{"sEcho":0,"iTotalRecords":"8322","iTotalDisplayRecords":"8322","aaData":[["0001","LIVRO I","00001","#1t1c1","0"],["*0001","PARTE GERAL","00002","#1t1c1","0"],["*0001","T\u00cdTULO I","00003","#1t1c1","0"],["*0001","Das leis, sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o","00004","#1t1c1","0"],["*0001","CAP\u00cdTULO I","00005","#1t1c1","0"],["*0001","Fontes do direito","00006","#1t1c1","0"],["0001","Artigo 1.\u00ba - (Fontes imediatas)<\/a>","00007","#1t1c1","0"],["0001","1. S\u00e3o fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. ","00008","#1t1c1","0"],["0001","2. Consideram-se leis todas as disposi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas provindas dos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes; s\u00e3o normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, econ\u00f3micas ou profissionais, no dom\u00ednio das suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. ","00009","#1t1c1","0"],["0001","3. As normas corporativas n\u00e3o podem contrariar as disposi\u00e7\u00f5es legais de car\u00e1cter imperativo. ","00010","#1t1c1","0"],["0002","Artigo 2.\u00ba - (Assentos)<\/a>","00049","#1t1c1","0"],["0002","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro). ","00050","#1t1c1","0"],["0003","Artigo 3.\u00ba - (Valor jur\u00eddico dos usos)<\/a>","00073","#1t1c1","0"],["0003","1. Os usos que n\u00e3o forem contr\u00e1rios aos princ\u00edpios da boa f\u00e9 s\u00e3o juridicamente atend\u00edveis quando a lei o determine. ","00074","#1t1c1","0"],["0003","2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ","00075","#1t1c1","0"],["0004","Artigo 4.\u00ba - (Valor da equidade)<\/a>","00097","#1t1c1","0"],["0004","Os tribunais s\u00f3 podem resolver segundo a equidade: ","00098","#1t1c1","0"],["0004","a) Quando haja disposi\u00e7\u00e3o legal que o permita; ","00099","#1t1c1","0"],["0004","b) Quando haja acordo das partes e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o seja indispon\u00edvel; ","00100","#1t1c1","0"],["0004","c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso \u00e0 equidade, nos termos aplic\u00e1veis \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. ","00101","#1t1c1","0"],["*0005","CAP\u00cdTULO II","00121","#1t1c2","0"],["*0005","Vig\u00eancia, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das leis","00122","#1t1c2","0"],["0005","Artigo 5.\u00ba - (Come\u00e7o da vig\u00eancia da lei)<\/a>","00123","#1t1c2","0"],["0005","1. A lei s\u00f3 se torna obrigat\u00f3ria depois de publicada no jornal oficial. ","00124","#1t1c2","0"],["0005","2. Entre a publica\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia da lei decorrer\u00e1 o tempo que a pr\u00f3pria lei fixar ou, na falta de fixa\u00e7\u00e3o, o que for determinado em legisla\u00e7\u00e3o especial. ","00125","#1t1c2","0"],["0006","Artigo 6.\u00ba - (Ignor\u00e2ncia ou m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da lei)<\/a>","00153","#1t1c2","0"],["0006","A ignor\u00e2ncia ou m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das san\u00e7\u00f5es nela estabelecidas. ","00154","#1t1c2","0"],["0007","Artigo 7.\u00ba - (Cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da lei)<\/a>","00177","#1t1c2","0"],["0007","1. Quando se n\u00e3o destine a ter vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei s\u00f3 deixa de vigorar se for revogada por outra lei. ","00178","#1t1c2","0"],["0007","2. A revoga\u00e7\u00e3o pode resultar de declara\u00e7\u00e3o expressa, da incompatibilidade entre as novas disposi\u00e7\u00f5es e as regras precedentes ou da circunst\u00e2ncia de a nova lei regular toda a mat\u00e9ria da lei anterior.","00179","#1t1c2","0"],["0007","3. A lei geral n\u00e3o revoga a lei especial, excepto se outra for a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador. ","00180","#1t1c2","0"],["0007","4. A revoga\u00e7\u00e3o da lei revogat\u00f3ria n\u00e3o importa o renascimento da lei que esta revogara. ","00181","#1t1c2","0"],["0008","Artigo 8.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de julgar e dever de obedi\u00eancia \u00e0 lei)<\/a>","00201","#1t1c2","0"],["0008","1. O tribunal n\u00e3o pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando d\u00favida insan\u00e1vel acerca dos factos em lit\u00edgio. ","00202","#1t1c2","0"],["0008","2. O dever de obedi\u00eancia \u00e0 lei n\u00e3o pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conte\u00fado do preceito legislativo. ","00203","#1t1c2","0"],["0008","3. Nas decis\u00f5es que proferir, o julgador ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o todos os casos que mere\u00e7am tratamento an\u00e1logo, a fim de obter uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o uniformes do direito. ","00204","#1t1c2","0"],["0009","Artigo 9.\u00ba - (Interpreta\u00e7\u00e3o da lei)<\/a>","00225","#1t1c2","0"],["0009","1. A interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve cingir-se \u00e0 letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur\u00eddico, as circunst\u00e2ncias em que a lei foi elaborada e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do tempo em que \u00e9 aplicada.","00226","#1t1c2","0"],["0009","2. N\u00e3o pode, por\u00e9m, ser considerado pelo int\u00e9rprete o pensamento legislativo que n\u00e3o tenha na letra da lei um m\u00ednimo de correspond\u00eancia verbal, ainda que imperfeitamente expresso. ","00227","#1t1c2","0"],["0009","3. Na fixa\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da lei, o int\u00e9rprete presumir\u00e1 que o legislador consagrou as solu\u00e7\u00f5es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. ","00228","#1t1c2","0"],["0010","Artigo 10.\u00ba - (Integra\u00e7\u00e3o das lacunas da lei)<\/a>","00249","#1t1c2","0"],["0010","1. Os casos que a lei n\u00e3o preveja s\u00e3o regulados segundo a norma aplic\u00e1vel aos casos an\u00e1logos. ","00250","#1t1c2","0"],["0010","2. H\u00e1 analogia sempre que no caso omisso procedam as raz\u00f5es justificativas da regulamenta\u00e7\u00e3o do caso previsto na lei.","00251","#1t1c2","0"],["0010","3. Na falta de caso an\u00e1logo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 resolvida segundo a norma que o pr\u00f3prio int\u00e9rprete criaria, se houvesse de legislar dentro do esp\u00edrito do sistema. ","00252","#1t1c2","0"],["0011","Artigo 11.\u00ba - (Normas excepcionais)<\/a>","00273","#1t1c2","0"],["0011","As normas excepcionais n\u00e3o comportam aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, mas admitem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. ","00274","#1t1c2","0"],["0012","Artigo 12.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o das leis no tempo. Princ\u00edpio geral)<\/a>","00297","#1t1c2","0"],["0012","1. A lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro; ainda que lhe seja atribu\u00edda efic\u00e1cia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j\u00e1 produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. ","00298","#1t1c2","0"],["0012","2. Quando a lei disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de d\u00favida, que s\u00f3 visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conte\u00fado de certas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-\u00e1 que a lei abrange as pr\u00f3prias rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas, que subsistam \u00e0 data da sua entrada em vigor. ","00299","#1t1c2","0"],["0013","Artigo 13.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o das leis no tempo. Leis interpretativas)<\/a>","00321","#1t1c2","0"],["0013","1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, por\u00e9m, os efeitos j\u00e1 produzidos pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a passada em julgado, por transac\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o homologada, ou por actos de an\u00e1loga natureza. ","00322","#1t1c2","0"],["0013","2. A desist\u00eancia e a confiss\u00e3o n\u00e3o homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favor\u00e1vel. ","00323","#1t1c2","0"],["*0014","CAP\u00cdTULO III","00345","#1t1c3sec1","0"],["*0014","Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis","00346","#1t1c3sec1","0"],["*0014","SEC\u00c7\u00c3O I","00347","#1t1c3sec1","0"],["*0014","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","00348","#1t1c3sec1","0"],["0014","Artigo 14.\u00ba - (Condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos estrangeiros)<\/a>","00349","#1t1c3sec1","0"],["0014","1. Os estrangeiros s\u00e3o equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. ","00350","#1t1c3sec1","0"],["0014","2. N\u00e3o s\u00e3o, por\u00e9m, reconhecidos aos estrangeiros os direitos que, sendo atribu\u00eddos pelo respectivo Estado aos seus nacionais, o n\u00e3o sejam aos portugueses em igualdade de circunst\u00e2ncias. ","00351","#1t1c3sec1","0"],["0015","Artigo 15.\u00ba - (Qualifica\u00e7\u00f5es)<\/a>","00385","#1t1c3sec1","0"],["0015","A compet\u00eancia atribu\u00edda a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conte\u00fado e pela fun\u00e7\u00e3o que t\u00eam nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de conflitos. ","00386","#1t1c3sec1","0"],["0016","Artigo 16.\u00ba - (Refer\u00eancia \u00e0 lei estrangeira. Princ\u00edpio geral)<\/a>","00409","#1t1c3sec1","0"],["0016","A refer\u00eancia das normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o do direito interno dessa lei. ","00410","#1t1c3sec1","0"],["0017","Artigo 17.\u00ba - (Reenvio para a lei de um terceiro Estado)<\/a>","00433","#1t1c3sec1","0"],["0017","1. Se, por\u00e9m, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra legisla\u00e7\u00e3o e esta se considerar competente para regular o caso, \u00e9 o direito interno desta legisla\u00e7\u00e3o que deve ser aplicado. ","00434","#1t1c3sec1","0"],["0017","2. Cessa o disposto no n\u00famero anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em territ\u00f3rio portugu\u00eas ou em pa\u00eds cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. ","00435","#1t1c3sec1","0"],["0017","3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos \u00e0 regra do n.\u00ba 1 os casos da tutela e curatela, rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges, poder paternal, rela\u00e7\u00f5es entre adoptante e adoptado e sucess\u00e3o por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis e esta se considerar competente. ","00436","#1t1c3sec1","0"],["0018","Artigo 18.\u00ba - (Reenvio para a lei portuguesa)<\/a>","00457","#1t1c3sec1","0"],["0018","1. Se o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno portugu\u00eas, \u00e9 este o direito aplic\u00e1vel. ","00458","#1t1c3sec1","0"],["0018","2. Quando, por\u00e9m, se trate de mat\u00e9ria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel se o interessado tiver em territ\u00f3rio portugu\u00eas a sua resid\u00eancia habitual ou se a lei do pa\u00eds desta resid\u00eancia considerar igualmente competente o direito interno portugu\u00eas. ","00459","#1t1c3sec1","0"],["0019","Artigo 19.\u00ba - (Casos em que n\u00e3o \u00e9 admitido o reenvio)<\/a>","00481","#1t1c3sec1","0"],["0019","1. Cessa o disposto nos dois artigos anteriores, quando da aplica\u00e7\u00e3o deles resulte a invalidade ou inefic\u00e1cia de um neg\u00f3cio jur\u00eddico que seria v\u00e1lido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 16.\u00ba, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria leg\u00edtimo. ","00482","#1t1c3sec1","0"],["0019","2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida. ","00483","#1t1c3sec1","0"],["0020","Artigo 20.\u00ba - (Ordenamentos jur\u00eddicos plurilegislativos)<\/a>","00505","#1t1c3sec1","0"],["0020","1. Quando, em raz\u00e3o da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, \u00e9 o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplic\u00e1vel. ","00506","#1t1c3sec1","0"],["0020","2. Na falta de normas de direito interlocal, recorre-se ao direito internacional privado do mesmo Estado; e, se este n\u00e3o bastar, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua resid\u00eancia habitual. ","00507","#1t1c3sec1","0"],["0020","3. Se a legisla\u00e7\u00e3o competente constituir uma ordem jur\u00eddica territorialmente unit\u00e1ria, mas nela vigorarem diversos sistemas de normas para diferentes categorias de pessoas, observar-se-\u00e1 sempre o estabelecido nessa legisla\u00e7\u00e3o quanto ao conflito de sistemas. ","00508","#1t1c3sec1","0"],["0021","Artigo 21.\u00ba - (Fraude \u00e0 lei)<\/a>","00529","#1t1c3sec1","0"],["0021","Na aplica\u00e7\u00e3o das normas de conflitos s\u00e3o irrelevantes as situa\u00e7\u00f5es de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunst\u00e2ncias, seria competente ","00530","#1t1c3sec1","0"],["0022","Artigo 22.\u00ba - (Ordem p\u00fablica)<\/a>","00553","#1t1c3sec1","0"],["0022","1. N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplica\u00e7\u00e3o envolva ofensa dos princ\u00edpios fundamentais da ordem p\u00fablica internacional do Estado portugu\u00eas. ","00554","#1t1c3sec1","0"],["0022","2. S\u00e3o aplic\u00e1veis, neste caso, as normas mais apropriadas da legisla\u00e7\u00e3o estrangeira competente ou, subsidiariamente, as regras do direito interno portugu\u00eas. ","00555","#1t1c3sec1","0"],["0023","Artigo 23.\u00ba - (Interpreta\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o do direito estrangeiro)<\/a>","00577","#1t1c3sec1","0"],["0023","1. A lei estrangeira \u00e9 interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas. ","00578","#1t1c3sec1","0"],["0023","2. Na impossibilidade de averiguar o conte\u00fado da lei estrangeira aplic\u00e1vel, recorrer-se-\u00e1 \u00e0 lei que for subsidiariamente competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que n\u00e3o for poss\u00edvel determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designa\u00e7\u00e3o da lei aplic\u00e1vel. ","00579","#1t1c3sec1","0"],["0024","Artigo 24.\u00ba - (Actos realizados a bordo)<\/a>","00601","#1t1c3sec1","0"],["0024","1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aer\u00f3dromos, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei do lugar da respectiva matr\u00edcula, sempre que for competente a lei territorial. ","00602","#1t1c3sec1","0"],["0024","2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do territ\u00f3rio do Estado a que pertencem. ","00603","#1t1c3sec1","0"],["*0025","SEC\u00c7\u00c3O II","00625","#1t1c3sec2subsec1","0"],["*0025","Normas de conflitos","00626","#1t1c3sec2subsec1","0"],["*0025","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","00627","#1t1c3sec2subsec1","0"],["*0025","\u00c2mbito e determina\u00e7\u00e3o da lei pessoal","00628","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0025","Artigo 25.\u00ba - (\u00c2mbito da lei pessoal)<\/a>","00629","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0025","O estado dos indiv\u00edduos, a capacidade das pessoas, as rela\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia e as sucess\u00f5es por morte s\u00e3o regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente sec\u00e7\u00e3o. ","00630","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0026","Artigo 26.\u00ba - (In\u00edcio e termo da personalidade jur\u00eddica)<\/a>","00665","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0026","1. O in\u00edcio e termo da personalidade jur\u00eddica s\u00e3o fixados igualmente pela lei pessoal de cada indiv\u00edduo. ","00666","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0026","2. Quando certo efeito jur\u00eddico depender da sobreviv\u00eancia de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presun\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia dessas leis forem inconcili\u00e1veis, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba ","00667","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0027","Artigo 27.\u00ba - (Direitos de personalidade)<\/a>","00689","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0027","1. Aos direitos de personalidade, no que respeita \u00e0 sua exist\u00eancia e tutela e \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas ao seu exerc\u00edcio, \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a lei pessoal.","00690","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0027","2. O estrangeiro ou ap\u00e1trida n\u00e3o goza, por\u00e9m, de qualquer forma de tutela jur\u00eddica que n\u00e3o seja reconhecida na lei portuguesa. ","00691","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0028","Artigo 28.\u00ba - (Desvios quanto \u00e0s consequ\u00eancias da incapacidade)<\/a>","00713","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0028","1. O neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente n\u00e3o pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna portuguesa, se fosse aplic\u00e1vel, considerar essa pessoa como capaz. ","00714","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0028","2. Esta excep\u00e7\u00e3o cessa, quando a outra parte tinha conhecimento da incapacidade, ou quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico for unilateral, pertencer ao dom\u00ednio do direito da fam\u00edlia ou das sucess\u00f5es ou respeitar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis situados no estrangeiro. ","00715","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0028","3. Se o neg\u00f3cio jur\u00eddico for celebrado pelo incapaz em pa\u00eds estrangeiro, ser\u00e1 observada a lei desse pa\u00eds, que consagrar regras id\u00eanticas \u00e0s fixadas nos n\u00fameros anteriores. ","00716","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0029","Artigo 29.\u00ba - (Maioridade)<\/a>","00737","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0029","A mudan\u00e7a da lei pessoal n\u00e3o prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior. ","00738","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0030","Artigo 30.\u00ba - (Tutela e institutos an\u00e1logos)<\/a>","00761","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0030","\u00c0 tutela e institutos an\u00e1logos de protec\u00e7\u00e3o aos incapazes \u00e9 aplic\u00e1vel a lei pessoal do incapaz. ","00762","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0031","Artigo 31.\u00ba - (Determina\u00e7\u00e3o da lei pessoal)<\/a>","00785","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0031","1. A lei pessoal \u00e9 a da nacionalidade do indiv\u00edduo. ","00786","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0031","2. S\u00e3o, por\u00e9m, reconhecidos em Portugal os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados no pa\u00eds da resid\u00eancia habitual do declarante, em conformidade com a lei desse pa\u00eds, desde que esta se considere competente. ","00787","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0032","Artigo 32.\u00ba - (Ap\u00e1tridas)<\/a>","00809","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0032","1 - A lei pessoal do ap\u00e1trida \u00e9 a do lugar onde ele tiver a sua resid\u00eancia habitual. ","00810","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0032","2 - A lei pessoal do ap\u00e1trida \u00e9, por\u00e9m, a do seu domic\u00edlio legal quando o ap\u00e1trida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domic\u00edlio legal determinado por senten\u00e7a. ","00811","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0032","3. Na falta de resid\u00eancia habitual, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 82.\u00ba ","00812","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0033","Artigo 33.\u00ba - (Pessoas colectivas)<\/a>","00833","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0033","1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administra\u00e7\u00e3o. ","00834","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0033","2. \u00c0 lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e compet\u00eancia dos seus \u00f3rg\u00e3os; os modos de aquisi\u00e7\u00e3o e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos \u00f3rg\u00e3os e membros, perante terceiros; a transforma\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva. ","00835","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0033","3. A transfer\u00eancia, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva n\u00e3o extingue a personalidade jur\u00eddica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede. ","00836","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0033","4. A fus\u00e3o de entidades com lei pessoal diferente \u00e9 apreciada em face de ambas as leis pessoais.","00837","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0034","Artigo 34.\u00ba - (Pessoas colectivas internacionais)<\/a>","00857","#1t1c3sec2subsec1","0"],["0034","A lei pessoal das pessoas colectivas internacionais \u00e9 a designada na conven\u00e7\u00e3o que as criou ou nos respectivos estatutos e, na falta de designa\u00e7\u00e3o, a do pa\u00eds onde estiver a sede principal. ","00858","#1t1c3sec2subsec1","0"],["*0035","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","00881","#1t1c3sec2subsec2","0"],["*0035","Lei reguladora dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos","00882","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0035","Artigo 35.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o negocial)<\/a>","00883","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0035","1. A perfei\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial s\u00e3o reguladas pela lei aplic\u00e1vel \u00e0 subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio, a qual \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel \u00e0 falta e v\u00edcios da vontade. ","00884","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0035","2. O valor de um comportamento como declara\u00e7\u00e3o negocial \u00e9 determinado pela lei da resid\u00eancia habitual comum do declarante e do destinat\u00e1rio e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento se verificou. ","00885","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0035","3. O valor do sil\u00eancio como meio declarat\u00f3rio \u00e9 igualmente determinado pela lei da resid\u00eancia habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida. ","00886","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0036","Artigo 36.\u00ba - (Forma da declara\u00e7\u00e3o)<\/a>","00913","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0036","1. A forma da declara\u00e7\u00e3o negocial \u00e9 regulada pela lei aplic\u00e1vel \u00e0 subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio; \u00e9, por\u00e9m, suficiente a observ\u00e2ncia da lei em vigor no lugar em que \u00e9 feita a declara\u00e7\u00e3o, salvo se a lei reguladora da subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio exigir, sob pena de nulidade ou inefic\u00e1cia, a observ\u00e2ncia de determinada forma, ainda que o neg\u00f3cio seja celebrado no estrangeiro. ","00914","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0036","2. A declara\u00e7\u00e3o negocial \u00e9 ainda formalmente v\u00e1lida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo Estado para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem preju\u00edzo do disposto na \u00faltima parte do n\u00famero anterior. ","00915","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0037","Artigo 37.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o legal)<\/a>","00937","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0037","A representa\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 sujeita \u00e0 lei reguladora da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que nasce o poder representativo. ","00938","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0038","Artigo 38.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica)<\/a>","00961","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0038","A representa\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva por interm\u00e9dio dos seus \u00f3rg\u00e3os \u00e9 regulada pela respectiva lei pessoal. ","00962","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0039","Artigo 39.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria)<\/a>","00985","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0039","1. A representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 regulada, quanto \u00e0 exist\u00eancia, extens\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, efeitos e extin\u00e7\u00e3o dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os poderes s\u00e3o exercidos. ","00986","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0039","2. Por\u00e9m, se o representante exercer os poderes representativos em pa\u00eds diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei do pa\u00eds da resid\u00eancia habitual do representado. ","00987","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0039","3. Se o representante exercer profissionalmente a representa\u00e7\u00e3o e o facto for conhecido do terceiro contratante, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei do domic\u00edlio profissional. ","00988","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0039","4. Quando a representa\u00e7\u00e3o se refira \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei do pa\u00eds da situa\u00e7\u00e3o desses bens. ","00989","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0040","Artigo 40.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o e caducidade)<\/a>","01009","#1t1c3sec2subsec2","0"],["0040","A prescri\u00e7\u00e3o e a caducidade s\u00e3o reguladas pela lei aplic\u00e1vel ao direito a que uma ou outra se refere. ","01010","#1t1c3sec2subsec2","0"],["*0041","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","01033","#1t1c3sec2subsec3","0"],["*0041","Lei reguladora das obriga\u00e7\u00f5es","01034","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0041","Artigo 41.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es provenientes de neg\u00f3cios jur\u00eddicos)<\/a>","01035","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0041","1. As obriga\u00e7\u00f5es provenientes de neg\u00f3cio jur\u00eddico, assim como a pr\u00f3pria subst\u00e2ncia dele, s\u00e3o reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista. ","01036","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0041","2. A designa\u00e7\u00e3o ou refer\u00eancia das partes s\u00f3 pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse s\u00e9rio dos declarantes ou esteja em conex\u00e3o com algum dos elementos do neg\u00f3cio jur\u00eddico atend\u00edveis no dom\u00ednio do direito internacional privado. ","01037","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0042","Artigo 42.\u00ba - (Crit\u00e9rio supletivo)<\/a>","01065","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0042","1. Na falta de determina\u00e7\u00e3o da lei competente, atende-se, nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos unilaterais, \u00e0 lei da resid\u00eancia habitual do declarante e, nos contratos, \u00e0 lei da resid\u00eancia habitual comum das partes. ","01066","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0042","2. Na falta de resid\u00eancia comum, \u00e9 aplic\u00e1vel, nos contratos gratuitos, a lei da resid\u00eancia habitual daquele que atribui o benef\u00edcio e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebra\u00e7\u00e3o.","01067","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0043","Artigo 43.\u00ba - (Gest\u00e3o de neg\u00f3cios)<\/a>","01089","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0043","\u00c0 gest\u00e3o de neg\u00f3cios \u00e9 aplic\u00e1vel a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor. ","01090","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0044","Artigo 44.\u00ba - (Enriquecimento sem causa)<\/a>","01113","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0044","O enriquecimento sem causa \u00e9 regulado pela lei com base na qual se verificou a transfer\u00eancia do valor patrimonial a favor do enriquecido. ","01114","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0045","Artigo 45.\u00ba - (Responsabilidade extracontratual)<\/a>","01137","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0045","1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto il\u00edcito, quer no risco ou em qualquer conduta l\u00edcita, \u00e9 regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do preju\u00edzo; em caso de responsabilidade por omiss\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei do lugar onde o respons\u00e1vel deveria ter agido. ","01138","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0045","2. Se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar respons\u00e1vel o agente, mas n\u00e3o o considerar como tal a lei do pa\u00eds onde decorreu a sua actividade, \u00e9 aplic\u00e1vel a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produ\u00e7\u00e3o de um dano, naquele pa\u00eds, como consequ\u00eancia do seu acto ou omiss\u00e3o. ","01139","#1t1c3sec2subsec3","0"],["0045","3. Se, por\u00e9m, o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta dela, a mesma resid\u00eancia habitual, e se encontrarem ocasionalmente em pa\u00eds estrangeiro, a lei aplic\u00e1vel ser\u00e1 a da nacionalidade ou a da resid\u00eancia comum, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas. ","01140","#1t1c3sec2subsec3","0"],["*0046","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","01161","#1t1c3sec2subsec4","0"],["*0046","Lei reguladora das coisas","01162","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0046","Artigo 46.\u00ba - (Direitos reais)<\/a>","01163","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0046","1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais \u00e9 definido pela lei do Estado em cujo territ\u00f3rio as coisas se encontrem situadas. ","01164","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0046","2. Em tudo quanto respeita \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos reais sobre coisas em tr\u00e2nsito, s\u00e3o estas havidas como situadas no pa\u00eds do destino. ","01165","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0046","3. A constitui\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matr\u00edcula s\u00e3o reguladas pela lei do pa\u00eds onde a matr\u00edcula tiver sido efectuada. ","01166","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0047","Artigo 47.\u00ba - (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im\u00f3veis ou dispor deles)<\/a>","01193","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0047","\u00c9 igualmente definida pela lei da situa\u00e7\u00e3o da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im\u00f3veis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contr\u00e1rio, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei pessoal. ","01194","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0048","Artigo 48.\u00ba - (Propriedade intelectual)<\/a>","01217","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0048","1. Os direitos de autor s\u00e3o regulados pela lei do lugar da primeira publica\u00e7\u00e3o da obra e, n\u00e3o estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o especial. ","01218","#1t1c3sec2subsec4","0"],["0048","2. A propriedade industrial \u00e9 regulada pela lei do pa\u00eds da sua cria\u00e7\u00e3o. ","01219","#1t1c3sec2subsec4","0"],["*0049","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","01241","#1t1c3sec2subsec5","0"],["*0049","Lei reguladora das rela\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia","01242","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0049","Artigo 49.\u00ba - (Capacidade para contrair casamento ou celebrar conven\u00e7\u00f5es antenupciais)<\/a>","01243","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0050","Artigo 50.\u00ba - (Forma do casamento)<\/a>","01273","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0050","A forma do casamento \u00e9 regulada pela lei do Estado em que o acto \u00e9 celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte. ","01274","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0051","ARTIGO 51.\u00ba - (Desvios)<\/a>","01297","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0051","1. O casamento de dois estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes diplom\u00e1ticos ou consulares, desde que igual compet\u00eancia seja reconhecida por essa lei aos agentes diplom\u00e1ticos e consulares portugueses. ","01298","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0051","2 - O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portugu\u00eas e estrangeiro pode ser celebrado perante o agente diplom\u00e1tico ou consular do Estado Portugu\u00eas ou perante os ministros do culto cat\u00f3lico. ","01299","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0051","3 - Em qualquer dos casos previstos no n\u00famero anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado nos termos do artigo 1599 ","01300","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0051","4. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portugu\u00eas e estrangeiro, em harmonia com as leis can\u00f3nicas, \u00e9 havido como casamento cat\u00f3lico, seja qual for a forma legal da celebra\u00e7\u00e3o do acto segundo a lei local, e \u00e0 sua transcri\u00e7\u00e3o servir\u00e1 de base o assento do registo paroquial. ","01301","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0052","Artigo 52.\u00ba - (Rela\u00e7\u00f5es entre os c\u00f4njuges)<\/a>","01321","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0052","1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as rela\u00e7\u00f5es entre os c\u00f4njuges s\u00e3o reguladas pela lei nacional comum. ","01322","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0052","2. N\u00e3o tendo os c\u00f4njuges a mesma nacionalidade, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei da sua resid\u00eancia habitual comum e, na falta desta, a lei do pa\u00eds com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. ","01323","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0053","Artigo 53.\u00ba - (Conven\u00e7\u00f5es antenupciais e regime de bens)<\/a>","01345","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0053","1. A subst\u00e2ncia e efeitos das conven\u00e7\u00f5es antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, s\u00e3o definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","01346","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0053","2. N\u00e3o tendo os nubentes a mesma nacionalidade, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei da sua resid\u00eancia habitual comum \u00e0 data do casamento e, se esta faltar tamb\u00e9m, a lei da primeira resid\u00eancia conjugal. ","01347","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0053","3. Se for estrangeira a lei aplic\u00e1vel e um dos nubentes tiver a sua resid\u00eancia habitual em territ\u00f3rio portugu\u00eas, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste c\u00f3digo. ","01348","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0054","Artigo 54.\u00ba - (Modifica\u00e7\u00f5es do regime de bens)<\/a>","01369","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0054","1. Aos c\u00f4njuges \u00e9 permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52.\u00ba ","01370","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0054","2. A nova conven\u00e7\u00e3o em caso nenhum ter\u00e1 efeito retroactivo em preju\u00edzo de terceiro.","01371","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0055","Artigo 55.\u00ba - (Separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens e div\u00f3rcio)<\/a>","01393","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0055","1. \u00c0 separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens e ao div\u00f3rcio \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 52.\u00ba ","01394","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0055","2. Se, por\u00e9m, na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio houver mudan\u00e7a da lei competente, s\u00f3 pode fundamentar a separa\u00e7\u00e3o ou o div\u00f3rcio algum facto relevante ao tempo da sua verifica\u00e7\u00e3o. ","01395","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0056","Artigo 56.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o)<\/a>","01417","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0056","1. \u00c0 constitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a lei pessoal do progenitor \u00e0 data do estabelecimento da rela\u00e7\u00e3o. ","01418","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0056","2. Tratando-se de filho de mulher casada, a constitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o relativamente ao pai \u00e9 regulada pela lei nacional comum da m\u00e3e e do marido; na falta desta, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei da resid\u00eancia habitual comum dos c\u00f4njuges e, se esta tamb\u00e9m faltar, a lei pessoal do filho. ","01419","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0056","3. Para os efeitos do n\u00famero anterior, atender-se-\u00e1 ao momento do nascimento do filho ou ao momento da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, se for anterior ao nascimento. ","01420","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0057","Artigo 57.\u00ba - (Rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos)<\/a>","01441","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0057","1. As rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos s\u00e3o reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua resid\u00eancia habitual comum; se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei pessoal do filho. ","01442","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0057","2. Se a filia\u00e7\u00e3o apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, \u00e9 competente a lei pessoal do sobrevivo. ","01443","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0058","Artigo 58.\u00ba - (Legitima\u00e7\u00e3o)<\/a>","01465","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0058","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","01466","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0059","Artigo 59.\u00ba - (Filia\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima)<\/a>","01489","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0059","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","01490","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0060","Artigo 60.\u00ba - (Filia\u00e7\u00e3o adoptiva)<\/a>","01513","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0060","1. \u00c0 constitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o adoptiva \u00e9 aplic\u00e1vel a lei pessoal do adoptante, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. ","01514","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0060","2. Se a adop\u00e7\u00e3o for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do c\u00f4njuge do adoptante, \u00e9 competente a lei nacional comum dos c\u00f4njuges e, na falta desta, a lei da sua resid\u00eancia habitual comum; se tamb\u00e9m esta faltar, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a lei do pa\u00eds com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa. ","01515","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0060","3. As rela\u00e7\u00f5es entre adoptante e adoptado, e entre este e a fam\u00edlia de origem, est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei pessoal do adoptante; no caso previsto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 57.\u00ba ","01516","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0060","4. Se a lei competente para regular as rela\u00e7\u00f5es entre o adoptando e os seus progenitores n\u00e3o conhecer o instituto da adop\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o o admitir em rela\u00e7\u00e3o a quem se encontre na situa\u00e7\u00e3o familiar do adoptando, a adop\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida. ","01517","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0061","Artigo 61.\u00ba - (Requisitos especiais da perfilha\u00e7\u00e3o ou adop\u00e7\u00e3o)<\/a>","01537","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0061","1. Se, como requisito da perfilha\u00e7\u00e3o ou adop\u00e7\u00e3o, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, ser\u00e1 a exig\u00eancia respeitada. ","01538","#1t1c3sec2subsec5","0"],["0061","2. Ser\u00e1 igualmente respeitada a exig\u00eancia do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza familiar ou tutelar, se provier da lei reguladora desta rela\u00e7\u00e3o. ","01539","#1t1c3sec2subsec5","0"],["*0062","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","01561","#1t1c3sec2subsec6","0"],["*0062","Lei reguladora das sucess\u00f5es","01562","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0062","Artigo 62.\u00ba - (Lei competente)<\/a>","01563","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0062","A sucess\u00e3o por morte \u00e9 regulada pela lei pessoal do autor da sucess\u00e3o ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe tamb\u00e9m definir os poderes do administrador da heran\u00e7a e do executor testament\u00e1rio. ","01564","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0063","Artigo 63.\u00ba - (Capacidade de disposi\u00e7\u00e3o)<\/a>","01593","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0063","1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposi\u00e7\u00e3o por morte, bem como as exig\u00eancias de forma especial das disposi\u00e7\u00f5es por virtude da idade do disponente, s\u00e3o reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declara\u00e7\u00e3o. ","01594","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0063","2. Aquele que, depois de ter feito a disposi\u00e7\u00e3o, adquirir nova lei pessoal conserva a capacidade necess\u00e1ria para revogar a disposi\u00e7\u00e3o nos termos da lei anterior. ","01595","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0064","Artigo 64.\u00ba - (Interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es; falta e v\u00edcios da vontade)<\/a>","01617","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0064","\u00c9 a lei pessoal do autor da heran\u00e7a ao tempo da declara\u00e7\u00e3o que regula: ","01618","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0064","a) A interpreta\u00e7\u00e3o das respectivas cl\u00e1usulas e disposi\u00e7\u00f5es, salvo se houver refer\u00eancia expressa ou impl\u00edcita a outra lei; ","01619","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0064","b) A falta e v\u00edcios da vontade; ","01620","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0064","c) A admissibilidade de testamentos de m\u00e3o comum ou de pactos sucess\u00f3rios, sem preju\u00edzo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.\u00ba","01621","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0065","Artigo 65.\u00ba - (Forma)<\/a>","01641","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0065","1. As disposi\u00e7\u00f5es por morte, bem como a sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o v\u00e1lidas, quanto \u00e0 forma, se corresponderem \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou \u00e0s da lei pessoal do autor da heran\u00e7a, quer no momento da declara\u00e7\u00e3o, quer no momento da morte, ou ainda \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local.","01642","#1t1c3sec2subsec6","0"],["0065","2. Se, por\u00e9m, a lei pessoal do autor da heran\u00e7a no momento da declara\u00e7\u00e3o exigir, sob pena de nulidade ou inefic\u00e1cia, a observ\u00e2ncia de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, ser\u00e1 a exig\u00eancia respeitada. ","01643","#1t1c3sec2subsec6","0"],["*0066","T\u00cdTULO II","01665","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0066","Das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas","01666","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0066","SUBT\u00cdTULO I","01667","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0066","Das pessoas","01668","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0066","CAP\u00cdTULO I","01669","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0066","Pessoas singulares","01670","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0066","SEC\u00c7\u00c3O I","01671","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0066","Personalidade e capacidade jur\u00eddica","01672","#1t2subt1c1sec1","0"],["0066","Artigo 66.\u00ba - (Come\u00e7o da personalidade)<\/a>","01673","#1t2subt1c1sec1","0"],["0066","1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. ","01674","#1t2subt1c1sec1","0"],["0066","2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. ","01675","#1t2subt1c1sec1","0"],["0067","Artigo 67.\u00ba - (Capacidade jur\u00eddica)<\/a>","01721","#1t2subt1c1sec1","0"],["0067","As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio: nisto consiste a sua capacidade jur\u00eddica.","01722","#1t2subt1c1sec1","0"],["0068","Artigo 68.\u00ba - (Termo da personalidade)<\/a>","01745","#1t2subt1c1sec1","0"],["0068","1. A personalidade cessa com a morte. ","01746","#1t2subt1c1sec1","0"],["0068","2. Quando certo efeito jur\u00eddico depender da sobreviv\u00eancia de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de d\u00favida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo. ","01747","#1t2subt1c1sec1","0"],["0068","3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cad\u00e1ver n\u00e3o foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunst\u00e2ncias que n\u00e3o permitam duvidar da morte dela. ","01748","#1t2subt1c1sec1","0"],["0069","Artigo 69.\u00ba - (Ren\u00fancia \u00e0 capacidade jur\u00eddica)<\/a>","01769","#1t2subt1c1sec1","0"],["0069","Ningu\u00e9m pode renunciar, no todo ou em parte, \u00e0 sua capacidade jur\u00eddica.","01770","#1t2subt1c1sec1","0"],["*0070","SEC\u00c7\u00c3O II","01793","#1t2subt1c1sec2","0"],["*0070","Direitos de personalidade","01794","#1t2subt1c1sec2","0"],["0070","Artigo 70.\u00ba - (Tutela geral da personalidade)<\/a>","01795","#1t2subt1c1sec2","0"],["0070","1. A lei protege os indiv\u00edduos contra qualquer ofensa il\u00edcita ou amea\u00e7a de ofensa \u00e0 sua personalidade f\u00edsica ou moral. ","01796","#1t2subt1c1sec2","0"],["0070","2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa amea\u00e7ada ou ofendida pode requerer as provid\u00eancias adequadas \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, com o fim de evitar a consuma\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a ou atenuar os efeitos da ofensa j\u00e1 cometida.","01797","#1t2subt1c1sec2","0"],["0071","Artigo 71.\u00ba - (Ofensa a pessoas j\u00e1 falecidas)<\/a>","01825","#1t2subt1c1sec2","0"],["0071","1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protec\u00e7\u00e3o depois da morte do respectivo titular.","01826","#1t2subt1c1sec2","0"],["0071","2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as provid\u00eancias previstas no n.\u00ba 2 do artigo anterior o c\u00f4njuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irm\u00e3o, sobrinho ou herdeiro do falecido. ","01827","#1t2subt1c1sec2","0"],["0071","3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de consentimento, s\u00f3 as pessoas que o deveriam prestar t\u00eam legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer provid\u00eancias a que o n\u00famero anterior se refere. ","01828","#1t2subt1c1sec2","0"],["0072","Artigo 72.\u00ba - (Direito ao nome)<\/a>","01849","#1t2subt1c1sec2","0"],["0072","1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identifica\u00e7\u00e3o ou outros fins. ","01850","#1t2subt1c1sec2","0"],["0072","2. O titular do nome n\u00e3o pode, todavia, especialmente no exerc\u00edcio de uma actividade profissional, us\u00e1-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente id\u00eantico; nestes casos, o tribunal decretar\u00e1 as provid\u00eancias que, segundo ju\u00edzos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito. ","01851","#1t2subt1c1sec2","0"],["0073","Artigo 73.\u00ba - (Legitimidade)<\/a>","01873","#1t2subt1c1sec2","0"],["0073","As ac\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 defesa do nome podem ser exercidas n\u00e3o s\u00f3 pelo respectivo titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.\u00ba 2 do artigo 71.\u00ba ","01874","#1t2subt1c1sec2","0"],["0074","Artigo 74.\u00ba - (Pseud\u00f3nimo)<\/a>","01897","#1t2subt1c1sec2","0"],["0074","O pseud\u00f3nimo, quando tenha notoriedade, goza da protec\u00e7\u00e3o conferida ao pr\u00f3prio nome. ","01898","#1t2subt1c1sec2","0"],["0075","Artigo 75.\u00ba - (Cartas-missivas confidenciais)<\/a>","01921","#1t2subt1c1sec2","0"],["0075","1. O destinat\u00e1rio de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conte\u00fado, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito aproveitar os elementos de informa\u00e7\u00e3o que ela tenha levado ao seu conhecimento. ","01922","#1t2subt1c1sec2","0"],["0075","2. Morto o destinat\u00e1rio, pode a restitui\u00e7\u00e3o da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este j\u00e1 tiver falecido, das pessoas indicadas no n.\u00ba 2 do artigo 71.\u00ba; pode tamb\u00e9m ser ordenada a destrui\u00e7\u00e3o da carta, o seu dep\u00f3sito em m\u00e3o de pessoa id\u00f3nea ou qualquer outra medida apropriada. ","01923","#1t2subt1c1sec2","0"],["0076","Artigo 76.\u00ba - (Publica\u00e7\u00e3o de cartas confidenciais)<\/a>","01945","#1t2subt1c1sec2","0"],["0076","1. As cartas-missivas confidenciais s\u00f3 podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas n\u00e3o h\u00e1 lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento liter\u00e1rio, hist\u00f3rico ou biogr\u00e1fico. ","01946","#1t2subt1c1sec2","0"],["0076","2. Depois da morte do autor, a autoriza\u00e7\u00e3o compete \u00e0s pessoas designadas no n.\u00ba 2 do artigo 71.\u00ba, segundo a ordem nele indicada. ","01947","#1t2subt1c1sec2","0"],["0077","Artigo 77.\u00ba - (Mem\u00f3rias familiares e outros escritos confidenciais)<\/a>","01969","#1t2subt1c1sec2","0"],["0077","O disposto no artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0s mem\u00f3rias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham car\u00e1cter confidencial ou se refiram \u00e0 intimidade da vida privada.","01970","#1t2subt1c1sec2","0"],["0078","Artigo 78.\u00ba - (Cartas-missivas n\u00e3o confidenciais)<\/a>","01993","#1t2subt1c1sec2","0"],["0078","O destinat\u00e1rio de carta n\u00e3o confidencial s\u00f3 pode usar dela em termos que n\u00e3o contrariem a expectativa do autor.","01994","#1t2subt1c1sec2","0"],["0079","Artigo 79.\u00ba - (Direito \u00e0 imagem)<\/a>","02017","#1t2subt1c1sec2","0"],["0079","1. O retrato de uma pessoa n\u00e3o pode ser exposto, reproduzido ou lan\u00e7ado no com\u00e9rcio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autoriza\u00e7\u00e3o compete \u00e0s pessoas designadas no n.\u00ba 2 do artigo 71.\u00ba, segundo a ordem nele indicada. ","02018","#1t2subt1c1sec2","0"],["0079","2. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exig\u00eancias de pol\u00edcia ou de justi\u00e7a, finalidades cient\u00edficas, did\u00e1cticas ou culturais, ou quando a reprodu\u00e7\u00e3o da imagem vier enquadrada na de lugares p\u00fablicos, ou na de factos de interesse p\u00fablico ou que hajam decorrido publicamente. ","02019","#1t2subt1c1sec2","0"],["0079","3. O retrato n\u00e3o pode, por\u00e9m, ser reproduzido, exposto ou lan\u00e7ado no com\u00e9rcio, se do facto resultar preju\u00edzo para a honra, reputa\u00e7\u00e3o ou simples decoro da pessoa retratada. ","02020","#1t2subt1c1sec2","0"],["0080","Artigo 80.\u00ba - (Direito \u00e0 reserva sobre a intimidade da vida privada)<\/a>","02041","#1t2subt1c1sec2","0"],["0080","1. Todos devem guardar reserva quanto \u00e0 intimidade da vida privada de outrem. ","02042","#1t2subt1c1sec2","0"],["0080","2. A extens\u00e3o da reserva \u00e9 definida conforme a natureza do caso e a condi\u00e7\u00e3o das pessoas. ","02043","#1t2subt1c1sec2","0"],["0081","Artigo 81.\u00ba - (Limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos direitos de personalidade)<\/a>","02065","#1t2subt1c1sec2","0"],["0081","1. Toda a limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ao exerc\u00edcio dos direitos de personalidade \u00e9 nula, se for contr\u00e1ria aos princ\u00edpios da ordem p\u00fablica. ","02066","#1t2subt1c1sec2","0"],["0081","2. A limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando legal, \u00e9 sempre revog\u00e1vel, ainda que com obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar os preju\u00edzos causados \u00e0s leg\u00edtimas expectativas da outra parte. ","02067","#1t2subt1c1sec2","0"],["*0082","SEC\u00c7\u00c3O III","02089","#1t2subt1c1sec3","0"],["*0082","Domic\u00edlio","02090","#1t2subt1c1sec3","0"],["0082","Artigo 82.\u00ba - (Domic\u00edlio volunt\u00e1rio geral)<\/a>","02091","#1t2subt1c1sec3","0"],["0082","1. A pessoa tem domic\u00edlio no lugar da sua resid\u00eancia habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles. ","02092","#1t2subt1c1sec3","0"],["0082","2. Na falta de resid\u00eancia habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua resid\u00eancia ocasional ou, se esta n\u00e3o puder ser determinada, no lugar onde se encontrar. ","02093","#1t2subt1c1sec3","0"],["0083","Artigo 83.\u00ba - (Domic\u00edlio profissional)<\/a>","02121","#1t2subt1c1sec3","0"],["0083","1. A pessoa que exerce uma profiss\u00e3o tem, quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es que a esta se referem, domic\u00edlio profissional no lugar onde a profiss\u00e3o \u00e9 exercida. ","02122","#1t2subt1c1sec3","0"],["0083","2. Se exercer a profiss\u00e3o em lugares diversos, cada um deles constitui domic\u00edlio para as rela\u00e7\u00f5es que lhe correspondem. ","02123","#1t2subt1c1sec3","0"],["0084","Artigo 84.\u00ba - (Domic\u00edlio electivo)<\/a>","02145","#1t2subt1c1sec3","0"],["0084","\u00c9 permitido estipular domic\u00edlio particular para determinados neg\u00f3cios, contanto que a estipula\u00e7\u00e3o seja reduzida a escrito. ","02146","#1t2subt1c1sec3","0"],["0085","Artigo 85.\u00ba - Domic\u00edlio legal dos menores e dos maiores acompanhados<\/a>","02165","#1t2subt1c1sec3","0"],["0085","1. O menor tem domic\u00edlio no lugar da resid\u00eancia da fam\u00edlia; se ela n\u00e3o existir, tem por domic\u00edlio o do progenitor a cuja guarda estiver. ","02166","#1t2subt1c1sec3","0"],["0085","2. O domic\u00edlio do menor que em virtude de decis\u00e3o judicial foi confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia \u00e9 o do progenitor que exerce o poder paternal. ","02167","#1t2subt1c1sec3","0"],["0085","3 - O domic\u00edlio do menor sujeito a tutela \u00e9 o do seu tutor. ","02168","#1t2subt1c1sec3","0"],["0085","4 - O domic\u00edlio do maior acompanhado \u00e9 o determinado nos artigos anteriores, salvo se a senten\u00e7a que decretou o acompanhamento dispuser de outro modo. ","02169","#1t2subt1c1sec3","0"],["0085","5 - Quando tenha sido institu\u00eddo o regime de administra\u00e7\u00e3o de bens, o domic\u00edlio do menor ou do maior acompanhado \u00e9 o do administrador, nas rela\u00e7\u00f5es a que essa administra\u00e7\u00e3o se refere. ","02170","#1t2subt1c1sec3","0"],["0085","6 - N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras dos n\u00fameros anteriores se delas resultar que o menor ou o maior acompanhado n\u00e3o tem domic\u00edlio em territ\u00f3rio nacional. ","02171","#1t2subt1c1sec3","0"],["0086","Artigo 86.\u00ba - (Domic\u00edlio legal da mulher casada)<\/a>","02193","#1t2subt1c1sec3","0"],["0086","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","02194","#1t2subt1c1sec3","0"],["0087","Artigo 87.\u00ba - (Domic\u00edlio legal dos empregados p\u00fablicos)<\/a>","02217","#1t2subt1c1sec3","0"],["0087","1. Os empregados p\u00fablicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exerc\u00edcio dos seus empregos, t\u00eam nele domic\u00edlio necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo do seu domic\u00edlio volunt\u00e1rio no lugar da resid\u00eancia habitual. ","02218","#1t2subt1c1sec3","0"],["0087","2. O domic\u00edlio necess\u00e1rio \u00e9 determinado pela posse do cargo ou pelo exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es. ","02219","#1t2subt1c1sec3","0"],["0088","Artigo 88.\u00ba - (Domic\u00edlio legal dos agentes diplom\u00e1ticos portugueses)<\/a>","02241","#1t2subt1c1sec3","0"],["0088","Os agentes diplom\u00e1ticos portugueses, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-se domiciliados em Lisboa. ","02242","#1t2subt1c1sec3","0"],["*0089","SEC\u00c7\u00c3O IV","02265","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["*0089","Aus\u00eancia","02266","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["*0089","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","02267","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["*0089","Curadoria provis\u00f3ria","02268","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0089","Artigo 89.\u00ba - (Nomea\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio)<\/a>","02269","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0089","1. Quando haja necessidade de prover acerca da administra\u00e7\u00e3o dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provis\u00f3rio. ","02270","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0089","2. Deve igualmente ser nomeado curador ao ausente, se o procurador n\u00e3o quiser ou n\u00e3o puder exercer as suas fun\u00e7\u00f5es. ","02271","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0089","3. Pode ser designado para certos neg\u00f3cios, sempre que as circunst\u00e2ncias o exijam, um curador especial. ","02272","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0090","Artigo 90.\u00ba - (Provid\u00eancias cautelares)<\/a>","02305","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0090","A possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o do curador provis\u00f3rio n\u00e3o obsta \u00e0s provid\u00eancias cautelares que se mostrem indispens\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer bens do ausente. ","02306","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0091","Artigo 91.\u00ba - (Legitimidade)<\/a>","02329","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0091","A curadoria provis\u00f3ria e as provid\u00eancias a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por qualquer interessado.","02330","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0092","Artigo 92.\u00ba - (A quem deve ser deferida a curadoria provis\u00f3ria)<\/a>","02353","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0092","1. O curador provis\u00f3rio ser\u00e1 escolhido de entre as pessoas seguintes: o c\u00f4njuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conserva\u00e7\u00e3o dos bens. ","02354","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0092","2. Havendo conflito de interesses entre o ausente e o curador ou entre o ausente e o c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 89.\u00ba ","02355","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0093","Artigo 93.\u00ba - (Rela\u00e7\u00e3o dos bens e cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","02377","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0093","1. Os bens do ausente ser\u00e3o relacionados e s\u00f3 depois entregues ao curador provis\u00f3rio, ao qual ser\u00e1 fixada cau\u00e7\u00e3o pelo tribunal. ","02378","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0093","2. Em caso de urg\u00eancia, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a cau\u00e7\u00e3o exigida. ","02379","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0093","3. Se o curador n\u00e3o prestar a cau\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 nomeado outro em lugar dele. ","02380","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0094","Artigo 94.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do curador provis\u00f3rio)<\/a>","02401","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0094","1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que n\u00e3o contrariar as disposi\u00e7\u00f5es desta subsec\u00e7\u00e3o. ","02402","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0094","2. Compete ao curador provis\u00f3rio requerer os procedimentos cautelares necess\u00e1rios e intentar as ac\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam ser retardadas sem preju\u00edzo dos interesses do ausente; cabe-lhe ainda representar o ausente em todas as ac\u00e7\u00f5es contra este propostas. ","02403","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0094","3. S\u00f3 com autoriza\u00e7\u00e3o judicial pode o curador alienar ou onerar bens im\u00f3veis, objectos preciosos, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitua acto de administra\u00e7\u00e3o.","02404","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0094","4. A autoriza\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 ser\u00e1 concedida quando o acto se justifique para evitar a deteriora\u00e7\u00e3o ou ru\u00edna dos bens, solver d\u00edvidas do ausente, custear benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis ou ocorrer a outra necessidade urgente. ","02405","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0095","Artigo 95.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de contas)<\/a>","02425","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0095","1. O curador provis\u00f3rio deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. ","02426","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0095","2. Deferida a curadoria definitiva nos termos da subsec\u00e7\u00e3o seguinte, as contas do curador provis\u00f3rio s\u00e3o prestadas aos curadores definitivos. ","02427","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0096","Artigo 96.\u00ba - (Remunera\u00e7\u00e3o do curador)<\/a>","02449","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0096","O curador haver\u00e1 dez por cento da receita l\u00edquida que realizar. ","02450","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0097","Artigo 97.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o do curador provis\u00f3rio)<\/a>","02473","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0097","O curador pode ser substitu\u00eddo, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua perman\u00eancia no cargo. ","02474","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0098","Artigo 98.\u00ba - (Termo da curadoria)<\/a>","02493","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0098","A curadoria provis\u00f3ria termina: ","02494","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0098","a) Pelo regresso do ausente; ","02495","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0098","b) Se o ausente providenciar acerca da administra\u00e7\u00e3o dos bens; ","02496","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0098","c) Pela compar\u00eancia de pessoa que legalmente represente o ausente ou de procurador bastante; ","02497","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0098","d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabe\u00e7a-de-casal, nos termos do artigo 103.\u00ba; ","02498","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["0098","e) Pela certeza da morte do ausente. ","02499","#1t2subt1c1sec4subsec1","0"],["*0099","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","02521","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["*0099","Curadoria definitiva","02522","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0099","Artigo 99.\u00ba - (Justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia)<\/a>","02523","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0099","Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este n\u00e3o tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contr\u00e1rio, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou algum dos interessados requerer a justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia.","02524","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0100","Artigo 100.\u00ba - (Legitimidade)<\/a>","02553","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0100","S\u00e3o interessados na justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia o c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condi\u00e7\u00e3o da sua morte. ","02554","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0101","Artigo 101.\u00ba - (Abertura de testamentos)<\/a>","02577","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0101","Justificada a aus\u00eancia, o tribunal requisitar\u00e1 certid\u00f5es dos testamentos p\u00fablicos e mandar\u00e1 proceder \u00e0 abertura dos testamentos cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva.","02578","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0102","Artigo 102.\u00ba - (Entrega de bens aos legat\u00e1rios e outros interessados)<\/a>","02601","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0102","Os legat\u00e1rios, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados, podem requerer, logo que a aus\u00eancia esteja justificada, independentemente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues.","02602","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0103","Artigo 103.\u00ba - (Entrega dos bens aos herdeiros)<\/a>","02625","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0103","1. A entrega dos bens aos herdeiros do ausente \u00e0 data das \u00faltimas not\u00edcias, ou aos herdeiros dos que depois tiverem falecido, s\u00f3 tem lugar depois da partilha. ","02626","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0103","2. Enquanto n\u00e3o forem entregues os bens, a administra\u00e7\u00e3o deles pertence ao cabe\u00e7a-de-casal, designado nos termos dos artigos 2080.\u00ba e seguintes.","02627","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0104","Artigo 104.\u00ba - (Curadores definitivos)<\/a>","02649","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0104","Os herdeiros e demais interessados a quem tenham sido entregues os bens do ausente s\u00e3o havidos como curadores definitivos. ","02650","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0105","Artigo 105.\u00ba - (Aparecimento de novos interessados)<\/a>","02673","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0105","Se, depois de nomeados os curadores definitivos, aparecer herdeiro ou interessado que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data das \u00faltimas not\u00edcias do ausente, deva excluir algum deles ou haja de concorrer \u00e0 sucess\u00e3o, ser-lhe-\u00e3o entregues os bens nos termos dos artigos anteriores. ","02674","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0106","Artigo 106.\u00ba - (Exigibilidade de obriga\u00e7\u00f5es)<\/a>","02697","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0106","A exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es que se extinguiriam pela morte do ausente fica suspensa. ","02698","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0107","Artigo 107.\u00ba - (Cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","02721","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0107","1. O tribunal pode exigir cau\u00e7\u00e3o aos curadores definitivos ou a algum ou alguns deles, tendo em conta a esp\u00e9cie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. ","02722","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0107","2. Enquanto n\u00e3o prestar a cau\u00e7\u00e3o fixada, o curador est\u00e1 impedido de receber os bens; estes s\u00e3o entregues, at\u00e9 ao termo da curadoria ou at\u00e9 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o, a outro herdeiro ou interessado, que ocupar\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o a eles, a posi\u00e7\u00e3o de curador definitivo. ","02723","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0108","Artigo 108.\u00ba - (Ausente casado)<\/a>","02745","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0108","Se o ausente for casado, pode o c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens requerer invent\u00e1rio e partilha, no seguimento do processo de justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, e exigir os alimentos a que tiver direito.","02746","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0109","Artigo 109.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio da sucess\u00e3o; disposi\u00e7\u00e3o dos direitos sucess\u00f3rios)<\/a>","02769","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0109","1. Justificada a aus\u00eancia, \u00e9 admitido o rep\u00fadio da sucess\u00e3o do ausente ou a disposi\u00e7\u00e3o dos respectivos direitos sucess\u00f3rios. ","02770","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0109","2. A efic\u00e1cia do rep\u00fadio ou da disposi\u00e7\u00e3o, assim como a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou de legados, ficam, todavia, sujeitas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o resolutiva da sobreviv\u00eancia do ausente. ","02771","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0110","Artigo 110.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos curadores definitivos e demais interessados)<\/a>","02793","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0110","Aos curadores definitivos a quem os bens hajam sido entregues \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 94.\u00ba, ficando extintos os poderes que anteriormente hajam sido conferidos pelo ausente em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos bens. ","02794","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0111","Artigo 111.\u00ba - (Frui\u00e7\u00e3o dos bens)<\/a>","02817","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0111","1. Os ascendentes, os descendentes e o c\u00f4njuge que sejam nomeados curadores definitivos t\u00eam direito, a contar da entrega dos bens, \u00e0 totalidade dos frutos percebidos. ","02818","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0111","2. Os curadores definitivos n\u00e3o abrangidos pelo n\u00famero anterior devem reservar para o ausente um ter\u00e7o dos rendimentos l\u00edquidos dos bens que administrem. ","02819","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0112","Artigo 112.\u00ba - (Termo da curadoria definitiva)<\/a>","02841","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0112","A curadoria definitiva termina: ","02842","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0112","a) Pelo regresso do ausente; ","02843","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0112","b) Pela not\u00edcia da sua exist\u00eancia e do lugar onde reside; ","02844","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0112","c) Pela certeza da sua morte; ","02845","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0112","d) Pela declara\u00e7\u00e3o de morte presumida. ","02846","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0113","Artigo 113.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o dos bens ao ausente)<\/a>","02865","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0113","1. Nos casos previstos nas al\u00edneas a) e b) do artigo anterior, os bens do ausente ser-lhe-\u00e3o entregues logo que ele o requeira. ","02866","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["0113","2. Enquanto n\u00e3o for requerida a entrega, mant\u00e9m-se o regime da curadoria nos termos desta subsec\u00e7\u00e3o.","02867","#1t2subt1c1sec4subsec2","0"],["*0114","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","02889","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["*0114","Morte presumida","02890","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0114","Artigo 114.\u00ba - (Requisitos)<\/a>","02891","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0114","1. Decorridos dez anos sobre a data das \u00faltimas noticias, ou passados cinco anos, se entretanto o ausente houver completado oitenta anos de idade, podem os interessados a que se refere o artigo 100.\u00ba requerer a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida. ","02892","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0114","2. A declara\u00e7\u00e3o de morte presumida n\u00e3o ser\u00e1 proferida antes de haverem decorrido cinco anos sobre a data em que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade. ","02893","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0114","3. A declara\u00e7\u00e3o de morte presumida do ausente n\u00e3o depende de pr\u00e9via instala\u00e7\u00e3o da curadoria provis\u00f3ria ou definitiva e referir-se-\u00e1 ao fim do dia das \u00faltimas not\u00edcias que dele houve. ","02894","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0115","Artigo 115.\u00ba - (Efeitos)<\/a>","02921","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0115","A declara\u00e7\u00e3o de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, mas n\u00e3o dissolve o casamento, sem preju\u00edzo do disposto no artigo seguinte. ","02922","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0116","Artigo 116.\u00ba - (Novo casamento do c\u00f4njuge do ausente)<\/a>","02945","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0116","O c\u00f4njuge do ausente casado civilmente pode contrair novo casamento; neste caso, se o ausente regressar, ou houver not\u00edcia de que era vivo quando foram celebradas as novas n\u00fapcias, considera-se o primeiro matrim\u00f3nio dissolvido por div\u00f3rcio \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de morte presumida.","02946","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0117","Artigo 117.\u00ba - (Entrega dos bens)<\/a>","02969","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0117","A entrega dos bens aos sucessores do ausente \u00e9 feita nos termos dos artigos 101.\u00ba e seguintes, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o h\u00e1 lugar a cau\u00e7\u00e3o; se esta tiver sido prestada, pode ser levantada. ","02970","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0118","Artigo 118.\u00ba - (\u00d3bito em data diversa)<\/a>","02993","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0118","1. Quando se prove que o ausente morreu em data diversa da fixada na senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de morte presumida, o direito \u00e0 heran\u00e7a compete aos que naquela data lhe deveriam suceder, sem preju\u00edzo das regras da usucapi\u00e3o.","02994","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0118","2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em rela\u00e7\u00e3o aos antigos, dos direitos que no artigo seguinte s\u00e3o atribu\u00eddos ao ausente.","02995","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0119","Artigo 119.\u00ba - (Regresso do ausente)<\/a>","03017","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0119","1. Se o ausente regressar ou dele houver not\u00edcias, ser-lhe-\u00e1 devolvido o patrim\u00f3nio no estado em que se encontrar, com o pre\u00e7o dos bens alienados ou com os bens directamente sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos mediante o pre\u00e7o dos alienados, quando no t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o se declare expressamente a proveni\u00eancia do dinheiro. ","03018","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0119","2. Havendo m\u00e1 f\u00e9 dos sucessores, o ausente tem direito a ser indemnizado do preju\u00edzo, sofrido. ","03019","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["0119","3. A m\u00e1 f\u00e9, neste caso, consiste no conhecimento de que o ausente sobreviveu \u00e0 data da morte presumida.","03020","#1t2subt1c1sec4subsec3","0"],["*0120","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","03041","#1t2subt1c1sec4subsec4","0"],["*0120","Direitos eventuais do ausente","03042","#1t2subt1c1sec4subsec4","0"],["0120","Artigo 120.\u00ba - (Direitos que sobrevierem ao ausente)<\/a>","03043","#1t2subt1c1sec4subsec4","0"],["0120","Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu sem dele haver not\u00edcias e que sejam dependentes da condi\u00e7\u00e3o da sua exist\u00eancia passam \u00e0s pessoas que seriam chamadas \u00e0 titularidade deles se o ausente fosse falecido. \t","03044","#1t2subt1c1sec4subsec4","0"],["0121","Artigo 121.\u00ba - (Curadoria provis\u00f3ria e definitiva)<\/a>","03073","#1t2subt1c1sec4subsec4","0"],["0121","1. O disposto no artigo anterior n\u00e3o altera o regime da curadoria provis\u00f3ria, \u00e0 qual ficam sujeitos os direitos nele referidos. ","03074","#1t2subt1c1sec4subsec4","0"],["0121","2. Instaurada a curadoria definitiva, s\u00e3o havidos como curadores definitivos, para todos os efeitos legais, aqueles que seriam chamados \u00e0 titularidade dos direitos nos termos do mesmo artigo. \t","03075","#1t2subt1c1sec4subsec4","0"],["*0122","SEC\u00c7\u00c3O V","03097","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["*0122","Menores e maiores acompanhados","03098","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["*0122","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","03099","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["*0122","Condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos menores","03100","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0122","Artigo 122.\u00ba - (Menores)<\/a>","03101","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0122","\u00c9 menor quem n\u00e3o tiver ainda completado dezoito anos de idade. ","03102","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0123","Artigo 123.\u00ba - (Incapacidade dos menores)<\/a>","03137","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0123","Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os menores carecem de capacidade para o exerc\u00edcio de direitos. ","03138","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0124","Artigo 124.\u00ba - (Suprimento da incapacidade dos menores)<\/a>","03161","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0124","A incapacidade dos menores \u00e9 suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se disp\u00f5e nos lugares respectivos. ","03162","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0125","Artigo 125.\u00ba - (Anulabilidade dos actos dos menores)<\/a>","03185","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0126","Artigo 126.\u00ba - (Dolo do menor)<\/a>","03209","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0126","1. Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 287.\u00ba, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados pelo menor podem ser anulados: ","03210","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0126-1","a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exer\u00e7a o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a ac\u00e7\u00e3o seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do neg\u00f3cio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131.\u00ba; ","03211","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0126-1","b) A requerimento do pr\u00f3prio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o; ","03212","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0126-1","c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na al\u00ednea anterior. ","03213","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0126","2. A anulabilidade \u00e9 san\u00e1vel mediante confirma\u00e7\u00e3o do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirma\u00e7\u00e3o do progenitor que exer\u00e7a o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.","03214","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0127","Artigo 127.\u00ba - (Excep\u00e7\u00f5es \u00e0 incapacidade dos menores)<\/a>","03233","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0127","1. S\u00e3o excepcionalmente v\u00e1lidos, al\u00e9m de outros previstos na lei: ","03234","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0127-1","a) Os actos de administra\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; ","03235","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0127-1","b) Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos pr\u00f3prios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, s\u00f3 impliquem despesas, ou disposi\u00e7\u00f5es de bens, de pequena import\u00e2ncia; ","03236","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0127-1","c) Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos \u00e0 profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exerc\u00edcio dessa profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio. ","03237","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0127","2. Pelos actos relativos \u00e0 profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio do menor e pelos actos praticados no exerc\u00edcio dessa profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio s\u00f3 respondem os bens de que o menor tiver a livre disposi\u00e7\u00e3o. ","03238","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0128","Artigo 128.\u00ba - (Dever de obedi\u00eancia)<\/a>","03257","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0128","Em tudo quanto n\u00e3o seja il\u00edcito ou imoral, devem os menores n\u00e3o emancipados obedecer a seus pais ou tutor e cumprir os seus preceitos.","03258","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0129","Artigo 129.\u00ba - (Termo da incapacidade dos menores)<\/a>","03281","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["0129","A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou s\u00e3o emancipados, salvas as restri\u00e7\u00f5es da lei.","03282","#1t2subt1c1sec5subsec1","0"],["*0130","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","03305","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["*0130","Maioridade e emancipa\u00e7\u00e3o","03306","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0130","Artigo 130.\u00ba - (Efeitos da maioridade)<\/a>","03307","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0130","Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exerc\u00edcio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens. ","03308","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0131","Artigo 131.\u00ba - Pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de acompanhamento de maior<\/a>","03337","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0131","Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, a\u00e7\u00e3o de acompanhamento, mant\u00eam-se as responsabilidades parentais ou a tutela at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da respetiva senten\u00e7a. ","03338","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0132","Artigo 132.\u00ba - (Emancipa\u00e7\u00e3o)<\/a>","03361","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0132","O menor \u00e9, de pleno direito, emancipado pelo casamento. ","03362","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0133","Artigo 133.\u00ba - (Efeitos da emancipa\u00e7\u00e3o)<\/a>","03385","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0133","A emancipa\u00e7\u00e3o atribui ao menor plena capacidade de exerc\u00edcio de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1649.\u00ba ","03386","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0134","Artigo 134.\u00ba - (Emancipa\u00e7\u00e3o por concess\u00e3o dos pais ou do conselho de fam\u00edlia)<\/a>","03409","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0134","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","03410","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0135","Artigo 135.\u00ba - (Emancipa\u00e7\u00e3o resultante de decis\u00e3o judicial)<\/a>","03433","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0135","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","03434","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0136","Artigo 136.\u00ba - (Emancipa\u00e7\u00e3o restrita)<\/a>","03457","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0136","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","03458","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0137","Artigo 137.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o da emancipa\u00e7\u00e3o)<\/a>","03481","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["0137","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","03482","#1t2subt1c1sec5subsec2","0"],["*0138","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","03505","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["*0138","Maiores acompanhados","03506","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0138","Artigo 138.\u00ba - Acompanhamento<\/a>","03507","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0138","O maior impossibilitado, por raz\u00f5es de sa\u00fade, defici\u00eancia, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste C\u00f3digo. ","03508","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0139","Artigo 139.\u00ba - Decis\u00e3o judicial<\/a>","03537","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0139","1 - O acompanhamento \u00e9 decidido pelo tribunal, ap\u00f3s audi\u00e7\u00e3o pessoal e direta do benefici\u00e1rio, e ponderadas as provas. ","03538","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0139","2 - Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provis\u00f3rias e urgentes, necess\u00e1rias para providenciar quanto \u00e0 pessoa e bens do requerido. ","03539","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0140","Artigo 140.\u00ba - Objetivo e supletividade<\/a>","03561","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0140","1 - O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recupera\u00e7\u00e3o, o pleno exerc\u00edcio de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exce\u00e7\u00f5es legais ou determinadas por senten\u00e7a. ","03562","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0140","2 - A medida n\u00e3o tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido atrav\u00e9s dos deveres gerais de coopera\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia que no caso caibam. ","03563","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0141","Artigo 141.\u00ba - (Legitimidade)<\/a>","03573","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0141","1 - O acompanhamento \u00e9 requerido pelo pr\u00f3prio ou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o deste, pelo c\u00f4njuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucess\u00edvel ou, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","03574","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0141","2 - O tribunal pode suprir a autoriza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio quando, em face das circunst\u00e2ncias, este n\u00e3o a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atend\u00edvel. ","03575","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0141","3 - O pedido de suprimento da autoriza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento.","03576","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0142","Artigo 142.\u00ba - Menores<\/a>","03589","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0142","O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior \u00e0 maioridade, para produzir efeitos a partir desta. ","03590","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143","Artigo 143.\u00ba - Acompanhante<\/a>","03597","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143","1 - O acompanhante, maior e no pleno exerc\u00edcio dos seus direitos, \u00e9 escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. ","03598","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143","2 - Na falta de escolha, o acompanhamento \u00e9 deferido, no respetivo processo, \u00e0 pessoa cuja designa\u00e7\u00e3o melhor salvaguarde o interesse imperioso do benefici\u00e1rio, designadamente: ","03599","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","a) Ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado, judicialmente ou de facto; ","03600","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","b) Ao unido de facto; ","03601","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","c) A qualquer dos pais; ","03602","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","d) \u00c0 pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exer\u00e7a as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento aut\u00eantico ou autenticado; ","03603","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","e) Aos filhos maiores; ","03604","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","f) A qualquer dos av\u00f3s; ","03605","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","g) \u00c0 pessoa indicada pela institui\u00e7\u00e3o em que o acompanhado esteja integrado; ","03606","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","h) Ao mandat\u00e1rio a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representa\u00e7\u00e3o; ","03607","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143-2","i) A outra pessoa id\u00f3nea. ","03608","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0143","3 - Podem ser designados v\u00e1rios acompanhantes com diferentes fun\u00e7\u00f5es, especificando-se as atribui\u00e7\u00f5es de cada um, com observ\u00e2ncia dos n\u00fameros anteriores. ","03609","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0144","Artigo 144.\u00ba - Escusa e exonera\u00e7\u00e3o<\/a>","03626","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0144","1 - O c\u00f4njuge, os descendentes ou os ascendentes n\u00e3o podem escusar-se ou ser exonerados.","03627","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0144","2 - Os descendentes podem ser exonerados, a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente id\u00f3neos.","03628","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0144","3 - Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.\u00ba ou ser substitu\u00eddos, a seu pedido, ao fim de cinco anos. ","03629","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145","Artigo 145.\u00ba - \u00c2mbito e conte\u00fado do acompanhamento<\/a>","03658","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145","1 - O acompanhamento limita-se ao necess\u00e1rio. ","03659","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145","2 - Em fun\u00e7\u00e3o de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes: ","03660","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145-2","a) Exerc\u00edcio das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunst\u00e2ncias; ","03661","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145-2","b) Representa\u00e7\u00e3o geral ou representa\u00e7\u00e3o especial com indica\u00e7\u00e3o expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necess\u00e1ria; ","03662","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145-2","c) Administra\u00e7\u00e3o total ou parcial de bens; ","03663","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145-2","d) Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a pr\u00e1tica de determinados atos ou categorias de atos; ","03664","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145-2","e) Interven\u00e7\u00f5es de outro tipo, devidamente explicitadas. ","03665","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145","3 - Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis carecem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via e espec\u00edfica. ","03666","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145","4 - A representa\u00e7\u00e3o legal segue o regime da tutela, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, podendo o tribunal dispensar a constitui\u00e7\u00e3o do conselho de fam\u00edlia. ","03667","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0145","5 - \u00c0 administra\u00e7\u00e3o total ou parcial de bens aplica-se, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o disposto nos artigos 1967.\u00ba e seguintes.","03668","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0146","Artigo 146.\u00ba - Cuidado e dilig\u00eancia<\/a>","03682","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0146","1 - No exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recupera\u00e7\u00e3o do acompanhado, com a dilig\u00eancia requerida a um bom pai de fam\u00edlia, na concreta situa\u00e7\u00e3o considerada. ","03683","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0146","2 - O acompanhante mant\u00e9m um contacto permanente com o acompanhado, devendo visit\u00e1-lo, no m\u00ednimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada. ","03684","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0147","Artigo 147.\u00ba - Direitos pessoais e neg\u00f3cios da vida corrente<\/a>","03706","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0147","1 - O exerc\u00edcio pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios da vida corrente s\u00e3o livres, salvo disposi\u00e7\u00e3o da lei ou decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio. ","03707","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0147","2 - S\u00e3o pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situa\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profiss\u00e3o, de se deslocar no pa\u00eds ou no estrangeiro, de fixar domic\u00edlio e resid\u00eancia, de estabelecer rela\u00e7\u00f5es com quem entender e de testar. ","03708","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0148","Artigo 148.\u00ba - Internamento<\/a>","03730","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0148","1 - O internamento do maior acompanhado depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do tribunal.","03731","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0148","2 - Em caso de urg\u00eancia, o internamento pode ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, sujeitando-se \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o do juiz.","03732","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0149","Artigo 149.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do acompanhamento<\/a>","03754","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0149","1 - O acompanhamento cessa ou \u00e9 modificado mediante decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a cessa\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o das causas que o justificaram. ","03755","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0149","2 - Os efeitos da decis\u00e3o podem retroagir \u00e0 data em que se verificou a cessa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o referidas no n\u00famero anterior.","03756","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0149","3 - Podem pedir a cessa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no n.\u00ba 1 do artigo 141.\u00ba","03757","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0150","Artigo 150.\u00ba - Conflito de interesses<\/a>","03778","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0150","1 - O acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado. ","03779","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0150","2 - A viola\u00e7\u00e3o do dever referido no n\u00famero anterior tem as consequ\u00eancias previstas no artigo 261.\u00ba ","03780","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0150","3 - Sendo necess\u00e1rio, cabe-lhe requerer ao tribunal autoriza\u00e7\u00e3o ou as medidas concretamente convenientes.","03781","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0151","Artigo 151.\u00ba - Retribui\u00e7\u00e3o do acompanhante e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/a>","03802","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0151","1 - As fun\u00e7\u00f5es do acompanhante s\u00e3o gratuitas, sem preju\u00edzo da aloca\u00e7\u00e3o de despesas, consoante a condi\u00e7\u00e3o do acompanhado e a do acompanhante. ","03803","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0151","2 - O acompanhante presta contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua fun\u00e7\u00e3o ou, na sua pend\u00eancia, quando assim seja judicialmente determinado. ","03804","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0152","Artigo 152.\u00ba - Remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do acompanhante<\/a>","03826","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0152","Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 144.\u00ba, a remo\u00e7\u00e3o e a exonera\u00e7\u00e3o do acompanhante seguem o disposto nos artigos 1948.\u00ba a 1950.\u00ba","03827","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0153","Artigo 153.\u00ba - Publicidade<\/a>","03850","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0153","1 - A publicidade a dar ao in\u00edcio, ao decurso e \u00e0 decis\u00e3o final do processo de acompanhamento \u00e9 limitada ao estritamente necess\u00e1rio para defender os interesses do benefici\u00e1rio ou de terceiros, sendo decidida, em cada caso, pelo tribunal. ","03851","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0153","2 - \u00c0s decis\u00f5es judiciais de acompanhamento \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 1920.\u00ba-B e 1920.\u00ba-C. ","03852","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0154","Artigo 154.\u00ba - Atos do acompanhado<\/a>","03874","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0154","1 - Os atos praticados pelo maior acompanhado que n\u00e3o observem as medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar s\u00e3o anul\u00e1veis: ","03875","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0154-1","a) Quando posteriores ao registo do acompanhamento; ","03876","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0154-1","b) Quando praticados depois de anunciado o in\u00edcio do processo, mas apenas ap\u00f3s a decis\u00e3o final e caso se mostrem prejudiciais ao acompanhado. ","03877","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0154","2 - O prazo dentro do qual a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o deve ser proposta s\u00f3 come\u00e7a a contar-se a partir do registo da senten\u00e7a. ","03878","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0154","3 - Aos atos anteriores ao an\u00fancio do in\u00edcio do processo aplica-se o regime da incapacidade acidental. ","03879","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0155","Artigo 155.\u00ba - Revis\u00e3o peri\u00f3dica<\/a>","03898","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0155","O tribunal rev\u00ea as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com a periodicidade que constar da senten\u00e7a e, no m\u00ednimo, de cinco em cinco anos. ","03899","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0156","Artigo 156.\u00ba - Mandato com vista a acompanhamento<\/a>","03922","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0156","1 - O maior pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento, celebrar um mandato para a gest\u00e3o dos seus interesses, com ou sem poderes de representa\u00e7\u00e3o. ","03923","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0156","2 - O mandato segue o regime geral e especifica os direitos envolvidos e o \u00e2mbito da eventual representa\u00e7\u00e3o, bem como quaisquer outros elementos ou condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio, sendo livremente revog\u00e1vel pelo mandante. ","03924","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0156","3 - No momento em que \u00e9 decretado o acompanhamento, o tribunal aproveita o mandato, no todo ou em parte, e tem-no em conta na defini\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o e na designa\u00e7\u00e3o do acompanhante. ","03925","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["0156","4 - O tribunal pode fazer cessar o mandato quando seja razo\u00e1vel presumir que a vontade do mandante seria a de o revogar.","03926","#1t2subt1c1sec5subsec3","0"],["*0157","CAP\u00cdTULO II","03946","#1t2subt1c2sec1","0"],["*0157","Pessoas colectivas","03947","#1t2subt1c2sec1","0"],["*0157","SEC\u00c7\u00c3O I","03948","#1t2subt1c2sec1","0"],["*0157","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","03949","#1t2subt1c2sec1","0"],["0157","Artigo 157.\u00ba - (Campo de aplica\u00e7\u00e3o)<\/a>","03950","#1t2subt1c2sec1","0"],["0157","As disposi\u00e7\u00f5es do presente cap\u00edtulo s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s associa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham por fim o lucro econ\u00f3mico dos associados, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de interesse social, e ainda \u00e0s sociedades, quando a analogia das situa\u00e7\u00f5es o justifique. ","03951","#1t2subt1c2sec1","0"],["0158","Artigo 158.\u00ba - (Aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade)<\/a>","03986","#1t2subt1c2sec1","0"],["0158","1. As associa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas por escritura p\u00fablica ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especifica\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 do artigo 167.\u00ba, gozam de personalidade jur\u00eddica. ","03987","#1t2subt1c2sec1","0"],["0158","2 - As funda\u00e7\u00f5es referidas no artigo anterior adquirem personalidade jur\u00eddica pelo reconhecimento, o qual \u00e9 individual e da compet\u00eancia da autoridade administrativa. ","03988","#1t2subt1c2sec1","0"],["0158-A","Artigo 158.\u00ba-A - (Nulidade do acto de constitui\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o)<\/a>","04010","#1t2subt1c2sec1","0"],["0158-A","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de pessoas colectivas o disposto no artigo 280.\u00ba, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a declara\u00e7\u00e3o judicial da nulidade. ","04011","#1t2subt1c2sec1","0"],["0159","Artigo 159.\u00ba - (Sede)<\/a>","04034","#1t2subt1c2sec1","0"],["0159","A sede da pessoa colectiva \u00e9 a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designa\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, o lugar em que funciona normalmente a administra\u00e7\u00e3o principal. ","04035","#1t2subt1c2sec1","0"],["0160","Artigo 160.\u00ba - (Capacidade)<\/a>","04058","#1t2subt1c2sec1","0"],["0160","1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ou convenientes \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins. ","04059","#1t2subt1c2sec1","0"],["0160","2. Exceptuam-se os direitos e obriga\u00e7\u00f5es vedados por lei ou que sejam insepar\u00e1veis da personalidade singular. ","04060","#1t2subt1c2sec1","0"],["0161","Artigo 161.\u00ba - (Aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis)<\/a>","04082","#1t2subt1c2sec1","0"],["0161","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","04083","#1t2subt1c2sec1","0"],["0162","Artigo 162.\u00ba - (\u00d3rg\u00e3os)<\/a>","04106","#1t2subt1c2sec1","0"],["0162","Os estatutos da pessoa coletiva designam os respetivos \u00f3rg\u00e3os, entre os quais um \u00f3rg\u00e3o colegial de administra\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo por um n\u00famero \u00edmpar de titulares, dos quais um ser\u00e1 o presidente, e um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que pode ser constitu\u00eddo por um fiscal \u00fanico ou por um n\u00famero \u00edmpar de titulares, dos quais um ser\u00e1 o presidente. ","04107","#1t2subt1c2sec1","0"],["0163","Artigo 163.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","04130","#1t2subt1c2sec1","0"],["0163","1. A representa\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva, em ju\u00edzo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou a quem por ela for designado. ","04131","#1t2subt1c2sec1","0"],["0163","2. A designa\u00e7\u00e3o de representantes por parte da administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 opon\u00edvel a terceiros quando se prove que estes a conheciam.","04132","#1t2subt1c2sec1","0"],["0164","Artigo 164.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da pessoa colectiva)<\/a>","04154","#1t2subt1c2sec1","0"],["0164","1. As obriga\u00e7\u00f5es e a responsabilidade dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os das pessoas colectivas para com estas s\u00e3o definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, as regras do mandato, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","04155","#1t2subt1c2sec1","0"],["0164","2. Os membros dos corpos gerentes n\u00e3o podem abster-se de votar nas delibera\u00e7\u00f5es tomadas em reuni\u00f5es a que estejam presentes, e s\u00e3o respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discord\u00e2ncia. ","04156","#1t2subt1c2sec1","0"],["0165","Artigo 165.\u00ba - (Responsabilidade civil das pessoas colectivas)<\/a>","04178","#1t2subt1c2sec1","0"],["0165","As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omiss\u00f5es dos seus representantes, agentes ou mandat\u00e1rios nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omiss\u00f5es dos seus comiss\u00e1rios. ","04179","#1t2subt1c2sec1","0"],["0166","Artigo 166.\u00ba - Destino dos bens em caso de extin\u00e7\u00e3o<\/a>","04202","#1t2subt1c2sec1","0"],["0166","1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afetados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos liquidat\u00e1rios, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testament\u00e1ria, atribui-los-\u00e1, com o mesmo encargo ou afeta\u00e7\u00e3o, a outra pessoa coletiva. ","04203","#1t2subt1c2sec1","0"],["0166","2 - Os bens n\u00e3o abrangidos pelo n\u00famero anterior t\u00eam o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por delibera\u00e7\u00e3o dos associados, sem preju\u00edzo do disposto em leis especiais; na falta de fixa\u00e7\u00e3o ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos liquidat\u00e1rios ou de qualquer associado ou interessado, determinar\u00e1 que sejam atribu\u00eddos a outra pessoa coletiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto poss\u00edvel, a realiza\u00e7\u00e3o dos fins da pessoa extinta. ","04204","#1t2subt1c2sec1","0"],["*0167","SEC\u00c7\u00c3O II","04226","#1t2subt1c2sec2","0"],["*0167","Associa\u00e7\u00f5es","04227","#1t2subt1c2sec2","0"],["0167","Artigo 167.\u00ba - (Acto de constitui\u00e7\u00e3o e estatutos)<\/a>","04228","#1t2subt1c2sec2","0"],["0167","1. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 os bens ou servi\u00e7os com que os associados concorrem para o patrim\u00f3nio social, a denomina\u00e7\u00e3o, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua dura\u00e7\u00e3o, quando a associa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o constitua por tempo indeterminado. ","04229","#1t2subt1c2sec2","0"],["0167","2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos associados, as condi\u00e7\u00f5es da sua admiss\u00e3o, sa\u00edda e exclus\u00e3o, bem como os termos da extin\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva e consequente devolu\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio. \t","04230","#1t2subt1c2sec2","0"],["0168","Artigo 168.\u00ba - Forma e comunica\u00e7\u00e3o<\/a>","04258","#1t2subt1c2sec2","0"],["0168","1. O acto de constitui\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, os estatutos e as suas altera\u00e7\u00f5es devem constar de escritura p\u00fablica, sem preju\u00edzo do disposto em lei especial. ","04259","#1t2subt1c2sec2","0"],["0168","2. O not\u00e1rio, a expensas da associa\u00e7\u00e3o, promove de imediato a publica\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o e dos estatutos, bem como as altera\u00e7\u00f5es destes, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. ","04260","#1t2subt1c2sec2","0"],["0168","3 - O ato de constitui\u00e7\u00e3o, os estatutos e as suas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, enquanto n\u00e3o forem publicados nos termos do n\u00famero anterior. ","04261","#1t2subt1c2sec2","0"],["0169","Artigo 169.\u00ba - (Modifica\u00e7\u00f5es do acto de constitui\u00e7\u00e3o ou dos estatutos)<\/a>","04282","#1t2subt1c2sec2","0"],["0169","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","04283","#1t2subt1c2sec2","0"],["0170","Artigo 170.\u00ba - (Titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o dos seus poderes)<\/a>","04306","#1t2subt1c2sec2","0"],["0170","1. \u00c9 a assembleia geral que elege os titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o, sempre que os estatutos n\u00e3o estabele\u00e7am outro processo de escolha. ","04307","#1t2subt1c2sec2","0"],["0170","2. As fun\u00e7\u00f5es dos titulares eleitos ou designados s\u00e3o revog\u00e1veis, mas a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica os direitos fundados no acto de constitui\u00e7\u00e3o. ","04308","#1t2subt1c2sec2","0"],["0170","3. O direito de revoga\u00e7\u00e3o pode ser condicionado pelos estatutos \u00e0 exist\u00eancia de justa causa. ","04309","#1t2subt1c2sec2","0"],["0171","Artigo 171.\u00ba - (Convoca\u00e7\u00e3o e funcionamento do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e do conselho fiscal)<\/a>","04330","#1t2subt1c2sec2","0"],["0171","1. O \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e o conselho fiscal s\u00e3o convocados pelos respectivos presidentes e s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares. ","04331","#1t2subt1c2sec2","0"],["0171","2. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate.","04332","#1t2subt1c2sec2","0"],["0172","Artigo 172.\u00ba - (Compet\u00eancia da assembleia geral)<\/a>","04354","#1t2subt1c2sec2","0"],["0172","1. Competem \u00e0 assembleia geral todas as delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas nas atribui\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias de outros \u00f3rg\u00e3os da pessoa colectiva. ","04355","#1t2subt1c2sec2","0"],["0172","2. S\u00e3o, necessariamente, da compet\u00eancia da assembleia geral a destitui\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o, a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, a extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para esta demandar os administradores por factos praticados no exerc\u00edcio do cargo. ","04356","#1t2subt1c2sec2","0"],["0173","Artigo 173.\u00ba - (Convoca\u00e7\u00e3o da assembleia)<\/a>","04378","#1t2subt1c2sec2","0"],["0173","1. A assembleia geral deve ser convocada pela administra\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprova\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o. ","04379","#1t2subt1c2sec2","0"],["0173","2. A assembleia ser\u00e1 ainda convocada sempre que a convoca\u00e7\u00e3o seja requerida, com um fim leg\u00edtimo, por um conjunto de associados n\u00e3o inferior \u00e0 quinta parte da sua totalidade, se outro n\u00famero n\u00e3o for estabelecido nos estatutos. ","04380","#1t2subt1c2sec2","0"],["0173","3. Se a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o convocar a assembleia nos casos em que deve faz\u00ea-lo, a qualquer associado \u00e9 l\u00edcito efectuar a convoca\u00e7\u00e3o.","04381","#1t2subt1c2sec2","0"],["0174","ARTIGO 174.\u00ba - (Forma da convoca\u00e7\u00e3o)<\/a>","04402","#1t2subt1c2sec2","0"],["0174","1. A assembleia geral \u00e9 convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias; no aviso indicar-se-\u00e1 o dia, hora e local da reuni\u00e3o e a respectiva ordem do dia. ","04403","#1t2subt1c2sec2","0"],["0174","2. \u00c9 dispensada a expedi\u00e7\u00e3o do aviso postal referido no n\u00famero anterior sempre que os estatutos prevejam a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral mediante publica\u00e7\u00e3o do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.","04404","#1t2subt1c2sec2","0"],["0174","3. S\u00e3o anul\u00e1veis as delibera\u00e7\u00f5es tomadas sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0 ordem do dia, salvo se todos os associados compareceram \u00e0 reuni\u00e3o e todos concordaram com o aditamento. ","04405","#1t2subt1c2sec2","0"],["0174","4. A compar\u00eancia de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convoca\u00e7\u00e3o, desde que nenhum deles se oponha \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da assembleia. ","04406","#1t2subt1c2sec2","0"],["0175","Artigo 175.\u00ba - (Funcionamento)<\/a>","04426","#1t2subt1c2sec2","0"],["0175","1. A assembleia n\u00e3o pode deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de metade, pelo menos, dos seus associados.","04427","#1t2subt1c2sec2","0"],["0175","2. Salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.","04428","#1t2subt1c2sec2","0"],["0175","3. As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es dos estatutos exigem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero dos associados presentes. ","04429","#1t2subt1c2sec2","0"],["0175","4. As delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva requerem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os associados. ","04430","#1t2subt1c2sec2","0"],["0175","5. Os estatutos podem exigir um n\u00famero de votos superior ao fixado nas regras anteriores. \t","04431","#1t2subt1c2sec2","0"],["0176","Artigo 176.\u00ba - (Priva\u00e7\u00e3o do direito de voto)<\/a>","04450","#1t2subt1c2sec2","0"],["0176","1. O associado n\u00e3o pode votar, por si ou como representante de outrem, nas mat\u00e9rias em que haja conflito de interesses entre a associa\u00e7\u00e3o e ele, seu c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes. ","04451","#1t2subt1c2sec2","0"],["0176","2. As delibera\u00e7\u00f5es tomadas com infrac\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior s\u00e3o anul\u00e1veis, se o voto do associado impedido for essencial \u00e0 exist\u00eancia da maioria necess\u00e1ria. ","04452","#1t2subt1c2sec2","0"],["0177","Artigo 177.\u00ba - (Delibera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei ou aos estatutos)<\/a>","04474","#1t2subt1c2sec2","0"],["0177","As delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral contr\u00e1rias \u00e0 lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convoca\u00e7\u00e3o dos associados ou no funcionamento da assembleia, s\u00e3o anul\u00e1veis. ","04475","#1t2subt1c2sec2","0"],["0178","Artigo 178.\u00ba - (Regime da anulabilidade)<\/a>","04498","#1t2subt1c2sec2","0"],["0178","1. A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ou por qualquer associado que n\u00e3o tenha votado a delibera\u00e7\u00e3o. ","04499","#1t2subt1c2sec2","0"],["0178","2. Tratando-se de associado que n\u00e3o foi convocado regularmente para a reuni\u00e3o da assembleia, o prazo s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da delibera\u00e7\u00e3o. ","04500","#1t2subt1c2sec2","0"],["0179","Artigo 179.\u00ba - (Protec\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiro)<\/a>","04522","#1t2subt1c2sec2","0"],["0179","A anula\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia n\u00e3o prejudica os direitos que terceiro de boa f\u00e9 haja adquirido em execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es anuladas.","04523","#1t2subt1c2sec2","0"],["0180","Artigo 180.\u00ba - (Natureza pessoal da qualidade de associado)<\/a>","04546","#1t2subt1c2sec2","0"],["0180","Salvo disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio, a qualidade de associado n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel, quer por acto entre vivos, quer por sucess\u00e3o; o associado n\u00e3o pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais. ","04547","#1t2subt1c2sec2","0"],["0181","Artigo 181.\u00ba - (Efeitos da sa\u00edda ou exclus\u00e3o)<\/a>","04570","#1t2subt1c2sec2","0"],["0181","O associado que por qualquer forma deixar de pertencer \u00e0 associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o direito de repetir as quotiza\u00e7\u00f5es que haja pago e perde o direito ao patrim\u00f3nio social, sem preju\u00edzo da sua responsabilidade por todas as presta\u00e7\u00f5es relativas ao tempo em que foi membro da associa\u00e7\u00e3o. ","04571","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182","Artigo 182.\u00ba - (Causas de extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","04594","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182","1. As associa\u00e7\u00f5es extinguem-se: ","04595","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-1","a) Por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral; ","04596","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-1","b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitu\u00eddas temporariamente; ","04597","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-1","c) Pela verifica\u00e7\u00e3o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constitui\u00e7\u00e3o ou nos estatutos; ","04598","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-1","d) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados; ","04599","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-1","e) Por decis\u00e3o judicial que declare a sua insolv\u00eancia. ","04600","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182","2. As associa\u00e7\u00f5es extinguem-se ainda por decis\u00e3o judicial: ","04601","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-2","a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado imposs\u00edvel; ","04602","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-2","b) Quando o seu fim real n\u00e3o coincida com o fim expresso no acto de constitui\u00e7\u00e3o ou nos estatutos; ","04603","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-2","c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il\u00edcitos ou imorais; ","04604","#1t2subt1c2sec2","0"],["0182-2","d) Quando a sua exist\u00eancia se torne contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica. ","04605","#1t2subt1c2sec2","0"],["0183","Artigo 183.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","04618","#1t2subt1c2sec2","0"],["0183","1. Nos casos previstos nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 se produzir\u00e1 se, nos trinta dias subsequentes \u00e0 data em que devia operar-se, a assembleia geral n\u00e3o decidir a prorroga\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o dos estatutos. ","04619","#1t2subt1c2sec2","0"],["0183","2. Nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo precedente, a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o pode ser pedida em ju\u00edzo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por qualquer interessado. ","04620","#1t2subt1c2sec2","0"],["0183","3. A extin\u00e7\u00e3o por virtude da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia d\u00e1-se em consequ\u00eancia da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o.","04621","#1t2subt1c2sec2","0"],["0184","Artigo 184.\u00ba - (Efeitos da extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","04642","#1t2subt1c2sec2","0"],["0184","1. Extinta a associa\u00e7\u00e3o, os poderes dos seus \u00f3rg\u00e3os ficam limitados \u00e0 pr\u00e1tica dos actos meramente conservat\u00f3rios e dos necess\u00e1rios, quer \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social, quer \u00e0 ultima\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham \u00e0 associa\u00e7\u00e3o respondem solidariamente os administradores que os praticarem. ","04643","#1t2subt1c2sec2","0"],["0184","2. Pelas obriga\u00e7\u00f5es que os administradores contra\u00edrem, a associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde perante terceiros se estes estavam de boa f\u00e9 e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido dada a devida publicidade. ","04644","#1t2subt1c2sec2","0"],["*0185","SEC\u00c7\u00c3O III","04666","#1t2subt1c2sec3","0"],["*0185","Funda\u00e7\u00f5es","04667","#1t2subt1c2sec3","0"],["0185","Artigo 185.\u00ba - (Institui\u00e7\u00e3o e sua revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","04668","#1t2subt1c2sec3","0"],["0185","1 - As funda\u00e7\u00f5es visam a prossecu\u00e7\u00e3o de fins de interesse social, podendo ser institu\u00eddas por ato entre vivos ou por testamento. ","04669","#1t2subt1c2sec3","0"],["0185","2 - A institui\u00e7\u00e3o por atos entre vivos deve constar de escritura p\u00fablica, salvo o disposto em lei especial, e torna-se irrevog\u00e1vel logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. ","04670","#1t2subt1c2sec3","0"],["0185","3. Aos herdeiros do instituidor n\u00e3o \u00e9 permitido revogar a institui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto acerca da sucess\u00e3o legitim\u00e1ria. ","04671","#1t2subt1c2sec3","0"],["0185","4 - O ato de institui\u00e7\u00e3o, bem como os seus estatutos e suas altera\u00e7\u00f5es devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, n\u00e3o produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros enquanto n\u00e3o o forem.","04672","#1t2subt1c2sec3","0"],["0186","Artigo 186.\u00ba - (Acto de institui\u00e7\u00e3o e estatutos)<\/a>","04698","#1t2subt1c2sec3","0"],["0186","1. No acto de institui\u00e7\u00e3o deve o instituidor indicar o fim da funda\u00e7\u00e3o e especificar os bens que lhe s\u00e3o destinados. ","04699","#1t2subt1c2sec3","0"],["0186","2 - No ato de institui\u00e7\u00e3o ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da funda\u00e7\u00e3o, regular os termos da sua transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o e fixar o destino dos respetivos bens. ","04700","#1t2subt1c2sec3","0"],["0187","Artigo 187.\u00ba - (Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor)<\/a>","04722","#1t2subt1c2sec3","0"],["0187","1. Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insufici\u00eancia deles, constando a institui\u00e7\u00e3o de testamento, \u00e9 aos executores deste que compete elabor\u00e1-los ou complet\u00e1-los. ","04723","#1t2subt1c2sec3","0"],["0187","2. A elabora\u00e7\u00e3o total ou parcial dos estatutos incumbe \u00e0 pr\u00f3pria autoridade competente para o reconhecimento da funda\u00e7\u00e3o, quando o instituidor os n\u00e3o tenha feito e a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste de testamento, ou quando os executores testament\u00e1rios os n\u00e3o lavrem dentro do ano posterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o. ","04724","#1t2subt1c2sec3","0"],["0187","3. Na elabora\u00e7\u00e3o dos estatutos ter-se-\u00e1 em conta, na medida do poss\u00edvel, a vontade real ou presum\u00edvel do fundador. ","04725","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188","Artigo 188.\u00ba - (Reconhecimento)<\/a>","04746","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188","1 - O reconhecimento deve ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testament\u00e1rios, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias a contar da data da institui\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o, ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente. ","04747","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188","2 - O reconhecimento importa a aquisi\u00e7\u00e3o, pela funda\u00e7\u00e3o, dos bens e direitos que o ato de institui\u00e7\u00e3o lhe atribui. ","04748","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188","3 - O reconhecimento pode ser negado: ","04749","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188-3","a) Se os fins da funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem considerados de interesse social pela entidade competente, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua fam\u00edlia ou a um universo restrito de benefici\u00e1rios com eles relacionados; ","04750","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188-3","b) Se o patrim\u00f3nio afetado for insuficiente ou inadequado, designadamente se estiver onerado com encargos que comprometam a realiza\u00e7\u00e3o dos fins estatut\u00e1rios ou se n\u00e3o gerar rendimentos suficientes para garantir a realiza\u00e7\u00e3o daqueles fins; ","04751","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188-3","c) Se os estatutos apresentarem alguma desconformidade com a lei. ","04752","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188","4 - A entidade competente para o reconhecimento promove a publica\u00e7\u00e3o no jornal oficial da decis\u00e3o de reconhecimento ou da sua recusa.","04753","#1t2subt1c2sec3","0"],["0188","5. Negado o reconhecimento por insufici\u00eancia do patrim\u00f3nio, fica a institui\u00e7\u00e3o sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se j\u00e1 houver falecido, ser\u00e3o os bens entregues a uma associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o de fins an\u00e1logos, que a entidade competente designar, salvo disposi\u00e7\u00e3o do instituidor em contr\u00e1rio.","04754","#1t2subt1c2sec3","0"],["0189","Artigo 189.\u00ba - (Modifica\u00e7\u00e3o dos estatutos)<\/a>","04770","#1t2subt1c2sec3","0"],["0189","Os estatutos da fundar\u00e3o podem a todo o tempo ser modificados pela autoridade competente para o reconhecimento, sob proposta da respectiva administra\u00e7\u00e3o, contanto que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o essencial do fim da institui\u00e7\u00e3o e se n\u00e3o contrarie a vontade do fundador. ","04771","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190","Artigo 190.\u00ba - (Transforma\u00e7\u00e3o)<\/a>","04794","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190","1 - Ouvida a administra\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da funda\u00e7\u00e3o, sempre que a rentabiliza\u00e7\u00e3o social dos meios dispon\u00edveis o aconselhe. ","04795","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190","2 - A mesma entidade pode ainda, ap\u00f3s as audi\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior, atribuir \u00e0 funda\u00e7\u00e3o um fim diferente: ","04796","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190-2","a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi institu\u00edda ou este se tiver tornado imposs\u00edvel; ","04797","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190-2","b) Quando o fim da institui\u00e7\u00e3o deixar de revestir interesse social; ","04798","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190-2","c) Quando o patrim\u00f3nio se tornar insuficiente para a realiza\u00e7\u00e3o do fim previsto. ","04799","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190","3. O novo fim deve aproximar-se, no que for poss\u00edvel, do fim fixado pelo fundador. ","04800","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190","4 - N\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 mudan\u00e7a do fim, se o ato de institui\u00e7\u00e3o o proibir ou prescrever a extin\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o. ","04801","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190-A","Artigo 190.