandes Bastos, representante do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, no Conselho Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/83 - Revogado","034","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Define o regime jur\u00eddico do pessoal dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","034","10\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a concess\u00e3o de garantia do Estado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras exigidas pelo contrato de alteamento da Barragem de Cambambe.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","034","10\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que at\u00e9 30 de Junho de 1983 seja preparado um plano de produ\u00e7\u00e3o estat\u00edstica para o per\u00edodo de 1984-1990.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","034","10\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Determina as medidas para aperfei\u00e7oar o actual sistema de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os e garantir o equil\u00edbrio financeiro da economia dos combust\u00edveis.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","034","10\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a imediata realiza\u00e7\u00e3o de capital da RDP - Radiodifus\u00e3o Portuguesa, E.P. no valor de 21.619,5 contos, destinado a financiar investimentos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Isenta de impostos sobre os rendimentos do trabalho um t\u00e9cnico especialista, contratado pelo Governo Portugu\u00eas ao abrigo da coopera\u00e7\u00e3o luso-norueguesa, a fim de assessorar os Servi\u00e7os do Gabinete para a Pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo (GPEP).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/83","035","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 48912, de 18 de Mar\u00e7o de 1969 (regula a explora\u00e7\u00e3o dos jogos de fortuna e azar)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/83 - Revogado","035","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Altera o diploma que estabelece as normas a que obedece o preenchimento dos cargos de directores dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro (Decreto-Lei n.\u00ba 545\/74, de 19 de Outubro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/83","035","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Altera v\u00e1rios artigos do Decreto n.\u00ba 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administra\u00e7\u00e3o e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/83","035","11\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Cria uma colec\u00e7\u00e3o de moedas comemorativas da XVII Exposi\u00e7\u00e3o Europeia de Arte, Ci\u00eancia e Cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/83","035","11\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho","Efectua uma transfer\u00eancia de verba no or\u00e7amento do Gabinete de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/83","035","11\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instala\u00e7\u00e3o dos centros regionais de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/83","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Coordenador da Instala\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/83 - Revogado","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula as condi\u00e7\u00f5es de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/83\/A - Revogado","035","11\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Extingue 1 escola preparat\u00f3ria e cria em sua substitui\u00e7\u00e3o 2 escolas preparat\u00f3rias na cidade de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","035","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Recria o grupo de trabalho para aprecia\u00e7\u00e3o de estudos, anteprojectos e projectos de obras, a que se obrigam as concession\u00e1rias da explora\u00e7\u00e3o de jogos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/Me\/83","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior indicar\u00e1, de acordo com o processo de selec\u00e7\u00e3o de projectistas j\u00e1 efectuado, a equipa projectista a que dever\u00e1 ser pedida a elabora\u00e7\u00e3o de um programa de instala\u00e7\u00f5es para as novas escolas resultantes da reestrutura\u00e7\u00e3o do Conservat\u00f3rio Nacional e de um projecto de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0queles fins das instala\u00e7\u00f5es para o efeito dispon\u00edveis.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Augusto Ferreira dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, Ricardo Manuel Sim\u00f5es Bay\u00e3o Horta.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es fiscais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento","Estabelece os regimes do trabalho por turnos e de preven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico do Gabinete da \u00c1rea de Sines","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do 1.\u00ba ano da licenciatura em Hist\u00f3ria pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/83 - Revogado","036","12\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Regulamenta a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e do Trabalho","Revoga o n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48588 de 23 de Setembro de 1968 (reformula o conceito de remunera\u00e7\u00e3o para efeitos de seguran\u00e7a social)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/83 - Revogado","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Altera a tabela dos custos dos servi\u00e7os prestados nos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro","Determina que a ter\u00e7a-feira de Carnaval, dia 15 de Fevereiro, seja considerada para os funcion\u00e1rios e agentes do Estado e demais entidades p\u00fablicas como dia feriado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 5\/Eae\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que os directores de turma e os professores colaborem nas tarefas de informa\u00e7\u00e3o aos alunos e encarregados de educa\u00e7\u00e3o \u00e0cerca dos apoios postos ao seu alcance e na forma correcta de preencher os requerimentos de subs\u00eddio de estudo e outros.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 6\/Eae\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que os directores e professores colaborem no lan\u00e7amento do processo informando os alunos e seus encarregados de educa\u00e7\u00e3o sobrec os apoios postos ao seu alcance, orientando-os e esclarecendo-os sobre a forma correcta de preencher os requerimentos de subs\u00eddios de estudo a atribuir pelo IASE para o ano lectivo de 1983-1984.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 22\/Me\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1983, o regime de instala\u00e7\u00e3o do Conservat\u00f3rio de M\u00fasica da Madeira.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 16\/83","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que compete ao Gabinete de Estudos e Planeamento das Obras P\u00fablicas receber os pedidos das C\u00e2maras Municipais para financiamento \u00e0 habita\u00e7\u00e3o apoiados pelo Estado.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","036","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara que \u00e9 considerada nula e de nenhum efeito a publica\u00e7\u00e3o efectuada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica 2.\u00aa S\u00e9rie n.\u00ba 275, de 27 de Novembro de 1982, do despacho conjunto fixando as remunera\u00e7\u00f5es a atribuir ao presidente e aos vogais da direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros., em virtude de o mesmo n\u00e3o ter sido previamente visado pelo TC.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","036","12\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Ant\u00f3nio dos Santos Costa Galaz, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas, Jos\u00e9 Adriano Gago Vitorino.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","036","12\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas Transportes e Habita\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Define a estrutura da Comiss\u00e3o Nacional Portuguesa de Irriga\u00e7\u00e3o e Drenagem e nomeia o seu presidente e vogais (29).","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 49\/83","037","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Considera descongelada a admiss\u00e3o de pessoal na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica para os lugares de tesoureiro-ajudante constantes da Portaria n.\u00ba 201\/81, de 21 de Fevereiro, e de auxiliar de Fazenda e escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte com 1 lugar de segundo-oficial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social 1 lugar de assessor, letra C","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 50\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Autoriza o provimento do lugar de director dos Servi\u00e7os de Administra\u00e7\u00e3o Geral da Biblioteca Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Cria no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas 1 lugar de reverificador-assessor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","037","14\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 150\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Extingue a Escola de Auxiliares Sociais de S. Pedro de Alc\u00e2ntara","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa do Ano Mundial das Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 51\/83","037","14\/02","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro","Esclarece d\u00favidas quanto ao preenchimento de lugares de ingresso e de acesso dos quadros do pessoal dos servi\u00e7os e organismos p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 1\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera o Secret\u00e1rio Regional das Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 2\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia o Secret\u00e1rio Regional das Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 3\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera o Secret\u00e1rio Regional do Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 4\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia o Secret\u00e1rio Regional do Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 5\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera o Subsecret\u00e1rio Regional do Planeamento e Integra\u00e7\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 6\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia o Secret\u00e1rio Regional Adjunto para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia e a Coopera\u00e7\u00e3o Externa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 4 do artigo 54.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 41\/80\/A, de 8 de Setembro (tesourarias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/83\/A","037","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa","037","14\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa a que se refere o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 14\/79, de 16 de Maio","001","2.\u00aa","037S<\/a> | 037S<\/a>"],["Decreto do Governo 11\/83","038","16\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria o Centro de Inform\u00e1tica do Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/83","038","16\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria centros de deten\u00e7\u00e3o para jovens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 12\/83","038","16\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria cursos de bacharelato em ensino na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 52\/83","038","16\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Integra no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Braga os benefici\u00e1rios da ex-Caixa de Previd\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia da Ind\u00fastria T\u00eaxtil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/83","038","16\/02","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Institui o pr\u00e9mio Lu\u00eds de Cam\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/83","038","16\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos","Autoriza o Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes a conceder ao Munic\u00edpio de Olh\u00e3o o direito de uso privado de terrenos do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo situados na ilha de Armona","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","038","16\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina que a Comiss\u00e3o Nacional contra a polui\u00e7\u00e3o do mar, \u00e9 a entidade competente para coordenar a representa\u00e7\u00e3o de Portugal junto dos organismos executivos das conven\u00e7\u00f5es de Oslo e de Paris.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","038","16\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a SETENAVE \u00e0 abertura de uma linha de cr\u00e9dito.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","038","16\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a CNP a contrair um empr\u00e9stimo em moeda estrangeira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","038","16\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Exonera Jos\u00e9 Alberto Silva de Miranda Boavida, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Manuel Men\u00e9res Sampaio Pimentel.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/83","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 43\/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o material e moral que assiste aos deficientes das For\u00e7as Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integra\u00e7\u00e3o na sociedade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","039","17\/02","Defesa Nacional - Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/83","039","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Prescreve san\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribu\u00eddos em condi\u00e7\u00f5es preferenciais ou no \u00e2mbito de linhas de cr\u00e9dito para fins espec\u00edficos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/83","039","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece normas sobre o preenchimento e confer\u00eancia do bilhete estat\u00edstico aduaneiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/83","039","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 298\/81, de 30 de Outubro (fiscaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias em tr\u00e2nsito)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/83 - Revogado","039","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Pro\u00edbe as sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira de celebrar contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira com pessoas titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou procuradores com mandato permanente ou com sociedades directa ou indirectamente controladas por aquelas pessoas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/83","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Reestrutura a zona de ac\u00e7\u00e3o do Grande Porto, relativamente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do dispositivo das for\u00e7as de seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/83 - Revogado","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia Social pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 53\/83 - Revogado","039","17\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns pontos do Despacho Normativo n.\u00ba 233\/82, de 28 de Outubro (estabelece condicionalismos relativos \u00e0s embalagens dos medicamentos especializados)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","039","01\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina o pagamento mensal de um subs\u00eddio de desocupa\u00e7\u00e3o e de compensa\u00e7\u00e3o respectivamente aos tripulantes e arrumadores das unidades de pesca em \u00e1guas territoriais espanholas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 155\/83 - Revogado","040","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica os Estatutos da Regi\u00e3o de Turismo do Alto T\u00e2mega","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/83 - Revogado","040","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/83 - Revogado","040","18\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 82.\u00ba do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 566\/71, de 20 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/83","040","18\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o quadro de chefes de bandas de m\u00fasica e fanfarras do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/83","040","18\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Altera os artigos 95.\u00ba e 119.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/83","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o provimento dos lugares de algumas carreiras do quadro da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/83","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa os limites de emiss\u00e3o das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/83","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece regras sobre admiss\u00e3o \u00e0 cota\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de obriga\u00e7\u00f5es e de ac\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/83","040","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 76\/82, de 4 de Mar\u00e7o (define o regime de instala\u00e7\u00e3o do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/83 - Revogado","040","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Visa regularizar a atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios de antiguidade ao pessoal assalariado dos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/83","040","18\/02","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento no cargo de director dos Servi\u00e7os de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/83","040","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Or\u00e7amento do Estado para 1983 (provis\u00f3rio)","001","6.\u00aa","040S<\/a> | 040S<\/a>"],["Decreto-Lei 106-A\/83 - Revogado","040","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Fixa a tabela dos vencimentos dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local para 1983","001","6.\u00aa","040S2<\/a> | 040S2<\/a>"],["Despacho Conjunto","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a CIMPOR a contrair um empr\u00e9stimo em moeda nacional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/83 - Revogado","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Define o regime geral de origem das mercadorias para efeitos de medidas relativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de certificados de origem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/83","041","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/83 - Revogado","041","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova as tarifas dos servi\u00e7os a\u00e9reos regulares dom\u00e9sticos do continente. Revoga as Portarias n.os 1026\/81, de 28 de Novembro, e 708\/82, de 20 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/83","041","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Torna extensivo ao pessoal da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral das administra\u00e7\u00f5es e juntas portu\u00e1rias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 54\/83","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Gabinete do Ministro","Determina a cria\u00e7\u00e3o de cursos a n\u00edvel de ciclo preparat\u00f3rio no \u00e2mbito de um projecto experimental de educa\u00e7\u00e3o recorrente de adultos (ERA) na Companhia Carris de Ferro de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/83","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios correspondentes aos servi\u00e7os prestados nos seus matadouros de aves","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 19\/Me\/83","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Prof. Doutor Alberto Ralha e com a colabora\u00e7\u00e3o do Dr. Ant\u00f3nio Caldeira Cabral, o desenvolvimento, no \u00e2mbito do Gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, dos trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos plano de estudo e dos programas das diversas disciplinas dos cursos gerais e complementares do ensino da m\u00fasica, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es gerais j\u00e1 aprovados.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","041","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o Conselho Distrital de Beja, os seguintes cidad\u00e3os: Licenciada Jos\u00e9 Correia Malt\u00eas. Engenheiro t\u00e9cnico civil Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Camacho Barriga. Licenciado Ant\u00f3nio do Carmo Branco Malveiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/83","042","21\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera o Estatuto da EPAL - Empresa P\u00fablica das \u00c1guas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 190\/81, de 4 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/83 - Revogado","042","21\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/83 - Revogado","042","21\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Centro de Inform\u00e1tica","Aprova a org\u00e2nica do Centro de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/83","043","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 435\/82, de 30 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","043","22\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas para 1982 - 2852 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/83","043","22\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Reformula o regime dos contratos de viabiliza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/83","043","22\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Determina que o imposto sobre ve\u00edculos relativo ao ano de 1983 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/83 - Revogado","043","22\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.\u00ba 466\/79, de 7 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 406\/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao servi\u00e7o das autarquias locais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/83 - Revogado","043","22\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Adita uma al\u00ednea ao artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 56\/81, de 22 de Dezembro (compet\u00eancia do Gabinete das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Internacionais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/83","043","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria v\u00e1rias escolas do ensino prim\u00e1rio nos distritos de Aveiro e de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/83","043","22\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de divis\u00e3o dos centros de investiga\u00e7\u00e3o pesqueira, do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o das Pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 55\/83","043","22\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Determina que sejam observados, em todos os sectores da actividade industrial, os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis constantes dos documentos anexos ao Despacho Normativo n.\u00ba 19\/81, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 11, de 14 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/83","043","22\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera a constitui\u00e7\u00e3o da Junta Consultiva da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/83\/A - Revogado","043","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Altera os quadros de pessoal docente das escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 29\/Me\/83","043","22\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a gratifica\u00e7\u00e3o mensal atribu\u00edda aos membros das comiss\u00f5es instaladoras dos estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a retribui\u00e7\u00e3o que auferiram no lugar de origem, na hip\u00f3tese de por ela terem optado.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","043","22\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a Quimigal a obter no mercado internacional financiamento destinado ao reembolso dos empr\u00e9stimos externos que ven\u00e7am em 1983.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha para 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 30000 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 56\/83","044","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o consulado honor\u00e1rio em Brazzaville","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 57\/83","044","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos Despachos Normativos n.os 3\/82 e 213\/82 (habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para os ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/83 - Revogado","044","23\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Altera as percentagens do adicional fixadas na Portaria n.\u00ba 874\/74, de 31 de Dezembro, incidente sobre espect\u00e1culos cinematogr\u00e1ficos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/83","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 103\/82, de 23 de Janeiro, que autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de mestre em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982, no montante de 4562 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/83 - Revogado","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Estabelece a compet\u00eancia do Fundo de Fomento Cultural relativamente \u00e0 concess\u00e3o de subs\u00eddios para a realiza\u00e7\u00e3o do Festival Internacional de M\u00fasica de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/83","044","23\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Adelino Augusto do Amaral Marques Lopes do cargo de Secret\u00e1rio-Adjunto do Governo de Macau","001","4.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/83","044","23\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a Dr.\u00aa Maria Adelina de S\u00e1 Carvalho Secret\u00e1ria-Adjunta do Governo de Macau","001","4.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/83 - Revogado","045","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Cria o Centro de Apuramento de Custos e Estat\u00edsticas na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 13\/83","045","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Estrangeiras em Mat\u00e9ria Civil e Comercial e seu Protocolo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 14\/83","045","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 15\/83","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/83 - Revogado","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 396\/82, de 21 de Setembro (classifica\u00e7\u00e3o de espect\u00e1culos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/83 - Revogado","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Regulamenta a emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de caixa pelas sociedades de investimentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 58\/83","046","25\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Aprova o programa de preenchimento escalonado dos lugares do quadro de pessoal do Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/83","046","25\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece o funcionamento e o esquema de benef\u00edcios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 16\/83","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Visa alargar o prazo para a conclus\u00e3o do curso profissional de Farm\u00e1cia at\u00e9 ao ano lectivo de 1982-1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 17\/83 - Revogado","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas, fixado pelo Decreto n.\u00ba 111\/78, de 19 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/83","046","25\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/83","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas","Regulamenta o funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional das Pescas e Protec\u00e7\u00e3o dos Recursos e do Ambiente Aqu\u00e1tico (CNAPRA). - Revoga a Portaria n.\u00ba 106\/75, de 17 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/83","046","25\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Pro\u00edbe de futuro a concess\u00e3o de licen\u00e7as de trabalho a bordo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/83 - Revogado","046","25\/02","Minist\u00e9rios da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para a vaga de chefe da Divis\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o do Departamento de Defesa, Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro do Patrim\u00f3nio Cultural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a CP-Caminhos de Ferro Portugueses a contrair um empr\u00e9stimo externo para aquisi\u00e7\u00e3o de material circulante.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","046","25\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara, a seu pedido, que o Prof. Diogo Pinto de Freitas do Amaral se encontra impedido a partir de 25 de Fevereiro corrente, de exercer as fun\u00e7\u00f5es de Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, e designa para o substituir o Ministro da Ind\u00fastria Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, Prof. Engenheiro Ricardo Manuel Sim\u00f5es Bai\u00e3o Horta.","002","6.\u00aa","046S<\/a>"],["Despacho","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina a exonera\u00e7\u00e3o dos membros do gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, devendo no entanto manterem-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o do membro do Governo.","002","6.\u00aa","046S2<\/a>"],["Lei 3\/83","047","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 224\/82, de 8 de Junho (d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns artigos do C\u00f3digo de Processo Civil e do C\u00f3digo das Custas Judiciais)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/83","047","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece medidas preventivas para a \u00e1rea do plano geral de urbaniza\u00e7\u00e3o de Vila do Conde","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/83","047","26\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao quadro de pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio e das escolas do magist\u00e9rio prim\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/83 - Revogado","047","26\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Define a estrutura, atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e aspectos respeitantes ao pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 18\/83","047","26\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Faro, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em diversos cursos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/83\/A - Revogado","047","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares do quadro geral dos professores do ensino prim\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168-A\/83","047","26\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias, nos dias 28 de Fevereiro e 1 de Mar\u00e7o de 1983, em diversas rodovias","001","Sab","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/83","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Estabelece medidas para diminuir os efeitos produzidos pela seca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/83 - Revogado","048","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Estrutura a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Autoriza os hospitais a microfilmar os documentos que devem manter em arquivo e bem assim a proceder \u00e0 inutiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos originais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro","Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilita\u00e7\u00e3o para o Grau de Assistente de Cl\u00ednica Geral (Generalista) e de Provimento para os Respectivos Lugares do Quadro da Carreira de Cl\u00ednica Geral - \u00c9poca de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/83 - Revogado","048","28\/02","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que no futuro dever\u00e1 obedecer a concess\u00e3o de subs\u00eddios por doen\u00e7a aos trabalhadores independentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto","Aprova os novos tarif\u00e1rios de correios e telecomunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 2\/83\/A","048","28\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas relativas a publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos diplomas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 2\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime das especialidades farmac\u00eauticas de venda livre, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 6, de 8 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no montante de 101063 contos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicada no 6.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 23, de 28 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 253\/82, dos Minist\u00e9rios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que actualiza as listas de doen\u00e7as profissionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270, de 22 de Novembro de 1982","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no montante de 108797 contos do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 4 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 6-A\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, que fixa os pre\u00e7os dos combust\u00edveis l\u00edquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983, publicada no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 3 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/83, do Minist\u00e9rio do Trabalho, que estabelece o regime de emprego protegido, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 25 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas no montante de 252 contos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 24, de 29 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 37\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que esclarece d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o de algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras m\u00e9dicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 25, de 31 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 16\/83, dos Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho Normativo n.\u00ba 218\/82, de 12 de Outubro (tabelas de servi\u00e7os remunerados da PSP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 19 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 46\/83, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que estabelece condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 actividade de operador portu\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 22, de 27 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 47\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio dos diplomas legais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 13, de 17 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 12\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que regulamenta a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 36, de 12 de Fevereiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, que altera a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 9 de Fevereiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministro, que altera v\u00e1rios artigos do Decreto n.\u00ba 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administra\u00e7\u00e3o e funcionamento dos casinos das zonas de jogo), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 35, de 11 de Fevereiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 82\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 48912, de 18 de Mar\u00e7o de 1969 (regime de explora\u00e7\u00e3o dos jogos de fortuna e azar), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 35, de 11 de Fevereiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9\/83, que atribui ao Instituto das Participa\u00e7\u00f5es do Estado, S. A. R. L., os poderes que competiam \u00e0 comiss\u00e3o administrativa da SOGEFI e que a partir de 31 de Dezembro de 1977 passaram a competir ao conselho de ger\u00eancia do Instituto das Participa\u00e7\u00f5es do Estado, E. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 8\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que estabelece medidas especiais para satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais das empresas que foram objecto de ocupa\u00e7\u00e3o-autogest\u00e3o com interven\u00e7\u00e3o estatal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 57\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa, que introduz altera\u00e7\u00f5es aos Despachos Normativos n.os 3\/82 e 213\/82 - Habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para os ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1983","001","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Decreto-Lei 119-A\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento do Estado para 1983","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-B\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-C\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera o C\u00f3digo da Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-D\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Isenta do imposto do mais-valias as incorpora\u00e7\u00f5es de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 219\/82, de 2 de Junho","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-E\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo do Imposto de Capitais","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-F\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera a Lei n.\u00ba 39\/77, de 17 de Junho","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-G\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-H\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo do Imposto de Transa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-I\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo do Imposto Profissional","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-J\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo do Imposto Complementar","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto-Lei 119-L\/83","048","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Aprova o or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para o ano de 1983","001","2.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 7\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que define as zonas de servid\u00e3o aeron\u00e1utica do Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espa\u00e7o a\u00e9reo por ela abrangidos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 28, de 3 de Fevereiro de 1983","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no 6.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no 5.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (3.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 11\/83, que define a forma de acesso das c\u00e2maras municipais a financiamentos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o apoiada pelo Estado, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 19 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 77430 contos, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (6.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no 7.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, no montante de 17602 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (2.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 22, de 27 de Janeiro de 1983","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 13697 contos, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (6.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1982","001","2.\u00aa","048S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.02.11, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o de Andebol do Porto.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.02.11, a seguinte entidade: Sport Clube.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara ter sido rectificada a Portaria n\u00ba 47\/83 de 17 de Janeiro, que aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o dos diplomas legais.","002","2.\u00aa","048S<\/a>"],["Portaria 172\/83","049","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Regi\u00e3o de Turismo do Centro e ratifica os respectivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/83","049","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Montemor-o-Velho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/83","049","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Cria uma sociedade an\u00f3nima com a designa\u00e7\u00e3o de PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 59\/83","049","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o do preenchimento do lugar de chefe de reparti\u00e7\u00e3o, vago e nunca provido, do quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Algarve","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/83","049","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as 1 lugar de electricista principal, de 1.\u00aa classe, de 2.\u00aa classe ou de 3.\u00aa classe, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N, P ou Q","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 19\/83","049","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangerios - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova o Procolo anexo ao Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia no seguimento da ades\u00e3o da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica \u00e0 Comunidade Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","049","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangerios - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de S\u00e3o Vicente e Grenadinas depositado os instrumentos de ades\u00e3o ao Banco Internacional para a Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","049","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangerios - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que entrar\u00e1 em vigor em 16 de Mar\u00e7o de 1983 a Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia, ratificada por Portugal Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 174\/83","049","01\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade","Incumbe o Departamento de Recursos Humanos da Sa\u00fade de organizar coordenar e avaliar os cursos de promo\u00e7\u00e3o a t\u00e9cnicos auxiliares dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica a que se refere o Decreto Regulamentar n.\u00ba 87\/77, de 30 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/83","049","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Declara de utilidade p\u00fablica v\u00e1rios terrenos, com o fim de a\u00ed instalar uma esta\u00e7\u00e3o de aquacultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","049","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera a licenciada Deolinda da Concei\u00e7\u00e3o Franco Coimbra, das fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Ant\u00f3nio d'Orey Capucho","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 175\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio para liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do n.\u00ba 13.\u00ba da Portaria n.\u00ba 431\/79, de 16 de Agosto (est\u00e1gios pedag\u00f3gicos do ramo de forma\u00e7\u00e3o educacional das licenciaturas das faculdades de ci\u00eancias)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/83 - Revogado","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria o quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Universidade dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Beja na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de \u00c9vora na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Faro na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Santar\u00e9m na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de J\u00falio de Matos na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiqui\u00e1trico de S. Jo\u00e3o de Deus de Galizes na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro Psiqui\u00e1trico de Recupera\u00e7\u00e3o de Montachique na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental Infantil de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental de Aveiro na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental da Covilh\u00e3 na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital das Caldas da Rainha na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portim\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alcanena na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Aguiar da Beira na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alandroal na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Almeida na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arraiolos na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Bai\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Borba na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Cartaxo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Celorico da Beira na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Chamusca na parte referente ao pessoal do enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Felgueiras na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Figueira de Castelo Rodrigo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Fornos de Algodres na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Lousada na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Macedo de Cavaleiros na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ma\u00e7\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Manteigas na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Montemor-o-Novo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mora na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Olh\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pa\u00e7os de Ferreira na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pinhel na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pombal na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Portel na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Redondo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Reguengos de Monsaraz na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Sabugal na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Salvaterra de Magos na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cac\u00e9m na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Sardoal na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Serpa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Viana do Alentejo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Foz C\u00f4a na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico do Out\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crian\u00e7as Maria Pia na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Maternidade de J\u00falio Dinis na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Concretiza os benef\u00edcios a atribuir durante o ano de 1983 aos titulares da carta de exportador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","050","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00cdndia depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o de Deten\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Aeronaves","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","050","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado os instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","050","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00cdndia depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o de Actos Ilegais contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","050","02\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 236\/83","050","02\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva a \u00abUniformes Militares Portugueses - Marinha\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/83\/A - Revogado","050","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas relativas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, designadamente atrav\u00e9s da ca\u00e7a indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","051","03\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 136-M\/82, publicado no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295, de 23 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 237\/83 - Revogado","051","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Cria a Regi\u00e3o de Turismo do Nordeste Transmontano e ratifica os seus estatutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","051","03\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, para o ano de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 238\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Altera para 30 de Junho de 1983 os prazos previstos no n.\u00ba 6) da al\u00ednea b) do n.\u00ba 5.\u00ba e na al\u00ednea a) do n.\u00ba 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 653\/82, de 30 de Junho (extin\u00e7\u00e3o da ex - SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/83 - Revogado","051","03\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Regulamenta os cursos de forma\u00e7\u00e3o em inform\u00e1tica previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 110-A\/80, de 10 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano 1 lugar de assessor, letra B","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Equipara a chefe de divis\u00e3o o cargo de director de servi\u00e7os - adjunto do Gabinete da \u00c1rea de Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Equipara a subdirector-geral o cargo de director de departamento no quadro do Instituto de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","051","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Suazil\u00e2ndia depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Meteorol\u00f3gica Mundial","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","051","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto depositado o instrumento de den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0s Cadernetas ECS para Amostras Comerciais","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","051","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Pa\u00edses Baixos depositado o instrumento de den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras em Mat\u00e9ria de Conhecimento","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","051","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido assinado em Pequim o Acordo da Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Industrial e T\u00e9cnica entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Popular da China","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","051","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Cient\u00edfica e T\u00e9cnica entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Federal da Nig\u00e9ria","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 244\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Economia, a conceder o grau de mestre em Economia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","051","03\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 245\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Estabelece os crit\u00e9rios gerais a serem utilizados na classifica\u00e7\u00e3o dos espect\u00e1culos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 60\/83","051","03\/03","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Fixa o prazo para a entrega da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos para ingresso no quadro geral de adidos que se encontram pendentes na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Integra\u00e7\u00e3o Administrativa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/83\/M","051","03\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o disposto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 56\/82 e no Decreto-Lei n.\u00ba 456\/82, de 8 e 27 de Setembro, respectivamente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/83\/A - Revogado","051","03\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria a reserva natural do ilh\u00e9u de Vila Franca do Campo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","051","03\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que as compet\u00eancias pr\u00f3prias do Departamento de Estudos e Planeamento da Sa\u00fade, ser\u00e3o desenvolvidas, quanto \u00e0 Regi\u00e3o Norte, em articula\u00e7\u00e3o funcional como a Comiss\u00e3o Coordenadora da Regi\u00e3o Norte.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 246\/83 - Revogado","052","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Alarga o \u00e2mbito territorial da Regi\u00e3o de Turismo da Serra da Arr\u00e1bida, de ora em diante designada \u00abRegi\u00e3o de Turismo de Set\u00fabal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/83","052","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/83","052","04\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre pela Universidade Nova de Lisboa e o modelo de carta doutoral da mesma Universidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/83","052","04\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior T\u00e9cnico, a conceder o grau de mestre em Matem\u00e1tica Aplicada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/83","052","04\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o acesso aos cursos de bacharelato ministrados na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/83 - Revogado","052","04\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Aprova a lista de especialidades farmac\u00eauticas de venda livre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/83\/M","052","04\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Reestrutura na depend\u00eancia directa da Presid\u00eancia do Governo a Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Culturais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","052","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Publica o Regulamento dos Terminais de Carga Aeroportu\u00e1ria.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","052","04\/03","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Exonera Maria Rita Lane Gaiv\u00e3o, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gon\u00e7alo Pereira Ribeiro Telles.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 252\/83","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alcanena, Cartaxo, Chamusca, Entroncamento, Ma\u00e7\u00e3o, Pernes, Salvaterra de Magos e Sardoal, na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/83","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a natureza, programa e condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de selec\u00e7\u00e3o a que se referem os artigos 67.\u00ba, n.\u00ba 1, e 68.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 252-A\/82, de 28 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Reforma Administrativa","Fixa em 90$00 o pre\u00e7o de venda da refei\u00e7\u00e3o tipo a fornecer por quaisquer entidades ou servi\u00e7os p\u00fablicos personalizados ou n\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Sujeita ao regime especial de pre\u00e7os o ensino da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis. - Revoga a Portaria n.\u00ba 304-A\/82, de 19 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova os pre\u00e7os de venda da \u00e1gua e de aluguer de contadores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/83\/M","053","05\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Revoga a al\u00ednea d) do artigo 9.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 16\/79\/M, de 14 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.\u00ba 7\/80\/M, de 20 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256-A\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Com\u00e9rcio","Estabelece os diferenciais de compensa\u00e7\u00e3o a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz adquirido \u00e0 lavoura","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Portaria 256-B\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o, por tonelada, do a\u00e7\u00facar em rama fornecido pela Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (AGA) \u00e0s refinarias, bem como os pre\u00e7os a praticar por estas e o de venda ao p\u00fablico","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Despacho Normativo 60-A\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos, por tonelada, \u00e0 porta de f\u00e1brica sobre vag\u00e3o ou outro meio de transporte, das farinhas espoadas de trigo. Revoga os Despachos Normativos n.os 51\/82, 51-A\/82 e 51-B\/82, de 22 de Abril","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Despacho Normativo 60-B\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os de venda pela Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais (EPAC) de alguns cereais. Revoga os Despachos Normativos n.os 348\/81, de 31 de Dezembro, 51-C\/82, de 22 de Abril, e 244\/82, de 13 de Novembro","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Portaria 256-C\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Atribui subs\u00eddios unit\u00e1rios e anuais aos propriet\u00e1rios de m\u00e1quinas agr\u00edcolas como tal classificadas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e que sejam utilizadas exclusivamente em explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Portaria 256-D\/83","053","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Fixa para vigorar no continente, a partir do dia 5 de Mar\u00e7o de 1983, os pre\u00e7os do gas\u00f3leo, petr\u00f3leo iluminante e petr\u00f3leo carburante","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Portaria 256-E\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Fixa os novos pre\u00e7os de venda do arroz","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Despacho Normativo 60-C\/83","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Estabelece o regime de pre\u00e7os declarados de alimentos compostos para animais","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Despacho Normativo 60-D\/83 - Revogado","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico de p\u00e3o de 1.\u00aa qualidade e de 2.\u00aa qualidade, nos locais mencionados no artigo 1.\u00ba do Regulamento do Com\u00e9rcio do P\u00e3o e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 302\/72, de 14 de Agosto. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 50\/82, de 22 de Abril","001","Sab","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Despacho","053","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina as condi\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo externo em v\u00e1rias moedas no montante equivalente a 51 milh\u00f5es de d\u00f3lares a conceder pelo Banco Internacional de Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento \u00e0 Rep\u00fablica Portuguesa no programa rural integrado de Tr\u00e1s-os-Montes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","053","05\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina a nomea\u00e7\u00e3o para os org\u00e3os da Comiss\u00e3o Nacional do Internato Complementar e as Comiss\u00f5es Regionais.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que a Comiss\u00e3o Reguladora do Com\u00e9rcio do Bacalhau, tutelada pela Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio, passe para a tutela da Secretaria de Estado das Pescas.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","053","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as condi\u00e7\u00f5es dum empr\u00e9stimo no montanrte equivalente a 51 milh\u00f5es de d\u00f3lares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento \u00e0 Rep\u00fablica Portuguesa, tendo por finalidade a eleva\u00e7\u00e3o do rendimento das popula\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida na regi\u00e3o de Tr\u00e1-os-Montes.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","053","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as condi\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo no montante de 30 milh\u00f5es de d\u00f3lares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento \u00e0 Rep\u00fablica Portuguesa, para financiamento de projectos e programas de diversifica\u00e7\u00e3o e poupan\u00e7a de energia utilizada na ind\u00fastria.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 257\/83","054","07\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Altera o quadro \u00fanico do pessoal auxiliar de apoio dos jardins-de-inf\u00e2ncia, escolas do ensino prim\u00e1rio, dos postos de recep\u00e7\u00e3o oficial do ciclo preparat\u00f3rio TV, dos estabelecimentos dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio das escolas normais de educadores de inf\u00e2ncia e das escolas do magist\u00e9rio prim\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/83","054","07\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Fixa o quadro de pessoal docente da Escola Secund\u00e1ria de D. Lu\u00eds de Castro, em Braga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/83","054","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Organiza pelo sistema de unidades de cr\u00e9dito alguns cursos de licenciatura, criados pelo artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 39\/78, de 25 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 61\/83","054","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o nos Secret\u00e1rios de Estado do Ensino Superior e da Educa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Escolar de diversas compet\u00eancias. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 257\/82, de 29 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 62\/83","054","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Pro\u00edbe o abate de coelhos em alguns mercados municipais ou regionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/83","054","07\/03","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta a Comiss\u00e3o Interministerial de Utilizadores (CIU)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/83\/M - Revogado","054","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Institui na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o seguro de colheitas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260-A\/83","054","07\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Adopta medidas especiais de ordenamento de tr\u00e2nsito com vista a melhorar as condi\u00e7\u00f5es de acesso, nos pr\u00f3ximos dias 8, 9, 10 e 11, \u00e0s cidades de Lisboa e Porto","001","2.\u00aa","054S<\/a> | 054S<\/a>"],["Portaria 261\/83 - Revogado","055","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo do Douro Sul","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/83 - Revogado","055","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/83","055","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Vila Nova de Poiares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transfere a Comiss\u00e3o dos Explosivos da depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional para o Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 63\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento das Alf\u00e2ndegas, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 31730, de 15 de Dezembro de 1941","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas 1 lugar de t\u00e9cnico superior principal, letra D","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Alarga os quadros \u00fanicos do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Mant\u00e9m em vigor o sistema de cr\u00e9dito poupan\u00e7a-habita\u00e7\u00e3o, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 435\/80, de 2 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 64\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o do preenchimento dos lugares de pessoal dirigente, vagos e nunca providos, dos quadros de pessoal das Juntas Aut\u00f3nomas dos Portos do Norte da Figueira da Foz, de Barlavento do Algarve e de Sotavento do Algarve","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Altera a composi\u00e7\u00e3o das secretarias judiciais de diversos tribunais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Declara instalados os ju\u00edzos de alguns tribunais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/83 - Revogado","055","08\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de director de servi\u00e7os dos institutos de medicina legal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 412\/80, de 27 de Setembro (gest\u00e3o administrativa dos estabelecimentos do ensino prim\u00e1rio oficial)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/83","055","08\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 116\/82, de 15 de Abril que institui a Carta de Exportador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","055","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Exonera a Dr\u00aa Maria de Lourdes Peixoto Cardoso Oliveira Monteiro, das fun\u00e7\u00f5es de chafe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 267\/83 - Revogado","056","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Eleva \u00e0 categoria de 1.\u00aa classe certas reparti\u00e7\u00f5es de finan\u00e7as, divide outras e altera o quadro geral de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","056","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que os Governos do Qatar, das Comores e da Turquia aceitaram as emendas dos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 268\/83 - Revogado","056","09\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e dos Assuntos Sociais","Torna extensivo aos t\u00e9cnicos superiores de medicina legal licenciados em Medicina o regime legal das carreiras m\u00e9dicas constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/83","056","09\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 211\/81, de 13 de Julho (direc\u00e7\u00f5es de distrito escolar e delega\u00e7\u00f5es escolares)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/83","056","09\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Prorroga por 1 ano, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1983, o regime de instala\u00e7\u00e3o do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/83","056","09\/03","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao provimento dos cargos de directores de servi\u00e7os do Centro Nacional de Pens\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/83","056","09\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 9 do artigo 17.\u00ba do Regulamento do C\u00f3digo da Estrada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/83\/A","056","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 3.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 3\/81\/A, de 4 de Abril (investimentos intermunicipais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/83","057","10\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Manuel Henriques Santana Castilho do cargo de Subsecret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Pedag\u00f3gicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","057","10\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 2\/83, de 23 de Fevereiro, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 272\/83 - Revogado","057","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Cria a Regi\u00e3o de Turismo do Oeste e ratifica os respectivos estatutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/83","057","10\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Sujeita as ramas de petr\u00f3leo bruto entradas no porto de Sines ao pagamento de uma taxa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","057","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Fixa as taxas de c\u00e2mbio a adoptar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 273\/83","057","10\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos da licenciatura em v\u00e1rios cursos pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","057","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia o licenciado Am\u00e1vel S\u00edlvio da Costa para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 274\/83","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria n\u00fameros globais de lugares docentes para afecta\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas do ensino prim\u00e1rio no ano lectivo de 1982-1983. Revoga a Portaria n.\u00ba 997\/82, de 25 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/83","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Fixa os limites de exporta\u00e7\u00e3o por empresa e os sectores eleg\u00edveis para efeitos da Carta de Exportador","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/83\/M - Revogado","058","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Estabelece normas relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de professores profissionalizados n\u00e3o efectivos do ensino prim\u00e1rio na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/83\/A - Revogado","058","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Pro\u00edbe, nas \u00e1guas territoriais dos A\u00e7ores, a ca\u00e7a submarina do mero Serranus guaza (L)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","058","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Jo\u00e3o Fernando de Mattos e Silva de Almeida, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 276\/83 - Revogado","059","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o m\u00e1ximo do baga\u00e7o de palmiste a que se refere o n.\u00ba 1 do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1136\/81, de 31 de Dezembro, em 12$00 por quilograma","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/83","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo de Processo Civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 65\/83","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Determina que os mapas e manifestos a que alude o artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 609-A\/75, de 8 de Novembro, devam ser remetidos \u00e0 Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais. (Medidas a observar na comercializa\u00e7\u00e3o do arroz.)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 66\/83","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Torna obrigat\u00f3ria a exposi\u00e7\u00e3o, nos locais mencionados no artigo 1.\u00ba do Regulamento do Com\u00e9rcio do P\u00e3o e Produtos Afins, de uma lista com a indica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico do p\u00e3o de 1.\u00aa qualidade com o peso nominal de 45 g","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","059","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina as remunera\u00e7\u00f5es a atribuir ao presidente e vogais da Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 277\/83","060","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretarias de Estado do Turismo, do Com\u00e9rcio e dos Transportes Interiores","Estabelece o prazo pelo qual os benefici\u00e1rios da atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de aluguer em ve\u00edculos ligeiros para servi\u00e7os tur\u00edsticos poder\u00e3o requerer a inspec\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo na respectiva direc\u00e7\u00e3o de via\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/83","060","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Integra na DGPE a Central de Compras do Estado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/83","060","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria escolas do ensino prim\u00e1rio nos distritos de Aveiro, Lisboa e Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/83","060","14\/03","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de director de Servi\u00e7os Administrativos e Financeiros da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/83\/A","060","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o regime jur\u00eddico das habita\u00e7\u00f5es destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise s\u00edsmica de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","060","14\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento dos concursos para lugares do quadro da Secretaria-Geral e para as categorias comuns aos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 280\/83 - Revogado","061","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Estabelece a classifica\u00e7\u00e3o do leite para efeito de pagamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e fixa os seus novos pre\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","061","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Adapta as taxas de c\u00e2mbio a efectuar a partir de 31 de Janeiro na cobran\u00e7a de emolumentos consulares","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/83","061","15\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Estabelece as normas a que obedece a determina\u00e7\u00e3o do valor de base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o fixada nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/82, de 22 de Julho. (Regime de seguran\u00e7a social aplic\u00e1vel ao pessoal do servi\u00e7o dom\u00e9stico.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/83\/M","061","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o disposto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/82, de 22 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","061","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA DOIS SECRET\u00c1RIOS DESTE GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","062","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa, por coopta\u00e7\u00e3o, um membro da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/83 - Revogado","062","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Funda\u00e7\u00e3o Aga Khan a exercer a sua actividade em Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/83 - Revogado","062","16\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 actividade de operador portu\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/83\/M - Revogado","062","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria a Direc\u00e7\u00e3o Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Org\u00e2nica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","062","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o Dr. Nuno Maria Lencastre e T\u00e1vora, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Primeiro-Ministro, Francisco Jos\u00e9 Pereira Pinto Balsem\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","062","16\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o tenente-coronel V\u00edtor Manuel Rodrigues Alves, para presidente da Comiss\u00e3o Organizadora das Comemora\u00e7\u00f5es do Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas para 1983.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/83","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Suspende a execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 434-F\/82, de 29 de Outubro (regulamenta o exerc\u00edcio de actividades pol\u00edticas e sindicais por elementos das For\u00e7as Armadas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/83 - Revogado","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/80, de 2 de Agosto (aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova as tabelas de equival\u00eancias referentes a categorias da antiga Administra\u00e7\u00e3o Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.\u00ba-B do Decreto-Lei n.\u00ba 110-A\/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 245\/81, de 24 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Cria no Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas as Delega\u00e7\u00f5es do Porto, de Coimbra, da Guarda e de Faro, fixa as suas atribui\u00e7\u00f5es e define o regime de pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Regulamenta a concess\u00e3o, o pagamento e a comprova\u00e7\u00e3o dos incentivos financeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera as notas anexas \u00e0s Portarias n.os 752-B\/81, 826\/81, 864\/81 e 866\/81, respectivamente de 2, 23, 28 e 28 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Extingue o Fundo de Fomento de Exporta\u00e7\u00e3o a partir de 31 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","063","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa ao Estatuto Jur\u00eddico do Trabalhador Migrante","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 20\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica na Universidade de Aveiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas, nos ramos de Farm\u00e1cia de Oficina e Hospitalar, Farm\u00e1cia Industrial e An\u00e1lises Qu\u00edmico-Biol\u00f3gicas, professado na Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Institui na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto o Pr\u00e9mio Prof. Doutor Fernando Serr\u00e3o e aprova o respectivo regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Altera a data, no ano de 1983, da \u00e9poca de exames finais do internato complementar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/83","063","17\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Cria os crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o das rendas das habita\u00e7\u00f5es promovidas pelo Estado e atribu\u00eddas em regime de arrendamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/83\/A","063","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 admiss\u00e3o a exame dos candidatos a condutor de ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/83\/A","063","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Isenta da obrigatoriedade do uso de tac\u00f3grafos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/83\/A","063","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera a redac\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 50\/81-A, de 30 de Novembro (aprova o Estatuto do Servi\u00e7o A\u00e7oriano de Lotas, E. P. - Lota\u00e7or)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FIXA A GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL DO REPRESENTANTE DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA CONTABILIDADE P\u00daBLICA PELO EXERC\u00cdCIO DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO LNETI.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que \u00e0 Secretaria de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que no prazo m\u00e1ximo de 15 dias , elabore propostas concretas de poupan\u00e7a de energia el\u00e9ctrica para indicar aos servi\u00e7os de de Estado dependente da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.03.01, a seguinte entidade: Instituto Fontes Pereira de Melo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/83","064","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Hel\u00e9nica e \u00e0 Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto entre os dias 16 e 23 de Mar\u00e7o de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/83","064","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 142\/79, de 7 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/83","064","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Autoriza o Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano a realizar certas transfer\u00eancias de verbas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Revis\u00e3o do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","064","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equil\u00edbrio ao financiamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga o aviso n.\u00ba 13, de 29 de Agosto de 1977, e o aviso de 12 de Janeiro de 1978","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","064","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano para o ano de 1982, no montante de 14500 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 67\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Altera o artigo 245.\u00ba do Regulamento das Alf\u00e2ndegas, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 31730, de 15 de Dezembro de 1941","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Ind\u00fastria - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria","Isenta de direitos a importa\u00e7\u00e3o avulsa de bens de equipamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 68\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Autoriza o provimento em 1983 do lugar de subdirector-geral do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e do Direito de Autor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/83 - Revogado","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Passa para a depend\u00eancia directa do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o a Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Finan\u00e7as, at\u00e9 agora integrada na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta servi\u00e7o no Instituto Universit\u00e1rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe de divis\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 69\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Regulamenta o Gabinete de Rela\u00e7\u00f5es Externas das Pescas (GREP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 70\/83 - Revogado","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Regulamenta o Gabinete de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o Social (GICS)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Reorganiza a Comiss\u00e3o Permanente de Estudos do Espa\u00e7o Exterior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/83","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres","Prorroga o prazo fixado na Portaria n.\u00ba 713\/82, de 21 de Julho, que mant\u00e9m v\u00e1lidas as licen\u00e7as de aluguer para o transporte de mercadorias concedidos at\u00e9 \u00e0 data do in\u00edcio da vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 175\/80, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/83\/A","064","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece medidas que salvaguardem a facilidade de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e a seguran\u00e7a geral dos utentes das estradas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/83\/A - Revogado","064","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o sistema de incentivos a novos investimentos de relev\u00e2ncia tur\u00edstica (SIIT), definido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 172\/82, de 11 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/83\/A","064","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Habita\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Ambiente","Submete a medidas preventivas a \u00e1rea de urbaniza\u00e7\u00e3o da cidade de Praia da Vit\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","064","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Ant\u00f3nio Victor Barata Amaral Pais, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Primeiro-Ministro, Francisco Jos\u00e9 Pereira Pinto Balsem\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","064","18\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho","APROVA O REGULAMENTO DA COMISSAO T\u00c9CNICA DE APOIO CONSULTIVO AOS ARQUIVOS (CTACA).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/83","065","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/83","065","19\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/83","065","19\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Altera o quadro do pessoal investigador do Instituto Universit\u00e1rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/83","065","19\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra org\u00e2nica e funcionalmente a Caixa de Previd\u00eancia dos Empregados da Assist\u00eancia no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/83\/A - Revogado","065","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/83 - Revogado","066","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Estabelece a org\u00e2nica dos centros regionais de seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/83","066","21\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral","Aplica \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia da Rep\u00fablica o regime de transfer\u00eancia de verbas previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 410-B\/79, de 27 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/83 - Revogado","066","21\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Regulamenta a estrutura do Conselho Regional da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","066","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para estudar os problemas dos consumos de energia el\u00e9ctrica na agricultura.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","066","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano, Jo\u00e3o Maur\u00edcio Fernandes Salgueiro, que poder\u00e1 subdelegar no Secret\u00e1rio de Estado, a compet\u00eancia para celebrar com a Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique os contratos de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo de 1 000 milh\u00f5es de escudos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","066","21\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o licenciado Lu\u00eds Afondo Cortez Rodrigues Queir\u00f3, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Manuel Sim\u00f5es Bay\u00e3o Horta.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","066","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o financiamento que a Sociedade Portuguesa de Investimentos vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento, seja efectuado atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o das facilidades de cr\u00e9dito bonificado concedidas a Portugual , ao abrigo do Acordo de Ajuda de Pr\u00e9-Ades\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","066","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo no montante de 85718559 francos franceses concedido aos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) com o aval do Estado.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","066","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o aval do Estado a um empr\u00e9stimo no montante de 126,4 milh\u00f5es de d\u00f3lares, que o Banco Internacional para a Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento vai facultar \u00e0 EDP-Electricidade de Portugal, E.P. para financiamento dos investimentos que esta Empresa P\u00fablica vai realizar entre 1983 e 1985.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 296\/83 - Revogado","067","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo de S\u00e3o Mamede (Alto Alentejo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/83 - Revogado","067","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo da Serra da Estrela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/83","067","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o de interven\u00e7\u00e3o a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisi\u00e7\u00e3o de batata de consumo no per\u00edodo de Mar\u00e7o a fim de Abril de 1983 nos distritos de Vila Real, Bragan\u00e7a, Viseu e Guarda, para produtores que efectuaram a declara\u00e7\u00e3o de manifesto conforme se determina no n.\u00ba 14.\u00ba da Portaria n.\u00ba 978\/81, de 17 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","067","22\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho","Estabelece no \u00e2mbito da escola Profissional de Pesca de Lisboa, um servi\u00e7o de apoio \u00e0s estruturas de forma\u00e7\u00e3o profissional da carreira de pescador que, para o efeito, ser\u00e1 dotado de meios humanos e materiais dimensionados para aquela finalidade, como recurso aos centros de forma\u00e7\u00e3o profissional do IEFP.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","067","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a extin\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o incumbida do estudo e negocia\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o p\u00fablica de cess\u00e3o tempor\u00e1ria da explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento industrial da SETENAVE- Estaleiros Navais de Set\u00fabal, E.P.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","067","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o do acordo de saneamento econ\u00f3mico e financeiro da C.P.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","067","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina e define as condi\u00e7\u00f5es dos empr\u00e9stimos destinados a financiar o programa de desenvolvimento da zona do per\u00edmetro de Rega do Mira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","067","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a CP- Caminhos de Ferro Portugueses, a contrair um empr\u00e9stimo externo para aquisi\u00e7\u00e3o de material.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","067","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Determina a fixa\u00e7\u00e3o do abono mensal para despesas de representa\u00e7\u00e3o dos membros do Governo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","068","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o Acordo entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Financeira, autorizado pela Lei n.\u00ba 30\/82, de 22 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 71\/83","068","23\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Estabelece incentivos na produ\u00e7\u00e3o e os pre\u00e7os de garantia do milho e sorgo na campanha de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298-A\/83","068","23\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Adopta medidas de ordenamento de tr\u00e2nsito com vista a melhorar as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 cidade de Lisboa no dia 23 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","068S<\/a> | 068S<\/a>"],["Aviso 2","068","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Revoga o aviso de 19 de Abril de 1982, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 20 de Abril de 1982. (Fixa a taxa b\u00e1sica de desconto do Banco de Portugal e as taxas de juro a praticar nas opera\u00e7\u00f5es activas e passivas pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.)","001","4.\u00aa","068S2<\/a> | 068S2<\/a>"],["Portaria 299\/83","069","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa","Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","069","24\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Financeira, autorizado pela Lei n.\u00ba 31\/82, de 22 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 300\/83 - Revogado","069","24\/03","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento do vogal do conselho directivo do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional a quem caiba a direc\u00e7\u00e3o do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento das Pol\u00edticas e T\u00e9cnicas de Emprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","069","22\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE GEST\u00c3O FINANCEIRA DOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 72\/83","070","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/83","070","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/83","070","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Cria, no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Constru\u00e7\u00f5es Escolares, 1 lugar de engenheiro civil assessor, letra C","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","070","25\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, relativo \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de projectos referidos no artigo 1, par\u00e1grafo 2, do Acordo de 7 de Mar\u00e7o de 1980, celebrados entre os dois Governos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/83\/M","070","25\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Cria o Servi\u00e7o de Sa\u00fade do Pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Hospitais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","070","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Barata J\u00falio, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo, engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Estabelece normas sobre a transi\u00e7\u00e3o de pessoal administrativo do quadro dos estabelecimentos de ensino","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro do pessoal do Hospital Concelhio de Proen\u00e7a-a-Nova na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Viseu na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Norte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Instituto Maternal na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Set\u00fabal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro do pessoal do Hospital Concelhio de Estremoz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os de Luta Antituberculosa do Distrito de Bragan\u00e7a na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro do pessoal do Hospital Concelhio de Vila de Rei","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiqui\u00e1trico do Lorv\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/83 - Revogado","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 252\/80, de 25 de Julho, que criou a Universidade dos A\u00e7ores, e clarifica alguns aspectos do seu regime de funcionamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/83","071","26\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade","Define como deve ser feita a equipara\u00e7\u00e3o dos lugares do quadro do Instituto de Assist\u00eancia Psiqui\u00e1trica aos lugares correspondentes dos hospitais centrais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/83 - Revogado","071","26\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Cria na Regi\u00e3o de Lisboa diversos passes combinados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que o Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria suspenda todos os procedimentos judiciais para cobran\u00e7a coerciva de d\u00edvidas movidas a cooperativas agr\u00edcolas, como tal reconhecidas, sujeitas a processos de viabiliza\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 315\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria na Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Universidade do Porto 1 lugar de professor catedr\u00e1tico supranumer\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao quadro de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios integrados na Administra\u00e7\u00e3o Distrital dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","072","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional adoptadas pelas Resolu\u00e7\u00f5es A.400 e A.450, de, respectivamente, 17 de Novembro de 1977 e 15 de Novembro de 1979","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","072","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Guatemala depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Industrial","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","072","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos do Luxemburgo e da It\u00e1lia depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo relativo \u00e0 Sexta Prorroga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Trigo de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","072","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Belize depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agr\u00edcola","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 318\/83 - Revogado","072","28\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo II da Portaria n.\u00ba 65\/82, de 15 de Janeiro (sistema de unidades de cr\u00e9dito do curso de licenciatura em Matem\u00e1tica pela Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/83 - Revogado","072","28\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Extingue o servi\u00e7o m\u00e9dico na periferia e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto (regula as carreiras m\u00e9dicas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 73\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Dota os centros de sa\u00fade integrados de m\u00e9dicos especialistas que j\u00e1 desenvolvessem a sua actividade com v\u00ednculo definitivo aos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 74\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina que a elei\u00e7\u00e3o dos membros do conselho geral do LNETI referidos na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 319\/83, de 28 de Mar\u00e7o, seja, regulada pelas normas para o efeito aprovadas por despacho do presidente desta institui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial","Adapta a composi\u00e7\u00e3o do conselho geral do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) \u00e0 estrutura actual desta institui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rios da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de director dos Pal\u00e1cios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra, do Arquivo Hist\u00f3rico do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, do Museu Nacional de Literatura e do Museu de \u00c9vora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Fixa limites de velocidade instant\u00e2nea m\u00e1xima e m\u00ednima na travessia da Ponte de 25 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/83","072","28\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","Actualiza as taxas de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea em rota para vigorarem a partir de 1 de Abril do corrente ano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 74-A\/83","072","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Autoriza o Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, engenheiro Jos\u00e9 \u00c2ngelo Correia, a subdelegar no presidente do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, general Jos\u00e9 Jo\u00e3o Neves Cardoso, a compet\u00eancia delegada pelo Despacho Normativo n.\u00ba 288\/82, de 22 de Dezembro","001","2.\u00aa","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Despacho Conjunto","072","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a EPNC dever\u00e1 apresentar at\u00e9 31 de Maio, um estudo sobre a evolu\u00e7\u00e3o da sua siatua\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira a m\u00e9dio prazo, contendo uma proposta de medidas a adoptar visando a prossecu\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","072","28\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para preparar um programa de recupera\u00e7\u00e3o de pequenos aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos inactivos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","072","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que \u00e9 mantida a estrutura criada pelo despacho de 06 de Julho de 1983, em rela\u00e7\u00e3o ao plano de mudan\u00e7a da agricultura.","002","2.\u00aa","072S<\/a>"],["Despacho Conjunto","072","28\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, com a finalidade de estabelecer o regime geral do emprego protegido.","002","2.\u00aa","072S<\/a>"],["Despacho","072","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina que prossigam as ac\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do plano de mudan\u00e7a de agricultura.","002","2.\u00aa","072S<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece os vencimentos dos militares que prestam servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio nos 3 ramos das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","073","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica os novos impressos da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 2, anexos A e B e instru\u00e7\u00f5es referidas nos artigos 45.\u00ba a 48.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial, aprovados por despachos de 17 e 20 de Janeiro de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 322\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da P\u00f3voa de Varzim na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mes\u00e3o Frio na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mondim de Basto na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mur\u00e7a na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da P\u00f3voa de Lanhoso na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santa Comba D\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de S\u00e3o Pedro do Sul na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tabua\u00e7o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tavira na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Valpa\u00e7os na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vouzela na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alij\u00f3 na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Armamar na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Avelal - S\u00e1t\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Carregal do Sal na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cinf\u00e3es na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mangualde na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Montijo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental de Faro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico de Sant'Ana na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Leiria na parte respeitante ao pessoal t\u00e9cnico - profissional e administrativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Leiria na parte respeitante ao pessoal auxiliar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/83","073","29\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 293\/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jur\u00eddico das m\u00e1quinas el\u00e9ctricas de tipo Flipper","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","073","29\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho","Nomeia a licenciada Aura Cristina Rosa Lan\u00e7a Coelho Mateus, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro do Trabalho, Lu\u00eds Alberto Garcia Ferrero Morales.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","073","29\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade","determina que as comiss\u00f5es sazonais devem ser consideradas como \u00f3rg\u00e3os de apoio \u00e0 comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Permanente de Enfermagem.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/83","074","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reconduz no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Henrique de Oliveira Rodrigues","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/83 - Revogado","074","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Integra na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio os m\u00e9dicos veterin\u00e1rios que estejam integrados em partidos veterin\u00e1rios de qualquer munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/83","074","30\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade","Substitui os modelos dos certificados de \u00f3bito anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 692\/79, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 29\/83","074","30\/03","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Declara \u00e1reas non aedificandi as faixas \u00e0 esquerda e \u00e0 direita do ramal de Braga entre Nine e Braga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","074","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., que se encontram em greve.","002","4.\u00aa","074S<\/a>"],["Portaria","074","30\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina a requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., que se encontram em greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas, Sindicato Nacional de Trens e Revis\u00e3o e Sindicato Nacional dos Ferrovi\u00e1rios de Esta\u00e7\u00e3o dos Caminhos de Ferro Portugueses. A requisi\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio \u00e0s 15 horas do dia 30 de mar\u00e7o e durar\u00e1 pelo prazo de oito dias, prorrog\u00e1veis autom\u00e1ticamente por per\u00edodos iguais e sucessivos. A compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de actos de gest\u00e3o cabe ao conselho de ger\u00eancia da CP, o qual fica directamente respons\u00e1vel perante o Ministro.","002","4.\u00aa","074S<\/a>"],["Portaria 353\/83","075","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Fixa o factor de capitaliza\u00e7\u00e3o e a taxa de desconto para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel do imposto sobre as sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es e do imposto de mais-valias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 75\/83","075","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Aprova o novo impresso modelo n.\u00ba 9-A referido no \u00a7 3.\u00ba do artigo 46.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/83","075","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/83","075","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Fixa as taxas de juro aplic\u00e1veis nos contratos de desenvolvimento \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/83","075","31\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/83","075","31\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982, no montante de 117963 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 119\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que aprova o Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 25 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 12\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 364.\u00ba do Regulamento das Alf\u00e2ndegas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 11, de 14 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1247\/82, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal de enfermagem, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/83, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que pro\u00edbe de futuro a concess\u00e3o de licen\u00e7as de trabalho a bordo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 25 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 54\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que determina a cria\u00e7\u00e3o de cursos a n\u00edvel de ciclo preparat\u00f3rio na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 41, de 19 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 39, de 17 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 98\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector cooperativo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 18 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 79\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que regulamenta a assist\u00eancia religiosa nos estabelecimentos prisionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 9 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 86\/83, de 11 de Fevereiro, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Coordenador da instala\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 35, de 11 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/83\/A, que cria a reserva natural do ilh\u00e9u de Vila Franca do Campo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 51, de 3 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a designa\u00e7\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o do Decreto do Governo n.