\u00ba-A - Fus\u00e3o<\/a>","04818","#1t2subt1c2sec3","0"],["0190-A","Sob proposta das respetivas administra\u00e7\u00f5es, ou em alternativa \u00e0 decis\u00e3o referida no n.\u00ba 2 do artigo anterior, e ap\u00f3s as audi\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fus\u00e3o de duas ou mais funda\u00e7\u00f5es, de fins an\u00e1logos, contanto que a tal n\u00e3o se oponha a vontade dos fundadores. ","04819","#1t2subt1c2sec3","0"],["0191","Artigo 191.\u00ba - (Encargo prejudicial aos fins da funda\u00e7\u00e3o)<\/a>","04842","#1t2subt1c2sec3","0"],["0191","1. Estando o patrim\u00f3nio da funda\u00e7\u00e3o onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administra\u00e7\u00e3o, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo. ","04843","#1t2subt1c2sec3","0"],["0191","2. Se, por\u00e9m, o encargo tiver sido motivo essencial da institui\u00e7\u00e3o, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da funda\u00e7\u00e3o, ou incorporar a funda\u00e7\u00e3o noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo \u00e0 custa do patrim\u00f3nio incorporado, sem preju\u00edzo dos seus pr\u00f3prios fins. ","04844","#1t2subt1c2sec3","0"],["0191","3 - As funda\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem aceitar heran\u00e7as a benef\u00edcio de invent\u00e1rio. ","04845","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192","Artigo 192.\u00ba - (Causas de extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","04866","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192","1. As funda\u00e7\u00f5es extinguem-se: ","04867","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-1","a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitu\u00eddas temporariamente; ","04868","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-1","b) Pela verifica\u00e7\u00e3o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de institui\u00e7\u00e3o; ","04869","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-1","c) Com o encerramento do processo de insolv\u00eancia, se n\u00e3o for admiss\u00edvel a continuidade da funda\u00e7\u00e3o. ","04870","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192","2. As funda\u00e7\u00f5es podem ainda ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento: ","04871","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-2","a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado imposs\u00edvel; ","04872","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-2","b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real n\u00e3o coincide com o fim previsto no ato de institui\u00e7\u00e3o; ","04873","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-2","c) Quando n\u00e3o tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos tr\u00eas anos precedentes. ","04874","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192","3 - As funda\u00e7\u00f5es podem ainda ser extintas por decis\u00e3o judicial, em a\u00e7\u00e3o intentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela entidade competente para o reconhecimento: ","04875","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-3","a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il\u00edcitos ou imorais; ","04876","#1t2subt1c2sec3","0"],["0192-3","b) Quando a sua exist\u00eancia se torne contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica. ","04877","#1t2subt1c2sec3","0"],["0193","Artigo 193.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","04890","#1t2subt1c2sec3","0"],["0193","1 - Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.\u00ba 1 do artigo anterior, a administra\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o comunica o facto \u00e0 entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extin\u00e7\u00e3o. ","04891","#1t2subt1c2sec3","0"],["0193","2 - A declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o proferida pela entidade competente para o reconhecimento \u00e9 publicitada nos termos previstos no n.\u00ba 4 do artigo 188.\u00ba. ","04892","#1t2subt1c2sec3","0"],["0194","Artigo 194.\u00ba - (Efeitos da extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","04914","#1t2subt1c2sec3","0"],["0194","1 - A extin\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o desencadeia a abertura do processo de liquida\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio, competindo \u00e0 entidade competente para o reconhecimento tomar as provid\u00eancias que julgue convenientes. ","04915","#1t2subt1c2sec3","0"],["0194","2 - Na falta de provid\u00eancias especiais em contr\u00e1rio, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 184.\u00ba ","04916","#1t2subt1c2sec3","0"],["*0195","CAP\u00cdTULO III","04938","#1t2subt1c3","0"],["*0195","Associa\u00e7\u00f5es sem personalidade jur\u00eddica e comiss\u00f5es especiais","04939","#1t2subt1c3","0"],["0195","Artigo 195.\u00ba - (Organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","04940","#1t2subt1c3","0"],["0195","1. \u00c0 organiza\u00e7\u00e3o interna e administra\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sem personalidade jur\u00eddica s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras estabelecidas pelos associados e, na sua falta, as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, exceptuadas as que pressup\u00f5em a personalidade destas. ","04941","#1t2subt1c3","0"],["0195","2. As limita\u00e7\u00f5es impostas aos poderes normais dos administradores s\u00f3 s\u00e3o opon\u00edveis a terceiro quando este as conhecia ou devia conhecer. ","04942","#1t2subt1c3","0"],["0195","3. \u00c0 sa\u00edda dos associados \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 181.\u00ba ","04943","#1t2subt1c3","0"],["0196","Artigo 196.\u00ba - (Fundo comum das associa\u00e7\u00f5es)<\/a>","04970","#1t2subt1c3","0"],["0196","1. As contribui\u00e7\u00f5es dos associados e os bens com elas adquiridos constituem o fundo comum da associa\u00e7\u00e3o. ","04971","#1t2subt1c3","0"],["0196","2. Enquanto a associa\u00e7\u00e3o subsistir, nenhum associado pode exigir a divis\u00e3o do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir. ","04972","#1t2subt1c3","0"],["0197","Artigo 197.\u00ba - (Liberalidades)<\/a>","04994","#1t2subt1c3","0"],["0197","1. As liberalidades em favor de associa\u00e7\u00f5es sem personalidade jur\u00eddica consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doa\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; neste caso, se tal aquisi\u00e7\u00e3o se n\u00e3o verificar dentro do prazo de um ano, fica a disposi\u00e7\u00e3o sem efeito. ","04995","#1t2subt1c3","0"],["0197","2. Os bens deixados ou doados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica acrescem ao fundo comum, independentemente de outro acto de transmiss\u00e3o. ","04996","#1t2subt1c3","0"],["0198","Artigo 198.\u00ba - (Responsabilidade por d\u00edvidas)<\/a>","05018","#1t2subt1c3","0"],["0198","1. Pelas obriga\u00e7\u00f5es validamente assumidas em nome da associa\u00e7\u00e3o responde o fundo comum e, na falta ou insufici\u00eancia deste, o patrim\u00f3nio daquele que as tiver contra\u00eddo; sendo o acto praticado por mais de uma pessoa, respondem todas solidariamente. ","05019","#1t2subt1c3","0"],["0198","2. Na falta ou insufici\u00eancia do fundo comum e do patrim\u00f3nio dos associados directamente respons\u00e1veis, t\u00eam os credores ac\u00e7\u00e3o contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente \u00e0 sua entrada para o fundo comum. ","05020","#1t2subt1c3","0"],["0198","3. A representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do fundo comum cabe \u00e0queles que tiverem assumido a obriga\u00e7\u00e3o. \t","05021","#1t2subt1c3","0"],["0199","Artigo 199.\u00ba - (Comiss\u00f5es especiais)<\/a>","05042","#1t2subt1c3","0"],["0199","As comiss\u00f5es constitu\u00eddas para realizar qualquer plano de socorro ou benefic\u00eancia, ou promover a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, monumentos, festivais, exposi\u00e7\u00f5es, festejos e actos semelhantes, se n\u00e3o pedirem o reconhecimento da personalidade da associa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o a obtiverem, ficam sujeitas, na falta de lei em contr\u00e1rio, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es subsequentes. ","05043","#1t2subt1c3","0"],["0200","Artigo 200.\u00ba - (Responsabilidade dos organizadores e administradores)<\/a>","05066","#1t2subt1c3","0"],["0200","1. Os membros da comiss\u00e3o e os encarregados de administrar os seus fundos s\u00e3o pessoal e solidariamente respons\u00e1veis pela conserva\u00e7\u00e3o dos fundos recolhidos e pela sua afecta\u00e7\u00e3o ao fim anunciado. ","05067","#1t2subt1c3","0"],["0200","2. Os membros da comiss\u00e3o respondem ainda, pessoal e solidariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome dela. ","05068","#1t2subt1c3","0"],["0200","3. Os subscritores s\u00f3 podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se n\u00e3o cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comiss\u00e3o foi constitu\u00edda. ","05069","#1t2subt1c3","0"],["0201","Artigo 201.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o dos bens a outro fim)<\/a>","05090","#1t2subt1c3","0"],["0201","1. Se os fundos angariados forem insuficientes para o fim anunciado, ou este se mostrar imposs\u00edvel, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim da comiss\u00e3o, os bens ter\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o prevista no acto constitutivo da comiss\u00e3o ou no programa anunciado. ","05091","#1t2subt1c3","0"],["0201","2. Se nenhuma aplica\u00e7\u00e3o tiver sido prevista e a comiss\u00e3o n\u00e3o quiser aplicar os bens a um fim an\u00e1logo, cabe \u00e0 autoridade administrativa prover sobre o seu destino, respeitando na medida do poss\u00edvel a inten\u00e7\u00e3o dos subscritores. ","05092","#1t2subt1c3","0"],["0201-A","Artigo 201.\u00ba-A - Publicidade<\/a>","05114","#1t2subt1c3","0"],["0201-A","As associa\u00e7\u00f5es e comiss\u00f5es especiais sem personalidade jur\u00eddica promovem a publica\u00e7\u00e3o da sua constitui\u00e7\u00e3o, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. ","05115","#1t2subt1c3","0"],["*0201-B","SUBT\u00cdTULO I-A","05138","#1t2subt1a","0"],["*0201-B","Dos animais","05139","#1t2subt1a","0"],["0201-B","Artigo 201.\u00ba-B - Animais<\/a>","05140","#1t2subt1a","0"],["0201-B","Os animais s\u00e3o seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em virtude da sua natureza. ","05141","#1t2subt1a","0"],["0201-C","Artigo 201.\u00ba-C - Prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos animais<\/a>","05170","#1t2subt1a","0"],["0201-C","A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos animais opera por via das disposi\u00e7\u00f5es do presente c\u00f3digo e de legisla\u00e7\u00e3o especial. ","05171","#1t2subt1a","0"],["0201-D","Artigo 201.\u00ba-D - Regime subsidi\u00e1rio<\/a>","05194","#1t2subt1a","0"],["0201-D","Na aus\u00eancia de lei especial, s\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente aos animais as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s coisas, desde que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza. ","05195","#1t2subt1a","0"],["*0202","SUBT\u00cdTULO II","05218","#1t2subt2","0"],["*0202","Das coisas","05219","#1t2subt2","0"],["0202","Artigo 202.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","05220","#1t2subt2","0"],["0202","1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. ","05221","#1t2subt2","0"],["0202","2. Consideram-se, por\u00e9m, fora do com\u00e9rcio todas as coisas que n\u00e3o podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no dom\u00ednio p\u00fablico e as que s\u00e3o, por sua natureza, insuscept\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o individual. ","05222","#1t2subt2","0"],["0203","Artigo 203.\u00ba - (Classifica\u00e7\u00e3o das coisas)<\/a>","05250","#1t2subt2","0"],["0203","As coisas s\u00e3o im\u00f3veis ou m\u00f3veis, simples ou compostas, fung\u00edveis ou n\u00e3o fung\u00edveis, consum\u00edveis ou n\u00e3o consum\u00edveis, divis\u00edveis ou indivis\u00edveis, principais ou acess\u00f3rias, presentes ou futuras. ","05251","#1t2subt2","0"],["0204","Artigo 204.\u00ba - (Coisas im\u00f3veis)<\/a>","05274","#1t2subt2","0"],["0204","1. S\u00e3o coisas im\u00f3veis: ","05275","#1t2subt2","0"],["0204-1","a) Os pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos; ","05276","#1t2subt2","0"],["0204-1","b) As \u00e1guas; ","05277","#1t2subt2","0"],["0204-1","c) As \u00e1rvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo; ","05278","#1t2subt2","0"],["0204-1","d) Os direitos inerentes aos im\u00f3veis mencionados nas al\u00edneas anteriores; ","05279","#1t2subt2","0"],["0204-1","e) As partes integrantes dos pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos. ","05280","#1t2subt2","0"],["0204","2. Entende-se por pr\u00e9dio r\u00fastico uma parte delimitada do solo e as constru\u00e7\u00f5es nele existentes que n\u00e3o tenham autonomia econ\u00f3mica, e por pr\u00e9dio urbano qualquer edif\u00edcio incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. ","05281","#1t2subt2","0"],["0204","3. \u00c9 parte integrante toda a coisa m\u00f3vel ligada materialmente ao pr\u00e9dio com car\u00e1cter de perman\u00eancia. ","05282","#1t2subt2","0"],["0205","Artigo 205.\u00ba - (Coisas m\u00f3veis)<\/a>","05298","#1t2subt2","0"],["0205","1. S\u00e3o m\u00f3veis todas as coisas n\u00e3o compreendidas no artigo anterior. ","05299","#1t2subt2","0"],["0205","2. As coisas m\u00f3veis sujeitas a registo p\u00fablico \u00e9 aplic\u00e1vel o regime das coisas m\u00f3veis em tudo o que n\u00e3o seja especialmente regulado. \t","05300","#1t2subt2","0"],["0206","Artigo 206.\u00ba - (Coisas compostas)<\/a>","05322","#1t2subt2","0"],["0206","1. \u00c9 havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas m\u00f3veis que, pertencendo \u00e0 mesma pessoa, t\u00eam um destino unit\u00e1rio. ","05323","#1t2subt2","0"],["0206","2. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias.","05324","#1t2subt2","0"],["0207","Artigo 207.\u00ba - (Coisas fung\u00edveis)<\/a>","05346","#1t2subt2","0"],["0207","S\u00e3o fung\u00edveis as coisas que se determinam pelo seu g\u00e9nero, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. ","05347","#1t2subt2","0"],["0208","Artigo 208.\u00ba - (Coisas consum\u00edveis)<\/a>","05370","#1t2subt2","0"],["0208","S\u00e3o consum\u00edveis as coisas cujo uso regular importa a sua destrui\u00e7\u00e3o ou a sua aliena\u00e7\u00e3o. ","05371","#1t2subt2","0"],["0209","Artigo 209.\u00ba - (Coisas divis\u00edveis)<\/a>","05394","#1t2subt2","0"],["0209","S\u00e3o divis\u00edveis as coisas que podem ser fraccionadas sem altera\u00e7\u00e3o da sua subst\u00e2ncia, diminui\u00e7\u00e3o de valor ou preju\u00edzo para o uso a que se destinam. ","05395","#1t2subt2","0"],["0210","Artigo 210.\u00ba - (Coisas acess\u00f3rias)<\/a>","05418","#1t2subt2","0"],["0210","1. S\u00e3o coisas acess\u00f3rias, ou perten\u00e7as, as coisas m\u00f3veis que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, est\u00e3o afectadas por forma duradoura ao servi\u00e7o ou ornamenta\u00e7\u00e3o de uma outra. ","05419","#1t2subt2","0"],["0210","2. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que t\u00eam por objecto a coisa principal n\u00e3o abrangem, salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as coisas acess\u00f3rias. ","05420","#1t2subt2","0"],["0211","Artigo 211.\u00ba - (Coisas futuras)<\/a>","05442","#1t2subt2","0"],["0211","S\u00e3o coisas futuras as que n\u00e3o est\u00e3o em poder do disponente, ou a que este n\u00e3o tem direito, ao tempo da declara\u00e7\u00e3o negocial. ","05443","#1t2subt2","0"],["0212","Artigo 212.\u00ba - (Frutos)<\/a>","05466","#1t2subt2","0"],["0212","1. Diz-se fruto de uma coisa tudo o que ela produz periodicamente, sem preju\u00edzo da sua subst\u00e2ncia. ","05467","#1t2subt2","0"],["0212","2. Os frutos s\u00e3o naturais ou civis; dizem-se naturais os que prov\u00eam directamente da coisa, e civis as rendas ou interesses que a coisa produz em consequ\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. ","05468","#1t2subt2","0"],["0212","3. Consideram-se frutos das universalidades de animais as crias n\u00e3o destinadas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o das cabe\u00e7as que por qualquer causa vierem a faltar, os despojos, e todos os proventos auferidos, ainda que a t\u00edtulo eventual. ","05469","#1t2subt2","0"],["0213","Artigo 213.\u00ba - (Partilha dos frutos)<\/a>","05490","#1t2subt2","0"],["0213","1. Os que t\u00eam direito aos frutos naturais at\u00e9 um momento determinado, ou a partir de certo momento, fazem seus todos os frutos percebidos durante a vig\u00eancia do seu direito. ","05491","#1t2subt2","0"],["0213","2. Quanto a frutos civis, a partilha faz-se proporcionalmente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do direito. ","05492","#1t2subt2","0"],["0214","Artigo 214.\u00ba - (Frutos colhidos prematuramente)<\/a>","05514","#1t2subt2","0"],["0214","Quem colher prematuramente frutos naturais \u00e9 obrigado a restitu\u00ed-los, se vier a extinguir-se o seu direito antes da \u00e9poca normal das colheitas. ","05515","#1t2subt2","0"],["0215","Artigo 215.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o de frutos)<\/a>","05538","#1t2subt2","0"],["0215","1. Quem for obrigado por lei \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de frutos percebidos tem direito a ser indemnizado das despesas de cultura, sementes e mat\u00e9rias-primas e dos restantes encargos de produ\u00e7\u00e3o e colheita, desde que n\u00e3o sejam superiores ao valor desses frutos. ","05539","#1t2subt2","0"],["0215","2. Quando se trate de frutos pendentes, o que \u00e9 obrigado \u00e0 entrega da coisa n\u00e3o tem direito a qualquer indemniza\u00e7\u00e3o, salvo nos casos especialmente previstos na lei.","05540","#1t2subt2","0"],["0216","Artigo 216.\u00ba - (Benfeitorias)<\/a>","05562","#1t2subt2","0"],["0216","1. Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa. ","05563","#1t2subt2","0"],["0216","2. As benfeitorias s\u00e3o necess\u00e1rias, \u00fateis ou voluptu\u00e1rias. ","05564","#1t2subt2","0"],["0216","3. S\u00e3o benfeitorias necess\u00e1rias as que t\u00eam por fim evitar a perda, destrui\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa; \u00fateis as que, n\u00e3o sendo indispens\u00e1veis para a sua conserva\u00e7\u00e3o, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptu\u00e1rias as que, n\u00e3o sendo indispens\u00e1veis para a sua conserva\u00e7\u00e3o nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante. ","05565","#1t2subt2","0"],["*0217","SUBT\u00cdTULO III","05586","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0217","Dos factos jur\u00eddicos","05587","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0217","CAP\u00cdTULO I","05588","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0217","Neg\u00f3cio jur\u00eddico","05589","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0217","SEC\u00c7\u00c3O I","05590","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0217","Declara\u00e7\u00e3o negocial","05591","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0217","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","05592","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0217","Modalidades da declara\u00e7\u00e3o","05593","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["0217","Artigo 217.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o expressa e declara\u00e7\u00e3o t\u00e1cita)<\/a>","05594","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["0217","1. A declara\u00e7\u00e3o negocial pode ser expressa ou t\u00e1cita: \u00e9 expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade, e t\u00e1cita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. ","05595","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["0217","2. O car\u00e1cter formal da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declara\u00e7\u00e3o se deduz. ","05596","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["0218","Artigo 218.\u00ba - (O sil\u00eancio como meio declarativo)<\/a>","05642","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["0218","O sil\u00eancio vale como declara\u00e7\u00e3o negocial, quando esse valor lhe seja atribu\u00eddo por lei, uso ou conven\u00e7\u00e3o. ","05643","#1t2subt3c1sec1subsec1","0"],["*0219","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","05666","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["*0219","Forma","05667","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0219","Artigo 219.\u00ba - (Liberdade de forma)<\/a>","05668","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0219","A validade da declara\u00e7\u00e3o negocial n\u00e3o depende da observ\u00e2ncia de forma especial, salvo quando a lei a exigir. \t","05669","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0220","Artigo 220.\u00ba - (Inobserv\u00e2ncia da forma legal)<\/a>","05698","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0220","A declara\u00e7\u00e3o negocial que care\u00e7a da forma legalmente prescrita \u00e9 nula, quando outra n\u00e3o seja a san\u00e7\u00e3o especialmente prevista na lei. ","05699","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0221","Artigo 221.\u00ba - (\u00c2mbito da forma legal)<\/a>","05722","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0221","1. As estipula\u00e7\u00f5es verbais acess\u00f3rias anteriores ao documento legalmente exigido para a declara\u00e7\u00e3o negocial, ou contempor\u00e2neas dele, s\u00e3o nulas, salvo quando a raz\u00e3o determinante da forma lhes n\u00e3o seja aplic\u00e1vel e se prove que correspondem \u00e0 vontade do autor da declara\u00e7\u00e3o. ","05723","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0221","2. As estipula\u00e7\u00f5es posteriores ao documento s\u00f3 est\u00e3o sujeitas \u00e0 forma legal prescrita para a declara\u00e7\u00e3o se as raz\u00f5es da exig\u00eancia especial da lei lhes forem aplic\u00e1veis. ","05724","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0222","Artigo 222.\u00ba - (\u00c2mbito da forma volunt\u00e1ria)<\/a>","05746","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0222","1. Se a forma escrita n\u00e3o for exigida por lei, mas tiver sido adoptada pelo autor da declara\u00e7\u00e3o, as estipula\u00e7\u00f5es verbais acess\u00f3rias anteriores ao escrito, ou contempor\u00e2neas dele, s\u00e3o v\u00e1lidas, quando se mostre que correspondem \u00e0 vontade do declarante e a lei as n\u00e3o sujeite \u00e0 forma escrita.","05747","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0222","2. As estipula\u00e7\u00f5es verbais posteriores ao documento s\u00e3o v\u00e1lidas, excepto se, para o efeito, a lei exigir a forma escrita. ","05748","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0223","Artigo 223.\u00ba - (Forma convencional)<\/a>","05770","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0223","1. Podem as partes estipular uma forma especial para a declara\u00e7\u00e3o; presume-se, neste caso, que as partes se n\u00e3o querem vincular sen\u00e3o pela forma convencionada. ","05771","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["0223","2. Se, por\u00e9m, a forma s\u00f3 for convencionada depois de o neg\u00f3cio estar conclu\u00eddo ou no momento da sua conclus\u00e3o, e houver fundamento para admitir que as partes se quiseram vincular desde logo, presume-se que a conven\u00e7\u00e3o teve em vista a consolida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, ou qualquer outro efeito, mas n\u00e3o a sua substitui\u00e7\u00e3o. ","05772","#1t2subt3c1sec1subsec2","0"],["*0224","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","05794","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["*0224","Perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial","05795","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0224","Artigo 224.\u00ba - (Efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o negocial)<\/a>","05796","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0224","1. A declara\u00e7\u00e3o negocial que tem um destinat\u00e1rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou \u00e9 dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada. ","05797","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0224","2. \u00c9 tamb\u00e9m considerada eficaz a declara\u00e7\u00e3o que s\u00f3 por culpa do destinat\u00e1rio n\u00e3o foi por ele oportunamente recebida. ","05798","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0224","3. A declara\u00e7\u00e3o recebida pelo destinat\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es de, sem culpa sua, n\u00e3o poder ser conhecida \u00e9 ineficaz. ","05799","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0225","Artigo 225.\u00ba - (An\u00fancio p\u00fablico da declara\u00e7\u00e3o)<\/a>","05826","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0225","A declara\u00e7\u00e3o pode ser feita mediante an\u00fancio publicado num dos jornais da resid\u00eancia do declarante, quando se dirija a pessoa desconhecida ou cujo paradeiro seja por aquele ignorado. ","05827","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0226","Artigo 226.\u00ba - (Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente)<\/a>","05850","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0226","1. A morte ou incapacidade do declarante, posterior \u00e0 emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prejudica a efic\u00e1cia desta, salvo se o contr\u00e1rio resultar da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o. ","05851","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0226","2. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz, se o declarante, enquanto o destinat\u00e1rio n\u00e3o a receber ou dela n\u00e3o tiver conhecimento, perder o poder de disposi\u00e7\u00e3o do direito a que ela se refere. ","05852","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0227","Artigo 227.\u00ba - (Culpa na forma\u00e7\u00e3o dos contratos)<\/a>","05874","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0227","1. Quem negoceia com outrem para conclus\u00e3o de um contrato deve, tanto nos preliminares como na forma\u00e7\u00e3o dele, proceder segundo as regras da boa f\u00e9, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar \u00e0 outra parte. ","05875","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0227","2. A responsabilidade prescreve nos termos do artigo 498.\u00ba ","05876","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0228","Artigo 228.\u00ba - (Dura\u00e7\u00e3o da proposta contratual)<\/a>","05898","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0228","1. A proposta de contrato obriga o proponente nos termos seguintes: ","05899","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0228-1","a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceita\u00e7\u00e3o, a proposta mant\u00e9m-se at\u00e9 o prazo findar; ","05900","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0228-1","b) Se n\u00e3o for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mant\u00e9m-se at\u00e9 que, em condi\u00e7\u00f5es normais, esta e a aceita\u00e7\u00e3o cheguem ao seu destino; ","05901","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0228-1","c) Se n\u00e3o for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-\u00e1 at\u00e9 cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na al\u00ednea precedente. ","05902","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0228","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica o direito de revoga\u00e7\u00e3o da proposta nos termos em que a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida no artigo 230.\u00ba ","05903","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0229","Artigo 229.\u00ba - (Recep\u00e7\u00e3o tardia)<\/a>","05922","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0229","1. Se o proponente receber a aceita\u00e7\u00e3o tardiamente, mas n\u00e3o tiver raz\u00f5es para admitir que ela foi expedida fora de tempo, deve avisar imediatamente o aceitante de que o contrato se n\u00e3o concluiu, sob pena de responder pelo preju\u00edzo havido. ","05923","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0229","2. O proponente pode, todavia, considerar eficaz a resposta tardia, desde que ela tenha sido expedida em tempo oportuno; em qualquer outro caso, a forma\u00e7\u00e3o do contrato depende de nova proposta e nova aceita\u00e7\u00e3o. ","05924","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0230","Artigo 230.\u00ba - (Irrevogabilidade da proposta)<\/a>","05946","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0230","1. Salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a proposta de contrato \u00e9 irrevog\u00e1vel depois de ser recebida pelo destinat\u00e1rio ou de ser dele conhecida. ","05947","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0230","2. Se, por\u00e9m, ao mesmo tempo que a proposta, ou antes dela, o destinat\u00e1rio receber a retracta\u00e7\u00e3o do proponente ou tiver por outro meio conhecimento dela, fica a proposta sem efeito. ","05948","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0230","3. A revoga\u00e7\u00e3o da proposta, quando dirigida ao p\u00fablico, \u00e9 eficaz, desde que seja feita na forma da oferta ou em forma equivalente. ","05949","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0231","Artigo 231.\u00ba - (Morte ou incapacidade do proponente ou do destinat\u00e1rio)<\/a>","05970","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0231","1. N\u00e3o obsta \u00e0 conclus\u00e3o do contrato a morte ou incapacidade do proponente, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.","05971","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0231","2. A morte ou incapacidade do destinat\u00e1rio determina a inefic\u00e1cia da proposta. ","05972","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0232","Artigo 232.\u00ba - (\u00c2mbito do acordo de vontades)<\/a>","05994","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0232","O contrato n\u00e3o fica conclu\u00eddo enquanto as partes n\u00e3o houverem acordado em todas as cl\u00e1usulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necess\u00e1rio o acordo. ","05995","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0233","Artigo 233.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o com modifica\u00e7\u00f5es)<\/a>","06018","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0233","A aceita\u00e7\u00e3o com aditamentos, limita\u00e7\u00f5es ou outras modifica\u00e7\u00f5es importa rejei\u00e7\u00e3o da proposta; mas, se a modifica\u00e7\u00e3o for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contanto que outro sentido n\u00e3o resulte da declara\u00e7\u00e3o. \t","06019","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0234","Artigo 234.\u00ba - (Dispensa da declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o)<\/a>","06042","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0234","Quando a proposta, a pr\u00f3pria natureza ou circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio, ou os usos tornem dispens\u00e1vel a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o, tem-se o contrato por conclu\u00eddo logo que a conduta da outra parte mostre a inten\u00e7\u00e3o de aceitar a proposta. ","06043","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0235","Artigo 235.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o ou da rejei\u00e7\u00e3o)<\/a>","06066","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0235","1. Se o destinat\u00e1rio rejeitar a proposta mas depois a aceitar, prevalece a aceita\u00e7\u00e3o, desde que esta chegue ao poder do proponente, ou seja dele conhecida, ao mesmo tempo que a rejei\u00e7\u00e3o, ou antes dela. ","06067","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["0235","2. A aceita\u00e7\u00e3o pode ser revogada mediante declara\u00e7\u00e3o que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder do proponente ou seja dele conhecida. ","06068","#1t2subt3c1sec1subsec3","0"],["*0236","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","06090","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["*0236","Interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o","06091","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0236","Artigo 236.\u00ba - (Sentido normal da declara\u00e7\u00e3o)<\/a>","06092","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0236","1. A declara\u00e7\u00e3o negocial vale com o sentido que um declarat\u00e1rio normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o do real declarat\u00e1rio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este n\u00e3o puder razoavelmente contar com ele. ","06093","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0236","2. Sempre que o declarat\u00e1rio conhe\u00e7a a vontade real do declarante, \u00e9 de acordo com ela que vale a declara\u00e7\u00e3o emitida. ","06094","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0237","Artigo 237.\u00ba - (Casos duvidosos)<\/a>","06122","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0237","Em caso de d\u00favida sobre o sentido da declara\u00e7\u00e3o, prevalece, nos neg\u00f3cios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es. ","06123","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0238","Artigo 238.\u00ba - (Neg\u00f3cios formais)<\/a>","06146","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0238","1. Nos neg\u00f3cios formais n\u00e3o pode a declara\u00e7\u00e3o valer com um sentido que n\u00e3o tenha um m\u00ednimo de correspond\u00eancia no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. ","06147","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0238","2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder \u00e0 vontade real das partes e as raz\u00f5es determinantes da forma do neg\u00f3cio se n\u00e3o opuserem a essa validade. ","06148","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0239","Artigo 239.\u00ba - (Integra\u00e7\u00e3o)<\/a>","06170","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["0239","Na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, a declara\u00e7\u00e3o negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa f\u00e9, quando outra seja a solu\u00e7\u00e3o por eles imposta. ","06171","#1t2subt3c1sec1subsec4","0"],["*0240","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","06194","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["*0240","Falta e v\u00edcios da vontade","06195","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0240","Artigo 240.\u00ba - (Simula\u00e7\u00e3o)<\/a>","06196","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0240","1. Se, por acordo entre declarante e declarat\u00e1rio, e no intuito de enganar terceiros, houver diverg\u00eancia entre a declara\u00e7\u00e3o negocial e a vontade real do declarante, o neg\u00f3cio diz-se simulado. ","06197","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0240","2. O neg\u00f3cio simulado \u00e9 nulo. ","06198","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0241","Artigo 241.\u00ba - (Simula\u00e7\u00e3o relativa)<\/a>","06226","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0241","1. Quando sob o neg\u00f3cio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, \u00e9 aplic\u00e1vel a este o regime que lhe corresponderia se fosse conclu\u00eddo sem dissimula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do neg\u00f3cio simulado. ","06227","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0241","2. Se, por\u00e9m, o neg\u00f3cio dissimulado for de natureza formal, s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se tiver sido observada a forma exigida por lei. ","06228","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0242","Artigo 242.\u00ba - (Legitimidade para arguir a simula\u00e7\u00e3o)<\/a>","06250","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0242","1. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 286.\u00ba, a nulidade do neg\u00f3cio simulado pode ser arguida pelos pr\u00f3prios simuladores entre si, ainda que a simula\u00e7\u00e3o seja fraudulenta. ","06251","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0242","2. A nulidade pode tamb\u00e9m ser invocada pelos herdeiros legitim\u00e1rios que pretendam agir em vida do autor da sucess\u00e3o contra os neg\u00f3cios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar. ","06252","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0243","Artigo 243.\u00ba - (Inoponibilidade da simula\u00e7\u00e3o a terceiros de boa f\u00e9)<\/a>","06274","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0243","1. A nulidade proveniente da simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa f\u00e9. ","06275","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0243","2. A boa f\u00e9 consiste na ignor\u00e2ncia da simula\u00e7\u00e3o ao tempo em que foram constitu\u00eddos os respectivos direitos. ","06276","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0243","3. Considera-se sempre de m\u00e1 f\u00e9 o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da ac\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o, quando a este haja lugar. ","06277","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0244","Artigo 244.\u00ba - (Reserva mental)<\/a>","06298","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0244","1. H\u00e1 reserva mental, sempre que \u00e9 emitida uma declara\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 vontade real com o intuito de enganar o declarat\u00e1rio. ","06299","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0244","2. A reserva n\u00e3o prejudica a validade da declara\u00e7\u00e3o, excepto se for conhecida do declarat\u00e1rio; neste caso, a reserva tem os efeitos da simula\u00e7\u00e3o. ","06300","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0245","Artigo 245.\u00ba - (Declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e9rias)<\/a>","06322","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0245","1. A declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e9ria, feita na expectativa de que a falta de seriedade n\u00e3o seja desconhecida, carece de qualquer efeito. ","06323","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0245","2. Se, por\u00e9m, a declara\u00e7\u00e3o for feita em circunst\u00e2ncias que induzam o declarat\u00e1rio a aceitar justificadamente a sua seriedade, tem ele o direito de ser indemnizado pelo preju\u00edzo que sofrer. ","06324","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0246","Artigo 246.\u00ba - (Falta de consci\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o e coac\u00e7\u00e3o f\u00edsica)<\/a>","06346","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0246","A declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz qualquer efeito, se o declarante n\u00e3o tiver a consci\u00eancia de fazer uma declara\u00e7\u00e3o negocial ou for coagido pela for\u00e7a f\u00edsica a emiti-la; mas, se a falta de consci\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o foi devida a culpa, fica o declarante obrigado a indemnizar o declarat\u00e1rio.","06347","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0247","Artigo 247.\u00ba - (Erro na declara\u00e7\u00e3o)<\/a>","06370","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0247","Quando, em virtude de erro, a vontade declarada n\u00e3o corresponda \u00e0 vontade real do autor, a declara\u00e7\u00e3o negocial \u00e9 anul\u00e1vel, desde que o declarat\u00e1rio conhecesse ou n\u00e3o devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro. ","06371","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0248","Artigo 248.\u00ba - (Valida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio)<\/a>","06394","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0248","A anulabilidade fundada em erro na declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, se o declarat\u00e1rio aceitar o neg\u00f3cio como o declarante o queria. ","06395","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0249","Artigo 249.\u00ba - (Erro de c\u00e1lculo ou de escrita)<\/a>","06418","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0249","O simples erro de c\u00e1lculo ou de escrita, revelado no pr\u00f3prio contexto da declara\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s das circunst\u00e2ncias em que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita, apenas d\u00e1 direito \u00e0 rectifica\u00e7\u00e3o desta. ","06419","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0250","Artigo 250.\u00ba - (Erro na transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o)<\/a>","06442","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0250","1. A declara\u00e7\u00e3o negocial inexactamente transmitida por quem seja incumbido da transmiss\u00e3o pode ser anulada nos termos do artigo 247.\u00ba ","06443","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0250","2. Quando, por\u00e9m, a inexactid\u00e3o for devida a dolo do intermedi\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre anul\u00e1vel. ","06444","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0251","Artigo 251.\u00ba - (Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto do neg\u00f3cio)<\/a>","06466","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0251","O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira \u00e0 pessoa do declarat\u00e1rio ou ao objecto do neg\u00f3cio, torna este anul\u00e1vel nos termos do artigo 247.\u00ba ","06467","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0252","Artigo 252.\u00ba - (Erro sobre os motivos)<\/a>","06490","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0252","1. O erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas se n\u00e3o refira \u00e0 pessoa do declarat\u00e1rio nem ao objecto do neg\u00f3cio, s\u00f3 \u00e9 causa de anula\u00e7\u00e3o se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo. ","06491","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0252","2. Se, por\u00e9m, recair sobre as circunst\u00e2ncias que constituem a base do neg\u00f3cio, \u00e9 aplic\u00e1vel ao erro do declarante o disposto sobre a resolu\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do contrato por altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias vigentes no momento em que o neg\u00f3cio foi conclu\u00eddo. ","06492","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0253","Artigo 253.\u00ba - (Dolo)<\/a>","06514","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0253","1. Entende-se por dolo qualquer sugest\u00e3o ou artif\u00edcio que algu\u00e9m empregue com a inten\u00e7\u00e3o ou consci\u00eancia de induzir ou manter em erro o autor da declara\u00e7\u00e3o, bem como a dissimula\u00e7\u00e3o, pelo declarat\u00e1rio ou terceiro, do erro do declarante. ","06515","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0253","2. N\u00e3o constituem dolo il\u00edcito as sugest\u00f5es ou artif\u00edcios usuais, considerados leg\u00edtimos segundo as concep\u00e7\u00f5es dominantes no com\u00e9rcio jur\u00eddico, nem a dissimula\u00e7\u00e3o do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipula\u00e7\u00e3o negocial ou daquelas concep\u00e7\u00f5es. ","06516","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0254","Artigo 254.\u00ba - (Efeitos do dolo)<\/a>","06538","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0254","1. O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declara\u00e7\u00e3o; a anulabilidade n\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda pelo facto de o dolo ser bilateral. ","06539","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0254","2. Quando o dolo provier de terceiro, a declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 anul\u00e1vel se o destinat\u00e1rio tinha ou devia ter conhecimento dele; mas, se algu\u00e9m tiver adquirido directamente algum direito por virtude da declara\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 anul\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio, se tiver sido ele o autor do dolo ou se o conhecia ou devia ter conhecido. ","06540","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0255","Artigo 255.\u00ba - (Coac\u00e7\u00e3o moral)<\/a>","06562","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0255","1. Diz-se feita sob coac\u00e7\u00e3o moral a declara\u00e7\u00e3o negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente amea\u00e7ado com o fim de obter dele a declara\u00e7\u00e3o. ","06563","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0255","2. A amea\u00e7a tanto pode respeitar \u00e0 pessoa como \u00e0 honra ou fazenda do declarante ou de terceiro. ","06564","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0255","3. N\u00e3o constitui coac\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito nem o simples temor reverencial. ","06565","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0256","Artigo 256.\u00ba - (Efeitos da coac\u00e7\u00e3o)<\/a>","06586","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0256","A declara\u00e7\u00e3o negocial extorquida por coac\u00e7\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel, ainda que esta provenha de terceiro; neste caso, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio que seja grave o mal e justificado o receio da sua consuma\u00e7\u00e3o. ","06587","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0257","Artigo 257.\u00ba - (Incapacidade acidental)<\/a>","06610","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0257","1. A declara\u00e7\u00e3o negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou n\u00e3o tinha o livre exerc\u00edcio da sua vontade \u00e9 anul\u00e1vel, desde que o facto seja not\u00f3rio ou conhecido do declarat\u00e1rio. ","06611","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["0257","2. O facto \u00e9 not\u00f3rio, quando uma pessoa de normal dilig\u00eancia o teria podido notar. ","06612","#1t2subt3c1sec1subsec5","0"],["*0258","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","06634","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["*0258","Representa\u00e7\u00e3o","06635","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["*0258","DIVIS\u00c3O I","06636","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["*0258","Princ\u00edpios gerais","06637","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0258","Artigo 258.\u00ba - (Efeitos da representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","06638","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0258","O neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jur\u00eddica deste \u00faltimo. ","06639","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0259","Artigo 259.\u00ba - (Falta ou v\u00edcios da vontade e estados subjectivos relevantes)<\/a>","06674","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0259","1. \u00c0 excep\u00e7\u00e3o dos elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado, \u00e9 na pessoa do representante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou anulabilidade da declara\u00e7\u00e3o, a falta ou v\u00edcio da vontade, bem como o conhecimento ou ignor\u00e2ncia dos factos que podem influir nos efeitos do neg\u00f3cio. ","06675","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0259","2. Ao representado de m\u00e1 f\u00e9 n\u00e3o aproveita a boa f\u00e9 do representante. ","06676","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0260","Artigo 260.\u00ba - (Justifica\u00e7\u00e3o dos poderes do representante)<\/a>","06698","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0260","1. Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declara\u00e7\u00e3o a terceiro, pode este exigir que o representante, dentro de prazo razo\u00e1vel, fa\u00e7a prova dos seus poderes, sob pena de a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir efeitos. ","06699","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0260","2. Se os poderes de representa\u00e7\u00e3o constarem de documento, pode o terceiro exigir uma c\u00f3pia dele assinada pelo representante. ","06700","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0261","Artigo 261.\u00ba - (Neg\u00f3cio consigo mesmo)<\/a>","06722","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0261","1. \u00c9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome pr\u00f3prio, seja em representa\u00e7\u00e3o de terceiro, a n\u00e3o ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebra\u00e7\u00e3o, ou que o neg\u00f3cio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses. ","06723","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["0261","2. Considera-se celebrado pelo representante, para o efeito do n\u00famero precedente, o neg\u00f3cio realizado por aquele em quem tiverem sido substabelecidos os poderes de representa\u00e7\u00e3o. ","06724","#1t2subt3c1sec1subsec6div1","0"],["*0262","DIVIS\u00c3O II","06746","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["*0262","Representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria","06747","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0262","Artigo 262.\u00ba - (Procura\u00e7\u00e3o)<\/a>","06748","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0262","1. Diz-se procura\u00e7\u00e3o o acto pelo qual algu\u00e9m atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. ","06749","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0262","2. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, a procura\u00e7\u00e3o revestir\u00e1 a forma exigida para o neg\u00f3cio que o procurador deva realizar. ","06750","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0263","Artigo 263.\u00ba - (Capacidade do procurador)<\/a>","06778","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0263","O procurador n\u00e3o necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do neg\u00f3cio que haja de efectuar. ","06779","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0264","Artigo 264.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o do procurador)<\/a>","06802","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0264","1. O procurador s\u00f3 pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substitui\u00e7\u00e3o resultar do conte\u00fado da procura\u00e7\u00e3o ou da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a determina. ","06803","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0264","2. A substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve exclus\u00e3o do procurador primitivo, salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","06804","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0264","3. Sendo autorizada a substitui\u00e7\u00e3o, o procurador s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instru\u00e7\u00f5es que lhe deu. ","06805","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0264","4. O procurador pode servir-se de auxiliares na execu\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o, se outra coisa n\u00e3o resultar do neg\u00f3cio ou da natureza do acto que haja de praticar. ","06806","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0265","Artigo 265.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o)<\/a>","06826","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0265","1. A procura\u00e7\u00e3o extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do representado. ","06827","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0265","2. A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 livremente revog\u00e1vel pelo representado, n\u00e3o obstante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio ou ren\u00fancia ao direito de revoga\u00e7\u00e3o. ","06828","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0265","3. Mas, se a procura\u00e7\u00e3o tiver sido conferida tamb\u00e9m no interesse do procurador ou de terceiro, n\u00e3o pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa. ","06829","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0266","Artigo 266.\u00ba - (Protec\u00e7\u00e3o de terceiros)<\/a>","06850","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0266","1. As modifica\u00e7\u00f5es e a revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios id\u00f3neos, sob pena de lhes n\u00e3o serem opon\u00edveis sen\u00e3o quando se mostre que delas tinham conhecimento no momento da conclus\u00e3o do neg\u00f3cio. ","06851","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0266","2. As restantes causas extintivas da procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser opostas a terceiro que, sem culpa, as tenha ignorado. ","06852","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0267","Artigo 267.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o do documento da representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","06874","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0267","1. O representante deve restituir o documento de onde constem os seus poderes, logo que a procura\u00e7\u00e3o tiver caducado. ","06875","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0267","2. O representante n\u00e3o goza do direito de reten\u00e7\u00e3o do documento. \t","06876","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0268","Artigo 268.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o sem poderes)<\/a>","06898","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0268","1. O neg\u00f3cio que uma pessoa, sem poderes de representa\u00e7\u00e3o, celebre em nome de outrem \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a este, se n\u00e3o for por ele ratificado. ","06899","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0268","2. A ratifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida para a procura\u00e7\u00e3o e tem efic\u00e1cia retroactiva, sem preju\u00edzo dos direitos de terceiro. ","06900","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0268","3. Considera-se negada a ratifica\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito. ","06901","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0268","4. Enquanto o neg\u00f3cio n\u00e3o for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclus\u00e3o, conhecia a falta de poderes do representante. ","06902","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0269","Artigo 269.\u00ba - (Abuso da representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","06922","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["0269","O disposto no artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso. ","06923","#1t2subt3c1sec1subsec6div2","0"],["*0270","SUBSEC\u00c7\u00c3O VII","06946","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["*0270","Condi\u00e7\u00e3o e termo","06947","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0270","Artigo 270.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o)<\/a>","06948","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0270","As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou a sua resolu\u00e7\u00e3o: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condi\u00e7\u00e3o; no segundo, resolutiva. ","06949","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0271","Artigo 271.\u00ba - (Condi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ou imposs\u00edveis)<\/a>","06978","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0271","1. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico subordinado a uma condi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensiva dos bons costumes. ","06979","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0271","2. \u00c9 igualmente nulo o neg\u00f3cio sujeito a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva que seja f\u00edsica ou legalmente imposs\u00edvel; se for resolutiva, tem-se a condi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o escrita. ","06980","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0272","Artigo 272.\u00ba - (Pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o)<\/a>","07002","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0272","Aquele que contrair uma obriga\u00e7\u00e3o ou alienar um direito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ou adquirir um direito sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, deve agir, na pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o, segundo os ditames da boa f\u00e9, por forma que n\u00e3o comprometa a integridade do direito da outra parte. ","07003","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0273","Artigo 273.\u00ba - (Pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o: actos conservat\u00f3rios)<\/a>","07026","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0273","Na pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o suspensiva, o adquirente do direito pode praticar actos conservat\u00f3rios, e igualmente os pode realizar, na pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o resolutiva, o devedor ou o alienante condicional. ","07027","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0274","Artigo 274.\u00ba - (Pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o: actos dispositivos)<\/a>","07050","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0274","1. Os actos de disposi\u00e7\u00e3o dos bens ou direitos que constituem objecto do neg\u00f3cio condicional, realizados na pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o, ficam sujeitos \u00e0 efic\u00e1cia ou inefic\u00e1cia do pr\u00f3prio neg\u00f3cio, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","07051","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0274","2. Se houver lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que tiver sido alienado, \u00e9 aplic\u00e1vel, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269.\u00ba e seguintes em rela\u00e7\u00e3o ao possuidor de boa f\u00e9. ","07052","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0275","Artigo 275.\u00ba - (Verifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o)<\/a>","07074","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0275","1. A certeza de que a condi\u00e7\u00e3o se n\u00e3o pode verificar equivale \u00e0 sua n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o. ","07075","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0275","2. Se a verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o for impedida, contra as regras da boa f\u00e9, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, considera-se como n\u00e3o verificada. ","07076","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0276","Artigo 276.\u00ba - (Retroactividade da condi\u00e7\u00e3o)<\/a>","07098","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0276","Os efeitos do preenchimento da condi\u00e7\u00e3o retrotraem-se \u00e0 data da conclus\u00e3o do neg\u00f3cio, a n\u00e3o ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento. ","07099","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0277","Artigo 277.\u00ba - (N\u00e3o retroactividade)<\/a>","07122","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0277","1. Sendo a condi\u00e7\u00e3o resolutiva aposta a um contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada ou peri\u00f3dica, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 434.\u00ba ","07123","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0277","2. O preenchimento da condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a validade dos actos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria realizados, enquanto a condi\u00e7\u00e3o estiver pendente, pela parte a quem incumbir o exerc\u00edcio do direito. ","07124","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0277","3. \u00c0 aquisi\u00e7\u00e3o de frutos pela parte a que se refere o n\u00famero anterior s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de frutos pelo possuidor de foa f\u00e9. ","07125","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0278","Artigo 278.\u00ba - (Termo)<\/a>","07146","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0278","Se for estipulado que os efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico comecem ou cessem a partir de certo momento, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 272.\u00ba e 273.\u00ba ","07147","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0279","Artigo 279.\u00ba - (C\u00f4mputo do termo)<\/a>","07170","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0279","\u00c0 fixa\u00e7\u00e3o do termo s\u00e3o aplic\u00e1veis, em caso de d\u00favida, as seguintes regras: ","07171","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0279","a) Se o termo se referir ao princ\u00edpio, meio ou fim do m\u00eas, entende-se como tal, respectivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o \u00faltimo dia do m\u00eas; se for fixado no princ\u00edpio, meio ou fim do ano, entende-se, respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro; ","07172","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0279","b) Na contagem de qualquer prazo n\u00e3o se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo come\u00e7a a correr; ","07173","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0279","c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina \u00e0s 24 horas do dia que corresponda, dentro da \u00faltima semana, m\u00eas ou ano, a essa data; mas, se no \u00faltimo m\u00eas n\u00e3o existir dia correspondente, o prazo finda no \u00faltimo dia desse m\u00eas; ","07174","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0279","d) \u00c9 havido, respectivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas; ","07175","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["0279","e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia \u00fatil; aos domingos e dias feriados s\u00e3o equiparadas as f\u00e9rias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em ju\u00edzo. ","07176","#1t2subt3c1sec1subsec7","0"],["*0280","SEC\u00c7\u00c3O II","07194","#1t2subt3c1sec2","0"],["*0280","Objecto negocial. Neg\u00f3cios usur\u00e1rios","07195","#1t2subt3c1sec2","0"],["0280","Artigo 280.\u00ba - (Requisitos do objecto negocial)<\/a>","07196","#1t2subt3c1sec2","0"],["0280","1. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico cujo objecto seja f\u00edsica ou legalmente imposs\u00edvel, contr\u00e1rio \u00e0 lei ou indetermin\u00e1vel. ","07197","#1t2subt3c1sec2","0"],["0280","2. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio contr\u00e1rio \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivo dos bons costumes. ","07198","#1t2subt3c1sec2","0"],["0281","Artigo 281.\u00ba - (Fim contr\u00e1rio \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivo dos bons costumes)<\/a>","07226","#1t2subt3c1sec2","0"],["0281","Se apenas o fim do neg\u00f3cio jur\u00eddico for contr\u00e1rio \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivo dos bons costumes, o neg\u00f3cio s\u00f3 \u00e9 nulo quando o fim for comum a ambas as partes. ","07227","#1t2subt3c1sec2","0"],["0282","Artigo 282.\u00ba - (Neg\u00f3cios usur\u00e1rios)<\/a>","07250","#1t2subt3c1sec2","0"],["0282","1 - \u00c9 anul\u00e1vel, por usura, o neg\u00f3cio jur\u00eddico, quando algu\u00e9m, explorando a situa\u00e7\u00e3o de necessidade, inexperi\u00eancia, ligeireza, depend\u00eancia, estado mental ou fraqueza de car\u00e1cter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concess\u00e3o de benef\u00edcios excessivos ou injustificados. ","07251","#1t2subt3c1sec2","0"],["0282","2 - Fica ressalvado o regime especial estabelecido Nos artigos 559.\u00ba-A e 1146.\u00ba ","07252","#1t2subt3c1sec2","0"],["0283","Artigo 283.\u00ba - (Modifica\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios usur\u00e1rios)<\/a>","07274","#1t2subt3c1sec2","0"],["0283","1. Em lugar da anula\u00e7\u00e3o, o lesado pode requerer a modifica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio segundo ju\u00edzos de equidade. ","07275","#1t2subt3c1sec2","0"],["0283","2. Requerida a anula\u00e7\u00e3o, a parte contr\u00e1ria tem a faculdade de opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio nos termos do n\u00famero anterior. ","07276","#1t2subt3c1sec2","0"],["0284","Artigo 284.\u00ba - (Usura criminosa)<\/a>","07298","#1t2subt3c1sec2","0"],["0284","Quando o neg\u00f3cio usur\u00e1rio constituir crime, o prazo para o exerc\u00edcio do direito de anula\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o termina enquanto o crime n\u00e3o prescrever; e, se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescri\u00e7\u00e3o ou no ju\u00edzo penal for proferida senten\u00e7a que transite em julgado, aquele prazo conta-se da data da extin\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal ou daquela em que a senten\u00e7a transitar em julgado, salvo se houver de contar-se a partir de momento posterior, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 287.\u00ba ","07299","#1t2subt3c1sec2","0"],["*0285","SEC\u00c7\u00c3O III","07322","#1t2subt3c1sec3","0"],["*0285","Nulidade e anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico","07323","#1t2subt3c1sec3","0"],["0285","Artigo 285.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00e3o geral)<\/a>","07324","#1t2subt3c1sec3","0"],["0285","Na falta de regime especial, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 nulidade e \u00e0 anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos subsequentes. ","07325","#1t2subt3c1sec3","0"],["0286","Artigo 286.\u00ba - (Nulidade)<\/a>","07354","#1t2subt3c1sec3","0"],["0286","A nulidade \u00e9 invoc\u00e1vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. ","07355","#1t2subt3c1sec3","0"],["0287","Artigo 287.\u00ba - (Anulabilidade)<\/a>","07378","#1t2subt3c1sec3","0"],["0287","1. S\u00f3 t\u00eam legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e s\u00f3 dentro do ano subsequente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que lhe serve de fundamento. ","07379","#1t2subt3c1sec3","0"],["0287","2. Enquanto, por\u00e9m, o neg\u00f3cio n\u00e3o estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem depend\u00eancia de prazo, tanto por via de ac\u00e7\u00e3o como por via de excep\u00e7\u00e3o. ","07380","#1t2subt3c1sec3","0"],["0288","Artigo 288.\u00ba - (Confirma\u00e7\u00e3o)<\/a>","07402","#1t2subt3c1sec3","0"],["0288","1. A anulabilidade \u00e9 san\u00e1vel mediante confirma\u00e7\u00e3o. ","07403","#1t2subt3c1sec3","0"],["0288","2. A confirma\u00e7\u00e3o compete \u00e0 pessoa a quem pertencer o direito de anula\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 \u00e9 eficaz quando for posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que serve de fundamento \u00e0 anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do v\u00edcio e do direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. ","07404","#1t2subt3c1sec3","0"],["0288","3. A confirma\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita e n\u00e3o depende de forma especial. ","07405","#1t2subt3c1sec3","0"],["0288","4. A confirma\u00e7\u00e3o tem efic\u00e1cia retroactiva, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a terceiro. ","07406","#1t2subt3c1sec3","0"],["0289","Artigo 289.\u00ba - (Efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade e da anula\u00e7\u00e3o)<\/a>","07426","#1t2subt3c1sec3","0"],["0289","1. Tanto a declara\u00e7\u00e3o de nulidade como a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio t\u00eam efeito retroactivo, devendo ser restitu\u00eddo tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie n\u00e3o for poss\u00edvel, o valor correspondente. ","07427","#1t2subt3c1sec3","0"],["0289","2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e n\u00e3o podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restitui\u00e7\u00e3o do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas s\u00f3 na medida do seu enriquecimento. ","07428","#1t2subt3c1sec3","0"],["0289","3. \u00c9 aplic\u00e1vel em qualquer dos casos previstos nos n\u00fameros anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269.\u00ba e seguintes. ","07429","#1t2subt3c1sec3","0"],["0290","Artigo 290.\u00ba - (Momento da restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","07450","#1t2subt3c1sec3","0"],["0290","As obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas de restitui\u00e7\u00e3o que incumbem \u00e0s partes por for\u00e7a da nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio devem ser cumpridas simult\u00e2neamente, sendo extensivas ao caso, na parte aplic\u00e1vel, as normas relativas \u00e0 excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato. ","07451","#1t2subt3c1sec3","0"],["0291","Artigo 291.\u00ba - (Inoponibilidade da nulidade e da anula\u00e7\u00e3o)<\/a>","07474","#1t2subt3c1sec3","0"],["0291","1. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico que respeite a bens im\u00f3veis, ou a m\u00f3veis sujeitos a registo, n\u00e3o prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a t\u00edtulo oneroso, por terceiro de boa f\u00e9, se o registo da aquisi\u00e7\u00e3o for anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do neg\u00f3cio. ","07475","#1t2subt3c1sec3","0"],["0291","2. Os direitos de terceiro n\u00e3o s\u00e3o, todavia, reconhecidos, se a ac\u00e7\u00e3o for proposta e registada dentro dos tr\u00eas anos posteriores \u00e0 conclus\u00e3o do neg\u00f3cio. ","07476","#1t2subt3c1sec3","0"],["0291","3. \u00c9 considerado de boa f\u00e9 o terceiro adquirente que no momento da aquisi\u00e7\u00e3o desconhecia, sem culpa, o v\u00edcio do neg\u00f3cio nulo ou anul\u00e1vel. ","07477","#1t2subt3c1sec3","0"],["0292","Artigo 292.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o)<\/a>","07498","#1t2subt3c1sec3","0"],["0292","A nulidade ou anula\u00e7\u00e3o parcial n\u00e3o determina a invalidade de todo o neg\u00f3cio, salvo quando se mostre que este n\u00e3o teria sido conclu\u00eddo sem a parte viciada. ","07499","#1t2subt3c1sec3","0"],["0293","Artigo 293.\u00ba - (Convers\u00e3o)<\/a>","07522","#1t2subt3c1sec3","0"],["0293","O neg\u00f3cio nulo ou anulado pode converter-se num neg\u00f3cio de tipo ou conte\u00fado diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de subst\u00e2ncia e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade. ","07523","#1t2subt3c1sec3","0"],["0294","Artigo 294.\u00ba - (Neg\u00f3cios celebrados contra a lei)<\/a>","07546","#1t2subt3c1sec3","0"],["0294","Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados contra disposi\u00e7\u00e3o legal de car\u00e1cter imperativo s\u00e3o nulos, salvo nos casos em que outra solu\u00e7\u00e3o resulte da lei. ","07547","#1t2subt3c1sec3","0"],["*0295","CAP\u00cdTULO II","07570","#1t2subt3c2","0"],["*0295","Actos jur\u00eddicos","07571","#1t2subt3c2","0"],["0295","Artigo 295.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es reguladoras)<\/a>","07572","#1t2subt3c2","0"],["0295","Aos actos jur\u00eddicos que n\u00e3o sejam neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o aplic\u00e1veis, na medida em que a analogia das situa\u00e7\u00f5es o justifique, as disposi\u00e7\u00f5es do cap\u00edtulo precedente. ","07573","#1t2subt3c2","0"],["*0296","CAP\u00cdTULO III","07602","#1t2subt3c3sec1","0"],["*0296","O tempo e sua repercuss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas","07603","#1t2subt3c3sec1","0"],["*0296","SEC\u00c7\u00c3O I","07604","#1t2subt3c3sec1","0"],["*0296","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","07605","#1t2subt3c3sec1","0"],["0296","Artigo 296.\u00ba - (Contagem dos prazos)<\/a>","07606","#1t2subt3c3sec1","0"],["0296","As regras constantes do artigo 279.\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis, na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade. \t","07607","#1t2subt3c3sec1","0"],["0297","Artigo 297.\u00ba - (Altera\u00e7\u00e3o de prazos)<\/a>","07642","#1t2subt3c3sec1","0"],["0297","1. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos prazos que j\u00e1 estiverem em curso, mas o prazo s\u00f3 se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a n\u00e3o ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. ","07643","#1t2subt3c3sec1","0"],["0297","2. A lei que fixar um prazo mais longo \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel aos prazos que j\u00e1 estejam em curso, mas computar-se-\u00e1 neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial. ","07644","#1t2subt3c3sec1","0"],["0297","3. A doutrina dos n\u00fameros anteriores \u00e9 extensiva, na parte aplic\u00e1vel, aos prazos fixados pelos tribunais ou por qualquer autoridade. ","07645","#1t2subt3c3sec1","0"],["0298","Artigo 298.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o, caducidade e n\u00e3o uso do direito)<\/a>","07666","#1t2subt3c3sec1","0"],["0298","1. Est\u00e3o sujeitos a prescri\u00e7\u00e3o, pelo seu n\u00e3o exerc\u00edcio durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que n\u00e3o sejam indispon\u00edveis ou que a lei n\u00e3o declare isentos de prescri\u00e7\u00e3o. ","07667","#1t2subt3c3sec1","0"],["0298","2. Quando, por for\u00e7a da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. ","07668","#1t2subt3c3sec1","0"],["0298","3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habita\u00e7\u00e3o, enfiteuse, superf\u00edcie e servid\u00e3o n\u00e3o prescrevem, mas podem extinguir-se pelo n\u00e3o uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplic\u00e1veis nesses casos, na falta de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as regras da caducidade. ","07669","#1t2subt3c3sec1","0"],["0299","Artigo 299.\u00ba - (Altera\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o)<\/a>","07690","#1t2subt3c3sec1","0"],["0299","1. Se a lei considerar de caducidade um prazo que a lei anterior tratava como prescricional, ou se, ao contr\u00e1rio, considerar como prazo de prescri\u00e7\u00e3o o que a lei antiga tratava como caso de caducidade, a nova qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos prazos em curso. ","07691","#1t2subt3c3sec1","0"],["0299","2. No primeiro caso, por\u00e9m, se a prescri\u00e7\u00e3o estiver suspensa ou tiver sido interrompida no dom\u00ednio da lei antiga, nem a suspens\u00e3o nem a interrup\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atingidas pela aplica\u00e7\u00e3o da nova lei; no segundo, o prazo passa a ser suscept\u00edvel de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o nos termos gerais da prescri\u00e7\u00e3o. ","07692","#1t2subt3c3sec1","0"],["*0300","SEC\u00c7\u00c3O II","07714","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["*0300","Prescri\u00e7\u00e3o","07715","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["*0300","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","07716","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["*0300","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","07717","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0300","Artigo 300.\u00ba - (Inderrogabilidade do regime da prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","07718","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0300","S\u00e3o nulos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos destinados a modificar os prazos legais da prescri\u00e7\u00e3o ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condi\u00e7\u00f5es em que a prescri\u00e7\u00e3o opera os seus efeitos. ","07719","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0301","Artigo 301.\u00ba - (A quem aproveita a prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","07754","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0301","A prescri\u00e7\u00e3o aproveita a todos os que dela possam tirar benef\u00edcio, sem excep\u00e7\u00e3o dos incapazes. ","07755","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0302","Artigo 302.\u00ba - (Ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","07778","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0302","1. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. ","07779","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0302","2. A ren\u00fancia pode ser t\u00e1cita e n\u00e3o necessita de ser aceita pelo benefici\u00e1rio. ","07780","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0302","3. S\u00f3 tem legitimidade para renunciar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quem puder dispor do benef\u00edcio que a prescri\u00e7\u00e3o tenha criado. ","07781","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0303","Artigo 303.\u00ba - (Invoca\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","07802","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0303","O tribunal n\u00e3o pode suprir, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","07803","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0304","Artigo 304.\u00ba - (Efeitos da prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","07826","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0304","1. Completada a prescri\u00e7\u00e3o, tem o benefici\u00e1rio a faculdade de recusar o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o ou de se opor, por qualquer modo, ao exerc\u00edcio do direito prescrito. ","07827","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0304","2. N\u00e3o pode, contudo, ser repetida a presta\u00e7\u00e3o realizada espont\u00e2neamente em cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o prescrita, ainda quando feita com ignor\u00e2ncia da prescri\u00e7\u00e3o; este regime \u00e9 aplic\u00e1vel a quaisquer formas de satisfa\u00e7\u00e3o do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de garantias. ","07828","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0304","3. No caso de venda com reserva de propriedade at\u00e9 ao pagamento do pre\u00e7o, se prescrever o cr\u00e9dito do pre\u00e7o, pode o vendedor, n\u00e3o obstante a prescri\u00e7\u00e3o, exigir a restitui\u00e7\u00e3o da coisa quando o pre\u00e7o n\u00e3o seja pago. ","07829","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0305","Artigo 305.\u00ba - (Oponibilidade da prescri\u00e7\u00e3o por terceiro)<\/a>","07850","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0305","1. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel pelos credores e por terceiros com leg\u00edtimo interesse na sua declara\u00e7\u00e3o, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. ","07851","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0305","2. Se, por\u00e9m, o devedor tiver renunciado, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser invocada pelos credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos para a impugna\u00e7\u00e3o pauliana. ","07852","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0305","3. Se, demandado o devedor, este n\u00e3o alegar a prescri\u00e7\u00e3o e for condenado, o caso julgado n\u00e3o afecta o direito reconhecido aos seus credores. ","07853","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0306","Artigo 306.\u00ba - (In\u00edcio do curso da prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","07874","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0306","1. O prazo da prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr quando o direito puder ser exercido; se, por\u00e9m, o benefici\u00e1rio da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpela\u00e7\u00e3o, s\u00f3 findo esse tempo se inicia o prazo da prescri\u00e7\u00e3o. ","07875","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0306","2. A prescri\u00e7\u00e3o de direitos sujeitos a condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou termo inicial s\u00f3 come\u00e7a depois de a condi\u00e7\u00e3o se verificar ou o termo se vencer. ","07876","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0306","3. Se for estipulado que o devedor cumprir\u00e1 quando puder, ou o prazo for deixado ao arb\u00edtrio do devedor, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr depois da morte dele. ","07877","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0306","4. Se a d\u00edvida for il\u00edquida, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr desde que ao credor seja l\u00edcito promover a liquida\u00e7\u00e3o; promovida a liquida\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o do resultado l\u00edquido come\u00e7a a correr desde que seja feito o seu apuramento por acordo ou senten\u00e7a passada em julgado. ","07878","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0307","Artigo 307.\u00ba - (Presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas)<\/a>","07898","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0307","Tratando-se de renda perp\u00e9tua ou vital\u00edcia ou de outras presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas an\u00e1logas, a prescri\u00e7\u00e3o do direito unit\u00e1rio do credor corre desde a exigibilidade da primeira presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for paga. ","07899","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0308","Artigo 308.\u00ba - (Transmiss\u00e3o)<\/a>","07922","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0308","1. Depois de iniciada, a prescri\u00e7\u00e3o continua a correr, ainda que o direito passe para novo titular. ","07923","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["0308","2. Se a d\u00edvida for assumida por terceiro, a prescri\u00e7\u00e3o continua a correr em benef\u00edcio dele, a n\u00e3o ser que a assun\u00e7\u00e3o importe reconhecimento interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o.","07924","#1t2subt3c3sec2subsec1","0"],["*0309","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","07946","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["*0309","Prazos da prescri\u00e7\u00e3o","07947","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0309","Artigo 309.\u00ba - (Prazo ordin\u00e1rio)<\/a>","07948","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0309","O prazo ordin\u00e1rio da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de vinte anos. ","07949","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","Artigo 310.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos)<\/a>","07978","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","Prescrevem no prazo de cinco anos: ","07979","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","a) As anuidades de rendas perp\u00e9tuas ou vital\u00edcias; ","07980","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","b) As rendas e alugueres devidos pelo locat\u00e1rio, ainda que pagos por uma s\u00f3 vez; ","07981","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","c) Os foros; ","07982","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","d) Os juros convencionais ou legais, ainda que il\u00edquidos, e os dividendos das sociedades; ","07983","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","e) As quotas de amortiza\u00e7\u00e3o do capital pag\u00e1veis com os juros; ","07984","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","f) As pens\u00f5es aliment\u00edcias vencidas; ","07985","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0310","g) Quaisquer outras presta\u00e7\u00f5es periodicamente renov\u00e1veis. ","07986","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0311","Artigo 311.\u00ba - (Direitos reconhecidos em senten\u00e7a ou t\u00edtulo executivo)<\/a>","08002","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0311","1. O direito para cuja prescri\u00e7\u00e3o, bem que s\u00f3 presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordin\u00e1rio fica sujeito a este \u00faltimo, se sobrevier senten\u00e7a passada em julgado que o reconhe\u00e7a, ou outro t\u00edtulo executivo. ","08003","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["0311","2. Quando, por\u00e9m, a senten\u00e7a ou o outro t\u00edtulo se referir a presta\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o devidas, a prescri\u00e7\u00e3o continua a ser, em rela\u00e7\u00e3o a elas, a de curto prazo. ","08004","#1t2subt3c3sec2subsec2","0"],["*0312","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","08026","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["*0312","Prescri\u00e7\u00f5es presuntivas","08027","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0312","Artigo 312.\u00ba - (Fundamento das prescri\u00e7\u00f5es presuntivas)<\/a>","08028","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0312","As prescri\u00e7\u00f5es de que trata a presente subsec\u00e7\u00e3o fundam-se na presun\u00e7\u00e3o de cumprimento. ","08029","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0313","Artigo 313.\u00ba - (Confiss\u00e3o do devedor)<\/a>","08058","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0313","1. A presun\u00e7\u00e3o de cumprimento pelo decurso do prazo s\u00f3 pode ser ilidida por confiss\u00e3o do devedor origin\u00e1rio ou daquele a quem a d\u00edvida tiver sido transmitida por sucess\u00e3o. ","08059","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0313","2. A confiss\u00e3o extrajudicial s\u00f3 releva quando for realizada por escrito. ","08060","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0314","Artigo 314.\u00ba - (Confiss\u00e3o t\u00e1cita)<\/a>","08082","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0314","Considera-se confessada a d\u00edvida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em ju\u00edzo actos incompat\u00edveis com a presun\u00e7\u00e3o de cumprimento.","08083","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0315","Artigo 315.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais)<\/a>","08106","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0315","As obriga\u00e7\u00f5es sujeitas a prescri\u00e7\u00e3o presuntiva est\u00e3o subordinadas, nos termos gerais, \u00e0s regras da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \t","08107","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0316","Artigo 316.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o de seis meses)<\/a>","08130","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0316","Prescrevem no prazo de seis meses os cr\u00e9ditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, comidas ou bebidas que forne\u00e7am, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea a) do artigo seguinte.","08131","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0317","Artigo 317.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o de dois anos)<\/a>","08154","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0317","Prescrevem no prazo de dois anos: ","08155","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0317","a) Os cr\u00e9ditos dos estabelecimentos que forne\u00e7am alojamento, ou alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o, a estudantes, bem como os cr\u00e9ditos dos estabelecimentos de ensino, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia ou tratamento, relativamente aos servi\u00e7os prestados; ","08156","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0317","b) Os cr\u00e9ditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem n\u00e3o seja comerciante ou os n\u00e3o destine ao seu com\u00e9rcio, e bem assim os cr\u00e9ditos daqueles que exer\u00e7am profissionalmente uma ind\u00fastria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execu\u00e7\u00e3o de trabalhos ou gest\u00e3o de neg\u00f3cios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado, a menos que a presta\u00e7\u00e3o se destine ao exerc\u00edcio industrial do devedor; ","08157","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["0317","c) Os cr\u00e9ditos pelos servi\u00e7os prestados no exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes. ","08158","#1t2subt3c3sec2subsec3","0"],["*0318","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","08178","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["*0318","Suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o","08179","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","Artigo 318.\u00ba - (Causas bilaterais da suspens\u00e3o)<\/a>","08180","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7a nem corre: ","08181","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","a) Entre os c\u00f4njuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens; ","08182","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","b) Entre quem exer\u00e7a o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado; ","08183","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","c) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por lei ou por determina\u00e7\u00e3o judicial ou de terceiro, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de outrem e aquelas que exercem a administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 serem aprovadas as contas finais; ","08184","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","d) Entre as pessoas colectivas e os respectivos administradores, relativamente \u00e0 responsabilidade destes pelo exerc\u00edcio dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem; ","08185","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","e) Entre quem presta o trabalho dom\u00e9stico e o respectivo patr\u00e3o, enquanto o contrato durar; ","08186","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0318","f) Enquanto o devedor for usufrutu\u00e1rio do cr\u00e9dito ou tiver direito de penhor sobre ele. \t","08187","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0319","Artigo 319.\u00ba - (Suspens\u00e3o a favor de militares e pessoas adstritas \u00e0s for\u00e7as militares)<\/a>","08210","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0319","A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7a nem corre contra militares em servi\u00e7o, durante o tempo de guerra ou mobiliza\u00e7\u00e3o, dentro ou fora do Pa\u00eds, ou contra as pessoas que estejam, por motivo de servi\u00e7o, adstritas \u00e0s for\u00e7as militares. ","08211","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0320","Artigo 320.\u00ba - Suspens\u00e3o a favor de menores e dos maiores acompanhados<\/a>","08234","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0320","1. A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7a nem corre contra menores enquanto n\u00e3o tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescri\u00e7\u00e3o contra ele n\u00e3o se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade. ","08235","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0320","2. Tratando-se de prescri\u00e7\u00f5es presuntivas, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se suspende, mas n\u00e3o se completa sem ter decorrido um ano sobre a data em que o menor passou a ter representante legal ou administrador dos seus bens ou adquiriu plena capacidade. ","08236","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0320","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel aos maiores acompanhados que n\u00e3o tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferen\u00e7a de que a incapacidade se considera finda, caso n\u00e3o tenha cessado antes, passados tr\u00eas anos sobre o termo do prazo que seria aplic\u00e1vel se a suspens\u00e3o se n\u00e3o houvesse verificado. ","08237","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0321","Artigo 321.\u00ba - (Suspens\u00e3o por motivo de for\u00e7a maior ou dolo do obrigado)<\/a>","08258","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0321","1. A prescri\u00e7\u00e3o suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de for\u00e7a maior, no decurso dos \u00faltimos tr\u00eas meses do prazo. ","08259","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0321","2. Se o titular n\u00e3o tiver exercido o seu direito em consequ\u00eancia de dolo do obrigado, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n\u00famero anterior. ","08260","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0322","Artigo 322.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o dos direitos da heran\u00e7a ou contra ela)<\/a>","08282","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["0322","A prescri\u00e7\u00e3o de direitos da heran\u00e7a ou contra ela n\u00e3o se completa antes de decorridos seis meses depois de haver pessoa por quem ou contra quem os direitos possam ser invocados. ","08283","#1t2subt3c3sec2subsec4","0"],["*0323","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","08306","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["*0323","Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o","08307","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0323","Artigo 323.\u00ba - (Interrup\u00e7\u00e3o promovida pelo titular)<\/a>","08308","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0323","1. A prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se pela cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a inten\u00e7\u00e3o de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ","08309","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0323","2. Se a cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o se n\u00e3o fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao requerente, tem-se a prescri\u00e7\u00e3o por interrompida logo que decorram os cinco dias. ","08310","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0323","3. A anula\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o efeito interruptivo previsto nos n\u00fameros anteriores. ","08311","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0323","4. \u00c9 equiparado \u00e0 cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se d\u00ea conhecimento do acto \u00e0quele contra quem o direito pode ser exercido. ","08312","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0324","Artigo 324.\u00ba - (Compromisso arbitral)<\/a>","08338","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0324","1. O compromisso arbitral interrompe a prescri\u00e7\u00e3o relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo. ","08339","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0324","2. Havendo cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescri\u00e7\u00e3o considera-se interrompida quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior. ","08340","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0325","Artigo 325.\u00ba - (Reconhecimento)<\/a>","08362","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0325","1. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. ","08363","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0325","2. O reconhecimento t\u00e1cito s\u00f3 \u00e9 relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam. ","08364","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0326","Artigo 326.\u00ba - (Efeitos da interrup\u00e7\u00e3o)<\/a>","08386","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0326","1. A interrup\u00e7\u00e3o inutiliza para a prescri\u00e7\u00e3o todo o tempo decorrido anteriormente, come\u00e7ando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte. ","08387","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0326","2. A nova prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao prazo da prescri\u00e7\u00e3o primitiva, salvo o disposto no artigo 311.\u00ba ","08388","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0327","Artigo 327.\u00ba - (Dura\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o)<\/a>","08410","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0327","1. Se a interrup\u00e7\u00e3o resultar de cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7a a correr enquanto n\u00e3o passar em julgado a decis\u00e3o que puser termo ao processo. ","08411","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0327","2. Quando, por\u00e9m, se verifique a desist\u00eancia ou a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional come\u00e7a a correr logo ap\u00f3s o acto interruptivo. ","08412","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["0327","3. Se, por motivo processual n\u00e3o imput\u00e1vel ao titular do direito, o r\u00e9u for absolvido da inst\u00e2ncia ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescri\u00e7\u00e3o tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ou da verifica\u00e7\u00e3o do facto que torna ineficaz o compromisso, n\u00e3o se considera completada a prescri\u00e7\u00e3o antes de findarem estes dois meses. ","08413","#1t2subt3c3sec2subsec5","0"],["*0328","SEC\u00c7\u00c3O III","08434","#1t2subt3c3sec3","0"],["*0328","Caducidade","08435","#1t2subt3c3sec3","0"],["0328","Artigo 328.\u00ba - (Suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o)<\/a>","08436","#1t2subt3c3sec3","0"],["0328","O prazo de caducidade n\u00e3o se suspende nem se interrompe sen\u00e3o nos casos em que a lei o determine. ","08437","#1t2subt3c3sec3","0"],["0329","Artigo 329.\u00ba - (Come\u00e7o do prazo)<\/a>","08466","#1t2subt3c3sec3","0"],["0329","O prazo de caducidade, se a lei n\u00e3o fixar outra data, come\u00e7a a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. ","08467","#1t2subt3c3sec3","0"],["0330","Artigo 330.\u00ba - (Estipula\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas sobre a caducidade)<\/a>","08490","#1t2subt3c3sec3","0"],["0330","1. S\u00e3o v\u00e1lidos os neg\u00f3cios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que n\u00e3o se trate de mat\u00e9ria subtra\u00edda \u00e0 disponibilidade das partes ou de fraude \u00e0s regras legais da prescri\u00e7\u00e3o. ","08491","#1t2subt3c3sec3","0"],["0330","2. S\u00e3o aplic\u00e1veis aos casos convencionais de caducidade, na d\u00favida acerca da vontade dos contraentes, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. ","08492","#1t2subt3c3sec3","0"],["0331","Artigo 331.\u00ba - (Causas impeditivas da caducidade)<\/a>","08514","#1t2subt3c3sec3","0"],["0331","1. S\u00f3 impede a caducidade a pr\u00e1tica, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou conven\u00e7\u00e3o atribua efeito impeditivo. ","08515","#1t2subt3c3sec3","0"],["0331","2. Quando, por\u00e9m, se trate de prazo fixado por contrato ou disposi\u00e7\u00e3o legal relativa a direito dispon\u00edvel, impede tamb\u00e9m a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. ","08516","#1t2subt3c3sec3","0"],["0332","Artigo 332.\u00ba - (Absolvi\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia e inefic\u00e1cia do compromisso arbitral)<\/a>","08538","#1t2subt3c3sec3","0"],["0332","1. Quando a caducidade se referir ao direito de propor certa ac\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e esta tiver sido tempestivamente proposta, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 327.\u00ba; mas, se o prazo fixado para a caducidade for inferior a dois meses, \u00e9 substitu\u00eddo por ele o designado nesse preceito. ","08539","#1t2subt3c3sec3","0"],["0332","2. Nos casos previstos na primeira parte do n\u00famero anterior, se a inst\u00e2ncia se tiver interrompido, n\u00e3o se conta para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia. ","08540","#1t2subt3c3sec3","0"],["0333","Artigo 333.\u00ba - (Aprecia\u00e7\u00e3o oficiosa da caducidade)<\/a>","08562","#1t2subt3c3sec3","0"],["0333","1. A caducidade \u00e9 apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em mat\u00e9ria exclu\u00edda da disponibilidade das partes. ","08563","#1t2subt3c3sec3","0"],["0333","2. Se for estabelecida em mat\u00e9ria n\u00e3o exclu\u00edda da disponibilidade das partes, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 caducidade o disposto no artigo 303.\u00ba","08564","#1t2subt3c3sec3","0"],["*0334","SUBT\u00cdTULO IV","08586","#1t2subt4c1","0"],["*0334","Do exerc\u00edcio e tutela dos direitos","08587","#1t2subt4c1","0"],["*0334","CAP\u00cdTULO I","08588","#1t2subt4c1","0"],["*0334","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","08589","#1t2subt4c1","0"],["0334","Artigo 334.\u00ba - (Abuso do direito)<\/a>","08590","#1t2subt4c1","0"],["0334","\u00c9 ileg\u00edtimo o exerc\u00edcio de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito. ","08591","#1t2subt4c1","0"],["0335","Artigo 335.\u00ba - (Colis\u00e3o de direitos)<\/a>","08626","#1t2subt4c1","0"],["0335","1. Havendo colis\u00e3o de direitos iguais ou da mesma esp\u00e9cie, devem os titulares ceder na medida do necess\u00e1rio para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. ","08627","#1t2subt4c1","0"],["0335","2. Se os direitos forem desiguais ou de esp\u00e9cie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior. ","08628","#1t2subt4c1","0"],["0336","Artigo 336.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o directa)<\/a>","08650","#1t2subt4c1","0"],["0336","1. \u00c9 l\u00edcito o recurso \u00e0 for\u00e7a com o fim de realizar ou assegurar o pr\u00f3prio direito, quando a ac\u00e7\u00e3o directa for indispens\u00e1vel, pela impossibilidade de recorrer em tempo \u00fatil aos meios coercivos normais, para evitar a inutiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desse direito, contanto que o agente n\u00e3o exceda o que for necess\u00e1rio para evitar o preju\u00edzo. ","08651","#1t2subt4c1","0"],["0336","2. A ac\u00e7\u00e3o directa pode consistir na apropria\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o de uma coisa, na elimina\u00e7\u00e3o da resist\u00eancia irregularmente oposta ao exerc\u00edcio do direito, ou noutro acto an\u00e1logo. ","08652","#1t2subt4c1","0"],["0336","3. A ac\u00e7\u00e3o directa n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. ","08653","#1t2subt4c1","0"],["0337","Artigo 337.\u00ba - (Leg\u00edtima defesa)<\/a>","08674","#1t2subt4c1","0"],["0337","1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar qualquer agress\u00e3o actual e contr\u00e1ria \u00e0 lei contra a pessoa ou patrim\u00f3nio do agente ou de terceiro, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel faz\u00ea-lo pelos meios normais e o preju\u00edzo causado pelo acto n\u00e3o seja manifestamente superior ao que pode resultar da agress\u00e3o. ","08675","#1t2subt4c1","0"],["0337","2. O acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de leg\u00edtima defesa, se o excesso for devido a perturba\u00e7\u00e3o ou medo n\u00e3o culposo do agente. ","08676","#1t2subt4c1","0"],["0338","Artigo 338.\u00ba - (Erro acerca dos pressupostos da ac\u00e7\u00e3o directa ou da leg\u00edtima defesa)<\/a>","08698","#1t2subt4c1","0"],["0338","Se o titular do direito agir na suposi\u00e7\u00e3o err\u00f3nea de se verificarem os pressupostos que justificam a ac\u00e7\u00e3o directa ou a leg\u00edtima defesa, \u00e9 obrigado a indemnizar o preju\u00edzo causado, salvo se o erro for desculp\u00e1vel. ","08699","#1t2subt4c1","0"],["0339","Artigo 339.\u00ba - (Estado de necessidade)<\/a>","08722","#1t2subt4c1","0"],["0339","1. \u00c9 l\u00edcita a ac\u00e7\u00e3o daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer do agente, quer de terceiro. ","08723","#1t2subt4c1","0"],["0339","2. O autor da destrui\u00e7\u00e3o ou do dano \u00e9, todavia, obrigado a indemnizar o lesado pelo preju\u00edzo sofrido, se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar uma indemniza\u00e7\u00e3o equitativa e condenar nela n\u00e3o s\u00f3 o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contribu\u00edram para o estado de necessidade. ","08724","#1t2subt4c1","0"],["0340","Artigo 340.\u00ba - (Consentimento do lesado)<\/a>","08746","#1t2subt4c1","0"],["0340","1. O acto lesivo dos direitos de outrem \u00e9 l\u00edcito, desde que este tenha consentido na les\u00e3o. ","08747","#1t2subt4c1","0"],["0340","2. O consentimento do lesado n\u00e3o exclui, por\u00e9m, a ilicitude do acto, quando este for contr\u00e1rio a uma proibi\u00e7\u00e3o legal ou aos bons costumes. ","08748","#1t2subt4c1","0"],["0340","3. Tem-se por consentida a les\u00e3o, quando esta se deu no interesse do lesado e de acordo com a sua vontade presum\u00edvel. ","08749","#1t2subt4c1","0"],["*0341","CAP\u00cdTULO II","08770","#1t2subt4c2sec1","0"],["*0341","Provas","08771","#1t2subt4c2sec1","0"],["*0341","SEC\u00c7\u00c3O I","08772","#1t2subt4c2sec1","0"],["*0341","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","08773","#1t2subt4c2sec1","0"],["0341","Artigo 341.\u00ba - (Fun\u00e7\u00e3o das provas)<\/a>","08774","#1t2subt4c2sec1","0"],["0341","As provas t\u00eam por fun\u00e7\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o da realidade dos factos. ","08775","#1t2subt4c2sec1","0"],["0342","Artigo 342.\u00ba - (\u00d3nus da prova)<\/a>","08810","#1t2subt4c2sec1","0"],["0342","1. \u00c0quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. ","08811","#1t2subt4c2sec1","0"],["0342","2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete \u00e0quele contra quem a invoca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita. ","08812","#1t2subt4c2sec1","0"],["0342","3. Em caso de d\u00favida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito. ","08813","#1t2subt4c2sec1","0"],["0343","Artigo 343.\u00ba - (\u00d3nus da prova em casos especiais)<\/a>","08834","#1t2subt4c2sec1","0"],["0343","1. Nas ac\u00e7\u00f5es de simples aprecia\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o negativa, compete ao r\u00e9u a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. ","08835","#1t2subt4c2sec1","0"],["0343","2. Nas ac\u00e7\u00f5es que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao r\u00e9u a prova de o prazo ter j\u00e1 decorrido, salvo se outra for a solu\u00e7\u00e3o especialmente consignada na lei. ","08836","#1t2subt4c2sec1","0"],["0343","3. Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou a termo inicial, cabe-lhe a prova de que a condi\u00e7\u00e3o se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condi\u00e7\u00e3o resolutiva ou a termo final, cabe ao r\u00e9u provar a verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou o vencimento do prazo. ","08837","#1t2subt4c2sec1","0"],["0344","Artigo 344.\u00ba - (Invers\u00e3o do \u00f3nus da prova)<\/a>","08858","#1t2subt4c2sec1","0"],["0344","1. As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presun\u00e7\u00e3o legal, dispensa ou libera\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova, ou conven\u00e7\u00e3o v\u00e1lida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine. ","08859","#1t2subt4c2sec1","0"],["0344","2. H\u00e1 tamb\u00e9m invers\u00e3o do \u00f3nus da prova, quando a parte contr\u00e1ria tiver culposamente tornado imposs\u00edvel a prova ao onerado, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es que a lei de processo mande especialmente aplicar \u00e0 desobedi\u00eancia ou \u00e0s falsas declara\u00e7\u00f5es. ","08860","#1t2subt4c2sec1","0"],["0345","Artigo 345.\u00ba - (Conven\u00e7\u00f5es sobre as provas)<\/a>","08882","#1t2subt4c2sec1","0"],["0345","1. \u00c9 nula a conven\u00e7\u00e3o que inverta o \u00f3nus da prova, quando se trate de direito indispon\u00edvel ou a invers\u00e3o torne excessivamente dif\u00edcil a uma das partes o exerc\u00edcio do direito. ","08883","#1t2subt4c2sec1","0"],["0345","2. \u00c9 nula, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, a conven\u00e7\u00e3o que excluir algum meio legal de prova ou admitir um meio de prova diverso dos legais; mas, se as determina\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 prova tiverem por fundamento raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 nula em quaisquer circunst\u00e2ncias. ","08884","#1t2subt4c2sec1","0"],["0346","Artigo 346.\u00ba - (Contraprova)<\/a>","08906","#1t2subt4c2sec1","0"],["0346","Salvo o disposto no artigo seguinte, \u00e0 prova que for produzida pela parte sobre quem recai o \u00f3nus probat\u00f3rio pode a parte contr\u00e1ria opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torn\u00e1-los duvidosos; se o conseguir, \u00e9 a quest\u00e3o decidida contra a parte onerada com a prova. ","08907","#1t2subt4c2sec1","0"],["0347","Artigo 347.\u00ba - (Modo de contrariar a prova legal plena)<\/a>","08930","#1t2subt4c2sec1","0"],["0347","A prova legal plena s\u00f3 pode ser contrariada por meio de prova que mostre n\u00e3o ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem preju\u00edzo de outras restri\u00e7\u00f5es especialmente determinadas na lei. ","08931","#1t2subt4c2sec1","0"],["0348","Artigo 348.\u00ba - (Direito consuetudin\u00e1rio, local, ou estrangeiro)<\/a>","08954","#1t2subt4c2sec1","0"],["0348","1. \u00c0quele que invocar direito consuetudin\u00e1rio, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua exist\u00eancia e conte\u00fado; mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respectivo conhecimento. ","08955","#1t2subt4c2sec1","0"],["0348","2. O conhecimento oficioso incumbe tamb\u00e9m ao tribunal, sempre que este tenha de decidir com base no direito consuetudin\u00e1rio, local, ou estrangeiro e nenhuma das partes o tenha invocado, ou a parte contr\u00e1ria tenha reconhecido a sua exist\u00eancia e conte\u00fado ou n\u00e3o haja deduzido oposi\u00e7\u00e3o. ","08956","#1t2subt4c2sec1","0"],["0348","3. Na impossibilidade de determinar o conte\u00fado do direito aplic\u00e1vel, o tribunal recorrer\u00e1 \u00e0s regras do direito comum portugu\u00eas. ","08957","#1t2subt4c2sec1","0"],["*0349","SEC\u00c7\u00c3O II","08978","#1t2subt4c2sec2","0"],["*0349","Presun\u00e7\u00f5es","08979","#1t2subt4c2sec2","0"],["0349","Artigo 349.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","08980","#1t2subt4c2sec2","0"],["0349","Presun\u00e7\u00f5es s\u00e3o as ila\u00e7\u00f5es que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. ","08981","#1t2subt4c2sec2","0"],["0350","Artigo 350.\u00ba - (Presun\u00e7\u00f5es legais)<\/a>","09010","#1t2subt4c2sec2","0"],["0350","1. Quem tem a seu favor a presun\u00e7\u00e3o legal escusa de provar o facto a que ela conduz. ","09011","#1t2subt4c2sec2","0"],["0350","2. As presun\u00e7\u00f5es legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contr\u00e1rio, excepto nos casos em que a lei o proibir. ","09012","#1t2subt4c2sec2","0"],["0351","Artigo 351.\u00ba - (Presun\u00e7\u00f5es judiciais)<\/a>","09034","#1t2subt4c2sec2","0"],["0351","As presun\u00e7\u00f5es judiciais s\u00f3 s\u00e3o admitidas nos casos e termos em que \u00e9 admitida a prova testemunhal. ","09035","#1t2subt4c2sec2","0"],["*0352","SEC\u00c7\u00c3O III","09058","#1t2subt4c2sec3","0"],["*0352","Confiss\u00e3o","09059","#1t2subt4c2sec3","0"],["0352","Artigo 352.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","09060","#1t2subt4c2sec3","0"],["0352","Confiss\u00e3o \u00e9 o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel e favorece a parte contr\u00e1ria. ","09061","#1t2subt4c2sec3","0"],["0353","Artigo 353.\u00ba - (Capacidade e legitima\u00e7\u00e3o)<\/a>","09090","#1t2subt4c2sec3","0"],["0353","1. A confiss\u00e3o s\u00f3 \u00e9 eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira. ","09091","#1t2subt4c2sec3","0"],["0353","2. A confiss\u00e3o feita pelo litisconsorte \u00e9 eficaz, se o litiscons\u00f3rcio for volunt\u00e1rio, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente; mas n\u00e3o o \u00e9, se o litiscons\u00f3rcio for necess\u00e1rio. ","09092","#1t2subt4c2sec3","0"],["0353","3. A confiss\u00e3o feita por um substituto processual n\u00e3o \u00e9 eficaz contra o substitu\u00eddo. ","09093","#1t2subt4c2sec3","0"],["0354","Artigo 354.\u00ba - (Inadmissibilidade da confiss\u00e3o)<\/a>","09114","#1t2subt4c2sec3","0"],["0354","A confiss\u00e3o n\u00e3o faz prova contra o confitente: ","09115","#1t2subt4c2sec3","0"],["0354","a) Se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investiga\u00e7\u00e3o a lei pro\u00edba; ","09116","#1t2subt4c2sec3","0"],["0354","b) Se recair sobre factos relativos a direitos indispon\u00edveis; ","09117","#1t2subt4c2sec3","0"],["0354","c) Se o facto confessado for imposs\u00edvel ou notoriamente inexistente. ","09118","#1t2subt4c2sec3","0"],["0355","Artigo 355.\u00ba - (Modalidades)<\/a>","09138","#1t2subt4c2sec3","0"],["0355","1. A confiss\u00e3o pode ser judicial ou extrajudicial. ","09139","#1t2subt4c2sec3","0"],["0355","2. Confiss\u00e3o judicial \u00e9 a feita em ju\u00edzo, competente ou n\u00e3o, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. ","09140","#1t2subt4c2sec3","0"],["0355","3. A confiss\u00e3o feita num processo s\u00f3 vale como judicial nesse processo; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental s\u00f3 vale como confiss\u00e3o judicial na ac\u00e7\u00e3o correspondente. ","09141","#1t2subt4c2sec3","0"],["0355","4. Confiss\u00e3o extrajudicial \u00e9 a feita por algum modo diferente da confiss\u00e3o judicial. ","09142","#1t2subt4c2sec3","0"],["0356","Artigo 356.\u00ba - (Formas da confiss\u00e3o judicial)<\/a>","09162","#1t2subt4c2sec3","0"],["0356","1. A confiss\u00e3o judicial espont\u00e2nea pode ser feita nos articulados, segundo as prescri\u00e7\u00f5es da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado ","09163","#1t2subt4c2sec3","0"],["0356","2. A confiss\u00e3o judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos ao tribunal. ","09164","#1t2subt4c2sec3","0"],["0357","Artigo 357.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria)<\/a>","09186","#1t2subt4c2sec3","0"],["0357","1. A declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria deve ser inequ\u00edvoca, salvo se a lei o dispensar. ","09187","#1t2subt4c2sec3","0"],["0357","2. Se for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos, mas ela n\u00e3o comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que n\u00e3o se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciar\u00e1 livremente o valor da conduta da parte para efeitos probat\u00f3rios. ","09188","#1t2subt4c2sec3","0"],["0358","Artigo 358.\u00ba - (For\u00e7a probat\u00f3ria da confiss\u00e3o)<\/a>","09210","#1t2subt4c2sec3","0"],["0358","1. A confiss\u00e3o judicial escrita tem for\u00e7a probat\u00f3ria plena contra o confitente. ","09211","#1t2subt4c2sec3","0"],["0358","2. A confiss\u00e3o extrajudicial, em documento aut\u00eantico ou particular, considera-se provada nos termos aplic\u00e1veis a estes documentos e, se for feita \u00e0 parte contr\u00e1ria ou a quem a represente, tem for\u00e7a probat\u00f3ria plena. ","09212","#1t2subt4c2sec3","0"],["0358","3. A confiss\u00e3o extrajudicial n\u00e3o constante de documento n\u00e3o pode ser provada por testemunhas nos casos em que n\u00e3o \u00e9 admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a for\u00e7a probat\u00f3ria da confiss\u00e3o \u00e9 livremente apreciada pelo tribunal. ","09213","#1t2subt4c2sec3","0"],["0358","4. A confiss\u00e3o judicial que n\u00e3o seja escrita e a confiss\u00e3o extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento s\u00e3o apreciadas livremente pelo tribunal. ","09214","#1t2subt4c2sec3","0"],["0359","Artigo 359.\u00ba - (Nulidade e anulabilidade da confiss\u00e3o)<\/a>","09234","#1t2subt4c2sec3","0"],["0359","1. A confiss\u00e3o, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou v\u00edcios da vontade, mesmo depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, se ainda n\u00e3o tiver caducado o direito de pedir a sua anula\u00e7\u00e3o. ","09235","#1t2subt4c2sec3","0"],["0359","2. O erro, desde que seja essencial, n\u00e3o tem de satisfazer aos requisitos exigidos para a anula\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. ","09236","#1t2subt4c2sec3","0"],["0360","Artigo 360.\u00ba - (Indivisibilidade da confiss\u00e3o)<\/a>","09258","#1t2subt4c2sec3","0"],["0360","Se a declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narra\u00e7\u00e3o de outros factos ou circunst\u00e2ncias tendentes a infirmar a efic\u00e1cia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar tamb\u00e9m como verdadeiros os outros factos ou circunst\u00e2ncias, salvo se provar a sua inexactid\u00e3o. ","09259","#1t2subt4c2sec3","0"],["0361","Artigo 361.\u00ba - (Valor do reconhecimento n\u00e3o confess\u00f3rio)<\/a>","09282","#1t2subt4c2sec3","0"],["0361","O reconhecimento de factos desfavor\u00e1veis, que n\u00e3o possa valer como confiss\u00e3o, vale como elemento probat\u00f3rio que o tribunal apreciar\u00e1 livremente. ","09283","#1t2subt4c2sec3","0"],["*0362","SEC\u00c7\u00c3O IV","09306","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["*0362","Prova documental","09307","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["*0362","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","09308","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["*0362","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","09309","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0362","Artigo 362.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","09310","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0362","Prova documental \u00e9 a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto. ","09311","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0363","Artigo 363.\u00ba - (Modalidades dos documentos escritos)<\/a>","09346","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0363","1. Os documentos escritos podem ser aut\u00eanticos ou particulares. ","09347","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0363","2. Aut\u00eanticos s\u00e3o os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades p\u00fablicas nos limites da sua compet\u00eancia ou, dentro do c\u00edrculo de actividade que lhe \u00e9 atribu\u00eddo, pelo not\u00e1rio ou outro oficial p\u00fablico provido de f\u00e9 p\u00fablica; todos os outros documentos s\u00e3o particulares. ","09348","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0363","3. Os documentos particulares s\u00e3o havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante not\u00e1rio, nos termos prescritos nas leis notariais. ","09349","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0364","Artigo 364.\u00ba - (Exig\u00eancia legal de documento escrito)<\/a>","09370","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0364","1. Quando a lei exigir, como forma da declara\u00e7\u00e3o negocial, documento aut\u00eantico, autenticado ou particular, n\u00e3o pode este ser substitu\u00eddo por outro meio de prova ou por outro documento que n\u00e3o seja de for\u00e7a probat\u00f3ria superior. ","09371","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0364","2. Se, por\u00e9m, resultar claramente da lei que o documento \u00e9 exigido apenas para prova da declara\u00e7\u00e3o, pode ser substitu\u00eddo por confiss\u00e3o expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste \u00faltimo caso, a confiss\u00e3o conste de documento de igual ou superior valor probat\u00f3rio. ","09372","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0365","Artigo 365.\u00ba - (Documentos passados em pa\u00eds estrangeiro)<\/a>","09394","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0365","1. Os documentos aut\u00eanticos ou particulares passados em pa\u00eds estrangeiro, na conformidade da respectiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal. ","09395","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0365","2. Se o documento n\u00e3o estiver legalizado, nos termos da lei processual, e houver fundadas d\u00favidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legaliza\u00e7\u00e3o. ","09396","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0366","Artigo 366.\u00ba - (Falta de requisitos legais)<\/a>","09418","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0366","A for\u00e7a probat\u00f3ria do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei \u00e9 apreciada livremente pelo tribunal. ","09419","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0367","Artigo 367.\u00ba - (Reforma de documentos escritos)<\/a>","09442","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0367","Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. ","09443","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0368","Artigo 368.\u00ba - (Reprodu\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas)<\/a>","09466","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["0368","As reprodu\u00e7\u00f5es fotogr\u00e1ficas ou cinematogr\u00e1ficas, os registos fonogr\u00e1ficos e, de um modo geral, quaisquer outras reprodu\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos s\u00e3o apresentados n\u00e3o impugnar a sua exactid\u00e3o. ","09467","#1t2subt4c2sec4subsec1","0"],["*0369","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","09490","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["*0369","Documentos aut\u00eanticos","09491","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0369","Artigo 369.\u00ba - (Compet\u00eancia da autoridade ou oficial p\u00fablico)<\/a>","09492","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0369","1. O documento s\u00f3 \u00e9 aut\u00eantico quando a autoridade ou oficial p\u00fablico que o exara for competente, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e do lugar, e n\u00e3o estiver legalmente impedido de o lavrar. ","09493","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0369","2. Considera-se, por\u00e9m, exarado por autoridade ou oficial p\u00fablico competente o documento lavrado por quem exer\u00e7a publicamente as respectivas fun\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o ser que os intervenientes ou benefici\u00e1rios conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade ou oficial p\u00fablico, a sua incompet\u00eancia ou a irregularidade da sua investidura. ","09494","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0370","Artigo 370.\u00ba - (Autenticidade)<\/a>","09522","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0370","1. Presume-se que o documento prov\u00e9m da autoridade ou oficial p\u00fablico a quem \u00e9 atribu\u00eddo, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por not\u00e1rio ou com o selo do respectivo servi\u00e7o. ","09523","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0370","2. A presun\u00e7\u00e3o de autenticidade pode ser ilidida mediante prova em contr\u00e1rio, e pode ser exclu\u00edda oficiosamente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de autenticidade; em caso de d\u00favida, pode ser ouvida a autoridade ou oficial p\u00fablico a quem o documento \u00e9 atribu\u00eddo. ","09524","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0370","3. Quando o documento for anterior ao s\u00e9culo XVIII, a sua autenticidade ser\u00e1 estabelecida por meio de exame feito na Torre do Tombo, desde que seja contestada ou posta em d\u00favida por alguma das partes ou pela entidade a quem o documento for apresentado. ","09525","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0371","Artigo 371.\u00ba - (For\u00e7a probat\u00f3ria)<\/a>","09546","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0371","1. Os documentos aut\u00eanticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial p\u00fablico respectivo, assim como dos factos que neles s\u00e3o atestados com base nas percep\u00e7\u00f5es da entidade documentadora; os meros ju\u00edzos pessoais do documentador s\u00f3 valem como elementos sujeitos \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador. ","09547","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0371","2. Se o documento contiver palavras emendadas, truncadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, sem a devida ressalva, determinar\u00e1 o julgador livremente a medida em que os v\u00edcios externos do documento excluem ou reduzem a sua for\u00e7a probat\u00f3ria. \t","09548","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0372","Artigo 372.\u00ba - (Falsidade)<\/a>","09570","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0372","1. A for\u00e7a probat\u00f3ria dos documentos aut\u00eanticos s\u00f3 pode ser ilidida com base na sua falsidade. ","09571","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0372","2. O documento \u00e9 falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percep\u00e7\u00e3o da autoridade ou oficial p\u00fablico qualquer facto que na realidade se n\u00e3o verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade respons\u00e1vel qualquer acto que na realidade o n\u00e3o foi. ","09572","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["0372","3. Se a falsidade for evidente em face dos sinais exteriores do documento, pode o tribunal, oficiosamente, declar\u00e1-lo falso. ","09573","#1t2subt4c2sec4subsec2","0"],["*0373","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","09594","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["*0373","Documentos particulares","09595","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0373","Artigo 373.\u00ba - (Assinatura)<\/a>","09596","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0373","1. Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder assinar. ","09597","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0373","2. Nos t\u00edtulos emitidos em grande n\u00famero ou nos demais casos em que o uso o admita, pode a assinatura ser substitu\u00edda por simples reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica. ","09598","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0373","3. Se o documento for subscrito por pessoa que n\u00e3o saiba ou n\u00e3o possa ler, a subscri\u00e7\u00e3o s\u00f3 obriga quando feita ou confirmada perante not\u00e1rio, depois de lido o documento ao subscritor. ","09599","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0373","4. O rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante not\u00e1rio, depois de lido o documento ao rogante. ","09600","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0374","Artigo 374.\u00ba - (Autoria da letra e da assinatura)<\/a>","09626","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0374","1. A letra e a assinatura, ou s\u00f3 a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou n\u00e3o impugnadas pela parte contra quem o documento \u00e9 apresentado, ou quando esta declare n\u00e3o saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribu\u00eddas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras. ","09627","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0374","2. Se a parte contra quem o documento \u00e9 apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que n\u00e3o sabe se s\u00e3o verdadeiras, n\u00e3o lhe sendo elas imputadas, incumbe \u00e0 parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade. ","09628","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0375","Artigo 375.\u00ba - (Reconhecimento notarial)<\/a>","09650","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0375","1. Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou s\u00f3 a assinatura, t\u00eam-se por verdadeiras. ","09651","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0375","2. Se a parte contra quem o documento \u00e9 apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou s\u00f3 da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade. ","09652","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0375","3. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, o reconhecimento por semelhan\u00e7a vale como mero ju\u00edzo pericial.","09653","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0376","Artigo 376.\u00ba - (For\u00e7a probat\u00f3ria)<\/a>","09674","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0376","1. O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto \u00e0s declara\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao seu autor, sem preju\u00edzo da argui\u00e7\u00e3o e prova da falsidade do documento. ","09675","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0376","2. Os factos compreendidos na declara\u00e7\u00e3o consideram-se provados na medida em que forem contr\u00e1rios aos interesses do declarante; mas a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel, nos termos prescritos para a prova por confiss\u00e3o. ","09676","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0376","3. Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros v\u00edcios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses v\u00edcios excluem ou reduzem a for\u00e7a probat\u00f3ria do documento. ","09677","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0377","Artigo 377.\u00ba - (Documentos autenticados)<\/a>","09698","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0377","Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial t\u00eam a for\u00e7a probat\u00f3ria dos documentos aut\u00eanticos, mas n\u00e3o os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto. ","09699","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0378","Artigo 378.\u00ba - (Assinatura em branco)<\/a>","09722","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0378","Se o documento tiver sido assinado em branco, total ou parcialmente, o seu valor probat\u00f3rio pode ser ilidido, mostrando-se que nele se inseriram declara\u00e7\u00f5es divergentes do ajustado com o signat\u00e1rio ou que o documento lhe foi subtra\u00eddo. ","09723","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0379","Artigo 379.\u00ba - (Valor dos telegramas)<\/a>","09746","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["0379","Os telegramas cujos originais tenham sido escritos e assinados, ou somente assinados, pela pessoa em nome de quem s\u00e3o expedidos, ou por outrem a seu rogo, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 373.\u00ba, s\u00e3o considerados para todos os efeitos como documentos particulares e est\u00e3o sujeitos, como tais, ao disposto nos artigos anteriores. ","09747","#1t2subt4c2sec4subsec3","0"],["*0380","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","09770","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["*0380","Disposi\u00e7\u00f5es especiais","09771","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0380","Artigo 380.\u00ba - (Registos e outros escritos)<\/a>","09772","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0380","1. Os registos e outros escritos onde habitualmente algu\u00e9m tome nota dos pagamentos que lhe s\u00e3o efectuados fazem prova contra o seu autor, se indicarem inequivocamente, posto que mediante um simples sinal, a recep\u00e7\u00e3o de algum pagamento; mas o autor do escrito pode provar, por qualquer meio, que a nota n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade. ","09773","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0380","2. T\u00eam igual for\u00e7a probat\u00f3ria os mesmos escritos, quando feitos e assinados por outrem, segundo instru\u00e7\u00f5es do credor. ","09774","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0380","3. \u00c9 aplic\u00e1vel nestes casos a regra da indivisibilidade, nos termos prescritos para a prova por confiss\u00e3o. ","09775","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0381","Artigo 381.\u00ba - (Notas em seguimento, \u00e0 margem ou no verso do documento)<\/a>","09802","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0381","1. A nota escrita pelo credor, ou por outrem segundo instru\u00e7\u00f5es dele, em seguimento, \u00e0 margem ou no verso do documento que ficou em poder do credor, ainda que n\u00e3o esteja datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exonera\u00e7\u00e3o do devedor. ","09803","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0381","2. Id\u00eantico valor \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 nota escrita pelo credor, ou segundo instru\u00e7\u00f5es dele, em seguimento, \u00e0 margem ou no verso de documento de quita\u00e7\u00e3o ou de t\u00edtulo de d\u00edvida em poder do devedor. ","09804","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0381","3. A for\u00e7a probat\u00f3ria das notas pode ser contrariada por qualquer meio de prova; mas, quando se trate de quita\u00e7\u00e3o no documento ou t\u00edtulo em poder do devedor, se a nota estiver assinada pelo credor, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras legais acerca dos documentos particulares assinados pelo seu autor. ","09805","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0382","Artigo 382.\u00ba - (Cancelamento dos escritos ou notas)<\/a>","09826","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0382","Se forem cancelados pelo credor, os escritos a que se referem os dois artigos anteriores perdem a for\u00e7a probat\u00f3ria que neles lhes \u00e9 atribu\u00edda, ainda que o cancelamento n\u00e3o prejudique a sua leitura, salvo quando forem feitos por exig\u00eancia do devedor ou de terceiro, nos termos do artigo 788.\u00ba ","09827","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0383","Artigo 383.\u00ba - (Certid\u00f5es)<\/a>","09850","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0383","1. As certid\u00f5es de teor extra\u00eddas de documentos arquivados nas reparti\u00e7\u00f5es notariais ou noutras reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quando expedidas pelo not\u00e1rio ou por outro deposit\u00e1rio p\u00fablico autorizado, t\u00eam a for\u00e7a probat\u00f3ria dos originais. ","09851","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0383","2. A prova resultante da certid\u00e3o de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certid\u00e3o de teor integral. ","09852","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0383","3. Qualquer interessado, e bem assim a autoridade p\u00fablica a quem for exibida, para efeito de prova, uma certid\u00e3o parcial, podem exigir do apresentante a exibi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o integral correspondente. ","09853","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0384","Artigo 384.\u00ba - (Certid\u00f5es de certid\u00f5es)<\/a>","09874","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0384","As certid\u00f5es de certid\u00f5es, expedidas na conformidade da lei, t\u00eam a for\u00e7a probat\u00f3ria das certid\u00f5es de que forem extra\u00eddas. ","09875","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0385","Artigo 385.\u00ba - (Invalida\u00e7\u00e3o da for\u00e7a probat\u00f3ria das certid\u00f5es)<\/a>","09898","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0385","1. A for\u00e7a probat\u00f3ria das certid\u00f5es pode ser invalidada ou modificada por confronto com o original ou com a certid\u00e3o de que foram extra\u00eddas. ","09899","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0385","2. A pessoa contra quem for apresentada a certid\u00e3o pode exigir que o confronto seja feito na sua presen\u00e7a. ","09900","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0386","Artigo 386.\u00ba - (P\u00fablicas-formas)<\/a>","09922","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0386","1. As c\u00f3pias de teor, total ou parcial, expedidas por oficial p\u00fablico autorizado e extra\u00eddas de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito t\u00eam a for\u00e7a probat\u00f3ria do respectivo original, se a parte contra a qual forem apresentadas n\u00e3o requerer a exibi\u00e7\u00e3o desse original. ","09923","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0386","2. Requerida a exibi\u00e7\u00e3o, a p\u00fablica-forma n\u00e3o tem a for\u00e7a probat\u00f3ria do original, se este n\u00e3o for apresentado ou, sendo-o, se n\u00e3o mostrar conforme com ela. ","09924","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0387","Artigo 387.\u00ba - (Fotoc\u00f3pias de documentos)<\/a>","09946","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0387","1. As c\u00f3pias fotogr\u00e1ficas de documentos arquivados nas reparti\u00e7\u00f5es notariais ou noutras reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam a for\u00e7a probat\u00f3ria das certid\u00f5es de teor, se a conformidade delas com o original for atestada pela entidade competente para expedir estas \u00faltimas; \u00e9 aplic\u00e1vel, neste caso, o disposto no artigo 385.\u00ba ","09947","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["0387","2. As c\u00f3pias fotogr\u00e1ficas de documentos estranhos aos arquivos mencionados no n\u00famero anterior t\u00eam o valor da p\u00fablica-forma, se a sua conformidade com o original for atestada por not\u00e1rio; \u00e9 aplic\u00e1vel, neste caso, o disposto no artigo 386.\u00ba ","09948","#1t2subt4c2sec4subsec4","0"],["*0388","SEC\u00c7\u00c3O V","09970","#1t2subt4c2sec5","0"],["*0388","Prova pericial","09971","#1t2subt4c2sec5","0"],["0388","Artigo 388.\u00ba - (Objecto)<\/a>","09972","#1t2subt4c2sec5","0"],["0388","A prova pericial tem por fim a percep\u00e7\u00e3o ou aprecia\u00e7\u00e3o de factos por meio de peritos, quando sejam necess\u00e1rios conhecimentos especiais que os julgadores n\u00e3o possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, n\u00e3o devam ser objecto de inspec\u00e7\u00e3o judicial. ","09973","#1t2subt4c2sec5","0"],["0389","Artigo 389.\u00ba - (For\u00e7a probat\u00f3ria)<\/a>","10002","#1t2subt4c2sec5","0"],["0389","A for\u00e7a probat\u00f3ria das respostas dos peritos \u00e9 fixada livremente pelo tribunal. ","10003","#1t2subt4c2sec5","0"],["*0390","SEC\u00c7\u00c3O VI","10026","#1t2subt4c2sec6","0"],["*0390","Prova por inspec\u00e7\u00e3o","10027","#1t2subt4c2sec6","0"],["0390","Artigo 390.\u00ba - (Objecto)<\/a>","10028","#1t2subt4c2sec6","0"],["0390","A prova por inspec\u00e7\u00e3o tem por fim a percep\u00e7\u00e3o directa de factos pelo tribunal. ","10029","#1t2subt4c2sec6","0"],["0391","Artigo 391.\u00ba - (For\u00e7a probat\u00f3ria)<\/a>","10058","#1t2subt4c2sec6","0"],["0391","O resultado da inspec\u00e7\u00e3o \u00e9 livremente apreciado pelo tribunal. ","10059","#1t2subt4c2sec6","0"],["*0392","SEC\u00c7\u00c3O VII","10082","#1t2subt4c2sec7","0"],["*0392","Prova testemunhal","10083","#1t2subt4c2sec7","0"],["0392","Artigo 392.\u00ba - (Admissibilidade)<\/a>","10084","#1t2subt4c2sec7","0"],["0392","A prova por testemunhas \u00e9 admitida em todos os casos em que n\u00e3o seja directa ou indirectamente afastada. ","10085","#1t2subt4c2sec7","0"],["0393","Artigo 393.\u00ba - (Inadmissibilidade da prova testemunhal)<\/a>","10114","#1t2subt4c2sec7","0"],["0393","1. Se a declara\u00e7\u00e3o negocial, por disposi\u00e7\u00e3o da lei ou estipula\u00e7\u00e3o das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, n\u00e3o \u00e9 admitida prova testemunhal. ","10115","#1t2subt4c2sec7","0"],["0393","2. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com for\u00e7a probat\u00f3ria plena. ","10116","#1t2subt4c2sec7","0"],["0393","3. As regras dos n\u00fameros anteriores n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 simples interpreta\u00e7\u00e3o do contexto do documento. ","10117","#1t2subt4c2sec7","0"],["0394","Artigo 394.\u00ba - (Conven\u00e7\u00f5es contra o conte\u00fado de documentos ou al\u00e9m dele)<\/a>","10138","#1t2subt4c2sec7","0"],["0394","1. \u00c9 inadmiss\u00edvel a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer conven\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ou adicionais ao conte\u00fado de documento aut\u00eantico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.\u00ba a 379.\u00ba, quer as conven\u00e7\u00f5es sejam anteriores \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do documento ou contempor\u00e2neas dele, quer sejam posteriores. ","10139","#1t2subt4c2sec7","0"],["0394","2. A proibi\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior aplica-se ao acordo simulat\u00f3rio e ao neg\u00f3cio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. ","10140","#1t2subt4c2sec7","0"],["0394","3. O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a terceiros. ","10141","#1t2subt4c2sec7","0"],["0395","Artigo 395.\u00ba - (Factos extintivos da obriga\u00e7\u00e3o)<\/a>","10162","#1t2subt4c2sec7","0"],["0395","As disposi\u00e7\u00f5es dos artigos precedentes s\u00e3o aplic\u00e1veis ao cumprimento, remiss\u00e3o, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e, de um modo geral, aos contratos extintivos da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, mas n\u00e3o aos factos extintivos da obriga\u00e7\u00e3o, quando invocados por terceiro. ","10163","#1t2subt4c2sec7","0"],["0396","Artigo 396.\u00ba - (For\u00e7a probat\u00f3ria)<\/a>","10186","#1t2subt4c2sec7","0"],["0396","A for\u00e7a probat\u00f3ria dos depoimentos das testemunhas \u00e9 apreciada livremente pelo tribunal. ","10187","#1t2subt4c2sec7","0"],["*0397","LIVRO II","10210","#2t1c1sec1","0"],["*0397","DIREITO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES","10211","#2t1c1sec1","0"],["*0397","T\u00cdTULO I","10212","#2t1c1sec1","0"],["*0397","Das obriga\u00e7\u00f5es em geral","10213","#2t1c1sec1","0"],["*0397","CAP\u00cdTULO I","10214","#2t1c1sec1","0"],["*0397","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","10215","#2t1c1sec1","0"],["*0397","SEC\u00c7\u00c3O I","10216","#2t1c1sec1","0"],["*0397","Conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o","10217","#2t1c1sec1","0"],["0397","Artigo 397.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","10218","#2t1c1sec1","0"],["0397","Obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o. ","10219","#2t1c1sec1","0"],["0398","Artigo 398.\u00ba - (Conte\u00fado da presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","10266","#2t1c1sec1","0"],["0398","1. As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conte\u00fado positivo ou negativo da presta\u00e7\u00e3o. ","10267","#2t1c1sec1","0"],["0398","2. A presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita de ter valor pecuni\u00e1rio; mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de protec\u00e7\u00e3o legal. ","10268","#2t1c1sec1","0"],["0399","Artigo 399.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de coisa futura)<\/a>","10290","#2t1c1sec1","0"],["0399","\u00c9 admitida a presta\u00e7\u00e3o de coisa futura sempre que a lei n\u00e3o a pro\u00edba. ","10291","#2t1c1sec1","0"],["0400","Artigo 400.\u00ba - (Determina\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","10314","#2t1c1sec1","0"],["0400","1. A determina\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo ju\u00edzos de equidade, se outros crit\u00e9rios n\u00e3o tiverem sido estipulados. ","10315","#2t1c1sec1","0"],["0400","2. Se a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder ser feita ou n\u00e3o tiver sido feita no tempo devido, s\u00ea-lo-\u00e1 pelo tribunal, sem preju\u00edzo do disposto acerca das obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e alternativas. ","10316","#2t1c1sec1","0"],["0401","Artigo 401.\u00ba - (Impossibilidade origin\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","10338","#2t1c1sec1","0"],["0401","1. A impossibilidade origin\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o produz a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. ","10339","#2t1c1sec1","0"],["0401","2. O neg\u00f3cio \u00e9, por\u00e9m, v\u00e1lido, se a obriga\u00e7\u00e3o for assumida para o caso de a presta\u00e7\u00e3o se tornar poss\u00edvel, ou se, estando o neg\u00f3cio dependente de condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou de termo inicial, a presta\u00e7\u00e3o se tornar poss\u00edvel at\u00e9 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 ao vencimento do termo. ","10340","#2t1c1sec1","0"],["0401","3. S\u00f3 se considera imposs\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o que o seja relativamente ao objecto, e n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa do devedor. ","10341","#2t1c1sec1","0"],["*0402","SEC\u00c7\u00c3O II","10362","#2t1c1sec2","0"],["*0402","Obriga\u00e7\u00f5es naturais","10363","#2t1c1sec2","0"],["0402","Artigo 402.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","10364","#2t1c1sec2","0"],["0402","A obriga\u00e7\u00e3o diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento n\u00e3o \u00e9 judicialmente exig\u00edvel, mas corresponde a um dever de justi\u00e7a. ","10365","#2t1c1sec2","0"],["0403","Artigo 403.\u00ba - (N\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o do indevido)<\/a>","10394","#2t1c1sec2","0"],["0403","1. N\u00e3o pode ser repetido o que for prestado espont\u00e2neamente em cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o natural, excepto se o devedor n\u00e3o tiver capacidade para efectuar a presta\u00e7\u00e3o. ","10395","#2t1c1sec2","0"],["0403","2. A presta\u00e7\u00e3o considera-se espont\u00e2nea, quando \u00e9 livre de toda a coac\u00e7\u00e3o. ","10396","#2t1c1sec2","0"],["0404","Artigo 404.\u00ba - (Regime)<\/a>","10418","#2t1c1sec2","0"],["0404","As obriga\u00e7\u00f5es naturais est\u00e3o sujeitas ao regime das obriga\u00e7\u00f5es civis em tudo o que n\u00e3o se relacione com a realiza\u00e7\u00e3o coactiva da presta\u00e7\u00e3o, salvas as disposi\u00e7\u00f5es especiais da lei. ","10419","#2t1c1sec2","0"],["*0405","CAP\u00cdTULO II","10442","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0405","Fontes das obriga\u00e7\u00f5es","10443","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0405","SEC\u00c7\u00c3O I","10444","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0405","Contratos","10445","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0405","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","10446","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0405","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","10447","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0405","Artigo 405.\u00ba - (Liberdade contratual)<\/a>","10448","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0405","1. Dentro dos limites da lei, as partes t\u00eam a faculdade de fixar livremente o conte\u00fado dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste c\u00f3digo ou incluir nestes as cl\u00e1usulas que lhes aprouver. ","10449","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0405","2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais neg\u00f3cios, total ou parcialmente regulados na lei. ","10450","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0406","Artigo 406.\u00ba - (Efic\u00e1cia dos contratos)<\/a>","10490","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0406","1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e s\u00f3 pode modificar-se ou extinguir-se por m\u00fatuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. ","10491","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0406","2. Em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, o contrato s\u00f3 produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei. ","10492","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0407","Artigo 407.\u00ba - (Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo)<\/a>","10514","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0407","Quando, por contratos sucessivos, se constitu\u00edrem, a favor de pessoas diferentes, mas sobre a mesma coisa, direitos pessoais de gozo incompat\u00edveis entre si, prevalece o direito mais antigo em data, sem preju\u00edzo das regras pr\u00f3prias do registo. ","10515","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0408","Artigo 408.\u00ba - (Contratos com efic\u00e1cia real)<\/a>","10538","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0408","1. A constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos reais sobre coisa determinada d\u00e1-se por mero efeito do contrato, salvas as excep\u00e7\u00f5es previstas na lei. ","10539","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0408","2. Se a transfer\u00eancia respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem preju\u00edzo do disposto em mat\u00e9ria de obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e do contrato de empreitada; se, por\u00e9m, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transfer\u00eancia s\u00f3 se verifica no momento da colheita ou separa\u00e7\u00e3o. ","10540","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0409","Artigo 409.\u00ba - (Reserva da propriedade)<\/a>","10562","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0409","1. Nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa at\u00e9 ao cumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es da outra parte ou at\u00e9 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de qualquer outro evento. ","10563","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0409","2. Tratando-se de coisa im\u00f3vel, ou de coisa m\u00f3vel sujeita a registo, s\u00f3 a cl\u00e1usula constante do registo \u00e9 opon\u00edvel a terceiros. ","10564","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0410","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","10586","#2t1c2sec1subsec2","0"],["*0410","Contrato-promessa","10587","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0410","Artigo 410.\u00ba - (Regime aplic\u00e1vel)<\/a>","10588","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0410","1 - \u00c0 conven\u00e7\u00e3o pela qual algu\u00e9m se obriga a celebrar certo contrato s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas \u00e0 forma e as que, por sua raz\u00e3o de ser, n\u00e3o se devam considerar extensivas ao contrato-promessa. ","10589","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0410","2 - Por\u00e9m, a promessa respeitante \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato para o qual a lei exija documento, quer aut\u00eantico, quer particular, s\u00f3 vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. ","10590","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0410","3 - No caso de promessa respeitante \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato oneroso de transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de direito real sobre edif\u00edcio, ou frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma dele, j\u00e1 constru\u00eddo, em constru\u00e7\u00e3o ou a construir, o documento referido no n\u00famero anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certifica\u00e7\u00e3o, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da exist\u00eancia da respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito s\u00f3 pode invocar a omiss\u00e3o destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte. ","10591","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0411","Artigo 411.\u00ba - (Promessa unilateral)<\/a>","10618","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0411","Se o contrato-promessa vincular apenas uma das partes e n\u00e3o se fixar o prazo dentro do qual o v\u00ednculo \u00e9 eficaz, pode o tribunal, a requerimento do promitente, fixar \u00e0 outra parte um prazo para o exerc\u00edcio do direito, findo o qual este caducar\u00e1. ","10619","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0412","Artigo 412.\u00ba - (Transmiss\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes)<\/a>","10642","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0412","1 - Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es resultantes do contrato-promessa, que n\u00e3o sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores das partes. ","10643","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0412","2 - A transmiss\u00e3o por acto entre vivos est\u00e1 sujeita \u00e0s regras gerais. ","10644","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0413","Artigo 413.\u00ba - (Efic\u00e1cia real da promessa)<\/a>","10666","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0413","1 - \u00c0 promessa de transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre bens im\u00f3veis, ou m\u00f3veis sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic\u00e1cia real, mediante declara\u00e7\u00e3o expressa e inscri\u00e7\u00e3o no registo. ","10667","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0413","2 - Salvo o disposto em lei especial, deve constar de escritura p\u00fablica ou de documento particular autenticado a promessa a que as partes atribuam efic\u00e1cia real; por\u00e9m, quando a lei n\u00e3o exija essa forma para o contrato prometido, \u00e9 bastante documento particular com reconhecimento da assinatura da parte que se vincula ou de ambas, consoante se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral. ","10668","#2t1c2sec1subsec2","0"],["*0414","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","10690","#2t1c2sec1subsec3","0"],["*0414","Pactos de prefer\u00eancia","10691","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0414","Artigo 414.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","10692","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0414","O pacto de prefer\u00eancia consiste na conven\u00e7\u00e3o pela qual algu\u00e9m assume a obriga\u00e7\u00e3o de dar prefer\u00eancia a outrem na venda de determinada coisa. ","10693","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0415","Artigo 415.\u00ba - (Forma)<\/a>","10722","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0415","\u00c9 aplic\u00e1vel ao pacto de prefer\u00eancia o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 410.\u00ba ","10723","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0416","Artigo 416.\u00ba - (Conhecimento do preferente)<\/a>","10746","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0416","1. Querendo vender a coisa que \u00e9 objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cl\u00e1usulas do respectivo contrato. ","10747","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0416","2. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo. ","10748","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0417","Artigo 417.\u00ba - (Venda da coisa juntamente com outras)<\/a>","10770","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0417","1. Se o obrigado quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um pre\u00e7o global, pode o direito ser exercido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pelo pre\u00e7o que proporcionalmente lhe for atribu\u00eddo, sendo l\u00edcito, por\u00e9m, ao obrigado exigir que a prefer\u00eancia abranja todas as restantes, se estas n\u00e3o forem separ\u00e1veis sem preju\u00edzo apreci\u00e1vel. ","10771","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0417","2. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de o direito de prefer\u00eancia ter efic\u00e1cia real e a coisa ter sido vendida a terceiro juntamente com outra ou outras. ","10772","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0418","Artigo 418.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria)<\/a>","10794","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0418","1. Se o obrigado receber de terceiro a promessa de uma presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que o titular do direito de prefer\u00eancia n\u00e3o possa satisfazer, ser\u00e1 essa presta\u00e7\u00e3o compensada em dinheiro; n\u00e3o sendo avali\u00e1vel em dinheiro, \u00e9 exclu\u00edda a prefer\u00eancia, salvo se for l\u00edcito presumir que, mesmo sem a presta\u00e7\u00e3o estipulada, a venda n\u00e3o deixaria de ser efectuada, ou que a presta\u00e7\u00e3o foi convencionada para afastar a prefer\u00eancia. ","10795","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0418","2. Se a presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tiver sido convencionada para afastar a prefer\u00eancia, o preferente n\u00e3o \u00e9 obrigado a satisfaz\u00ea-la, mesmo que ela seja avali\u00e1vel em dinheiro. ","10796","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0419","Artigo 419.\u00ba - (Pluralidade de titulares)<\/a>","10818","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0419","1. Pertencendo simult\u00e2neamente a v\u00e1rios titulares, o direito de prefer\u00eancia s\u00f3 pode ser exercido por todos em conjunto; mas, se o direito se extinguir em rela\u00e7\u00e3o a algum deles, ou algum declarar que n\u00e3o o quer exercer, acresce o seu direito aos restantes. ","10819","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0419","2. Se o direito pertencer a mais de um titular, mas houver de ser exercido apenas por um deles, na falta de designa\u00e7\u00e3o abrir-se-\u00e1 licita\u00e7\u00e3o entre todos, revertendo o excesso para o alienante. ","10820","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0420","Artigo 420.\u00ba - (Transmiss\u00e3o do direito e da obriga\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia)<\/a>","10842","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0420","O direito e a obriga\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o transmiss\u00edveis em vida nem por morte, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","10843","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0421","Artigo 421.\u00ba - (Efic\u00e1cia real)<\/a>","10866","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0421","1 - O direito de prefer\u00eancia pode, por conven\u00e7\u00e3o das partes, gozar de efic\u00e1cia real se, respeitando a bens im\u00f3veis, ou a m\u00f3veis sujeitos a registo, forem observados os requisitos de forma e de publicidade exigidos no artigo 413.\u00ba ","10867","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0421","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel neste caso, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 1410.\u00ba ","10868","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0422","Artigo 422.\u00ba - (Valor relativo do direito de prefer\u00eancia)<\/a>","10890","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0422","O direito convencional de prefer\u00eancia n\u00e3o prevalece contra os direitos legais de prefer\u00eancia; e, se n\u00e3o gozar de efic\u00e1cia real, tamb\u00e9m n\u00e3o procede relativamente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o efectuada em execu\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia, insolv\u00eancia ou casos an\u00e1logos. ","10891","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0423","Artigo 423.\u00ba - (Extens\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es anteriores a outros contratos)<\/a>","10914","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0423","As disposi\u00e7\u00f5es dos artigos anteriores relativas \u00e0 compra e venda s\u00e3o extensivas, na parte aplic\u00e1vel, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia que tiver por objecto outros contratos com ela compat\u00edveis. \t","10915","#2t1c2sec1subsec3","0"],["*0424","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","10938","#2t1c2sec1subsec4","0"],["*0424","Cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual","10939","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0424","Artigo 424.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o. Requisitos)<\/a>","10940","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0424","1. No contrato com presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posi\u00e7\u00e3o contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, consinta na transmiss\u00e3o. ","10941","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0424","2. Se o consentimento do outro contraente for anterior \u00e0 cess\u00e3o, esta s\u00f3 produz efeitos a partir da sua notifica\u00e7\u00e3o ou reconhecimento. ","10942","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0425","Artigo 425.\u00ba - (Regime)<\/a>","10970","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0425","A forma da transmiss\u00e3o, a capacidade de dispor e de receber, a falta e v\u00edcios da vontade e as rela\u00e7\u00f5es entre as partes definem-se em fun\u00e7\u00e3o do tipo de neg\u00f3cio que serve de base \u00e0 cess\u00e3o. ","10971","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0426","Artigo 426.\u00ba - (Garantia da exist\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o contratual)<\/a>","10994","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0426","1. O cedente garante ao cession\u00e1rio, no momento da cess\u00e3o, a exist\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o contratual transmitida, nos termos aplic\u00e1veis ao neg\u00f3cio, gratuito ou oneroso, em que a cess\u00e3o se integra. ","10995","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0426","2. A garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es s\u00f3 existe se for convencionada nos termos gerais. ","10996","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0427","Artigo 427.\u00ba - (Rela\u00e7\u00f5es entre o outro contraente e o cession\u00e1rio)<\/a>","11018","#2t1c2sec1subsec4","0"],["0427","A outra parte no contrato tem o direito de opor ao cession\u00e1rio os meios de defesa provenientes desse contrato, mas n\u00e3o os que provenham de outras rela\u00e7\u00f5es com o cedente, a n\u00e3o ser que os tenha reservado ao consentir na cess\u00e3o. ","11019","#2t1c2sec1subsec4","0"],["*0428","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","11042","#2t1c2sec1subsec5","0"],["*0428","Excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato","11043","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0428","Artigo 428.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","11044","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0428","1. Se nos contratos bilaterais n\u00e3o houver prazos diferentes para o cumprimento das presta\u00e7\u00f5es, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua presta\u00e7\u00e3o enquanto o outro n\u00e3o efectuar a que lhe cabe ou n\u00e3o oferecer o seu cumprimento simult\u00e2neo. ","11045","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0428","2. A excep\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser afastada mediante a presta\u00e7\u00e3o de garantias. ","11046","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0429","Artigo 429.\u00ba - (Insolv\u00eancia ou diminui\u00e7\u00e3o de garantias)<\/a>","11074","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0429","Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respectiva presta\u00e7\u00e3o enquanto o outro n\u00e3o cumprir ou n\u00e3o der garantias de cumprimento, se, posteriormente ao contrato, se verificar alguma das circunst\u00e2ncias que importam a perda do benef\u00edcio do prazo. ","11075","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0430","Artigo 430.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","11098","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0430","Prescrito um dos direitos, o respectivo titular continua a gozar da excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento, excepto quando se trate de prescri\u00e7\u00e3o presuntiva. ","11099","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0431","Artigo 431.\u00ba - (Efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros)<\/a>","11122","#2t1c2sec1subsec5","0"],["0431","A excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento \u00e9 opon\u00edvel aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es. ","11123","#2t1c2sec1subsec5","0"],["*0432","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","11146","#2t1c2sec1subsec6","0"],["*0432","Resolu\u00e7\u00e3o do contrato","11147","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0432","Artigo 432.\u00ba - (Casos em que \u00e9 admitida)<\/a>","11148","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0432","1. \u00c9 admitida a resolu\u00e7\u00e3o do contrato fundada na lei ou em conven\u00e7\u00e3o. ","11149","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0432","2. A parte, por\u00e9m, que, por circunst\u00e2ncias n\u00e3o imput\u00e1veis ao outro contraente, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de restituir o que houver recebido n\u00e3o tem o direito de resolver o contrato. ","11150","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0433","Artigo 433.\u00ba - (Efeitos entre as partes)<\/a>","11178","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0433","Na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 equiparada, quanto aos seus efeitos, \u00e0 nulidade ou anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes. ","11179","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0434","Artigo 434.\u00ba - (Retroactividade)<\/a>","11202","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0434","1. A resolu\u00e7\u00e3o tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolu\u00e7\u00e3o. ","11203","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0434","2. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou peri\u00f3dica, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange as presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolu\u00e7\u00e3o existir um v\u00ednculo que legitime a resolu\u00e7\u00e3o de todas elas. ","11204","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0435","Artigo 435.\u00ba - (Efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros)<\/a>","11226","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0435","1. A resolu\u00e7\u00e3o, ainda que expressamente convencionada, n\u00e3o prejudica os direitos adquiridos por terceiro. ","11227","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0435","2. Por\u00e9m, o registo da ac\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o que respeite a bens im\u00f3veis, ou a m\u00f3veis sujeitos a registo, torna o direito de resolu\u00e7\u00e3o opon\u00edvel a terceiro que n\u00e3o tenha registado o seu direito antes do registo da ac\u00e7\u00e3o. ","11228","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0436","Artigo 436.\u00ba - (Como e quando se efectiva a resolu\u00e7\u00e3o)<\/a>","11250","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0436","1. A resolu\u00e7\u00e3o do contrato pode fazer-se mediante declara\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte. ","11251","#2t1c2sec1subsec6","0"],["0436","2. N\u00e3o havendo prazo convencionado para a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolu\u00e7\u00e3o um prazo razo\u00e1vel para que o exer\u00e7a, sob pena de caducidade. ","11252","#2t1c2sec1subsec6","0"],["*0437","SUBSEC\u00c7\u00c3O VII","11274","#2t1c2sec1subsec7","0"],["*0437","Resolu\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do contrato por altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias","11275","#2t1c2sec1subsec7","0"],["0437","Artigo 437.\u00ba - (Condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade)<\/a>","11276","#2t1c2sec1subsec7","0"],["0437","1. Se as circunst\u00e2ncias em que as partes fundaram a decis\u00e3o de contratar tiverem sofrido uma altera\u00e7\u00e3o anormal, tem a parte lesada direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ou \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o dele segundo ju\u00edzos de equidade, desde que a exig\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas afecte gravemente os princ\u00edpios da boa f\u00e9 e n\u00e3o esteja coberta pelos riscos pr\u00f3prios do contrato. ","11277","#2t1c2sec1subsec7","0"],["0437","2. Requerida a resolu\u00e7\u00e3o, a parte contr\u00e1ria pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica\u00e7\u00e3o do contrato nos termos do n\u00famero anterior. ","11278","#2t1c2sec1subsec7","0"],["0438","Artigo 438.\u00ba - (Mora da parte lesada)<\/a>","11306","#2t1c2sec1subsec7","0"],["0438","A parte lesada n\u00e3o goza do direito de resolu\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do contrato, se estava em mora no momento em que a altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias se verificou. ","11307","#2t1c2sec1subsec7","0"],["0439","Artigo 439.\u00ba - (Regime)<\/a>","11330","#2t1c2sec1subsec7","0"],["0439","Resolvido o contrato, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da subsec\u00e7\u00e3o anterior. ","11331","#2t1c2sec1subsec7","0"],["*0440","SUBSEC\u00c7\u00c3O VIII","11354","#2t1c2sec1subsec8","0"],["*0440","Antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento. Sinal","11355","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0440","Artigo 440.\u00ba - (Antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento)<\/a>","11356","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0440","Se, ao celebrar-se o contrato ou em momento posterior, um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte, com a presta\u00e7\u00e3o a que fica adstrito, \u00e9 a entrega havida como antecipa\u00e7\u00e3o total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir \u00e0 coisa entregue o car\u00e1cter de sinal. ","11357","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0441","Artigo 441.\u00ba - (Contrato-promessa de compra e venda)<\/a>","11386","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0441","No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem car\u00e1cter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o ou princ\u00edpio de pagamento do pre\u00e7o. ","11387","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0442","Artigo 442.\u00ba - (Sinal)<\/a>","11410","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0442","1 - Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na presta\u00e7\u00e3o devida, ou restitu\u00edda quando a imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for poss\u00edvel. ","11411","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0442","2 - Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o por causa que lhe seja imput\u00e1vel, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o n\u00e3o cumprimento do contrato for devido a este \u00faltimo, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradi\u00e7\u00e3o da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, \u00e0 data do n\u00e3o cumprimento da promessa, com dedu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o convencionado, devendo ainda ser-lhe restitu\u00eddo o sinal e a parte do pre\u00e7o que tenha pago. ","11412","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0442","3 - Em qualquer dos casos previstos no n\u00famero anterior, o contraente n\u00e3o faltoso pode, em alternativa, requerer a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do contrato, nos termos do artigo 830.\u00ba; se o contraente n\u00e3o faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no n\u00famero anterior, pode a outra parte opor-se ao exerc\u00edcio dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto no artigo 808.\u00ba ","11413","#2t1c2sec1subsec8","0"],["0442","4 - Na aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 lugar, pelo n\u00e3o cumprimento do contrato, a qualquer outra indemniza\u00e7\u00e3o, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito \u00e0 data do n\u00e3o cumprimento. ","11414","#2t1c2sec1subsec8","0"],["*0443","SUBSEC\u00c7\u00c3O IX","11434","#2t1c2sec1subsec9","0"],["*0443","Contrato a favor de terceiro","11435","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0443","Artigo 443.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","11436","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0443","1. Por meio de contrato, pode uma das partes assumir perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protec\u00e7\u00e3o legal, a obriga\u00e7\u00e3o de efectuar uma presta\u00e7\u00e3o a favor de terceiro, estranho ao neg\u00f3cio; diz-se promitente a parte que assume a obriga\u00e7\u00e3o e promiss\u00e1rio o contraente a quem a promessa \u00e9 feita. ","11437","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0443","2. Por contrato a favor de terceiro, t\u00eam as partes ainda a possibilidade de remitir d\u00edvidas ou ceder cr\u00e9ditos, e bem assim de constituir, modificar, transmitir ou extinguir direitos reais. ","11438","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0444","Artigo 444.\u00ba - (Direitos do terceiro e do promiss\u00e1rio)<\/a>","11466","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0444","1. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, independentemente de aceita\u00e7\u00e3o. ","11467","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0444","2. O promiss\u00e1rio tem igualmente o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, a n\u00e3o ser que outra tenha sido a vontade dos contraentes. ","11468","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0444","3. Quando se trate da promessa de exonerar o promiss\u00e1rio de uma d\u00edvida para com terceiro, s\u00f3 \u00e0quele \u00e9 l\u00edcito exigir o cumprimento da promessa. ","11469","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0445","Artigo 445.\u00ba - (Presta\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio de pessoa indeterminada)<\/a>","11490","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0445","Se a presta\u00e7\u00e3o for estipulada em benef\u00edcio de um conjunto indeterminado de pessoas ou no interesse p\u00fablico, o direito de a reclamar pertence n\u00e3o s\u00f3 ao promiss\u00e1rio ou seus herdeiros, como \u00e0s entidades competentes para defender os interesses em causa. ","11491","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0446","Artigo 446.\u00ba - (Direitos dos herdeiros do promiss\u00e1rio)<\/a>","11514","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0446","1. Nem os herdeiros do promiss\u00e1rio, nem as entidades a que o artigo anterior se refere, podem dispor do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o ou autorizar qualquer modifica\u00e7\u00e3o do seu objecto. ","11515","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0446","2. Quando a presta\u00e7\u00e3o se torne imposs\u00edvel por causa imput\u00e1vel ao promitente, t\u00eam os herdeiros do promiss\u00e1rio, bem como as entidades competentes para reclamar o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, o direito de exigir a correspondente indemniza\u00e7\u00e3o, para os fins convencionados. ","11516","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0447","Artigo 447.\u00ba - (Rejei\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o do terceiro benefici\u00e1rio)<\/a>","11538","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0447","1. O terceiro pode rejeitar a promessa ou aderir a ela. ","11539","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0447","2. A rejei\u00e7\u00e3o faz-se mediante declara\u00e7\u00e3o ao promitente, o qual deve comunic\u00e1-la ao promiss\u00e1rio; se culposamente deixar de o fazer, \u00e9 respons\u00e1vel em face deste. ","11540","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0447","3. A ades\u00e3o faz-se mediante declara\u00e7\u00e3o, tanto ao promitente como ao promiss\u00e1rio. ","11541","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0448","Artigo 448.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o pelos contraentes)<\/a>","11562","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0448","1. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a promessa \u00e9 revog\u00e1vel enquanto o terceiro n\u00e3o manifestar a sua ades\u00e3o, ou enquanto o promiss\u00e1rio for vivo, quando se trate de promessa que haja de ser cumprida depois da morte deste. ","11563","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0448","2. O direito de revoga\u00e7\u00e3o pertence ao promiss\u00e1rio; se, por\u00e9m, a promessa foi feita no interesse de ambos os outorgantes, a revoga\u00e7\u00e3o depende do consentimento do promitente. ","11564","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0449","Artigo 449.\u00ba - (Meios de defesa opon\u00edveis pelo promitente)<\/a>","11586","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0449","S\u00e3o opon\u00edveis ao terceiro, por parte do promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas n\u00e3o aqueles que advenham de outra rela\u00e7\u00e3o entre promitente e promiss\u00e1rio. ","11587","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0450","Artigo 450.\u00ba - (Rela\u00e7\u00f5es entre o promiss\u00e1rio e pessoas estranhas ao benef\u00edcio)<\/a>","11610","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0450","1. S\u00f3 no que respeita \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do promiss\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o a terceiro s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, imputa\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es e \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o pauliana. ","11611","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0450","2. Se a designa\u00e7\u00e3o de terceiro for feita a t\u00edtulo de liberalidade, s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as normas relativas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio. ","11612","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0451","Artigo 451.\u00ba - (Promessa a cumprir depois da morte do promiss\u00e1rio)<\/a>","11634","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0451","1. Se a presta\u00e7\u00e3o a terceiro houver de ser efectuada ap\u00f3s a morte do promiss\u00e1rio, presume-se que s\u00f3 depois do falecimento deste o terceiro adquire direito a ela. ","11635","#2t1c2sec1subsec9","0"],["0451","2. Se, por\u00e9m, o terceiro morrer antes do promiss\u00e1rio, os seus herdeiros s\u00e3o chamados em lugar dele \u00e0 titularidade da promessa. ","11636","#2t1c2sec1subsec9","0"],["*0452","SUBSEC\u00c7\u00c3O X","11658","#2t1c2sec1subsec10","0"],["*0452","Contrato para pessoa a nomear","11659","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0452","Artigo 452.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","11660","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0452","1. Ao celebrar o contrato, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obriga\u00e7\u00f5es provenientes desse contrato. ","11661","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0452","2. A reserva de nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nos casos em que n\u00e3o \u00e9 admitida a representa\u00e7\u00e3o ou \u00e9 indispens\u00e1vel a determina\u00e7\u00e3o dos contraentes. ","11662","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0453","Artigo 453.\u00ba - (Nomea\u00e7\u00e3o)<\/a>","11690","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0453","1. A nomea\u00e7\u00e3o deve ser feita mediante declara\u00e7\u00e3o por escrito ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de conven\u00e7\u00e3o, dentro dos cinco dias posteriores \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato. ","11691","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0453","2. A declara\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada, sob pena de inefic\u00e1cia, do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do contrato ou de procura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o deste. ","11692","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0454","Artigo 454.\u00ba - (Forma da ratifica\u00e7\u00e3o)<\/a>","11714","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0454","1. A ratifica\u00e7\u00e3o deve constar de documento escrito. ","11715","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0454","2. Se, por\u00e9m, o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior for\u00e7a probat\u00f3ria, necessita a ratifica\u00e7\u00e3o de revestir igual forma. ","11716","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0455","Artigo 455.\u00ba - (Efeitos)<\/a>","11738","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0455","1. Sendo a declara\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o feita nos termos do artigo 453.\u00ba, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obriga\u00e7\u00f5es provenientes do contrato a partir da celebra\u00e7\u00e3o dele. ","11739","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0455","2. N\u00e3o sendo feita a declara\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o nos termos legais, o contrato produz os seus efeitos relativamente ao contraente origin\u00e1rio, desde que n\u00e3o haja estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","11740","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0456","Artigo 456.\u00ba - (Publicidade)<\/a>","11762","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0456","1. Se o contrato estiver sujeito a registo, pode este ser feito em nome do contraente origin\u00e1rio, com indica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula para pessoa a nomear, fazendo-se posteriormente os necess\u00e1rios averbamentos. ","11763","#2t1c2sec1subsec10","0"],["0456","2. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 extensivo a qualquer outra forma de publicidade a que o contrato esteja sujeito.","11764","#2t1c2sec1subsec10","0"],["*0457","SEC\u00c7\u00c3O II","11786","#2t1c2sec2","0"],["*0457","Neg\u00f3cios unilaterais","11787","#2t1c2sec2","0"],["0457","Artigo 457.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","11788","#2t1c2sec2","0"],["0457","A promessa unilateral de uma presta\u00e7\u00e3o s\u00f3 obriga nos casos previstos na lei. ","11789","#2t1c2sec2","0"],["0458","Artigo 458.\u00ba - (Promessa de cumprimento e reconhecimento de d\u00edvida)<\/a>","11818","#2t1c2sec2","0"],["0458","1. Se algu\u00e9m, por simples declara\u00e7\u00e3o unilateral, prometer uma presta\u00e7\u00e3o ou reconhecer uma d\u00edvida, sem indica\u00e7\u00e3o da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a rela\u00e7\u00e3o fundamental, cuja exist\u00eancia se presume at\u00e9 prova em contr\u00e1rio. ","11819","#2t1c2sec2","0"],["0458","2. A promessa ou reconhecimento deve, por\u00e9m, constar de documento escrito, se outras formalidades n\u00e3o forem exigidas para a prova da rela\u00e7\u00e3o fundamental. ","11820","#2t1c2sec2","0"],["0459","Artigo 459.\u00ba - (Promessa p\u00fablica)<\/a>","11842","#2t1c2sec2","0"],["0459","1. Aquele que, mediante an\u00fancio p\u00fablico, prometer uma presta\u00e7\u00e3o a quem se encontre em determinada situa\u00e7\u00e3o ou pratique certo facto, positivo ou negativo, fica vinculado desde logo \u00e0 promessa. ","11843","#2t1c2sec2","0"],["0459","2. Na falta de declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o promitente fica obrigado mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o prevista ou tenham praticado o facto sem atender \u00e0 promessa ou na ignor\u00e2ncia dela. ","11844","#2t1c2sec2","0"],["0460","Artigo 460.\u00ba - (Prazo de validade)<\/a>","11866","#2t1c2sec2","0"],["0460","A promessa p\u00fablica sem prazo de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mant\u00e9m-se enquanto n\u00e3o for revogada. ","11867","#2t1c2sec2","0"],["0461","Artigo 461.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","11890","#2t1c2sec2","0"],["0461","1. N\u00e3o tendo prazo de validade, a promessa p\u00fablica \u00e9 revog\u00e1vel a todo o tempo pelo promitente; se houver prazo, s\u00f3 \u00e9 revog\u00e1vel ocorrendo justa causa. ","11891","#2t1c2sec2","0"],["0461","2. Em qualquer dos casos, a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 eficaz, se n\u00e3o for feita na forma da promessa ou em forma equivalente, ou se a situa\u00e7\u00e3o prevista j\u00e1 se tiver verificado ou o facto j\u00e1 tiver sido praticado. ","11892","#2t1c2sec2","0"],["0462","Artigo 462.\u00ba - (Coopera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias pessoas)<\/a>","11914","#2t1c2sec2","0"],["0462","Se na produ\u00e7\u00e3o do resultado previsto tiverem cooperado v\u00e1rias pessoas, conjunta ou separadamente, e todas tiverem direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 dividida equitativamente, atendendo-se \u00e0 parte que cada uma delas teve nesse resultado. ","11915","#2t1c2sec2","0"],["0463","Artigo 463.\u00ba - (Concursos p\u00fablicos)<\/a>","11938","#2t1c2sec2","0"],["0463","1. A oferta da presta\u00e7\u00e3o como pr\u00e9mio de um concurso s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando se fixar no an\u00fancio p\u00fablico o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos concorrentes ","11939","#2t1c2sec2","0"],["0463","2. A decis\u00e3o sobre a admiss\u00e3o dos concorrentes ou a concess\u00e3o do pr\u00e9mio a qualquer deles pertence exclusivamente \u00e0s pessoas designadas no an\u00fancio ou, se n\u00e3o houver designa\u00e7\u00e3o, ao promitente. ","11940","#2t1c2sec2","0"],["*0464","SEC\u00c7\u00c3O III","11962","#2t1c2sec3","0"],["*0464","Gest\u00e3o de neg\u00f3cios","11963","#2t1c2sec3","0"],["0464","Artigo 464.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","11964","#2t1c2sec3","0"],["0464","D\u00e1-se a gest\u00e3o de neg\u00f3cios, quando uma pessoa assume a direc\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada. ","11965","#2t1c2sec3","0"],["0465","Artigo 465.\u00ba - (Deveres do gestor)<\/a>","11994","#2t1c2sec3","0"],["0465","O gestor deve: ","11995","#2t1c2sec3","0"],["0465","a) Conformar-se com o interesse e a vontade, real ou presum\u00edvel, do dono do neg\u00f3cio, sempre que esta n\u00e3o seja contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensiva dos bons costumes; ","11996","#2t1c2sec3","0"],["0465","b) Avisar o dono do neg\u00f3cio, logo que seja poss\u00edvel, de que assumiu a gest\u00e3o; ","11997","#2t1c2sec3","0"],["0465","c) Prestar contas, findo o neg\u00f3cio ou interrompida a gest\u00e3o, ou quando o dono as exigir; ","11998","#2t1c2sec3","0"],["0465","d) Prestar a este todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o; ","11999","#2t1c2sec3","0"],["0465","e) Entregar-lhe tudo o que tenha recebido de terceiros no exerc\u00edcio da gest\u00e3o ou o saldo das respectivas contas, com os juros legais, relativamente \u00e0s quantias em dinheiro, a partir do momento em que a entrega haja de ser efectuada. ","12000","#2t1c2sec3","0"],["0466","Artigo 466.\u00ba - (Responsabilidade do gestor)<\/a>","12018","#2t1c2sec3","0"],["0466","1. O gestor responde perante o dono do neg\u00f3cio, tanto pelos danos a que der causa, por culpa sua, no exerc\u00edcio da gest\u00e3o, como por aqueles que causar com a injustificada interrup\u00e7\u00e3o dela.","12019","#2t1c2sec3","0"],["0466","2. Considera-se culposa a actua\u00e7\u00e3o do gestor, quando ele agir em desconformidade com o interesse ou a vontade, real ou presum\u00edvel, do dono do neg\u00f3cio.","12020","#2t1c2sec3","0"],["0467","Artigo 467.\u00ba - (Solidariedade dos gestores)<\/a>","12042","#2t1c2sec3","0"],["0467","Havendo dois ou mais gestores que tenham agido conjuntamente, s\u00e3o solid\u00e1rias as obriga\u00e7\u00f5es deles para com o dono do neg\u00f3cio. ","12043","#2t1c2sec3","0"],["0468","Artigo 468.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es do dono do neg\u00f3cio)<\/a>","12066","#2t1c2sec3","0"],["0468","1. Se a gest\u00e3o tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presum\u00edvel, do dono do neg\u00f3cio, \u00e9 este obrigado a reembolsar o gestor das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispens\u00e1veis, com juros legais a contar do momento em que foram feitas, e a indemniz\u00e1-lo do preju\u00edzo que haja sofrido. ","12067","#2t1c2sec3","0"],["0468","2. Se a gest\u00e3o n\u00e3o foi exercida nos termos do n\u00famero anterior, o dono do neg\u00f3cio responde apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, com ressalva do disposto no artigo seguinte. ","12068","#2t1c2sec3","0"],["0469","Artigo 469.\u00ba - (Aprova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o)<\/a>","12090","#2t1c2sec3","0"],["0469","A aprova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o implica a ren\u00fancia ao direito de indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos devidos a culpa do gestor e vale como reconhecimento dos direitos que a este s\u00e3o conferidos no n.\u00ba I do artigo anterior. ","12091","#2t1c2sec3","0"],["0470","Artigo 470.\u00ba - (Remunera\u00e7\u00e3o do gestor)<\/a>","12114","#2t1c2sec3","0"],["0470","1. A gest\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 direito a qualquer remunera\u00e7\u00e3o, salvo se corresponder ao exerc\u00edcio da actividade profissional do gestor. ","12115","#2t1c2sec3","0"],["0470","2. \u00c0 fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, neste caso, o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1158.\u00ba ","12116","#2t1c2sec3","0"],["0471","Artigo 471.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o sem poderes e mandato sem representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","12138","#2t1c2sec3","0"],["0471","Sem preju\u00edzo do que preceituam os artigos anteriores quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre o gestor e o dono do neg\u00f3cio, \u00e9 aplic\u00e1vel aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados por aquele em nome deste o disposto no artigo 268.\u00ba; se o gestor os realizar em seu pr\u00f3prio nome, s\u00e3o extensivas a esses neg\u00f3cios, na parte aplic\u00e1vel, as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao mandato sem representa\u00e7\u00e3o. \t","12139","#2t1c2sec3","0"],["0472","Artigo 472.\u00ba - (Gest\u00e3o de neg\u00f3cio alheio julgado pr\u00f3prio)<\/a>","12162","#2t1c2sec3","0"],["0472","1. Se algu\u00e9m gerir neg\u00f3cio alheio, convencido de que ele lhe pertence, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nesta sec\u00e7\u00e3o se houver aprova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o; em quaisquer outras circunst\u00e2ncias, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o as regras do enriquecimento sem causa, sem preju\u00edzo de outras que ao caso couberem. ","12163","#2t1c2sec3","0"],["0472","2. Se houver culpa do gestor na viola\u00e7\u00e3o do direito alheio, s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso as regras da responsabilidade civil ","12164","#2t1c2sec3","0"],["*0473","SEC\u00c7\u00c3O IV","12186","#2t1c2sec4","0"],["*0473","Enriquecimento sem causa","12187","#2t1c2sec4","0"],["0473","Artigo 473.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","12188","#2t1c2sec4","0"],["0473","1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer \u00e0 custa de outrem \u00e9 obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. ","12189","#2t1c2sec4","0"],["0473","2. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que n\u00e3o se verificou. \t","12190","#2t1c2sec4","0"],["0474","Artigo 474.\u00ba - (Natureza subsidi\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o)<\/a>","12218","#2t1c2sec4","0"],["0474","N\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restitu\u00eddo, negar o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento. ","12219","#2t1c2sec4","0"],["0475","Artigo 475.\u00ba - (Falta do resultado previsto)<\/a>","12242","#2t1c2sec4","0"],["0475","Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o se, ao efectuar a presta\u00e7\u00e3o, o autor sabia que o efeito com ela previsto era imposs\u00edvel, ou se, agindo contra a boa f\u00e9, impediu a sua verifica\u00e7\u00e3o. ","12243","#2t1c2sec4","0"],["0476","Artigo 476.\u00ba - (Repeti\u00e7\u00e3o do indevido)<\/a>","12266","#2t1c2sec4","0"],["0476","1. Sem preju\u00edzo do disposto acerca das obriga\u00e7\u00f5es naturais, o que for prestado com a inten\u00e7\u00e3o de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o pode ser repetido, se esta n\u00e3o existia no momento da presta\u00e7\u00e3o. ","12267","#2t1c2sec4","0"],["0476","2. A presta\u00e7\u00e3o feita a terceiro pode ser repetida pelo devedor enquanto n\u00e3o se tornar liberat\u00f3ria nos termos do artigo 770.\u00ba ","12268","#2t1c2sec4","0"],["0476","3. A presta\u00e7\u00e3o feita por erro desculp\u00e1vel antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 d\u00e1 lugar \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o daquilo com que o credor se enriqueceu por efeito do cumprimento antecipado. ","12269","#2t1c2sec4","0"],["0477","Artigo 477.\u00ba - (Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o alheia na convic\u00e7\u00e3o de que \u00e9 pr\u00f3pria)<\/a>","12290","#2t1c2sec4","0"],["0477","1. Aquele que, por erro desculp\u00e1vel, cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o alheia, julgando-a pr\u00f3pria, goza do direito de repeti\u00e7\u00e3o, excepto se o credor, desconhecendo o erro do autor da presta\u00e7\u00e3o, se tiver privado do t\u00edtulo ou das garantias do cr\u00e9dito, tiver deixado prescrever ou caducar o seu direito, ou n\u00e3o o tiver exercido contra o devedor ou contra o fiador enquanto solventes. ","12291","#2t1c2sec4","0"],["0477","2. Quando n\u00e3o existe o direito de repeti\u00e7\u00e3o, fica o autor da presta\u00e7\u00e3o sub-rogado nos direitos do credor. ","12292","#2t1c2sec4","0"],["0478","Artigo 478.\u00ba - (Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o alheia na convic\u00e7\u00e3o de estar obrigado a cumpri-la)<\/a>","12314","#2t1c2sec4","0"],["0478","Aquele que cumprir obriga\u00e7\u00e3o alheia, na convic\u00e7\u00e3o err\u00f3nea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la, n\u00e3o tem o direito de repeti\u00e7\u00e3o contra o credor, mas apenas o direito de exigir do devedor exonerado aquilo com que este injustamente se locupletou, excepto se o credor conhecia o erro ao receber a presta\u00e7\u00e3o. ","12315","#2t1c2sec4","0"],["0479","Artigo 479.\u00ba - (Objecto da obriga\u00e7\u00e3o de restituir)<\/a>","12338","#2t1c2sec4","0"],["0479","1. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido \u00e0 custa do empobrecido ou, se a restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie n\u00e3o for poss\u00edvel, o valor correspondente. ","12339","#2t1c2sec4","0"],["0479","2. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir n\u00e3o pode exceder a medida do locupletamento \u00e0 data da verifica\u00e7\u00e3o de algum dos factos referidos nas duas al\u00edneas do artigo seguinte. ","12340","#2t1c2sec4","0"],["0480","Artigo 480.\u00ba - (Agravamento da obriga\u00e7\u00e3o)<\/a>","12362","#2t1c2sec4","0"],["0480","O enriquecido passa a responder tamb\u00e9m pelo perecimento ou deteriora\u00e7\u00e3o culposa da coisa, pelos frutos que por sua culpa deixem de ser percebidos e pelos juros legais das quantias a que o empobrecido tiver direito, depois de se verificar algumas das seguintes circunst\u00e2ncias: ","12363","#2t1c2sec4","0"],["0480","a) Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a restitui\u00e7\u00e3o; ","12364","#2t1c2sec4","0"],["0480","b) Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretendia obter com a presta\u00e7\u00e3o. \t","12365","#2t1c2sec4","0"],["0481","Artigo 481.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de restituir no caso de aliena\u00e7\u00e3o gratuita)<\/a>","12386","#2t1c2sec4","0"],["0481","1. Tendo o enriquecido alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, fica o adquirente obrigado em lugar dele, mas s\u00f3 na medida do seu pr\u00f3prio enriquecimento. ","12387","#2t1c2sec4","0"],["0481","2. Se, por\u00e9m, a transmiss\u00e3o teve lugar depois da verifica\u00e7\u00e3o de algum dos factos referidos no artigo anterior, o alienante \u00e9 respons\u00e1vel nos termos desse artigo, e o adquirente, se estiver de m\u00e1 f\u00e9, \u00e9 respons\u00e1vel nos mesmos termos. ","12388","#2t1c2sec4","0"],["0482","Artigo 482.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","12410","#2t1c2sec4","0"],["0482","O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento prescreve no prazo de tr\u00eas anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento. ","12411","#2t1c2sec4","0"],["*0483","SEC\u00c7\u00c3O V","12434","#2t1c2sec5subsec1","0"],["*0483","Responsabilidade civil","12435","#2t1c2sec5subsec1","0"],["*0483","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","12436","#2t1c2sec5subsec1","0"],["*0483","Responsabilidade por factos il\u00edcitos","12437","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0483","Artigo 483.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","12438","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0483","1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da viola\u00e7\u00e3o. ","12439","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0483","2. S\u00f3 existe obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. ","12440","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0484","Artigo 484.\u00ba - (Ofensa do cr\u00e9dito ou do bom nome)<\/a>","12474","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0484","Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o cr\u00e9dito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados. ","12475","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0485","Artigo 485.\u00ba - (Conselhos, recomenda\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es)<\/a>","12498","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0485","1. Os simples conselhos, recomenda\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o responsabilizam quem os d\u00e1, ainda que haja neglig\u00eancia da sua parte. ","12499","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0485","2. A obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar existe, por\u00e9m, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jur\u00eddico de dar o conselho, recomenda\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o e se tenha procedido com neglig\u00eancia ou inten\u00e7\u00e3o de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto pun\u00edvel. ","12500","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0486","Artigo 486.\u00ba - (Omiss\u00f5es)<\/a>","12522","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0486","As simples omiss\u00f5es d\u00e3o lugar \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por for\u00e7a da lei ou de neg\u00f3cio jur\u00eddico, o dever de praticar o acto omitido. ","12523","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0487","Artigo 487.\u00ba - (Culpa)<\/a>","12546","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0487","1. \u00c9 ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da les\u00e3o, salvo havendo presun\u00e7\u00e3o legal de culpa. ","12547","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0487","2. A culpa \u00e9 apreciada, na falta de outro crit\u00e9rio legal, pela dilig\u00eancia de um bom pai de fam\u00edlia, em face das circunst\u00e2ncias de cada caso. ","12548","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0488","Artigo 488.\u00ba - (Imputabilidade)<\/a>","12570","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0488","1. N\u00e3o responde pelas consequ\u00eancias do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa, incapacitado de entender ou querer, salvo se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transit\u00f3rio. ","12571","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0488","2 - Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos. ","12572","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0489","Artigo 489.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o por pessoa n\u00e3o imput\u00e1vel)<\/a>","12594","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0489","1. Se o acto causador dos danos tiver sido praticado por pessoa n\u00e3o imput\u00e1vel, pode esta, por motivo de equidade, ser condenada a repar\u00e1-los, total ou parcialmente, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel obter a devida repara\u00e7\u00e3o das pessoas a quem incumbe a sua vigil\u00e2ncia. ","12595","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0489","2. A indemniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1, todavia, calculada por forma a n\u00e3o privar a pessoa n\u00e3o imput\u00e1vel dos alimentos necess\u00e1rios, conforme o seu estado e condi\u00e7\u00e3o, nem dos meios indispens\u00e1veis para cumprir os seus deveres legais de alimentos. ","12596","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0490","Artigo 490.\u00ba - (Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares)<\/a>","12618","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0490","Se forem v\u00e1rios os autores, instigadores ou auxiliares do acto il\u00edcito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado. ","12619","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0491","Artigo 491.\u00ba - (Responsabilidade das pessoas obrigadas \u00e0 vigil\u00e2ncia de outrem)<\/a>","12642","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0491","As pessoas que, por lei ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigil\u00e2ncia ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido. ","12643","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0492","Artigo 492.\u00ba - (Danos causados por edif\u00edcios ou outras obras)<\/a>","12666","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0492","1. O propriet\u00e1rio ou possuidor de edif\u00edcio ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o ou defeito de conserva\u00e7\u00e3o, responde pelos danos causados, salvo se provar que n\u00e3o houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a dilig\u00eancia devida, se n\u00e3o teriam evitado os danos. ","12667","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0492","2. A pessoa obrigada, por lei ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, a conservar o edif\u00edcio ou obra responde, em lugar do propriet\u00e1rio ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conserva\u00e7\u00e3o. ","12668","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0493","Artigo 493.\u00ba - (Danos causados por coisas, animais ou actividades)<\/a>","12690","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0493","1. Quem tiver em seu poder coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigil\u00e2ncia de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que n\u00e3o houvesse culpa sua. ","12691","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0493","2. Quem causar danos a outrem no exerc\u00edcio de uma actividade, perigosa por sua pr\u00f3pria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-los, excepto se mostrar que empregou todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de os prevenir. ","12692","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0493-A","Artigo 493.\u00ba-A - Indemniza\u00e7\u00e3o em caso de les\u00e3o ou morte de animal<\/a>","12714","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0493-A","1 - No caso de les\u00e3o de animal, \u00e9 o respons\u00e1vel obrigado a indemnizar o seu propriet\u00e1rio ou os indiv\u00edduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem preju\u00edzo de indemniza\u00e7\u00e3o devida nos termos gerais. ","12715","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0493-A","2 - A indemniza\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior \u00e9 devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monet\u00e1rio que possa ser atribu\u00eddo ao animal. ","12716","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0493-A","3 - No caso de les\u00e3o de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a priva\u00e7\u00e3o de importante \u00f3rg\u00e3o ou membro ou a afeta\u00e7\u00e3o grave e permanente da sua capacidade de locomo\u00e7\u00e3o, o seu propriet\u00e1rio tem direito, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 496.\u00ba, a indemniza\u00e7\u00e3o adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal. ","12717","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0494","Artigo 494.\u00ba - (Limita\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o no caso de mera culpa)<\/a>","12738","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0494","Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poder\u00e1 a indemniza\u00e7\u00e3o ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica deste e do lesado e as demais circunst\u00e2ncias do caso o justifiquem. ","12739","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0495","Artigo 495.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o a terceiros em caso de morte ou les\u00e3o corporal)<\/a>","12762","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0495","1. No caso de les\u00e3o de que proveio a morte, \u00e9 o respons\u00e1vel obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral. ","12763","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0495","2. Neste caso, como em todos os outros de les\u00e3o corporal, t\u00eam direito a indemniza\u00e7\u00e3o aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, m\u00e9dicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribu\u00eddo para o tratamento ou assist\u00eancia da v\u00edtima. ","12764","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0495","3. T\u00eam igualmente direito a indemniza\u00e7\u00e3o os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o natural. ","12765","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0496","ARTIGO 496.\u00ba - (Danos n\u00e3o patrimoniais)<\/a>","12786","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0496","1. Na fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o deve atender-se aos danos n\u00e3o patrimoniais que, pela sua gravidade, mere\u00e7am a tutela do direito. ","12787","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0496","2 - Por morte da v\u00edtima, o direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais cabe, em conjunto, ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por \u00faltimo, aos irm\u00e3os ou sobrinhos que os representem. ","12788","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0496","3 - Se a v\u00edtima vivia em uni\u00e3o de facto, o direito de indemniza\u00e7\u00e3o previsto no n\u00famero anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, \u00e0 pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes. ","12789","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0496","4 - O montante da indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em aten\u00e7\u00e3o, em qualquer caso, as circunst\u00e2ncias referidas no artigo 494.\u00ba; no caso de morte, podem ser atendidos n\u00e3o s\u00f3 os danos n\u00e3o patrimoniais sofridos pela v\u00edtima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemniza\u00e7\u00e3o nos termos dos n\u00fameros anteriores. ","12790","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0497","Artigo 497.\u00ba - (Responsabilidade solid\u00e1ria)<\/a>","12810","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0497","1. Se forem v\u00e1rias as pessoas respons\u00e1veis pelos danos, \u00e9 solid\u00e1ria a sua responsabilidade. ","12811","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0497","2. O direito de regresso entre os respons\u00e1veis existe na medida das respectivas culpas e das consequ\u00eancias que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas respons\u00e1veis. ","12812","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0498","Artigo 498.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","12834","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0498","1. O direito de indemniza\u00e7\u00e3o prescreve no prazo de tr\u00eas anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do respons\u00e1vel e da extens\u00e3o integral dos danos, sem preju\u00edzo da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. ","12835","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0498","2. Prescreve igualmente no prazo de tr\u00eas anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os respons\u00e1veis. ","12836","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0498","3. Se o facto il\u00edcito constituir crime para o qual a lei estabele\u00e7a prescri\u00e7\u00e3o sujeita a prazo mais longo, \u00e9 este o prazo aplic\u00e1vel. ","12837","#2t1c2sec5subsec1","0"],["0498","4. A prescri\u00e7\u00e3o do direito de indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa prescri\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o nem da ac\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.","12838","#2t1c2sec5subsec1","0"],["*0499","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","12858","#2t1c2sec5subsec2","0"],["*0499","Responsabilidade pelo risco","12859","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0499","Artigo 499.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","12860","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0499","S\u00e3o extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplic\u00e1vel e na falta de preceitos legais em contr\u00e1rio, as disposi\u00e7\u00f5es que regulam a responsabilidade por factos il\u00edcitos. ","12861","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0500","Artigo 500.\u00ba - (Responsabilidade do comitente)<\/a>","12890","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0500","1. Aquele que encarrega outrem de qualquer comiss\u00e3o responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comiss\u00e1rio causar, desde que sobre este recaia tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar. ","12891","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0500","2. A responsabilidade do comitente s\u00f3 existe se o facto danoso for praticado pelo comiss\u00e1rio, ainda que intencionalmente ou contra as instru\u00e7\u00f5es daquele, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o que lhe foi confiada. ","12892","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0500","3. O comitente que satisfizer a indemniza\u00e7\u00e3o tem o direito de exigir do comiss\u00e1rio o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver tamb\u00e9m culpa da sua parte; neste caso ser\u00e1 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 497.\u00ba \t","12893","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0501","Artigo 501.\u00ba - (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas p\u00fablicas)<\/a>","12914","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0501","O Estado e demais pessoas colectivas p\u00fablicas, quando haja danos causados a terceiro pelos seus \u00f3rg\u00e3os, agentes ou representantes no exerc\u00edcio de actividades de gest\u00e3o privada, respondem civilmente par esses danos nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comiss\u00e1rios. ","12915","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0502","Artigo 502.\u00ba - (Danos causados por animais)<\/a>","12938","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0502","Quem no seu pr\u00f3prio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utiliza\u00e7\u00e3o. ","12939","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0503","Artigo 503.\u00ba - (Acidentes causados por ve\u00edculos)<\/a>","12962","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0503","1. Aquele que tiver a direc\u00e7\u00e3o efectiva de qualquer ve\u00edculo de circula\u00e7\u00e3o terrestre e o utilizar no seu pr\u00f3prio interesse, ainda que por interm\u00e9dio de comiss\u00e1rio, responde pelos danos provenientes dos riscos pr\u00f3prios do ve\u00edculo, mesmo que este n\u00e3o se encontre em circula\u00e7\u00e3o. ","12963","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0503","2. As pessoas n\u00e3o imput\u00e1veis respondem nos termos do artigo 489.\u00ba ","12964","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0503","3. Aquele que conduzir o ve\u00edculo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que n\u00e3o houve culpa da sua parte; se, por\u00e9m, o conduzir fora do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de comiss\u00e1rio, responde nos termos do n.\u00ba 1. ","12965","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0504","Artigo 504.\u00ba - (Benefici\u00e1rios da responsabilidade)<\/a>","12986","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0504","1 - A responsabilidade pelos danos causados por ve\u00edculos aproveita a terceiros, bem como \u00e0s pessoas transportadas. ","12987","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0504","2 - No caso de transporte por virtude de contrato, a responsabilidade abrange s\u00f3 os danos que atinjam a pr\u00f3pria pessoa e as coisas por ela transportadas. ","12988","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0504","3 - No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. ","12989","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0504","4 - S\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que excluam ou limitem a responsabilidade do transportador pelos acidentes que atinjam a pessoa transportada.\u00bb ","12990","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0505","Artigo 505.\u00ba - (Exclus\u00e3o da responsabilidade)<\/a>","13010","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0505","Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 570.\u00ba, a responsabilidade fixada pelo n.\u00ba 1 do artigo 503.\u00ba s\u00f3 \u00e9 exclu\u00edda quando o acidente for imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de for\u00e7a maior estranha ao funcionamento do ve\u00edculo. ","13011","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0506","Artigo 506.\u00ba - (Colis\u00e3o de ve\u00edculos)<\/a>","13034","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0506","1. Se da colis\u00e3o entre dois ve\u00edculos resultarem danos em rela\u00e7\u00e3o aos dois ou em rela\u00e7\u00e3o a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade \u00e9 repartida na propor\u00e7\u00e3o em que o risco de cada um dos ve\u00edculos houver contribu\u00eddo para os danos; se os danos forem causados somente por um dos ve\u00edculos, sem culpa de nenhum dos condutores, s\u00f3 a pessoa por eles respons\u00e1vel \u00e9 obrigada a indemnizar. ","13035","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0506","2. Em caso de d\u00favida, considera-se igual a medida da contribui\u00e7\u00e3o de cada um dos ve\u00edculos para os danos, bem como a contribui\u00e7\u00e3o da culpa de cada um dos condutores. ","13036","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0507","Artigo 507.\u00ba - (Responsabilidade solid\u00e1ria)<\/a>","13058","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0507","1. Se a responsabilidade pelo risco recair sobre v\u00e1rias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas. ","13059","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0507","2. Nas rela\u00e7\u00f5es entre os diferentes respons\u00e1veis, a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar reparte-se de harmonia com o interesse de cada um na utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo; mas, se houver culpa de algum ou de alguns, apenas os culpados respondem, sendo aplic\u00e1vel quanto ao direito de regresso, entre eles, ou em rela\u00e7\u00e3o a eles, o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 497.\u00ba ","13060","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0508","Artigo 508.\u00ba - (Limites m\u00e1ximos)<\/a>","13082","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0508","1 - A indemniza\u00e7\u00e3o fundada em acidente de via\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o haja culpa do respons\u00e1vel, tem como limite m\u00e1ximo o capital m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel. ","13083","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0508","2 - Se o acidente for causado por ve\u00edculo utilizado em transporte colectivo, a indemniza\u00e7\u00e3o tem como limite m\u00e1ximo o capital m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel estabelecido para os transportes colectivos. ","13084","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0508","3 - Se o acidente for causado por ve\u00edculo utilizado em transporte ferrovi\u00e1rio, a indemniza\u00e7\u00e3o tem como limite m\u00e1ximo o capital m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil estabelecido para essa situa\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o especial. ","13085","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0509","Artigo 509.\u00ba - (Danos causados por instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9ctrica ou g\u00e1s)<\/a>","13106","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0509","1. Aquele que tiver a direc\u00e7\u00e3o efectiva de instala\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 condu\u00e7\u00e3o ou entrega da energia el\u00e9ctrica ou do g\u00e1s, e utilizar essa instala\u00e7\u00e3o no seu interesse, responde tanto pelo preju\u00edzo que derive da condu\u00e7\u00e3o ou entrega da electricidade ou do g\u00e1s, como pelos danos resultantes da pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o, excepto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras t\u00e9cnicas em vigor e em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o. ","13107","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0509","2. N\u00e3o obrigam a repara\u00e7\u00e3o os danos devidos a causa de for\u00e7a maior; considera-se de for\u00e7a maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utiliza\u00e7\u00e3o da coisa. ","13108","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0509","3. Os danos causados por utens\u00edlios de uso de energia n\u00e3o s\u00e3o repar\u00e1veis nos termos desta disposi\u00e7\u00e3o. ","13109","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0510","Artigo 510.\u00ba - (Limites da responsabilidade)<\/a>","13130","#2t1c2sec5subsec2","0"],["0510","A indemniza\u00e7\u00e3o fundada na responsabilidade a que se refere o artigo precedente, quando n\u00e3o haja culpa do respons\u00e1vel, tem, para cada acidente, como limite m\u00e1ximo o estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 508.\u00ba, salvo se, havendo seguro obrigat\u00f3rio, diploma especial estabelecer um capital m\u00ednimo de seguro, caso em que a indemniza\u00e7\u00e3o tem como limite m\u00e1ximo esse capital. ","13131","#2t1c2sec5subsec2","0"],["*0511","CAP\u00cdTULO III","13154","#2t1c3sec1","0"],["*0511","Modalidades das obriga\u00e7\u00f5es","13155","#2t1c3sec1","0"],["*0511","SEC\u00c7\u00c3O I","13156","#2t1c3sec1","0"],["*0511","Obriga\u00e7\u00f5es de sujeito activo indeterminado","13157","#2t1c3sec1","0"],["0511","Artigo 511.\u00ba - (Determina\u00e7\u00e3o da pessoa do credor)<\/a>","13158","#2t1c3sec1","0"],["0511","A pessoa do credor pode n\u00e3o ficar determinada no momento em que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda; mas deve ser determin\u00e1vel, sob pena de ser nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico do qual a obriga\u00e7\u00e3o resultaria. ","13159","#2t1c3sec1","0"],["*0512","SEC\u00c7\u00c3O II","13194","#2t1c3sec2subsec1","0"],["*0512","Obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias","13195","#2t1c3sec2subsec1","0"],["*0512","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","13196","#2t1c3sec2subsec1","0"],["*0512","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","13197","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0512","Artigo 512.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","13198","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0512","1. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria, quando cada um dos devedores responde pela presta\u00e7\u00e3o integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si s\u00f3, a presta\u00e7\u00e3o integral e esta libera o devedor para com todos eles. ","13199","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0512","2. A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser solid\u00e1ria pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantias, ou de ser diferente o conte\u00fado das presta\u00e7\u00f5es de cada um deles; igual diversidade se pode verificar quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do devedor relativamente a cada um dos credores solid\u00e1rios. ","13200","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0513","Artigo 513.\u00ba - (Fontes da solidariedade)<\/a>","13234","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0513","A solidariedade de devedores ou credores s\u00f3 existe quando resulte da lei ou da vontade das partes. ","13235","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0514","Artigo 514.\u00ba - (Meios de defesa)<\/a>","13258","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0514","1. O devedor solid\u00e1rio demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que s\u00e3o comuns a todos os condevedores. ","13259","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0514","2. Ao credor solid\u00e1rio s\u00e3o opon\u00edveis igualmente n\u00e3o s\u00f3 os meios de defesa comum, como os que pessoalmente lhe respeitem. ","13260","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0515","Artigo 515.\u00ba - (Herdeiros dos devedores ou credores solid\u00e1rios)<\/a>","13282","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0515","1. Os herdeiros do devedor solid\u00e1rio respondem colectivamente pela totalidade da d\u00edvida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 2098.\u00ba ","13283","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0515","2. Os herdeiros do credor solid\u00e1rio s\u00f3 conjuntamente podem exonerar o devedor; efectuada a partilha, se o cr\u00e9dito tiver sido adjudicado a dois ou mais herdeiros, tamb\u00e9m s\u00f3 em conjunto estes podem exonerar o devedor. ","13284","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0516","Artigo 516.\u00ba - (Participa\u00e7\u00e3o nas d\u00edvidas e nos cr\u00e9ditos)<\/a>","13306","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0516","Nas rela\u00e7\u00f5es entre si, presume-se que os devedores ou credores solid\u00e1rios comparticipam em partes iguais na d\u00edvida ou no cr\u00e9dito, sempre que da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre eles existente n\u00e3o resulte que s\u00e3o diferentes as suas partes, ou que um s\u00f3 deles deve suportar o encargo da d\u00edvida ou obter o benef\u00edcio do cr\u00e9dito. ","13307","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0517","Artigo 517.\u00ba - (Litiscons\u00f3rcio)<\/a>","13330","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0517","1. A solidariedade n\u00e3o impede que os devedores solid\u00e1rios demandem conjuntamente o credor ou sejam por ele conjuntamente demandados. ","13331","#2t1c3sec2subsec1","0"],["0517","2. De igual direito gozam os credores solid\u00e1rios relativamente ao devedor e este em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles. ","13332","#2t1c3sec2subsec1","0"],["*0518","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","13354","#2t1c3sec2subsec2","0"],["*0518","Solidariedade entre devedores","13355","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0518","Artigo 518.\u00ba - (Exclus\u00e3o do benef\u00edcio da divis\u00e3o)<\/a>","13356","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0518","Ao devedor solid\u00e1rio demandado n\u00e3o \u00e9 licito opor o benef\u00edcio da divis\u00e3o; e, ainda que chame os outros devedores \u00e0 demanda, nem por isso se libera da obriga\u00e7\u00e3o de efectuar a presta\u00e7\u00e3o por inteiro. ","13357","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0519","Artigo 519.\u00ba - (Direitos do credor)<\/a>","13386","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0519","1. O credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a presta\u00e7\u00e3o, ou parte dela, proporcional ou n\u00e3o \u00e0 quota do interpelado; mas, se exigir judicialmente a um deles a totalidade ou parte da presta\u00e7\u00e3o, fica inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo se houver raz\u00e3o atend\u00edvel, como a insolv\u00eancia ou risco de insolv\u00eancia do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a presta\u00e7\u00e3o. ","13387","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0519","2. Se um dos devedores tiver qualquer meio de defesa pessoal contra o credor, n\u00e3o fica este inibido de reclamar dos outros a presta\u00e7\u00e3o integral, ainda que esse meio j\u00e1 lhe tenha sido oposto. ","13388","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0520","Artigo 520.\u00ba - (Impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","13410","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0520","Se a presta\u00e7\u00e3o se tornar imposs\u00edvel por facto imput\u00e1vel a um dos devedores, todos eles s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo seu valor; mas s\u00f3 o devedor a quem o facto \u00e9 imput\u00e1vel responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos que excedam esse valor, e, sendo v\u00e1rios, \u00e9 solid\u00e1ria a sua responsabilidade. \t","13411","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0521","Artigo 521.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","13434","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0521","1. Se, por efeito da suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, ou de outra causa, a obriga\u00e7\u00e3o de um dos devedores se mantiver, apesar de prescritas as obriga\u00e7\u00f5es dos outros, e aquele for obrigado a cumprir, cabe-lhe o direito de regresso contra os seus condevedores. ","13435","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0521","2. O devedor que n\u00e3o haja invocado a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obriga\u00e7\u00f5es tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescri\u00e7\u00e3o. ","13436","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0522","Artigo 522.\u00ba - (Caso julgado)<\/a>","13458","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0522","O caso julgado entre o credor e um dos devedores n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel aos restantes devedores, mas pode ser oposto por estes, desde que n\u00e3o se baseie em fundamento que respeite pessoalmente \u00e0quele devedor. ","13459","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0523","Artigo 523.\u00ba - (Satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor)<\/a>","13482","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0523","A satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor, por cumprimento, da\u00e7\u00e3o em cumprimento, nova\u00e7\u00e3o, consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito ou compensa\u00e7\u00e3o, produz a extin\u00e7\u00e3o, relativamente a ele, das obriga\u00e7\u00f5es de todos os devedores. ","13483","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0524","Artigo 524.\u00ba - (Direito de regresso)<\/a>","13506","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0524","O devedor que satisfizer o direito do credor al\u00e9m da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete. ","13507","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0525","Artigo 525.\u00ba - (Meios de defesa opon\u00edveis pelos condevedores)<\/a>","13530","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0525","1. Os condevedores podem opor ao que satisfez o direito do credor a falta de decurso do prazo que lhes tenha sido concedido para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, bem como qualquer outro meio de defesa, quer este seja comum, quer respeite pessoalmente ao demandado. ","13531","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0525","2. A faculdade concedida no n\u00famero anterior tem lugar, ainda que o condevedor tenha deixado, sem culpa sua, de opor ao credor o meio comum de defesa, salvo se a falta de oposi\u00e7\u00e3o for imput\u00e1vel ao devedor que pretende valer-se do mesmo meio. ","13532","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0526","Artigo 526.\u00ba - (Insolv\u00eancia dos devedores ou impossibilidade de cumprimento)<\/a>","13554","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0526","1. Se um dos devedores estiver insolvente ou n\u00e3o puder por outro motivo cumprir a presta\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 adstrito, \u00e9 a sua quota-parte repartida proporcionalmente entre todos os demais, incluindo o credor de regresso e os devedores que pelo credor hajam sido exonerados da obriga\u00e7\u00e3o ou apenas do v\u00ednculo da solidariedade. ","13555","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0526","2. Ao credor de regresso n\u00e3o aproveita o benef\u00edcio da reparti\u00e7\u00e3o na medida em que s\u00f3 por neglig\u00eancia sua lhe n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel cobrar a parte do seu condevedor na obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria. ","13556","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0527","Artigo 527.\u00ba - (Ren\u00fancia \u00e0 solidariedade)<\/a>","13578","#2t1c3sec2subsec2","0"],["0527","A ren\u00fancia \u00e0 solidariedade a favor de um ou alguns dos devedores n\u00e3o prejudica o direito do credor relativamente aos restantes, contra os quais conserva o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o por inteiro. ","13579","#2t1c3sec2subsec2","0"],["*0528","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","13602","#2t1c3sec2subsec3","0"],["*0528","Solidariedade entre credores","13603","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0528","Artigo 528.\u00ba - (Escolha do credor)<\/a>","13604","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0528","1. \u00c9 permitido ao devedor escolher o credor solid\u00e1rio a quem satisfa\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o tiver sido judicialmente citado para a respectiva ac\u00e7\u00e3o por outro credor cujo cr\u00e9dito se ache vencido. ","13605","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0528","2. Se o devedor cumprir perante credor diferente daquele que judicialmente exigiu a presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fica dispensado de realizar a favor deste a presta\u00e7\u00e3o integral; mas, quando a solidariedade entre os credores tiver sido estabelecida em favor do devedor, este pode, renunciando total ou parcialmente ao benef\u00edcio, prestar a cada um dos credores a parte que lhe cabe no cr\u00e9dito comum ou satisfazer a algum dos outros a presta\u00e7\u00e3o com dedu\u00e7\u00e3o da parte do demandante. ","13606","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0529","Artigo 529.\u00ba - (Impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","13634","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0529","1. Se a presta\u00e7\u00e3o se tornar imposs\u00edvel por facto imput\u00e1vel ao devedor, subsiste a solidariedade relativamente ao cr\u00e9dito da indemniza\u00e7\u00e3o. ","13635","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0529","2. Se a presta\u00e7\u00e3o se tornar imposs\u00edvel por facto imput\u00e1vel a um dos credores, fica este obrigado a indemnizar os outros. ","13636","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0530","Artigo 530.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","13658","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0530","1. Se o direito de um dos credores se mantiver devido a suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ou a outra causa, apesar de haverem prescrito os direitos dos restantes credores, pode o devedor opor \u00e0quele credor a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na parte relativa a estes \u00faltimos. ","13659","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0530","2. A ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, feita pelo devedor em benef\u00edcio de um dos credores, n\u00e3o produz efeito relativamente aos restantes. ","13660","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0531","Artigo 531.\u00ba - (Caso julgado)<\/a>","13663","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0531","O caso julgado entre um dos credores e o devedor n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel aos outros credores; mas pode ser oposto por estes ao devedor, sem preju\u00edzo das excep\u00e7\u00f5es pessoais que o devedor tenha o direito de invocar em rela\u00e7\u00e3o a cada um deles. ","13664","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0532","Artigo 532.\u00ba - (Satisfa\u00e7\u00e3o do direito de um dos credores)<\/a>","13691","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0532","A satisfa\u00e7\u00e3o do direito de um dos credores, por cumprimento, da\u00e7\u00e3o em cumprimento, nova\u00e7\u00e3o, consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito ou compensa\u00e7\u00e3o, produz a extin\u00e7\u00e3o, relativamente a todos os credores, da obriga\u00e7\u00e3o do devedor. ","13692","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0533","Artigo 533.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o do credor que foi pago)<\/a>","13719","#2t1c3sec2subsec3","0"],["0533","O credor cujo direito foi satisfeito al\u00e9m da parte que lhe competia na rela\u00e7\u00e3o interna entre os credores tem de satisfazer aos outros a parte que lhes cabe no cr\u00e9dito comum. ","13720","#2t1c3sec2subsec3","0"],["*0534","SEC\u00c7\u00c3O III","13747","#2t1c3sec3","0"],["*0534","Obriga\u00e7\u00f5es divis\u00edveis e indivis\u00edveis","13748","#2t1c3sec3","0"],["0534","Artigo 534.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es divis\u00edveis)<\/a>","13749","#2t1c3sec3","0"],["0534","S\u00e3o iguais as partes que t\u00eam na obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel os v\u00e1rios credores ou devedores, se outra propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar da lei ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico; mas entre os herdeiros do devedor, depois da partilha, ser\u00e3o essas partes fixadas proporcionalmente \u00e0s suas quotas heredit\u00e1rias, sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2098.\u00ba ","13750","#2t1c3sec3","0"],["0535","Artigo 535.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es indivis\u00edveis com pluralidade de devedores)<\/a>","13783","#2t1c3sec3","0"],["0535","1. Se a presta\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel e v\u00e1rios os devedores, s\u00f3 de todos os obrigados pode o credor exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade ou esta resultar da lei. ","13784","#2t1c3sec3","0"],["0535","2. Quando ao primitivo devedor da presta\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel sucedam v\u00e1rios herdeiros, tamb\u00e9m s\u00f3 de todos eles tem o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o. ","13785","#2t1c3sec3","0"],["0536","Artigo 536.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o relativamente a um dos devedores)<\/a>","13810","#2t1c3sec3","0"],["0536","Se a obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel se extinguir apenas em rela\u00e7\u00e3o a algum ou alguns dos devedores, n\u00e3o fica o credor inibido de exigir a presta\u00e7\u00e3o dos restantes obrigados, contanto que lhes entregue o valor da parte que cabia ao devedor ou devedores exonerados. ","13811","#2t1c3sec3","0"],["0537","Artigo 537.\u00ba - (Impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","13834","#2t1c3sec3","0"],["0537","Se a presta\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel se tornar imposs\u00edvel por facto imput\u00e1vel a algum ou alguns dos devedores, ficam os outros exonerados. ","13835","#2t1c3sec3","0"],["0538","Artigo 538.\u00ba - (Pluralidade de credores)<\/a>","13858","#2t1c3sec3","0"],["0538","1. Sendo v\u00e1rios os credores da presta\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel, qualquer deles tem o direito de exigi-la por inteiro; mas o devedor, enquanto n\u00e3o for judicialmente citado, s\u00f3 relativamente a todos, em conjunto, se pode exonerar. ","13859","#2t1c3sec3","0"],["0538","2. O caso julgado favor\u00e1vel a um dos credores aproveita aos outros, se o devedor n\u00e3o tiver, contra estes, meios especiais de defesa. ","13860","#2t1c3sec3","0"],["*0539","SEC\u00c7\u00c3O IV","13882","#2t1c3sec4","0"],["*0539","Obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas","13883","#2t1c3sec4","0"],["0539","Artigo 539.\u00ba - (Determina\u00e7\u00e3o do objecto)<\/a>","13884","#2t1c3sec4","0"],["0539","Se o objecto da presta\u00e7\u00e3o for determinado apenas quanto ao g\u00e9nero, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","13885","#2t1c3sec4","0"],["0540","Artigo 540.\u00ba - (N\u00e3o perecimento do g\u00e9nero)<\/a>","13914","#2t1c3sec4","0"],["0540","Enquanto a presta\u00e7\u00e3o for poss\u00edvel com coisas do g\u00e9nero estipulado, n\u00e3o fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunha a cumprir. ","13915","#2t1c3sec4","0"],["0541","Artigo 541.\u00ba - (Concentra\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o)<\/a>","13938","#2t1c3sec4","0"],["0541","A obriga\u00e7\u00e3o concentra-se, antes do cumprimento, quando isso resultar de acordo das partes, quando o g\u00e9nero se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797.\u00ba ","13939","#2t1c3sec4","0"],["0542","Artigo 542.\u00ba - (Concentra\u00e7\u00e3o por facto do credor ou de terceiro)<\/a>","13962","#2t1c3sec4","0"],["0542","1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha s\u00f3 \u00e9 eficaz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a ambas as partes, e \u00e9 irrevog\u00e1vel. ","13963","#2t1c3sec4","0"],["0542","2. Se couber a escolha ao credor e este a n\u00e3o fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixado pelo devedor, \u00e9 a este que a escolha passa a competir. ","13964","#2t1c3sec4","0"],["*0543","SEC\u00c7\u00c3O V","13986","#2t1c3sec5","0"],["*0543","Obriga\u00e7\u00f5es alternativas","13987","#2t1c3sec5","0"],["0543","Artigo 543.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","13988","#2t1c3sec5","0"],["0543","1. \u00c9 alternativa a obriga\u00e7\u00e3o que compreende duas ou mais presta\u00e7\u00f5es, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designada. ","13989","#2t1c3sec5","0"],["0543","2. Na falta de determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a escolha pertence ao devedor. ","13990","#2t1c3sec5","0"],["0544","Artigo 544.\u00ba - (Indivisibilidade das presta\u00e7\u00f5es)<\/a>","14018","#2t1c3sec5","0"],["0544","O devedor n\u00e3o pode escolher parte de uma presta\u00e7\u00e3o e parte de outra ou outras, nem ao credor ou a terceiro \u00e9 l\u00edcito faz\u00ea-lo quando a escolha lhes pertencer. ","14019","#2t1c3sec5","0"],["0545","Artigo 545.\u00ba - (Impossibilidade n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0s partes)<\/a>","14042","#2t1c3sec5","0"],["0545","Se uma ou algumas das presta\u00e7\u00f5es se tornarem imposs\u00edveis por causa n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0s partes, a obriga\u00e7\u00e3o considera-se limitada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que forem poss\u00edveis. ","14043","#2t1c3sec5","0"],["0546","Artigo 546.\u00ba - (Impossibilidade imput\u00e1vel ao devedor)<\/a>","14066","#2t1c3sec5","0"],["0546","Se a impossibilidade de alguma das presta\u00e7\u00f5es for imput\u00e1vel ao devedor e a escolha lhe pertencer, deve efectuar uma das presta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis; se a escolha pertencer ao credor, este poder\u00e1 exigir uma das presta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, ou pedir a indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos provenientes de n\u00e3o ter sido efectuada a presta\u00e7\u00e3o que se tornou imposs\u00edvel, ou resolver o contrato nos termos gerais. ","14067","#2t1c3sec5","0"],["0547","Artigo 547.\u00ba - (Impossibilidade imput\u00e1vel ao credor)<\/a>","14090","#2t1c3sec5","0"],["0547","Se a impossibilidade de alguma das presta\u00e7\u00f5es for imput\u00e1vel ao credor e a escolha lhe pertencer, considera-se cumprida a obriga\u00e7\u00e3o; se a escolha pertencer ao devedor, tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o se tem por cumprida, a menos que este prefira efectuar outra presta\u00e7\u00e3o e ser indemnizado dos danos que houver sofrido. ","14091","#2t1c3sec5","0"],["0548","Artigo 548.\u00ba - (Falta de escolha pelo devedor)<\/a>","14114","#2t1c3sec5","0"],["0548","O credor, na execu\u00e7\u00e3o, pode exigir que o devedor, dentro do prazo estipulado ou do estabelecido na lei de processo, declare por qual das presta\u00e7\u00f5es quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha. ","14115","#2t1c3sec5","0"],["0549","Artigo 549.\u00ba - (Escolha pelo credor ou por terceiro)<\/a>","14138","#2t1c3sec5","0"],["0549","\u00c0 escolha que o credor ou terceiro deva efectuar \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 542.\u00ba ","14139","#2t1c3sec5","0"],["*0550","SEC\u00c7\u00c3O VI","14162","#2t1c3sec6subsec1","0"],["*0550","Obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias","14163","#2t1c3sec6subsec1","0"],["*0550","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","14164","#2t1c3sec6subsec1","0"],["*0550","Obriga\u00e7\u00f5es de quantidade","14165","#2t1c3sec6subsec1","0"],["0550","Artigo 550.\u00ba - (Princ\u00edpio nominalista)<\/a>","14166","#2t1c3sec6subsec1","0"],["0550","O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias faz-se em moeda que tenha curso legal no Pa\u00eds \u00e0 data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","14167","#2t1c3sec6subsec1","0"],["0551","Artigo 551.\u00ba - (Actualiza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias)<\/a>","14202","#2t1c3sec6subsec1","0"],["0551","Quando a lei permitir a actualiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, por virtude das flutua\u00e7\u00f5es do valor da moeda, atender-se-\u00e1, na falta de outro crit\u00e9rio legal, aos \u00edndices dos pre\u00e7os, de modo a restabelecer, entre a presta\u00e7\u00e3o e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a rela\u00e7\u00e3o existente na data em que a obriga\u00e7\u00e3o se constituiu. ","14203","#2t1c3sec6subsec1","0"],["*0552","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","14226","#2t1c3sec6subsec2","0"],["*0552","Obriga\u00e7\u00f5es de moeda espec\u00edfica","14227","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0552","Artigo 552.\u00ba - (Validade das obriga\u00e7\u00f5es de moeda espec\u00edfica)<\/a>","14228","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0552","O curso legal ou for\u00e7ado da nota de banco n\u00e3o prejudica a validade do acto pelo qual algu\u00e9m se comprometa a pagar em moeda met\u00e1lica ou em valor dessa moeda. ","14229","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0553","Artigo 553.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es de moeda espec\u00edfica sem quantitativo expresso em moeda corrente)<\/a>","14258","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0553","Quando for estipulado o pagamento em certa esp\u00e9cie monet\u00e1ria, o pagamento deve ser feito na esp\u00e9cie estipulada, existindo ela legalmente, embora tenha variado de valor ap\u00f3s a data em que a obriga\u00e7\u00e3o foi constitu\u00edda. ","14259","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0554","Artigo 554.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es de moeda espec\u00edfica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente)<\/a>","14282","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0554","Quando o quantitativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 expresso em dinheiro corrente, mas se estipula que o cumprimento ser\u00e1 efectuado em certa esp\u00e9cie monet\u00e1ria ou em moedas de certo metal, presume-se que as partes querem vincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas do metal escolhido tinham \u00e0 data da estipula\u00e7\u00e3o. ","14283","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0555","Artigo 555.\u00ba - (Falta da moeda estipulada)<\/a>","14306","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0555","1. Quando se tiver estipulado o cumprimento em determinada esp\u00e9cie monet\u00e1ria, em certo metal ou em moedas de certo metal, e se n\u00e3o encontrem as esp\u00e9cies ou as moedas estipuladas em quantidade bastante, pode o pagamento ser feito, quanto \u00e0 parte da d\u00edvida que n\u00e3o for poss\u00edvel cumprir nos termos acordados, em moeda corrente que perfa\u00e7a o valor dela, segundo a cota\u00e7\u00e3o que a moeda escolhida ou as moedas do metal indicado tiverem na bolsa no dia do cumprimento. ","14307","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0555","2. Se as moedas estipuladas ou as moedas do metal indicado n\u00e3o tiverem cota\u00e7\u00e3o na bolsa, atender-se-\u00e1 ao valor corrente ou, na falta deste, ao valor corrente do metal; a esse mesmo valor se atender\u00e1, quando a moeda, devido \u00e0 sua raridade, tenha atingido uma cota\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o corrente anormal, com que as partes n\u00e3o hajam contado no momento em que a obriga\u00e7\u00e3o se constituiu. ","14308","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0556","Artigo 556.\u00ba - (Moeda espec\u00edfica sem curso legal)<\/a>","14330","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0556","1. Sempre que a esp\u00e9cie monet\u00e1ria estipulada ou as moedas do metal estipulado n\u00e3o tenham j\u00e1 curso legal na data do cumprimento, deve a presta\u00e7\u00e3o ser feita em moeda que tenha curso legal nessa data, de harmonia com a norma de redu\u00e7\u00e3o que a lei tiver estabelecido ou, na falta de determina\u00e7\u00e3o legal, segundo a rela\u00e7\u00e3o de valores correntes na data em que a nova moeda for introduzida. ","14331","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0556","2. Quando o quantitativo da obriga\u00e7\u00e3o tiver sido expresso em moeda corrente, estipulando-se o pagamento em esp\u00e9cies monet\u00e1rias, em certo metal ou em moedas de certo metal, e essas moedas carecerem de curso legal na data do cumprimento, observar-se-\u00e1 a doutrina do n\u00famero anterior, uma vez determinada a quantidade dessas moedas que constitu\u00eda o montante da presta\u00e7\u00e3o em d\u00edvida. \t","14332","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0557","Artigo 557.\u00ba - (Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre v\u00e1rios metais)<\/a>","14354","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0557","1. No caso de se ter convencionado o cumprimento em moedas de um entre dois ou mais metais, a determina\u00e7\u00e3o da pessoa a quem a escolha pertence \u00e9 feita de acordo com as regras das obriga\u00e7\u00f5es alternativas. ","14355","#2t1c3sec6subsec2","0"],["0557","2. Quando se estipular o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o em moedas de dois ou mais metais, sem se fixar a propor\u00e7\u00e3o de umas e outras, cumprir\u00e1 o devedor entregando em partes iguais moedas dos metais especificados. ","14356","#2t1c3sec6subsec2","0"],["*0558","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","14378","#2t1c3sec6subsec3","0"],["*0558","Obriga\u00e7\u00f5es em moeda com curso legal apenas no estrangeiro","14379","#2t1c3sec6subsec3","0"],["0558","Artigo 558.\u00ba - (Termos do cumprimento)<\/a>","14380","#2t1c3sec6subsec3","0"],["0558","1 - A estipula\u00e7\u00e3o do cumprimento em moeda com curso legal apenas no estrangeiro n\u00e3o impede o devedor de pagar em moeda com curso legal no Pa\u00eds, segundo o c\u00e2mbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados. ","14381","#2t1c3sec6subsec3","0"],["0558","2. Se, por\u00e9m, o credor estiver em mora, pode o devedor cumprir de acordo com o c\u00e2mbio da data em que a mora se deu. ","14382","#2t1c3sec6subsec3","0"],["*0559","SEC\u00c7\u00c3O VII","14410","#2t1c3sec7","0"],["*0559","Obriga\u00e7\u00f5es de juros","14411","#2t1c3sec7","0"],["0559","Artigo 559.\u00ba - (Taxa de juro)<\/a>","14412","#2t1c3sec7","0"],["0559","1 - Os juros legais e os estipulados sem determina\u00e7\u00e3o de taxa ou quantitativo s\u00e3o os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justi\u00e7a e das Finan\u00e7as e do Plano. ","14413","#2t1c3sec7","0"],["0559","2 - A estipula\u00e7\u00e3o de juros a taxa superior \u00e0 fixada nos termos do n\u00famero anterior deve ser feita por escrito, sob pena de serem apenas devidos na medida dos juros legais. ","14414","#2t1c3sec7","0"],["0559-A","Artigo 559.\u00ba-A - (Juros usur\u00e1rios)<\/a>","14442","#2t1c3sec7","0"],["0559-A","\u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1146.\u00ba a toda a estipula\u00e7\u00e3o de juros ou quaisquer outras vantagens em neg\u00f3cios ou actos de concess\u00e3o, outorga, renova\u00e7\u00e3o, desconto ou prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento de um cr\u00e9dito e em outros an\u00e1logos. ","14443","#2t1c3sec7","0"],["0560","Artigo 560.\u00ba - (Anatocismo)<\/a>","14466","#2t1c3sec7","0"],["0560","1. Para que os juros vencidos produzam juros \u00e9 necess\u00e1ria conven\u00e7\u00e3o posterior ao vencimento; pode haver tamb\u00e9m juros de juros, a partir da notifica\u00e7\u00e3o judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitaliza\u00e7\u00e3o. ","14467","#2t1c3sec7","0"],["0560","2. S\u00f3 podem ser capitalizados os juros correspondentes ao per\u00edodo m\u00ednimo de um ano. ","14468","#2t1c3sec7","0"],["0560","3. N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as restri\u00e7\u00f5es dos n\u00fameros anteriores, se forem contr\u00e1rias a regras ou usos particulares do com\u00e9rcio. ","14469","#2t1c3sec7","0"],["0561","Artigo 561.\u00ba - (Autonomia do cr\u00e9dito de juros)<\/a>","14490","#2t1c3sec7","0"],["0561","Desde que se constitui, o cr\u00e9dito de juros n\u00e3o fica necessariamente dependente do cr\u00e9dito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro. ","14491","#2t1c3sec7","0"],["*0562","SEC\u00c7\u00c3O VIII","14514","#2t1c3sec8","0"],["*0562","Obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o","14515","#2t1c3sec8","0"],["0562","Artigo 562.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","14516","#2t1c3sec8","0"],["0562","Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situa\u00e7\u00e3o que existiria, se n\u00e3o se tivesse verificado o evento que obriga \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. ","14517","#2t1c3sec8","0"],["0563","Artigo 563.\u00ba - (Nexo de causalidade)<\/a>","14546","#2t1c3sec8","0"],["0563","A obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe em rela\u00e7\u00e3o aos danos que o lesado provavelmente n\u00e3o teria sofrido se n\u00e3o fosse a les\u00e3o. ","14547","#2t1c3sec8","0"],["0564","Artigo 564.\u00ba - (C\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a>","14570","#2t1c3sec8","0"],["0564","1. O dever de indemnizar compreende n\u00e3o s\u00f3 o preju\u00edzo causado, como os benef\u00edcios que o lesado deixou de obter em consequ\u00eancia da les\u00e3o. ","14571","#2t1c3sec8","0"],["0564","2. Na fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previs\u00edveis; se n\u00e3o forem determin\u00e1veis, a fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ser\u00e1 remetida para decis\u00e3o ulterior. ","14572","#2t1c3sec8","0"],["0565","Artigo 565.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria)<\/a>","14594","#2t1c3sec8","0"],["0565","Devendo a indemniza\u00e7\u00e3o ser fixada em liquida\u00e7\u00e3o posterior, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o, dentro do quantitativo que considere j\u00e1 provado. ","14595","#2t1c3sec8","0"],["0566","Artigo 566.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o em dinheiro)<\/a>","14618","#2t1c3sec8","0"],["0566","1. A indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada em dinheiro, sempre que a reconstitui\u00e7\u00e3o natural n\u00e3o seja poss\u00edvel, n\u00e3o repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor. ","14619","#2t1c3sec8","0"],["0566","2. Sem preju\u00edzo do preceituado noutras disposi\u00e7\u00f5es, a indemniza\u00e7\u00e3o em dinheiro tem como medida a diferen\u00e7a entre a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se n\u00e3o existissem danos. ","14620","#2t1c3sec8","0"],["0566","3. Se n\u00e3o puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgar\u00e1 equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. ","14621","#2t1c3sec8","0"],["0567","Artigo 567.