\u00ba 10-A\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que reconhece os cursos de Artes Pl\u00e1sticas, de Design (Arte Gr\u00e1fica), de Artes Pl\u00e1sticas-Pintura, de Artes Pl\u00e1sticas-Escultura, e de Design de Comunica\u00e7\u00e3o (Arte Gr\u00e1fica), ministradas na 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, deferindo, al\u00e9m disso, as suas estruturas curriculares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 9 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 64\/83, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que estabelece zonas de servid\u00e3o non aedificandi nos itiner\u00e1rios principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 28, de 3 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300, de 30 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/83, do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida, que regulamenta a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 30, de 5 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 95\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Sistemas e Computadores Digitais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 24, de 29 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 94\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que autoriza a Empresa P\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal a contrair um empr\u00e9stimo interno at\u00e9 ao montante de 1500000 milh\u00f5es de escudos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 24, de 29 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime geral de previd\u00eancia aplic\u00e1vel ao clero secular e religioso da Igreja Cat\u00f3lica e a ministros de outras igrejas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 25, de 31 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 11\/82\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova os programas que constam do Plano de Actividades do Gabinete de Apoio e Reconstru\u00e7\u00e3o do Governo Regional dos A\u00e7ores para 1983, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 155\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que ratifica os Estatutos da Regi\u00e3o de Turismo do Alto T\u00e2mega, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 18 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 34\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 25, de 31 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1160\/82, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado a celebrar contrato de compra e venda do edif\u00edcio, sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinf\u00e3es, pela import\u00e2ncia de 19449000$00, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 290, de 17 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 120\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que cria uma sociedade an\u00f3nima com a designa\u00e7\u00e3o de PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 49, de 1 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 21 de Fevereiro de 1983, na parte respeitante \u00e0s designa\u00e7\u00f5es dos diplomas n.os 109\/83 e 110\/83","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 243\/83, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova os mapas de pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 51, de 3 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 16\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo no montante de 24 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau, destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de electrifica\u00e7\u00e3o rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 25 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 256-E\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que fixa os novos pre\u00e7os de venda do arroz, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 5 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 2 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 6-B\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, que fixa os novos pre\u00e7os m\u00e9dios de venda de energia el\u00e9ctrica, publicada no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 3 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 21\/83, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que regulamenta a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 17, de 21 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 16\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que define a estrutura, atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e aspectos respeitantes a pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 26 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 142\/79, de 11 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 18 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 256-B\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que fixa o pre\u00e7o por tonelada de a\u00e7\u00facar em rama fornecido pela Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (AGA) \u00e0s refinarias e colocada nos seus armaz\u00e9ns, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 5 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 60-C\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que estabelece o regime de pre\u00e7os declarados de alimentos compostos para animais, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 5 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 128\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo de Processo Civil, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 59, de 12 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 247\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa, que aprova o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 52, de 4 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional n.\u00ba 2\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece normas relativas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos diplomas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 28 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 15\/83, que concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo no montante de 8 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es que a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores vai contrair junto do Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 25 de Janeiro de 1983","001","5.\u00aa","075S<\/a>"],["Despacho Conjunto","075","31\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina que a partir de 01 de Janeiro de 1983, se publica a nova tabela de vencimentos do pessoal civil dos servi\u00e7os departamentais das For\u00e7as Armadas, bem como os novos valores de cada diuturnidade.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","31\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o tenente-coronel de cavalaria Ant\u00f3nio Augusto Chiado Ca\u00e7ote, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Manuel Sim\u00f5es Bay\u00e3o Horta.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.03.16, a seguinte entidade: ALPOR-Associa\u00e7\u00e3o Livre Portuguesa das Casas da Europa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 830316, A SEGUINTE ENTIDADE: CLUBE ORIENTAL DE LISBOA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 4\/83","076","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Controle p\u00fablico da riqueza dos titulares de cargos pol\u00edticos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova o estatuto do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/83 - Revogado","076","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Comando-Geral da Guarda Fiscal","Define as entidades que dever\u00e3o exercer os diferentes comandos do corpo militar da Guarda Fiscal as regras de nomea\u00e7\u00e3o do seu pessoal e estabelece os seus quadros org\u00e2nicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Revoga o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 255-A\/82, de 30 de Junho, e o artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 354-A\/82, de 4 de Setembro, sobre prazos de registo das institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 76\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o consulado honor\u00e1rio em Manila","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/83 - Revogado","076","02\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Actualiza a tabela de taxas aeroportu\u00e1rias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Cr\u00e9ditos, E. P., a assumir, at\u00e9 ao limite de 35 milh\u00f5es de escudos por opera\u00e7\u00e3o a curto prazo e de 50 milh\u00f5es de escudos por opera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio e longo prazo, os riscos que, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 169\/81, de 20 de Junho, s\u00e3o cobertos com a pr\u00e9via e total garantia do Estado e dispensa da interven\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional das Garantias de Cr\u00e9ditos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aumenta de 2 lugares de t\u00e9cnico superior principal, letra D, o quadro de pessoal do Gabinete para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica Externa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Determina que o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoal do quadro do Departamento Central de Planeamento poder\u00e1 ser provido pelo t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe que vem exercendo aquelas fun\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo I da Portaria n.\u00ba 728\/81, de 27 de Agosto, que autoriza a Universidade de Lisboa a conceder o grau de mestre em determinados cursos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Fixa a lista das especialidades farmac\u00eauticas de venda livre nas farm\u00e1cias, sem receita m\u00e9dica e sem comparticipa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra org\u00e2nica e funcionalmente, a partir de 1 de Janeiro de 1983, no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Santar\u00e9m o Lar de Idosos de S. Domingos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/83","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Rev\u00ea os coeficientes a aplicar \u00e0s verbas das tabelas das taxas de pilotagem e ajusta as verbas das tabelas de embarque e desembarque de pilotos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a realiza\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito destinado a apurar responsabilidades relativamente aos factos que directa e indirectamente est\u00e3o na base de alegadas irregularidades sobre o pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 367\/83 - Revogado","077","04\/04","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova as tabelas de equival\u00eancias respeitantes ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 30\/83","077","04\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Equipara a divis\u00e3o os centros de documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/83","077","04\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social 1 lugar de assessor, letra C","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/83","077","04\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 580\/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas \u00e0 doc\u00eancia nos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/83 - Revogado","077","04\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Adita uma al\u00ednea ao n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 828\/82, de 30 de Agosto (determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Sa\u00fade, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Enfermagem, a declara\u00e7\u00e3o de idoneidade das estruturas de forma\u00e7\u00e3o permanente em enfermagem)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","077","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o impedimento de Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, de exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, entre 4 e 23 de Abril.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","077","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o impedimento do engenheiro Jos\u00e9 \u00e2ngelo Ferreira Correia de exercer as fun\u00e7\u00f5es de Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, entre 4 e 23 de Abril de 1993, e designa o engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local para o susbstituir durante o citado per\u00edodo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/83 - Revogado","078","05\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e dos Assuntos Sociais","Estabelece medidas tendentes a incrementar a celeridade e desburocratiza\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de d\u00edvidas por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e presta\u00e7\u00f5es de ac\u00e7\u00e3o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita um artigo ao Decreto-Lei n.\u00ba 555\/77, de 31 de Dezembro (equival\u00eancias de habilita\u00e7\u00f5es e graus de n\u00edvel superior obtidas por cidad\u00e3os portugueses no estrangeiro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Aprova o regime de pre\u00e7os das especialidades farmac\u00eauticas de venda livre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 255710 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 371\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma NP-1594 (1979) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-1594 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2028 (1982), NP-2029 (1982) e NP-2030 (1982)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma NP-1424 (1977) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-1424 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2037 (1982) a NP-2040 (1982)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma NP-1598 (1979) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-1598 (1982)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","Define o regime jur\u00eddico dos arquivos distritais e das bibliotecas p\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375-A\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Registo Nacional de Pessoas Colectivas","Aprova os modelos de impressos de inscri\u00e7\u00e3o definitiva e de inscri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria no Registo Nacional de Pessoas Colectivas","001","3.\u00aa","078S<\/a> | 078S<\/a>"],["Portaria 375-B\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Registo Nacional de Pessoas Colectivas","Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas","001","3.\u00aa","078S<\/a> | 078S<\/a>"],["Portaria 375-C\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Registo Nacional de Pessoas Colectivas","Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificados de admissibilidade de firmas e denomina\u00e7\u00f5es e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade de certificado","001","3.\u00aa","078S<\/a> | 078S<\/a>"],["Portaria 375-D\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Gabinete de Estudos e Planeamento","Atribui participa\u00e7\u00e3o emolumentar ao pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","078S<\/a> | 078S<\/a>"],["Despacho Normativo 76-A\/83","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Registo Nacional de Pessoas Colectivas","Aprova as normas regulamentadoras da aplica\u00e7\u00e3o das receitas cobradas nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 74.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 144\/83","001","3.\u00aa","078S<\/a> | 078S<\/a>"],["Decreto-Lei 149-A\/83","078","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da secretaria e servi\u00e7os de apoio do Tribunal Constitucional","001","3.\u00aa","078S2<\/a> | 078S2<\/a>"],["Despacho Conjunto","078","05\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Publica o Regulamento de concursos para preenchimento de lugares do Quadro de Pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","078","05\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina as regras, \u00e0s quais deve obedecer a distribui\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es percebidas pelos empregados das salas de jogo dos casinos.","002","3.\u00aa","078S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","079","06\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1982 no montante de 11149840 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 77\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1983 os valores de cada diuturnidade e do acr\u00e9scimo \u00e0 primeira, estabelecidos no Despacho Normativo n.\u00ba 74\/82, sejam aumentados em 17%","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas 1 lugar de assessor, letra C","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece o direito \u00e0 contagem, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o, do tempo que os trabalhadores dos CTT permaneceram nos quadros de reserva da empresa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Doutor \u00c2ngelo da Fonseca na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Santar\u00e9m na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o Inter-Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tondela na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","079","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico ter o Governo do Tuvalu depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o nos termos da qual passa a ser considerado parte na Conven\u00e7\u00e3o sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 21\/83","079","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha para a Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica no Campo das Ci\u00eancias da Atmosfera","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","079","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano econ\u00f3mico de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","079","06\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1982 no montante de 44794 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","079","06\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1982 no montante de 13121 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/83\/A","079","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social","Altera os mapas de pessoal anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 22\/80\/A, 33\/80\/A, 19\/81\/A, 21\/81\/A, 36\/81\/A, 42\/81\/A e 22\/82\/A","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria","079","06\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Estabelece a comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado nos medicamentos nacionais e estrangeiros.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/83","080","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho do cargo de embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/83","080","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Alfredo Lencastre da Veiga do cargo de embaixador de Portugal em Atenas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/83","080","07\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bragan\u00e7a na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/83","080","07\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de S. Jo\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/83","080","07\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os vencimentos dos oficiais em servi\u00e7o na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/83","080","07\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os vencimentos dos comiss\u00e1rios e agentes da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 78\/83","080","07\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a ordem de prioridade e pontua\u00e7\u00e3o dos sectores a que se refere o Despacho Normativo n.\u00ba 151\/82, de 11 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 22\/83","080","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova o Acordo Relativo \u00e0 Assist\u00eancia T\u00e9cnica entre Portugal e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau no Dom\u00ednio da Meteorologia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","080","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que a Confederaci\u00f3n Hidrogr\u00e1fica del Guadiana \u00e9 a entidade expropriante relativamente \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s obras do aproveitamento hidrogr\u00e1fico do tro\u00e7o internacional do rio Chan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 387\/83","080","07\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula as condi\u00e7\u00f5es de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/83 - Revogado","080","07\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 18.\u00ba do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1223-B\/82, de 28 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","080","07\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Manda aprovar e por em execu\u00e7\u00e3o, desde 07.03.1983, as normas relativas \u00e1 concess\u00e3o de licen\u00e7as civis e qualifica\u00e7\u00f5es de controlador do tr\u00e1fego a\u00e9reo ao pessoal da For\u00e7a A\u00e9rea, publicadas em anexo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/83","081","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Regulariza formalmente a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interministerial de Apoio aos Refugiados e Ap\u00e1tridas (CIARA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto o quadro de professores catedr\u00e1ticos supranumer\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os de Luta Antituberculosa do Distrito de Faro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Portalegre na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Dr. Lopes Dias na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Ensino e Administra\u00e7\u00e3o de Enfermagem na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os anexos I, II e III da Portaria n.\u00ba 784\/82, de 17 de Agosto (modelos de cartas de curso de licenciatura e de mestrado e de carta doutoral pela Universidade de Lisboa)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias, a conceder o grau de mestre em Ci\u00eancias Geof\u00edsicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias, a conceder o grau de mestre em F\u00edsica em diversas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 79\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - Secretarias de Estado do Emprego, da Seguran\u00e7a Social e da Cultura","Regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de reconvers\u00e3o profissional dos artistas, int\u00e9rpretes ou executantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Cria uma comiss\u00e3o permanente para a revis\u00e3o da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais. - Revoga a Portaria n.\u00ba 906\/80, de 28 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 80\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Mant\u00e9m em vigor pelo per\u00edodo de 1 ano o esquema contributivo especial previsto no Despacho Normativo n.\u00ba 23\/82, de 4 de Mar\u00e7o (abrange no regime transit\u00f3rio de contribui\u00e7\u00f5es previsto no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 8\/82, de 18 de Janeiro, v\u00e1rias profiss\u00f5es)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aplica a Portaria n.\u00ba 894\/82, de 23 de Setembro, ao provimento de directores de servi\u00e7o das administra\u00e7\u00f5es regionais de cuidados de sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/83 - Revogado","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Estabelece normas relativas ao funcionamento do Conselho da Reserva Agr\u00edcola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma NP-1307 (1976) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-1307 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova as normas NP-1000 e NP-1001 (1974) como normas portuguesas revistas com os n\u00fameros NP-1000 e NP-1001 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma NP-1002 (1974) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-1002 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Anula a norma portuguesa NP-1003 (1974)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma NP-947 (1973) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-947 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma NP-1191 (1975) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-1191 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova as normas portuguesas NP-2046 e NP-2047 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova as normas portuguesas NP-2048, NP-2049, NP-2050 e NP-2051 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma portuguesa NP-915 (1982)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma NP-897 (1979) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-897 (1982)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma NP-511 (1975) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-511 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova a norma NP-175 (1969) como norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-175 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia","Aprova o inqu\u00e9rito I-1607 como norma portuguesa com o n\u00famero NP-2079 (1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Autoriza a microfilmagem de documenta\u00e7\u00e3o que deva manter-se em arquivo da EPAL - Empresa P\u00fablica das \u00c1guas Livres","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 81\/83","081","08\/04","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o para a carreira de subinspector do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Espect\u00e1culos e do Direito de Autor (DGEDA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/83 - Revogado","082","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Turismo e do Com\u00e9rcio","Sujeita ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos o caf\u00e9 bebida e o carioca de caf\u00e9","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 82\/83","082","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Aprova a tabela II para os servi\u00e7os remunerados, e n\u00e3o inclu\u00eddos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres da ac\u00e7\u00e3o aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 83\/83 - Revogado","082","09\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Torna extensivo \u00e0 GNR, GF e PSP as tabelas de comparticipa\u00e7\u00e3o em vigor para os 3 ramos das For\u00e7as Armadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/83","082","09\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio n\u00e3o Alimentar 1 lugar de assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/83","082","09\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio n\u00e3o Alimentar 1 lugar de assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/83","082","09\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coordena\u00e7\u00e3o Comercial 1 lugar de assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/83","082","09\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra org\u00e2nica e funcionalmente no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Coimbra o Centro de Apoio \u00e0 Terceira Idade de S. Martinho do Bispo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 84\/83","082","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos do caf\u00e9 bebida e do carioca de caf\u00e9 em 12$50 e 15$00, respectivamente ao balc\u00e3o e \u00e0 mesa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","082","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a aprova\u00e7\u00e3o da 1\u00aa fase do Programa Conjunto 1982-1983 de Empreendimentos Intermunicipais correspondente \u00e0 \u00e0rea de actua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Regional do Centro nos termos da proposta Regional em anexo.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 85\/83","083","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o para o arroz em casca e os pre\u00e7os de compra e venda do arroz para semente a praticar pela EPAC na campanha de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/83 - Revogado","083","11\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Fixa o valor unit\u00e1rio por metro quadrado do pre\u00e7o da constru\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 31\/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.\u00ba 370\/82, de 14 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/83 - Revogado","083","11\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece normas com vista \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de cobran\u00e7a das taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","083","18\/03","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","DETERMINA QUE O DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SA\u00daDE ASSEGURARA A CONTINUIDADE DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO GRUPO DE PLANEAMENTO DA SA\u00daDE DA \u00c1REA METROPOLITANA DE LISBOA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/83","084","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o de an\u00e1lise, que, como \u00f3rg\u00e3o consultivo, funcionar\u00e1 junto da PAREMPRESA, tendo em vista o estudo da problem\u00e1tica das empresas desintervencionadas e a elabora\u00e7\u00e3o de propostas para a resolu\u00e7\u00e3o dos seus problemas financeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os valores do rendimento global il\u00edquido a que se referem os artigos 1.\u00ba e 3.\u00ba do Regulamento de Amparos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 86\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Define, para o ano de 1983, os pressupostos a preencher pelas empresas privadas em ordem a poderem usufruir da assist\u00eancia da PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Aprova os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.\u00ba 2, a que se referem os artigos 7.\u00ba, 8.\u00ba, 9.\u00ba, 11.\u00ba, 12.\u00ba, n.\u00ba 4, 15.\u00ba, 19.\u00ba, n.os 1 e 4, 22.\u00ba, 24.\u00ba e 26.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 408\/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de dep\u00f3sito das ac\u00e7\u00f5es normativas emitidas por sociedades an\u00f3nimas ou em comandita por ac\u00e7\u00f5es)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 488\/82, de 28 de Dezembro, determinando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto para a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de ve\u00edculos autom\u00f3veis relativamente \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de determinados ve\u00edculos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 23\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Cria na cidade da Guarda uma subinspec\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, do Trabalho, da Seguran\u00e7a Social e da Reforma Administrativa","Procede \u00e0 revis\u00e3o das retribui\u00e7\u00f5es do pessoal das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social abrangido pelo regime da Portaria n.\u00ba 193\/79, de 21 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coordena\u00e7\u00e3o Comercial 1 lugar de assessor, letra C","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coordena\u00e7\u00e3o Comercial 1 lugar de assessor, letra C","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/83","084","12\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/83\/A - Revogado","084","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece medidas tendentes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o dos moinhos de vento e de \u00e1gua que forem considerados de interesse hist\u00f3rico, cultural ou paisag\u00edstico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 35\/83 - Revogado","084","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Altera o n\u00ba1 do Despacho Conjunto de 17 de Mar\u00e7o de 1979, relativo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/83","085","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Aprova para o sector agr\u00edcola um conjunto de medidas tendentes a minorar os efeitos negativos da falta de quedas pluviom\u00e9tricas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/83","085","13\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Actualiza as taxas de juro dos certificados de aforro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/83","085","13\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera o artigo 7.\u00ba do Regulamento do Imposto de Compensa\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 354-A\/82, de 4 de Setembro, de modo a libertar as associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias e as corpora\u00e7\u00f5es de bombeiros volunt\u00e1rios do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, \u00e0s pessoas colectivas para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o do imposto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/83","085","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova as tabelas de equival\u00eancia sobre categorias espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o central e categorias da antiga administra\u00e7\u00e3o ultramarina","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","085","13\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Aprova o Regulamento dos Concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","085","13\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina e publica o Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","085","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a participa\u00e7\u00e3o do IAPMEI-Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas Industriais, na comiss\u00e3o executiva de campanha \"comprar portugu\u00eas\".","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","085","13\/04","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determina que o Plano de Ordenamento da \u00c1rea Agr\u00edcola Especial da V\u00e1rzea de Colares, dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente despacho.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","085","13\/04","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Determina a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Cursos de Forma\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 428\/83 - Revogado","086","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo da Serra do Mar\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/83 - Revogado","086","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Fixa o valor m\u00ednimo da aposta nos jogos n\u00e3o bancados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/83 - Revogado","086","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/83","086","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Actualiza as pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma, sobreviv\u00eancia, pre\u00e7o de sangue e outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 24\/83","086","14\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Futura Coopera\u00e7\u00e3o Multilateral nas Pescas do Atl\u00e2ntico Nordeste","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/83","086","14\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o o 5.\u00ba grupo de valores da s\u00e9rie ordin\u00e1ria \u00abInstrumentos de Trabalho\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/83","086","14\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abXVII Exposi\u00e7\u00e3o Europeia de Arte, Ci\u00eancia e Cultura\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","086","14\/04","Tribunal Constitucional","De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os ju\u00edzes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e Jos\u00e9 Maria Barbosa de Magalh\u00e3es Godinho","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/83\/A","086","14\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo","Aplica aos funcion\u00e1rios e agentes das juntas portu\u00e1rias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o disposto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 20\/82 e no Despacho Normativo n.\u00ba 65\/82","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","086","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Aprova os quadros e carreiras do pessoal dos matadouros n\u00e3o industriais de Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","086","14\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Exonera Carlos Manuel Reis da Costa Picoito, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Manuel Men\u00e9res Sampaio Pimentel.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 87\/83","087","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado das Finan\u00e7as, do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina que as empresas desintervencionadas candidatas \u00e0 assist\u00eancia da PAREMPRESA beneficiem de prioridade nos estudos e ac\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o a empreender por esta Sociedade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/83","087","15\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Institui na Escola Superior de Medicina Veterin\u00e1ria, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, o Pr\u00e9mio Professor Augusto Abreu Lopes. - Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/83 - Revogado","087","15\/04","Minist\u00e9rios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Qualidade de Vida","Fixa a sinaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nos estabelecimentos industriais Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","087","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","(sem sum\u00e1rio)","001","6.\u00aa","087S<\/a>"],["Portaria 434\/83","087","15\/04","Minist\u00e9rios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Qualidade de Vida","Fixa a sinaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nos estabelecimentos industriais Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","087S<\/a>"],["Portaria 435\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Fixa, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel do imposto de mais-valias, os coeficientes a aplicar aos bens","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 88\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o do preenchimento do lugar de director do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio T\u00e9cnico de Faro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 89\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Gabinete para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica Externa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria as esquadras da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica das freguesias da Damaia e de Alfragide-Buraca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera a constitui\u00e7\u00e3o dos mapas do pessoal assalariado de certas embaixadas e consulados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","088","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico ter o Governo de Espanha cumprido os requisitos constitucionais exigidos para a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 439\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Contratos de Investiga\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra org\u00e2nica e funcionalmente no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Beja o Centro de Apoio \u00e0 Terceira Idade daquela cidade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/83","088","16\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00ab5 S\u00e9culos do Azulejo em Portugal, S\u00e9culo XVIII (9.\u00ba grupo)\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/83\/A - Revogado","088","16\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece medidas relativas ao apoio financeiro a pequenos e m\u00e9dios empreendimentos tur\u00edsticos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156-A\/83 - Revogado","088","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa","Cria no Minist\u00e9rio do Trabalho o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), define as suas atribui\u00e7\u00f5es e fixa o quadro do pessoal","001","Sab","088S<\/a> | 088S<\/a>"],["Portaria 442\/83","089","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera a constitui\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Atenas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/83 - Revogado","089","18\/04","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Aprova o Estatuto do T\u00e9cnico Respons\u00e1vel por Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas de Servi\u00e7o Particular","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","089","18\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","(sem sum\u00e1rio)","001","2.\u00aa","089S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/83 - Revogado","089","18\/04","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Aprova o Estatuto do T\u00e9cnico Respons\u00e1vel por Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas de Servi\u00e7o Particular","001","2.\u00aa","089S<\/a> | 089S<\/a>"],["Portaria 443\/83 - Revogado","090","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Estabelece as licenciaturas adequadas para o provimento de lugares de inspectores de jogos de 2.\u00aa classe do quadro de pessoal t\u00e9cnico superior da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Jogos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa os efectivos do quadro de faroleiros e do corpo de pol\u00edcia dos estabelecimentos da Marinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera e revoga alguns artigos dos estatutos da PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova os modelos e suas normas de preenchimento para a apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o anal\u00edtico e da demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos das contas das sociedades an\u00f3nimas e das empresas p\u00fablicas. Revoga a Portaria n.\u00ba 63\/82, de 12 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Determina a continua\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da pauta m\u00ednima aos petr\u00f3leos e seus derivados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 90\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para preenchimento de lugares vagos do quadro de pessoal do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/83 - Revogado","090","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Estabelece o aumento de receitas do patrim\u00f3nio museol\u00f3gico e monumental do Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Equipara a director-geral o cargo de presidente do conselho de direc\u00e7\u00e3o do Instituto de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","090","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Fixa as taxas de c\u00e2mbio a adoptar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Extingue o Centro Universit\u00e1rio do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a org\u00e2nica do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano e o regime de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Documentais da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Letras, a ministrar o curso de especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Documentais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 91\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Gabinete do Ministro","Revoga, para todos os efeitos legais, o n.\u00ba 2 do Despacho Normativo n.\u00ba 196\/81, de 5 de Agosto, desde a data da sua entrada em vigor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Aprova o regime de pre\u00e7os convencionados a que podem estar submetidos os bens ou servi\u00e7os nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/83 - Revogado","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Sujeita ao regime de pre\u00e7os contratados as vendas de azoto, fornecido por pipe-line \u00e0 ISOPOR pela QUIMIGAL - Qu\u00edmica de Portugal, E. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas revistas NP-160 (1983) e NP-161 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2042 (1983), NP-2043 (1983), NP-2044 (1983) e NP-2045 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2067 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2069 (1983), NP-2070 (1983) e NP-2071 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2073 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova como norma portuguesa com o n\u00famero NP-2074 (1983) o inqu\u00e9rito I-1605","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova como normas portuguesas com os n\u00fameros NP-2075 (1983) e NP-2076 (1983) os inqu\u00e9ritos I-1620 e I-1652","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2093 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova como normas portuguesas com os n\u00fameros NP-2064 (1983) e NP-2065 (1983) os inqu\u00e9ritos I-2064 e I-2065","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-1901 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-1860 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa revista NP-708 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas revistas NP-110 (1983), NP-400 (1983) e NP-401 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Anula a norma portuguesa NP-202 (1960)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 92\/83","090","19\/04","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o na carreira de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","090","19\/04","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Maria do Carmo Camacho de Sousa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Rep\u00fablica, para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, Lino Dias Miguel.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 93\/83","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina que o subs\u00eddio de f\u00e9rias seja equivalente ao montante da remunera\u00e7\u00e3o dos dias de f\u00e9rias que, em concreto, o funcion\u00e1rio ou agente tenha direito a gozar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 94\/83","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal nos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 95\/83","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral","Estabelece normas sobre o r\u00e1pido conhecimento dos resultados da elei\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica no dia 25 de Abril de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","091","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece o valor dos contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira imobili\u00e1ria e crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo das rendas a efectuar","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 25\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Autoriza a sociedade comercial por quotas EMACET - Empresa de Aparelhos e Conjuntos Electr\u00f3nicos, Lda., a estabelecer um dep\u00f3sito franco nas suas instala\u00e7\u00f5es fabris","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 96\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Determina que o pagamento dos juros decorrentes da d\u00edvida de capital, por contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas \u00e0 Previd\u00eancia, seja efectuado mediante o aceite de letras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Acrescenta ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estat\u00edstica 1 lugar de t\u00e9cnico superior principal, letra D","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Madrid","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","091","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Seguran\u00e7a Social e do Acordo Complementar para a Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","091","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","091","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associa\u00e7\u00e3o Finl\u00e2ndia-EFTA adoptado as Decis\u00f5es n.os 15 e 9 de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 469\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Atribui uma maior autonomia ao Instituto Portugu\u00eas de Ensino a Dist\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 51\/73, de 25 de Janeiro (aprova o Regulamento da Pesca Industrial n\u00e3o Agremiada)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 32\/83","091","20\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas das Embarca\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa a adquirir o pr\u00e9dio da Avenida da Liberdade, 194 e o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional a alienar \u00e0 Santa Casa da Miseric\u00f3rdia, o referido im\u00f3vel. Autoriza tamb\u00e9m, o mesmo Instituto, a adquirir o pr\u00e9dio da Avenida de Jos\u00e9 Malhoa, Lote 1673.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Abril de 1983, a seguinte entidade, o Gin\u00e1sio Clube do Sul, com sede em Cacilhas, concelho de Almada.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Abril de 1983, a seguinte entidade, o Clube de Futebol de Carregal do Sal, com sede em Carregal do Sal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Abril de 1983, a seguinte entidade, o Orfe\u00e3o de Leiria, com sede em Leiria.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Abril de 1983, a seguinte entidade, o Grupo Cultural e Recreativo Nun'\u00c1lvares - Grupo Nun'\u00c1lvares, com sede em Fafe.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Novembro de 1983, a seguinte entidade, o Silves Futebol Clube, com sede em Silves.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Abril de 1983, a Sociedade Filarm\u00f3nica Alpiarcense, com sede em Alpiar\u00e7a.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Abril de 1983, o Grupo Musical Estrela de Argoncilhe, com sede no lugar da Igreja, freguesia de Argoncilhe, concelho da Feira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/83","092","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Cabrita Matias do cargo de embaixador de Portugal em Oslo Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/83","092","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Pires Cutileiro do cargo de embaixador de Portugal no Maputo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","092","21\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1982, no montante de 9793983 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/73\/M","092","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Cria a carreira de t\u00e9cnico auxiliar da ac\u00e7\u00e3o social escolar Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/83\/A - Revogado","092","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Substitui o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade de Ponta Delgada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/83\/A - Revogado","092","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Agricultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/83\/A","092","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria - Direc\u00e7\u00e3o Regional do Com\u00e9rcio e Abastecimentos","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 venda ambulante","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","092","21\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia Dr. Ant\u00f3nio Pais Agostinho Homem para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Manuel Meneres Sampaio Pimentel.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","093","22\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 3\/83, que altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 224\/82, de 8 de Junho (d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns artigos do C\u00f3digo de Processo Civil e C\u00f3digo das Custas Judiciais)","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/83","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria 1 lugar de secret\u00e1rio do Conselho de Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/83 - Revogado","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica os estatutos da Regi\u00e3o de Turismo do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/83","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Extingue a Comiss\u00e3o Consultiva e os Servi\u00e7os de Apoio do Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o e cria uma comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria na depend\u00eancia da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","093","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Estabelece as moedas estrangeiras nas quais se podem constituir as contas de dep\u00f3sitos a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 472\/83","093","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Procede ao desdobramento e eleva\u00e7\u00e3o de classe de diversas tesourarias da Fazenda P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 33\/83","093","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera os valores das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias fixadas no Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/82","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 97\/83","093","22\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Aprova o Regulamento dos Centros de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/83","093","22\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Extingue as Direc\u00e7\u00f5es-Gerais das Ind\u00fastrias Qu\u00edmica e Metal\u00fargica, Electromec\u00e2nicas e Transformadoras Ligeiras, criadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 548\/77, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/83","093","22\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEUROPA CEPT 1983 - Grandes Realiza\u00e7\u00f5es do G\u00e9nio Humano\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/83","093","22\/04","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 324\/82, de 25 de Mar\u00e7o, que estabelece normas de identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos utilizados no transporte de alunos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/83\/A - Revogado","093","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/78\/A, de 2 de Fevereiro, na parte referente aos delegados de sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/83\/A","093","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Habita\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Ambiente","Submete a medidas preventivas a \u00e1rea do plano geral de urbaniza\u00e7\u00e3o da cidade de Angra do Hero\u00edsmo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","093","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova a primeira fase do programa conjunto 1982-1983 de actua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Lisboa e Vale do Tejo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","093","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para analisar as situa\u00e7\u00f5es relativas a subs\u00eddios e gratifica\u00e7\u00f5es em vigor na GNR,GF e PSP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","093","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova o Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso ao quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 98\/83","094","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Considera descongelada a admiss\u00e3o de pessoal relativamente aos lugares, carreiras e categorias dos quadros das institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 99\/82, de 7 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 99\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.\u00ba 284\/82, de 10 de Dezembro, que determina o descongelamento da admiss\u00e3o de serventes de limpeza para a Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 100\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa o regime de ajudas de custo do pessoal das delega\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas no estrangeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os anexos V, VI, VII, XI, XVI, XVII e XVIII da Portaria n.\u00ba 1031\/81, de 2 de Dezembro (cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma NP-516 (1968) como norma portuguesa revista NP-516 (1983)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2084 (1983) e NP-2085 (1983)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma NP-1201 (1976) como norma portuguesa revista NP-1201 (1983)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas NP-480 (1968), NP-481 (1968) e NP-486 (1968) como normas portuguesas revistas NP-480 (1983), NP-481 (1983) e NP-486 (1983)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/83","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma NP-201 (1960) como norma portuguesa revista NP-201 (1983)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/83\/A - Revogado","094","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Torna extensivo \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 168\/82, de 10 de Maio (forma\u00e7\u00e3o profissionalizante de funcion\u00e1rios administrativos)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/83\/A - Revogado","094","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aplica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto Regulamentar n.\u00ba 29\/81, de 24 de Junho, que cria a carreira de t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Aprova e publica o Regulamento dos concursos de ingresso e de acesso para os lugares dos quadros de pessoal dos servi\u00e7os coordenados pelo IPPC.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","094","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Rita Trigoso de Carvalho Louro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Primeiro-Ministro, Francisco Jos\u00e9 Pereira Pinto Balsem\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 484\/83","095","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Ac\u00e7\u00e3o Regional e Local 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de t\u00e9cnico superior principal, letra D","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/83","095","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social 1 lugar de assessor, letra C","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","095","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo da Holanda de que a aplicabilidade da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o dos Actos Judici\u00e1rios e Extrajudici\u00e1rios em Mat\u00e9ria Civil e Comercial ser\u00e1 extensiva ao Estado associado de Saint-Christophe et Nevis","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 486\/83 - Revogado","095","26\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira M\u00e9dica de Sa\u00fade P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 3\/83\/A","095","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Abre no or\u00e7amento da Assembleia Regional dos A\u00e7ores uma rubrica sob a ep\u00edgrafe \u00abAquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os - Despesas com a comparticipa\u00e7\u00e3o na cobertura informativa dos trabalhos do Plen\u00e1rio da Assembleia\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/83\/A - Revogado","095","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o e Pessoal","Aplica aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o regional e aut\u00e1rquica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 106-A\/83, de 18 de Fevereiro, que procede \u00e0 revis\u00e3o dos vencimentos e pens\u00f5es do funcionalismo p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","095","26\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a tabela de remunera\u00e7\u00e3o dos piquetes de Bombeiros em espect\u00e1culos e divertimentos p\u00fablicos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","095","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio pertencente \u00e0 Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., sito na Rua da Escola Polit\u00e9cnica, para a instala\u00e7\u00e3o do Instituto Portugu\u00eas do Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia. O pagamento ser\u00e1 suportado por verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/83","096","27\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e dos Assuntos Sociais","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 26.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 8\/82, de 18 de Janeiro (regime de seguran\u00e7a social dos advogados e solicitadores)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/83","096","27\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e dos Assuntos Sociais","Aprova o Regulamento da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/83","096","27\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Materiais e Processos de Fabrico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/83 - Revogado","096","27\/04","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Regula o exerc\u00edcio de actividade profissional pelos pensionistas e define os crit\u00e9rios de cumula\u00e7\u00e3o dos rendimentos do trabalho com as pens\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/83 - Revogado","096","27\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Organiza o Sistema Nacional de Gest\u00e3o da Qualidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/83\/A - Revogado","096","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria e reorganiza servi\u00e7os, quadros e carreiras de pessoal da administra\u00e7\u00e3o regional, dos institutos p\u00fablicos regionais e das autarquias locais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/83\/A","096","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Integra nos quadros de pessoal dos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais de Angra do Hero\u00edsmo, Horta e Ponta Delgada o pessoal dos Servi\u00e7os Materno-Infantis e do Servi\u00e7o de Luta Antituberculosa em actividade na Regi\u00e3o e ainda n\u00e3o abrangido por qualquer quadro regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 4\/83\/A","096","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Fixa em mais 1500000 contos o limite m\u00e1ximo global das responsabilidades em capital para a Regi\u00e3o resultantes de avales prestados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 59\/Ram-Me\/83","096","27\/04","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Autoriza a extens\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o de professores do ensino especial do Instituto de Ant\u00f3nio Aur\u00e9lio da Costa Ferreira \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 101\/83","097","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal n\u00e3o vinculado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativamente aos lugares das carreiras inform\u00e1ticas do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/83","097","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba da minuta de contrato de constitui\u00e7\u00e3o de direito de superf\u00edcie, anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 434\/73, de 23 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/83","097","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Autoriza o Governo, atrav\u00e9s do Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representa\u00e7\u00e3o do Estado, uma parcela, no montante de 33 milh\u00f5es de d\u00f3lares, do empr\u00e9stimo contra\u00eddo pelo Estado Portugu\u00eas junto do BIRD, autorizado pela Lei n.\u00ba 34\/82, de 31 de Dezembro (Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Tr\u00e1s-os-Montes)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 34\/83","097","28\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Altera o quadro geral da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/83","097","28\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova as tabelas de equival\u00eancias sobre categorias espec\u00edficas da antiga administra\u00e7\u00e3o ultramarina e da administra\u00e7\u00e3o central","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/83","097","28\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Actualiza os cart\u00f5es de identidade e livre tr\u00e2nsito para uso dos funcion\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscalidade Econ\u00f3mica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/83\/A - Revogado","097","28\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece os princ\u00edpios gerais do recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal dos quadros dos servi\u00e7os ou organismos da administra\u00e7\u00e3o regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","097","28\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a constitui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito privado designada ICTM- Instituto de Ci\u00eancia e Tecnologia dos Materiais.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","097","28\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Determina a instala\u00e7\u00e3o em Santa Maria do novo centro de controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo da FIR oce\u00e2nica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","097","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.04.14, a seguinte entidade: Tuna Musical Brandoense.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","097","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as condi\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo no montante a 40,3 milh\u00f5es de d\u00f3lares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento para financiamento de projectos e programas de desenvolvimento das pequenas e m\u00e9dias empresas industriais.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/Eae\/83 - Revogado","097","28\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Universidades - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Altera o Despacho n.\u00ba 13\/EA\/AP\/82, de 18 de Setembro que estabelece as normas a observar na distribui\u00e7\u00e3o dos alunos, a rela\u00e7\u00e3o professor\/aluno e a constitui\u00e7\u00e3o de turmas no ensino prim\u00e1rio.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 492\/83","098","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova a tabela de equival\u00eancias referente a algumas categorias espec\u00edficas da antiga Administra\u00e7\u00e3o Ultramarina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 26\/83","098","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera a letra de vencimento do lugar de secret\u00e1rio do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 27\/83","098","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria a carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em organismos e servi\u00e7os do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/83","098","29\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta diversas quest\u00f5es de \u00edndole pedag\u00f3gica e administrativa referentes ao Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/83","098","29\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia T\u00e9rmica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","098","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, com vista \u00e0 revis\u00e3o do Decreto-Lei 345\/81 e da Portaria 1078\/81, ambos de 19 de Dezembro ( Regulamento de seguro de reses das esp\u00e9cies bovina, ovina e su\u00edna)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","098","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos Despachos do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas de 20.06.1980 e 26.06.1981, que determinaram o desconto em pagamento de d\u00e9bitos ao Cr\u00e9dito Agr\u00edcola de Emerg\u00eancia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","098","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Rui \u00c1lvaro Ramos Pereira, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Primeiro-Ministro, Francisco Jos\u00e9 Pereira Pinto Balsem\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/83","099","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Retira da circula\u00e7\u00e3o a moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.\u00ba 847\/76","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/83","099","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece o regime de mobiliza\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro 1977 - Nacionaliza\u00e7\u00f5es e Expropria\u00e7\u00f5es, para novos investimentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 28\/83","099","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional da Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea (EUROCONTROL)","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/83 - Revogado","099","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de medicina legal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/83","099","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o artigo 41.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 49213, de 29 de Agosto de 1969, sobre o processamento de remunera\u00e7\u00f5es aos funcion\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 29\/83","099","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 80\/83, de 9 de Fevereiro, que reconheceu alguns cursos ministrados na Escola de Belas-Artes do Porto, conferindo-lhes a designa\u00e7\u00e3o de cursos superiores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 102\/83 - Revogado","099","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Fixa a taxa de utiliza\u00e7\u00e3o dos centros de inspec\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de ovos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 352\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 30 de Mar\u00e7o de 1983, que substitui os modelos de certificados de \u00f3bito anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 692\/79, de 19 de Dezembro","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 111\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a org\u00e2nica do Centro de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 21 de Fevereiro de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 14\/82\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (10.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1982","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 156\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros no Instituto de Seguros de Portugal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 86, de 14 de Abril de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 367\/83, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que aprova as tabelas de equival\u00eancias respeitantes ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 4 de Abril de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 356\/83, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 75, de 31 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13\/82\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Plano para 1983 da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (10.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1982","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o regime jur\u00eddico das habita\u00e7\u00f5es destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise s\u00edsmica de 1980, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 60, de 14 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que pro\u00edbe nas \u00e1guas territoriais dos A\u00e7ores a ca\u00e7a submarina do mero Serranus guaza (L), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 58, de 11 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 134\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Regulamento do Imposto de Turismo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 65, de 19 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 79, de 6 de Abril de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 79\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 81, de 8 de Abril de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado Decreto-Lei n.\u00ba 149-A\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da Secretaria e Servi\u00e7os de Apoio do Tribunal Constitucional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 78 (2.\u00ba suplemento), de 5 de Abril de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 110\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 21 de Fevereiro de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 75, de 31 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 317\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios integrados na Administra\u00e7\u00e3o Distrital dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Viseu, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 28 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 143\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa, que integra na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio os que estejam integrados em partidos veterin\u00e1rios de qualquer munic\u00edpio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 30 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 175\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 2 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 25, de 31 de Janeiro de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 243\/83, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 51, de 3 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 389\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa, que cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto o quadro de professores catedr\u00e1ticos supranumer\u00e1rios, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 81, de 8 de Abril de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 4\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que altera a redac\u00e7\u00e3o de alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 8, de 11 de Janeiro de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas de 31 de Dezembro de 1982, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48 (3.\u00ba suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983","001","Sab","099S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","(sem sum\u00e1rio)","001","Sab","099S2<\/a>"],["Decreto do Governo 28\/83","099","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional da Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea (EUROCONTROL)","001","Sab","099S2<\/a> | 099S2<\/a>"],["Despacho Conjunto","099","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a fixa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es e as diturnidades dos presidentes e vogais do Centro Nacional de Pens\u00f5es e dos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/83","100","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Transfere para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira compet\u00eancias em mat\u00e9ria de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece regras especiais para a contrata\u00e7\u00e3o de professores civis para a Academia da For\u00e7a A\u00e9rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o artigo 45.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41403, de 27 de Novembro de 1957, relativamente ao objecto prosseguido pelos bancos de investimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es regulamentares em que \u00e9 emitido o empr\u00e9stimo interno denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, trianual, 1983\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es regulamentares em que \u00e9 emitido o empr\u00e9stimo interno denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.\u00aa s\u00e9rie\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 30\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 495\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina que sejam retiradas import\u00e2ncias at\u00e9 ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de 1982 e 1983 das Apostas M\u00fatuas Desportivas destinadas \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 103\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Exclui do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 70\/78, de 7 de Abril, as farinhas para usos culin\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/83\/A","100","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Comete a conselhos administrativos a direc\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais de Angra do Hero\u00edsmo, Horta e Ponta Delgada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","(sem sum\u00e1rio)","001","2.\u00aa","100S<\/a>"],["Decreto do Governo 30\/83","100","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota","001","2.\u00aa","100S<\/a> | 100S<\/a>"],["Despacho Normativo 104\/83","101","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina que no pr\u00f3ximo dia 9 de Maio - Dia da Europa - seja hasteada a Bandeira Nacional em todos os edif\u00edcios p\u00fablicos do Estado, incluindo as representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas no estrangeiro, e seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/83 - Revogado","101","03\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Regula a comercializa\u00e7\u00e3o de moedas met\u00e1licas e outros esp\u00e9cimes numism\u00e1ticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Dota as secretarias de diversos tribunais com lugares de t\u00e9cnico auxiliar de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de T\u00e1bua na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pernes na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Entroncamento na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os de Luta Antituberculosa do Distrito do Porto na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Our\u00e9m na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental de Faro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ansi\u00e3o\/Alvorge, na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental Infantil de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental de Leiria na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Amares, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende e Vieira do Minho na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Neurocirurgia de Lisboa na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Acrescenta 1 lugar de capel\u00e3o ao quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ferreira do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal de inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director dos servi\u00e7os acad\u00e9micos das universidades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para cargos directivos do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional. Revoga a Portaria n.\u00ba 300\/83, de 24 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/83","101","03\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Aprova o Regulamento dos Concursos de Admiss\u00e3o ao Est\u00e1gio da Carreira de T\u00e9cnicos Superiores de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 35\/82","101","03\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera o artigo 193.\u00ba do Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/83\/M","101","03\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Autoriza o Munic\u00edpio do Funchal a criar lugares de director de jardim-de-inf\u00e2ncia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/83 - Revogado","102","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Rev\u00ea os montantes das bonifica\u00e7\u00f5es a conceder pelo Fundo de Turismo no \u00e2mbito do sistema de incentivos a novos investimentos de relev\u00e2ncia tur\u00edstica (SIIT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 36\/83","102","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Fixa \u00e1reas non aedificandi na linha do Norte, no tro\u00e7o Aveiro-Vila Nova de Gaia (concelhos de Albergaria-a-Velha, Estarreja e Vila Nova de Gaia)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Estabelece o valor e termos a que obedecer\u00e1 a emiss\u00e3o, que autoriza, da promiss\u00f3ria destinada ao pagamento da subscri\u00e7\u00e3o inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 105\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o consulado honor\u00e1rio em Pau, dependente do Consulado de Portugal em Baiona","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Submete ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 162\/82, de 8 de Maio, o pessoal docente ou bolseiro das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior n\u00e3o universit\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/83 - Revogado","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 957\/81, de 7 de Novembro (Regulamento de Bolsas de Estudos do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria escolas do ensino prim\u00e1rio em v\u00e1rios distritos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/83 - Revogado","102","04\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Cria o Instituto de Cl\u00ednica Geral da Zona Sul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Esclarece d\u00favidas sobre se o disposto na Portaria n.\u00ba 287\/83, de 17 de Mar\u00e7o, abrange os m\u00e9dicos que entretanto concluam o internato complementar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 106\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","Esclarece o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 341\/82, de 25 de Agosto, sobre o pessoal do Hospital de Sant'Ana, na Parede","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/83 - Revogado","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado da Estrutura\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","Define as condi\u00e7\u00f5es para o arrendamento da campanha durante o ano de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/83 - Revogado","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os de garantia no in\u00edcio do per\u00edodo de maior oferta de borregos. Revoga a Portaria n.\u00ba 528\/82, de 27 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 107\/85","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Adopta medidas que propiciem uma cabal implementa\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es regionais como servi\u00e7os de representa\u00e7\u00e3o e actua\u00e7\u00e3o integrada do Minist\u00e9rio Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2052 (1983) a NP-2057 (1983)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe de divis\u00e3o da Divis\u00e3o da Ind\u00fastria T\u00eaxtil do quadro de pessoal dirigente da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos \u00ab5 S\u00e9culos do Azulejo em Portugal (10.\u00ba grupo)\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da \u00abConfer\u00eancia Europeia dos Ministros dos Transportes\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/83\/A","102","04\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Presid\u00eancia do Governo","Define a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da zona franca da ilha de Santa Maria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/83\/A","102","04\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Estabelece a remunera\u00e7\u00e3o a atribuir ao enfermeiro, membro do conselho de ger\u00eancia dos Hospitais de Angra do Hero\u00edsmo, Horta e Ponta Delgada, bem como ao elemento que na falta do administrador hospitalar o substitui","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 22\/83","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida, para o estudo e desenvolvimento de um plano energ\u00e9tico sem op\u00e7\u00e3o nuclear.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa- Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","ESTABELECE AS TAXAS PELA UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES NOS TERMINAIS DE CARGA DOS AEROPORTOS DO CONTINENTE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","102","04\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, a fim de proceder aos estudos de uma Portaria Conjunta dos Minist\u00e9rios do Trabalho e do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que estabelece o regime laboral dos trabalhadores das associa\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","102","04\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria, na depend\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, uma comiss\u00e3o encarregada de negociar a aquisi\u00e7\u00e3o de viaturas para reequipar as for\u00e7as armadas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/83","103","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Adopta medidas destinadas a atenuar os efeitos da seca na agricultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/83","103","05\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Harmoniza o crit\u00e9rio de baixa de servi\u00e7o por falta de aproveitamento nos cursos de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, frequentados por militares em servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e recrutados nos termos da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 671\/76, de 13 de Novembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 752-A\/81, de 2 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/83","103","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Define as prioridades regionais e sectoriais para efeitos de incentivos fiscais em contribui\u00e7\u00e3o industrial \u00e0s sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 108\/83","103","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Prorroga o mandato da actual comiss\u00e3o de gest\u00e3o transit\u00f3ria do Instituto de An\u00e1lise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/83","103","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Visa regularizar as liquida\u00e7\u00f5es atrasadas dos impostos que indicam e permite o pagamento em presta\u00e7\u00f5es das correspondentes d\u00edvidas ao Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/83","103","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atribui habita\u00e7\u00e3o por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.\u00ba comandante-geral, ao chefe do estado-maior da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de Batalh\u00e3o de companhia e sec\u00e7\u00e3o da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de sec\u00e7\u00e3o da Guarda Fiscal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/83 - Revogado","103","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Alarga o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 37\/83","103","05\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define a estrutura e regulamenta a actividade da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Apoio \u00e0s Autarquias Locais da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/83\/M","103","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o disposto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/83, de 31 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","103","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o Instituto Portugu\u00eas de Conservas de Peixe a negociar junto da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos a contrata\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo at\u00e9 ao montante de 600.000 contos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","103","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o supervisora das medidas a implementar relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e consequentes certifica\u00e7\u00f5es de aparelhos de queima a g\u00e1s instalados nos apartamentos e aldeamentos tur\u00edsticos classificados como tal, nos termos da lei, pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo e que constam de listagem anexa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 531\/83","104","06\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o abono de alimenta\u00e7\u00e3o a dinheiro aos militares dos 3 ramos das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/83","104","06\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","Altera disposi\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os administrativos do Comando Log\u00edstico-Administrativo da For\u00e7a A\u00e9rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/83","104","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/83","104","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alcoba\u00e7a na parte referente ao pessoal auxiliar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","104","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associa\u00e7\u00e3o Finl\u00e2ndia-EFTA adoptaram na 21.\u00aa Reuni\u00e3o Simult\u00e2nea, em 1 de Dezembro de 1982, as Decis\u00f5es n.os 14 e 8 de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/83","104","06\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Exonera o licenciado Jos\u00e9 Adelino Eufr\u00e1sio de Campos Maltez, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, Manuel Eduardo Santos Fran\u00e7a e Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 535\/83 - Revogado","105","07\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece normas sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das messes da Marinha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/83","105","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria o Instituto de Estudos Africanos, na depend\u00eancia da reitoria da Universidade Nova de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 38\/83","105","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal n\u00e3o dirigente da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/83","105","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Vila Real","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/83","105","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/83","105","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilh\u00e3 na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","105","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre o Refor\u00e7o do Projecto \u00abFundo de Estudos e de T\u00e9cnicos\u00bb","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 109\/83","105","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Comr\u00e9cio","Fixa os pre\u00e7os do tomate destinado \u00e0 ind\u00fastria transformadora para a campanha de 1983","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","105","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regulamento de acesso aos refeit\u00f3rios sob a administra\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","Sab","link<\/a>"],["Edital","105","07\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","INDICA AS CONDICOES PARA CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDO DE LONGA E CURTA DURA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria","105","07\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho","D\u00e1 por finda a requisi\u00e7\u00e3o civil do pessoal da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., determinada pela Portaria de 30 de Mar\u00e7o de 1983.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","105","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica a nova ficha t\u00e9cnica sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o financeira, com o aval do Estado, \u00e0 TAP-Transportes A\u00e9reos Portugueses,E.P., para aquisi\u00e7\u00e3o de avi\u00f5es e outro equipamento.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/83","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Estabelece medidas tendentes a atenuar os efeitos da seca no que respeita ao abastecimento de \u00e1gua","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/83 - Revogado","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","Altera alguns artigos do Estatuto do Oficial da For\u00e7a A\u00e9rea (EOFAP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/83 - Revogado","106","09\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dos Assuntos Sociais e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Procede a alguns ajustamentos na estrutura e composi\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o portuguesa ao Civil Communication Planning Committee (CCPC) da NATO","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 39\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 61\/80, de 1 de Agosto, que atribui um suplemento por servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia dos Batalh\u00f5es de Sapadores Bombeiros de Lisboa e Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alpedrinha, Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proen\u00e7a-a-Nova, Sert\u00e3, Vila de Rei e Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/83 - Revogado","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece a dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio do concurso para provimento das vagas de verificador superior estagi\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Alarga as \u00e1reas de recrutamento para directores de servi\u00e7os e chefes de divis\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 110\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 111\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina a distribui\u00e7\u00e3o das verbas para financiamento de constru\u00e7\u00e3o de sedes de juntas de freguesia em 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 32.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no M\u00e9xico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que foi depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o por parte dos Governos do Gab\u00e3o e das Honduras \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tun\u00edsia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, adoptadas pela resolu\u00e7\u00e3o A.450(XI), de 15 de Novembro de 1979","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 131, relativa \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios m\u00ednimos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado junto do director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em 24 de Fevereiro de 1983, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 95, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras a que obedecer\u00e1 a coloca\u00e7\u00e3o de pessoal docente e n\u00e3o docente oriundo de estabelecimentos de ensino que tenham sido extintos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina que o Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais continue a comparticipar as especialidades farmac\u00eauticas constantes da lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 364\/83, de 2 de Abril, at\u00e9 31 de Maio de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 31\/83","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","Classifica diversos im\u00f3veis como sendo de interesse p\u00fablico e outros como constituindo valores concelhios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/83 - Revogado","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera o n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 43\/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o Centro Regional dos A\u00e7ores da RTP, \u00e9 uma \"representa\u00e7\u00e3o descentralizada\" e n\u00e3o uma empresa distinta.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.04.26, a seguinte entidade: Centro Cultural de Figueir\u00f3 dos Vinhos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.04.26, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o para a Reconstru\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o da Casa-Mem\u00f3ria de Cam\u00f5es, em Const\u00e2ncia.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro 83.04.26, a seguinte entidade: Vit\u00f3ria Clube de Lisboa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.04.26, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Maceira.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.04.26, a seguinte entidade: Sport Clube Odemirense.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.04.26, a seguinte entidade: Sociedade Filarm\u00f3nica Oleirense.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 8304026, a seguinte entidade: Liga dos Amigos da Freguesia de Amieira.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 40\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","Introduz altera\u00e7\u00f5es no Decreto Regulamentar n.\u00ba 44\/80, de 30 de Agosto (Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 32\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece que o curso de engenheiro ge\u00f3grafo regulado pelos Decretos n.os 18477 e 39021, de 17 de Junho de 1930 e 17 de Dezembro de 1952, respectivamente, confere o direito ao grau de licenciado em Engenharia Geogr\u00e1fica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece regras que possibilitem aos estudantes-trabalhadores beneficiar do regime especial de prescri\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 210\/81, de 13 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Actualiza os quantitativos previstos no quadro II anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Derroga a Portaria n.\u00ba 579\/75, de 24 de Setembro, no n.\u00ba 108, e a Portaria n.\u00ba 406\/76, de 7 de Julho, no n.\u00ba 24","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rios da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao provimento do lugar de chefe de divis\u00e3o de inspec\u00e7\u00e3o do quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e do Direito de Autor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos dedicada \u00e0 \u00abBandeira da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma - A\u00e7ores\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a nomea\u00e7\u00e3o dos representantes do grupo coordenador destinado a tomar as ac\u00e7\u00f5es tendentes a fazer face \u00e0s dificuldades criadas pela seca.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","107","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina as gratifica\u00e7\u00f5es mensais da comiss\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Administrativo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","107","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Minist\u00e9rio da Defesa, atrav\u00e9s do Estado Maior da Armada a celebrar um contrato no montante de 985.000 d\u00f3lares com a firma alem\u00e3 Lealif, G.m.b.h., tendo em vista a execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 remo\u00e7\u00e3o do navio Tollan.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 73\/83","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o Obras P\u00fablicas e Transportes","Autoriza a HELI\u00c1VIA - Sociedade de Explora\u00e7\u00e3o de Helic\u00f3pteros, Lda, a exercer a ind\u00fastria de transporte a\u00e9reo n\u00e3o regular, nos termos do presente despacho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 553\/83","108","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o artigo 13.\u00ba do Regulamento do Servi\u00e7o de Registo de Imprensa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/83","108","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Aprova que a subscri\u00e7\u00e3o inicial de Portugal no capital do Banco Africano de Desenvolvimento atinja o montante de 1008 ac\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 112\/83","108","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretarias de Estado do Turismo e das Finan\u00e7as","Determina o montante a que se devem reportar os efeitos da integra\u00e7\u00e3o do estabelecimento hoteleiro denominado Hotel de Santa Luzia no patrim\u00f3nio da ENATUR","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","108","11\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de alguns Minist\u00e9rios, no montante de 861380 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 554\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Com\u00e9rcio","Retira a refer\u00eancia ao baga\u00e7o de g\u00e9rmen de milho \u00e0 lista referida no n.\u00ba 1 do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1136\/81, de 31 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plno, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra C Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plno, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra C Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 33\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foi depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o por parte do Governo da Guatemala da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositou junto do director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 120, relativa \u00e0 higiene no com\u00e9rcio e escrit\u00f3rios","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositou junto do director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho o instrumento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63, relativa \u00e0s estat\u00edsticas dos sal\u00e1rios e das horas de trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 129, relativa \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o do trabalho na agricultura","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem sido realizados actos relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies da Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da L\u00edbia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Pa\u00edses Baixos depositado, com extens\u00e3o \u00e0s Antilhas Holandesas, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oce\u00e2nicos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 557\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de chefe de divis\u00e3o do quadro de pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Coloca o Hospital Distrital de Viana do Castelo em regime de instala\u00e7\u00e3o, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 413\/71, de 27 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de director de servi\u00e7os dos centros regionais de seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Estabelece o regulamento da conserva\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/83 - Revogado","108","11\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece normas relativas ao regime jur\u00eddico das empresas transit\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","Fixa as taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos pela extrac\u00e7\u00e3o de materiais inertes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/83\/A","108","11\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o reflectoras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/83\/M","108","11\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Aplica o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 113\/83, de 22 de Fevereiro, \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 54\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Rodrigues Rocha, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Francisco Ant\u00f3nio Lucas Pires.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Exonera a licenciada Maria Margarida Zacarias de Carvalho e Silva, das fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Ministro da Cultura, Francisco Ant\u00f3nio Lucas Pires.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 56\/83","108","11\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Nomeia a licenciada Maria Margarida Zacarias de Carvalho e Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Cultura, Francisco Ant\u00f3nio Lucas Pires.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","108","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Lu\u00edsa Cabral da Gama Lobo Salema de Sousa Coutinho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 113\/83","109","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece normas relativas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 114\/83","109","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece normas relativas a assegurar a continuidade do porte pago das publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas no territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 115\/83","109","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que o pagamento das despesas de porte e sobretaxa a\u00e9rea relativas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da imprensa regional, em regime de aven\u00e7a postal, para assinantes residentes no estrangeiro seja suportado pelo Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 34\/83","109","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Multilingues de Actos do Registo Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/83","110","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas a Comiss\u00e3o Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza a armada portuguesa a transferir, mediante contrato, a propriedade do ex-NRP Santo Andr\u00e9 para a Windjammer f\u00fcr Hamburg, e. v.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/83 - Revogado","110","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Define as infrac\u00e7\u00f5es de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes san\u00e7\u00f5es e define regras sobre o seu julgamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao pessoal dirigente t\u00e9cnico superior - pessoal m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/83 - Revogado","110","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Fam\u00edlia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 235\/83, de 2 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 116\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado das Finan\u00e7as, do Or\u00e7amento e da Reforma Administrativa","Aprova a programa\u00e7\u00e3o referente ao preenchimento de lugares vagos e nunca providos nas carreiras do pessoal t\u00e9cnico e t\u00e9cnico-profissional do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 35\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o C\u00f3digo Europeu de Seguran\u00e7a Social e seu Protocolo Adicional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 917\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Gabinete do Ministro","Esclarece d\u00favidas suscitadas na aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 385\/82, de 16 de Setembro Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 36\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 118\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Determina que os trabalhadores do sector banc\u00e1rio e as respectivas entidades patronais continuem obrigatoriamente abrangidos pelo Regime Geral de Seguran\u00e7a Social, respectivamente na qualidade de benefici\u00e1rios e de contribuintes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/83\/A","110","13\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aprova os quadros do pessoal de enfermagem das Escolas de Enfermagem de Angra do Hero\u00edsmo e de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 37\/83","110","13\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do gabinete de estudos e planeamento (GEP), do grupo de apoio ao sector industrial e energ\u00e9tico (GASPE).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Define as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abT\u00edtulos de poupan\u00e7a laboral 1983 - 1.\u00aa s\u00e9rie\u00bb, dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/83, de 29 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 5000$00, \u00e0 taxa de juro igual \u00e0 taxa dos dep\u00f3sitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2%","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 5000$00, \u00e0 taxa de juro igual \u00e0 taxa de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 0,5%","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 5000$00, \u00e0 taxa de juro igual \u00e0 taxa dos dep\u00f3sitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2,125%","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Aprova as tabelas de equival\u00eancia a que se refere o Decreto-Lei n.\u00ba 245\/81, de 24 de Agosto, sobre pessoal militar e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/83 - Revogado","111","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Altera o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/83, de 29 de Janeiro, que estabeleceu diversas regras sobre os aumentos salariais decorrentes de contrata\u00e7\u00e3o colectiva durante o ano de 1983","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Aveiro na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/83 - Revogado","111","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Visa permitir o abono de diferen\u00e7a de vencimentos devido a funcion\u00e1rios do MIEE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","111","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico ter entrado em vigor o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo de Espanha Relativo a Autoriza\u00e7\u00f5es de Resid\u00eancia e de Trabalho","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 574\/83","111","14\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Autonomiza os cart\u00f3rios notariais de Viseu, que se encontram a funcionar em regime de secretaria, e fixa os respectivos quadros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","111","14\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina a concess\u00e3o de subs\u00eddios n\u00e3o reembols\u00e1veis aos propriet\u00e1rios das embarca\u00e7\u00f5es atingidas pelo temporal em 16 de Novembro de 1982.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","111","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a ficha t\u00e9cnica anexa \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 14\/81, na parte respeitante ao montante do empr\u00e9stimo contra\u00eddo pela TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, E.P., junto do Export-Import Bank, para financiamento da aquisi\u00e7\u00e3o de avi\u00f5es a entregar at\u00e9 30 de Junho de 1983 e no valor de 115 milh\u00f5es de d\u00f3lares com o aval do Estado.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","111","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a ficha t\u00e9cnica anexa \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 13\/81 na parte respeitante ao empr\u00e9stimo no montante de 60 milh\u00f5es de d\u00f3lares contra\u00eddo pela TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, E.P., junto do Export-Import Bank para aquisi\u00e7\u00e3o de avi\u00f5es, com o aval do Estado.