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o em renda)<\/a>","14642","#2t1c3sec8","0"],["0567","1. Atendendo \u00e0 natureza continuada dos danos, pode o tribunal, a requerimento do lesado, dar \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, a forma de renda vital\u00edcia ou tempor\u00e1ria, determinando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir o seu pagamento. ","14643","#2t1c3sec8","0"],["0567","2. Quando sofram altera\u00e7\u00e3o sens\u00edvel as circunst\u00e2ncias em que assentou, quer o estabelecimento da renda, quer o seu montante ou dura\u00e7\u00e3o, quer a dispensa ou imposi\u00e7\u00e3o de garantias, a qualquer das partes \u00e9 permitido exigir a correspondente modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou acordo. ","14644","#2t1c3sec8","0"],["0568","Artigo 568.\u00ba - (Cess\u00e3o dos direitos do lesado)<\/a>","14666","#2t1c3sec8","0"],["0568","Quando a indemniza\u00e7\u00e3o resulte da perda de qualquer coisa ou direito, o respons\u00e1vel pode exigir, no acto do pagamento ou em momento posterior, que o lesado lhe ceda os seus direitos contra terceiros. ","14667","#2t1c3sec8","0"],["0569","Artigo 569.\u00ba - (Indica\u00e7\u00e3o do montante dos danos)<\/a>","14690","#2t1c3sec8","0"],["0569","Quem exigir a indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita de indicar a import\u00e2ncia exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da ac\u00e7\u00e3o, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos. ","14691","#2t1c3sec8","0"],["0570","Artigo 570.\u00ba - (Culpa do lesado)<\/a>","14714","#2t1c3sec8","0"],["0570","1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produ\u00e7\u00e3o ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequ\u00eancias que delas resultaram, se a indemniza\u00e7\u00e3o deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo exclu\u00edda. ","14715","#2t1c3sec8","0"],["0570","2. Se a responsabilidade se basear numa simples presun\u00e7\u00e3o de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, exclui o dever de indemnizar. ","14716","#2t1c3sec8","0"],["0571","Artigo 571.\u00ba - (Culpa dos representantes legais e auxiliares)<\/a>","14738","#2t1c3sec8","0"],["0571","Ao facto culposo do lesado \u00e9 equiparado o facto culposo dos seus representantes legais e das pessoas de quem ele se tenha utilizado. ","14739","#2t1c3sec8","0"],["0572","Artigo 572.\u00ba - (Prova da culpa do lesado)<\/a>","14762","#2t1c3sec8","0"],["0572","\u00c0quele que alega a culpa do lesado incumbe a prova da sua verifica\u00e7\u00e3o; mas o tribunal conhecer\u00e1 dela, ainda que n\u00e3o seja alegada. ","14763","#2t1c3sec8","0"],["*0573","SEC\u00c7\u00c3O IX","14786","#2t1c3sec9","0"],["*0573","Obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e de apresenta\u00e7\u00e3o de coisas ou documentos","14787","#2t1c3sec9","0"],["0573","Artigo 573.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o)<\/a>","14788","#2t1c3sec9","0"],["0573","A obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o existe, sempre que o titular de um direito tenha d\u00favida fundada acerca da sua exist\u00eancia ou do seu conte\u00fado e outrem esteja em condi\u00e7\u00f5es de prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. \t","14789","#2t1c3sec9","0"],["0574","Artigo 574.\u00ba - (Apresenta\u00e7\u00e3o de coisas)<\/a>","14818","#2t1c3sec9","0"],["0574","1. Ao que invoca um direito, pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, \u00e9 l\u00edcito exigir do possuidor ou detentor a apresenta\u00e7\u00e3o da coisa, desde que o exame seja necess\u00e1rio para apurar a exist\u00eancia ou o conte\u00fado do direito e o demandado n\u00e3o tenha motivos para fundadamente se opor a dilig\u00eancia. ","14819","#2t1c3sec9","0"],["0574","2. Quando aquele de quem se exige a apresenta\u00e7\u00e3o da coisa a detiver em nome de outrem, deve avisar a pessoa em cujo nome a det\u00e9m, logo que seja exigida a apresenta\u00e7\u00e3o, a fim de ela, se quiser, usar os meios de defesa que no caso couberem. ","14820","#2t1c3sec9","0"],["0575","Artigo 575.\u00ba - (Apresenta\u00e7\u00e3o de documentos)<\/a>","14842","#2t1c3sec9","0"],["0575","As disposi\u00e7\u00f5es do artigo anterior s\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, extensivas aos documentos, desde que o requerente tenha um interesse jur\u00eddico atend\u00edvel no exame deles.","14843","#2t1c3sec9","0"],["0576","Artigo 576.\u00ba - (Reprodu\u00e7\u00e3o das coisas e dos documentos)<\/a>","14866","#2t1c3sec9","0"],["0576","Feita a apresenta\u00e7\u00e3o, o requerente tem a faculdade de tirar c\u00f3pias ou fotografias, ou usar de outros meios destinados a obter a reprodu\u00e7\u00e3o da coisa ou documento, desde que a reprodu\u00e7\u00e3o se mostre necess\u00e1ria e se lhe n\u00e3o oponha motivo grave alegado pelo requerido. ","14867","#2t1c3sec9","0"],["*0577","CAP\u00cdTULO IV","14890","#2t1c4sec1","0"],["*0577","Transmiss\u00e3o de cr\u00e9ditos e de d\u00edvidas","14891","#2t1c4sec1","0"],["*0577","SEC\u00c7\u00c3O I","14892","#2t1c4sec1","0"],["*0577","Cess\u00e3o de cr\u00e9ditos","14893","#2t1c4sec1","0"],["0577","Artigo 577.\u00ba - (Admissibilidade da cess\u00e3o)<\/a>","14894","#2t1c4sec1","0"],["0577","1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do cr\u00e9dito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cess\u00e3o n\u00e3o seja interdita por determina\u00e7\u00e3o da lei ou conven\u00e7\u00e3o das partes e o cr\u00e9dito n\u00e3o esteja, pela pr\u00f3pria natureza da presta\u00e7\u00e3o, ligado \u00e0 pessoa do credor. ","14895","#2t1c4sec1","0"],["0577","2. A conven\u00e7\u00e3o pela qual se pro\u00edba ou restrinja a possibilidade da cess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao cession\u00e1rio, salvo se este a conhecia no momento da cess\u00e3o. ","14896","#2t1c4sec1","0"],["0578","ARTIGO 578.\u00ba - (Regime aplic\u00e1vel)<\/a>","14930","#2t1c4sec1","0"],["0578","1 - Os requisitos e efeitos da cess\u00e3o entre as partes definem-se em fun\u00e7\u00e3o do tipo de neg\u00f3cio que lhe serve de base. ","14931","#2t1c4sec1","0"],["0578","2 - Salvo o disposto em lei especial, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios, quando n\u00e3o seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens im\u00f3veis, deve constar de escritura p\u00fablica ou de documento particular autenticado. ","14932","#2t1c4sec1","0"],["0579","Artigo 579.\u00ba - (Proibi\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos litigiosos)<\/a>","14954","#2t1c4sec1","0"],["0579","1. A cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ou outros direitos litigiosos feita, directamente ou por interposta pessoa, a ju\u00edzes ou magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rios de justi\u00e7a ou mandat\u00e1rios judiciais \u00e9 nula, se o processo decorrer na \u00e1rea em que exercem habitualmente a sua actividade ou profiss\u00e3o; \u00e9 igualmente nula a cess\u00e3o desses cr\u00e9ditos ou direitos feita a peritos ou outros auxiliares da justi\u00e7a que tenham interven\u00e7\u00e3o no respectivo processo. ","14955","#2t1c4sec1","0"],["0579","2. Entende-se que a cess\u00e3o \u00e9 efectuada por interposta pessoa, quando \u00e9 feita ao c\u00f4njuge do inibido ou a pessoa de quem este seja herdeiro presumido, ou quando \u00e9 feita a terceiro, de acordo com o inibido, para o cession\u00e1rio transmitir a este a coisa ou direito cedido. ","14956","#2t1c4sec1","0"],["0579","3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em ju\u00edzo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado. ","14957","#2t1c4sec1","0"],["0580","Artigo 580.\u00ba - (San\u00e7\u00f5es)<\/a>","14978","#2t1c4sec1","0"],["0580","1. A cess\u00e3o feita com quebra do disposto no artigo anterior, al\u00e9m de nula, sujeita o cession\u00e1rio \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados, nos termos gerais. ","14979","#2t1c4sec1","0"],["0580","2. A nulidade da cess\u00e3o n\u00e3o pode ser invocada pelo cession\u00e1rio. ","14980","#2t1c4sec1","0"],["0581","Artigo 581.\u00ba - (Excep\u00e7\u00f5es)<\/a>","15002","#2t1c4sec1","0"],["0581","A proibi\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos ou direitos litigiosos n\u00e3o tem lugar nos casos seguintes: ","15003","#2t1c4sec1","0"],["0581","a) Quando a cess\u00e3o for feita ao titular de um direito de prefer\u00eancia ou de remi\u00e7\u00e3o relativo ao direito cedido; ","15004","#2t1c4sec1","0"],["0581","b) Quando a cess\u00e3o se realizar para defesa de bens possu\u00eddos pelo cession\u00e1rio; ","15005","#2t1c4sec1","0"],["0581","c) Quando a cess\u00e3o se fizer ao credor em cumprimento do que lhe \u00e9 devido. ","15006","#2t1c4sec1","0"],["0582","Artigo 582.\u00ba - (Transmiss\u00e3o de garantias e outros acess\u00f3rios)<\/a>","15026","#2t1c4sec1","0"],["0582","1. Na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a cess\u00e3o do cr\u00e9dito importa a transmiss\u00e3o, para o cession\u00e1rio, das garantias e outros acess\u00f3rios do direito transmitido, que n\u00e3o sejam insepar\u00e1veis da pessoa do cedente. ","15027","#2t1c4sec1","0"],["0582","2. A coisa empenhada que estiver na posse do cedente ser\u00e1 entregue ao cession\u00e1rio, mas n\u00e3o a que estiver na posse de terceiro. ","15028","#2t1c4sec1","0"],["0583","Artigo 583.\u00ba - (Efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao devedor)<\/a>","15050","#2t1c4sec1","0"],["0583","1. A cess\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. ","15051","#2t1c4sec1","0"],["0583","2. Se, por\u00e9m, antes da notifica\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum neg\u00f3cio jur\u00eddico relativo ao cr\u00e9dito, nem o pagamento nem o neg\u00f3cio \u00e9 opon\u00edvel ao cession\u00e1rio, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cess\u00e3o. ","15052","#2t1c4sec1","0"],["0584","Artigo 584.\u00ba - (Cess\u00e3o a v\u00e1rias pessoas)<\/a>","15074","#2t1c4sec1","0"],["0584","Se o mesmo cr\u00e9dito for cedido a v\u00e1rias pessoas, prevalece a cess\u00e3o que primeiro for notificada ao devedor ou que por este tiver sido aceita. ","15075","#2t1c4sec1","0"],["0585","Artigo 585.\u00ba - (Meios de defesa opon\u00edveis pelo devedor)<\/a>","15098","#2t1c4sec1","0"],["0585","O devedor pode opor ao cession\u00e1rio, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria l\u00edcito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cess\u00e3o. ","15099","#2t1c4sec1","0"],["0586","Artigo 586.\u00ba - (Documentos e outros meios probat\u00f3rios)<\/a>","15122","#2t1c4sec1","0"],["0586","O cedente \u00e9 obrigado a entregar ao cession\u00e1rio os documentos e outros meios probat\u00f3rios do cr\u00e9dito, que estejam na sua posse e em cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha interesse leg\u00edtimo.","15123","#2t1c4sec1","0"],["0587","Artigo 587.\u00ba - (Garantia da exist\u00eancia do cr\u00e9dito e da solv\u00eancia do devedor)<\/a>","15146","#2t1c4sec1","0"],["0587","1. O cedente garante ao cession\u00e1rio a exist\u00eancia e a exigibilidade do cr\u00e9dito ao tempo da cess\u00e3o, nos termos aplic\u00e1veis ao neg\u00f3cio, gratuito ou oneroso, em que a cess\u00e3o se integra. ","15147","#2t1c4sec1","0"],["0587","2. O cedente s\u00f3 garante a solv\u00eancia do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado. ","15148","#2t1c4sec1","0"],["0588","Artigo 588.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o das regras da cess\u00e3o a outras figuras)<\/a>","15170","#2t1c4sec1","0"],["0588","As regras da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos s\u00e3o extensivas, na parte aplic\u00e1vel, \u00e0 cess\u00e3o de quaisquer outros direitos n\u00e3o exceptuados por lei, bem como \u00e0 transfer\u00eancia legal ou judicial de cr\u00e9ditos. ","15171","#2t1c4sec1","0"],["*0589","SEC\u00c7\u00c3O II","15194","#2t1c4sec2","0"],["*0589","Sub-roga\u00e7\u00e3o","15195","#2t1c4sec2","0"],["0589","Artigo 589.\u00ba - (Sub-roga\u00e7\u00e3o pelo credor)<\/a>","15196","#2t1c4sec2","0"],["0589","O credor que recebe a presta\u00e7\u00e3o de terceiro pode sub-rog\u00e1-lo nos seus direitos, desde que o fa\u00e7a expressamente at\u00e9 ao momento do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","15197","#2t1c4sec2","0"],["0590","Artigo 590.\u00ba - (Sub-roga\u00e7\u00e3o pelo devedor)<\/a>","15226","#2t1c4sec2","0"],["0590","1. O terceiro que cumpre a obriga\u00e7\u00e3o pode ser igualmente sub-rogado pelo devedor at\u00e9 ao momento do cumprimento, sem necessidade do consentimento do credor. ","15227","#2t1c4sec2","0"],["0590","2. A vontade de sub-rogar deve ser expressamente manifestada. ","15228","#2t1c4sec2","0"],["0591","Artigo 591.\u00ba - (Sub-roga\u00e7\u00e3o em consequ\u00eancia de empr\u00e9stimo feito ao devedor)<\/a>","15250","#2t1c4sec2","0"],["0591","1. O devedor que cumpre a obriga\u00e7\u00e3o com dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel emprestada por terceiro pode sub-rogar este nos direitos do credor. ","15251","#2t1c4sec2","0"],["0591","2. A sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita do consentimento do credor, mas s\u00f3 se verifica quando haja declara\u00e7\u00e3o expressa, no documento do empr\u00e9stimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor. ","15252","#2t1c4sec2","0"],["0592","Artigo 592.\u00ba - (Sub-roga\u00e7\u00e3o legal)<\/a>","15274","#2t1c4sec2","0"],["0592","1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposi\u00e7\u00f5es da lei, o terceiro que cumpre a obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. ","15275","#2t1c4sec2","0"],["0592","2. Ao cumprimento \u00e9 equiparada a da\u00e7\u00e3o em cumprimento, a consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito, a compensa\u00e7\u00e3o ou outra causa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito compat\u00edvel com a sub-roga\u00e7\u00e3o. ","15276","#2t1c4sec2","0"],["0593","Artigo 593.\u00ba - (Efeitos da sub-roga\u00e7\u00e3o)<\/a>","15298","#2t1c4sec2","0"],["0593","1. O sub-rogado adquire, na medida da satisfa\u00e7\u00e3o dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam. ","15299","#2t1c4sec2","0"],["0593","2. No caso de satisfa\u00e7\u00e3o parcial, a sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica os direitos do credor ou do seu cession\u00e1rio, quando outra coisa n\u00e3o for estipulada. ","15300","#2t1c4sec2","0"],["0593","3. Havendo v\u00e1rios sub-rogados, ainda que em momentos sucessivos, por satisfa\u00e7\u00f5es parciais do cr\u00e9dito, nenhum deles tem prefer\u00eancia sobre os demais. ","15301","#2t1c4sec2","0"],["0594","Artigo 594.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","15322","#2t1c4sec2","0"],["0594","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 582.\u00ba a 584.\u00ba ","15323","#2t1c4sec2","0"],["*0595","SEC\u00c7\u00c3O III","15346","#2t1c4sec3","0"],["*0595","Transmiss\u00e3o singular de d\u00edvidas","15347","#2t1c4sec3","0"],["0595","Artigo 595.\u00ba - (Assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida)<\/a>","15348","#2t1c4sec3","0"],["0595","1. A transmiss\u00e3o a t\u00edtulo singular de uma d\u00edvida pode verificar-se: ","15349","#2t1c4sec3","0"],["0595-1","a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; ","15350","#2t1c4sec3","0"],["0595-1","b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. ","15351","#2t1c4sec3","0"],["0595","2. Em qualquer dos casos a transmiss\u00e3o s\u00f3 exonera o antigo devedor havendo declara\u00e7\u00e3o expressa do credor; de contr\u00e1rio, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado. \t","15352","#2t1c4sec3","0"],["0596","Artigo 596.\u00ba - (Ratifica\u00e7\u00e3o do credor)<\/a>","15378","#2t1c4sec3","0"],["0596","1. Enquanto n\u00e3o for ratificado pelo credor, podem as partes distratar o contrato a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","15379","#2t1c4sec3","0"],["0596","2. Qualquer das partes tem o direito de fixar ao credor um prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o, findo o qual esta se considera recusada. ","15380","#2t1c4sec3","0"],["0597","Artigo 597.\u00ba - (Invalidade da transmiss\u00e3o)<\/a>","15402","#2t1c4sec3","0"],["0597","Se o contrato de transmiss\u00e3o da d\u00edvida for declarado nulo ou anulado e o credor tiver exonerado o anterior obrigado, renasce a obriga\u00e7\u00e3o deste, mas consideram-se extintas as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v\u00edcio na altura em que teve not\u00edcia da transmiss\u00e3o. ","15403","#2t1c4sec3","0"],["0598","Artigo 598.\u00ba - (Meios de defesa)<\/a>","15426","#2t1c4sec3","0"],["0598","Na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o novo devedor n\u00e3o tem o direito de opor ao credor os meios de defesa baseados nas rela\u00e7\u00f5es entre ele e o antigo devedor, mas pode opor-lhe os meios de defesa derivados das rela\u00e7\u00f5es entre o antigo devedor e o credor, desde que o seu fundamento seja anterior \u00e0 assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e se n\u00e3o trate de meios de defesa pessoais do antigo devedor. ","15427","#2t1c4sec3","0"],["0599","Artigo 599.\u00ba - (Transmiss\u00e3o de garantias e acess\u00f3rios)<\/a>","15450","#2t1c4sec3","0"],["0599","1. Com a d\u00edvida transmitem-se para o novo devedor, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do antigo devedor que n\u00e3o sejam insepar\u00e1veis da pessoa deste. ","15451","#2t1c4sec3","0"],["0599","2. Mant\u00eam-se nos mesmos termos as garantias do cr\u00e9dito, com excep\u00e7\u00e3o das que tiverem sido constitu\u00eddas por terceiro ou pelo antigo devedor, que n\u00e3o haja consentido na transmiss\u00e3o da d\u00edvida. ","15452","#2t1c4sec3","0"],["0600","Artigo 600.\u00ba - (Insolv\u00eancia do novo devedor)<\/a>","15474","#2t1c4sec3","0"],["0600","O credor que tiver exonerado o antigo devedor fica impedido de exercer contra ele o seu direito de cr\u00e9dito ou qualquer direito de garantia, se o novo devedor se mostrar insolvente, a n\u00e3o ser que expressamente haja ressalvado a responsabilidade do primitivo obrigado. ","15475","#2t1c4sec3","0"],["*0601","CAP\u00cdTULO V","15498","#2t1c5sec1","0"],["*0601","Garantia geral das obriga\u00e7\u00f5es","15499","#2t1c5sec1","0"],["*0601","SEC\u00c7\u00c3O I","15500","#2t1c5sec1","0"],["*0601","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","15501","#2t1c5sec1","0"],["0601","Artigo 601.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","15502","#2t1c5sec1","0"],["0601","Pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o respondem todos os bens do devedor suscept\u00edveis de penhora, sem preju\u00edzo dos regimes especialmente estabelecidos em consequ\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nios. ","15503","#2t1c5sec1","0"],["0602","Artigo 602.\u00ba - (Limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade por conven\u00e7\u00e3o das partes)<\/a>","15538","#2t1c5sec1","0"],["0602","Salvo quando se trate de mat\u00e9ria subtra\u00edda \u00e0 disponibilidade das partes, \u00e9 poss\u00edvel, por conven\u00e7\u00e3o entre elas, limitar a responsabilidade do devedor a alguns dos seus bens no caso de a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser voluntariamente cumprida. ","15539","#2t1c5sec1","0"],["0603","Artigo 603.\u00ba - (Limita\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o de terceiro)<\/a>","15562","#2t1c5sec1","0"],["0603","1. Os bens deixados ou doados com a cl\u00e1usula de exclus\u00e3o da responsabilidade por d\u00edvidas do benefici\u00e1rio respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 liberalidade, e tamb\u00e9m pelas anteriores se for registada a penhora antes do registo daquela cl\u00e1usula. ","15563","#2t1c5sec1","0"],["0603","2. Se a liberalidade tiver por objecto bens n\u00e3o sujeitos a registo, a cl\u00e1usula s\u00f3 \u00e9 opon\u00edvel aos credores cujo direito seja anterior \u00e0 liberalidade. ","15564","#2t1c5sec1","0"],["0604","Artigo 604.\u00ba - (Concurso de credores)<\/a>","15586","#2t1c5sec1","0"],["0604","1. N\u00e3o existindo causas leg\u00edtimas de prefer\u00eancia, os credores t\u00eam o direito de ser pagos proporcionalmente pelo pre\u00e7o dos bens do devedor, quando ele n\u00e3o chegue para integral satisfa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. ","15587","#2t1c5sec1","0"],["0604","2. S\u00e3o causas leg\u00edtimas de prefer\u00eancia, al\u00e9m de outras admitidas na lei, a consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privil\u00e9gio e o direito de reten\u00e7\u00e3o. ","15588","#2t1c5sec1","0"],["*0605","SEC\u00c7\u00c3O II","15610","#2t1c5sec2subsec1","0"],["*0605","Conserva\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial","15611","#2t1c5sec2subsec1","0"],["*0605","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","15612","#2t1c5sec2subsec1","0"],["*0605","Declara\u00e7\u00e3o de nulidade","15613","#2t1c5sec2subsec1","0"],["0605","Artigo 605.\u00ba - (Legitimidade dos credores)<\/a>","15614","#2t1c5sec2subsec1","0"],["0605","1. Os credores t\u00eam legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, desde que tenham interesse na declara\u00e7\u00e3o da nulidade, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o acto produza ou agrave a insolv\u00eancia do devedor. ","15615","#2t1c5sec2subsec1","0"],["0605","2. A nulidade aproveita n\u00e3o s\u00f3 ao credor que a tenha invocado, como a todos os demais. ","15616","#2t1c5sec2subsec1","0"],["*0606","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","15650","#2t1c5sec2subsec2","0"],["*0606","Sub-roga\u00e7\u00e3o do credor ao devedor","15651","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0606","Artigo 606.\u00ba - (Direitos sujeitos \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o)<\/a>","15652","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0606","1. Sempre que o devedor o n\u00e3o fa\u00e7a, tem o credor a faculdade de exercer, contra terceiro, os direitos de conte\u00fado patrimonial que competem \u00e0quele, excepto se, por sua pr\u00f3pria natureza ou disposi\u00e7\u00e3o da lei, s\u00f3 puderem ser exercidos pelo respectivo titular. ","15653","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0606","2. A sub-roga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, s\u00f3 \u00e9 permitida quando seja essencial \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o ou garantia do direito do credor. ","15654","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0607","Artigo 607.\u00ba - (Credores sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou a prazo)<\/a>","15682","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0607","O credor sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva e o credor a prazo apenas s\u00e3o admitidos a exercer a sub-roga\u00e7\u00e3o quando mostrem ter interesse em n\u00e3o aguardar a verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou o vencimento do cr\u00e9dito. ","15683","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0608","Artigo 608.\u00ba - (Cita\u00e7\u00e3o do devedor)<\/a>","15706","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0608","Sendo exercida judicialmente a sub-roga\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o do devedor. ","15707","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0609","Artigo 609.\u00ba - (Efeitos da sub-roga\u00e7\u00e3o)<\/a>","15730","#2t1c5sec2subsec2","0"],["0609","A sub-roga\u00e7\u00e3o exercida por um dos credores aproveita a todos os demais. ","15731","#2t1c5sec2subsec2","0"],["*0610","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","15754","#2t1c5sec2subsec3","0"],["*0610","Impugna\u00e7\u00e3o pauliana","15755","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0610","Artigo 610.\u00ba - (Requisitos gerais)<\/a>","15756","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0610","Os actos que envolvam diminui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial do cr\u00e9dito e n\u00e3o sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunst\u00e2ncias seguintes: ","15757","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0610","a) Ser o cr\u00e9dito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do futuro credor; ","15758","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0610","b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito, ou agravamento dessa impossibilidade. ","15759","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0611","Artigo 611.\u00ba - (Prova)<\/a>","15786","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0611","Incumbe ao credor a prova do montante das d\u00edvidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manuten\u00e7\u00e3o do acto a prova de que o obrigado possui bens penhor\u00e1veis de igual ou maior valor. \t","15787","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0612","Artigo 612.\u00ba - (Requisito da m\u00e1 f\u00e9)<\/a>","15810","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0612","1. O acto oneroso s\u00f3 est\u00e1 sujeito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de m\u00e1 f\u00e9; se o acto for gratuito, a impugna\u00e7\u00e3o procede, ainda que um e outro agissem de boa f\u00e9. ","15811","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0612","2. Entende-se por m\u00e1 f\u00e9 a consci\u00eancia do preju\u00edzo que o acto causa ao credor. ","15812","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0613","Artigo 613.\u00ba - (Transmiss\u00f5es posteriores ou constitui\u00e7\u00e3o posterior de direitos)<\/a>","15834","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0613","1. Para que a impugna\u00e7\u00e3o proceda contra as transmiss\u00f5es posteriores, \u00e9 necess\u00e1rio: ","15835","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0613-1","a) Que, relativamente \u00e0 primeira transmiss\u00e3o, se verifiquem os requisitos da impugnabilidade referidos nos artigos anteriores; ","15836","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0613-1","b) Que haja m\u00e1 f\u00e9 tanto do alienante como do posterior adquirente, no caso de a nova transmiss\u00e3o ser a t\u00edtulo oneroso. ","15837","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0613","2. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de direitos sobre os bens transmitidos em benef\u00edcio de terceiro. ","15838","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0614","Artigo 614.\u00ba - (Cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos ou sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva)<\/a>","15858","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0614","1. N\u00e3o obsta ao exerc\u00edcio da impugna\u00e7\u00e3o o facto de o direito do credor n\u00e3o ser ainda exig\u00edvel. ","15859","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0614","2. O credor sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva pode, durante a pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o, verificados os requisitos da impugnabilidade, exigir a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. ","15860","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0615","Artigo 615.\u00ba - (Actos impugn\u00e1veis)<\/a>","15882","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0615","1. N\u00e3o obsta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o a nulidade do acto realizado pelo devedor. ","15883","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0615","2. O cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o vencida n\u00e3o est\u00e1 sujeito a impugna\u00e7\u00e3o; mas \u00e9 impugn\u00e1vel o cumprimento tanto da obriga\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o exig\u00edvel como da obriga\u00e7\u00e3o natural. ","15884","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0616","Artigo 616.\u00ba - (Efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao credor)<\/a>","15906","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0616","1. Julgada procedente a impugna\u00e7\u00e3o, o credor tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos bens na medida do seu interesse, podendo execut\u00e1-los no patrim\u00f3nio do obrigado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e praticar os actos de conserva\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial autorizados por lei. ","15907","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0616","2. O adquirente de m\u00e1 f\u00e9 \u00e9 respons\u00e1vel pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deteriora\u00e7\u00e3o se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor. ","15908","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0616","3. O adquirente de boa f\u00e9 responde s\u00f3 na medida do seu enriquecimento. ","15909","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0616","4. Os efeitos da impugna\u00e7\u00e3o aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido. ","15910","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0617","Artigo 617.\u00ba - (Rela\u00e7\u00f5es entre devedor e terceiro)<\/a>","15930","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0617","1. Julgada procedente a impugna\u00e7\u00e3o, se o acto impugnado for de natureza gratuita, o devedor s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel perante o adquirente nos termos do disposto em mat\u00e9ria de doa\u00e7\u00f5es; sendo o acto oneroso, o adquirente tem somente o direito de exigir do devedor aquilo com que este se enriqueceu. ","15931","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0617","2. Os direitos que terceiro adquira contra o devedor n\u00e3o prejudicam a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos do credor sobre os bens que s\u00e3o objecto da restitui\u00e7\u00e3o. ","15932","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0618","Artigo 618.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","15954","#2t1c5sec2subsec3","0"],["0618","O direito de impugna\u00e7\u00e3o caduca ao fim de cinco anos, contados da data do acto impugn\u00e1vel. ","15955","#2t1c5sec2subsec3","0"],["*0619","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","15978","#2t1c5sec2subsec4","0"],["*0619","Arresto","15979","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0619","Artigo 619.\u00ba - (Requisitos)<\/a>","15980","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0619","1. O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu cr\u00e9dito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo. ","15981","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0619","2. O credor tem o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor, se tiver sido judicialmente impugnada a transmiss\u00e3o. \t","15982","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0620","Artigo 620.\u00ba - (Cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","16010","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0620","O requerente do arresto \u00e9 obrigado a prestar cau\u00e7\u00e3o, se esta lhe for exigida pelo tribunal. ","16011","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0621","Artigo 621.\u00ba - (Responsabilidade do credor)<\/a>","16034","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0621","Se o arresto for julgado injustificado ou caducar, o requerente \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados ao arrestado, quando n\u00e3o tenha agido com a prud\u00eancia normal. ","16035","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0622","Artigo 622.\u00ba - (Efeitos)<\/a>","16058","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0622","1. Os actos de disposi\u00e7\u00e3o dos bens arrestados s\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o ao requerente do arresto, de acordo com as regras pr\u00f3prias da penhora. ","16059","#2t1c5sec2subsec4","0"],["0622","2. Ao arresto s\u00e3o extensivos, na parte aplic\u00e1vel, os demais efeitos da penhora. ","16060","#2t1c5sec2subsec4","0"],["*0623","CAP\u00cdTULO VI","16082","#2t1c6sec1","0"],["*0623","Garantias especiais das obriga\u00e7\u00f5es","16083","#2t1c6sec1","0"],["*0623","SEC\u00c7\u00c3O I","16084","#2t1c6sec1","0"],["*0623","Presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o","16085","#2t1c6sec1","0"],["0623","Artigo 623.\u00ba - (Cau\u00e7\u00e3o imposta ou autorizada por lei)<\/a>","16086","#2t1c6sec1","0"],["0623","1. Se algu\u00e9m for obrigado ou autorizado por lei a prestar cau\u00e7\u00e3o, sem se designar a esp\u00e9cie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de dep\u00f3sito de dinheiro, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fian\u00e7a banc\u00e1ria. ","16087","#2t1c6sec1","0"],["0623","2. Se a cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, \u00e9 l\u00edcita a presta\u00e7\u00e3o de outra esp\u00e9cie de fian\u00e7a, desde que o fiador renuncie ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o. ","16088","#2t1c6sec1","0"],["0623","3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da cau\u00e7\u00e3o, sempre que n\u00e3o haja acordo dos interessados. \t","16089","#2t1c6sec1","0"],["0624","Artigo 624.\u00ba - (Cau\u00e7\u00e3o resultante de neg\u00f3cio jur\u00eddico ou determina\u00e7\u00e3o do tribunal)<\/a>","16122","#2t1c6sec1","0"],["0624","1. Se algu\u00e9m for obrigado ou autorizado por neg\u00f3cio jur\u00eddico a prestar cau\u00e7\u00e3o, ou esta for imposta pelo tribunal, \u00e9 permitido prest\u00e1-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal. ","16123","#2t1c6sec1","0"],["0624","2. \u00c9 aplic\u00e1vel, nestes casos, o disposto no n.\u00ba 3 do artigo anterior. ","16124","#2t1c6sec1","0"],["0625","Artigo 625.\u00ba - (Falta de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","16146","#2t1c6sec1","0"],["0625","1. Se a pessoa obrigada \u00e0 cau\u00e7\u00e3o a n\u00e3o prestar, o credor tem o direito de requerer o registo de hipoteca sobre os bens do devedor, ou outra cautela id\u00f3nea, salvo se for diferente a solu\u00e7\u00e3o especialmente fixada na lei. ","16147","#2t1c6sec1","0"],["0625","2. A garantia limita-se aos bens suficientes para assegurar o direito do credor. ","16148","#2t1c6sec1","0"],["0626","Artigo 626.\u00ba - (Insufici\u00eancia ou impropriedade da cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","16170","#2t1c6sec1","0"],["0626","Quando a cau\u00e7\u00e3o prestada se torne insuficiente ou impr\u00f3pria, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao credor, tem este o direito de exigir que ela seja refor\u00e7ada ou que seja prestada outra forma de cau\u00e7\u00e3o. ","16171","#2t1c6sec1","0"],["*0627","SEC\u00c7\u00c3O II","16194","#2t1c6sec2subsec1","0"],["*0627","Fian\u00e7a","16195","#2t1c6sec2subsec1","0"],["*0627","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","16196","#2t1c6sec2subsec1","0"],["*0627","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","16197","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0627","Artigo 627.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o. Acessoriedade)<\/a>","16198","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0627","1. O fiador garante a satisfa\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor. ","16199","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0627","2. A obriga\u00e7\u00e3o do fiador \u00e9 acess\u00f3ria da que recai sobre o principal devedor. \t","16200","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0628","Artigo 628.\u00ba - (Requisitos)<\/a>","16234","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0628","1. A vontade de prestar fian\u00e7a deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obriga\u00e7\u00e3o principal. ","16235","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0628","2. A fian\u00e7a pode ser prestada sem conhecimento do devedor ou contra a vontade dele, e \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta o facto de a obriga\u00e7\u00e3o ser futura ou condicional. ","16236","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0629","Artigo 629.\u00ba - (Mandato de cr\u00e9dito)<\/a>","16258","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0629","1. Aquele que encarrega outrem de dar cr\u00e9dito a terceiro, em nome e por conta do encarregado, responde como fiador, se o encargo for aceito. ","16259","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0629","2. O autor do encargo tem a faculdade de revogar o mandato enquanto o cr\u00e9dito n\u00e3o for concedido, assim como a todo o momento o pode denunciar, sem preju\u00edzo da responsabilidade pelos danos que haja causado. ","16260","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0629","3. \u00c9 l\u00edcito ao encarregado recusar o cumprimento do encargo, sempre que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial dos outros contraentes ponha em risco o seu futuro direito. ","16261","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0630","Artigo 630.\u00ba - (Subfian\u00e7a)<\/a>","16282","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0630","Subfiador \u00e9 aquele que afian\u00e7a o fiador perante o credor. ","16283","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0631","Artigo 631.\u00ba - (\u00c2mbito da fian\u00e7a)<\/a>","16306","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0631","1. A fian\u00e7a n\u00e3o pode exceder a d\u00edvida principal nem ser contra\u00edda em condi\u00e7\u00f5es mais onerosas, mas pode ser contra\u00edda por quantidade menor ou em menos onerosas condi\u00e7\u00f5es. ","16307","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0631","2. Se exceder a d\u00edvida principal ou for contra\u00edda em condi\u00e7\u00f5es mais onerosas, a fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 nula, mas apenas redut\u00edvel aos precisos termos da d\u00edvida afian\u00e7ada. ","16308","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0632","Artigo 632.\u00ba - (Invalidade da obriga\u00e7\u00e3o principal)<\/a>","16330","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0632","1. A fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida se o n\u00e3o for a obriga\u00e7\u00e3o principal. ","16331","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0632","2. Sendo, por\u00e9m, anulada a obriga\u00e7\u00e3o principal, por incapacidade ou por falta ou v\u00edcio da vontade do devedor, nem por isso a fian\u00e7a deixa de ser v\u00e1lida, se o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fian\u00e7a foi prestada. ","16332","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0633","Artigo 633.\u00ba - (Idoneidade do fiador. Refor\u00e7o da fian\u00e7a)<\/a>","16354","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0633","1. Se algum devedor estiver obrigado a dar fiador, n\u00e3o \u00e9 o credor for\u00e7ado a aceitar quem n\u00e3o tiver capacidade para se obrigar ou n\u00e3o tiver bens suficientes para garantir a obriga\u00e7\u00e3o. ","16355","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0633","2. Se o fiador nomeado mudar de fortuna, de modo que haja risco de insolv\u00eancia, tem o credor a faculdade de exigir o refor\u00e7o da fian\u00e7a. ","16356","#2t1c6sec2subsec1","0"],["0633","3. Se o devedor n\u00e3o refor\u00e7ar a fian\u00e7a ou n\u00e3o oferecer outra garantia id\u00f3nea dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, tem o credor o direito de exigir o imediato cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","16357","#2t1c6sec2subsec1","0"],["*0634","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","16378","#2t1c6sec2subsec2","0"],["*0634","Rela\u00e7\u00f5es entre o credor e o fiador","16379","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0634","Artigo 634.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o do fiador)<\/a>","16380","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0634","A fian\u00e7a tem o conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o principal e cobre as consequ\u00eancias legais e contratuais da mora ou culpa do devedor. \t","16381","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0635","Artigo 635.\u00ba - (Caso julgado)<\/a>","16410","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0635","1. O caso julgado entre credor e devedor n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao fiador, mas a este \u00e9 l\u00edcito invoc\u00e1-lo em seu benef\u00edcio, salvo se respeitar a circunst\u00e2ncias pessoais do devedor que n\u00e3o excluam a responsabilidade do fiador. ","16411","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0635","2. O caso julgado entre credor e fiador aproveita ao devedor, desde que respeite \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, mas n\u00e3o o prejudica o caso julgado desfavor\u00e1vel. ","16412","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0636","Artigo 636.\u00ba - (Prescri\u00e7\u00e3o: interrup\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e ren\u00fancia)<\/a>","16434","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0636","1. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o relativamente ao devedor n\u00e3o produz efeito contra o fiador, nem a interrup\u00e7\u00e3o relativa a este tem efic\u00e1cia contra aquele; mas, se o credor interromper a prescri\u00e7\u00e3o contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescri\u00e7\u00e3o interrompida contra este na data da comunica\u00e7\u00e3o. ","16435","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0636","2. A suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o relativamente ao devedor n\u00e3o produz efeito em rela\u00e7\u00e3o ao fiador, nem a suspens\u00e3o relativa a este se repercute naquele. ","16436","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0636","3. A ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o por parte de um dos obrigados tamb\u00e9m n\u00e3o produz efeito relativamente ao outro. ","16437","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0637","Artigo 637.\u00ba - (Meios de defesa do fiador)<\/a>","16458","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0637","1. Al\u00e9m dos meios de defesa que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompat\u00edveis com a obriga\u00e7\u00e3o do fiador. ","16459","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0637","2. A ren\u00fancia do devedor a qualquer meio de defesa n\u00e3o produz efeito em rela\u00e7\u00e3o ao fiador. ","16460","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0638","Artigo 638.\u00ba - (Benef\u00edcio da excuss\u00e3o)<\/a>","16482","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0638","1. Ao fiador \u00e9 l\u00edcito recusar o cumprimento enquanto o credor n\u00e3o tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito. ","16483","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0638","2. \u00c9 l\u00edcita ainda a recusa, n\u00e3o obstante a excuss\u00e3o de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o cr\u00e9dito n\u00e3o foi satisfeito por culpa do credor. ","16484","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0639","Artigo 639.\u00ba - (Benef\u00edcio da excuss\u00e3o, havendo garantias reais)<\/a>","16506","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0639","1. Se, para seguran\u00e7a da mesma d\u00edvida, houver garantia real constitu\u00edda por terceiro, contempor\u00e2nea da fian\u00e7a ou anterior a ela, tem o fiador o direito de exigir a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das coisas sobre que recai a garantia real. ","16507","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0639","2. Quando as coisas oneradas garantam outros cr\u00e9ditos do mesmo credor, o disposto no n\u00famero anterior s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel se o valor delas for suficiente para satisfazer a todos. ","16508","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0639","3. O autor da garantia real, depois de executado, n\u00e3o fica sub-rogado nos direitos do credor contra o fiador. ","16509","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0640","Artigo 640.\u00ba - (Exclus\u00e3o dos benef\u00edcios anteriores)<\/a>","16530","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0640","O fiador n\u00e3o pode invocar os benef\u00edcios constantes dos artigos anteriores: ","16531","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0640","a) Se houver renunciado ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o e, em especial, se tiver assumido a obriga\u00e7\u00e3o de principal pagador; ","16532","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0640","b) Se o devedor ou o dono dos bens onerados com a garantia n\u00e3o puder, em virtude de facto posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, ser demandado ou executado no territ\u00f3rio continental ou das ilhas adjacentes. \t","16533","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0641","Artigo 641.\u00ba - (Chamamento do devedor \u00e0 demanda)<\/a>","16554","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0641","1. O credor, ainda que o fiador goze do benef\u00edcio da excuss\u00e3o, pode demand\u00e1-lo s\u00f3 ou juntamente com o devedor; se for demandado s\u00f3, ainda que n\u00e3o goze do benef\u00edcio da excuss\u00e3o, o fiador tem a faculdade de chamar o devedor \u00e0 demanda, para com ele se defender ou ser conjuntamente condenado. ","16555","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0641","2. Salvo declara\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no processo, a falta de chamamento do devedor \u00e0 demanda importa ren\u00fancia ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o. \t","16556","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0642","Artigo 642.\u00ba - (Outros meios de defesa do fiador)<\/a>","16578","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0642","1. Ao fiador \u00e9 l\u00edcito recusar o cumprimento enquanto o direito do credor puder ser satisfeito por compensa\u00e7\u00e3o com um cr\u00e9dito do devedor ou este tiver a possibilidade de se valer da compensa\u00e7\u00e3o com uma d\u00edvida do credor. ","16579","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0642","2. Enquanto o devedor tiver o direito de impugnar o neg\u00f3cio donde prov\u00e9m a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode igualmente o fiador recusar o cumprimento.","16580","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0643","Artigo 643.\u00ba - (Subfiador)<\/a>","16602","#2t1c6sec2subsec2","0"],["0643","O subfiador goza do benef\u00edcio da excuss\u00e3o, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao fiador como em rela\u00e7\u00e3o ao devedor. ","16603","#2t1c6sec2subsec2","0"],["*0644","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","16626","#2t1c6sec2subsec3","0"],["*0644","Rela\u00e7\u00f5es entre o devedor e o fiador","16627","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0644","Artigo 644.\u00ba - (Sub-roga\u00e7\u00e3o)<\/a>","16628","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0644","O fiador que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos. ","16629","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0645","Artigo 645.\u00ba - (Aviso do cumprimento ao devedor)<\/a>","16658","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0645","1. O fiador que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o deve avisar do cumprimento o devedor, sob pena de perder o seu direito contra este no caso de o devedor, por erro, efectuar de novo a presta\u00e7\u00e3o. ","16659","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0645","2. O fiador que, nos termos do n\u00famero anterior, perder o seu direito contra o devedor pode repetir do credor a presta\u00e7\u00e3o feita, como se fosse indevida. ","16660","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0646","Artigo 646.\u00ba - (Aviso do cumprimento ao fiador)<\/a>","16682","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0646","O devedor que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o deve avisar o fiador, sob pena de responder pelo preju\u00edzo que causar se culposamente o n\u00e3o fizer. ","16683","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0647","Artigo 647.\u00ba - (Meios de defesa)<\/a>","16706","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0647","O devedor que consentir no cumprimento pelo fiador ou que, avisado por este, lhe n\u00e3o der conhecimento, injustificadamente, dos meios de defesa que poderia opor ao credor fica impedido de opor esses meios contra o fiador. ","16707","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0648","Artigo 648.\u00ba - (Direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","16730","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0648","\u00c9 permitido ao fiador exigir a sua libera\u00e7\u00e3o, ou a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o para garantia do seu direito eventual contra o devedor, nos casos seguintes: ","16731","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0648","a) Se o credor obtiver contra o fiador senten\u00e7a exequ\u00edvel; ","16732","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0648","b) Se os riscos da fian\u00e7a se agravarem sensivelmente; ","16733","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0648","c) Se, ap\u00f3s a assun\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, o devedor se houver colocado na situa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b) do artigo 640.\u00ba; ","16734","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0648","d) Se o devedor se houver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo ou verificado certo evento e j\u00e1 tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o evento previsto; ","16735","#2t1c6sec2subsec3","0"],["0648","e) Se houverem decorrido cinco anos, n\u00e3o tendo a obriga\u00e7\u00e3o principal um termo, ou se, tendo-o, houver prorroga\u00e7\u00e3o legal imposta a qualquer das partes. ","16736","#2t1c6sec2subsec3","0"],["*0649","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","16754","#2t1c6sec2subsec4","0"],["*0649","Pluralidade de fiadores","16755","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0649","Artigo 649.\u00ba - (Responsabilidade para com o credor)<\/a>","16756","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0649","1. Se v\u00e1rias pessoas tiverem, isoladamente, afian\u00e7ado o devedor pela mesma d\u00edvida, responde cada uma delas pela satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito, excepto se foi convencionado o benef\u00edcio da divis\u00e3o; s\u00e3o aplic\u00e1veis, naquele caso, com as ressalvas necess\u00e1rias, as regras das obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias. ","16757","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0649","2. Se os fiadores se houverem obrigado conjuntamente, ainda que em momentos diferentes, \u00e9 l\u00edcito a qualquer deles invocar o benef\u00edcio da divis\u00e3o, respondendo, por\u00e9m, cada um deles, proporcionalmente, pela quota do confiador que se encontre insolvente. ","16758","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0649","3. \u00c9 equiparado ao fiador insolvente aquele que n\u00e3o puder ser demandado, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 640.\u00ba ","16759","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0650","Artigo 650.\u00ba - (Rela\u00e7\u00f5es entre fiadores e subfiadores)<\/a>","16786","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0650","1. Havendo v\u00e1rios fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da presta\u00e7\u00e3o, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias, contra os outros fiadores. ","16787","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0650","2. Se o fiador, judicialmente demandado, cumprir integralmente a obriga\u00e7\u00e3o ou uma parte superior \u00e0 sua quota, apesar de lhe ser l\u00edcito invocar o benef\u00edcio da divis\u00e3o, tem o direito de reclamar dos outros as quotas deles, no que haja pago a mais, ainda que o devedor n\u00e3o esteja insolvente. ","16788","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0650","3. Se o fiador, podendo embora invocar o benef\u00edcio da divis\u00e3o, cumprir voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior, o seu regresso contra os outros fiadores s\u00f3 \u00e9 admitido depois de excutidos todos os bens do devedor. ","16789","#2t1c6sec2subsec4","0"],["0650","4. Se algum dos fiadores tiver um subfiador, este n\u00e3o responde, perante os outros fiadores, pela quota do seu afian\u00e7ado que se mostre insolvente, salvo se o contr\u00e1rio resultar do acto da subfian\u00e7a. ","16790","#2t1c6sec2subsec4","0"],["*0651","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","16810","#2t1c6sec2subsec5","0"],["*0651","Extin\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a","16811","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0651","Artigo 651.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal)<\/a>","16812","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0651","A extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal determina a extin\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a. ","16813","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0652","Artigo 652.\u00ba - (Vencimento da obriga\u00e7\u00e3o principal)<\/a>","16842","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0652","1. Se a obriga\u00e7\u00e3o principal for a prazo, o fiador que gozar do benef\u00edcio da excuss\u00e3o pode exigir, vencida a obriga\u00e7\u00e3o, que o credor proceda contra o devedor dentro de dois meses, a contar do vencimento, sob pena de a fian\u00e7a caducar; este prazo n\u00e3o termina sem decorrer um m\u00eas sobre a notifica\u00e7\u00e3o feita ao credor. ","16843","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0652","2. Sob igual comina\u00e7\u00e3o pode o fiador que goze do benef\u00edcio da excuss\u00e3o exigir a interpela\u00e7\u00e3o do devedor, quando dela depender o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e houver decorrido mais de um ano sobre a assun\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a. ","16844","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0653","Artigo 653.\u00ba - (Libera\u00e7\u00e3o por impossibilidade de sub-roga\u00e7\u00e3o)<\/a>","16866","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0653","Os fiadores, ainda que solid\u00e1rios, ficam desonerados da obriga\u00e7\u00e3o que contra\u00edram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, n\u00e3o puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem. ","16867","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0654","Artigo 654.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o futura)<\/a>","16890","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0654","Sendo a fian\u00e7a prestada para garantia de obriga\u00e7\u00e3o futura, tem o fiador, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o se n\u00e3o constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor se agravar em termos de p\u00f4r em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a presta\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, quando outro prazo n\u00e3o resulte da conven\u00e7\u00e3o. ","16891","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0655","Artigo 655.\u00ba - (Fian\u00e7a do locat\u00e1rio)<\/a>","16914","#2t1c6sec2subsec5","0"],["0655","(Revogado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro). ","16915","#2t1c6sec2subsec5","0"],["*0656","SEC\u00c7\u00c3O III","16938","#2t1c6sec3","0"],["*0656","Consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos","16939","#2t1c6sec3","0"],["0656","Artigo 656.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","16940","#2t1c6sec3","0"],["0656","1. O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ainda que condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consigna\u00e7\u00e3o dos rendimentos de certos bens im\u00f3veis, ou de certos bens m\u00f3veis sujeitos a registo. ","16941","#2t1c6sec3","0"],["0656","2. A consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos pode garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e o pagamento dos juros, ou apenas o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ou s\u00f3 o pagamento dos juros. ","16942","#2t1c6sec3","0"],["0657","Artigo 657.\u00ba - (Legitimidade. Consigna\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por terceiro)<\/a>","16970","#2t1c6sec3","0"],["0657","1. S\u00f3 tem legitimidade para constituir a consigna\u00e7\u00e3o quem puder dispor dos rendimentos consignados. ","16971","#2t1c6sec3","0"],["0657","2. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por terceiro o disposto no artigo 717.\u00ba ","16972","#2t1c6sec3","0"],["0658","Artigo 658.\u00ba - (Esp\u00e9cies)<\/a>","16994","#2t1c6sec3","0"],["0658","1. A consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria ou judicial. ","16995","#2t1c6sec3","0"],["0658","2. \u00c9 volunt\u00e1ria a consigna\u00e7\u00e3o constitu\u00edda pelo devedor ou por terceiro, quer mediante neg\u00f3cio entre vivos, quer por meio de testamento, e judicial a que resulta de decis\u00e3o do tribunal. ","16996","#2t1c6sec3","0"],["0659","Artigo 659.\u00ba - (Prazo)<\/a>","17018","#2t1c6sec3","0"],["0659","1. A consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos pode fazer-se por determinado n\u00famero de anos ou at\u00e9 ao pagamento da d\u00edvida garantida. ","17019","#2t1c6sec3","0"],["0659","2. Quando incida sobre os rendimentos de bens im\u00f3veis, a consigna\u00e7\u00e3o nunca exceder\u00e1 o prazo de quinze anos. ","17020","#2t1c6sec3","0"],["0660","ARTIGO 660.\u00ba - (Forma e registo)<\/a>","17042","#2t1c6sec3","0"],["0660","1 - Salvo o disposto em lei especial, o acto constitutivo da consigna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria deve constar de escritura p\u00fablica, de documento particular autenticado ou de testamento, se respeitar a coisas im\u00f3veis, e de escrito particular, quando recaia sobre m\u00f3veis. ","17043","#2t1c6sec3","0"],["0660","2 - A consigna\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a registo, salvo se tiver por objecto os rendimentos de t\u00edtulos de cr\u00e9dito nominativos, devendo neste caso ser mencionada nos t\u00edtulos e averbada, nos termos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o. ","17044","#2t1c6sec3","0"],["0661","Artigo 661.\u00ba - (Modalidades)<\/a>","17066","#2t1c6sec3","0"],["0661","1. Na consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estipular: ","17067","#2t1c6sec3","0"],["0661-1","a) Que continuem em poder do concedente os bens cujos rendimentos s\u00e3o consignados; ","17068","#2t1c6sec3","0"],["0661-1","b) Que os bens passem para o poder do credor, o qual fica, na parte aplic\u00e1vel, equiparado ao locat\u00e1rio, sem preju\u00edzo da faculdade de por seu turno os locar; ","17069","#2t1c6sec3","0"],["0661-1","c) Que os bens passem para o poder de terceiro, por t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o ou por outro, ficando o credor com o direito de receber os respectivos frutos. ","17070","#2t1c6sec3","0"],["0661","2. Os frutos da coisa s\u00e3o imputados primeiro nos juros, e s\u00f3 depois no capital, se a consigna\u00e7\u00e3o garantir tanto o capital como os juros. ","17071","#2t1c6sec3","0"],["0662","Artigo 662.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de contas)<\/a>","17090","#2t1c6sec3","0"],["0662","1. Continuando os bens no poder do concedente, tem o credor o direito de exigir dele a presta\u00e7\u00e3o anual de contas, se n\u00e3o houver de receber em cada per\u00edodo uma import\u00e2ncia fixa. ","17091","#2t1c6sec3","0"],["0662","2. De igual direito goza o concedente, em rela\u00e7\u00e3o ao credor, nos demais casos previstos no n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","17092","#2t1c6sec3","0"],["0663","Artigo 663.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es do credor. Ren\u00fancia \u00e0 garantia)<\/a>","17114","#2t1c6sec3","0"],["0663","1. Se os bens cujos rendimentos s\u00e3o consignados passarem para o poder do credor, deve este administr\u00e1-los como um propriet\u00e1rio diligente e pagar as contribui\u00e7\u00f5es e demais encargos das coisas. ","17115","#2t1c6sec3","0"],["0663","2. O credor s\u00f3 pode liberar-se das obriga\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior renunciando \u00e0 garantia. ","17116","#2t1c6sec3","0"],["0663","3. \u00c0 ren\u00fancia \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 731.\u00ba ","17117","#2t1c6sec3","0"],["0664","Artigo 664.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","17138","#2t1c6sec3","0"],["0664","A consigna\u00e7\u00e3o extingue-se pelo decurso do prazo estipulado, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, com excep\u00e7\u00e3o da indicada na al\u00ednea b) do artigo 730.\u00ba ","17139","#2t1c6sec3","0"],["0665","Artigo 665.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","17162","#2t1c6sec3","0"],["0665","S\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, os artigos 692.\u00ba, 694.\u00ba a 696.\u00ba, 701.\u00ba e 702.\u00ba ","17163","#2t1c6sec3","0"],["*0666","SEC\u00c7\u00c3O IV","17186","#2t1c6sec4subsec1","0"],["*0666","Penhor","17187","#2t1c6sec4subsec1","0"],["*0666","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","17188","#2t1c6sec4subsec1","0"],["*0666","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","17189","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0666","Artigo 666.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","17190","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0666","1. O penhor confere ao credor o direito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, bem como dos juros, se os houver, com prefer\u00eancia sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa m\u00f3vel, ou pelo valor de cr\u00e9ditos ou outros direitos n\u00e3o suscept\u00edveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro. ","17191","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0666","2. \u00c9 havido como penhor o dep\u00f3sito a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 623.\u00ba ","17192","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0666","3. A obriga\u00e7\u00e3o garantida pelo penhor pode ser futura ou condicional. ","17193","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0667","Artigo 667.\u00ba - (Legitimidade para empenhar. Penhor constitu\u00eddo por terceiro)<\/a>","17226","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0667","1. S\u00f3 tem legitimidade para dar bens em penhor quem os puder alienar. ","17227","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0667","2. \u00c9 aplic\u00e1vel ao penhor constitu\u00eddo por terceiro o disposto no artigo 717.\u00ba ","17228","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0668","Artigo 668.\u00ba - (Regimes especiais)<\/a>","17250","#2t1c6sec4subsec1","0"],["0668","As disposi\u00e7\u00f5es desta sec\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicam os regimes especiais estabelecidos por lei para certas modalidades de penhor. ","17251","#2t1c6sec4subsec1","0"],["*0669","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","17274","#2t1c6sec4subsec2","0"],["*0669","Penhor de coisas","17275","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0669","Artigo 669.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o do penhor)<\/a>","17276","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0669","1. O penhor s\u00f3 produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. ","17277","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0669","2. A entrega pode consistir na simples atribui\u00e7\u00e3o da composse ao credor, se essa atribui\u00e7\u00e3o privar o autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da coisa. ","17278","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0670","Artigo 670.\u00ba - (Direitos do credor pignorat\u00edcio)<\/a>","17306","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0670","Mediante o penhor, o credor pignorat\u00edcio adquire o direito: ","17307","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0670","a) De usar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa empenhada, das ac\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 defesa da posse, ainda que seja contra o pr\u00f3prio dono; ","17308","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0670","b) De ser indemnizado das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis e de levantar estas \u00faltimas, nos termos do artigo 1273.\u00ba; ","17309","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0670","c) De exigir a substitui\u00e7\u00e3o ou o refor\u00e7o do penhor ou o cumprimento imediato da obriga\u00e7\u00e3o, se a coisa empenhada perecer ou se tornar insuficiente para seguran\u00e7a da d\u00edvida, nos termos fixados para a garantia hipotec\u00e1ria. ","17310","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0671","Artigo 671.\u00ba - (Deveres do credor pignorat\u00edcio)<\/a>","17330","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0671","O credor pignorat\u00edcio \u00e9 obrigado: ","17331","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0671","a) A guardar e administrar como um propriet\u00e1rio diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua exist\u00eancia e conserva\u00e7\u00e3o; ","17332","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0671","b) A n\u00e3o usar dela sem consentimento do autor do penhor, excepto se o uso for indispens\u00e1vel \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da coisa; ","17333","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0671","c) A restituir a coisa, extinta a obriga\u00e7\u00e3o a que serve de garantia. ","17334","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0672","Artigo 672.\u00ba - (Frutos da coisa empenhada)<\/a>","17354","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0672","1. Os frutos da coisa empenhada ser\u00e3o encontrados nas despesas feitas com ela e nos juros vencidos, devendo o excesso, na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ser abatido no capital que for devido. ","17355","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0672","2. Havendo lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de frutos, n\u00e3o se consideram estes, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, abrangidos pelo penhor. ","17356","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0673","Artigo 673.\u00ba - (Uso da coisa empenhada)<\/a>","17378","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0673","Se o credor usar da coisa empenhada contra o disposto na al\u00ednea b) do artigo 671.\u00ba, ou proceder de forma que a coisa corra o risco de perder-se ou deteriorar-se, tem o autor do penhor o direito de exigir que ele preste cau\u00e7\u00e3o id\u00f3nea ou que a coisa seja depositada em poder de terceiro. ","17379","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0674","Artigo 674.\u00ba - (Venda antecipada)<\/a>","17402","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0674","1. Sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, tem o credor, bem como o autor do penhor, a faculdade de proceder \u00e0 venda antecipada da coisa, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. ","17403","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0674","2. Sobre o produto da venda fica o credor com os direitos que lhe cabiam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa vendida, podendo o tribunal, no entanto, ordenar que o pre\u00e7o seja depositado. ","17404","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0674","3. O autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real id\u00f3nea. ","17405","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0675","Artigo 675.\u00ba - (Execu\u00e7\u00e3o do penhor)<\/a>","17426","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0675","1 - Vencida a obriga\u00e7\u00e3o, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita extraprocessualmente, se as partes assim o tiverem convencionado. ","17427","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0675","2. \u00c9 l\u00edcito aos interessados convencionar que a coisa empenhada seja adjudicada ao credor pelo valor que o tribunal fixar.","17428","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0676","Artigo 676.\u00ba - (Cess\u00e3o da garantia)<\/a>","17450","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0676","1. O direito de penhor pode ser transmitido independentemente da cess\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo aplic\u00e1vel neste caso, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto sobre a transmiss\u00e3o da hipoteca. ","17451","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0676","2. \u00c0 entrega da coisa empenhada ao cession\u00e1rio \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 582.\u00ba ","17452","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0677","Artigo 677.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o do penhor)<\/a>","17474","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0677","O penhor extingue-se pela restitui\u00e7\u00e3o da coisa empenhada, ou do documento a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 669.\u00ba, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, com excep\u00e7\u00e3o da indicada na al\u00ednea b) do artigo 730.\u00ba ","17475","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0678","Artigo 678.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","17498","#2t1c6sec4subsec2","0"],["0678","S\u00e3o aplic\u00e1veis ao penhor, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, os artigos 692.\u00ba, 694.\u00ba a 699.\u00ba, 701.\u00ba e 702.\u00ba ","17499","#2t1c6sec4subsec2","0"],["*0679","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","17522","#2t1c6sec4subsec3","0"],["*0679","Penhor de direitos","17523","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0679","Artigo 679.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","17524","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0679","S\u00e3o extensivas ao penhor de direitos, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es da subsec\u00e7\u00e3o anterior, em tudo o que n\u00e3o seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes. ","17525","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0680","Artigo 680.\u00ba - (Objecto)<\/a>","17554","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0680","S\u00f3 \u00e9 admitido o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas m\u00f3veis e sejam suscept\u00edveis de transmiss\u00e3o. ","17555","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0681","Artigo 681.\u00ba - (Forma e publicidade)<\/a>","17578","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0681","1. A constitui\u00e7\u00e3o do penhor de direitos est\u00e1 sujeita \u00e0 forma e publicidade exigidas para a transmiss\u00e3o dos direitos empenhados. ","17579","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0681","2. Se, por\u00e9m, tiver por objecto um cr\u00e9dito, o penhor s\u00f3 produz os seus efeitos desde que seja notificado ao respectivo devedor, ou desde que este o aceite, salvo tratando-se de penhor sujeito a registo, pois neste caso produz os seus efeitos a partir do registo. ","17580","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0681","3. A inefic\u00e1cia do penhor por falta de notifica\u00e7\u00e3o ou registo n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias correc\u00e7\u00f5es, do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 583.\u00ba ","17581","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0682","Artigo 682.\u00ba - (Entrega de documentos)<\/a>","17602","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0682","O titular do direito empenhado deve entregar ao credor pignorat\u00edcio os documentos comprovativos desse direito que estiverem na sua posse e em cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha interesse leg\u00edtimo. ","17603","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0683","Artigo 683.\u00ba - (Conserva\u00e7\u00e3o do direito empenhado)<\/a>","17626","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0683","O credor pignorat\u00edcio \u00e9 obrigado a praticar os actos indispens\u00e1veis \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do direito empenhado e a cobrar os juros e mais presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias compreendidas na garantia.","17627","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0684","Artigo 684.\u00ba - (Rela\u00e7\u00f5es entre o obrigado e o credor pignorat\u00edcio)<\/a>","17650","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0684","Dado em penhor um direito por virtude do qual se possa exigir uma presta\u00e7\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es entre o obrigado e o credor pignorat\u00edcio est\u00e3o sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, na cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre o devedor e o cession\u00e1rio. ","17651","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0685","Artigo 685.\u00ba - (Cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos empenhados)<\/a>","17674","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0685","1. O credor pignorat\u00edcio deve cobrar o cr\u00e9dito empenhado logo que este se torne exig\u00edvel, passando o penhor a incidir sobre a coisa prestada em satisfa\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito. ","17675","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0685","2. Se, por\u00e9m, o cr\u00e9dito tiver por objecto a presta\u00e7\u00e3o de dinheiro ou de outra coisa fung\u00edvel, o devedor n\u00e3o pode faz\u00ea-la sen\u00e3o aos dois credores conjuntamente; na falta de acordo entre os interessados, tem o obrigado a faculdade de usar da consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito. ","17676","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0685","3. Se o mesmo cr\u00e9dito for objecto de v\u00e1rios penhores, s\u00f3 o credor cujo direito prefira aos demais tem legitimidade para cobrar o cr\u00e9dito empenhado; mas os outros t\u00eam a faculdade de compelir o devedor a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o ao credor preferente. ","17677","#2t1c6sec4subsec3","0"],["0685","4. O titular do cr\u00e9dito empenhado s\u00f3 pode receber a respectiva presta\u00e7\u00e3o com o consentimento do credor pignorat\u00edcio, extinguindo-se neste caso o penhor. ","17678","#2t1c6sec4subsec3","0"],["*0686","SEC\u00c7\u00c3O V","17698","#2t1c6sec5subsec1","0"],["*0686","Hipoteca","17699","#2t1c6sec5subsec1","0"],["*0686","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","17700","#2t1c6sec5subsec1","0"],["*0686","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","17701","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0686","Artigo 686.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","17702","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0686","1. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas im\u00f3veis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com prefer\u00eancia sobre os demais credores que n\u00e3o gozem de privil\u00e9gio especial ou de prioridade de registo. ","17703","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0686","2. A obriga\u00e7\u00e3o garantida pela hipoteca pode ser futura ou condicional. ","17704","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0687","Artigo 687.\u00ba - (Registo)<\/a>","17738","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0687","A hipoteca deve ser registada, sob pena de n\u00e3o produzir efeitos, mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes. ","17739","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688","Artigo 688.\u00ba - (Objecto)<\/a>","17762","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688","1. S\u00f3 podem ser hipotecados: ","17763","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688-1","a) Os pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos; ","17764","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688-1","b) O dom\u00ednio directo e o dom\u00ednio \u00fatil dos bens enfit\u00eauticos; ","17765","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688-1","c) O direito de superf\u00edcie; ","17766","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688-1","d) O direito resultante de concess\u00f5es em bens do dom\u00ednio p\u00fablico, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 transmiss\u00e3o dos direitos concedidos; ","17767","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688-1","e) O usufruto das coisas e direitos constantes das al\u00edneas anteriores; ","17768","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688-1","f) As coisas m\u00f3veis que, para este efeito, sejam por lei equiparadas \u00e0s im\u00f3veis. ","17769","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0688","2. As partes de um pr\u00e9dio suscept\u00edveis de propriedade aut\u00f3noma sem perda da sua natureza imobili\u00e1ria podem ser hipotecadas separadamente. ","17770","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0689","Artigo 689.\u00ba - (Bens comuns)<\/a>","17786","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0689","1. \u00c9 tamb\u00e9m suscept\u00edvel de hipoteca a quota de coisa ou direito comum. ","17787","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0689","2. A divis\u00e3o da coisa ou direito comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca \u00e0 parte que for atribu\u00edda ao devedor. ","17788","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0690","Artigo 690.\u00ba - (Bens exclu\u00eddos)<\/a>","17810","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0690","N\u00e3o pode ser hipotecada a mea\u00e7\u00e3o dos bens comuns do casal, nem t\u00e3o-pouco a quota de heran\u00e7a indivisa. ","17811","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0691","Artigo 691.\u00ba - (Extens\u00e3o)<\/a>","17834","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0691","1 - A hipoteca abrange: ","17835","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0691-1","a) As coisas im\u00f3veis referidas nas al\u00edneas c) a e) do n.\u00ba 1 do artigo 204.\u00ba; ","17836","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0691-1","b) As acess\u00f5es naturais; ","17837","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0691-1","c) As benfeitorias, salvo o direito de terceiros. ","17838","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0691","2 - Na hipoteca de f\u00e1bricas, consideram-se abrangidos pela garantia os maquinismos e demais m\u00f3veis inventariados no t\u00edtulo constitutivo, mesmo que n\u00e3o sejam parte integrante dos respectivos im\u00f3veis. ","17839","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0691","3 - Os donos e possuidores de maquinismos, m\u00f3veis e utens\u00edlios destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de f\u00e1bricas, abrangidos no registo de hipoteca dos respectivos im\u00f3veis, n\u00e3o os podem alienar ou retirar sem consentimento escrito do credor e incorrem na responsabilidade pr\u00f3pria dos fi\u00e9is deposit\u00e1rios. ","17840","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0692","Artigo 692.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00f5es devidas)<\/a>","17858","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0692","1. Se a coisa ou direito hipotecado se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o dono tiver direito a ser indemnizado, os titulares da garantia conservam, sobre o cr\u00e9dito respectivo ou as quantias pagas a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, as prefer\u00eancias que lhes competiam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa onerada. ","17859","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0692","2. Depois de notificado da exist\u00eancia da hipoteca, o devedor da indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se libera pelo cumprimento da sua obriga\u00e7\u00e3o com preju\u00edzo dos direitos conferidos no n\u00famero anterior. ","17860","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0692","3. O disposto nos n\u00fameros precedentes \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s indemniza\u00e7\u00f5es devidas por expropria\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o, bem como por extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie, ao pre\u00e7o da remi\u00e7\u00e3o do foro e aos casos an\u00e1logos. ","17861","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0693","Artigo 693.\u00ba - (Acess\u00f3rios do cr\u00e9dito)<\/a>","17882","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0693","1. A hipoteca assegura os acess\u00f3rios do cr\u00e9dito que constem do registo. ","17883","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0693","2. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, n\u00e3o obstante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, mais do que os relativos a tr\u00eas anos. ","17884","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0693","3. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o impede o registo de nova hipoteca em rela\u00e7\u00e3o a juros em d\u00edvida. ","17885","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0694","Artigo 694.\u00ba - (Pacto comiss\u00f3rio)<\/a>","17906","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0694","\u00c9 nula, mesmo que seja anterior ou posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca, a conven\u00e7\u00e3o pela qual o credor far\u00e1 sua a coisa onerada no caso de o devedor n\u00e3o cumprir. ","17907","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0695","Artigo 695.\u00ba - (Cl\u00e1usula de inalienabilidade dos bens hipotecados)<\/a>","17930","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0695","\u00c9 igualmente nula a conven\u00e7\u00e3o que pro\u00edba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja l\u00edcito convencionar que o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio se vencer\u00e1 logo que esses bens sejam alienados ou onerados. ","17931","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0696","Artigo 696.\u00ba - (Indivisibilidade)<\/a>","17954","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0696","Salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a hipoteca \u00e9 indivis\u00edvel, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituam, ainda que a coisa ou o cr\u00e9dito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito. ","17955","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0697","Artigo 697.\u00ba - (Penhora dos bens)<\/a>","17978","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0697","O devedor que for dono da coisa hipotecada tem o direito de se opor n\u00e3o s\u00f3 a que outros bens sejam penhorados na execu\u00e7\u00e3o enquanto se n\u00e3o reconhecer a insufici\u00eancia da garantia, mas ainda a que, relativamente aos bens onerados, a execu\u00e7\u00e3o se estenda al\u00e9m do necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor. ","17979","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0698","Artigo 698.\u00ba - (Defesa do dono da coisa ou do titular do direito)<\/a>","18002","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0698","1. Sempre que o dono da coisa ou o titular do direito hipotecado seja pessoa diferente do devedor, \u00e9-lhe l\u00edcito opor ao credor, ainda que o devedor a eles tenha renunciado, os meios de defesa que o devedor tiver contra o cr\u00e9dito, com exclus\u00e3o das excep\u00e7\u00f5es que s\u00e3o recusadas ao fiador. ","18003","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0698","2. O dono ou o titular a que o n\u00famero anterior se refere tem a faculdade de se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o enquanto o devedor puder impugnar o neg\u00f3cio donde prov\u00e9m a sua obriga\u00e7\u00e3o, ou o credor puder ser satisfeito por compensa\u00e7\u00e3o com um cr\u00e9dito do devedor, ou este tiver a possibilidade de se valer da compensa\u00e7\u00e3o com uma d\u00edvida do credor. ","18004","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0699","Artigo 699.\u00ba - (Hipoteca e usufruto)<\/a>","18026","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0699","1. Extinguindo-se o usufruto constitu\u00eddo sobre a coisa hipotecada, o direito do credor hipotec\u00e1rio passa a exercer-se sobre a coisa, como se o usufruto nunca tivesse sido constitu\u00eddo. ","18027","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0699","2. Se a hipoteca tiver por objecto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extin\u00e7\u00e3o deste direito. ","18028","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0699","3. Por\u00e9m, se a extin\u00e7\u00e3o do usufruto resultar de ren\u00fancia, ou da transfer\u00eancia dos direitos do usufrutu\u00e1rio para o propriet\u00e1rio, ou da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por parte daquele, a hipoteca subsiste, como se a extin\u00e7\u00e3o do direito se n\u00e3o tivesse verificado. ","18029","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0700","Artigo 700.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o da coisa hipotecada)<\/a>","18050","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0700","O corte de \u00e1rvores ou arbustos, a colheita de frutos naturais e a aliena\u00e7\u00e3o de partes integrantes ou coisas acess\u00f3rias abrangidas pela hipoteca s\u00f3 s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o ao credor hipotec\u00e1rio se forem anteriores ao registo da penhora e couberem nos poderes de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \t","18051","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0701","Artigo 701.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o da hipoteca)<\/a>","18074","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0701","1. Quando, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para seguran\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce; e, n\u00e3o o fazendo este nos termos declarados na lei de processo, pode aquele exigir o imediato cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor. ","18075","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0701","2. N\u00e3o obsta ao direito do credor o facto de a hipoteca ter sido constitu\u00edda por terceiro, salvo se o devedor for estranho \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o; por\u00e9m, mesmo neste caso, se a diminui\u00e7\u00e3o da garantia for devida a culpa do terceiro, o credor tem o direito de exigir deste a substitui\u00e7\u00e3o ou o refor\u00e7o, ficando o mesmo sujeito \u00e0 comina\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior em lugar do devedor. ","18076","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0702","Artigo 702.\u00ba - (Seguro)<\/a>","18098","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0702","1. Quando o devedor se comprometa a segurar a coisa hipotecada e n\u00e3o a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos pr\u00e9mios, tem o credor a faculdade de segura-la \u00e0 custa do devedor; mas, se o fizer por um valor excessivo, pode o devedor exigir a redu\u00e7\u00e3o do contrato aos limites convenientes. ","18099","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0702","2. Nos casos previstos no n\u00famero anterior, pode o credor reclamar, em lugar do seguro, o imediato cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","18100","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0703","Artigo 703.\u00ba - (Esp\u00e9cies de hipoteca)<\/a>","18122","#2t1c6sec5subsec1","0"],["0703","As hipotecas s\u00e3o legais, judiciais ou volunt\u00e1rias. ","18123","#2t1c6sec5subsec1","0"],["*0704","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","18146","#2t1c6sec5subsec2","0"],["*0704","Hipotecas legais","18147","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0704","Artigo 704.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","18148","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0704","As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem depend\u00eancia da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obriga\u00e7\u00e3o a que servem de seguran\u00e7a. ","18149","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","Artigo 705.\u00ba - (Credores com hipoteca legal)<\/a>","18178","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","Os credores que t\u00eam hipoteca legal s\u00e3o: ","18179","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o predial, para garantia do pagamento desta contribui\u00e7\u00e3o; ","18180","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","b) O Estado e as demais pessoas colectivas p\u00fablicas, sobre os bens dos encarregados da gest\u00e3o de fundos p\u00fablicos, para garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por que se tornem respons\u00e1veis; ","18181","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","c) O menor e o maior acompanhado, sobre os bens do tutor, acompanhante e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; ","18182","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","d) O credor por alimentos; ","18183","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; ","18184","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0705","f) O legat\u00e1rio de dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros respons\u00e1veis houveram do testador. ","18185","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0706","Artigo 706.\u00ba - Registo da hipoteca a favor de menor ou de maior acompanhado<\/a>","18202","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0706","1 - A determina\u00e7\u00e3o do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor ou do maior acompanhado, para efeito do registo, e a designa\u00e7\u00e3o dos bens sobre que h\u00e1 de ser registada cabem ao conselho de fam\u00edlia ou, na sua falta, ao tutor ou ao acompanhante. ","18203","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0706","2 - T\u00eam legitimidade para requerer o registo o tutor, o administrador legal, os vogais do conselho de fam\u00edlia, o acompanhante e qualquer dos parentes do menor. ","18204","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0707","Artigo 707.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o por outra cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","18226","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0707","1. O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substitui\u00e7\u00e3o da hipoteca legal por outra cau\u00e7\u00e3o. ","18227","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0707","2. N\u00e3o tendo o devedor bens suscept\u00edveis de hipoteca, suficientes para garantir o cr\u00e9dito, pode o credor exigir outra cau\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 625.\u00ba, salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel. ","18228","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0708","Artigo 708.\u00ba - (Bens sujeitos \u00e0 hipoteca legal)<\/a>","18250","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0708","Sem preju\u00edzo do direito de redu\u00e7\u00e3o, as hipotecas legais podem ser registadas em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer bens do devedor, quando n\u00e3o forem especificados por lei ou no t\u00edtulo respectivo os bens sujeitos \u00e0 garantia. \t","18251","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0709","Artigo 709.\u00ba - (Refor\u00e7o)<\/a>","18274","#2t1c6sec5subsec2","0"],["0709","O credor s\u00f3 goza do direito de refor\u00e7ar as hipotecas previstas nas al\u00edneas e) e f) do artigo 705.\u00ba se a garantia puder continuar a incidir sobre os bens a\u00ed especificados. ","18275","#2t1c6sec5subsec2","0"],["*0710","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","18298","#2t1c6sec5subsec3","0"],["*0710","Hipotecas judiciais","18299","#2t1c6sec5subsec3","0"],["0710","Artigo 710.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","18300","#2t1c6sec5subsec3","0"],["0710","1. A senten\u00e7a que condenar o devedor \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o em dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel \u00e9 t\u00edtulo bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado, mesmo que n\u00e3o haja transitado em julgado. ","18301","#2t1c6sec5subsec3","0"],["0710","2. Se a presta\u00e7\u00e3o for il\u00edquida, pode a hipoteca ser registada pelo quantitativo prov\u00e1vel do cr\u00e9dito. ","18302","#2t1c6sec5subsec3","0"],["0710","3. Se o devedor for condenado a entregar uma coisa ou a prestar um facto, s\u00f3 pode ser registada a hipoteca havendo convers\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o numa indemniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. ","18303","#2t1c6sec5subsec3","0"],["0711","Artigo 711.\u00ba - (Senten\u00e7as estrangeiras)<\/a>","18330","#2t1c6sec5subsec3","0"],["0711","As senten\u00e7as dos tribunais estrangeiros, revistas e confirmadas em Portugal, podem titular o registo da hipoteca judicial, na medida em que a lei do pa\u00eds onde foram proferidas lhes reconhe\u00e7a igual valor. ","18331","#2t1c6sec5subsec3","0"],["*0712","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","18354","#2t1c6sec5subsec4","0"],["*0712","Hipotecas volunt\u00e1rias","18355","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0712","Artigo 712.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","18356","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0712","Hipoteca volunt\u00e1ria \u00e9 a que nasce de contrato ou declara\u00e7\u00e3o unilateral. ","18357","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0713","Artigo 713.\u00ba - (Segunda hipoteca)<\/a>","18386","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0713","A hipoteca n\u00e3o impede o dono dos bens de os hipotecar de novo; neste caso, extinta uma das hipotecas, ficam os bens a garantir, na sua totalidade, as restantes d\u00edvidas hipotec\u00e1rias. ","18387","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0714","ARTIGO 714.\u00ba - (Forma)<\/a>","18410","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0714","Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, o acto de constitui\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da hipoteca volunt\u00e1ria, quando recaia sobre bens im\u00f3veis, deve constar de escritura p\u00fablica, de testamento ou de documento particular autenticado. ","18411","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0715","Artigo 715.\u00ba - (Legitimidade para hipotecar)<\/a>","18434","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0715","S\u00f3 tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respectivos bens. ","18435","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0716","Artigo 716.\u00ba - (Hipotecas gerais)<\/a>","18458","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0716","1. S\u00e3o nulas as hipotecas volunt\u00e1rias que incidam sobre todos os bens do devedor ou de terceiro sem os especificar. ","18459","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0716","2. A especifica\u00e7\u00e3o deve constar do t\u00edtulo constitutivo da hipoteca. ","18460","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0717","Artigo 717.\u00ba - (Hipoteca constitu\u00edda por terceiro)<\/a>","18482","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0717","1. A hipoteca constitu\u00edda por terceiro extingue-se na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, n\u00e3o possa dar-se a sub-roga\u00e7\u00e3o daquele nos direitos deste. ","18483","#2t1c6sec5subsec4","0"],["0717","2. O caso julgado proferido em rela\u00e7\u00e3o ao devedor produz efeitos relativamente a terceiro que haja constitu\u00eddo a hipoteca, nos termos em que os produz em rela\u00e7\u00e3o ao fiador.","18484","#2t1c6sec5subsec4","0"],["*0718","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","18506","#2t1c6sec5subsec5","0"],["*0718","Redu\u00e7\u00e3o da hipoteca","18507","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0718","Artigo 718.\u00ba - (Modalidades)<\/a>","18508","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0718","A hipoteca pode ser reduzida volunt\u00e1ria ou judicialmente. ","18509","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0719","Artigo 719.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria)<\/a>","18538","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0719","A redu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria s\u00f3 pode ser consentida por quem puder dispor da hipoteca, sendo aplic\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o o regime estabelecido para a ren\u00fancia \u00e0 garantia. ","18539","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0720","Artigo 720.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o judicial)<\/a>","18562","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0720","1. A redu\u00e7\u00e3o judicial tem lugar, nas hipotecas legais e judiciais, a requerimento de qualquer interessado, quer no que concerne aos bens, quer no que respeita \u00e0 quantia designada como montante do cr\u00e9dito, excepto se, por conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a, a coisa onerada ou a quantia assegurada tiver sido especialmente indicada. ","18563","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0720","2. No caso previsto na parte final do n\u00famero anterior, ou no de hipoteca volunt\u00e1ria, a redu\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 \u00e9 admitida: ","18564","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0720-2","a) Se, em consequ\u00eancia do cumprimento parcial ou outra causa de extin\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida se encontrar reduzida a menos de dois ter\u00e7os do seu montante inicial; ","18565","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0720-2","b) Se, por virtude de acess\u00f5es naturais ou benfeitorias, a coisa ou o direito hipotecado se tiver valorizado em mais de um ter\u00e7o do seu valor \u00e0 data da constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca. ","18566","#2t1c6sec5subsec5","0"],["0720","3. A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 realiz\u00e1vel, quanto aos bens, ainda que a hipoteca tenha por objecto uma s\u00f3 coisa ou direito, desde que a coisa ou direito seja suscept\u00edvel de c\u00f3moda divis\u00e3o. ","18567","#2t1c6sec5subsec5","0"],["*0721","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","18586","#2t1c6sec5subsec6","0"],["*0721","Transmiss\u00e3o dos bens hipotecados","18587","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0721","Artigo 721.\u00ba - (Expurga\u00e7\u00e3o da hipoteca)<\/a>","18588","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0721","Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca por qualquer dos modos seguintes: ","18589","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0721","a) Pagando integralmente aos credores hipotec\u00e1rios as d\u00edvidas a que os bens est\u00e3o hipotecados; ","18590","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0721","b) Declarando que est\u00e1 pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus cr\u00e9ditos, at\u00e9 \u00e0 quantia pela qual obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido feita por t\u00edtulo gratuito ou n\u00e3o tenha havido fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. ","18591","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0722","Artigo 722.\u00ba - (Expurga\u00e7\u00e3o no caso de revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","18618","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0722","O direito de expurga\u00e7\u00e3o \u00e9 extensivo ao doador ou aos seus herdeiros, relativamente aos bens hipotecados pelo donat\u00e1rio que venham ao poder daqueles em consequ\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o da liberalidade por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio, ou da sua redu\u00e7\u00e3o por inoficiosidade. ","18619","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0723","Artigo 723.\u00ba - (Direitos dos credores quanto \u00e0 expurga\u00e7\u00e3o)<\/a>","18642","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0723","1. A senten\u00e7a que declarar os bens livres de hipotecas em consequ\u00eancia de expurga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 proferida sem se mostrar que foram citados todos os credores hipotec\u00e1rios. ","18643","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0723","2. O credor que, tendo a hipoteca registada, n\u00e3o for citado nem comparecer espont\u00e2neamente em ju\u00edzo n\u00e3o perde os seus direitos de credor hipotec\u00e1rio, seja qual for a senten\u00e7a proferida em rela\u00e7\u00e3o aos outros credores. ","18644","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0723","3. Se o requerente da expurga\u00e7\u00e3o n\u00e3o depositar a import\u00e2ncia devida, nos termos da lei de processo, fica o requerimento sem efeito e n\u00e3o pode ser renovado, sem preju\u00edzo da responsabilidade do requerente pelos danos causados aos credores. ","18645","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0724","Artigo 724.\u00ba - (Direitos reais que renascem pela venda judicial)<\/a>","18666","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0724","1. Se o adquirente da coisa hipotecada tinha, anteriormente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, algum direito real sobre ela, esse direito renasce no caso de venda em processo de execu\u00e7\u00e3o ou de expurga\u00e7\u00e3o da hipoteca e \u00e9 atendido em harmonia com as regras legais relativas a essa venda. ","18667","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0724","2. Renascem do mesmo modo e s\u00e3o inclu\u00eddas na venda as servid\u00f5es que, \u00e0 data do registo da hipoteca, oneravam algum pr\u00e9dio do terceiro adquirente em benef\u00edcio do pr\u00e9dio hipotecado. ","18668","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0725","Artigo 725.\u00ba - (Exerc\u00edcio antecipado do direito hipotec\u00e1rio contra o adquirente)<\/a>","18690","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0725","O credor hipotec\u00e1rio pode, antes do vencimento do prazo, exercer o seu direito contra o adquirente da coisa ou direito hipotecado se, por culpa deste, diminuir a seguran\u00e7a do cr\u00e9dito. ","18691","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0726","Artigo 726.\u00ba - (Benfeitorias e frutos)<\/a>","18714","#2t1c6sec5subsec6","0"],["0726","Para os efeitos dos artigos 1269.\u00ba, 1270.\u00ba e 1275.\u00ba, o terceiro adquirente \u00e9 havido como possuidor de boa f\u00e9, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao registo da penhora, e, na expurga\u00e7\u00e3o da hipoteca, at\u00e9 \u00e0 venda judicial da coisa ou direito. ","18715","#2t1c6sec5subsec6","0"],["*0727","SUBSEC\u00c7\u00c3O VII","18738","#2t1c6sec5subsec7","0"],["*0727","Transmiss\u00e3o da hipoteca","18739","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0727","Artigo 727.\u00ba - (Cess\u00e3o da hipoteca)<\/a>","18740","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0727","1. A hipoteca que n\u00e3o for insepar\u00e1vel da pessoa do devedor pode ser cedida sem o cr\u00e9dito assegurado, para garantia de cr\u00e9dito pertencente a outro credor do mesmo devedor, com observ\u00e2ncia das regras pr\u00f3prias da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos; se, por\u00e9m, a coisa ou direito hipotecado pertencer a terceiro, \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento deste. ","18741","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0727","2. O credor com hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito s\u00f3 pode ced\u00ea-la \u00e0 mesma pessoa e na sua totalidade. ","18742","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0728","Artigo 728.\u00ba - (Valor da hipoteca cedida)<\/a>","18770","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0728","1. A hipoteca cedida garante o novo cr\u00e9dito nos limites do cr\u00e9dito originariamente garantido. ","18771","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0728","2. Registada a cess\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito origin\u00e1rio n\u00e3o afecta a subsist\u00eancia da hipoteca. ","18772","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0729","Artigo 729.\u00ba - (Cess\u00e3o do grau hipotec\u00e1rio)<\/a>","18794","#2t1c6sec5subsec7","0"],["0729","\u00c9 tamb\u00e9m permitida a cess\u00e3o do grau hipotec\u00e1rio a favor de qualquer outro credor hipotec\u00e1rio posteriormente inscrito sobre os mesmos bens, observadas igualmente as regras respeitantes \u00e0 cess\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito. \t","18795","#2t1c6sec5subsec7","0"],["*0730","SUBSEC\u00c7\u00c3O VIII","18818","#2t1c6sec5subsec8","0"],["*0730","Extin\u00e7\u00e3o da hipoteca","18819","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0730","Artigo 730.\u00ba - (Causas de extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","18820","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0730","A hipoteca extingue-se: ","18821","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0730","a) Pela extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o a que serve de garantia; ","18822","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0730","b) Por prescri\u00e7\u00e3o, a favor de terceiro adquirente do pr\u00e9dio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisi\u00e7\u00e3o e cinco sobre o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o; ","18823","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0730","c) Pelo perecimento da coisa hipotecada, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 692.\u00ba e 701.\u00ba; ","18824","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0730","d) Pela ren\u00fancia do credor. ","18825","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0731","ARTIGO 731.\u00ba - (Ren\u00fancia \u00e0 hipoteca)<\/a>","18850","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0731","1 - A ren\u00fancia \u00e0 hipoteca deve ser expressa e escrita em documento que contenha a assinatura do renunciante reconhecida presencialmente, salvo se esta for feita na presen\u00e7a de funcion\u00e1rio da conservat\u00f3ria competente para o registo, n\u00e3o carecendo de aceita\u00e7\u00e3o do devedor ou do autor da hipoteca para produzir os seus efeitos. ","18851","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0731","2. Os administradores de patrim\u00f3nios alheios n\u00e3o podem renunciar \u00e0s hipotecas constitu\u00eddas em benef\u00edcio das pessoas cujos patrim\u00f3nios administram. ","18852","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0732","Artigo 732.\u00ba - (Renascimento da hipoteca)<\/a>","18874","#2t1c6sec5subsec8","0"],["0732","Se a causa extinta da obriga\u00e7\u00e3o ou a ren\u00fancia do credor \u00e0 garantia for declarada nula ou anulada, ou ficar por outro motivo sem efeito, a hipoteca, se a inscri\u00e7\u00e3o tiver sido cancelada, renasce apenas desde a data da nova inscri\u00e7\u00e3o. ","18875","#2t1c6sec5subsec8","0"],["*0733","SEC\u00c7\u00c3O VI","18898","#2t1c6sec6subsec1","0"],["*0733","Privil\u00e9gios credit\u00f3rios","18899","#2t1c6sec6subsec1","0"],["*0733","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","18900","#2t1c6sec6subsec1","0"],["*0733","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","18901","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0733","Artigo 733.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","18902","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0733","Privil\u00e9gio credit\u00f3rio \u00e9 a faculdade que a lei, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 causa do cr\u00e9dito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com prefer\u00eancia a outros. ","18903","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0734","Artigo 734.\u00ba - (Acess\u00f3rios do cr\u00e9dito)<\/a>","18938","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0734","O privil\u00e9gio credit\u00f3rio abrange os juros relativos aos \u00faltimos dois anos, se forem devidos. ","18939","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0735","Artigo 735.\u00ba - (Esp\u00e9cies)<\/a>","18962","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0735","1. S\u00e3o de duas esp\u00e9cies os privil\u00e9gios credit\u00f3rios: mobili\u00e1rios e imobili\u00e1rios. ","18963","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0735","2. Os privil\u00e9gios mobili\u00e1rios s\u00e3o gerais, se abrangem o valor de todos os bens m\u00f3veis existentes no patrim\u00f3nio do devedor \u00e0 data da penhora ou de acto equivalente; s\u00e3o especiais, quando compreendem s\u00f3 o valor de determinados bens m\u00f3veis. ","18964","#2t1c6sec6subsec1","0"],["0735","3 - Os privil\u00e9gios imobili\u00e1rios estabelecidos neste C\u00f3digo s\u00e3o sempre especiais. ","18965","#2t1c6sec6subsec1","0"],["*0736","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","18986","#2t1c6sec6subsec2","0"],["*0736","Privil\u00e9gios mobili\u00e1rios gerais","18987","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0736","Artigo 736.\u00ba - (Cr\u00e9ditos do Estado e das autarquias locais)<\/a>","18988","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0736","1. O Estado e as autarquias locais t\u00eam privil\u00e9gio mobili\u00e1rio geral para garantia dos cr\u00e9ditos por impostos indirectos, e tamb\u00e9m pelos impostos directos inscritos para cobran\u00e7a no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores. ","18989","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0736","2. Este privil\u00e9gio n\u00e3o compreende a sisa ou o imposto sobre as sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es, nem quaisquer outros impostos que gozem de privil\u00e9gio especial. ","18990","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0737","Artigo 737.\u00ba - (Outros cr\u00e9ditos que gozam de privil\u00e9gio mobili\u00e1rio geral)<\/a>","19018","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0737","1. Gozam de privil\u00e9gio geral sobre os m\u00f3veis: ","19019","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0737-1","a) O cr\u00e9dito por despesas do funeral do devedor, conforme a sua condi\u00e7\u00e3o e costume da terra; ","19020","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0737-1","b) O cr\u00e9dito por despesas com doen\u00e7as do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos \u00faltimos seis meses; ","19021","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0737-1","c) O cr\u00e9dito por despesas indispens\u00e1veis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, relativo aos \u00faltimos seis meses; ","19022","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0737-1","d) Os cr\u00e9ditos emergentes do contrato de trabalho, ou da viola\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos \u00faltimos seis meses. ","19023","#2t1c6sec6subsec2","0"],["0737","2. O prazo de seis meses referido nas al\u00edneas b), c) e d) do n\u00famero anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento. \t","19024","#2t1c6sec6subsec2","0"],["*0738","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","19042","#2t1c6sec6subsec3","0"],["*0738","Privil\u00e9gios mobili\u00e1rios especiais","19043","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0738","Artigo 738.\u00ba - (Despesas de justi\u00e7a e imposto sobre as sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es)<\/a>","19044","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0738","1. Os cr\u00e9ditos por despesas de justi\u00e7a feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conserva\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, t\u00eam privil\u00e9gio sobre estes bens. ","19045","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0738","2. T\u00eam igualmente privil\u00e9gio sobre os bens m\u00f3veis transmitidos os cr\u00e9ditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es. ","19046","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0739","Artigo 739.\u00ba - (Privil\u00e9gio sobre os frutos de pr\u00e9dios r\u00fasticos)<\/a>","19074","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0739","Gozam de privil\u00e9gio sobre os frutos dos pr\u00e9dios r\u00fasticos respectivos: ","19075","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0739","a) Os cr\u00e9ditos pelos fornecimentos de sementes, plantas e adubos, e de \u00e1gua ou energia para irriga\u00e7\u00e3o ou outros fins agr\u00edcolas; ","19076","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0739","b) Os cr\u00e9ditos por d\u00edvidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior. ","19077","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0740","Artigo 740.\u00ba - (Privil\u00e9gio sobre as rendas dos pr\u00e9dios urbanos)<\/a>","19098","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0740","Os cr\u00e9ditos por d\u00edvidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior gozam de privil\u00e9gio sobre as rendas dos pr\u00e9dios urbanos respectivos. ","19099","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0741","Artigo 741.\u00ba - (Cr\u00e9dito de indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a>","19122","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0741","O cr\u00e9dito da v\u00edtima de um facto que implique responsabilidade civil tem privil\u00e9gio sobre a indemniza\u00e7\u00e3o devida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido. ","19123","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0742","Artigo 742.\u00ba - (Cr\u00e9dito do autor de obra intelectual)<\/a>","19146","#2t1c6sec6subsec3","0"],["0742","O cr\u00e9dito do autor de obra intelectual, fundado em contrato de edi\u00e7\u00e3o, tem privil\u00e9gio sobre os exemplares da obra existentes em poder do editor. \t","19147","#2t1c6sec6subsec3","0"],["*0743","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","19170","#2t1c6sec6subsec4","0"],["*0743","Privil\u00e9gios imobili\u00e1rios","19171","#2t1c6sec6subsec4","0"],["0743","Artigo 743.\u00ba - (Despesas de justi\u00e7a)<\/a>","19172","#2t1c6sec6subsec4","0"],["0743","Os cr\u00e9ditos por despesas de justi\u00e7a feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conserva\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, t\u00eam privil\u00e9gio sobre estes bens. \t","19173","#2t1c6sec6subsec4","0"],["0744","Artigo 744.\u00ba - (Contribui\u00e7\u00e3o predial e impostos de transmiss\u00e3o)<\/a>","19202","#2t1c6sec6subsec4","0"],["0744","1. Os cr\u00e9ditos por contribui\u00e7\u00e3o predial devida ao Estado ou \u00e0s autarquias locais, inscritos para cobran\u00e7a no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, t\u00eam privil\u00e9gio sobre os bens cujos rendimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0quela contribui\u00e7\u00e3o. ","19203","#2t1c6sec6subsec4","0"],["0744","2. Os cr\u00e9ditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre as sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es t\u00eam privil\u00e9gio sobre os bens transmitidos. \t","19204","#2t1c6sec6subsec4","0"],["*0745","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","19226","#2t1c6sec6subsec5","0"],["*0745","Efeitos e extin\u00e7\u00e3o dos privil\u00e9gios","19227","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0745","Artigo 745.\u00ba - (Concurso de cr\u00e9ditos privilegiados)<\/a>","19228","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0745","1. Os cr\u00e9ditos privilegiados s\u00e3o pagos pela ordem segundo a qual v\u00e3o indicados nas disposi\u00e7\u00f5es seguintes. ","19229","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0745","2. Havendo cr\u00e9ditos igualmente privilegiados, dar-se-\u00e1 rateio entre eles, na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes. ","19230","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0746","Artigo 746.\u00ba - (Privil\u00e9gios por despesas de justi\u00e7a)<\/a>","19258","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0746","Os privil\u00e9gios por despesas de justi\u00e7a, quer sejam mobili\u00e1rios, quer imobili\u00e1rios, t\u00eam prefer\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 sobre os demais privil\u00e9gios, como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros adquirentes. ","19259","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747","Artigo 747.\u00ba - (Ordem dos outros privil\u00e9gios mobili\u00e1rios)<\/a>","19282","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747","1. Os cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio mobili\u00e1rio graduam-se pela ordem seguinte: ","19283","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747-1","a) Os cr\u00e9ditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e s\u00f3 depois as autarquias locais; ","19284","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747-1","b) Os cr\u00e9ditos por fornecimentos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola; ","19285","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747-1","c) Os cr\u00e9ditos por d\u00edvidas de foros; ","19286","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747-1","d) Os cr\u00e9ditos da v\u00edtima de um facto que d\u00ea lugar a responsabilidade civil; ","19287","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747-1","e) Os cr\u00e9ditos do autor de obra intelectual; ","19288","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747-1","f) Os cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio mobili\u00e1rio geral, pela ordem segundo a qual s\u00e3o enumerados no artigo 737.\u00ba ","19289","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0747","2. O disposto no presente artigo \u00e9 aplic\u00e1vel, ainda que os privil\u00e9gios existam contra propriet\u00e1rios sucessivos da coisa. ","19290","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0748","Artigo 748.\u00ba - (Ordem dos outros privil\u00e9gios imobili\u00e1rios)<\/a>","19306","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0748","1. Os cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio imobili\u00e1rio graduam-se pela ordem seguinte: ","19307","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0748-1","a) Os cr\u00e9ditos do Estado, pela contribui\u00e7\u00e3o predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es; ","19308","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0748-1","b) Os cr\u00e9ditos das autarquias locais, pela contribui\u00e7\u00e3o predial. ","19309","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0749","Artigo 749.\u00ba - (Privil\u00e9gio geral e direitos de terceiro)<\/a>","19330","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0749","1 - O privil\u00e9gio geral n\u00e3o vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privil\u00e9gio, sejam opon\u00edveis ao exequente. ","19331","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0749","2 - As leis de processo estabelecem os limites ao objecto e \u00e0 oponibilidade do privil\u00e9gio geral ao exequente e \u00e0 massa falida, bem como os casos em que ele n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel ou se extingue na execu\u00e7\u00e3o ou perante a declara\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia. ","19332","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0750","Artigo 750.\u00ba - (Privil\u00e9gio mobili\u00e1rio especial e direitos de terceiro)<\/a>","19354","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0750","Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, no caso de conflito entre o privil\u00e9gio mobili\u00e1rio especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido. ","19355","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0751","Artigo 751.\u00ba - Privil\u00e9gio imobili\u00e1rio especial e direitos de terceiro<\/a>","19378","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0751","Os privil\u00e9gios imobili\u00e1rios especiais s\u00e3o opon\u00edveis a terceiros que adquiram o pr\u00e9dio ou um direito real sobre ele e preferem \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, \u00e0 hipoteca ou ao direito de reten\u00e7\u00e3o, ainda que estas garantias sejam anteriores. ","19379","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0752","Artigo 752.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","19402","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0752","Os privil\u00e9gios extinguem-se pelas mesmas causas por que se extingue o direito de hipoteca. ","19403","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0753","Artigo 753.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","19426","#2t1c6sec6subsec5","0"],["0753","S\u00e3o aplic\u00e1veis aos privil\u00e9gios, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, os artigos 692.\u00ba e 694.\u00ba a 699.\u00ba ","19427","#2t1c6sec6subsec5","0"],["*0754","SEC\u00c7\u00c3O VII","19450","#2t1c6sec7","0"],["*0754","Direito de reten\u00e7\u00e3o","19451","#2t1c6sec7","0"],["0754","Artigo 754.\u00ba - (Quando existe)<\/a>","19452","#2t1c6sec7","0"],["0754","O devedor que disponha de um cr\u00e9dito contra o seu credor goza do direito de reten\u00e7\u00e3o se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu cr\u00e9dito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados. ","19453","#2t1c6sec7","0"],["0755","Artigo 755.\u00ba - (Casos especiais)<\/a>","19482","#2t1c6sec7","0"],["0755","1 - Gozam ainda do direito de reten\u00e7\u00e3o: ","19483","#2t1c6sec7","0"],["0755-1","a) O transportador, sobre as coisas transportadas, pelo cr\u00e9dito resultante do transporte; ","19484","#2t1c6sec7","0"],["0755-1","b) O albergueiro, sobre as coisas que as pessoas albergadas hajam trazido para a pousada ou acess\u00f3rios dela, pelo cr\u00e9dito da hospedagem; ","19485","#2t1c6sec7","0"],["0755-1","c) O mandat\u00e1rio, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execu\u00e7\u00e3o do mandato, pelo cr\u00e9dito resultante da sua actividade; ","19486","#2t1c6sec7","0"],["0755-1","d) O gestor de neg\u00f3cios, sobre as coisas que tenha em seu poder para execu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, pelo cr\u00e9dito proveniente desta; ","19487","#2t1c6sec7","0"],["0755-1","e) O deposit\u00e1rio e o comodat\u00e1rio, sobre as coisas que lhes tiverem sido entregues em consequ\u00eancia dos respectivos contratos, pelos cr\u00e9ditos deles resultantes; ","19488","#2t1c6sec7","0"],["0755-1","f) O benefici\u00e1rio da promessa de transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de direito real que obteve a tradi\u00e7\u00e3o da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo cr\u00e9dito resultante do n\u00e3o cumprimento imput\u00e1vel \u00e0 outra parte, nos temos do artigo 442.\u00ba ","19489","#2t1c6sec7","0"],["0755","2 - Quando haja transportes sucessivos, mas todos os transportadores se tenham obrigado em comum, entende-se que o \u00faltimo det\u00e9m as coisas em nome pr\u00f3prio e em nome dos outros. ","19490","#2t1c6sec7","0"],["0756","Artigo 756.\u00ba - (Exclus\u00e3o do direito de reten\u00e7\u00e3o)<\/a>","19506","#2t1c6sec7","0"],["0756","N\u00e3o h\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o: ","19507","#2t1c6sec7","0"],["0756","a) A favor dos que tenham obtido por meios il\u00edcitos a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, conhecessem a ilicitude desta; ","19508","#2t1c6sec7","0"],["0756","b) A favor dos que tenham realizado de m\u00e1 f\u00e9 as despesas de que proveio o seu cr\u00e9dito; ","19509","#2t1c6sec7","0"],["0756","c) Relativamente a coisas impenhor\u00e1veis; ","19510","#2t1c6sec7","0"],["0756","d) Quando a outra parte preste cau\u00e7\u00e3o suficiente. ","19511","#2t1c6sec7","0"],["0757","Artigo 757.\u00ba - (Inexigibilidade e iliquidez do cr\u00e9dito)<\/a>","19530","#2t1c6sec7","0"],["0757","1. O devedor goza do direito de reten\u00e7\u00e3o, mesmo antes do vencimento do seu cr\u00e9dito, desde que entretanto se verifique alguma das circunst\u00e2ncias que importam a perda do benef\u00edcio do prazo. ","19531","#2t1c6sec7","0"],["0757","2. O direito de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da liquidez do cr\u00e9dito do respectivo titular. ","19532","#2t1c6sec7","0"],["0758","Artigo 758.\u00ba - (Reten\u00e7\u00e3o de coisas m\u00f3veis)<\/a>","19554","#2t1c6sec7","0"],["0758","Recaindo o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre coisa m\u00f3vel, o respectivo titular goza dos direitos e est\u00e1 sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do credor pignorat\u00edcio, salvo pelo que respeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o da garantia. ","19555","#2t1c6sec7","0"],["0759","Artigo 759.\u00ba - (Reten\u00e7\u00e3o de coisas im\u00f3veis)<\/a>","19578","#2t1c6sec7","0"],["0759","1. Recaindo o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre coisa im\u00f3vel, o respectivo titular, enquanto n\u00e3o entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotec\u00e1rio, e de ser pago com prefer\u00eancia aos demais credores do devedor. ","19579","#2t1c6sec7","0"],["0759","2. O direito de reten\u00e7\u00e3o prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente. ","19580","#2t1c6sec7","0"],["0759","3. At\u00e9 \u00e0 entrega da coisa s\u00e3o aplic\u00e1veis, quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do titular da reten\u00e7\u00e3o, as regras do penhor, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","19581","#2t1c6sec7","0"],["0760","Artigo 760.