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","111","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a ficha t\u00e9cnica anexa \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 12\/81 na parte respeitante ao montante do empr\u00e9stimo de 90 milh\u00f5es de d\u00f3lares, que a TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, E.P., contraiu junto dum cons\u00f3rcio banc\u00e1rio, com o aval do Estado.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","111","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a ficha t\u00e9cnica anexa \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 10\/81, na parte respeitante ao empr\u00e9stimo no montante de 85 milh\u00f5es de d\u00f3lares contra\u00eddo pela TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, E.P., junto dum cons\u00f3rcio banc\u00e1rio, com o aval do Estado.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/83","112","16\/05","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, da Justi\u00e7a e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Estabelece diversas contra-ordena\u00e7\u00f5es e prescreve as respectivas san\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio irregular de actividades econ\u00f3micas, definindo tamb\u00e9m o processo aplic\u00e1vel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 57\/83","112","16\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o, por 2 meses, da vig\u00eancia do grupo de trabalho, nomeado pelo despacho 22\/83, de 23 de Fevereiro, para estudar a elabora\u00e7\u00e3o de um projecto de diploma de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica das sociedades cient\u00edficas.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 575\/83 - Revogado","113","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Actualiza os subs\u00eddios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.\u00ba 360\/80, de 1 de Julho. Revoga a Portaria n.\u00ba 1337\/82, de 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 30 de Mar\u00e7o (Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Estabelece normas de transi\u00e7\u00e3o dentro da respectiva carreira para o pessoal administrativo do quadro das universidades e de outros organismos e servi\u00e7os dependentes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior, bem como para o pessoal do quadro de supranumer\u00e1rios a que se refere a Portaria n.\u00ba 677\/79","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa com um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Fixa, para os postos consulares em Fran\u00e7a, em francos franceses, os emolumentos previstos no artigo 1.\u00ba da Tabela de Emolumentos Consulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/83 - Revogado","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo do Notariado (altera\u00e7\u00f5es ao regime da actividade notarial)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Conselho Cient\u00edfico da Universidade de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 850\/82, de 7 de Setembro (concess\u00e3o do grau de mestre em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade do Minho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 119\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho - Gabinete do Ministro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 5, al\u00ednea c), do Despacho Normativo n.\u00ba 375\/79, de 24 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/83 - Revogado","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Define o que se entende por habita\u00e7\u00e3o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 15\/83","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o, junto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, do secretariado do Plano Energ\u00e9tico Nacional, bem como a nomea\u00e7\u00e3o dos seus membros.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/83","114","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 126\/77, de 2 de Abril, relativamente \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o de bens do activo imobilizado corp\u00f3reo de empresas assistidas pela PAREMPRESA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/83 - Revogado","114","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","Estabelece medidas tendentes a evitar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorr\u00eancia desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/83","114","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Rev\u00ea o regime aduaneiro de verifica\u00e7\u00e3o e de reverifica\u00e7\u00e3o de mercadorias, aditando um par\u00e1grafo ao artigo 96.\u00ba da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alf\u00e2ndegas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/83 - Revogado","114","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determina\u00e7\u00e3o de taxa ou quantitativo passe a ser de 23%. Revoga a Portaria n.\u00ba 447\/80, de 31 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/83","114","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Extingue 1 lugar de m\u00e9dico analista da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e cria em sua substitui\u00e7\u00e3o 1 lugar de investigador principal, letra B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/83","114","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Reestrutura as carreiras da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","114","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associa\u00e7\u00e3o Finl\u00e2ndia - EFTA adoptaram as Decis\u00f5es n.os 10, 11, 12 e 13 e 4, 5, 6 e 7 de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 583\/83 - Revogado","114","18\/05","Minist\u00e9rios da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe de divis\u00e3o de projectos do Gabinete de Estudos e Projectos a funcion\u00e1rios do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/83\/A - Revogado","114","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 5\/83","114","18\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determina a cria\u00e7\u00e3o do Conselho T\u00e9cnico do Aikido (CTA).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","114","18\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina a extin\u00e7\u00e3o do gabinete director do Plano de Ac\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria dos Hospitais Civis de Lisboa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","114","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para rever o Decreto-Lei 58\/81, de 01 de Abril, nomeadamente do que se refere \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de gado no Pa\u00eds.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/83 - Revogado","115","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Regula v\u00e1rios aspectos sobre os centros de turismo no estrangeiro, com o objectivo de desburocratizar o respectivo funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Fixa em 150$00 o limite do quantitativo dos subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sujeito a imposto nos termos do artigo 3.\u00ba, al\u00ednea f), do C\u00f3digo do Imposto Profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 120\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 238\/76, de 6 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 121\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Regulamenta o imposto a ser pago pelas seguradoras em fun\u00e7\u00e3o da receita l\u00edquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 122\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao preenchimento dos lugares vagos e nunca providos dos quadros de pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e da Escola de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Extingue 1 lugar de t\u00e9cnico experimentador da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa e cria, em sua substitui\u00e7\u00e3o, 1 lugar de assistente de investiga\u00e7\u00e3o, letra E","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 41\/83 - Revogado","115","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera a letra correspondente \u00e0 categoria de farmac\u00eautico prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 274\/71, de 22 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior - pessoal m\u00e9dico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Cria o Museu de Cer\u00e2mica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/83","115","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Cria, no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos, 1 lugar de engenheiro electrot\u00e9cnico assessor, letra C","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","115","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que a emenda ao artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade foi aceite pelo M\u00f3naco","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","115","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter Portugal assinado, em 7 de Mar\u00e7o de 1983, o Acordo Europeu para a Importa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria com Isen\u00e7\u00e3o de Direitos Alfandeg\u00e1rios, a T\u00edtulo de Empr\u00e9stimo Gratuito e para Fins de Diagn\u00f3stico ou Terap\u00eautica, de Material M\u00e9dico-Cir\u00fargico e de Laborat\u00f3rio Destinado aos Estabelecimentos de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 589\/83 - Revogado","115","19\/05","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe de divis\u00e3o do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/83 - Revogado","115","19\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho","Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspens\u00e3o dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/83 - Revogado","115","19\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Estabelece as bases a que deve obedecer o controle metrol\u00f3gico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","115","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","AUTORIZA O FETT A PRESTAR O SEU AVAL A FINANCIAMENTO ATE AO MONTANTE DE 135 000 CONTOS A CONTRAIS PELA RODOVI\u00c1RIA NACIONAL, E.P. JUNTO DE DIVERSAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE VIATURAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","115","19\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Designa os representantes para o grupo coordenador do Programa de Calagem, Fertiliza\u00e7\u00e3o e Forragens (PROCALFER).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","115","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Maria Manuela Nunes Martins Pestana Pires, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo, engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","115","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.05, a seguinte entidade: Sport Benfica e Castelo Branco.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","115","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.05, a seguinte entidade: Uni\u00e3o Desportiva e Recreativa de Cernache.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","115","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o contrato entre o Estado, atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Geologia e Minas, e a Ferro Minas, E.P., para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de pesquisa e estudo da viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f3mica na bacia carbon\u00edfera do Douro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","115","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito espanhol Ant\u00f3nio Manuel Lopez Mancebo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/83","116","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os termos em que se efectuar\u00e1 o aumento de capital estatut\u00e1rio de empresas p\u00fablicas, inscrito no Or\u00e7amento do Estado para 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/83","116","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o ano em curso, a distribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios n\u00e3o reembols\u00e1veis as empresas p\u00fablicas e de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias a empresas tuteladas pelo Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 123\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Aprova o programa de preenchimento escalonado dos lugares do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o e a forma de contrata\u00e7\u00e3o pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica do pessoal eventual tido por necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de recenseamentos e outros inqu\u00e9ritos especiais, nomeadamente os decorrentes da aproxima\u00e7\u00e3o ao programa estat\u00edstico das Comunidades Europeias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a natureza, programa e condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de selec\u00e7\u00e3o para concurso de tesoureiro de 2.\u00aa classe, a que se refere o artigo 73.\u00ba da Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece a natureza, m\u00e9todos de selec\u00e7\u00e3o e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 252-A\/82, de 28 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade da Letras, a conceder o grau de mestre em Hist\u00f3ria Moderna e em Hist\u00f3ria Medieval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto na Portaria n.\u00ba 490\/78, de 26 de Agosto, quanto \u00e0 revis\u00e3o do c\u00e1lculo de pens\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os subs\u00eddios vital\u00edcios e de sobreviv\u00eancia concedidos aos funcion\u00e1rios e agentes da AGPL e da APDL","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Autoriza a microfilmagem de documentos em arquivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/83 - Revogado","116","20\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos que transportam mercadorias perigosas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/83\/A","116","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica o regime jur\u00eddico das contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","6.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 42\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Reestrutura a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","6.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Despacho 12\/83","116","20\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina e aprova o plano de reconvers\u00e3o de General Motors de Portugal, Ld\u00aa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","116","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nos termos do artigo 14.\u00ba do Decreto Regulamentar 73\/82, de 03 de Novembro, fixou-se a compensa\u00e7\u00e3o nele prevista para os membros do CSRA em 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/83 - Revogado","117","21\/05","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida e das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece as normas a que se submeter\u00e1 o contrato que instituir\u00e1 o seguro do desportista amador","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/83","117","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera os artigos 28.\u00ba e 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/83 - Revogado","117","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 514\/82, de 24 de Maio (concess\u00e3o do grau de mestre em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o pela Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Universidade de Lisboa)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/83","117","21\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Mant\u00e9m em regime de instala\u00e7\u00e3o o Centro de Desenvolvimento da Crian\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 592\/79, de 12 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/83","117","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Altera o quantitativo das taxas de exporta\u00e7\u00e3o que incidem sobre o vinho do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/83","117","21\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - Gabinete de Organiza\u00e7\u00e3o e Pessoal","Define regras sobre a integra\u00e7\u00e3o de pessoal no Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","117","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa o n\u00famero de caixas a funcionar em cada Tesouraria da Fazenda P\u00fablica durante cada ano.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 599\/83","118","23\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova a tabela de equival\u00eancias respeitante ao pessoal civil dos servi\u00e7os departamentais das For\u00e7as Armadas e que constitui a 2.\u00aa fase prevista na Portaria n.\u00ba 55\/83 (actualiza\u00e7\u00e3o - Pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/83 - Revogado","118","23\/05","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 152\/82, de 3 de Maio, que permitiu a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de desenvolvimento urbano priorit\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/83","119","24\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jos\u00e9 C\u00e9sar Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 43\/83","119","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 542\/80, de 10 de Novembro (define o enquadramento legal relativo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais situados nas salas de tr\u00e2nsito internacional dos aeroportos nacionais) Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44\/83","119","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Sujeita a licenciamento o exerc\u00edcio de actividades columb\u00f3filas e de columbicultura nas zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/83 - Revogado","119","24\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","Introduz altera\u00e7\u00f5es na estrutura org\u00e2nica das tropas p\u00e1ra-quedistas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/83 - Revogado","119","24\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Actualiza as pens\u00f5es atribu\u00eddas a condecorados com as medalhas de valor militar e da cruz de guerra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 124\/83","119","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Determina quais os prazos m\u00ednimos de conserva\u00e7\u00e3o em arquivo de determinado lote de documentos existentes nas alf\u00e2ndegas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/83","119","24\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de bolsas de estudos a atribuir por cada escola normal de educadores de inf\u00e2ncia a alunos estagi\u00e1rios para o ano escolar de 1982-1983","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/83","119","24\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria 2 lugares de auxiliar de enfermagem no quadro de pessoal da Escola Superior de Medicina Veterin\u00e1ria, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/83","119","24\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Actualiza as gratifica\u00e7\u00f5es devidas pelas ger\u00eancias da Lotaria Nacional e das Apostas M\u00fatuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos j\u00faris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrut\u00ednio (das Apostas M\u00fatuas Desportivas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/83","119","24\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Prev\u00ea a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano, mediante parecer dos servi\u00e7os competentes do Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, conceder isen\u00e7\u00e3o de direitos e demais imposi\u00e7\u00f5es aduaneiras e, ainda, do imposto de transac\u00e7\u00f5es na importa\u00e7\u00e3o de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","119","24\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 604\/83","119","24\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Coloca o Hospital Distrital de Santar\u00e9m em regime de instala\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","119","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Define a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel aos empr\u00e9stimos a realizar pelo IFADAP.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","119","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.10, a seguinte entidade: CERCIMA - Cooperativa para a Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas de Montijo e Alcochete, S.C.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 145\/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exerc\u00edcio da actividade de mediador de seguros)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera os Estatutos da Aposenta\u00e7\u00e3o e das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia, visando a desconcentra\u00e7\u00e3o de poderes, e altera o artigo 59.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24046","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Visa fazer suportar at\u00e9 final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Not\u00e1rios e Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a os encargos decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o de diplomas estruturando alguns organismos dependentes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Rev\u00ea o quadro \u00fanico de administradores hospitalares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/83 - Revogado","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de equipas especializadas em minas e armadilhas na Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Autoriza o acesso directo da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constante do registo autom\u00f3vel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/83 - Revogado","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Atribui \u00e0s direc\u00e7\u00f5es-gerais e organismos equiparados do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o compet\u00eancia para a concess\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro, no Pa\u00eds e fora do Pa\u00eds","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento da Profissionaliza\u00e7\u00e3o em Exerc\u00edcio nas Escolas Particulares e Cooperativas dos Ensinos Preparat\u00f3rio e Secund\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 278\/81, de 19 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento da Profissionaliza\u00e7\u00e3o em Exerc\u00edcio. Revoga a Portaria n.\u00ba 64\/81, de 16 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 78\/Me\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es para efeito de provimento na categoria de 3.\u00ba oficial do LNEC.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 79\/Me\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es para efeito de provimento no cargo de t\u00e9cnico auxiliar da ac\u00e7\u00e3o social escolar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 80\/Me\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es para efeito de provimento no cargo de 3.\u00ba oficial dos Servi\u00e7os Centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 81\/Me\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es para efeito de provimento no cargo de t\u00e9cnico auxiliar principal da Biblioteca da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 54-A\/83","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Exonera e louva o Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Rodrigues Rocha das fun\u00e7\u00f5es exercidas como chefe de gabinete do Ministro da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Francisco Ant\u00f3nio Lucas Pires.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","120","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.09, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Recursos H\u00eddricos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","120","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.10, a seguinte entidade: Clube Farense.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["(Sem Diploma) - Revogado","120","25\/05","Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia de Conselho de Ministros","Determina a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento dos Exames de Sa\u00fade dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/Eae\/83 - Revogado","120","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Universidades - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Determina, para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas tipo P3, no ano lectivo de 1983-1984, a rela\u00e7\u00e3o professor\/aluno e os regimes de funcionamento.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","121","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido publicada em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o e Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 490\/82, de 31 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 37\/83","121","26\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre cr\u00e9ditos especiais no montante de 473900 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/83 - Revogado","121","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Estabelece diversos mecanismos respeitantes \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o e ao controle da doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/83","121","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/83","121","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais de acesso ao cr\u00e9dito por parte dos munic\u00edpios e outras pessoas colectivas para promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/83 - Revogado","121","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece a percentagem de bonifica\u00e7\u00e3o e a forma de reembolso dos empr\u00e9stimos a que se refere o Decreto-Lei n.\u00ba 220\/83, de 26 de Maio (estabelece as condi\u00e7\u00f5es especiais no acesso ao cr\u00e9dito por parte dos munic\u00edpios e outras pessoas colectivas para promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 125\/83 - Revogado","121","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova as cl\u00e1usulas do contrato de aven\u00e7a para os m\u00e9dicos necess\u00e1rios \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria da doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/83 - Revogado","121","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos compostos para animais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/83","121","26\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento no cargo de chefe da Divis\u00e3o dos Produtos Transformados e Conservados do Instituto de Qualidade Alimentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial","121","26\/05","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es legislativas para a Assembleia da Rep\u00fablica realizadas em 25 de Abril de 1983","001","5.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Despacho 82\/Me\/83","121","26\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias para efeitos de provimento no cargo de 3.\u00ba oficial da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 83\/Me\/83","121","26\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias para efeitos de provimento no cargo de t\u00e9cnico auxiliar do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o Pesqueira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","121","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios de produtividade e subs\u00eddios com vista ao aumento da produ\u00e7\u00e3o de milho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/83 - Revogado","122","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aplica aos trabalhadores da RDP oriundos da ex-Emissora Nacional o disposto nos artigos 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/82 e 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 166\/82, ambos de 10 de Maio (restringe a admiss\u00e3o de pessoal na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/83","122","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera diversos artigos do C\u00f3digo das Custas Judiciais e modifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a forma de cobran\u00e7a de custas nos tribunais administrativos e nas auditorias administrativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/83 - Revogado","122","27\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece os termos em que de futuro se processar\u00e1 o ingresso dos oficiais da reserva naval e mar\u00edtima nos quadros permanentes da Armada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/83 - Revogado","122","27\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto do Oficial da For\u00e7a A\u00e9rea (EOFAP) - Promo\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/83 - Revogado","122","27\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA) - Promo\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/83 - Revogado","122","27\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Aprova o Regulamento sobre Notifica\u00e7\u00e3o de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/83 - Revogado","122","27\/05","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais","Regulamenta a Lei n.\u00ba 22\/82, de 17 de Agosto, sobre preven\u00e7\u00e3o do tabagismo e cria o Conselho de Preven\u00e7\u00e3o do Tabagismo (CPT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/83 - Revogado","122","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece o regime cambial e o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio de c\u00e2mbios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 126\/83","122","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Descongela a admiss\u00e3o para lugares, carreiras e categorias n\u00e3o insertas em carreiras de pessoal do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/83","122","27\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em v\u00e1rios cursos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/83","122","27\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/83","122","27\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudica\u00e7\u00e3o dos circuitos especiais dos transportes escolares Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/83","122","27\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os administrativos das universidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/83\/A","122","27\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Prorroga por mais 60 dias o prazo previsto no artigo 12.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 27\/82\/A, de 3 de Setembro (acordos de saneamento econ\u00f3mico e financeiro de pequenas e m\u00e9dias empresas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","122","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Confirma o aval do Estado \u00e0 TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, E.P., relativamente a um conjunto de opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o financeira no montante de 135 milh\u00f5es de d\u00f3lares para proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de parte da sua frota.","002","6.\u00aa","122S<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/83 - Revogado","123","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 124\/82, de 22 de Abril (autonomia administrativa da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","123","28\/05","Defesa Nacional - Departamento do Ex\u00e9rcito - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento do Ex\u00e9rcito","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 127\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Esclarece d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o dos regimes de tempo completo prolongado e de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, consagrados no Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Altera os artigos 1.\u00ba, 4.\u00ba e 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 486\/82, de 28 de Dezembro (Casa do Douro)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Define as condi\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o na carreira nos lugares providos ao abrigo do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 573\/80, de 27 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Organiza pelo sistema de unidades de cr\u00e9dito o curso de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica da Universidade de Aveiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Organiza pelo sistema de unidades de cr\u00e9dito v\u00e1rios cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44-A\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Gabinete de Defesa do Consumidor","Estabelece a org\u00e2nica do Gabinete de Defesa do Consumidor","001","Sab","123S<\/a> | 123S<\/a>"],["Decreto-Lei 231-A\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.\u00ba 149-A\/78, de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco)","001","Sab","123S<\/a> | 123S<\/a>"],["Despacho Normativo 127-A\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Fixa os pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico do tabaco produzido nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas para consumo no continente","001","Sab","123S<\/a> | 123S<\/a>"],["Despacho Normativo 127-B\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Fixa os pre\u00e7os do tabaco manufacturado no continente, para consumo neste territ\u00f3rio","001","Sab","123S<\/a> | 123S<\/a>"],["Despacho 51\/83","123","28\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina as fun\u00e7\u00f5es do LNETI, no que diz respeito \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria Transformadora Portuguesa.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","123","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas Manuel Eduardo Santos Fran\u00e7a Silva, no director-geral de Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento, Dr. V\u00edtor Manuel da Silva Vieira, bem como nos subdirectores-gerais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento, Drs. Jorge Baptista Bruxo e Lu\u00eds Filipe Martins Santiago.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","123","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios com a finalidade de aumentar a cultura do sorgo.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","123","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento Eleitoral da Casa do Douro.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 618\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Permite a importa\u00e7\u00e3o, sob regime de draubaque, de penicilina pot\u00e1ssica bruta destinada ao fabrico de amoxilina triidrato","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria 1 lugar de t\u00e9cnico superior principal no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Hospitais 1 lugar de assessor, letra B","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Autoriza a Companhia de Seguro de Cr\u00e9ditos, E. P., a adoptar no seguro de cr\u00e9dito externo as novas Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Ap\u00f3lice Global de Seguro de Cr\u00e9dito Externo (GCE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/83 - Revogado","124","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico 1 lugar de assessor, letra A","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","124","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que foram aceites por diversos Estados as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas pela 24.\u00aa Assembleia Mundial de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","124","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter sido aceite pelo Vanuatu a Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","124","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Suriname depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agr\u00edcola","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura e composi\u00e7\u00e3o do conselho administrativo dos cofres do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga por um per\u00edodo de 2 anos o prazo estabelecido no artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 112\/81, de 15 de Maio (preenchimento dos lugares vagos nos postos de recep\u00e7\u00e3o do ciclo preparat\u00f3rio TV)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de t\u00e9cnico de minas do 12.\u00ba ano da via profissionalizante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Organiza pelo sistema de unidades de cr\u00e9dito o curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Prorroga por 1 ano, com efeitos a partir de 6 de Abril de 1983, o regime de instala\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Pens\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Seguran\u00e7a Social e da Reforma Administrativa","Reconhece ao pessoal dirigente em regime de substitui\u00e7\u00e3o os direitos previstos no n.\u00ba 5.\u00ba, 3, da Portaria n.\u00ba 38-A\/80, de 12 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 128\/83 - Revogado","124","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionados, aprovado pela Portaria n.\u00ba 450\/83, de 19 de Abril, os servi\u00e7os de cafetaria e exclui alguns desses servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 129\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina que o curso de conservador de museu, com a dura\u00e7\u00e3o de 2 anos, correspondente aos anos lectivos de 1983-1984 e 1984-1985, funcione, a t\u00edtulo transit\u00f3rio, no \u00e2mbito do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/83","124","30\/05","Minist\u00e9rios da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Interiores e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento no cargo de director dos Servi\u00e7os Administrativos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/83\/A - Revogado","124","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es das sec\u00e7\u00f5es de apoio e coordena\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terminais e de servi\u00e7o externo e fiscaliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n.\u00ba 950\/82, de 8 de Outubro, relativas a normas de acesso, mudan\u00e7a de carreira e transfer\u00eancia do pessoal civil dos servi\u00e7os departamentais e dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 admiss\u00e3o de oficiais milicianos \u00e0 frequ\u00eancia de cursos de forma\u00e7\u00e3o de oficiais da For\u00e7a A\u00e9rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/83 - Revogado","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos n.os 31.\u00ba, 32.\u00ba e 33.\u00ba das instru\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s fichas de informa\u00e7\u00e3o dos oficiais da For\u00e7a A\u00e9rea, aprovadas pela Portaria n.\u00ba 491\/75, de 14 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior da Armada - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha no montante de 54583 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 630\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","125","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que o representante permanente de Espanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Transporte Internacional","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","125","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter sido depositado o instrumento de ades\u00e3o do Gab\u00e3o e do Afeganist\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","125","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo do L\u00edbano depositou instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o de diversas Conven\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","125","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Uruguai depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Conserva\u00e7\u00e3o do Atum do Atl\u00e2ntico","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","125","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo relativo \u00e0 Sexta Prorroga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Trigo","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 631\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Altera o quadro de oficiais de cada um dos cart\u00f3rios notariais de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1127\/82, de 2 de Dezembro (organiza pelo sistema de unidades de cr\u00e9dito os cursos de licenciatura ministrados pelo Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos planos de estudos dos cursos de licenciatura em L\u00ednguas e Literaturas Cl\u00e1ssicas e Modernas, ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa o Departamento de Zoologia e Antropologia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita os n.os 14, 15, 16 e 17 ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 320\/74, de 24 de Abril, alterada pela Portaria n.\u00ba 958\/82, de 11 de Outubro (matr\u00edculas e inscri\u00e7\u00f5es nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 130\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Cria no Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas o Gabinete para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria","Autoriza o Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria a ceder por prazos at\u00e9 1 ano a explora\u00e7\u00e3o dos terrenos por si adquiridos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina que a cobran\u00e7a das facturas relativas aos fornecimentos de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o por qualquer distribuidor no continente seja feita mensalmente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial","Prorroga por 60 dias o prazo previsto no n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 319\/83, de 28 de Mar\u00e7o [adapta a composi\u00e7\u00e3o do conselho geral do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a e Ac\u00e7\u00f5es para Estruturas de Edif\u00edcios e Pontes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/83\/A","125","31\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Altera o artigo 2.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 39\/82\/A, de 16 de Outubro (criou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma adequada aplica\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 278\/82, de 20 de Julho, que regula a integra\u00e7\u00e3o do pessoal da seguran\u00e7a social no regime jur\u00eddico da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 273\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o plano de estudos da licenciatura em v\u00e1rios cursos pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 10 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 256-B\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que fixa o pre\u00e7o por tonelada do a\u00e7ucar em rama fornecido pela Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (AGA) \u00e0s refinarias e colocado nos seus armaz\u00e9ns, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53 (suplemento), de 5 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 89\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que aprova a programa\u00e7\u00e3o para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Gabinete para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica Externa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 88, de 16 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 467\/83, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 91, de 20 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 162\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que extingue os Servi\u00e7os de Apoio ao Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o e cria uma comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria na depend\u00eancia da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 22 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que estabelece normas com vista a assegurar um adequado equil\u00edbrio ao financiamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga o Aviso n.\u00ba 13, de 29 de Agosto de 1977, e o aviso de 12 de Janeiro de 1978, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 18 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 193\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital das Caldas da Rainha na parte referente ao pessoal de enfermagem, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 2 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 82\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que aprova a tabela II para os servi\u00e7os remunerados, e n\u00e3o inclu\u00eddos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres de ac\u00e7\u00e3o aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 9 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, no montante de 9793983 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 92, de 21 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 165\/83, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, que organiza o Sistema Nacional de Gest\u00e3o da Qualidade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 96, de 27 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 559\/83, dos Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de director de servi\u00e7os dos centros regionais de seguran\u00e7a social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 108, de 11 de Maio de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 119-H\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo do Imposto de Transa\u00e7\u00f5es, publicado no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 28 de Fevereiro de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 86\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece as normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Coordenador da Instala\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 75, de 31 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 80\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que reconhece os cursos de Artes Pl\u00e1sticas, de Design (Arte Gr\u00e1fica), publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 75, de 31 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 523\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que fixa os pre\u00e7os de garantia no in\u00edcio do per\u00edodo de maior oferta de borregos. Revoga a Portaria n.\u00ba 528\/82, de 27 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 4 de Maio de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 149-A\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da secretaria e servi\u00e7os de apoio do Tribunal Constitucional, publicado no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 78, de 5 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 32\/83, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas das Embarca\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 91, de 20 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 111\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a org\u00e2nica do Centro de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 21 de Fevereiro de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 33\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que actualiza os montantes de abono de fam\u00edlia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 22 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 135\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 65, de 19 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o ao Despacho Normativo n.\u00ba 227\/82, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, que aprova aos fabricantes de amon\u00edaco e de adubos sujeitos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos e correspondentes subs\u00eddios para a campanha de 1982-1983, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295, de 23 de Dezembro de 1982","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 61\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que delega nos Secret\u00e1rios de Estado do Ensino Superior e da Educa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Escolar diversas compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 7 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano que autoriza as transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de alguns minist\u00e9rios, no montante de 861380 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 108, de 11 de Maio de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/83, do Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, que define regras sobre a integra\u00e7\u00e3o de pessoal no Minist\u00e9rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 21 de Maio de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 192\/82, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que altera o artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 30 de Mar\u00e7o (Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, de 17 de Maio de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano que estabelece o valor dos contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira imobili\u00e1ria e crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo das rendas a efectuar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 91, de 20 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.\u00ba 36\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 110, de 13 de Maio de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 234\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal da Maternidade de J\u00falio Dinis na parte referente ao pessoal de enfermagem, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 2 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 149-A\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da Secretaria e Servi\u00e7os de apoio do Tribunal Constitucional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 78, de 5 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","125S<\/a>"],["Despacho 87\/Me\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento em 01 de Outubro de 1983, de v\u00e1rias escolas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88\/Me\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o instaladora do Centro de Coimbra do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/83","125","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Determina as medidas tendentes a uma melhor articula\u00e7\u00e3o entre as comparticipa\u00e7\u00f5es da ADSE e as do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determinada a atribu\u00ed\u00e7\u00e3o da medalha de bons servi\u00e7os desportivos a Jos\u00e9 Ant\u00f3nio da Silva Galv\u00e3o pelo Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gon\u00e7alo Pereira Ribeiro Teles.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determina a atribui\u00e7\u00e3o da medalha de bons servi\u00e7os desportivos, a Francisco Matos de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determina a atribui\u00e7\u00e3o de uma medalha de bons servi\u00e7os desportivos ao Dr. Guilherme de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","125","31\/05","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","ATRIBUI A MEDALHA DE BONS SERVI\u00c7OS DESPORTIVOS A CESAR DA LUZ DIAS CORREIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do primeiro-Ministro de 83.05.18, a seguinte entidade: Grupo Dram\u00e1tico e Sportivo de Cascais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82.09.16, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Gil Vicente Futebol Clube.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","125","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo obrigacionista a emitir pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, at\u00e9 ao montante de 3.000.000 de contos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 639\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico do Dr. Jos\u00e9 de Almeida na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortop\u00e9dico do Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Almeida, de Carcavelos, na parte respeitante ao pessoal m\u00e9dico da especialidade de ortopedia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doen\u00e7as Profissionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 38\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece os cursos de Artes Pl\u00e1sticas (Escultura), de Artes Pl\u00e1sticas (Pintura), de Design de Comunica\u00e7\u00e3o e de Design de Equipamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44-A\/83 - Revogado","126","01\/06","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Rev\u00ea o regime de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","4.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Portaria 642-A\/83 - Revogado","126","01\/06","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Aprova os modelos de impressos de fichas de nota\u00e7\u00e3o para classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","4.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Decreto-Lei 235-A\/83 - Revogado","126","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 144\/83, de 31 de Mar\u00e7o (Registo Nacional das Pessoas Colectivas)","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto-Lei 235-B\/83 - Revogado","126","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto-Lei 235-C\/83 - Revogado","126","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece um regime especial de coloca\u00e7\u00e3o para os professores efectivos, profissionalizados e provis\u00f3rios dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio que sejam portadores de defici\u00eancias comprovadas","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto-Lei 235-D\/83 - Revogado","126","01\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Qualidade de de Vida, das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a, dos Assuntos Sociais e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que os deficientes motores podem adquirir benef\u00edcios de diversas isen\u00e7\u00f5es fiscais em triciclos, cadeiras de rodas e autom\u00f3veis ligeiros de passageiros para uso pr\u00f3prio Nota: H\u00e1 desconformidade entre emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto-Lei 235-E\/83 - Revogado","126","01\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Cria um esquema de juro e reembolso para empr\u00e9stimos de m\u00e9dio e longo prazos contra\u00eddos junto das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nacionais para financiamento e investimento","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Portaria 642-B\/83 - Revogado","126","01\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa a taxa a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 235-E\/83, e estabelece os termos para a aplica\u00e7\u00e3o do esquema criado pelo mesmo diploma Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto-Lei 235-F\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera o n.\u00ba 2 do artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 375\/74, de 20 de Agosto (regime de despesas n\u00e3o documentadas por parte das empresas)","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto do Governo 38-A\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre cr\u00e9ditos especiais no montante de 339637 contos","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto do Governo 38-B\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano cr\u00e9ditos especiais destinados a refor\u00e7ar verbas insuficientemente dotadas a prover \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento do Estado","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto-Lei 235-G\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o artigo 26.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Org\u00e2nica do MNE)","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Decreto-Lei 235-H\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece medidas especiais quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos estudantes que se encontram em via de conclus\u00e3o de cursos superiores","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Portaria 642-C\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria","Estabelece o regime para a campanha lanar de 1983-1984 Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Despacho 91\/Me\/83","126","01\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as condi\u00e7\u00f5es de cria\u00e7\u00e3o de CTL-(Centros de Educa\u00e7\u00e3o para Ocupa\u00e7\u00e3o de Tempos Livres de Frequ\u00eancia Facultativa).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","126","01\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","PROCEDE A REVIS\u00c3O DE PRE\u00c7OS DOS","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","126","01\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina que as administra\u00e7\u00f5es regionais de sa\u00fade, fiquem obrigadas a elaborar or\u00e7amentos anuais e a apresentar contas de ger\u00eancia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.18, a seguinte entidade: Grupo Desportivo Estoril Praia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.18, a seguinte entidade: Grupo Desportivo Portalegrense.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.18, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dios Diminu\u00eddos Mentais de Penafiel.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 643\/83 - Revogado","127","03\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria na classe do servi\u00e7o especial o ramo de inform\u00e1tica e introduz altera\u00e7\u00f5es ao artigo 15.\u00ba do Estatuto do Oficial da Armada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/83 - Revogado","127","03\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos n.os 31.\u00ba, 32.\u00ba e 33.\u00ba das instru\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s fichas de informa\u00e7\u00e3o dos sargentos da For\u00e7a A\u00e9rea, aprovadas pela Portaria n.\u00ba 381\/77, de 25 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/83 - Revogado","127","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Integra no quadro \u00fanico a que se refere o artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/81\/A, de 25 de Fevereiro, os escritur\u00e1rios-dactil\u00f3grafos admitidos em regime de contrato de presta\u00e7\u00e3o eventual de servi\u00e7o e os terceiros-oficiais al\u00e9m do quadro, desde que re\u00fanam certos requisitos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","127","03\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Designa o Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos Jos\u00e9 Sanches Vaz Pardal, pelo Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Bay\u00e3o Horta, para o substituir durante a sua aus\u00eancia do Pa\u00eds.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 645\/83 - Revogado","128","04\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Reestrutura o quadro de pessoal civil do Ex\u00e9rcito (QPCE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 131\/83","128","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3.2 do Despacho Normativo n.\u00ba 86\/83, de 12 de Abril (define, para o ano de 1983, os pressupostos a preencher pelas empresas privadas em ordem a poderem usufruir da assist\u00eancia da PAREMPRESA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/83 - Revogado","128","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 207\/82, de 25 de Maio, que estabelece normas quanto \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos professores profissionalizados n\u00e3o efectivos do ensino prim\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","128","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica, de novo, por terem sa\u00eddo com inexactid\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, as remunera\u00e7\u00f5es dos membros da Comiss\u00e3o Administrativa do Fundo de Turismo.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 646\/83","129","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera para 3% a comiss\u00e3o de 1,5% ao ano referida na Portaria n.\u00ba 26-E2\/80, de 9 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 45\/83","129","06\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Regulamenta a org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade do Minho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236-A\/83","129","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e do Plano a celebrar, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, um contrato de empr\u00e9stimo com um cons\u00f3rcio banc\u00e1rio internacional no montante de 300 milh\u00f5es de d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","2.\u00aa","129S<\/a> | 129S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 45-A\/83","129","06\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado da Fam\u00edlia","Define a estrutura org\u00e2nica e o quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Fam\u00edlia","001","2.\u00aa","129S2<\/a> | 129S2<\/a>"],["Portaria 646-A\/83","129","06\/06","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os da Estrutura Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais para os Assuntos da Fam\u00edlia","001","2.\u00aa","129S2<\/a> | 129S2<\/a>"],["Portaria 647\/83","130","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Permite que nas empresas que sejam objecto de nacionaliza\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o fique sujeita, no que respeita a pagamento, a regime diverso do previsto na Portaria n.\u00ba 694\/82, de 14 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o da rubrica CAE ex 3610.1.0 do anexo III ao Decreto-Lei n.\u00ba 132\/83, de 18 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2147 e NP-2148 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2149 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova como norma portuguesa, com o n\u00famero NP-2151 (1983), o inqu\u00e9rito I-1241","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2114 e NP-2115 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas revistas NP-776, NP-777, NP-778, NP-779 e NP-833 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas revistas NP-597 e NP-720 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2116 e NP-2117 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2118 e NP-2119 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa revista NP-462 (1963). 2064","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas revistas NP-455, NP-456 e NP-457 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa revista NP-403 (1983)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/83","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 bandeira da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Cria o Parque Natural do Alv\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 2 lugares de neurofisiografista principal, de 1.\u00aa classe ou de 2.\u00aa classe, a que correspondem, respectivamente, as letras H, I ou J","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Acrescenta 4 lugares de capel\u00e3o ao quadro do Centro de Sa\u00fade Distrital de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 46\/83 - Revogado","131","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Regulamenta a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Geologia e Minas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas revistas com os n\u00fameros NP-468 (1983), NP-470 (1983), NP-471 (1983), NP-473 (1983), NP-474 (1983), NP-475 (1983), NP-476 (1983), NP-477 (1983) e NP-478 (1983)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa revista com o n\u00famero NP-588 (1983)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2121 a NP-2125 (1983)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2134 (1983) - Frutos e produtos hort\u00edcolas ultracongelados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2138 (1983) - Qualidade do ar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos alusiva a flores regionais dos A\u00e7ores (3.\u00ba grupo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237-A\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera diversas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 431\/80, de 1 de Outubro, que criou o Instituto de Gen\u00e9tica M\u00e9dica","001","4.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 46-A\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Regulamenta a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas","001","4.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Portaria 669-A\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas","Altera a redac\u00e7\u00e3o de alguns artigos da Portaria n.\u00ba 49\/73, de 24 de Janeiro (Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira)","001","4.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Despacho 83\/83","131","08\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio, n\u00e3o reembols\u00e1vel, de 13.000 contos, aos Servi\u00e7os Municipalizados do Barreiro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 670\/83 - Revogado","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que os valores fixados no quadro I (classe dos fogos) e no quadro III (subs\u00eddio familiar para acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria) da Portaria n.\u00ba 1152\/82, de 15 de Dezembro, sejam acrescidos de uma percentagem de 40% relativamente \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras m\u00e9dicas criadas pelo Decreto n.\u00ba 109\/80, de 20 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho","Rev\u00ea as taxas de quotiza\u00e7\u00f5es para o Fundo de Desemprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho","Altera os prazos de pagamento das quotiza\u00e7\u00f5es para o Fundo de Desemprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho","Permite, em certas condi\u00e7\u00f5es, o pagamento em presta\u00e7\u00f5es de quotiza\u00e7\u00f5es em d\u00edvida para o Fundo de Desemprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Alarga o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do regime de reexporta\u00e7\u00e3o a v\u00e1rias modalidades das pescas anteriormente nele n\u00e3o abrangidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 167\/80, de 29 de Maio, e os artigos 3.\u00ba e 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 330\/76, de 7 de Maio, relativamente a diuturnidades de funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Cofre de Previd\u00eancia da Guarda Nacional Republicana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 132\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que sejam aditadas algumas juntas de freguesia na lista do quadro IV do Despacho Normativo n.\u00ba 111\/83, de 9 de Maio (distribui\u00e7\u00e3o das verbas para financiamento da constru\u00e7\u00e3o de sedes de juntas de freguesia para 1983)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos conselhos administrativos das escolas da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/82, de 29 de Janeiro (estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino prim\u00e1rio)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recep\u00e7\u00e3o do ciclo preparat\u00f3rio TV","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/83 - Revogado","132","09\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 522\/73, de 12 de Outubro, que reformulou a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o permanente para a elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos pre\u00e7os dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formul\u00e1rio Gal\u00e9nico Nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Disciplina os termos em que os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o dos hospitais e dos lares para a terceira idade poder\u00e3o recorrer a servi\u00e7os de ag\u00eancias funer\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Aprova, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, a tabela a utilizar nos casos em que se tenha de considerar a actualiza\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios. - Substitui a tabela inserta na Portaria n.\u00ba 574\/82, de 9 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/83","132","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Francisco Jos\u00e9 Pereira Pinto Balsem\u00e3o do cargo de Primeiro-Ministro","001","5.\u00aa","132S<\/a> | 132S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/83 - Revogado","132","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. M\u00e1rio Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro","001","5.\u00aa","132S<\/a> | 132S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/83","132","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional","001","5.\u00aa","132S<\/a> | 132S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/83","132","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia v\u00e1rios ministros","001","5.\u00aa","132S<\/a> | 132S<\/a>"],["Portaria 673-A\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, do Com\u00e9rcio e Turismo e da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece o regime de contingenta\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es para o per\u00edodo que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Mar\u00e7o de 1984 Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","132S2<\/a> | 132S2<\/a>"],["Despacho 13\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva a licenciada Maria Carlota Coelho de Oliveira Reis Sales Henriques, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva o licenciado Carlos Fernando Santos Lobo Gaspar das fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva o licenciado Jos\u00e9 Flores Ribeiro das fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Ana Maria Ferreira Teixeira da Silva Queir\u00f3s e Lima, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Maria de F\u00e1tima de Matos Pinho Cordeiro, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Francisco Joaquim Franjoso Gavelas, motorista do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Jorge da Silva Correia das fun\u00e7\u00f5es que exerceu no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva o presidente da Obra Social do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Dr. Jos\u00e9 Pereira, pelo Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva todo o pessoal que exerceu fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva todo o pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es pelo Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Aires de Almeida Garcia Margarido das fun\u00e7\u00f5es de motorista no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Maria Irene Rodrigues dos Santos Tor\u00e7olo Magueijo das fun\u00e7\u00f5es de telefonista no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Maria Lu\u00edsa Marques Correia Ribeiro, das fun\u00e7\u00f5es de telefonista no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/Seamhopt\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva Maria da Concei\u00e7\u00e3o Os\u00f3rio de Athayde da Cunha Cabral, das fun\u00e7\u00f5es de apoio no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 do Amaral Ferreira de Lemos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gon\u00e7alo Pereira Ribeiro Teles, no arquitecto Alberto de Caires Vila Nova, relativamente ao servi\u00e7o de estudos do ambiente.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","132","09\/06","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gon\u00e7alo Pereira Ribeiro Teles, no engenheiro Jos\u00e9 Gabriel Mandon\u00e7a Correia da Cunha, para presidir ao Conselho Administrativo da extinta Comiss\u00e3o Nacional do Ambiente.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","132","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.05.23, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Mira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 47\/83 - Revogado","133","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia em Portugal a conceder a estrangeiros residentes em Macau","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/83 - Revogado","133","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Estabelece normas sobre a atribui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es ao pessoal dirigente e t\u00e9cnico de inspec\u00e7\u00e3o dos quadros da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Ensino","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/83","133","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Artur Ravara na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 133\/83","133","11\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o plano de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento e das ac\u00e7\u00f5es de transporte elaborado pelo Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/83","133","11\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho","Altera o artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 154\/81, de 5 de Junho (institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/83 - Revogado","133","11\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Estabelece o regime de seguran\u00e7a social dos trabalhadores por conta pr\u00f3pria e por conta de outrem das actividades agr\u00edcola, silv\u00edcola e pecu\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/83","133","11\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Fam\u00edlia - Casa Pia de Lisboa","Autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu patrim\u00f3nio e a participar na constitui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es, sociedades ou outras pessoas colectivas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do ministro da tutela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/83 - Revogado","133","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Sujeita ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hort\u00edcolas congelados, usualmente designadas por \u00abjardineiras\u00bb ou \u00abmaced\u00f3nias\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 52\/83","133","11\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Designa o Secret\u00e1rio de Estado da Exporta\u00e7\u00e3o, engenheiro Fernando Faria de Oliveira, para substituir o Ministro da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, Ricardo Manuel Sim\u00f5es Bay\u00e3o Hosta, durante a sua desloca\u00e7\u00e3o oficial a Bruxelas.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 48\/83","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral","Aprova o Regulamento sobre a Actividade Fotogr\u00e1fica e Cartogr\u00e1fica para Fins Civis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no or\u00e7amento de alguns minist\u00e9rios","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a inscri\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rios da ADSE de pessoas chamadas ao desempenho de importante fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, tais como membros do Governo, pessoal dos seus gabinetes e membros eleitos das Autarquias, desde que n\u00e3o se encontrem j\u00e1 vinculados \u00e0 Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","134","14\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras de investimento do Projecto Renault.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Prorroga o prazo para requisi\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 8\/83, o qual estabelece medidas especiais para satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais das empresas que foram objecto de ocupa\u00e7\u00e3o, autogest\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o estatal e alarga o respectivo regime \u00e0s d\u00edvidas fiscais nascidas at\u00e9 31 de Dezembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Permite a suspens\u00e3o judicial de quaisquer execu\u00e7\u00f5es ou processos de fal\u00eancia sempre que, apresentados \u00e0 PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura \u00e0 outorga de um acordo de assist\u00eancia, ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/79, de 10 de Maio, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 120\/83, de 1 de Mar\u00e7o, aquela a aceite e se comprove tal aceita\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais","Estabelece o regime a aplicar \u00e0s empresas desintervencionadas, no caso de d\u00edvidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia, quando integradas em esquemas no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o da PAREMPRESA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Determina o pagamento imediato das remunera\u00e7\u00f5es aos m\u00e9dicos integrados nas categorias constantes do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Beja na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e servi\u00e7os integrados no Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","135","15\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6332 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Prorroga o regime de instala\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Inform\u00e1tica da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Fam\u00edlia","Determina que o tempo de servi\u00e7o prestado pelo pessoal pertencente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que foram integradas na Casa Pia de Lisboa seja contado para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e diuturnidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 66\/83","135","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia a Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Const\u00e2ncio, representante do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, na EDP.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/83 - Revogado","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Reestrutura as carreiras e regime remunerat\u00f3rio dos guardas dos Servi\u00e7os Prisionais Militares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Estabelece normas sobre a integra\u00e7\u00e3o do pessoal dos servi\u00e7os municipalizados no quadro geral administrativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Introduz altera\u00e7\u00f5es nos C\u00f3digos Civil e Comercial e legisla em mat\u00e9ria de neg\u00f3cios usur\u00e1rios, taxas de juro, cl\u00e1usulas penais e san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Altera o artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 234\/81, de 3 de Agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/83 - Revogado","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Altera os emolumentos que constituem receitas pr\u00f3prias das escolas de enfermagem, fixados pelo artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 38884, de 28 de Agosto de 1952","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem p\u00f3s-b\u00e1sicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Clarifica algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto, respeitante \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para a carreira m\u00e9dica de sa\u00fade p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da prov\u00edncia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 49\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Regula a situa\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos auxiliares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica em mat\u00e9ria de abonos, categorias e carreiras, face aos respectivos mapas e quadros de pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 13\/81, de 27 de Janeiro (efectiva\u00e7\u00e3o dos docentes profissionalizados n\u00e3o efectivos do grupo A do ensino secund\u00e1rio agr\u00edcola)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio relativo a 1982, no montante de 1598034 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 94\/Me\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Exonera Jo\u00e3o Santos Ubach Chaves das fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Jos\u00e9 Fra\u00fasto da Silva.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 96\/Me\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o dos professores da Escola de M\u00fasica Calouste Gulbenkian, durante o per\u00edodo de regime de experi\u00eancia pedag\u00f3gica da mesma.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 99\/Me\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equipara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00f5es para efeitos de provimento de lugares na Federa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios dos Distrito de Faro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 100\/Me\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equipara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00f5es para efeito de provimento de lugares na Ac\u00e7\u00e3o Social Escolar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 56\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a reformula\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Instaladora do Centro Tecnol\u00f3gico de Cer\u00e2mica e Vidro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 57\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a constitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o instaladora do CATIM- Centro de Apoio Tecnol\u00f3gico \u00e0 Ind\u00fastria Metalomec\u00e2nica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 40\/A\/Eae\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Universidades - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Define as linhas orientadoras da ac\u00e7\u00e3o a desenvolver pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, na reestrutura\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica dos cursos j\u00e1 existentes.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 72\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Nomeia o engenheiro Armando Abel Castelo Trigo de Abreu, para coordenador nacional do Programa Ci\u00eancia para a Estabilidade da OTAN.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","136","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Determina a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas, bem como a nomea\u00e7\u00e3o dos elementos constitutivos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","136","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 830527, a seguinte entidade: Uni\u00e3o Futebol Clube de Almeirim.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-50\/83","136","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Negociadora T\u00eaxtil, \u00e0 qual compete preparar as consultas e negocia\u00e7\u00f5es com a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia no \u00e2mbito dos acordos de pr\u00e9-ades\u00e3o sobre o com\u00e9rcio de t\u00eaxteis.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/83","137","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Aniceto de Siqueira Freire do cargo de embaixador de Portugal em Paris","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","137","17\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","De ter sido rectificada a rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e o mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es legislativas para a Assembleia da Rep\u00fablica realizadas em 25 de Abril de 1983, publicados no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 121, de 26 de Maio de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 39\/83 - Revogado","137","17\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece regras a observar na aquisi\u00e7\u00e3o de bens no \u00e2mbito da Armada, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o crit\u00e9rio a utilizar na determina\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de algumas pens\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o gabinete de apoio t\u00e9cnico ao agrupamento de munic\u00edpios com sede em Alenquer","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa","Estabelece a reconvers\u00e3o profissional dos educadores e orientadores sociais do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria a carreira de t\u00e9cnicos auxiliares sanit\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilita\u00e7\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria no quadro do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de t\u00e9cnico superior principal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Desafecta ao dom\u00ednio p\u00fablico aeroportu\u00e1rio a parcela de terreno onde ser\u00e1 instalada a zona franca da ilha de Santa Maria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/83 - Revogado","137","17\/06","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Uniformiza o regime remunerat\u00f3rio dos m\u00e9dicos civis que prestam servi\u00e7o como contratados na GNR","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","137","17\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as taxas de c\u00e2mbio a aplicar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 30 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","137","17\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico terem as ilhas Salom\u00e3o depositado o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a dura\u00e7\u00e3o do primeiro est\u00e1gio de ingresso no quadro de oficiais de justi\u00e7a das secretarias judiciais a efectuar ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 385\/82, de 16 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 134\/83 - Revogado","137","17\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Grupo de Planeamento do Gabinete de Planeamento e de Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 23.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 769-A\/76, de 23 de Outubro, e revoga o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 160\/81, de 11 de Junho (exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dos delegados \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o dos docentes dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior universit\u00e1rio para integra\u00e7\u00e3o de professores catedr\u00e1ticos e associados supranumer\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/83 - Revogado","137","17\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Cria um conselho directivo nos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais, para o per\u00edodo que medeia entre o termo do regime de instala\u00e7\u00e3o e a sua integra\u00e7\u00e3o na Secretaria de Estado da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 67\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para apresentar uma proposta de indemniza\u00e7\u00e3o, pela nacionaliza\u00e7\u00e3o, ao grupo de camionagem Esteves.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 97\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que todas as aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas relativas \u00e0 programa\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos empreendimentos do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, devem integrar o sistema coordenado pelo GEPHOP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 98\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina que os CTT-TLP dever\u00e3o preparar o programa de equipamento de computa\u00e7\u00e3o digital, bem como emitir as consultas adequadas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 998-A\/83","137","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Planeamento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento, Alberto Heleno do Nascimento Regueira, no chefe de Reparti\u00e7\u00e3o da Contabilidade e Economato, Leopoldo Campos da Silva Laires.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 683\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova as tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros e carga a praticar nos servi\u00e7os regulares entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e entre esta Regi\u00e3o e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores. Revoga a Portaria n.\u00ba 955\/82, de 9 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova as tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros e carga a praticar nos servi\u00e7os regulares entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e entre esta Regi\u00e3o e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga a Portaria n.\u00ba 954\/82, de 9 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 50\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Regulamenta a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Pessoal do Mar e Estudos N\u00e1uticos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece normas sobre integra\u00e7\u00e3o de pessoal no quadro do Fundo de Abastecimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 135\/83 - Revogado","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Rev\u00ea os pre\u00e7os de venda de \u00e1lcool et\u00edlico a praticar pela AGA. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 32\/83, de 27 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 136\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria","Actualiza as margens m\u00e1ximas globais de comercializa\u00e7\u00e3o do cimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/83","138","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia v\u00e1rios Secret\u00e1rios de Estado","001","Sab","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/83","138","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira Subsecret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","001","Sab","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Despacho 58\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho com a finalidade de prop\u00f4r as actividades cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas de apoio ao programa nuclear.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 59\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Concede o interesse nacional para os fins previstos no C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es \u00e0 CELBI-Celulose Beira Industrial.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 101\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Determina a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio aos Caminhos de Ferro Portugueses, EP, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um parque de estacionamento na Esta\u00e7\u00e3o de Coimbra B.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 102\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Delega compet\u00eancias do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Jos\u00e9 Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, no Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes Interiores, Ab\u00edlio Gaspar Rodrigues, referente \u00e1 constru\u00e7\u00e3o de um centro de coordena\u00e7\u00e3o de transportes em Proen\u00e7a-a-Nova.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 103\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Delega compet\u00eancias do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Jos\u00e9 Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, no Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes Interiores, Ab\u00edlio Gaspar Rodrigues, referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um Centro de Transportes em Arganil.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 104\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Delega compet\u00eancias do Ministro das Obras P\u00fablicas e Transportes, Jos\u00e9 Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, no Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes Interiores, Ab\u00edlio Gaspar Rodrigues em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um Centro de Coordena\u00e7\u00e3o de Transportes de Lamego.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 102\/Mhopt\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Delega compet\u00eancias do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Jos\u00e9 Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, no Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes Interiores, Ab\u00edlio Gaspar Rodrigues, para \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um Centro de Coordena\u00e7\u00e3o de Transportes em Proen\u00e7a-a-Nova.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 103\/Mhopt\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Delega compet\u00eancias do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Jos\u00e9 Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, no Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes Interiores, Ab\u00edlio Gaspar Rodrigues, para a constru\u00e7\u00e3o de um Centro de Transportes em Arganil.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 104\/Mhopt\/83","138","18\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Delega compet\u00eancias do Ministro da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, Jos\u00e9 Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista no Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes Interiores, Ab\u00edlio Gaspar Rodrigues, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um centro de coordena\u00e7\u00e3o de transportes de Lamego.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 137\/83","139","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define eixos tur\u00edsticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/83 - Revogado","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 admiss\u00e3o \u00e0 cota\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de caixa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Autoriza a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados de 1 a 10 obriga\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Estabelece os termos em que se processa a transi\u00e7\u00e3o para a carreira de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade dos t\u00e9cnicos superiores que estejam nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 191-C\/79, de 25 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 40\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera a letra de vencimento dos auxiliares de sa\u00fade p\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Manda aplicar ao pessoal que presta servi\u00e7o na \u00e1rea extra-hospitalar o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 62\/79, de 30 de Mar\u00e7o, que definiu o regime de trabalho ao pessoal dos estabelecimentos hospitalares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/83 - Revogado","139","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de \u00e1gua industrial na \u00e1rea de Sines. Revoga e substitui a Portaria n.\u00ba 1135\/82, de 7 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 138\/83 - Revogado","139","20\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da prova de aptid\u00e3o para o trabalho dos requerentes exigida para a inscri\u00e7\u00e3o no regime de seguro social volunt\u00e1rio no per\u00edodo transit\u00f3rio a que se refere o n.\u00ba 2.\u00ba, n.\u00ba 5, da Portaria n.\u00ba 99\/83, de 29 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Distrito de Castelo Branco, no que diz respeito ao regime geral de seguran\u00e7a social, os contribuintes e benefici\u00e1rios da Caixa Sindical de Previd\u00eancia do Pessoal da Ind\u00fastria de Lanif\u00edcios compreendidos no \u00e2mbito geogr\u00e1fico de compet\u00eancia do mesmo Centro Regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 139\/83 - Revogado","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o do Gabinete de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rios da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento no cargo de chefe da Divis\u00e3o de Hidrometria, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/83","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe de divis\u00e3o correspondente \u00e0 Delega\u00e7\u00e3o Regional do Porto da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/83\/A","139","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Adita 1 lugar de auxiliar de enfermeira, letra R, ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Hero\u00edsmo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e dos Assuntos Sociais","Visa aplicar o mesmo regime do Decreto-Lei n.\u00ba 11\/81, de 27 de Janeiro, ao pessoal da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia do Porto que por ele n\u00e3o foi abrangido, bem como ao antigo pessoal de estabelecimentos hospitalares das Miseric\u00f3rdias, actualmente oficializados (condi\u00e7\u00f5es e efeitos de inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e no Montepio dos Servidores do Estado)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 51\/83 - Revogado","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece a org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade de loca\u00e7\u00e3o financeira mobili\u00e1ria MULTILEASING - Sociedade de Loca\u00e7\u00e3o Financeira, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 140\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera o n.\u00ba 21 do Despacho Normativo n.\u00ba 81\/81, de 19 de Fevereiro (benef\u00edcios fiscais \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para emigrantes)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 141\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Autoriza o aumento do capital estatut\u00e1rio de algumas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 41\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Altera o mapa anexo ao Decreto n.\u00ba 144\/80, de 27 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais - Servi\u00e7os Centrais na parte relativa ao pessoal de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os termos em que pode ser requerida a equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es estrangeiras de n\u00edvel superior \u00e0s correspondentes habilita\u00e7\u00f5es portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Extingue o Hospital Psiqui\u00e1trico de S. Jo\u00e3o de Deus de Galizes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 42\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Actualiza a renda para o per\u00edmetro florestal da Contenda, propriedade da C\u00e2mara Municipal de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 43\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Actualiza a renda do per\u00edmetro florestal de Barrancos, propriedade da C\u00e2mara Municipal de Barrancos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 44\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Actualiza a renda do Baldio das Ferrarias, propriedade da Junta de Freguesia de Amareleja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 45\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Actualiza a renda do per\u00edmetro florestal de Mour\u00e3o, propriedade da C\u00e2mara Municipal de Mour\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/83 - Revogado","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Revoga o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/80, de 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina a incorpora\u00e7\u00e3o do arquivo do Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o no Arquivo Nacional da Torre do Tombo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Sujeita, at\u00e9 31 de Agosto de 1983, ao regime de excep\u00e7\u00e3o definido na presente resolu\u00e7\u00e3o os investimentos do sector p\u00fablico administrativo e empresarial","001","3.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Despacho 103\/Me\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Jos\u00e9 Fra\u00fasto da Silva, no Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Alberto Rom\u00e3o Dias.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/Me\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos cargos de Produrador-Geral da Rep\u00fablica e de Procurador-Geral Adjunto s\u00e3o equiparados ao efectivo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na carreira docente universit\u00e1ria.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 104\/Me\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica para apreciar as propostas de aluguer de material inform\u00e1tica para a Universidade de Coimbra.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 105\/Me\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a nomea\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para preparar o concurso de acesso ao ensino superior.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 107\/Me\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as habilita\u00e7\u00f5es que satisfazem os n\u00edveis m\u00ednimos de l\u00edngua previstos no anexo IV da Portaria 387\/83, de 07 de Abril-Regula as condi\u00e7\u00f5es de candidatura ao ensino superior-.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 108\/Me\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o coordenadora para a instala\u00e7\u00e3o de um centro integrado de forma\u00e7\u00e3o profissional na Universidade do Minho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/Gse\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro Ministro","Exonera e louva o Dr. Ant\u00f3nio Pedro Ortet das fun\u00e7\u00f5es que exercia no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Jos\u00e9 Carlos Alfaia Pinto Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/Gse\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro Ministro","Exonera e louva Eug\u00e9nia Maria Fran\u00e7a de Almeida In\u00e1cio Aguiar Segurado, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Jos\u00e9 Carlos Alfaia Pinto Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/Gse\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro Ministro","Exonera e louva Maria Madalena Magalh\u00e3es L\u00facio, Ludovina Chaves Miranda, Aldina Figueiredo Loureiro Ramos e Aurora Maria Marcelino Meireles, das fun\u00e7\u00f5es administrativas no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Jos\u00e9 Carlos Alfaia Pinto Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/Gse\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro Ministro","Exonera e louva Jos\u00e9 Manuel Ocana Garrido das fun\u00e7\u00f5es que exercia no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Jos\u00e9 Carlos Alfaia Pinto Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/Gse\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro Ministro","Exonera o louva Armando Pereira de Freitas, das fun\u00e7\u00f5es de mototrista do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Jos\u00e9 Carlos Alfaia Pinto Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/Gse\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro Ministro","Exonera e louva Jos\u00e9 Jo\u00e3o Ribeiro dos Santos, das fun\u00e7\u00f5es que exercia no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Jos\u00e9 Carlos Alfaia Pinto Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/Gse\/83","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro Ministro","Exonera e louva Vasco Augusto de Almeida das fun\u00e7\u00f5es de motorista do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, Jos\u00e9 Carlos Alfaia Pinto Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","140","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a aplica\u00e7\u00e3o a dar aos lucros apurados pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do sector p\u00fablico.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","140","21\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho","Determina que o Servi\u00e7o de Estat\u00edstica do Minist\u00e9rio do Trabalho, procedendo embora \u00e0 recolha e tratamento estat\u00edstico de m\u00faltiplos elementos de informa\u00e7\u00e3o, apenas tem legitimidade legal para difundir ou prestar dados de informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica no \u00e2mbito espec\u00edfico das entidades para quem e com quem trabalha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","140","21\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros um curso de aperfei\u00e7oamento profissional com frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria para os adidos de embaixada.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","140","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que seja estudada a possibilidade de construir em Lisboa, um monumento comemorativo ao Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/Eae\/83 - Revogado","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Universidades - Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Altera o Despacho n.\u00ba 41\/EAE\/83, de 25 de Maio que determina, para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas tipo P3, no ano lectivo de 1983-1984, a rela\u00e7\u00e3o professor\/aluno e os regimes de funcionamento.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios da Defesa e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Permite, a t\u00edtulo tempor\u00e1rio, o registo, e uso da bandeira nacional, de embarca\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio estrangeiro tomadas de fretamento em casco nu, com op\u00e7\u00e3o de compra, por armadores nacionais inscritos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria o quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Universidade de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Set\u00fabal na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade do Distrito de Viseu na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Autoriza a ocupa\u00e7\u00e3o, mediante concurso, de lugares dispon\u00edveis da categoria de chefe de servi\u00e7o ou de chefe de cl\u00ednica por m\u00e9dicos com a categoria de assistente hospitalar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aprova o Regulamento para a Informa\u00e7\u00e3o sobre os Servi\u00e7os e os Funcion\u00e1rios Inspeccionados, a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 513-Z\/79, de 27 de Dezembro (Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Sujeita a Escola Superior de Pol\u00edcia ao regime de instala\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 2 anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","141","22\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Chipre depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria C\u00edvel e Comercial","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 704\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera a constitui\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em S\u00e3o Paulo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Integra na Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 52\/83","141","22\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 26\/83, de 21 de Mar\u00e7o (regulamenta a estrutura da participa\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a social)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 53\/83 - Revogado","141","22\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 12\/83, de 12 de Fevereiro (define as bases de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/83 - Revogado","141","22\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de instrutores e de directores de escolas de condu\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","141","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a aprova\u00e7\u00e3o dos instrumentos previsionais de gest\u00e3o para 1983 apresentados pela RTP - Radiodifus\u00e3o Portuguesa, E.P.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","141","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","N\u00e3o homologa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica relativo \u00e0 abertura, por parte das regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, de uma conta-corrente gratu\u00edta no Banco de Portugal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 142\/83","142","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Determina que seja descongelada a admiss\u00e3o de pessoal para a Comiss\u00e3o Nacional da UNESCO at\u00e9 31 de Dezembro de 1983","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/83","142","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Prorroga o prazo dos regimes de instala\u00e7\u00e3o dos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/83","142","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece o regime dos servi\u00e7os de apoio aos Gabinetes dos Ministros da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Regula aspectos financeiros das rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e a Caixa Econ\u00f3mica de Lisboa decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o por esta \u00faltima de contratos de desenvolvimento para a habita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Permite que os funcion\u00e1rios dos organismo e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que se encontram na situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ilimitada requeiram o seu ingresso no quadro do Minist\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 54\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Regulamenta o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es cometidas ao servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos centros regionais de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalic\u00e3o na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Introduz altera\u00e7\u00f5es no quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 50\/83, de 18 de Janeiro (declara a actual situa\u00e7\u00e3o do mercado da carne de porco como de car\u00e1cter excepcional)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Reformula o regime de cr\u00e9dito poupan\u00e7a-habita\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 340\/81, de 11 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Permite o pagamento de diferen\u00e7as de vencimentos e rectifica\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","142","23\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a Jamaica depositado o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","142","23\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guatemala depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 55\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a org\u00e2nica do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira (GGF) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalados o ju\u00edzo de pol\u00edcia do Tribunal Criminal e os 2 ju\u00edzos do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Departamento de Educa\u00e7\u00e3o da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa e aprova o seu regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade para uso individual do pessoal dos estabelecimentos de ensino n\u00e3o superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os n.os 1.\u00ba, 4.\u00ba e 8.\u00ba da Portaria n.\u00ba 314\/82, de 24 de Mar\u00e7o (autoriza a Universidade Cat\u00f3lica Portuguesa atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito nas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Civil\u00edsticas e em Direito P\u00fablico)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 56\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/83","142","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reduz o montante global de subs\u00eddios que tem vindo a ser suportados pelo Fundo de Abastecimento","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 714-A\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria e Energia, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Sujeita os adubos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos. Revoga a Portaria n.\u00ba 814\/82 Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 714-B\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os das mat\u00e9rias-primas importadas a fornecer \u00e0 ind\u00fastria extractora de \u00f3leos e \u00e0s ind\u00fastrias produtoras de sab\u00f5es e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO). Revoga as Portarias n.os 1136\/81 e 276\/83","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 714-C\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita, no continente, ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos v\u00e1rios tipos de leite","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho Normativo 142-A\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os de venda do trigo mole nacional e rijo da classe C pela Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais (EPAC)","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho Normativo 142-B\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda da farinha \u00e0 porta da f\u00e1brica. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 60-A\/83","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 714-D\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o por tonelada do a\u00e7\u00facar em rama fornecido pela Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (AGA) \u00e0s refinarias e colocado nos armaz\u00e9ns destas. Revoga a Portaria n.\u00ba 256-B\/83","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho Normativo 142-C\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico do p\u00e3o. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 60-D\/83","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho Normativo 142-D\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Torna obrigat\u00f3ria a exposi\u00e7\u00e3o de uma lista com a indica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico do p\u00e3o de 1.\u00aa qualidade com o peso nominal de 45 g","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho Normativo 142-E\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, os alimentos compostos para animais (CAE 3122.0.0)","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho Normativo 142-F\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que deixem de figurar na lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 416\/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais inclu\u00eddos na CAE 3122.0.0","001","5.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias no director-geral de Organiza\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, Dr. Ant\u00f3nio Marino Gon\u00e7alves Coelho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Toma medidas moralizadoras no respeitante \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas el\u00e9ctricas de divers\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 85\/83 - Revogado","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina altera\u00e7\u00f5es na Regulamenta\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Financeira \u00e0 produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia v\u00e1rios elementos nas Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, do Tesouro, das Finan\u00e7as e do Planeamento, para assegurarem o expediente at\u00e9 \u00e1 posse dos Secret\u00e1rios de Estado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5-A\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","DETERMINA AS REGRAS PARA A ELEICAO DOS REPRESENTANTES DO PESSOAL DO LNETI NA COMISSAO DE SEGURANCA E ACCAO SOCIAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva o licenciado Jos\u00e9 Diniz Mendes Freire das fun\u00e7\u00f5es que exerceu no gabinete do Secret\u00e1rio de estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Jo\u00e3o Vaz Serra de Moura.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva o licenciado Manuel J\u00falio Matias Bar\u00e3o da Cunha, das fun\u00e7\u00f5es de assessor do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Jo\u00e3o Vaz Serra de Moura.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/83","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Exonera e louva o engenheiro Jos\u00e9 Francisco de S\u00e1 d'Abranches de Figueiroa Rego, das fun\u00e7\u00f5es de assessor do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Jo\u00e3o Vaz Serra de Moura.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","142","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Recomanda a participa\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho de Ger\u00eancia das Empresas P\u00fablicas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","142","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O E RECURSOS HUMANOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 143\/83","143","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Descongela a admiss\u00e3o para v\u00e1rios lugares, carreiras e categorias n\u00e3o insertos em carreiras do quadro do pessoal do Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo, anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 98\/83, de 18 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/83","143","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Cria a Divis\u00e3o de Arquitectura Paisagista na Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/83","143","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Financeira do Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida e das Finan\u00e7as e do Plano","Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida a qualidade de \u00f3rg\u00e3o delegado do Instituto Nacional de Estat\u00edstica para fun\u00e7\u00f5es de nota\u00e7\u00e3o, apuramento e publica\u00e7\u00e3o na \u00e1rea das estat\u00edsticas do ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 57\/83 - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais","Torna extensivo aos profissionais de futebol o regime geral de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que os valores fixados no quadro I (classes de fogos) e o valor por metro quadrado de \u00e1rea coberta fixado no quadro III (subs\u00eddio familiar para acesso \u00e0 casa pr\u00f3pria) da Portaria n.\u00ba 1152\/82, de 15 de Dezembro, sejam acrescidos de uma percentagem de 35% relativamente \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","143","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que as obriga\u00e7\u00f5es de caixa emitidas pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/83, de 25 de Fevereiro, ven\u00e7am uma taxa de juro anual, fixa ou vari\u00e1vel, que n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 taxa b\u00e1sica de desconto do Banco de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que o montante global da d\u00edvida resultante da emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de caixa n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais pr\u00f3prios realizados da entidade emitente","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 718\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao tabaco manufacturado no continente e destinado a consumo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/83 - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, por zonas de inspec\u00e7\u00e3o, dos inspectores de finan\u00e7as estagi\u00e1rios da Inspec\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios e da Inspec\u00e7\u00e3o de Empresas, da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza Petr\u00f3leos de Portugal, E. P. - PETROGAL a emitir 1500000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/83 - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 183\/77, de 5 de Maio (subs\u00eddio de desemprego)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Extingue diversos organismos do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crian\u00e7as Maria Pia na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cac\u00e9m na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/83 - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Introduz altera\u00e7\u00f5es no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 144\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a Social a preencher os lugares de ingresso e acesso criados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 138\/80, de 20 de Maio, e nunca providos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/83 - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, do Com\u00e9rcio e da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola","Fixa os pre\u00e7os, por quilograma, de interven\u00e7\u00e3o na compra de sementes de c\u00e1rtamo e de girassol de produ\u00e7\u00e3o nacional na campanha de produ\u00e7\u00e3o de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 145\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Aprova o preenchimento de 4 lugares de chefe de divis\u00e3o, vagos e nunca providos, no Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o das Pescas, durante o corrente ano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Define o regime do pessoal dirigente dos servi\u00e7os coordenados pelo Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 146\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Esclarece d\u00favidas suscitadas na aplica\u00e7\u00e3o do Despacho Normativo n.\u00ba 79\/82, de 21 de Maio (define a compet\u00eancia territorial dos governo civis para aceita\u00e7\u00e3o dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras, a que se refere o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 650\/79, de 6 de Dezembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","143","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que a Finl\u00e2ndia depositou junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas a Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 728\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera os mapas do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Curitiba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","143","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo de Chipre depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","143","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/83 - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, a conceder o grau de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 46\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Biologia Marinha e Pescas, Gest\u00e3o de Empresas e Hortofruticultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 47\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de licenciatura em Matem\u00e1tica na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 48\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Universit\u00e1rio da Beira Interior a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Engenharia do Papel, Matem\u00e1tica\/Inform\u00e1tica e Ensino de Matem\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em Engenharia Sanit\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/83 - Revogado","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos n.os 6.\u00ba e 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 848\/82, de 6 de Setembro (autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em M\u00e9todos Matem\u00e1ticos para Economia e Gest\u00e3o de Empresas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de Servi\u00e7os de Orienta\u00e7\u00e3o Educativa, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Estabelece medidas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica residual do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina que sejam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de seguran\u00e7a social os trabalhadores dos servi\u00e7os de limpeza da empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 147\/83","143","24\/06","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Determina que nos regulamentos de concursos, o requisito segundo o qual o candidato deve estar livre de culpa no registo criminal e n\u00e3o ter sofrido pena que o iniba do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo tendo sido reabilitado nos termos da lei, deve interpretar-se no sentido de o mesmo n\u00e3o estar inibido do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es ou interdito para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es a que se candidata","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","143","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Esclarece que a licenciatura em Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas, professada na Faculdade de Ci\u00eancias Humanas da Universidade Cat\u00f3lica est\u00e1 abrangida nas licenciaturas org\u00e2nicas a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 68.\u00ba do Decreto-Lei 252-A\/82 de 28 de Junho.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/83","144","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Demarca a zona de expans\u00e3o do porto fluvial de Peso da R\u00e9gua, sujeitando-a a servid\u00e3o administrativa non aedificandi","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 49\/83","144","25\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano cr\u00e9ditos especiais para refor\u00e7o de verbas insuficientemente dotadas e para prover \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento do Estado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 148\/83 - Revogado","144","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio","Estabelece normas sobre o licenciamento de supermercados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/83\/M","144","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a moderniza\u00e7\u00e3o da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos dever\u00e3o obedecer","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/83\/A","144","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribui\u00e7\u00e3o das Casas Propriedade do Governo Regional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","144","25\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, Lu\u00eds Maria Novais de Oliveira Tito, para exercer o cargo de secret\u00e1rio do Gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Manuel A. Tito de Morais.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 41\/83","144","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Considera inclu\u00eddos no PISEE para 1983, os investimentos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., no montante de 83,7 e 93,7 milh\u00f5es de contos.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","144","25\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria da Concei\u00e7\u00e3o Mealha Tito de Morais Correia Pires, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Presidente da Rep\u00fablica, Manuel A. Tito de Morais.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","144","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 3 de Junho de 1983, a seguinte entidade: Clube de Futebol de S\u00e3o F\u00e9lix da Marinha.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","144","25\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho","Publica o Regulamento do Conselho Nacional de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 733\/83","145","27\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Fixa em 8 (por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empr\u00e9stimos sobre penhores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 58\/83 - Revogado","145","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Estabelece a org\u00e2nica do Instituto de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos Agr\u00e1rios e Alimentares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","145","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Turquia efectuou o dep\u00f3sito dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Me\/83","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Artur Sim\u00f5es da Concei\u00e7\u00e3o, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico administrativo no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/83","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia Teresa Maria Correia de Figueiredo Cardoso, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 72\/83","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Celestino Baqueiro de Oliveira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","145","27\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Determina as condi\u00e7\u00f5es em que as empresas farmac\u00eauticas poder\u00e3o ser autorizadas a introduzir no mercado similares dos medicamentos j\u00e1 existentes.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","145","27\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Concede um subs\u00eddio para apoio da realiza\u00e7\u00e3o das jornadas internacionais a promover pelo servi\u00e7o de anestesia e reanima\u00e7\u00e3o dos Hospital de S. Jo\u00e3o","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","145","27\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","DETERMINA A FORMA DE REGULARIZAR O PROCESSO DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O EXISTENTE ENTRE O MINIST\u00c9RIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E A ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE FARM\u00c1CIAS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 734\/83 - Revogado","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a rela\u00e7\u00e3o das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assist\u00eancia aos Banhistas nas Praias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 149\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Eg\u00eddio, das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), pelo artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e pelo artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, para a autoriza\u00e7\u00e3o das despesas a\u00ed referidas e de autoriza\u00e7\u00e3o da subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 150\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Ant\u00f3nio Eg\u00eddio de Sousa Leit\u00e3o, das compet\u00eancias para autorizar despesas referidas no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), no artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, e de autoriza\u00e7\u00e3o da subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias no superintendente dos Servi\u00e7os Financeiros da Armada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 151\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, general Amadeu Garcia dos Santos, das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), pelo artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e pelo artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, para a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas a\u00ed referidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 152\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","De delega\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, general Jos\u00e9 Lemos Ferreira, das compet\u00eancias para autorizar despesas referidas no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e n.\u00ba 2, al\u00ednea f), no artigo 21.\u00ba, al\u00ednea e), e no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho, e de autoriza\u00e7\u00e3o da subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias no Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, no comandante operacional da For\u00e7a A\u00e9rea, no comandante log\u00edstico administrativo da For\u00e7a A\u00e9rea, no comandante a\u00e9reo dos A\u00e7ores e no comandante do Corpo de Tropas P\u00e1ra-Quedistas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Estabelece normas sobre o exerc\u00edcio da actividade publicit\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que o regime das obriga\u00e7\u00f5es de caixa estatu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 117\/83, de 25 de Fevereiro, passe a ser extensivo \u00e0s sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira (leasing)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Adita um n.\u00ba 4 ao artigo 7.\u00ba dos Estatutos da PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 153\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Esclarece d\u00favidas de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 885\/82, de 20 de Setembro (utiliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos representativos do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o no pagamento de d\u00edvidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina as condi\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Altera diversas posi\u00e7\u00f5es e subposi\u00e7\u00f5es pautais da Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 154\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Torna extensivo o seguro agr\u00edcola de colheitas \u00e0 cultura de ananases, quando praticada sob estufa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/83","146","28\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A primeira parte do n.\u00ba 3 do artigo 503.\u00ba do C\u00f3digo Civil estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de culpa do condutor do ve\u00edculo por conta de outrem pelos danos que causar, aplic\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemniza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/83\/A - Revogado","146","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a org\u00e2nica regional do planeamento","001","3.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Despacho","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias no subdirector-geral da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento, Dr. Lu\u00eds Filipe Martins Santiago.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no comandante-geral da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que passem a integrar os elementos constitutivos da Comiss\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 44\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a aplica\u00e7\u00e3o a dar aos lucros apurados pelo Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico no exerc\u00edcio de 1982.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 46\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Atribu\u00ed aos membros do Conselho Directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, uma percentagem do vencimento, a t\u00edtulo de despesas de representa\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina que ao Conselho Superior de Engenharia e Tecnologia Industrial cabe proceder \u00e0 revis\u00e3o dos Programas de ID&D.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 43\/83","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Publica a lista de projectos de I, D & D do LNETI - Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no subdirector-geral da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento, Dr. Lu\u00eds Filipe Martins Santiago.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Fixa o valor das Bolsas de estudo para os alunos do \u00faltimo ano das licenciaturas com 5 anos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Exonera o licenciado Lu\u00eds Jos\u00e9 Vieira Duque, das fun\u00e7\u00f5es que exercia como adjunto no gabinete so Secret\u00e1rio de Estado da justi\u00e7a.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","146","28\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade","Determina a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Hemofilia que actuar\u00e1 directamente com o Instituto Nacional de Sangue.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","146","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Publica a nomea\u00e7\u00e3o de Oct\u00e1vio Viana Cust\u00f3dio para o cargo de c\u00f4nsul honor\u00e1rio de Portugal em Blantyre, Malawi.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 737\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera o artigo 50.\u00ba do Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 262\/74, de 10 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica 2 lugares de assessor, letra C","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica da Guatemala depositou o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Respeitante \u00e0 Proibi\u00e7\u00e3o do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, T\u00f3xicos e Similares e de Processos Bacteriol\u00f3gicos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente da \u00c1ustria depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o de Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente da Gr\u00e9cia junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Transfer\u00eancia de Cad\u00e1veres","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo um acordo por troca de notas entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo \u00e0 vig\u00eancia do Acordo entre Portugal e a Inglaterra para Reconhecimento Rec\u00edproco da Tonelagem Indicada nos Pap\u00e9is de Bordo dos Navios Respectivos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da \u00c1ustria efectuou o dep\u00f3sito dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo das Ilhas Fidji depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","147","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o pedido de ades\u00e3o do Governo das Ilhas Fidji \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional sido aprovado por dois ter\u00e7os dos Estados partes na Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/83 - Revogado","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o C\u00f3digo do Registo Predial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reestrutura o Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social Escolar e a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/83 - Revogado","147","29\/06","Minist\u00e9rios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretarias de Estado do Emprego, da Seguran\u00e7a Social e dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o limite de idade de reforma dos trabalhadores portu\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Cria a Comiss\u00e3o Consultiva do Mercado da Carne de Aves Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Autoriza a microfilmagem de documenta\u00e7\u00e3o em arquivo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 155\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do teor de 80% (p\/p) para 65% (p\/p) de subst\u00e2ncia activa relativamente aos produtos fitofarmac\u00eauticos com base em cloridaz\u00e3o e formulados em p\u00f3 molh\u00e1vel Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunica\u00e7\u00f5es - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio referente ao ano econ\u00f3mico de 1981, no montante de 150 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 156\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Equipara a escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo a categoria de ajudante de escrit\u00f3rio, quando oriunda dos quadros de organismos e servi\u00e7os da ex-administra\u00e7\u00e3o ultramarina, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/83\/A - Revogado","147","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas tendentes a minimizar a polui\u00e7\u00e3o sonora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias na secret\u00e1ria-geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, licenciada Maria Isabel Ivens Fernandes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Designa o licenciado Lu\u00eds Artur Gon\u00e7alves Pereira da Silva, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Algarve, para o cargo de chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Paula Cristina Mota Rodrigues, secret\u00e1ria pessoal do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Cristina Maria Brand\u00e3o Marques, secret\u00e1ria pessoal do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o licenciado J\u00falio Soares Guerra, para exercer o cargo de assessor no gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/Mes\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Eurico da Costa Gon\u00e7alves, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Mes\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia o licenciado Em\u00edlio Augusto Sim\u00e3o Ricon Peres, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/Mes\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia a arquitecta Maria Luiza Silva Ferreira Ambr\u00f3sio, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/Mes\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia o licenciado Manuel Sim\u00f5es Carrasqueira Baptista, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 62\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a constitu\u00ed\u00e7\u00e3o, na directa depend\u00eancia do MInistro da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, da Comiss\u00e3o para a Instala\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 63\/83","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Determina a constitui\u00e7\u00e3o, na directa depend\u00eancia do Ministro da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, do Secretariado do Plano Tecnol\u00f3gico de Apoio \u00e0 Ind\u00fastria Transformadora.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","147","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo, na secret\u00e1ria-geral do mesmo organismo, licenciada Maria Isabel Ivens Fernandes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","147","29\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional Contra a Polui\u00e7\u00e3o do Mar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/83","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Estabelece a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de diversos minist\u00e9rios no montante de 380766 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 744\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 59\/83 - Revogado","148","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Reestrutura a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Transportes Terrestres","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","148","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as tabelas de c\u00e2mbio a aplicar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 745\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova a norma portuguesa NP-2105 (1983)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306-A\/83 - Revogado","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera a composi\u00e7\u00e3o dos Gabinetes dos Ministros da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","5.\u00aa","148S<\/a> | 148S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 31 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 132\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que rev\u00ea o SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 18 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 214\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que altera os Estatutos de Aposenta\u00e7\u00e3o e das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia, visando a desconcentra\u00e7\u00e3o de poderes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 120, de 25 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 220\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais no acesso ao cr\u00e9dito por parte dos munic\u00edpios e outras pessoas colectivas para promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 121, de 26 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 119-J\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo do Imposto Complementar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48 (2.\u00ba suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 224\/83, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece os termos em que de futuro se processar\u00e1 o ingresso dos oficiais de reserva naval nos quadros permanentes da Armada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 122, de 27 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 592\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que estabelece os m\u00e9todos de selec\u00e7\u00e3o e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 252-A\/82, de 28 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 20 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa, que cria o Museu de Cer\u00e2mica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 19 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 519\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que cria escolas do ensino prim\u00e1rio em v\u00e1rios distritos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 4 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 487\/83, dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 96, de 27 de Abril de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 97\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento dos Centros de Sa\u00fade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 22 de Abril de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 197\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que rev\u00ea o regime aduaneiro da verifica\u00e7\u00e3o e de reverifica\u00e7\u00e3o de mercadorias, aditando um n\u00famero ao artigo 96.\u00ba da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alf\u00e2ndegas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 114, de 18 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 228\/83, dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudica\u00e7\u00e3o dos circuitos especiais dos transportes escolares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 122, de 27 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 192\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125 (suplemento), de 31 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 133\/83, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o plano de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento e das ac\u00e7\u00f5es de transporte elaborado pelo Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 133, de 11 de Junho de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 122\/83, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que transfere a Comiss\u00e3o dos Explosivos da depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional para o Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 55, de 8 de Mar\u00e7o de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 187\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que define as infrac\u00e7\u00f5es de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes san\u00e7\u00f5es e define regras sobre o seu julgamento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 110, de 13 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 278\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que cria um conselho directivo nos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais para o per\u00edodo que medeia entre o termo do regime de instala\u00e7\u00e3o e a sua integra\u00e7\u00e3o na Secretaria de Estado da Sa\u00fade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 17 de Junho de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 472\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que procede ao desdobramento e eleva\u00e7\u00e3o de classe de diversas tesourarias da Fazenda P\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 22 de Abril de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/83\/A, que aplica o regime jur\u00eddico das contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 20 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/83, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, que estabelece as bases a que devem obedecer o controle metrol\u00f3gico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 19 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 191\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que estabelece diversas contra-ordena\u00e7\u00f5es e prescreve as respectivas san\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio irregular de actividades econ\u00f3micas, definindo tamb\u00e9m o processo aplic\u00e1vel, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 112, de 16 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 156\/83, de 14 de Abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 30 de Abril de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 79, de 6 de Abril de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 639\/83, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 1 de Junho de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 235-D\/83, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Qualidade de Vida, das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a, dos Assuntos Sociais e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que os deficientes motores podem adquirir benef\u00edcios de diversas isen\u00e7\u00f5es fiscais, triciclos, cadeiras de rodas e autom\u00f3veis ligeiros de passageiros para uso pr\u00f3prio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Junho de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-A\/83, do Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa, que rev\u00ea o regime de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, suplemento ao n.\u00ba 126, de 1 de Junho de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 642\/83, de Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doen\u00e7as Profissionais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 1 de Junho de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 223\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera diversos artigos do C\u00f3digo das Custas Judiciais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 122, de 27 de Maio de 1983","001","5.\u00aa","148S2<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Maria da Gra\u00e7a Costa Martins Silva de Sousa, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia, Maria Dinah Bandeira Santos Silva Azevedo Neves para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunta do Gabinete do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Eduardo Manuel Machado Bastos \u00c2mbar para exercer fun\u00e7\u00f5es de chefe do Gabinete do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Lic. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Rebelo da Silva Barreiros para exercer fun\u00e7\u00f5es de chefe do Gabinete do Ministro de Estado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, Maria Fernanda Gon\u00e7alves Marinho Rebelo Amaro, secret\u00e1ria pessoal do Ministro de Estado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Lisette Soares de Melo, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro de Estado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a Lic. Maria Manuela de Jesus Moura Ara\u00fajo Brito, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Gabinete do Ministro de Estado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Marina Rodrigues Franco, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro de Estado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria da Gra\u00e7a Baltazar Rolim Marques dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia Vasco Seixas Duarte Franco, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Mes\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","LICENCIADO: AMADEU CARLOS O. B. LIMA, NOMEADO CHEFE DE GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/Mes\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","LICENCIADO: JO\u00c3O RAMIRO LOPES FERNANDES,","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 74\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Autoriza a Funda\u00e7\u00e3o Cultural Brasil Portugal a exercer a sua actividade em Portugal.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 74\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia o licenciado Lu\u00eds Artur Rosado Lobo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 75\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","LICENCIADO VITOR MANUEL GOMES VASQUES,","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia o Dr. Jo\u00e3o In\u00e1cio Ferreira Sim\u00f5es de Almeida, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Tursimo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Maria Am\u00e9lia Marques Anselmo Lopes Correia, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Maria Margarida Casquinha Lopes do Nascimento, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Maria Am\u00e9lia Marques Anselmo Lopes Correia, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","148","30\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que at\u00e9 \u00e0 posse do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo, o Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo designa o Dr. Carlos Manuel Pereira de Carvalho, chefe de gabinete, e a Dr\u00aa Maria Isabel de Carvalhosa de Sousa Coutinho, adjunta do gabinete.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Aplica aos enfermeiros que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em estabelecimentos dependentes do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, o diposto no Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Enfermagem.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADA: MARIA AUGUSTA DE CAMPOS ALVITO GRENCHO, SECRET\u00c1RIA PESSOAL EXONERADA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Exonera o licenciado Jos\u00e9 Pedro Barbosa Behran da Costa, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Manuel Meneres Sampaio Pimentel.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADO : ANT\u00d3NIO PAIS A. HOMEM, CHEFE DE GABINETE EXONERADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","30\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Exonera Ruth Nobre Serrano Baptista de Oliveira das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, do gabinete do Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Manuel Meneres Sampaio Pimentel.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica o novo modelo da guia m\/6, a que alude o artigo 29.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as normas de acesso na carreira de m\u00e9dicos militares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Garante aos militares, funcion\u00e1rios e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de servi\u00e7o o pagamento das despesas efectuadas com a translada\u00e7\u00e3o dos corpos Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 200000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/83 - Revogado","149","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado a alienar, em hasta p\u00fablica, o patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio do Estado que n\u00e3o esteja a ter aplica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6153000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Reestrutura o ensino da m\u00fasica, dan\u00e7a, teatro e cinema","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 50\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro de direc\u00e7\u00e3o e chefia da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que o artigo 254.\u00ba do C\u00f3digo das Custas Judiciais seja aplic\u00e1vel a certos servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/83 - Revogado","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere uma gratifica\u00e7\u00e3o aos membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 51\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de licenciatura em ensino de Biologia e Geologia no Instituto Universit\u00e1rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 52\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Engenharia do Porto a conferir o grau de bacharel em v\u00e1rios cursos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2400000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia, em regime de requisi\u00e7\u00e3o, Maria da Gra\u00e7a de Sousa Azevedo Figueiredo, \u00e0 Companhia de Seguros Tranquilidade, E. P., a fim de prestar apoio t\u00e9cnico ao Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d\u2019Orey Capucho.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Manuela Pereira dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5s de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia Maria Laura de Brito Viegas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia Beatriz da Silva Cracel, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia a licenciada Zulmira Rosa Jacinto Gon\u00e7alves Sequeira Queir\u00f3s, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Augusto Moreira Campos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Me\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 J\u00falio Vieira Mesquita, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/Me\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Augusto de Pinho Neno, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro Em\u00edlio Carita Frade, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia Afonso Costa de Azevedo Gomes, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Augusto Ferreira dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Jo\u00e3o Nuno Boulain de Carvalho Carreira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria","Nomeia Maria Madalena Fernandes Rodrigues Serradas Duarte, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secretr\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Jo\u00e3o Nuno Boulain de Carvalho Carreira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria","Nomeia Maria Em\u00edlia de Castro Pina Correia Matos e Silva de Almeida, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Jo\u00e3o Nuno Boulain de Carvalho Carreira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria","Nomeia o licenciado S\u00e9rgio Espadas Antunes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Jo\u00e3o Nuno Boulain de Carvalho Carreira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria","Nomeia o engenheiro Rui Soares de Mendon\u00e7a para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Jo\u00e3o Nuno Boulain de Carvalho Carreira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 100\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Nomeia o engenheiro Domingos In\u00e1cio Costa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 102\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Nomeia a Dr\u00aa Maria do Ros\u00e1rio de Almeida Magalh\u00e3es Gama Vieira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 104\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Nomeia Aldina Sim\u00f5es Pinto de Sousa Dias Teixeira, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 106\/83","149","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Nomeia Ana Isabel Nunes Leit\u00e3o Grade, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 60\/83","150","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Cria o Centro de Turismo de Portugal no Benelux, cuja ac\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 a B\u00e9lgica, os Pa\u00edses Baixos e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/83","150","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 61\/83","150","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera as taxas de juro dos d\u00e9bitos cobrados pelas empresas p\u00fablicas CTT - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal e TLP - Telefones de Lisboa e Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 6.\u00ba e 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 22008, de 19 de Maio de 1966 (ingresso dos oficiais das reservas naval e mar\u00edtima nos quadros permanentes da Armada)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/83 - Revogado","150","02\/07","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais","Estabelece os limites m\u00e1ximos de nicotina e de condensado ou alcatr\u00e3o no fabrico do tabaco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Prorroga o prazo de vencimento, da 1.\u00aa amortiza\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo concedido \u00e0 Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 53\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.\u00ba 171\/77, de 30 de Abril, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 43\/78, de 11 de Mar\u00e7o, uma pens\u00e3o mensal a Lu\u00edsa Coelho da Silva Feij\u00f3","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Extingue o Gabinete de Apoio T\u00e9cnico do Alto Ave","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas sobre a concess\u00e3o de equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es nacionais de n\u00edvel superior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 16.\u00ba da Portaria n.\u00ba 387\/83, de 7 de Abril (candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Estabelece que a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 517\/80 \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores se efectue atrav\u00e9s de decreto regulamentar regional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/83","150","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o de pre\u00e7os dos combust\u00edveis e da electricidade e a reestrutura\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio T\u00e9rmico","001","Sab","150S<\/a> | 150S<\/a>"],["Portaria 748-A\/83 - Revogado","150","02\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e da Ind\u00fastria e Energia","Submete ao regime de pre\u00e7os declarados previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimenta\u00e7\u00e3o","001","Sab","150S<\/a> | 150S<\/a>"],["Portaria 748-B\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e da Ind\u00fastria e Energia","Fixa os pre\u00e7os dos combust\u00edveis l\u00edquidos para vigorarem no continente a partir do dia 3 de Julho de 1983","001","Sab","150S<\/a> | 150S<\/a>"],["Despacho","150","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas","Exonera o Dr. Ant\u00f3nio Pedro Tom\u00e1s Rosa do cargo de adjunto do gabinete do Ministro da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, Bas\u00edlio Adolfo Mendon\u00e7a Horta da Franca.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","150","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, em regime de requisi\u00e7\u00e3o, Maria Cristina Rocha Viana de Almeida, adjunta do Gabinete do Primeiro-Ministro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia, em regime de destacamento, Maria Eug\u00e9nia Torres Pereira, a fim de prestar apoio t\u00e9cnico documental ao Gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia Maria Teresa L\u00facio Sousa Costa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Miguel de Melo da Silveira Botelho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","150","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Eug\u00e9nia Maria Fran\u00e7a de Almeida In\u00e1cio Aguiar Segurado, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","150","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria do C\u00e9u Barbosa de Soveral, para execer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Vice-Primeiro-Ministro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 18\/Mes\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina a suspen\u00e7\u00e3o do concurso de adjudica\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 Ponte Ferrovi\u00e1ria sobre o Rio Douro e seus acessos, devendo para o efeito, o Gabinete da Ponte Ferrovi\u00e1ria sobre o Rio Douro, tomar as provid\u00eancias adequadas.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Mm-1\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia o engenheiro Lu\u00eds Ant\u00f3nio Macedo Pinto de Vasconcelos, para exercer fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Mm-2\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia Simone Marques Antunes Ferreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Mm-3\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia Maria da Concei\u00e7\u00e3o Nunes Ferreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, no gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Mm-4\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia o licenciado Jorge Manuel da Silva Ver\u00edssimo, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia o engenheiro Manuel Van Hoof Ribeiro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia o engenheiro Carlos Manuel de Gouveia Crispiniano Correia de Lacerda, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia o engenheiro Domingos Alberto Beatriz Morais J\u00e1come, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 4\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia Maria do Ros\u00e1rio Neves da Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, sendo para o efeitos requisitada \u00e0 PROFABRIL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia o engenheiro Lu\u00eds Ant\u00f3nio Calheiros de Fran\u00e7a e Sousa, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia o arquitecto Jos\u00e9 Manuel de Zea Mantero, para exercer fun\u00e7\u00f5es da sua especialidade, no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia Maria Jos\u00e9 Borges Queir\u00f3s Ribeiro Sobreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","150","02\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia o engenheiro Francisco Jos\u00e9 Wendrell Barros Henriques, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto do Governo 54\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.\u00ba 171\/77, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 43\/78, de 11 de Mar\u00e7o, uma pens\u00e3o mensal a Rosa Cordas Carrilho Macedo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 55\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.\u00ba 171\/77, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 43\/78, de 11 de Mar\u00e7o, uma pens\u00e3o mensal a Jos\u00e9 dos Santos Viegas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Altera v\u00e1rios artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 49439, de 15 de Dezembro de 1969 (regula a importa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de armas de ca\u00e7a ou de torneios de tiro a chumbo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/83, de 25 de Fevereiro (regula a emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de caixa)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza a inscri\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de assist\u00eancia na doen\u00e7a aos familiares do pessoal das extintas pol\u00edcias do ultramar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s da Escola Superior de Medicina Veterin\u00e1ria, a conceder grau de mestre em Produ\u00e7\u00e3o Animal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Qualidade","Aprova os inqu\u00e9ritos I-1547, I-1548 e I-1574 como normas portuguesas n\u00fameros NP-2128 (1983), NP-2129 (1983) e NP-2130 (1983)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Qualidade","Aprova as normas portuguesas NP-2109 (1983), NP-2110 (1983) e NP-2111 (1983)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Ruth Tunes da Costa de Carvalho, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro Adelino Francisco Quaresma, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","151","04\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia o Dr. Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Pires de Oliveira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secretario geral do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/83 - Revogado","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Cria a Reserva Ecol\u00f3gica Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/83","152","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Permite o ingresso em listas nominativas do pessoal dos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais aos indiv\u00edduos que no termo do per\u00edodo de instala\u00e7\u00e3o daqueles Servi\u00e7os desempenhavam fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00f5es de gest\u00e3o dos mesmos e permite a nomea\u00e7\u00e3o de membros das comiss\u00f5es instaladoras dos centros regionais de seguran\u00e7a social e do Centro Nacional de Pens\u00f5es para os mapas de quadros de pessoal desses Servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 62\/83","152","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e da Reforma Administrativa","Cria o quadro de pessoal do Museu de Escultura Comparada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1983 o texto em portugu\u00eas das emendas relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo do Qu\u00e9nia depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 conven\u00e7\u00e3o instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, adoptadas pela Resolu\u00e7\u00e3o A. 450 (XI), de 15 de Novembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo do Qu\u00e9nia depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, adoptadas pela resolu\u00e7\u00e3o A. 450 (XI), de 15 de Novembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tail\u00e2ndia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 conven\u00e7\u00e3o que instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/83 - Revogado","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa uma adequada regulamenta\u00e7\u00e3o da lecciona\u00e7\u00e3o da disciplina de Religi\u00e3o e Moral Cat\u00f3licas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/83\/M","152","05\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Integra os funcion\u00e1rios da Previd\u00eancia no regime da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia Maria Alice de Almeida Basto Mour\u00e3o Gamito, secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d\u2019Orey Capucho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, em regime de requisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 FINC - Sociedade Portuguesa Promotora de Investimentos, S.A.R.L., Ana Maria Nunes da Ponte Guimar\u00e3es, adjunta do Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia o Lic. Ant\u00f3nio Lu\u00eds Pereira Romano de Castro para exercer fun\u00e7\u00f5es de Chefe do Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d\u2019Orey Capucho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia Maria da Concei\u00e7\u00e3o Ramirez de Carvalho Cordeiro Anahory Garin para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunta, no Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d\u2019Orey Capucho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Mant\u00e9m em fun\u00e7\u00f5es a Dr.\u00aa Maria Isabel Fra\u00fasto Antunes de Azevedo e Ana Maria Reis de Noronha Teixeira de Macedo, respectivamente adjunta e secret\u00e1ria pessoal do Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia Jos\u00e9 Lu\u00eds Costa Belchior Fernandes para exercer fun\u00e7\u00f5es de Adjunto do Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d\u2019Orey Capucho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia Maria Manuela Mendes da Mota Capit\u00e3o Moreira Feio, em regime de requisi\u00e7\u00e3o, ao Banco de Portugal, secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Manchete.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia Em\u00edlia Catarina Magro dos Santos, em regime de requisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 Electricidade de Portugal (EDP), E. P., secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Manchete.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia o Lic. Jos\u00e9 Manuel Sallaty de Aires Mateus, chefe de Gabinete do Ministro da Justi\u00e7a.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, relativamente aos assuntos correntes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia o licenciado Miguel de Abreu Sottomayor Ata\u00edde, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia Ana Maria Coelho Pacheco Marques Dias de carvalho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia Vera da Silva Carvalho Ferreira Greg\u00f3rio, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/Me\/83","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o engenheiro \u00c2ngelo Pedro Santos Cebola, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/83","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia Fernanda Benedita Chambica de Azevedo Gomes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o","Nomeia Carlos Branco, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio ao gabinete da Secret\u00e1ria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Luiza Oom Moniz Galv\u00e3o Taborda Monteiro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o","Nomeia o Dr. Augusto Martins Gon\u00e7alves Pedro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete da Secret\u00e1ria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio de Abreu Mendes da Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Jos\u00e9 C\u00e2ndido Sousa Carrusca Robin de Andrade.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/83-Ix","152","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Negociadora para a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de empr\u00e9stimo com o Kreditanstalf Fur Wiederanfbau (KFW) para a cria\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito junto da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, Cr\u00e9dito e Previd\u00eancia para financiamento de infra-estruturas municipais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 62\/83","152","05\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Maria Celeste F\u00e9lix Captivo Caldas Fraz\u00e3o da Silva Matos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 63\/83","152","05\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Teresa Maria Pereira Bastos de Mendon\u00e7a Parreira Cortez, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Aprova as regras de funcionamento do sistema de homologa\u00e7\u00e3o de pneus para autom\u00f3veis e seus reboques, a que se refere o Regulamento n.\u00ba 30 da CEE\/ONU, publicado em anexo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jaime Jos\u00e9 Matos da Gama, no secret\u00e1rio-geral do minist\u00e9rio, embaixador Jo\u00e3o Manuel Hall Themido, para despachar os assuntos correntes relativas \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","153","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Autoriza transfer\u00eancias de verbas em Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 670734 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 752\/83","153","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio a aplicar na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas tendo por base o ouro ou moeda estrangeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/83 - Revogado","153","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 305\/81, de 12 de Novembro, que reformulou a carreira de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/83","153","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica da exist\u00eancia de adubos pelas empresas fabricantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 325\/83","153","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Confere \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a possibilidade de arrecadar receitas pr\u00f3prias (altera\u00e7\u00e3o \u00e0 redac\u00e7\u00e3o do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 170\/82)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","153","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Governo de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositou, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, de 18 de Abril de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","153","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Iraque depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, adoptadas pela Resolu\u00e7\u00e3o A. 450 (X), de 15 de Novembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 56\/83","153","06\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, na Universidade de Aveiro, na \u00e1rea das L\u00ednguas e Literaturas, novos cursos de licenciatura e extingue outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 326\/83","153","06\/07","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Autoriza a explora\u00e7\u00e3o de \u00abexpressos\u00bb (servi\u00e7os especiais de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","153","06\/07","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio - Departamento dos Transportes, no montante de 5664000 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/83\/A","153","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local","Determina que a verba a transferir para as autarquias locais por for\u00e7a da Lei n.\u00ba 1\/79 seja inscrita no or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","153","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia Zelda Maria Seixal Ferreira da Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","153","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Teresa Duarte Valen\u00e7a Rodrigues da Cunha Ribeiro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal dos Ministro dos Assuntos Parlamentares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","153","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Ant\u00f3nio Pedro Gouveia Themudo de Castro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Vice Primeiro-Ministro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","153","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Isabel Diana Melo de Castro Ulrich, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Vice Primeiro-Ministro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","153","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Laura Braga Moreno Ferreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/Seam\/83","153","06\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria de F\u00e1tima Afonso Marques Barreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio de Almeida Costa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Seam\/83","153","06\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria de Lurdes Henriques Tomaz, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio de Almeida Costa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 63\/83","154","07\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Regulamenta o funcionamento do conselho de direc\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","154","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00c1ustria depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/83\/A","154","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da A\u00e7ores para 1983","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia, em regime de requisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Fontana, Maria Teresa Louren\u00e7o de Melo Campelo Bairr\u00e3o Oleiro, secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o licenciado Miguel Teixeira da Costa Andrade, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jaime Gama, na Secret\u00e1ria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o, Dr\u00aa Maria Manuela Aguiar Dias Moreira, relativamente a assuntos do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas, ao Fundo de Apoio \u00e0s Comunidades Portuguesas e ao Conselho das Comunidades Portuguesas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jaime Gama, no Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o, embaixador Lu\u00eds Gaspar da Silva, para despachar os assuntos correntes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o, Instituto de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Externas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias no Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o, embaixador Lu\u00eds Gaspar da Silva.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na Secret\u00e1ria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o, relativamente a assuntos do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas, ao Fundo de Apoio \u00e0s Comunidades Portuguesas e ao Conselho das Comunidades Portuguesas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia a licenciada Maria Lu\u00edsa Castel-Branco Giraldes Vaz pinto, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Regional.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/Me\/83 - Revogado","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, no Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior e no Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6-A\/Me\/83","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra no chefe do seu gabinete, licenciado Jos\u00e9 J\u00falio Vieira Mesquita.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/83","154","07\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Mant\u00e9m a atribui\u00e7\u00e3o de poderes ao IPE que competiam \u00e0 Comiss\u00e3o Administrativa da SOGEFI-Sociedade de Gest\u00e3o e Financiamento.S.A.R.L.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 87\/83","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Joaquim de Freitas Ferraz, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88\/83","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia a licenciada Maria Teresa N\u00f3brega e Silva Caupers, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/Ebs\/83","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia Maria Beatriz da Cruz Nunes da Cruz , para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Ebs\/83","154","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia a licenciada, Aldina Caro\u00e7o F\u00e9lix Rocha da Vaza, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jaime Jos\u00e9 Matos da Gama, na Secret\u00e1ria de Estado da Imigra\u00e7\u00e3o, Dr\u00aa Maria Manuela Aguiar Dias Moreira, relativamente a assuntos do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas, ao Fundo de Apoio \u00e0s Comunidades Portuguesas e ao Conselho das Comunidades Portuguesas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jaime Jos\u00e9 Matos da Gama, no Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o, embaixador Lu\u00eds Gaspar da Silva, para despachar os assuntos correntes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o, Instituto de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Externas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/83","155","08\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Gon\u00e7alo Lu\u00eds Maravilhas Correia Caldeira Coelho do cargo de embaixador de Portugal no Vaticano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/83","155","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao Regimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/83","155","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director das escolas de hotelaria e turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 327\/83","155","08\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa","Aprova o Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 64\/83 - Revogado","155","08\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 53\/80, de 27 de Setembro (org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","155","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que o Governo de Mo\u00e7ambique depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","155","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo de Om\u00e3 depositou o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agr\u00edcola","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","155","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Isl\u00e2ndia e da Su\u00ed\u00e7a depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","155","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Estado de Israel depositado os instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","155","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00e9xico depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 57\/83 - Revogado","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Universidade dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 328\/83","155","08\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Integra na depend\u00eancia da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa o estabelecimento social denominado Abrigo Infantil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/83","155","08\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia Fernanda Maria Cardoso Machado Costa Quintanilha Reis Ara\u00fajo, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto Mota Pinto.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Carla Maria Rosa de Matos, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Renova as delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia efectuadas pelo n.\u00ba 2 do despacho do Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade de 12.01.1983, publicado no DR n.\u00ba 25, de 31.01.1983.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","08\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia a licenciada Marieta Mendes Delgado Pinto Seixas da Fonseca, para exercer apoio t\u00e9cnico-jur\u00eddico no gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Rafael Duarte Lobo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5-A\/Me\/83","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Ana Francisca Godinho Mirrado Cavalheiro Barbosa Gama, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secretariado no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5-B\/Me\/83","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Leonor de S\u00e1 Machado Pires Guerra, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secretariado no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/Me\/83","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Jo\u00e3o da Silva Martins, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor jur\u00eddico no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria da Gra\u00e7a Correia da Silva Sardinha, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Jacinto Jos\u00e9 Montalv\u00e3o dos Santos e Silva Marques.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","08\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina a renova\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias efectuadas pelo Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","155","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado \u00e0 TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, E.P., para um conjunto de opera\u00e7\u00f5es financeiras no montante de 55 milh\u00f5es de d\u00f3lares, e que n\u00e3o devem exceder o prazo de 1 ano.","002","6.\u00aa","155S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/83","156","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","156","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo da B\u00e9lgica depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","156","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 4300000 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 755-A\/83","156","09\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aplica na factura\u00e7\u00e3o dos fornecimentos de energia el\u00e9ctrica um adicional, que ser\u00e1 consignado ao Fundo de Apoio T\u00e9rmico, para recupera\u00e7\u00e3o a prazo do d\u00e9fice entretanto acumulado","001","Sab","156S<\/a> | 156S<\/a>"],["Despacho","156","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Rosa Maria Moreira Rodrigues Madureira Pinto, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","156","09\/07","Estado Maior-General das For\u00e7as Armadas","Nomeia o coronel de administra\u00e7\u00e3o militar Manuel Pedroso Alves Marques, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor militar do gabinete do Primeiro-Ministro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","156","09\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Ana Manuela de Castro Coucello, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Comercio Externo, Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","156","09\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Marta Maria Carvalho de Matos Luz Mergulh\u00e3o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","156","09\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Eug\u00e9nia Rosalina Bau Barros Marques, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Maria Raquel Lopes de Bettencourt Ferreira.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","156","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o Dr. Ant\u00f3nio Manuel Monteiro Pereira Martha do cargo de Vice-Presidente da Comiss\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia e nomeia-o para Presidente da mesma Comiss\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","156","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito espanhol Frederico Horta del Rio.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 329\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Determina o regime de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias sob regime de tr\u00e2nsito aduaneiro entre 2 pontos do territ\u00f3rio nacional, com presta\u00e7\u00e3o da garantia aos direitos e taxas de importa\u00e7\u00e3o, ao abrigo de uma declara\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e sem acompanhamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 58\/83 - Revogado","157","11\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Altera o quadro do pessoal dos organismos dependentes do INIC","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 59\/83 - Revogado","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Livre a conferir o grau de licenciatura em diversos cursos e define o seu acesso e regime geral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 22\/Mes\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia Maria Filomena Alves de Almeida, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico e administrativo no gabinete do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Me\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina o estabelecimento de normas relativas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos Conselhos Directivos das Escolas Preparat\u00f3rias e Secund\u00e1rias.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/Me\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina os prazos de inscri\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de provas de exame na \u00e9poca especial para o 12.\u00ba ano de escolaridade e restantes cursos do ensino secund\u00e1rio.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds das Neves Cavalheiro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 86-A\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia Maria da Concei\u00e7\u00e3o Mota de Oliveira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, no gabinete do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Seam\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Gustavo Henrique Vieira Dinis, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio de Almeida Costa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/Seam\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia a licenciada Teresa Maria de Oliveira Cabe\u00e7udo Torres Martins, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio de Almeida Costa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/Seam\/83","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Fernando Jos\u00e9 Montez Baeta Neves, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio de Almeida Costa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia a Dr\u00aa Maria de Jesus Alves Garcia Monteiro Rego, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Paulo Henrique Lowndes Marques.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia o Dr. Miguel Maria Galv\u00e3o Mexia de Almeida Fernandes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Paulo Henrique Lowndes Marques.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Jos\u00e9 Francisco Maria Louren\u00e7o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de motorista no gabinete do Secret\u00e1rio-Geral, Jo\u00e3o Manuel Hall Themido, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["(Sem Diploma)","157","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a celebra\u00e7\u00e3o de contratos destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de 2 apartamentos laboratoriais e de pesquisa do Instituto de Tecnologia Industrial.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 756\/83 - Revogado","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Determina que a Portaria n.\u00ba 517\/83, de 4 de Maio, n\u00e3o seja aplicada \u00e0s propostas de concess\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es apresentadas pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ao Fundo de Turismo at\u00e9 23 de Mar\u00e7o de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 330\/83 - Revogado","158","12\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina as entidades e os cargos que, no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas e das for\u00e7as de seguran\u00e7a, conferem direito a abonos para compensa\u00e7\u00e3o de despesas de representa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 331\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aplica o regime de pens\u00f5es estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 141\/79, de 22 de Maio, ao pessoal da Junta da Ac\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 157\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Define as caracter\u00edsticas de pre\u00e7o, cilindrada e pot\u00eancia das viaturas autom\u00f3veis a adquirir pelo Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","158","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que o Luxemburgo depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Guarda de Crian\u00e7as e o Restabelecimento de Guarda de Crian\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","158","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que os Governos da Hungria e do Zaire aceitaram as emendas aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 60\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Universit\u00e1rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro a ministrar as disciplinas de forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da licenciatura em Economia em regime de conv\u00e9nio com as universidades que conferem essa licenciatura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 61\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura curricular do curso de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes do Porto e reconhece ao diploma de arquitecto, conferido nos termos do Decreto n.\u00ba 41363, de 14 de Novembro de 1957, para o exerc\u00edcio de actividades profissionais, efeitos correspondentes ao grau de licenciado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 62\/83 - Revogado","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 63\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 7.\u00ba do Decreto n.\u00ba 25700, de 31 de Julho de 1935 (condi\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o no curso de Climatologia e Hidrologia)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 12.\u00ba e 18.\u00ba da Portaria n.\u00ba 387\/83, de 7 de Abril (candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 65\/83 - Revogado","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Estabelece normas sobre licenciamento e funcionamento das escolas de condu\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Requisita Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Sequeira Nunes, \u00e0 Companhia de Seguros Mundial Confian\u00e7a, E.P. a fim de prestar apoio t\u00e9cnico ao Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d\u2019Orey Capucho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia Mariana Lara de Sousa e Melo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta, relativamente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade de Ambiente, ao Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no Secret\u00e1rio de Estado dos Desportos, Dr. J\u00falio Francisco Miranda Calha, relativamente a v\u00e1rios organismos, Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Desportos, Fundo de Fomento do Desporto e \u00e0 Comiss\u00e3o Directiva das Artes Marciais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia Adelina Pereira Bento Camilo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","158","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Nomeia Maria da Concei\u00e7\u00e3o de Freitas Duarte, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Jos\u00e9 de Almeida Serra.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Secret\u00e1rio de Estado Dr. Ant\u00f3nio de Almeida Santos, relativamente \u00e0 Comiss\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o Feminina.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares no Ministro de Estado, Dr. Ant\u00f3nio de Almeida Santos, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo Jos\u00e9 Somera Sim\u00f5es Barroso.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo Jos\u00e9 Somera Sim\u00f5es Barroso, relativamente \u00e0 Imprensa Naciona-Casa da Moeda, EP.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, engenheiro Ant\u00f3nio Carlos Ribeiro Campos, relativamente \u00e0 Comiss\u00e3o do Livro Negro Sobre o Regime Fascista.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo, engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado, relativamente ao Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, relativamente ao Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Dr. Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro da Educa\u00e7\u00e3o Dr. Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro da Cultura, Dr. Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, relativamente ao Museu da Rep\u00fablica e da Resist\u00eancia.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/83","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Ministro da Cultura, Dr. Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, relativamente ao Comissariado para a XVII Exposi\u00e7\u00e3o Europeia de Arte, Ci\u00eancia e Cultura.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 66\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Aprova o Regulamento do Imposto Extraordin\u00e1rio sobre Lucros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 67\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Aprova o Regulamento do Imposto Extraordin\u00e1rio sobre Algumas Despesas das Empresas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 68\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Reforma Administrativa","Aprova a lei org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 332\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas sobre o ensino superior na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/83","159","13\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jos\u00e9 Herculano Brito de Carvalho Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","001","4.\u00aa","159S<\/a> | 159S<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Maria Fernanda Gama Sim\u00f5es Ferreira Franco, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia a Dr\u00aa Maria de Lourdes Ramos Matafome, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Maria de Deus Eduardo Belfo, secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia a Dr\u00aa Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Manuel Duarte de Jesus, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Monteiro de Lemos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Vice Primeiro-Ministro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Aida Morais Viegas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Hern\u00e2ni Fernandes da Silva Lessa, adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 M\u00e1rio Ferreira de Almeida, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro de Estado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Beatriz de Matos Sim\u00f5es, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Carlos Alberto Martins da Silva Poiares, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o tenente-coronel do Ex\u00e9rcito Jo\u00e3o Manuel da Cruz Cordeiro, representante do Minist\u00e9rio da Defesa nacional, na Comiss\u00e3o de Liga\u00e7\u00e3o e Assuntos Gerais do Conselho nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o de Ant\u00f3nio Mota Martins.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina o destacamento de Carlos Alberto Pereira de Oliveira, para apoio ao gabinete do Ministro do Trabalho Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/Me\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra, no Secret\u00e1rio-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Dr. Fernando Augusto Sim\u00f5es Alberto, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de gest\u00e3o do mesmo organismo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/Me\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra, no presidente do conselho de gest\u00e3o da editorial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Dr. Fernando Augusto Sim\u00f5es Alberto, para a pr\u00e1tica de actos de gest\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Delega compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, no Secret\u00e1rio de Estado das Pescas, comandante Alberto Augusto Faria dos Santos e no Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Dr. Jos\u00e9 de Almeida Serra, relativamente a diversos organismos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral, no director do Gabinete de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego, licenciado Ismael de Oliveira e Silva Santos, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de gest\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia a licenciada Maria Odete Gra\u00e7a Costa Pereira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Mn 6\/83","159","13\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, no Secret\u00e1rio de Estado das Pescas, comandante Alberto Augusto Faria dos Santos, e no Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Dr. Jos\u00e9 de Almeida Serra, relativamente a diversos organismos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral, no director do gabinete de gest\u00e3o do fundo de desemprego, licenciado Ismael de Oliveira e Silva Santos, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de gest\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","159","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Publica o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e a Secretaria Regional do Trabalho da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, no \u00e2mbito do aproveitamento das potencialidades de utiliza\u00e7\u00e3o do fundo social europeu da comunidade europeia, com o fim de promover as oportunidades de emprego e a mobilidade geogr\u00e1fica e profissional dos trabalhadores residentes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, considerando a integra\u00e7\u00e3o de Portugal na Comunidade Europeia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/83-Ix","159","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado \u00e0 TAP relativamente a um conjunto de opera\u00e7\u00f5es de financiamento at\u00e9 ao montante de 55 milh\u00f5es de d\u00f3lares americanos.","002","4.\u00aa","159S<\/a>"],["Portaria 758\/83","160","14\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Autoriza os Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal a emitir, para subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao par, 1500000 obriga\u00e7\u00f5es, do valor nominal de 1000$00, representadas por t\u00edtulos ao portador de 1, 5 e 10 obriga\u00e7\u00f5es ou em certificados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 333\/83","160","14\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","160","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que a Embaixada da Noruega na Haia depositou, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o de Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 759\/83","160","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Camberra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","160","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no Director-Geral das Florestas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","160","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Domingos Cerqueira Afonso dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/83","160","14\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Declara de utilidade p\u00fablica a expropria\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos, necess\u00e1rios para finalizar o empreendimento do Alto Lindoso, no Rio Lima, autorizando a EDP a tomar posse administrativa dos mesmos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/83","160","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o licenciado Rui Jorge Moreira Ribeiro Roda, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessoria t\u00e9cnica no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Rui Jorge Martins dos Santos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","160","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no Director-Geral das Florestas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","160","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Requisita parte do im\u00f3vel, sito na Rua de Sim\u00f5es de Castro, 159, em Coimbra, para manter as instala\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o Escolar de Coimbra.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","160","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as em qualquer dos Secret\u00e1rios de Estado do Minist\u00e9rio, para assinatura do contrato de empr\u00e9stimo a conceder pelo Estado Portugu\u00eas \u00e0 Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique.","002","5.\u00aa","160S<\/a>"],["Despacho 12\/83","160","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto, referente aos assuntos que ocorram pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro.","002","5.\u00aa","160S<\/a>"],["Despacho 13\/83","160","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Jos\u00e9 Anselmo Dias Rodrigues, para os assuntos relativos aos servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social.","002","5.\u00aa","160S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","160","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delibera seja o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a representar o Estado Portugu\u00eas na assinatura do contrato de empr\u00e9stimo a conceder \u00e0 Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique.","002","5.\u00aa","160S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","160","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, dando por finda a respectiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, os seguintes elementos do Conselho de Ger\u00eancia da R\u00e1diotelevis\u00e3o Portuguesa, E.P.: Presidente : Dr. Jos\u00e9 do Egipto da Silva macedo e Cunha; Vice-Presidente : Dr. Anselmo Barbosa da Costa Freitas; Vogais: Dra. Maria Idalina Neves de Sousa; Dr. Ant\u00f3nio Henriques Pinho Card\u00e3o; Alb\u00e9rico Coelho Fernandes nomeando em sua substitui\u00e7\u00e3o: Presidente : Dr. Jo\u00e3o Pedro Palma Ferreira; Vogais: Dr. Jos\u00e9 Manuel Niza Antunes Mendes; Engenheiro Jo\u00e3o Manuel Mealha Tito de Morais; Dr. Ant\u00f3nio Ferreira Marques Torres Pereira; Dr. M\u00e1rio Fernando Cerqueira Correia","002","5.\u00aa","160S<\/a>"],["Despacho Normativo 158\/83","161","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 148\/82, de 16 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 334\/83 - Revogado","161","15\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova o Regulamento sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Explosivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/83","161","15\/07","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Reforma Administrativa","Aprova o Regulamento do Sistema de Classifica\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o dos Funcion\u00e1rios da Carreira Diplom\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/83","161","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 564\/80, de 4 de Setembro, respeitante ao regime especial de candidatura ao ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/83 - Revogado","161","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o exame m\u00e9dico e as provas de aptid\u00e3o f\u00edsica para acesso ao curso superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ministrado nos Institutos Superiores de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa e da Universidade do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/83","161","15\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade","Determina que v\u00e1rios hospitais concelhios passem para o \u00e2mbito da compet\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o regional de sa\u00fade do distrito respectivo. Revoga as Portarias n.os 3\/81, de 3 de Janeiro, 65\/81 e 66\/81, ambas de 16 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/83 - Revogado","161","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Estabelece normas relativas \u00e0s rejei\u00e7\u00f5es dos animais de talho e suas carca\u00e7as, por motivo de inspec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","161","15\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o licenciado Rog\u00e9rio Lopes Pacheco, para prestar apoio t\u00e9cnico ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Trabalho.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","161","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Pedro Veiga Correia, chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","161","15\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no Secret\u00e1rio-Geral do Minist\u00e9rio V\u00edtor Marcos Duarte de Barros, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de gest\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","161","15\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no secret\u00e1rio-geral, licenciado V\u00edtor Marcos Duarte de Barros, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de gest\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 335\/83","162","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 98.\u00ba do C\u00f3digo Cooperativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/83","162","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Equipara a director de servi\u00e7os o cargo de director das Escolas de Hotelaria e Turismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","162","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que foram depositados junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, pelos Governos da Dinamarca e da Venezuela, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 69\/83 - Revogado","162","16\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crian\u00e7as, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 350\/81, de 23 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","162","16\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia a licenciada Maria Isabel Fra\u00fasto Antunes de Azevedo, adjunta do gabinete do Ministro da Defesa Naciona.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","162","16\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Miguel Louren\u00e7o Gomes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 14\/Me\/83","162","16\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina o numeros clausus para a inscri\u00e7\u00e3o no 1.\u00ba ano lectivo de 1983-1984, no curso de forma\u00e7\u00e3o de professores do ensino especial ministrado no Instituto Aur\u00e9lio da Costa Ferreira.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 79\/83","162","16\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no Secret\u00e1rio-Geral, directores-gerais e funcion\u00e1rios de categoria equiparada para os actos de gest\u00e3o do Minist\u00e9rio.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 80\/83","162","16\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no presidente do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 81\/83","162","16\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do MInistro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no conselho administrativo do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 766\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera as carreiras de pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade e servi\u00e7os seus dependentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 159\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina o prazo em que as f\u00e1bricas que procedem \u00e0 labora\u00e7\u00e3o de cereais devem declarar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica as exist\u00eancias em seu poder","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","163","18\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Por ordem superior se torna p\u00fablico que o Governo de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, de 24 de Abril de 1964","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","163","18\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","163","18\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o representante permanente da Su\u00ed\u00e7a depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 160\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Autoriza o lan\u00e7amento no mercado da embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 40 g para os produtos fitofarmac\u00eauticos destinados a hortas e jardins familiares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rios da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de director dos Servi\u00e7os Administrativos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rios da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Estudos Administrativos da Secretaria-Geral do ex-Minist\u00e9rio dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","163","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Ana Isabel Pinto de Magalh\u00e3es Martinha, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia o liceniado Jorge Henrique Barreiros M\u00f3nica, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no presidente da Comiss\u00e3o de Explosivos, Brigadeiro Francisco Abreu Riscado.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/Me\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DESIGNA COMO REPRESENTANTE DO MINISTRO O PROFESSOR DOUTOR M\u00c1RIO FERNANDO DE CAMPOS PINTO NO CONSELHO CONSULTIVO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Declara de utilidade p\u00fablica com car\u00e1cter de urg\u00eancia a expropria\u00e7\u00e3o dos terrenos necess\u00e1rios \u00e0 CELBI, para implanta\u00e7\u00e3o de uma conduta de \u00e1gua necess\u00e1ria \u00e0 sua unidade Fabril.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta, no arquitecto Alberto de Caires Vila Nova, para dirigir o servi\u00e7o de estudos do ambiente.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, engenheiro Carlos Alberto Martins Pimenta, para despachar todos os assuntos correntes relativos aos seguintes organismos j\u00e1 extintos: Comiss\u00e3o Nacional do Ambiente, Servi\u00e7o de Estudos do Ambiente e Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Patrim\u00f3nio Paisag\u00edstico.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta, no arquitecto Alberto de Caires Vila Nova.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 336\/83 - Revogado","164","19\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Com\u00e9rcio e Emprego de Produtos Explosivos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico ter sido celebrado o Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre os Governos Portugu\u00eas e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que os representantes permanentes da Gr\u00e9cia e da Su\u00e9cia junto do Conselho da Europa depositaram os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo das ilhas Maur\u00edcias depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo das ilhas Maur\u00edcias depositado um instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 769\/83","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Transfere para o Centro Nacional de Pens\u00f5es os benefici\u00e1rios da Caixa de Previd\u00eancia dos Empregados do Banco de Angola que n\u00e3o t\u00eam direito aos benef\u00edcios constantes do contrato colectivo de trabalho do sector banc\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O NO DIRECTOR GERAL DE AGRICULTURA PARA A PR\u00c1TICA DE VARIOS ACTOS RELATIVOS COM A GEST\u00c3O DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DE AGRICULTURA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O NO DIRECTOR GERAL DE PECU\u00c1RIA PARA A PR\u00c1TICA DE VARIOS ACTOS NO \u00c2MBITO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA PECU\u00c1RIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DESTACA MARIA DE LOURDES DA SILVA REGO MOURA E Z\u00c9LIA MOREIRA LAGINHA SANTOS PARA EXERCEREM FUN\u00c7\u00d5ES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/Mes\/83","164","19\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","NOMEIA MARIA LEONOR MEDINA HENRIQUES PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE SECRET\u00c1RIA PESSOAL DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/Mes\/83","164","19\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL NO SECRETARIO-GERAL DO MINIST\u00c9RIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL (TRANSPORTES E COMUNICACOES) PARA A PR\u00c1TICA DE VARIOS ACTOS DE GEST\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA O ENGENHEIRO T\u00c9CNICO AGR\u00c1RIO M\u00c1RIO DIAS LOPES PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA A LICENCIADA: MARIA JOS\u00c9 PINH\u00c3O BARRADAS CORREIA NABAIS DOMINGOS PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTA DO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","NOMEIA ANT\u00d3NIO ABADE SANTOS VALDES CONSUL HONOR\u00c1RIO DE PORTUGAL EM MANILA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","NOMEIA: CARLOS ALBERTO PIRES PARA PRESTAR SERVI\u00c7O, NO GABINETE DO MINISTRO DA SA\u00daDE, COM EQUIPARA\u00c7\u00c3O A CATEGORIA DE ADJUNTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","164","19\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Delega compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, em v\u00e1rios Secret\u00e1rios de Estado dependentes do Ministro do Mar: Secret\u00e1rio de Estado das Pescas, comandante Alberto Augusto Faria dos Santos, Secret\u00e1rio de Estado da marinha mercante, Dr. Jos\u00e9 de Almeida Serra.