\u00ba - (Transmiss\u00e3o)<\/a>","19602","#2t1c6sec7","0"],["0760","O direito de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel sem que seja transmitido o cr\u00e9dito que ele garante. ","19603","#2t1c6sec7","0"],["0761","Artigo 761.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","19626","#2t1c6sec7","0"],["0761","O direito de reten\u00e7\u00e3o extingue-se pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, e ainda pela entrega da coisa. ","19627","#2t1c6sec7","0"],["*0762","CAP\u00cdTULO VII","19650","#2t1c7sec1subsec1","0"],["*0762","Cumprimento e n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es","19651","#2t1c7sec1subsec1","0"],["*0762","SEC\u00c7\u00c3O I","19652","#2t1c7sec1subsec1","0"],["*0762","Cumprimento","19653","#2t1c7sec1subsec1","0"],["*0762","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","19654","#2t1c7sec1subsec1","0"],["*0762","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","19655","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0762","Artigo 762.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","19656","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0762","1. O devedor cumpre a obriga\u00e7\u00e3o quando realiza a presta\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculado. ","19657","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0762","2. No cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, assim como no exerc\u00edcio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa f\u00e9. ","19658","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0763","Artigo 763.\u00ba - (Realiza\u00e7\u00e3o integral da presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","19698","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0763","1. A presta\u00e7\u00e3o deve ser realizada integralmente e n\u00e3o por partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos. ","19699","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0763","2. O credor tem, por\u00e9m, a faculdade de exigir uma parte da presta\u00e7\u00e3o; a exig\u00eancia dessa parte n\u00e3o priva o devedor da possibilidade de oferecer a presta\u00e7\u00e3o por inteiro. ","19700","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0764","Artigo 764.\u00ba - (Capacidade do devedor e do credor)<\/a>","19722","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0764","1. O devedor tem de ser capaz, se a presta\u00e7\u00e3o constituir um acto de disposi\u00e7\u00e3o; mas o credor que a haja recebido do devedor incapaz pode opor-se ao pedido de anula\u00e7\u00e3o, se o devedor n\u00e3o tiver tido preju\u00edzo com o cumprimento. ","19723","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0764","2. O credor deve, pelo seu lado, ter capacidade para receber a presta\u00e7\u00e3o; mas, se esta chegar ao poder do representante legal do incapaz ou o patrim\u00f3nio deste tiver enriquecido, pode o devedor opor-se ao pedido de anula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o realizada e de novo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, na medida do que tiver sido recebido pelo representante ou do enriquecimento do incapaz. ","19724","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0765","Artigo 765.\u00ba - (Entrega da coisa de que o devedor n\u00e3o pode dispor)<\/a>","19746","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0765","1. O credor que de boa f\u00e9 receber a presta\u00e7\u00e3o de coisa que o devedor n\u00e3o pode alhear tem o direito de impugnar o cumprimento, sem preju\u00edzo da faculdade de se ressarcir dos danos que haja sofrido. ","19747","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0765","2. O devedor que, de boa ou m\u00e1 f\u00e9, prestar coisa de que lhe n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito dispor n\u00e3o pode impugnar o cumprimento, a n\u00e3o ser que ofere\u00e7a uma nova presta\u00e7\u00e3o. ","19748","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0766","Artigo 766.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do cumprimento e garantias prestadas por terceiro)<\/a>","19770","#2t1c7sec1subsec1","0"],["0766","Se o cumprimento for declarado nulo ou anulado por causa imput\u00e1vel ao credor, n\u00e3o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v\u00edcio na data em que teve not\u00edcia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","19771","#2t1c7sec1subsec1","0"],["*0767","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","19794","#2t1c7sec1subsec2","0"],["*0767","Quem pode fazer e a quem pode ser feita a presta\u00e7\u00e3o","19795","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0767","Artigo 767.\u00ba - (Quem pode fazer a presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","19796","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0767","1. A presta\u00e7\u00e3o pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou n\u00e3o no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","19797","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0767","2. O credor n\u00e3o pode, todavia, ser constrangido a receber de terceiro a presta\u00e7\u00e3o, quando se tenha acordado expressamente em que esta deve ser feita pelo devedor, ou quando a substitui\u00e7\u00e3o o prejudique. ","19798","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0768","Artigo 768.\u00ba - (Recusa da presta\u00e7\u00e3o pelo credor)<\/a>","19826","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0768","1. Quando a presta\u00e7\u00e3o puder ser efectuada por terceiro, o credor que a recuse incorre em mora perante o devedor. ","19827","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0768","2. \u00c9, por\u00e9m, l\u00edcito ao credor recus\u00e1-la, desde que o devedor se oponha ao cumprimento e o terceiro n\u00e3o possa ficar sub-rogado nos termos do artigo 592.\u00ba; a oposi\u00e7\u00e3o do devedor n\u00e3o obsta a que o credor aceite validamente a presta\u00e7\u00e3o. ","19828","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0769","Artigo 769.\u00ba - (A quem deve ser feita a presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","19850","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0769","A presta\u00e7\u00e3o deve ser feita ao credor ou ao seu representante. ","19851","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","Artigo 770.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o feita a terceiro)<\/a>","19874","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","A presta\u00e7\u00e3o feita a terceiro n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o, excepto: ","19875","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","a) Se assim foi estipulado ou consentido pelo credor; ","19876","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","b) Se o credor a ratificar; ","19877","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","c) Se quem a recebeu houver adquirido posteriormente o cr\u00e9dito; ","19878","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","d) Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e n\u00e3o tiver interesse fundado em n\u00e3o a considerar como feita a si pr\u00f3prio; ","19879","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","e) Se o credor for herdeiro de quem a recebeu e responder pelas obriga\u00e7\u00f5es do autor da sucess\u00e3o; ","19880","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0770","f) Nos demais casos em que a lei o determinar. ","19881","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0771","Artigo 771.\u00ba - (Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 indica\u00e7\u00e3o feita pelo credor)<\/a>","19898","#2t1c7sec1subsec2","0"],["0771","O devedor n\u00e3o \u00e9 obrigado a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o ao representante volunt\u00e1rio do credor nem \u00e0 pessoa por este autorizada a receb\u00ea-la, se n\u00e3o houver conven\u00e7\u00e3o nesse sentido. ","19899","#2t1c7sec1subsec2","0"],["*0772","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","19922","#2t1c7sec1subsec3","0"],["*0772","Lugar da presta\u00e7\u00e3o","19923","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0772","Artigo 772.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","19924","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0772","1. Na falta de estipula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o especial da lei, a presta\u00e7\u00e3o deve ser efectuada no lugar do domic\u00edlio do devedor. ","19925","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0772","2. Se o devedor mudar de domic\u00edlio depois de constitu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efectuada no novo domic\u00edlio, excepto se a mudan\u00e7a acarretar preju\u00edzo para o credor, pois, nesse caso, deve ser efectuada no lugar do domic\u00edlio primitivo. ","19926","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0773","Artigo 773.\u00ba - (Entrega de coisa m\u00f3vel)<\/a>","19954","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0773","1. Se a presta\u00e7\u00e3o tiver por objecto coisa m\u00f3vel determinada, a obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da conclus\u00e3o do neg\u00f3cio. ","19955","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0773","2. A disposi\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior \u00e9 ainda aplic\u00e1vel, quando se trate de coisa gen\u00e9rica que deva ser escolhida de um conjunto determinado ou de coisa que deva ser produzida em certo lugar. ","19956","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0774","Artigo 774.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias)<\/a>","19978","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0774","Se a obriga\u00e7\u00e3o tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a presta\u00e7\u00e3o ser efectuada no lugar do domic\u00edlio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. ","19979","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0775","Artigo 775.\u00ba - (Mudan\u00e7a do domic\u00edlio do credor)<\/a>","20002","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0775","Se tiver sido estipulado, ou resultar da lei, que o cumprimento deve efectuar-se no domic\u00edlio do credor, e este mudar de domic\u00edlio ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, pode a presta\u00e7\u00e3o ser efectuada no domic\u00edlio do devedor, salvo se aquele se comprometer a indemnizar este do preju\u00edzo que sofrer com a mudan\u00e7a. ","20003","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0776","Artigo 776.\u00ba - (Impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o no lugar fixado)<\/a>","20026","#2t1c7sec1subsec3","0"],["0776","Quando a presta\u00e7\u00e3o for ou se tornar imposs\u00edvel no lugar fixado para o cumprimento e n\u00e3o houver fundamento para considerar a obriga\u00e7\u00e3o nula ou extinta, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras supletivas dos artigos 772.\u00ba a 774.\u00ba ","20027","#2t1c7sec1subsec3","0"],["*0777","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","20050","#2t1c7sec1subsec4","0"],["*0777","Prazo da presta\u00e7\u00e3o","20051","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0777","Artigo 777.\u00ba - (Determina\u00e7\u00e3o do prazo)<\/a>","20052","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0777","1. Na falta de estipula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela. ","20053","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0777","2. Se, por\u00e9m, se tornar necess\u00e1rio o estabelecimento de um prazo, quer pela pr\u00f3pria natureza da presta\u00e7\u00e3o, quer por virtude das circunst\u00e2ncias que a determinaram, quer por for\u00e7a dos usos, e as partes n\u00e3o acordarem na sua determina\u00e7\u00e3o, a fixa\u00e7\u00e3o dele \u00e9 deferida ao tribunal. ","20054","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0777","3. Se a determina\u00e7\u00e3o do prazo for deixada ao credor e este n\u00e3o usar da faculdade que lhe foi concedida, compete ao tribunal fixar o prazo, a requerimento do devedor.","20055","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0778","Artigo 778.\u00ba - (Prazo dependente da possibilidade ou do arb\u00edtrio do devedor)<\/a>","20082","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0778","1. Se tiver sido estipulado que o devedor cumprir\u00e1 quando puder, a presta\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel tendo este a possibilidade de cumprir; falecendo o devedor, \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel dos seus herdeiros, independentemente da prova dessa possibilidade, mas sem preju\u00edzo do disposto no artigo 2071.\u00ba ","20083","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0778","2. Quando o prazo for deixado ao arb\u00edtrio do devedor, s\u00f3 dos seus herdeiros tem o credor o direito de exigir que satisfa\u00e7am a presta\u00e7\u00e3o. ","20084","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0779","Artigo 779.\u00ba - (Benefici\u00e1rio do prazo)<\/a>","20106","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0779","O prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se n\u00e3o mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. ","20107","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0780","Artigo 780.\u00ba - (Perda do benef\u00edcio do prazo)<\/a>","20130","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0780","1. Estabelecido o prazo a favor do devedor, pode o credor, n\u00e3o obstante, exigir o cumprimento imediato da obriga\u00e7\u00e3o, se o devedor se tornar insolvente, ainda que a insolv\u00eancia n\u00e3o tenha sido judicialmente declarada, ou se, por causa imput\u00e1vel ao devedor, diminu\u00edrem as garantias do cr\u00e9dito ou n\u00e3o forem prestadas as garantias prometidas. ","20131","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0780","2. O credor tem o direito de exigir do devedor, em lugar do cumprimento imediato da obriga\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o das garantias, se estas sofreram diminui\u00e7\u00e3o. ","20132","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0781","Artigo 781.\u00ba - (D\u00edvida liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es)<\/a>","20154","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0781","Se a obriga\u00e7\u00e3o puder ser liquidada em duas ou mais presta\u00e7\u00f5es, a falta de realiza\u00e7\u00e3o de uma delas importa o vencimento de todas. ","20155","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0782","Artigo 782.\u00ba - (Perda do benef\u00edcio do prazo em rela\u00e7\u00e3o aos co-obrigados e terceiros)<\/a>","20178","#2t1c7sec1subsec4","0"],["0782","A perda do benef\u00edcio do prazo n\u00e3o se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do cr\u00e9dito tenha constitu\u00eddo qualquer garantia. ","20179","#2t1c7sec1subsec4","0"],["*0783","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","20202","#2t1c7sec1subsec5","0"],["*0783","Imputa\u00e7\u00e3o do cumprimento","20203","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0783","Artigo 783.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o pelo devedor)<\/a>","20204","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0783","1. Se o devedor, por diversas d\u00edvidas da mesma esp\u00e9cie ao mesmo credor, efectuar uma presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o chegue para as extinguir a todas, fica \u00e0 sua escolha designar as d\u00edvidas a que o cumprimento se refere. ","20205","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0783","2. O devedor, por\u00e9m, n\u00e3o pode designar contra a vontade do credor uma d\u00edvida que ainda n\u00e3o esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benef\u00edcio do credor; e tamb\u00e9m n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito designar contra a vontade do credor uma d\u00edvida de montante superior ao da presta\u00e7\u00e3o efectuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a presta\u00e7\u00e3o parcial. ","20206","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0784","Artigo 784.\u00ba - (Regras supletivas)<\/a>","20234","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0784","1. Se o devedor n\u00e3o fizer a designa\u00e7\u00e3o, deve o cumprimento imputar-se na d\u00edvida vencida; entre v\u00e1rias d\u00edvidas vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre v\u00e1rias d\u00edvidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre v\u00e1rias d\u00edvidas igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se v\u00e1rias se tiverem vencido simult\u00e2neamente, na mais antiga em data. ","20235","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0784","2. N\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar as regras fixadas no n\u00famero precedente, a presta\u00e7\u00e3o presumir-se-\u00e1 feita por conta de todas as d\u00edvidas, rateadamente, mesmo com preju\u00edzo, neste caso, do disposto no artigo 763.\u00ba ","20236","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0785","Artigo 785.\u00ba - (D\u00edvidas de juros, despesas e indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a>","20258","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0785","1. Quando, al\u00e9m do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequ\u00eancia da mora, a presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o chegue para cobrir tudo o que \u00e9 devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemniza\u00e7\u00e3o, dos juros e do capital. ","20259","#2t1c7sec1subsec5","0"],["0785","2. A imputa\u00e7\u00e3o no capital s\u00f3 pode fazer-se em \u00faltimo lugar, salvo se o credor concordar em que se fa\u00e7a antes. ","20260","#2t1c7sec1subsec5","0"],["*0786","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","20282","#2t1c7sec1subsec6","0"],["*0786","Prova do cumprimento","20283","#2t1c7sec1subsec6","0"],["0786","Artigo 786.\u00ba - (Presun\u00e7\u00f5es de cumprimento)<\/a>","20284","#2t1c7sec1subsec6","0"],["0786","1. Se o credor der quita\u00e7\u00e3o do capital sem reserva dos juros ou de outras presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, presume-se que est\u00e3o pagos os juros ou presta\u00e7\u00f5es. ","20285","#2t1c7sec1subsec6","0"],["0786","2. Sendo devidos juros ou outras presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e dando o credor quita\u00e7\u00e3o, sem reserva, de uma dessas presta\u00e7\u00f5es, presumem-se realizadas as presta\u00e7\u00f5es anteriores. ","20286","#2t1c7sec1subsec6","0"],["0786","3. A entrega volunt\u00e1ria, feita pelo credor ao devedor, do t\u00edtulo original do cr\u00e9dito faz presumir a libera\u00e7\u00e3o do devedor e dos seus condevedores, solid\u00e1rios ou conjuntos, bem como do fiador e do devedor principal, se o t\u00edtulo \u00e9 entregue a algum destes. ","20287","#2t1c7sec1subsec6","0"],["0787","Artigo 787.\u00ba - (Direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o)<\/a>","20314","#2t1c7sec1subsec6","0"],["0787","1. Quem cumpre a obriga\u00e7\u00e3o tem o direito de exigir quita\u00e7\u00e3o daquele a quem a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita, devendo a quita\u00e7\u00e3o constar de documento aut\u00eantico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse leg\u00edtimo. ","20315","#2t1c7sec1subsec6","0"],["0787","2. O autor do cumprimento pode recusar a presta\u00e7\u00e3o enquanto a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o for dada, assim como pode exigir a quita\u00e7\u00e3o depois do cumprimento. ","20316","#2t1c7sec1subsec6","0"],["*0788","SUBSEC\u00c7\u00c3O VII","20338","#2t1c7sec1subsec7","0"],["*0788","Direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou \u00e0 men\u00e7\u00e3o do cumprimento","20339","#2t1c7sec1subsec7","0"],["0788","Artigo 788.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Men\u00e7\u00e3o do cumprimento)<\/a>","20340","#2t1c7sec1subsec7","0"],["0788","1. Extinta a d\u00edvida, tem o devedor o direito de exigir a restitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da obriga\u00e7\u00e3o; se o cumprimento for parcial, ou o t\u00edtulo conferir outros direitos ao credor, ou este tiver, por outro motivo, interesse leg\u00edtimo na conserva\u00e7\u00e3o dele, pode o devedor exigir que o credor mencione no t\u00edtulo o cumprimento efectuado. ","20341","#2t1c7sec1subsec7","0"],["0788","2. Goza dos mesmos direitos o terceiro que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, se ficar sub-rogado nos direitos do credor. ","20342","#2t1c7sec1subsec7","0"],["0788","3. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e \u00e0 men\u00e7\u00e3o do cumprimento o disposto no n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","20343","#2t1c7sec1subsec7","0"],["0789","Artigo 789.\u00ba - (Impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o ou de men\u00e7\u00e3o)<\/a>","20370","#2t1c7sec1subsec7","0"],["0789","Se o credor invocar a impossibilidade, por qualquer causa, de restituir o t\u00edtulo ou de nele mencionar o cumprimento, pode o devedor exigir quita\u00e7\u00e3o passada em documento aut\u00eantico ou autenticado ou com reconhecimento notarial, correndo o encargo por conta do credor. ","20371","#2t1c7sec1subsec7","0"],["*0790","SEC\u00c7\u00c3O II","20394","#2t1c7sec2subsec1","0"],["*0790","N\u00e3o cumprimento","20395","#2t1c7sec2subsec1","0"],["*0790","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","20396","#2t1c7sec2subsec1","0"],["*0790","Impossibilidade do cumprimento e mora n\u00e3o imput\u00e1veis ao devedor","20397","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0790","Artigo 790.\u00ba - (Impossibilidade objectiva)<\/a>","20398","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0790","1. A obriga\u00e7\u00e3o extingue-se quando a presta\u00e7\u00e3o se torna imposs\u00edvel por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor. ","20399","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0790","2. Quando o neg\u00f3cio do qual a obriga\u00e7\u00e3o procede houver sido feito sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo, e a presta\u00e7\u00e3o for poss\u00edvel na data da conclus\u00e3o do neg\u00f3cio, mas se tornar imposs\u00edvel antes da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou do vencimento do termo, \u00e9 a impossibilidade considerada superveniente e n\u00e3o afecta a validade do neg\u00f3cio. ","20400","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0791","Artigo 791.\u00ba - (Impossibilidade subjectiva)<\/a>","20434","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0791","A impossibilidade relativa \u00e0 pessoa do devedor importa igualmente a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, se o devedor, no cumprimento desta, n\u00e3o puder fazer-se substituir por terceiro. ","20435","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0792","Artigo 792.\u00ba - (Impossibilidade tempor\u00e1ria)<\/a>","20458","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0792","1. Se a impossibilidade for tempor\u00e1ria, o devedor n\u00e3o responde pela mora no cumprimento. ","20459","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0792","2. A impossibilidade s\u00f3 se considera tempor\u00e1ria enquanto, atenta a finalidade da obriga\u00e7\u00e3o, se mantiver o interesse do credor. ","20460","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0793","Artigo 793.\u00ba - (Impossibilidade parcial)<\/a>","20482","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0793","1. Se a presta\u00e7\u00e3o se tornar parcialmente imposs\u00edvel, o devedor exonera-se mediante a presta\u00e7\u00e3o do que for poss\u00edvel, devendo, neste caso, ser proporcionalmente reduzida a contrapresta\u00e7\u00e3o a que a outra parte estiver vinculada. ","20483","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0793","2. Por\u00e9m, o credor que n\u00e3o tiver, justificadamente, interesse no cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o pode resolver o neg\u00f3cio. ","20484","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0794","Artigo 794.\u00ba - (\u00abCommodum\u00bb de representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","20506","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0794","Se, por virtude do facto que tornou imposs\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o, o devedor adquirir algum direito sobre certa coisa, ou contra terceiro, em substitui\u00e7\u00e3o do objecto da presta\u00e7\u00e3o, pode o credor exigir a presta\u00e7\u00e3o dessa coisa, ou substituir-se ao devedor na titularidade do direito que este tiver adquirido contra terceiro. ","20507","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0795","Artigo 795.\u00ba - (Contratos bilaterais)<\/a>","20530","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0795","1. Quando no contrato bilateral uma das presta\u00e7\u00f5es se torne imposs\u00edvel, fica o credor desobrigado da contrapresta\u00e7\u00e3o e tem o direito, se j\u00e1 a tiver realizado, de exigir a sua restitui\u00e7\u00e3o nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa. ","20531","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0795","2. Se a presta\u00e7\u00e3o se tornar imposs\u00edvel por causa imput\u00e1vel ao credor, n\u00e3o fica este desobrigado da contrapresta\u00e7\u00e3o; mas, se o devedor tiver algum benef\u00edcio com a exonera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o valor do benef\u00edcio descontado na contrapresta\u00e7\u00e3o. ","20532","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0796","Artigo 796.\u00ba - (Risco)<\/a>","20554","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0796","1. Nos contratos que importem a transfer\u00eancia do dom\u00ednio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao alienante corre por conta do adquirente. ","20555","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0796","2. Se, por\u00e9m, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequ\u00eancia de termo constitu\u00eddo a seu favor, o risco s\u00f3 se transfere com o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 807.\u00ba ","20556","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0796","3. Quando o contrato estiver dependente de condi\u00e7\u00e3o resolutiva, o risco do perecimento durante a pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o corre por conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido entregue; quando for suspensiva a condi\u00e7\u00e3o, o risco corre por conta do alienante durante a pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o. ","20557","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0797","Artigo 797.\u00ba - (Promessa de envio)<\/a>","20578","#2t1c7sec2subsec1","0"],["0797","Quando se trate de coisa que, por for\u00e7a da conven\u00e7\u00e3o, o alienante deva enviar para local diferente do lugar do cumprimento, a transfer\u00eancia do risco opera-se com a entrega ao transportador ou expedidor da coisa ou \u00e0 pessoa indicada para a execu\u00e7\u00e3o do envio. \t","20579","#2t1c7sec2subsec1","0"],["*0798","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","20602","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["*0798","Falta de cumprimento e mora imput\u00e1veis ao devedor","20603","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["*0798","DIVIS\u00c3O I","20604","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["*0798","Princ\u00edpios gerais","20605","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0798","Artigo 798.\u00ba - (Responsabilidade do devedor)<\/a>","20606","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0798","O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o torna-se respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo que causa ao credor. ","20607","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0799","Artigo 799.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o de culpa e aprecia\u00e7\u00e3o desta)<\/a>","20642","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0799","1. Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede de culpa sua. ","20643","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0799","2. A culpa \u00e9 apreciada nos termos aplic\u00e1veis \u00e0 responsabilidade civil. ","20644","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0800","Artigo 800.\u00ba - (Actos dos representantes legais ou auxiliares)<\/a>","20666","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0800","1. O devedor \u00e9 respons\u00e1vel perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, como se tais actos fossem praticados pelo pr\u00f3prio devedor. ","20667","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["0800","2. A responsabilidade pode ser convencionalmente exclu\u00edda ou limitada, mediante acordo pr\u00e9vio dos interessados, desde que a exclus\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreenda actos que representem a viola\u00e7\u00e3o de deveres impostos por normas de ordem p\u00fablica. ","20668","#2t1c7sec2subsec2div1","0"],["*0801","DIVIS\u00c3O II","20690","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["*0801","Impossibilidade do cumprimento","20691","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0801","Artigo 801.\u00ba - (Impossibilidade culposa)<\/a>","20692","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0801","1. Tornando-se imposs\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o por causa imput\u00e1vel ao devedor, \u00e9 este respons\u00e1vel como se faltasse culposamente ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","20693","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0801","2. Tendo a obriga\u00e7\u00e3o por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, pode resolver o contrato e, se j\u00e1 tiver realizado a sua presta\u00e7\u00e3o, exigir a restitui\u00e7\u00e3o dela por inteiro. ","20694","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0802","Artigo 802.\u00ba - (Impossibilidade parcial)<\/a>","20722","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0802","1. Se a presta\u00e7\u00e3o se tornar parcialmente imposs\u00edvel, o credor tem a faculdade de resolver o neg\u00f3cio ou de exigir o cumprimento do que for poss\u00edvel, reduzindo neste caso a sua contrapresta\u00e7\u00e3o, se for devida; em qualquer dos casos o credor mant\u00e9m o direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o. ","20723","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0802","2. O credor n\u00e3o pode, todavia, resolver o neg\u00f3cio, se o n\u00e3o cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa import\u00e2ncia. ","20724","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0803","Artigo 803.\u00ba - (\u00abCommodum\u00bb de representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","20746","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0803","1. \u00c9 extensivo ao caso de impossibilidade imput\u00e1vel ao devedor o que disp\u00f5e o artigo 794.\u00ba ","20747","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["0803","2. Se o credor fizer valer o direito conferido no n\u00famero antecedente, o montante da indemniza\u00e7\u00e3o a que tenha direito ser\u00e1 reduzido na medida correspondente. ","20748","#2t1c7sec2subsec2div2","0"],["*0804","DIVIS\u00c3O III","20770","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["*0804","Mora do devedor","20771","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0804","Artigo 804.\u00ba - (Princ\u00edpios gerais)<\/a>","20772","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0804","1. A simples mora constitui o devedor na obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados ao credor. ","20773","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0804","2. O devedor considera-se constitu\u00eddo em mora quando, por causa que lhe seja imput\u00e1vel, a presta\u00e7\u00e3o, ainda poss\u00edvel, n\u00e3o foi efectuada no tempo devido. ","20774","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0805","Artigo 805.\u00ba - (Momento da constitui\u00e7\u00e3o em mora)<\/a>","20802","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0805","1. O devedor s\u00f3 fica constitu\u00eddo em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. ","20803","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0805","2. H\u00e1, por\u00e9m, mora do devedor, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o: ","20804","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0805-2","a) Se a obriga\u00e7\u00e3o tiver prazo certo; ","20805","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0805-2","b) Se a obriga\u00e7\u00e3o provier de facto il\u00edcito; ","20806","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0805-2","c) Se o pr\u00f3prio devedor impedir a interpela\u00e7\u00e3o, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido. ","20807","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0805","3 - Se o cr\u00e9dito for il\u00edquido, n\u00e3o h\u00e1 mora enquanto se n\u00e3o tornar l\u00edquido, salvo se a falta de liquidez for imput\u00e1vel ao devedor; tratando-se, por\u00e9m, de responsabilidade por facto il\u00edcito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a cita\u00e7\u00e3o, a menos que j\u00e1 haja ent\u00e3o mora, nos termos da primeira parte deste n\u00famero. ","20808","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0806","Artigo 806.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias)<\/a>","20826","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0806","1. Na obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a indemniza\u00e7\u00e3o corresponde aos juros a contar do dia da constitui\u00e7\u00e3o em mora. ","20827","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0806","2. Os juros devidos s\u00e3o os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro morat\u00f3rio diferente do legal. ","20828","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0806","3 - Pode, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no n\u00famero anterior e exigir a indemniza\u00e7\u00e3o suplementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por facto il\u00edcito ou pelo risco. ","20829","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0807","Artigo 807.\u00ba - (Risco)<\/a>","20850","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0807","1. Pelo facto de estar em mora, o devedor torna-se respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo que o credor tiver em consequ\u00eancia da perda ou deteriora\u00e7\u00e3o daquilo que deveria entregar, mesmo que estes factos lhe n\u00e3o sejam imput\u00e1veis. ","20851","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0807","2. Fica, por\u00e9m, salva ao devedor a possibilidade de provar que o credor teria sofrido igualmente os danos se a obriga\u00e7\u00e3o tivesse sido cumprida em tempo. ","20852","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0808","Artigo 808.\u00ba - (Perda do interesse do credor ou recusa do cumprimento)<\/a>","20874","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0808","1. Se o credor, em consequ\u00eancia da mora, perder o interesse que tinha na presta\u00e7\u00e3o, ou esta n\u00e3o for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o. ","20875","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["0808","2. A perda do interesse na presta\u00e7\u00e3o \u00e9 apreciada objectivamente. ","20876","#2t1c7sec2subsec2div3","0"],["*0809","DIVIS\u00c3O IV","20898","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["*0809","Fixa\u00e7\u00e3o contratual dos direitos do credor","20899","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0809","Artigo 809.\u00ba - (Ren\u00fancia do credor aos seus direitos)<\/a>","20900","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0809","\u00c9 nula a cl\u00e1usula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe s\u00e3o facultados nas divis\u00f5es anteriores nos casos de n\u00e3o cumprimento ou mora do devedor, salvo o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 800.\u00ba \t","20901","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0810","Artigo 810.\u00ba - (Cl\u00e1usula penal)<\/a>","20930","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0810","1. As partes podem, por\u00e9m, fixar por acordo o montante da indemniza\u00e7\u00e3o exig\u00edvel: \u00e9 o que se chama cl\u00e1usula penal. ","20931","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0810","2. A cl\u00e1usula penal est\u00e1 sujeita \u00e0s formalidades exigidas para a obriga\u00e7\u00e3o principal, e \u00e9 nula se for nula esta obriga\u00e7\u00e3o. ","20932","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0811","Artigo 811.\u00ba - (Funcionamento da cl\u00e1usula penal)<\/a>","20954","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0811","1 - O credor n\u00e3o pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal e o pagamento da cl\u00e1usula penal, salvo se esta tiver sido estabelecida para o atraso da presta\u00e7\u00e3o; \u00e9 nula qualquer estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","20955","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0811","2 - O estabelecimento da cl\u00e1usula penal obsta a que o credor exija indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano excedente, salvo se outra for a conven\u00e7\u00e3o das partes. ","20956","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0811","3 - O credor n\u00e3o pode em caso algum exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o que exceda o valor do preju\u00edzo resultante do incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal. ","20957","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0812","Artigo 812.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o equitativa da cl\u00e1usula penal)<\/a>","20978","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0812","1 - A cl\u00e1usula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; \u00e9 nula qualquer estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","20979","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["0812","2. \u00c9 admitida a redu\u00e7\u00e3o nas mesmas circunst\u00e2ncias, se a obriga\u00e7\u00e3o tiver sido parcialmente cumprida. ","20980","#2t1c7sec2subsec2div4","0"],["*0813","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","21002","#2t1c7sec2subsec3","0"],["*0813","Mora do credor","21003","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0813","Artigo 813.\u00ba - (Requisitos)<\/a>","21004","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0813","O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, n\u00e3o aceita a presta\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 oferecida nos termos legais ou n\u00e3o pratica os actos necess\u00e1rios ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","21005","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0814","Artigo 814.\u00ba - (Responsabilidade do devedor)<\/a>","21034","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0814","1. A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto ao objecto da presta\u00e7\u00e3o, pelo seu dolo; relativamente aos proventos da coisa, s\u00f3 responde pelos que hajam sido percebidos. ","21035","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0814","2. Durante a mora, a d\u00edvida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionados. ","21036","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0815","Artigo 815.\u00ba - (Risco)<\/a>","21058","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0815","1. A mora faz recair sobre o credor o risco da impossibilidade superveniente da presta\u00e7\u00e3o, que resulte de facto n\u00e3o imput\u00e1vel a dolo do devedor. ","21059","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0815","2. Sendo o contrato bilateral, o credor que, estando em mora, perca total ou parcialmente o seu cr\u00e9dito por impossibilidade superveniente da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica exonerado da contrapresta\u00e7\u00e3o; mas, se o devedor tiver algum benef\u00edcio com a extin\u00e7\u00e3o da sua obriga\u00e7\u00e3o, deve o valor do benef\u00edcio ser descontado na contrapresta\u00e7\u00e3o. ","21060","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0816","Artigo 816.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a>","21082","#2t1c7sec2subsec3","0"],["0816","O credor em mora indemnizar\u00e1 o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrut\u00edfero da presta\u00e7\u00e3o e a guarda e conserva\u00e7\u00e3o do respectivo objecto. ","21083","#2t1c7sec2subsec3","0"],["*0817","SEC\u00c7\u00c3O III","21106","#2t1c7sec3subsec1","0"],["*0817","Realiza\u00e7\u00e3o coactiva da presta\u00e7\u00e3o","21107","#2t1c7sec3subsec1","0"],["*0817","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","21108","#2t1c7sec3subsec1","0"],["*0817","Ac\u00e7\u00e3o de cumprimento e execu\u00e7\u00e3o","21109","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0817","Artigo 817.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","21110","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0817","N\u00e3o sendo a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrim\u00f3nio do devedor, nos termos declarados neste c\u00f3digo e nas leis de processo. ","21111","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0818","Artigo 818.\u00ba - (Execu\u00e7\u00e3o de bens de terceiro)<\/a>","21146","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0818","O direito de execu\u00e7\u00e3o pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados \u00e0 garantia do cr\u00e9dito, ou quando sejam objecto de acto praticado em preju\u00edzo do credor, que este haja procedentemente impugnado. ","21147","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0819","Artigo 819.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens penhorados)<\/a>","21170","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0819","Sem preju\u00edzo das regras do registo, s\u00e3o inopon\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os actos de disposi\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou arrendamento dos bens penhorados.","21171","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0820","Artigo 820.\u00ba - (Penhora de cr\u00e9ditos)<\/a>","21194","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0820","Sendo penhorado algum cr\u00e9dito do devedor, a extin\u00e7\u00e3o dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, \u00e9 igualmente inopon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. ","21195","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0821","Artigo 821.\u00ba - (Libera\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de rendas ou alugueres n\u00e3o vencidos)<\/a>","21218","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0821","A libera\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, antes da penhora, de rendas e alugueres n\u00e3o vencidos \u00e9 inopon\u00edvel ao exequente, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a per\u00edodos de tempo n\u00e3o decorridos \u00e0 data da penhora. ","21219","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0822","Artigo 822.\u00ba - (Prefer\u00eancia resultante da penhora)<\/a>","21242","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0822","1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com prefer\u00eancia a qualquer outro credor que n\u00e3o tenha garantia real anterior. ","21243","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0822","2. Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se \u00e0 data do arresto. ","21244","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0823","Artigo 823.\u00ba - (Perda, expropria\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa penhorada)<\/a>","21266","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0823","Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminui\u00e7\u00e3o de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemniza\u00e7\u00e3o de terceiro, o exequente conserva sobre os cr\u00e9ditos respectivos, ou sobre as quantias pagas a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, o direito que tinha sobre a coisa. ","21267","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0824","Artigo 824.\u00ba - (Venda em execu\u00e7\u00e3o)<\/a>","21290","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0824","1. A venda em execu\u00e7\u00e3o transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. ","21291","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0824","2. Os bens s\u00e3o transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que n\u00e3o tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excep\u00e7\u00e3o dos que, constitu\u00eddos em data anterior, produzam efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros independentemente de registo. ","21292","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0824","3. Os direitos de terceiro que caducarem nos termos do n\u00famero anterior transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens. ","21293","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0825","Artigo 825.\u00ba - (Garantia no caso de execu\u00e7\u00e3o de coisa alheia)<\/a>","21314","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0825","1. O adquirente, no caso de execu\u00e7\u00e3o de coisa alheia, pode exigir que o pre\u00e7o lhe seja restitu\u00eddo por aqueles a quem foi atribu\u00eddo e que os danos sejam reparados pelos credores e pelo executado que hajam procedido com culpa; \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o o disposto no artigo 894.\u00ba ","21315","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0825","2. Se o terceiro tiver protestado pelo seu direito no acto da venda, ou anteriormente a ela, e o adquirente conhecer o protesto, n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito pedir a repara\u00e7\u00e3o dos danos, salvo se os credores ou o devedor se tiverem responsabilizado pela indemniza\u00e7\u00e3o. ","21316","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0825","3. Em lugar de exigir dos credores a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o adquirente pode exercer contra o devedor, por sub-roga\u00e7\u00e3o, os direitos desses credores. ","21317","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0826","Artigo 826.\u00ba - (Adjudica\u00e7\u00e3o e remi\u00e7\u00e3o)<\/a>","21338","#2t1c7sec3subsec1","0"],["0826","As disposi\u00e7\u00f5es dos artigos antecedentes relativos \u00e0 venda s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o e \u00e0 remi\u00e7\u00e3o. ","21339","#2t1c7sec3subsec1","0"],["*0827","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","21362","#2t1c7sec3subsec2","0"],["*0827","Execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica","21363","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0827","Artigo 827.\u00ba - (Entrega de coisa determinada)<\/a>","21364","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0827","Se a presta\u00e7\u00e3o consistir na entrega de coisa determinada, o credor tem a faculdade de requerer, em execu\u00e7\u00e3o, que a entrega lhe seja feita. ","21365","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0828","Artigo 828.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de facto fung\u00edvel)<\/a>","21394","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0828","O credor de presta\u00e7\u00e3o de facto fung\u00edvel tem a faculdade de requerer, em execu\u00e7\u00e3o, que o facto seja prestado por outrem \u00e0 custa do devedor.","21395","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829","Artigo 829.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de facto negativo)<\/a>","21418","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829","1. Se o devedor estiver obrigado a n\u00e3o praticar algum acto e vier a pratic\u00e1-lo, tem o credor o direito de exigir que a obra, se obra feita houver, seja demolida \u00e0 custa do que se obrigou a n\u00e3o a fazer. ","21419","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829","2. Cessa o direito conferido no n\u00famero anterior, havendo apenas lugar \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos gerais, se o preju\u00edzo da demoli\u00e7\u00e3o para o devedor for consideravelmente superior ao preju\u00edzo sofrido pelo credor. ","21420","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829-A","Artigo 829.\u00ba-A - (San\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria)<\/a>","21442","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829-A","1 - Nas obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de facto infung\u00edvel, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades cient\u00edficas ou art\u00edsticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuni\u00e1ria por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infrac\u00e7\u00e3o, conforme for mais conveniente \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso. ","21443","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829-A","2 - A san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria prevista no n\u00famero anterior ser\u00e1 fixada segundo crit\u00e9rios de razoabilidade, sem preju\u00edzo da indemniza\u00e7\u00e3o a que houver lugar. ","21444","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829-A","3 - O montante da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado. ","21445","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0829-A","4 - Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, s\u00e3o automaticamente devidos juros \u00e0 taxa de 5% ao ano, desde a data em que a senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o transitar em julgado, os quais acrescer\u00e3o aos juros de mora, se estes forem tamb\u00e9m devidos, ou \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o a que houver lugar. ","21446","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0830","Artigo 830.\u00ba - (Contrato-promessa)<\/a>","21466","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0830","1 - Se algu\u00e9m se tiver obrigado a celebrar certo contrato e n\u00e3o cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, obter senten\u00e7a que produza os efeitos da declara\u00e7\u00e3o negocial do faltoso, sempre que a isso n\u00e3o se oponha a natureza da obriga\u00e7\u00e3o assumida. ","21467","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0830","2 - Entende-se haver conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de n\u00e3o cumprimento da promessa. ","21468","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0830","3 - O direito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 410.\u00ba; a requerimento do faltoso, por\u00e9m, a senten\u00e7a que produza os efeitos da sua declara\u00e7\u00e3o negocial pode ordenar a modifica\u00e7\u00e3o do contrato nos termos do artigo 437.\u00ba, ainda que a altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias seja posterior \u00e0 mora. ","21469","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0830","4 - Tratando-se de promessa relativa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato oneroso de transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de direito real sobre edif\u00edcio, ou frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma dele, em que caiba ao adquirente, nos termos do artigo 721.\u00ba, a faculdade de expurgar hipoteca a que o mesmo se encontre sujeito, pode aquele, caso a extin\u00e7\u00e3o de tal garantia n\u00e3o preceda a mencionada transmiss\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o coincida com esta, requerer, para efeito da expurga\u00e7\u00e3o, que a senten\u00e7a referida no n.\u00ba 1 condene tamb\u00e9m o promitente faltoso a entregar-lhe o montante do d\u00e9bito garantido, ou o valor nele correspondente \u00e0 frac\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou do direito objecto do contrato, e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, at\u00e9 pagamento integral. ","21470","#2t1c7sec3subsec2","0"],["0830","5 - No caso de contrato em que ao obrigado seja l\u00edcito invocar a excep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento, a ac\u00e7\u00e3o improcede, se o requerente n\u00e3o consignar em dep\u00f3sito a sua presta\u00e7\u00e3o no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. ","21471","#2t1c7sec3subsec2","0"],["*0831","SEC\u00c7\u00c3O IV","21490","#2t1c7sec4","0"],["*0831","Cess\u00e3o de bens aos credores","21491","#2t1c7sec4","0"],["0831","Artigo 831.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","21492","#2t1c7sec4","0"],["0831","D\u00e1-se a cess\u00e3o de bens aos credores quando estes, ou alguns deles, s\u00e3o encarregados pelo devedor de liquidar o patrim\u00f3nio deste, ou parte dele, e repartir entre si o respectivo produto, para satisfa\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos. ","21493","#2t1c7sec4","0"],["0832","Artigo 832.\u00ba - (Forma)<\/a>","21522","#2t1c7sec4","0"],["0832","1. A cess\u00e3o deve ser feita por escrito e est\u00e1, al\u00e9m disso, sujeita \u00e0 forma exigida para a validade da transmiss\u00e3o dos bens nela compreendidos. ","21523","#2t1c7sec4","0"],["0832","2. A cess\u00e3o deve ser registada sempre que abranja bens sujeitos a registo. \t","21524","#2t1c7sec4","0"],["0833","Artigo 833.\u00ba - (Execu\u00e7\u00e3o dos bens cedidos)<\/a>","21546","#2t1c7sec4","0"],["0833","A cess\u00e3o n\u00e3o impede que os bens cedidos sejam executados pelos credores que dela n\u00e3o participam, enquanto n\u00e3o tiverem sido alienados; n\u00e3o gozam de igual direito os cession\u00e1rios nem os credores posteriores \u00e0 cess\u00e3o. ","21547","#2t1c7sec4","0"],["0834","Artigo 834.\u00ba - (Poderes dos cession\u00e1rios e do devedor)<\/a>","21570","#2t1c7sec4","0"],["0834","1. Enquanto a cess\u00e3o se mantiver, os poderes de administra\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o dos respectivos bens pertencem exclusivamente aos cession\u00e1rios. ","21571","#2t1c7sec4","0"],["0834","2. O devedor conserva, por\u00e9m, o direito de fiscalizar a gest\u00e3o dos credores, e tem o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas no fim da liquida\u00e7\u00e3o ou, se a cess\u00e3o se prolongar por mais de um ano, no termo de cada ano. ","21572","#2t1c7sec4","0"],["0835","Artigo 835.\u00ba - (Exonera\u00e7\u00e3o do devedor)<\/a>","21594","#2t1c7sec4","0"],["0835","O devedor s\u00f3 fica liberado em face dos credores a partir do recebimento da parte que a estes compete no produto da liquida\u00e7\u00e3o, e na medida do que receberam. ","21595","#2t1c7sec4","0"],["0836","Artigo 836.\u00ba - (Desist\u00eancia da cess\u00e3o)<\/a>","21618","#2t1c7sec4","0"],["0836","1. \u00c9 permitido ao devedor desistir a todo o tempo da cess\u00e3o, cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 adstrito para com os cession\u00e1rios. ","21619","#2t1c7sec4","0"],["0836","2. A desist\u00eancia n\u00e3o tem efeito retroactivo. ","21620","#2t1c7sec4","0"],["*0837","CAP\u00cdTULO VIII","21642","#2t1c8sec1","0"],["*0837","Causas de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es al\u00e9m do cumprimento","21643","#2t1c8sec1","0"],["*0837","SEC\u00c7\u00c3O I","21644","#2t1c8sec1","0"],["*0837","Da\u00e7\u00e3o em cumprimento","21645","#2t1c8sec1","0"],["0837","Artigo 837.\u00ba - (Quando \u00e9 admitida)<\/a>","21646","#2t1c8sec1","0"],["0837","A presta\u00e7\u00e3o de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, s\u00f3 exonera o devedor se o credor der o seu assentimento. ","21647","#2t1c8sec1","0"],["0838","Artigo 838.\u00ba - (V\u00edcios da coisa ou do direito)<\/a>","21682","#2t1c8sec1","0"],["0838","O credor a quem for feita a da\u00e7\u00e3o em cumprimento goza de garantia pelos v\u00edcios da coisa ou do direito transmitido, nos termos prescritos para a compra e venda; mas pode optar pela presta\u00e7\u00e3o primitiva e repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos. ","21683","#2t1c8sec1","0"],["0839","Artigo 839.\u00ba - (Nulidade ou anulabilidade da da\u00e7\u00e3o)<\/a>","21706","#2t1c8sec1","0"],["0839","Sendo a da\u00e7\u00e3o declarada nula ou anulada por causa imput\u00e1vel ao credor, n\u00e3o renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v\u00edcio na data em que teve not\u00edcia da da\u00e7\u00e3o. ","21707","#2t1c8sec1","0"],["0840","Artigo 840.\u00ba - (Da\u00e7\u00e3o \u00abpro solvendo\u00bb)<\/a>","21730","#2t1c8sec1","0"],["0840","1. Se o devedor efectuar uma presta\u00e7\u00e3o diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realiza\u00e7\u00e3o do valor dela, a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, este s\u00f3 se extingue quando for satisfeito, e na medida respectiva. ","21731","#2t1c8sec1","0"],["0840","2. Se a da\u00e7\u00e3o tiver por objecto a cess\u00e3o de um cr\u00e9dito ou a assun\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida, presume-se feita nos termos do n\u00famero anterior. ","21732","#2t1c8sec1","0"],["*0841","SEC\u00c7\u00c3O II","21754","#2t1c8sec2","0"],["*0841","Consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito","21755","#2t1c8sec2","0"],["0841","Artigo 841.\u00ba - (Quando tem lugar)<\/a>","21756","#2t1c8sec2","0"],["0841","1. O devedor pode livrar-se da obriga\u00e7\u00e3o mediante o dep\u00f3sito da coisa devida, nos casos seguintes: ","21757","#2t1c8sec2","0"],["0841-1","a) Quando, sem culpa sua, n\u00e3o puder efectuar a presta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o puder faz\u00ea-lo com seguran\u00e7a, por qualquer motivo relativo \u00e0 pessoa do credor; ","21758","#2t1c8sec2","0"],["0841-1","b) Quando o credor estiver em mora. ","21759","#2t1c8sec2","0"],["0841","2. A consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito \u00e9 facultativa. ","21760","#2t1c8sec2","0"],["0842","Artigo 842.\u00ba - (Consigna\u00e7\u00e3o por terceiro)<\/a>","21786","#2t1c8sec2","0"],["0842","A consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito pode ser efectuada a requerimento de terceiro a quem seja l\u00edcito efectuar a presta\u00e7\u00e3o. ","21787","#2t1c8sec2","0"],["0843","Artigo 843.\u00ba - (Depend\u00eancia de outra presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","21810","#2t1c8sec2","0"],["0843","Se o devedor tiver a faculdade de n\u00e3o cumprir sen\u00e3o contra uma presta\u00e7\u00e3o do credor, \u00e9-lhe l\u00edcito exigir que a coisa consignada n\u00e3o seja entregue ao credor enquanto este n\u00e3o efectuar aquela presta\u00e7\u00e3o. ","21811","#2t1c8sec2","0"],["0844","Artigo 844.\u00ba - (Entrega da coisa consignada)<\/a>","21834","#2t1c8sec2","0"],["0844","Feita a consigna\u00e7\u00e3o, fica o consignat\u00e1rio obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito de exigir a sua entrega. ","21835","#2t1c8sec2","0"],["0845","Artigo 845.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o)<\/a>","21858","#2t1c8sec2","0"],["0845","1. O devedor pode revogar a consigna\u00e7\u00e3o, mediante declara\u00e7\u00e3o feita no processo, e pedir a restitui\u00e7\u00e3o da coisa consignada. ","21859","#2t1c8sec2","0"],["0845","2. Extingue-se o direito de revoga\u00e7\u00e3o, se o credor, por declara\u00e7\u00e3o feita no processo, aceitar a consigna\u00e7\u00e3o, ou se esta for considerada v\u00e1lida por senten\u00e7a passada em julgado. ","21860","#2t1c8sec2","0"],["0846","Artigo 846.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o)<\/a>","21882","#2t1c8sec2","0"],["0846","A consigna\u00e7\u00e3o aceita pelo credor ou declarada v\u00e1lida por decis\u00e3o judicial libera o devedor, como se ele tivesse feito a presta\u00e7\u00e3o ao credor na data do dep\u00f3sito. ","21883","#2t1c8sec2","0"],["*0847","SEC\u00c7\u00c3O III","21906","#2t1c8sec3","0"],["*0847","Compensa\u00e7\u00e3o","21907","#2t1c8sec3","0"],["0847","Artigo 847.\u00ba - (Requisitos)<\/a>","21908","#2t1c8sec3","0"],["0847","1. Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obriga\u00e7\u00e3o por meio de compensa\u00e7\u00e3o com a obriga\u00e7\u00e3o do seu credor, verificados os seguintes requisitos: ","21909","#2t1c8sec3","0"],["0847-1","a) Ser o seu cr\u00e9dito exig\u00edvel judicialmente e n\u00e3o proceder contra ele excep\u00e7\u00e3o, perempt\u00f3ria ou dilat\u00f3ria, de direito material; ","21910","#2t1c8sec3","0"],["0847-1","b) Terem as duas obriga\u00e7\u00f5es por objecto coisas fung\u00edveis da mesma esp\u00e9cie e qualidade. ","21911","#2t1c8sec3","0"],["0847","2. Se as duas d\u00edvidas n\u00e3o forem de igual montante, pode dar-se a compensa\u00e7\u00e3o na parte correspondente. ","21912","#2t1c8sec3","0"],["0847","3. A iliquidez da d\u00edvida n\u00e3o impede a compensa\u00e7\u00e3o. ","21913","#2t1c8sec3","0"],["0848","Artigo 848.\u00ba - (Como se torna efectiva)<\/a>","21938","#2t1c8sec3","0"],["0848","1. A compensa\u00e7\u00e3o torna-se efectiva mediante declara\u00e7\u00e3o de uma das partes \u00e0 outra. ","21939","#2t1c8sec3","0"],["0848","2. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz, se for feita sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo. ","21940","#2t1c8sec3","0"],["0849","Artigo 849.\u00ba - (Prazo gratuito)<\/a>","21962","#2t1c8sec3","0"],["0849","O credor que concedeu gratuitamente um prazo ao devedor est\u00e1 impedido de compensar a sua d\u00edvida antes do vencimento do prazo. \t","21963","#2t1c8sec3","0"],["0850","Artigo 850.\u00ba - (Cr\u00e9ditos prescritos)<\/a>","21986","#2t1c8sec3","0"],["0850","O cr\u00e9dito prescrito n\u00e3o impede a compensa\u00e7\u00e3o, se a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podia ser invocada na data em que os dois cr\u00e9ditos se tornaram compens\u00e1veis. ","21987","#2t1c8sec3","0"],["0851","Artigo 851.\u00ba - (Reciprocidade dos cr\u00e9ditos)<\/a>","22010","#2t1c8sec3","0"],["0851","1. A compensa\u00e7\u00e3o apenas pode abranger a d\u00edvida do declarante, e n\u00e3o a de terceiro, ainda que aquele possa efectuar a presta\u00e7\u00e3o deste, salvo se o declarante estiver em risco de perder o que \u00e9 seu em consequ\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida de terceiro. ","22011","#2t1c8sec3","0"],["0851","2. O declarante s\u00f3 pode utilizar para a compensa\u00e7\u00e3o cr\u00e9ditos que sejam seus, e n\u00e3o cr\u00e9ditos alheios, ainda que o titular respectivo d\u00ea o seu consentimento; e s\u00f3 procedem para o efeito cr\u00e9ditos seus contra o seu credor. ","22012","#2t1c8sec3","0"],["0852","Artigo 852.\u00ba - (Diversidade de lugares do cumprimento)<\/a>","22034","#2t1c8sec3","0"],["0852","1. Pelo simples facto de deverem ser cumpridas em lugares diferentes, as duas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o deixam de ser compens\u00e1veis, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","22035","#2t1c8sec3","0"],["0852","2. O declarante \u00e9, todavia, obrigado a reparar os danos sofridos pela outra parte, em consequ\u00eancia de esta n\u00e3o receber o seu cr\u00e9dito ou n\u00e3o cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o no lugar determinado.","22036","#2t1c8sec3","0"],["0853","Artigo 853.\u00ba - (Exclus\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o)<\/a>","22058","#2t1c8sec3","0"],["0853","1. N\u00e3o podem extinguir-se por compensa\u00e7\u00e3o: ","22059","#2t1c8sec3","0"],["0853-1","a) Os cr\u00e9ditos provenientes de factos il\u00edcitos dolosos; ","22060","#2t1c8sec3","0"],["0853-1","b) Os cr\u00e9ditos impenhor\u00e1veis, excepto se ambos forem da mesma natureza; ","22061","#2t1c8sec3","0"],["0853-1","c) Os cr\u00e9ditos do Estado ou de outras pessoas colectivas p\u00fablicas, excepto quando a lei o autorize. ","22062","#2t1c8sec3","0"],["0853","2. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 admitida a compensa\u00e7\u00e3o, se houver preju\u00edzo de direitos de terceiro, constitu\u00eddos antes de os cr\u00e9ditos se tornarem compens\u00e1veis, ou se o devedor a ela tiver renunciado. ","22063","#2t1c8sec3","0"],["0854","Artigo 854.\u00ba - (Retroactividade)<\/a>","22082","#2t1c8sec3","0"],["0854","Feita a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compens\u00e1veis. ","22083","#2t1c8sec3","0"],["0855","Artigo 855.\u00ba - (Pluralidade de cr\u00e9ditos)<\/a>","22106","#2t1c8sec3","0"],["0855","1. Se existirem, de uma ou outra parte, v\u00e1rios cr\u00e9ditos compens\u00e1veis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao declarante. ","22107","#2t1c8sec3","0"],["0855","2. Na falta de escolha, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 784.\u00ba e 785.\u00ba ","22108","#2t1c8sec3","0"],["0856","Artigo 856.\u00ba - (Nulidade ou anulabilidade da compensa\u00e7\u00e3o)<\/a>","22130","#2t1c8sec3","0"],["0856","Declarada nula ou anulada a compensa\u00e7\u00e3o, subsistem as obriga\u00e7\u00f5es respectivas; mas, sendo a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o imput\u00e1vel a alguma das partes, n\u00e3o renascem as garantias que em seu benef\u00edcio foram prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v\u00edcio quando foi feita a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. ","22131","#2t1c8sec3","0"],["*0857","SEC\u00c7\u00c3O IV","22154","#2t1c8sec4","0"],["*0857","Nova\u00e7\u00e3o","22155","#2t1c8sec4","0"],["0857","Artigo 857.\u00ba - (Nova\u00e7\u00e3o objectiva)<\/a>","22156","#2t1c8sec4","0"],["0857","D\u00e1-se a nova\u00e7\u00e3o objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obriga\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o da antiga. ","22157","#2t1c8sec4","0"],["0858","Artigo 858.\u00ba - (Nova\u00e7\u00e3o subjectiva)<\/a>","22186","#2t1c8sec4","0"],["0858","A nova\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o do credor d\u00e1-se quando um novo credor \u00e9 substitu\u00eddo ao antigo, vinculando-se o devedor para com ele por uma nova obriga\u00e7\u00e3o; e a nova\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o do devedor, quando um novo devedor, contraindo nova obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 substitu\u00eddo ao antigo, que \u00e9 exonerado pelo credor. ","22187","#2t1c8sec4","0"],["0859","Artigo 859.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o negocial)<\/a>","22210","#2t1c8sec4","0"],["0859","A vontade de contrair a nova obriga\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o da antiga deve ser expressamente manifestada. ","22211","#2t1c8sec4","0"],["0860","Artigo 860.\u00ba - (Inefic\u00e1cia da nova\u00e7\u00e3o)<\/a>","22234","#2t1c8sec4","0"],["0860","1. Se a primeira obriga\u00e7\u00e3o estava extinta ao tempo em que a segunda foi contra\u00edda, ou vier a ser declarada nula ou anulada, fica a nova\u00e7\u00e3o sem efeito. ","22235","#2t1c8sec4","0"],["0860","2. Se for declarada nula ou anulada a nova obriga\u00e7\u00e3o, subsiste a obriga\u00e7\u00e3o primitiva; mas, sendo a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o imput\u00e1vel ao credor, n\u00e3o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este, na data em que teve not\u00edcia da nova\u00e7\u00e3o, conhecia o v\u00edcio da nova obriga\u00e7\u00e3o. ","22236","#2t1c8sec4","0"],["0861","Artigo 861.\u00ba - (Garantias)<\/a>","22258","#2t1c8sec4","0"],["0861","1. Extinta a obriga\u00e7\u00e3o antiga pela nova\u00e7\u00e3o, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantia, que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando resultantes da lei. ","22259","#2t1c8sec4","0"],["0861","2. Dizendo a garantia respeito a terceiro, \u00e9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a reserva expressa deste. \t","22260","#2t1c8sec4","0"],["0862","Artigo 862.\u00ba - (Meios de defesa)<\/a>","22282","#2t1c8sec4","0"],["0862","O novo cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos meios de defesa opon\u00edveis \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o antiga, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","22283","#2t1c8sec4","0"],["*0863","SEC\u00c7\u00c3O V","22306","#2t1c8sec5","0"],["*0863","Remiss\u00e3o","22307","#2t1c8sec5","0"],["0863","Artigo 863.\u00ba - (Natureza contratual da remiss\u00e3o)<\/a>","22308","#2t1c8sec5","0"],["0863","1. O credor pode remitir a d\u00edvida por contrato com o devedor. ","22309","#2t1c8sec5","0"],["0863","2. Quando tiver o car\u00e1cter de liberalidade, a remiss\u00e3o por neg\u00f3cio entre vivos \u00e9 havida como doa\u00e7\u00e3o, na conformidade dos artigos 940.\u00ba e seguintes.","22310","#2t1c8sec5","0"],["0864","Artigo 864.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias)<\/a>","22338","#2t1c8sec5","0"],["0864","1. A remiss\u00e3o concedida a um devedor solid\u00e1rio libera os outros somente na parte do devedor exonerado. ","22339","#2t1c8sec5","0"],["0864","2. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por inteiro tamb\u00e9m, o direito de regresso contra o devedor exonerado. ","22340","#2t1c8sec5","0"],["0864","3. A remiss\u00e3o concedida por um dos credores solid\u00e1rios exonera o devedor para com os restantes credores, mas somente na parte que respeita ao credor remitente. ","22341","#2t1c8sec5","0"],["0865","Artigo 865.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es indivis\u00edveis)<\/a>","22362","#2t1c8sec5","0"],["0865","1. \u00c0 remiss\u00e3o concedida pelo credor de obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel a um dos devedores \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 536.\u00ba ","22363","#2t1c8sec5","0"],["0865","2. Sendo a remiss\u00e3o concedida por um dos credores ao devedor, este n\u00e3o fica exonerado para com os outros credores; mas estes n\u00e3o podem exigir do devedor a presta\u00e7\u00e3o sen\u00e3o entregando-lhe o valor da parte daquele concredor. ","22364","#2t1c8sec5","0"],["0866","Artigo 866.\u00ba - (Efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros)<\/a>","22386","#2t1c8sec5","0"],["0866","1. A remiss\u00e3o concedida ao devedor aproveita a terceiros. ","22387","#2t1c8sec5","0"],["0866","2. A remiss\u00e3o concedida a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros consentirem na remiss\u00e3o, respondem pela totalidade da d\u00edvida, salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","22388","#2t1c8sec5","0"],["0866","3. Se for declarada nula ou anulada a remiss\u00e3o por facto imput\u00e1vel ao credor, n\u00e3o renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v\u00edcio na data em que teve not\u00edcia da remiss\u00e3o. ","22389","#2t1c8sec5","0"],["0867","Artigo 867.\u00ba - (Ren\u00fancia \u00e0s garantias)<\/a>","22410","#2t1c8sec5","0"],["0867","A ren\u00fancia \u00e0s garantias da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz presumir a remiss\u00e3o da d\u00edvida. ","22411","#2t1c8sec5","0"],["*0868","SEC\u00c7\u00c3O VI","22434","#2t1c8sec6","0"],["*0868","Confus\u00e3o","22435","#2t1c8sec6","0"],["0868","Artigo 868.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","22436","#2t1c8sec6","0"],["0868","Quando na mesma pessoa se re\u00fanam as qualidades de credor e devedor da mesma obriga\u00e7\u00e3o, extinguem-se o cr\u00e9dito e a d\u00edvida. ","22437","#2t1c8sec6","0"],["0869","Artigo 869.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias)<\/a>","22466","#2t1c8sec6","0"],["0869","1. A reuni\u00e3o na mesma pessoa das qualidades de devedor solid\u00e1rio e credor exonera os demais obrigados, mas s\u00f3 na parte da d\u00edvida relativa a esse devedor. ","22467","#2t1c8sec6","0"],["0869","2. A reuni\u00e3o na mesma pessoa das qualidades de credor solid\u00e1rio e devedor exonera este na parte daquele. ","22468","#2t1c8sec6","0"],["0870","Artigo 870.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es indivis\u00edveis)<\/a>","22490","#2t1c8sec6","0"],["0870","1. Se na obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel em que h\u00e1 v\u00e1rios devedores se reunirem as qualidades de credor e devedor, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 536.\u00ba ","22491","#2t1c8sec6","0"],["0870","2. Sendo v\u00e1rios os credores e verificando-se a confus\u00e3o entre um deles e o devedor, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 865.\u00ba ","22492","#2t1c8sec6","0"],["0871","Artigo 871.\u00ba - (Efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros)<\/a>","22514","#2t1c8sec6","0"],["0871","1. A confus\u00e3o n\u00e3o prejudica os direitos de terceiro. ","22515","#2t1c8sec6","0"],["0871","2. Se houver, a favor de terceiro, direitos de usufruto ou de penhor sobre o cr\u00e9dito, este subsiste, n\u00e3o obstante a confus\u00e3o, na medida em que o exija o interesse do usufrutu\u00e1rio ou do credor pignorat\u00edcio. ","22516","#2t1c8sec6","0"],["0871","3. Se na mesma pessoa se reunirem as qualidades de devedor e de fiador, fica extinta a fian\u00e7a, excepto se o credor tiver leg\u00edtimo interesse na subsist\u00eancia da garantia. ","22517","#2t1c8sec6","0"],["0871","4. A reuni\u00e3o na mesma pessoa das qualidades de credor e de propriet\u00e1rio da coisa hipotecada ou empenhada n\u00e3o impede que a hipoteca ou o penhor se mantenha, se o credor nisso tiver interesse e na medida em que esse interesse se justifique. ","22518","#2t1c8sec6","0"],["0872","Artigo 872.\u00ba - (Patrim\u00f3nios separados)<\/a>","22538","#2t1c8sec6","0"],["0872","N\u00e3o h\u00e1 confus\u00e3o, se o cr\u00e9dito e a d\u00edvida pertencem a patrim\u00f3nios separados. ","22539","#2t1c8sec6","0"],["0873","Artigo 873.\u00ba - (Cessa\u00e7\u00e3o da confus\u00e3o)<\/a>","22562","#2t1c8sec6","0"],["0873","1. Se a confus\u00e3o se desfizer, renasce a obriga\u00e7\u00e3o com os seus acess\u00f3rios, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a terceiro, quando o facto que a destr\u00f3i seja anterior \u00e0 pr\u00f3pria confus\u00e3o. ","22563","#2t1c8sec6","0"],["0873","2. Quando a cessa\u00e7\u00e3o da confus\u00e3o for imput\u00e1vel ao credor, n\u00e3o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v\u00edcio na data em que teve not\u00edcia da confus\u00e3o. ","22564","#2t1c8sec6","0"],["*0874","T\u00cdTULO II","22586","#2t2c1sec1","0"],["*0874","Dos contratos em especial","22587","#2t2c1sec1","0"],["*0874","CAP\u00cdTULO I","22588","#2t2c1sec1","0"],["*0874","Compra e venda","22589","#2t2c1sec1","0"],["*0874","SEC\u00c7\u00c3O I","22590","#2t2c1sec1","0"],["*0874","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","22591","#2t2c1sec1","0"],["0874","Artigo 874.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","22592","#2t2c1sec1","0"],["0874","Compra e venda \u00e9 o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um pre\u00e7o. ","22593","#2t2c1sec1","0"],["0875","ARTIGO 875.\u00ba - (Forma)<\/a>","22634","#2t2c1sec1","0"],["0875","Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, o contrato de compra e venda de bens im\u00f3veis s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se for celebrado por escritura p\u00fablica ou por documento particular autenticado. ","22635","#2t2c1sec1","0"],["0876","Artigo 876.\u00ba - (Venda de coisa ou direito litigioso)<\/a>","22658","#2t2c1sec1","0"],["0876","1. N\u00e3o podem ser compradores de coisa ou direito litigioso, quer directamente, quer por interposta pessoa, aqueles a quem a lei n\u00e3o permite que seja feita a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ou direitos litigiosos, conforme se disp\u00f5e no cap\u00edtulo respectivo. ","22659","#2t2c1sec1","0"],["0876","2. A venda feita com quebra do disposto no n\u00famero anterior, al\u00e9m de nula, sujeita o comprador, nos termos gerais, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados. ","22660","#2t2c1sec1","0"],["0876","3. A nulidade n\u00e3o pode ser invocada pelo comprador. ","22661","#2t2c1sec1","0"],["0877","Artigo 877.\u00ba - (Venda a filhos ou netos)<\/a>","22682","#2t2c1sec1","0"],["0877","1. Os pais e av\u00f3s n\u00e3o podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos n\u00e3o consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando n\u00e3o possa ser prestado ou seja recusado, \u00e9 suscept\u00edvel de suprimento judicial. ","22683","#2t2c1sec1","0"],["0877","2. A venda feita com quebra do que preceitua o n\u00famero anterior \u00e9 anul\u00e1vel; a anula\u00e7\u00e3o pode ser pedida pelos filhos ou netos que n\u00e3o deram o seu consentimento, dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, ou do termo da incapacidade, se forem incapazes.","22684","#2t2c1sec1","0"],["0877","3. A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange a da\u00e7\u00e3o em cumprimento feita pelo ascendente. ","22685","#2t2c1sec1","0"],["0878","Artigo 878.\u00ba - (Despesas do contrato)<\/a>","22706","#2t2c1sec1","0"],["0878","Na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as despesas do contrato e outras acess\u00f3rias ficam a cargo do comprador. ","22707","#2t2c1sec1","0"],["*0879","SEC\u00c7\u00c3O II","22730","#2t2c1sec2","0"],["*0879","Efeitos da compra e venda","22731","#2t2c1sec2","0"],["0879","Artigo 879.\u00ba - (Efeitos essenciais)<\/a>","22732","#2t2c1sec2","0"],["0879","A compra e venda tem como efeitos essenciais: ","22733","#2t2c1sec2","0"],["0879","a) A transmiss\u00e3o da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; ","22734","#2t2c1sec2","0"],["0879","b) A obriga\u00e7\u00e3o de entregar a coisa; ","22735","#2t2c1sec2","0"],["0879","c) A obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o. \t","22736","#2t2c1sec2","0"],["0880","Artigo 880.\u00ba - (Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes)<\/a>","22762","#2t2c1sec2","0"],["0880","1. Na venda de bens futuros, de frutos pendentes ou de partes componentes ou integrantes de uma coisa, o vendedor fica obrigado a exercer as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunst\u00e2ncias do contrato. ","22763","#2t2c1sec2","0"],["0880","2. Se as partes atribu\u00edrem ao contrato car\u00e1cter aleat\u00f3rio, \u00e9 devido o pre\u00e7o, ainda que a transmiss\u00e3o dos bens n\u00e3o chegue a verificar-se. \t","22764","#2t2c1sec2","0"],["0881","Artigo 881.\u00ba - (Bens de exist\u00eancia ou titularidade incerta)<\/a>","22786","#2t2c1sec2","0"],["0881","Quando se vendam bens de exist\u00eancia ou titularidade incerta e no contrato se fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o dessa incerteza, \u00e9 devido o pre\u00e7o, ainda que os bens n\u00e3o existam ou n\u00e3o perten\u00e7am ao vendedor, excepto se as partes recusarem ao contrato natureza aleat\u00f3ria. ","22787","#2t2c1sec2","0"],["0882","Artigo 882.\u00ba - (Entrega da coisa)<\/a>","22810","#2t2c1sec2","0"],["0882","1. A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da venda. ","22811","#2t2c1sec2","0"],["0882","2. A obriga\u00e7\u00e3o de entrega abrange, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as partes integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos \u00e0 coisa ou direito. ","22812","#2t2c1sec2","0"],["0882","3. Se os documentos contiverem outras mat\u00e9rias de interesse do vendedor, \u00e9 este obrigado a entregar p\u00fablica-forma da parte respeitante \u00e0 coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotoc\u00f3pia de igual valor.","22813","#2t2c1sec2","0"],["0883","Artigo 883.\u00ba - (Determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o)<\/a>","22834","#2t2c1sec2","0"],["0883","1. Se o pre\u00e7o n\u00e3o estiver fixado por entidade p\u00fablica, e as partes o n\u00e3o determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como pre\u00e7o contratual o que o vendedor normalmente praticar \u00e0 data da conclus\u00e3o do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insufici\u00eancia destas regras, o pre\u00e7o \u00e9 determinado pelo tribunal, segundo ju\u00edzos de equidade. ","22835","#2t2c1sec2","0"],["0883","2. Quando as partes se tenham reportado ao justo pre\u00e7o, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n\u00famero anterior. ","22836","#2t2c1sec2","0"],["0884","Artigo 884.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o)<\/a>","22858","#2t2c1sec2","0"],["0884","1. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo 292.\u00ba ou por for\u00e7a de outros preceitos legais, o pre\u00e7o respeitante \u00e0 parte v\u00e1lida do contrato \u00e9 o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do pre\u00e7o global. ","22859","#2t2c1sec2","0"],["0884","2. Na falta de discrimina\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de avalia\u00e7\u00e3o. ","22860","#2t2c1sec2","0"],["0885","Artigo 885.\u00ba - (Tempo e lugar do pagamento do pre\u00e7o)<\/a>","22882","#2t2c1sec2","0"],["0885","1. O pre\u00e7o deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida. ","22883","#2t2c1sec2","0"],["0885","2. Mas, se por estipula\u00e7\u00e3o das partes ou por for\u00e7a dos usos o pre\u00e7o n\u00e3o tiver de ser pago no momento da entrega, o pagamento ser\u00e1 efectuado no lugar do domic\u00edlio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. ","22884","#2t2c1sec2","0"],["0886","Artigo 886.\u00ba - (Falta de pagamento do pre\u00e7o)<\/a>","22906","#2t2c1sec2","0"],["0886","Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor n\u00e3o pode, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, resolver o contrato por falta de pagamento do pre\u00e7o.","22907","#2t2c1sec2","0"],["*0887","SEC\u00c7\u00c3O III","22930","#2t2c1sec3","0"],["*0887","Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medi\u00e7\u00e3o","22931","#2t2c1sec3","0"],["0887","Artigo 887.\u00ba - (Coisas determinadas. Pre\u00e7o fixado por unidade)<\/a>","22932","#2t2c1sec3","0"],["0887","Na venda de coisas determinadas, com pre\u00e7o fixado \u00e0 raz\u00e3o de tanto por unidade, \u00e9 devido o pre\u00e7o proporcional ao n\u00famero, peso ou medida real das coisas vendidas, sem embargo de no contrato se declarar quantidade diferente. ","22933","#2t2c1sec3","0"],["0888","Artigo 888.\u00ba - (Coisas determinadas. Pre\u00e7o n\u00e3o fixado por unidade)<\/a>","22962","#2t2c1sec3","0"],["0888","1. Se na venda de coisas determinadas o pre\u00e7o n\u00e3o for estabelecido \u00e0 raz\u00e3o de tanto por unidade, o comprador deve o pre\u00e7o declarado, mesmo que no contrato se indique o n\u00famero, peso ou medida das coisas vendidas e a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponda \u00e0 realidade. ","22963","#2t2c1sec3","0"],["0888","2. Se, por\u00e9m, a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vig\u00e9simo desta, o pre\u00e7o sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o ou aumento proporcional. ","22964","#2t2c1sec3","0"],["0889","Artigo 889.\u00ba - (Compensa\u00e7\u00e3o entre faltas e excessos)<\/a>","22986","#2t2c1sec3","0"],["0889","Quando se venda por um s\u00f3 pre\u00e7o uma pluralidade de coisas determinadas e homog\u00e9neas, com indica\u00e7\u00e3o do peso ou medida de cada uma delas, e se declare quantidade inferior \u00e0 real quanto a alguma ou algumas e superior quanto a outra ou outras, far-se-\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o entre as faltas e os excessos at\u00e9 ao limite da sua concorr\u00eancia.","22987","#2t2c1sec3","0"],["0890","Artigo 890.\u00ba - (Caducidade do direito \u00e0 diferen\u00e7a de pre\u00e7o)<\/a>","23010","#2t2c1sec3","0"],["0890","1. O direito ao recebimento da diferen\u00e7a de pre\u00e7o caduca dentro de seis meses ou um ano ap\u00f3s a entrega da coisa, consoante esta for m\u00f3vel ou im\u00f3vel; mas, se a diferen\u00e7a s\u00f3 se tornar exig\u00edvel em momento posterior \u00e0 entrega, o prazo contar-se-\u00e1 a partir desse momento. ","23011","#2t2c1sec3","0"],["0890","2. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas de um lugar para outro, o prazo reportado \u00e0 data da entrega s\u00f3 come\u00e7a a correr no dia em que o comprador as receber. ","23012","#2t2c1sec3","0"],["0891","Artigo 891.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a>","23034","#2t2c1sec3","0"],["0891","1. Se o pre\u00e7o devido por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 887.\u00ba ou do n.\u00ba 2 do artigo 888.\u00ba exceder o proporcional \u00e0 quantidade declarada em mais de um vig\u00e9simo deste, e o vendedor exigir esse excesso, o comprador tem o direito de resolver o contrato, salvo se houver procedido com dolo. ","23035","#2t2c1sec3","0"],["0891","2. O direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o caduca no prazo de tr\u00eas meses, a contar da data em que o vendedor fizer por escrito a exig\u00eancia do excesso. ","23036","#2t2c1sec3","0"],["*0892","SEC\u00c7\u00c3O IV","23058","#2t2c1sec4","0"],["*0892","Venda de bens alheios","23059","#2t2c1sec4","0"],["0892","Artigo 892.\u00ba - (Nulidade da venda)<\/a>","23060","#2t2c1sec4","0"],["0892","\u00c9 nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor care\u00e7a de legitimidade para a realizar; mas o vendedor n\u00e3o pode opor a nulidade ao comprador de boa f\u00e9, como n\u00e3o pode op\u00f4-la ao vendedor de boa f\u00e9 o comprador doloso. \t","23061","#2t2c1sec4","0"],["0893","Artigo 893.\u00ba - (Bens alheios como bens futuros)<\/a>","23090","#2t2c1sec4","0"],["0893","A venda de bens alheios fica, por\u00e9m, sujeita ao regime da venda de bens futuros, se as partes os considerarem nesta qualidade. ","23091","#2t2c1sec4","0"],["0894","Artigo 894.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o)<\/a>","23114","#2t2c1sec4","0"],["0894","1. Sendo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa f\u00e9 tem o direito de exigir a restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o, ainda que os bens se hajam perdido, estejam deteriorados ou tenham diminu\u00eddo de valor por qualquer outra causa. ","23115","#2t2c1sec4","0"],["0894","2. Mas, se o comprador houver tirado proveito da perda ou diminui\u00e7\u00e3o de valor dos bens, ser\u00e1 o proveito abatido no montante do pre\u00e7o e da indemniza\u00e7\u00e3o que o vendedor tenha de pagar-lhe. ","23116","#2t2c1sec4","0"],["0895","Artigo 895.\u00ba - (Convalida\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a>","23138","#2t2c1sec4","0"],["0895","Logo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade da coisa ou o direito vendido, o contrato torna-se v\u00e1lido e a dita propriedade ou direito transfere-se para o comprador. ","23139","#2t2c1sec4","0"],["0896","Artigo 896.\u00ba - (Casos em que o contrato se n\u00e3o convalida)<\/a>","23162","#2t2c1sec4","0"],["0896","1. O contrato n\u00e3o adquire, por\u00e9m, validade, se entretanto ocorrer algum dos seguintes factos: ","23163","#2t2c1sec4","0"],["0896-1","a) Pedido judicial de declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato, formulado por um dos contraentes contra o outro; ","23164","#2t2c1sec4","0"],["0896-1","b) Restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, com aceita\u00e7\u00e3o do credor; ","23165","#2t2c1sec4","0"],["0896-1","c) Transac\u00e7\u00e3o entre os contraentes, na qual se reconhe\u00e7a a nulidade do contrato; ","23166","#2t2c1sec4","0"],["0896-1","d) Declara\u00e7\u00e3o escrita, feita por um dos estipulantes ao outro, de que n\u00e3o quer que o contrato deixe de ser declarado nulo. ","23167","#2t2c1sec4","0"],["0896","2. As disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas a) e d) do n\u00famero precedente n\u00e3o prejudicam o disposto na segunda parte do artigo 892.\u00ba ","23168","#2t2c1sec4","0"],["0897","Artigo 897.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de convalida\u00e7\u00e3o)<\/a>","23186","#2t2c1sec4","0"],["0897","1. Em caso de boa f\u00e9 do comprador, o vendedor \u00e9 obrigado a sanar a nulidade da venda, adquirindo a propriedade da coisa ou o direito vendido. ","23187","#2t2c1sec4","0"],["0897","2. Quando exista uma tal obriga\u00e7\u00e3o, o comprador pode subordinar ao n\u00e3o cumprimento dela, dentro do prazo que o tribunal fixar, o efeito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","23188","#2t2c1sec4","0"],["0898","Artigo 898.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o em caso de dolo)<\/a>","23210","#2t2c1sec4","0"],["0898","Se um dos contraentes houver procedido de boa f\u00e9 e o outro dolosamente, o primeiro tem direito a ser indemnizado, nos termos gerais, de todos os preju\u00edzos que n\u00e3o teria sofrido se o contrato fosse v\u00e1lido desde o come\u00e7o, ou n\u00e3o houvesse sido celebrado, conforme venha ou n\u00e3o a ser sanada a nulidade. ","23211","#2t2c1sec4","0"],["0899","Artigo 899.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo dolo nem culpa)<\/a>","23234","#2t2c1sec4","0"],["0899","O vendedor \u00e9 obrigado a indemnizar o comprador de boa f\u00e9, ainda que tenha agido sem dolo nem culpa; mas, neste caso, a indemniza\u00e7\u00e3o compreende apenas os danos emergentes que n\u00e3o resultem de despesas voluptu\u00e1rias. ","23235","#2t2c1sec4","0"],["0900","Artigo 900.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o convalida\u00e7\u00e3o da venda)<\/a>","23258","#2t2c1sec4","0"],["0900","1. Se o vendedor for respons\u00e1vel pelo n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de sanar a nulidade da venda ou pela mora no seu cumprimento, a respectiva indemniza\u00e7\u00e3o acresce \u00e0 regulada nos artigos anteriores, excepto na parte em que o preju\u00edzo seja comum. ","23259","#2t2c1sec4","0"],["0900","2. Mas, no caso previsto no artigo 898.\u00ba, o comprador escolher\u00e1 entre a indemniza\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato nulo e a dos lucros cessantes pela falta ou retardamento da convalida\u00e7\u00e3o.","23260","#2t2c1sec4","0"],["0901","Artigo 901.\u00ba - (Garantia do pagamento de benfeitorias)<\/a>","23282","#2t2c1sec4","0"],["0901","O vendedor \u00e9 garante solid\u00e1rio do pagamento das benfeitorias que devam ser reembolsadas pelo dono da coisa ao comprador de boa f\u00e9. ","23283","#2t2c1sec4","0"],["0902","Artigo 902.\u00ba - (Nulidade parcial do contrato)<\/a>","23306","#2t2c1sec4","0"],["0902","Se os bens s\u00f3 parcialmente forem alheios e o contrato valer na parte restante por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 292.\u00ba, observar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es antecedentes quanto \u00e0 parte nula e reduzir-se-\u00e1 proporcionalmente o pre\u00e7o estipulado. ","23307","#2t2c1sec4","0"],["0903","Artigo 903.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es supletivas)<\/a>","23330","#2t2c1sec4","0"],["0903","1. O disposto no artigo 894.\u00ba, no n.\u00ba 1 do artigo 897.\u00ba, no artigo 899.\u00ba, no n.\u00ba 1 do artigo 900.\u00ba e no artigo 901.\u00ba cede perante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, excepto se o contraente a quem a conven\u00e7\u00e3o aproveitaria houver agido com dolo, e de boa f\u00e9 o outro estipulante. ","23331","#2t2c1sec4","0"],["0903","2. A declara\u00e7\u00e3o contratual de que o vendedor n\u00e3o garante a sua legitimidade ou n\u00e3o responde pela evic\u00e7\u00e3o envolve derroga\u00e7\u00e3o de todas as disposi\u00e7\u00f5es legais a que o n\u00famero anterior se refere, com excep\u00e7\u00e3o do preceituado no artigo 894.\u00ba ","23332","#2t2c1sec4","0"],["0903","3. As cl\u00e1usulas derrogadoras das disposi\u00e7\u00f5es supletivas a que se refere o n.\u00ba 1 s\u00e3o v\u00e1lidas, sem embargo da nulidade do contrato de compra e venda onde se encontram insertas, desde que a nulidade proceda da ilegitimidade do vendedor, nos termos desta sec\u00e7\u00e3o. ","23333","#2t2c1sec4","0"],["0904","Artigo 904.\u00ba - (\u00c2mbito desta sec\u00e7\u00e3o)<\/a>","23354","#2t2c1sec4","0"],["0904","As normas da presente sec\u00e7\u00e3o apenas se aplicam \u00e0 venda de coisa alheia como pr\u00f3pria. ","23355","#2t2c1sec4","0"],["*0905","SEC\u00c7\u00c3O V","23378","#2t2c1sec5","0"],["*0905","Venda de bens onerados","23379","#2t2c1sec5","0"],["0905","Artigo 905.\u00ba - (Anulabilidade por erro ou dolo)<\/a>","23380","#2t2c1sec5","0"],["0905","Se o direito transmitido estiver sujeito a alguns \u00f3nus ou limita\u00e7\u00f5es que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, o contrato \u00e9 anul\u00e1vel por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade. ","23381","#2t2c1sec5","0"],["0906","Artigo 906.\u00ba - (Convalescen\u00e7a do contrato)<\/a>","23410","#2t2c1sec5","0"],["0906","1. Desaparecidos por qualquer modo os \u00f3nus ou limita\u00e7\u00f5es a que o direito estava sujeito, fica sanada a anulabilidade do contrato. ","23411","#2t2c1sec5","0"],["0906","2. A anulabilidade persiste, por\u00e9m, se a exist\u00eancia dos \u00f3nus ou limita\u00e7\u00f5es j\u00e1 houver causado preju\u00edzo ao comprador, ou se este j\u00e1 tiver pedido em ju\u00edzo a anula\u00e7\u00e3o da compra e venda. ","23412","#2t2c1sec5","0"],["0907","Artigo 907.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos)<\/a>","23434","#2t2c1sec5","0"],["0907","1. O vendedor \u00e9 obrigado a sanar a anulabilidade do contrato, mediante a expurga\u00e7\u00e3o dos \u00f3nus ou limita\u00e7\u00f5es existentes. ","23435","#2t2c1sec5","0"],["0907","2. O prazo para a expurga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado pelo tribunal, a requerimento do comprador. ","23436","#2t2c1sec5","0"],["0907","3. O vendedor deve ainda promover, \u00e0 sua custa, o cancelamento de qualquer \u00f3nus ou limita\u00e7\u00e3o que conste do registo, mas na realidade n\u00e3o exista. ","23437","#2t2c1sec5","0"],["0908","Artigo 908.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o em caso de dolo)<\/a>","23458","#2t2c1sec5","0"],["0908","Em caso de dolo, o vendedor, anulado o contrato, deve indemnizar o comprador do preju\u00edzo que este n\u00e3o sofreria se a compra e venda n\u00e3o tivesse sido celebrada.","23459","#2t2c1sec5","0"],["0909","Artigo 909.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o em caso de simples erro)<\/a>","23482","#2t2c1sec5","0"],["0909","Nos casos de anula\u00e7\u00e3o fundada em simples erro, o vendedor tamb\u00e9m \u00e9 obrigado a indemnizar o comprador, ainda que n\u00e3o tenha havido culpa da sua parte, mas a indemniza\u00e7\u00e3o abrange apenas os danos emergentes do contrato. \t","23483","#2t2c1sec5","0"],["0910","Artigo 910.\u00ba - (N\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer convalescer o contrato)<\/a>","23506","#2t2c1sec5","0"],["0910","1. Se o vendedor se constituir em responsabilidade por n\u00e3o sanar a anulabilidade do contrato, a correspondente indemniza\u00e7\u00e3o acresce \u00e0 que o comprador tenha direito a receber na conformidade dos artigos precedentes, salvo na parte em que o preju\u00edzo foi comum. ","23507","#2t2c1sec5","0"],["0910","2. Mas, no caso previsto no artigo 908.\u00ba, o comprador escolher\u00e1 entre a indemniza\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato que veio a ser anulado e a dos lucros cessantes pelo facto de n\u00e3o ser sanada a anulabilidade. ","23508","#2t2c1sec5","0"],["0911","Artigo 911.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o)<\/a>","23530","#2t2c1sec5","0"],["0911","1. Se as circunst\u00e2ncias mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por pre\u00e7o inferior, apenas lhe caber\u00e1 o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, em harmonia com a desvaloriza\u00e7\u00e3o resultante dos \u00f3nus ou limita\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da indemniza\u00e7\u00e3o que no caso competir. ","23531","#2t2c1sec5","0"],["0911","2. S\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o os preceitos anteriores, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. \t","23532","#2t2c1sec5","0"],["0912","Artigo 912.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es supletivas)<\/a>","23554","#2t2c1sec5","0"],["0912","1. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 907.\u00ba, no artigo 909.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 910.\u00ba cede perante estipula\u00e7\u00e3o das partes em contr\u00e1rio, a n\u00e3o ser que o vendedor tenha procedido com dolo e as cl\u00e1usulas contr\u00e1rias \u00e0quelas normas visem a benefici\u00e1-lo. ","23555","#2t2c1sec5","0"],["0912","2. N\u00e3o obsta \u00e0 validade das cl\u00e1usulas derrogadoras destas disposi\u00e7\u00f5es supletivas a anula\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda por erro ou dolo, segundo as prescri\u00e7\u00f5es desta sec\u00e7\u00e3o. ","23556","#2t2c1sec5","0"],["*0913","SEC\u00c7\u00c3O VI","23578","#2t2c1sec6","0"],["*0913","Venda de coisas defeituosas","23579","#2t2c1sec6","0"],["0913","Artigo 913.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","23580","#2t2c1sec6","0"],["0913","1. Se a coisa vendida sofrer de v\u00edcio que a desvalorize ou impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o do fim a que \u00e9 destinada, ou n\u00e3o tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o daquele fim, observar-se-\u00e1, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o prescrito na sec\u00e7\u00e3o precedente, em tudo quanto n\u00e3o seja modificado pelas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes. ","23581","#2t2c1sec6","0"],["0913","2. Quando do contrato n\u00e3o resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-\u00e1 \u00e0 fun\u00e7\u00e3o normal das coisas da mesma categoria. ","23582","#2t2c1sec6","0"],["0914","Artigo 914.\u00ba - (Repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","23610","#2t2c1sec6","0"],["0914","O comprador tem o direito de exigir do vendedor a repara\u00e7\u00e3o da coisa ou, se for necess\u00e1rio e esta tiver natureza fung\u00edvel, a substitui\u00e7\u00e3o dela; mas esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o v\u00edcio ou a falta de qualidade de que a coisa padece. ","23611","#2t2c1sec6","0"],["0915","Artigo 915.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o em caso de simples erro)<\/a>","23634","#2t2c1sec6","0"],["0915","A indemniza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 909.\u00ba tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 devida, se o vendedor se encontrava nas condi\u00e7\u00f5es a que se refere a parte final do artigo anterior. ","23635","#2t2c1sec6","0"],["0916","Artigo 916.\u00ba - (Den\u00fancia do defeito)<\/a>","23658","#2t2c1sec6","0"],["0916","1. O comprador deve denunciar ao vendedor o v\u00edcio ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo. ","23659","#2t2c1sec6","0"],["0916","2. A den\u00fancia ser\u00e1 feita at\u00e9 trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses ap\u00f3s a entrega da coisa. ","23660","#2t2c1sec6","0"],["0916","3 - Os prazos referidos no n\u00famero anterior s\u00e3o, respectivamente, de um e de cinco anos, caso a coisa vendida seja um im\u00f3vel. ","23661","#2t2c1sec6","0"],["0917","Artigo 917.\u00ba - (Caducidade da ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","23682","#2t2c1sec6","0"],["0917","A ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o por simples erro caduca, findo qualquer dos prazos fixados no artigo anterior sem o comprador ter feito a den\u00fancia, ou decorridos sobre esta seis meses, sem preju\u00edzo, neste \u00faltimo caso, do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 287.\u00ba ","23683","#2t2c1sec6","0"],["0918","Artigo 918.\u00ba - (Defeito superveniente)<\/a>","23706","#2t2c1sec6","0"],["0918","Se a coisa, depois de vendida e antes de entregue, se deteriorar, adquirindo v\u00edcios ou perdendo qualidades, ou a venda respeitar a coisa futura ou a coisa indeterminada de certo g\u00e9nero, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras relativas ao n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. ","23707","#2t2c1sec6","0"],["0919","Artigo 919.\u00ba - (Venda sobre amostra)<\/a>","23730","#2t2c1sec6","0"],["0919","Sendo a venda feita sobre amostra, entende-se que o vendedor assegura a exist\u00eancia, na coisa vendida, de qualidades iguais \u00e0s da amostra, salvo se da conven\u00e7\u00e3o ou dos usos resultar que esta serve somente para indicar de modo aproximado as qualidades do objecto. ","23731","#2t2c1sec6","0"],["0920","Artigo 920.\u00ba - (Venda de animais defeituosos)<\/a>","23754","#2t2c1sec6","0"],["0920","Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. ","23755","#2t2c1sec6","0"],["0921","Artigo 921.\u00ba - (Garantia de bom funcionamento)<\/a>","23778","#2t2c1sec6","0"],["0921","1. Se o vendedor estiver obrigado, por conven\u00e7\u00e3o das partes ou por for\u00e7a dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repar\u00e1-la, ou substitu\u00ed-la quando a substitui\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria e a coisa tiver natureza fung\u00edvel, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador. ","23779","#2t2c1sec6","0"],["0921","2. No sil\u00eancio do contrato, o prazo da garantia expira seis meses ap\u00f3s a entrega da coisa, se os usos n\u00e3o estabelecerem prazo maior. ","23780","#2t2c1sec6","0"],["0921","3. O defeito de funcionamento deve ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, at\u00e9 trinta dias depois de conhecido. ","23781","#2t2c1sec6","0"],["0921","4. A ac\u00e7\u00e3o caduca logo que finde o tempo para a den\u00fancia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a den\u00fancia foi efectuada. ","23782","#2t2c1sec6","0"],["0922","Artigo 922.\u00ba - (Coisas que devem ser transportadas)<\/a>","23802","#2t2c1sec6","0"],["0922","Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos 916.\u00ba e 921.\u00ba mandam contar a partir da entrega s\u00f3 come\u00e7am a correr no dia em que o credor as receber. ","23803","#2t2c1sec6","0"],["*0923","SEC\u00c7\u00c3O VII","23826","#2t2c1sec7","0"],["*0923","Venda a contento e venda sujeita a prova","23827","#2t2c1sec7","0"],["0923","Artigo 923.\u00ba - (Primeira modalidade de venda a contento)<\/a>","23828","#2t2c1sec7","0"],["0923","1. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. ","23829","#2t2c1sec7","0"],["0923","2. A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao comprador, este n\u00e3o se pronunciar dentro do prazo da aceita\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 228.\u00ba ","23830","#2t2c1sec7","0"],["0923","3. A coisa deve ser facultada ao comprador para exame. ","23831","#2t2c1sec7","0"],["0924","Artigo 924.\u00ba - (Segunda modalidade de venda a contento)<\/a>","23858","#2t2c1sec7","0"],["0924","1. Se as partes estiverem de acordo sobre a resolu\u00e7\u00e3o da compra e venda no caso de a coisa n\u00e3o agradar ao comprador, \u00e9 aplic\u00e1vel ao contrato o disposto nos artigos 432.\u00ba e seguintes. ","23859","#2t2c1sec7","0"],["0924","2. A entrega da coisa n\u00e3o impede a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. ","23860","#2t2c1sec7","0"],["0924","3. O vendedor pode fixar um prazo razo\u00e1vel para a resolu\u00e7\u00e3o, se nenhum for estabelecido pelo contrato ou, no sil\u00eancio deste, pelos usos.","23861","#2t2c1sec7","0"],["0925","Artigo 925.\u00ba - (Venda sujeita a prova)<\/a>","23882","#2t2c1sec7","0"],["0925","1. A venda sujeita a prova considera-se feita sob a condi\u00e7\u00e3o suspensiva de a coisa ser id\u00f3nea para o fim a que \u00e9 destinada e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor, excepto se as partes a subordinarem a condi\u00e7\u00e3o resolutiva. ","23883","#2t2c1sec7","0"],["0925","2. A prova deve ser feita dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos; se tanto o contrato como os usos forem omissos, observar-se-\u00e3o o prazo fixado pelo vendedor e a modalidade escolhida pelo comprador, desde que sejam razo\u00e1veis. ","23884","#2t2c1sec7","0"],["0925","3. N\u00e3o sendo o resultado da prova comunicado ao vendedor antes de expirar o prazo a que se refere o n\u00famero antecedente, a condi\u00e7\u00e3o tem-se por verificada quando suspensiva, e por n\u00e3o verificada quando resolutiva. ","23885","#2t2c1sec7","0"],["0925","4. A coisa deve ser facultada ao comprador para prova. ","23886","#2t2c1sec7","0"],["0926","Artigo 926.\u00ba - (D\u00favidas sobre a modalidade da venda)<\/a>","23906","#2t2c1sec7","0"],["0926","Em caso de d\u00favida sobre a modalidade de venda que as partes escolheram, de entre as previstas nesta sec\u00e7\u00e3o, presume-se terem adoptado a primeira. ","23907","#2t2c1sec7","0"],["*0927","SEC\u00c7\u00c3O VIII","23930","#2t2c1sec8","0"],["*0927","Venda a retro","23931","#2t2c1sec8","0"],["0927","Artigo 927.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","23932","#2t2c1sec8","0"],["0927","Diz-se a retro a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato. ","23933","#2t2c1sec8","0"],["0928","Artigo 928.\u00ba - (Cl\u00e1usulas nulas)<\/a>","23962","#2t2c1sec8","0"],["0928","1. \u00c9 nula, sem preju\u00edzo da validade das outras cl\u00e1usulas, a estipula\u00e7\u00e3o de pagamento de dinheiro ao comprador ou de qualquer outra vantagem para este, como contrapartida da resolu\u00e7\u00e3o. ","23963","#2t2c1sec8","0"],["0928","2. \u00c9 igualmente nula, quanto ao excesso, a cl\u00e1usula que declare o vendedor obrigado a restituir, em caso de resolu\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o superior ao fixado para a venda. ","23964","#2t2c1sec8","0"],["0929","Artigo 929.\u00ba - (Prazo para a resolu\u00e7\u00e3o)<\/a>","23986","#2t2c1sec8","0"],["0929","1. A resolu\u00e7\u00e3o pode ser exercida dentro de dois ou cinco anos a contar da venda, conforme esta for de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, salvo estipula\u00e7\u00e3o de prazo mais curto. ","23987","#2t2c1sec8","0"],["0929","2. Se as partes convencionarem prazo ou prorroga\u00e7\u00e3o de prazo que exceda o limite de dois ou cinco anos a partir da venda, a conven\u00e7\u00e3o considera-se reduzida a esse preciso limite.","23988","#2t2c1sec8","0"],["0930","ARTIGO 930.\u00ba - (Forma da resolu\u00e7\u00e3o)<\/a>","24010","#2t2c1sec8","0"],["0930","A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de notifica\u00e7\u00e3o judicial ao comprador dentro dos prazos fixados no artigo antecedente; sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, se respeitar a coisas im\u00f3veis, a resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida a escritura p\u00fablica ou a documento particular autenticado nos 15 dias imediatos, com ou sem a interven\u00e7\u00e3o do comprador, sob pena de caducidade do direito. ","24011","#2t2c1sec8","0"],["0931","Artigo 931.\u00ba - (Reembolso do pre\u00e7o e de despesas)<\/a>","24034","#2t2c1sec8","0"],["0931","No sil\u00eancio do contrato, a resolu\u00e7\u00e3o fica igualmente sem efeito se, dentro do mesmo prazo de quinze dias, o vendedor n\u00e3o fizer ao comprador oferta real das import\u00e2ncias l\u00edquidas que haja de pagar-lhe a t\u00edtulo de reembolso do pre\u00e7o e das despesas com o contrato e outras acess\u00f3rias. ","24035","#2t2c1sec8","0"],["0932","Artigo 932.\u00ba - (Efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros)<\/a>","24058","#2t2c1sec8","0"],["0932","A cl\u00e1usula a retro \u00e9 opon\u00edvel a terceiros, desde que a venda tenha por objecto coisas im\u00f3veis, ou coisas m\u00f3veis sujeitas a registo, e tenha sido registada. ","24059","#2t2c1sec8","0"],["0933","Artigo 933.\u00ba - (Venda de coisa ou direito comum)<\/a>","24082","#2t2c1sec8","0"],["0933","Se for vendida coisa ou direito comum com a cl\u00e1usula a retro, s\u00f3 em conjunto os vendedores podem exercer o direito de resolu\u00e7\u00e3o. ","24083","#2t2c1sec8","0"],["*0934","SEC\u00c7\u00c3O IX","24106","#2t2c1sec9","0"],["*0934","Venda a presta\u00e7\u00f5es","24107","#2t2c1sec9","0"],["0934","Artigo 934.\u00ba - (Falta de pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o)<\/a>","24108","#2t2c1sec9","0"],["0934","Vendida a coisa a presta\u00e7\u00f5es, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, a falta de pagamento de uma s\u00f3 presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda a oitava parte do pre\u00e7o n\u00e3o d\u00e1 lugar \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, nem sequer, haja ou n\u00e3o reserva de propriedade, importa a perda do benef\u00edcio do prazo relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es seguintes, sem embargo de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","24109","#2t2c1sec9","0"],["0935","Artigo 935.\u00ba - (Cl\u00e1usula penal no caso de o comprador n\u00e3o cumprir)<\/a>","24138","#2t2c1sec9","0"],["0935","1. A indemniza\u00e7\u00e3o estabelecida em cl\u00e1usula penal, por o comprador n\u00e3o cumprir, n\u00e3o pode ultrapassar metade do pre\u00e7o, salva a faculdade de as partes estipularem, nos termos gerais, a ressarcibilidade de todo o preju\u00edzo sofrido. ","24139","#2t2c1sec9","0"],["0935","2. A indemniza\u00e7\u00e3o fixada pelas partes ser\u00e1 reduzida a metade do pre\u00e7o, quando tenha sido estipulada em montante superior, ou quando as presta\u00e7\u00f5es pagas superem este valor e se tenha convencionado a n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o delas; havendo, por\u00e9m, preju\u00edzo excedente e n\u00e3o se tendo estipulado a sua ressarcibilidade, ser\u00e1 ressarcido at\u00e9 ao limite da indemniza\u00e7\u00e3o convencionada pelas partes. ","24140","#2t2c1sec9","0"],["0936","Artigo 936.\u00ba - (Outros contratos com finalidade equivalente)<\/a>","24162","#2t2c1sec9","0"],["0936","1. O disposto nos dois artigos anteriores \u00e9 extensivo a todos os contratos pelos quais se pretenda obter resultado equivalente ao da venda a presta\u00e7\u00f5es. ","24163","#2t2c1sec9","0"],["0936","2. Quando se locar uma coisa, com a cl\u00e1usula de que ela se tornar\u00e1 propriedade do locat\u00e1rio depois de satisfeitas todas as rendas ou alugueres pactuados, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por o locat\u00e1rio o n\u00e3o cumprir tem efeito retroactivo, devendo o locador restituir as import\u00e2ncias recebidas, sem possibilidade de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, mas tamb\u00e9m sem preju\u00edzo do seu direito a indemniza\u00e7\u00e3o nos termos gerais e nos do artigo anterior. ","24164","#2t2c1sec9","0"],["*0937","SEC\u00c7\u00c3O X","24186","#2t2c1sec10","0"],["*0937","Venda sobre documentos","24187","#2t2c1sec10","0"],["0937","Artigo 937.\u00ba - (Entrega dos documentos)<\/a>","24188","#2t2c1sec10","0"],["0937","Na venda sobre documentos, a entrega da coisa \u00e9 substitu\u00edda pela entrega do seu t\u00edtulo representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no sil\u00eancio deste, pelos usos. ","24189","#2t2c1sec10","0"],["0938","Artigo 938.\u00ba - (Venda de coisa em viagem)<\/a>","24218","#2t2c1sec10","0"],["0938","1. Se o contrato tiver por objecto coisa em viagem e, mencionada esta circunst\u00e2ncia, figurar entre os documentos entregues a ap\u00f3lice de seguro contra os riscos do transporte, observar-se-\u00e3o as regras seguintes, na falta de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio: ","24219","#2t2c1sec10","0"],["0938-1","a) O pre\u00e7o deve ser pago, ainda que a coisa j\u00e1 n\u00e3o existisse quando o contrato foi celebrado, por se haver perdido casualmente depois de ter sido entregue ao transportador; ","24220","#2t2c1sec10","0"],["0938-1","b) O contrato n\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel com fundamento em defeitos da coisa, produzidos casualmente ap\u00f3s o momento da entrega; ","24221","#2t2c1sec10","0"],["0938-1","c) O risco fica a cargo do comprador desde a data da compra. ","24222","#2t2c1sec10","0"],["0938","2. As duas primeiras regras do n\u00famero anterior n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o se, ao tempo do contrato, o vendedor j\u00e1 sabia que a coisa estava perdida ou deteriorada e dolosamente o n\u00e3o revelou ao comprador de boa f\u00e9. ","24223","#2t2c1sec10","0"],["0938","3. Quando o seguro apenas cobrir parte dos riscos, o disposto neste artigo vale exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte segurada. ","24224","#2t2c1sec10","0"],["*0939","SEC\u00c7\u00c3O XI","24242","#2t2c1sec11","0"],["*0939","Outros contratos onerosos","24243","#2t2c1sec11","0"],["0939","Artigo 939.\u00ba - (Aplicabilidade das normas relativas \u00e0 compra e venda)<\/a>","24244","#2t2c1sec11","0"],["0939","As normas da compra e venda s\u00e3o aplic\u00e1veis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabele\u00e7am encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e n\u00e3o estejam em contradi\u00e7\u00e3o com as disposi\u00e7\u00f5es legais respectivas. ","24245","#2t2c1sec11","0"],["*0940","CAP\u00cdTULO II","24274","#2t2c2sec1","0"],["*0940","Doa\u00e7\u00e3o","24275","#2t2c2sec1","0"],["*0940","SEC\u00c7\u00c3O I","24276","#2t2c2sec1","0"],["*0940","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","24277","#2t2c2sec1","0"],["0940","Artigo 940.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","24278","#2t2c2sec1","0"],["0940","1. Doa\u00e7\u00e3o \u00e9 o contrato pelo qual uma pessoa, por esp\u00edrito de liberalidade e \u00e0 custa do seu patrim\u00f3nio, disp\u00f5e gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obriga\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do outro contraente. ","24279","#2t2c2sec1","0"],["0940","2. N\u00e3o h\u00e1 doa\u00e7\u00e3o na ren\u00fancia a direitos e no rep\u00fadio de heran\u00e7a ou legado, nem t\u00e3o-pouco nos donativos conformes aos usos sociais. ","24280","#2t2c2sec1","0"],["0941","Artigo 941.\u00ba - (Doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria)<\/a>","24314","#2t2c2sec1","0"],["0941","\u00c9 considerada doa\u00e7\u00e3o a liberalidade remunerat\u00f3ria de servi\u00e7os recebidos pelo doador, que n\u00e3o tenham a natureza de d\u00edvida exig\u00edvel. ","24315","#2t2c2sec1","0"],["0942","Artigo 942.\u00ba - (Objecto da doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","24338","#2t2c2sec1","0"],["0942","1. A doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode abranger bens futuros. ","24339","#2t2c2sec1","0"],["0942","2. Incidindo, por\u00e9m, a doa\u00e7\u00e3o sobre uma universalidade de facto que continue no uso e frui\u00e7\u00e3o do doador, consideram-se doadas, salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as coisas singulares que venham de futuro a integrar a universalidade. ","24340","#2t2c2sec1","0"],["0943","Artigo 943.\u00ba - (Presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas)<\/a>","24362","#2t2c2sec1","0"],["0943","A doa\u00e7\u00e3o que tiver por objecto presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas extingue-se por morte do doador. ","24363","#2t2c2sec1","0"],["0944","Artigo 944.\u00ba - (Doa\u00e7\u00e3o conjunta)<\/a>","24386","#2t2c2sec1","0"],["0944","1. A doa\u00e7\u00e3o feita a v\u00e1rias pessoas conjuntamente considera-se feita por partes iguais, sem que haja direito de acrescer entre os donat\u00e1rios, salvo se o doador houver declarado o contr\u00e1rio. ","24387","#2t2c2sec1","0"],["0944","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica o direito de acrescer entre usufrutu\u00e1rios, quando o usufruto tenha sido constitu\u00eddo por doa\u00e7\u00e3o. ","24388","#2t2c2sec1","0"],["0945","Artigo 945.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","24410","#2t2c2sec1","0"],["0945","1. A proposta de doa\u00e7\u00e3o caduca, se n\u00e3o for aceita em vida do doador. ","24411","#2t2c2sec1","0"],["0945","2. A tradi\u00e7\u00e3o para o donat\u00e1rio, em qualquer momento, da coisa m\u00f3vel doada, ou do seu t\u00edtulo representativo, \u00e9 havida como aceita\u00e7\u00e3o. ","24412","#2t2c2sec1","0"],["0945","3. Se a proposta n\u00e3o for aceita no pr\u00f3prio acto ou n\u00e3o se verificar a tradi\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00famero anterior, a aceita\u00e7\u00e3o deve obedecer \u00e0 forma prescrita no artigo 947.\u00ba e ser declarada ao doador, sob pena de n\u00e3o produzir os seus efeitos. \t","24413","#2t2c2sec1","0"],["0946","Artigo 946.\u00ba - (Doa\u00e7\u00e3o por morte)<\/a>","24434","#2t2c2sec1","0"],["0946","1. \u00c9 proibida a doa\u00e7\u00e3o por morte, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ","24435","#2t2c2sec1","0"],["0946","2. Ser\u00e1, por\u00e9m, havida como disposi\u00e7\u00e3o testamenteira a doa\u00e7\u00e3o que houver de produzir os seus efeitos por morte do doador, se tiverem sido observadas as formalidades dos testamentos. ","24436","#2t2c2sec1","0"],["0947","ARTIGO 947.\u00ba - (Forma da doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","24458","#2t2c2sec1","0"],["0947","1 - Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, a doa\u00e7\u00e3o de coisas im\u00f3veis s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se for celebrada por escritura p\u00fablica ou por documento particular autenticado. ","24459","#2t2c2sec1","0"],["0947","2 - A doa\u00e7\u00e3o de coisas m\u00f3veis n\u00e3o depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradi\u00e7\u00e3o da coisa doada; n\u00e3o sendo acompanhada de tradi\u00e7\u00e3o da coisa, s\u00f3 pode ser feita por escrito. ","24460","#2t2c2sec1","0"],["*0948","SEC\u00c7\u00c3O II","24482","#2t2c2sec2","0"],["*0948","Capacidade para fazer ou receber doa\u00e7\u00f5es","24483","#2t2c2sec2","0"],["0948","Artigo 948.\u00ba - (Capacidade activa)<\/a>","24484","#2t2c2sec2","0"],["0948","1. T\u00eam capacidade para fazer doa\u00e7\u00f5es todos os que podem contratar e dispor dos seus bens. ","24485","#2t2c2sec2","0"],["0948","2. A capacidade \u00e9 regulada pelo estado em que o doador se encontrar ao tempo da declara\u00e7\u00e3o negocial. ","24486","#2t2c2sec2","0"],["0949","Artigo 949.\u00ba - (Car\u00e1cter pessoal da doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","24514","#2t2c2sec2","0"],["0949","1. N\u00e3o \u00e9 permitido atribuir a outrem, por mandato a faculdade de designar a pessoa do donat\u00e1rio ou determinar o objecto da doa\u00e7\u00e3o, salvo nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 2182.\u00ba ","24515","#2t2c2sec2","0"],["0949","2. Os representantes legais dos incapazes n\u00e3o podem fazer doa\u00e7\u00f5es em nome destes. ","24516","#2t2c2sec2","0"],["0950","Artigo 950.\u00ba - (Capacidade passiva)<\/a>","24538","#2t2c2sec2","0"],["0950","1. Podem receber doa\u00e7\u00f5es todos os que n\u00e3o est\u00e3o especialmente inibidos de as aceitar por disposi\u00e7\u00e3o da lei. ","24539","#2t2c2sec2","0"],["0950","2. A capacidade do donat\u00e1rio \u00e9 fixada no momento da aceita\u00e7\u00e3o. ","24540","#2t2c2sec2","0"],["0951","Artigo 951.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o por parte de incapazes)<\/a>","24562","#2t2c2sec2","0"],["0951","1. As pessoas que n\u00e3o t\u00eam capacidade para contratar n\u00e3o podem aceitar doa\u00e7\u00f5es com encargos sen\u00e3o por interm\u00e9dio dos seus representantes legais. ","24563","#2t2c2sec2","0"],["0951","2. Por\u00e9m, as doa\u00e7\u00f5es puras feitas a tais pessoas produzem efeitos independentemente de aceita\u00e7\u00e3o em tudo o que aproveite aos donat\u00e1rios. \t","24564","#2t2c2sec2","0"],["0952","Artigo 952.\u00ba - (Doa\u00e7\u00f5es a nascituros)<\/a>","24586","#2t2c2sec2","0"],["0952","1. Os nascituros concebidos ou n\u00e3o concebidos podem adquirir por doa\u00e7\u00e3o, sendo filhos de pessoa determinada, viva ao tempo da declara\u00e7\u00e3o de vontade do doador. ","24587","#2t2c2sec2","0"],["0952","2. Na doa\u00e7\u00e3o feita a nascituro presume-se que o doador reserva para si o usufruto dos bens doados at\u00e9 ao nascimento do donat\u00e1rio.","24588","#2t2c2sec2","0"],["0953","Artigo 953.\u00ba - (Casos de indisponibilidade relativa)<\/a>","24610","#2t2c2sec2","0"],["0953","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s doa\u00e7\u00f5es, devidamente adaptado, o disposto nos artigos 2192.\u00ba a 2198.\u00ba ","24611","#2t2c2sec2","0"],["*0954","SEC\u00c7\u00c3O III","24634","#2t2c2sec3","0"],["*0954","Efeitos das doa\u00e7\u00f5es","24635","#2t2c2sec3","0"],["0954","Artigo 954.\u00ba - (Efeitos essenciais)<\/a>","24636","#2t2c2sec3","0"],["0954","A doa\u00e7\u00e3o tem como efeitos essenciais: ","24637","#2t2c2sec3","0"],["0954","a) A transmiss\u00e3o da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; ","24638","#2t2c2sec3","0"],["0954","b) A obriga\u00e7\u00e3o de entregar a coisa; ","24639","#2t2c2sec3","0"],["0954","c) A assun\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, quando for esse o objecto do contrato. ","24640","#2t2c2sec3","0"],["0955","Artigo 955.\u00ba - (Entrega da coisa)<\/a>","24666","#2t2c2sec3","0"],["0955","1. A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da aceita\u00e7\u00e3o.","24667","#2t2c2sec3","0"],["0955","2. A obriga\u00e7\u00e3o de entrega abrange, na falta de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as partes integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos \u00e0 coisa ou direito. ","24668","#2t2c2sec3","0"],["0956","Artigo 956.\u00ba - (Doa\u00e7\u00e3o de bens alheios)<\/a>","24690","#2t2c2sec3","0"],["0956","1. \u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o de bens alheios; mas o doador n\u00e3o pode opor a nulidade ao donat\u00e1rio de boa f\u00e9. ","24691","#2t2c2sec3","0"],["0956","2. O doador s\u00f3 responde pelo preju\u00edzo causado ao donat\u00e1rio quando este esteja de boa f\u00e9 e se verifique algum dos seguintes factos: ","24692","#2t2c2sec3","0"],["0956-2","a) Ter o doador assumido expressamente a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar o preju\u00edzo; ","24693","#2t2c2sec3","0"],["0956-2","b) Ter o doador agido com dolo; ","24694","#2t2c2sec3","0"],["0956-2","c) Ter a doa\u00e7\u00e3o car\u00e1cter remunerat\u00f3rio; ","24695","#2t2c2sec3","0"],["0956-2","d) Ser a doa\u00e7\u00e3o onerosa ou modal, ficando a responsabilidade do doador limitada, neste caso, ao valor dos encargos. ","24696","#2t2c2sec3","0"],["0956","3. \u00c9 imput\u00e1vel no preju\u00edzo do donat\u00e1rio o valor da coisa ou do direito doado, mas n\u00e3o os benef\u00edcios que ele deixou de obter em consequ\u00eancia da nulidade. ","24697","#2t2c2sec3","0"],["0956","4. N\u00e3o havendo lugar a indemniza\u00e7\u00e3o, o donat\u00e1rio fica sub-rogado nos direitos que possam competir ao doador relativamente \u00e0 coisa ou direito doado. ","24698","#2t2c2sec3","0"],["0957","Artigo 957.\u00ba - (\u00d3nus ou v\u00edcios do direito ou da coisa doada)<\/a>","24714","#2t2c2sec3","0"],["0957","1. O doador n\u00e3o responde pelos \u00f3nus ou limita\u00e7\u00f5es do direito transmitido, nem pelos v\u00edcios da coisa, excepto quando se tiver expressamente responsabilizado ou tiver procedido com dolo. ","24715","#2t2c2sec3","0"],["0957","2. A doa\u00e7\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, anul\u00e1vel em qualquer caso, a requerimento do donat\u00e1rio de boa f\u00e9. ","24716","#2t2c2sec3","0"],["0958","Artigo 958.\u00ba - (Reserva de usufruto)<\/a>","24738","#2t2c2sec3","0"],["0958","1. O doador tem a faculdade de reservar para si, ou para terceiro, o usufruto dos bens doados. ","24739","#2t2c2sec3","0"],["0958","2. Havendo reserva de usufruto em favor de v\u00e1rias pessoas, simult\u00e2nea ou sucessivamente, s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1441.\u00ba e 1442.\u00ba ","24740","#2t2c2sec3","0"],["0959","Artigo 959.\u00ba - (Reserva do direito de dispor de coisa determinada)<\/a>","24762","#2t2c2sec3","0"],["0959","1. O doador pode reservar para si o direito de dispor, por morte ou por acto entre vivos, de alguma ou algumas das coisas compreendidas na doa\u00e7\u00e3o, ou o direito a certa quantia sobre os bens doados. ","24763","#2t2c2sec3","0"],["0959","2. O direito reservado n\u00e3o se transmite aos herdeiros do doador, e, quando respeite a im\u00f3veis, ou m\u00f3veis sujeitos a registo, carece de ser registado. ","24764","#2t2c2sec3","0"],["0960","Artigo 960.\u00ba - (Cl\u00e1usula de revers\u00e3o)<\/a>","24786","#2t2c2sec3","0"],["0960","1. O doador pode estipular a revers\u00e3o da coisa doada. ","24787","#2t2c2sec3","0"],["0960","2. A revers\u00e3o d\u00e1-se no caso de o doador sobreviver ao donat\u00e1rio, ou a este e a todos os seus descendentes; n\u00e3o havendo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entende-se que a revers\u00e3o s\u00f3 se verifica neste \u00faltimo caso. ","24788","#2t2c2sec3","0"],["0960","3. A cl\u00e1usula de revers\u00e3o que respeite a coisas im\u00f3veis, ou a coisas m\u00f3veis sujeitas a registo, carece de ser registada. ","24789","#2t2c2sec3","0"],["0961","Artigo 961.\u00ba - (Efeitos da revers\u00e3o)<\/a>","24810","#2t2c2sec3","0"],["0961","Os bens doados que pela cl\u00e1usula de revers\u00e3o regressem ao patrim\u00f3nio do doador passam livres dos encargos que lhes tenham sido impostos enquanto estiveram em poder do donat\u00e1rio ou de terceiros a quem tenham sido transmitidos. \t","24811","#2t2c2sec3","0"],["0962","Artigo 962.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00f5es fideicomiss\u00e1rias)<\/a>","24834","#2t2c2sec3","0"],["0962","1. S\u00e3o admitidas substitui\u00e7\u00f5es fideicomiss\u00e1rias nas doa\u00e7\u00f5es. ","24835","#2t2c2sec3","0"],["0962","2. A estas substitui\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias correc\u00e7\u00f5es, os artigos 2286.\u00ba e seguintes. ","24836","#2t2c2sec3","0"],["0963","Artigo 963.\u00ba - (Cl\u00e1usulas modais)<\/a>","24858","#2t2c2sec3","0"],["0963","1. As doa\u00e7\u00f5es podem ser oneradas com encargos. ","24859","#2t2c2sec3","0"],["0963","2. O donat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a cumprir os encargos sen\u00e3o dentro dos limites do valor da coisa ou do direito doado. ","24860","#2t2c2sec3","0"],["0964","Artigo 964.\u00ba - (Pagamento de d\u00edvidas)<\/a>","24882","#2t2c2sec3","0"],["0964","1. Se a doa\u00e7\u00e3o for feita com o encargo de pagamento das d\u00edvidas do doador, entender-se-\u00e1 a cl\u00e1usula, na falta de outra declara\u00e7\u00e3o, como obrigando ao pagamento das que existirem ao tempo da doa\u00e7\u00e3o. ","24883","#2t2c2sec3","0"],["0964","2. S\u00f3 \u00e9 legal o encargo do pagamento de d\u00edvidas futuras do doador desde que se determine o seu montante no acto da doa\u00e7\u00e3o. ","24884","#2t2c2sec3","0"],["0965","Artigo 965.\u00ba - (Cumprimento dos encargos)<\/a>","24906","#2t2c2sec3","0"],["0965","Na doa\u00e7\u00e3o modal, tanto o doador, ou os seus herdeiros, como quaisquer interessados t\u00eam legitimidade para exigir do donat\u00e1rio, ou dos seus herdeiros, o cumprimento dos encargos. ","24907","#2t2c2sec3","0"],["0966","Artigo 966.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","24930","#2t2c2sec3","0"],["0966","O doador, ou os seus herdeiros, tamb\u00e9m podem pedir a resolu\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, fundada no n\u00e3o cumprimento de encargos, quando esse direito lhes seja conferido pelo contrato. ","24931","#2t2c2sec3","0"],["0967","Artigo 967.\u00ba - (Condi\u00e7\u00f5es ou encargos imposs\u00edveis ou il\u00edcitos)<\/a>","24954","#2t2c2sec3","0"],["0967","As condi\u00e7\u00f5es ou encargos f\u00edsica ou legalmente imposs\u00edveis, contr\u00e1rios \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivos dos bons costumes ficam sujeitos \u00e0s regras estabelecidas em mat\u00e9ria testament\u00e1ria. ","24955","#2t2c2sec3","0"],["0968","Artigo 968.\u00ba - (Confirma\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es nulas)<\/a>","24978","#2t2c2sec3","0"],["0968","N\u00e3o pode prevalecer-se da nulidade da doa\u00e7\u00e3o o herdeiro do doador que a confirme depois da morte deste ou lhe d\u00ea volunt\u00e1ria execu\u00e7\u00e3o, conhecendo o v\u00edcio e o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade. ","24979","#2t2c2sec3","0"],["*0969","SEC\u00c7\u00c3O IV","25002","#2t2c2sec4","0"],["*0969","Revoga\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es","25003","#2t2c2sec4","0"],["0969","Artigo 969.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o da proposta de doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","25004","#2t2c2sec4","0"],["0969","1. Enquanto n\u00e3o for aceita a doa\u00e7\u00e3o, o doador pode livremente revogar a sua declara\u00e7\u00e3o negocial, desde que observe as formalidades desta. ","25005","#2t2c2sec4","0"],["0969","2. A proposta de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caduca pelo decurso dos prazos fixados no n.\u00ba 1 do artigo 228.\u00ba ","25006","#2t2c2sec4","0"],["0970","Artigo 970.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o)<\/a>","25034","#2t2c2sec4","0"],["0970","As doa\u00e7\u00f5es s\u00e3o revog\u00e1veis por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio. ","25035","#2t2c2sec4","0"],["0971","Artigo 971.\u00ba - (Filhos supervenientes)<\/a>","25058","#2t2c2sec4","0"],["0971","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","25059","#2t2c2sec4","0"],["0972","Artigo 972.\u00ba - (Exclus\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","25082","#2t2c2sec4","0"],["0972","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","25083","#2t2c2sec4","0"],["0973","Artigo 973.\u00ba - (Prazo e legitimidade para a ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","25106","#2t2c2sec4","0"],["0973","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","25107","#2t2c2sec4","0"],["0974","Artigo 974.\u00ba - (Casos de ingratid\u00e3o)<\/a>","25130","#2t2c2sec4","0"],["0974","A doa\u00e7\u00e3o pode ser revogada por ingratid\u00e3o, quando o donat\u00e1rio se torne incapaz, por indignidade, de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorr\u00eancias que justificam a deserda\u00e7\u00e3o. ","25131","#2t2c2sec4","0"],["0975","Artigo 975.\u00ba - (Exclus\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","25154","#2t2c2sec4","0"],["0975","A doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio: ","25155","#2t2c2sec4","0"],["0975","a) Sendo feita para casamento; ","25156","#2t2c2sec4","0"],["0975","b) Sendo remunerat\u00f3ria; ","25157","#2t2c2sec4","0"],["0975","c) Se o doador houver perdoado ao donat\u00e1rio. ","25158","#2t2c2sec4","0"],["0976","Artigo 976.\u00ba - (Prazo e legitimidade para a ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","25178","#2t2c2sec4","0"],["0976","1. A ac\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o n\u00e3o pode ser proposta, nem depois da morte do donat\u00e1rio, nem pelos herdeiros do doador, salvo o caso previsto no n.\u00ba 3, e caduca ao cabo de um ano, contado desde o facto que lhe deu causa ou desde que o doador teve conhecimento desse facto. ","25179","#2t2c2sec4","0"],["0976","2. Falecido o doador ou o donat\u00e1rio, a ac\u00e7\u00e3o, quando pendente, \u00e9 transmiss\u00edvel aos herdeiros de um ou de outro. ","25180","#2t2c2sec4","0"],["0976","3. Se o donat\u00e1rio tiver cometido contra o doador o crime de homic\u00eddio, ou por qualquer causa o tiver impedido de revogar a doa\u00e7\u00e3o, a ac\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelos herdeiros do doador dentro de um ano a contar da morte deste. \t","25181","#2t2c2sec4","0"],["0977","Artigo 977.\u00ba - (Inadmissibilidade de ren\u00fancia antecipada)<\/a>","25202","#2t2c2sec4","0"],["0977","O doador n\u00e3o pode antecipadamente renunciar ao direito de revogar a doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio. ","25203","#2t2c2sec4","0"],["0978","Artigo 978.\u00ba - (Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","25226","#2t2c2sec4","0"],["0978","1. Os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o retrotraem-se \u00e0 data da proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o. ","25227","#2t2c2sec4","0"],["0978","2. Revogada a liberalidade, s\u00e3o os bens doados restitu\u00eddos ao doador, ou aos seus herdeiros, no estado em que se encontrarem. ","25228","#2t2c2sec4","0"],["0978","3. Se os bens tiverem sido alienados ou n\u00e3o puderem ser restitu\u00eddos em esp\u00e9cie por outra causa imput\u00e1vel ao donat\u00e1rio, entregar\u00e1 este, ou entregar\u00e3o os seus herdeiros, o valor que eles tinham ao tempo em que foram alienados ou se verificou a impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, acrescido dos juros legais a contar da proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o. ","25229","#2t2c2sec4","0"],["0979","Artigo 979.\u00ba - (Efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros)<\/a>","25250","#2t2c2sec4","0"],["0979","A revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afecta terceiros que hajam adquirido, anteriormente \u00e0 demanda, direitos reais sobre os bens doados, sem preju\u00edzo das regras relativas ao registo; neste caso, por\u00e9m, o donat\u00e1rio indemnizar\u00e1 o doador. ","25251","#2t2c2sec4","0"],["*0980","CAP\u00cdTULO III","25274","#2t2c3sec1","0"],["*0980","Sociedade","25275","#2t2c3sec1","0"],["*0980","SEC\u00c7\u00c3O I","25276","#2t2c3sec1","0"],["*0980","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","25277","#2t2c3sec1","0"],["0980","Artigo 980.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","25278","#2t2c3sec1","0"],["0980","Contrato de sociedade \u00e9 aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou servi\u00e7os para o exerc\u00edcio em comum de certa actividade econ\u00f3mica, que n\u00e3o seja de mera frui\u00e7\u00e3o, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade. ","25279","#2t2c3sec1","0"],["0981","Artigo 981.\u00ba - (Forma)<\/a>","25314","#2t2c3sec1","0"],["0981","1. O contrato de sociedade n\u00e3o est\u00e1 sujeito a forma especial, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da que for exigida pela natureza dos bens com que os s\u00f3cios entram para a sociedade. ","25315","#2t2c3sec1","0"],["0981","2. A inobserv\u00e2ncia da forma, quando esta for exigida, s\u00f3 anula todo o neg\u00f3cio se este n\u00e3o puder converter-se segundo o disposto no artigo 293.\u00ba, de modo que \u00e0 sociedade fique o simples uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens cuja transfer\u00eancia determina a forma especial, ou se o neg\u00f3cio n\u00e3o puder reduzir-se, nos termos do artigo 292.\u00ba, \u00e0s demais participa\u00e7\u00f5es. ","25316","#2t2c3sec1","0"],["0982","Artigo 982.\u00ba - (Altera\u00e7\u00f5es do contrato)<\/a>","25338","#2t2c3sec1","0"],["0982","1. As altera\u00e7\u00f5es do contrato requerem o acordo de todos os s\u00f3cios, excepto se o pr\u00f3prio contrato o dispensar. ","25339","#2t2c3sec1","0"],["0982","2. Se o contrato conceder direitos especiais a algum dos s\u00f3cios, n\u00e3o podem os direitos concedidos ser suprimidos ou coarctados sem o assentimento do respectivo titular, salvo estipula\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio. ","25340","#2t2c3sec1","0"],["*0983","SEC\u00c7\u00c3O II","25362","#2t2c3sec2","0"],["*0983","Rela\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios","25363","#2t2c3sec2","0"],["0983","Artigo 983.\u00ba - (Entradas)<\/a>","25364","#2t2c3sec2","0"],["0983","1. Os s\u00f3cios est\u00e3o somente obrigados \u00e0s entradas estabelecidas no contrato. ","25365","#2t2c3sec2","0"],["0983","2. As entradas dos s\u00f3cios presumem-se iguais em valor, se este n\u00e3o for determinado no contrato. ","25366","#2t2c3sec2","0"],["0984","Artigo 984.\u00ba - (Execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, garantia e risco da coisa)<\/a>","25394","#2t2c3sec2","0"],["0984","A execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, a garantia e o risco da coisa s\u00e3o regulados nos termos seguintes: ","25395","#2t2c3sec2","0"],["0984","a) Se a entrada consistir na transfer\u00eancia ou constitui\u00e7\u00e3o de um direito real, pelas normas do contrato de compra e venda;","25396","#2t2c3sec2","0"],["0984","b) Se o s\u00f3cio apenas se obrigar a facultar \u00e0 sociedade o uso e frui\u00e7\u00e3o de uma coisa, pelas normas do contrato de loca\u00e7\u00e3o; ","25397","#2t2c3sec2","0"],["0984","c) Se a entrada consistir na transfer\u00eancia de um cr\u00e9dito ou de uma posi\u00e7\u00e3o contratual, pelas normas, respectivamente, da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ou da cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, presumindo-se, todavia, que o s\u00f3cio garante a solv\u00eancia do devedor. ","25398","#2t2c3sec2","0"],["0985","Artigo 985.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","25418","#2t2c3sec2","0"],["0985","1. Na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, todos os s\u00f3cios t\u00eam igual poder para administrar. ","25419","#2t2c3sec2","0"],["0985","2. Pertencendo a administra\u00e7\u00e3o a todos os s\u00f3cios ou apenas a alguns deles, qualquer dos administradores tem o direito de se opor ao acto que outro pretenda realizar, cabendo \u00e0 maioria decidir sobre o m\u00e9rito da oposi\u00e7\u00e3o. ","25420","#2t2c3sec2","0"],["0985","3. Se o contrato confiar a administra\u00e7\u00e3o a todos ou a v\u00e1rios s\u00f3cios em conjunto, entende-se, em caso de d\u00favida, que as delibera\u00e7\u00f5es podem ser tomadas por maioria. ","25421","#2t2c3sec2","0"],["0985","4. Salvo estipula\u00e7\u00e3o noutro sentido, considera-se tomada por maioria a delibera\u00e7\u00e3o que re\u00fana os sufr\u00e1gios de mais de metade dos administradores. ","25422","#2t2c3sec2","0"],["0985","5. Ainda que para a administra\u00e7\u00e3o em geral, ou para determinada categoria de actos, seja exigido o assentimento de todos os administradores, ou da maioria deles, a qualquer dos administradores \u00e9 l\u00edcito praticar os actos urgentes de administra\u00e7\u00e3o destinados a evitar \u00e0 sociedade um dano iminente. ","25423","#2t2c3sec2","0"],["0986","Artigo 986.\u00ba - (Altera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","25442","#2t2c3sec2","0"],["0986","1. A cl\u00e1usula do contrato que atribuir a administra\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio pode ser judicialmente revogada, a requerimento de qualquer outro, ocorrendo justa causa. ","25443","#2t2c3sec2","0"],["0986","2. \u00c9 permitido incluir no contrato casos especiais de revoga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito aos interessados afastar a regra do n\u00famero anterior. ","25444","#2t2c3sec2","0"],["0986","3. A designa\u00e7\u00e3o de administradores feita em acto posterior pode ser revogada por delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos s\u00f3cios, sendo em tudo o mais aplic\u00e1veis \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o as regras do mandato. ","25445","#2t2c3sec2","0"],["0987","Artigo 987.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos administradores)<\/a>","25466","#2t2c3sec2","0"],["0987","1. Aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos administradores s\u00e3o aplic\u00e1veis as normas do mandato. ","25467","#2t2c3sec2","0"],["0987","2. Qualquer s\u00f3cio pode tornar efectiva a responsabilidade a que est\u00e1 sujeito o administrador. ","25468","#2t2c3sec2","0"],["0988","Artigo 988.\u00ba - (Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios)<\/a>","25490","#2t2c3sec2","0"],["0988","1. Nenhum s\u00f3cio pode ser privado, nem sequer por cl\u00e1usula do contrato, do direito de obter dos administradores as informa\u00e7\u00f5es de que necessite sobre os neg\u00f3cios da sociedade, de consultar os documentos a eles pertinentes e de exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas. ","25491","#2t2c3sec2","0"],["0988","2. As contas s\u00e3o prestadas no fim de cada ano civil, salvo se outra coisa for estipulada no contrato, ou se for inferior a um ano a dura\u00e7\u00e3o prevista para a sociedade. ","25492","#2t2c3sec2","0"],["0989","Artigo 989.\u00ba - (Uso das coisas sociais)<\/a>","25514","#2t2c3sec2","0"],["0989","O s\u00f3cio n\u00e3o pode, sem consentimento un\u00e2nime dos cons\u00f3cios, servir-se das coisas sociais para fins estranhos \u00e0 sociedade. ","25515","#2t2c3sec2","0"],["0990","Artigo 990.\u00ba - (Proibi\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia)<\/a>","25538","#2t2c3sec2","0"],["0990","O s\u00f3cio que, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o de todos os outros, exercer, por conta pr\u00f3pria ou alheia, actividade igual \u00e0 da sociedade fica respons\u00e1vel pelos danos que lhe causar, podendo ainda ser exclu\u00eddo, nos termos da al\u00ednea a) do artigo 1003.\u00ba ","25539","#2t2c3sec2","0"],["0991","Artigo 991.\u00ba - (Distribui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos lucros)<\/a>","25562","#2t2c3sec2","0"],["0991","Se os contraentes nada tiverem declarado sobre o destino dos lucros de cada exerc\u00edcio, os s\u00f3cios t\u00eam direito a que estes lhes sejam atribu\u00eddos nos termos fixados no artigo imediato, depois de deduzidas as quantias afectadas, por delibera\u00e7\u00e3o da maioria, \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos fins sociais. ","25563","#2t2c3sec2","0"],["0992","Artigo 992.\u00ba - (Distribui\u00e7\u00e3o dos lucros e das perdas)<\/a>","25586","#2t2c3sec2","0"],["0992","1. Na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os s\u00f3cios participam nos lucros e perdas da sociedade segundo a propor\u00e7\u00e3o das respectivas entradas. ","25587","#2t2c3sec2","0"],["0992","2. No sil\u00eancio do contrato, os s\u00f3cios de ind\u00fastria n\u00e3o respondem, nas rela\u00e7\u00f5es internas, pelas perdas sociais. ","25588","#2t2c3sec2","0"],["0992","3. Se o contrato n\u00e3o fixar o quinh\u00e3o do s\u00f3cio de ind\u00fastria nos lucros nem o valor da sua contribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o quinh\u00e3o deste estimado pelo tribunal segundo ju\u00edzos de equidade; do mesmo modo se avaliar\u00e1 a parte nos lucros e perdas do s\u00f3cio que apenas se obrigou a facultar \u00e0 sociedade o uso e frui\u00e7\u00e3o de uma coisa. ","25589","#2t2c3sec2","0"],["0992","4. Se o contrato determinar somente a parte de cada s\u00f3cio nos lucros, presumir-se-\u00e1 ser a mesma a sua parte nas perdas. ","25590","#2t2c3sec2","0"],["0993","Artigo 993.\u00ba - (Divis\u00e3o deferida a terceiro)<\/a>","25610","#2t2c3sec2","0"],["0993","1. Convencionando-se que a divis\u00e3o dos ganhos e perdas seja feita por terceiro, deve este faz\u00ea-la segundo ju\u00edzos de equidade, sempre que n\u00e3o haja estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio; se a divis\u00e3o n\u00e3o puder ser feita ou n\u00e3o tiver sido feita no tempo devido, s\u00ea-lo-\u00e1 pelo tribunal, segundo os mesmos ju\u00edzos. ","25611","#2t2c3sec2","0"],["0993","2. Qualquer s\u00f3cio tem o direito de impugnar a divis\u00e3o feita por terceiro, no prazo de seis meses a contar do dia em que ela chegou ao seu conhecimento. ","25612","#2t2c3sec2","0"],["0993","3. Por\u00e9m, a recep\u00e7\u00e3o dos respectivos lucros extingue o direito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, salvo se anteriormente se protestou contra a divis\u00e3o, ou se, ao tempo do recebimento, eram desconhecidas as causas da impugnabilidade. ","25613","#2t2c3sec2","0"],["0994","Artigo 994.\u00ba - (Pacto leonino)<\/a>","25634","#2t2c3sec2","0"],["0994","\u00c9 nula a cl\u00e1usula que exclui um s\u00f3cio da comunh\u00e3o nos lucros ou que o isenta de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 992.\u00ba ","25635","#2t2c3sec2","0"],["0995","Artigo 995.\u00ba - (Cess\u00e3o de quotas)<\/a>","25658","#2t2c3sec2","0"],["0995","1. Nenhum s\u00f3cio pode ceder a terceiro a sua quota sem consentimento de todos os outros. ","25659","#2t2c3sec2","0"],["0995","2. A cess\u00e3o de quotas est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida para a transmiss\u00e3o dos bens da sociedade. ","25660","#2t2c3sec2","0"],["*0996","SEC\u00c7\u00c3O III","25682","#2t2c3sec3","0"],["*0996","Rela\u00e7\u00f5es com terceiros","25683","#2t2c3sec3","0"],["0996","Artigo 996.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o da sociedade)<\/a>","25684","#2t2c3sec3","0"],["0996","1. A sociedade \u00e9 representada em ju\u00edzo e fora dele pelos seus administradores, nos termos do contrato ou de harmonia com as regras fixadas no artigo 985.\u00ba ","25685","#2t2c3sec3","0"],["0996","2. Quando n\u00e3o estiverem sujeitas a registo, as delibera\u00e7\u00f5es sobre a extin\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos poderes dos administradores n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis a terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao tempo em que contrataram com a sociedade; considera-se sempre culposa a ignor\u00e2ncia, se \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o foi dada a publicidade conveniente. \t","25686","#2t2c3sec3","0"],["0997","Artigo 997.\u00ba - (Responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais)<\/a>","25714","#2t2c3sec3","0"],["0997","1. Pelas d\u00edvidas sociais respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os s\u00f3cios. ","25715","#2t2c3sec3","0"],["0997","2. Por\u00e9m, o s\u00f3cio demandado para pagamento dos d\u00e9bitos da sociedade pode exigir a pr\u00e9via excuss\u00e3o do patrim\u00f3nio social. ","25716","#2t2c3sec3","0"],["0997","3. A responsabilidade dos s\u00f3cios que n\u00e3o sejam administradores pode ser modificada, limitada ou exclu\u00edda por cl\u00e1usula expressa do contrato, excepto no caso de a administra\u00e7\u00e3o competir unicamente a terceiras pessoas; se a cl\u00e1usula n\u00e3o estiver sujeita a registo, \u00e9 aplic\u00e1vel, quanto \u00e0 sua oponibilidade a terceiros, o disposto no n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","25717","#2t2c3sec3","0"],["0997","4. O s\u00f3cio n\u00e3o pode eximir-se \u00e0 responsabilidade por determinada d\u00edvida a pretexto de esta ser anterior \u00e0 sua entrada para a sociedade. ","25718","#2t2c3sec3","0"],["0998","Artigo 998.\u00ba - (Responsabilidade por factos il\u00edcitos)<\/a>","25738","#2t2c3sec3","0"],["0998","1. A sociedade responde civilmente pelos actos ou omiss\u00f5es dos seus representantes, agentes ou mandat\u00e1rios, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omiss\u00f5es dos seus comiss\u00e1rios. ","25739","#2t2c3sec3","0"],["0998","2. N\u00e3o podendo o lesado ressarcir-se completamente, nem pelos bens da sociedade, nem pelo patrim\u00f3nio do representante, agente ou mandat\u00e1rio, ser-lhe-\u00e1 l\u00edcito exigir dos s\u00f3cios o que faltar, nos mesmos termos em que o poderia fazer qualquer credor social. ","25740","#2t2c3sec3","0"],["0999","Artigo 999.\u00ba - (Credor particular do s\u00f3cio)<\/a>","25762","#2t2c3sec3","0"],["0999","1. Enquanto se n\u00e3o dissolver a sociedade, e sendo suficientes outros bens do devedor, o credor particular do s\u00f3cio apenas pode executar o direito deste aos lucros e \u00e0 quota de liquida\u00e7\u00e3o. ","25763","#2t2c3sec3","0"],["0999","2. Se os outros bens do devedor forem insuficientes, o credor pode exigir a liquida\u00e7\u00e3o da quota do devedor nos termos do artigo 1021.\u00ba ","25764","#2t2c3sec3","0"],["1000","Artigo 1000.\u00ba - (Compensa\u00e7\u00e3o)<\/a>","25786","#2t2c3sec3","0"],["1000","N\u00e3o \u00e9 admitida compensa\u00e7\u00e3o entre aquilo que um terceiro deve \u00e0 sociedade e o cr\u00e9dito dele sobre algum dos s\u00f3cios, nem entre o que a sociedade deve a terceiro e o cr\u00e9dito que sobre este tenha algum dos s\u00f3cios. ","25787","#2t2c3sec3","0"],["*1001","SEC\u00c7\u00c3O IV","25810","#2t2c3sec4","0"],["*1001","Morte, exonera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de s\u00f3cios","25811","#2t2c3sec4","0"],["1001","Artigo 1001.\u00ba - (Morte de um s\u00f3cio)<\/a>","25812","#2t2c3sec4","0"],["1001","1. Falecendo um s\u00f3cio, se o contrato nada estipular em contr\u00e1rio, deve a sociedade liquidar a sua quota em benef\u00edcio dos herdeiros; mas os s\u00f3cios sup\u00e9rstites t\u00eam a faculdade de optar pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou pela sua continua\u00e7\u00e3o com os herdeiros se vierem a acordo com eles. ","25813","#2t2c3sec4","0"],["1001","2. A op\u00e7\u00e3o pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade s\u00f3 \u00e9 opon\u00edvel aos herdeiros do s\u00f3cio falecido se lhes for comunicada dentro de sessenta dias, a contar do conhecimento da morte pelos s\u00f3cios sup\u00e9rstites. ","25814","#2t2c3sec4","0"],["1001","3. Sendo dissolvida a sociedade, os herdeiros assumem todos os direitos inerentes, na sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, \u00e0 quota do s\u00f3cio falecido. ","25815","#2t2c3sec4","0"],["1001","4. Sendo os herdeiros chamados \u00e0 sociedade, podem livremente dividir entre si o quinh\u00e3o do seu antecessor ou encabe\u00e7\u00e1-lo em algum ou alguns deles. ","25816","#2t2c3sec4","0"],["1002","Artigo 1002.\u00ba - (Exonera\u00e7\u00e3o)<\/a>","25842","#2t2c3sec4","0"],["1002","1. Todo o s\u00f3cio tem o direito de se exonerar da sociedade, se a dura\u00e7\u00e3o desta n\u00e3o tiver sido fixada no contrato; n\u00e3o se considera, para este efeito, fixada no contrato a dura\u00e7\u00e3o da sociedade, se esta tiver sido constitu\u00edda por toda a vida de um s\u00f3cio ou por per\u00edodo superior a trinta anos. ","25843","#2t2c3sec4","0"],["1002","2. Havendo fixa\u00e7\u00e3o de prazo, o direito de exonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser exercido nas condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato ou quando ocorra justa causa. ","25844","#2t2c3sec4","0"],["1002","3. A exonera\u00e7\u00e3o s\u00f3 se torna efectiva no fim do ano social em que \u00e9 feita a comunica\u00e7\u00e3o respectiva, mas nunca antes de decorridos tr\u00eas meses sobre esta comunica\u00e7\u00e3o. ","25845","#2t2c3sec4","0"],["1002","4. As causas legais de exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser suprimidas ou modificadas; a supress\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o das causas contratuais depende do acordo de todos os s\u00f3cios. ","25846","#2t2c3sec4","0"],["1003","Artigo 1003.\u00ba - (Exclus\u00e3o)<\/a>","25866","#2t2c3sec4","0"],["1003","A exclus\u00e3o de um s\u00f3cio pode dar-se nos casos previstos no contrato, e ainda nos seguintes: ","25867","#2t2c3sec4","0"],["1003","a) Quando lhe seja imput\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o grave das obriga\u00e7\u00f5es para com a sociedade; ","25868","#2t2c3sec4","0"],["1003","b) Em caso de benef\u00edcio do acompanhamento, precedendo decis\u00e3o do tribunal que o tenha decretado; ","25869","#2t2c3sec4","0"],["1003","c) Quando, sendo s\u00f3cio de ind\u00fastria, se impossibilite de prestar \u00e0 sociedade os servi\u00e7os a que ficou obrigado; ","25870","#2t2c3sec4","0"],["1003","d) Quando, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel aos administradores, se verifique o perecimento da coisa ou direito que constitu\u00eda a entrada do s\u00f3cio, nos termos do artigo seguinte. ","25871","#2t2c3sec4","0"],["1004","Artigo 1004.\u00ba - (Perecimento superveniente da coisa)<\/a>","25890","#2t2c3sec4","0"],["1004","O perecimento superveniente da coisa \u00e9 fundamento de exclus\u00e3o do s\u00f3cio: ","25891","#2t2c3sec4","0"],["1004","a) Se a entrada consistir na transfer\u00eancia ou constitui\u00e7\u00e3o de um direito real sobre a coisa e esta perecer antes da entrega; ","25892","#2t2c3sec4","0"],["1004","b) Se o s\u00f3cio entrou para a sociedade apenas com o uso e frui\u00e7\u00e3o da coisa perdida. ","25893","#2t2c3sec4","0"],["1005","Artigo 1005.\u00ba - (Delibera\u00e7\u00e3o sobre a exclus\u00e3o)<\/a>","25914","#2t2c3sec4","0"],["1005","1. A exclus\u00e3o depende do voto da maioria dos s\u00f3cios, n\u00e3o incluindo no n\u00famero destes o s\u00f3cio em causa, e produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data da respectiva comunica\u00e7\u00e3o ao exclu\u00eddo. ","25915","#2t2c3sec4","0"],["1005","2. O direito de oposi\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio exclu\u00eddo caduca decorrido o prazo referido no n\u00famero anterior. ","25916","#2t2c3sec4","0"],["1005","3. Se a sociedade tiver apenas dois s\u00f3cios, a exclus\u00e3o de qualquer deles s\u00f3 pode ser pronunciada pelo tribunal. ","25917","#2t2c3sec4","0"],["1006","Artigo 1006.\u00ba - (Efic\u00e1cia da exonera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o)<\/a>","25938","#2t2c3sec4","0"],["1006","1. A exonera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o n\u00e3o isenta o s\u00f3cio da responsabilidade em face de terceiros pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais contra\u00eddas at\u00e9 ao momento em que a exonera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o produzir os seus efeitos. ","25939","#2t2c3sec4","0"],["1006","2. A exonera\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o que n\u00e3o estejam sujeitas a registo n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis a terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao tempo em que contrataram com a sociedade; considera-se sempre culposa a ignor\u00e2ncia, se ao acto foi dada a publicidade conveniente. ","25940","#2t2c3sec4","0"],["*1007","SEC\u00c7\u00c3O V","25962","#2t2c3sec5","0"],["*1007","Dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade","25963","#2t2c3sec5","0"],["1007","Artigo 1007.\u00ba - (Causas de dissolu\u00e7\u00e3o)<\/a>","25964","#2t2c3sec5","0"],["1007","A sociedade dissolve-se: ","25965","#2t2c3sec5","0"],["1007","a) Por acordo dos s\u00f3cios; ","25966","#2t2c3sec5","0"],["1007","b) Pelo decurso do prazo fixado no contrato, n\u00e3o havendo prorroga\u00e7\u00e3o; ","25967","#2t2c3sec5","0"],["1007","c) Pela realiza\u00e7\u00e3o do objecto social, ou por este se tornar imposs\u00edvel; ","25968","#2t2c3sec5","0"],["1007","d) Por se extinguir a pluralidade dos s\u00f3cios, se no prazo de seis meses n\u00e3o for reconstitu\u00edda; ","25969","#2t2c3sec5","0"],["1007","e) Por decis\u00e3o judicial que declare a sua insolv\u00eancia; ","25970","#2t2c3sec5","0"],["1007","f) Por qualquer outra causa prevista no contrato. ","25971","#2t2c3sec5","0"],["1008","Artigo 1008.\u00ba - (Dissolu\u00e7\u00e3o por acordo. Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo)<\/a>","25994","#2t2c3sec5","0"],["1008","1. A dissolu\u00e7\u00e3o por acordo depende do voto un\u00e2nime dos s\u00f3cios, a n\u00e3o ser que o contrato permita a modifica\u00e7\u00e3o das suas cl\u00e1usulas ou a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade por simples voto maiorit\u00e1rio. ","25995","#2t2c3sec5","0"],["1008","2. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo fixado no contrato pode ser validamente convencionada at\u00e9 \u00e0 partilha; considera-se tacitamente prorrogada a sociedade, por tempo indeterminado, se os s\u00f3cios continuaram a exercer a actividade social, salvo se das circunst\u00e2ncias resultar que n\u00e3o houve essa inten\u00e7\u00e3o. ","25996","#2t2c3sec5","0"],["1009","Artigo 1009.\u00ba - (Poderes dos administradores depois da dissolu\u00e7\u00e3o)<\/a>","26018","#2t2c3sec5","0"],["1009","1. Dissolvida a sociedade, os poderes dos administradores ficam limitados \u00e0 pr\u00e1tica dos actos meramente conservat\u00f3rios e, no caso de n\u00e3o terem sido nomeados liquidat\u00e1rios, dos actos necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social. ","26019","#2t2c3sec5","0"],["1009","2. Pelas obriga\u00e7\u00f5es que os administradores assumam contra o disposto no n\u00famero anterior, a sociedade e os outros s\u00f3cios s\u00f3 respondem perante terceiros se estes estavam de boa f\u00e9 ou, no caso de ser obrigat\u00f3rio o registo da dissolu\u00e7\u00e3o, se este n\u00e3o tiver sido efectuado; nos restantes casos, respondem solidariamente os administradores que tenham assumido aquelas obriga\u00e7\u00f5es. ","26020","#2t2c3sec5","0"],["*1010","SEC\u00c7\u00c3O VI","26042","#2t2c3sec6","0"],["*1010","Liquida\u00e7\u00e3o da sociedade e de quotas","26043","#2t2c3sec6","0"],["1010","Artigo 1010.\u00ba - (Liquida\u00e7\u00e3o da sociedade)<\/a>","26044","#2t2c3sec6","0"],["1010","Dissolvida a sociedade, procede-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio. ","26045","#2t2c3sec6","0"],["1011","Artigo 1011.\u00ba - (Forma da liquida\u00e7\u00e3o)<\/a>","26074","#2t2c3sec6","0"],["1011","1. Se n\u00e3o estiver fixada no contrato, a forma da liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelos s\u00f3cios; na falta de acordo de todos, observar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos subsequentes e as das leis de processo. ","26075","#2t2c3sec6","0"],["1011","2. Se o prazo para a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver determinado, qualquer s\u00f3cio ou credor pode requerer a sua determina\u00e7\u00e3o pelo tribunal. ","26076","#2t2c3sec6","0"],["1012","Artigo 1012.\u00ba - (Liquidat\u00e1rios)<\/a>","26098","#2t2c3sec6","0"],["1012","1. A liquida\u00e7\u00e3o compete aos administradores. ","26099","#2t2c3sec6","0"],["1012","2. Se o contrato confiar aos s\u00f3cios a nomea\u00e7\u00e3o dos liquidat\u00e1rios e o acordo se revelar imposs\u00edvel, ser\u00e1 a falta deste suprida pelo tribunal, por iniciativa de qualquer s\u00f3cio ou credor. \t","26100","#2t2c3sec6","0"],["1013","Artigo 1013.\u00ba - (Posi\u00e7\u00e3o dos liquidat\u00e1rios)<\/a>","26122","#2t2c3sec6","0"],["1013","1. A posi\u00e7\u00e3o dos liquidat\u00e1rios \u00e9 id\u00eantica \u00e0 dos administradores, com as modifica\u00e7\u00f5es constantes dos artigos seguintes. ","26123","#2t2c3sec6","0"],["1013","2. Salvo acordo dos s\u00f3cios em contr\u00e1rio, as decis\u00f5es dos liquidat\u00e1rios s\u00e3o tomadas por maioria. ","26124","#2t2c3sec6","0"],["1014","Artigo 1014.\u00ba - (Termos iniciais da liquida\u00e7\u00e3o)<\/a>","26146","#2t2c3sec6","0"],["1014","1. Se os liquidat\u00e1rios n\u00e3o forem os administradores, devem exigir destes a entrega dos bens e dos livros e documentos da sociedade, bem como as contas relativas ao \u00faltimo per\u00edodo de gest\u00e3o; na falta de entrega, esta deve ser requerida ao tribunal. ","26147","#2t2c3sec6","0"],["1014","2. \u00c9 obrigat\u00f3ria a organiza\u00e7\u00e3o de um invent\u00e1rio que d\u00ea a conhecer a situa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social; o invent\u00e1rio \u00e9 elaborado conjuntamente por administradores e liquidat\u00e1rios. ","26148","#2t2c3sec6","0"],["1015","Artigo 1015.\u00ba - (Poderes dos liquidat\u00e1rios)<\/a>","26170","#2t2c3sec6","0"],["1015","Cabe aos liquidat\u00e1rios praticar todos os actos necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social, ultimando os neg\u00f3cios pendentes, cobrando os cr\u00e9ditos, alienando os bens e pagando aos credores. ","26171","#2t2c3sec6","0"],["1016","Artigo 1016.\u00ba - (Pagamento do passivo)<\/a>","26194","#2t2c3sec6","0"],["1016","1. \u00c9 defeso aos liquidat\u00e1rios proceder \u00e0 partilha dos bens sociais enquanto n\u00e3o tiverem sido pagos os credores da sociedade ou consignadas as quantias necess\u00e1rias. ","26195","#2t2c3sec6","0"],["1016","2. Quando os bens da sociedade n\u00e3o forem suficientes para liquida\u00e7\u00e3o do passivo, os liquidat\u00e1rios podem exigir dos s\u00f3cios, al\u00e9m das entradas em d\u00edvida, as quantias necess\u00e1rias, em propor\u00e7\u00e3o da parte de cada um nas perdas e dentro dos limites da respectiva responsabilidade; se, por\u00e9m, algum s\u00f3cio se encontrar insolvente, ser\u00e1 a sua parte dividida pelos demais, nos termos referidos. ","26196","#2t2c3sec6","0"],["1017","Artigo 1017.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o dos bens atribu\u00eddos em uso e frui\u00e7\u00e3o)<\/a>","26218","#2t2c3sec6","0"],["1017","1. O s\u00f3cio que tiver entrado para a sociedade com o uso e frui\u00e7\u00e3o de certos bens tem o direito de os levantar no estado em que se encontrarem. ","26219","#2t2c3sec6","0"],["1017","2. Se os bens se houverem perdido ou deteriorado por causa imput\u00e1vel aos administradores, s\u00e3o estes e a sociedade solidariamente respons\u00e1veis pelos danos. ","26220","#2t2c3sec6","0"],["1018","Artigo 1018.\u00ba - (Partilha)<\/a>","26242","#2t2c3sec6","0"],["1018","1. Extintas as d\u00edvidas sociais, o activo restante \u00e9 destinado em primeiro lugar ao reembolso das entradas efectivamente realizadas, exceptuadas as contribui\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e as de uso e frui\u00e7\u00e3o de certos bens. ","26243","#2t2c3sec6","0"],["1018","2. Se n\u00e3o puder ser feito o reembolso integral, o activo existente \u00e9 distribu\u00eddo pelos s\u00f3cios, por forma que a diferen\u00e7a para menos recaia em cada um deles na propor\u00e7\u00e3o da parte que lhe competir nas perdas da sociedade; se houver saldo depois de feito o reembolso, ser\u00e1 repartido por eles na propor\u00e7\u00e3o da parte que lhes caiba nos lucros. ","26244","#2t2c3sec6","0"],["1018","3. As entradas que n\u00e3o sejam de dinheiro s\u00e3o estimadas no valor que tinham \u00e0 data da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, se n\u00e3o lhes tiver sido atribu\u00eddo outro no contrato. ","26245","#2t2c3sec6","0"],["1018","4. Ainda que o contrato o n\u00e3o preveja, podem os s\u00f3cios acordar em que a partilha dos bens se fa\u00e7a em esp\u00e9cie. ","26246","#2t2c3sec6","0"],["1019","Artigo 1019.\u00ba - (Regresso \u00e0 actividade social)<\/a>","26266","#2t2c3sec6","0"],["1019","1. Enquanto n\u00e3o se ultimarem as partilhas, podem os s\u00f3cios retomar o exerc\u00edcio da actividade social, desde que o resolvam por unanimidade. ","26267","#2t2c3sec6","0"],["1019","2. Se, por\u00e9m, a dissolu\u00e7\u00e3o tiver resultado de causa imperativa, \u00e9 necess\u00e1rio que tenham cessado as circunst\u00e2ncias que a determinaram. ","26268","#2t2c3sec6","0"],["1020","Artigo 1020.\u00ba - (Responsabilidade dos s\u00f3cios ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o)<\/a>","26290","#2t2c3sec6","0"],["1020","Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o e extinta a sociedade, os antigos s\u00f3cios continuam respons\u00e1veis perante terceiros pelo pagamento dos d\u00e9bitos que n\u00e3o tenham sido saldados, como se n\u00e3o tivesse havido liquida\u00e7\u00e3o. ","26291","#2t2c3sec6","0"],["1021","Artigo 1021.\u00ba - (Liquida\u00e7\u00e3o de quotas)<\/a>","26314","#2t2c3sec6","0"],["1021","1. Nos casos de morte, exonera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de um s\u00f3cio, o valor da sua quota \u00e9 fixado com base no estado da sociedade \u00e0 data em que ocorreu ou produziu efeitos o facto determinante da liquida\u00e7\u00e3o; se houver neg\u00f3cios em curso, o s\u00f3cio ou os herdeiros participar\u00e3o nos lucros e perdas deles resultantes. ","26315","#2t2c3sec6","0"],["1021","2. Na avalia\u00e7\u00e3o da quota observar-se-\u00e3o, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, as regras dos n.os 1 a 3 do artigo 1018.\u00ba, na parte em que forem aplic\u00e1veis. ","26316","#2t2c3sec6","0"],["1021","3. O pagamento do valor da liquida\u00e7\u00e3o deve ser feito, salvo acordo em contr\u00e1rio, dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que tiver ocorrido ou produzido efeitos o facto determinante da liquida\u00e7\u00e3o. ","26317","#2t2c3sec6","0"],["*1022","CAP\u00cdTULO IV","26338","#2t2c4sec1","0"],["*1022","Loca\u00e7\u00e3o","26339","#2t2c4sec1","0"],["*1022","SEC\u00c7\u00c3O I","26340","#2t2c4sec1","0"],["*1022","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","26341","#2t2c4sec1","0"],["1022","Artigo 1022.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","26342","#2t2c4sec1","0"],["1022","Loca\u00e7\u00e3o \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar \u00e0 outra o gozo tempor\u00e1rio de uma coisa, mediante retribui\u00e7\u00e3o. ","26343","#2t2c4sec1","0"],["1023","Artigo 1023.\u00ba - (Arrendamento e aluguer)<\/a>","26378","#2t2c4sec1","0"],["1023","A loca\u00e7\u00e3o diz-se arrendamento quando versa sobre coisa im\u00f3vel, aluguer quando incide sobre coisa m\u00f3vel. ","26379","#2t2c4sec1","0"],["1024","Artigo 1024.\u00ba - A loca\u00e7\u00e3o como acto de administra\u00e7\u00e3o<\/a>","26402","#2t2c4sec1","0"],["1024","1 - A loca\u00e7\u00e3o constitui, para o locador, um acto de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, excepto quando for celebrada por prazo superior a seis anos. ","26403","#2t2c4sec1","0"],["1024","2 - O arrendamento de pr\u00e9dio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido quando os restantes compropriet\u00e1rios manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. ","26404","#2t2c4sec1","0"],["1025","Artigo 1025.\u00ba - (Dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima)<\/a>","26426","#2t2c4sec1","0"],["1025","A loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode celebrar-se por mais de trinta anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perp\u00e9tuo, considera-se reduzida \u00e0quele limite. ","26427","#2t2c4sec1","0"],["1026","Artigo 1026.\u00ba - (Prazo supletivo)<\/a>","26450","#2t2c4sec1","0"],["1026","Na falta de estipula\u00e7\u00e3o, entende-se que o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 igual \u00e0 unidade de tempo a que corresponde a retribui\u00e7\u00e3o fixada, salvas as disposi\u00e7\u00f5es especiais deste c\u00f3digo. ","26451","#2t2c4sec1","0"],["1027","Artigo 1027.\u00ba - (Fim do contrato)<\/a>","26474","#2t2c4sec1","0"],["1027","Se do contrato e respectivas circunst\u00e2ncias n\u00e3o resultar o fim a que a coisa locada se destina, \u00e9 permitido ao locat\u00e1rio aplic\u00e1-la a quaisquer fins l\u00edcitos, dentro da fun\u00e7\u00e3o normal das coisas de igual natureza. ","26475","#2t2c4sec1","0"],["1028","Artigo 1028.\u00ba - (Pluralidade de fins)<\/a>","26498","#2t2c4sec1","0"],["1028","1. Se uma ou mais coisas forem locadas para fins diferentes, sem subordina\u00e7\u00e3o de uns a outros, observar-se-\u00e1, relativamente a cada um deles, o regime respectivo. ","26499","#2t2c4sec1","0"],["1028","2. As causas de nulidade, anulabilidade ou resolu\u00e7\u00e3o que respeitem a um dos fins n\u00e3o afectam a parte restante da loca\u00e7\u00e3o, excepto se do contrato ou das circunst\u00e2ncias que o acompanham n\u00e3o resultar a discrimina\u00e7\u00e3o das coisas ou partes da coisa correspondentes \u00e0s v\u00e1rias finalidades, ou estas forem solid\u00e1rias entre si. ","26500","#2t2c4sec1","0"],["1028","3. Se, por\u00e9m, um dos fins for principal e os outros subordinados, prevalecer\u00e1 o regime correspondente ao fim principal; os outros regimes s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis na medida em que n\u00e3o contrariem o primeiro e a aplica\u00e7\u00e3o deles se n\u00e3o mostre incompat\u00edvel com o fim principal. ","26501","#2t2c4sec1","0"],["1029","Artigo 1029.\u00ba - (Exig\u00eancia de escritura p\u00fablica)<\/a>","26522","#2t2c4sec1","0"],["1029","(Revogado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro). ","26523","#2t2c4sec1","0"],["1030","Artigo 1030.\u00ba - (Encargos da coisa locada)<\/a>","26546","#2t2c4sec1","0"],["1030","Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, recaem sobre o locador, a n\u00e3o ser que a lei os imponha ao locat\u00e1rio. ","26547","#2t2c4sec1","0"],["*1031","SEC\u00c7\u00c3O II","26570","#2t2c4sec2","0"],["*1031","Obriga\u00e7\u00f5es do locador","26571","#2t2c4sec2","0"],["1031","Artigo 1031.\u00ba - (Enumera\u00e7\u00e3o)<\/a>","26572","#2t2c4sec2","0"],["1031","S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do locador: ","26573","#2t2c4sec2","0"],["1031","a) Entregar ao locat\u00e1rio a coisa locada; ","26574","#2t2c4sec2","0"],["1031","b) Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina. ","26575","#2t2c4sec2","0"],["1032","Artigo 1032.\u00ba - (V\u00edcio da coisa locada)<\/a>","26602","#2t2c4sec2","0"],["1032","Quando a coisa locada apresentar v\u00edcio que lhe n\u00e3o permita realizar cabalmente o fim a que \u00e9 destinada, ou carecer de qualidades necess\u00e1rias a esse fim ou asseguradas pelo locador, considera-se o contrato n\u00e3o cumprido: ","26603","#2t2c4sec2","0"],["1032","a) Se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador n\u00e3o provar que o desconhecia sem culpa; ","26604","#2t2c4sec2","0"],["1032","b) Se o defeito surgir posteriormente \u00e0 entrega, por culpa do locador. ","26605","#2t2c4sec2","0"],["1033","Artigo 1033.\u00ba - (Casos de irresponsabilidade do locador)<\/a>","26626","#2t2c4sec2","0"],["1033","O disposto no artigo anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel: ","26627","#2t2c4sec2","0"],["1033","a) Se o locat\u00e1rio conhecia o defeito quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa; ","26628","#2t2c4sec2","0"],["1033","b) Se o defeito j\u00e1 existia ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do contrato e era facilmente reconhec\u00edvel, a n\u00e3o ser que o locador tenha assegurado a sua inexist\u00eancia ou usado de dolo para o ocultar; ","26629","#2t2c4sec2","0"],["1033","c) Se o defeito for da responsabilidade do locat\u00e1rio; ","26630","#2t2c4sec2","0"],["1033","d) Se este n\u00e3o avisou do defeito o locador, como lhe cumpria. ","26631","#2t2c4sec2","0"],["1034","Artigo 1034.\u00ba - (Ilegitimidade do locador ou defici\u00eancia do seu direito)<\/a>","26650","#2t2c4sec2","0"],["1034","1. S\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es dos dois artigos anteriores: ","26651","#2t2c4sec2","0"],["1034-1","a) Se o locador n\u00e3o tiver a faculdade de proporcionar a outrem o gozo da coisa locada; ","26652","#2t2c4sec2","0"],["1034-1","b) Se o seu direito n\u00e3o for de propriedade ou estiver sujeito a algum \u00f3nus ou limita\u00e7\u00e3o que exceda os limites normais inerentes a este direito; ","26653","#2t2c4sec2","0"],["1034-1","c) Se o direito do locador n\u00e3o possuir os atributos que ele assegurou ou estes atributos cessarem posteriormente por culpa dele. ","26654","#2t2c4sec2","0"],["1034","2. As circunst\u00e2ncias descritas no n\u00famero antecedente s\u00f3 importam a falta de cumprimento do contrato quando determinarem a priva\u00e7\u00e3o, definitiva ou tempor\u00e1ria, do gozo da coisa ou a diminui\u00e7\u00e3o dele por parte do locat\u00e1rio. ","26655","#2t2c4sec2","0"],["1035","Artigo 1035.\u00ba - (Anulabilidade por erro ou dolo)<\/a>","26674","#2t2c4sec2","0"],["1035","O disposto nos artigos 1032.\u00ba e 1034.\u00ba n\u00e3o obsta \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do contrato por erro ou dolo, nos termos gerais. ","26675","#2t2c4sec2","0"],["1036","Artigo 1036.\u00ba - (Repara\u00e7\u00f5es ou outras despesas urgentes)<\/a>","26698","#2t2c4sec2","0"],["1036","1. Se o locador estiver em mora quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer repara\u00e7\u00f5es ou outras despesas, e umas ou outras, pela sua urg\u00eancia, se n\u00e3o compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o locat\u00e1rio a possibilidade de faz\u00ea-las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso. ","26699","#2t2c4sec2","0"],["1036","2. Quando a urg\u00eancia n\u00e3o consinta qualquer dila\u00e7\u00e3o, o locat\u00e1rio pode fazer as repara\u00e7\u00f5es ou despesas, tamb\u00e9m com direito a reembolso, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo. ","26700","#2t2c4sec2","0"],["1037","Artigo 1037.\u00ba - (Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa)<\/a>","26722","#2t2c4sec2","0"],["1037","1. N\u00e3o obstante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o locador n\u00e3o pode praticar actos que impe\u00e7am ou diminuam o gozo da coisa pelo locat\u00e1rio, com excep\u00e7\u00e3o dos que a lei ou os usos facultem ou o pr\u00f3prio locat\u00e1rio consinta em cada caso, mas n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de assegurar esse gozo contra actos de terceiro. ","26723","#2t2c4sec2","0"],["1037","2. O locat\u00e1rio que for privado da coisa ou perturbado no exerc\u00edcio dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.\u00ba e seguintes. \t","26724","#2t2c4sec2","0"],["*1038","SEC\u00c7\u00c3O III","26746","#2t2c4sec3subsec1","0"],["*1038","Obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio","26747","#2t2c4sec3subsec1","0"],["*1038","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","26748","#2t2c4sec3subsec1","0"],["*1038","Disposi\u00e7\u00e3o geral","26749","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","Artigo 1038.\u00ba - (Enumera\u00e7\u00e3o)<\/a>","26750","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio: ","26751","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","a) Pagar a renda ou aluguer; ","26752","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","b) Facultar ao locador o exame da coisa locada; ","26753","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","c) N\u00e3o aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina; ","26754","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","d) N\u00e3o fazer dela uma utiliza\u00e7\u00e3o imprudente; ","26755","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","e) Tolerar as repara\u00e7\u00f5es urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade p\u00fablica; ","26756","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","f) N\u00e3o proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cess\u00e3o onerosa ou gratuita da sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, subloca\u00e7\u00e3o ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; ","26757","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","g) Comunicar ao locador, dentro de quinze dias, a ced\u00eancia do gozo da coisa por algum dos referidos t\u00edtulos, quando permitida ou autorizada; ","26758","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","h) Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de v\u00edcios na coisa, ou saiba que a amea\u00e7a algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em rela\u00e7\u00e3o a ela, desde que o facto seja ignorado pelo locador; ","26759","#2t2c4sec3subsec1","0"],["1038","i) Restituir a coisa locada findo o contrato. ","26760","#2t2c4sec3subsec1","0"],["*1039","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","26786","#2t2c4sec3subsec2","0"],["*1039","Pagamento da renda ou aluguer","26787","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1039","Artigo 1039.\u00ba - (Tempo e lugar do pagamento)<\/a>","26788","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1039","1. O pagamento da renda ou aluguer deve ser efectuado no \u00faltimo dia de vig\u00eancia do contrato ou do per\u00edodo a que respeita, e no domic\u00edlio do locat\u00e1rio \u00e0 data do vencimento, se as partes ou os usos n\u00e3o fixarem outro regime. ","26789","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1039","2. Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domic\u00edlio, geral ou particular, do locat\u00e1rio ou de procurador seu, e o pagamento n\u00e3o tiver sido efectuado, presume-se que o locador n\u00e3o veio nem mandou receber a presta\u00e7\u00e3o no dia do vencimento. ","26790","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1040","Artigo 1040.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o da renda ou aluguer)<\/a>","26818","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1040","1. Se, por motivo n\u00e3o atinente \u00e0 sua pessoa ou \u00e0 dos seus familiares, o locat\u00e1rio sofrer priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o do gozo da coisa locada, haver\u00e1 lugar a uma redu\u00e7\u00e3o da renda ou aluguer proporcional ao tempo da priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o e \u00e0 extens\u00e3o desta, sem preju\u00edzo do disposto na sec\u00e7\u00e3o anterior. ","26819","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1040","2. Mas, se a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o n\u00e3o for imput\u00e1vel ao locador nem aos seus familiares, a redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 lugar no caso de uma ou outra exceder um sexto da dura\u00e7\u00e3o do contrato. ","26820","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1040","3. Consideram-se familiares os parentes, afins ou servi\u00e7ais que vivam habitualmente em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o com o locat\u00e1rio ou o locador. ","26821","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","Artigo 1041.\u00ba - (Mora do locat\u00e1rio)<\/a>","26842","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","1 - Constituindo-se o locat\u00e1rio em mora, o locador tem o direito de exigir, al\u00e9m das rendas ou alugueres em atraso, uma indemniza\u00e7\u00e3o igual a 20 \/prct. do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. ","26843","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","2. Cessa o direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se o locat\u00e1rio fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu come\u00e7o. ","26844","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","3. Enquanto n\u00e3o forem cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es a que o n.\u00ba 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais s\u00e3o considerados em d\u00edvida para todos os efeitos. ","26845","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","4. A recep\u00e7\u00e3o de novas rendas ou alugueres n\u00e3o priva o locador do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o referida, com base nas presta\u00e7\u00f5es em mora. ","26846","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","5 - Caso exista fian\u00e7a e o arrendat\u00e1rio n\u00e3o fa\u00e7a cessar a mora nos termos do n.\u00ba 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em d\u00edvida. ","26847","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","6 - O senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfa\u00e7\u00e3o dos seus direitos de cr\u00e9dito ap\u00f3s efetuar a notifica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior. ","26848","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1041","7 - Em contratos sujeitos ao regime de arrendamento apoiado, o senhorio pode, no \u00e2mbito de acordo de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, reduzir ou dispensar a indemniza\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1, sem preju\u00edzo do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato e \u00e0 cobran\u00e7a de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. ","26849","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1042","Artigo 1042.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o da mora<\/a>","26866","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1042","1 - O locat\u00e1rio pode p\u00f4r fim \u00e0 mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemniza\u00e7\u00e3o fixada no n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","26867","#2t2c4sec3subsec2","0"],["1042","2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes import\u00e2ncias, pode o locat\u00e1rio recorrer \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito. ","26868","#2t2c4sec3subsec2","0"],["*1043","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","26890","#2t2c4sec3subsec3","0"],["*1043","Restitui\u00e7\u00e3o da coisa locada","26891","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1043","Artigo 1043.\u00ba - (Dever de manuten\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","26892","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1043","1. Na falta de conven\u00e7\u00e3o, o locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriora\u00e7\u00f5es inerentes a uma prudente utiliza\u00e7\u00e3o, em conformidade com os fins do contrato. ","26893","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1043","2. Presume-se que a coisa foi entregue ao locat\u00e1rio em bom estado de manuten\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega.","26894","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1044","Artigo 1044.\u00ba - (Perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","26922","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1044","O locat\u00e1rio responde pela perda ou deteriora\u00e7\u00f5es da coisa, n\u00e3o exceptuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe n\u00e3o seja imput\u00e1vel nem a terceiro a quem tenha permitido a utiliza\u00e7\u00e3o dela. \t","26923","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1045","Artigo 1045.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o pelo atraso na restitui\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","26946","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1045","1. Se a coisa locada n\u00e3o for restitu\u00edda, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locat\u00e1rio \u00e9 obrigado, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, a pagar at\u00e9 ao momento da restitui\u00e7\u00e3o a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em dep\u00f3sito a coisa devida. ","26947","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1045","2. Logo, por\u00e9m, que o locat\u00e1rio se constitua em mora, a indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 elevada ao dobro. ","26948","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1046","Artigo 1046.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o de despesas e levantamento de benfeitorias)<\/a>","26970","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1046","1. Fora dos casos previstos no artigo 1036.\u00ba, e salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o locat\u00e1rio \u00e9 equiparado ao possuidor de m\u00e1 f\u00e9 quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada. ","26971","#2t2c4sec3subsec3","0"],["1046","2. Tratando-se de aluguer de animais, as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o destes correm sempre, na falta de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, por conta do locat\u00e1rio. ","26972","#2t2c4sec3subsec3","0"],["*1047","SEC\u00c7\u00c3O IV","26994","#2t2c4sec4subsec1","0"],["*1047","Resolu\u00e7\u00e3o e caducidade do contrato","26995","#2t2c4sec4subsec1","0"],["*1047","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","26996","#2t2c4sec4subsec1","0"],["*1047","Resolu\u00e7\u00e3o","26997","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1047","Artigo 1047.\u00ba - Resolu\u00e7\u00e3o<\/a>","26998","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1047","A resolu\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. ","26999","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1048","Artigo 1048.\u00ba - Falta de pagamento da renda ou aluguer<\/a>","27034","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1048","1 - O direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locat\u00e1rio, at\u00e9 ao termo do prazo para a contesta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o declarativa, pague, deposite ou consigne em dep\u00f3sito as somas devidas e a indemniza\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1 do artigo 1041.\u00ba ","27035","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1048","2 - O locat\u00e1rio s\u00f3 pode fazer uso da faculdade referida no n\u00famero anterior uma \u00fanica vez, com refer\u00eancia a cada contrato. ","27036","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1048","3 - O regime previsto nos n\u00fameros anteriores aplica-se ainda \u00e0 falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locat\u00e1rio. ","27037","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1048","4 - Ao direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido extrajudicialmente, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 1084.\u00ba ","27038","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1049","Artigo 1049.\u00ba - (Ced\u00eancia do gozo da coisa)<\/a>","27058","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1049","O locador n\u00e3o tem direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato com fundamento na viola\u00e7\u00e3o do disposto nas al\u00edneas f) e g) do artigo 1038.\u00ba, se tiver reconhecido o benefici\u00e1rio da ced\u00eancia como tal, ou ainda, no caso da al\u00ednea g), se a comunica\u00e7\u00e3o lhe tiver sido feita por este. ","27059","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1050","Artigo 1050.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o do contrato pelo locat\u00e1rio)<\/a>","27082","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1050","O locat\u00e1rio pode resolver o contrato, independentemente de responsabilidade do locador: ","27083","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1050","a) Se, por motivo estranho \u00e0 sua pr\u00f3pria pessoa ou \u00e0 dos seus familiares, for privado do gozo da coisa, ainda que s\u00f3 temporariamente; ","27084","#2t2c4sec4subsec1","0"],["1050","b) Se na coisa locada existir ou sobrevier defeito que ponha em perigo a vida ou a sa\u00fade do locat\u00e1rio ou dos seus familiares. ","27085","#2t2c4sec4subsec1","0"],["*1051","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","27106","#2t2c4sec4subsec2","0"],["*1051","Caducidade","27107","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","Artigo 1051.\u00ba - Casos de caducidade<\/a>","27108","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","O contrato de loca\u00e7\u00e3o caduca: ","27109","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","a) Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; ","27110","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","b) Verificando-se a condi\u00e7\u00e3o a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que n\u00e3o pode verificar-se, conforme a condi\u00e7\u00e3o seja resolutiva ou suspensiva; ","27111","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administra\u00e7\u00e3o com base nos quais o contrato foi celebrado; ","27112","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","d) Por morte do locat\u00e1rio ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extin\u00e7\u00e3o desta, salvo conven\u00e7\u00e3o escrita em contr\u00e1rio; ","27113","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","e) Pela perda da coisa locada; ","27114","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","f) Pela expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, salvo quando a expropria\u00e7\u00e3o se compade\u00e7a com a subsist\u00eancia do contrato; ","27115","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1051","g) Pela cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que determinaram a entrega da coisa locada. ","27116","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1052","Artigo 1052.\u00ba - (Excep\u00e7\u00f5es)<\/a>","27138","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1052","O contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o caduca: ","27139","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1052","a) Se for celebrado pelo usufrutu\u00e1rio e a propriedade se consolidar na sua m\u00e3o; ","27140","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1052","b) Se o usufrutu\u00e1rio alienar o seu direito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato s\u00f3 caduca pelo termo normal do usufruto; ","27141","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1052","c) Se for celebrado pelo c\u00f4njuge administrador. ","27142","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1053","Artigo 1053.\u00ba - Despejo do pr\u00e9dio<\/a>","27162","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1053","Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas al\u00edneas b) e seguintes do artigo 1051.\u00ba, a restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, tratando-se de arrendamento, s\u00f3 pode ser exigida passados seis meses sobre a verifica\u00e7\u00e3o do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agr\u00edcola em curso no termo do referido prazo. ","27163","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1054","Artigo 1054.\u00ba - Renova\u00e7\u00e3o do contrato<\/a>","27186","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1054","1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por per\u00edodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. ","27187","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1054","2 - O prazo da renova\u00e7\u00e3o \u00e9 igual ao do contrato; mas \u00e9 apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo. ","27188","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1055","Artigo 1055.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o<\/a>","27210","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1055","1 - A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o tem de ser comunicada ao outro contraente com a anteced\u00eancia m\u00ednima seguinte: ","27211","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1055-1","a) 120 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis anos; ","27212","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1055-1","b) 60 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; ","27213","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1055-1","c) 30 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a tr\u00eas meses e inferior a um ano; ","27214","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1055-1","d) Um ter\u00e7o do prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o, tratando-se de prazo inferior a tr\u00eas meses. ","27215","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1055","2 - A anteced\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior reporta-se ao termo do prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o. ","27216","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1056","Artigo 1056.\u00ba - (Outra causa de renova\u00e7\u00e3o)<\/a>","27234","#2t2c4sec4subsec2","0"],["1056","Se, n\u00e3o obstante a caducidade do arrendamento, o locat\u00e1rio se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 1054.\u00ba ","27235","#2t2c4sec4subsec2","0"],["*1057","SEC\u00c7\u00c3O V","27258","#2t2c4sec5","0"],["*1057","Transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual","27259","#2t2c4sec5","0"],["1057","Artigo 1057.\u00ba - (Transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do locador)<\/a>","27260","#2t2c4sec5","0"],["1057","O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do locador, sem preju\u00edzo das regras do registo.","27261","#2t2c4sec5","0"],["1058","Artigo 1058.\u00ba - (Libera\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de rendas ou alugueres)<\/a>","27290","#2t2c4sec5","0"],["1058","A libera\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de rendas ou alugueres n\u00e3o vencidos \u00e9 inopon\u00edvel ao sucessor entre vivos do locador, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a per\u00edodos de tempo n\u00e3o decorridos \u00e0 data da sucess\u00e3o. ","27291","#2t2c4sec5","0"],["1059","Artigo 1059.\u00ba - (Transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio)<\/a>","27314","#2t2c4sec5","0"],["1059","1. A posi\u00e7\u00e3o contratual do locat\u00e1rio \u00e9 transmiss\u00edvel por morte dele ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extin\u00e7\u00e3o desta, se assim tiver sido convencionado por escrito. ","27315","#2t2c4sec5","0"],["1059","2. A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio est\u00e1 sujeita ao regime geral dos artigos 424.\u00ba e seguintes, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es especiais deste cap\u00edtulo.","27316","#2t2c4sec5","0"],["*1060","SEC\u00c7\u00c3O VI","27338","#2t2c4sec6","0"],["*1060","Subloca\u00e7\u00e3o","27339","#2t2c4sec6","0"],["1060","Artigo 1060.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","27340","#2t2c4sec6","0"],["1060","A loca\u00e7\u00e3o diz-se subcoloca\u00e7\u00e3o, quando o locador a celebra com base no direito de locat\u00e1rio que lhe adv\u00e9m de um precedente contrato locativo.","27341","#2t2c4sec6","0"],["1061","Artigo 1061.\u00ba - (Efeitos)<\/a>","27370","#2t2c4sec6","0"],["1061","A subloca\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunica\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea g) do artigo 1038.\u00ba ","27371","#2t2c4sec6","0"],["1062","Artigo 1062.\u00ba - (Limite da renda ou aluguer)<\/a>","27394","#2t2c4sec6","0"],["1062","O locat\u00e1rio n\u00e3o pode cobrar do sublocat\u00e1rio renda ou aluguer superior ou proporcionalmente superior ao que \u00e9 devido pelo contrato de loca\u00e7\u00e3o, aumentado de vinte por cento, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o locador. ","27395","#2t2c4sec6","0"],["1063","Artigo 1063.\u00ba - (Direitos do locador em rela\u00e7\u00e3o ao sublocat\u00e1rio)<\/a>","27418","#2t2c4sec6","0"],["1063","Se tanto o locat\u00e1rio como o sublocat\u00e1rio estiverem em mora quanto \u00e0s respectivas d\u00edvidas de renda ou aluguer, \u00e9 l\u00edcito ao locador exigir do sublocat\u00e1rio o que este dever, at\u00e9 ao montante do seu pr\u00f3prio cr\u00e9dito. \t","27419","#2t2c4sec6","0"],["*1064","SEC\u00c7\u00c3O VII","27442","#2t2c4sec7subsec1","0"],["*1064","Arrendamento de pr\u00e9dios urbanos","27443","#2t2c4sec7subsec1","0"],["*1064","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","27444","#2t2c4sec7subsec1","0"],["*1064","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","27445","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1064","Artigo 1064.\u00ba - \u00c2mbito<\/a>","27446","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1064","A presente sec\u00e7\u00e3o aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de pr\u00e9dios urbanos e, ainda, a outras situa\u00e7\u00f5es nela previstas.","27447","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1065","Artigo 1065.\u00ba - Im\u00f3veis mobilados e acess\u00f3rios<\/a>","27482","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1065","A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis mobilados e seus acess\u00f3rios presume-se unit\u00e1ria, originando uma \u00fanica renda e submetendo-se \u00e0 presente sec\u00e7\u00e3o.","27483","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1066","Artigo 1066.\u00ba - Arrendamentos mistos<\/a>","27506","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1066","1 - O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte r\u00fastica \u00e9 havido por urbano quando essa seja a vontade dos contratantes. ","27507","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1066","2 - Na d\u00favida, atende-se, sucessivamente, ao fim principal do contrato e \u00e0 renda que os contratantes tenham atribu\u00eddo a cada uma delas. ","27508","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1066","3 - Na falta ou insufici\u00eancia de qualquer dos crit\u00e9rios referidos no n\u00famero anterior, o arrendamento tem-se por urbano. ","27509","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1067","Artigo 1067.\u00ba - Fim do contrato<\/a>","27530","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1067","1 - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou n\u00e3o habitacional. ","27531","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1067","2 - Quando nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no \u00e2mbito das suas aptid\u00f5es, tal como resultem da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o. ","27532","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1067","3 - Na falta de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, o arrendamento vale como habitacional se o local for habit\u00e1vel ou como n\u00e3o habitacional se o n\u00e3o for, salvo se outro destino lhe tiver vindo a ser dado. ","27533","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1067-A","Artigo 1067.\u00ba-A - N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no acesso ao arrendamento<\/a>","27554","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1067-A","1 - Ningu\u00e9m pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em raz\u00e3o de sexo, ascend\u00eancia ou origem \u00e9tnica, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, nacionalidade, religi\u00e3o, cren\u00e7a, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, g\u00e9nero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idade ou defici\u00eancia. ","27555","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1067-A","2 - O an\u00fancio de oferta de im\u00f3vel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para arrendamento n\u00e3o pode conter qualquer restri\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada em categorias discriminat\u00f3rias violadoras do disposto no n\u00famero anterior. ","27556","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1068","Artigo 1068.\u00ba - Comunicabilidade<\/a>","27578","#2t2c4sec7subsec1","0"],["1068","O direito do arrendat\u00e1rio comunica-se ao seu c\u00f4njuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. ","27579","#2t2c4sec7subsec1","0"],["*1069","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","27602","#2t2c4sec7subsec2","0"],["*1069","Celebra\u00e7\u00e3o","27603","#2t2c4sec7subsec2","0"],["1069","Artigo 1069.\u00ba - Forma<\/a>","27604","#2t2c4sec7subsec2","0"],["1069","1 - O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito. ","27605","#2t2c4sec7subsec2","0"],["1069","2 - Na falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito do contrato de arrendamento que n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao arrendat\u00e1rio, este pode provar a exist\u00eancia de t\u00edtulo por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utiliza\u00e7\u00e3o do locado pelo arrendat\u00e1rio sem oposi\u00e7\u00e3o do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um per\u00edodo de seis meses. ","27606","#2t2c4sec7subsec2","0"],["1070","Artigo 1070.\u00ba - Requisitos de celebra\u00e7\u00e3o<\/a>","27634","#2t2c4sec7subsec2","0"],["1070","1 - O arrendamento urbano s\u00f3 pode recair sobre locais cuja aptid\u00e3o para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente atrav\u00e9s de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, quando exig\u00edvel. ","27635","#2t2c4sec7subsec2","0"],["1070","2 - Diploma pr\u00f3prio regula o requisito previsto no n\u00famero anterior e define os elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter. ","27636","#2t2c4sec7subsec2","0"],["*1071","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","27658","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["*1071","Direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes","27659","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["*1071","DIVIS\u00c3O I","27660","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["*1071","Obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o pecuni\u00e1rias","27661","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1071","Artigo 1071.\u00ba - Limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do direito<\/a>","27662","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1071","Os arrendat\u00e1rios est\u00e3o sujeitos \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas aos propriet\u00e1rios de coisas im\u00f3veis, tanto nas rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a como nas rela\u00e7\u00f5es entre arrendat\u00e1rios de partes de uma mesma coisa. ","27663","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1072","Artigo 1072.\u00ba - Uso efetivo do locado<\/a>","27698","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1072","1 - O arrendat\u00e1rio deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, n\u00e3o deixando de a utilizar por mais de um ano. ","27699","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1072","2 - O n\u00e3o uso pelo arrendat\u00e1rio \u00e9 l\u00edcito: ","27700","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1072-2","a) Em caso de for\u00e7a maior ou de doen\u00e7a; ","27701","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1072-2","b) Se a aus\u00eancia, n\u00e3o perdurando h\u00e1 mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do pr\u00f3prio, do c\u00f4njuge ou de quem viva com o arrendat\u00e1rio em uni\u00e3o de facto; ","27702","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1072-2","c) Se a utiliza\u00e7\u00e3o for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse h\u00e1 mais de um ano. ","27703","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1072-2","d) Se a aus\u00eancia se dever \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de apoios continuados a pessoas com defici\u00eancia com grau de incapacidade superior a 60 \/prct., incluindo a familiares. ","27704","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1073","Artigo 1073.\u00ba - Deteriora\u00e7\u00f5es l\u00edcitas<\/a>","27722","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1073","1 - \u00c9 l\u00edcito ao arrendat\u00e1rio realizar pequenas deteriora\u00e7\u00f5es no pr\u00e9dio arrendado quando elas se tornem necess\u00e1rias para assegurar o seu conforto ou comodidade. ","27723","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1073","2 - As deteriora\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo arrendat\u00e1rio antes da restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","27724","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1074","Artigo 1074.\u00ba - Obras<\/a>","27746","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1074","1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conserva\u00e7\u00e3o, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","27747","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1074","2 - O arrendat\u00e1rio apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio. ","27748","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1074","3 - Excetuam-se do disposto no n\u00famero anterior as situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1036.\u00ba e no artigo 22.\u00ba-A do regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, de 8 de agosto. ","27749","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1074","4 - (Revogado.) ","27750","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["1074","5 - Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o arrendat\u00e1rio tem direito, no final do contrato, a compensa\u00e7\u00e3o pelas obras licitamente feitas, nos termos aplic\u00e1veis \u00e0s benfeitorias realizadas por possuidor de boa f\u00e9. ","27751","#2t2c4sec7subsec3div1","0"],["*1075","DIVIS\u00c3O II","27770","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["*1075","Renda e encargos","27771","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1075","Artigo 1075.\u00ba - Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/a>","27772","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1075","1 - A renda corresponde a uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria peri\u00f3dica. ","27773","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1075","2 - Na falta de conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, se as rendas estiverem em correspond\u00eancia com os meses do calend\u00e1rio gregoriano, a primeira vencer-se-\u00e1 no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato e cada uma das restantes no 1.\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0quele a que diga respeito. ","27774","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1076","Artigo 1076.\u00ba - Antecipa\u00e7\u00e3o de rendas<\/a>","27802","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1076","1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por per\u00edodo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses. ","27803","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1076","2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es respectivas. ","27804","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1077","Artigo 1077.\u00ba - Actualiza\u00e7\u00e3o de rendas<\/a>","27826","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1077","1 - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualiza\u00e7\u00e3o da renda e o respectivo regime. ","27827","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1077","2 - Na falta de estipula\u00e7\u00e3o, aplica-se o seguinte regime: ","27828","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1077-2","a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualiza\u00e7\u00e3o vigentes; ","27829","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1077-2","b) A primeira actualiza\u00e7\u00e3o pode ser exigida um ano ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano ap\u00f3s a actualiza\u00e7\u00e3o anterior; ","27830","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1077-2","c) O senhorio comunica, por escrito e com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o e a nova renda dele resultante; ","27831","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1077-2","d) A n\u00e3o actualiza\u00e7\u00e3o prejudica a recupera\u00e7\u00e3o dos aumentos n\u00e3o feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que n\u00e3o tenham passado mais de tr\u00eas anos sobre a data em que teria sido inicialmente poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o. ","27832","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","Artigo 1078.\u00ba - Encargos e despesas<\/a>","27850","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","1 - As partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas, aplicando-se, na falta de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o disposto nos n\u00fameros seguintes. ","27851","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","2 - Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou servi\u00e7os relativos ao local arrendado correm por conta do arrendat\u00e1rio. ","27852","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","3 - No arrendamento de frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, os encargos e despesas referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de partes comuns do edif\u00edcio, bem como o pagamento de servi\u00e7os de interesse comum, correm por conta do senhorio. ","27853","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","4 - Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for respons\u00e1vel pelo seu pagamento. ","27854","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","5 - Sendo o arrendat\u00e1rio respons\u00e1vel por um encargo ou despesa contratado em nome do senhorio, este apresenta, no prazo de um m\u00eas, o comprovativo do pagamento feito. ","27855","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","6 - No caso previsto no n\u00famero anterior, a obriga\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio vence-se no final do m\u00eas seguinte ao da comunica\u00e7\u00e3o pelo senhorio, devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente. ","27856","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["1078","7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e despesas, os acertos s\u00e3o feitos semestralmente. ","27857","#2t2c4sec7subsec3div2","0"],["*1079","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","27874","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["*1079","Cessa\u00e7\u00e3o","27875","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["*1079","DIVIS\u00c3O I","27876","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["*1079","Disposi\u00e7\u00f5es comuns","27877","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1079","Artigo 1079.\u00ba - Formas de cessa\u00e7\u00e3o<\/a>","27878","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1079","O arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolu\u00e7\u00e3o, caducidade, den\u00fancia ou outras causas previstas na lei. ","27879","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1080","Artigo 1080.\u00ba - Imperatividade<\/a>","27914","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1080","As normas sobre a resolu\u00e7\u00e3o, a caducidade e a den\u00fancia do arrendamento urbano t\u00eam natureza imperativa, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. ","27915","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1081","Artigo 1081.\u00ba - Efeitos da cessa\u00e7\u00e3o<\/a>","27938","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1081","1 - A cessa\u00e7\u00e3o do contrato torna imediatamente exig\u00edvel, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupa\u00e7\u00e3o do local e a sua entrega, com as repara\u00e7\u00f5es que incumbam ao arrendat\u00e1rio. ","27939","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1081","2 - Com anteced\u00eancia n\u00e3o superior a tr\u00eas meses sobre a obriga\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00e3o do local, o senhorio pode exigir ao arrendat\u00e1rio a coloca\u00e7\u00e3o de escritos, quando correspondam aos usos da terra. ","27940","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1081","3 - O arrendat\u00e1rio deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamento durante os tr\u00eas meses anteriores \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o, em hor\u00e1rio acordado com o senhorio. ","27941","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["1081","4 - Na falta de acordo, o hor\u00e1rio \u00e9, nos dias \u00fateis, das 17 horas e 30 minutos \u00e0s 19 horas e 30 minutos e, aos s\u00e1bados e domingos, das 15 \u00e0s 19 horas.","27942","#2t2c4sec7subsec4div1","0"],["*1082","DIVIS\u00c3O II","27962","#2t2c4sec7subsec4div2","0"],["*1082","Cessa\u00e7\u00e3o por acordo entre as partes","27963","#2t2c4sec7subsec4div2","0"],["1082","Artigo 1082.\u00ba - Revoga\u00e7\u00e3o<\/a>","27964","#2t2c4sec7subsec4div2","0"],["1082","1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto dirigido. ","27965","#2t2c4sec7subsec4div2","0"],["1082","2 - O acordo referido no n\u00famero anterior \u00e9 celebrado por escrito, quando n\u00e3o seja imediatamente executado ou quando contenha cl\u00e1usulas compensat\u00f3rias ou outras cl\u00e1usulas acess\u00f3rias. ","27966","#2t2c4sec7subsec4div2","0"],["*1083","DIVIS\u00c3O III","27994","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["*1083","Resolu\u00e7\u00e3o","27995","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083","Artigo 1083.\u00ba - Fundamento da resolu\u00e7\u00e3o<\/a>","27996","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083","1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. ","27997","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083","2 - \u00c9 fundamento de resolu\u00e7\u00e3o o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequ\u00eancias, torne inexig\u00edvel \u00e0 outra parte a manuten\u00e7\u00e3o do arrendamento, designadamente quanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pelo senhorio: ","27998","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083-2","a) A viola\u00e7\u00e3o de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhan\u00e7a ou de normas constantes do regulamento do condom\u00ednio; ","27999","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083-2","b) A utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio contr\u00e1ria \u00e0 lei, aos bons costumes ou \u00e0 ordem p\u00fablica; ","28000","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083-2","c) O uso do pr\u00e9dio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a altera\u00e7\u00e3o do uso n\u00e3o implique maior desgaste ou desvaloriza\u00e7\u00e3o para o pr\u00e9dio; ","28001","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083-2","d) O n\u00e3o uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 1072.\u00ba; ","28002","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083-2","e) A cess\u00e3o, total ou parcial, tempor\u00e1ria ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do pr\u00e9dio, quando il\u00edcita, inv\u00e1lida ou ineficaz perante o senhorio. ","28003","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083","3 - \u00c9 inexig\u00edvel ao senhorio a manuten\u00e7\u00e3o do arrendamento em caso de mora igual ou superior a tr\u00eas meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendat\u00e1rio ou de oposi\u00e7\u00e3o por este \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obra ordenada por autoridade p\u00fablica, sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte. ","28004","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083","4 - \u00c9 ainda inexig\u00edvel ao senhorio a manuten\u00e7\u00e3o do arrendamento no caso de o arrendat\u00e1rio se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num per\u00edodo de 12 meses, com refer\u00eancia a cada contrato, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte. ","28005","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083","5 - \u00c9 fundamento de resolu\u00e7\u00e3o pelo arrendat\u00e1rio, designadamente, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omiss\u00e3o comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptid\u00e3o deste para o uso previsto no contrato. ","28006","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1083","6 - No caso previsto no n.\u00ba 4, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendat\u00e1rio, por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o terceiro atraso no pagamento da renda, de que \u00e9 sua inten\u00e7\u00e3o p\u00f4r fim ao arrendamento naqueles termos. ","28007","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1084","Artigo 1084.\u00ba - Modo de operar<\/a>","28026","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1084","1 - A resolu\u00e7\u00e3o pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.\u00ba 2 do artigo anterior \u00e9 decretada nos termos da lei de processo. ","28027","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1084","2 - A resolu\u00e7\u00e3o pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolu\u00e7\u00e3o pelo arrendat\u00e1rio operam por comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 contraparte onde fundamentadamente se invoque a obriga\u00e7\u00e3o incumprida. ","28028","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1084","3 - A resolu\u00e7\u00e3o pelo senhorio, quando opere por comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendat\u00e1rio, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendat\u00e1rio puser fim \u00e0 mora no prazo de um m\u00eas.","28029","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1084","4 - O arrendat\u00e1rio s\u00f3 pode fazer uso da faculdade referida no n\u00famero anterior uma \u00fanica vez, com refer\u00eancia a cada contrato. ","28030","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1084","5 - Fica sem efeito a resolu\u00e7\u00e3o fundada na oposi\u00e7\u00e3o pelo arrendat\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obra ordenada por autoridade p\u00fablica se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposi\u00e7\u00e3o. ","28031","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1085","Artigo 1085.\u00ba - Caducidade do direito de resolu\u00e7\u00e3o<\/a>","28050","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1085","1 - A resolu\u00e7\u00e3o deve ser efetivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade. ","28051","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1085","2 - O prazo referido no n\u00famero anterior \u00e9 reduzido para tr\u00eas meses quando o fundamento da resolu\u00e7\u00e3o seja o previsto nos n.os 3 ou 4 do artigo 1083.\u00ba ","28052","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1085","3 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo n\u00e3o se completa antes de decorrido um ano da sua cessa\u00e7\u00e3o. ","28053","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1086","Artigo 1086.\u00ba - Cumula\u00e7\u00f5es<\/a>","28074","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1086","1 - A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com a den\u00fancia ou com a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, podendo prosseguir a discuss\u00e3o a ela atinente mesmo depois da cessa\u00e7\u00e3o do contrato, com a finalidade de apurar as consequ\u00eancias que ao caso caibam. ","28075","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1086","2 - A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente cumul\u00e1vel com a responsabilidade civil. ","28076","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1087","Artigo 1087.\u00ba - Desocupa\u00e7\u00e3o<\/a>","28098","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["1087","A desocupa\u00e7\u00e3o do locado, nos termos do artigo 1081.\u00ba, \u00e9 exig\u00edvel ap\u00f3s o decurso de um m\u00eas a contar da resolu\u00e7\u00e3o se outro prazo n\u00e3o for judicialmente fixado ou acordado pelas partes. ","28099","#2t2c4sec7subsec4div3","0"],["*1088","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","28122","#2t2c4sec7subsec5","0"],["*1088","Subarrendamento","28123","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1088","Artigo 1088.\u00ba - Autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio<\/a>","28124","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1088","1 - A autoriza\u00e7\u00e3o para subarrendar o pr\u00e9dio deve ser dada por escrito. ","28125","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1088","2 - O subarrendamento n\u00e3o autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele reconhecer o subarrendat\u00e1rio como tal. ","28126","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1089","Artigo 1089.\u00ba - Caducidade<\/a>","28154","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1089","O subarrendamento caduca com a extin\u00e7\u00e3o, por qualquer causa, do contrato de arrendamento, sem preju\u00edzo da responsabilidade do sublocador para com o sublocat\u00e1rio, quando o motivo da extin\u00e7\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel. ","28155","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1090","Artigo 1090.\u00ba - Direitos do senhorio em rela\u00e7\u00e3o ao subarrendat\u00e1rio<\/a>","28178","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1090","1 - Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendat\u00e1rio, mediante notifica\u00e7\u00e3o judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendat\u00e1rio a arrendat\u00e1rio directo. ","28179","#2t2c4sec7subsec5","0"],["1090","2 - Se o senhorio receber alguma renda do subarrendat\u00e1rio e lhe passar recibo depois da extin\u00e7\u00e3o do arrendamento, \u00e9 o subarrendat\u00e1rio havido como arrendat\u00e1rio directo. ","28180","#2t2c4sec7subsec5","0"],["*1091","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","28202","#2t2c4sec7subsec6","0"],["*1091","Direito de prefer\u00eancia","28203","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","Artigo 1091.\u00ba - Regra geral<\/a>","28204","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","1 - O arrendat\u00e1rio tem direito de prefer\u00eancia: ","28205","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091-1","a) Na compra e venda ou da\u00e7\u00e3o em cumprimento do local arrendado h\u00e1 mais de dois anos, sem preju\u00edzo do previsto nos n\u00fameros seguintes; ","28206","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091-1","b) Na celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administra\u00e7\u00e3o com base nos quais o contrato fora celebrado. ","28207","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","2 - O direito previsto na al\u00ednea b) existe enquanto n\u00e3o for exig\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, nos termos do artigo 1053.\u00ba ","28208","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","3 - O direito de prefer\u00eancia do arrendat\u00e1rio \u00e9 graduado imediatamente acima do direito de prefer\u00eancia conferido ao propriet\u00e1rio do solo pelo artigo 1535.\u00ba ","28209","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","4 - A comunica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 416.\u00ba \u00e9 expedida por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, sendo o prazo de resposta de 30 dias a contar da data da rece\u00e7\u00e3o. ","28210","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","5 - \u00c9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 416.\u00ba a 418.\u00ba e 1410.\u00ba, sem preju\u00edzo das especificidades, em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos n\u00fameros seguintes. ","28211","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","6 - No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.\u00ba, o obrigado indica na comunica\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o que \u00e9 atribu\u00eddo ao locado bem como os demais valores atribu\u00eddos aos im\u00f3veis vendidos em conjunto. ","28212","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","7 - Quando seja aplic\u00e1vel o disposto na parte final do n.\u00ba 1 do artigo 417.\u00ba, a comunica\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior deve incluir a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de preju\u00edzo apreci\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser invocada a mera contratualiza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio como fundamento para esse preju\u00edzo. ","28213","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","8 - No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de pr\u00e9dio n\u00e3o constitu\u00eddo em propriedade horizontal, o arrendat\u00e1rio tem direito de prefer\u00eancia nos mesmos termos previstos para o arrendat\u00e1rio de fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, a exercer nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: ","28214","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091-8","a) O direito \u00e9 relativo \u00e0 quota-parte do pr\u00e9dio correspondente \u00e0 permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmiss\u00e3o; ","28215","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091-8","b) A comunica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 416.\u00ba deve indicar os valores referidos na al\u00ednea anterior; ","28216","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091-8","c) A aquisi\u00e7\u00e3o pelo preferente \u00e9 efetuada com afeta\u00e7\u00e3o do uso exclusivo da quota-parte do pr\u00e9dio a que corresponde o locado. ","28217","#2t2c4sec7subsec6","0"],["1091","9 - Caso o obrigado \u00e0 prefer\u00eancia pretenda vender um im\u00f3vel n\u00e3o sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendat\u00e1rios do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de prefer\u00eancia em conjunto, adquirindo, na propor\u00e7\u00e3o, a totalidade do im\u00f3vel em compropriedade.","28218","#2t2c4sec7subsec6","0"],["*1092","SUBSEC\u00c7\u00c3O VII","28234","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["*1092","Disposi\u00e7\u00f5es especiais do arrendamento para habita\u00e7\u00e3o","28235","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["*1092","DIVIS\u00c3O I","28236","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["*1092","\u00c2mbito do contrato","28237","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1092","Artigo 1092.\u00ba - Ind\u00fastrias dom\u00e9sticas<\/a>","28238","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1092","1 - No uso residencial do pr\u00e9dio arrendado inclui-se, salvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio, o exerc\u00edcio de qualquer ind\u00fastria dom\u00e9stica, ainda que tributada. ","28239","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1092","2 - \u00c9 havida como dom\u00e9stica a ind\u00fastria explorada na resid\u00eancia do arrendat\u00e1rio que n\u00e3o ocupe mais de tr\u00eas auxiliares assalariados. ","28240","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1093","Artigo 1093.\u00ba - Pessoas que podem residir no local arrendado<\/a>","28274","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1093","1 - Nos arrendamentos para habita\u00e7\u00e3o podem residir no pr\u00e9dio, al\u00e9m do arrendat\u00e1rio: ","28275","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1093-1","a) Todos os que vivam com ele em economia comum; ","28276","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1093-1","b) Um m\u00e1ximo de tr\u00eas h\u00f3spedes, salvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio. ","28277","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1093","2 - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendat\u00e1rio em economia comum a pessoa que com ele viva em uni\u00e3o de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou at\u00e9 ao 3.\u00ba grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribui\u00e7\u00e3o, e bem assim as pessoas relativamente \u00e0s quais, por for\u00e7a da lei ou de neg\u00f3cio jur\u00eddico que n\u00e3o respeite directamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, haja obriga\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia ou de alimentos. ","28278","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["1093","3 - Consideram-se h\u00f3spedes as pessoas a quem o arrendat\u00e1rio proporcione habita\u00e7\u00e3o e preste habitualmente servi\u00e7os relacionados com esta, ou forne\u00e7a alimentos, mediante retribui\u00e7\u00e3o. ","28279","#2t2c4sec7subsec7div1","0"],["*1094","DIVIS\u00c3O II","28298","#2t2c4sec7subsec7div2","0"],["*1094","Dura\u00e7\u00e3o","28299","#2t2c4sec7subsec7div2","0"],["1094","Artigo 1094.\u00ba - Tipos de contratos<\/a>","28300","#2t2c4sec7subsec7div2","0"],["1094","1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\u00e7\u00e3o pode celebrar-se com prazo certo ou por dura\u00e7\u00e3o indeterminada. ","28301","#2t2c4sec7subsec7div2","0"],["1094","2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, ap\u00f3s a primeira renova\u00e7\u00e3o, o arrendamento tenha dura\u00e7\u00e3o indeterminada. ","28302","#2t2c4sec7subsec7div2","0"],["1094","3 - No sil\u00eancio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo per\u00edodo de cinco anos. ","28303","#2t2c4sec7subsec7div2","0"],["*1095","SUBDIVIS\u00c3O I","28330","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["*1095","Contrato com prazo certo","28331","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1095","Artigo 1095.\u00ba - Estipula\u00e7\u00e3o de prazo certo<\/a>","28332","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1095","1 - O prazo deve constar de cl\u00e1usula inserida no contrato. ","28333","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1095","2 - O prazo referido no n\u00famero anterior n\u00e3o pode, contudo, ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo quando, respetivamente, fique aqu\u00e9m do primeiro ou ultrapasse o segundo.","28334","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1095","3 - O limite m\u00ednimo previsto no n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica aos contratos para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou para fins especiais transit\u00f3rios, designadamente por motivos profissionais, de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o ou tur\u00edsticos, neles exarados. ","28335","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1096","Artigo 1096.\u00ba - Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/a>","28362","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1096","1 - Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por per\u00edodos sucessivos de igual dura\u00e7\u00e3o ou de tr\u00eas anos se esta for inferior, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. ","28363","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1096","2 - Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 lugar a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nos contratos previstos n.\u00ba 3 do artigo anterior. ","28364","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1096","3 - Qualquer das partes pode opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos seguintes. ","28365","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097","Artigo 1097.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o deduzida pelo senhorio<\/a>","28386","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097","1 - O senhorio pode impedir a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato mediante comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio com a anteced\u00eancia m\u00ednima seguinte: ","28387","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097-1","a) 240 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis anos; ","28388","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097-1","b) 120 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; ","28389","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097-1","c) 60 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; ","28390","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097-1","d) Um ter\u00e7o do prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o, tratando-se de prazo inferior a seis meses. ","28391","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097","2 - A anteced\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior reporta-se ao termo do prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o. ","28392","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097","3 - A oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira renova\u00e7\u00e3o do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos tr\u00eas anos da celebra\u00e7\u00e3o do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor at\u00e9 essa data, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. ","28393","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1097","4 - Excetua-se do n\u00famero anterior a necessidade de habita\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio ou pelos seus descendentes em 1.\u00ba grau, aplicando-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 1102.\u00ba e nos n.os 1, 5 e 9 do artigo 1103.\u00ba ","28394","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098","Artigo 1098.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia pelo arrendat\u00e1rio<\/a>","28410","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098","1 - O arrendat\u00e1rio pode impedir a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato mediante comunica\u00e7\u00e3o ao senhorio com a anteced\u00eancia m\u00ednima seguinte: ","28411","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098-1","a) 120 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis anos; ","28412","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098-1","b) 90 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; ","28413","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098-1","c) 60 dias, se o prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; ","28414","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098-1","d) Um ter\u00e7o do prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o, tratando-se de prazo inferior a seis meses. ","28415","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098","2 - A anteced\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior reporta-se ao termo do prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o. ","28416","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, decorrido um ter\u00e7o do prazo de dura\u00e7\u00e3o inicial do contrato ou da sua renova\u00e7\u00e3o, o arrendat\u00e1rio pode denunci\u00e1-lo a todo o tempo, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao senhorio com a anteced\u00eancia m\u00ednima seguinte: ","28417","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098-3","a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; ","28418","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098-3","b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. ","28419","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098","4 - Quando o senhorio impedir a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendat\u00e1rio pode denunci\u00e1-lo a todo o tempo, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao senhorio com uma anteced\u00eancia n\u00e3o inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. ","28420","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098","5 - A den\u00fancia do contrato, nos termos dos n.os 3 e 4, produz efeitos no final de um m\u00eas do calend\u00e1rio gregoriano, a contar da comunica\u00e7\u00e3o. ","28421","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["1098","6 - A inobserv\u00e2ncia da anteced\u00eancia prevista nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o obsta \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao per\u00edodo de pr\u00e9-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involunt\u00e1rio, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendat\u00e1rio ou de pessoa que com este viva em economia comum h\u00e1 mais de um ano. ","28422","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv1","0"],["*1099","SUBDIVIS\u00c3O II","28434","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["*1099","Contrato de dura\u00e7\u00e3o indeterminada","28435","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1099","Artigo 1099.\u00ba - Princ\u00edpio geral<\/a>","28436","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1099","O contrato de dura\u00e7\u00e3o indeterminada cessa por den\u00fancia de uma das partes, nos termos dos artigos seguintes. ","28437","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1100","Artigo 1100.\u00ba - Den\u00fancia pelo arrendat\u00e1rio<\/a>","28466","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1100","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, ap\u00f3s seis meses de dura\u00e7\u00e3o efetiva do contrato, o arrendat\u00e1rio pode denunci\u00e1-lo, independentemente de qualquer justifica\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao senhorio com a anteced\u00eancia m\u00ednima seguinte: ","28467","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1100-1","a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se, \u00e0 data da comunica\u00e7\u00e3o, este tiver um ano ou mais de dura\u00e7\u00e3o efetiva; ","28468","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1100-1","b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se, \u00e0 data da comunica\u00e7\u00e3o, este tiver at\u00e9 um ano de dura\u00e7\u00e3o efetiva. ","28469","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1100","2 - Quando o senhorio denunciar o contrato nos termos da al\u00ednea c) do artigo seguinte, o arrendat\u00e1rio pode denunci\u00e1-lo, independentemente de qualquer justifica\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao senhorio com anteced\u00eancia n\u00e3o inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. ","28470","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1100","3 - A den\u00fancia do contrato, nos termos dos n\u00fameros anteriores, produz efeitos no final de um m\u00eas do calend\u00e1rio gregoriano, a contar da comunica\u00e7\u00e3o. ","28471","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1100","4 - \u00c0 den\u00fancia pelo arrendat\u00e1rio \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 1098.\u00ba ","28472","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1101","Artigo 1101.\u00ba - Den\u00fancia pelo senhorio<\/a>","28490","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1101","O senhorio pode denunciar o contrato de dura\u00e7\u00e3o indeterminada nos casos seguintes: ","28491","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1101","a) Necessidade de habita\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio ou pelos seus descendentes em 1.\u00ba grau; ","28492","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1101","b) Para demoli\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de obras de remodela\u00e7\u00e3o ou restauro profundos que obriguem \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o do locado, desde que n\u00e3o resulte local com caracter\u00edsticas equivalentes \u00e0s do locado, onde seja poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do arrendamento; ","28493","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1101","c) Mediante comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio com anteced\u00eancia n\u00e3o inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessa\u00e7\u00e3o. ","28494","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1102","Artigo 1102.\u00ba - Den\u00fancia para habita\u00e7\u00e3o<\/a>","28514","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1102","1 - O direito de den\u00fancia para habita\u00e7\u00e3o do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: ","28515","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1102-1","a) Ser o senhorio propriet\u00e1rio, compropriet\u00e1rio ou usufrutu\u00e1rio do pr\u00e9dio h\u00e1 mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucess\u00e3o; ","28516","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1102-1","b) N\u00e3o ter o senhorio, h\u00e1 mais de um ano, na \u00e1rea dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus lim\u00edtrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do Pa\u00eds casa pr\u00f3pria que satisfa\u00e7a as necessidades de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou dos seus descendentes em 1.\u00ba grau. ","28517","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1102","2 - (Revogado.) ","28518","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1102","3 - O direito de den\u00fancia para habita\u00e7\u00e3o do descendente est\u00e1 sujeito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do requisito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 relativamente ao senhorio e do da al\u00ednea b) do mesmo n\u00famero para o descendente. ","28519","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","Artigo 1103.\u00ba - Den\u00fancia justificada<\/a>","28538","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","1 - A den\u00fancia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas al\u00edneas a) e b) do artigo 1101.\u00ba \u00e9 feita mediante comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio com anteced\u00eancia n\u00e3o inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupa\u00e7\u00e3o e da qual conste de forma expressa, sob pena de inefic\u00e1cia, o fundamento da den\u00fancia. ","28539","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","2 - Quando a den\u00fancia tiver o fundamento previsto na al\u00ednea b) do artigo 1101.\u00ba, a comunica\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior \u00e9 acompanhada, sob pena de inefic\u00e1cia da den\u00fancia, dos seguintes documentos: ","28540","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103-2","a) Comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo pr\u00e9vio da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a efetuar no locado; e ","28541","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103-2","b) Termo de responsabilidade do t\u00e9cnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica re\u00fane os pressupostos legais de uma obra de demoli\u00e7\u00e3o ou de uma obra de remodela\u00e7\u00e3o ou restauro profundos e as raz\u00f5es que obrigam \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o do locado. ","28542","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","3 - A den\u00fancia a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 confirmada, sob pena de inefic\u00e1cia, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao arrendat\u00e1rio, acompanhada dos seguintes documentos: ","28543","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103-3","a) Alvar\u00e1 de licen\u00e7a de obras ou t\u00edtulo da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; ","28544","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103-3","b) Documento emitido pela c\u00e2mara municipal, que ateste que a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica constitui, nos termos da lei, uma obra de demoli\u00e7\u00e3o ou uma obra de remodela\u00e7\u00e3o ou restauro profundos para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea b) do artigo 1101.\u00ba, quando tal n\u00e3o resulte do documento referido na al\u00ednea anterior. ","28545","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","4 - Na situa\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, a desocupa\u00e7\u00e3o tem lugar no prazo de 60 dias contados da rece\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o, salvo se n\u00e3o se encontrar decorrido o prazo previsto no n.\u00ba 1, caso em que a desocupa\u00e7\u00e3o tem lugar at\u00e9 ao termo do \u00faltimo dos prazos. ","28546","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","5 - O senhorio que haja invocado o fundamento referido na al\u00ednea a) do artigo 1101.\u00ba deve dar ao local a utiliza\u00e7\u00e3o invocada no prazo de tr\u00eas meses e por um per\u00edodo m\u00ednimo de dois anos. ","28547","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","6 - A invoca\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea b) do artigo 1101.\u00ba obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: ","28548","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103-6","a) Ao pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente a dois anos da renda, de valor n\u00e3o inferior a duas vezes o montante de 1\/15 do valor patrimonial tribut\u00e1rio do locado; ","28549","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103-6","b) A garantir o realojamento do arrendat\u00e1rio por per\u00edodo n\u00e3o inferior a tr\u00eas anos. ","28550","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","7 - Caso as partes n\u00e3o cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da rece\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1, aplica-se o disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior. ","28551","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","8 - Metade da indemniza\u00e7\u00e3o deve ser paga ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da den\u00fancia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de inefic\u00e1cia. ","28552","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","9 - Salvo motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao senhorio, o n\u00e3o cumprimento do disposto no n.\u00ba 5, ou o n\u00e3o in\u00edcio da obra prevista na al\u00ednea b) do artigo 1101.\u00ba, no prazo de seis meses contados da desocupa\u00e7\u00e3o do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente a 10 anos de renda. ","28553","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","10 - Da den\u00fancia pelo senhorio n\u00e3o pode resultar uma dura\u00e7\u00e3o total do contrato inferior a dois anos. ","28554","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1103","11 - A den\u00fancia prevista na al\u00ednea b) do artigo 1101.\u00ba \u00e9 objeto de legisla\u00e7\u00e3o especial, sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros anteriores. ","28555","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1104","Artigo 1104.\u00ba - Confirma\u00e7\u00e3o da den\u00fancia<\/a>","28562","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["1104","No caso previsto na al\u00ednea c) do artigo 1101.\u00ba, a den\u00fancia deve ser confirmada, sob pena de inefic\u00e1cia, por comunica\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00e1xima de 15 meses e m\u00ednima de um ano relativamente \u00e0 data da sua efetiva\u00e7\u00e3o. ","28563","#2t2c4sec7subsec7div2subdiv2","0"],["*1105","DIVIS\u00c3O III","28586","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["*1105","Transmiss\u00e3o","28587","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1105","Artigo 1105.\u00ba - Comunicabilidade e transmiss\u00e3o em vida para o c\u00f4njuge<\/a>","28588","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1105","1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de fam\u00edlia, o seu destino \u00e9, em caso de div\u00f3rcio ou de separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos c\u00f4njuges, podendo estes optar pela transmiss\u00e3o ou pela concentra\u00e7\u00e3o a favor de um deles. ","28589","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1105","2 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes. ","28590","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1105","3 - A transfer\u00eancia ou a concentra\u00e7\u00e3o acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decis\u00e3o judicial a elas relativa s\u00e3o notificadas oficiosamente ao senhorio. ","28591","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106","Artigo 1106.\u00ba - Transmiss\u00e3o por morte<\/a>","28618","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106","1 - O arrendamento para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o caduca por morte do arrendat\u00e1rio quando lhe sobreviva: ","28619","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106-1","a) C\u00f4njuge com resid\u00eancia no locado; ","28620","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106-1","b) Pessoa que com ele vivesse em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de um ano; ","28621","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106-1","c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum h\u00e1 mais de um ano. ","28622","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106","2 \u2013 (Revogado.) ","28623","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106","3 - Havendo v\u00e1rias pessoas com direito \u00e0 transmiss\u00e3o, a posi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio transmite-se, em igualdade de circunst\u00e2ncias, sucessivamente para o c\u00f4njuge sobrevivo ou pessoa que com o falecido vivesse em uni\u00e3o de facto, para o parente ou afim mais pr\u00f3ximo ou, de entre estes, para o mais velho ou para a mais velha de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum. ","28624","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106","4 - O direito \u00e0 transmiss\u00e3o previsto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o se verifica se, \u00e0 data da morte do arrendat\u00e1rio, o titular desse direito tiver outra casa, pr\u00f3pria ou arrendada, na \u00e1rea dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus lim\u00edtrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do Pa\u00eds. ","28625","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1106","5 - A morte do arrendat\u00e1rio nos seis meses anteriores \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o do contrato d\u00e1 ao transmiss\u00e1rio o direito de permanecer no local por per\u00edodo n\u00e3o inferior a seis meses a contar do decesso. ","28626","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1107","Artigo 1107.\u00ba - Comunica\u00e7\u00e3o<\/a>","28642","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1107","1 - Por morte do arrendat\u00e1rio, a transmiss\u00e3o do arrendamento, ou a sua concentra\u00e7\u00e3o no c\u00f4njuge sobrevivo, deve ser comunicada ao senhorio, com c\u00f3pia dos documentos comprovativos e no prazo de tr\u00eas meses a contar da ocorr\u00eancia. ","28643","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["1107","2 - A inobserv\u00e2ncia do disposto no n\u00famero anterior obriga o transmiss\u00e1rio faltoso a indemnizar por todos os danos derivados da omiss\u00e3o. ","28644","#2t2c4sec7subsec7div3","0"],["*1108","SUBSEC\u00c7\u00c3O VIII","28666","#2t2c4sec7subsec8","0"],["*1108","Disposi\u00e7\u00f5es especiais do arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais","28667","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1108","Artigo 1108.\u00ba - \u00c2mbito<\/a>","28668","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1108","As regras da presente subsec\u00e7\u00e3o aplicam-se aos arrendamentos urbanos para fins n\u00e3o habitacionais, bem como, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e em conjunto com o regime geral da loca\u00e7\u00e3o civil, aos arrendamentos r\u00fasticos n\u00e3o sujeitos a regimes especiais. ","28669","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1109","Artigo 1109.\u00ba - Loca\u00e7\u00e3o de estabelecimento<\/a>","28698","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1109","1 - A transfer\u00eancia tempor\u00e1ria e onerosa do gozo de um pr\u00e9dio ou de parte dele, em conjunto com a explora\u00e7\u00e3o de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente subsec\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","28699","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1109","2 - A transfer\u00eancia tempor\u00e1ria e onerosa de estabelecimento instalado em local arrendado n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada no prazo de um m\u00eas. ","28700","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110","Artigo 1110.\u00ba - Dura\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o<\/a>","28722","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110","1 - As regras relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o, den\u00fancia e oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento para fins n\u00e3o habitacionais s\u00e3o livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipula\u00e7\u00e3o, o disposto quanto ao arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no presente artigo e no seguinte. ","28723","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110","2 - Na falta de estipula\u00e7\u00e3o, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo per\u00edodo de cinco anos, n\u00e3o podendo o arrendat\u00e1rio denunci\u00e1-lo com anteced\u00eancia inferior a um ano. ","28724","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110","3 - Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o contrato celebrado por prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por per\u00edodos sucessivos de igual dura\u00e7\u00e3o ou de cinco anos se esta for inferior, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1096.\u00ba ","28725","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110","4 - Nos cinco primeiros anos ap\u00f3s o in\u00edcio do contrato, independentemente do prazo estipulado, o senhorio n\u00e3o pode opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o. ","28726","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110-A","Artigo 1110.\u00ba-A - Disposi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 den\u00fancia e oposi\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o pelo senhorio<\/a>","28746","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110-A","1 - Nos contratos de arrendamento n\u00e3o habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos casos previstos nas al\u00edneas b) e c) do artigo 1101.\u00ba ","28747","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110-A","2 - A den\u00fancia prevista no n\u00famero anterior obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendat\u00e1rio e os trabalhadores do estabelecimento pelos preju\u00edzos que, comprovadamente, resultem da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. ","28748","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110-A","3 - No que respeita ao arrendat\u00e1rio, a indemniza\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior n\u00e3o tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos tr\u00eas anos anteriores. ","28749","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1110-A","4 - No caso da al\u00ednea b) do artigo 1101.