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o","NOMEIA ANT\u00d3NIO JORGE JACOB DE CARVALHO PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTO DO GABINETE DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA EMIGRA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o","NOMEIA SAROLTA ERZEBETE HOFFER LASZLO PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE SECRET\u00c1RIA PESSOAL DO MEU GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88-A\/83","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","NOMEIA IRENE MACHADO DE OLIVEIRA CAMPOS SECRETARIA PESSOAL DO MINISTRO DA CULTURA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA O LICENCIADO ERNESTO ROSA ALVES COELHO PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE CHEFE DE GABINETE DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O NO DIRECTOR GERAL DE AGRICULTURA PARA A PR\u00c1TICA DE VARIOS ACTOS RELATIVOS COM A GEST\u00c3O DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DE AGRICULTURA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O NO DIRECTOR GERAL DE PECU\u00c1RIA PARA A PR\u00c1TICA DE VARIOS ACTOS NO \u00c2MBITO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA PECU\u00c1RIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/83","164","19\/07","Tribunal Constitucional","RECURSO DE AGOSTINHO BARLICRI CARDOSO DO AC\u00d3RD\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COM BASE EM ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NOS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 17\/82, QUE LHE CONCEDEU O PERD\u00c3O DE 6 MESES NA PENA MAIOR DE 4 ANOS. PROCESSO 53\/83.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 70\/83 - Revogado","165","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Aprova os Estatutos do Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 337\/83","165","20\/07","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa","Integra v\u00e1rias direc\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e divis\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, no Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 338\/83 - Revogado","165","20\/07","Minist\u00e9rios da Qualidade de Vida, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece as normas a que dever\u00e1 obedecer o plano de ordenamento do territ\u00f3rio Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 339\/83","165","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/83","165","20\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previd\u00eancia dos Profissionais de Espect\u00e1culos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/83\/M - Revogado","165","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma o Decreto-Lei n.\u00ba 171\/82, de 10 de Maio, com algumas altera\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 14\/Mr\/83","165","20\/07","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera Rafael Henrique Ferreira Cota, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","165","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","NOMEIA FERNANDO MANUEL OLIVEIRA DE CASTRO BRAND\u00c3O ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","165","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO: FERNANDO LU\u00cdS BRAZ\u00c3O GON\u00c7ALVES PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE CHEFE DE GABINETE DO VICE-PRIMEIRO MINISTRO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/Mdn\/83","165","20\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Delega compet\u00eancias do Vice-Primeiro-Ministro Carlos Alberto da Mota Pinto, no Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, Dr. Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes, relativamente aos assuntos do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/83-Ix","165","20\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","NOMEIA A COMISSAO NEGOCIADORA QUE IRA REALIZAR NEGOCIA\u00c7\u00d5ES COM O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, COM VISTA AO FINANCIAMENTO DE UM PROJECTO DA ANA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AEROPORTOS DO PORTO E FARO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","165","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Manuel Peres Ramires de Oliveira, t\u00e9cnico superior principal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, conselheiro econ\u00f3mico para prestar servi\u00e7o na Embaixada de Portugal em Madrid.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 340\/83","166","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Prorroga o prazo referido no n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 162\/83, de 22 de Abril (cria a Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria dos Servi\u00e7os de Apoio do Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/83","166","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social com 1 lugar correspondente \u00e0 categoria de adjunto t\u00e9cnico principal, letra H","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 341\/83 - Revogado","166","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Reforma Administrativa","Determina o modelo or\u00e7amental e contabil\u00edstico das autarquias locais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/83\/M","166","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece o regime de seguran\u00e7a social dos trabalhadores independentes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/83\/M","166","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece o regime de seguran\u00e7a social dos trabalhadores intelectuais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 7\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia o Dr. Jo\u00e3o Manuel Morais Lamas Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Tursimo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/Seam\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA EDUCA\u00c7\u00c3O DE ADULTOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/Seam\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCATIVA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/Seam\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR-GERAL DE ENSINO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Seam\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE AC\u00c7\u00c3O SOCIAL ESCOLAR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/Seam\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DE SERVI\u00c7OS DE FINAN\u00c7AS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/Seam\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DA OBRA SOCIAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local","LICENCIADO ANT\u00d3NIO AUGUSTO NUNES DE CERVEIRA, ADJUNTO, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local","Exonera a licenciada Maria Jo\u00e3o de Miranda Hall Themido, das fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local, Roberto Artur da Luz Carneiro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local","Exonera Maria Manuela Torres Ferreira da Cunha Cruz dos Santos, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local, Roberto Artur da Luz Carneiro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local","Exonera e louva Maria da Concei\u00e7\u00e3o de Oliveira Sabido Falc\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Regional e Local, Roberto Artur da Luz Carneiro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Ebs\/83","166","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","LICENCIADA MARIA DO CEU LEIT\u00c3O MONTEIRO, APOIO T\u00c9CNICO JUR\u00cdDICO, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","166","21\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","A SECRET\u00c1RIA GERAL DO EX-MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES, A AUDITORIA JUR\u00cdDICA DO EX-MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES E O GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DE TRANSPORTES E COMUNICACOES PRESTARAO AOS GABINETES DO MINISTRO DO MAR E DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE APOIO T\u00c9CNICO E ADMINISTRATIVO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria - Revogado","166","21\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","APROVA OS S\u00cdMBOLOS HER\u00c1LDICOS DA CASA PIA DE LISBOA CUJA REPRODU\u00c7\u00c3O E DESCRI\u00c7\u00c3O HER\u00c1LDICA CONSTA DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 342\/83 - Revogado","167","22\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 64\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Educa\u00e7\u00e3o, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra 1 lugar de assessor letra B","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","167","22\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 89558 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","167","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que a Embaixada de Portugal na Haia depositou, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Estrangeiras em Mat\u00e9ria Civil e Comercial e seu Protocolo Adicional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","167","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o embaixador do Reino Unido na Haia notificado o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos da designa\u00e7\u00e3o das autoridades competentes para apor a apostila prevista ao artigo 3.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 773\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Institui na Escola Superior de Medicina Dent\u00e1ria de Lisboa Pr\u00e9mio Dr. Jos\u00e9 Paiva Bol\u00e9o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divis\u00e3o de programa\u00e7\u00e3o e controle da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o de Adultos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 161\/83 - Revogado","167","22\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Altera algumas normas que regulam os acordos de coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social e os centros regionais de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Seguran\u00e7a Social e da Reforma Administrativa","Reconhece ao pessoal dirigente da Federa\u00e7\u00e3o das Caixas de Previd\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia o direito de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas compat\u00edveis com a letra do vencimento, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 191-F\/79","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 2\/83","167","22\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o est\u00e3o isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.\u00ba do C\u00f3digo Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, atrav\u00e9s do IARN, com o alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o dos retornados das ex-col\u00f3nias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/83\/M","167","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece o prazo e condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia dos ve\u00edculos importados temporariamente por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 398\/78, de 15 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/83\/A - Revogado","167","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social","Regulamenta o Decreto Regional n.\u00ba 8\/82\/A, de 14 de Junho, que considerou como objectos classificados os 4 exemplares da Dracaena draco L. (dragoeiro), existentes junto \u00e0 praia de \u00c1gua do Alto, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","167","22\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia Teresa Maria do Nascimento Santos, secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Regional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","167","22\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia a licenciada Maria do Carmo Dantas Abrantes Rodrigues, adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Regional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1-A\/Me\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DETERMINA QUE A ASSESSORA LICENCIADA MARIA DO C\u00c9U LEIT\u00c3O ALVES MONTEIRO SE MANTENHA AO SERVI\u00c7O AT\u00c1 \u00c0 POSSE DO NOVO TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Me\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","MARIA OT\u00cdLIA SILVA DOMINGUES, NOMEADA","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 109\/83","167","22\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","CRIA UM GRUPO COORDENADOR DO PROCESSO RESPEITANTE AO EMPR\u00c9STIMO DO BIRD COM VISTA AO PROJECTO DE CONSERVACAO E DIVERSIFICA\u00c7\u00c3O DA ENERGIA NA IND\u00daSTRIA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","167","22\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","NOMEIA MANUEL FERNANDES GUERRA, MOTORISTA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/83-Ix","167","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","CONCEDE AVAL DO ESTADO A TAP PARA A LOCA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE 7 AVI\u00d5ES.","002","6.\u00aa","167S<\/a>"],["Portaria 776\/83 - Revogado","168","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 280\/83, de 15 de Mar\u00e7o, e o n.\u00ba 8.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 714-C\/83, de 23 de Junho (sujeita, no continente, ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos v\u00e1rios tipos de leite)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/83","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Universidade de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/83 - Revogado","168","23\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Registo das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social do \u00c2mbito da Seguran\u00e7a Social. Revoga a Portaria n.\u00ba 234\/81","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/83","168","23\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda ao p\u00fablico e as margens de comercializa\u00e7\u00e3o, por quilograma, do mel\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 3\/83","168","23\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O perd\u00e3o referido nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/81, de 13 de Mar\u00e7o, abrange as penas de pris\u00e3o aplicadas em alternativa das de multa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 343\/83","168","23\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a representar o Governo na celebra\u00e7\u00e3o com a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos de um contrato por interm\u00e9dio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante equivalente a 24500000 d\u00f3lares, do empr\u00e9stimo contra\u00eddo junto do BIRD pelo Estado Portugu\u00eas ao abrigo da Lei n.\u00ba 34\/82","001","Sab","168S<\/a> | 168S<\/a>"],["Decreto-Lei 344\/83","168","23\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a representar o Governo na celebra\u00e7\u00e3o com o Banco de Portugal de um contrato por interm\u00e9dio do qual esta entidade fica incumbida de administrar o produto do empr\u00e9stimo de 40300000 d\u00f3lares contra\u00eddo pelo Estado Portugu\u00eas junto do BIRD ao abrigo da Lei n.\u00ba 2\/83, de 18 de Fevereiro","001","Sab","168S<\/a> | 168S<\/a>"],["Despacho","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova v\u00e1rias normas para a aprecia\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos projectos de investimento para a multiplica\u00e7\u00e3o de perus.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","NOMEIA O ENGENHEIRO JO\u00c3O CARLOS DE MEIRA FERREIRA PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA QUALIDADE DE VIDA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 34\/Mes\/83","168","23\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CONSTITUICAO RELATIVAMENTE A CONDICAO DOS GOVERNOS REGIONAIS NA FIXA\u00c7\u00c3O DE TARIFAS DE TRANSPORTE A\u00c9REO, DETERMINA A PRORROGA\u00c7\u00c3O POR MAIS 15 DIAS, DO PRAZO REFERIDO NO DESPACHO NUMERO 23\/MES\/83, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA, II S\u00c9RIE, DE 8\/7\/83.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS TUTELARES DE MENORES PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 90\/83","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA CULTURA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL PARA PRATICA DE VARIOS ACTOS E PARA SUBDELEGACAO DENTRO DOS LIMITES RECONHECIDOS NA LEI.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","168","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS TUTELARES DE MENORES PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","168","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","EXPL\u00cdCITA OS CONDICIONAMENTOS SEM A OBSERV\u00c2NCIA DOS QUAIS CADUCAR\u00c3O OS BENEF\u00cdCIOS EMERGENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE TUR\u00cdSTICA PR\u00c9VIA DO CONJUNTO SIMILAR HOTELEIRO, CONSTITUIDO PELO RESTAURANTE, CISTERNA E RESTAURANTE SALE OGIVAL QUE A CML PRETENDE LEVAR A EFEITO NO CASTELO DE SAO JORGE.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","168","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o per\u00edodo relativo \u00e0 concess\u00e3o de direitos de prospec\u00e7\u00e3o, pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo nas \u00e1reas de Leiria, Tomar e Alcoba\u00e7a e designa o Secret\u00e1rio de Estado de Energia, para em representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, outorgar o respectivo acordo com a concession\u00e1ria Union Texas (Portugal), Inc. S.A.R.L.. O per\u00edodo inicial foi fixado em 33 meses de acordo com o contrato assinado em 24 de Outubro de 1980 entre o Estado e a mesma concession\u00e1ria.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","168","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o director-geral do Gabinete para a Pesquisa e Explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo (GPEP), como representante do Estado Portugu\u00eas na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de um t\u00e9cnico especialista em pesquisa de petr\u00f3leo, ao abrigo da coopera\u00e7\u00e3o luso-norueguesa.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","168","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Luso-Francesa de Extradi\u00e7\u00e3o, autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o relativa a Lahoncine Ben Hamon, acusado de crimes de roubo e porte ilegal de arma.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","169","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Su\u00ed\u00e7a terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Multilingues de Actos de Registo Civil","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 65\/83","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o da OIT n.\u00ba 147, Relativa \u00e0s Normas M\u00ednimas a Observar nos Navios Mercantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/83","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece os limites do grau alco\u00f3lico volum\u00e9trico para os vinhos da Regi\u00e3o de Colares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/83","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Exclui do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 376\/79, de 27 de Julho, a venda de caf\u00e9 verde ou cru","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 344-A\/83","169","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do IX Governo Constitucional","001","2.\u00aa","169S<\/a> | 169S<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Maria de Deus Eduardo Belfo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Maria Fernanda Gama Sim\u00f5es Ferreira Franco, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia a Dr\u00aa Maria de Lourdes Ramos Matafome, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Dr\u00aa Maria rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Manuel Duarte de Jesus, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DESTACA MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA FEIXA RODRIGUES PARA PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","NOMEIA A LICENCIADA: ANA MARIA DE CARVALHO JORD\u00c3O RIBEIRO MONTEIRO DE MACEDO, ADJUNTO DO GABINETE DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO TRABALHO NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL PARA DESPACHAR ASSUNTOS RELATIVOS A DIVERSOS ORGANISMOS E SERVI\u00c7OS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS AO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E AO GABINETE DO FUNDO DE DESEMPREGO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO TRABALHO PARA SUPERINTENDER TODOS OS ASSUNTOS RELATIVOS A VARIOS ORGANISMOS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO TRABALHO PARA SUPERINTENDER TODOS OS ASSUNTOS RELATIVOS A VARIOS ORGANISMOS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO TRABALHO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS AO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E AO GABINETE DE GEST\u00c3O DO FUNDO DE DESEMPREGO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO TRABALHO NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL PARA DESPACHAR ASSUNTOS RELATIVOS A DIVERSOS ORGANISMOS E SERVI\u00c7OS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 345\/83 - Revogado","170","26\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Define o regime de funcionamento, bem como a compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00f5es, do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e Conven\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/83","170","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias, a conceder o grau de mestre em Ensino da F\u00edsica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","170","26\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3100000 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/83\/M","170","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria, na Presid\u00eancia do Governo Regional da Madeira, a Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Espect\u00e1culos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Correia dos Reis , para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Isabel Maria dos Santos Silva Martins para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Lu\u00eds Solano Cabral Moncada para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Vice-Primeiro-Ministro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Maria Jos\u00e9 Silva Ferreira Lopes Correia Farinhote de adjunta do gabinete do Vice-Primeiro-Ministro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO: JOS\u00c9 ANT\u00d3NIO ROQUE CRAVINO BRANCO GASPAR PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/83","170","26\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESTACA ANT\u00d3NIO PEREIRA SANTOS PARA PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DA POR FINDA A COMISSAO DE SERVI\u00c7O DO DOUTOR J\u00daLIO DA CUNHA ANTUNES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE APOIO A EMIGRA\u00c7\u00c3O E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO: JOS\u00c9 ANT\u00d3NIO REBELO DA SILVA BARREIROS CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO JORGE MANUEL PRUDENTE MONTE CID PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO JORGE MANUEL PRUDENTE MONTE CID PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, PARA DESPACHAR DIVERSOS ASSUNTOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, PARA DESPACHAR DIVERSOS ASSUNTOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","170","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","LICENCIADO: RA\u00daL MOTA PEREIRA DE CAMPOS - DIRECTOR - GERAL DOS SERVI\u00c7OS PARLAMENTARES - DADA POR FINDA A COMISSAO DE SERVI\u00c7O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/83","171","27\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio Ant\u00f3nio Baptista Martins embaixador de Portugal na Cidade da Praia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/83","171","27\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 C\u00e9sar Paulouro das Neves embaixador de Portugal no Maputo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/83","171","27\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 32\/77, de 25 de Maio (Lei Org\u00e2nica da Assembleia da Rep\u00fablica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 346\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos da seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em Hist\u00f3ria dos S\u00e9culos XIX e XX","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias, a conceder o grau de mestre em Geologia Econ\u00f3mica e Aplicada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa o Departamento de Regimes de Seguran\u00e7a Social e o Departamento de Ac\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 162\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Retira da lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 416\/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/83\/M - Revogado","171","27\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera os artigos 5.\u00ba, 9.\u00ba e 16.\u00ba e o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/82\/M, de 19 de Outubro (cria a Inspec\u00e7\u00e3o Administrativa na depend\u00eancia do director regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","171","27\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Mant\u00e9m em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 data da posse do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego, a secret\u00e1ria Maria da Concei\u00e7\u00e3o Frutuoso Melo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/Mes\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL NO DIRECTOR E SUBDIRECTORES DO LABORAT\u00d3RIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/Mes\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES DOS PODERES NECESS\u00c1RIOS \u00c0 REALIZA\u00c7\u00c3O DO SIMP\u00d3SIO NACIONAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina a cessa\u00e7\u00e3o do Dr. Am\u00e2ndio Anes de Azevedo, e nomeia em sua substitui\u00e7\u00e3o o Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds do Amaral Nunes, como presidente da Comiss\u00e3o Consultiva para os Refugiados.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","171","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AUTORIZA O PROCESSO DE EXTRADI\u00c7\u00c3O DO S\u00daBDITO CABO VERDIANO OVIDIO PAULO DE JESUS DA SILVA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","171","27\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","HUGO FERDINANDO GON\u00c7ALVES ROCHA, NOMEADO","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia o Dr. Jo\u00e3o Manuel Morais Lamas Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","LICENCIADA MARIA ADELAIDE TORRADINHAS ROCHA - NOMEADA ADJUNTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia Isabel d'Orey Arriaga e Cunha, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/Ebs\/83","171","27\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUND\u00c1RIO NO DIRECTOR-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","171","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","O Conselho de Ministros delega nos Ministros da Justi\u00e7a, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, e da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 5\u00ba do Decreto Lei 308-A\/75 de 24 de Junho, relativamente \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, a indiv\u00edduos nascidos em territ\u00f3rio ultramarino sob administra\u00e7\u00e3o portuguesa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","171","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito Cabo-Verdiano Ov\u00eddio Paulo de Jesus da Silva, acusado da pr\u00e1tica de crimes de furto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","171","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito espanhol Jes\u00fas Nieto Pinilla, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","171","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito espanhol Dami\u00e1n Garcia Vera, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","171","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","NOMEIA OS REPRESENTANTES DESIGNADOS PELOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS COM ASSENTO NA ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA PARA O CONSELHO DE INFORMA\u00c7\u00c3O PARA A R.D.P.","002","6.\u00aa","171S<\/a>"],["Despacho","171","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","NOMEIA OS REPRESENTANTES DESIGNADOS PELOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS COM ASSENTO NA ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA PARA O CONSELHO DE INFORMA\u00c7\u00c3O PARA A IMPRENSA.","002","6.\u00aa","171S<\/a>"],["Despacho","171","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","NOMEIA OS REPRESENTANTES DESIGNADOS PELOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS COM ASSENTO NA ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA PARA O CONSELHO DE INFORMA\u00c7\u00c3O DA ANOP.","002","6.\u00aa","171S<\/a>"],["Despacho","171","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","NOMEIA OS REPRESENTANTES DESIGNADOS PELOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS COM ASSENTO NA ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA PARA O CONSELHO DE INFORMA\u00c7\u00c3O PARA A R.T.P.","002","6.\u00aa","171S<\/a>"],["Despacho Normativo 163\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera o artigo 523.\u00ba do Regulamento das Alf\u00e2ndegas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 347\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, curto prazo, 1983, 2.\u00aa s\u00e9rie\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 348\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - FIP, 1983\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Set\u00fabal na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 66\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Especial de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo e Hotelaria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","172","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablica a taxa de c\u00e2mbio a aplicar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho do corrente ano","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","172","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que foi conclu\u00eddo um acordo especial por troca de notas entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo ao projecto de desenvolvimento agr\u00edcola do Baixo Mondego","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","172","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico que os Governos do Paquist\u00e3o, do Canad\u00e1, do Chile, da \u00cdndia, da Espanha e da \u00c1ustria depositaram os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 788\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Secretaria de Estado da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Aprova o modelo do t\u00edtulo do registo predial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Secretaria de Estado da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3250 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Lu\u00eds Filipe Godinho, como adjunto do gabinete do Vice-Primeiro Ministro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","ENGENHEIRO AGR\u00d3NOMO: JOAQUIM ANDR\u00c9 SAMPAIO, FUN\u00c7\u00d5ES NO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","MARIA FERNANDA FERREIRA MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA CAMILO, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","LICENCIADO: ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 DE SOUSA MOTA,","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AUR\u00c9LIA MARIA GODINHO MARTINS DE BRITO PARREIRA NOMEADA CORRESPONDENTE INT\u00c9RPRETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","MARIA JOS\u00c9 MILDA RIBEIRO, NOMEADA","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","LICENCIADA: MARIA MANUELA RIBEIRO DE SEABRA ARA\u00daJO GON\u00c7ALVES RODRIGUES, NOMEADA ASSESSORA T\u00c9CNICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","LICENCIADO: JO\u00c3O JOS\u00c9 DOS SANTOS LOPES DE ALMEIDA, NOMEADO CHEFE DE GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/Me\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DO MINISTRO DA EDUCA\u00c7\u00c3O NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","MARIA DA LUZ BORGES SOARES SOUSA - PARA PRESTAR SERVI\u00c7O ADMINISTRATIVO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 91\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","DELEGACAO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA CULTURA NO DIRECTOR DESTE GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/Ebs\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUND\u00c1RIO NO DIRECTOR-GERAL DO ENSINO BASICO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/Ebs\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUND\u00c1RIO NO DIRECTOR-GERAL DO ENSINO SECUND\u00c1RIO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/Ebs\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","MARIA DE LURDES RODRIGUES PIRES DE ARA\u00daJO PAIVA, SECRET\u00c1RIA, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/Ebs\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO NO DIRECTOR-GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Ebs\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUND\u00c1RIO NO DIRECTOR-GERAL DO PESSOAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","LICENCIADO JOS\u00c9 LU\u00cdS MARTINS GON\u00c7ALVES, CHEFE DE GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Nomeia Isabel Marques Antunes Ferreira Machado Dray, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Jos\u00e9 de Almeida Serra.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3-A\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","JOS\u00c9 ANT\u00d3NIO NETO FIGUEIRAS, ADJUNTO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3-B\/83","172","28\/07","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","JOS\u00c9 PAULO BARATA FARINHA, ADJUNTO, NOMEADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 6\/83 - Revogado","173","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos diplomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, 1 lugar de professor catedr\u00e1tico supranumer\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa","Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto o quadro de professores catedr\u00e1ticos supranumer\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. Jo\u00e3o na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em Literaturas Comparadas Portuguesa e Francesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 103\/82, de 23 de Janeiro (concess\u00e3o do grau de mestre em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade de Aveiro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Portaria n.\u00ba 1036\/81, de 5 de Dezembro (plano de estudos da licenciatura em Medicina)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Ci\u00eancias Sociais e Pol\u00edticas, a conceder o grau de mestre em Ci\u00eancias Antropol\u00f3gicas e Sociologia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/83 - Revogado","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Sociologia professado no Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias, a conceder o grau de mestre em Secre\u00e7\u00e3o Vegetal e Recursos Naturais Renov\u00e1veis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/83 - Revogado","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas, pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 154\/83, de 17 de Fevereiro (plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia Social pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita um n.\u00ba 18 ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 320\/74, de 24 de Abril (regime a que devem obedecer as matr\u00edculas e inscri\u00e7\u00f5es nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Sa\u00fade","Determina que o Hospital Concelhio de Valongo passe para o \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Hospitais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/83 - Revogado","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - Secretarias de Estado da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e do Com\u00e9rcio","Estabelece as caracter\u00edsticas dos vinhos verdes na campanha de 1984-1985","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 164\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Exclui do regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 227\/83, de 27 de Maio, todos os servi\u00e7os e fundos do Estado personalizados e com autonomia administrativa e financeira (regime cambial e o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio de c\u00e2mbios)","001","6.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Despacho 39\/Mes\/83 - Revogado","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","DE ACORDO COM A RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 11\/83, OS PROGRAMAS DE PROMO\u00c7\u00c3O HABITACIONAL ELABORADOS PELAS CAMARAS MUNICIPAIS DEVERAO SER REMETIDOS AO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITA\u00c7\u00c3O E OBRAS P\u00daBLICAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 40\/Mes\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","TRANSFERE PARA ESTE GABINETE A COMPETENCIA DE EXTINTAS DIREC\u00c7\u00d5ES GERAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","LICENCIADO: AUGUSTO PINTO BAPTISTA, NOMEADO","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS JUDICI\u00c1RIOS PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS RELATIVOS AS FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS JUDICI\u00c1RIOS PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS RELATIVOS AS FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Ant\u00f3nio Manuel de Melo Ferreira dos Santos, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","AUGUSTO JOS\u00c9 MACEDO BOBELA MOTA, NOMEADO CHEFE DE GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/Mes\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","COMPETE AO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITA\u00c7\u00c3O E OBRAS P\u00daBLICAS A RECOLHA DE DADOS E A REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESTUDOS DO \u00c2MBITO LABORAL REFERENTE AO SECTOR DA IND\u00daSTRIA DA CONSTRUCAO","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia Artur Manuel Meneses Montenegro de Miranda, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 66\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","FRANCISCO MANUEL DE CAMPOS SAMWUELL DINIZ - NOMEADO ADJUNTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 67\/83","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","LICENCIADO ALBANO NUNES DE ALMEIDA SARMENTO - NOMEADO ADJUNTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","29\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS JUDICI\u00c1RIOS PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS RELATIVOS AS FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","LICENCIADA MARIA MANUELA DA SILVA GON\u00c7ALVES CORREIA DE JESUS, NOMEADA DIRECTORA DE SERVI\u00c7OS DA DIRECCAO-GERAL DA FAM\u00cdLIA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","173","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 830715, A SEGUINTE ENTIDADE: ODIVELAS FUTEBOL CLUBE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","IMP\u00d5E CONDICIONAMENTO AOS BENEF\u00cdCIOS EMERGENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE P\u00daBLICA DESTE EMPREENDIMENTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","IMP\u00d5E CONDICIONAMENTO AOS BENEF\u00cdCIOS EMERGENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE TUR\u00cdSTICA DO EMPREENDIMENTO TUR\u00cdSTICO DE FONTAINHA","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","IMP\u00d5E CONDICIONAMENTOS AOS BENEF\u00cdCIOS EMERGENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE TUR\u00cdSTICA DESTE EMPREENDIMENTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","IMP\u00d5E CONDICIONAMENTOS AOS BENEF\u00cdCIOS EMERGENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE TUR\u00cdSTICA DESTE EMPREENDIMENTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","IMP\u00d5E CONDICIONAMENTO A BENEF\u00cdCIOS EMERGENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE TUR\u00cdSTICA DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DO LUSO","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","173","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","IMP\u00d5E CONDICIONAMENTO AOS BENEF\u00cdCIOS EMERGENTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE TUR\u00cdSTICA DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SITUADO EM ALVOR,NO ALGARVE","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/83-Ix","173","29\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS SECRET\u00c1RIOS DE ESTADO DO OR\u00c7AMENTO, TESOURO, FINAN\u00c7AS E PLANEAMENTO RELATIVA A VARIOS ORGANISMOS.","002","6.\u00aa","173S<\/a>"],["Portaria 803\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Novo Hospital Distrital de Chaves na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Fund\u00e3o na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 349\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Altera diversas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 264\/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do sector cooperativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Multilingues de Actos de Registo Civil, de 8 de Setembro de 1976, possa ser aplic\u00e1vel em Portugal","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que El Salvador aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Dominicana aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que o Benim aceitou as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que a It\u00e1lia aceitou as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Fran\u00e7a depositou os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que institui a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino da Su\u00e9cia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que institui a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 805\/83 - Revogado","174","30\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de acesso gratuito a determinados medicamentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/83 - Revogado","174","30\/07","Minist\u00e9rio da Cultura - Gabinete do Ministro","Aprova o modelo de cart\u00f5es de identidade para uso dos membros e outro pessoal que preste servi\u00e7o no Gabinete do Ministro da Cultura. Revoga a Portaria n.\u00ba 587\/80, de 11 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o das tarifas das empresas p\u00fablicas Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto","001","Sab","174S<\/a> | 174S<\/a>"],["Portaria 807-A\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-B\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arganil na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-C\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Condeixa-a-Nova na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-D\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de G\u00f3is na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-E\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Lous\u00e3 na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-F\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Soure na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-G\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Penacova na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-H\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Montemor-o-Velho na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-I\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-J\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Torre de Moncorvo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-L\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vimioso na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-M\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mogadouro na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-N\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-O\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Flor na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-P\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Miranda do Douro na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-Q\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vinhais na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-R\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Azambuja na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-S\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Lourinh\u00e3 na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-T\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arruda dos Vinhos na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-U\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Cadaval na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-V\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mafra na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-X\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sintra na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-Z\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Sobral de Monte Agra\u00e7o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-A1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Ericeira na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-B1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de \u00cdlhavo na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-C1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Bairro na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-D1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castelo de Paiva na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-E1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arouca na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-F1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Albergaria-a-Velha na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-G1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Mealhada na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-H1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Murtosa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-I1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Vi\u00e7osa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-J1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mort\u00e1gua na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-L1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-M1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o Inter-Hospitalar de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-N1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. Jo\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-O1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-P1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-Q1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Trancoso na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-R1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Portaria 807-S1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital do Porto na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S2<\/a> | 174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 247\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 522\/73, de 12 de Outubro, que reformulou a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o permanente para a elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos pre\u00e7os dos produtos manipulados e preparados inscritos no formul\u00e1rio gal\u00e9nico nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132, de 9 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 305\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o C\u00f3digo do Registo Predial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 29 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 714-A\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria e Energia, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social, que sujeita os adubos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142 (suplemento), de 23 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 448\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova o plano e o regime de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Documentais da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 19 de Abril de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 221\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos compostos para animais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 121, de 26 de Maio de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 53\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 12\/83, de 12 de Fevereiro (define as bases de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 141, de 22 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 50\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes e da Reforma Administrativa, que regulamenta a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Pessoal do Mar e Estudos N\u00e1uticos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 18 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 1 de Julho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 2 \u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 1 de Julho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 136, de 16 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 742\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que autoriza a microfilmagem de documenta\u00e7\u00e3o em arquivo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 29 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 703\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que aprova o Regulamento para a Informa\u00e7\u00e3o sobre os Servi\u00e7os e os Funcion\u00e1rios Inspeccionados a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 513-Z\/79, de 27 de Dezembro (Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 141, de 22 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 642-B\/83, que fixa a taxa a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 235-E\/83, de 1 de Junho, e estabelece os termos para aplica\u00e7\u00e3o do esquema criado pelo mesmo diploma, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o reflectoras, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 108, de 11 de Maio de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores que aplica o regime jur\u00eddico das contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Maio de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-A\/83, do Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa, que rev\u00ea o regime de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 1 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do segundo aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 5 de Julho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 6 de Julho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece os princ\u00edpios gerais do recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal dos quadros dos servi\u00e7os ou organismos da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma dos A\u00e7ores publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 97, de 28 de Abril de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 306\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que estabelece a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o - INA, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 30 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 477\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Justi\u00e7a e da Reforma Administrativa, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 23 de Abril de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que abre uma rubrica no or\u00e7amento da Assembleia Regional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 26 de Abril de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 11\/82\/A, que aprova os programas que constam do plano de actividades do Gabinete de Apoio e Reconstru\u00e7\u00e3o do Governo Regional dos A\u00e7ores para 1983, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1982","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Regional dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 114, de 18 de Maio de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 313\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho e da Seguran\u00e7a Social, que revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 150, de 2 de Julho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 543\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 9 de Maio de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 741\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, que cria a Comiss\u00e3o Consultiva do Mercado da Carne de Aves publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 29 de Junho de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 42\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116 (suplemento), de 20 de Maio de 1983","001","Sab","174S3<\/a>"],["Portaria 807-T1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral","001","Sab","174S4<\/a> | 174S4<\/a>"],["Decreto-Lei 349-A\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Suspende a entrada em vigor do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 297\/83, de 24 de Junho [d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 183\/77, de 5 de Maio (subs\u00eddio de desemprego)]","001","Sab","174S4<\/a> | 174S4<\/a>"],["Decreto-Lei 349-B\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Despenaliza certas infrac\u00e7\u00f5es de natureza cambial","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-U1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Justi\u00e7a","Fixa a taxa supletiva de juros morat\u00f3rios relativamente aos cr\u00e9ditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-V1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Cria no quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria 1 lugar de neurofisiografista principal, de 1.\u00aa classe ou de 2.\u00aa classe da carreira do pessoal t\u00e9cnico e auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-X1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera a redac\u00e7\u00e3o da nota (a) do quadro de pessoal anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1182\/82, de 23 de Dezembro, que altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-Z1\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de chefe de divis\u00e3o do Centro de Inform\u00e1tica do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-A2\/83 - Revogado","174","30\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Produ\u00e7\u00e3o Animal, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Coimbra","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-B2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudo dos ciclos especiais dos cursos de Artes Pl\u00e1sticas e de Design (Arte Gr\u00e1fica) da Escola Superior de Belas-Artes do Porto","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-C2\/83 - Revogado","174","30\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Produ\u00e7\u00e3o Animal da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","Sab","174S5<\/a> | 174S5<\/a>"],["Portaria 807-D2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Estremoz","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-E2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-F2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Neurocirurgia de Lisboa na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-G2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vizela na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-H2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Carrazeda de Ansi\u00e3es na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-I2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Flor na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-J2\/83 - Revogado","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental e Oriental do Porto (Hospital do Conde de Ferreira) na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-L2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santar\u00e9m na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-M2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Almada na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-N2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Seia na parte referente ao pessoal auxiliar","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-O2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vizela na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-P2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Peniche na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-Q2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Bragan\u00e7a na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-R2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Faro na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-S2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-T2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Viana do Castelo na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-U2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Set\u00fabal na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-V2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Aveiro na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-X2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro do Sa\u00fade Distrital de Coimbra na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-Z2\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro do Sa\u00fade Distrital de Lisboa na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-A3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro do Sa\u00fade Distrital de Leiria na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-B3\/83 - Revogado","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-C3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de \u00c9vora na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-D3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital do Porto na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-E3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-F3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Santar\u00e9m na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-G3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-H3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-I3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Distrital de Beja, na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-J3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-L3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimar\u00e3es na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-M3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Sanat\u00f3rio de Torres Vedras na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-N3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-O3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilita\u00e7\u00e3o de Alcoit\u00e3o na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-P3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-Q3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Sanat\u00f3rio de Carlos Vasconcelos Porto na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-R3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Sul na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-S3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalh\u00e3es Lemos) na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-T3\/83 - Revogado","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Oriental do Porto (Hospital do Conde de Ferreira) na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-U3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-V3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-X3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-Z3\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragan\u00e7a na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-A4\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-B4\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-C4\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portim\u00e3o na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-D4\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-E4\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico do Out\u00e3o na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Portaria 807-F4\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sant'Ana na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal m\u00e9dico","001","Sab","174S6<\/a> | 174S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","30\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","Sab","174S6<\/a>"],["Decreto-Lei 349-C\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova o Regulamento de Estruturas de Bet\u00e3o Armado e Pr\u00e9-Esfor\u00e7ado","001","Sab","174S7<\/a> | 174S7<\/a>"],["Despacho","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Ramiro Rodrigues da Costa para prestar servi\u00e7o de motorista na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Maria Manuela de Carvalho Pinto Rosa, para prestar apoio ao gabinete da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","174","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Maria Celeste Vieira Dinis, para prestar servi\u00e7o no gabinete da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 32\/Mes\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","JOS\u00c9 AUGUSTO PIMENTA MARQU\u00caS QUEIR\u00d3S,","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 37\/Mes\/83","174","30\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","ENGENHEIRO JO\u00c3O MIGUEL CALDEIRA DE CASTRO FREIRE E ARQUITECTO NUNO DE MORAIS BEIRAO, NOMEADOS EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PARA INTEGRAREM A COMISSAO ENCARREGUE DO EQUIPAMENTO DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 350\/83","175","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instala\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios centros regionais de seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 351\/83","175","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Atribui personalidade jur\u00eddica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio T\u00e9rmico (FAT) e reestrutura os respectivos \u00f3rg\u00e3os Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/83 - Revogado","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas dos alimentos compostos para animais quanto aos teores fixados ou declarados nas embalagens ou nos r\u00f3tulos, d\u00edsticos, etiquetas ou guias de remessa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/83\/M - Revogado","175","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece medidas sobre a protec\u00e7\u00e3o dos arvoredos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/83\/M","175","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Determina que as sobretaxas que incidem sobre os pr\u00e9mios de seguro cobrados na Regi\u00e3o revertam a favor dos cofres da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 11\/83","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no presidente da Direc\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7os Nacional de Bombeiros, licenciado Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Piedade Laranjeira.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","175","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia o licenciado Rui Jorge Pinheiro Soares Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Presidente para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia, Ant\u00f3nio Martha.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","175","01\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Nomeia a licenciada Maria Isabel de Carvalhosa de Sousa Coutinho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/Ebs\/83","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia a licenciada Ana Maria Leit\u00e3o Ribeiro Santos Marques, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessoria t\u00e9cnica ao gabinete da Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico, Maria Helena Valente Rosa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","175","01\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral, no director do Centro Coordenador do Algarve do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, licenciado Daniel Jos\u00e9 Ferreira.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 67\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa, de Espanha e da Rep\u00fablica Francesa Relativa \u00e0 Extens\u00e3o de Certas Disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Social Celebradas entre Dois Daqueles Estados aos Nacionais do Terceiro Estado, assinada em Madrid em 10 de Novembro de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 5400 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/83\/A - Revogado","176","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Acrescenta 2 lugares ao quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo (Gabinete T\u00e9cnico e Reparti\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 44\/Mes\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","E CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO INTEGRANDO O LABORAT\u00d3RIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, QUE COORDENAR\u00c1 E O GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITA\u00c7\u00c3O E OBRAS P\u00daBLICAS, O QUAL PREPARARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, UM CONJUNTO DE RECOMENDA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS SOBRE HABITA\u00c7\u00c3O SOCIAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","176","02\/08","Conselho Nacional do Plano","Exonera Sarolta Erz\u00e9bete Hoffer L\u00e1zl\u00f3 das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria particular do Presidente do Conselho Nacional do Plano.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no director do gabinete de Planeamento, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos administrativos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, em v\u00e1rios Secret\u00e1rios de Estado no \u00e2mbito das respectivas Secretarias de Estado.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 85\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Determina a amplia\u00e7\u00e3o do Grupo Executivo do Plano Energ\u00e9tico Nacional e nomeia o seu representante.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia o presidente do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, licenciado Jos\u00e9 de Almeida Fernandes, para presidir ao Conselho Administrativo de servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Patrim\u00f3nio Paisag\u00edstico, bem como para dirigir o mesmo servi\u00e7o at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentar do mesmo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia Jo\u00e3o Paulo Chambica de Azevedo Gomes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 94\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Determina a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Coordenadora do curso de Conservador de Museu, a funcionar transitoriamente no Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Jos\u00e9 de Almeida Serra, no director-geral de Pessoal do Mar e Estudos N\u00e1uticos, licenciado Jos\u00e9 Augusto Martins Santos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Jos\u00e9 de Almeida Serra, no inspector-geral de navios, licenciado Jos\u00e9 Augusto Martins Santos, para despachar assuntos relativos \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Navios.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 118\/Ses\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 120\/Ses\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no director-geral do Ensino Superior.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 121\/Ses\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no presidente do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tropical.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Semm\/83","176","02\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Jos\u00e9 de Almeida Serra, no inspector-geral de Navios, contra-almirante Eduardo de Almeida Canh\u00e3o, a compet\u00eancia para despachar assuntos relativos \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Navios.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","176","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Declara de utilidade p\u00fablica, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, os im\u00f3veis e todos os direitos a eles inerentes, constantes de rela\u00e7\u00e3o anexa a esta Resolu\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","177","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da B\u00e9lgica foi notificado da den\u00fancia por parte do Jap\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Limita\u00e7\u00e3o da Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios dos Navios do Alto Mar","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","177","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico que v\u00e1rios governos depositaram os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 809\/83 - Revogado","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Musicais da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n.\u00ba 7\/82, de 4 de Janeiro (autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em v\u00e1rios cursos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo XV \u00e0 Portaria n.\u00ba 1031\/81, de 2 de Dezembro, que desdobra em v\u00e1rios ramos os cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro I do anexo I da Portaria n.\u00ba 267\/81, de 13 de Mar\u00e7o (aprova os planos de estudos da variante em Hist\u00f3ria da Arte da licenciatura em Hist\u00f3ria da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os anexos II e VI da Portaria n.\u00ba 728\/81, de 27 de Agosto (autoriza a Universidade de Lisboa, por interm\u00e9dio da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em determinados cursos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Acrescenta novos aditivos ao anexo II do Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 259\/82, de 6 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/83 - Revogado","177","03\/08","Minist\u00e9rios do Com\u00e9rcio e Turismo e do Mar","Estabelece os pre\u00e7os das plantas marinhas industrializ\u00e1veis, no continente e durante a safra de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 12\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia o engenheiro Joaquim Fernando Faria Ferreira, como representante do Mar no Grupo Consultivo e de Apoio ao Plano Energ\u00e9tico Nacional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 20.07.1983, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o dos R\u00e1dioamadores de \u00c9vora, ARE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.07.20, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Recreativa Os Restauradores do Br\u00e1s-Oleiro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 20.07.1983, a seguinte entidade: Corpo Nacional de Escutas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 20.07.1983, a seguinte entidade: Futebol Clube de Infesta.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 20.07.1983, a seguinte entidade: Futebol Clube da Maia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.07.20 a seguinte entidade: Grupo Desportivo e Cultural de Amieira do Tejo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 20.07.1983, \u00e0 seguinte entidade: Liga Regional Alquevense.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 97\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Determina a forma de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o para os lugares de ingresso bem como de aprecia\u00e7\u00e3o das formas de provimento do pessoal do Minist\u00e9rio, tendo em vista uma melhor gest\u00e3o dos recursos humanos existentes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 98\/83","177","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera a seu pedido, o licenciado Jo\u00e3o Pedro Palma-Ferreira, das fun\u00e7\u00f5es que vinha exercendo no gabinete do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares como director da Biblioteca Nacional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3C\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Nomeia Laura Pereira Gon\u00e7alves de Sousa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Jos\u00e9 de Almeida Serra.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Marinha Mercante, Jos\u00e9 de Almeida Serra, no director-geral da Marinha do Com\u00e9rcio, Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Silva Sequeira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/Semm\/83","177","03\/08","Minist\u00e9rio dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da marinha Mercante Jos\u00e9 de Almeida Senra, no director-geral da Marinha do Com\u00e9rcio, Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio da Silva Sequeira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Delega compet\u00eancias do Director-Geral de Educa\u00e7\u00e3o de Adultos, no dubdirector-geral de Educa\u00e7\u00e3o de Adultos, licenciado Jos\u00e9 Pereira Neto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Delega compet\u00eancias do Director-Geral, Jos\u00e9 Carlos B. Mercier Marques, no director-geral de servi\u00e7os de ac\u00e7\u00e3o educativa, licenciado Vasco Manuel Correia Alves.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DO DIRECTOR GERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE ADULTOS NO DIRECTOR DE SERVI\u00c7OS DE APOIO T\u00c9CNICO, DA COMPETENCIA PARA A PR\u00c1TICA DE VARIOS ACTOS ADMINISTRATIVOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","177","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Delega compet\u00eancias do Director-Geral, Jos\u00e9 Carlos B. Mercier Marques, no director de servi\u00e7os de estudos, programa\u00e7\u00e3o e controle, licenciado Joaquim da Silva Pereira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","178","04\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 816\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera a constitui\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Guin\u00e9-Bissau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Permite a importa\u00e7\u00e3o, sob regime de draubaque, de fibras de poli\u00e9ster destinadas ao fabrico de fios de poli\u00e9ster em cru, a exportar ao abrigo do mesmo regime","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00ab5 S\u00e9culos do Azulejo em Portugal - S\u00e9culo XVIII (11.\u00ba Grupo)\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Retira de circula\u00e7\u00e3o o aerograma com selo impresso da taxa de 14$00 da emiss\u00e3o \u00ab35.\u00ba Anivers\u00e1rio da TAP\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Retira de circula\u00e7\u00e3o a emiss\u00e3o base \u00abPaisagens e Monumentos\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Retira de circula\u00e7\u00e3o os bilhetes-postais \u00abRoque Gameiro\u00bb, \u00abNossa Senhora de F\u00e1tima\u00bb e \u00abBilhete-Postal Internacional Simples\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822-A\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece a data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro pelas entidades abrangidas pela Portaria n.\u00ba 99-C\/77, de 28 de Fevereiro, das propostas de or\u00e7amento cambial do sector p\u00fablico relativas ao ano de 1984","001","5.\u00aa","178S<\/a> | 178S<\/a>"],["Despacho 45\/Mes\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 15 dias o prazo referido no despacho 34\/MES\/83, que determinou a consulta \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas sobre a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de transporte a\u00e9reo para aquelas regi\u00f5es.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","178","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Gomes Honorato Ferreira, para exercer fun\u00e7\u00f5es de de adjunto do gabinete do Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","178","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Mendes, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro das Finan\u00e7as, Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","178","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Rui Manuel Biltes Garcia Lopes, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/83","178","04\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Nomeia o licenciado Carlos Manuel Pereira de Carvalho, chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","178","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a utilidade p\u00fablica da expropria\u00e7\u00e3o dos terrenos inclu\u00eddos na denominada \"Quinta do Ludo\", para instala\u00e7\u00e3o de uma reserva integral que permita a preserva\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias esp\u00e9cies da fauna e flora da regi\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 823\/83","179","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera a constitui\u00e7\u00e3o dos mapas do pessoal assalariado dos Consulados de Nova Iorque, Boston e Providence","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/83 - Revogado","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 admiss\u00e3o de alunos para a Escola de M\u00fasica de Calouste Gulbenkian","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia a licenciada Maria da Anuncia\u00e7\u00e3o Nunes Arnz Franco Romano de Castro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no licenciado Victor Marcos Duarte de Barros, para autorizar a afecta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de funcion\u00e1rios da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida para efeitos de apoio ou assessoria t\u00e9cnica.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","179","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria de F\u00e1tima Guimar\u00e3es Gon\u00e7alves da Fonseca, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","179","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Ab\u00edlio Vassalo Abreu, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6-A\/83","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Teresa Lopes para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19-A\/83","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o engenheiro agr\u00f3nomo Jaime Alberto Azevedo Pereira, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina a elimina\u00e7\u00e3o das taxas referentes a internamentos hospitalares em regime de enfermaria; radioterapia e an\u00e1lises histol\u00f3gicas; atendimento nos servi\u00e7os de urg\u00eancia dos hospitais, das situa\u00e7\u00f5es que impliquem tratamentos inadi\u00e1veis e imediatos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/Ebs\/83","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia o licenciado Manuel Ot\u00edlio da Silva Gouveia e C\u00e1ssio, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete da Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Maria Helena Nazar\u00e9 Santos Valente Rosa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 125\/Ses\/83","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no chefe de gabinete licenciado Jos\u00e9 Lu\u00eds Paquim Pereira Coutinho, para autorizar despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os at\u00e9 ao montante de 200 000$.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","179","05\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no licenciado Victor Marcos Duarte de Barros para autorizar a afecta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de funcion\u00e1rios da secretaria-Geral e outros servi\u00e7os do mesmo organismo, para efeitos de apoio e ou assessoria t\u00e9cnica.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 6\/83 - Revogado","179","05\/08","Ministro da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","Estabelece normas tendentes a programar as desloca\u00e7\u00f5es dos orientadores pedag\u00f3gicos no apoio aos delegados de disciplina e aos professores em profissionaliza\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 7\/83","180","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o regime legal de utilidade tur\u00edstica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera a constitui\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Vigo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado das Pescas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 27.\u00ba do Regulamento da Pesca do Arrasto Costeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/83\/A","180","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Concede licen\u00e7as para a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos afectos a transportes particulares de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 16000 Kg","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/83\/A - Revogado","180","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera os artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/83\/A, de 2 de Mar\u00e7o (estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o de determinados mam\u00edferos marinhos no mar territorial e na zona econ\u00f3mica exclusiva da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/83\/A - Revogado","180","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Revoga o Decreto Regional n.\u00ba 5\/82\/A, de 26 de Abril (rev\u00ea e aplica \u00e0 realidade geogr\u00e1fica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores os princ\u00edpios estabelecidos atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 454\/75, de 21 de Agosto)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/83\/A","180","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o e Pessoal","Altera v\u00e1rios artigos do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/81\/A, de 7 de Janeiro (estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 465\/80, de 14 de Outubro, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma, que estabelece normas relativas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de algumas carreiras da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 86\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia Maria Susana Vieira da Veiga Sim\u00e3o de Canedo Neves para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia Francisco Manuel Carril Barbosa Nobre Coutinho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia para exercerem fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes, v\u00e1rios funcion\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia para exercerem fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes alguns funcion\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento e do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia Joaquim Manuel da Silva Duarte, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/83","180","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro silvicultor Celso Costa Ferreira dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 827\/83","181","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Luxemburgo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/83","181","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/83 - Revogado","181","08\/08","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova o quadro do pessoal da Miss\u00e3o de Portugal junto das Comunidades Europeias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","181","08\/08","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 11796 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento, licenciado Joaquim de Seabra Lopes, para a pr\u00e1tica de actos relativos a fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, licenciado Carlos Manuel Reis da Costa Picoito, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de car\u00e1cter administrativo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral do Gabinete de Planeamento e Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga, licenciado Francisco Jos\u00e9 Fouto P\u00f3lvora.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral dos Servi\u00e7os Prisionais, licenciado Gaspar de Queiroz de Abreu Castelo Branco, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de car\u00e1cter administrativo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Dr. M\u00e1rio Raposo no Director-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Doutor Carlos Alberto Calado Branco e Meira, da compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de actos relativos a assuntos da administra\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o, no Presidente do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas, Dr. Vitor Manuel Barg\u00e3o Torres Preto, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas por conta do or\u00e7amento do gabinete .","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, licenciado Carlos Manuel Reis da Costa Picoito, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de car\u00e1cter administrativo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento, licenciado Joaquim de Seabra Lopes, para a pr\u00e1tica de actos relativos a fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral do Gabinete de Planeamento e Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga, licenciado Francisco Jos\u00e9 Fouto P\u00f3lvora, para a pr\u00e1tica de actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que correm pelo servi\u00e7o e ainda pelo Centro de Estudos e Profilaxia da Droga.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral dos Servi\u00e7os Prisionais, licenciado Gaspar de Queiroz de Abreu Castelo Branco, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de car\u00e1cter administrativo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, licenciado Carlos Alberto Calado Branco e Meira para a pr\u00e1tica de actos relativos a assuntos da Administra\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Publica a tabela de radiogn\u00f3stico e radioterapia, aprovada por despacho do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as e do Plano, bem como as respectivas regras.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","FIXA AS NOVAS TAXAS DE JURO A PRATICAR PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO NA REALIZA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00d5ES ACTIVAS QUE ESTEJAM LEGALMENTE AUTORIZADAS A EFECTUAR.","002","2.\u00aa","181S<\/a>"],["Portaria 830\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Cria o cart\u00e3o para uso dos indiv\u00edduos autorizados a tramitar despachos nas est\u00e2ncias aduaneiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/83 - Revogado","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de bacharel em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Retira de circula\u00e7\u00e3o v\u00e1rios selos postais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Aprova o Regulamento do Conselho de Publicidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/83\/A","182","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Cria o quadro \u00fanico de educadores de inf\u00e2ncia das classe de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Delega compet\u00eancias do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins,na Presidente do Instituto do Patrim\u00f3nio Cultural, Dr\u00aa Maria Nat\u00e1lia Brito da Silva Correia Guedes, para a pr\u00e1tica de todos os actos relativos \u00e0 Gest\u00e3o do Museu do Mosteiro de Santa Maria da Vit\u00f3ria (Batalha).","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","182","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jorge Lu\u00eds Ferr\u00e3o Mascarenhas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o Dr. M\u00e1rio Jorge Martins de Carvalho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal no conselho de administra\u00e7\u00e3o da Empresa Carbonifera do Douro, S.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio Lu\u00eds Neves Fernandes, para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de vogal no conselho de administra\u00e7\u00e3o da SOREFAME, Sociedade Reunidas Met\u00e1licas, S.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio Henriques de Pinho Card\u00e3o, para exercer fun\u00e7\u00f5es de vogal do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SOREFAME, Sociedade Reunidas Met\u00e1licas,S.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia a licenciada Maria Em\u00edlia Azevedo Machado, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Gabriel Mendon\u00e7a Correia da Cunha, para dirigir a Comiss\u00e3o Nacional do Ambiente concedendo-lhe delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para a pr\u00e1tica de alguns actos administrativos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 104\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Delega compet\u00eancias do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, no director-geral dos Servi\u00e7os Centrais, licenciado Francisco Ant\u00f3nio Vidal Abreu Al\u00e7ada Padez, para a pr\u00e1tica de alguns actos administrativos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 105\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Delega compet\u00eancias do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, no director-geral dos Espect\u00e1culos e do Direito de Autor, licenciado Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Louren\u00e7o, para a pr\u00e1tica de alguns actos administrativos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no Secret\u00e1rio de Estado dos Desportos, Dr. J\u00falio Miranda Calha, para despachar os assuntos correntes relativos \u00e0 extinta Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Apoio M\u00e9dico.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/83","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta no licenciado Jos\u00e9 Gabriel Mendon\u00e7a Correia da Cunha para dirigir a Comiss\u00e3o Nacional do Ambiente.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","182","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o da cidad\u00e3 holandesa Sofhia Ferdinandowna Wagter, acusada do crime de tr\u00e1fico de estupefacientes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 68\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","183","10\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 32348 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 165\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","Estabelece os crit\u00e9rios e requisitos m\u00ednimos para atribui\u00e7\u00e3o dos diferentes graus de relev\u00e2ncia tur\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/83\/M","183","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 179\/80, de 3 de Junho (estabiliza\u00e7\u00e3o profissional dos funcion\u00e1rios adidos, colocados j\u00e1 com car\u00e1cter de perman\u00eancia, ao servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o local da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 109\/Mes\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia, no secret\u00e1rio-geral , licenciado Manuel Vicente Moreno Ferreira, para despachar assuntos relativos \u00e0 secretaria-geral do ex-Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o Urbanismo e Constru\u00e7\u00e3o e do ex-Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 111\/Mes\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia, no director e subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es , engenheiro Ant\u00f3nio Machado Rodrigues e licenciado Jos\u00e9 Alberto Santos da Costa Bastos para a pr\u00e1tica de actos de car\u00e1cter administrativo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","183","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Jos\u00e9 Alberto Martins Ribeiro, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","183","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro de Estado, Ant\u00f3nio de Almeida Santos, no Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Dr. Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezes, relativas \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","183","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Jo\u00e3o Calv\u00e3o da Silva, para todos os actos decis\u00f3rios ou de aprova\u00e7\u00e3o tutelar respeitantes ao or\u00e7amento do gabinete.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","183","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.07.22, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Industrial Portuense.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Delega compet\u00eancias do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, nos Secret\u00e1rios de Estado do Turismo, engenheiro Martins Ferreira do Amaral, do Com\u00e9rcio Externo, Dr\u00aa Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira e do Com\u00e9rcio Interno, Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, para despachar v\u00e1rios assuntos relativos a diversos servi\u00e7os, organismos, empresas e comiss\u00f5es.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 102\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Delega compet\u00eancias do Ministro da Cultura Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, no director da Biblioteca Nacional,para despachar v\u00e1rios assuntos de car\u00e1cter administrativo relativos \u00e0 Biblioteca Nacional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 106\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Delega compet\u00eancias do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, no director-geral da Ac\u00e7\u00e3o Cultural, dos poderes necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos administrativos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","183","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro de Estado, Ant\u00f3nio de Almeida Santos, no Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Dr. Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","183","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro para a pr\u00e1tica de todos os actos decis\u00f3rios ou de aprova\u00e7\u00e3o tutelar respeitantes ao or\u00e7amento do gabinete.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","183","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Contabilidade P\u00fablica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/Eae\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que os alunos que frequentam semin\u00e1rios diocesanos e religiosos com planos de estudos pr\u00f3prios, n\u00e3o abrangidos pelo Despacho n.\u00ba 6\/80, e que desejam prosseguir estudos o podem fazer de acordo com o estabelecido no quadro anexo a este despacho.","002","4.\u00aa","183S<\/a>"],["Despacho 1.50\/83","183","10\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, Ant\u00f3nio d'Almeida, no director-geral do tesouro, licenciado Manuel Raminhos Alves de Melo, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos respeitantes \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral.","002","4.\u00aa","183S2<\/a>"],["Lei 8\/83","184","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo em mat\u00e9ria de tr\u00e1fico de diamantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","184","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 20591 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","184","11\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha no montante de 11688 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 834\/83","184","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Desdobra e reclassifica algumas reparti\u00e7\u00f5es de finan\u00e7as. Revoga a Portaria n.\u00ba 267\/83, de 9 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/83","184","11\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado das Pescas","Aprova o modelo de Di\u00e1rio de Pesca para Atuneiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/83\/A","184","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Habita\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Ambiente","Determina que durante o prazo de 2 anos fique dependente de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Lagoa a pr\u00e1tica de certos actos ou actividades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","184","11\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Coelho de Barros, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Aires de Azevedo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","184","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Nomeia Maria Fernanda Almeida da Costa Dias, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do presidente, Ant\u00f3nio Martha, da comiss\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","184","11\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete,no director do Centro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal, licenciado Ov\u00eddio Augusto Cordeiro, para a pr\u00e1tica dos actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que corram pelos respectivos servi\u00e7os.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","184","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Ratifica a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, com algumas altera\u00e7\u00f5es, face \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do IX Governo Constitucional.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 78\/83","184","11\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, relativa a diversos organismos e empresas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/Ebs\/83","184","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia a licenciada Maria de Lurdes dos Santos Cunha Ludovice da Paix\u00e3o para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Maria Helena Nazar\u00e9 Santos Valente Rosa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/Ebs\/83","184","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Determina que as autoriza\u00e7\u00f5es para se efectuarem despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o gabinete, at\u00e9 ao montante de 200.000$, sejam concedidas pelo chefe de gabinete, licenciado Manuel Ot\u00edlio Gouveia e C\u00e1ssio.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","184","11\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director do centro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal, licenciado Ov\u00eddio Augusto Cordeiro para a pr\u00e1tica dos actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que corram pelos respectivos servi\u00e7os.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 9\/83","185","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para alterar a Lei n.\u00ba 38\/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto de Refugiado)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","185","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica do Panam\u00e1 depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o que institui a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 352\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de equinos no territ\u00f3rio do continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 166\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rios do Com\u00e9rcio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Com\u00e9rcio Interno e das Pescas","Determina que a todos os moluscos bivalves capturados por embarca\u00e7\u00f5es nos bancos permanentemente submersos do nosso litoral oce\u00e2nico se aplique o articulado do Decreto-Lei n.\u00ba 147\/79, de 24 de Maio, no que se refere \u00e0 obrigatoriedade de venda em lota","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/83\/A","185","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es a que devem obedecer a instala\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o e a labora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e seguran\u00e7a p\u00fablicas e dos trabalhadores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 23\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Rui Jorge Martins dos Santos, no director-geral de protocolo social aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ADSE), licenciado Francisco Rodrigues Porto.a compet\u00eancia para despachar v\u00e1rios assuntos de car\u00e1cter administrativo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DAS FINAN\u00c7AS NO DIRECTOR GERAL DA JUNTA DE CR\u00c9DITO P\u00daBLICO, LICENCIADO ANT\u00d3NIO DE MELO SILVA FLOR BR\u00c1S DOS SANTOS, DA COMPETENCIA PARA DESPACHAR OS PEDIDOS PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI NUMERO 413\/79, DE 8 DE OUTUBRO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DAS FINAN\u00c7AS NO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DO MINIST\u00c9RIO DAS FINAN\u00c7AS, LICENCIADO CARLOS ALBERTO ROSA, DA COMPETENCIA PARA DESPACHAR VARIOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS. SOCIAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Delega compet\u00eancias da Secret\u00e1ria de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira, no conselho directivo do Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal (ICEP) .","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DAS FINAN\u00c7AS NO DIRECTOR GERAL DE PROTEC\u00c7\u00c3O SOCIAL AOS FUNCION\u00c1RIOS E AGENTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA (ADSE), LICENCIADO FRANCISCO RODRIGUES PORTO, DA COMPETENCIA PARA DESPACHAR V\u00c1RIOS ASSUNTOS DE CAR\u00c1CTER ADMINISTRATIVO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Rui Jorge Martins dos Santos, no director-geral da Junta de Cr\u00e9dito P\u00fablico, licenciado Ant\u00f3nio de Melo Silva Flor Br\u00e1s dos Santos, para a pr\u00e1tica de actos previstos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","185","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Rui Jorge Martins dos Santos, no presidente dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, licenciado Carlos Alberto Rosa, para despachar v\u00e1rios assuntos relativos aos Servi\u00e7os Sociais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","185","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, licenciado Ant\u00f3nio Miranda, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos administrativos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, em cada um dos Ministros relativamente aos servi\u00e7os e organismos do respectivo Minist\u00e9rio, para aprovar hor\u00e1rios especiais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, em cada um dos Ministros e nos Secret\u00e1rios de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, do Fomento Cooperativo e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,para conceder licen\u00e7a sem vencimento pelo per\u00edodo de um ano, renov\u00e1vel aos funcion\u00e1rios dos organismos do respectivo Minist\u00e9rio ou Secretaria de Estado.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancis do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares no Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo Jos\u00e9 Somera Sim\u00f5es Barroso, a compet\u00eancia para autorizar a acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es de reserva com a percep\u00e7\u00e3o de abonos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de actividade.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo Jos\u00e9 Somera Sim\u00f5es Barroso, relativamente ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por aposentados.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro da Cultura Dr. Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, relativas \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora do Dia da Liberdade e \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora do Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Dr. Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes, para a celebra\u00e7\u00e3o de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 1.200.000$.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Dr. Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes,para aprovar as minutas de contratos de compra de im\u00f3veis para o Estado por pre\u00e7o igual ou superior de 50.000 contos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, DR. Jos\u00e9 Augusto Seabra, para declarar como habilita\u00e7\u00e3o suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos p\u00fablicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de ensino t\u00e9cnico profissional que forne\u00e7a para o efeito prepara\u00e7\u00e3o adequada.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Ministro da Educa\u00e7\u00e3o Dr. Jos\u00e9 Augusto Seabra, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas at\u00e9 ao montante de 100.000 contos, com ou sem dispensa de concurso p\u00fablico, em adjudica\u00e7\u00f5es relativas a equipamentos educativos, no dom\u00ednio da sua manuten\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos nos planos legalmente aprovados.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro do Equipamento Social, arquitecto Jo\u00e3o Rosado Correia, para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de despesas at\u00e9 ao montante de 150.000 contos, com ou sem dispensa de concurso p\u00fablico, em adjudica\u00e7\u00f5es relativas a estradas, pontes rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias, constru\u00e7\u00f5es escolares e hospitalares, obras de hidr\u00e1ulica e saneamento b\u00e1sico.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Dr. Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes, e nos Ministros dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Dr. Jaime Jos\u00e9 Matos da Gama e do Com\u00e9rcio e Turismo, engenheiro \u00c1lvaro Barreto de Pinho Bissaia Barreto, para autorizar o aumento do n\u00famero de autom\u00f3veis para os chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, que podem ser importados com isen\u00e7\u00e3o de direitos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/83","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Dr. Jos\u00e9 San Bento de Menezes, referentes a v\u00e1rios assuntos da administra\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a presta\u00e7\u00e3o do aval do Estado \u00e0 CONSOL-Conservas do Outeiro, S.A.R.L., relativamente aos cr\u00e9ditos da banca garantidos pela Junta Nacional das Frutas, no total de 143.961.796$90 e aos juros em d\u00edvidas dos referidos cr\u00e9ditos, \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de viabiliza\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","185","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o investimento na FUNFRAP - Fundi\u00e7\u00e3o Portuguesa, S.A.R.L., tendo em vista o seu interesse para a prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos do projecto Renault e para a economia portuguesa, e incumbe o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do empreendimento.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 10\/83","186","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo quanto ao direito de negocia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e quanto ao regime disciplinar da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","186","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Minist\u00e9rio de Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas em Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, no montante de 79645 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 835-A\/83","186","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Estabelece a data da abertura da ca\u00e7a","001","Sab","186S<\/a> | 186S<\/a>"],["Despacho 14\/83","186","13\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia v\u00e1rias entidades para fazerem parte da comiss\u00e3o instaladora da \u00c1rea de Paisagem Protegida do Litoral de Sintra\/Cascais, cuja composi\u00e7\u00e3o foi definida por Despacho publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica II S\u00e9rie [285] de 12 de Dezembro de 1981.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 11\/83","187","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para alterar a Lei n.\u00ba 46\/77, de 8 de Julho (Lei de Delimita\u00e7\u00e3o dos Sectores P\u00fablico e Privado)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","187","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/83\/A","187","16\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Estabelece regras para o preenchimento de lugares dispon\u00edveis existentes nas escolas prim\u00e1rias que n\u00e3o puderam ser assegurados por professores efectivos. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 15\/82\/A","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 79\/Mes\/83","187","16\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina que o Fundo Especial de Transportes Terrestres apoie em 1983, financiamentos efectuados em 1982 ou a efectuar no presente ano pelos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros na aquisi\u00e7\u00e3o de autocarros novos, que se destinem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de carreiras urbanas, suburbanas e interurbanas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o coronel Rog\u00e9rio Andrade Chermont Bandeira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise de Recursos de Saneamento e Reclassifica\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/83","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Delega compet\u00eancias do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha, no pessoal dirigente dos v\u00e1rios servi\u00e7os e departamentos do seu Minist\u00e9rio.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/83","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que a Comiss\u00e3o Integradora Central, criada pelo despacho de 07 de Janeiro de 1983, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica II S\u00e9rie de 26 de Janeiro, passe a funcionar na directa depend\u00eancia do Ministro da Sa\u00fade, sendo coordenada pelo chefe de gabinete do Ministro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 109\/83","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Delega compet\u00eancias do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, no presidente do Instituto Portugu\u00eas do Livro, a compet\u00eancia de v\u00e1rios actos de car\u00e1cter administrativo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 111\/83","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Delega compet\u00eancias do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins, no director da Cinemateca, para a pr\u00e1tica de diversos actos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Mm\/19\/83","187","16\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Delega compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, no director-geral de Portos, engenheiro Fernando Ant\u00f3nio Mu\u00f1oz de Oliveira, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","188","17\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablica a taxa a adoptar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","188","17\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que foram depositados v\u00e1rios instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o Postal Universal e respectivos actos pelos seguintes pa\u00edses: Bahrain, Pol\u00f3nia, Israel, Finl\u00e2ndia, Vaticano, Z\u00e2mbia e Arg\u00e9lia","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 167\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Prorroga o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do mandato dos membros da comiss\u00e3o de gest\u00e3o transit\u00f3ria do Instituto de An\u00e1lise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 353\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a emitir um empr\u00e9stimo externo, amortiz\u00e1vel, at\u00e9 ao montante de 40 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","188","17\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que o Governo da Gr\u00e9cia depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","4.\u00aa","188S<\/a>"],["Aviso","188","17\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico que os Governos da Guin\u00e9, \u00c1ustria, Rep\u00fablica Dominicana e Barbados depositaram junto do director-geral da UNESCO os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Universal sobre o Direito de Autor, revista em Paris em 24 de Julho de 1971","001","4.\u00aa","188S<\/a>"],["Portaria 836\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 387\/83, de 7 de Abril (condi\u00e7\u00f5es de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)","001","4.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Portaria 837\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior no ano lectivo de 1983-1984 reguladas pela Portaria n.\u00ba 387\/83, de 7 de Abril","001","4.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Despacho","188","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia os membros da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o da FORE - F\u00e1brica de \u00d3leos e Ra\u00e7\u00f5es de \u00c9vora.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds Neves Cavalheiro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 02.08.1983, a seguinte entidade: Sport Clube Estrela.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro, de 02.08.1983, a seguinte entidade: Grupo Desportivo e Recreativo das Fonta\u00ednhas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 02.08.1983, a seguinte entidade: Clube Fluvial Vilacondense.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 02.08.1983, a seguinte entidade: CERCIG - Cooperativa para a Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas da Guarda, S.C.A.R.L.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 02.08.1983, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos da Gozundeira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.08.02, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o da Academia de M\u00fasica de Santa Cec\u00edlia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia Maria Lu\u00edsa Barreira Martins Ribeiro da Silveira Mesquita, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Rui Jorge Martins dos Santos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DAS FINAN\u00c7AS NO DIRECTOR GERAL DO PATRIM\u00d3NIO DO ESTADO, DOUTOR JOS\u00c9 PEDRO PEREIRA MONTEIRO FERNANDES DA COMPETENCIA PARA AS PR\u00c1TICAS DE VARIOS ACTOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Determina que se mantem em funcionamento o Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho 9\/81 de 07.02.1981, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie n.\u00ba 32, tendo em vista preparar as interven\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano no processo de mobiliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos representativos do direito de indemniza\u00e7\u00e3o por troca com participa\u00e7\u00f5es do estado ou do sector p\u00fablico empresarial em sociedades privadas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Determina que se mantenha em funcionamento o grupo de trabalho, criado pelo Despacho 36\/83, de 30 de Mar\u00e7o, encarregado de acompanhar as propostas de mobiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos para investimento apresentadas pelo IPE, ao abrigo do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei 330\/82, de 18 de Agosto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/83-Ix","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, preste apoio ao Gabinete do Presidente da Comiss\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/83-Ix","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes, no director-geral do Secretariado para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia, engenheiro Eurico Lu\u00eds Cabral da Fonseca, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos de car\u00e1cter administrativo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/83","188","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Rui Jorge Martins dos Santos, no director-geral do Patrim\u00f3nio do Estado, licenciado Jos\u00e9 Pedro Pereira Monteiro Fernandes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","188","17\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia a licenciada Maria de Jesus Gon\u00e7alves dos Santos Rita, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico ao gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova o aval do Estado ao empr\u00e9stimo obrigacionista a emitir pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, at\u00e9 ao montante de 3 milh\u00f5es de contos e a subscrever por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","188","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o protocolo de acordo entre a Companhia de Pesca (CPP) e a Societ\u00e9 Mauritanienne d'Armement et Industrie de la P\u00eache (SMAIP), cujo objectivo \u00e9 o recome\u00e7o das actividades piscat\u00f3rias portuguesas nas \u00e1guas da Maurit\u00e2nia e incumbe os Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Mar de assegurar a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do referido protocolo. Garante tamb\u00e9m o pagamento pelo Estado, at\u00e9 ao fim do ano, da import\u00e2ncia de 400.000 d\u00f3lares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 111595 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 168\/83","189","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera os n.os 1.\u00ba, 11.\u00ba, 14.\u00ba e 17.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 190\/82, de 6 de Agosto (pre\u00e7os dos cereais para a campanha de 1982-1983)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/83","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os impressos para o diploma profissional dos docentes dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio (p\u00fablico e particular e cooperativo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/83\/M","189","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria a empresa p\u00fablica Imprensa Regional da Madeira, E. P., abreviadamente designada por IRM, E. P., e aprova o respectivo Estatuto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia a licenciada Maria Paula Rodrigues Passos Gouveia, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/Me\/83","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Exonera o licenciado J\u00falio da Cunha Antunes, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/Me\/83","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o Dr. Lu\u00eds Filipe Menezes Lopes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Delega compet\u00eancias do Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto, no Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, Dr. Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes , a compet\u00eancia relativa \u00e0 Cruz Vermelha Portuguesa, \u00e0 Liga dos Combatentes, \u00e0 INDEP e outros assuntos de car\u00e1cter administrativo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/83","189","18\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Albino Freire, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor no gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 129\/Ses\/83","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no presidente do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/Seci\/83","189","18\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe, no director-geral da Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","189","18\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL, DOUTOR ANT\u00d3NIO JORGE FIGUEIREDO LOPES DA COMPETENCIA RELATIVA A CRUZ VERMELHA PORTUGUESA, A LIGA DOS COMBATENTES, A INDEP E OUTROS ASSUNTOS DE CAR\u00c1CTER ADMINISTRATIVO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","189","18\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","DANDO CUMPRIMENTO AO ESTABELECIMENTO NO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI N.118\/83, DE 25 DE FEVEREIRO, E PUBLICADA A TABELA DE PATOLOGIA CLINICA, APROVADA PELO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DAS FINAN\u00c7AS E RESPECTIVAS REGRAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","189","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito noruegu\u00eas Joon Oysteni Wold, acusado de tr\u00e1fico ilegal de estupefacientes.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 839\/83 - Revogado","190","19\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o artigo 131.\u00ba e o anexo C ao Regulamento da Escola Naval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","190","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 84891 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 840\/83","190","19\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Procede ao reajustamento dos valores do custo de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado e do rendimento anual per capita para o financiamento \u00e0s cooperativas de habita\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/83\/A","190","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera os artigos 3.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 24\/82\/A, de 3 de Setembro (estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento urbano para habita\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o das respectivas rendas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/83\/A - Revogado","190","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria na depend\u00eancia do Governo Regional o Conselho Regional de Rendimentos e Pre\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","190","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Maria Helena Teixeira de Avelar, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","190","19\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios, licenciado Jos\u00e9 Augusto Sacadura Garcia Marques, para a pr\u00e1tica dos actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que corram pelos respectivos servi\u00e7os.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/Sehu\/83","190","19\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo","Nomeia Lu\u00edsa Maria Solnado Porto Oneto, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, Fernando Manuel dos Santos Gomes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","190","19\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS JUDICI\u00c1RIOS DA COMPETENCIA PARA A PR\u00c1TICA DOS ACTOS RELATIVOS AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O QUE CORRAM PELOS RESPECTIVOS SERVI\u00c7OS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 841\/83","191","20\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino B\u00e1sico","Aprova o impresso para diploma do curso de promo\u00e7\u00e3o a educadores de inf\u00e2ncia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/83","191","20\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera a al\u00ednea e) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 319\/83, de 28 de Mar\u00e7o (adapta a composi\u00e7\u00e3o do conselho geral do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial \u00e0 estrutura actual desta institui\u00e7\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/83 - Revogado","191","20\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os a venda de frango morto ao retalhista e ao p\u00fablico no continente. Revoga a Portaria n.\u00ba 331-I\/81, de 5 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/83 - Revogado","191","20\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime especial de pre\u00e7os a venda ao retalhista e ao p\u00fablico de ovos de galinha, com casca, para consumo em natureza no continente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 169\/83","191","20\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Exclui alguns bens da lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 416\/82, de 26 de Abril (sujeita no continente ao regime especial de pre\u00e7os os bens ou servi\u00e7os produzidos ou importados por empresas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/83\/M","191","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova o formul\u00e1rio dos diplomas emanados do Governo Regional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 37\/83\/A","191","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Habita\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Ambiente","Submete a \u00e1rea da serra de Santiago, freguesia de Santa Cruz, concelho da Vila da Praia da Vit\u00f3ria, a medidas preventivas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 12\/83","191","20\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Determina que, na sequ\u00eancia do Despacho 104\/83, o apoio financeiro da Campanha de Poupan\u00e7a de \u00c1gua, cujo or\u00e7amento provisional se estima em 5.000 contos, seja suportado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Saneamento B\u00e1sico, Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos e pela Empresa P\u00fablica de \u00c1guas Livres.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 17\/Mm\/83","191","20\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Delega compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melandia, no conselho de administra\u00e7\u00e3o e no presidente da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa, a compet\u00eancia relativa a este organismo.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 18\/Mm\/83","191","20\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Delega compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, na comiss\u00e3o instaladora da administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines (APS).","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 845\/83","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Autonomiza as 2 sec\u00e7\u00f5es da Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/83 - Revogado","192","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Fixa as novas tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros a praticar em servi\u00e7os regulares nas linhas entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e entre esta Regi\u00e3o e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/83 - Revogado","192","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Fixa as novas tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros a praticar em servi\u00e7os regulares nas linhas entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e entre esta Regi\u00e3o e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/83\/A - Revogado","192","22\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o a organismos cooperativos do direito de uso e frui\u00e7\u00e3o de bens do Instituto de Apoio Comercial \u00e0 Agricultura, Pecu\u00e1ria e Silvicultura (IACAPS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","193","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico um acordo especial por troca de notas entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo ao projecto \u00abPromo\u00e7\u00e3o do Laborat\u00f3rio de Ensaios de M\u00e1quinas Agr\u00edcolas em Lisboa\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 848\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalados determinados ju\u00edzos dos Tribunais de Barcelos, Castelo Branco, Guarda, Loul\u00e9, Ovar, Santo Tirso, Seixal, Vila Nova de Famalic\u00e3o e Vila Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o das secretarias judiciais dos Tribunais de Barcelos, Castelo Branco, Guarda, Loul\u00e9, Ovar, Santo Tirso, Seixal, Vila Nova de Famalic\u00e3o e Vila Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","De ter sido autorizada uma transfer\u00eancia de verbas no or\u00e7amento do Gabinete de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego no montante de 200000 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 170\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia","Fixa o pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico da marca de tabaco SG Export, manufacturado no continente para consumo neste territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 171\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece medidas tendentes a disciplinar os gastos p\u00fablicos em miss\u00f5es ao estrangeiro ou outras ac\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o internacional no \u00e2mbito dos servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 20\/Ebs\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que aos alunos a quem faltem 2 disciplinas para concluir qualquer dos cursos complementares ou 11.\u00ba ano de escolaridade \u00e9 facultada a possibilidade de realizar, em 3\u00aa \u00e9poca, o exame de cada uma dessas disciplinas, tendo em vista garantir-lhes, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, o acesso \u00e0 matr\u00edcula do 12.\u00ba ano nas condi\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Designa os elementos para integrar a equipa de prepara\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de financiamento e o seu faseamento, no \u00e2mbito do programa de apoio ao desenvolvimento agr\u00e1rio regional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 159\/83","193","23\/08","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado das Pescas","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado das Pescas, Alberto Augusto Faria dos Santos, na comiss\u00e3o de gest\u00e3o da DOCAPESCA e no servi\u00e7o de lotas e vendagem, em mat\u00e9rias de gest\u00e3o destas empresas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","193","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO TESOURO NO DIRECTOR GERAL DA JUNTA DE CR\u00c9DITO P\u00daBLICO DA COMPETENCIA PARA A PR\u00c1TICA DE UMA S\u00c9RIE DE ACTOS DE GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA CORRENTE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","193","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, Ant\u00f3nio d'Almeida, no director-geral da Junta de Cr\u00e9dito P\u00fablico, para a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie de actos de gest\u00e3o administrativa corrente.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 12\/83","194","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo em mat\u00e9ria penal e processual penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 172\/83","194","24\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do Despacho Normativo n.\u00ba 351\/80, de 23 de Outubro, que regulamenta a execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 345\/77, de 20 de Agosto, acerca das comiss\u00f5es normais de militares em servi\u00e7o nas For\u00e7as de Seguran\u00e7a de Macau ou na Reparti\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Marinha de Macau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 69\/83","194","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo que modifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/83","194","24\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Actualiza os pre\u00e7os constantes das tabelas n.os. 1, 2, 3, 22 e 23 da Tarifa Geral de Transportes - Parte I \u00abPassageiros e bagagens\u00bb","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 852\/83","194","24\/08","Minist\u00e9rios do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Aprova as novas tarifas para os servi\u00e7os de transportes colectivos","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Despacho Normativo 173\/83","194","24\/08","Minist\u00e9rios do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Aprova as tarifas para os servi\u00e7os de aluguer em autom\u00f3veis ligeiros de passageiros","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 853\/83 - Revogado","194","24\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova os pre\u00e7os de venda de \u00e1gua e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n.\u00ba 256\/83, de 5 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Despacho 112\/83","194","24\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Jo\u00e3o Cisneiro Sardinha, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Antero Coimbra Martins.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","194","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro da Sa\u00fade Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha,em mat\u00e9ria de autoriza\u00e7\u00e3o de despesas, at\u00e9 ao montante de 100.000 contos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 13\/83","195","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para rever o regime jur\u00eddico da dura\u00e7\u00e3o do trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/83","195","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para tomar medidas de pol\u00edtica de emprego e de gest\u00e3o de recursos humanos na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de descongestionamento para subsequente extin\u00e7\u00e3o do quadro geral de adidos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/83","195","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para alterar os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o das receitas do imposto de turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/83","195","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Procede \u00e0 revis\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o directamente aplic\u00e1vel ao trabalho portu\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 354\/83","195","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 219\/83, de 26 de Maio, que rege o controle inspectivo das faltas dos funcion\u00e1rios e agentes do Estado e equiparados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","195","25\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 9619 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 70\/83","195","25\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas","Aprova o Acordo Adicional n.\u00ba 3 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Geral entre a Fran\u00e7a e Portugal sobre Seguran\u00e7a Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 141\/Mes\/83","195","25\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina que seja atribu\u00eddo ao Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT), a compet\u00eancia para financiar anualmente em condi\u00e7\u00f5es bonificadas, investimentos a efectuar pelos operadores privados de transportes colectivos regulares de passageiros e estabelece a forma de candidatura aos referidos financiamentos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 143\/Mes\/83","195","25\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia, no chefe do gabinete, licenciado Em\u00edlio Augusto Sim\u00e3o Ricon Peres, para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas previstas na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei 211\/79, de 12 de Julho, respeitantes ao fundo de permanente do gabinete.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","195","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia interinamente e promove alguns funcion\u00e1rios do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","195","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera a licenciada Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva, das fun\u00e7\u00f5es de vogal da directoria dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","195","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do primeiro-Ministro de 83.08.11, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural Conjunto Dram\u00e1tico 26 de Janeiro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 78\/83","195","25\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral, no director-geral do Turismo, relativa a v\u00e1rios assuntos no \u00e2mbito da respectiva direc\u00e7\u00e3o-geral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 854\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Li\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","196","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que entre o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e os Minist\u00e9rios dos Recursos Naturais e da Energia e Ind\u00fastria da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau foi assinado um Protocolo Adicional ao Acordo Geral de Coopera\u00e7\u00e3o e Amizade entre a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau e a Rep\u00fablica Portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 855\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, atrav\u00e9s da Escola Superior Agr\u00e1ria, a conceder o grau de bacharel em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, Produ\u00e7\u00e3o Animal, Produ\u00e7\u00e3o Florestal e em Melhoramentos Rurais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Minist\u00e9rio, no montante de 25900 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 856\/83 - Revogado","196","26\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime especial de pre\u00e7os a venda dos manuais escolares para o ano lectivo de 1983-1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 637\/83, de 31 de Maio (prev\u00ea a adop\u00e7\u00e3o do sistema de cobran\u00e7a mensal de facturas relativas aos fornecimentos de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria","Anula v\u00e1rias portarias respeitantes a normas portuguesas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/83\/M","196","26\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Altera os quadros de pessoal t\u00e9cnico de inform\u00e1tica e de telefonistas da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/83\/M","196","26\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Cria 1 lugar de encarregado geral no quadro de pessoal oper\u00e1rio e auxiliar da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/83\/M","196","26\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Altera o quadro de pessoal oper\u00e1rio e auxiliar da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade P\u00fablica (motoristas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/83\/A","196","26\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Determina que a cidade criada pelo Decreto Regional n.\u00ba 7\/81\/A, de 20 de Junho, tenha o nome de Praia da Vit\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 144\/Mes\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancia do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia nos Secret\u00e1rios de Estado do mesmo Minist\u00e9rio, as compet\u00eancias no \u00e2mbito das respectivas Secretaria de Estado.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/Me\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DETERMINA QUE CESSE O DESTACAMENTO NO GABINETE DO MINISTRO DA EDUCA\u00c7\u00c3O DE ARTUR SIM\u00d5ES DA CONCEICAO, PROFESSOR PROFISSIONALIZADO EFECTIVO DO ENSINO PRIM\u00c1RIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio da justi\u00e7a, licenciado Jos\u00e9 Augusto Sacadura Garcia Marques, para a pr\u00e1tica dos actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que corram pelos respectivos servi\u00e7os.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira, licenciado Jos\u00e9 Jorge de Matos, para a pr\u00e1tica dos actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que corram pelos respectivos servi\u00e7os.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3.2 do despacho 20\/83 do Ministro da Agricultura Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o (delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos Secret\u00e1rio de Estado do mesmo Minist\u00e9rio)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 93\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Determina que, tendo em vista a implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico de Apoio \u00e0 Ind\u00fastria Transformadora, s\u00e3o constitu\u00eddos o Secretariado do Plano Tecnol\u00f3gico e o Conselho do Plano Tecnol\u00f3gico e s\u00e3o definidas as respectivas compet\u00eancias.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 95\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Constitui, na directa depend\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, o Secretariado do Plano Energ\u00e9tico, sendo definidas as suas atribui\u00e7\u00f5es e nomeados os seus membros.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 96\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no conselho de administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas Industriais (IAPMEI), para , no \u00e2mbito do OGE autorizar despesas, com dispensa de realiza\u00e7\u00e3o de concurso e da celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito, at\u00e9 aos montantes de 3.000.000$00 e 750.000$00, conforme se trate ,respectivamente, de despesas normais ou excepcionais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/83","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Jo\u00e3o Nuno Boulain de Carvalho Carreira, no director-geral da Ind\u00fastria, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos relacionados com a mesma Direc\u00e7\u00e3o-Geral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director do gabinete de Gest\u00e3o Financeira, licenciado Jos\u00e9 Jorge de Matos, para a pr\u00e1tica dos actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que corram pelos respectivos servi\u00e7os.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","196","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi,a Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, licenciado Jos\u00e9 Augusto Sacadura Garcia Marques, para a pr\u00e1tica dos actos relativos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o que corram pelos respectivos servi\u00e7os.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 859\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Hels\u00ednquia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 659\/77, de 25 de Outubro, e o Despacho Normativo n.\u00ba 93\/82, de 12 de Junho, relativos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos dos servi\u00e7os prestados no quadro da terap\u00eautica termal e complementar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 174\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados todos os servi\u00e7os prestados no quadro da terap\u00eautica termal e complementar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 4\/83","197","27\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na falta de presun\u00e7\u00e3o legal de paternidade, cabe ao autor, em ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, fazer a prova de que a m\u00e3e, no per\u00edodo legal da concep\u00e7\u00e3o, s\u00f3 com o investigado manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/83\/M","197","27\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o quadro de pessoal t\u00e9cnico de inform\u00e1tica da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Hospitais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 39\/Me\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O DISPOSTO NOS DESPACHOS NUMERO 441\/80, DE 11 DE DEZEMBRO, D MINISTRO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CIENCIA, 271\/81, DE 2 DE OUTUBRO, DO MINISTRO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E UNIVERSIDADES, E NO NUMERO 1 DO DESPACHO NUMERO 68\/ME\/82 DE 10 DE SETEMBRO, DO MINISTRO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, PUBLICADOS NO DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, 14 DE OUTUBRO DE 1981 E 20 DE SETEMBRO DE 1982, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO O DISPOSTO NO PRESENTE DESPACHO, APLICA-SE A CANDIDATURA, A MATR\u00cdCULA E INSCRI\u00c7\u00c3O NO ENSINO SUPERIOR NO ANO LECTIVO DE 1983-1984.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 40\/Me\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que os docentes universit\u00e1rios nomeados para as comiss\u00f5es instaladoras dos estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico manter\u00e3o, sem acumula\u00e7\u00e3o de vencimentos, todos os v\u00ednculos que os ligam \u00e0s Universidades de origem, podendo participar nas suas actividades, bem como prestar-lhes todo o servi\u00e7o que lhe for solicitado.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/Seam\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Alexandrina Brand\u00e3o, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro, Ant\u00f3nio de Almeida Costa.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 119\/Ses\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no presidente do Instituto Portugu\u00eas de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos relativos ao Instituto.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 132\/Ses\/83","197","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no director-geral do ensino superior, para despachar assuntos referentes \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","197","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezes, no director-geral da Integra\u00e7\u00e3o Administrativa, Dr. Jaime Bas\u00edlio Ramiro de Oliveira, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","197","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezes, no director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa Dr. Manuel Gameiro, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 861\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia de Tomar a conferir o grau de bacharel em diversos cursos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 387\/83, que regula as condi\u00e7\u00f5es de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/83\/M","198","29\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o quadro de pessoal dos servi\u00e7os gerais da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/83\/M","198","29\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira o Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/83, de 9 de Fevereiro, e altera alguns dos seus artigos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/83\/M","198","29\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal dos servi\u00e7os gerais da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Hospitais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 146\/Mes\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo referido no Despacho 79\/MES\/83, publicado no DR.IIS de 16 de Agosto, estabelecendo as normas de apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de cr\u00e9dito bonificado por parte dos operadores privados de transportes p\u00fablicos de passageiros.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro Francisco Louro Mendes para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro Jo\u00e3o Paulo Chambica de Azevedo Gomes, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro Jo\u00e3o da Costa Mendon\u00e7a, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 145\/Mes\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia, no Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, engenheiro Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, a compet\u00eancia conferida pelo Despacho Conjunto dos Ministros das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Desportos, J\u00falio Francisco Miranda Calha, no director-geral dos desportos, professor Jos\u00e9 Lopes Marques, relativas \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do funcionamento dos servi\u00e7os dependentes da extinta Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio M\u00e9dico.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/Seci\/83","198","29\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Dedelega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe, no director-geral da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 71\/83","199","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Postal Universal e o respectivo Protocolo Final, assinados no XVIII Congresso da referida Uni\u00e3o, celebrado no Rio de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","199","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha para a Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica no Campo das Ci\u00eancias da Atmosfera entrado em vigor no dia 13 de Junho de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","199","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico terem os Governos da Nicar\u00e1gua e da Guatemala depositado junto do director-geral da UNESCO os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Luta contra a Discrimina\u00e7\u00e3o no Campo do Ensino","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 175\/83 - Revogado","199","30\/08","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova os pre\u00e7os m\u00e1ximos dos servi\u00e7os prestados no quadro de terap\u00eautica termal e complementar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 38\/83\/A - Revogado","199","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Aplica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 240\/83, de 9 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/83","199","30\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir 3000000 de obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00, representadas por t\u00edtulos ao portador de 1, 5 e 10 obriga\u00e7\u00f5es ou em certificados","001","3.\u00aa","199S<\/a> | 199S<\/a>"],["Despacho 34\/83","199","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria a Comiss\u00e3o Nacional do Office Internacional de la Vigne et du Vin, que integra, al\u00e9m dos representantes do Pa\u00eds nos seus \u00f3rg\u00e3os e grupos de peritos, um n\u00facleo inicial, a formar com t\u00e9cnicos dos organismos e servi\u00e7os com ac\u00e7\u00e3o relacionada com a actividade do mesmo OIV.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 113\/83","199","30\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral, no director-geral de Geologia e Minas, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 114\/83","199","30\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral, no director do Gabinete para a Pesquisa e Explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo (GPEP), para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 115\/83","199","30\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral, no director-geral da Energia, para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 38\/83","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Declara em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil a empresa GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, ao abrigo dos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-H\/77, de 29 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 39\/83","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria, na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro, a Delega\u00e7\u00e3o Nacional Portuguesa do Conselho Superior de Planeamento Civil de Emerg\u00eancia (SCEPC) da NATO","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/83","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera os n.os 2.\u00ba, 3.\u00ba e 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 22008, de 19 de Maio de 1966 (regula as condi\u00e7\u00f5es de ingresso dos oficiais da reserva naval na classe do servi\u00e7o especial)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/83 - Revogado","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as taxas pela utiliza\u00e7\u00e3o das centrais p\u00fablicas de alarmes da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Revoga a Portaria n.\u00ba 198\/80, de 24 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","200","31\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o embaixador da Gr\u00e9cia na Haia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","200","31\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Uruguai depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 866\/83","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece normas relativas aos contratos de constitui\u00e7\u00e3o de direitos de superf\u00edcie sobre lotes de terreno e aos contratos de utiliza\u00e7\u00e3o de pavilh\u00f5es industriais e outros edif\u00edcios respeitantes aos parques industriais constru\u00eddos e administrados pela Empresa P\u00fablica de Parques Industriais (EPPI). Revoga as Portarias n.os 954\/81, de 6 de Novembro, e 135\/83, de 4 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/83 - Revogado","200","31\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","Alarga a \u00e1rea da Regi\u00e3o de Turismo do Centro, incluindo os munic\u00edpios de G\u00f3is e de Condeixa-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 755-A\/83, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aplica, na factura\u00e7\u00e3o dos fornecimentos de energia el\u00e9ctrica, um adicional que ser\u00e1 consignado ao Fundo de Apoio T\u00e9rmico para recupera\u00e7\u00e3o a prazo do d\u00e9fice entretanto acumulado, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 156 (suplemento), de 9 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 645\/83, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura o quadro de pessoal civil do Ex\u00e9rcito (QPCE), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 128, de 4 de Junho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 327\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa, que aprova o Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 155, de 8 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 333\/83, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 160, de 14 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 329\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que determina o regime de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias sob regime de tr\u00e2nsito aduaneiro entre 2 pontos do territ\u00f3rio nacional, com presta\u00e7\u00e3o da garantia aos direitos e taxas de importa\u00e7\u00e3o, ao abrigo de uma declara\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e sem acompanhamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 157, de 11 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o da 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica, no montante de 6153000 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174 (3.\u00ba suplemento), de 30 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Equipamento Social publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 6 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunica\u00e7\u00f5es, anexo ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 56\/83, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunica\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 23 de Junho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 156, de 9 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 806\/83, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova o modelo de cart\u00f5es de identidade para uso dos membros e outro pessoal que preste servi\u00e7o no Gabinete do Ministro da Cultura. Revoga a Portaria n.\u00ba 587\/80, de 11 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174, de 30 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 162\/83, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que retira da lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 416\/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 171, de 27 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 673-A\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, do Com\u00e9rcio e Turismo e da Ind\u00fastria e Energia, que estabelece o regime de contingenta\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es para o per\u00edodo que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Mar\u00e7o de 1984, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132 (2.\u00ba suplemento), de 9 de Junho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 770\/83, do Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previd\u00eancia dos Profissionais de Espect\u00e1culos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 165, de 20 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 235\/83, do Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a e Ac\u00e7\u00f5es para Estruturas de Edif\u00edcios e Pontes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 31 de Maio de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 826\/83, do Minist\u00e9rio do Mar, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 27.\u00ba do Regulamento da Pesca do Arrasto Costeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 180, de 6 de Agosto de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 746\/83, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 6.\u00ba e 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 22008, de 19 de Maio de 1966 (Ingresso dos oficiais da reserva naval e mar\u00edtima nos quadros permanentes da Armada), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 150, de 2 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","200","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 788\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o modelo do t\u00edtulo de registo predial, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 28 de Julho de 1983","001","4.\u00aa","200S<\/a>"],["Despacho 43\/Me\/83","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia a Dr\u00aa Maria Manuela Sim\u00f5es Saraiva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessoria t\u00e9cnica no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Agusto Seabra.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/83","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Alberto Eloy B. Cardoso, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessorria jur\u00eddica no gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro Ant\u00f3nio Geraldo Cassola de Sousa, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/83","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia Jo\u00e3o Henrique de Almeida Rainho, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/83","200","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia a engenheira Elizabeth L\u00facia Ferreira e Moreira, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","200","31\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Constitui um grupo de trabalho com vista ao acompanhamento permanente e conjunto e de forma articulada, da execu\u00e7\u00e3o dos diplomas em vigor sobre o subs\u00eddio de desemprego e que assegure uma articula\u00e7\u00e3o f\u00e1cil e eficaz entre as estruturas regionais da seguran\u00e7a social e do emprego participantes na gest\u00e3o do regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o no desemprego e nomeia os seus representantes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 868\/83","201","01\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Actualiza as tabelas das ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares do Ex\u00e9rcito, Armada e For\u00e7a A\u00e9rea por desloca\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","201","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as taxas de c\u00e2mbio a aplicar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 869\/83","201","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Mar","Prorroga o prazo previsto na Portaria n.\u00ba 238\/83, de 3 de Mar\u00e7o, que altera os prazos previstos no n.\u00ba 6) da al\u00ednea b) do n.\u00ba 5.\u00ba e na al\u00ednea a) do n.\u00ba 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 653\/82, de 30 de Junho (extin\u00e7\u00e3o da SNAPA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/83\/M","201","01\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o quadro \u00fanico do pessoal da carreira m\u00e9dica de cl\u00ednica geral e da carreira m\u00e9dica de sa\u00fade p\u00fablica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","201","01\/09","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, na directora do gabinete de Defesa do Consumidor, licenciada Maria Irene Marques Veloso.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/Sehu\/83","201","01\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo","Determina a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o ao abrigo do disposto no n.\u00ba 9 do Decreto-Lei 31\/82, de 01 de Fevereiro, (estabelece normas quanto \u00e0 venda das casas do Estado e da Seguran\u00e7a Social).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","201","01\/09","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA DIRECTORA DO GABINETE DE DEFESA DO CONSUMIDOR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/83-Ix","201","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Considera inclu\u00eddos no Programa de Investimentos do Sector Empresaria (PISEE) para 1983, os projectos de investimento da Imprensa Naciona-Casa da Moeda, E.P.","002","5.\u00aa","201S<\/a>"],["Despacho 36\/83-Ix","201","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Atribu\u00ed ao IPE - Investimento e Participa\u00e7\u00f5es do Estado, S.A.R.L., uma dota\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aplicada em aumento de capital de v\u00e1rias empresas participantes.","002","5.\u00aa","201S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/83","202","02\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Luanda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 355\/83","202","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Cultura","Concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organiza\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es do Dia da Liberdade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 356\/83","202","02\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Suspende a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 3\/83, de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/83, de 12 de Mar\u00e7o (C\u00f3digo de Processo Civil e C\u00f3digo das Custas Judiciais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/83","202","02\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do \u00ab6.\u00ba Centen\u00e1rio da Revolu\u00e7\u00e3o de 1383\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/83","202","02\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos ordin\u00e1ria, com tarja fosforescente, \u00abFlores Regionais da Madeira (3.\u00ba grupo)\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 39\/83\/A - Revogado","202","02\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 40\/83\/A - Revogado","202","02\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Cria e p\u00f5e em funcionamento no ano lectivo de 1983-1984 a Escola Preparat\u00f3ria dos Biscoitos, na ilha Terceira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 356-A\/83","202","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Finan\u00e7as e do Plano","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 349-B\/83, de 30 de Julho, que despenaliza certas infrac\u00e7\u00f5es de natureza cambial","001","6.\u00aa","202S<\/a> | 202S<\/a>"],["Portaria 871-A\/83 - Revogado","202","02\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Fixa as novas margens de comercializa\u00e7\u00e3o da batata de consumo no armazenista e no retalhista","001","6.\u00aa","202S<\/a> | 202S<\/a>"],["Despacho 38\/83","202","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no director-geral da Administra\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amento.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/83","203","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","De delega\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros no Ministro do Equipamento Social da compet\u00eancia para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de despesas respeitantes ao programa da Comiss\u00e3o para o Alojamento de Retornados (CAR)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 71\/83","203","03\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Equipamento Social","Prorroga por 1 ano o prazo de vig\u00eancia do Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/81, de 30 de Janeiro (adopta medidas preventivas relativas \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o de Marco de Canaveses)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/83","203","03\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 357\/83","203","03\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de c\u00e2mbio associado ao empr\u00e9stimo de 20 milh\u00f5es de marcos que o Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau (KFW) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","203","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, referente ao ano econ\u00f3mico de 1982, no montante de 809505 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho 99\/83","203","03\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","203","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga o prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimento em infra-estruturas e instala\u00e7\u00f5es fixas, previsto no contrato administrativo celebrado entre a Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa e a Quimigal-Qu\u00edmica de Portugal, E.P., para a concess\u00e3o de parcelas do leito do Rio Tejo, no Lavradio, Barreiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/83","204","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Incumbe aos Ministros das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria e Energia, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Mar apresentarem no prazo m\u00e1ximo de 120 dias um projecto de estrat\u00e9gia integrada visando a melhoria da participa\u00e7\u00e3o dos transportes na balan\u00e7a de transac\u00e7\u00f5es correntes, a moderniza\u00e7\u00e3o das frotas da marinha do com\u00e9rcio e das pescas e o melhor aproveitamento das capacidades produtivas dispon\u00edveis nos estaleiros nacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 176\/83 - Revogado","204","05\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio Interno","Fixa o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda \u00e0 porta da f\u00e1brica do produtor, a pronto pagamento, do amon\u00edaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 177\/83","204","05\/09","Minist\u00e9rios do Com\u00e9rcio e Turismo e do Mar","Determina que a Comiss\u00e3o Reguladora do Com\u00e9rcio do Bacalhau e o Instituto Portugu\u00eas de Conservas de Peixe fiquem na depend\u00eancia org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Mar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 84\/83","204","05\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral, no director do Instituto Nacional de Forma\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 85\/83","204","05\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR GERAL DE JOGOS","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 16\/83","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benef\u00edcios e incentivos fiscais \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o industrial e \u00e0 pesquisa de petr\u00f3leo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/83","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para alargar o \u00e2mbito das infrac\u00e7\u00f5es e de aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas no C\u00f3digo da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste C\u00f3digo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/83","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/83","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/83","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de empr\u00e9stimo \u00e0 Rep\u00fablica da Guin\u00e9 - Bissau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/83","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo em mat\u00e9ria de pr\u00e1ticas restritivas de concorr\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/83","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para altera\u00e7\u00e3o do regime fiscal dos tabacos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/83 - Revogado","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 72\/83","205","06\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo que modifica a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Exposi\u00e7\u00f5es Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/83","205","06\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que o limite estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 183\/70, de 28 de Abril, alterado pela Portaria n.\u00ba 436\/80, de 25 de Julho, passe a ser de 500 milh\u00f5es de escudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","205","06\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/Me\/83","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria uma comiss\u00e3o, para estudar a problem\u00e1tica juvenil nos seus diferentes campos de incid\u00eancia.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/83","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, nos directores-gerais da agricultura e da pecu\u00e1ria e nos directores regionais de agricultura.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/83","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no director-geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola, engenheiro Joaquim Ant\u00f3nio Rosado Gusm\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 24\/83","206","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado para 1983 (provis\u00f3rio)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/83","206","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 41\/83\/A - Revogado","206","07\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o e Pessoal","Estabelece normas a que devem obedecer os diplomas que estruturem ou reestruturem servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 42\/83\/A - Revogado","206","07\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho","Procede \u00e0 revaloriza\u00e7\u00e3o ou dignifica\u00e7\u00e3o estrutural dos centros de emprego e do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 10\/83","206","07\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo","Nomeia Maria Ant\u00f3nia Miranda Cardoso Rocha Vassiliou, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, Fernando Manuel dos Santos Gomes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/Sehu\/83","206","07\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo","Nomeia o engenheiro Ant\u00f3nio Fortuna Pereira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, Fernando Manuel dos Santos Gomes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/83","206","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA NO VICE PRIMEIRO MINISTRO PROF. CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO A COMPETENCIA DO PRIMEIRO MINISTRO RELATIVAMENTE AO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O (INA).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/83","206","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Vice Primeiro-Ministro Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto, relativa ao Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","206","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Encarrega o Ministro da Defesa Nacional de constituir e dinamizar um grupo de trabalho que, depois de ouvidas as autarquias locais, proponha as medidas necess\u00e1rias \u00e0 abertura do aer\u00f3dromo de Monte Real.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 25\/83","207","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cria\u00e7\u00e3o de uma taxa municipal de transportes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/83","207","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo externo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/83","207","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para definir em geral il\u00edcitos criminais e penas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/83","207","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/83","207","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para rever a org\u00e2nica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/83","207","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 178\/83","207","08\/09","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Mar","Define os termos do exerc\u00edcio da compet\u00eancia atribu\u00edda aos Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Mar quanto ao Gabinete da \u00c1rea de Sines (GAS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/83\/M","207","08\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece normas sobre a explora\u00e7\u00e3o do jogo do bingo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 21\/Mr\/83","207","08\/09","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera Ana Maria Ramalho Marques Ribeiro Teixeira da Costa do cargo de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 150\/Mes\/83","207","08\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia, no director do gabinete da Ponte Ferrovi\u00e1ria sobre o Rio Douro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 47\/Me\/83","207","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra, no presidente do Instituto de Cultura e L\u00edngua Portuguesa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/83","207","08\/09","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de ajunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","207","08\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia Maria Jos\u00e9 Gaspar Barbosa Le\u00e3o para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barrdas do Amaral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 139\/Ses\/83","207","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no presidente do Instituto Portugu\u00eas de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/83","207","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado, a compet\u00eancia relativa aos assuntos de Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Divulga\u00e7\u00e3o e empresas do sector p\u00fablico da comunica\u00e7\u00e3o social. Autoriza tamb\u00e9m a subdelega\u00e7\u00e3o das mesmas compet\u00eancias.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 874\/83","208","09\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Praga e Vars\u00f3via","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/83","208","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Aprova os mapas de distribui\u00e7\u00e3o do pessoal do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/83 - Revogado","208","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Fixa o custo de cada insemina\u00e7\u00e3o artificial a pagar pelos criadores de gado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","208","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Diogo Correia Saraiva Nunes Barata, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor no gabinete do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/Seam\/83","208","09\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Alexandra Brand\u00e3o da Veiga Oliveira e Castro, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio de Almeida Costa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","208","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Determina que os descendentes dos benefici\u00e1rios da ADSE, at\u00e9 aos 3 meses de idade, possam usufruir dos benef\u00edcios concedidos por aquele regime de seguran\u00e7a social.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/83","209","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Estabelece medidas tendentes a manter em actividade a empresa p\u00fablica SETENAVE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 358\/83 - Revogado","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aclara que o tr\u00e1fico de diamantes em bruto continua a ser proibido fora dos casos legalmente autorizados ou dos termos legalmente prescritos; esclarece algumas regras para que a lei seja efectivamente cumprida, quer pelos tribunais quer pelos servi\u00e7os oficiais, e regulamenta a determina\u00e7\u00e3o do valor dos diamantes conforme as v\u00e1rias circunst\u00e2ncias (usando da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida ao Governo pela Lei n.\u00ba 8\/83, de 11 de Agosto)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 43\/83\/A - Revogado","209","10\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta a execu\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/83\/A, de 19 de Mar\u00e7o, que criou na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores um sistema de apoio financeiro espec\u00edfico aos comerciantes de bens essenciais que ali exer\u00e7am a sua actividade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876-A\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, para subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao par, 2000000 de obriga\u00e7\u00f5es, do valor nominal de 1000$00, representadas por t\u00edtulos ao portador de 1,5 e 10 obriga\u00e7\u00f5es ou em certificados","001","Sab","209S<\/a> | 209S<\/a>"],["Despacho 154\/Mes\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia, no presidente e vice-presidente do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes, engenheiros Jos\u00e9 Maria Be\u00e7a Ferreira da Cunha e Rui Pereira Correia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 157\/Mes\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia, no director do Gabinete de Estudos e Planeamento da habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, engenheiro Ant\u00f3nio Manuel Pinto.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 158\/Mes\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina a concess\u00e3o de um financiamento reembols\u00e1vel de 15.000 contos \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Portalegre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 16\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no director dos Servi\u00e7os Sociais da Guarda Nacional Republicana.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Mar","Delega compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, na Administra\u00e7\u00e3o dos Portos do Douro e Leix\u00f5es.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 10\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia Maria Helena Allier Franc\u00eas Themudo e Mello, para exercer apoio administrativo ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 13\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director-geral e subdirector-geral dos Edif\u00edcios e Monumentos Nacionais, engenheiros Jo\u00e3o Miguel Caldeira de Castro Freire e Ant\u00f3nio de Amorim Carvalho Guerra.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 14\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no presidente e nos vice-presidentes da Junta Aut\u00f3noma de Estradas, engenheiro Ernesto Augusto Ferreira de Almeida Freire, Miguel Rodrigues e Manuel Santinho Horta.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no presidente e vice presidentes da Junta Aut\u00f3noma de Estradas, engenheiros Ernesto Augusto Ferreira de Almeida Freire, Miguel Rodrigues e Manuel Santinho Horta.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 17\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director-geral das Constru\u00e7\u00f5es Hospitalares, engenheiro Ruy de Meirelles Casal.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 18\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director-geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos, engenheiro Ant\u00f3nio Gomes Reis Carneiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 19\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL SUBSTITUTO DO SANEAMENTO BASICO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director delegado da Comiss\u00e3o Administrativa das Novas Instala\u00e7\u00f5es para as For\u00e7as Armadas, engenheiro Vitor Manuel Rodrigues Catum.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 21\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA EPAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 13\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director geral e no subdirector-geral dos Edif\u00edcios e Monumentos Nacionais, engenheiros Jo\u00e3o Miguel Caldeira de Castro Freire e Ant\u00f3nio de Amorim Carvalho Guerra.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 14\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no presidente e nos vice-presidentes da Junta Aut\u00f3noma de Estradas, engenheiros Ernesto Augusto Ferreira de Almeida Freire, Miguel Rodrigues e Manuel Santinho Horta, respectivamente.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE E NOS VICE PRESIDENTES DA JUNTA AUT\u00d3NOMA DE ESTRADAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 17\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONSTRUCOES HOSPITALARES.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 18\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","0","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 19\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director-geral substituto do Saneamento B\u00e1sico, engenheiro Ant\u00f3nio Gomes Reis Carneiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 20\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DELEGADO DA COMISSAO ADMINISTRATIVA DAS NOVAS INSTALA\u00c7\u00d5ES PARA AS FOR\u00c7AS ARMADAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 21\/Seop\/83","209","10\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no presidente do Conselho de Ger\u00eancia da EPAL- Empresa P\u00fablica das \u00c1guas Livres, engenheiro Carlos Adolfo Bastos Nandim de Carvalho.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 29\/83","209","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares nos Ministros das Finan\u00e7as e do Plano, do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, relativamente ao gabinete de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 877\/83","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Cria a Conservat\u00f3ria do Registo Predial da Amora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/83","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos e regimes de estudos dos cursos na \u00e1rea de Teatro no Conservat\u00f3rio Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/83","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Hospitais","Prorroga o regime de instala\u00e7\u00e3o previsto para o Instituto de Gen\u00e9tica M\u00e9dica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 25\/83-Ix","210","12\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO. ( ALTERA A REDAC\u00c7\u00c3O DO NUMERO 8 DO DESPACHO NUMERO 18\/83-A, DE 28\/07, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA DE 29\/07\/83 ).","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/83","211","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as contas relativas a 1982","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/83","211","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a ades\u00e3o de Portugal ao tratado internacional de cria\u00e7\u00e3o do Banco Africano de Desenvolvimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Defesa Nacional - Departamento da Marinha","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio - Departamento da Marinha, no montante de 44530 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 179\/83","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atribui aos munic\u00edpios com maiores dificuldades subs\u00eddios para ac\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia destinados a minimizar as dificuldades de abastecimento de \u00e1gua \u00e0s popula\u00e7\u00f5es afectadas pela seca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 359\/83 - Revogado","211","13\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Mar","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 344\/77, de 19 de Agosto, que criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia a licenciada Maria de Bel\u00e9m Roseira Martins Coelho de Figueiredo Alc\u00e2ntara, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessora jur\u00eddica no gabinete do Ministro da Sa\u00fade Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/83","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o Dr. Joaquim Adriano B. Castanho, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/83","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o Dr. J\u00falio Pereira dos Reis, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/83","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o Dr. Rui Couceiro Neto Silva, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Manuel Chaves da Veiga Sarmento, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Jacinto Jos\u00e9 Montalv\u00e3o dos Santos e Silva Marques.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 180\/83","212","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 360\/83","212","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Aprova o Estatuto do Pessoal das Portagens e o respectivo quadro de pessoal Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","212","14\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 14921 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 880\/83","212","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Inclui a anemia infecciosa equina no quadro nosol\u00f3gico do Decreto-Lei n.\u00ba 39209, de 14 de Maio de 1953","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/83","212","14\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o o 6.\u00ba grupo de valores da s\u00e9rie ordin\u00e1ria \u00abInstrumentos de Trabalho\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","212","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, no conselho de direc\u00e7\u00e3o do Instituto de Inform\u00e1tica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","212","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, no director-geral das Alf\u00e2ndegas, licenciado Jos\u00e9 Alberto Ferreira Nunes Barata.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","212","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, no director-geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, licenciado Francisco Rodrigues Pardal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","212","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","O Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, delega a compet\u00eancia que lhe foi delegada no n.\u00ba 1 do Despacho 18\/83-IX, do Ministro das Finan\u00e7as e do Plano.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","212","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, no director-geral do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","212","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, no comandante-geral da Guarda Fiscal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 361\/83","213","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga o n.\u00ba 3 do artigo 45.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 344-A\/83, de 25 de Julho, que aprovou a Lei Org\u00e2nica do IX Governo Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/83 - Revogado","213","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de director de servi\u00e7os dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 73\/83","213","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Argel em 8 de Dezembro de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 74\/83","213","15\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre cr\u00e9ditos especiais no montante de 890184 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 72\/83","213","15\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Fixa as taxas de portagem para os sublan\u00e7os Albergaria-Estarreja e Estarreja-Feira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 73\/83","213","15\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Altera as taxas de portagem a cobrar pela concession\u00e1rio BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublan\u00e7os em servi\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/83","214","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio de Oliveira Pinto da Fran\u00e7a embaixador de Portugal em Luanda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 181\/83","214","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova a programa\u00e7\u00e3o para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 22352 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 44\/83\/A - Revogado","214","16\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local","Concede uma bonifica\u00e7\u00e3o na taxa de juro pelos empr\u00e9stimos contra\u00eddos pelos munic\u00edpios destinados a obras de abastecimento de \u00e1gua \u00e0s popula\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 50\/Me\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o engenheiro Am\u00e2ndio Seco da Costa, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio ao processo de lan\u00e7amento do ensino t\u00e9cnico profissional no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 51\/Me\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a realiza\u00e7\u00e3o de uma prova de recurso para professores de trabalhos manuais que, por motivo de doen\u00e7a, n\u00e3o compare\u00e7am aos semin\u00e1rios de avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/Me\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia uma comiss\u00e3o para as Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio de Ant\u00f3nio S\u00e9rgio.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 58\/Me\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria um grupo de trabalho para elaborar um estudo sobre as formas de atacar as elevadas taxas de analfabetismo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia a licenciada Am\u00e9lia Casimiro de Almeida Alves Patr\u00edcio, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Publica o 1.\u00ba suplemento \u00e0 lista oficial dos medicamentos especializados comparticip\u00e1veis pelo Servi\u00e7os de Sa\u00fade.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Seam\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio de Almeida Costa, no chefe de gabinete, licenciado Gustavo Henrique Vieira Dinis.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Ebs\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia o licenciado Lu\u00eds Filipe Rodrigues Pestana Teixeira, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessoria no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/Seam\/83","214","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CHEFE DE GABINETE","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, nos Ministros da Ind\u00fastria e Energia, do Mar e da Justi\u00e7a, relativamente \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas das obras relativas ao Porto de Sines.","002","6.\u00aa","214S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito franc\u00eas Constans Ives, acusado de tentativa de roubo \u00e0 m\u00e3o armada e de homoc\u00eddio, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Fran\u00e7a.","002","6.\u00aa","214S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias nos Ministros da Ind\u00fastria e Energia, do Mar e da Justi\u00e7a relativamente \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras no terminal de carv\u00e3o e outras, do Porto de Sines.","002","6.\u00aa","214S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado aos Bancos Fonseca & Burnay e Totta & A\u00e7ores, na qualidade de garantes de empr\u00e9stimos que a Brisa-Auto Estradas de Portugal, S.A.R.L., vai contrair na ordem externa.","002","6.\u00aa","214S<\/a>"],["Aviso","215","17\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Jap\u00e3o depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lan\u00e7ados no Espa\u00e7o","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 883\/83","215","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a emitir, ao par, at\u00e9 ao montante de 3000000000$00, obriga\u00e7\u00f5es de valor nominal de 1000$00 cada uma","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 182\/83","215","17\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, o Centro de Apoio da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","215","17\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras e Transportes - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 12358 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho 112\/Mes\/83","215","17\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova as tabelas de pre\u00e7os para o servi\u00e7o combinado entre a CP e os Transportadores Rodovi\u00e1rios de mercadorias em servi\u00e7o de aluguer.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 23\/Ebs\/83","215","17\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Determina que os 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba anos do curso Teol\u00f3gico sejam equiparados ao 12.\u00ba ano de escolaridade.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 21\/83-Ix","215","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Planeamento","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado do Planeamento, M\u00e1rio Cristina de Sousa, no director-geral do Departamento Central de Planeamento, engenheiro Fernando Augusto de Melo Antunes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 22\/83-Ix","215","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Planeamento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento, M\u00e1rio Cristina de Sousa, no chefe da reparti\u00e7\u00e3o de contabilidade e economato, Leopoldo Campos da Silva Leires.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 23\/83-Ix","215","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Planeamento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento, M\u00e1rio Cristina de Sousa, no presidente do Conselho da Direc\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, Dr. Jos\u00e9 Francisco Gra\u00e7a Costa.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 24\/83-Ix","215","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Planeamento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento, M\u00e1rio Cristina de Sousa, no presidente da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Instituto de An\u00e1lise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, licenciado Victor Manuel da Silva Rodrigues Pessoa.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 26\/83-Ix","215","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Planeamento","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado do Planeamento, M\u00e1rio Cristina de Sousa, no director do gabinete do Aeroporto de Santa Catarina, licenciado Casimiro Ant\u00f3nio Pires.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","216","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas notificado o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica de que Portugal aplicar\u00e1 provisoriamente o Protocolo que prorroga pela 7.\u00aa vez a Conven\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Trigo de 1971, at\u00e9 \u00e0 data do dep\u00f3sito do respectivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","216","19\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de v\u00e1rios Minist\u00e9rios, no montante de 1716584 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","216","19\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia o engenheiro Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","217","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Minist\u00e9rio da Cultura e Coordena\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de 28079 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 362\/83 - Revogado","217","20\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o artigo 68.\u00ba do Estatuto do Oficial da Armada (EOA) (condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o concurso de admiss\u00e3o ao curso de oficiais fuzileiros)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 75\/83","217","20\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Energia e do Equipamento Social","Abre cr\u00e9ditos especiais no montante de 1503702 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","217","20\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Venezuela depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves, conclu\u00edda na Haia em 16 de Dezembro de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","217","20\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2148461 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Ant\u00f3nio Cunha Esteves, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor no gabinete do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da Gra\u00e7a Carneiro Jacinto, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessor do gabinete do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado V\u00edtor Manuel Barroca Moreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor no gabinete do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, para estudar a substitui\u00e7\u00e3o do actual regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o no desemprego.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezes, no director-geral do Centro de Informa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica da Reforma Administrativa, Dr. Fernando Duarte Costa da Silveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezes, no director-geral da Administra\u00e7\u00e3o e da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, licenciado Fernando Henrique Louro da Penha Coutinho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias da Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon\u00e7a Tavares, no provedor da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias da Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon\u00e7a Tavares, no Provedor da Casa Pia de Lisboa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias, da Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon\u00e7a Tavares, nos directores e inspectores de v\u00e1rios organismos de Seguran\u00e7a Social.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","217","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.09.06, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Viana do Alentejo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/83","218","21\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 o assentimento \u00e0 viagem oficial do Presidente da Rep\u00fablica aos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/83 - Revogado","218","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Agricultura, da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Estabelece a classifica\u00e7\u00e3o do leite para efeitos de pagamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e fixa os seus novos pre\u00e7os \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, de venda ao p\u00fablico e respectivos subs\u00eddios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884-A\/83","218","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Autoriza o Ministro do Equipamento Social, atrav\u00e9s da Junta Aut\u00f3noma de Estradas, a celebrar contratos de empreitada com v\u00e1rias empresas, destinados \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o das obras correspondentes ao tro\u00e7o Mangualde-Fornos de Algodres-Celorico da Beira e ao tro\u00e7o Guarda-Vilar Formoso da estrada IP5 - Aveiro-Vilar Formoso","001","4.\u00aa","218S<\/a> | 218S<\/a>"],["Despacho 36\/83","218","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina a instala\u00e7\u00e3o de telefones p\u00fablicos, com cobran\u00e7a de moedas em todos os organismos e servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Agricultura e Alimenta\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","218","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jos\u00e9 San-Bento de Menezes, no director-geral de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Dr. Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 885\/83","219","22\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Declara instalados os Tribunais do Trabalho de Loures e de Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/83","219","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","219","22\/09","Ex-Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 124010 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 165\/Mes\/83","219","22\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia Jos\u00e9 Augusto Pimenta Marques Queir\u00f3s, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 168\/Mes\/83","219","22\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia para representarem o Minist\u00e9rio do Equipamento Social, no Conselho Nacional de Estat\u00edstica v\u00e1rios vogais.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/83","219","22\/09","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, nos Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Desportos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","219","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os delegados do Governo junto de Sal\u00e9n Energy Petr\u00f3leo (Portugal, da Billiton Portuguesa e Desenvolvimento Mineiro, Ld\u00aa e Minargol - Complexo Mineiro de Argozelo, Ld\u00aa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","219","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova o aval do Estado ao empr\u00e9stimo obrigacionista no montante de 3.170.000 contos, emitido pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","219","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Interministerial de Juventude junto da qual funcionar\u00e1 um Conselho Consultivo, sendo as actividades da Comiss\u00e3o coadjuvadas pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 887\/83","220","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 588\/81, de 11 de Julho (plano de estudos do 1.\u00ba ano da licenciatura em Hist\u00f3ria da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - variante em Hist\u00f3ria da Arte)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 183\/83","220","23\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os, por tonelada, a praticar pela Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agr\u00edcolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1983-1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/83\/M - Revogado","220","23\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Cria o quadro \u00fanico e define as regras de provimento dos educadores de inf\u00e2ncia do \u00e2mbito da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 164\/Mes\/83","220","23\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Constitui a subcomiss\u00e3o dos regulamentos de barragens.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/Me\/83","220","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que as institui\u00e7\u00f5es organizadoras de cursos de Portugu\u00eas para estrangeios que desejem obter o reconhecimento oficial desses cursos, dever\u00e3o requer\u00ea-lo ao instituto de Cultura e L\u00edngua Portuguesa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/83","221","24\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Designa uma comiss\u00e3o com o objectivo de apresentar ao Ministro das Finan\u00e7as e do Plano o anteprojecto da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas, at\u00e9 30 de Novembro do corrente ano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/83","221","24\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Declara a Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital (EPNC) em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 184\/83","221","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a afecta\u00e7\u00e3o \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Escolar de Bragan\u00e7a de uma subdirectora escolar do quadro de supranumer\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 45\/83\/A - Revogado","221","24\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Hero\u00edsmo, Horta e Ponta Delgada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 74\/Me\/83","221","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as regras de coloca\u00e7\u00e3o, na 3.\u00aa fase do concurso de professores.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 27\/83","221","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia Maria Judite Fernandes Leandro, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 888\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e do Plano","Actualiza as tabelas de ajudas de custo di\u00e1rias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","222","26\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controle e Marca\u00e7\u00e3o de Artigos de Metais Preciosos, conclu\u00edda em Viena, no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Com\u00e9rcio Livre","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","222","26\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controle e Marca\u00e7\u00e3o de Artigos de Metais Preciosos, conclu\u00edda em Viena, no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Com\u00e9rcio Livre","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 889\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Define as pe\u00e7as e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal das portagens em servi\u00e7o na Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","222","26\/09","Ex-Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 36542 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, nos governadores civis e no inspector geral dos jogos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 62\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere a equival\u00eancia ao curso de forma\u00e7\u00e3o feminina, com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares na Assembleia Distrital de Set\u00fabal.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 63\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere equival\u00eancia ao curso de forma\u00e7\u00e3o feminina, com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares no Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 64\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere equival\u00eancia ao curso de carpinteiro, com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares no Hospital Distrital de S\u00e3o Pedro, Vila Real.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 65\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere equival\u00eancia ao curso de modista de vestidos, com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares no Hospital Ortop\u00e9dico do Doutor Jos\u00e9 de Almeida.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 66\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina os cursos que s\u00e3o considerados habilita\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 natureza das fun\u00e7\u00f5es a desempenhar pelos fiscais t\u00e9cnicos de obras de 2\u00aa classe.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 67\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Confere equival\u00eancia ao curso de costura e bordados, com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Equipara habilita\u00e7\u00f5es, para efeitos de provimento de lugares, na Junta Aut\u00f3noma de Estradas.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 69\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Equipara habilita\u00e7\u00f5es, para efeitos de provimento de lugares no Instituto de Inform\u00e1tica.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Equipara habilita\u00e7\u00f5es, para efeitos de provimento de lugares, na ac\u00e7\u00e3o social escolar.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 71\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Equipara habilita\u00e7\u00f5es, para efeitos de provimento de lugares, na Maternidade Alfredo da Costa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 73\/Me\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as datas de apresenta\u00e7\u00e3o dos professores nos estabelecimentos de ensino onde foram colocados.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/83","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, nos governadores civis e no inspector-geral dos jogos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","223","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 64459 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","223","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","223","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","223","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica do Haiti depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o que institui a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, conclu\u00edda em Estocolmo","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","223","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico terem sido trocados os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o relativos ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural e Cient\u00edfica, assinado entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 51443 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 890\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina as taxas a aplicar quando da amortiza\u00e7\u00e3o dos certificados de aforro, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 43453, de 30 de Dezembro de 1960","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/83 - Revogado","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ministrado pelo Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Concede autonomia administrativa e financeira \u00e0 Universidade de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a licenciatura em F\u00edsica\/Matem\u00e1tica Aplicada na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados do Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o dos cursos de licenciatura ministrados no Instituto Universit\u00e1rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 12.\u00ba da Portaria n.\u00ba 493\/83, de 29 de Abril, que autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia T\u00e9cnica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita um n.\u00ba 7.\u00ba \u00e0 Portaria n.\u00ba 1031\/81, de 2 de Dezembro, que desdobra em v\u00e1rios ramos os cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Retira determinados medicamentos da lista de especialidades farmac\u00eauticas de venda livre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio Interno","Revoga o disposto nos n.os 1.\u00ba e 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 338\/78 de 24 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 61\/Me\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es docentes nas disciplinas constantes dos curriculos oficialmente estabelecidos pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 75\/Me\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Equipara as habilita\u00e7\u00f5es, para efeitos de provimento de lugares na ac\u00e7\u00e3o social escolar.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","223","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Am\u00e9rico Patr\u00edcio Cipriano Thomati, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Determina a proibi\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a \u00e0 lebre e \u00e0 perdiz, em determinados concelhos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/Set\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes, Francisco Lu\u00eds Murteira Nabo, no director-geral de Transportes Terrestres, engenheiro Ac\u00e1cio C\u00e9sar Carneiro Aires.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Set\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes, Francisco Lu\u00eds Murteira Nabo, no Director-Geral de Via\u00e7\u00e3o, Dr. Ant\u00f3nio Brito da Silva.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/Set\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes, Francisco Lu\u00eds Murteira Nabo, no director do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica, Prof. Doutor Lu\u00eds Alberto Mendes V\u00edtor.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/Set\/83","223","27\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes, Francisco Lu\u00eds Murteira Nabo, no director-geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil, comandante Jo\u00e3o Anselmo da Silva Ribeiro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","223","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.09.12, a seguinte entidade: Futebol Clube de Ranhados.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","223","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.09.12, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Castro Verde.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Obriga\u00e7\u00e3o Geral","223","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina as condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 emitido o empr\u00e9stimo interno \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, FIP-1983\" e \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro a Curto Prazo-1983, segunda s\u00e9rie\".","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 363\/83","224","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Cultura","Fixa o quantitativo da taxa de distribui\u00e7\u00e3o de filmes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 364\/83","224","28\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 365\/83 - Revogado","224","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Altera as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/83","224","28\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Universidade de Aveiro a licenciatura em Planeamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 185\/83","224","28\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a entrada em funcionamento da forma\u00e7\u00e3o vocacional \u00abInform\u00e1tica\u00bb, com a dura\u00e7\u00e3o de 2 anos (10.\u00ba e 11.\u00ba anos de escolaridade), integrada na \u00e1rea B - Estudos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","224","28\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 35677 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","224","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Isabel Maria Fernandes Alvoeiro Patr\u00edcio, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Ministro de Estado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 169\/Me\/84","224","28\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","TORNA EXTENSIVAS AS DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS CONSTANTES DO DESPACHO NUMERO 58\/ME\/84, DE 2\/4, AOS PRESIDENTES DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DAS UNIVERSIDADES DE AVEIRO, COIMBRA, \u00c9VORA, LISBOA, NOVA LISBOA, MINHO E DOS INSTITUTOS UNIVERSIT\u00c1RIOS DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO E BEIRA INTERIOR.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/83","224","28\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director e subdirector-geral das Constru\u00e7\u00f5es Escolares, engenheiro Artur Eduardo de Macedo Gon\u00e7alves e engenheiro Augusto Guilherme Louza de Freitas Vianna.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Seop\/83","224","28\/09","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no director e subdirector-geral das constru\u00e7\u00f5es escolares, engenheiro Artur Eduardo de Macedo Gon\u00e7alves e engenheiro Augusto Guilherme Louza de Freitas Vianna.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 901\/83","225","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova a tabela de equival\u00eancias de categorias espec\u00edficas da antiga Administra\u00e7\u00e3o Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.\u00ba-B do Decreto-Lei n.\u00ba 110-A\/81, de 14 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","29\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha, no montante de 16142 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 902\/83","225","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera os mapas do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e do Consulado de Portugal em S\u00e3o Sebasti\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","225","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Representante Permanente de Portugal junto das Na\u00e7\u00f5es Unidas depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","225","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico terem sido aceites pelos Estados de Singapura, Jord\u00e2nia, Papu\u00e1sia-Nova Guin\u00e9 e Isl\u00e2ndia as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas pela 24.\u00aa Assembleia Mundial de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","225","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Equador aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","225","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para o Reconhecimento M\u00fatuo das Inspec\u00e7\u00f5es Relativas ao Fabrico de Produtos Farmac\u00eauticos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","225","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico terem os Governos da Guin\u00e9 e da \u00c1ustria depositado junto do Director-Geral da UNESCO os instrumentos de ades\u00e3o aos Protocolos Anexos 1 e 2 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Universal sobre Direito de Autor","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","29\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 7622 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 186\/83","225","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Esclarece que as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito devem aceitar a substitui\u00e7\u00e3o dos obrigacionistas subscritores dos pedidos mencionados no n.\u00ba 4.\u00ba, n.\u00ba 3, da Portaria n.\u00ba 397-B\/82, de 20 de Abril, quando tais pedidos re\u00fanam certos requisitos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/83","225","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra o Departamento de Engenharia Electrot\u00e9cnica e aprova o seu regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/83","225","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s da Escola Superior de Medicina Veterin\u00e1ria, a conceder o grau de mestre em Sa\u00fade P\u00fablica Veterin\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 8041 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 905\/83","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo 1 lugar de assessor, letra B","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, no montante de 68927 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 5820 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 906\/83","226","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 634\/79, de 30 de Novembro, que aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 187\/83","226","30\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que as fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de autoridade sanit\u00e1ria fiquem atribu\u00eddas aos chefes de servi\u00e7o de sa\u00fade p\u00fablica, a n\u00edvel distrital, e ao delegado de sa\u00fade, a n\u00edvel concelhio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 366\/83","226","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria","Institui um per\u00edodo transit\u00f3rio at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 221\/83, de 26 de Maio, durante o qual ser\u00e3o permitidos o fabrico e a comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas da 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 1 de Julho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Banco de Portugal publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, de 28 de Junho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 339\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 165, de 20 de Julho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 257\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa, que estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e servi\u00e7os integrados no Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 135, de 15 de Junho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 807-T1\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174 (4.\u00ba suplemento), de 30 de Julho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.\u00ba 58\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal dos organismos dependentes do INIC, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 157, de 11 de Julho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/83\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que cria na Presid\u00eancia do Conselho Regional da Madeira a Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Espect\u00e1culos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170, de 26 de Julho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 688\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 139, de 20 de Junho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros no montante de 20591 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 184, de 11 de Agosto de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 19\/83\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira o Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/83, de 9 de Fevereiro, e altera alguns dos seus artigos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 198, de 29 de Agosto de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 831\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova o plano de estudos do curso de bacharel em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 182, de 9 de Agosto de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 835-A\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece a data de abertura da ca\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186 (suplemento), de 13 de Agosto de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.\u00ba 48\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza o Instituto Universit\u00e1rio da Beira Interior a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Engenharia do Papel, Matem\u00e1tica\/Inform\u00e1tica e Ensino de Matem\u00e1tica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 24 de Junho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 346\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos da Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 171, de 27 de Julho de 1983","001","6.\u00aa","226S<\/a>"],["Despacho 77\/Me\/83","226","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina manter-se em funcionamento com o 1.\u00ba e 2.\u00ba anos, no ano lectivo de 1983-1984, ajustamentos na rede escolar postos de recep\u00e7\u00e3o oficial.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 79\/Me\/83","226","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que o Instituto Universit\u00e1rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro, se mantenha em regime de instala\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA OS LICENCIADOS ROBERTO ARTUR DA LUZ CARNEIRO E VICTOR MANUEL RUIVO PARA EXERCEREM O CARGO DE VICE PRESIDENTES DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","226","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria de Jesus Ferreira de Lencastre Laboreiro Fi\u00faza, para exercer fun\u00e7\u00f5es de vogal do Conselho Administrativo do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 907\/83","227","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria e faz entrar em funcionamento no dia 1 de Outubro de 1983 v\u00e1rias escolas dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","01\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento da Defesa Nacional - Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea, no montante de 315594 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 908\/83","227","01\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Institui o Pr\u00e9mio Prof. Engenheiro Ant\u00f3nio Alves Carvalho Fernandes no Instituto Superior T\u00e9cnico de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/83","227","01\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 1.\u00ba do Regulamento do Pr\u00e9mio Prof. Ab\u00edlio Aires, aprovado pela Portaria n.\u00ba 18720, de 8 de Setembro de 1961","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 175\/Mes\/83","227","01\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Nomeia L\u00eddia Rosa Gon\u00e7alves Guerreiro, para exercer apoio administrativo no gabinete do Ministro do Equipamento Social, Jo\u00e3o Rosado Correia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 81\/Me\/83","227","01\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Mantem em funcionamento com o 1.\u00ba e 2.\u00ba anos o posto de recep\u00e7\u00e3o oficial do ciclo preparat\u00f3rio TV de Fradelos, Braga.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 22\/83","227","01\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no subdirector-geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos, engenheiro Hugo Lopes Martins.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 22\/Seop\/83","227","01\/10","Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre, no subdirector-geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos, engenheiro Hugo Lopes Martins.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 77\/83","227","01\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gio do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Professores do Ensino Especial do Instituto Ant\u00f3nio Aur\u00e9lio da Costa Ferreira.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","228","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico terem os Governos do Burundi e da Jamaica depositado junto do Director-Geral da UNESCO os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial Cultural e Natural","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","228","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico terem em Buenos Aires sido trocados os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o relativos ao Acordo Cultural pelos representantes do Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e do Governo da Rep\u00fablica Argentina","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 3285 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 910\/83 - Revogado","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia T\u00eaxtil, Engenharia do Papel, Matem\u00e1tica-Inform\u00e1tica e Ensino da Matem\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/83","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/83","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Altera, temporariamente, as normas legais da pesca nas \u00e1guas interiores da albufeira criada pela barragem do Pego do Altar, sita no concelho de Alc\u00e1cer do Sal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 44\/83","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no presidente do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural, Prof. Engenheiro Jorge Francisco Pinto Ganh\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 106\/83","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no Secret\u00e1rio de Estado da Energia, relativamente ao Gabinete da \u00c1rea de Sines.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/83","229","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina o refor\u00e7o do or\u00e7amento de 1983 do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, em 300000 contos, tendo em vista garantir que at\u00e9 Dezembro o n\u00edvel do abastecimento de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico \u00e0s povoa\u00e7\u00f5es mais carenciadas n\u00e3o des\u00e7a dos valores actuais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","229","04\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento do Ex\u00e9rcito - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento do Ex\u00e9rcito no montante de 1126745 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 367\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e do Plano e do Mar","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, e 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 238\/82, de 22 de Junho, com vista \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leix\u00f5es e do Sierra do porto de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e2as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o do conselho administrativo do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece bonifica\u00e7\u00f5es a conceder pela Empresa P\u00fablica de Parques Industriais (EPPI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 368\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime legal de habita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em im\u00f3vel ou conjunto imobili\u00e1rio destinado a fins tur\u00edsticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/83\/M","229","04\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-A\/83, de 1 de Junho (classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 368-A\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Condiciona a exporta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas","001","3.\u00aa","229S<\/a> | 229S<\/a>"],["Decreto-Lei 368-B\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Procede a novo ajustamento da taxa do imposto sobre a venda de ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","3.\u00aa","229S2<\/a> | 229S2<\/a>"],["Decreto-Lei 368-C\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba e 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 348\/83, de 28 de Julho (regulamenta a emiss\u00e3o do empr\u00e9stimo interno amortiz\u00e1vel denominado \u00abFIP-83\u00bb","001","3.\u00aa","229S2<\/a> | 229S2<\/a>"],["Decreto-Lei 368-D\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba e ao n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 254\/83, de 15 de Junho (concede \u00e0s empresas desintervencionadas a possibilidade de requererem a suspens\u00e3o, pelo prazo de 4 meses, de execu\u00e7\u00f5es e processos de fal\u00eancia em que sejam demandadas)","001","3.\u00aa","229S2<\/a> | 229S2<\/a>"],["Despacho 177\/Mes\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Designa o substituto do Secret\u00e1rio de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es durante a sua visita \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/83","229","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no presidente do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, general Jos\u00e9 Jo\u00e3o Neves Cardoso.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 87\/Me-Seap\/83","229","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as normas a considerar na transi\u00e7\u00e3o do pessoal da ex-Junta de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica do Ultramar, para o Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tropical.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/83","229","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Ministro de Estado Dr. Ant\u00f3nio de Almeida Santos, relativamente \u00e0 Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 369\/83 - Revogado","230","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Institui uma alta autoridade encarregada de actos de preven\u00e7\u00e3o, apuramento e participa\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades competentes, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a ac\u00e7\u00e3o criminal, de actos de corrup\u00e7\u00e3o e outras fraudes, agindo por iniciativa pr\u00f3pria ou a partir de ind\u00edcios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 370\/83 - Revogado","230","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Clarifica e refor\u00e7a as garantias de isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade dos titulares de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, de institutos p\u00fablicos e de empresas p\u00fablicas, condensando e clarificando normas hoje dispersas e suprindo a falta de outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 371\/83","230","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera disposi\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de actos de corrup\u00e7\u00e3o, despenaliza o agente de corrup\u00e7\u00e3o passiva - para al\u00e9m do agente de corrup\u00e7\u00e3o activa, j\u00e1 despenalizado - que participar o crime \u00e0 autoridade competente, agrava algumas penas, corrige defici\u00eancias e preenche lacunas do regime previsto no C\u00f3digo Penal em vigor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 74\/83 - Revogado","230","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta, para efeitos de efectiva aplicabilidade, a Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril, que institui para os titulares de cargos pol\u00edticos e equiparados o dever de apresentarem antes do in\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, ou no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s esse in\u00edcio, bem como ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das mesmas fun\u00e7\u00f5es, uma declara\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio e rendimentos, bem como do passivo existente \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","230","06\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 1170510 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 372\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o de uma promiss\u00f3ria, no valor de 151183311$50, destinada ao pagamento de metade da segunda presta\u00e7\u00e3o da subscri\u00e7\u00e3o inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 373\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Revoga o n.\u00ba 3 do artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 294\/83, de 23 de Junho, e mant\u00e9m o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 435\/80, de 2 de Outubro, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao sistema de concess\u00e3o de cr\u00e9dito e de incentivos financeiros \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 188\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 109\/83, de 30 de Mar\u00e7o, que fixa os pre\u00e7os do tomate destinado \u00e0 ind\u00fastria transformadora para a campanha de 1983","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 374\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os livres a venda de vinhos engarrafados e os servi\u00e7os de aposento, primeiro almo\u00e7o continental e almo\u00e7o e jantar, quando refei\u00e7\u00e3o completa, prestados em estabelecimentos hoteleiros sem interesse para o turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 169\/Mes\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza a C\u00e2mara Municipal de Caminha, a substituir o Fundo de Fomento da Habita\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o do plano para o conjunto habitacional da Quinta da Barrosa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","230","06\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia Ana Maria Pereira Nobre Calado Rosa, para exercer apoio administrativo no gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rio do Mar","Determina que o dia 29 de Setembro de 1983, seja para Portugal o Dia Mundial do Mar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/83","230","06\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o licenciado Virg\u00edlio da Silva Valadas, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as, Rui Jorge Martins dos Santos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/83","231","07\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de representantes no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/83","231","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova as tabelas de equival\u00eancias de categorias de oficial de justi\u00e7a, categorias espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o central e da administra\u00e7\u00e3o local e categorias da antiga Administra\u00e7\u00e3o Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.\u00ba-B do Decreto-Lei n.\u00ba 110-A\/81, de 14 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 75\/83","231","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 34.\u00ba do Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o de Coelhos Comest\u00edveis, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 39\/80, de 20 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 76\/83 - Revogado","231","07\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria a Zona de Turismo de Oeiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","231","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as tabelas de c\u00e2mbio que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","231","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular da Hungria depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","231","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica das Honduras depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o que institui a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 917\/83","231","07\/10","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova o quadro do pessoal da Miss\u00e3o de Portugal junto das Comunidades Europeias. Revoga a Portaria n.\u00ba 829\/83, de 8 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/83","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudo dos cursos de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, L\u00ednguas e Secretariado e Aduaneiro, ministrados no Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/83","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de cursos da Universidade do Minho pelo sistema de unidades de cr\u00e9dito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/83","231","07\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 430\/81, de 26 de Maio, que sujeitou ao regime especial de pre\u00e7os a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 189\/83 - Revogado","231","07\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionados a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos estabelecimentos de ensino particular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 17282 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 920-A\/83","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Pro\u00edbe a ca\u00e7a no distrito de Bragan\u00e7a desde o dia 9 at\u00e9 ao dia 20 de Outubro, inclusive","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Despacho","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina a integra\u00e7\u00e3o na LATINA - Cooperativa Agr\u00edcola do Concelho de Lagoa do patrim\u00f3nio do ex-Gr\u00e9mio da Lavoura de Lagoa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","231","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Vice-Primeiro Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto, no presidente do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA), Prof. Doutor Engenheiro Jo\u00e3o Jos\u00e9 Rodiles Fra\u00fasto da Silva, para a pr\u00e1tica de actos correntes de gest\u00e3o or\u00e7amental de recursos humanos do INA, a partir de 83.07.06.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 90\/83","231","07\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral, na comiss\u00e3o administrativa do Fundo de Turismo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Extracto - Revogado","231","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o","Nomeia o Doutor Engenheiro Jo\u00e3o Jos\u00e9 Rodiles Fra\u00fasto da Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 921\/83","232","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social","Aprova o modelo do cart\u00e3o de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que prestam servi\u00e7o na Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","232","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia de Autoridades e a Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores n.\u00ba 9","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","232","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas depositado junto do Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte a Carta de Confirma\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Futura Coopera\u00e7\u00e3o Multilateral nas Pescas do Atl\u00e2ntico Nordeste","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 375\/83 - Revogado","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Revoga o n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba e altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/82, de 22 de Abril (cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/83 - Revogado","232","08\/10","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Pessoal do Mar e Estudos N\u00e1uticos","Cria o Curso Avan\u00e7ado de Combate a Inc\u00eandios, no \u00e2mbito dos cursos de aperfei\u00e7oamento previstos na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do Decreto n.\u00ba 348\/72, de 5 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 749\/75, de 16 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 24\/Sef\/83","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia M\u00e1rio Manuel Ferreira de Seixas Ant\u00e3o, para exercer apoio t\u00e9cnico no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 30\/83","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Nomeia o engenheiro Alberto Jos\u00e9 dos Santos Marques Cavaco, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Florestas, Ant\u00f3nio Manuel Chambica de Azevedo Gomes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","ELSA FERNANDES GOMES FERREIRA NUNES, NOMEADA CONTINUA.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 923\/83","233","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo 1 lugar de assessor, letra B","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 376\/83","233","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 43\/82, de 8 de Fevereiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 204\/82, de 22 de Maio, e pelo artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 185\/83, de 9 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","233","10\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2303 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 377\/83","233","10\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Transfere para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias que, no \u00e2mbito das comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento, s\u00e3o cometidas, naquela Regi\u00e3o, ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 180\/83","233","10\/10","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado das Pescas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Pescas, Alberto Augusto Faria dos Santos, no director-geral das pescas.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/83","234","11\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Comiss\u00e3o de Aprecia\u00e7\u00e3o dos Actos do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/83","234","11\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos representantes no CNAEBA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","234","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 77\/83","234","11\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Altera a redac\u00e7\u00e3o do \u00a7 2.\u00ba do artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no dep\u00f3sito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L., situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/83 - Revogado","234","11\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Regulamenta o controle metrol\u00f3gico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","234","11\/10","Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 18192 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/83\/M","234","11\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Aprova o sistema de incentivos para os novos investimentos de relev\u00e2ncia tur\u00edstica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 170\/Mes\/83","234","11\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Transfere da C\u00e2mara Municipal de Valpa\u00e7os para o Fundo de Fomento da Habita\u00e7\u00e3o, poderes relativos ao conjunto habitacional de Valpa\u00e7os.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 171\/Mes\/83","234","11\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Transfere para a C\u00e2mara Municipal de Vila Nova de Gaia, os poderes do Fundo de Fomento da Habita\u00e7\u00e3o relativamente ao conjunto habitacional de Avintes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88\/Me\/83 - Revogado","234","11\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria comiss\u00f5es regionais destinadas a planificar o ensino t\u00e9cnico-profissional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 108\/83","234","11\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece os subs\u00eddios de campo a abonar ao pessoal t\u00e9cnico e auxiliar do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Geologia e Minas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","234","11\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Designa representantes da Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, nas comiss\u00f5es regionais para o ensino t\u00e9cnico profissional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","234","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro, das fun\u00e7\u00f5es de consultor da casa civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/83","234","11\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Exonera Maria do Ros\u00e1rio Neves da Silva, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","234","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, para todos os actos relativos ao empr\u00e9stimo de 300 milh\u00f5es de escudos \u00e0 Guin\u00e9-Bissau.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","234","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, relativamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es conferidas na al\u00ednea c) do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei 43962, de 14 de Outubro de 1961.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","234","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","O Conselho de Ministros, delega no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Dr. Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes, a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela al\u00ednea c) do artigo 4\u00ba do Decreto Lei 43962 de 14 de Outubro de 1961.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","234","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega, no Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, a compet\u00eancia, para celebrar em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, todos os actos e contratos relativos \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9stimos \u00e0 Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau at\u00e9 ao montante de 300 milh\u00f5es de escudos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","234","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede uma pens\u00e3o, por servi\u00e7os excepcionais e relevantes ao Pa\u00eds, a Paulino Mour\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","235","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico um esclarecimento do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica relativamente ao Acordo por Troca de Notas sobre Vistos celebrado recentemente com Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","235","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo um acordo especial por troca de notas entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo ao projecto de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica denominado \u00abApoio ao Laborat\u00f3rio Qu\u00edmico Agr\u00edcola Rebelo da Silva\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 378\/83","235","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a emitir um empr\u00e9stimo externo, amortiz\u00e1vel, at\u00e9 ao montante de 38 milh\u00f5es de marcos, denominado \u00abEmpr\u00e9stimo externo de 38 milh\u00f5es de marcos, 4,5% - 1983\u00bb e a celebrar com o Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau o respectivo contrato","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 379\/83","235","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a emitir um empr\u00e9stimo externo, amortiz\u00e1vel at\u00e9 ao montante de 20 milh\u00f5es de marcos, denominado \u00abEmpr\u00e9stimo externo de 20 milh\u00f5es de marcos, 4,5% (Mondego II)\u00bb, a celebrar com o Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau o respectivo contrato","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/83","235","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece os cursos de Artes Pl\u00e1sticas\/Pintura, de Artes Pl\u00e1sticas\/Escultura e de Design\/Comunica\u00e7\u00e3o Visual ministrados no Instituto Superior de Artes Pl\u00e1sticas da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/83 - Revogado","235","12\/10","Minist\u00e9rios do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Cria passes tur\u00edsticos nas regi\u00f5es de Lisboa e do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 380\/83","235","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 644\/75, de 15 de Novembro","001","4.\u00aa","235S<\/a> | 235S<\/a>"],["Decreto-Lei 381\/83 - Revogado","235","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 513-E1\/79, de 27 de Dezembro (abertura de contas gratuitas a favor de cada uma das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira. Eleva\u00e7\u00e3o do respectivo montante)","001","4.\u00aa","235S<\/a> | 235S<\/a>"],["Decreto-Lei 382\/83","235","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que as taxas de juro fixadas para os empr\u00e9stimos internos amortiz\u00e1veis, integralmente colocados no Banco de Portugal e institui\u00e7\u00f5es financeiras e emitidos a partir de 1979, passem a ser taxas de juro anuais equivalentes \u00e0 taxa b\u00e1sica de desconto \u00e0 data da coloca\u00e7\u00e3o de cada um desses empr\u00e9stimos","001","4.\u00aa","235S<\/a> | 235S<\/a>"],["Despacho 89\/Me\/83","235","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Designa os elementos constitutivos das comiss\u00f5es de honra e executiva na cerim\u00f3nia comemorativa do centen\u00e1rio do Nascimento de Leonardo Coimbra.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/83","235","12\/10","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Nomeia o Dr. M\u00e1rio Henrique de Almeida Santos David, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor do gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","235","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o coronel de infantaria Jo\u00e3o Jos\u00e9 Ferreira Villalobos Vieira, do cargo de Secret\u00e1rio Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","235S<\/a>"],["Despacho","235","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o inspector t\u00e9cnico superior, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Macedo Bobela Mota, Secret\u00e1rio Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","235S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/83","236","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Altera a depend\u00eancia e a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interministerial de Apoio aos Refugiados e Ap\u00e1tridas (CIARA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 190\/83","236","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Alimenta\u00e7\u00e3o, da Agricultura e do Com\u00e9rcio Interno","Fixa os pre\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o para os cereais praganosos (trigo, centeio, triticale, cevada forrageira, aveia e cevada d\u00edstica para malte) para a campanha de 1983-1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 41\/Mes\/83","236","13\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina que o Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes, apresente um projecto de regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto 73\/73, de 28 de Fevereiro, que define os preceitos a que deve obedecer a qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","236","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, Ant\u00f3nio Ramalho Eanes.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 191\/83","237","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a programa\u00e7\u00e3o do preenchimento de lugares vagos e nunca providos de director de servi\u00e7os e de chefe de reparti\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 78\/83","237","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova para ades\u00e3o o Protocolo de 1978 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","237","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo das Filipinas depositou os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","237","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo de Trindade e Tabago depositou os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 192\/83","237","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Rev\u00ea os pre\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o para o milho e o sorgo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 193\/83","237","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 85\/83, de 11 de Abril (fixa os pre\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o para o arroz em casca na campanha de produ\u00e7\u00e3o de 1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/83\/M","237","14\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria \u00e1reas de desenvolvimento urbano priorit\u00e1rio e \u00e1reas de constru\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em todos os concelhos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 79\/83","237","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974","001","6.\u00aa","237S<\/a> | 237S<\/a>"],["Despacho","237","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a constritui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, destinado a completar e prop\u00f4r altera\u00e7\u00f5es ao relat\u00f3rio base elaborado pela OCDE, relativamente ao exame \u00e0 Pol\u00edtica Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica Nacional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/83","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Agricultura, apresente o programa de lan\u00e7amento de infra-estruturas de agricultura associada.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","237","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento dos Concursos para lugares das carreiras espec\u00edficas dos quadros dos Institutos de Medicina Legal.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 383\/83 - Revogado","238","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza a ca\u00e7a com o arco e flecha ou com besta e virot\u00e3o, n\u00e3o envenenados. D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto n.\u00ba 47847, de 14 de Agosto de 1967","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 384\/83","238","15\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 210\/81, de 13 de Julho (regime de prescri\u00e7\u00f5es no ensino superior p\u00fablico)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 385\/83","238","15\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Extingue os graus de bacharel em Economia e em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas pela Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Economia, criados pelo artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 521\/72, de 15 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 386\/83 - Revogado","238","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 298\/82, de 29 de Julho, e no n.\u00ba 2 do artigo 94.\u00ba do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 119\/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/83","238","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Autoriza a pesca, por qualquer forma e de qualquer modo, na albufeira criada pela Barragem do Vale do Gaio e apenas durante o m\u00eas de Outubro corrente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/83","238","15\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Revoga a Portaria n.\u00ba 881\/82, de 18 de Setembro (fixa o pre\u00e7o do figo para destila\u00e7\u00e3o e de aguardente de figo na campanha de 1982-1983. Revoga a Portaria n.\u00ba 943\/81, de 2 de Novembro)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","238","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Helena Folque Correia Arouca, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 24\/83","238","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Nomeia Fel\u00edcia Barata Calh\u00e3o Ribeiro, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico administrativo ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, Jos\u00e9 Herculano Brito de Carvalho.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 929\/83","239","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de circunscri\u00e7\u00e3o aos engenheiros principais que v\u00eam exercendo aquelas fun\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 387\/83","239","17\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o Governo a participar no Banco Africano de Desenvolvimento (nos termos do n.\u00ba 2.\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 8\/83, de 13 de Setembro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 388\/83","239","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas tendentes a uniformizar os per\u00edodos de destacamento dos orientadores pedag\u00f3gicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 389\/83","239","17\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Hospitais","Prorroga por mais 6 meses o regime de instala\u00e7\u00e3o previsto para o Hospital de Santa Cruz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","239","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Ismael do Nascimento Fonseca, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de director de servi\u00e7os do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Regulamentar 51\/83, de 21 de Julho.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 930\/83","240","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Estabelece normas relativas aos empr\u00e9stimos \u00e0s cooperativas de habita\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o, regulados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 264\/82, de 8 de Julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 349\/83, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Actualiza o valor das contrapresta\u00e7\u00f5es a pagar pelas empresas agr\u00edcolas para explora\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios expropriados ou nacionalizados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 390\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Alarga a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o instaladora do Parque Natural do Alv\u00e3o, prevista no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 237\/83, de 8 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/83\/M","240","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade P\u00fablica (pessoal t\u00e9cnico auxiliar sanit\u00e1rio)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 46\/83\/A - Revogado","240","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Culturais","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do Conselho T\u00e9cnico para Espect\u00e1culos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933-A\/83","240","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","3.\u00aa","240S<\/a> | 240S<\/a>"],["Despacho 45\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que todas as formas de admiss\u00e3o do pessoal para os servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, ficam sujeitas a pr\u00e9vio despacho ministerial.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES QUE CONSIDEREM INDISPENS\u00c1VEL APLICAR O REGIME DE TEMPO COMPLETO PROLONGADO A ENFERMEIROS DEVERAO SUBMETER O ASSUNTO A DESPACHO MINISTERIAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Sehu\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo","Nomeia Zaida Maria Sequeira Carvalhinho, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, Fernando Manuel dos Santos Gomes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/83 - Revogado","240","18\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Nuno Cintra Coimbra Torres, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 129\/83","240","18\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Define a compet\u00eancia do Instituto Portugu\u00eas de Cinema, no processo de assist\u00eancia financeira \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","240","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, no comandante-geral da Guarda Fiscal.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","240","18\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina a cria\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, do Gabinete para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia ao qual compete, em geral, a coordena\u00e7\u00e3o a n\u00edvel do Minist\u00e9rio de todas as ac\u00e7\u00f5es relacionadas com o processo de ades\u00e3o \u00e0s comunidades Europeias.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/83","241","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa v\u00e1rios cidad\u00e3os para fazerem parte da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, propostos pelos 5 partidos mais representados na Assembleia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","241","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Parlamentares","De terem sido designados v\u00e1rios cidad\u00e3os para fazerem parte da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/83","241","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria condi\u00e7\u00f5es para refor\u00e7o da promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica nos mercados de maiores potencialidades a curto prazo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/83","241","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Substitui a legenda \u00abMINIST\u00c9RIO DA DEFESA NACIONAL\u00bb pela de \u00abPRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS\u00bb do cart\u00e3o especial de identifica\u00e7\u00e3o para uso do pessoal do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, criado pela Portaria n.\u00ba 821\/82, de 30 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","241","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas","Torna p\u00fablica a tabela das indemniza\u00e7\u00f5es por encargos de fam\u00edlia, prevista no artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.\u00ba, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972, assinada em Paris em 18 de Fevereiro de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 47\/83 - Revogado","241","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Culturais","Torna obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de um agente da autoridade policial nas sess\u00f5es cinematogr\u00e1ficas exibidas depois das 22 horas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","241","19\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o licenciado Rui Alberto Limpo Salvado, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","241","19\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Financeira da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, relativamente ao processamento de ajudas de cursto antecipadas a funcion\u00e1rios do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 95\/Me\/83","241","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina em que condi\u00e7\u00f5es o ensino preparat\u00f3rio e secundado, ministrado nos semin\u00e1rios \u00e9 considerado para todos os efeitos legais, como equivalente ao correspondente ensino oficial.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 98\/Me\/83","241","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina manter em funcionamento com o 1.\u00ba e 2.\u00ba anos o posto da Rebordosa, Paredes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","241","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De terem sido designados v\u00e1rios cidad\u00e3os para fazerem parte da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 31\/83","242","20\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 11\/83","242","20\/10","Tribunal Constitucional","Referente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto n.\u00ba 32\/III da Assembleia da Rep\u00fablica, que cria um imposto extraordin\u00e1rio sobre rendimentos colect\u00e1veis sujeitos a contribui\u00e7\u00e3o predial, imposto de capitais e imposto profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","242","20\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o condutor Jos\u00e9 Porf\u00edrio Nabais, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","242","20\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria um grupo de trabalho, com a finalidade de elaborar um projecto de diploma sobre infrac\u00e7\u00f5es antiecon\u00f3micas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","242","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO VICE-PRIMEIRO","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","242","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 99\/Me\/83","242","20\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as regras do processo eleitoral dos \u00f3rg\u00e3os da Universidade de Aveiro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","242","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia a licenciada Maria da Gra\u00e7a de Sousa Pires de Almeida Fraz\u00e3o, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Jacinto Jos\u00e9 Montalv\u00e3o de Santos e Silva Marques.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","242","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DO DECRETO LEI NUMERO 211\/79, DE 12 DE JULHO, DELEGO NO VICE PRIMEIRO MINISTRO E MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, PROFESSOR CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO, AS COMPETENCIAS QUE ME SAO CONFERIDAS PELO ARTIGO 20, NUMERO 1, AL\u00cdNEA G) E PELO ARTIGO 21, AL\u00cdNEA F) DO CITADO DECRETO LEI.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 32\/83","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao imposto do selo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/83 - Revogado","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da taxa da sisa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/83","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Imposto especial sobre ve\u00edculos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/83","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Imposto de sa\u00edda do Pa\u00eds","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/83 - Revogado","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Imposto sobre bo\u00eetes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos cong\u00e9neres","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/83","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Imposto extraordin\u00e1rio sobre os rendimentos colect\u00e1veis sujeitos a contribui\u00e7\u00e3o predial, imposto de capitais e imposto profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/83","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa os membros do Conselho de Imprensa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/83","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/83","243","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eventual para Acompanhamento da Situa\u00e7\u00e3o em Timor-Leste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 194\/83","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atribui uma verba ao Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e aos centros de coordena\u00e7\u00e3o distritais de protec\u00e7\u00e3o civil destinada ao plano de emerg\u00eancia, tendente a minimizar as dificuldades de abastecimento de \u00e1gua \u00e0s popula\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 391\/83","243","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e Seus Empregados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/83 - Revogado","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o numerus clausus e as condi\u00e7\u00f5es de acesso aos cursos de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e em Produ\u00e7\u00e3o Animal da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/83","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza a microfilmagem de documenta\u00e7\u00e3o em arquivo na TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","243","21\/10","Ex-Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas no montante de 5000000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/83\/M","243","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Estabelece medidas preventivas para a \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica do ilh\u00e9u de C\u00e2mara de Lobos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 194-A\/83","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Gabinete do Ministro","Cria cursos t\u00e9cnico-profissionais e cursos profissionais a ministrar ap\u00f3s o 9.\u00ba ano de escolaridade e estabelece as normas de estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos respectivos cursos","001","6.\u00aa","243S<\/a> | 243S<\/a>"],["Despacho 19\/83","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no presidente do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, general Jos\u00e9 Jo\u00e3o Neves cardoso.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia a licenciada Isilda Celeste Quina Arag\u00e3o, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","243","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Jos\u00e9 Nuno Cruz de Albuquerque Matos, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","243","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.06, a seguinte entidade: CERCIMB - Cooperativa para a Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas da Moita e do Barreiro,S.C.A.R.L.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","243","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.06, a seguinte entidade: Centro de Recupera\u00e7\u00e3o Infantil de Ponte de Sor (CRIPS).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 76\/83","244","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Educa\u00e7\u00e3o","Aplica ao pessoal de enfermagem dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os centrais ou dependentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 305\/81, de 12 de Novembro, e adapta essa extens\u00e3o ao Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 77\/83","244","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Prorroga a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.\u00ba 39\/80, de 20 de Agosto, em certos concelhos (comercializa\u00e7\u00e3o de coelhos comest\u00edveis)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 392\/83","244","22\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Sujeita ao foro militar o pessoal militarizado da Marinha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/83 - Revogado","244","22\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 685\/80, de 19 de Setembro (licenciatura da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 195\/83","244","22\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1983, o Despacho Normativo n.\u00ba 175\/83, de 30 de Agosto (aprova os pre\u00e7os m\u00e1ximos dos servi\u00e7os prestados no quadro de terap\u00eautica termal e complementar)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","244","22\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Joaquim Vilela de Ara\u00fajo, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","244","22\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia a licenciada Maria M\u00e1rcia Trigo, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessora no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","244","22\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Publica uma lista de laborat\u00f3rios com os quais a ADSE celebrou contratos, no \u00e2mbito das an\u00e1lises de aplica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria","244","22\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Desanexa e transmite os seu dom\u00ednio a favor da C\u00e2mara Municipal de Avis, para urbaniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Maranh\u00e3o, para fins de utilidade p\u00fablica, parte do pr\u00e9dio r\u00fastico \"Herdade de Cam\u00f5es\", com \u00e0rea de 5,500 ha, conforme consta da planta anexa, expropriado pela Portaria n.\u00ba 560\/75 de 17 de Setembro.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 938\/83","245","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director de Servi\u00e7os de Administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/83","245","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Veterin\u00e1ria ministrado na Escola Superior de Medicina Veterin\u00e1ria da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/83","245","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define crit\u00e9rios sobre a mudan\u00e7a de disciplinas de um semestre para outro, dentro do mesmo ano curricular, do plano de estudos do curso de Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 196\/83 - Revogado","245","24\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Altera a lista B anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 843\/83, de 20 de Agosto (sujeita ao regime de pre\u00e7os a venda de frango morto ao retalhista e ao p\u00fablico no continente. Revoga a Portaria n.\u00ba 331-I\/81, de 5 de Abril)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/83","245","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","N\u00e3o autoriza a realiza\u00e7\u00e3o, pelo Gabinete da \u00c1rea de Sines, da despesa com a empreitada de constru\u00e7\u00e3o civil das obras mar\u00edtimas de constru\u00e7\u00e3o do porto de carga geral e do terminal de carv\u00e3o em Sines, no \u00e2mbito do concurso j\u00e1 efectuado e encarrega o GAS de at\u00e9 ao dia 31 de Outubro abrir novo concurso limitado, envolvendo apenas a empreitada de obras mar\u00edtimas do terminal de carv\u00e3o e fixando um prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas","001","2.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/83","245","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina que as for\u00e7as de seguran\u00e7a tomem, de imediato, medidas legais adequadas com vista a um maior rigor e intensifica\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o policial e penal, bem como o esclarecimento dos cidad\u00e3os em geral","001","2.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Despacho 113\/83","245","24\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Exonera o engenheiro Fernando Ivo Gon\u00e7alves, do cargo de presidente co conselho de ger\u00eancia da EDP, e nomeia-o consultor para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/83","245","24\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, Fernando Manuel dos Santos Gomes, no director-geral e no subdirector-geral do Planeamento Urban\u00edstico, engenheiros M\u00e1rio Ulisses da Costa Valente e Armando Fernandes Peres, respectivamente.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 38\/83","246","25\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o prazo previsto no n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/83","246","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Cultura","Rectifica o quadro de pessoal da Biblioteca P\u00fablica e Arquivo Distrital de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 197\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Adita um artigo 6.\u00ba-A ao Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","246","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular da China depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e anexo","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","246","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica da Irlanda e da Rep\u00fablica da It\u00e1lia depositado junto do Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","246","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Externas","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Madagascar depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial Cultural e Natural","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 80\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano cr\u00e9ditos especiais no montante de 1063178 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do n.\u00ba 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 65\/82, de 15 de Janeiro, que organiza pelo sistema de unidades de cr\u00e9dito o curso de licenciatura em Matem\u00e1tica pela Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Literatura e Cultura Portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva ao \u00abNATAL 83\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 12.\u00ba grupo dos \u00ab5 S\u00e9culos do Azulejo em Portugal (s\u00e9c. XVIII)\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o Servi\u00e7o Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Cria uma emiss\u00e3o de cart\u00f5es de boas-festas alusivos ao Natal de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","246","25\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia a licenciada Maria Isabel Oliveira Santos Cipriano Pires, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Publica o Regulamento de Hor\u00e1rio de Trabalho para todos os servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que tenham nos seus quadros de pessoal, a carreira de tratadores de animais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/83","246","25\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade, apresente, no prazo de 30 dias propostas concretas visando a defesa da sa\u00fade p\u00fablica no que respeita \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos referidos medicamentos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 948\/83 - Revogado","247","26\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do grau de bacharel em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","247","26\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 52275 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","247","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia um grupo de trabalho destinado a prop\u00f4r as medidas necess\u00e1rias \u00e0 abertura do Aer\u00f3dromo Militar de Monte Real ao tr\u00e1fego civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","247","26\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia Arlindo da Silva Andr\u00e9 Moreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/83","247","26\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina a extin\u00e7\u00e3o da 5.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Turismo, e transfere as suas atribui\u00e7\u00f5es para o Fundo de Turismo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","247","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o Geral do Patrim\u00f3nio do Estado a adquirir parte do pr\u00e9dio sito na Rua de Sarmento Beires, lote 32, em Lisboa, destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do 15\u00ba Bairro Fiscal da Direc\u00e7\u00e3o Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","247","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional a adquirir o edif\u00edcio sito na Avenida de Fern\u00e3o de Magalh\u00e3es, 646-658 e 660, em Coimbra, para a instala\u00e7\u00e3o do Centro Coordenador do Centro e do Centro de Emprego de Coimbra.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","247","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o aval do Estado \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo ao Laborat\u00f3rio de Energia e Tecnologia Industrial at\u00e9 ao montante de 56 785 276,50 coroas norueguesas, com vista ao financiamento da amplia\u00e7\u00e3o do pavilh\u00e3o destinado ao Departamento de Electr\u00f3nica e Equipamento El\u00e9ctrico situado no Lumiar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/83","248","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Nomeia v\u00e1rios membros para a Comiss\u00e3o Organizadora das Comemora\u00e7\u00f5es do Dia da Liberdade e delega no Ministro da Cultura a compet\u00eancia que \u00e9 conferida ao Governo para superintender e decidir sobre os assuntos relacionados com o mesmo e prop\u00f5e ao Presidente da Rep\u00fablica a designa\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de honra das respectivas comemora\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 393\/83","248","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es regulamentares do empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, autorizado pela al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/83, de 18 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/83 - Revogado","248","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Cultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural 1 lugar de assessor, letra C","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 198\/83","248","27\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o artigo 32.\u00ba do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","248","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tanz\u00e2nia depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","248","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tanz\u00e2nia depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 394\/83","248","27\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o dos 2 \u00faltimos duod\u00e9cimos vincendos de v\u00e1rias dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais e a utiliza\u00e7\u00e3o de 50% dos 2 \u00faltimos duod\u00e9cimos vincendos de outras dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/83","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos da licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas, nos ramos de Farm\u00e1cia de Oficina e Hospitalar, Farm\u00e1cia Industrial e An\u00e1lises Qu\u00edmico-Biol\u00f3gicas, da Faculdade de Farm\u00e1cia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 395\/83","248","27\/10","Minist\u00e9rio do Mar","Estabelece normas tendentes a fixar as tarifas m\u00e1ximas das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 14\/83","248","27\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Ana Isabel Lasso de la Vega e Charters Amaral Marques, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/Seop\/83","248","27\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras P\u00fablicas","Nomeia Ana Isabel de Velasco Carmona Teixeira de Almeida, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Nobre.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","249","28\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 159667 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 951\/83","249","28\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a Companhia Portuguesa R\u00e1dio Marconi, S. A. R. L., a proceder \u00e0 emiss\u00e3o de 4510000 ac\u00e7\u00f5es, do valor nominal de 200$00, correspondentes ao aumento do seu capital social de 598000 contos para 1500000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","249","28\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3348238 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 952\/83 - Revogado","249","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Agricultura, da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Fixa o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda ao p\u00fablico do leite comum (leite da classe B)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","249","28\/10","Ex-Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas no montante de 16527 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/83\/A","249","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas sobre achados no fundo do mar dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo","249","28\/10","Regi\u00e3o Auton\u00f3ma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Publica o regulamento de concess\u00e3o de bolsas de estudo a m\u00e9dicos para frequ\u00eancia do internato complementar.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jaime Gama, no Secret\u00e1rio-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, embaixador Jo\u00e3o Manuel Hall Themido, relativamente aos assuntos correntes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","LU\u00cdS MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA TITO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Augusto Pinto Baptista, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Manuel Alfredo Tito de Morais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia Augusto Jos\u00e9 Macedo Bobela, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Manuel Alfredo Tito de Morais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/83","249","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no Presidente e no Conselho Administrativo do Instituto de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos Agr\u00e1rios e Alimentares, Dr. Duarte Nuno Ivo Cruz.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 51\/83","249","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no Presidente do Conselho de Direc\u00e7\u00e3o da Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/83-Ix","249","28\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, Ern\u00e2ni Rodrigues Lopes, no secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, relativamente \u00e0 concess\u00e3o de Benef\u00edcios Fiascais Aduaneiros.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/83","249","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa, no presidente da Junta Nacional do Vinho, Dr. Tomaz Pedro Ribeiro Correa e no respectivo conselho administrativo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jaime Jos\u00e9 Matos da Gama, no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, embaixador Jo\u00e3o Manuel Hall Themido, relativamente aos assuntos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/83","250","29\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria a CIMPA - Comiss\u00e3o Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composi\u00e7\u00e3o, com vista a assegurar a implementa\u00e7\u00e3o gradual e progressiva da organiza\u00e7\u00e3o de mercados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","250","29\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 396\/83","250","29\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Finan\u00e7as e do Plano","Rep\u00f5e em vigor toda a legisla\u00e7\u00e3o revogada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 349-B\/83, de 30 de Julho (despenaliza certas infrac\u00e7\u00f5es de natureza cambial)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 199\/83","250","29\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Fixa o montante das comparticipa\u00e7\u00f5es a financiar em 1983 pelo Fundo de Desemprego aos munic\u00edpios por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 1\/79, de 2 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/83","250","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos dos cursos de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, L\u00ednguas e Secretariado e Aduaneiro professados no Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/83\/A - Revogado","250","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 57\/76, de 22 de Janeiro (estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953-A\/83 - Revogado","250","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o pre\u00e7o das refei\u00e7\u00f5es nas cantinas universit\u00e1rias","001","Sab","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Despacho 13\/83","250","29\/10","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Ministro da Qualidade de Vida, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, engenheiro Carlos Alberto Martins Pimenta, relativamente \u00e0 \u00c1rea de Paisagem Protegida Sintra-Cascais.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 954\/83 - Revogado","251","31\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova e p\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Regulamento da Academia de Marinha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios e de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 2740795 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 396-A\/83","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1983, o prazo previsto no artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei 354\/83, de 25 de Agosto (justifica\u00e7\u00e3o e controle da doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","2.\u00aa","251S<\/a> | 251S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.\u00ba 74\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que abre cr\u00e9ditos especiais no montante de 890184 contos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 15 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 837\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior no ano lectivo de 1983-1984, regulada pela Portaria n.\u00ba 387\/83, de 7 de Abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188 (suplemento), de 17 de Agosto de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional no montante de 68927 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226, de 30 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 5 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 27 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 17 de Agosto de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 748-A\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e da Ind\u00fastria e Energia, que submete ao regime de pre\u00e7os declarados previstos na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimenta\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 150 (suplemento), de 2 de Julho de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 836\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 387\/83, de 7 de Abril (condi\u00e7\u00f5es de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188 (suplemento), de 17 de Agosto de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 334\/83, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e do Plano, da Ind\u00fastria, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o e da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes, que aprova o Regulamento sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Explosivos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 20 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 222, de 26 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, no montante de 64459 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 27 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 13 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 19 de Agosto de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 188\/83, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo, que altera o Despacho Normativo n.\u00ba 109\/83, de 30 de Mar\u00e7o, que fixa os pre\u00e7os do tomate destinado \u00e0 ind\u00fastria transformadora para a campanha de 1983, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 6 de Outubro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 17 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214, de 16 de Setembro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 368-D\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba e ao n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 254\/83, de 15 de Junho (concede \u00e0s empresas desintervencionadas a possibilidade de requererem a suspens\u00e3o, pelo prazo de 4 meses, de execu\u00e7\u00f5es e processos de fal\u00eancia em que sejam demandadas), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 229 (2.\u00ba suplemento), de 4 de Outubro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 376\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 43\/82, de 8 de Fevereiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 204\/82, de 22 de Maio, e pelo artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 185\/83, de 9 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 233, de 10 de Outubro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea no montante de 315594 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 1 de Outubro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 374\/83, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que sujeita ao regime de pre\u00e7os livres a venda de vinhos engarrafados e os servi\u00e7os de aposento, primeiro almo\u00e7o continental e almo\u00e7o e jantar, quando refei\u00e7\u00e3o completa, prestados em estabelecimentos hoteleiros sem interesse para o turismo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 6 de Outubro de 1983","001","2.\u00aa","251S2<\/a>"],["Despacho 15\/83","251","31\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Exonera o Dr. Jo\u00e3o Manuel Morais Lamas Silva das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o Dr. J\u00falio Batista Coelho de membro da Comiss\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico do Algarve (CSBA) e nomeia o Dr. Luis Filipe Nascimento Madeira membro da mesma Comiss\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Turismo do Algarve.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","251","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., a adquirir parte do edificio situado no Prior Velho, pertencente \u00e0 Sociedade Tractores de Portugal, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, Ld\u00aa, pelo montante de 102.000.000$.","002","2.\u00aa","251S<\/a>"],["Despacho Normativo 200\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Refor\u00e7a o or\u00e7amento de 1983 do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos munic\u00edpios, a fim de garantir o abastecimento de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 397\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de autom\u00f3veis e a tabela de emolumentos do notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 398\/83 - Revogado","252","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime jur\u00eddico da suspens\u00e3o do contrato de trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 201\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","Determina que o c\u00e1lculo do subs\u00eddio di\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es de incapacidade por doen\u00e7a dos benefici\u00e1rios da Caixa de Previd\u00eancia dos Profissionais de Espect\u00e1culos abrangidos pelo regime geral de seguran\u00e7a social seja efectuado nos termos do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 407\/82, de 27 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","252","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia Lu\u00eds Maria Novais de Oliveira Tito, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Presidente da Rep\u00fablica, Manuel Alfredo Tito de Morais.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 104\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Ana Francisca Godinho Mirrado Cavaleiro Barbosa Gama, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 105\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia do curso do com\u00e9rcio ao curso geral dos liceus para efeito de provimento de lugares na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 106\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia do curso de forma\u00e7\u00e3o feminina ao curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares no Hospital Distrital de Estarreja.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 107\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia do curso complementar de aprendizagem de com\u00e9rcio ao curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares no Hospital Distrital de Lamego.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 108\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia do curso de costura e bordados, ao curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares nos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 109\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia do curso de serralheiro, ao curso geral dos liceus, para efeito de provimento de lugares na Ac\u00e7\u00e3o Social Escolar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 110\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia do curso de tecel\u00e3o-debuchador, ao curso geral dos liceus para efeitos de provimento de lugares na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 111\/Me\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a equival\u00eancia do curso complementar de aprendizagem de vidraria ao curso geral dos liceus, para efeitos de provimento de lugares nos estabelecimentos escolares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","252","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Augusto Pinto Baptista, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Manuel Alfredo Tito de Morais.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta, no presidente do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/83","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Carlos Alberto Martins Pimenta, no presidente do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 112\/Me\/83 - Revogado","252","02\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina o funcionamento de cursos de ensino secund\u00e1rio nos estabelecimentos prisionais a indicar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 955\/83","253","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 141\/70, de 12 de Mar\u00e7o, que cria a Comiss\u00e3o Permanente da INVOTAN, organismo que visa a colabora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica nacional com a OTAN","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/83","253","03\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o dos mapas do pessoal assalariado da Embaixada e do Consulado-Geral de Portugal em Luanda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, no montante de 23630 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 202\/83","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece algumas orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para a cria\u00e7\u00e3o de empresas de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 191\/Mes\/83","253","03\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Define, transitoriamente, o sistema de financiamento \u00e0 infra-estrutura\u00e7\u00e3o dos fogos constru\u00eddos pelas cooperativas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 103\/Me\/83","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Margarida Silvano de Casteo e Almeida Serra e Moura, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 113\/Me\/83","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o substituir\u00e1 o Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Seabra, durante a sua aus\u00eancia no estrangeiro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","253","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia o condutor Carlos Castro Pinho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de motorista ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Ruilberto Barradas do Amaral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.14, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o de Atletismo de Lisboa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.14, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural da Praia da Assenta.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.14, a seguinte entidade: Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.14, a seguinte entidade: Clube Recreativo Pioneiro da Queimadela.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.14, a seguinte entidade: Clube de Viseu.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","254","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Embaixada de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 957\/83","254","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o dos mapas do pessoal assalariado dos Consulados-Gerais de Portugal em Paris, em Nogent-sur-Marme e Versalhes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","254","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Togo depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 958\/83 - Revogado","254","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Energia","Altera alguns n\u00fameros da Portaria n.\u00ba 256-C\/83, de 5 de Mar\u00e7o estabelece o sistema de bonifica\u00e7\u00e3o do gas\u00f3leo no ano de 1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/83","254","04\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva \u00e0 \u00abConquista do Espa\u00e7o\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/83","254","04\/11","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Adita um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 120.\u00ba e altera a al\u00ednea b) do artigo 123.\u00ba do Regulamento da Inscri\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima, Matr\u00edcula e Lota\u00e7\u00f5es dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 48\/83\/A","254","04\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 3.\u00ba, 4.\u00ba, 7.\u00ba, 8.\u00ba e 14.\u00ba e adita um artigo, o 17.\u00ba-A, ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 41\/82\/A, de 9 de Novembro (estrutura o Gabinete Regional do Fundo de Desemprego)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960-A\/83","254","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece novos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas para ingresso em dois cursos de bacharelato da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.\u00ba 935\/83, de 21 de Outubro","001","6.\u00aa","254S<\/a> | 254S<\/a>"],["Despacho 25\/Mr\/83","254","04\/11","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o major IC Manuel Ant\u00f3nio Pacheco Ferreira de Melo, adjunto do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","254","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a nova composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/83","254","04\/11","Minist\u00e9rio do Mar","Delega compet\u00eancias do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia, no Conselho da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos do Douro e Leix\u00f5es.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/Ebs\/83","254","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Esclarece d\u00favidas surgidas na interpreta\u00e7\u00e3o do Despacho 23\/EBS\/83, relativamente \u00e0 equival\u00eancia do curso tecnol\u00f3gico com 12\u00ba de escolaridade.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","254","04\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o servi\u00e7o de piquete, de preven\u00e7\u00e3o e de turnos dos funcion\u00e1rios da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, bem como fixa as remunera\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/83","255","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria o Grupo Coordenador do Plano Nacional de Turismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/83","255","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina que o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o assegure a contrata\u00e7\u00e3o dos elementos humanos imprescind\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Tr\u00e1s-os-Montes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","255","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablica a aprova\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o do Governo do Sri Lanka \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","255","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem sido aceites, por parte de alguns pa\u00edses, as emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 961\/83 - Revogado","255","05\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as margens m\u00e1ximas de comercializa\u00e7\u00e3o de arroz branqueado ou glaceado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/83","255","05\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Pro\u00edbe a venda a granel de arroz dos tipos comerciais Agulha, Carolino e Gigante","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/83\/M","255","05\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o Regulamento dos Servi\u00e7os Sociais do Governo Regional da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","255","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Cristina Martins Tunes para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativa, engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","255","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezez, no director-geral do Gabinete de Estudos e Coordena\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa (GECRA), Dr. Lu\u00eds Augusto de Carvalho Rodrigues.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","255","05\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina a integra\u00e7\u00e3o na f\u00f3rmula de pre\u00e7os dos combust\u00edveis l\u00edquidos de uma parcela destinada \u00e1 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos para financiamento do stock obrigat\u00f3rio do petr\u00f3leo bruto.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 963\/83","256","07\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o gr\u00e1fico e o quadro a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 478\/80, de 5 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 5\/83\/A","256","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a revis\u00e3o do Plano e a altera\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/83\/A","256","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas relativas ao regime de trabalho em tempo parcial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/83 - Revogado","257","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de equipara\u00e7\u00f5es de cursos b\u00e1sicos e p\u00f3s-b\u00e1sicos de enfermagem obtidos no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","257","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as tabelas de c\u00e2mbio que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 31 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 399\/83 - Revogado","257","08\/11","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es tendentes a eliminar eventuais situa\u00e7\u00f5es de irregularidade nas instala\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas de fornecimento de combust\u00edveis gasosos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/83","257","08\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Fomento Cooperativo o engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado","001","3.\u00aa","257S<\/a> | 257S<\/a>"],["Despacho","257","08\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director de Gest\u00e3o Financeira, licenciado Jos\u00e9 Jorge de Matos, para autorizar os magistrados judiciais a utilizarem a sua pr\u00f3prioa viatura.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","257","08\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director do gabinete de Gest\u00e3o Financeira, licenciado Jos\u00e9 Jorge de Matos a compet\u00eancia para autorizar os magistrados judiciais a utilizarem o seu autom\u00f3vel pr\u00f3prio.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","258","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 16440 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 965\/83 - Revogado","258","09\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 49.\u00ba do Estatuto do Oficial do Ex\u00e9rcito, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Portaria n.\u00ba 1012-Q\/82, de 29 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/83 - Revogado","258","09\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Ind\u00fastria e Energia","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1.\u00ba e ao n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1076\/82, que estabelece normas relativas \u00e0 renda a pagar pela EDP aos munic\u00edpios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/83","258","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","258","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal aceitado a Resolu\u00e7\u00e3o A.464, adoptada na 12.\u00aa Assembleia da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 400\/83","258","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria nos Servi\u00e7os de Laborat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Viticultura da Regi\u00e3o dos Vinhos Verdes a C\u00e2mara de Provadores e a Junta de Recurso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 401\/83","258","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas","Autoriza a concess\u00e3o de subs\u00eddios n\u00e3o reembols\u00e1veis a mestres e guardas florestais em servi\u00e7o na Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da destrui\u00e7\u00e3o pelo fogo, proveniente de inc\u00eandios florestais, dos recheios das moradias do Estado que constituem seus domic\u00edlios obrigat\u00f3rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/83","258","09\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva \u00e0s \u00abEsp\u00e9cies marinhas amea\u00e7adas da costa portuguesa\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/83\/A","258","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 2\/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico das especialidades farmac\u00eauticas de venda livre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 49\/83\/A - Revogado","258","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25\/80\/A, de 9 de Junho, e 50\/80\/A, de 22 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","258","09\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no secret\u00e1rio geral do Minist\u00e9rio, para autorizar despesas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/Ebs\/83","258","09\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Designa os elementos constitutivos do grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto 10\/83 (Profissionaliza\u00e7\u00e3o em Exerc\u00edcio).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","258","09\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio para autorizar despesas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","258","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito ingl\u00eas Andrew Philip Gregory pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico ilegal de estupefacientes, nos termos do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Gr\u00e3-Bretanha e Portugal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","258","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia como membros do Conselho Distrital de Portalegre, os seguintes cidad\u00e3os: Dr. Ant\u00f3nio Correia Teixeira, Dr. Am\u00edlcar Joaquim de Jesus Santos, Maria da Piedade Falc\u00e3o Murta.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 402\/83","259","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Suspende a execu\u00e7\u00e3o do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 281\/83, de 20 de Junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/83","259","10\/11","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova o quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o de Portugal em Washington junto das Autoridades Americanas, ex (ECA), (MSA) e (JCA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 203\/83","259","10\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Determina que a actual Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Transit\u00f3ria do Instituto de An\u00e1lise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) apresente superiormente propostas que viabilizem, a curto prazo, a completa regulariza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es do pessoal que presta servi\u00e7o no mesmo Instituto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 403\/83","259","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Adita um n.\u00ba 5 ao artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 268\/78, de 31 de Agosto (alarga \u00e0s cooperativas de habita\u00e7\u00e3o o regime consagrado no referido artigo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/83","259","10\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Fixa a data de 16 de Dezembro de 1983 para o in\u00edcio do tr\u00e2nsito e da venda a retalho dos vinhos da colheita do corrente ano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho - Revogado","259","10\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Exonera o licenciado Manuel Martins da Br\u00e1zia das fun\u00e7\u00f5es que exercia no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","259","10\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia o motorista Joaquim Martins da Br\u00e1zia, para exercer as fun\u00e7\u00f5es ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Rui Alberto Barradas do Amaral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","260","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Guarda de Crian\u00e7as e Restabelecimento da Guarda de Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","260","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a Fran\u00e7a depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa ao Estatuto Jur\u00eddico do Trabalhador Migrante","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 971\/83","260","11\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 633\/83, de 31 de Maio, que introduz altera\u00e7\u00f5es aos planos de estudos dos cursos de licenciatura em L\u00ednguas e Literaturas Cl\u00e1ssicas e Modernas, ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 5\/83","260","11\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No caso de concurso real de infrac\u00e7\u00f5es em que, nos termos do artigo 102.\u00ba do C\u00f3digo Penal de 1886, tem de aplicar-se ao r\u00e9u uma pena \u00fanica, \u00e9 sobre esta, e n\u00e3o sobre as penas parcelares que o \u00a7 2.\u00ba do mesmo artigo manda tamb\u00e9m indicar, que deve incidir o perd\u00e3o previsto pelo artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/81, de 13 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 59\/83","260","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina, que sejam fixados os pre\u00e7os de venda dos produtos biol\u00f3gicos e das an\u00e1lises realizadas no Laborat\u00f3rio Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Veterin\u00e1ria.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 972\/83","261","12\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e do Plano","D\u00e1 nova composi\u00e7\u00e3o \u00e0 Delega\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE), com sede em Paris","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","261","12\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais em v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 7035066 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho","261","12\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as quantidades de rama de a\u00e7\u00facar que as empresas refinadoras poder\u00e3o importar.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","262","14\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 21538 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Assento 6\/83","262","14\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 667\/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra \u00abmulta\u00bb em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e n\u00e3o somente as de car\u00e1cter fiscal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","262","14\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do MInistro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral do gabinete de Planeamento e Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga, licenciado Joaquim de Seabra Lopes, relativamente a este servi\u00e7o e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","14\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, no director-geral do Gabinete de Planeamento e Coordena\u00e7\u00e3o do caombate \u00e0 Droga, licenciado Joaquim de Seabra Lopes, relativamente a este servi\u00e7o e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 204\/83 - Revogado","263","15\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Suspende transitoriamente a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os limite de entrega ao retalhista de frango pronto a cozinhar, com e sem miudezas, e das miudezas comest\u00edveis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 205\/83 - Revogado","263","15\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Suspende transitoriamente a fixa\u00e7\u00e3o mensal de pre\u00e7os limite de entrega ao retalhista da d\u00fazia de ovos embalados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/83\/A","263","15\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera a designa\u00e7\u00e3o da freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o para vila de S\u00e3o Sebasti\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/83\/A","263","15\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera o regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o da frota de pesca industrial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 50\/83\/A - Revogado","263","15\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho","Regula a coloca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalhadores benefici\u00e1rios de subs\u00eddio de desemprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 118\/Me\/83","263","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Concede aos candidatos seleccionados para os cursos de mestrado, a serem realizados pela Universidade de Boston a equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro fora do pa\u00eds, com vista \u00e0 frequ\u00eancia de cursos em Ci\u00eancias de Educa\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","263","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO NACIONAL DE REABILITA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","263","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro de Estado, Ant\u00f3nio de Almeida Santos, no Secret\u00e1rio Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o, Augusto Jos\u00e9 de Macedo Bobela Mota.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 973\/83","264","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e do Plano","Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros 1 lugar de assessor, letra A","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","264","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Ant\u00edgua e Barbuda e o de Malta depositado os instrumentos de ades\u00e3o ao Banco Internacional para a Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","264","16\/11","Ex-Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 286319 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/83\/M","264","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Fixa as gratifica\u00e7\u00f5es a atribuir aos membros dos conselhos directivos das escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 22\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no Presidente da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte, Prof. Engenheiro Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no presidente da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Centro, Dr. Manuel Carlos Lopes Porto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no Presidente da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Lisboa e Vale do Tejo, engenheiro Ant\u00f3nio da Silva Martins.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no presidente da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo, Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Carmelo Aires.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","resumo","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","O Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, reitera a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no vice-presidente do LNETI, engenheiro Ant\u00f3nio Coelho de Carvalho, contidas no despacho 80\/83, de 09.06.1983, DR.IIS [162] de 16.07.1983.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dia Soares Costa, no conselho de Direc\u00e7\u00e3o da Junta Nacional de Produtos Pecu\u00e1rios para regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por turnos nos servi\u00e7os deste organismo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 58\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Constitui um grupo de trabalho destinado a inventariar as instala\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, e prop\u00f4r eventual reinstala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desse referido Minist\u00e9rio.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define uma pol\u00edtica agr\u00edcola, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de propostas de metodologua de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, por 5 anos dos cereais, oleaginosos e leite.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 133\/83","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia os elementos constitutivos da Comiss\u00e3o de Classifica\u00e7\u00e3o de Espect\u00e1culos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","264","16\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","O Ministro da Ind\u00fastria e Energia Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, reitera a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no vice-presidente do LNETI, engenheiro Ant\u00f3nio Coelho de Carvalho, contidas no despacho 80\/83, de 09.06.1983, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica II S\u00e9rie 162, de 16 de Julho.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","264","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10.31, a seguinte entidade: Instituto de Estudos Estrat\u00e9gicos e Internacionais.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","264","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.10 31, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o de Futebol de Lisboa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 404\/83 - Revogado","265","17\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Mar","Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o para o Combate ao Contrabando de Gado\/Carne Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","265","17\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 5106902 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 120\/Me\/83","265","17\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga at\u00e9 14 de Novembro, o prazo de candidatura aos cursos t\u00e9cnicos profissionais.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/83","266","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Dr. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/83","266","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia 1 lugar de assessor, letra C","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 405\/83","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 345\/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorroga\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es militares normais, por oferecimento, em Macau, at\u00e9 ao limite de 6 anos consecutivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","266","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6846 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 206\/83 - Revogado","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Esclarece d\u00favidas relativamente ao n.\u00ba 1 do artigo 146.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 385\/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/83","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o 9.\u00aa da Portaria n.\u00ba 951\/83, de 28 de Outubro, que autoriza a Companhia Portuguesa R\u00e1dio Marconi, S. A. R. L., a proceder \u00e0 emiss\u00e3o de 4510000 ac\u00e7\u00f5es, do valor nominal de 200$00, correspondentes ao aumento do seu capital social de 598000 contos para 1500000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","266","18\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no Director Geral da Fam\u00edlia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 134\/83","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o de Freitas Branco, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Cultura, Ant\u00f3nio Coimbra Martins.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1118\/83","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, Ant\u00f3nio de Almeida, no director do Cr\u00e9dito CIFRE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, Ant\u00f3nio de Almeida, no director do Instituto de Seguros de Portugal.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","266","18\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo, no director-geral da Fam\u00edlia, licenciado Lu\u00eds Madureira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, Ant\u00f3nio de Almeida, no director do Instituto de Seguros de Portugal.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","266","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o alem\u00e3o Wolfgang Paul Br\u00fchl nos termos do Tratado entre a Rep\u00fablica Federal da Alemanha e a Rep\u00fablica de Portugal relativo \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","266","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a conceder o aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 35 milh\u00f5es de escudos que a ANA-Aeroportos e Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea, E.P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento, para financiamento do projecto de expans\u00e3o dos aeroportos do Porto e Faro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","267","19\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 14\/83, que designa os membros do Conselho de Imprensa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, de 21 de Outubro de 1983","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 406\/83","267","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera os artigos 3.\u00ba, 5.