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ao valor da indemniza\u00e7\u00e3o devida ao arrendat\u00e1rio nos termos do n.\u00ba 2 \u00e9 deduzido o valor da indemniza\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, de 8 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual. ","28750","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1111","Artigo 1111.\u00ba - Obras<\/a>","28770","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1111","1 - As regras relativas \u00e0 responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o das obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, s\u00e3o livremente estabelecidas pelas partes. ","28771","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1111","2 - Se as partes nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de conserva\u00e7\u00e3o, considerando-se o arrendat\u00e1rio autorizado a realizar as obras exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato. ","28772","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112","Artigo 1112.\u00ba - Transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio<\/a>","28794","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112","1 - \u00c9 permitida a transmiss\u00e3o por acto entre vivos da posi\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio, sem depend\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o do senhorio: ","28795","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112-1","a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial; ","28796","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112-1","b) A pessoa que no pr\u00e9dio arrendado continue a exercer a mesma profiss\u00e3o liberal, ou a sociedade profissional de objecto equivalente. ","28797","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112","2 - N\u00e3o h\u00e1 trespasse: ","28798","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112-2","a) Quando a transmiss\u00e3o n\u00e3o seja acompanhada de transfer\u00eancia, em conjunto, das instala\u00e7\u00f5es, utens\u00edlios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento; ","28799","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112-2","b) Quando a transmiss\u00e3o vise o exerc\u00edcio, no pr\u00e9dio, de outro ramo de com\u00e9rcio ou ind\u00fastria ou, de um modo geral, a sua afecta\u00e7\u00e3o a outro destino. ","28800","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112","3 - A transmiss\u00e3o deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio. ","28801","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112","4 - O senhorio tem direito de prefer\u00eancia no trespasse por venda ou da\u00e7\u00e3o em cumprimento, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","28802","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1112","5 - Quando, ap\u00f3s a transmiss\u00e3o, seja dado outro destino ao pr\u00e9dio, ou o transmiss\u00e1rio n\u00e3o continue o exerc\u00edcio da mesma profiss\u00e3o liberal, o senhorio pode resolver o contrato. ","28803","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1113","Artigo 1113.\u00ba - Morte do arrendat\u00e1rio<\/a>","28818","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1113","1 - O arrendamento n\u00e3o caduca por morte do arrendat\u00e1rio, mas os sucessores podem renunciar \u00e0 transmiss\u00e3o, comunicando a ren\u00fancia ao senhorio no prazo de tr\u00eas meses, com c\u00f3pia dos documentos comprovativos da ocorr\u00eancia. ","28819","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1113","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1107.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","28820","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1114","Artigo 1114.\u00ba - (Cessa\u00e7\u00e3o por caducidade ou por den\u00fancia do senhorio)<\/a>","28842","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1114","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro). ","28843","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1115","Artigo 1115.\u00ba - (Caducidade por expropria\u00e7\u00e3o)<\/a>","28866","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1115","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro). ","28867","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1116","Artigo 1116.\u00ba - (Desocupa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio)<\/a>","28890","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1116","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro). ","28891","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1117","Artigo 1117.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia)<\/a>","28914","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1117","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro). ","28915","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1118","Artigo 1118.\u00ba - (Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial)<\/a>","28938","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1118","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro). ","28939","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1119","SUBSEC\u00c7\u00c3O VIII","28962","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1119","Disposi\u00e7\u00f5es especiais dos arrendamentos para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais","28963","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1119","Artigo 1119.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","28964","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1119","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro). ","28965","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1120","Artigo 1120.\u00ba - (Cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de arrendat\u00e1rio)<\/a>","28994","#2t2c4sec7subsec8","0"],["1120","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro). ","28995","#2t2c4sec7subsec8","0"],["*1121","CAP\u00cdTULO V","29018","#2t2c5","0"],["*1121","Parceria pecu\u00e1ria","29019","#2t2c5","0"],["1121","Artigo 1121.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","29020","#2t2c5","0"],["1121","Parceria pecu\u00e1ria \u00e9 o contrato pelo qual uma ou mais pessoas entregam a outra ou outras um animal ou certo n\u00famero deles, para estas os criarem, pensarem e vigiarem, com o ajuste de repartirem entre si os lucros futuros em certa propor\u00e7\u00e3o. ","29021","#2t2c5","0"],["1122","Artigo 1122.\u00ba - (Prazo)<\/a>","29050","#2t2c5","0"],["1122","1. Na falta de conven\u00e7\u00e3o quanto a prazo, atender-se-\u00e1 aos usos da terra; na falta de usos, qualquer dos contraentes pode, a todo o tempo, fazer caducar a parceria. ","29051","#2t2c5","0"],["1122","2. A exist\u00eancia de prazo n\u00e3o impede que o contraente resolva o contrato, se a outra parte n\u00e3o cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es. ","29052","#2t2c5","0"],["1123","Artigo 1123.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","29074","#2t2c5","0"],["1123","A parceria caduca pela morte do parceiro pensador ou pela perda dos animais, e tamb\u00e9m quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administra\u00e7\u00e3o com base nos quais o contrato foi celebrado, ou quando se verifique a condi\u00e7\u00e3o resolutiva a que as partes o subordinaram. ","29075","#2t2c5","0"],["1124","Artigo 1124.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es do parceiro pensador)<\/a>","29098","#2t2c5","0"],["1124","O parceiro pensador \u00e9 obrigado a empregar na guarda e tratamento dos animais o cuidado de um pensador diligente. ","29099","#2t2c5","0"],["1125","Artigo 1125.\u00ba - (Utiliza\u00e7\u00e3o dos animais)<\/a>","29122","#2t2c5","0"],["1125","1. O parceiro propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a assegurar a utiliza\u00e7\u00e3o dos animais ao parceiro pensador. ","29123","#2t2c5","0"],["1125","2. O parceiro pensador que for privado dos seus direitos ou perturbado no exerc\u00edcio deles pode usar, mesmo contra o parceiro propriet\u00e1rio, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.\u00ba e seguintes. ","29124","#2t2c5","0"],["1126","Artigo 1126.\u00ba - (Risco)<\/a>","29146","#2t2c5","0"],["1126","1. Se os animais perecerem, se inutilizarem ou diminu\u00edrem de valor, por facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao parceiro pensador, o risco corre por conta do propriet\u00e1rio. ","29147","#2t2c5","0"],["1126","2. Se, por\u00e9m, algum proveito se puder tirar dos animas que pereceram ou se inutilizaram, pertence o benef\u00edcio ao propriet\u00e1rio at\u00e9 ao valor deles no momento da entrega. ","29148","#2t2c5","0"],["1126","3. As regras dos n\u00fameros anteriores s\u00e3o imperativas. ","29149","#2t2c5","0"],["1127","Artigo 1127.\u00ba - (Tosquia de gado lan\u00edgero)<\/a>","29170","#2t2c5","0"],["1127","O parceiro pensador de gado lan\u00edgero n\u00e3o pode fazer a tosquia sem que previna o parceiro propriet\u00e1rio; se o n\u00e3o prevenir, pagar\u00e1 em dobro o valor da parte que deveria pertencer ao propriet\u00e1rio. ","29171","#2t2c5","0"],["1128","Artigo 1128.\u00ba - (Regime subsidi\u00e1rio)<\/a>","29194","#2t2c5","0"],["1128","Em tudo o que n\u00e3o estiver estabelecido nos artigos precedentes devem ser observados, na falta de conven\u00e7\u00e3o, os usos da terra. ","29195","#2t2c5","0"],["*1129","CAP\u00cdTULO VI","29218","#2t2c6","0"],["*1129","Comodato","29219","#2t2c6","0"],["1129","Artigo 1129.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","29220","#2t2c6","0"],["1129","Comodato \u00e9 o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega \u00e0 outra certa coisa, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, para que se sirva dela, com a obriga\u00e7\u00e3o de a restituir. ","29221","#2t2c6","0"],["1130","Artigo 1130.\u00ba - (Comodato fundado num direito tempor\u00e1rio)<\/a>","29250","#2t2c6","0"],["1130","1. Se o comodante emprestar a coisa com base num direito de dura\u00e7\u00e3o limitada, n\u00e3o pode o contrato ser celebrado por tempo superior; e, quando o seja, reduzir-se-\u00e1 ao limite de dura\u00e7\u00e3o desse direito. ","29251","#2t2c6","0"],["1130","2. \u00c9 aplic\u00e1vel ao comodato constitu\u00eddo pelo usufrutu\u00e1rio o disposto nas al\u00edneas a) e b) do artigo 1052.\u00ba ","29252","#2t2c6","0"],["1131","Artigo 1131.\u00ba - (Fim do contrato)<\/a>","29274","#2t2c6","0"],["1131","Se do contrato e respectivas circunst\u00e2ncias n\u00e3o resultar o fim a que a coisa emprestada se destina, \u00e9 permitido ao comodat\u00e1rio aplic\u00e1-la a quaisquer fins l\u00edcitos, dentro da fun\u00e7\u00e3o normal das coisas de igual natureza. ","29275","#2t2c6","0"],["1132","Artigo 1132.\u00ba - (Frutos da coisa)<\/a>","29298","#2t2c6","0"],["1132","S\u00f3 por for\u00e7a de conven\u00e7\u00e3o expressa o comodat\u00e1rio pode fazer seus os frutos colhidos. ","29299","#2t2c6","0"],["1133","Artigo 1133.\u00ba - (Actos que impedem ou diminuem o uso da coisa)<\/a>","29322","#2t2c6","0"],["1133","1. O comodante deve abster-se de actos que impe\u00e7am ou restrinjam o uso da coisa pelo comodat\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado a assegurar-lhe esse uso. ","29323","#2t2c6","0"],["1133","2. Se este for privado dos seus direitos ou perturbado no exerc\u00edcio deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.\u00ba e seguintes. ","29324","#2t2c6","0"],["1134","Artigo 1134.\u00ba - (Responsabilidade do comodante)<\/a>","29346","#2t2c6","0"],["1134","O comodante n\u00e3o responde pelos v\u00edcios ou limita\u00e7\u00f5es do direito nem pelos v\u00edcios da coisa, excepto quando se tiver expressamente responsabilizado ou tiver procedido com dolo. ","29347","#2t2c6","0"],["1135","Artigo 1135.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es do comodat\u00e1rio)<\/a>","29370","#2t2c6","0"],["1135","S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do comodat\u00e1rio: ","29371","#2t2c6","0"],["1135","a) Guardar e conservar a coisa emprestada; ","29372","#2t2c6","0"],["1135","b) Facultar ao comodante o exame dela;","29373","#2t2c6","0"],["1135","b) Facultar ao comodante o exame dela;","29374","#2t2c6","0"],["1135","d) N\u00e3o fazer dela uma utiliza\u00e7\u00e3o imprudente; ","29375","#2t2c6","0"],["1135","e) Tolerar quaisquer benfeitorias que o comodante queira realizar na coisa; ","29376","#2t2c6","0"],["1135","f) N\u00e3o proporcionar a terceiro o uso da coisa, excepto se o comodante o autorizar; ","29377","#2t2c6","0"],["1135","g) Avisar imediatamente o comodante, sempre que tenha conhecimento de v\u00edcios na coisa ou saiba que a amea\u00e7a algum perigo ou que terceiro se arroga direitos em rela\u00e7\u00e3o a ela, desde que o facto seja ignorado do comodante; ","29378","#2t2c6","0"],["1135","h) Restituir a coisa findo o contrato. ","29379","#2t2c6","0"],["1136","Artigo 1136.\u00ba - (Perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","29394","#2t2c6","0"],["1136","1. Quando a coisa emprestada perecer ou se deteriorar casualmente, o comodat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel, se estava no seu poder t\u00ea-lo evitado, ainda que mediante o sacrif\u00edcio de coisa pr\u00f3pria de valor n\u00e3o superior. ","29395","#2t2c6","0"],["1136","2. Quando, por\u00e9m, o comodat\u00e1rio a tiver aplicado a fim diverso daquele a que a coisa se destina, ou tiver consentido que terceiro a use sem para isso estar autorizado, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o, salvo provando que ela teria igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal. ","29396","#2t2c6","0"],["1136","3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, presume-se que a responsabilidade ficou a cargo do comodat\u00e1rio, embora este n\u00e3o pudesse evitar o preju\u00edzo pelo sacrif\u00edcio de coisa pr\u00f3pria. ","29397","#2t2c6","0"],["1137","Artigo 1137.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","29418","#2t2c6","0"],["1137","1. Se os contraentes n\u00e3o convencionaram prazo certo para a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodat\u00e1rio deve restitu\u00ed-la ao comodante logo que o uso finde, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o. ","29419","#2t2c6","0"],["1137","2. Se n\u00e3o foi convencionado prazo para a restitui\u00e7\u00e3o nem determinado o uso da coisa, o comodat\u00e1rio \u00e9 obrigado a restitu\u00ed-la logo que lhe seja exigida. ","29420","#2t2c6","0"],["1137","3. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o da coisa emprestada o disposto no artigo 1043.\u00ba ","29421","#2t2c6","0"],["1138","Artigo 1138.\u00ba - (Benfeitorias)<\/a>","29442","#2t2c6","0"],["1138","1. O comodat\u00e1rio \u00e9 equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de m\u00e1 f\u00e9. ","29443","#2t2c6","0"],["1138","2. Tratando-se de empr\u00e9stimo de animais, as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o destes correm, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, por conta do comodat\u00e1rio. ","29444","#2t2c6","0"],["1139","Artigo 1139.\u00ba - (Solidariedade dos comodat\u00e1rios)<\/a>","29466","#2t2c6","0"],["1139","Sendo dois ou mais os comodat\u00e1rios, s\u00e3o solid\u00e1rias as suas obriga\u00e7\u00f5es. ","29467","#2t2c6","0"],["1140","Artigo 1140.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o)<\/a>","29490","#2t2c6","0"],["1140","N\u00e3o obstante a exist\u00eancia de prazo, o comodante pode resolver o contrato, se para isso tiver justa causa. ","29491","#2t2c6","0"],["1141","Artigo 1141.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","29514","#2t2c6","0"],["1141","O contrato caduca pela morte do comodat\u00e1rio. ","29515","#2t2c6","0"],["*1142","CAP\u00cdTULO VII","29538","#2t2c7","0"],["*1142","M\u00fatuo","29539","#2t2c7","0"],["1142","Artigo 1142.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","29540","#2t2c7","0"],["1142","M\u00fatuo \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes empresta \u00e0 outra dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo g\u00e9nero e qualidade. ","29541","#2t2c7","0"],["1143","ARTIGO 1143.\u00ba - (Forma)<\/a>","29570","#2t2c7","0"],["1143","Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, o contrato de m\u00fatuo de valor superior a (euro) 25 000 s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se for celebrado por escritura p\u00fablica ou por documento particular autenticado e o de valor superior a (euro) 2500 se o for por documento assinado pelo mutu\u00e1rio. ","29571","#2t2c7","0"],["1144","Artigo 1144.\u00ba - (Propriedade das coisas mutuadas)<\/a>","29594","#2t2c7","0"],["1144","As coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutu\u00e1rio pelo facto da entrega. ","29595","#2t2c7","0"],["1145","Artigo 1145.\u00ba - (Gratuidade ou onerosidade do m\u00fatuo)<\/a>","29618","#2t2c7","0"],["1145","1. As partes podem convencionar o pagamento de juros como retribui\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo; este presume-se oneroso em caso de d\u00favida. ","29619","#2t2c7","0"],["1145","2. Ainda que o m\u00fatuo n\u00e3o verse sobre dinheiro, observar-se-\u00e1, relativamente a juros, o disposto no artigo 559.\u00ba e, havendo mora do mutu\u00e1rio, o disposto no artigo 806.\u00ba ","29620","#2t2c7","0"],["1146","Artigo 1146.\u00ba - (Usura)<\/a>","29642","#2t2c7","0"],["1146","1 - \u00c9 havido como usur\u00e1rio o contrato de m\u00fatuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou n\u00e3o garantia real. ","29643","#2t2c7","0"],["1146","2 - \u00c9 havida tamb\u00e9m como usur\u00e1ria a cl\u00e1usula penal que fixar como indemniza\u00e7\u00e3o devida pela falta de restitui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo relativamente ao tempo de mora mais do que o correspondente a 7% ou 9% acima dos juros legais, conforme exista ou n\u00e3o garantia real. ","29644","#2t2c7","0"],["1146","3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indemniza\u00e7\u00e3o exceder o m\u00e1ximo fixado nos n\u00fameros precedentes, considera-se reduzido a esses m\u00e1ximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes. ","29645","#2t2c7","0"],["1146","4 - O respeito dos limites m\u00e1ximos referidos neste artigo n\u00e3o obsta \u00e0 aplicabilidade dos artigos 282.\u00ba a 284.\u00ba ","29646","#2t2c7","0"],["1147","Artigo 1147.\u00ba - (Prazo no m\u00fatuo oneroso)<\/a>","29666","#2t2c7","0"],["1147","No m\u00fatuo oneroso o prazo presume-se estipulado a favor de ambas as partes, mas o mutu\u00e1rio pode antecipar o pagamento, desde que satisfa\u00e7a os juros por inteiro. ","29667","#2t2c7","0"],["1148","Artigo 1148.\u00ba - (Falta de fixa\u00e7\u00e3o de prazo)<\/a>","29690","#2t2c7","0"],["1148","1. Na falta de estipula\u00e7\u00e3o de prazo, a obriga\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio, tratando-se de m\u00fatuo gratuito, s\u00f3 se vence trinta dias ap\u00f3s a exig\u00eancia do seu cumprimento. ","29691","#2t2c7","0"],["1148","2. Se o m\u00fatuo for oneroso e n\u00e3o se tiver fixado prazo, qualquer das partes pode p\u00f4r termo ao contrato, desde que o denuncie com uma antecipa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de trinta dias. ","29692","#2t2c7","0"],["1148","3. Tratando-se, por\u00e9m, de empr\u00e9stimo, gratuito ou oneroso, de cereais ou outros produtos rurais a favor de lavrador, presume-se feito at\u00e9 \u00e0 colheita seguinte dos produtos semelhantes. ","29693","#2t2c7","0"],["1148","4. A doutrina do n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel aos mutu\u00e1rios que, n\u00e3o sendo lavradores, recolhem pelo arrendamento de terras pr\u00f3prias frutos semelhantes aos que receberam de empr\u00e9stimo. ","29694","#2t2c7","0"],["1149","Artigo 1149.\u00ba - (Impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","29714","#2t2c7","0"],["1149","Se o m\u00fatuo recair em coisa que n\u00e3o seja dinheiro e a restitui\u00e7\u00e3o se tornar imposs\u00edvel ou extremamente dif\u00edcil por causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao mutu\u00e1rio, pagar\u00e1 este o valor que a coisa tiver no momento e lugar do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o. \t","29715","#2t2c7","0"],["1150","Artigo 1150.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a>","29738","#2t2c7","0"],["1150","O mutuante pode resolver o contrato, se o mutu\u00e1rio n\u00e3o pagar os juros no seu vencimento. ","29739","#2t2c7","0"],["1151","Artigo 1151.\u00ba - (Responsabilidade do mutuante)<\/a>","29762","#2t2c7","0"],["1151","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 responsabilidade do mutuante, no m\u00fatuo gratuito, o disposto no artigo 1134.\u00ba ","29763","#2t2c7","0"],["*1152","CAP\u00cdTULO VIII","29786","#2t2c8","0"],["*1152","Contrato de trabalho","29787","#2t2c8","0"],["1152","Artigo 1152.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","29788","#2t2c8","0"],["1152","Contrato de trabalho \u00e9 aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direc\u00e7\u00e3o desta. ","29789","#2t2c8","0"],["1153","Artigo 1153.\u00ba - (Regime)<\/a>","29818","#2t2c8","0"],["1153","O contrato de trabalho est\u00e1 sujeito a legisla\u00e7\u00e3o especial. ","29819","#2t2c8","0"],["*1154","CAP\u00cdTULO IX","29842","#2t2c9","0"],["*1154","Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o","29843","#2t2c9","0"],["1154","Artigo 1154.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","29844","#2t2c9","0"],["1154","Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar \u00e0 outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribui\u00e7\u00e3o. ","29845","#2t2c9","0"],["1155","Artigo 1155.\u00ba - (Modalidades do contrato)<\/a>","29874","#2t2c9","0"],["1155","O mandato, o dep\u00f3sito e a empreitada, regulados nos cap\u00edtulos subsequentes, s\u00e3o modalidades do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. ","29875","#2t2c9","0"],["1156","Artigo 1156.\u00ba - (Regime)<\/a>","29898","#2t2c9","0"],["1156","As disposi\u00e7\u00f5es sobre o mandato s\u00e3o extensivas, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0s modalidades do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que a lei n\u00e3o regule especialmente. ","29899","#2t2c9","0"],["*1157","CAP\u00cdTULO X","29922","#2t2c10sec1","0"],["*1157","Mandato","29923","#2t2c10sec1","0"],["*1157","SEC\u00c7\u00c3O I","29924","#2t2c10sec1","0"],["*1157","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","29925","#2t2c10sec1","0"],["1157","Artigo 1157.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","29926","#2t2c10sec1","0"],["1157","Mandato \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jur\u00eddicos por conta da outra. ","29927","#2t2c10sec1","0"],["1158","Artigo 1158.\u00ba - (Gratuidade ou onerosidade do mandato)<\/a>","29962","#2t2c10sec1","0"],["1158","1. O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandat\u00e1rio pratique por profiss\u00e3o; neste caso, presume-se oneroso. ","29963","#2t2c10sec1","0"],["1158","2. Se o mandato for oneroso, a medida da retribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo ajuste entre as partes, \u00e9 determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por ju\u00edzos de equidade. ","29964","#2t2c10sec1","0"],["1159","Artigo 1159.\u00ba - (Extens\u00e3o do mandato)<\/a>","29986","#2t2c10sec1","0"],["1159","1. O mandato geral s\u00f3 compreende os actos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. ","29987","#2t2c10sec1","0"],["1159","2. O mandato especial abrange, al\u00e9m dos actos nele referidos, todos os demais necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. ","29988","#2t2c10sec1","0"],["1160","Artigo 1160.\u00ba - (Pluralidade de mandatos)<\/a>","30010","#2t2c10sec1","0"],["1160","Se algu\u00e9m incumbir duas ou mais pessoas da pr\u00e1tica dos mesmos actos jur\u00eddicos, haver\u00e1 tantos mandatos quantas as pessoas designadas, salvo se o mandante declarar que devem agir conjuntamente. ","30011","#2t2c10sec1","0"],["*1161","SEC\u00c7\u00c3O II","30034","#2t2c10sec2","0"],["*1161","Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do mandat\u00e1rio","30035","#2t2c10sec2","0"],["1161","Artigo 1161.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es do mandat\u00e1rio)<\/a>","30036","#2t2c10sec2","0"],["1161","O mandat\u00e1rio \u00e9 obrigado: ","30037","#2t2c10sec2","0"],["1161","a) A praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instru\u00e7\u00f5es do mandante; ","30038","#2t2c10sec2","0"],["1161","b) A prestar as informa\u00e7\u00f5es que este lhe pe\u00e7a, relativas ao estado da gest\u00e3o; ","30039","#2t2c10sec2","0"],["1161","c) A comunicar ao mandante, com prontid\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o do mandato ou, se o n\u00e3o tiver executado, a raz\u00e3o por que assim procedeu; ","30040","#2t2c10sec2","0"],["1161","d) A prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir; ","30041","#2t2c10sec2","0"],["1161","e) A entregar ao mandante o que recebeu em execu\u00e7\u00e3o do mandato ou no exerc\u00edcio deste, se o n\u00e3o despendeu normalmente no cumprimento do contrato. ","30042","#2t2c10sec2","0"],["1162","Artigo 1162.\u00ba - (Inexecu\u00e7\u00e3o do mandato ou a inobserv\u00e2ncia das instru\u00e7\u00f5es)<\/a>","30066","#2t2c10sec2","0"],["1162","O mandat\u00e1rio pode deixar de executar o mandato ou afastar-se das instru\u00e7\u00f5es recebidas, quando seja razo\u00e1vel supor que o mandante aprovaria a sua conduta, se conhecesse certas circunst\u00e2ncias que n\u00e3o foi poss\u00edvel comunicar-lhe em tempo \u00fatil. ","30067","#2t2c10sec2","0"],["1163","Artigo 1163.\u00ba - (Aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da execu\u00e7\u00e3o ou inexecu\u00e7\u00e3o do mandato)<\/a>","30090","#2t2c10sec2","0"],["1163","Comunicada a execu\u00e7\u00e3o ou inexecu\u00e7\u00e3o do mandato, o sil\u00eancio do mandante por tempo superior \u00e0quele em que teria de pronunciar-se, segundo os usos ou, na falta destes, de acordo com a natureza do assunto, vale como aprova\u00e7\u00e3o da conduta do mandat\u00e1rio, ainda que este haja excedido os limites do mandato ou desrespeitado as instru\u00e7\u00f5es do mandante, salvo acordo em contr\u00e1rio. ","30091","#2t2c10sec2","0"],["1164","Artigo 1164.\u00ba - (Juros devidos pelo mandat\u00e1rio)<\/a>","30114","#2t2c10sec2","0"],["1164","O mandat\u00e1rio deve pagar ao mandante os juros legais correspondentes \u00e0s quantias que recebeu dele ou por conta dele, a partir do momento em que devia entregar-lhas, ou remeter-lhas, ou aplic\u00e1-las segundo as suas instru\u00e7\u00f5es. ","30115","#2t2c10sec2","0"],["1165","Artigo 1165.\u00ba - (Substituto e auxiliares do mandat\u00e1rio)<\/a>","30138","#2t2c10sec2","0"],["1165","O mandat\u00e1rio pode, na execu\u00e7\u00e3o do mandato, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos mesmos termos em que o procurador o pode fazer. ","30139","#2t2c10sec2","0"],["1166","Artigo 1166.\u00ba - (Pluralidade de mandat\u00e1rios)<\/a>","30162","#2t2c10sec2","0"],["1166","Havendo dois ou mais mandat\u00e1rios com o dever de agirem conjuntamente, responder\u00e1 cada um deles pelos seus actos, se outro regime n\u00e3o tiver sido convencionado. ","30163","#2t2c10sec2","0"],["*1167","SEC\u00c7\u00c3O III","30186","#2t2c10sec3","0"],["*1167","Obriga\u00e7\u00f5es do mandante","30187","#2t2c10sec3","0"],["1167","Artigo 1167.\u00ba - (Enumera\u00e7\u00e3o)<\/a>","30188","#2t2c10sec3","0"],["1167","O mandante \u00e9 obrigado: ","30189","#2t2c10sec3","0"],["1167","a) A fornecer ao mandat\u00e1rio os meios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do mandato, se outra coisa n\u00e3o foi convencionada; ","30190","#2t2c10sec3","0"],["1167","b) A pagar-lhe a retribui\u00e7\u00e3o que ao caso competir, e fazer-lhe provis\u00e3o por conta dela segundo os usos; ","30191","#2t2c10sec3","0"],["1167","c) A reembolsar o mandat\u00e1rio das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispens\u00e1veis, com juros legais desde que foram efectuadas. ","30192","#2t2c10sec3","0"],["1167","d) A indemniz\u00e1-lo do preju\u00edzo sofrido em consequ\u00eancia do mandato, ainda que o mandante tenha procedido sem culpa. ","30193","#2t2c10sec3","0"],["1168","Artigo 1168.\u00ba - (Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do mandato)<\/a>","30218","#2t2c10sec3","0"],["1168","O mandat\u00e1rio pode abster-se da execu\u00e7\u00e3o do mandato enquanto o mandante estiver em mora quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o expressa na al\u00ednea a) do artigo anterior. ","30219","#2t2c10sec3","0"],["1169","Artigo 1169.\u00ba - (Pluralidade de mandantes)<\/a>","30242","#2t2c10sec3","0"],["1169","Sendo dois ou mais os mandantes, as suas obriga\u00e7\u00f5es para com o mandat\u00e1rio s\u00e3o solid\u00e1rias, se o mandato tiver sido conferido para assunto de interesse comum. ","30243","#2t2c10sec3","0"],["*1170","SEC\u00c7\u00c3O IV","30266","#2t2c10sec4subsec1","0"],["*1170","Revoga\u00e7\u00e3o e caducidade do mandato","30267","#2t2c10sec4subsec1","0"],["*1170","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","30268","#2t2c10sec4subsec1","0"],["*1170","Revoga\u00e7\u00e3o","30269","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1170","Artigo 1170.\u00ba - (Revogabilidade do mandato)<\/a>","30270","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1170","1. O mandato \u00e9 livremente revog\u00e1vel por qualquer das partes, n\u00e3o obstante conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio ou ren\u00fancia ao direito de revoga\u00e7\u00e3o. ","30271","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1170","2. Se, por\u00e9m, o mandato tiver sido conferido tamb\u00e9m no interesse do mandat\u00e1rio ou de terceiro, n\u00e3o pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa. ","30272","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1171","Artigo 1171.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita)<\/a>","30306","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1171","A designa\u00e7\u00e3o de outra pessoa, por parte do mandante, para a pr\u00e1tica dos mesmos actos implica revoga\u00e7\u00e3o do mandato, mas s\u00f3 produz este efeito depois de ser conhecida pelo mandat\u00e1rio. ","30307","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1172","Artigo 1172.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a>","30330","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1172","A parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra do preju\u00edzo que esta sofrer: ","30331","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1172","a) Se assim tiver sido convencionado; ","30332","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1172","b) Se tiver sido estipulada a irrevogabilidade ou tiver havido ren\u00fancia ao direito de revoga\u00e7\u00e3o; ","30333","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1172","c) Se a revoga\u00e7\u00e3o proceder do mandante e versar sobre mandato oneroso, sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o mandante o revogue sem a anteced\u00eancia conveniente; ","30334","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1172","d) Se a revoga\u00e7\u00e3o proceder do mandat\u00e1rio e n\u00e3o tiver sido realizada com a anteced\u00eancia conveniente. ","30335","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1173","Artigo 1173.\u00ba - (Mandato colectivo)<\/a>","30354","#2t2c10sec4subsec1","0"],["1173","Sendo o mandato conferido por v\u00e1rias pessoas e para assunto de interesse comum, a revoga\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeito se for realizada por todos os mandantes. ","30355","#2t2c10sec4subsec1","0"],["*1174","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","30378","#2t2c10sec4subsec2","0"],["*1174","Caducidade","30379","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1174","Artigo 1174.\u00ba - (Casos de caducidade)<\/a>","30380","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1174","O mandato caduca: ","30381","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1174","a) Por morte do mandante ou do mandat\u00e1rio; ","30382","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1174","b) Por senten\u00e7a de acompanhamento do mandante ou do mandat\u00e1rio, quando essa senten\u00e7a, relativamente aos atos abrangidos pelo mandato, atribua poderes de representa\u00e7\u00e3o ao acompanhante ou determine a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. ","30383","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1175","Artigo 1175.\u00ba - Morte ou acompanhamento do mandante<\/a>","30410","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1175","1 - A morte do mandante ou a senten\u00e7a de acompanhamento a ele relativa n\u00e3o faz caducar o mandato quando este tenha sido conferido tamb\u00e9m no interesse do mandat\u00e1rio ou de terceiro. ","30411","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1175","2 - Nos outros casos, s\u00f3 o faz caducar a partir do momento em que sejam conhecidas do mandat\u00e1rio, ou quando da caducidade n\u00e3o possam resultar preju\u00edzos para o mandante ou seus herdeiros. ","30412","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1176","Artigo 1176.\u00ba - Morte, acompanhamento ou incapacidade natural do mandat\u00e1rio<\/a>","30434","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1176","1 - Caducando o mandato por morte ou por senten\u00e7a de acompanhamento do mandat\u00e1rio, os seus herdeiros ou o seu acompanhante devem prevenir o mandante e tomar as provid\u00eancias adequadas, at\u00e9 que ele pr\u00f3prio esteja em condi\u00e7\u00f5es de as tomar. ","30435","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1176","2. Id\u00eantica obriga\u00e7\u00e3o recai sobre as pessoas que convivam com o mandat\u00e1rio, no caso de incapacidade natural deste.","30436","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1177","Artigo 1177.\u00ba - (Pluralidade de mandat\u00e1rios)<\/a>","30458","#2t2c10sec4subsec2","0"],["1177","Se houver v\u00e1rios mandat\u00e1rios com obriga\u00e7\u00e3o de agir conjuntamente, o mandato caduca em rela\u00e7\u00e3o a todos, embora a causa de caducidade respeite apenas a um deles, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","30459","#2t2c10sec4subsec2","0"],["*1178","SEC\u00c7\u00c3O V","30482","#2t2c10sec5","0"],["*1178","Mandato com representa\u00e7\u00e3o","30483","#2t2c10sec5","0"],["1178","Artigo 1178.\u00ba - (Mandat\u00e1rio com poderes de representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","30484","#2t2c10sec5","0"],["1178","1. Se o mandat\u00e1rio for representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao mandato o disposto nos artigos 258.\u00ba e seguintes. ","30485","#2t2c10sec5","0"],["1178","2. O mandat\u00e1rio a quem hajam sido conferidos poderes de representa\u00e7\u00e3o tem o dever de agir n\u00e3o s\u00f3 por conta, mas em nome do mandante, a n\u00e3o ser que outra coisa tenha sido estipulada. ","30486","#2t2c10sec5","0"],["1179","Artigo 1179.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia da procura\u00e7\u00e3o)<\/a>","30514","#2t2c10sec5","0"],["1179","A revoga\u00e7\u00e3o e a ren\u00fancia da procura\u00e7\u00e3o implicam revoga\u00e7\u00e3o do mandato. ","30515","#2t2c10sec5","0"],["*1180","SEC\u00c7\u00c3O VI","30538","#2t2c10sec6","0"],["*1180","Mandato sem representa\u00e7\u00e3o","30539","#2t2c10sec6","0"],["1180","Artigo 1180.\u00ba - (Mandat\u00e1rio que age em nome pr\u00f3prio)<\/a>","30540","#2t2c10sec6","0"],["1180","O mandat\u00e1rio, se agir em nome pr\u00f3prio, adquire os direitos e assume as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinat\u00e1rios destes. ","30541","#2t2c10sec6","0"],["1181","Artigo 1181.\u00ba - (Direitos adquiridos em execu\u00e7\u00e3o do mandato)<\/a>","30570","#2t2c10sec6","0"],["1181","1. O mandat\u00e1rio \u00e9 obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execu\u00e7\u00e3o do mandato. ","30571","#2t2c10sec6","0"],["1181","2. Relativamente aos cr\u00e9ditos, o mandante pode substituir-se ao mandat\u00e1rio no exerc\u00edcio dos respectivos direitos. ","30572","#2t2c10sec6","0"],["1182","Artigo 1182.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em execu\u00e7\u00e3o do mandato)<\/a>","30594","#2t2c10sec6","0"],["1182","O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n.\u00ba 1 do artigo 595.\u00ba, as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo mandat\u00e1rio em execu\u00e7\u00e3o do mandato; se n\u00e3o puder faz\u00ea-lo, deve entregar ao mandat\u00e1rio os meios necess\u00e1rios para as cumprir ou reembols\u00e1-lo do que este houver despendido nesse cumprimento. ","30595","#2t2c10sec6","0"],["1183","Artigo 1183.\u00ba - (Responsabilidade do mandat\u00e1rio)<\/a>","30618","#2t2c10sec6","0"],["1183","Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o mandat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela falta de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas pessoas com quem haja contratado, a n\u00e3o ser que no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato conhecesse ou devesse conhecer a insolv\u00eancia delas. ","30619","#2t2c10sec6","0"],["1184","Artigo 1184.\u00ba - (Responsabilidade dos bens adquiridos pelo mandat\u00e1rio)<\/a>","30642","#2t2c10sec6","0"],["1184","Os bens que o mandat\u00e1rio haja adquirido em execu\u00e7\u00e3o do mandato e devam ser transferidos para o mandante nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 1181.\u00ba n\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es daquele, desde que o mandato conste de documento anterior \u00e0 data da penhora desses bens e n\u00e3o tenha sido feito o registo da aquisi\u00e7\u00e3o, quando esta esteja sujeita a registo. ","30643","#2t2c10sec6","0"],["*1185","CAP\u00cdTULO XI","30666","#2t2c11sec1","0"],["*1185","Dep\u00f3sito","30667","#2t2c11sec1","0"],["*1185","SEC\u00c7\u00c3O I","30668","#2t2c11sec1","0"],["*1185","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","30669","#2t2c11sec1","0"],["1185","Artigo 1185.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","30670","#2t2c11sec1","0"],["1185","Dep\u00f3sito \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes entrega \u00e0 outra uma coisa, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida. ","30671","#2t2c11sec1","0"],["1186","Artigo 1186.\u00ba - (Gratuidade ou onerosidade do dep\u00f3sito)<\/a>","30706","#2t2c11sec1","0"],["1186","\u00c9 aplic\u00e1vel ao dep\u00f3sito o disposto no artigo 1158.\u00ba ","30707","#2t2c11sec1","0"],["*1187","SEC\u00c7\u00c3O II","30730","#2t2c11sec2","0"],["*1187","Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do deposit\u00e1rio","30731","#2t2c11sec2","0"],["1187","Artigo 1187.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es do deposit\u00e1rio)<\/a>","30732","#2t2c11sec2","0"],["1187","O deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado: ","30733","#2t2c11sec2","0"],["1187","a) A guardar a coisa depositada; ","30734","#2t2c11sec2","0"],["1187","b) A avisar imediatamente o depositante, quando saiba que algum perigo amea\u00e7a a coisa ou que terceiro se arroga direitos em rela\u00e7\u00e3o a ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante; ","30735","#2t2c11sec2","0"],["1187","c) A restituir a coisa com os seus frutos. ","30736","#2t2c11sec2","0"],["1188","Artigo 1188.\u00ba - (Turba\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o ou esbulho da coisa)<\/a>","30762","#2t2c11sec2","0"],["1188","1. Se o deposit\u00e1rio for privado da deten\u00e7\u00e3o da coisa por causa que lhe n\u00e3o seja imput\u00e1vel, fica exonerado das obriga\u00e7\u00f5es de guarda e restitui\u00e7\u00e3o, mas deve dar conhecimento imediato da priva\u00e7\u00e3o ao depositante. ","30763","#2t2c11sec2","0"],["1188","2. Independentemente da obriga\u00e7\u00e3o imposta no n\u00famero anterior, o deposit\u00e1rio que for privado da deten\u00e7\u00e3o da coisa ou perturbado no exerc\u00edcio dos seus direitos pode usar, mesmo contra o depositante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.\u00ba e seguintes. \t","30764","#2t2c11sec2","0"],["1189","Artigo 1189.\u00ba - (Uso da coisa e subdep\u00f3sito)<\/a>","30786","#2t2c11sec2","0"],["1189","O deposit\u00e1rio n\u00e3o tem o direito de usar a coisa depositada nem de a dar em dep\u00f3sito a outrem, se o depositante o n\u00e3o tiver autorizado. \t","30787","#2t2c11sec2","0"],["1190","Artigo 1190.\u00ba - (Guarda da coisa)<\/a>","30810","#2t2c11sec2","0"],["1190","O deposit\u00e1rio pode guardar a coisa de modo diverso do convencionado, quando haja raz\u00f5es para supor que o depositante aprovaria a altera\u00e7\u00e3o, se conhecesse as circunst\u00e2ncias que a fundamentam; mas deve participar-lhe a mudan\u00e7a logo que a comunica\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel. ","30811","#2t2c11sec2","0"],["1191","Artigo 1191.\u00ba - (Dep\u00f3sito cerrado)<\/a>","30834","#2t2c11sec2","0"],["1191","1. Se o dep\u00f3sito recair sobre coisa encerrada nalgum inv\u00f3lucro ou recipiente, deve o deposit\u00e1rio guard\u00e1-la e restitu\u00ed-la no mesmo estado, sem a devassar. ","30835","#2t2c11sec2","0"],["1191","2. No o caso de o inv\u00f3lucro ou recipiente ser violado, presume-se que na viola\u00e7\u00e3o houve culpa do deposit\u00e1rio; e, se este n\u00e3o ilidir a presun\u00e7\u00e3o, presumir-se-\u00e1 verdadeira a descri\u00e7\u00e3o feita pelo depositante. ","30836","#2t2c11sec2","0"],["1192","Artigo 1192.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","30858","#2t2c11sec2","0"],["1192","1. O deposit\u00e1rio n\u00e3o pode recusar a restitui\u00e7\u00e3o ao depositante com o fundamento de que este n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio da coisa nem tem sobre ela outro direito. ","30859","#2t2c11sec2","0"],["1192","2. Se, por\u00e9m, for proposta por terceiro ac\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o contra o deposit\u00e1rio, este, enquanto n\u00e3o for julgada definitivamente a ac\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pode liberar-se da obriga\u00e7\u00e3o de restituir consignando em dep\u00f3sito a coisa. ","30860","#2t2c11sec2","0"],["1192","3. Se chegar ao conhecimento do deposit\u00e1rio que a coisa prov\u00e9m de crime, deve participar imediatamente o dep\u00f3sito \u00e0 pessoa a quem foi subtra\u00edda ou, n\u00e3o sabendo quem \u00e9, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico; e s\u00f3 poder\u00e1 restituir a coisa ao depositante se dentro de quinze dias, contados da participa\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o lhe for reclamada por quem de direito. ","30861","#2t2c11sec2","0"],["1193","Artigo 1193.\u00ba - (Terceiro interessado no dep\u00f3sito)<\/a>","30882","#2t2c11sec2","0"],["1193","Se a coisa foi depositada tamb\u00e9m no interesse de terceiro e este comunicou ao deposit\u00e1rio a sua ades\u00e3o, o deposit\u00e1rio n\u00e3o pode exonerar-se restituindo a coisa ao depositante sem consentimento do terceiro. ","30883","#2t2c11sec2","0"],["1194","Artigo 1194.\u00ba - (Prazo de restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","30906","#2t2c11sec2","0"],["1194","O prazo de restitui\u00e7\u00e3o da coisa tem-se por estabelecido a favor do depositante; mas, sendo o dep\u00f3sito oneroso, o depositante satisfar\u00e1 por inteiro a retribui\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio, mesmo quando exija a restitui\u00e7\u00e3o da coisa antes de findar o prazo estipulado, salvo se para isso tiver justa causa. ","30907","#2t2c11sec2","0"],["1195","Artigo 1195.\u00ba - (Lugar de restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","30930","#2t2c11sec2","0"],["1195","No sil\u00eancio das partes, o deposit\u00e1rio deve restituir a coisa m\u00f3vel no lugar onde, segundo o contrato, tiver de a guardar. ","30931","#2t2c11sec2","0"],["1196","Artigo 1196.\u00ba - (Despesas da restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","30954","#2t2c11sec2","0"],["1196","As despesas da restitui\u00e7\u00e3o ficam a cargo do depositante. ","30955","#2t2c11sec2","0"],["1197","Artigo 1197.\u00ba - (Responsabilidade no caso de subdep\u00f3sito)<\/a>","30978","#2t2c11sec2","0"],["1197","Se o deposit\u00e1rio, devidamente autorizado, confiar por sua vez a coisa em dep\u00f3sito a terceiro, \u00e9 respons\u00e1vel por culpa sua na escolha dessa pessoa. ","30979","#2t2c11sec2","0"],["1198","Artigo 1198.\u00ba - (Auxiliares)<\/a>","31002","#2t2c11sec2","0"],["1198","O deposit\u00e1rio pode socorrer-se de auxiliares no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, sempre que o contr\u00e1rio n\u00e3o resulte do conte\u00fado ou finalidade do dep\u00f3sito. ","31003","#2t2c11sec2","0"],["*1199","SEC\u00c7\u00c3O III","31026","#2t2c11sec3","0"],["*1199","Obriga\u00e7\u00f5es do depositante","31027","#2t2c11sec3","0"],["1199","Artigo 1199.\u00ba - (Enumera\u00e7\u00e3o)<\/a>","31028","#2t2c11sec3","0"],["1199","O depositante \u00e9 obrigado: ","31029","#2t2c11sec3","0"],["1199","a) A pagar ao deposit\u00e1rio a retribui\u00e7\u00e3o devida; ","31030","#2t2c11sec3","0"],["1199","b) A reembols\u00e1-lo das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispens\u00e1veis para a conserva\u00e7\u00e3o da coisa, com juros legais desde que foram efectuadas; ","31031","#2t2c11sec3","0"],["1199","c) A indemniz\u00e1-lo do preju\u00edzo sofrido em consequ\u00eancia do dep\u00f3sito, salvo se o depositante houver procedido sem culpa. ","31032","#2t2c11sec3","0"],["1200","Artigo 1200.\u00ba - (Remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio)<\/a>","31058","#2t2c11sec3","0"],["1200","1. A remunera\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio, quando outra coisa se n\u00e3o tenha convencionado, deve ser paga no termo do dep\u00f3sito; mas, se for fixada por per\u00edodos de tempo, pagar-se-\u00e1 no fim de cada um deles. ","31059","#2t2c11sec3","0"],["1200","2. Findando o dep\u00f3sito antes do prazo convencionado, pode o deposit\u00e1rio exigir uma parte proporcional ao tempo decorrido, sem preju\u00edzo do preceituado no artigo 1194.\u00ba ","31060","#2t2c11sec3","0"],["1201","Artigo 1201.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","31082","#2t2c11sec3","0"],["1201","N\u00e3o tendo sido convencionado prazo para a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, o deposit\u00e1rio tem o direito de a restituir a todo o tempo; se, por\u00e9m, tiver sido convencionado prazo, s\u00f3 havendo justa causa o pode fazer antes de o prazo findar. ","31083","#2t2c11sec3","0"],["*1202","SEC\u00c7\u00c3O IV","31106","#2t2c11sec4","0"],["*1202","Dep\u00f3sito de coisa controvertida","31107","#2t2c11sec4","0"],["1202","Artigo 1202.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","31108","#2t2c11sec4","0"],["1202","Se duas ou mais pessoas disputam a propriedade de uma coisa ou outro direito sobre ela, podem por meio de dep\u00f3sito entreg\u00e1-la a terceiro, para que este a guarde e, resolvida a controv\u00e9rsia, a restitua \u00e0 pessoa a quem se apurar que pertence. ","31109","#2t2c11sec4","0"],["1203","Artigo 1203.\u00ba - (Onerosidade do dep\u00f3sito)<\/a>","31138","#2t2c11sec4","0"],["1203","O dep\u00f3sito de coisa controvertida presume-se oneroso.","31139","#2t2c11sec4","0"],["1204","Artigo 1204.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","31162","#2t2c11sec4","0"],["1204","Salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, cabe ao deposit\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de administrar a coisa. ","31163","#2t2c11sec4","0"],["*1205","SEC\u00c7\u00c3O V","31186","#2t2c11sec5","0"],["*1205","Dep\u00f3sito irregular","31187","#2t2c11sec5","0"],["1205","Artigo 1205.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","31188","#2t2c11sec5","0"],["1205","Diz-se irregular o dep\u00f3sito que tem por objecto coisas fung\u00edveis. ","31189","#2t2c11sec5","0"],["1206","Artigo 1206.\u00ba - (Regime)<\/a>","31218","#2t2c11sec5","0"],["1206","Consideram-se aplic\u00e1veis ao dep\u00f3sito irregular, na medida do poss\u00edvel, as normas relativas ao contrato de m\u00fatuo. \t","31219","#2t2c11sec5","0"],["*1207","CAP\u00cdTULO XII","31242","#2t2c12sec1","0"],["*1207","Empreitada","31243","#2t2c12sec1","0"],["*1207","SEC\u00c7\u00c3O I","31244","#2t2c12sec1","0"],["*1207","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","31245","#2t2c12sec1","0"],["1207","Artigo 1207.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","31246","#2t2c12sec1","0"],["1207","Empreitada \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes se obriga em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra a realizar certa obra, mediante um pre\u00e7o. ","31247","#2t2c12sec1","0"],["1208","Artigo 1208.\u00ba - (Execu\u00e7\u00e3o da obra)<\/a>","31282","#2t2c12sec1","0"],["1208","O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem v\u00edcios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptid\u00e3o para o uso ordin\u00e1rio ou previsto no contrato. ","31283","#2t2c12sec1","0"],["1209","Artigo 1209.\u00ba - (Fiscaliza\u00e7\u00e3o)<\/a>","31306","#2t2c12sec1","0"],["1209","1. O dono da obra pode fiscalizar, \u00e0 sua custa, a execu\u00e7\u00e3o dela, desde que n\u00e3o perturbe o andamento ordin\u00e1rio da empreitada. ","31307","#2t2c12sec1","0"],["1209","2. A fiscaliza\u00e7\u00e3o feita pelo dono da obra, ou por comiss\u00e1rio, n\u00e3o impede aquele, findo o contrato, de fazer valer os seus direitos contra o empreiteiro, embora sejam aparentes os v\u00edcios da coisa ou not\u00f3ria a m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do contrato, excepto se tiver havido da sua parte concord\u00e2ncia expressa com a obra executada. ","31308","#2t2c12sec1","0"],["1210","Artigo 1210.\u00ba - (Fornecimento dos materiais e utens\u00edlios)<\/a>","31330","#2t2c12sec1","0"],["1210","1. Os materiais e utens\u00edlios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo conven\u00e7\u00e3o ou uso em contr\u00e1rio. ","31331","#2t2c12sec1","0"],["1210","2. No sil\u00eancio do contrato, os materiais devem corresponder \u00e0s caracter\u00edsticas da obra e n\u00e3o podem ser de qualidade inferior \u00e0 m\u00e9dia. ","31332","#2t2c12sec1","0"],["1211","Artigo 1211.\u00ba - (Determina\u00e7\u00e3o e pagamento do pre\u00e7o)<\/a>","31354","#2t2c12sec1","0"],["1211","1. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 883.\u00ba ","31355","#2t2c12sec1","0"],["1211","2. O pre\u00e7o deve ser pago, n\u00e3o havendo cl\u00e1usula ou uso em contr\u00e1rio, no acto de aceita\u00e7\u00e3o da obra. ","31356","#2t2c12sec1","0"],["1212","Artigo 1212.\u00ba - (Propriedade da obra)<\/a>","31378","#2t2c12sec1","0"],["1212","1. No caso de empreitada de constru\u00e7\u00e3o de coisa m\u00f3vel com materiais fornecidos, no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro, a aceita\u00e7\u00e3o da coisa importa a transfer\u00eancia da propriedade para o dono da obra; se os materiais foram fornecidos por este, continuam a ser propriedade dele, assim como \u00e9 propriedade sua a coisa logo que seja conclu\u00edda. ","31379","#2t2c12sec1","0"],["1212","2. No caso de empreitada de constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, sendo o solo ou a superf\u00edcie perten\u00e7a do dono da obra, a coisa \u00e9 propriedade deste, ainda que seja o empreiteiro quem fornece os materiais; estes consideram-se adquiridos pelo dono da obra \u00e0 medida que v\u00e3o sendo incorporados no solo. ","31380","#2t2c12sec1","0"],["1213","Artigo 1213.\u00ba - (Subempreitada)<\/a>","31402","#2t2c12sec1","0"],["1213","1. Subempreitada \u00e9 o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela. ","31403","#2t2c12sec1","0"],["1213","2. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 subempreitada, assim como ao concurso de auxiliares na execu\u00e7\u00e3o da empreitada, o disposto no artigo 264.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","31404","#2t2c12sec1","0"],["*1214","SEC\u00c7\u00c3O II","31426","#2t2c12sec2","0"],["*1214","Altera\u00e7\u00f5es e obras novas","31427","#2t2c12sec2","0"],["1214","Artigo 1214.\u00ba - (Altera\u00e7\u00f5es da iniciativa do empreiteiro)<\/a>","31428","#2t2c12sec2","0"],["1214","1. O empreiteiro n\u00e3o pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do dono da obra, fazer altera\u00e7\u00f5es ao plano convencionado. ","31429","#2t2c12sec2","0"],["1214","2. A obra alterada sem autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 havida como defeituosa; mas, se o dono quiser aceit\u00e1-la tal como foi executada, n\u00e3o fica obrigado a qualquer suplemento de pre\u00e7o nem a indemniza\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa. ","31430","#2t2c12sec2","0"],["1214","3. Se tiver sido fixado para a obra um pre\u00e7o global e a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido dada por escrito com fixa\u00e7\u00e3o do aumento de pre\u00e7o, o empreiteiro s\u00f3 pode exigir do dono da obra uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao enriquecimento deste. ","31431","#2t2c12sec2","0"],["1215","Artigo 1215.\u00ba - (Altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias)<\/a>","31458","#2t2c12sec2","0"],["1215","1. Se, para execu\u00e7\u00e3o da obra, for necess\u00e1rio, em consequ\u00eancia de direitos de terceiro ou de regras t\u00e9cnicas, introduzir altera\u00e7\u00f5es ao plano convencionado, e as partes n\u00e3o vierem a acordo, compete ao tribunal determinar essas altera\u00e7\u00f5es e fixar as correspondentes modifica\u00e7\u00f5es quanto ao pre\u00e7o e prazo de execu\u00e7\u00e3o. ","31459","#2t2c12sec2","0"],["1215","2. Se, em consequ\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es, o pre\u00e7o for elevado em mais de vinte por cento, o empreiteiro pode denunciar o contrato e exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o equitativa. ","31460","#2t2c12sec2","0"],["1216","Artigo 1216.\u00ba - (Altera\u00e7\u00f5es exigidas pelo dono da obra)<\/a>","31482","#2t2c12sec2","0"],["1216","1. O dono da obra pode exigir que sejam feitas altera\u00e7\u00f5es ao plano convencionado, desde que o seu valor n\u00e3o exceda a quinta parte do pre\u00e7o estipulado e n\u00e3o haja modifica\u00e7\u00e3o da natureza da obra. ","31483","#2t2c12sec2","0"],["1216","2. O empreiteiro tem direito a um aumento do pre\u00e7o estipulado, correspondente ao acr\u00e9scimo de despesa e trabalho, e a um prolongamento do prazo para a execu\u00e7\u00e3o da obra. ","31484","#2t2c12sec2","0"],["1216","3. Se das altera\u00e7\u00f5es introduzidas resultar uma diminui\u00e7\u00e3o de custo ou de trabalho, o empreiteiro tem direito ao pre\u00e7o estipulado, com dedu\u00e7\u00e3o do que, em consequ\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es, poupar em despesas ou adquirir por outras aplica\u00e7\u00f5es da sua actividade. ","31485","#2t2c12sec2","0"],["1217","Artigo 1217.\u00ba - (Altera\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 entrega e obras novas)<\/a>","31506","#2t2c12sec2","0"],["1217","1. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos precedentes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es feitas depois da entrega da obra, nem \u00e0s obras que tenham autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s previstas no contrato. ","31507","#2t2c12sec2","0"],["1217","2. O dono da obra tem o direito de recusar as altera\u00e7\u00f5es e as obras referidas no n\u00famero anterior, se as n\u00e3o tiver autorizado; pode, al\u00e9m disso, exigir a sua elimina\u00e7\u00e3o, se esta for poss\u00edvel, e, em qualquer caso, uma indemniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo, nos termos gerais. ","31508","#2t2c12sec2","0"],["*1218","SEC\u00c7\u00c3O III","31530","#2t2c12sec3","0"],["*1218","Defeitos da obra","31531","#2t2c12sec3","0"],["1218","Artigo 1218.\u00ba - (Verifica\u00e7\u00e3o da obra)<\/a>","31532","#2t2c12sec3","0"],["1218","1. O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condi\u00e7\u00f5es convencionadas e sem v\u00edcios. ","31533","#2t2c12sec3","0"],["1218","2. A verifica\u00e7\u00e3o deve ser feita dentro do prazo usual ou, na falta de uso, dentro do per\u00edodo que se julgue razo\u00e1vel depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condi\u00e7\u00f5es de a poder fazer. ","31534","#2t2c12sec3","0"],["1218","3. Qualquer das partes tem o direito de exigir que a verifica\u00e7\u00e3o seja feita, \u00e0 sua custa, por peritos. ","31535","#2t2c12sec3","0"],["1218","4. Os resultados da verifica\u00e7\u00e3o devem ser comunicados ao empreiteiro. ","31536","#2t2c12sec3","0"],["1218","5. A falta da verifica\u00e7\u00e3o ou da comunica\u00e7\u00e3o importa aceita\u00e7\u00e3o da obra. ","31537","#2t2c12sec3","0"],["1219","Artigo 1219.\u00ba - (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro)<\/a>","31562","#2t2c12sec3","0"],["1219","1. O empreiteiro n\u00e3o responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles. ","31563","#2t2c12sec3","0"],["1219","2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou n\u00e3o havido verifica\u00e7\u00e3o da obra. ","31564","#2t2c12sec3","0"],["1220","Artigo 1220.\u00ba - (Den\u00fancia dos defeitos)<\/a>","31586","#2t2c12sec3","0"],["1220","1. O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento. ","31587","#2t2c12sec3","0"],["1220","2. Equivale \u00e0 den\u00fancia o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da exist\u00eancia do defeito. ","31588","#2t2c12sec3","0"],["1221","Artigo 1221.\u00ba - (Elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos)<\/a>","31610","#2t2c12sec3","0"],["1221","1. Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua elimina\u00e7\u00e3o; se n\u00e3o puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova constru\u00e7\u00e3o. ","31611","#2t2c12sec3","0"],["1221","2. Cessam os direitos conferidos no n\u00famero anterior, se as despesas forem desproporcionadas em rela\u00e7\u00e3o ao proveito. ","31612","#2t2c12sec3","0"],["1222","Artigo 1222.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e resolu\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a>","31634","#2t2c12sec3","0"],["1222","1. N\u00e3o sendo eliminados os defeitos ou constru\u00edda de novo a obra, o dono pode exigir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. ","31635","#2t2c12sec3","0"],["1222","2. A redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e9 feita nos termos do artigo 884.\u00ba ","31636","#2t2c12sec3","0"],["1223","Artigo 1223.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a>","31658","#2t2c12sec3","0"],["1223","O exerc\u00edcio dos direitos conferidos nos artigos antecedentes n\u00e3o exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais. ","31659","#2t2c12sec3","0"],["1224","Artigo 1224.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","31682","#2t2c12sec3","0"],["1224","1. Os direitos de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, resolu\u00e7\u00e3o do contrato e indemniza\u00e7\u00e3o caducam, se n\u00e3o forem exercidos dentro de um ano a contar da recusa da aceita\u00e7\u00e3o da obra ou da aceita\u00e7\u00e3o com reserva, sem preju\u00edzo da caducidade prevista no artigo 1220.\u00ba ","31683","#2t2c12sec3","0"],["1224","2. Se os defeitos eram desconhecidos do dono da obra e este a aceitou, o prazo de caducidade conta-se a partir da den\u00fancia; em nenhum caso, por\u00e9m, aqueles direitos podem ser exercidos depois de decorrerem dois anos sobre a entrega da obra. ","31684","#2t2c12sec3","0"],["1225","Artigo 1225.\u00ba - (Im\u00f3veis destinados a longa dura\u00e7\u00e3o)<\/a>","31706","#2t2c12sec3","0"],["1225","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 1219.\u00ba e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a constru\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou outros im\u00f3veis destinados por sua natureza a longa dura\u00e7\u00e3o e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por v\u00edcio do solo ou da constru\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o, ou por erros na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente. ","31707","#2t2c12sec3","0"],["1225","2 - A den\u00fancia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemniza\u00e7\u00e3o deve ser pedida no ano seguinte \u00e0 den\u00fancia. ","31708","#2t2c12sec3","0"],["1225","3 - Os prazos previstos no n\u00famero anterior s\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis ao direito \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos, previstos no artigo 1221.\u00ba ","31709","#2t2c12sec3","0"],["1225","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel ao vendedor de im\u00f3vel que o tenha constru\u00eddo, modificado ou reparado. ","31710","#2t2c12sec3","0"],["1226","Artigo 1226.\u00ba - (Responsabilidade dos subempreiteiros)<\/a>","31730","#2t2c12sec3","0"],["1226","O direito de regresso do empreiteiro contra os subempreiteiros quanto aos direitos conferidos nos artigos anteriores caduca, se n\u00e3o lhes for comunicada a den\u00fancia dentro dos trinta dias seguintes \u00e0 sua recep\u00e7\u00e3o. ","31731","#2t2c12sec3","0"],["*1227","SEC\u00c7\u00c3O IV","31754","#2t2c12sec4","0"],["*1227","Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da obra","31755","#2t2c12sec4","0"],["1227","Artigo 1227.\u00ba - (Impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o da obra)<\/a>","31756","#2t2c12sec4","0"],["1227","Se a execu\u00e7\u00e3o da obra se tornar imposs\u00edvel por causa n\u00e3o imput\u00e1vel a qualquer das partes, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 790.\u00ba; tendo, por\u00e9m, havido come\u00e7o de execu\u00e7\u00e3o, o dono da obra \u00e9 obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas. ","31757","#2t2c12sec4","0"],["1228","Artigo 1228.\u00ba - (Risco)<\/a>","31786","#2t2c12sec4","0"],["1228","1. Se, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel a qualquer das partes, a coisa perecer ou se deteriorar, o risco corre por conta do propriet\u00e1rio. ","31787","#2t2c12sec4","0"],["1228","2. Se, por\u00e9m, o dono da obra estiver em mora quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o da coisa, o risco corre por conta dele. \t","31788","#2t2c12sec4","0"],["*1229","SEC\u00c7\u00c3O V","31810","#2t2c12sec5","0"],["*1229","Extin\u00e7\u00e3o do contrato","31811","#2t2c12sec5","0"],["1229","Artigo 1229.\u00ba - (Desist\u00eancia do dono da obra)<\/a>","31812","#2t2c12sec5","0"],["1229","O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execu\u00e7\u00e3o, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. ","31813","#2t2c12sec5","0"],["1230","Artigo 1230.\u00ba - (Morte ou incapacidade das partes)<\/a>","31842","#2t2c12sec5","0"],["1230","1. O contrato de empreitada n\u00e3o se extingue por morte do dono da obra, nem por morte ou incapacidade do empreiteiro, a n\u00e3o ser que, neste \u00faltimo caso, tenham sido tomadas em conta, no acto da celebra\u00e7\u00e3o, as qualidades pessoais deste. ","31843","#2t2c12sec5","0"],["1230","2. Extinto o contrato por morte ou incapacidade do empreiteiro, considera-se a execu\u00e7\u00e3o da obra como imposs\u00edvel por causa n\u00e3o imput\u00e1vel a qualquer das partes. ","31844","#2t2c12sec5","0"],["*1231","CAP\u00cdTULO XIII","31866","#2t2c13","0"],["*1231","Renda perp\u00e9tua","31867","#2t2c13","0"],["1231","Artigo 1231.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","31868","#2t2c13","0"],["1231","Contrato de renda perp\u00e9tua \u00e9 aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou um direito, e a segunda se obriga, sem limite de tempo, a pagar, como renda, determinada quantia em dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel. ","31869","#2t2c13","0"],["1232","ARTIGO 1232.\u00ba - (Forma)<\/a>","31898","#2t2c13","0"],["1232","Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, a renda perp\u00e9tua s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se for constitu\u00edda por escritura p\u00fablica ou por documento particular autenticado. ","31899","#2t2c13","0"],["1233","Artigo 1233.\u00ba - (Cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","31922","#2t2c13","0"],["1233","O devedor da renda \u00e9 obrigado a caucionar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","31923","#2t2c13","0"],["1234","Artigo 1234.\u00ba - (Exclus\u00e3o do direito de acrescer)<\/a>","31946","#2t2c13","0"],["1234","N\u00e3o h\u00e1 na renda perp\u00e9tua direito de acrescer entre os benefici\u00e1rios. ","31947","#2t2c13","0"],["1235","Artigo 1235.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a>","31970","#2t2c13","0"],["1235","Ao benefici\u00e1rio da renda \u00e9 permitido resolver o contrato, quando o devedor se constitua em mora quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es correspondentes a dois anos, ou se verifique algum dos casos previstos no artigo 780.\u00ba ","31971","#2t2c13","0"],["1236","Artigo 1236.\u00ba - (Remi\u00e7\u00e3o)<\/a>","31994","#2t2c13","0"],["1236","1. O devedor pode a todo o tempo remir a renda, mediante o pagamento da import\u00e2ncia em dinheiro que represente a capitaliza\u00e7\u00e3o da mesma, \u00e0 taxa legal de juros. ","31995","#2t2c13","0"],["1236","2. O direito de remi\u00e7\u00e3o \u00e9 irrenunci\u00e1vel, mas \u00e9 licito estipular-se que n\u00e3o possa ser exercido em vida do primeiro benefici\u00e1rio ou dentro de certo prazo n\u00e3o superior a vinte anos.","31996","#2t2c13","0"],["1237","Artigo 1237.\u00ba - (Juros)<\/a>","32018","#2t2c13","0"],["1237","A renda perp\u00e9tua fica sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais sobre juros, no que for compat\u00edvel com a sua natureza e com o preceituado nos artigos antecedentes. ","32019","#2t2c13","0"],["*1238","CAP\u00cdTULO XIV","32042","#2t2c14","0"],["*1238","Renda vital\u00edcia","32043","#2t2c14","0"],["1238","Artigo 1238.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","32044","#2t2c14","0"],["1238","Contrato de renda vital\u00edcia \u00e9 aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiro ou outra coisa fung\u00edvel durante a vida do alienante ou de terceiro. ","32045","#2t2c14","0"],["1239","Artigo 1239.\u00ba - (Forma)<\/a>","32074","#2t2c14","0"],["1239","Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das regras especiais de forma quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito e do disposto em lei especial, a renda vital\u00edcia deve ser constitu\u00edda por documento escrito, sendo necess\u00e1ria escritura p\u00fablica ou documento particular autenticado se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a (euro) 25 000. ","32075","#2t2c14","0"],["1240","Artigo 1240.\u00ba - (Dura\u00e7\u00e3o da renda)<\/a>","32098","#2t2c14","0"],["1240","A renda pode ser convencionada por uma ou duas vidas. ","32099","#2t2c14","0"],["1241","Artigo 1241.\u00ba - (Direito de acrescer)<\/a>","32122","#2t2c14","0"],["1241","No sil\u00eancio do contrato, sendo dois ou mais os benefici\u00e1rios da renda, e falecendo algum deles, a sua parte acresce \u00e0 dos outros. ","32123","#2t2c14","0"],["1242","Artigo 1242.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o do contrato)<\/a>","32146","#2t2c14","0"],["1242","Ao benefici\u00e1rio da renda vital\u00edcia \u00e9 l\u00edcito resolver o contrato nos mesmos termos em que \u00e9 permitida a resolu\u00e7\u00e3o da renda perp\u00e9tua ao respectivo benefici\u00e1rio. ","32147","#2t2c14","0"],["1243","Artigo 1243.\u00ba - (Remi\u00e7\u00e3o)<\/a>","32170","#2t2c14","0"],["1243","O devedor s\u00f3 pode remir a renda, com reembolso do que tiver recebido e perda das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 efectuadas, se assim se tiver convencionado. ","32171","#2t2c14","0"],["1244","Artigo 1244.\u00ba - (Presta\u00e7\u00f5es antecipadas)<\/a>","32194","#2t2c14","0"],["1244","Se as presta\u00e7\u00f5es se vencem antecipadamente, a \u00faltima \u00e9 devida por inteiro, ainda que o benefici\u00e1rio fale\u00e7a antes de completado o per\u00edodo respectivo. ","32195","#2t2c14","0"],["*1245","CAP\u00cdTULO XV","32218","#2t2c15","0"],["*1245","Jogo e aposta","32219","#2t2c15","0"],["1245","Artigo 1245.\u00ba - (Nulidade do contrato)<\/a>","32220","#2t2c15","0"],["1245","O jogo e a aposta n\u00e3o s\u00e3o contratos v\u00e1lidos nem constituem fonte de obriga\u00e7\u00f5es civis; por\u00e9m, quando l\u00edcitos, s\u00e3o fonte de obriga\u00e7\u00f5es naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, nos termos gerais de direito, ou se houver fraude do credor na sua execu\u00e7\u00e3o. ","32221","#2t2c15","0"],["1246","Artigo 1246.\u00ba - (Competi\u00e7\u00f5es desportivas)<\/a>","32250","#2t2c15","0"],["1246","Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as competi\u00e7\u00f5es desportivas, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que nelas tomarem parte. ","32251","#2t2c15","0"],["1247","Artigo 1247.\u00ba - (Legisla\u00e7\u00e3o especial)<\/a>","32274","#2t2c15","0"],["1247","Fica ressalvada a legisla\u00e7\u00e3o especial sobre a mat\u00e9ria de que trata este cap\u00edtulo. ","32275","#2t2c15","0"],["*1248","CAP\u00cdTULO XVI","32298","#2t2c16","0"],["*1248","Transac\u00e7\u00e3o","32299","#2t2c16","0"],["1248","Artigo 1248.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","32300","#2t2c16","0"],["1248","1. Transac\u00e7\u00e3o \u00e9 o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um lit\u00edgio mediante rec\u00edprocas concess\u00f5es. ","32301","#2t2c16","0"],["1248","2. As concess\u00f5es podem envolver a constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos diversos do direito controvertido. ","32302","#2t2c16","0"],["1249","Artigo 1249.\u00ba - (Mat\u00e9rias insuscept\u00edveis de transac\u00e7\u00e3o)<\/a>","32330","#2t2c16","0"],["1249","As partes n\u00e3o podem transigir sobre direitos de que lhes n\u00e3o \u00e9 permitido dispor, nem sobre quest\u00f5es respeitantes a neg\u00f3cios jur\u00eddicos il\u00edcitos. ","32331","#2t2c16","0"],["1250","ARTIGO 1250.\u00ba - (Forma)<\/a>","32354","#2t2c16","0"],["1250","Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, a transac\u00e7\u00e3o preventiva ou extrajudicial deve constar de escritura p\u00fablica ou de documento particular autenticado, quando dela possa derivar algum efeito para o qual uma daquelas formas seja exigida, e de documento escrito, nos casos restantes. ","32355","#2t2c16","0"],["*1251","LIVRO III","32378","#3t1c1","0"],["*1251","DIREITO DAS COISAS","32379","#3t1c1","0"],["*1251","T\u00cdTULO I","32380","#3t1c1","0"],["*1251","Da posse","32381","#3t1c1","0"],["*1251","CAP\u00cdTULO I","32382","#3t1c1","0"],["*1251","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","32383","#3t1c1","0"],["1251","Artigo 1251.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","32384","#3t1c1","0"],["1251","Posse \u00e9 o poder que se manifesta quando algu\u00e9m actua por forma correspondente ao exerc\u00edcio do direito de propriedade ou de outro direito real. ","32385","#3t1c1","0"],["1252","Artigo 1252.\u00ba - (Exerc\u00edcio da posse por intermedi\u00e1rio)<\/a>","32426","#3t1c1","0"],["1252","1. A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por interm\u00e9dio de outrem. ","32427","#3t1c1","0"],["1252","2. Em caso de d\u00favida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1257.\u00ba ","32428","#3t1c1","0"],["1253","Artigo 1253.\u00ba - (Simples deten\u00e7\u00e3o)<\/a>","32450","#3t1c1","0"],["1253","S\u00e3o havidos como detentores ou possuidores prec\u00e1rios: ","32451","#3t1c1","0"],["1253","a) Os que exercem o poder de facto sem inten\u00e7\u00e3o de agir como benefici\u00e1rios do direito; ","32452","#3t1c1","0"],["1253","b) Os que simplesmente se aproveitam da toler\u00e2ncia do titular do direito; ","32453","#3t1c1","0"],["1253","c) Os representantes ou mandat\u00e1rios do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem. ","32454","#3t1c1","0"],["1254","Artigo 1254.\u00ba - (Presun\u00e7\u00f5es de posse)<\/a>","32474","#3t1c1","0"],["1254","1. Se o possuidor actual possuiu em tempo mais remoto, presume-se que possuiu igualmente no tempo interm\u00e9dio. ","32475","#3t1c1","0"],["1254","2. A posse actual n\u00e3o faz presumir a posse anterior, salvo quando seja titulada; neste caso, presume-se que h\u00e1 posse desde a data do t\u00edtulo. ","32476","#3t1c1","0"],["1255","Artigo 1255.\u00ba - (Sucess\u00e3o na posse)<\/a>","32498","#3t1c1","0"],["1255","Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreens\u00e3o material da coisa. ","32499","#3t1c1","0"],["1256","Artigo 1256.\u00ba - (Acess\u00e3o da posse)<\/a>","32522","#3t1c1","0"],["1256","1. Aquele que houver sucedido na posse de outrem por t\u00edtulo diverso da sucess\u00e3o por morte pode juntar \u00e0 sua a posse do antecessor. ","32523","#3t1c1","0"],["1256","2. Se, por\u00e9m, a posse do antecessor for de natureza diferente da posse do sucessor, a acess\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 dentro dos limites daquela que tem menor \u00e2mbito. ","32524","#3t1c1","0"],["1257","Artigo 1257.\u00ba - (Conserva\u00e7\u00e3o da posse)<\/a>","32546","#3t1c1","0"],["1257","1. A posse mant\u00e9m-se enquanto durar a actua\u00e7\u00e3o correspondente ao exerc\u00edcio do direito ou a possibilidade de a continuar. ","32547","#3t1c1","0"],["1257","2. Presume-se que a posse continua em nome de quem a come\u00e7ou. ","32548","#3t1c1","0"],["*1258","CAP\u00cdTULO II","32570","#3t1c2","0"],["*1258","Caracteres da posse","32571","#3t1c2","0"],["1258","Artigo 1258.\u00ba - (Esp\u00e9cies de posse)<\/a>","32572","#3t1c2","0"],["1258","A posse pode ser titulada ou n\u00e3o titulada, de boa ou de m\u00e1 f\u00e9, pac\u00edfica ou violenta, p\u00fablica ou oculta. ","32573","#3t1c2","0"],["1259","Artigo 1259.\u00ba - (Posse titulada)<\/a>","32602","#3t1c2","0"],["1259","1. Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo leg\u00edtimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do neg\u00f3cio jur\u00eddico. ","32603","#3t1c2","0"],["1259","2. O t\u00edtulo n\u00e3o se presume, devendo a sua exist\u00eancia ser provada por aquele que o invoca. ","32604","#3t1c2","0"],["1260","Artigo 1260.\u00ba - (Posse de boa f\u00e9)<\/a>","32626","#3t1c2","0"],["1260","1. A posse diz-se de boa f\u00e9, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem. ","32627","#3t1c2","0"],["1260","2. A posse titulada presume-se de boa f\u00e9, e a n\u00e3o titulada, de m\u00e1 f\u00e9. ","32628","#3t1c2","0"],["1260","3. A posse adquirida por viol\u00eancia \u00e9 sempre considerada de m\u00e1 f\u00e9, mesmo quando seja titulada. ","32629","#3t1c2","0"],["1261","Artigo 1261.\u00ba - (Posse pac\u00edfica)<\/a>","32650","#3t1c2","0"],["1261","1. Posse pac\u00edfica \u00e9 a que foi adquirida sem viol\u00eancia. ","32651","#3t1c2","0"],["1261","2. Considera-se violenta a posse quando, para obt\u00ea-la, o possuidor usou de coac\u00e7\u00e3o f\u00edsica, ou de coac\u00e7\u00e3o moral nos termos do artigo 255.\u00ba ","32652","#3t1c2","0"],["1262","Artigo 1262.\u00ba - (Posse p\u00fablica)<\/a>","32674","#3t1c2","0"],["1262","Posse p\u00fablica \u00e9 a que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados. ","32675","#3t1c2","0"],["*1263","CAP\u00cdTULO III","32698","#3t1c3","0"],["*1263","Aquisi\u00e7\u00e3o e perda da posse","32699","#3t1c3","0"],["1263","Artigo 1263.\u00ba - (Aquisi\u00e7\u00e3o da posse)<\/a>","32700","#3t1c3","0"],["1263","A posse adquire-se: ","32701","#3t1c3","0"],["1263","a) Pela pr\u00e1tica reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exerc\u00edcio do direito; ","32702","#3t1c3","0"],["1263","b) Pela tradi\u00e7\u00e3o material ou simb\u00f3lica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor; ","32703","#3t1c3","0"],["1263","c) Por constituto possess\u00f3rio; ","32704","#3t1c3","0"],["1263","d) Por invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse. ","32705","#3t1c3","0"],["1264","Artigo 1264.\u00ba - (Constituto possess\u00f3rio)<\/a>","32730","#3t1c3","0"],["1264","1. Se o titular do direito real, que est\u00e1 na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, n\u00e3o deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa. ","32731","#3t1c3","0"],["1264","2. Se o detentor da coisa, \u00e0 data do neg\u00f3cio translativo do direito, for um terceiro, n\u00e3o deixa de considerar-se igualmente transferida a posse, ainda que essa deten\u00e7\u00e3o haja de continuar.","32732","#3t1c3","0"],["1265","Artigo 1265.\u00ba - (Invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse)<\/a>","32754","#3t1c3","0"],["1265","A invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse pode dar-se por oposi\u00e7\u00e3o do detentor do direito contra aquele em cujo nome possu\u00eda ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. ","32755","#3t1c3","0"],["1266","Artigo 1266.\u00ba - (Capacidade para adquirir a posse)<\/a>","32778","#3t1c3","0"],["1266","Podem adquirir posse todos os que t\u00eam uso da raz\u00e3o, e ainda os que o n\u00e3o t\u00eam, relativamente \u00e0s coisas suscept\u00edveis de ocupa\u00e7\u00e3o. ","32779","#3t1c3","0"],["1267","Artigo 1267.\u00ba - (Perda da posse)<\/a>","32802","#3t1c3","0"],["1267","1. O possuidor perde a posse: ","32803","#3t1c3","0"],["1267-1","a) Pelo abandono; ","32804","#3t1c3","0"],["1267-1","b) Pela perda ou destrui\u00e7\u00e3o material da coisa ou por esta ser posta fora do com\u00e9rcio; ","32805","#3t1c3","0"],["1267-1","c) Pela ced\u00eancia; ","32806","#3t1c3","0"],["1267-1","d) Pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do antigo possuidor, se a nova posse houver durado por mais de um ano. ","32807","#3t1c3","0"],["1267","2. A nova posse de outrem conta-se desde o seu in\u00edcio, se foi tomada publicamente, ou desde que \u00e9 conhecida do esbulhado, se foi tomada ocultamente; sendo adquirida por viol\u00eancia, s\u00f3 se conta a partir da cessa\u00e7\u00e3o desta. ","32808","#3t1c3","0"],["*1268","CAP\u00cdTULO IV","32826","#3t1c4","0"],["*1268","Efeitos da posse","32827","#3t1c4","0"],["1268","Artigo 1268.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o da titularidade do direito)<\/a>","32828","#3t1c4","0"],["1268","1. O possuidor goza da presun\u00e7\u00e3o da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presun\u00e7\u00e3o fundada em registo anterior ao in\u00edcio da posse. ","32829","#3t1c4","0"],["1268","2. Havendo concorr\u00eancia de presun\u00e7\u00f5es legais fundadas em registo, ser\u00e1 a prioridade entre elas fixada na legisla\u00e7\u00e3o respectiva. ","32830","#3t1c4","0"],["1269","Artigo 1269.\u00ba - (Perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","32858","#3t1c4","0"],["1269","O possuidor de boa f\u00e9 s\u00f3 responde pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa se tiver procedido com culpa. ","32859","#3t1c4","0"],["1270","Artigo 1270.\u00ba - (Frutos na posse de boa f\u00e9)<\/a>","32882","#3t1c4","0"],["1270","1. O possuidor de boa f\u00e9 faz seus os frutos naturais percebidos at\u00e9 ao dia em que souber que est\u00e1 a lesar com a sua posse o direito de outrem, e os frutos civis correspondentes ao mesmo per\u00edodo. ","32883","#3t1c4","0"],["1270","2. Se ao tempo em que cessa a boa f\u00e9 estiverem pendentes frutos naturais, \u00e9 o titular obrigado a indemnizar o possuidor das despesas de cultura, sementes ou mat\u00e9rias-primas e, em geral, de todas as despesas de produ\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o sejam superiores ao valor dos frutos que vierem a ser colhidos. ","32884","#3t1c4","0"],["1270","3. Se o possuidor tiver alienado frutos antes da colheita e antes de cessar a boa f\u00e9, a aliena\u00e7\u00e3o subsiste, mas o produto da colheita pertence ao titular do direito, deduzida a indemniza\u00e7\u00e3o a que o n\u00famero anterior se refere. ","32885","#3t1c4","0"],["1271","Artigo 1271.\u00ba - (Frutos na posse de m\u00e1 f\u00e9)<\/a>","32906","#3t1c4","0"],["1271","O possuidor de m\u00e1 f\u00e9 deve restituir os frutos que a coisa produziu at\u00e9 ao termo da posse e responde, al\u00e9m disso, pelo valor daqueles que um propriet\u00e1rio diligente poderia ter obtido. ","32907","#3t1c4","0"],["1272","Artigo 1272.\u00ba - (Encargos)<\/a>","32930","#3t1c4","0"],["1272","Os encargos com a coisa s\u00e3o pagos pelo titular do direito e pelo possuidor, na medida dos direitos de cada um deles sobre os frutos no per\u00edodo a que respeitam os encargos. ","32931","#3t1c4","0"],["1273","Artigo 1273.\u00ba - (Benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis)<\/a>","32954","#3t1c4","0"],["1273","1. Tanto o possuidor de boa f\u00e9 como o de m\u00e1 f\u00e9 t\u00eam direito a ser indemnizados das benfeitorias necess\u00e1rias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias \u00fateis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela. ","32955","#3t1c4","0"],["1273","2. Quando, para evitar o detrimento da coisa, n\u00e3o haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfar\u00e1 o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. \t","32956","#3t1c4","0"],["1274","Artigo 1274.\u00ba - (Compensa\u00e7\u00e3o de benfeitorias com deteriora\u00e7\u00f5es)<\/a>","32978","#3t1c4","0"],["1274","A obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias \u00e9 suscept\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o com a responsabilidade do possuidor por deteriora\u00e7\u00f5es. ","32979","#3t1c4","0"],["1275","Artigo 1275.\u00ba - (Benfeitorias voluptu\u00e1rias)<\/a>","33002","#3t1c4","0"],["1275","1. O possuidor de boa f\u00e9 tem direito a levantar as benfeitorias voluptu\u00e1rias, n\u00e3o se dando detrimento da coisa; no caso contr\u00e1rio, n\u00e3o pode levant\u00e1-las nem haver o valor delas. ","33003","#3t1c4","0"],["1275","2. O possuidor de m\u00e1 f\u00e9 perde, em qualquer caso, as benfeitorias voluptu\u00e1rias que haja feito. ","33004","#3t1c4","0"],["*1276","CAP\u00cdTULO V","33026","#3t1c5","0"],["*1276","Defesa da posse","33027","#3t1c5","0"],["1276","Artigo 1276.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o)<\/a>","33028","#3t1c5","0"],["1276","Se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, ser\u00e1 o autor da amea\u00e7a, a requerimento do amea\u00e7ado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo preju\u00edzo que causar. \t","33029","#3t1c5","0"],["1277","Artigo 1277.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o directa e defesa judicial)<\/a>","33058","#3t1c5","0"],["1277","O possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua pr\u00f3pria for\u00e7a e autoridade, nos termos do artigo 336.\u00ba, ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse. ","33059","#3t1c5","0"],["1278","Artigo 1278.\u00ba - (Manuten\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o da posse)<\/a>","33082","#3t1c5","0"],["1278","1. No caso de recorrer ao tribunal, o possuidor perturbado ou esbulhado ser\u00e1 mantido ou restitu\u00eddo enquanto n\u00e3o for convencido na quest\u00e3o da titularidade do direito. ","33083","#3t1c5","0"],["1278","2. Se a posse n\u00e3o tiver mais de um ano, o possuidor s\u00f3 pode ser mantido ou restitu\u00eddo contra quem n\u00e3o tiver melhor posse. ","33084","#3t1c5","0"],["1278","3. \u00c9 melhor posse a que for titulada; na falta de t\u00edtulo, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual. ","33085","#3t1c5","0"],["1279","Artigo 1279.\u00ba - (Esbulho violento)<\/a>","33106","#3t1c5","0"],["1279","Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for esbulhado com viol\u00eancia tem o direito de ser restitu\u00eddo provisoriamente \u00e0 sua posse, sem audi\u00eancia do esbulhador. ","33107","#3t1c5","0"],["1280","Artigo 1280.\u00ba - (Exclus\u00e3o das servid\u00f5es n\u00e3o aparentes)<\/a>","33130","#3t1c5","0"],["1280","As ac\u00e7\u00f5es mencionadas nos artigos antecedentes n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 defesa das servid\u00f5es n\u00e3o aparentes, salvo quando a posse se funde em t\u00edtulo provindo do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente ou de quem lho transmitiu. ","33131","#3t1c5","0"],["1281","Artigo 1281.\u00ba - (Legitimidade)<\/a>","33154","#3t1c5","0"],["1281","1. A ac\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da posse pode ser intentada pelo perturbado ou pelos seus herdeiros, mas apenas contra o perturbador, salva a ac\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o contra os herdeiros deste. ","33155","#3t1c5","0"],["1281","1. A ac\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da posse pode ser intentada pelo perturbado ou pelos seus herdeiros, mas apenas contra o perturbador, salva a ac\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o contra os herdeiros deste. ","33156","#3t1c5","0"],["1282","Artigo 1282.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","33178","#3t1c5","0"],["1282","A ac\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, bem como as de restitui\u00e7\u00e3o da posse, caducam, se n\u00e3o forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas. ","33179","#3t1c5","0"],["1283","Artigo 1283.\u00ba - (Efeito da manuten\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","33202","#3t1c5","0"],["1283","\u00c9 havido como nunca perturbado ou esbulhado o que foi mantido na sua posse ou a ela foi restitu\u00eddo judicialmente. ","33203","#3t1c5","0"],["1284","Artigo 1284.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos e encargos com a restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","33226","#3t1c5","0"],["1284","1. O possuidor mantido ou restitu\u00eddo tem direito a ser indemnizado do preju\u00edzo que haja sofrido em consequ\u00eancia da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho. ","33227","#3t1c5","0"],["1284","2. A restitui\u00e7\u00e3o da posse \u00e9 feita \u00e0 custa do esbulhador e no lugar do esbulho. ","33228","#3t1c5","0"],["1285","Artigo 1285.\u00ba - (Embargos de terceiro)<\/a>","33250","#3t1c5","0"],["1285","O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou dilig\u00eancia ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo. ","33251","#3t1c5","0"],["1286","Artigo 1286.\u00ba - (Defesa da composse)<\/a>","33274","#3t1c5","0"],["1286","1. Cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe cabe, pode usar contra terceiro dos meios facultados nos artigos precedentes, quer para defesa da pr\u00f3pria posse, quer para defesa da posse comum, sem que ao terceiro seja l\u00edcito opor-lhe que ela n\u00e3o lhe pertence por inteiro. ","33275","#3t1c5","0"],["1286","2. Nas rela\u00e7\u00f5es entre compossuidores n\u00e3o \u00e9 permitido o exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o. ","33276","#3t1c5","0"],["1286","3. Em tudo o mais s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 composse as disposi\u00e7\u00f5es do presente cap\u00edtulo. ","33277","#3t1c5","0"],["*1287","CAP\u00cdTULO VI","33298","#3t1c6sec1","0"],["*1287","Usucapi\u00e3o","33299","#3t1c6sec1","0"],["*1287","SEC\u00c7\u00c3O I","33300","#3t1c6sec1","0"],["*1287","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","33301","#3t1c6sec1","0"],["1287","Artigo 1287.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","33302","#3t1c6sec1","0"],["1287","A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a cujo exerc\u00edcio corresponde a sua actua\u00e7\u00e3o: \u00e9 o que se chama usucapi\u00e3o. ","33303","#3t1c6sec1","0"],["1288","Artigo 1288.\u00ba - (Retroactividade da usucapi\u00e3o)<\/a>","33338","#3t1c6sec1","0"],["1288","Invocada a usucapi\u00e3o, os seus efeitos retrotraem-se \u00e0 data do in\u00edcio da posse. ","33339","#3t1c6sec1","0"],["1289","Artigo 1289.\u00ba - (Capacidade para adquirir)<\/a>","33362","#3t1c6sec1","0"],["1289","1. A usucapi\u00e3o aproveita a todos os que podem adquirir. ","33363","#3t1c6sec1","0"],["1289","2. Os incapazes podem adquirir por usucapi\u00e3o, tanto por si como por interm\u00e9dio das pessoas que legalmente os representam. ","33364","#3t1c6sec1","0"],["1290","Artigo 1290.\u00ba - (Usucapi\u00e3o em caso de deten\u00e7\u00e3o)<\/a>","33386","#3t1c6sec1","0"],["1290","Os detentores ou possuidores prec\u00e1rios n\u00e3o podem adquirir para si, por usucapi\u00e3o, o direito possu\u00eddo, excepto achando-se invertido o t\u00edtulo da posse; mas, neste caso, o tempo necess\u00e1rio para a usucapi\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr desde a invers\u00e3o do t\u00edtulo. ","33387","#3t1c6sec1","0"],["1291","Artigo 1291.\u00ba - (Usucapi\u00e3o por compossuidor)<\/a>","33410","#3t1c6sec1","0"],["1291","A usucapi\u00e3o por um compossuidor relativamente ao objecto da posse comum aproveita igualmente aos demais compossuidores. ","33411","#3t1c6sec1","0"],["1292","Artigo 1292.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o das regras da prescri\u00e7\u00e3o)<\/a>","33434","#3t1c6sec1","0"],["1292","S\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 usucapi\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, bem como o preceituado nos artigos 300.\u00ba, 302.\u00ba, 303.\u00ba e 305.\u00ba ","33435","#3t1c6sec1","0"],["*1293","SEC\u00c7\u00c3O II","33458","#3t1c6sec2","0"],["*1293","Usucapi\u00e3o de im\u00f3veis","33459","#3t1c6sec2","0"],["1293","Artigo 1293.\u00ba - (Direitos exclu\u00eddos)<\/a>","33460","#3t1c6sec2","0"],["1293","N\u00e3o podem adquirir-se por usucapi\u00e3o: ","33461","#3t1c6sec2","0"],["1293","a) As servid\u00f5es prediais n\u00e3o aparentes; ","33462","#3t1c6sec2","0"],["1293","b) Os direitos de uso e de habita\u00e7\u00e3o. ","33463","#3t1c6sec2","0"],["1294","Artigo 1294.\u00ba - (Justo t\u00edtulo e registo)<\/a>","33490","#3t1c6sec2","0"],["1294","Havendo t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o e registo deste, a usucapi\u00e3o tem lugar: ","33491","#3t1c6sec2","0"],["1294","a) Quando a posse, sendo de boa f\u00e9, tiver durado por dez anos, contados desde a data do registo; ","33492","#3t1c6sec2","0"],["1294","b) Quando a posse, ainda que de m\u00e1 f\u00e9, houver durado quinze anos, contados da mesma data. ","33493","#3t1c6sec2","0"],["1295","Artigo 1295.\u00ba - (Registo da mera posse)<\/a>","33514","#3t1c6sec2","0"],["1295","1. N\u00e3o havendo registo do t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o, mas registo da mera posse, a usucapi\u00e3o tem lugar: ","33515","#3t1c6sec2","0"],["1295-1","a) Se a posse tiver continuado por cinco anos, contados desde a data do registo, e for de boa f\u00e9; ","33516","#3t1c6sec2","0"],["1295-1","b) Se a posse tiver continuado por dez anos, a contar da mesma data, ainda que n\u00e3o seja de boa f\u00e9. ","33517","#3t1c6sec2","0"],["1295","2 - A mera posse s\u00f3 \u00e9 registada em vista de decis\u00e3o final proferida em processo de justifica\u00e7\u00e3o, nos termos da lei registral, na qual se reconhe\u00e7a que o possuidor tem possu\u00eddo pac\u00edfica e publicamente por tempo n\u00e3o inferior a cinco anos. ","33518","#3t1c6sec2","0"],["1296","Artigo 1296.\u00ba - (Falta de registo)<\/a>","33538","#3t1c6sec2","0"],["1296","N\u00e3o havendo registo do t\u00edtulo nem da mera posse, a usucapi\u00e3o s\u00f3 pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa f\u00e9, e de vinte anos, se for de m\u00e1 f\u00e9. ","33539","#3t1c6sec2","0"],["1297","Artigo 1297.\u00ba - (Posse violenta ou oculta)<\/a>","33562","#3t1c6sec2","0"],["1297","Se a posse tiver sido constitu\u00edda com viol\u00eancia ou tomada ocultamente, os prazos da usucapi\u00e3o s\u00f3 come\u00e7am a contar-se desde que cesse a viol\u00eancia ou a posse se torne p\u00fablica. ","33563","#3t1c6sec2","0"],["*1298","SEC\u00c7\u00c3O III","33586","#3t1c6sec3","0"],["*1298","Usucapi\u00e3o de m\u00f3veis","33587","#3t1c6sec3","0"],["1298","Artigo 1298.\u00ba - (Coisas sujeitas a registo)<\/a>","33588","#3t1c6sec3","0"],["1298","Os direitos reais sobre coisas m\u00f3veis sujeitas a registo adquirem-se por usucapi\u00e3o, nos termos seguintes: ","33589","#3t1c6sec3","0"],["1298","a) Havendo t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o e registo deste, quando a posse tiver durado dois anos, estando o possuidor de boa f\u00e9, ou quatro anos, se estiver de m\u00e1 f\u00e9; ","33590","#3t1c6sec3","0"],["1298","b) N\u00e3o havendo registo, quando a posse tiver durado dez anos, independentemente da boa f\u00e9 do possuidor e da exist\u00eancia de t\u00edtulo. \t","33591","#3t1c6sec3","0"],["1299","Artigo 1299.\u00ba - (Coisas n\u00e3o sujeitas a registo)<\/a>","33618","#3t1c6sec3","0"],["1299","A usucapi\u00e3o de coisas n\u00e3o sujeitas a registo d\u00e1-se quando a posse, de boa f\u00e9 e fundada em justo t\u00edtulo, tiver durado tr\u00eas anos, ou quando, independentemente da boa f\u00e9 e de t\u00edtulo, tiver durado seis anos. ","33619","#3t1c6sec3","0"],["1300","Artigo 1300.\u00ba - (Posse violenta ou oculta)<\/a>","33642","#3t1c6sec3","0"],["1300","1. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 usucapi\u00e3o de m\u00f3veis o disposto no artigo 1297.\u00ba ","33643","#3t1c6sec3","0"],["1300","2. Se, por\u00e9m, a coisa possu\u00edda passar a terceiro de boa f\u00e9 antes da cessa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia ou da publicidade da posse, pode o interessado adquirir direitos sobre ela passados quatro anos desde a constitui\u00e7\u00e3o da sua posse, se esta for titulada, ou sete, na falta de t\u00edtulo. ","33644","#3t1c6sec3","0"],["1301","Artigo 1301.\u00ba - (Coisa comprada a comerciante)<\/a>","33666","#3t1c6sec3","0"],["1301","O que exigir de terceiro coisa por este comprada, de boa f\u00e9, a comerciante que negoceie em coisa do mesmo ou semelhante g\u00e9nero \u00e9 obrigado a restituir o pre\u00e7o que o adquirente tiver dado por ela, mas goza do direito de regresso contra aquele que culposamente deu causa ao preju\u00edzo. ","33667","#3t1c6sec3","0"],["*1302","T\u00cdTULO II","33690","#3t2c1sec1","0"],["*1302","Do direito de propriedade","33691","#3t2c1sec1","0"],["*1302","CAP\u00cdTULO I","33692","#3t2c1sec1","0"],["*1302","Propriedade em geral","33693","#3t2c1sec1","0"],["*1302","SEC\u00c7\u00c3O I","33694","#3t2c1sec1","0"],["*1302","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","33695","#3t2c1sec1","0"],["1302","Artigo 1302.\u00ba - (Objecto do direito de propriedade)<\/a>","33696","#3t2c1sec1","0"],["1302","1 - As coisas corp\u00f3reas, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste c\u00f3digo. ","33697","#3t2c1sec1","0"],["1302","2 - Podem ainda ser objeto do direito de propriedade os animais, nos termos regulados neste c\u00f3digo e em legisla\u00e7\u00e3o especial. ","33698","#3t2c1sec1","0"],["1303","Artigo 1303.\u00ba - (Propriedade intelectual)<\/a>","33738","#3t2c1sec1","0"],["1303","1. Os direitos de autor e a propriedade industrial est\u00e3o sujeitos a legisla\u00e7\u00e3o especial. ","33739","#3t2c1sec1","0"],["1303","2. S\u00e3o, todavia, subsidiariamente aplic\u00e1veis aos direitos de autor e \u00e0 propriedade industrial as disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo, quando se harmonizem com a natureza daqueles direitos e n\u00e3o contrariem o regime para eles especialmente estabelecido. ","33740","#3t2c1sec1","0"],["1304","Artigo 1304.\u00ba - (Dom\u00ednio do Estado e de outras pessoas colectivas p\u00fablicas)<\/a>","33762","#3t2c1sec1","0"],["1304","O dom\u00ednio das coisas pertencentes ao Estado ou a quaisquer outras pessoas colectivas p\u00fablicas est\u00e1 igualmente sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo em tudo o que n\u00e3o for especialmente regulado e n\u00e3o contrarie a natureza pr\u00f3pria daquele dom\u00ednio. ","33763","#3t2c1sec1","0"],["1305","Artigo 1305.\u00ba - Propriedade das coisas<\/a>","33786","#3t2c1sec1","0"],["1305","O propriet\u00e1rio goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, frui\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observ\u00e2ncia das restri\u00e7\u00f5es por ela impostas. ","33787","#3t2c1sec1","0"],["1305-A","Artigo 1305.\u00ba-A - Propriedade de animais<\/a>","33810","#3t2c1sec1","0"],["1305-A","1 - O propriet\u00e1rio de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as caracter\u00edsticas de cada esp\u00e9cie e observar, no exerc\u00edcio dos seus direitos, as disposi\u00e7\u00f5es especiais relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos animais e \u00e0 salvaguarda de esp\u00e9cies em risco, sempre que exig\u00edveis. ","33811","#3t2c1sec1","0"],["1305-A","2 - Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: ","33812","#3t2c1sec1","0"],["1305-A-2","a) A garantia de acesso a \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o de acordo com as necessidades da esp\u00e9cie em quest\u00e3o; ","33813","#3t2c1sec1","0"],["1305-A-2","b) A garantia de acesso a cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios sempre que justificado, incluindo as medidas profil\u00e1ticas, de identifica\u00e7\u00e3o e de vacina\u00e7\u00e3o previstas na lei. ","33814","#3t2c1sec1","0"],["1305-A","3 - O direito de propriedade de um animal n\u00e3o abrange a possibilidade de, sem motivo leg\u00edtimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. ","33815","#3t2c1sec1","0"],["1306","Artigo 1306.\u00ba - (\u00abNumerus clausus\u00bb)<\/a>","33834","#3t2c1sec1","0"],["1306","1. N\u00e3o \u00e9 permitida a constitui\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter real, de restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito sen\u00e3o nos casos previstos na lei; toda a restri\u00e7\u00e3o resultante de neg\u00f3cio jur\u00eddico, que n\u00e3o esteja nestas condi\u00e7\u00f5es, tem natureza obrigacional. ","33835","#3t2c1sec1","0"],["1306","2. O quinh\u00e3o e o comp\u00e1scuo constitu\u00eddos at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor deste c\u00f3digo ficam sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior. ","33836","#3t2c1sec1","0"],["1307","Artigo 1307.\u00ba - (Propriedade resol\u00favel e tempor\u00e1ria)<\/a>","33858","#3t2c1sec1","0"],["1307","1. O direito de propriedade pode constituir-se sob condi\u00e7\u00e3o. ","33859","#3t2c1sec1","0"],["1307","2. A propriedade tempor\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 admitida nos casos especialmente previstos na lei. ","33860","#3t2c1sec1","0"],["1307","3. \u00c0 propriedade sob condi\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 272.\u00ba a 277.\u00ba ","33861","#3t2c1sec1","0"],["1308","Artigo 1308.\u00ba - (Expropria\u00e7\u00f5es)<\/a>","33882","#3t2c1sec1","0"],["1308","Ningu\u00e9m pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade sen\u00e3o nos casos fixados na lei. ","33883","#3t2c1sec1","0"],["1309","Artigo 1309.\u00ba - (Requisi\u00e7\u00f5es)<\/a>","33906","#3t2c1sec1","0"],["1309","S\u00f3 nos casos previstos na lei pode ter lugar a requisi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de coisas do dom\u00ednio privado. ","33907","#3t2c1sec1","0"],["1310","Artigo 1310.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00f5es)<\/a>","33930","#3t2c1sec1","0"],["1310","Havendo expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica ou particular ou requisi\u00e7\u00e3o de bens, \u00e9 sempre devida a indemniza\u00e7\u00e3o adequada ao propriet\u00e1rio e aos titulares dos outros direitos reais afectados. ","33931","#3t2c1sec1","0"],["*1311","SEC\u00c7\u00c3O II","33954","#3t2c1sec2","0"],["*1311","Defesa da propriedade","33955","#3t2c1sec2","0"],["1311","Artigo 1311.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o)<\/a>","33956","#3t2c1sec2","0"],["1311","1. O propriet\u00e1rio pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restitui\u00e7\u00e3o do que lhe pertence. ","33957","#3t2c1sec2","0"],["1311","2. Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser recusada nos casos previstos na lei. ","33958","#3t2c1sec2","0"],["1312","Artigo 1312.\u00ba - (Encargos com a restitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","33986","#3t2c1sec2","0"],["1312","A restitui\u00e7\u00e3o da coisa \u00e9 feita \u00e0 custa do esbulhador, se o houver, e no lugar do esbulho. ","33987","#3t2c1sec2","0"],["1313","Artigo 1313.\u00ba - (Imprescritibilidade da ac\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o)<\/a>","34010","#3t2c1sec2","0"],["1313","Sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por usucapi\u00e3o, a ac\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o n\u00e3o prescreve pelo decurso do tempo. ","34011","#3t2c1sec2","0"],["1314","Artigo 1314.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o directa)<\/a>","34034","#3t2c1sec2","0"],["1314","\u00c9 admitida a defesa da propriedade por meio de ac\u00e7\u00e3o directa, nos termos do artigo 336.\u00ba ","34035","#3t2c1sec2","0"],["1315","Artigo 1315.\u00ba - (Defesa de outros direitos reais)<\/a>","34058","#3t2c1sec2","0"],["1315","As disposi\u00e7\u00f5es precedentes s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias correc\u00e7\u00f5es, \u00e0 defesa de todo o direito real. ","34059","#3t2c1sec2","0"],["*1316","CAP\u00cdTULO II","34082","#3t2c2sec1","0"],["*1316","Aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade","34083","#3t2c2sec1","0"],["*1316","SEC\u00c7\u00c3O I","34084","#3t2c2sec1","0"],["*1316","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","34085","#3t2c2sec1","0"],["1316","Artigo 1316.\u00ba - (Modos de aquisi\u00e7\u00e3o)<\/a>","34086","#3t2c2sec1","0"],["1316","O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucess\u00e3o por morte, usucapi\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o, acess\u00e3o e demais modos previstos na lei. ","34087","#3t2c2sec1","0"],["1317","Artigo 1317.\u00ba - (Momento da aquisi\u00e7\u00e3o)<\/a>","34122","#3t2c2sec1","0"],["1317","O momento da aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade \u00e9: ","34123","#3t2c2sec1","0"],["1317","a) No caso de contrato, o designado nos artigos 408.\u00ba e 409.\u00ba; ","34124","#3t2c2sec1","0"],["1317","b) No caso de sucess\u00e3o por morte, o da abertura da sucess\u00e3o; ","34125","#3t2c2sec1","0"],["1317","c) No caso de usucapi\u00e3o, o do in\u00edcio da posse; ","34126","#3t2c2sec1","0"],["1317","d) Nos casos de ocupa\u00e7\u00e3o e acess\u00e3o, o da verifica\u00e7\u00e3o dos factos respectivos. ","34127","#3t2c2sec1","0"],["*1318","SEC\u00c7\u00c3O II","34146","#3t2c2sec2","0"],["*1318","Ocupa\u00e7\u00e3o de coisas e animais","34147","#3t2c2sec2","0"],["1318","Artigo 1318.\u00ba - Suscetibilidade de ocupa\u00e7\u00e3o<\/a>","34148","#3t2c2sec2","0"],["1318","Podem ser adquiridos por ocupa\u00e7\u00e3o os animais e as coisas m\u00f3veis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus propriet\u00e1rios, salvas as restri\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes. ","34149","#3t2c2sec2","0"],["1319","Artigo 1319.\u00ba - (Ca\u00e7a e pesca)<\/a>","34178","#3t2c2sec2","0"],["1319","A ocupa\u00e7\u00e3o dos animais bravios que se encontram no seu estado de liberdade natural \u00e9 regulada por legisla\u00e7\u00e3o especial. ","34179","#3t2c2sec2","0"],["1320","Artigo 1320.\u00ba - (Animais selvagens com guarida pr\u00f3pria)<\/a>","34202","#3t2c2sec2","0"],["1320","1. Os animais bravios habituados a certa guarida, ordenada por ind\u00fastria do homem, que mudem para outra guarida de diverso dono ficam pertencendo a este, se n\u00e3o puderem ser individualmente reconhecidos; no caso contr\u00e1rio, pode o antigo dono recuper\u00e1-los, contanto que o faca sem preju\u00edzo do outro. ","34203","#3t2c2sec2","0"],["1320","2. Provando-se, por\u00e9m, que os animais foram atra\u00eddos por fraude ou artif\u00edcio do dono da guarida onde se hajam acolhido, \u00e9 este obrigado a entreg\u00e1-los ao antigo dono, ou a pagar-lhe em triplo o valor deles, se lhe n\u00e3o for poss\u00edvel restitu\u00ed-los. ","34204","#3t2c2sec2","0"],["1321","Artigo 1321.\u00ba - (Animais ferozes fugidos)<\/a>","34226","#3t2c2sec2","0"],["1321","(Revogado.) ","34227","#3t2c2sec2","0"],["1322","Artigo 1322.\u00ba - (Enxames de abelhas)<\/a>","34250","#3t2c2sec2","0"],["1322","1. O propriet\u00e1rio de enxame de abelhas tem o direito de o perseguir e capturar em pr\u00e9dio alheio, mas \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos que causar. ","34251","#3t2c2sec2","0"],["1322","2. Se o dono da colmeia n\u00e3o perseguir o enxame logo que saiba terem as abelhas enxameado, ou se decorrerem dias sem que o enxame tenha sido capturado, pode ocup\u00e1-lo o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio onde ele se encontre, ou consentir que outrem o ocupe. ","34252","#3t2c2sec2","0"],["1323","Artigo 1323.\u00ba - (Animais e coisas m\u00f3veis perdidas)<\/a>","34274","#3t2c2sec2","0"],["1323","1 - Aquele que encontrar animal ou coisa m\u00f3vel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avis\u00e1-lo do achado. ","34275","#3t2c2sec2","0"],["1323","2 - Se n\u00e3o souber a quem pertence o animal ou coisa m\u00f3vel, aquele que os encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e \u00e0s possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. ","34276","#3t2c2sec2","0"],["1323","3 - Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, deve o achador de animal, quando poss\u00edvel, recorrer aos meios de identifica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis atrav\u00e9s de m\u00e9dico veterin\u00e1rio. ","34277","#3t2c2sec2","0"],["1323","4 - Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se n\u00e3o for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do an\u00fancio ou aviso. ","34278","#3t2c2sec2","0"],["1323","5 - Restitu\u00eddo o animal ou a coisa, o achador tem direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo havido e das despesas realizadas. ","34279","#3t2c2sec2","0"],["1323","6 - O achador goza do direito de reten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o responde, no caso de perda ou deteriora\u00e7\u00e3o do animal ou da coisa, sen\u00e3o havendo da sua parte dolo ou culpa grave. ","34280","#3t2c2sec2","0"],["1323","7 - O achador de animal pode ret\u00ea-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja v\u00edtima de maus-tratos por parte do seu propriet\u00e1rio. ","34281","#3t2c2sec2","0"],["1324","Artigo 1324.\u00ba - (Tesouros)<\/a>","34298","#3t2c2sec2","0"],["1324","1. Se aquele que descobrir coisa m\u00f3vel de algum valor, escondida ou enterrada, n\u00e3o puder determinar quem \u00e9 o dono dela, torna-se propriet\u00e1rio de metade do achado; a outra metade pertence ao propriet\u00e1rio da coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel onde o tesouro estava escondido ou enterrado. ","34299","#3t2c2sec2","0"],["1324","2. O achador deve anunciar o achado nos termos do n.\u00ba 1 do artigo anterior, ou avisar as autoridades, excepto quando seja evidente que o tesouro foi escondido ou enterrado h\u00e1 mais de vinte anos. ","34300","#3t2c2sec2","0"],["1324","3. Se o achador n\u00e3o cumprir o disposto no n\u00famero anterior, ou fizer seu o achado ou parte dele sabendo quem \u00e9 o dono, ou o ocultar do propriet\u00e1rio da coisa onde ele se encontrava, perde em benef\u00edcio do Estado os direitos conferidos no n.\u00ba 1 deste artigo, sem exclus\u00e3o dos que lhe possam caber como propriet\u00e1rio.","34301","#3t2c2sec2","0"],["*1325","SEC\u00c7\u00c3O III","34322","#3t2c2sec3subsec1","0"],["*1325","Acess\u00e3o","34323","#3t2c2sec3subsec1","0"],["*1325","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","34324","#3t2c2sec3subsec1","0"],["*1325","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","34325","#3t2c2sec3subsec1","0"],["1325","Artigo 1325.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","34326","#3t2c2sec3subsec1","0"],["1325","D\u00e1-se a acess\u00e3o, quando com a coisa que \u00e9 propriedade de algu\u00e9m se une e incorpora outra coisa que lhe n\u00e3o pertencia. ","34327","#3t2c2sec3subsec1","0"],["1326","Artigo 1326.\u00ba - (Esp\u00e9cies)<\/a>","34362","#3t2c2sec3subsec1","0"],["1326","1. A acess\u00e3o diz-se natural, quando resulta exclusivamente das for\u00e7as da natureza; d\u00e1-se a acess\u00e3o industrial, quando, por facto do homem, se confundem objectos pertencentes a diversos donos, ou quando algu\u00e9m aplica o trabalho pr\u00f3prio a mat\u00e9ria pertencente a outrem, confundindo o resultado desse trabalho com propriedade alheia. ","34363","#3t2c2sec3subsec1","0"],["1326","2. A acess\u00e3o industrial \u00e9 mobili\u00e1ria ou imobili\u00e1ria, conforme a natureza das coisas. ","34364","#3t2c2sec3subsec1","0"],["*1327","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","34386","#3t2c2sec3subsec2","0"],["*1327","Acess\u00e3o natural","34387","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1327","Artigo 1327.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","34388","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1327","Pertence ao dono da coisa tudo o que a esta acrescer por efeito da natureza. ","34389","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1328","Artigo 1328.\u00ba - (Aluvi\u00e3o)<\/a>","34418","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1328","1. Pertence aos donos dos pr\u00e9dios confinantes com quaisquer correntes de \u00e1gua tudo o que, por ac\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, se lhes unir ou neles for depositado, sucessiva e imperceptivelmente. ","34419","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1328","2. \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no n\u00famero anterior ao terreno que insensivelmente se for deslocando, por ac\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, de uma das margens para outra, ou de um pr\u00e9dio superior para outro inferior, sem que o propriet\u00e1rio do terreno perdido possa invocar direitos sobre ele. ","34420","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1329","Artigo 1329.\u00ba - (Avuls\u00e3o)<\/a>","34442","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1329","1. Se, por ac\u00e7\u00e3o natural e violenta, a corrente arrancar quaisquer plantas ou levar qualquer objecto ou por\u00e7\u00e3o conhecida de terreno, e arrojar essas coisas sobre pr\u00e9dio alheio, o dono delas tem o direito de exigir que lhe sejam entregues, contanto que o fa\u00e7a dentro de seis meses, se antes n\u00e3o foi notificado para fazer a remo\u00e7\u00e3o no prazo judicialmente assinado. ","34443","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1329","2. N\u00e3o se fazendo a remo\u00e7\u00e3o nos prazos designados, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo anterior. ","34444","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1330","Artigo 1330.\u00ba - (Mudan\u00e7a de leito)<\/a>","34466","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1330","1. Se a corrente mudar de direc\u00e7\u00e3o, abandonando o leito antigo, os propriet\u00e1rios deste conservam o direito que tinham sobre ele, e o dono do pr\u00e9dio invadido conserva igualmente a propriedade do terreno ocupado de novo pela corrente. ","34467","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1330","2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou bra\u00e7os, sem que o leito antigo seja abandonado, \u00e9 ainda aplic\u00e1vel o disposto no n\u00famero anterior. ","34468","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1331","Artigo 1331.\u00ba - (Forma\u00e7\u00e3o de ilhas e mouch\u00f5es)<\/a>","34490","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1331","1. As ilhas ou mouch\u00f5es que se formem nas correntes de \u00e1gua pertencem ao dono da parte do leito ocupado. ","34491","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1331","2. Se, por\u00e9m, as ilhas ou mouch\u00f5es se formarem por avuls\u00e3o, o propriet\u00e1rio do terreno onde a diminui\u00e7\u00e3o haja ocorrido goza do direito de remo\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es prescritas pelo artigo 1329.\u00ba ","34492","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1332","Artigo 1332.\u00ba - (Lagos e lagoas)<\/a>","34514","#3t2c2sec3subsec2","0"],["1332","As disposi\u00e7\u00f5es dos artigos antecedentes s\u00e3o aplic\u00e1veis aos lagos e lagoas, quando a\u00ed ocorrerem factos an\u00e1logos. ","34515","#3t2c2sec3subsec2","0"],["*1333","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","34538","#3t2c2sec3subsec3","0"],["*1333","Acess\u00e3o industrial mobili\u00e1ria","34539","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1333","Artigo 1333.\u00ba - (Uni\u00e3o ou confus\u00e3o de boa f\u00e9)<\/a>","34540","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1333","1. Se algu\u00e9m, de boa f\u00e9, unir ou confundir objecto seu com objecto alheio, de modo que a separa\u00e7\u00e3o deles n\u00e3o seja poss\u00edvel ou, sendo-o, dela resulte preju\u00edzo para alguma das partes, faz seu o objecto adjunto o dono daquele que for de maior valor, contanto que indemnize o dono do outro ou lhe entregue coisa equivalente. ","34541","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1333","2. Se ambas as cosas forem de igual valor e os donos n\u00e3o acordarem sobre qual haja de ficar com ela, abrir-se-\u00e1 entre eles licita\u00e7\u00e3o, adjudicando-se o objecto licitado \u00e0quele que maior valor oferecer por ele; verificada a soma que no valor oferecido deve pertencer ao outro, \u00e9 o adjudicat\u00e1rio obrigado a pagar-lha. ","34542","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1333","3. Se os interessados n\u00e3o quiserem licitar, ser\u00e1 vendida a coisa e cada um deles haver\u00e1 no produto da venda a parte que deva tocar-lhe. ","34543","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1333","4. Em qualquer dos casos previstos nos n\u00fameros anteriores, o autor da confus\u00e3o \u00e9 obrigado a ficar com a coisa adjunta, ainda que seja de maior valor, se o dono dela preferir a respectiva indemniza\u00e7\u00e3o. ","34544","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1334","Artigo 1334.\u00ba - (Uni\u00e3o ou confus\u00e3o de m\u00e1 f\u00e9)<\/a>","34570","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1334","1. Se a uni\u00e3o ou confus\u00e3o tiver sido feita de m\u00e1 f\u00e9 e a coisa alheia puder ser separada sem padecer detrimento, ser\u00e1 esta restitu\u00edda a seu dono, sem preju\u00edzo do direito que este tem de ser indemnizado do dano sofrido. ","34571","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1334","2. Se, por\u00e9m, a coisa n\u00e3o puder ser separada sem padecer detrimento, deve o autor da uni\u00e3o ou confus\u00e3o restituir o valor da coisa e indemnizar o seu dono, quando este n\u00e3o prefira ficar com ambas as coisas adjuntas e pagar ao autor da uni\u00e3o ou confus\u00e3o o valor que for calculado segundo as regras de enriquecimento sem causa. ","34572","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1335","Artigo 1335.\u00ba - (Confus\u00e3o casual)<\/a>","34594","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1335","1. Se a adjun\u00e7\u00e3o ou confus\u00e3o se operar casualmente e as coisas adjuntas ou confundidas n\u00e3o puderem separar-se sem detrimento de alguma delas, ficam pertencendo ao dono da mais valiosa, que pagar\u00e1 o justo valor da outra; se, por\u00e9m, este n\u00e3o quiser faz\u00ea-lo, assiste id\u00eantico direito ao dono da menos valiosa. ","34595","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1335","2. Se nenhum deles quiser ficar com a coisa, ser\u00e1 esta vendida, e cada um haver\u00e1 a parte do pre\u00e7o que lhe pertencer. ","34596","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1335","3. Se ambas as coisas forem de igual valor, observar-se-\u00e1 o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1333.\u00ba ","34597","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1336","Artigo 1336.\u00ba - (Especifica\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9)<\/a>","34618","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1336","1. Quem de boa f\u00e9 der nova forma, por seu trabalho, a coisa m\u00f3vel pertencente a outrem faz sua a coisa transformada, se ela n\u00e3o puder ser restitu\u00edda \u00e0 primitiva forma ou n\u00e3o puder s\u00ea-lo sem perda do valor criado pela especifica\u00e7\u00e3o; neste \u00faltimo caso, por\u00e9m, tem o dono da mat\u00e9ria o direito de ficar com a coisa, se o valor da especifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder o da mat\u00e9ria. ","34619","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1336","2. Em ambos os casos previstos no n\u00famero anterior, o que ficar com a coisa \u00e9 obrigado a indemnizar o outro do valor que lhe pertencer. ","34620","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1337","Artigo 1337.\u00ba - (Especifica\u00e7\u00e3o de m\u00e1 f\u00e9)<\/a>","34642","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1337","Se a especifica\u00e7\u00e3o tiver sido feita de m\u00e1 f\u00e9, ser\u00e1 a coisa especificada restitu\u00edda a seu dono no estado em que se encontrar, com indemniza\u00e7\u00e3o dos danos, sem que o dono seja obrigado a indemnizar o especificador, se o valor da especifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver aumentado em mais de um ter\u00e7o o valor da coisa especificada; se o aumento for superior, deve o dono da coisa repor o que exceder o dito ter\u00e7o. ","34643","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1338","Artigo 1338.\u00ba - (Casos de especifica\u00e7\u00e3o)<\/a>","34666","#3t2c2sec3subsec3","0"],["1338","Constituem casos de especifica\u00e7\u00e3o a escrita, a pintura, o desenho, a fotografia, a impress\u00e3o, a gravura e outros actos semelhantes, feitos com utiliza\u00e7\u00e3o de materiais alheios. ","34667","#3t2c2sec3subsec3","0"],["*1339","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","34690","#3t2c2sec3subsec4","0"],["*1339","Acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria","34691","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1339","Artigo 1339.\u00ba - (Obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es com materiais alheios)<\/a>","34692","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1339","Aquele que em terreno seu construir obra ou fizer sementeira ou planta\u00e7\u00e3o com materiais, sementes ou plantas alheias adquire os materiais, sementes ou plantas que utilizou, pagando o respectivo valor, al\u00e9m da indemniza\u00e7\u00e3o a que haja lugar. ","34693","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1340","Artigo 1340.\u00ba - (Obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es feitas de boa f\u00e9 em terreno alheio)<\/a>","34722","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1340","1. Se algu\u00e9m, de boa f\u00e9, construir obra em terreno alheio, ou nele fizer sementeira ou planta\u00e7\u00e3o, e o valor que as obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es tiverem trazido \u00e0 totalidade do pr\u00e9dio for maior do que o valor que este tinha antes, o autor da incorpora\u00e7\u00e3o adquire a propriedade dele, pagando o valor que o pr\u00e9dio tinha antes das obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es. ","34723","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1340","2. Se o valor acrescentado for igual, haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o entre o antigo dono e o autor da incorpora\u00e7\u00e3o, pela forma estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 1333.\u00ba ","34724","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1340","3. Se o valor acrescentado for menor, as obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es pertencem ao dono do terreno, com obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar o autor delas do valor que tinham ao tempo da incorpora\u00e7\u00e3o. ","34725","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1340","4. Entende-se que houve boa f\u00e9, se o autor da obra, sementeira ou planta\u00e7\u00e3o desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorpora\u00e7\u00e3o pelo dono do terreno. ","34726","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1341","Artigo 1341.\u00ba - (Obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es feitas de m\u00e1 f\u00e9 em terreno alheio)<\/a>","34746","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1341","Se a obra, sementeira ou planta\u00e7\u00e3o for feita de m\u00e1 f\u00e9, tem o dono do terreno o direito de exigir que seja desfeita e que o terreno seja restitu\u00eddo ao seu primitivo estado \u00e0 custa do autor dela, ou, se o preferir, o direito de ficar com a obra, sementeira ou planta\u00e7\u00e3o pelo valor que for fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa. ","34747","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1342","Artigo 1342.\u00ba - (Obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es feitas com materiais alheios em terreno alheio)<\/a>","34770","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1342","1. Quando as obras, sementeiras ou planta\u00e7\u00f5es sejam feitas em terreno alheio com materiais, sementes ou plantas alheias, ao dono dos materiais, sementes ou plantas cabem os direitos conferidos no artigo 1340.\u00ba ao autor da incorpora\u00e7\u00e3o, quer este esteja de boa, quer de m\u00e1 f\u00e9. ","34771","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1342","2. Se, por\u00e9m, o dono dos materiais, sementes ou plantas tiver culpa, \u00e9-lhe aplic\u00e1vel o disposto no artigo antecedente em rela\u00e7\u00e3o ao autor da incorpora\u00e7\u00e3o; neste caso, se o autor da incorpora\u00e7\u00e3o estiver de m\u00e1 f\u00e9, \u00e9 solid\u00e1ria a responsabilidade de ambos, e a divis\u00e3o do enriquecimento \u00e9 feita em propor\u00e7\u00e3o do valor dos materiais, sementes ou plantas e da m\u00e3o-de-obra. ","34772","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1343","Artigo 1343.\u00ba - (Prolongamento de edif\u00edcio por terreno alheio)<\/a>","34794","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1343","1. Quando na constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio em terreno pr\u00f3prio se ocupe, de boa f\u00e9, uma parcela de terreno alheio, o construtor pode adquirir a propriedade do terreno ocupado, se tiverem decorrido tr\u00eas meses a contar do in\u00edcio da ocupa\u00e7\u00e3o, sem oposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, pagando o valor do terreno e reparando o preju\u00edzo causado, designadamente o resultante da deprecia\u00e7\u00e3o eventual do terreno restante. ","34795","#3t2c2sec3subsec4","0"],["1343","2. \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no n\u00famero anterior relativamente a qualquer direito real de terceiro sobre o terreno ocupado. ","34796","#3t2c2sec3subsec4","0"],["*1344","CAP\u00cdTULO III","34818","#3t2c3sec1","0"],["*1344","Propriedade de im\u00f3veis","34819","#3t2c3sec1","0"],["*1344","SEC\u00c7\u00c3O I","34820","#3t2c3sec1","0"],["*1344","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","34821","#3t2c3sec1","0"],["1344","Artigo 1344.\u00ba - (Limites materiais)<\/a>","34822","#3t2c3sec1","0"],["1344","1. A propriedade dos im\u00f3veis abrange o espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente \u00e0 superf\u00edcie, bem como o subsolo, com tudo o que neles se cont\u00e9m e n\u00e3o esteja desintegrado do dom\u00ednio por lei ou neg\u00f3cio jur\u00eddico. ","34823","#3t2c3sec1","0"],["1344","2. O propriet\u00e1rio n\u00e3o pode, todavia, proibir os actos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que t\u00eam lugar, n\u00e3o haja interesse em impedir. ","34824","#3t2c3sec1","0"],["1345","Artigo 1345.\u00ba - (Coisas im\u00f3veis sem dono conhecido)<\/a>","34858","#3t2c3sec1","0"],["1345","As coisas im\u00f3veis sem dono conhecido consideram-se do patrim\u00f3nio do Estado. ","34859","#3t2c3sec1","0"],["1346","Artigo 1346.\u00ba - (Emiss\u00e3o de fumo, produ\u00e7\u00e3o de ru\u00eddos e factos semelhantes)<\/a>","34882","#3t2c3sec1","0"],["1346","O propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel pode opor-se \u00e0 emiss\u00e3o de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ru\u00eddos, bem como \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de trepida\u00e7\u00f5es e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de pr\u00e9dio vizinho, sempre que tais factos importem um preju\u00edzo substancial para o uso do im\u00f3vel ou n\u00e3o resultem da utiliza\u00e7\u00e3o normal do pr\u00e9dio de que emanam. ","34883","#3t2c3sec1","0"],["1347","Artigo 1347.\u00ba - (Instala\u00e7\u00f5es prejudiciais)<\/a>","34906","#3t2c3sec1","0"],["1347","1. O propriet\u00e1rio n\u00e3o pode construir nem manter no seu pr\u00e9dio quaisquer obras, instala\u00e7\u00f5es ou dep\u00f3sitos de subst\u00e2ncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possam ter sobre o pr\u00e9dio vizinho efeitos nocivos n\u00e3o permitidos por lei. ","34907","#3t2c3sec1","0"],["1347","2. Se as obras, instala\u00e7\u00f5es ou dep\u00f3sitos tiverem sido autorizados por entidade p\u00fablica competente, ou tiverem sido observadas as condi\u00e7\u00f5es especiais prescritas na lei para a constru\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o deles, a sua inutiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 admitida a partir do momento em que o preju\u00edzo se torne efectivo. ","34908","#3t2c3sec1","0"],["1347","3. \u00c9 devida, em qualquer dos casos, indemniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo sofrido.","34909","#3t2c3sec1","0"],["1348","Artigo 1348.\u00ba - (Escava\u00e7\u00f5es)<\/a>","34930","#3t2c3sec1","0"],["1348","1. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de abrir no seu pr\u00e9dio minas ou po\u00e7os e fazer escava\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o prive os pr\u00e9dios vizinhos do apoio necess\u00e1rio para evitar desmoronamentos ou desloca\u00e7\u00f5es de terra. ","34931","#3t2c3sec1","0"],["1348","2. Logo que venham a padecer danos com as obras feitas, os propriet\u00e1rios vizinhos ser\u00e3o indemnizados pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precau\u00e7\u00f5es julgadas necess\u00e1rias.","34932","#3t2c3sec1","0"],["1349","Artigo 1349.