\u00ba e 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/77, de 8 de Julho (delimita\u00e7\u00e3o dos sectores p\u00fablico e privado)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/83","267","19\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Estabelece normas relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o em arquivo dos documentos na Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 407\/83 - Revogado","267","19\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 33\/82, de 2 de Fevereiro (estabelece normas sobre a obten\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de azeite e outros \u00f3leos comest\u00edveis)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/83","267","19\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Determina que a actividade est\u00fadios e laborat\u00f3rios de fotografia (CAE 959200) seja afecta \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 78\/83 - Revogado","267","19\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 troca das cartas de condu\u00e7\u00e3o emitidas nas ex-col\u00f3nias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 123\/83","267","19\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Energia","Nomeia a licenciada Maria Fernanda de Aguiar Gra\u00e7a dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Joaquim Leit\u00e3o da Rocha Cabral.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 978\/83","268","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de director de Servi\u00e7os das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Internacionais do Gabinete das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Internacionais do Minist\u00e9rio da Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","268","21\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do departamento da Marinha no montante de 10978 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","268","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Institui a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, conclu\u00edda em Estocolmo em 14 de Julho de 1967","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","268","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","268","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os governos de v\u00e1rios pa\u00edses depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 408\/83 - Revogado","268","21\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no C\u00f3digo da Propriedade Industria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 121\/Me\/83","268","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Constitui um grupo de trabalho para proceder a um estudo de reorganiza\u00e7\u00e3o dos actuais grupos de doc\u00eancia, dos ensinos preparat\u00f3rios e secund\u00e1rios.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","269","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico ter o Governo do Jap\u00e3o depositado junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","269","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a Austr\u00e1lia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","269","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico que S\u00e3o Vicente e Grenadines aceitou a Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","269","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico terem sido aceites pelos Estados de Campuchea Democr\u00e1tico, Venezuela e Jugosl\u00e1via as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 207\/83","269","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria cursos a n\u00edvel de ensino preparat\u00f3rio, no \u00e2mbito de um projecto experimental de educa\u00e7\u00e3o recorrente de adultos (ERA), no distrito de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 208\/83 - Revogado","269","22\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Fixa com car\u00e1cter de generalidade o momento a partir do qual o valor das remunera\u00e7\u00f5es m\u00ednimas mensais garantidas por lei produzem efeitos no c\u00e1lculo das remunera\u00e7\u00f5es convencionais previstas para alguns esquemas de seguran\u00e7a social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/83 - Revogado","269","22\/11","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Define a entidade que habilitar\u00e1 as entidades distribuidoras de g\u00e1s com lista nominativa dos estabelecimentos e dos meios complementares de alojamento tur\u00edstico compreendidos nas al\u00edneas a) e b) do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 399\/83, de 8 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 209\/83","269","22\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Revoga o despacho do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio de 14 de Janeiro de 1965 que fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao p\u00fablico em estabelecimentos hoteleiros e similares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","269","22\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 18328 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/83","269","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o general Amadeu Garcia dos Santos do cargo de chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","269S<\/a> | 269S<\/a>"],["Despacho","269","22\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Constitui um grupo de trabalho para proceder no prazo de 120 dias \u00e0 revis\u00e3o do C\u00f3digo do Registo Predial.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 409\/83","270","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida","Cria no Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes a Comiss\u00e3o Nacional para a Coopera\u00e7\u00e3o com o Comit\u00e9 da Habita\u00e7\u00e3o, Constru\u00e7\u00e3o e Planifica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica para a Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 410\/83 - Revogado","270","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e do Plano","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 342\/77, de 19 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 411\/83 - Revogado","270","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Prorroga por mais 90 dias o prazo do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 321\/83, de 5 de Julho (regulamenta\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 412\/83","270","23\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue o Dep\u00f3sito Geral de Adidos da For\u00e7a A\u00e9rea","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 413\/83","270","23\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Equipamento Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 154\/83, de 12 de Abril (C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 414\/83","270","23\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de empr\u00e9stimo com um cons\u00f3rcio banc\u00e1rio internacional no montante de 350 milh\u00f5es de d\u00f3lares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","270","23\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Constitui um grupo de trabalho, para efectuar o levantamento da situa\u00e7\u00e3o do trabalho autom\u00e1tico da informa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","270","23\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Clara Fl\u00f3rido d'Assun\u00e7\u00e3o Dias Marques, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Manuel Alfredo Tito de Morais.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","270","23\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Henrique In\u00e1cio Ventura para exercer as fun\u00e7\u00f5es de motorista ao gabinete da Secret\u00e1ria de Estado da Emigra\u00e7\u00e3o, Dr\u00aa Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/83-Sec","270","23\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza o aumento do capital social da empresa TELEM\u00c1TICA - Consultores de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Inform\u00e1tica, Ld\u00aa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","270","23\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia v\u00e1rios elementos, para fazerem parte do Conselho de Imprensa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","270","23\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Jorge Mendon\u00e7a Torres, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente do Conselho de Imprensa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 415\/83 - Revogado","271","24\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Altera a redac\u00e7\u00e3o de alguns artigos da Lei n.\u00ba 38\/80, de 1 de Agosto (Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 416\/83","271","24\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Ind\u00fastria e Energia e do Mar","Regula a distribui\u00e7\u00e3o das receitas municipais de controle metrol\u00f3gico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 202\/83, de 19 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 81\/83","271","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano cr\u00e9ditos especiais no montante de 165895 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 82\/83","271","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano cr\u00e9ditos especiais no montante de 557896 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/83","271","24\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n\u00famero m\u00e1ximo de assistentes estagi\u00e1rios, assistentes, assistentes convidados e leitores da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/83","271","24\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n\u00famero m\u00e1ximo de assistentes estagi\u00e1rios, assistentes, assistentes convidados e leitores da Universidade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 124\/Me\/83","271","24\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as normas de articula\u00e7\u00e3o entre a Secretaria-Geral e os organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/83","271","24\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Constitui uma comiss\u00e3o m\u00e9dica, encarregada de analisar e avaliar os crit\u00e9rios utilizados na aprecia\u00e7\u00e3o das candidaturas ao concurso de habilita\u00e7\u00e3o ao grau de chefe de servi\u00e7os hospitalar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/83","271","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares, no Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto relativamente aos assuntos correntes de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Artigo 26.\u00ba do Decreto-Lei 344-A\/83, de 25 de Julho) no \u00e2mbito dos servi\u00e7os e organismos director ou directamente tutelados por este membro do Governo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 982\/83","272","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio dos Candidatos \u00e0 Carreira de Guarda de Museu nos Museus e Pal\u00e1cios Dependentes do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 79\/83","272","25\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Equipamento Social","Submete a \u00e1rea do plano geral de urbaniza\u00e7\u00e3o da vila de Anadia e zonas lim\u00edtrofes a medidas preventivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","272","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1148214 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","272","25\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 32780 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 417\/83 - Revogado","272","25\/11","Minist\u00e9rios do Trabalho e Seguran\u00e7a Social e do Com\u00e9rcio e Turismo","Alarga o per\u00edodo de abertura e diversifica os hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 418\/83 - Revogado","272","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta as opera\u00e7\u00f5es que permitem a eleva\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico dos vinhos na Regi\u00e3o Demarcada dos Vinhos Verdes, por utiliza\u00e7\u00e3o de mosto concentrado ou concentra\u00e7\u00e3o do vinho pelo frio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/83","272","25\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Fixa a zona de protec\u00e7\u00e3o ao Centro de Sa\u00fade de Ferreira do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/83 - Revogado","272","25\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de li\u00e7\u00f5es de frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria na ministra\u00e7\u00e3o do ensino da condu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","272","25\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Constitui uma comiss\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/83-Sec","272","25\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es, Raul Bordalo Junqueiro, na empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal (CTT), para emiss\u00e3o de pareceres de homologa\u00e7\u00e3o. Determina que os CTT, TLP e Companhia R\u00e1dio Marc\u00f3ni, apresentem planos de desenvolvimento tecnol\u00f3gico das telecomunica\u00e7\u00f5es.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 80\/83","273","26\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Equipamento Social","Submete a medidas preventivas o plano de pormenor relativo \u00e0 Zona Industrial de Laundos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/83\/M - Revogado","273","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o regime geral dos concursos p\u00fablicos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Almod\u00f4var na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castro Verde na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cuba na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de M\u00e9rtola na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Moura na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ourique na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Vidigueira na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Pombal na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Peso da R\u00e9gua na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/83","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente a pessoal t\u00e9cnico superior - pessoal m\u00e9dico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/83 - Revogado","274","28\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto do Oficial do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","274","28\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Governo da Su\u00ed\u00e7a depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","274","28\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico ter o Governo do Togo depositado, junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o instrumento do ratifica\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","274","28\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Luxemburgo depositado, junto do Conselho da Europa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Transfer\u00eancia de Cad\u00e1veres","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","274","28\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Togo depositado, junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 997\/83","274","28\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Fixa a zona de protec\u00e7\u00e3o da Escola Secund\u00e1ria de Camarinha, em Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 126\/Me\/83","274","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia uma comiss\u00e3o para analisar a gest\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais Universit\u00e1rios e prop\u00f4r medidas para uma ac\u00e7\u00e3o social no Ensino Superior.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 64\/83","274","28\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal no conselho de ger\u00eancia do IPE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 44\/83-Ix","274","28\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina redu\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","274","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.11.07, a seguinte entidade: Atl\u00e9tico Clube de Sismaria.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 81\/83","275","29\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Equipamento Social","Estabelece medidas preventivas para a \u00e1rea do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da P\u00f3voa de Varzim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","275","29\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1513432 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 419\/83 - Revogado","275","29\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Interno","Rev\u00ea o acesso \u00e0 actividade comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","275","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Jos\u00e9 San-Bento de Menezes, no director-geral de Integra\u00e7\u00e3o Administrativa, Dr. Jaime Bas\u00edlio Ramiro de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de comandante-chefe das For\u00e7as Armadas nos A\u00e7ores o general Carlos Elmano Rocha, em substitui\u00e7\u00e3o do general Ant\u00f3nio da Silva Cardoso, que pelo presente diploma \u00e9 exonerado, por ter cessado a respectiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 82\/83 - Revogado","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es regulamentares relativas \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o nas carreiras (Decreto-Lei n.\u00ba 191-C\/79, de 25 de Junho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/83 - Revogado","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 141\/70, de 12 de Mar\u00e7o, que cria na Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica a Comiss\u00e3o Permanente INVOTAN e define a sua compet\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Encarrega o Ministro da Ind\u00fastria e Energia de apresentar para aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros, durante o ano de 1984, o Plano Mineiro Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Alarga a \u00e1rea de recrutamento de um dos lugares de chefe de divis\u00e3o do quadro da Secretaria de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila do Conde na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Sanat\u00f3rio de Carlos Vasconcelos Porto, em S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimar\u00e3es na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 420\/83","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Com\u00e9rcio e Turismo","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento do Imposto de Turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos \u00f3rg\u00e3os regionais de turismo e descentralizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 210\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atribui subs\u00eddios de emerg\u00eancia a v\u00e1rios munic\u00edpios para combater efeitos da seca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","276","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guatemala depositado, junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova Iorque, a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o e Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 8357 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1004\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aprova a forma de constitui\u00e7\u00e3o dos activos representativos das provis\u00f5es t\u00e9cnicas, prevista no n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/82, de 7 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir ao par, at\u00e9 500000 obriga\u00e7\u00f5es de caixa do valor nominal de 10000$00 cada uma, representadas por t\u00edtulos de 1, 5 e 10 obriga\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Fixa em 17% o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas comerciais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Fixa em 17% o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas condicionadas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o grau de mestre em Economia Agr\u00e1ria e Sociologia Rural no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 211\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores mensais atribu\u00eddos \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao alojamento para efeitos de contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/83 - Revogado","276","30\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Estabelece novas regras para a forma\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos dos servi\u00e7os de metrologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 83\/83 - Revogado","276","30\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o actualizadas as presta\u00e7\u00f5es de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","276S<\/a> | 276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no montante de 5 milh\u00f5es de contos do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, de 21 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas, no montante de 809505 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 203, de 3 de Setembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 16527 contos, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 28 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, no montante de 3348238 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 28 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 394\/83, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o dos dois \u00faltimos duod\u00e9cimos vincendos de v\u00e1rias dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais, pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de 50% dos dois \u00faltimos duod\u00e9cimos vincendos de outras dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 284, de 27 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros n.\u00ba 51\/83, que cria a CIMPA - Comiss\u00e3o Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composi\u00e7\u00e3o, com vista a assegurar a implementa\u00e7\u00e3o gradual e progressiva da organiza\u00e7\u00e3o de mercados, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 29 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/83\/M, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-A\/83, de 1 de Junho (classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 229, de 4 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 397\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera as tabelas de emolumentos do registo predial, do registo comercial, do registo de autom\u00f3veis e do notariado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 2 de Novembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 30\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece normas sobre achados no fundo dos mares dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 28 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 200\/83, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que refor\u00e7a o or\u00e7amento de 1983 do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamentos de pequenos investimentos a efectuar pelos munic\u00edpios, a fim de garantir o abastecimento de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 2 de Novembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 893\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que cria a licenciatura em F\u00edsica\/Matem\u00e1tica Aplicada na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 27 de Setembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 369\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que institui uma Alta Autoridade encarregada de actos de preven\u00e7\u00e3o, apuramento e participa\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades competentes para a investiga\u00e7\u00e3o ou a ac\u00e7\u00e3o criminal de actos de corrup\u00e7\u00e3o e outras fraudes, agindo por iniciativa pr\u00f3pria ou a partir de ind\u00edcios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 6 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, no montante de 5106902 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 265, de 17 de Novembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 960-A\/83, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece novos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas para ingresso em 2 cursos de bacharelato da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, e revoga a Portaria n.\u00ba 935\/83, de 21 de Outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 254 (suplemento), de 4 de Novembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 408\/83, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no C\u00f3digo da Propriedade Industrial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 268, de 21 de Novembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 6846 contos, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 266, de 18 de Novembro de 1983","001","4.\u00aa","276S2<\/a>"],["Despacho 200\/Mes\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Publica o quadro das dota\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os no \u00e2mbito do PIDDAC.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 201\/Mes\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Constitu\u00ed a comiss\u00e3o permanente que funcionar\u00e1 junto do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/83","276","30\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o engenheiro Ant\u00f3nio Francisco Barroso de Sousa Gomes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do IPE - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es do Estado S.A.R.L.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","276","30\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias da Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon\u00e7a Tavares, no Procedor da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 39\/83","277","02\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado para 1983 (provis\u00f3rio) (Lei n.\u00ba 2\/83, de 18 de Fevereiro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/83","277","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Mar","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es Navais da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/83","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o programa da disciplina No\u00e7\u00f5es de Morfologia, Anatomia e Fisiologia do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o para professores de Trabalhos Manuais do ensino preparat\u00f3rio e do 12.\u00ba grupo do ensino secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/83","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 421\/83 - Revogado","277","02\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico da dura\u00e7\u00e3o do trabalho na sua disciplina espec\u00edfica do trabalho extraordin\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/83","277","02\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 134\/83, de 19 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 129\/Me\/83","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","A orienta\u00e7\u00e3o escolar profissional prevista no n.\u00ba 40.\u00ba do Despacho Normativo 194-A\/83, de 21 de Outubro, ficar\u00e1 a cargo dos competentes servi\u00e7os das Faculdades de Psicologia e Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem criadas estruturas adequadas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 422\/83 - Revogado","278","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 defesa da concorr\u00eancia no mercado nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","278","03\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico terem sido aceites pela Tun\u00edsia as emendas aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 1013\/83","278","03\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/83","278","03\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Cria os novos cart\u00f5es de identidade para uso dos funcion\u00e1rios aduaneiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/83","278","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina que a Caixa Sindical de Previd\u00eancia dos Tip\u00f3grafos, Lit\u00f3grafos e Of\u00edcios Correlativos seja integrada no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 16\/83","278","03\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Delega compet\u00eancias do Ministro do Com\u00e9rcio e Tursimo, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, no Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, relativamente \u00e0 futura secretaria-geral.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 130\/Mne\/Me\/83","278","03\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica o Regulamento dos exames de curriculum completo Portugu\u00eas no estrangeiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 423\/83","279","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Com\u00e9rcio e Turismo","Define utilidade tur\u00edstica e estabelece os princ\u00edpios e requisitos necess\u00e1rios para a sua concess\u00e3o. Revoga, al\u00e9m de outras disposi\u00e7\u00f5es, as Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/83","279","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio de liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/83","279","05\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o grau de mestre em Probabilidades e Estat\u00edstica, em Estat\u00edstica e Investiga\u00e7\u00e3o Operacional e em Computa\u00e7\u00e3o na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 212\/83","280","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado","Aplica o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 109\/80, de 20 de Outubro, aos funcion\u00e1rios do quadro geral de adidos oriundos dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade e Assist\u00eancia da ex-Administra\u00e7\u00e3o Ultramarina e dos Hospitais das Universidades de Luanda e de Louren\u00e7o Marques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/83","280","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Qualidade de Vida","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o Nacional do Ambiente 1 lugar de assessor, letra C","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/83 - Revogado","280","06\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, bem como de outro pessoal que eventualmente lhes preste servi\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 424\/83","280","06\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Ind\u00fastria e Energia","Consagra o pagamento de uma renda anual aos munic\u00edpios cuja circunscri\u00e7\u00e3o seja atingida por zonas de influ\u00eancia de centros produtores de energia el\u00e9ctrica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 84\/83","280","06\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Equipamento Social","Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/81, de 8 de Agosto (medidas preventivas para a zona do Casal de Cambra - Sintra)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","280","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 425\/83 - Revogado","280","06\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Rev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/83 - Revogado","280","06\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade","Aprova o Regulamento do Controle Metrol\u00f3gico de Tax\u00edmetros e Conta-Quil\u00f3metros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 425-A\/83","280","06\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, um contrato de empr\u00e9stimo com um cons\u00f3rcio de bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necess\u00e1rios para a contrac\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo","001","3.\u00aa","280S<\/a> | 280S<\/a>"],["Despacho - Revogado","280","06\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria no Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, o gabinete para a integra\u00e7\u00e3o Europeia, bem como um grupo de trabalho que funcionar\u00e1 junto deste gabinete.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 69\/83","280","06\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o Dr. Victor Manuel Pereira Dias, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal do conselho de administra\u00e7\u00e3o do IPE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 139\/83","280","06\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia os vogais da Comiss\u00e3o de Classifica\u00e7\u00e3o de Espect\u00e1culos, por proposta do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","280","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Jos\u00e9 Manuel San-Bento de Menezes, no director-geral do Centro de Informa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica da Reforma Administrativa, Dr. Fernando Duarte Costa da Silveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1021\/83","281","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Estat\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","281","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios dos Navios de Alto Mar","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 213\/83","281","07\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Determina que seja introduzido um novo par\u00e1grafo no artigo 638.\u00ba do Decreto n.\u00ba 31730, de 15 de Dezembro de 1941, que aprova o Regulamento das Alf\u00e2ndegas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/83","281","07\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Loca\u00e7\u00e3o Financeira Mobili\u00e1ria, S. A. R. L., a emitir, para investidores institucionais e accionistas, ao par, 800000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00, representadas por t\u00edtulos ao portador de 1 e 10 obriga\u00e7\u00f5es ou por certificados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/83 - Revogado","281","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos de associa\u00e7\u00e3o em escolas particulares e cooperativas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 426\/83","281","07\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, da Sa\u00fade, da Ind\u00fastria e Energia e da Qualidade de Vida","Aprova o Regulamento de Protec\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Radiol\u00f3gica nas Minas e Anexos de Tratamento de Min\u00e9rio e de Recupera\u00e7\u00e3o de Ur\u00e2nio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/83 - Revogado","281","07\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Define os pre\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o no mercado da carne de su\u00edno. Revoga a Portaria n.\u00ba 641-A\/82, de 26 de Junho, que altera os pre\u00e7os de mercado do su\u00edno","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 427\/83 - Revogado","281","07\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Actualiza o sistema legal de unidades de medida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 1\/83","281","07\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro, no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, licenciado Jos\u00e9 de Campos Faria Bravo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/83","281","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o engenheiro agr\u00f3nomo Miguel de Raimond da Silva Amado, para exercer as fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1025\/83","282","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de subdirector-geral da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/83","282","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Qualidade de Vida","Cria no quadro da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida 1 lugar de t\u00e9cnico superior principal, letra D","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/83 - Revogado","282","09\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento da Escola Naval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 214\/83","282","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano de 1983 a percentagem de 10% do produto da venda da corti\u00e7a amadia, para os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 189-C\/81, de 3 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 26\/82, de 23 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 215\/83","282","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano de 1983 a percentagem de 45% do valor l\u00edquido de encargos do produto da venda da corti\u00e7a amadia, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o prevista na subal\u00ednea 1) da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 189-C\/81, de 3 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 26\/82, de 23 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 83\/83 - Revogado","282","09\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Regulamenta as caracter\u00edsticas do iogurte e actualiza os crit\u00e9rios de qualidade em ordem a uma rigorosa defesa do consumidor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 428\/83 - Revogado","282","09\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Substitui, para os efeitos das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 58\/82, de 26 de Fevereiro, a designa\u00e7\u00e3o de \u00abinstala\u00e7\u00f5es consumidoras intensivas de energia\u00bb por \u00abempresas e instala\u00e7\u00f5es consumidoras intensivas de energia\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/83 - Revogado","282","09\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Determina que em todos os estabelecimentos que prestem servi\u00e7os de cafetaria seja obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os que prestem. Revoga as Portarias n.os 357-A\/82, de 6 de Abril, e 414\/83, de 9 de Abril, o Despacho Normativo n.\u00ba 128\/83 e o n.\u00ba 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 472\/76, de 2 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","282","09\/12","Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais","OS VENCIMENTOS DA CARREIRA DE ENFERMAGEM CONSTANTES DA TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI 305\/81, DE 12\/11, DEVERAO SER ABONADOS A PARTIR DE AGOSTO DE 1982.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","282","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, a compet\u00eancias para autorizar despesas provenientes dos concursos do Totobola.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-92\/83-Ix","282","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho sobre a revis\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica II S\u00e9rie , de 23 de Agosto de 1952.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","282","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o Prof. Eduardo Adeolato Melo Pimenta Trigo, da Comiss\u00e3o Administrativa da Empresa do Jornal do Com\u00e9rcio e nomeia o Presidente e Vogal da mesma Comiss\u00e3o Administrativa, respectivamente: Dr. Armando Lu\u00eds de Carvalho Morais Capit\u00e3o Jo\u00e3o Pedro Tomaz Rosa.","002","6.\u00aa","282S<\/a>"],["Portaria 1029\/83","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Alarga a \u00e1rea de recrutamento a chefes de reparti\u00e7\u00e3o para provimento no cargo de director de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o-geral do Departamento Central de Planeamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/83","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Qualidade de Vida","Cria no quadro da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida 1 lugar de assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","283","10\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 26014 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 216\/83 - Revogado","283","10\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao financiamento por parte do Fundo de Turismo de ac\u00e7\u00f5es promocionais de comercializa\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","MARIA J\u00daLIA MARTINS COELHO - SECRET\u00c1RIA","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 29\/83-Sec","283","10\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Determina que os CTT, procedam \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o das taxas especiais.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Conselho Distrital do Porto, que ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos seguintes cidad\u00e3os: Licenciado Eduardo Gast\u00e3o Ramos Gon\u00e7alves Antunes, Advogado Licenciado Alberto Pedro Carvalho Taxa, Advogado Licenciado \u00c1lvaro Rodrigues de Sousa, Engenheiro Civil","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/83 - Revogado","284","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Fixa em 17% a taxa de aumento, a vigorar no per\u00edodo de 1 de Julho de 1983 a 30 de Junho de 1984, da base de c\u00e1lculo das remunera\u00e7\u00f5es dos gestores p\u00fablicos estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 166\/82, de 9 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso - Revogado","284","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Revoga o aviso de 31 de Maio de 1983, que determina que o montante global da d\u00edvida resultante da emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de caixa n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais pr\u00f3prios realizados da entidade emitente","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","284","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 123132 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 428-A\/83","284","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento do Estado para 1983","001","2.\u00aa","284S<\/a> | 284S<\/a>"],["Despacho Normativo 217\/83","284","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Adopta medidas excepcionais de apoio financeiro \u00e0s empresas e entidades particulares pelos preju\u00edzos causados pelo recente temporal","001","2.\u00aa","284S2<\/a> | 284S2<\/a>"],["Despacho 131\/Me\/83","284","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","P\u00fablica uma tabela de equipara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00f5es adquiridas do ensino oficial, com as adquiridas nos semin\u00e1rios, para efeito de provimento em encargos p\u00fablicos ou militares.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 132\/Me\/83","284","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que o Gabinete de Planeamento do Minist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Equipamento, proceda \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio de car\u00eancias em mat\u00e9ria de instala\u00e7\u00f5es para os ensinos preparat\u00f3rios e secund\u00e1rios.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 176\/Ses\/83","284","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues, no director-geral do Ensino Superior, para autorizar determinadas individualidades a utilizar ve\u00edculo pr\u00f3prio em desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 40\/83 - Revogado","285","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei do Enquadramento do Or\u00e7amento do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/83","285","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa a composi\u00e7\u00e3o do quadro do pessoal da Miss\u00e3o Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais com sede em Genebra. Revoga a Portaria n.\u00ba 23491, de 20 de Julho de 1968, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Portaria n.\u00ba 638\/82, de 26 de Junho, e a Portaria n.\u00ba 136\/83, de 5 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 429\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Finan\u00e7as e do Plano","Regulamenta as vendas ou trocas de ac\u00e7\u00f5es de sociedades an\u00f3nimas e em comandita por ac\u00e7\u00f5es com sede estatut\u00e1ria ou de facto em Portugal efectuadas por meio de oferta p\u00fablica lan\u00e7ada em pa\u00eds estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 430\/83 - Revogado","285","13\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Altera o regime em vigor, tipifica novos il\u00edcitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em mat\u00e9ria de consumo e tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 84\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Altera o artigo 9.\u00ba do Decreto n.\u00ba 45814, de 14 de Julho de 1964 (importa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de contentores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Eleva a delega\u00e7\u00e3o aduaneira a actual Subdelega\u00e7\u00e3o Aduaneira do Caia, passando a designar-se Delega\u00e7\u00e3o Aduaneira de Elvas\/Caia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio Interno","Exclui do regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos os adubos quando vendidos em embalagens de 5 kg","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Agricultura, da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos n.os 9.\u00ba, 14.\u00ba e 15.\u00ba da Portaria n.\u00ba 56\/83, de 25 de Janeiro, que cria o Fundo de Apoio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Batata-Semente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 431\/83 - Revogado","285","13\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera o artigo 26.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 8\/82, de 18 de Janeiro, de acordo com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 163\/83, de 24 de Abril (regime de seguran\u00e7a social dos trabalhadores independentes)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria o servi\u00e7o p\u00fablico designado por Correio Acelerado-Express Mail, que permite o tratamento diferenciado na aceita\u00e7\u00e3o, transporte e entrega de objectos postais, quer no servi\u00e7o nacional quer no servi\u00e7o internacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/83","285","13\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Centen\u00e1rio do Jardim Zool\u00f3gico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","285","13\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 8581 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","285","13\/12","Ex-Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 585813 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","285","13\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Exonera Paula Cristina Mota Rodrigues das fun\u00e7\u00f5es que exercia como secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","285","13\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Margarida Manuela da Mota Rodrigues, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Am\u00e2ndio Anes de Azevedo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","285","13\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","P\u00fablica uma tabela de acordo com a qual dever\u00e1 ser atribu\u00eddo o n\u00famero de horas de aulas aos professores que foram contratados nos termos do Decreto-Lei 117\/82.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/83","286","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Incumbe os Ministros das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia de proceder \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de um diploma instituindo um esquema de apoio t\u00e9cnico e financeiro aos consumidores de combust\u00edveis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/83","286","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Considera justificadas as faltas ao servi\u00e7o dadas por funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 1983, em consequ\u00eancia das inunda\u00e7\u00f5es ocorridas no fim-de-semana anterior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/83","286","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Autoriza a abertura de concurso para a execu\u00e7\u00e3o da empreitada de constru\u00e7\u00e3o da ponte ferrovi\u00e1ria sobre o rio Douro e seus acessos entre as esta\u00e7\u00f5es de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 432\/83 - Revogado","286","14\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto de armas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","286","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Peru depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","286","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ao Protocolo de 1978 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","286","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1038\/83","286","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado das Florestas","Cria 6 zonas de protec\u00e7\u00e3o permanente \u00e0s esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas, localizadas nas \u00e1reas das arribas da orla mar\u00edtima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma dist\u00e2ncia aproximada de 1 km","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/83","286","14\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 741\/83, de 29 de Junho (cria a Comiss\u00e3o Consultiva do Mercado da Carne de Aves)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/83","286","14\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria o servi\u00e7o p\u00fablico denominado \u00abPostexpresso\u00bb para a aceita\u00e7\u00e3o e entrega de correspond\u00eancias e outros objectos postais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/83","286","14\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Fixa a zona de protec\u00e7\u00e3o da Escola Preparat\u00f3ria de Braga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27-A\/83","286","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o general Jorge da Costa Salazar Braga Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","4.\u00aa","286S<\/a> | 286S<\/a>"],["Despacho 134\/Me\/83","286","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define as compet\u00eancias das Comiss\u00f5es Regionais para o Ensino T\u00e9cnico Profissional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 63\/83","286","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Manuel Jos\u00e9 Dias Soares Costa., no Conselho Administrativo, e no Presidente da Junta Nacional do Vinho.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 71\/83","286","14\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado das Finan\u00e7as","Nomeia o Dr. Manuel Nogueira Lobo de Alarc\u00e3o e Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do IPE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","286","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo no montante de 25.000.000 de ECUS, que a EDP-Electricidade de Portugal, E.P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento da Central T\u00e9rmica de Sines.","002","4.\u00aa","286S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","286","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo a contrair pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos junto do Banco Europeu de Investimento no montante de 20.000.000 ECU, para financiamento \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas industriais e tur\u00edsticas.","002","4.\u00aa","286S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","287","15\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 414522 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","287","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","287","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Fran\u00e7a depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional da Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea \u00abEUROCONTROL\u00bb e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","287","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea \u00abEUROCONTROL\u00bb e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","287","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","287","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Gr\u00e9cia efectuado o dep\u00f3sito dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","287","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo ao projecto de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica denominado \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Radiotelevis\u00e3o Portuguesa\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1042\/83","287","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, em rela\u00e7\u00e3o aos distritos do continente, n\u00fameros globais de lugares docentes para afecta\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas do ensino prim\u00e1rio no ano lectivo de 1983-1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 23\/83","287","15\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria um grupo de trabalho encarregado de fazer o levantamento das situa\u00e7\u00f5es actuais de distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos pelos diversos servi\u00e7os de sa\u00fade do Pa\u00eds.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","287","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.11.29, a seguinte entidade: Associa\u00e7\u00e3o dos Antigos Estudantes de Coimbra.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","287","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.11.28, a seguinte entidade: Sociedade Musical Olivelense.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1043\/83","288","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe de divis\u00e3o do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/83","288","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa em 3% a taxa de juros de mora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/83 - Revogado","288","16\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimenta\u00e7\u00e3o, do Com\u00e9rcio Externo e do Com\u00e9rcio Interno","Fixa as normas a que se sujeita a comercializa\u00e7\u00e3o de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1983-1984 e estabelece algumas orienta\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o da batata-semente nacional e da batata de consumo na campanha 1984-1985","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","288","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Lu\u00eds Fernando Andrea Moitinho de Almeida, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor adjunto do gabinete do Vice Primeiro-Ministro, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","288","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Rosa Maria Maleitas Farinha Clemente, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Vice Primeiro-Ministro, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/83","288","16\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Exonera Maria da Concei\u00e7\u00e3o Nunes Ferreira, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/83","288","16\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Nomeia Ana Maria Reis de Noronha Teixeira de Macedo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/83","288","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara que o Despacho do Primeiro-Ministro, M\u00e1rio Soares 27\/83, de 27 de Agosto de 1983, publicado no DR.IIS [206] de 83.09.07, de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no Vice Primeiro-Ministro, Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto, relativamente ao Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria - Revogado","288","16\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o (incluindo a zona vedada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o) do conjunto do Pal\u00e1cio das Necessidades em Lisboa, conforme planta publicada em anexo, e classificado como im\u00f3vel de interesse p\u00fablico pelo Decreto 8\/83, de 24 de Janeiro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/83","289","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador H\u00e9lder de Mendon\u00e7a e Cunha embaixador de Portugal no Vaticano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 433\/83","289","17\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Finan\u00e7as e do Plano","Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 144\/83, de 31 de Mar\u00e7o (reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/83","289","17\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 por findo o regime de instala\u00e7\u00e3o dos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social de Faro, Leiria e Santar\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 434\/83","289","17\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","Altera o artigo 15.\u00ba e o \u00a7 \u00fanico do artigo 31.\u00ba do Decreto com for\u00e7a de lei n.\u00ba 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas frac\u00e7\u00f5es e presen\u00e7a da autoridade nas extrac\u00e7\u00f5es)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","289","17\/12","Ex-Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, no montante de 3239 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","289","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado ao financiamento de 2.800.000.000$ a um concession\u00e1rio banc\u00e1rio nacional a facultar \u00e0 TERTIR-Terminais de Portugal, S.A.R.L, para a constru\u00e7\u00e3o dos terminais internacionais rodovi\u00e1rios de Alverca e Freixeiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","289","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o engenheiro Juvenal da Concei\u00e7\u00e3o Gomes de Freitas delegado do Governo junto da TERTIR-Terminais de Portugal, S.A.R.L.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","289","17\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o mapa de pessoal do Centro Regional da Seguran\u00e7a Social de Santar\u00e9m.","002","Sab","289S<\/a>"],["Decreto-Lei 435\/83","290","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Aplica, at\u00e9 31 de Dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de Dezembro de 1982 a certos produtos origin\u00e1rios da Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e da Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Com\u00e9rcio Livre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 436\/83 - Revogado","290","19\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/83","290","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o grau de mestre em Qu\u00edmica Org\u00e2nica Tecnol\u00f3gica na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/83","291","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria 1 lugar de adjunto t\u00e9cnico principal, de 1.\u00aa classe ou de 2.\u00aa classe do quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e Servi\u00e7os Centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 437\/83","291","20\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es regulamentares em que \u00e9 emitido um empr\u00e9stimo interno no montante de 45 milh\u00f5es de contos para fazer face ao d\u00e9fice do Or\u00e7amento do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","291","20\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, no montante de 6588 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 4\/83\/M","291","20\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova a proposta de or\u00e7amento e o plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 1983","001","3.\u00aa","291S<\/a> | 291S<\/a>"],["Lei 41\/83 - Revogado","292","21\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Defesa Nacional e das For\u00e7as Armadas (Lei n.\u00ba 29\/82, de 11 de Dezembro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 438\/83","292","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que o Munic\u00edpio de Ribeira de Pena transite do Agrupamento do Baixo T\u00e2mega para o Agrupamento do Alto T\u00e2mega","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/83","292","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra e de Lisboa e da Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas da Universidade Nova de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/83\/M","292","21\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Prorroga os prazos de remi\u00e7\u00e3o previstos no Decreto Regional n.\u00ba 1\/81\/M, de 14 de Mar\u00e7o, que alarga os prazos de remi\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do regime de col\u00f3nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 66\/83","292","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Esclarece o regime de concess\u00e3o de ajudas de custo aos funcion\u00e1rios e agentes do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Maria Ant\u00f3nia Pinto Jorge Borges da Finseca, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Alfredo Jos\u00e9 Somera Sim\u00f5es Barroso.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","21\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Esclarece d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o do Despacho Normativo 52\/82, relativo ao emprego de deficientes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 123\/83","292","21\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza o plano de reconvers\u00e3o da unidade de montagem COMOTOR.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 140\/83","292","21\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia a licenciada Maria Carolina Mealha Tito de Morais Pereira de Oliveira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de servi\u00e7o do Centro de Sa\u00fade Mental Infantil de Lisboa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 145\/83","292","21\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Determina que todas as disposi\u00e7\u00f5es em curso, relativamente ao acervo musicol\u00f3gico reunido pelo Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural, fiquem suspensas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/83-Ix","292","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina as condi\u00e7\u00f5es em que o IFADAP pode participar o cr\u00e9dito directo de desenvolvimento rural integrado de Tr\u00e1s-os-Montes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","292","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o coronel Manuel da Costa Braz para o cargo de Alta Autoridade Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, com direito \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de Alto-Comiss\u00e1rio Contra a Corrup\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","292S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","292","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno at\u00e9 ao limite de 6920 milhares de contos, decorrentes do apoio financeiro prestado \u00e0 QUIMIGAL, CNN e CNP e autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a aprovar as condi\u00e7\u00f5es das mesmas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.","002","4.\u00aa","292S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","292","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno at\u00e9 ao montante de 6550 milhares de contos, decorrentes do apoio financeiro prestado \u00e0 QUIMIGAL, TAP e EPSI. Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a aprovar as condi\u00e7\u00f5es destas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.","002","4.\u00aa","292S<\/a>"],["Decreto-Lei 439\/83","293","22\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Cria a taxa municipal de transportes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","293","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 73334 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1050\/83","293","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro V do anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 798\/83, de 29 de Julho (aprova o plano de estudos de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/83","293","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Geogr\u00e1fica ministrado pela Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/83 - Revogado","293","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo III, quadros III e IV, \u00e0 Portaria n.\u00ba 1036\/81, de 5 de Dezembro, que aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina da Universidade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","293","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Eug\u00e9nia Maria Fran\u00e7a de Almeida In\u00e1cio Aguiar Segurado, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Determina que passe a fazer parte da composi\u00e7\u00e3o da CIMPA - Comiss\u00e3o Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares um membro nomeado pelo Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida e um membro nomeado pelo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano em representa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/83","294","23\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria v\u00e1rias escolas do ensino prim\u00e1rio em diversas localidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/83 - Revogado","294","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0s caracter\u00edsticas dos vinhos de Bucelas brancos, em rela\u00e7\u00e3o ao limite m\u00ednimo do grau alco\u00f3lico, e, no que se refere aos vinhos generosos de Set\u00fabal (moscatel de Set\u00fabal), aos limites de acidez vol\u00e1til e dos a\u00e7\u00facares redutores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/83\/M - Revogado","294","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estrutura os Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica da Secretaria Regional do Planeamento e Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 439-A\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e do Plano","Extingue o Gabinete Coordenador para a Coopera\u00e7\u00e3o (GCC), criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 791\/74, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Portaria 1054-A\/83","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., a emitir, ao par, 500000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por t\u00edtulos ao portador de 1 e 10 obriga\u00e7\u00f5es ou em certificados e destinadas \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o de investidores institucionais","001","6.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59-A\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado ao empr\u00e9stimo obrigacionista at\u00e9 ao valor de 3000000 de contos a emitir pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, nos termos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 187\/81, de 2 de Julho","001","6.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Portaria 1054-B\/83","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados de 1 a 10 obriga\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-A\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena aplicada a Ant\u00f3nio Joaquim Fonseca","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-B\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Esteves Ferreira","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-C\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o maior aplicada a Domingos Rodrigues","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-D\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Albino Rodrigues de Amorim","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-E\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o maior aplicada a Manuel Monteiro Prior","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-F\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o maior aplicada a Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Oliveira Alves","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-G\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena aplicada a Jos\u00e9 Lu\u00eds Rodrigues","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-H\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a C\u00edlio Gon\u00e7alves Domingues","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-I\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena aplicada a Daniel Nunes Louren\u00e7o","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-J\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Cremilde da Luz Fa\u00edsca","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-L\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o maior aplicada a Gaspar Amorim do Monte","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-M\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Georgina Maria Nunes da Costa","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-N\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Francisco Xavier Faria","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-O\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Lu\u00eds Marcelino","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-P\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Moreira Alves","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-Q\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Herm\u00ednio Augusto Lopes","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-R\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Lu\u00eds dos Santos","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-S\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena de pris\u00e3o aplicada a Aurora da Concei\u00e7\u00e3o Vaz","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-T\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 extinta, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-U\/83","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Substitui, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Nogueira","001","6.\u00aa","294S3<\/a> | 294S3<\/a>"],["Regimento","294","23\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Publica o Regimento do Conselho Superior da Defesa Nacional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","295","24\/12","Minist\u00f3rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino da B\u00e9lgica depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies da Fauna e Flora Selvagens Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 440\/83 - Revogado","295","24\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia","Fixa em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petr\u00f3leo referida no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 625\/71, de 31 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/83","295","24\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 441\/83","295","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que pode ser concedida uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a atribuir como montante provis\u00f3rio de pens\u00e3o dos regimes de seguran\u00e7a social Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 218\/83","295","24\/12","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Determina que os pedidos para reconhecimento do prest\u00edgio internacional das provas desportivas sejam feitos mediante requerimento fundamentado dirigido ao Ministro da Qualidade de Vida com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias a contar da data da realiza\u00e7\u00e3o das provas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/83\/M - Revogado","295","24\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Reestrutura as delega\u00e7\u00f5es de zona escolar da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 36\/83","295","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro M\u00e1rio Soares, no Ministro de Estado Dr. Ant\u00f3nio Almeida Santos, relativamente ao Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 1056\/83","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o preenchimento do cargo de coordenador do N\u00facleo de Modelos da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Planeamento Global do Departamento Central de Planeamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/83","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os lugares de director de v\u00e1rios arquivos e bibliotecas p\u00fablicas distritais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 442\/83","296","26\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal na For\u00e7a NAEW do Programa AWAC'S","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 443\/83","296","26\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Corrige o quantitativo estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 463\/76, de 11 de Junho, que altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 345\/73, de 7 de Julho (remunera\u00e7\u00f5es dos militares dos quadros permanentes das For\u00e7as Armadas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 444\/83","296","26\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as e do Plano","Corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.\u00ba 229\/78, de 11 de Agosto (uniformiza os abonos dos militares colocados nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 445\/83 - Revogado","296","26\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias das sociedades de agricultura de grupo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 446\/83","296","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Estabelece medida legislativa de car\u00e1cter interpretativo quanto ao provimento da categoria de inspector de finan\u00e7as, ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 27199, de 16 de Novembro de 1936","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 447\/83","296","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia","Concede benef\u00edcios fiscais \u00e0s participa\u00e7\u00f5es de capital em empresas cient\u00edficas, institutos ou centros tecnol\u00f3gicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 448\/83","296","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Adita os \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 4.\u00ba ao artigo 94.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965 (altera o sistema de entrega \u00e0s tesourarias das alf\u00e2ndegas dos direitos cobrados nas esta\u00e7\u00f5es de correios sobre encomendas postais)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 449\/83","296","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Autoriza a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, o Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, o Montepio Geral - Caixa Econ\u00f3mica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habita\u00e7\u00e3o (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, \u00e0s c\u00e2maras municipais para o relan\u00e7amento do programa para a recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em degrada\u00e7\u00e3o (PRID) afectos a fins habitacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 450\/83 - Revogado","296","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Equipamento Social e do Mar","Autoriza que os bens im\u00f3veis do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado afectos \u00e0s administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias possam ser transferidos, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros servi\u00e7os do Estado ou para autarquias locais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro de Estado, Ant\u00f3nio de Almeida Santos, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Jos\u00e9 Anselmo Dias Rodrigues, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o e ao Comiss\u00e1rio para o XV Congresso Mundial de Reabilita\u00e7\u00e3o Internacional.","002","2.\u00aa","296S<\/a>"],["Despacho 37\/83","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Esclarece que o despacho 2\/83, comportava o poder de subdelega\u00e7\u00e3o total ou parcial.","002","2.\u00aa","296S<\/a>"],["Despacho","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro de Estado, Ant\u00f3nio de Almeida Santos, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Jos\u00e9 Anselmo Dias Rodrigues, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o e ao Comissariado para o XV Congresso Mundial de Reabilita\u00e7\u00e3o Internacional.","002","2.\u00aa","296S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do s\u00fabdito espanhol Joaquin Monta\u00f1es Porto, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","296S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o aval do Estado a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 ao limite de 2170 milh\u00f5es de contos que a BRISA-Auto Estradas de Portugal, S.A.R.L. contra\u00edu junto do Marine Midland Bank, tendo por garante o Banco Fonsecas & Burnay. As condi\u00e7\u00f5es destas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ser\u00e3o aprovadas pelo Ministro das Finan\u00e7as e do Plano.","002","2.\u00aa","296S<\/a>"],["Decreto-Lei 451\/83","297","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Mant\u00e9m em vigor, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 293\/82, de 27 de Julho, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 344-A\/83, de 25 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/83","297","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece normas sobre o regime de trabalho do pessoal das portagens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Fixa a composi\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em D\u00fcsseldorf","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Fixa a composi\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Sydney","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Declara instalado o 4.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal da Comarca de Loures","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Fixa a composi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Loures e acrescenta 3 lugares ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 452\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o aumento da subscri\u00e7\u00e3o de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento de 414 ac\u00e7\u00f5es para 726 ac\u00e7\u00f5es quanto ao capital inter-regional, bem como o aumento da contribui\u00e7\u00e3o de 4994262 para 5636262 d\u00f3lares quanto ao Fundo para Opera\u00e7\u00f5es Especiais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Altera os quantitativos das ajudas de custo a atribuir aos militares do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da For\u00e7a A\u00e9rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Extingue o posto de despacho da praia de Albufeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 219\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado do Tesouro e da Agricultura","Determina que os cr\u00e9ditos solicitados pelas associa\u00e7\u00f5es de agricultores para utiliza\u00e7\u00e3o em projectos integrados no Programa de Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Horticultura e Citricultura do Algarve beneficiar\u00e3o, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve, da bonifica\u00e7\u00e3o de juros correspondente ao tipo I\/AP do SIFAP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo IV \u00e0 Portaria n.\u00ba 1036\/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova as disposi\u00e7\u00f5es complementares ao Regulamento Geral dos Servi\u00e7os de Armaz\u00e9ns Gerais Industriais do Instituto Portugu\u00eas de Conservas de Peixe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 216\/Mes\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina que a Comiss\u00e3o Promotora do Museu Nacional dos Transportes acorde com a CP, os termos em que a linha ferrovi\u00e1ria do Vale do Vouga e o Ramal de Aveiro, possam ser explorados sob os pontos de vista Tur\u00edstico e Hist\u00f3rico Cultural.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 217\/Mes\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Fixa o custo das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Seguros.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 218\/Mes\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza a HELIPORTUGAL a exercer a Ind\u00fastria do Transporte A\u00e9reo n\u00e3o regular em determinadas condi\u00e7\u00f5es.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Joaquim Fernando Nogueira, as compet\u00eancias referentes \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional, ao Secretariado para a Desconcentra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Regional, no que tiver articula\u00e7\u00e3o com os departamentos atr\u00e1s mencionados.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eduardo Ribeiro Pereira, no Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1tquica, Dr\u00aa Helena Torres Marques,as compet\u00eancias referentes \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local, \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna, ao gabinete de apoio \u00e0s Autarquias Locais e, no que tiver articula\u00e7\u00e3o com os departamentos atr\u00e1s citados \u00e0s Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Regional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia Rui Manuel del Negro Ferreira de Portugal, para prestar apoio t\u00e9cnico ao gabinete do Ministro da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Manuel Maldonado Gonelha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 124\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Jos\u00e9 Veiga Sim\u00e3o, no director do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 147\/83","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Extingue, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1983, o Grupo de Bailado Verde Gaio.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 64\/83-Ix","297","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Concede o aval do Estado \u00e0 TAP, relativamente a um conjunto de opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o financeira para 7 avi\u00f5es.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","298","28\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 162532 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 453\/83 - Revogado","298","28\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e do Plano","Concede um subs\u00eddio mensal de fardamento aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, bem como aos militares, comiss\u00e1rios e agentes da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 454\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o especial de servi\u00e7o a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 455\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e do Plano","Fixa gratifica\u00e7\u00f5es de especialidades ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 220\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Determina que, a t\u00edtulo excepcional, o Banco de Portugal entregue at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipa\u00e7\u00e3o dos lucros relativos ao exerc\u00edcio de 1983 e sem preju\u00edzo das correc\u00e7\u00f5es que se entenda dever efectuar ap\u00f3s o apuramento definitivo dos resultados do referido exerc\u00edcio, o montante de 25 milh\u00f5es de contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 456\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Comando-Geral da Guarda Fiscal","Atribui \u00e0 Guarda Fiscal a compet\u00eancia para o exerc\u00edcio da vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a das \u00e1reas dos Terminais Internacionais Rodovi\u00e1rios de Mercadorias de Alverca (Regi\u00e3o de Lisboa) e Freixieiro (Regi\u00e3o do Porto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Estabelece normas relativas \u00e0 beneficia\u00e7\u00e3o de financiamentos \u00e0s cooperativas de habita\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.\u00ba 2 da Portaria n.\u00ba 800\/83, de 29 de Julho (regime a que devem obedecer as matr\u00edculas e inscri\u00e7\u00f5es nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 85\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do artigo 25.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/83, de 16 de Mar\u00e7o (regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 actividade de operador portu\u00e1rio)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 456-A\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","298S<\/a> | 298S<\/a>"],["Decreto-Lei 456-B\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Eleva at\u00e9 \u00e0 quantia m\u00e1xima de 71 milh\u00f5es de contos o empr\u00e9stimo interno amortiz\u00e1vel cujas condi\u00e7\u00f5es foram reguladas ao abrigo do disposto na Lei n.\u00ba 2\/83, de 18 de Fevereiro","001","4.\u00aa","298S<\/a> | 298S<\/a>"],["Despacho 219\/Mes\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza a LUSITANAIR, a exercer a Ind\u00fastria de Transporte A\u00e9reo n\u00e3o Regular.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","298","28\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Esclarece determinados aspectos ligados\u00e0 licen\u00e7a sem vencimento, licen\u00e7a ilimitada, transfer\u00eancia, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento de pessoal no Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Semm\/22\/83","298","28\/12","Minist\u00e9rio do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante","Requisita \u00e0 CNN Ant\u00f3nio Manuel Fernandes Alves, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal no Conselho de Ger\u00eancia da SOCARMAR, EP.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","298","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Dezembro de 1983, a seguinte entidade: Juventude Sport Clube.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/83","299","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Cria mecanismos de selec\u00e7\u00e3o e apoio a projectos de agrupamentos para exporta\u00e7\u00e3o apresentados por pequenas e m\u00e9dias empresas industriais e estabelece formas pr\u00e1ticas de colabora\u00e7\u00e3o entre o Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e o Instituto do Com\u00e9rcio Externo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/83","299","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento para as Promo\u00e7\u00f5es aos Postos Inferiores do Ex\u00e9rcito, aprovado pela Portaria n.\u00ba 6972, de 26 de Novembro de 1930","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","299","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha, no montante de 275656 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 457\/83","299","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Esclarece d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 159\/83, de 19 de Abril (extingue o Centro Universit\u00e1rio do Porto)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/83","299","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o grau de mestre em Hist\u00f3ria, em 5 \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/83","299","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equival\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 220\/Mes\/83","299","29\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza a subdelega\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, nos elementos da Comiss\u00e3o do Fundo de Fomento da Habita\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 148\/83","299","29\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","O curso de forma\u00e7\u00e3o de Conservador de Museu, realizado no \u00e2mbito do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural, nos anos de 1981-1983, s\u00f3 se considera conclu\u00eddo mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um trabalho final, sem o que n\u00e3o ser\u00e1 conferida qualquer qualifica\u00e7\u00e3o profissional.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 151\/83","299","29\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Nomeia o licenciado Miguel Lobo Antunes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vice-presidente do Instituto Portugu\u00eas de Cinema.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1072\/83","300","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/83","300","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Substitui o mapa anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 425\/81, de 22 de Maio, que alarga o quadro de pessoal do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pescas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 221\/83","300","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Gabinete do Ministro","Determina que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Despacho Normativo n.\u00ba 217\/83, de 9 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial, aprovados por despacho de 10 de Novembro de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica os novos impressos modelo n.\u00ba 5 referidos no artigo 60.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial, aprovados por despacho de 25 de Outubro de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 1074\/83 - Revogado","300","30\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","Fixa as taxas referentes ao licenciamento de empresas de transporte a\u00e9reo n\u00e3o regular e particular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","30\/12","Ex-Minist\u00e9rio da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Transportes - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas no montante de 9151 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60-A\/83","300","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria centros tecnol\u00f3gicos de apoio \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas industriais","001","6.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60-B\/83","300","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria Transformadora Portuguesa","001","6.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Decreto-Lei 458\/83","300","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade","Extingue em 1 de Janeiro de 1984 a Comiss\u00e3o de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 43760, de 29 de Junho de 1961","001","6.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Decreto-Lei 459\/83","300","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Institui o novo sistema de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria","001","6.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Decreto-Lei 460\/83","300","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Institui o regime de auto-acabamento em habita\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Decreto-Lei 461\/83 - Revogado","300","30\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Cria os centros tecnol\u00f3gicos e aprova a sua estrutura org\u00e2nica","001","6.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Portaria 1074-A\/83","300","30\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Fixa os valores unit\u00e1rios por metro quadrado do pre\u00e7o da constru\u00e7\u00e3o e de obras de beneficia\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o para c\u00e1lculo da renda condicionada","001","6.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Despacho","300","30\/12","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO-GERAL DO MINIST\u00c9RIO DA QUALIDADE DE VIDA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/83","300","30\/12","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente","Define as compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Instaladora da \u00c1rea de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","300","30\/12","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida","Delega compet\u00eancia do Ministro da Qualidade de Vida , Ant\u00f3nio d'Orey Capucho, no Secret\u00e1rio-Geral do Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida, licenciado Manuel Canaveira de Campos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen embaixador em Roma","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/83 - Revogado","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de director de servi\u00e7os dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Comete ao Ministro da Ind\u00fastria e Energia a incumb\u00eancia de promover as ac\u00e7\u00f5es conducentes ao relan\u00e7amento e aprofundamento da campanha \u00abComprar portugu\u00eas\u00bb, a qual dever\u00e1 passar a divulgar a gama de produtos e as potencialidades da ind\u00fastria nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Encarrega os Ministros do Equipamento Social e da Ind\u00fastria e Energia de promoverem com urg\u00eancia o invent\u00e1rio exaustivo dos aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos e os Ministros das Finan\u00e7as e do Plano e da Ind\u00fastria e Energia de promoverem a programa\u00e7\u00e3o de investimentos em aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos ao ritmo m\u00e1ximo pelas disponibilidades financeiras do Plano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera os limites fixados nos artigos 23.\u00ba, 24.\u00ba, 30.\u00ba e 33.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto \u00e0s garantias financeiras indispens\u00e1veis do exerc\u00edcio da actividade seguradora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/83 - Revogado","301","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Regulamenta a concess\u00e3o de financiamento pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0s c\u00e2maras municipais para o relan\u00e7amento do Programa para a Recupera\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis em Degrada\u00e7\u00e3o (PRID) afectos a fins habitacionais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 86\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Torna directamente aplic\u00e1veis aos esquemas especiais de seguran\u00e7a social em vigor as normas relativas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das bases de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es para o regime geral de seguran\u00e7a social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante do 29120 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/83\/M","301","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria a Secretaria Regional do Turismo e Cultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/83 - Revogado","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretarias de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Or\u00e7amento","Aprova o modelo de an\u00fancio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cl\u00e1usulas gerais e cl\u00e1usulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos p\u00fablicos para adjudica\u00e7\u00e3o do fornecimento de refei\u00e7\u00f5es nos refeit\u00f3rios afectos aos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o Central. Revoga a Portaria n.\u00ba 879\/82, de 18 de Setembro","001","Sab","301S<\/a> | 301S<\/a>"],["Aviso","301","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Define o esquema de bonifica\u00e7\u00e3o de juro a aplicar nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Revoga o aviso de 19 de Abril de 1982","001","Sab","301S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen do cargo de embaixador de Portugal em Viena","001","Sab","301S2<\/a> | 301S2<\/a>"],["Lei 42\/83","301","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1984","001","Sab","301S2<\/a> | 301S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/83","301","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o or\u00e7amento para 1984","001","Sab","301S2<\/a> | 301S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Equipara as remunera\u00e7\u00f5es devidas pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de delegado do Governo junto da TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L., \u00e0s auferidas pelos gestores de empresas p\u00fablicas de n\u00edvel 2, fixadas nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 55\/83, de 12 de Dezembro, conjugada com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 274\/77, de 26 de Outubro","001","Sab","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Atribui subs\u00eddios a empresas p\u00fablicas no montante de 8 milh\u00f5es de contos","001","Sab","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Decreto-Lei 462\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Prorroga o prazo de adapta\u00e7\u00e3o dos estatutos das cooperativas agr\u00edcolas ao C\u00f3digo Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei n.\u00ba 335\/83, de 16 de Julho","001","Sab","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 133502 contos","001","Sab","301S3<\/a>"],["Decreto-Lei 463\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC) uma comiss\u00e3o coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983)","001","Sab","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Decreto-Lei 464\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e do Plano e do Equipamento Social","Prorroga pelo prazo de 10 anos, a contar de 21 de Dezembro de 1983, a isen\u00e7\u00e3o estabelecida no n.\u00ba 7 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 688\/73, de 21 de Dezembro (isen\u00e7\u00f5es fiscais da Carris)","001","Sab","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Decreto do Governo 85\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano cr\u00e9ditos especiais no montante de 6426111 contos, destinados a refor\u00e7ar verbas insuficientemente dotadas e a prover \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento do Estado em vigor","001","Sab","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Decreto do Governo 86\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Abre no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano cr\u00e9ditos especiais, no montante de 4597815 contos","001","Sab","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Decreto-Lei 465\/83 - Revogado","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Pra\u00e7a da mesma Guarda","001","Sab","301S4<\/a> | 301S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha, no montante de 4502 contos","001","Sab","301S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 21215 contos","001","Sab","301S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 34255 contos","001","Sab","301S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 36119 contos","001","Sab","301S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 51741 contos","001","Sab","301S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Ex-Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 114331 contos","001","Sab","301S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 41263 contos","001","Sab","301S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 369\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que institui uma alta autoridade encarregada de actos de preven\u00e7\u00e3o, apuramento e participa\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades competentes para a investiga\u00e7\u00e3o ou a ac\u00e7\u00e3o criminal de actos de corrup\u00e7\u00e3o e outras fraudes, agindo por iniciativa pr\u00f3pria ou a partir de ind\u00edcios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 6 de Outubro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 371\/83, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera disposi\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0 puni\u00e7\u00e3o de actos de corrup\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 6 de Outubro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 45\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Hero\u00edsmo, Horta e Ponta Delgada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 24 de Setembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 418\/83, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que regulamenta as opera\u00e7\u00f5es que permitem a eleva\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico dos vinhos na Regi\u00e3o Demarcada dos Vinhos Verdes, por utiliza\u00e7\u00e3o de mosto concentrado ou concentra\u00e7\u00e3o do vinho pelo frio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 272, de 25 de Novembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 200\/83, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que refor\u00e7a o or\u00e7amento de 1983 do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos munic\u00edpios a fim de garantir o abastecimento de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 2 de Novembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 8357 contos, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 276, de 30 de Novembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 436\/83, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 290, de 19 de Dezembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 286319 contos do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Pescas publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 264, de 16 de Novembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 49\/83\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25\/80\/A, de 9 de Junho, e 50\/80\/A, de 22 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 258, de 9 de Novembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 425\/83, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que rev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o dos institutos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 6 de Dezembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 123132 contos, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 284, de 12 de Dezembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 262, de 14 de Novembro de 1983, no montante de 21538 contos","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 1148214 contos, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 272, de 25 de Novembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 426\/83, dos Minist\u00e9rios do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, da Sa\u00fade, da Ind\u00fastria e Energia e da Qualidade de Vida, que aprova o Regulamento de Protec\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Radiol\u00f3gica nas Minas e Anexos de Tratamento de Min\u00e9rio e de Recupera\u00e7\u00e3o de Ur\u00e2nio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 281, de 7 de Dezembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Cultura, no montante de 18192 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 234, de 11 de Outubro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, no montante de 414522 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 287, de 15 de Dezembro de 1983","001","Sab","301S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 62339 contos","001","Sab","301S7<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 60387 contos","001","Sab","301S7<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6172 contos","001","Sab","301S7<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 21802 contos","001","Sab","301S7<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento do Ex\u00e9rcito - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento do Ex\u00e9rcito, no montante de 365279 contos","001","Sab","301S8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 32900 contos","001","Sab","301S8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 19113 contos","001","Sab","301S8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, no montante de 15527 contos","001","Sab","301S8<\/a>"],["Despacho Normativo 222\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Define delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias para o licenciamento de importa\u00e7\u00f5es","001","Sab","301S8<\/a> | 301S8<\/a>"],["Decreto-Lei 466\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga at\u00e9 31 de Julho de 1984 o prazo de suspens\u00e3o da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 43\/82, de 8 de Fevereiro, que introduziu v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas, tendo em vista facilitar a movimenta\u00e7\u00e3o dos deficientes motores","001","Sab","301S9<\/a> | 301S9<\/a>"],["Decreto-Lei 467\/83","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 219\/83, de 26 de Maio, e o Despacho Normativo n.\u00ba 125\/83, da mesma data, com repristina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o revogada por aquele decreto-lei (justifica\u00e7\u00e3o e controle da doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","Sab","301S9<\/a> | 301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, no montante de 103166 contos","001","Sab","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 11382 contos","001","Sab","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 21965 contos","001","Sab","301S9<\/a>"],["Portaria 1079\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Com\u00e9rcio e Turismo","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 1984, a vig\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 408\/80, de 26 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 492\/82, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o a conceder durante os anos de 1981 e 1982 \u00e0s empresas dos grupos A e B da contribui\u00e7\u00e3o industrial)","001","Sab","301S10<\/a> | 301S10<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 4226 contos","001","Sab","301S10<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no montante de 16659 contos","001","Sab","301S10<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 52290 contos","001","Sab","301S10<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais no montante de 107266 contos","001","Sab","301S10<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Ex-Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio, Energia e Exporta\u00e7\u00e3o - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 47246 contos Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","Sab","301S10<\/a>"],["Lei 43\/83","301","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes op\u00e7\u00f5es do Plano para 1984","001","Sab","301S11<\/a> | 301S11<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/83","301","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica - Divis\u00e3o dos Servi\u00e7os Financeiros","1.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para o ano de 1983","001","Sab","301S11<\/a> | 301S11<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 93863 contos","001","Sab","301S12<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 51\/83\/A","301","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1984","001","Sab","301S12<\/a> | 301S12<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 6\/83\/A","301","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o or\u00e7amento regional para 1984","001","Sab","301S12<\/a> | 301S12<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 7\/83\/A","301","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o plano para 1984","001","Sab","301S12<\/a> | 301S12<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha no montante de 38790 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o e de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 1040450 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2073882 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 56513 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 25135 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 3037 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Determina que at\u00e9 1 de Mar\u00e7o de 1984, e sem preju\u00edzo das regras que vierem a ser publicadas para reger a distribui\u00e7\u00e3o dos contingentes de exporta\u00e7\u00e3o de produtos t\u00eaxteis para os mercados dos pa\u00edses da CEE, \u00c1ustria, Finl\u00e2ndia, Noruega e Su\u00e9cia, o Instituto dos T\u00eaxteis aprecie os pedidos de licen\u00e7a de exporta\u00e7\u00e3o para estes mercados e possa emitir os correspondentes BRE","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de 1983 do Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, no montante de 224590 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, no montante de 29596 contos","001","Sab","301S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, no montante de 32498 contos","001","Sab","301S14<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha, no montante de 227211 contos","001","Sab","301S14<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 32000 contos","001","Sab","301S14<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 3836182 contos","001","Sab","301S14<\/a>"],["Portaria 1080\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Autoriza uma transfer\u00eancia de verbas no or\u00e7amento do Gabinete de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego","001","Sab","301S14<\/a> | 301S14<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 11000 contos","001","Sab","301S14<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio dos Assuntos Sociais, no montante de 350 contos","001","Sab","301S14<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","31\/12","Ex-Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Reforma Administrativa no ano de 1983, no montante de 20544 contos","001","Sab","301S14<\/a>"],["Despacho 213\/Mes\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Refor\u00e7a as verbas da Junta Aut\u00f3noma das Estradas, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Edif\u00edcios e Monumentos nacionais e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos, com a finalidade de resolver problemas causados pela imtemp\u00e9rie que assolou o Pa\u00eds.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 151-A\/83","301","31\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Define normas provis\u00f3rias de gest\u00e3o para a GAN - Galeria Almada Negreiros, enquanto esta n\u00e3o se institucionalizar.","002","Sab","link<\/a>"]]}