\u00ba - (Passagem for\u00e7ada moment\u00e2nea)<\/a>","34954","#3t2c3sec1","0"],["1349","1. Se, para reparar algum edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o, for indispens\u00e1vel levantar andaime, colocar objectos sobre pr\u00e9dio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos an\u00e1logos, \u00e9 o dono do pr\u00e9dio obrigado a consentir nesses actos. ","34955","#3t2c3sec1","0"],["1349","2. \u00c9 igualmente permitido o acesso a pr\u00e9dio alheio a quem pretenda apoderar-se de coisas suas que acidentalmente nele se encontrem; o propriet\u00e1rio pode impedir o acesso, entregando a coisa ao seu dono. ","34956","#3t2c3sec1","0"],["1349","3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o propriet\u00e1rio tem direito a ser indemnizado do preju\u00edzo sofrido. ","34957","#3t2c3sec1","0"],["1350","Artigo 1350.\u00ba - (Ru\u00edna de constru\u00e7\u00e3o)<\/a>","34978","#3t2c3sec1","0"],["1350","Se qualquer edif\u00edcio ou outra obra oferecer perigo de ruir, no todo ou em parte, e do desmoronamento puderem resultar danos para o pr\u00e9dio vizinho, \u00e9 l\u00edcito ao dono deste exigir da pessoa respons\u00e1vel pelos danos, nos termos do artigo 492.\u00ba, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para eliminar o perigo. ","34979","#3t2c3sec1","0"],["1351","Artigo 1351.\u00ba - (Escoamento natural das \u00e1guas)<\/a>","35002","#3t2c3sec1","0"],["1351","1. Os pr\u00e9dios inferiores est\u00e3o sujeitos a receber as \u00e1guas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos pr\u00e9dios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente. ","35003","#3t2c3sec1","0"],["1351","2. Nem o dono do pr\u00e9dio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do pr\u00e9dio superior obras capazes de o agravar, sem preju\u00edzo da possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o legal de escoamento, nos casos em que \u00e9 admitida. ","35004","#3t2c3sec1","0"],["1352","Artigo 1352.\u00ba - (Obras defensivas das \u00e1guas)<\/a>","35026","#3t2c3sec1","0"],["1352","1. O dono do pr\u00e9dio onde existam obras defensivas para conter as \u00e1guas, ou onde, pela varia\u00e7\u00e3o do curso das \u00e1guas, seja necess\u00e1rio construir novas obras, \u00e9 obrigado a fazer os reparos precisos, ou a tolerar que os fa\u00e7am, sem preju\u00edzo dele, os donos dos pr\u00e9dios que pade\u00e7am danos ou estejam expostos a danos iminentes. ","35027","#3t2c3sec1","0"],["1352","2. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, sempre que seja necess\u00e1rio despojar algum pr\u00e9dio de materiais cuja acumula\u00e7\u00e3o ou queda estorve o curso das \u00e1guas com preju\u00edzo ou risco de terceiro. ","35028","#3t2c3sec1","0"],["1352","3. Todos os propriet\u00e1rios que participam do benef\u00edcio das obras s\u00e3o obrigados a contribuir para as despesas delas, em propor\u00e7\u00e3o do seu interesse, sem preju\u00edzo da responsabilidade que recaia sobre o autor dos danos. ","35029","#3t2c3sec1","0"],["*1353","SEC\u00c7\u00c3O II","35050","#3t2c3sec2","0"],["*1353","Direito de demarca\u00e7\u00e3o","35051","#3t2c3sec2","0"],["1353","Artigo 1353.\u00ba - (Conte\u00fado)<\/a>","35052","#3t2c3sec2","0"],["1353","O propriet\u00e1rio pode obrigar os donos dos pr\u00e9dios confinantes a concorrerem para a demarca\u00e7\u00e3o das estremas entre o seu pr\u00e9dio e os deles. ","35053","#3t2c3sec2","0"],["1354","Artigo 1354.\u00ba - (Modo de proceder \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o)<\/a>","35082","#3t2c3sec2","0"],["1354","1. A demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de conformidade com os t\u00edtulos de cada um e, na falta de t\u00edtulos suficientes, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova. ","35083","#3t2c3sec2","0"],["1354","2. Se os t\u00edtulos n\u00e3o determinarem os limites dos pr\u00e9dios ou a \u00e1rea pertencente a cada propriet\u00e1rio, e a quest\u00e3o n\u00e3o puder ser resolvida pela posse ou por outro meio de prova, a demarca\u00e7\u00e3o faz-se distribuindo o terreno em lit\u00edgio por partes iguais. ","35084","#3t2c3sec2","0"],["1354","3. Se os t\u00edtulos indicarem um espa\u00e7o maior ou menor do que o abrangido pela totalidade do terreno, atribuir-se-\u00e1 a falta ou o acr\u00e9scimo proporcionalmente \u00e0 parte de cada um. ","35085","#3t2c3sec2","0"],["1355","Artigo 1355.\u00ba - (Imprescritibilidade)<\/a>","35106","#3t2c3sec2","0"],["1355","O direito de demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel, sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por usucapi\u00e3o. ","35107","#3t2c3sec2","0"],["*1356","SEC\u00c7\u00c3O III","35130","#3t2c3sec3","0"],["*1356","Direito de tapagem","35131","#3t2c3sec3","0"],["1356","Artigo 1356.\u00ba - (Conte\u00fado)<\/a>","35132","#3t2c3sec3","0"],["1356","A todo o tempo o propriet\u00e1rio pode murar, valar, rodear de sebes o seu pr\u00e9dio, ou tap\u00e1-lo de qualquer modo. ","35133","#3t2c3sec3","0"],["1357","Artigo 1357.\u00ba - (Valas, regueiras e valados)<\/a>","35162","#3t2c3sec3","0"],["1357","O propriet\u00e1rio que pretenda abrir vala ou regueira ao redor do pr\u00e9dio \u00e9 obrigado a deixar mota externa de largura igual \u00e0 profundidade da vala e a conformar-se com o disposto no artigo 1348.\u00ba; se fizer valado, deve deixar externamente regueira ou alcorca, salvo havendo, em qualquer dos casos, uso da terra em contr\u00e1rio. ","35163","#3t2c3sec3","0"],["1358","Artigo 1358.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o)<\/a>","35186","#3t2c3sec3","0"],["1358","1. As valas, regueiras e valados, entre pr\u00e9dios de diversos donos, a que faltem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas no artigo antecedente presumem-se comuns, n\u00e3o havendo sinal em contr\u00e1rio. ","35187","#3t2c3sec3","0"],["1358","2. \u00c9 sinal de que a vala ou regueira sem mota externa n\u00e3o \u00e9 comum o achar-se a terra da escava\u00e7\u00e3o ou limpeza lan\u00e7ada s\u00f3 de um lado durante mais de um ano; neste caso, presume-se que a vala \u00e9 do propriet\u00e1rio de cujo lado a terra estiver. ","35188","#3t2c3sec3","0"],["1359","Artigo 1359.\u00ba - (Sebes vivas)<\/a>","35210","#3t2c3sec3","0"],["1359","1. N\u00e3o podem ser plantadas sebes vivas nas estremas dos pr\u00e9dios sem previamente se colocarem marcos divis\u00f3rios. ","35211","#3t2c3sec3","0"],["1359","2. As sebes vivas consideram-se, em caso de d\u00favida, pertencentes ao propriet\u00e1rio que mais precisa delas; se ambos estiverem no mesmo caso, presumem-se comuns, salvo se existir uso da terra pelo qual se determine de outro modo a sua propriedade. ","35212","#3t2c3sec3","0"],["*1360","SEC\u00c7\u00c3O IV","35234","#3t2c3sec4","0"],["*1360","Constru\u00e7\u00f5es e edifica\u00e7\u00f5es","35235","#3t2c3sec4","0"],["1360","Artigo 1360.\u00ba - (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes)<\/a>","35236","#3t2c3sec4","0"],["1360","1. O propriet\u00e1rio que no seu pr\u00e9dio levantar edif\u00edcio ou outra constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o pr\u00e9dio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. ","35237","#3t2c3sec4","0"],["1360","2. Igual restri\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s varandas, terra\u00e7os, eirados ou obras semelhantes, quando sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extens\u00e3o ou parte dela. ","35238","#3t2c3sec4","0"],["1360","3. Se os dois pr\u00e9dios forem obl\u00edquos entre si, a dist\u00e2ncia de metro e meio conta-se perpendicularmente do pr\u00e9dio para onde deitam as vistas at\u00e9 \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou edif\u00edcio novamente levantado; mas, se a obliquidade for al\u00e9m de quarenta e cinco graus, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o a restri\u00e7\u00e3o imposta ao propriet\u00e1rio.","35239","#3t2c3sec4","0"],["1361","Artigo 1361.\u00ba - (Pr\u00e9dios isentos da restri\u00e7\u00e3o)<\/a>","35266","#3t2c3sec4","0"],["1361","As restri\u00e7\u00f5es do artigo precedente n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a pr\u00e9dios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do dom\u00ednio p\u00fablico. ","35267","#3t2c3sec4","0"],["1362","Artigo 1362.\u00ba - (Servid\u00e3o de vistas)<\/a>","35290","#3t2c3sec4","0"],["1362","1. A exist\u00eancia de janelas, portas, varandas, terra\u00e7os, eirados ou obras semelhantes, em contraven\u00e7\u00e3o do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o de vistas por usucapi\u00e3o. ","35291","#3t2c3sec4","0"],["1362","2. Constitu\u00edda a servid\u00e3o de vistas, por usucapi\u00e3o ou outro t\u00edtulo, ao propriet\u00e1rio vizinho s\u00f3 \u00e9 permitido levantar edif\u00edcio ou outra constru\u00e7\u00e3o no seu pr\u00e9dio desde que deixe entre o novo edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o e as obras mencionadas no n.\u00ba 1 o espa\u00e7o m\u00ednimo de metro e meio, correspondente \u00e0 extens\u00e3o destas obras. ","35292","#3t2c3sec4","0"],["1363","Artigo 1363.\u00ba - (Frestas, seteiras ou \u00f3culos para luz e ar)<\/a>","35314","#3t2c3sec4","0"],["1363","1. N\u00e3o se consideram abrangidos pelas restri\u00e7\u00f5es da lei as frestas, seteiras ou \u00f3culos para luz e ar, podendo o vizinho levantar a todo o tempo a sua casa ou contramuro, ainda que vede tais aberturas. ","35315","#3t2c3sec4","0"],["1363","2. As frestas, seteiras ou \u00f3culos para luz e ar devem, todavia, situar-se pelo menos a um metro e oitenta cent\u00edmetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e n\u00e3o devem ter, numa das suas dimens\u00f5es, mais de quinze cent\u00edmetros; a altura de um metro e oitenta cent\u00edmetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram. ","35316","#3t2c3sec4","0"],["1364","Artigo 1364.\u00ba - (Janelas gradadas)<\/a>","35338","#3t2c3sec4","0"],["1364","\u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 1 do artigo antecedente \u00e0s aberturas, quaisquer que sejam as suas dimens\u00f5es, igualmente situadas a mais de um metro e oitenta cent\u00edmetros do solo ou do sobrado, com grades fixas de ferro ou outro metal, de sec\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um cent\u00edmetro quadrado e cuja malha n\u00e3o seja superior a cinco cent\u00edmetros. ","35339","#3t2c3sec4","0"],["1365","Artigo 1365.\u00ba - (Estilic\u00eddio)<\/a>","35362","#3t2c3sec4","0"],["1365","1. O propriet\u00e1rio deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura n\u00e3o goteje sobre o pr\u00e9dio vizinho, deixando um intervalo m\u00ednimo de cinco dec\u00edmetros entre o pr\u00e9dio e a beira, se de outro modo n\u00e3o puder evit\u00e1-lo. ","35363","#3t2c3sec4","0"],["1365","2. Constitu\u00edda por qualquer t\u00edtulo a servid\u00e3o de estilic\u00eddio, o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente n\u00e3o pode levantar edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a o escoamento das \u00e1guas, devendo realizar as obras necess\u00e1rias para que o escoamento se fa\u00e7a sobre o seu pr\u00e9dio, sem preju\u00edzo para o pr\u00e9dio dominante. ","35364","#3t2c3sec4","0"],["*1366","SEC\u00c7\u00c3O V","35386","#3t2c3sec5","0"],["*1366","Planta\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores e arbustos","35387","#3t2c3sec5","0"],["1366","Artigo 1366.\u00ba - (Termos em que pode ser feita)<\/a>","35388","#3t2c3sec5","0"],["1366","1. \u00c9 l\u00edcita a planta\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores e arbustos at\u00e9 \u00e0 linha divis\u00f3ria dos pr\u00e9dios; mas ao dono do pr\u00e9dio vizinho \u00e9 permitido arrancar e cortar as ra\u00edzes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da \u00e1rvore, sendo rogado judicial ou extrajudicialmente, o n\u00e3o fizer dentro de tr\u00eas dias. ","35389","#3t2c3sec5","0"],["1366","2. O disposto no n\u00famero antecedente n\u00e3o prejudica as restri\u00e7\u00f5es constantes de leis especiais relativas \u00e0 planta\u00e7\u00e3o ou sementeira de eucaliptos, ac\u00e1cias ou outras \u00e1rvores igualmente nocivas nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de \u00e1gua ou pr\u00e9dios urbanos, nem quaisquer outras restri\u00e7\u00f5es impostas por motivos de interesse p\u00fablico. ","35390","#3t2c3sec5","0"],["1367","Artigo 1367.\u00ba - (Apanha de frutos)<\/a>","35418","#3t2c3sec5","0"],["1367","O propriet\u00e1rio de \u00e1rvore ou arbusto cont\u00edguo a pr\u00e9dio de outrem ou com ele confinante pode exigir que o dono do pr\u00e9dio lhe permita fazer a apanha dos frutos, que n\u00e3o seja poss\u00edvel fazer do seu lado; mas \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo que com a apanha vier a causar. ","35419","#3t2c3sec5","0"],["1368","Artigo 1368.\u00ba - (\u00c1rvores ou arbustos situados na linha divis\u00f3ria)<\/a>","35442","#3t2c3sec5","0"],["1368","As \u00e1rvores ou arbustos nascidos na linha divis\u00f3ria de pr\u00e9dios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns; qualquer dos consortes tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das \u00e1rvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier. ","35443","#3t2c3sec5","0"],["1369","Artigo 1369.\u00ba - (\u00c1rvores ou arbustos que sirvam de marco divis\u00f3rio)<\/a>","35466","#3t2c3sec5","0"],["1369","Servindo a \u00e1rvore ou o arbusto de marco divis\u00f3rio, n\u00e3o pode ser cortado ou arrancado sen\u00e3o de comum acordo. ","35467","#3t2c3sec5","0"],["*1370","SEC\u00c7\u00c3O VI","35490","#3t2c3sec6","0"],["*1370","Paredes e muros de mea\u00e7\u00e3o","35491","#3t2c3sec6","0"],["1370","Artigo 1370.\u00ba - (Comunh\u00e3o for\u00e7ada)<\/a>","35492","#3t2c3sec6","0"],["1370","1. O propriet\u00e1rio de pr\u00e9dio confinante com parede ou muro alheio pode adquirir nele comunh\u00e3o, no todo ou em parte, quer quanto \u00e0 sua extens\u00e3o, quer quanto \u00e0 sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre que estiver constru\u00eddo. ","35493","#3t2c3sec6","0"],["1370","2. De igual faculdade gozam o superfici\u00e1rio e o enfiteuta. ","35494","#3t2c3sec6","0"],["1371","Artigo 1371.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o de compropriedade)<\/a>","35522","#3t2c3sec6","0"],["1371","1. A parede ou muro divis\u00f3rio entre dois edif\u00edcios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edif\u00edcios iguais, e at\u00e9 \u00e0 altura do inferior, se o n\u00e3o forem. ","35523","#3t2c3sec6","0"],["1371","2. Os muros entre pr\u00e9dios r\u00fasticos, ou entre p\u00e1tios e quintais de pr\u00e9dios urbanos, presumem-se igualmente comuns, n\u00e3o havendo sinal em contr\u00e1rio. ","35524","#3t2c3sec6","0"],["1371","3. S\u00e3o sinais que excluem a presun\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o: ","35525","#3t2c3sec6","0"],["1371-3","a) A exist\u00eancia de espig\u00e3o em ladeira s\u00f3 para um lado; ","35526","#3t2c3sec6","0"],["1371-3","b) Haver no muro, s\u00f3 de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele; ","35527","#3t2c3sec6","0"],["1371-3","c) N\u00e3o estar o pr\u00e9dio cont\u00edguo igualmente murado pelos outros lados. ","35528","#3t2c3sec6","0"],["1371","4. No caso da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, presume-se que o muro pertence ao pr\u00e9dio para cujo lado se inclina a ladeira; nos outros casos, \u00e0quele de cujo lado se encontrem as constru\u00e7\u00f5es ou sinais mencionados. ","35529","#3t2c3sec6","0"],["1371","5. Se o muro sustentar em toda a sua largura qualquer constru\u00e7\u00e3o que esteja s\u00f3 de um dos lados, presume-se do mesmo modo que ele pertence exclusivamente ao dono da constru\u00e7\u00e3o. ","35530","#3t2c3sec6","0"],["1372","Artigo 1372.\u00ba - (Abertura de janelas ou frestas)<\/a>","35546","#3t2c3sec6","0"],["1372","O propriet\u00e1rio a quem perten\u00e7a em comum alguma parede ou muro n\u00e3o pode abrir nele janelas ou frestas, nem fazer outra altera\u00e7\u00e3o, sem consentimento do seu consorte. ","35547","#3t2c3sec6","0"],["1373","Artigo 1373.\u00ba - (Constru\u00e7\u00e3o sobre o muro comum)<\/a>","35570","#3t2c3sec6","0"],["1373","1. Qualquer dos consortes tem, no entanto, a faculdade de edificar sobre a parede ou muro comum e de introduzir nele traves ou barrotes, contanto que n\u00e3o ultrapasse o meio da parede ou do muro. ","35571","#3t2c3sec6","0"],["1373","2. Tendo a parede ou muro espessura inferior a cinco dec\u00edmetros, n\u00e3o tem lugar a restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior. ","35572","#3t2c3sec6","0"],["1374","Artigo 1374.\u00ba - (Al\u00e7amento do muro comum)<\/a>","35594","#3t2c3sec6","0"],["1374","1. A qualquer dos consortes \u00e9 permitido altear a parede ou muro comum, contanto que o fa\u00e7a \u00e0 sua custa, ficando a seu cargo todas as despesas de conserva\u00e7\u00e3o da parte alteada. ","35595","#3t2c3sec6","0"],["1374","2. Se a parede ou muro n\u00e3o estiver em estado de aguentar o al\u00e7amento, o consorte que pretender levant\u00e1-lo tem de reconstru\u00ed-lo por inteiro \u00e0 sua custa e, se quiser aumentar-lhe a espessura, \u00e9 o espa\u00e7o para isso necess\u00e1rio tomado do seu lado. ","35596","#3t2c3sec6","0"],["1374","3. O consorte que n\u00e3o tiver contribu\u00eddo para o al\u00e7amento pode adquirir comunh\u00e3o na parte aumentada, pagando metade do valor dessa parte e, no caso de aumento de espessura, tamb\u00e9m metade do valor do solo correspondente a esse aumento. ","35597","#3t2c3sec6","0"],["1375","Artigo 1375.\u00ba - (Repara\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o do muro)<\/a>","35618","#3t2c3sec6","0"],["1375","1. A repara\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o da parede ou muro comum \u00e9 feita por conta dos consortes, em propor\u00e7\u00e3o das suas partes. ","35619","#3t2c3sec6","0"],["1375","2. Se o muro for simplesmente de veda\u00e7\u00e3o, a despesa \u00e9 dividida pelos consortes em partes iguais. ","35620","#3t2c3sec6","0"],["1375","3. Se, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o, um dos consortes tirar do muro proveito que n\u00e3o seja comum ao outro, a despesa \u00e9 rateada entre eles em propor\u00e7\u00e3o do proveito que cada um tirar. ","35621","#3t2c3sec6","0"],["1375","4. Se a ru\u00edna do muro provier de facto do qual s\u00f3 um dos consortes tire proveito, s\u00f3 o benefici\u00e1rio \u00e9 obrigado a reconstru\u00ed-lo ou repar\u00e1-lo. ","35622","#3t2c3sec6","0"],["1375","5. \u00c9 sempre facultado ao consorte eximir-se dos encargos de repara\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o da parede ou muro, renunciando ao seu direito nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1411.\u00ba ","35623","#3t2c3sec6","0"],["*1376","SEC\u00c7\u00c3O VII","35642","#3t2c3sec7","0"],["*1376","Fraccionamento e emparcelamento de pr\u00e9dios r\u00fasticos","35643","#3t2c3sec7","0"],["1376","Artigo 1376.\u00ba - (Fraccionamento)<\/a>","35644","#3t2c3sec7","0"],["1376","1. Os terrenos aptos para cultura n\u00e3o podem fraccionar-se em parcelas de \u00e1rea inferior a determinada superf\u00edcie m\u00ednima, correspondente \u00e0 unidade de cultura fixada para cada zona do Pa\u00eds; importa fraccionamento, para este efeito, a constitui\u00e7\u00e3o de usufruto sobre uma parcela do terreno. ","35645","#3t2c3sec7","0"],["1376","2. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 admitido o fraccionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a \u00e1rea fixada para a unidade de cultura. ","35646","#3t2c3sec7","0"],["1376","3. O preceituado neste artigo abrange todo o terreno cont\u00edguo pertencente ao mesmo propriet\u00e1rio, embora seja composto por pr\u00e9dios distintos. \t","35647","#3t2c3sec7","0"],["1377","Artigo 1377.\u00ba - (Possibilidade do fraccionamento)<\/a>","35674","#3t2c3sec7","0"],["1377","A proibi\u00e7\u00e3o do fraccionamento n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel: ","35675","#3t2c3sec7","0"],["1377","a) A terrenos que constituam partes componentes de pr\u00e9dios urbanos ou se destinem a algum fim que n\u00e3o seja a cultura; ","35676","#3t2c3sec7","0"],["1377","b) Se o adquirente da parcela resultante do fraccionamento for propriet\u00e1rio de terreno cont\u00edguo ao adquirido, desde que a \u00e1rea da parte restante do terreno fraccionado corresponda, pelo menos, a uma unidade de cultura; ","35677","#3t2c3sec7","0"],["1377","c) Se o fraccionamento tiver por fim a desintegra\u00e7\u00e3o de terrenos para constru\u00e7\u00e3o ou rectifica\u00e7\u00e3o de estremas. ","35678","#3t2c3sec7","0"],["1378","Artigo 1378.\u00ba - (Troca de terrenos)<\/a>","35698","#3t2c3sec7","0"],["1378","A troca de terrenos aptos para cultura s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel: ","35699","#3t2c3sec7","0"],["1378","a) Quando ambos os terrenos tenham \u00e1rea igual ou superior \u00e0 unidade de cultura fixada para a respectiva zona; ","35700","#3t2c3sec7","0"],["1378","b) Quando, tendo qualquer dos terrenos \u00e1rea inferior \u00e0 unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos propriet\u00e1rios terreno cont\u00edguo a outro que lhe perten\u00e7a, em termos que lhe permitam constituir um novo pr\u00e9dio com \u00e1rea igual ou superior \u00e0quela unidade; ","35701","#3t2c3sec7","0"],["1378","c) Quando, independentemente da \u00e1rea dos terrenos, ambos os permutantes adquiram terreno confinante com pr\u00e9dio seu. ","35702","#3t2c3sec7","0"],["1379","Artigo 1379.\u00ba - (San\u00e7\u00f5es)<\/a>","35722","#3t2c3sec7","0"],["1379","1 - S\u00e3o nulos os atos de fracionamento ou troca contr\u00e1rios ao disposto nos artigos 1376.\u00ba e 1378.\u00ba ","35723","#3t2c3sec7","0"],["1379","2 - S\u00e3o anul\u00e1veis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da al\u00ednea c) do artigo 1377.\u00ba se a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o for iniciada no prazo de tr\u00eas anos. ","35724","#3t2c3sec7","0"],["1379","3 - Tem legitimidade para a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer propriet\u00e1rio que goze do direito de prefer\u00eancia nos termos do artigo seguinte. ","35725","#3t2c3sec7","0"],["1379","4 - A a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o caduca no fim de tr\u00eas anos, a contar do termo do prazo referido no n.\u00ba 2. ","35726","#3t2c3sec7","0"],["1380","Artigo 1380.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia)<\/a>","35746","#3t2c3sec7","0"],["1380","1. Os propriet\u00e1rios de terrenos confinantes, de \u00e1rea inferior \u00e0 unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de prefer\u00eancia nos casos de venda, da\u00e7\u00e3o em cumprimento ou aforamento de qualquer dos pr\u00e9dios a quem n\u00e3o seja propriet\u00e1rio confinante. ","35747","#3t2c3sec7","0"],["1380","2. Sendo v\u00e1rios os propriet\u00e1rios com direito de prefer\u00eancia, cabe este direito: ","35748","#3t2c3sec7","0"],["1380-2","a) No caso de aliena\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio encravado, ao propriet\u00e1rio que estiver onerado com a servid\u00e3o de passagem; ","35749","#3t2c3sec7","0"],["1380-2","b) Nos outros casos, ao propriet\u00e1rio que, pela prefer\u00eancia, obtenha a \u00e1rea que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona. ","35750","#3t2c3sec7","0"],["1380","3. Estando os preferentes em igualdade de circunst\u00e2ncias, abrir-se-\u00e1 licita\u00e7\u00e3o entre eles, revertendo o excesso para o alienante. ","35751","#3t2c3sec7","0"],["1380","4. \u00c9 aplic\u00e1vel ao direito de prefer\u00eancia conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.\u00ba a 418.\u00ba e 1410.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","35752","#3t2c3sec7","0"],["1381","Artigo 1381.\u00ba - (Casos em que n\u00e3o existe o direito de prefer\u00eancia)<\/a>","35770","#3t2c3sec7","0"],["1381","N\u00e3o gozam do direito de prefer\u00eancia os propriet\u00e1rios de terrenos confinantes: ","35771","#3t2c3sec7","0"],["1381","a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um pr\u00e9dio urbano ou se destine a algum fim que n\u00e3o seja a cultura; ","35772","#3t2c3sec7","0"],["1381","b) Quando a aliena\u00e7\u00e3o abranja um conjunto de pr\u00e9dios que, embora dispersos, formem uma explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de tipo familiar. ","35773","#3t2c3sec7","0"],["1382","Artigo 1382.\u00ba - (Emparcelamento)<\/a>","35794","#3t2c3sec7","0"],["1382","1. Chama-se emparcelamento o conjunto de opera\u00e7\u00f5es de remodela\u00e7\u00e3o predial destinadas a p\u00f4r termo \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o dos pr\u00e9dios r\u00fasticos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f3micas da explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. ","35795","#3t2c3sec7","0"],["1382","2. Os termos em que devem ser realizadas as opera\u00e7\u00f5es de emparcelamento s\u00e3o fixados em legisla\u00e7\u00e3o especial. ","35796","#3t2c3sec7","0"],["*1383","SEC\u00c7\u00c3O VIII","35818","#3t2c3sec8","0"],["*1383","Atravessadouros","35819","#3t2c3sec8","0"],["1383","Artigo 1383.\u00ba - (Aboli\u00e7\u00e3o dos atravessadouros)<\/a>","35820","#3t2c3sec8","0"],["1383","Consideram-se abolidos os atravessadouros, por mais antigos que sejam, desde que n\u00e3o se mostrem estabelecidos em proveito de pr\u00e9dios determinados, constituindo servid\u00f5es. ","35821","#3t2c3sec8","0"],["1384","Artigo 1384.\u00ba - (Atravessadouros reconhecidos)<\/a>","35850","#3t2c3sec8","0"],["1384","S\u00e3o, por\u00e9m, reconhecidos os atravessadouros com posse imemorial, que se dirijam a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto n\u00e3o existirem vias p\u00fablicas destinadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de uma ou outra, bem como os admitidos em legisla\u00e7\u00e3o especial. ","35851","#3t2c3sec8","0"],["*1385","CAP\u00cdTULO IV","35874","#3t2c4sec1","0"],["*1385","Propriedade das \u00e1guas","35875","#3t2c4sec1","0"],["*1385","SEC\u00c7\u00c3O I","35876","#3t2c4sec1","0"],["*1385","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","35877","#3t2c4sec1","0"],["1385","Artigo 1385.\u00ba - (Classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas)<\/a>","35878","#3t2c4sec1","0"],["1385","As \u00e1guas s\u00e3o p\u00fablicas ou particulares; as primeiras est\u00e3o sujeitas ao regime estabelecido em leis especiais e as segundas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes. ","35879","#3t2c4sec1","0"],["1386","Artigo 1386.\u00ba - (\u00c1guas particulares)<\/a>","35914","#3t2c4sec1","0"],["1386","1. S\u00e3o particulares: ","35915","#3t2c4sec1","0"],["1386-1","a) As \u00e1guas que nascerem em pr\u00e9dio particular e as pluviais que nele ca\u00edrem, enquanto n\u00e3o transpuserem, abandonadas, os limites do mesmo pr\u00e9dio ou daquele para onde o dono dele as tiver conduzido, e ainda as que, ultrapassando esses limites e correndo por pr\u00e9dios particulares, forem consumidas antes de se lan\u00e7arem no mar ou em outra \u00e1gua p\u00fablica; ","35916","#3t2c4sec1","0"],["1386-1","b) As \u00e1guas subterr\u00e2neas existentes em pr\u00e9dios particulares; ","35917","#3t2c4sec1","0"],["1386-1","c) Os lagos e lagoas existentes dentro de um pr\u00e9dio particular, quando n\u00e3o sejam alimentados por corrente p\u00fablica; ","35918","#3t2c4sec1","0"],["1386-1","d) As \u00e1guas originariamente p\u00fablicas que tenham entrado no dom\u00ednio privado at\u00e9 21 de Mar\u00e7o de 1868, por preocupa\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o r\u00e9gia ou concess\u00e3o; ","35919","#3t2c4sec1","0"],["1386-1","e) As \u00e1gua p\u00fablicas concedidas perpetuamente para regas ou melhoramentos agr\u00edcolas; ","35920","#3t2c4sec1","0"],["1386-1","f) As \u00e1guas subterr\u00e2neas existentes em terrenos p\u00fablicos, municipais ou de freguesia, exploradas mediante licen\u00e7a e destinadas a regas ou melhoramentos agr\u00edcolas. ","35921","#3t2c4sec1","0"],["1386","2. N\u00e3o estando fixado o volume das \u00e1guas referidas nas al\u00edneas d), e) e f) do n\u00famero anterior, entender-se-\u00e1 que h\u00e1 direito apenas ao caudal necess\u00e1rio para o fim a que as mesmas se destinam. ","35922","#3t2c4sec1","0"],["1387","Artigo 1387.\u00ba - (Obras para armazenamento ou deriva\u00e7\u00e3o de \u00e1guas; leito das correntes n\u00e3o naveg\u00e1veis nem flutu\u00e1veis)<\/a>","35938","#3t2c4sec1","0"],["1387","1. S\u00e3o ainda particulares: ","35939","#3t2c4sec1","0"],["1387-1","a) Os po\u00e7os, galerias, canais, levadas, aquedutos, reservat\u00f3rios, albufeiras e demais obras destinadas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o, deriva\u00e7\u00e3o ou armazenamento de \u00e1guas p\u00fablicas ou particulares; ","35940","#3t2c4sec1","0"],["1387-1","b) O leito ou \u00e1lveo das correntes n\u00e3o naveg\u00e1veis nem flutu\u00e1veis que atravessam terrenos particulares. ","35941","#3t2c4sec1","0"],["1387","2. Entende-se por leito ou \u00e1lveo a por\u00e7\u00e3o do terreno que a \u00e1gua cobre sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. ","35942","#3t2c4sec1","0"],["1387","3. Quando a corrente passa entre dois pr\u00e9dios, pertence a cada propriet\u00e1rio o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha m\u00e9dia do leito ou \u00e1lveo, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 1328.\u00ba e seguintes. ","35943","#3t2c4sec1","0"],["1387","4. As faces ou rampas e os capelos dos c\u00f4moros, valados, tapadas, muros de terra, alvenaria ou enrocamentos erguidos sobre a superf\u00edcie natural do solo marginal n\u00e3o pertencem ao leito ou \u00e1lveo da corrente, mas fazem parte da margem. ","35944","#3t2c4sec1","0"],["1388","Artigo 1388.\u00ba - (Requisi\u00e7\u00e3o de \u00e1guas)<\/a>","35962","#3t2c4sec1","0"],["1388","1. Em casos urgentes de inc\u00eandio ou calamidade p\u00fablica, as autoridades administrativas podem, sem forma de processo nem indemniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ordenar a utiliza\u00e7\u00e3o imediata de quaisquer \u00e1guas particulares necess\u00e1rias para conter ou evitar os danos. ","35963","#3t2c4sec1","0"],["1388","2. Se da utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua resultarem danos apreci\u00e1veis, t\u00eam os lesados direito a indemniza\u00e7\u00e3o, paga por aqueles em benef\u00edcio de quem a \u00e1gua foi utilizada. ","35964","#3t2c4sec1","0"],["*1389","SEC\u00c7\u00c3O II","35986","#3t2c4sec2","0"],["*1389","Aproveitamento das \u00e1guas","35987","#3t2c4sec2","0"],["1389","Artigo 1389.\u00ba - (Fontes e nascentes)<\/a>","35988","#3t2c4sec2","0"],["1389","O dono do pr\u00e9dio onde haja alguma fonte ou nascente de \u00e1gua pode servir-se dela e dispor do seu uso livremente, salvas as restri\u00e7\u00f5es previstas na lei e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da \u00e1gua por t\u00edtulo justo. \t","35989","#3t2c4sec2","0"],["1390","Artigo 1390.\u00ba - (T\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o)<\/a>","36018","#3t2c4sec2","0"],["1390","1. Considera-se t\u00edtulo justo de aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1gua das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio leg\u00edtimo de adquirir a propriedade de coisas im\u00f3veis ou de constituir servid\u00f5es. ","36019","#3t2c4sec2","0"],["1390","2. A usucapi\u00e3o, por\u00e9m, s\u00f3 \u00e9 atendida quando for acompanhada da constru\u00e7\u00e3o de obras, vis\u00edveis e permanentes, no pr\u00e9dio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a capta\u00e7\u00e3o e a posse da \u00e1gua nesse pr\u00e9dio; sobre o significado das obras \u00e9 admitida qualquer esp\u00e9cie de prova. ","36020","#3t2c4sec2","0"],["1390","3. Em caso de divis\u00e3o ou partilha de pr\u00e9dios sem interven\u00e7\u00e3o de terceiro, a aquisi\u00e7\u00e3o do direito de servid\u00e3o nos termos do artigo 1549.\u00ba n\u00e3o depende da exist\u00eancia de sinais reveladores da destina\u00e7\u00e3o do antigo propriet\u00e1rio. ","36021","#3t2c4sec2","0"],["1391","Artigo 1391.\u00ba - (Direitos dos pr\u00e9dios inferiores)<\/a>","36042","#3t2c4sec2","0"],["1391","Os donos dos pr\u00e9dios para onde se derivam as \u00e1guas vertentes de qualquer fonte ou nascente podem eventualmente aproveit\u00e1-las nesses pr\u00e9dios; mas a priva\u00e7\u00e3o desse uso por efeito de novo aproveitamento que fa\u00e7a o propriet\u00e1rio da fonte ou nascente n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o de direito. ","36043","#3t2c4sec2","0"],["1392","Artigo 1392.\u00ba - (Restri\u00e7\u00f5es ao uso das \u00e1guas)<\/a>","36066","#3t2c4sec2","0"],["1392","1. Ao propriet\u00e1rio da fonte ou nascente n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito mudar o seu curso costumado, se os habitantes de uma povoa\u00e7\u00e3o ou casal h\u00e1 mais de cinco anos se abastecerem dela ou das suas \u00e1guas vertentes para gastos dom\u00e9sticos. ","36067","#3t2c4sec2","0"],["1392","2. Se os habitantes da povoa\u00e7\u00e3o ou casal n\u00e3o houverem adquirido por t\u00edtulo justo o uso das \u00e1guas, o propriet\u00e1rio tem direito a indemniza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 paga, conforme os casos, pela respectiva junta de freguesia ou pelo dono do casal. ","36068","#3t2c4sec2","0"],["1393","Artigo 1393.\u00ba - (\u00c1guas pluviais e de lagos e lagoas)<\/a>","36090","#3t2c4sec2","0"],["1393","O disposto nos artigos antecedentes \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0s \u00e1guas pluviais referidas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 1386.\u00ba e \u00e0s \u00e1guas dos lagos e lagoas compreendidas na al\u00ednea c) do mesmo n\u00famero. ","36091","#3t2c4sec2","0"],["1394","Artigo 1394.\u00ba - (\u00c1guas subterr\u00e2neas)<\/a>","36114","#3t2c4sec2","0"],["1394","1. \u00c9 l\u00edcito ao propriet\u00e1rio procurar \u00e1guas subterr\u00e2neas no seu pr\u00e9dio, por meio de po\u00e7os ordin\u00e1rios ou artesianos, minas ou quaisquer escava\u00e7\u00f5es, contanto que n\u00e3o prejudique direitos que terceiro haja adquirido por t\u00edtulo justo. ","36115","#3t2c4sec2","0"],["1394","2. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 1396.\u00ba, a diminui\u00e7\u00e3o do caudal de qualquer \u00e1gua p\u00fablica ou particular, em consequ\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea, n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiro, excepto se a capta\u00e7\u00e3o se fizer por meio de infiltra\u00e7\u00f5es provocadas e n\u00e3o naturais. ","36116","#3t2c4sec2","0"],["1395","Artigo 1395.\u00ba - (T\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o)<\/a>","36138","#3t2c4sec2","0"],["1395","1. Consideram-se t\u00edtulos justos de aquisi\u00e7\u00e3o das \u00e1guas subterr\u00e2neas os referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1390.\u00ba ","36139","#3t2c4sec2","0"],["1395","2. A simples atribui\u00e7\u00e3o a terceiro do direito de explorar \u00e1guas subterr\u00e2neas n\u00e3o importa, para o propriet\u00e1rio, priva\u00e7\u00e3o do mesmo direito, se tal abdica\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar claramente do t\u00edtulo. ","36140","#3t2c4sec2","0"],["1396","Artigo 1396.\u00ba - (Restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento das \u00e1guas)<\/a>","36162","#3t2c4sec2","0"],["1396","O propriet\u00e1rio que, ao explorar \u00e1guas subterr\u00e2neas, altere ou fa\u00e7a diminuir as \u00e1guas de fonte ou reservat\u00f3rio destinado a uso p\u00fablico \u00e9 obrigado a repor as coisas no estado anterior; n\u00e3o sendo isso poss\u00edvel, deve fornecer, para o mesmo uso, em local apropriado, \u00e1gua equivalente \u00e0quela de que o p\u00fablico ficou privado. ","36163","#3t2c4sec2","0"],["1397","Artigo 1397.\u00ba - (\u00c1guas originariamente p\u00fablicas)<\/a>","36186","#3t2c4sec2","0"],["1397","As \u00e1guas referidas nas al\u00edneas d), e) e f) do n.\u00ba 1 do artigo 1386.\u00ba s\u00e3o insepar\u00e1veis dos pr\u00e9dios a que se destinam, e o direito sobre elas caduca, revertendo as \u00e1guas ao dom\u00ednio p\u00fablico, se forem abandonadas, ou n\u00e3o se fizer delas um uso proveitoso correspondente ao fim a que eram destinadas ou para que foram concedidas. ","36187","#3t2c4sec2","0"],["*1397","SEC\u00c7\u00c3O III ","36191","#3t2c4sec3","0"],["*1397","Condom\u00ednio das \u00e1guas","36192","#3t2c4sec3","0"],["1397","Artigo 1398.\u00ba - (Despesas de conserva\u00e7\u00e3o)<\/a>","36193","#3t2c4sec3","0"],["1397","1. Pertencendo a \u00e1gua a dois ou mais co-utentes, todos devem contribuir para as despesas necess\u00e1rias ao conveniente aproveitamento dela, na propor\u00e7\u00e3o do seu uso, podendo para esse fim executar-se as obras necess\u00e1rias e fazer-se os trabalhos de pesquisa indispens\u00e1veis, quando se reconhe\u00e7a haver perda ou diminui\u00e7\u00e3o de volume ou caudal. ","36194","#3t2c4sec3","0"],["1397","2. O co-utente n\u00e3o pode eximir-se do encargo, renunciando ao seu direito em benef\u00edcio dos outros co-utentes, contra a vontade destes. ","36195","#3t2c4sec3","0"],["1399","Artigo 1399.\u00ba - (Divis\u00e3o de \u00e1guas)<\/a>","36210","#3t2c4sec3","0"],["1399","A divis\u00e3o das \u00e1guas comuns, quando deva realizar-se, \u00e9 feita, no sil\u00eancio do t\u00edtulo, em propor\u00e7\u00e3o da superf\u00edcie, necessidades e natureza da cultura dos terrenos a regar, podendo repartir-se o caudal ou o tempo da sua utiliza\u00e7\u00e3o, como mais convier ao seu bom aproveitamento. ","36211","#3t2c4sec3","0"],["1400","Artigo 1400.\u00ba - (Costumes na divis\u00e3o de \u00e1guas)<\/a>","36234","#3t2c4sec3","0"],["1400","1. As \u00e1guas fru\u00eddas em comum que, por costume seguido h\u00e1 mais de vinte anos, estiverem divididas ou subordinadas a um regime est\u00e1vel e normal de distribui\u00e7\u00e3o continuam a ser aproveitadas por essa forma, sem nova divis\u00e3o. ","36235","#3t2c4sec3","0"],["1400","2. A obrigatoriedade do costume imp\u00f5e-se tamb\u00e9m ao co-utentes que n\u00e3o sejam donos da \u00e1gua, sem preju\u00edzo dos direitos do propriet\u00e1rio, que pode a todo o tempo desvi\u00e1-la ou reivindic\u00e1-la, se estiver a ser aproveitada por quem n\u00e3o tem nem adquiriu direito a ela. ","36236","#3t2c4sec3","0"],["1401","Artigo 1401.\u00ba - (Costumes abolidos)<\/a>","36258","#3t2c4sec3","0"],["1401","1. Consideram-se abolidos no aproveitamento das \u00e1guas o costume de as utilizar pelo sistema de torna-torna ou outros semelhantes, mediante os quais a \u00e1gua perten\u00e7a ao primeiro ocupante, sem outra norma de distribui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja o arb\u00edtrio; as \u00e1guas que assim tenham sido utilizadas consideram-se indivisas para todos os efeitos. ","36259","#3t2c4sec3","0"],["1401","2. Consideram-se igualmente abolidos os costumes de romper ou esvaziar os a\u00e7udes e diques constru\u00eddos superiormente, distraindo deles \u00e1gua para ser utilizada em pr\u00e9dios ou engenhos inferiormente situados que n\u00e3o t\u00eam direito ao aproveitamento; se existir direito ao aproveitamento, consideram-se as \u00e1guas indivisas. ","36260","#3t2c4sec3","0"],["1402","Artigo 1402.\u00ba - (Interpreta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos)<\/a>","36282","#3t2c4sec3","0"],["1402","Sempre que dos t\u00edtulos n\u00e3o resulte outro sentido, entende-se por uso cont\u00ednuo o de todos os instantes; por uso di\u00e1rio, o de vinte e quatro horas a contar da meia-noite; por uso diurno ou nocturno, o que medeia entre o nascer e o p\u00f4r do Sol ou vice-versa; por uso semanal, o que principia ao meio-dia de domingo e termina \u00e0 mesma hora em igual dia da semana seguinte; por uso estival, o que come\u00e7a em 1 de Abril e termina em 1 de Outubro seguinte; por uso hibernal, o que corresponde aos outros meses do ano. \t","36283","#3t2c4sec3","0"],["*1403","CAP\u00cdTULO V","36306","#3t2c5sec1","0"],["*1403","Compropriedade","36307","#3t2c5sec1","0"],["*1403","SEC\u00c7\u00c3O I","36308","#3t2c5sec1","0"],["*1403","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","36309","#3t2c5sec1","0"],["1403","Artigo 1403.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","36310","#3t2c5sec1","0"],["1403","1. Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas s\u00e3o simult\u00e2neamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. ","36311","#3t2c5sec1","0"],["1403","2. Os direitos dos consortes ou compropriet\u00e1rios sobre a coisa comum s\u00e3o qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do t\u00edtulo constitutivo. ","36312","#3t2c5sec1","0"],["1404","Artigo 1404.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o das regras da compropriedade a outras formas de comunh\u00e3o)<\/a>","36346","#3t2c5sec1","0"],["1404","As regras da compropriedade s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 comunh\u00e3o de quaisquer outros direitos, sem preju\u00edzo do disposto especialmente para cada um deles. ","36347","#3t2c5sec1","0"],["1405","Artigo 1405.\u00ba - (Posi\u00e7\u00e3o dos compropriet\u00e1rios)<\/a>","36370","#3t2c5sec1","0"],["1405","1. Os compropriet\u00e1rios exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao propriet\u00e1rio singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em propor\u00e7\u00e3o das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. ","36371","#3t2c5sec1","0"],["1405","2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja l\u00edcito opor-lhe que ela lhe n\u00e3o pertence por inteiro. ","36372","#3t2c5sec1","0"],["*1406","SEC\u00c7\u00c3O II","36394","#3t2c5sec2","0"],["*1406","Direitos e encargos do compropriet\u00e1rio","36395","#3t2c5sec2","0"],["1406","Artigo 1406.\u00ba - (Uso da coisa comum)<\/a>","36396","#3t2c5sec2","0"],["1406","1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos compropriet\u00e1rios \u00e9 l\u00edcito servir-se dela, contanto que a n\u00e3o empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e n\u00e3o prive os outros consortes do uso a que igualmente t\u00eam direito. ","36397","#3t2c5sec2","0"],["1406","2. O uso da coisa comum por um dos compropriet\u00e1rios n\u00e3o constitui posse exclusiva ou posse de quota superior \u00e0 dele, salvo se tiver havido invers\u00e3o do t\u00edtulo. ","36398","#3t2c5sec2","0"],["1407","Artigo 1407.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","36426","#3t2c5sec2","0"],["1407","1. \u00c9 aplic\u00e1vel aos compropriet\u00e1rios, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 985.\u00ba; para que haja, por\u00e9m, a maioria dos consortes exigida por lei, \u00e9 necess\u00e1rio que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas. ","36427","#3t2c5sec2","0"],["1407","2. Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel formar a maioria legal, a qualquer dos consortes \u00e9 l\u00edcito recorrer ao tribunal, que decidir\u00e1 segundo ju\u00edzos de equidade. ","36428","#3t2c5sec2","0"],["1407","3. Os actos realizados pelo compropriet\u00e1rio contra a oposi\u00e7\u00e3o da maioria legal dos consortes s\u00e3o anul\u00e1veis e tornam o autor respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo a que der causa. ","36429","#3t2c5sec2","0"],["1408","Artigo 1408.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o da quota)<\/a>","36450","#3t2c5sec2","0"],["1408","1. O compropriet\u00e1rio pode dispor de toda a sua quota na comunh\u00e3o ou de parte dela, mas n\u00e3o pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum. ","36451","#3t2c5sec2","0"],["1408","2. A disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de parte especificada sem consentimento dos consortes \u00e9 havida como disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de coisa alheia. ","36452","#3t2c5sec2","0"],["1408","3. A disposi\u00e7\u00e3o da quota est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida para a disposi\u00e7\u00e3o da coisa. \t","36453","#3t2c5sec2","0"],["1409","Artigo 1409.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia)<\/a>","36474","#3t2c5sec2","0"],["1409","1. O compropriet\u00e1rio goza do direito de prefer\u00eancia e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou da\u00e7\u00e3o em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. ","36475","#3t2c5sec2","0"],["1409","2. \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 prefer\u00eancia do compropriet\u00e1rio, com as adapta\u00e7\u00f5es convenientes, o disposto nos artigos 416.\u00ba a 418.\u00ba ","36476","#3t2c5sec2","0"],["1409","3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada \u00e9 adjudicada a todos, na propor\u00e7\u00e3o das suas quotas. ","36477","#3t2c5sec2","0"],["1410","Artigo 1410.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia)<\/a>","36498","#3t2c5sec2","0"],["1410","1 - O compropriet\u00e1rio a quem se n\u00e3o d\u00ea conhecimento da venda ou da da\u00e7\u00e3o em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da aliena\u00e7\u00e3o, e deposite o pre\u00e7o devido nos 15 dias seguintes \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o. ","36499","#3t2c5sec2","0"],["1410","2. O direito de prefer\u00eancia e a respectiva ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o prejudicados pela modifica\u00e7\u00e3o ou distrate da aliena\u00e7\u00e3o, ainda que estes efeitos resultem de confiss\u00e3o ou transac\u00e7\u00e3o judicial. ","36500","#3t2c5sec2","0"],["1411","Artigo 1411.\u00ba - (Benfeitorias necess\u00e1rias)<\/a>","36522","#3t2c5sec2","0"],["1411","1. Os compropriet\u00e1rios devem contribuir, em propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, para as despesas necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o da coisa comum, sem preju\u00edzo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito. ","36523","#3t2c5sec2","0"],["1411","2. A ren\u00fancia, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e \u00e9 revog\u00e1vel sempre que as despesas previstas n\u00e3o venham a realizar-se. ","36524","#3t2c5sec2","0"],["1411","3. A ren\u00fancia do compropriet\u00e1rio est\u00e1 sujeita \u00e0 forma prescrita para a doa\u00e7\u00e3o e aproveita a todos os consortes, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas. ","36525","#3t2c5sec2","0"],["1412","Artigo 1412.\u00ba - (Direito de exigir a divis\u00e3o)<\/a>","36546","#3t2c5sec2","0"],["1412","1. Nenhum dos compropriet\u00e1rios \u00e9 obrigado a permanecer na indivis\u00e3o, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa. ","36547","#3t2c5sec2","0"],["1412","2. O prazo fixado para a indivis\u00e3o da coisa n\u00e3o exceder\u00e1 cinco anos; mas \u00e9 l\u00edcito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova conven\u00e7\u00e3o. ","36548","#3t2c5sec2","0"],["1412","3. A cl\u00e1usula de indivis\u00e3o vale em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas im\u00f3veis ou a coisas m\u00f3veis sujeitas a registo.","36549","#3t2c5sec2","0"],["1413","Artigo 1413.\u00ba - (Processo da divis\u00e3o)<\/a>","36570","#3t2c5sec2","0"],["1413","1. A divis\u00e3o \u00e9 feita amigavelmente ou nos termos da lei de processo. ","36571","#3t2c5sec2","0"],["1413","2. A divis\u00e3o amig\u00e1vel est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida para a aliena\u00e7\u00e3o onerosa da coisa. ","36572","#3t2c5sec2","0"],["*1414","CAP\u00cdTULO VI","36594","#3t2c6sec1","0"],["*1414","Propriedade horizontal","36595","#3t2c6sec1","0"],["*1414","SEC\u00c7\u00c3O I","36596","#3t2c6sec1","0"],["*1414","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","36597","#3t2c6sec1","0"],["1414","Artigo 1414.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","36598","#3t2c6sec1","0"],["1414","As frac\u00e7\u00f5es de que um edif\u00edcio se comp\u00f5e, em condi\u00e7\u00f5es de constitu\u00edrem unidades independentes, podem pertencer a propriet\u00e1rios diversos em regime de propriedade horizontal. ","36599","#3t2c6sec1","0"],["1415","Artigo 1415.\u00ba - (Objecto)<\/a>","36634","#3t2c6sec1","0"],["1415","S\u00f3 podem ser objecto de propriedade horizontal as frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas que, al\u00e9m de constitu\u00edrem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com sa\u00edda pr\u00f3pria para uma parte comum do pr\u00e9dio ou para a via p\u00fablica. ","36635","#3t2c6sec1","0"],["1416","Artigo 1416.\u00ba - (Falta de requisitos legais)<\/a>","36658","#3t2c6sec1","0"],["1416","1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal e a sujei\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio ao regime da compropriedade, pela atribui\u00e7\u00e3o a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418.\u00ba ou, na falta de fixa\u00e7\u00e3o, da quota correspondente ao valor relativo da sua frac\u00e7\u00e3o. ","36659","#3t2c6sec1","0"],["1416","2. T\u00eam legitimidade para arguir a nulidade do t\u00edtulo os cond\u00f3minos, e tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre participa\u00e7\u00e3o da entidade p\u00fablica a quem caiba a aprova\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es. ","36660","#3t2c6sec1","0"],["*1417","SEC\u00c7\u00c3O II","36682","#3t2c6sec2","0"],["*1417","Constitui\u00e7\u00e3o","36683","#3t2c6sec2","0"],["1417","Artigo 1417.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","36684","#3t2c6sec2","0"],["1417","1 - A propriedade horizontal pode ser constitu\u00edda por neg\u00f3cio jur\u00eddico, usucapi\u00e3o, decis\u00e3o administrativa ou decis\u00e3o judicial, proferida em ac\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o de coisa comum ou em processo de invent\u00e1rio. ","36685","#3t2c6sec2","0"],["1417","2. A constitui\u00e7\u00e3o da propriedade horizontal por decis\u00e3o judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415.\u00ba ","36686","#3t2c6sec2","0"],["1418","Artigo 1418.\u00ba - Conte\u00fado do t\u00edtulo constitutivo<\/a>","36714","#3t2c6sec2","0"],["1418","1 - No t\u00edtulo constitutivo ser\u00e3o especificadas as partes do edif\u00edcio correspondentes \u00e0s v\u00e1rias frac\u00e7\u00f5es, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e ser\u00e1 fixado o valor relativo de cada frac\u00e7\u00e3o, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do pr\u00e9dio. ","36715","#3t2c6sec2","0"],["1418","2 - Al\u00e9m das especifica\u00e7\u00f5es constantes do n\u00famero anterior, o t\u00edtulo constitutivo pode ainda conter, designadamente: ","36716","#3t2c6sec2","0"],["1418-2","a) Men\u00e7\u00e3o do fim a que se destina cada frac\u00e7\u00e3o ou parte comum; ","36717","#3t2c6sec2","0"],["1418-2","b) Regulamento do condom\u00ednio, disciplinando o uso, frui\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, quer das partes comuns, quer das frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas; ","36718","#3t2c6sec2","0"],["1418-2","c) Previs\u00e3o do compromisso arbitral para a resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios emergentes da rela\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. ","36719","#3t2c6sec2","0"],["1418","3 - A falta da especifica\u00e7\u00e3o exigida pelo n.\u00ba 1 e a n\u00e3o coincid\u00eancia entre o fim referido na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade p\u00fablica competente determinam a nulidade do t\u00edtulo constitutivo. ","36720","#3t2c6sec2","0"],["1419","ARTIGO 1419.\u00ba - (Modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo)<\/a>","36738","#3t2c6sec2","0"],["1419","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 1422.\u00ba-A e do disposto em lei especial, o t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura p\u00fablica ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os cond\u00f3minos. ","36739","#3t2c6sec2","0"],["1419","2 - O administrador, em representa\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n\u00famero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os cond\u00f3minos. ","36740","#3t2c6sec2","0"],["1419","3 - A inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo 1415.\u00ba importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no n.\u00ba 2 do artigo 1416.\u00ba ","36741","#3t2c6sec2","0"],["*1420","SEC\u00c7\u00c3O III","36762","#3t2c6sec3","0"],["*1420","Direitos e encargos dos cond\u00f3minos","36763","#3t2c6sec3","0"],["1420","Artigo 1420.\u00ba - (Direitos dos cond\u00f3minos)<\/a>","36764","#3t2c6sec3","0"],["1420","1. Cada cond\u00f3mino \u00e9 propriet\u00e1rio exclusivo da frac\u00e7\u00e3o que lhe pertence e compropriet\u00e1rio das partes comuns do edif\u00edcio. ","36765","#3t2c6sec3","0"],["1420","2. O conjunto dos dois direitos \u00e9 incind\u00edvel; nenhum deles pode ser alienado separadamente, nem \u00e9 l\u00edcito renunciar \u00e0 parte comum como meio de o cond\u00f3mino se desonerar das despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua conserva\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o. ","36766","#3t2c6sec3","0"],["1421","Artigo 1421.\u00ba - (Partes comuns do pr\u00e9dio)<\/a>","36794","#3t2c6sec3","0"],["1421","1. S\u00e3o comuns as seguintes partes do edif\u00edcio: ","36795","#3t2c6sec3","0"],["1421-1","a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do pr\u00e9dio; ","36796","#3t2c6sec3","0"],["1421-1","b) O telhado ou os terra\u00e7os de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer frac\u00e7\u00e3o; ","36797","#3t2c6sec3","0"],["1421-1","c) As entradas, vest\u00edbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais cond\u00f3minos; ","36798","#3t2c6sec3","0"],["1421-1","d) As instala\u00e7\u00f5es gerais de \u00e1gua, electricidade, aquecimento, ar condicionado, g\u00e1s, comunica\u00e7\u00f5es e semelhantes. ","36799","#3t2c6sec3","0"],["1421","2. Presumem-se ainda comuns: ","36800","#3t2c6sec3","0"],["1421-2","a) Os p\u00e1tios e jardins anexos ao edif\u00edcio; ","36801","#3t2c6sec3","0"],["1421-2","b) Os ascensores; ","36802","#3t2c6sec3","0"],["1421-2","c) As depend\u00eancias destinadas ao uso e habita\u00e7\u00e3o do porteiro; ","36803","#3t2c6sec3","0"],["1421-2","d) As garagens e outros lugares de estacionamento; ","36804","#3t2c6sec3","0"],["1421-2","e) Em geral, as coisas que n\u00e3o sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos cond\u00f3minos. ","36805","#3t2c6sec3","0"],["1421","3 - O t\u00edtulo constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um cond\u00f3mino certas zonas das partes comuns. ","36806","#3t2c6sec3","0"],["1422","Artigo 1422.\u00ba - (Limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dos direitos)<\/a>","36818","#3t2c6sec3","0"],["1422","1. Os cond\u00f3minos, nas rela\u00e7\u00f5es entre si, est\u00e3o sujeitos, de um modo geral, quanto \u00e0s frac\u00e7\u00f5es que exclusivamente lhes pertencem e quanto \u00e0s partes comuns, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas aos propriet\u00e1rios e aos compropriet\u00e1rios de coisas im\u00f3veis. ","36819","#3t2c6sec3","0"],["1422","2. \u00c9 especialmente vedado aos cond\u00f3minos: ","36820","#3t2c6sec3","0"],["1422-2","a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de repara\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a, a linha arquitect\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio; ","36821","#3t2c6sec3","0"],["1422-2","b) Destinar a sua frac\u00e7\u00e3o a usos ofensivos dos bons costumes; ","36822","#3t2c6sec3","0"],["1422-2","c) Dar-lhe uso diverso do fim a que \u00e9 destinada; ","36823","#3t2c6sec3","0"],["1422-2","d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no t\u00edtulo constitutivo ou, posteriormente, por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de cond\u00f3minos aprovada sem oposi\u00e7\u00e3o. ","36824","#3t2c6sec3","0"],["1422","3 - As obras que modifiquem a linha arquitect\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio podem ser realizadas se para tal se obtiver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de cond\u00f3minos, aprovada por maioria representativa de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio. ","36825","#3t2c6sec3","0"],["1422","4 - Sempre que o t\u00edtulo constitutivo n\u00e3o disponha sobre o fim de cada frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, a altera\u00e7\u00e3o ao seu uso carece da autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de cond\u00f3minos, aprovada por maioria representativa de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio. ","36826","#3t2c6sec3","0"],["1422-A","Artigo 1422.\u00ba-A - Jun\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o de frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas<\/a>","36842","#3t2c6sec3","0"],["1422-A","1 - N\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o dos restantes cond\u00f3minos a jun\u00e7\u00e3o, numa s\u00f3, de duas ou mais frac\u00e7\u00f5es do mesmo edif\u00edcio, desde que estas sejam cont\u00edguas. ","36843","#3t2c6sec3","0"],["1422-A","2 - Para efeitos do disposto do n\u00famero anterior, a contiguidade das frac\u00e7\u00f5es \u00e9 dispensada quando se trate de frac\u00e7\u00f5es correspondentes a arrecada\u00e7\u00f5es e garagens. ","36844","#3t2c6sec3","0"],["1422-A","3 - N\u00e3o \u00e9 permitida a divis\u00e3o de frac\u00e7\u00f5es em novas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitutivo ou da assembleia de cond\u00f3minos, aprovada sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o. ","36845","#3t2c6sec3","0"],["1422-A","4 - Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, nos casos previstos nos n\u00fameros anteriores, cabe aos cond\u00f3minos que juntaram ou cindiram as frac\u00e7\u00f5es o poder de, por acto unilateral constante de escritura p\u00fablica ou de documento particular autenticado, introduzir a correspondente altera\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo constitutivo. ","36846","#3t2c6sec3","0"],["1422-A","5 - A escritura p\u00fablica ou o documento particular a que se refere o n\u00famero anterior devem ser comunicados ao administrador no prazo de 10 dias.","36847","#3t2c6sec3","0"],["1423","Artigo 1423.\u00ba - (Direitos de prefer\u00eancia e de divis\u00e3o)<\/a>","36866","#3t2c6sec3","0"],["1423","Os cond\u00f3minos n\u00e3o gozam do direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o de frac\u00e7\u00f5es nem do direito de pedir a divis\u00e3o das partes comuns. ","36867","#3t2c6sec3","0"],["1424","Artigo 1424.\u00ba - Encargos de conserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o<\/a>","36890","#3t2c6sec3","0"],["1424","1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as despesas necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o das partes comuns do edif\u00edcio e ao pagamento de servi\u00e7os de interesse comum s\u00e3o pagas pelos cond\u00f3minos em propor\u00e7\u00e3o do valor das suas frac\u00e7\u00f5es. ","36891","#3t2c6sec3","0"],["1424","2 - Por\u00e9m, as despesas relativas ao pagamento de servi\u00e7os de interesse comum podem, mediante disposi\u00e7\u00e3o do regulamento de condom\u00ednio, aprovada sem oposi\u00e7\u00e3o por maioria representativa de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio, ficar a cargo dos cond\u00f3minos em partes iguais ou em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva frui\u00e7\u00e3o, desde que devidamente especificadas e justificados os crit\u00e9rios que determinam a sua imputa\u00e7\u00e3o. ","36892","#3t2c6sec3","0"],["1424","3 - As despesas relativas aos diversos lan\u00e7os de escadas ou \u00e0s partes comuns do pr\u00e9dio que sirvam exclusivamente algum dos cond\u00f3minos ficam a cargo dos que delas se servem. ","36893","#3t2c6sec3","0"],["1424","4. Nas despesas dos ascensores s\u00f3 participam os cond\u00f3minos cujas frac\u00e7\u00f5es por eles possam ser servidas. ","36894","#3t2c6sec3","0"],["1424","5 - Nas despesas relativas \u00e0s rampas de acesso e \u00e0s plataformas elevat\u00f3rias, quando colocadas nos termos do n.\u00ba 3 do artigo seguinte, s\u00f3 participam os cond\u00f3minos que tiverem procedido \u00e0 referida coloca\u00e7\u00e3o. ","36895","#3t2c6sec3","0"],["1425","Artigo 1425.\u00ba - Inova\u00e7\u00f5es<\/a>","36914","#3t2c6sec3","0"],["1425","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, as obras que constituam inova\u00e7\u00f5es dependem da aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos cond\u00f3minos, devendo essa maioria representar dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio. ","36915","#3t2c6sec3","0"],["1425","2 - Havendo pelo menos oito fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, dependem da aprova\u00e7\u00e3o por maioria dos cond\u00f3minos que representem a maioria do valor total do pr\u00e9dio, as seguintes inova\u00e7\u00f5es: ","36916","#3t2c6sec3","0"],["1425-2","a) Coloca\u00e7\u00e3o de ascensores; ","36917","#3t2c6sec3","0"],["1425-2","b) Instala\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado. ","36918","#3t2c6sec3","0"],["1425","3 - No caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer cond\u00f3mino pode, mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o nesse sentido ao administrador e observando as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, efetuar as seguintes inova\u00e7\u00f5es: ","36919","#3t2c6sec3","0"],["1425-3","a) Coloca\u00e7\u00e3o de rampas de acesso; ","36920","#3t2c6sec3","0"],["1425-3","b) Coloca\u00e7\u00e3o de plataformas elevat\u00f3rias, quando n\u00e3o exista ascensor com porta e cabina de dimens\u00f5es que permitam a sua utiliza\u00e7\u00e3o por uma pessoa em cadeira de rodas. ","36921","#3t2c6sec3","0"],["1425","4 - As inova\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior podem ser levantadas pelos cond\u00f3minos que as tenham efetuado ou que tenham pago a parte que lhes compete nas despesas de execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da obra, desde que: ","36922","#3t2c6sec3","0"],["1425-4","a) O possam fazer sem detrimento do edif\u00edcio; e ","36923","#3t2c6sec3","0"],["1425-4","b) Exista acordo entre eles. ","36924","#3t2c6sec3","0"],["1425","5 - Quando as inova\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 n\u00e3o possam ser levantadas, o cond\u00f3mino ter\u00e1 direito a receber o respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. ","36925","#3t2c6sec3","0"],["1425","6 - A inten\u00e7\u00e3o de efetuar as inova\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 3 ou o seu levantamento deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de anteced\u00eancia. ","36926","#3t2c6sec3","0"],["1425","7. Nas partes comuns do edif\u00edcio n\u00e3o s\u00e3o permitidas inova\u00e7\u00f5es capazes de prejudicar a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte de algum dos cond\u00f3minos, tanto das coisas pr\u00f3prias como das comuns. ","36927","#3t2c6sec3","0"],["1426","Artigo 1426.\u00ba - Encargos com as inova\u00e7\u00f5es<\/a>","36938","#3t2c6sec3","0"],["1426","1. As despesas com as inova\u00e7\u00f5es ficam a cargo dos cond\u00f3minos nos termos fixados pelo artigo 1424.\u00ba ","36939","#3t2c6sec3","0"],["1426","2 - Os cond\u00f3minos que n\u00e3o tenham aprovado a inova\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada. ","36940","#3t2c6sec3","0"],["1426","3. Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza voluptu\u00e1ria ou n\u00e3o sejam proporcionadas \u00e0 import\u00e2ncia do edif\u00edcio. ","36941","#3t2c6sec3","0"],["1426","4. O cond\u00f3mino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inova\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento da quota correspondente \u00e0s despesas de execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da obra. ","36942","#3t2c6sec3","0"],["1426","5 - Qualquer cond\u00f3mino pode a todo o tempo participar nas vantagens da coloca\u00e7\u00e3o de plataformas elevat\u00f3rias, efetuada nos termos do n.\u00ba 3 do artigo anterior, mediante o pagamento da parte que lhe compete nas despesas de execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da obra. ","36943","#3t2c6sec3","0"],["1427","Artigo 1427.\u00ba - (Repara\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e urgentes)<\/a>","36962","#3t2c6sec3","0"],["1427","As repara\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e urgentes nas partes comuns do edif\u00edcio podem ser levadas a efeito, na falta ou impedimento do administrador, por iniciativa de qualquer cond\u00f3mino. ","36963","#3t2c6sec3","0"],["1428","Artigo 1428.\u00ba - (Destrui\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio)<\/a>","36986","#3t2c6sec3","0"],["1428","1. No caso de destrui\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou de uma parte que represente, pelo menos, tr\u00eas quartos do seu valor, qualquer dos cond\u00f3minos tem o direito de exigir a venda do terreno e dos materiais, pela forma que a assembleia vier a designar. ","36987","#3t2c6sec3","0"],["1428","2. Se a destrui\u00e7\u00e3o atingir uma parte menor, pode a assembleia deliberar, pela maioria do n\u00famero dos cond\u00f3minos e do capital investido no edif\u00edcio, a reconstru\u00e7\u00e3o deste. ","36988","#3t2c6sec3","0"],["1428","3. Os cond\u00f3minos que n\u00e3o queiram participar nas despesas da reconstru\u00e7\u00e3o podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros cond\u00f3minos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente. ","36989","#3t2c6sec3","0"],["1428","4. \u00c9 permitido ao alienante escolher o cond\u00f3mino ou cond\u00f3minos a quem a transmiss\u00e3o deve ser feita. ","36990","#3t2c6sec3","0"],["1429","Artigo 1429.\u00ba - (Seguro obrigat\u00f3rio)<\/a>","37010","#3t2c6sec3","0"],["1429","1 - \u00c9 obrigat\u00f3rio o seguro contra o risco de inc\u00eandio do edif\u00edcio, quer quanto \u00e0s frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, quer relativamente \u00e0s partes comuns. ","37011","#3t2c6sec3","0"],["1429","2 - O seguro deve ser celebrado pelos cond\u00f3minos; o administrador deve, no entanto, efectu\u00e1-lo quando os cond\u00f3minos o n\u00e3o hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficar\u00e1 com o direito de reaver deles o respectivo pr\u00e9mio. ","37012","#3t2c6sec3","0"],["1429-A","Artigo 1429.\u00ba-A - Regulamento do condom\u00ednio<\/a>","37034","#3t2c6sec3","0"],["1429-A","1 - Havendo mais de quatro cond\u00f3minos e caso n\u00e3o fa\u00e7a parte do t\u00edtulo constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condom\u00ednio disciplinando o uso, a frui\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o das partes comuns. ","37035","#3t2c6sec3","0"],["1429-A","2 - Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 1418.\u00ba, a feitura do regulamento compete \u00e0 assembleia de cond\u00f3minos ou ao administrador, se aquela o n\u00e3o houver elaborado. ","37036","#3t2c6sec3","0"],["*1430","SEC\u00c7\u00c3O IV","37058","#3t2c6sec4","0"],["*1430","Administra\u00e7\u00e3o das partes comuns do edif\u00edcio","37059","#3t2c6sec4","0"],["1430","Artigo 1430.\u00ba - (\u00d3rg\u00e3os administrativos)<\/a>","37060","#3t2c6sec4","0"],["1430","1. A administra\u00e7\u00e3o das partes comuns do edif\u00edcio compete \u00e0 assembleia dos cond\u00f3minos e a um administrador. ","37061","#3t2c6sec4","0"],["1430","2. Cada cond\u00f3mino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.\u00ba se refere. ","37062","#3t2c6sec4","0"],["1431","Artigo 1431.\u00ba - (Assembleia dos cond\u00f3minos)<\/a>","37090","#3t2c6sec4","0"],["1431","1. A assembleia re\u00fane-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convoca\u00e7\u00e3o do administrador, para discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das contas respeitantes ao \u00faltimo ano e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento das despesas a efectuar durante o ano. ","37091","#3t2c6sec4","0"],["1431","2. A assembleia tamb\u00e9m reunir\u00e1 quando for convocada pelo administrador, ou por cond\u00f3minos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido. ","37092","#3t2c6sec4","0"],["1431","3. Os cond\u00f3minos podem fazer-se representar por procurador. ","37093","#3t2c6sec4","0"],["1432","Artigo 1432.\u00ba - (Convoca\u00e7\u00e3o e funcionamento da assembleia)<\/a>","37114","#3t2c6sec4","0"],["1432","1 - A assembleia \u00e9 convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de anteced\u00eancia, ou mediante aviso convocat\u00f3rio feito com a mesma anteced\u00eancia, desde que haja recibo de recep\u00e7\u00e3o assinado pelos cond\u00f3minos. ","37115","#3t2c6sec4","0"],["1432","2 - A convocat\u00f3ria deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reuni\u00e3o e informar sobre os assuntos cujas delibera\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser aprovadas por unanimidade dos votos. ","37116","#3t2c6sec4","0"],["1432","3. As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial, por maioria dos votos representativos do capital investido. ","37117","#3t2c6sec4","0"],["1432","4 - Se n\u00e3o comparecer o n\u00famero de cond\u00f3minos suficiente para se obter vencimento e na convocat\u00f3ria n\u00e3o tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reuni\u00e3o para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos cond\u00f3minos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do pr\u00e9dio. ","37118","#3t2c6sec4","0"],["1432","5 - As delibera\u00e7\u00f5es que care\u00e7am de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos cond\u00f3minos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois ter\u00e7os do capital investido, sob condi\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o pelos cond\u00f3minos ausentes, nos termos dos n\u00fameros seguintes. ","37119","#3t2c6sec4","0"],["1432","6 - As delibera\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser comunicadas a todos os cond\u00f3minos ausentes, por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias. ","37120","#3t2c6sec4","0"],["1432","7 - Os cond\u00f3minos t\u00eam 90 dias ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da carta referida no n\u00famero anterior para comunicar, por escrito, \u00e0 assembleia de cond\u00f3minos o seu assentimento ou a sua discord\u00e2ncia. ","37121","#3t2c6sec4","0"],["1432","8 - O sil\u00eancio dos cond\u00f3minos deve ser considerado como aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o comunicada nos termos do n.\u00ba 6. ","37122","#3t2c6sec4","0"],["1432","9 - Os cond\u00f3minos n\u00e3o residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domic\u00edlio ou o do seu representante. ","37123","#3t2c6sec4","0"],["1433","Artigo 1433.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es)<\/a>","37138","#3t2c6sec4","0"],["1433","1. As delibera\u00e7\u00f5es da assembleia contr\u00e1rias \u00e0 lei ou a regulamentos anteriormente aprovados s\u00e3o anul\u00e1veis a requerimento de qualquer cond\u00f3mino que as n\u00e3o tenha aprovado. ","37139","#3t2c6sec4","0"],["1433","2 - No prazo de 10 dias contado da delibera\u00e7\u00e3o, para os cond\u00f3minos presentes, ou contado da sua comunica\u00e7\u00e3o, para os cond\u00f3minos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convoca\u00e7\u00e3o de uma assembleia extraordin\u00e1ria, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revoga\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es inv\u00e1lidas ou ineficazes. ","37140","#3t2c6sec4","0"],["1433","3 - No prazo de 30 dias contado nos termos do n\u00famero anterior, pode qualquer cond\u00f3mino sujeitar a delibera\u00e7\u00e3o a um centro de arbitragem.","37141","#3t2c6sec4","0"],["1433","4 - O direito de propor a ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o caduca no prazo de 20 dias contados sobre a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia extraordin\u00e1ria ou, caso esta n\u00e3o tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da delibera\u00e7\u00e3o. ","37142","#3t2c6sec4","0"],["1433","5. Pode tamb\u00e9m ser requerida a suspens\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es nos termos da lei de processo. ","37143","#3t2c6sec4","0"],["1433","6. A representa\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos cond\u00f3minos contra quem s\u00e3o propostas as ac\u00e7\u00f5es compete ao administrador ou \u00e0 pessoa que a assembleia designar para esse efeito. ","37144","#3t2c6sec4","0"],["1434","Artigo 1434.\u00ba - (Compromisso arbitral)<\/a>","37162","#3t2c6sec4","0"],["1434","1. A assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebra\u00e7\u00e3o de compromissos arbitrais para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios entre cond\u00f3minos, ou entre cond\u00f3minos e o administrador, e fixar penas pecuni\u00e1rias para a inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo, das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia ou das decis\u00f5es do administrador. ","37163","#3t2c6sec4","0"],["1434","2. O montante das penas aplic\u00e1veis em cada ano nunca exceder\u00e1 a quarta parte do rendimento colect\u00e1vel anual da frac\u00e7\u00e3o do infractor. ","37164","#3t2c6sec4","0"],["1435","Artigo 1435.\u00ba - (Administrador)<\/a>","37186","#3t2c6sec4","0"],["1435","1. O administrador \u00e9 eleito e exonerado pela assembleia. ","37187","#3t2c6sec4","0"],["1435","2. Se a assembleia n\u00e3o eleger administrador, ser\u00e1 este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos cond\u00f3minos. ","37188","#3t2c6sec4","0"],["1435","3. O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer cond\u00f3mino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com neglig\u00eancia no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. ","37189","#3t2c6sec4","0"],["1435","4 - O cargo de administrador \u00e9 remuner\u00e1vel e tanto pode ser desempenhado por um dos cond\u00f3minos como por terceiro; o per\u00edodo de fun\u00e7\u00f5es \u00e9, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, de um ano, renov\u00e1vel. ","37190","#3t2c6sec4","0"],["1435","5 - O administrador mant\u00e9m-se em func\u00f5es at\u00e9 que seja eleito ou nomeado o seu sucessor. ","37191","#3t2c6sec4","0"],["1435-A","Artigo 1435.\u00ba-A - Administrador provis\u00f3rio<\/a>","37210","#3t2c6sec4","0"],["1435-A","1 - Se a assembleia de cond\u00f3minos n\u00e3o eleger administrador e este n\u00e3o houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigatoriamente desempenhadas, a t\u00edtulo provis\u00f3rio, pelo cond\u00f3mino cuja frac\u00e7\u00e3o ou frac\u00e7\u00f5es representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro cond\u00f3mino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal prop\u00f3sito aos demais cond\u00f3minos. ","37211","#3t2c6sec4","0"],["1435-A","2 - Quando, nos termos do n\u00famero anterior, houver mais de um cond\u00f3mino em igualdade de circunst\u00e2ncias, as fun\u00e7\u00f5es recaem sobre aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfab\u00e9tica utilizada na descri\u00e7\u00e3o das frac\u00e7\u00f5es constante do registo predial. ","37212","#3t2c6sec4","0"],["1435-A","3 - Logo que seja eleito ou judicialmente nomeado um administrador, o cond\u00f3mino que nos termos do presente artigo se encontre provido na administra\u00e7\u00e3o cessa fun\u00e7\u00f5es, devendo entregar \u00e0quele todos os documentos respeitantes ao condom\u00ednio que estejam confiados \u00e0 sua guarda. ","37213","#3t2c6sec4","0"],["1436","Artigo 1436.\u00ba - (Fun\u00e7\u00f5es do administrador)<\/a>","37234","#3t2c6sec4","0"],["1436","S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do administrador, al\u00e9m de outras que lhe sejam atribu\u00eddas pela assembleia: ","37235","#3t2c6sec4","0"],["1436","a) Convocar a assembleia dos cond\u00f3minos; ","37236","#3t2c6sec4","0"],["1436","b) Elaborar o or\u00e7amento das receitas e despesas relativas a cada ano; ","37237","#3t2c6sec4","0"],["1436","c) Verificar a exist\u00eancia do seguro contra o risco de inc\u00eandio, propondo \u00e0 assembleia o montante do capital seguro; ","37238","#3t2c6sec4","0"],["1436","d) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns; ","37239","#3t2c6sec4","0"],["1436","e) Exigir dos cond\u00f3minos a sua quota-parte nas despesas aprovadas; ","37240","#3t2c6sec4","0"],["1436","f) Realizar os actos conservat\u00f3rios dos direitos relativos aos bens comuns; ","37241","#3t2c6sec4","0"],["1436","g) Regular o uso das coisas comuns e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de interesse comum; ","37242","#3t2c6sec4","0"],["1436","h) Executar as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia; ","37243","#3t2c6sec4","0"],["1436","i) Representar o conjunto dos cond\u00f3minos perante as autoridades administrativas. ","37244","#3t2c6sec4","0"],["1436","j) Prestar contas \u00e0 assembleia; ","37245","#3t2c6sec4","0"],["1436","l) Assegurar a execu\u00e7\u00e3o do regulamento e das disposi\u00e7\u00f5es legais e administrativas relativas ao condom\u00ednio; ","37246","#3t2c6sec4","0"],["1436","m) Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condom\u00ednio. ","37247","#3t2c6sec4","0"],["1437","Artigo 1437.\u00ba - (Legitimidade do administrador)<\/a>","37258","#3t2c6sec4","0"],["1437","1. O administrador tem legitimidade para agir em ju\u00edzo, quer contra qualquer dos cond\u00f3minos, quer contra terceiro, na execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia. ","37259","#3t2c6sec4","0"],["1437","2. O administrador pode tamb\u00e9m ser demandado nas ac\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0s partes comuns do edif\u00edcio. ","37260","#3t2c6sec4","0"],["1437","3. Exceptuam-se as ac\u00e7\u00f5es relativas a quest\u00f5es de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador. ","37261","#3t2c6sec4","0"],["1438","Artigo 1438.\u00ba - (Recurso dos actos do administrador)<\/a>","37282","#3t2c6sec4","0"],["1438","Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo cond\u00f3mino recorrente. ","37283","#3t2c6sec4","0"],["1438-A","Artigo 1438.\u00ba-A - Propriedade horizontal de conjuntos de edif\u00edcios<\/a>","37306","#3t2c6sec4","0"],["1438-A","O regime previsto neste cap\u00edtulo pode ser aplicado, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, a conjuntos de edif\u00edcios cont\u00edguos funcionalmente ligados entre si pela exist\u00eancia de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frac\u00e7\u00f5es que os comp\u00f5em. ","37307","#3t2c6sec4","0"],["*1439","T\u00cdTULO III","37330","#3t3c1","0"],["*1439","Do usufruto, uso e habita\u00e7\u00e3o","37331","#3t3c1","0"],["*1439","CAP\u00cdTULO I","37332","#3t3c1","0"],["*1439","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","37333","#3t3c1","0"],["1439","Artigo 1439.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","37334","#3t3c1","0"],["1439","Usufruto \u00e9 o direito de gozar tempor\u00e1ria e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou subst\u00e2ncia. \t","37335","#3t3c1","0"],["1440","Artigo 1440.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","37370","#3t3c1","0"],["1440","O usufruto pode ser constitu\u00eddo por contrato, testamento, usucapi\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o da lei. ","37371","#3t3c1","0"],["1441","Artigo 1441.\u00ba - (Usufruto simult\u00e2neo e sucessivo)<\/a>","37394","#3t3c1","0"],["1441","O usufruto pode ser constitu\u00eddo em favor de uma ou mais pessoas, simult\u00e2nea ou sucessivamente, contanto que existam ao tempo em que o direito do primeiro usufrutu\u00e1rio se torne efectivo. ","37395","#3t3c1","0"],["1442","Artigo 1442.\u00ba - (Direito de acrescer)<\/a>","37418","#3t3c1","0"],["1442","Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o usufruto constitu\u00eddo por contrato ou testamento em favor de v\u00e1rias pessoas conjuntamente s\u00f3 se consolida com a propriedade por morte da \u00faltima que sobreviver. ","37419","#3t3c1","0"],["1443","Artigo 1443.\u00ba - (Dura\u00e7\u00e3o)<\/a>","37442","#3t3c1","0"],["1443","Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos anteriores, o usufruto n\u00e3o pode exceder a vida do usufrutu\u00e1rio; sendo constitu\u00eddo a favor de uma pessoa colectiva, de direito p\u00fablico ou privado, a sua dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 de trinta anos. ","37443","#3t3c1","0"],["1444","Artigo 1444.\u00ba - (Trespasse a terceiro)<\/a>","37466","#3t3c1","0"],["1444","1. O usufrutu\u00e1rio pode trespassar a outrem o seu direito, definitiva ou temporariamente, bem como oner\u00e1-lo, salvas as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo t\u00edtulo constitutivo ou pela lei. ","37467","#3t3c1","0"],["1444","2. O usufrutu\u00e1rio responde pelos danos que as coisas padecerem por culpa da pessoa que o substituir. ","37468","#3t3c1","0"],["1445","Artigo 1445.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do usufrutu\u00e1rio)<\/a>","37490","#3t3c1","0"],["1445","Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do usufrutu\u00e1rio s\u00e3o regulados pelo t\u00edtulo constitutivo do usufruto; na falta ou insufici\u00eancia deste, observar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es seguintes. ","37491","#3t3c1","0"],["*1446","CAP\u00cdTULO II","37514","#3t3c2","0"],["*1446","Direitos do usufrutu\u00e1rio","37515","#3t3c2","0"],["1446","Artigo 1446.\u00ba - (Uso, frui\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito)<\/a>","37516","#3t3c2","0"],["1446","O usufrutu\u00e1rio pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de fam\u00edlia, respeitando o seu destino econ\u00f3mico. ","37517","#3t3c2","0"],["1447","Artigo 1447.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o do usufrutu\u00e1rio)<\/a>","37546","#3t3c2","0"],["1447","O usufrutu\u00e1rio, ao come\u00e7ar o usufruto, n\u00e3o \u00e9 obrigado a abonar ao propriet\u00e1rio despesa alguma feita; mas, findo o usufruto, o propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a indemnizar aquele das despesas de cultura, sementes ou mat\u00e9rias-primas e, de um modo geral, de todas as despesas de produ\u00e7\u00e3o feitas pelo usufrutu\u00e1rio, at\u00e9 ao valor dos frutos que vierem a ser colhidos. ","37547","#3t3c2","0"],["1448","Artigo 1448.\u00ba - (Aliena\u00e7\u00e3o dos frutos antes da colheita)<\/a>","37570","#3t3c2","0"],["1448","Se o usufrutu\u00e1rio tiver alienado frutos antes da colheita e o usufruto se extinguir antes que sejam colhidos, a aliena\u00e7\u00e3o subsiste, mas o produto dela pertence ao propriet\u00e1rio, deduzida a indemniza\u00e7\u00e3o a que o artigo anterior se refere. ","37571","#3t3c2","0"],["1449","Artigo 1449.\u00ba - (\u00c2mbito do usufruto)<\/a>","37594","#3t3c2","0"],["1449","O usufruto abrange as coisas acrescidas e todos os direitos inerentes \u00e0 coisa usufru\u00edda. ","37595","#3t3c2","0"],["1450","Artigo 1450.\u00ba - (Benfeitorias \u00fateis e voluptu\u00e1rias)<\/a>","37618","#3t3c2","0"],["1450","1. O usufrutu\u00e1rio tem a faculdade de fazer na coisa usufru\u00edda as benfeitorias \u00fateis e voluptu\u00e1rias que bem lhe parecer, contanto que n\u00e3o altere a sua forma ou subst\u00e2ncia, nem o seu destino econ\u00f3mico. ","37619","#3t3c2","0"],["1450","2. \u00c9 aplic\u00e1vel ao usufrutu\u00e1rio, quanto a benfeitorias \u00fateis e voluptu\u00e1rias, o que neste c\u00f3digo se prescreve relativamente ao possuidor de boa f\u00e9. ","37620","#3t3c2","0"],["1451","Artigo 1451.\u00ba - (Usufruto de coisas consum\u00edveis)<\/a>","37642","#3t3c2","0"],["1451","1. Quando o usufruto tiver por objecto coisas consum\u00edveis, pode o usufrutu\u00e1rio servir-se delas ou alien\u00e1-las, mas \u00e9 obrigado a restituir o seu valor, findo o usufruto, no caso de as coisas terem sido estimadas; se o n\u00e3o foram, a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela entrega de outras do mesmo g\u00e9nero, qualidade ou quantidade, ou do valor destas na conjuntura em que findar o usufruto. ","37643","#3t3c2","0"],["1451","2. O usufruto de coisas consum\u00edveis n\u00e3o importa transfer\u00eancia da propriedade para o usufrutu\u00e1rio. ","37644","#3t3c2","0"],["1452","Artigo 1452.\u00ba - (Usufruto de coisas deterior\u00e1veis)<\/a>","37666","#3t3c2","0"],["1452","1. Se o usufruto abranger coisas que, n\u00e3o sendo consum\u00edveis, s\u00e3o, todavia, suscept\u00edveis de se deteriorarem pelo uso, n\u00e3o \u00e9 o usufrutu\u00e1rio obrigado a mais do que restitu\u00ed-las no fim do usufruto como se encontrarem, a n\u00e3o ser que tenham sido deterioradas por uso diverso daquele que lhes era pr\u00f3prio ou por culpa do usufrutu\u00e1rio. ","37667","#3t3c2","0"],["1452","2. Se as n\u00e3o apresentar, o usufrutu\u00e1rio responde pelo valor que as coisas tinham na conjuntura em que come\u00e7ou o usufruto, salvo se provar que perderam todo o seu valor em uso leg\u00edtimo. ","37668","#3t3c2","0"],["1453","Artigo 1453.\u00ba - (Perecimento natural de \u00e1rvores e arbustos)<\/a>","37690","#3t3c2","0"],["1453","1. Ao usufrutu\u00e1rio de \u00e1rvores ou arbustos \u00e9 l\u00edcito aproveitar-se das que forem perecendo naturalmente. ","37691","#3t3c2","0"],["1453","2. Tratando-se, por\u00e9m, de \u00e1rvores ou arbustos frut\u00edferos, o usufrutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a plantar tantos p\u00e9s quantos os que perecerem naturalmente, ou a substituir esta cultura por outra igualmente \u00fatil para o propriet\u00e1rio, se for imposs\u00edvel ou prejudicial a renova\u00e7\u00e3o de plantas do mesmo g\u00e9nero. ","37692","#3t3c2","0"],["1454","Artigo 1454.\u00ba - (Perecimento acidental de \u00e1rvores e arbustos)<\/a>","37714","#3t3c2","0"],["1454","1. As \u00e1rvores ou arbustos que caiam ou sejam arrancados ou quebrados por acidente pertencem ao propriet\u00e1rio, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo seguinte quando se trate de matas ou \u00e1rvores de corte. ","37715","#3t3c2","0"],["1454","2. O usufrutu\u00e1rio pode, todavia, aplicar essas \u00e1rvores e arbustos \u00e0s repara\u00e7\u00f5es que seja obrigado a fazer, ou exigir que o propriet\u00e1rio as retire, desocupando o terreno. ","37716","#3t3c2","0"],["1455","Artigo 1455.\u00ba - (Usufruto de matas e \u00e1rvores de corte)<\/a>","37738","#3t3c2","0"],["1455","1. O usufrutu\u00e1rio de matas ou quaisquer \u00e1rvores isoladas que se destinem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de madeira ou lenha deve observar, nos cortes, a ordem e as praxes usadas pelo propriet\u00e1rio ou, na sua falta, o uso da terra. ","37739","#3t3c2","0"],["1455","2. Se, em consequ\u00eancia de ciclone, inc\u00eandio, requisi\u00e7\u00e3o do Estado ou outras causas an\u00e1logas, vier a ser prejudicada consideravelmente a frui\u00e7\u00e3o normal do usufrutu\u00e1rio, deve o propriet\u00e1rio compens\u00e1-lo at\u00e9 ao limite dos juros da quantia correspondente ao valor das \u00e1rvores mortas, ou at\u00e9 ao limite dos juros da import\u00e2ncia recebida. ","37740","#3t3c2","0"],["1456","Artigo 1456.\u00ba - (Usufruto de plantas de viveiro)<\/a>","37762","#3t3c2","0"],["1456","O usufrutu\u00e1rio de plantas de viveiro \u00e9 obrigado a conformar-se, no arranque das plantas, com a ordem e praxes do propriet\u00e1rio ou, na sua falta, com o uso da terra, tanto pelo que toca ao tempo e modo do arranque como pelo que respeita ao tempo e modo de retanchar o viveiro. ","37763","#3t3c2","0"],["1457","Artigo 1457.\u00ba - (Explora\u00e7\u00e3o de minas)<\/a>","37786","#3t3c2","0"],["1457","1. O usufrutu\u00e1rio de concess\u00e3o mineira deve conformar-se, na explora\u00e7\u00e3o das minas, com as praxes seguidas pelo respectivo titular. ","37787","#3t3c2","0"],["1457","2. O usufrutu\u00e1rio de terrenos onde existam explora\u00e7\u00f5es mineiras tem direito \u00e0s quantias devidas ao propriet\u00e1rio do solo, quer a t\u00edtulo de renda, quer por qualquer outro t\u00edtulo, em propor\u00e7\u00e3o do tempo que durar o usufruto. ","37788","#3t3c2","0"],["1458","Artigo 1458.\u00ba - (Explora\u00e7\u00e3o de pedreiras)<\/a>","37810","#3t3c2","0"],["1458","1. O usufrutu\u00e1rio n\u00e3o pode abrir de novo pedreiras sem consentimento do propriet\u00e1rio; mas, se elas j\u00e1 estiverem em explora\u00e7\u00e3o ao come\u00e7ar o usufruto, tem o usufrutu\u00e1rio a faculdade de explor\u00e1-las, conformando-se com as praxes observadas pelo propriet\u00e1rio. ","37811","#3t3c2","0"],["1458","2. A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o inibe o usufrutu\u00e1rio de extrair pedra do solo para repara\u00e7\u00f5es ou obras a que seja obrigado. ","37812","#3t3c2","0"],["1459","Artigo 1459.\u00ba - (Explora\u00e7\u00e3o de \u00e1guas)<\/a>","37834","#3t3c2","0"],["1459","1. O usufrutu\u00e1rio pode, em benef\u00edcio do pr\u00e9dio usufru\u00eddo, procurar \u00e1guas subterr\u00e2neas por meio de po\u00e7os, minas ou outras escava\u00e7\u00f5es. ","37835","#3t3c2","0"],["1459","2. As benfeitorias a que o n\u00famero anterior se refere ficam sujeitas ao que neste c\u00f3digo se disp\u00f5e quanto ao possuidor de boa f\u00e9. ","37836","#3t3c2","0"],["1460","Artigo 1460.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es)<\/a>","37858","#3t3c2","0"],["1460","1. Relativamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es activas, o usufrutu\u00e1rio goza dos mesmos direitos do propriet\u00e1rio, mas n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito constituir encargos que ultrapassem a dura\u00e7\u00e3o do usufruto. ","37859","#3t3c2","0"],["1460","2. O propriet\u00e1rio n\u00e3o pode constituir servid\u00f5es sem consentimento do usufrutu\u00e1rio, desde que delas resulte diminui\u00e7\u00e3o do valor do usufruto. ","37860","#3t3c2","0"],["1461","Artigo 1461.\u00ba - (Tesouros)<\/a>","37882","#3t3c2","0"],["1461","Se o usufrutu\u00e1rio descobrir na coisa usufru\u00edda algum tesouro, observar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo acerca dos que acham tesouros em propriedade alheia. ","37883","#3t3c2","0"],["1462","Artigo 1462.\u00ba - (Usufruto sobre universalidades de animais)<\/a>","37906","#3t3c2","0"],["1462","1. Se o usufruto for constitu\u00eddo numa universalidade de animais, \u00e9 o usufrutu\u00e1rio obrigado a substituir com as crias novas as cabe\u00e7as que, por qualquer motivo, vierem a faltar. ","37907","#3t3c2","0"],["1462","2. Se os animais se perderem, na totalidade ou em parte, por caso fortuito, sem produzirem outros que os substituam, o usufrutu\u00e1rio \u00e9 t\u00e3o-somente obrigado a entregar as cabe\u00e7as restantes. ","37908","#3t3c2","0"],["1462","3. Neste caso, por\u00e9m, o usufrutu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pelos despojos dos animais, quando de tais despojos se tenha aproveitado. ","37909","#3t3c2","0"],["1463","Artigo 1463.\u00ba - (Usufruto de rendas vital\u00edcias)<\/a>","37930","#3t3c2","0"],["1463","O usufrutu\u00e1rio de rendas vital\u00edcias tem direito a perceber as presta\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do usufruto, sem ser obrigado a qualquer restitui\u00e7\u00e3o. ","37931","#3t3c2","0"],["1464","Artigo 1464.\u00ba - (Usufruto de capitais postos a juro)<\/a>","37954","#3t3c2","0"],["1464","1. O usufrutu\u00e1rio de capitais postos a juro ou a qualquer outro interesse, ou investidos em t\u00edtulos de cr\u00e9dito, tem o direito de perceber os frutos correspondentes \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do usufruto. ","37955","#3t3c2","0"],["1464","2. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito levantar ou investir capitais sem o acordo dos dois titulares; no caso de diverg\u00eancia, pode ser judicialmente suprido o consentimento, quer do propriet\u00e1rio, quer do usufrutu\u00e1rio. ","37956","#3t3c2","0"],["1465","Artigo 1465.\u00ba - (Usufruto constitu\u00eddo sobre dinheiro e usufruto de capitais levantados)<\/a>","37978","#3t3c2","0"],["1465","1. Se o usufruto tiver por objecto certa quantia, e bem assim quando no decurso do usufruto sejam levantados capitais nos termos do artigo anterior, tem o usufrutu\u00e1rio a faculdade de administrar esses valores como bem lhe parecer, desde que preste a devida cau\u00e7\u00e3o; neste caso, corre por sua conta o risco da perda da soma usufru\u00edda. ","37979","#3t3c2","0"],["1465","2. Se o usufrutu\u00e1rio n\u00e3o quiser usar desta faculdade, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo anterior. \t","37980","#3t3c2","0"],["1466","Artigo 1466.\u00ba - (Pr\u00e9mios e outras utilidades aleat\u00f3rias)<\/a>","38002","#3t3c2","0"],["1466","O usufrutu\u00e1rio de t\u00edtulos de cr\u00e9dito tem direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9mios ou outras utilidades aleat\u00f3rias produzidas pelo t\u00edtulo. \t","38003","#3t3c2","0"],["1467","Artigo 1467.\u00ba - (Usufruto de t\u00edtulos de participa\u00e7\u00e3o)<\/a>","38026","#3t3c2","0"],["1467","1. O usufrutu\u00e1rio de ac\u00e7\u00f5es ou de partes sociais tem direito: ","38027","#3t3c2","0"],["1467-1","a) Aos lucros distribu\u00eddos correspondentes ao tempo de dura\u00e7\u00e3o do usufruto; ","38028","#3t3c2","0"],["1467-1","b) A votar nas assembleias gerais, salvo quando se trate de delibera\u00e7\u00f5es que importem altera\u00e7\u00e3o dos estatutos ou dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade; ","38029","#3t3c2","0"],["1467-1","c) A usufruir os valores que, no acto de liquida\u00e7\u00e3o da sociedade ou da quota, caibam \u00e0 parte social sobre que incide o usufruto. ","38030","#3t3c2","0"],["1467","2. Nas delibera\u00e7\u00f5es que importem altera\u00e7\u00e3o dos estatutos ou dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, o voto pertence conjuntamente ao usufrutu\u00e1rio e ao titular da raiz. ","38031","#3t3c2","0"],["*1468","CAP\u00cdTULO III","38050","#3t3c3","0"],["*1468","Obriga\u00e7\u00f5es do usufrutu\u00e1rio","38051","#3t3c3","0"],["1468","Artigo 1468.\u00ba - (Rela\u00e7\u00e3o de bens e cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","38052","#3t3c3","0"],["1468","Antes de tomar conta dos bens, o usufrutu\u00e1rio deve: ","38053","#3t3c3","0"],["1468","a) Relacion\u00e1-los, com cita\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia do propriet\u00e1rio, declarando o estado deles, bem como o valor dos m\u00f3veis, se os houver; ","38054","#3t3c3","0"],["1468","b) Prestar cau\u00e7\u00e3o, se esta lhe for exigida, tanto para a restitui\u00e7\u00e3o dos bens ou do respectivo valor, sendo bens consum\u00edveis, como para a repara\u00e7\u00e3o das deteriora\u00e7\u00f5es que venham a padecer por sua culpa, ou para o pagamento de qualquer outra indemniza\u00e7\u00e3o que seja devida. ","38055","#3t3c3","0"],["1469","Artigo 1469.\u00ba - (Dispensa de cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","38082","#3t3c3","0"],["1469","A cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do alienante com reserva de usufruto e pode ser dispensada no t\u00edtulo constitutivo do usufruto. ","38083","#3t3c3","0"],["1470","Artigo 1470.\u00ba - (Falta de cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","38106","#3t3c3","0"],["1470","1. Se o usufrutu\u00e1rio n\u00e3o prestar a cau\u00e7\u00e3o devida, tem o propriet\u00e1rio a faculdade de exigir que os im\u00f3veis se arrendem ou ponham em administra\u00e7\u00e3o, que os m\u00f3veis se vendam ou lhe sejam entregues, que os capitais, bem como a import\u00e2ncia dos pre\u00e7os das vendas, se d\u00eaem a juros ou se empreguem em t\u00edtulos de cr\u00e9dito nominativos, que os t\u00edtulos ao portador se convertam em nominativos ou se depositem nas m\u00e3os de terceiro, ou que se adoptem outras medidas adequadas. ","38107","#3t3c3","0"],["1470","2. N\u00e3o havendo acordo do usufrutu\u00e1rio quanto ao destino dos bens, decidir\u00e1 o tribunal. ","38108","#3t3c3","0"],["1471","Artigo 1471.\u00ba - (Obras e melhoramentos)<\/a>","38130","#3t3c3","0"],["1471","1. O usufrut\u00e1rio \u00e9 obrigado a consentir ao propriet\u00e1rio quaisquer obras ou melhoramentos de que seja suscept\u00edvel a coisa usufru\u00edda, e tamb\u00e9m quaisquer novas planta\u00e7\u00f5es, se o usufruto recair em pr\u00e9dios r\u00fasticos, contanto que dos actos do propriet\u00e1rio n\u00e3o resulte diminui\u00e7\u00e3o do valor do usufruto. ","38131","#3t3c3","0"],["1471","2. Das obras ou melhoramentos realizados tem o usufrutu\u00e1rio direito ao usufruto, sem ser obrigado a pagar juros das somas desembolsadas pelo propriet\u00e1rio ou qualquer outra indemniza\u00e7\u00e3o; no caso, por\u00e9m, de as obras ou melhoramentos aumentarem o rendimento l\u00edquido da coisa usufru\u00edda, o aumento pertence ao propriet\u00e1rio. ","38132","#3t3c3","0"],["1472","Artigo 1472.\u00ba - (Repara\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias)<\/a>","38154","#3t3c3","0"],["1472","1. Est\u00e3o a cargo do usufrutu\u00e1rio tanto as repara\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias indispens\u00e1veis para a conserva\u00e7\u00e3o da coisa como as despesas de administra\u00e7\u00e3o. ","38155","#3t3c3","0"],["1472","2. N\u00e3o se consideram ordin\u00e1rias as repara\u00e7\u00f5es que, no ano em que forem necess\u00e1rias, excedam dois ter\u00e7os do rendimento l\u00edquido desse ano. ","38156","#3t3c3","0"],["1472","3. O usufrutu\u00e1rio pode eximir-se das repara\u00e7\u00f5es ou despesas a que \u00e9 obrigado, renunciando ao usufruto. ","38157","#3t3c3","0"],["1473","Artigo 1473.\u00ba - (Repara\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias)<\/a>","38178","#3t3c3","0"],["1473","1. Quanto \u00e0s repara\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, s\u00f3 incumbe ao usufrutu\u00e1rio avisar em tempo o propriet\u00e1rio, para que este, querendo, as mande fazer; se, por\u00e9m, elas se tiverem tornado necess\u00e1rias por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o do usufrutu\u00e1rio, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo anterior. ","38179","#3t3c3","0"],["1473","2. Se o propriet\u00e1rio, depois de avisado, n\u00e3o fizer as repara\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, e estas forem de utilidade real, pode o usufrutu\u00e1rio faz\u00ea-las a expensas suas e exigir a import\u00e2ncia despendida, ou o pagamento do valor que tiverem no fim do usufruto, se este valor for inferior ao custo. ","38180","#3t3c3","0"],["1473","3. Se o propriet\u00e1rio fizer as repara\u00e7\u00f5es, observar-se-\u00e1 o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1471.\u00ba ","38181","#3t3c3","0"],["1474","Artigo 1474.\u00ba - (Impostos e outros encargos anuais)<\/a>","38202","#3t3c3","0"],["1474","O pagamento dos impostos e quaisquer outros encargos anuais que incidam sobre o rendimento dos bens usufru\u00eddos incumbe a quem for titular do usufruto no momento do vencimento.","38203","#3t3c3","0"],["1475","Artigo 1475.\u00ba - (Actos lesivos da parte de terceiros)<\/a>","38226","#3t3c3","0"],["1475","O usufrutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a avisar o propriet\u00e1rio de qualquer facto de terceiro, de que tenha not\u00edcia, sempre que ele possa lesar os direitos do propriet\u00e1rio; se o n\u00e3o fizer, responde pelos danos que este venha a sofrer. ","38227","#3t3c3","0"],["*1476","CAP\u00cdTULO IV","38250","#3t3c4","0"],["*1476","Extin\u00e7\u00e3o do usufruto","38251","#3t3c4","0"],["1476","Artigo 1476.\u00ba - (Causas de extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","38252","#3t3c4","0"],["1476","1. O usufruto extingue-se: ","38253","#3t3c4","0"],["1476-1","a) Por morte do usufrutu\u00e1rio, ou chegado o termo do prazo por que o direito foi conferido, quando n\u00e3o seja vital\u00edcio; ","38254","#3t3c4","0"],["1476-1","b) Pela reuni\u00e3o do usufruto e da propriedade na mesma pessoa; ","38255","#3t3c4","0"],["1476-1","c) Pelo seu n\u00e3o exerc\u00edcio durante vinte anos, qualquer que seja o motivo; ","38256","#3t3c4","0"],["1476-1","d) Pela perda total da coisa usufru\u00edda; ","38257","#3t3c4","0"],["1476-1","e) Pela ren\u00fancia. ","38258","#3t3c4","0"],["1476","2. A ren\u00fancia n\u00e3o requer aceita\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. ","38259","#3t3c4","0"],["1477","Artigo 1477.\u00ba - (Usufruto at\u00e9 certa idade de terceira pessoa)<\/a>","38282","#3t3c4","0"],["1477","O usufruto concedido a algu\u00e9m at\u00e9 certa idade de terceira pessoa durar\u00e1 pelos anos prefixos, ainda que o terceiro fale\u00e7a antes da idade referida, excepto se o usufruto tiver sido concedido s\u00f3 em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de tal pessoa. \t","38283","#3t3c4","0"],["1478","Artigo 1478.\u00ba - (Perda parcial e \u00abrei mutatio\u00bb)<\/a>","38306","#3t3c4","0"],["1478","1. Se a coisa ou direito usufru\u00eddo se perder s\u00f3 em parte, continua o usufruto na parte restante. ","38307","#3t3c4","0"],["1478","2. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de a coisa se transformar noutra que ainda tenha valor, embora com finalidade econ\u00f3mica distinta. ","38308","#3t3c4","0"],["1479","Artigo 1479.\u00ba - (Destrui\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios)<\/a>","38330","#3t3c4","0"],["1479","1. Se o usufruto for constitu\u00eddo em algum pr\u00e9dio urbano e este for destru\u00eddo por qualquer causa, tem o usufrutu\u00e1rio direito a desfrutar o solo e os materiais restantes. ","38331","#3t3c4","0"],["1479","2. O propriet\u00e1rio da raiz pode, por\u00e9m, reconstruir o pr\u00e9dio, ocupando o solo e os materiais, desde que pague ao usufrutu\u00e1rio, durante o usufruto, os juros correspondentes ao valor do mesmo solo e dos materiais. ","38332","#3t3c4","0"],["1479","3. As disposi\u00e7\u00f5es dos n\u00fameros anteriores s\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis, se o usufruto for constitu\u00eddo em algum pr\u00e9dio r\u00fastico de que fa\u00e7a parte o edif\u00edcio destru\u00eddo. ","38333","#3t3c4","0"],["1480","Artigo 1480.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00f5es)<\/a>","38354","#3t3c4","0"],["1480","1. Se a coisa ou direito usufru\u00eddo se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o propriet\u00e1rio tiver direito a ser indemnizado, o usufruto passa a incidir sobre a indemniza\u00e7\u00e3o. ","38355","#3t3c4","0"],["1480","2. O disposto no n\u00famero antecedente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o resultante de expropria\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o da coisa ou direito, \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o devida por extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie, ao pre\u00e7o da remi\u00e7\u00e3o do foro e a outros casos an\u00e1logos. ","38356","#3t3c4","0"],["1481","Artigo 1481.\u00ba - (Seguro da coisa destru\u00edda)<\/a>","38378","#3t3c4","0"],["1481","1. Se o usufrutu\u00e1rio tiver feito o seguro da coisa ou pago os pr\u00e9mios pelo seguro j\u00e1 feito, o usufruto transfere-se para a indemniza\u00e7\u00e3o devida pelo segurador. ","38379","#3t3c4","0"],["1481","2. Tratando-se de um edif\u00edcio, o propriet\u00e1rio pode reconstru\u00ed-lo, transferindo-se, neste caso, o usufruto para o novo edif\u00edcio; se, por\u00e9m, a soma despendida na reconstru\u00e7\u00e3o for superior \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o recebida, o direito do usufrut\u00e1rio ser\u00e1 proporcional \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o. ","38380","#3t3c4","0"],["1481","3. Sendo os pr\u00e9mios pagos pelo propriet\u00e1rio, a este pertence por inteiro a indemniza\u00e7\u00e3o que for devida. ","38381","#3t3c4","0"],["1482","Artigo 1482.\u00ba - (Mau uso por parte do usufrutu\u00e1rio)<\/a>","38402","#3t3c4","0"],["1482","O usufruto n\u00e3o se extingue, ainda que o usufrutu\u00e1rio fa\u00e7a mau uso da coisa usufru\u00edda; mas, se o abuso se tornar consideravelmente prejudicial ao propriet\u00e1rio, pode este exigir que a coisa lhe seja entregue, ou que se tomem as provid\u00eancias previstas no artigo 1470.\u00ba, obrigando-se, no primeiro caso, a pagar anualmente ao usufrutu\u00e1rio o produto l\u00edquido dela, depois de deduzidas as despesas e o pr\u00e9mio que pela sua administra\u00e7\u00e3o lhe for arbitrado. ","38403","#3t3c4","0"],["1483","Artigo 1483.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00e3o da coisa)<\/a>","38426","#3t3c4","0"],["1483","Findo o usufruto, deve o usufrutu\u00e1rio restituir a coisa ao propriet\u00e1rio, sem preju\u00edzo do disposto para as coisas consum\u00edveis e salvo o direito de reten\u00e7\u00e3o nos casos em que possa ser invocado. ","38427","#3t3c4","0"],["*1484","CAP\u00cdTULO V","38450","#3t3c5","0"],["*1484","Uso e habita\u00e7\u00e3o","38451","#3t3c5","0"],["1484","Artigo 1484.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","38452","#3t3c5","0"],["1484","1. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua fam\u00edlia. ","38453","#3t3c5","0"],["1484","2. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habita\u00e7\u00e3o. ","38454","#3t3c5","0"],["1485","Artigo 1485.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e regime)<\/a>","38482","#3t3c5","0"],["1485","Os direitos de uso e de habita\u00e7\u00e3o constituem-se e extinguem-se pelos mesmos modos que o usufruto, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b) do artigo 1293.\u00ba, e s\u00e3o igualmente regulados pelo seu t\u00edtulo constitutivo; na falta ou insufici\u00eancia deste, observar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es seguintes. ","38483","#3t3c5","0"],["1486","Artigo 1486.\u00ba - (Fixa\u00e7\u00e3o das necessidades pessoais)<\/a>","38506","#3t3c5","0"],["1486","As necessidades pessoais do usu\u00e1rio ou do morador usu\u00e1rio s\u00e3o fixadas segundo a sua condi\u00e7\u00e3o social. \t","38507","#3t3c5","0"],["1487","Artigo 1487.\u00ba - (\u00c2mbito da fam\u00edlia)<\/a>","38530","#3t3c5","0"],["1487","Na fam\u00edlia do usu\u00e1rio ou do morador usu\u00e1rio compreendem-se apenas o c\u00f4njuge, n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens, os filhos solteiros, outros parentes a quem sejam devidos alimentos e as pessoas que, convivendo com o respectivo titular, se encontrem ao seu servi\u00e7o ou ao servi\u00e7o das pessoas designadas. ","38531","#3t3c5","0"],["1488","Artigo 1488.\u00ba - (Intransmissibilidade do direito)<\/a>","38554","#3t3c5","0"],["1488","O usu\u00e1rio e o morador usu\u00e1rio n\u00e3o podem trespassar ou locar o seu direito, nem oner\u00e1-lo por qualquer modo. ","38555","#3t3c5","0"],["1489","Artigo 1489.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao uso e \u00e0 habita\u00e7\u00e3o)<\/a>","38578","#3t3c5","0"],["1489","1. Se o usu\u00e1rio consumir todos os frutos do pr\u00e9dio ou ocupar todo o edif\u00edcio, ficam a seu cargo as repara\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, as despesas de administra\u00e7\u00e3o e os impostos e encargos anuais, como se fosse usufrutu\u00e1rio. ","38579","#3t3c5","0"],["1489","2. Se o usu\u00e1rio perceber s\u00f3 parte dos frutos ou ocupar s\u00f3 parte do edif\u00edcio, contribuir\u00e1 para as despesas mencionadas no n\u00famero precedente em propor\u00e7\u00e3o da sua frui\u00e7\u00e3o. ","38580","#3t3c5","0"],["1490","Artigo 1490.\u00ba - (Aplica\u00e7\u00e3o das normas do usufruto)<\/a>","38602","#3t3c5","0"],["1490","S\u00e3o aplicados aos direitos de uso e de habita\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es que regulam o usufruto, quando conformes \u00e0 natureza daqueles direitos.","38603","#3t3c5","0"],["*1491","T\u00cdTULO IV","38626","#3t4c1","0"],["*1491","Da enfiteuse","38627","#3t4c1","0"],["*1491","CAP\u00cdTULO I","38628","#3t4c1","0"],["*1491","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","38629","#3t4c1","0"],["1491","Artigo 1491.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","38630","#3t4c1","0"],["1491","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38631","#3t4c1","0"],["1492","Artigo 1492.\u00ba - (Perpetuidade da enfiteuse)<\/a>","38666","#3t4c1","0"],["1492","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38667","#3t4c1","0"],["1493","Artigo 1493.\u00ba - (Indivisibilidade do prazo)<\/a>","38690","#3t4c1","0"],["1493","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38691","#3t4c1","0"],["1494","Artigo 1494.\u00ba - (Divis\u00e3o do prazo com o consentimento do senhorio)<\/a>","38714","#3t4c1","0"],["1494","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38715","#3t4c1","0"],["1495","Artigo 1495.\u00ba - (Indivisibilidade do dom\u00ednio directo)<\/a>","38738","#3t4c1","0"],["1495","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38739","#3t4c1","0"],["1496","Artigo 1496.\u00ba - (Inadmissibilidade da subenfiteuse)<\/a>","38762","#3t4c1","0"],["1496","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38763","#3t4c1","0"],["*1497","CAP\u00cdTULO II","38786","#3t4c2","0"],["*1497","Constitui\u00e7\u00e3o da enfiteuse","38787","#3t4c2","0"],["1497","Artigo 1497.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","38788","#3t4c2","0"],["1497","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38789","#3t4c2","0"],["1498","Artigo 1498.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o)<\/a>","38818","#3t4c2","0"],["1498","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38819","#3t4c2","0"],["*1499","CAP\u00cdTULO III","38842","#3t4c3sec1","0"],["*1499","Direitos e encargos do senhorio e do enfiteuta","38843","#3t4c3sec1","0"],["*1499","SEC\u00c7\u00c3O I","38844","#3t4c3sec1","0"],["*1499","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","38845","#3t4c3sec1","0"],["1499","Artigo 1499.\u00ba - (Direitos do senhorio)<\/a>","38846","#3t4c3sec1","0"],["1499","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38847","#3t4c3sec1","0"],["1500","Artigo 1500.\u00ba - (Direitos extraordin\u00e1rios ou casuais)<\/a>","38882","#3t4c3sec1","0"],["1500","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38883","#3t4c3sec1","0"],["1501","Artigo 1501.\u00ba - (Direitos do enfiteuta)<\/a>","38906","#3t4c3sec1","0"],["1501","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38907","#3t4c3sec1","0"],["*1502","SEC\u00c7\u00c3O II","38930","#3t4c3sec2","0"],["*1502","Pagamento do foro","38931","#3t4c3sec2","0"],["1502","Artigo 1502.\u00ba - (Fixa\u00e7\u00e3o do foro)<\/a>","38932","#3t4c3sec2","0"],["1502","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38933","#3t4c3sec2","0"],["1503","Artigo 1503.\u00ba - (Foros em moeda espec\u00edfica)<\/a>","38962","#3t4c3sec2","0"],["1503","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38963","#3t4c3sec2","0"],["1504","Artigo 1504.\u00ba - (Foros em g\u00e9neros)<\/a>","38986","#3t4c3sec2","0"],["1504","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","38987","#3t4c3sec2","0"],["1505","Artigo 1505.\u00ba - (Tempo e lugar do pagamento)<\/a>","39010","#3t4c3sec2","0"],["1505","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39011","#3t4c3sec2","0"],["1506","Artigo 1506.\u00ba - (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas)<\/a>","39034","#3t4c3sec2","0"],["1506","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). \t","39035","#3t4c3sec2","0"],["*1507","SEC\u00c7\u00c3O III","39058","#3t4c3sec3","0"],["*1507","Outros direitos e encargos","39059","#3t4c3sec3","0"],["1507","Artigo 1507.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia)<\/a>","39060","#3t4c3sec3","0"],["1507","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39061","#3t4c3sec3","0"],["1508","Artigo 1508.\u00ba - (Direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o)<\/a>","39090","#3t4c3sec3","0"],["1508","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39091","#3t4c3sec3","0"],["1509","Artigo 1509.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o do foro ou encampa\u00e7\u00e3o do prazo)<\/a>","39114","#3t4c3sec3","0"],["1509","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39115","#3t4c3sec3","0"],["1510","Artigo 1510.\u00ba - (Garantia do pagamento do foro)<\/a>","39138","#3t4c3sec3","0"],["1510","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39139","#3t4c3sec3","0"],["1511","Artigo 1511.\u00ba - (Remi\u00e7\u00e3o do foro)<\/a>","39162","#3t4c3sec3","0"],["1511","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39163","#3t4c3sec3","0"],["1512","Artigo 1512.\u00ba - (Pre\u00e7o da remi\u00e7\u00e3o)<\/a>","39186","#3t4c3sec3","0"],["1512","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39187","#3t4c3sec3","0"],["*1513","CAP\u00cdTULO IV","39210","#3t4c4","0"],["*1513","Extin\u00e7\u00e3o da enfiteuse","39211","#3t4c4","0"],["1513","Artigo 1513.\u00ba - (Casos de extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","39212","#3t4c4","0"],["1513","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39213","#3t4c4","0"],["1514","Artigo 1514.\u00ba - (Expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica)<\/a>","39242","#3t4c4","0"],["1514","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39243","#3t4c4","0"],["1515","Artigo 1515.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o pela falta de pagamento do foro)<\/a>","39266","#3t4c4","0"],["1515","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39267","#3t4c4","0"],["*1516","CAP\u00cdTULO V","39290","#3t4c5","0"],["*1516","Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias","39291","#3t4c5","0"],["1516","Artigo 1516.\u00ba - (Actualiza\u00e7\u00e3o dos foros em dinheiro)<\/a>","39292","#3t4c5","0"],["1516","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39293","#3t4c5","0"],["1517","Artigo 1517.\u00ba - (Laud\u00e9mio)<\/a>","39322","#3t4c5","0"],["1517","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39323","#3t4c5","0"],["1518","Artigo 1518.\u00ba - (Censos de pret\u00e9rito)<\/a>","39346","#3t4c5","0"],["1518","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39347","#3t4c5","0"],["1519","Artigo 1519.\u00ba - (Censos consignativos tempor\u00e1rios)<\/a>","39370","#3t4c5","0"],["1519","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39371","#3t4c5","0"],["1520","Artigo 1520.\u00ba - (Prova da enfiteuse e do censo de pret\u00e9rito)<\/a>","39394","#3t4c5","0"],["1520","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39395","#3t4c5","0"],["1521","Artigo 1521.\u00ba - (Cabec\u00e9is)<\/a>","39418","#3t4c5","0"],["1521","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39419","#3t4c5","0"],["1522","Artigo 1522.\u00ba - (Subenfiteuse)<\/a>","39442","#3t4c5","0"],["1522","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39443","#3t4c5","0"],["1523","Artigo 1523.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia na subenfiteuse)<\/a>","39466","#3t4c5","0"],["1523","(este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/76, de 16 de Mar\u00e7o e Decreto-Lei n.\u00ba 233\/76, de 2 de Abril). ","39467","#3t4c5","0"],["*1524","T\u00cdTULO V","39490","#3t5c1","0"],["*1524","Do direito de superf\u00edcie","39491","#3t5c1","0"],["*1524","CAP\u00cdTULO I","39492","#3t5c1","0"],["*1524","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","39493","#3t5c1","0"],["1524","Artigo 1524.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","39494","#3t5c1","0"],["1524","O direito de superf\u00edcie consiste na faculdade de construir ou manter, perp\u00e9tua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter planta\u00e7\u00f5es. ","39495","#3t5c1","0"],["1525","Artigo 1525.\u00ba - (Objecto)<\/a>","39530","#3t5c1","0"],["1525","1. Tendo por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma obra, o direito de superf\u00edcie pode abranger uma parte do solo n\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o, desde que ela tenha utilidade para o uso da obra. ","39531","#3t5c1","0"],["1525","2 - O direito de superf\u00edcie pode ter por objecto a constru\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de obra sob solo alheio. ","39532","#3t5c1","0"],["1526","Artigo 1526.\u00ba - (Direito de construir sobre edif\u00edcio alheio)<\/a>","39554","#3t5c1","0"],["1526","O direito de construir sobre edif\u00edcio alheio est\u00e1 sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste t\u00edtulo e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da propriedade horizontal; levantado o edif\u00edcio, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da propriedade horizontal, passando o construtor a ser cond\u00f3mino das partes referidas no artigo 1421.\u00ba ","39555","#3t5c1","0"],["1527","Artigo 1527.\u00ba - (Direito de superf\u00edcie constitu\u00eddo pelo Estado ou por pessoas colectivas p\u00fablicas)<\/a>","39578","#3t5c1","0"],["1527","O direito de superf\u00edcie constitu\u00eddo pelo Estado ou por pessoas colectivas p\u00fablicas em terrenos do seu dom\u00ednio privado fica sujeito a legisla\u00e7\u00e3o especial e, subsidiariamente, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste c\u00f3digo. ","39579","#3t5c1","0"],["*1528","CAP\u00cdTULO II","39602","#3t5c2","0"],["*1528","Constitui\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie","39603","#3t5c2","0"],["1528","Artigo 1528.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","39604","#3t5c2","0"],["1528","O direito de superf\u00edcie pode ser constitu\u00eddo por contrato, testamento ou usucapi\u00e3o, e pode resultar da aliena\u00e7\u00e3o de obra ou \u00e1rvores j\u00e1 existentes, separadamente da propriedade do solo. ","39605","#3t5c2","0"],["1529","Artigo 1529.\u00ba - (Servid\u00f5es)<\/a>","39634","#3t5c2","0"],["1529","1. A constitui\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie importa a constitui\u00e7\u00e3o das servid\u00f5es necess\u00e1rias ao uso e frui\u00e7\u00e3o da obra ou das \u00e1rvores; se no t\u00edtulo n\u00e3o forem designados o local e as demais condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das servid\u00f5es, ser\u00e3o fixados, na falta de acordo, pelo tribunal. ","39635","#3t5c2","0"],["1529","2. A constitui\u00e7\u00e3o coerciva da servid\u00e3o de passagem sobre pr\u00e9dio de terceiro s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se, \u00e0 data da constitui\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie, j\u00e1 era encravado o pr\u00e9dio sobre que este direito reca\u00eda. ","39636","#3t5c2","0"],["*1530","CAP\u00cdTULO III","39658","#3t5c3","0"],["*1530","Direitos e encargos do superfici\u00e1rio e do propriet\u00e1rio","39659","#3t5c3","0"],["1530","Artigo 1530.\u00ba - (Pre\u00e7o)<\/a>","39660","#3t5c3","0"],["1530","1. No acto de constitui\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie, pode convencionar-se, a t\u00edtulo de pre\u00e7o, que o superfici\u00e1rio pague uma \u00fanica presta\u00e7\u00e3o ou pague certa presta\u00e7\u00e3o anual, perp\u00e9tua ou tempor\u00e1ria. ","39661","#3t5c3","0"],["1530","2. O pagamento tempor\u00e1rio de uma presta\u00e7\u00e3o anual \u00e9 compat\u00edvel com a constitui\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua do direito de superf\u00edcie. ","39662","#3t5c3","0"],["1530","3. As presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre em dinheiro. ","39663","#3t5c3","0"],["1531","Artigo 1531.\u00ba - (Pagamento das presta\u00e7\u00f5es anuais)<\/a>","39690","#3t5c3","0"],["1531","1. Ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es anuais \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 1505.\u00ba e 1506.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","39691","#3t5c3","0"],["1531","2. Havendo mora no cumprimento, o propriet\u00e1rio do solo tem o direito de exigir o triplo das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida. ","39692","#3t5c3","0"],["1532","Artigo 1532.\u00ba - (Frui\u00e7\u00e3o do solo antes do in\u00edcio da obra)<\/a>","39714","#3t5c3","0"],["1532","Enquanto n\u00e3o se iniciar a constru\u00e7\u00e3o da obra ou n\u00e3o se fizer a planta\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores, o uso e a frui\u00e7\u00e3o da superf\u00edcie pertencem ao propriet\u00e1rio do solo, o qual, todavia, n\u00e3o pode impedir nem tornar mais onerosa a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o. ","39715","#3t5c3","0"],["1533","Artigo 1533.\u00ba - (Frui\u00e7\u00e3o do subsolo)<\/a>","39738","#3t5c3","0"],["1533","O uso e a frui\u00e7\u00e3o do subsolo pertencem ao propriet\u00e1rio; este \u00e9, por\u00e9m, respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo causado ao superfici\u00e1rio em consequ\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o que dele fizer. ","39739","#3t5c3","0"],["1534","Artigo 1534.\u00ba - (Transmissibilidade dos direitos)<\/a>","39762","#3t5c3","0"],["1534","O direito de superf\u00edcie e o direito de propriedade do solo s\u00e3o transmiss\u00edveis por acto entre vivos ou por morte. \t","39763","#3t5c3","0"],["1535","Artigo 1535.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia)<\/a>","39786","#3t5c3","0"],["1535","1. O propriet\u00e1rio do solo goza do direito de prefer\u00eancia, em \u00faltimo lugar, na venda ou da\u00e7\u00e3o em cumprimento do direito de superf\u00edcie; sendo, por\u00e9m, enfit\u00eautico o pr\u00e9dio incorporado no solo, prevalece o direito de prefer\u00eancia do propriet\u00e1rio. ","39787","#3t5c3","0"],["1535","2. \u00c9 aplic\u00e1vel ao direito de prefer\u00eancia o disposto nos artigos 416.\u00ba a 418.\u00ba e 1410.\u00ba ","39788","#3t5c3","0"],["*1536","CAP\u00cdTULO IV","39810","#3t5c4","0"],["*1536","Extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie","39811","#3t5c4","0"],["1536","Artigo 1536.\u00ba - (Casos de extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","39812","#3t5c4","0"],["1536","1. O direito de superf\u00edcie extingue-se: ","39813","#3t5c4","0"],["1536-1","a) Se o superfici\u00e1rio n\u00e3o concluir a obra ou n\u00e3o fizer a planta\u00e7\u00e3o dentro do prazo fixado ou, na falta de fixa\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de dez anos; ","39814","#3t5c4","0"],["1536-1","b) Se, destru\u00edda a obra ou as \u00e1rvores, o superfici\u00e1rio n\u00e3o reconstruir a obra ou n\u00e3o renovar a planta\u00e7\u00e3o, dentro dos mesmos prazos a contar da destrui\u00e7\u00e3o; ","39815","#3t5c4","0"],["1536-1","c) Pelo decurso do prazo, sendo constitu\u00eddo por certo tempo; ","39816","#3t5c4","0"],["1536-1","d) Pela reuni\u00e3o na mesma pessoa do direito de superf\u00edcie e do direito de propriedade; ","39817","#3t5c4","0"],["1536-1","e) Pelo desaparecimento ou inutiliza\u00e7\u00e3o do solo; ","39818","#3t5c4","0"],["1536-1","f) Pela expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica. ","39819","#3t5c4","0"],["1536","2. No t\u00edtulo constitutivo pode tamb\u00e9m estipular-se a extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie em consequ\u00eancia da destrui\u00e7\u00e3o da obra ou das \u00e1rvores, ou da verifica\u00e7\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o resolutiva. ","39820","#3t5c4","0"],["1536","3. \u00c0 extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie, nos casos previstos nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da prescri\u00e7\u00e3o. ","39821","#3t5c4","0"],["1537","Artigo 1537.\u00ba - (Falta de pagamento das presta\u00e7\u00f5es anuais)<\/a>","39842","#3t5c4","0"],["1537","1. A falta de pagamento das presta\u00e7\u00f5es anuais durante vinte anos extingue a obriga\u00e7\u00e3o de as pagar, mas o superfici\u00e1rio n\u00e3o adquire a propriedade do solo, salvo se houver usucapi\u00e3o em seu benef\u00edcio. ","39843","#3t5c4","0"],["1537","2. \u00c0 extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras da prescri\u00e7\u00e3o. ","39844","#3t5c4","0"],["1538","Artigo 1538.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o pelo decurso do prazo)<\/a>","39866","#3t5c4","0"],["1538","1. Sendo o direito de superf\u00edcie constitu\u00eddo por certo tempo, o propriet\u00e1rio do solo, logo que expire o prazo, adquire a propriedade da obra ou das \u00e1rvores. ","39867","#3t5c4","0"],["1538","2. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o superfici\u00e1rio tem, nesse caso, direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o, calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa. ","39868","#3t5c4","0"],["1538","3. N\u00e3o havendo lugar \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, o superfici\u00e1rio responde pelas deteriora\u00e7\u00f5es da obra ou das planta\u00e7\u00f5es, quando haja culpa da sua parte. ","39869","#3t5c4","0"],["1539","Artigo 1539.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o de direitos reais constitu\u00eddos sobre o direito de superf\u00edcie)<\/a>","39890","#3t5c4","0"],["1539","1. A extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie pelo decurso do prazo fixado importa a extin\u00e7\u00e3o dos direitos reais de gozo ou de garantia constitu\u00eddos pelo superfici\u00e1rio em benef\u00edcio de terceiro. ","39891","#3t5c4","0"],["1539","2. Se, por\u00e9m, o superfici\u00e1rio tiver a receber alguma indemniza\u00e7\u00e3o nos termos do artigo anterior, aqueles direitos transferem-se para a indemniza\u00e7\u00e3o, conforme o disposto nos lugares respectivos. ","39892","#3t5c4","0"],["1540","Artigo 1540.\u00ba - (Direitos reais constitu\u00eddos pelo propriet\u00e1rio)<\/a>","39914","#3t5c4","0"],["1540","Os direitos reais constitu\u00eddos pelo propriet\u00e1rio sobre o solo estendem-se \u00e0 obra e \u00e0s \u00e1rvores adquiridas nos termos do artigo 1538.\u00ba ","39915","#3t5c4","0"],["1541","Artigo 1541.\u00ba - (Perman\u00eancia dos direitos reais)<\/a>","39938","#3t5c4","0"],["1541","Extinguindo-se o direito de superf\u00edcie perp\u00e9tuo, ou o tempor\u00e1rio antes do decurso do prazo, os direitos reais constitu\u00eddos sobre a superf\u00edcie ou sobre o solo continuam a onerar separadamente as duas parcelas, como se n\u00e3o tivesse havido extin\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos anteriores logo que o prazo decorra. ","39939","#3t5c4","0"],["1542","Artigo 1542.\u00ba - (Extin\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o)<\/a>","39962","#3t5c4","0"],["1542","Extinguindo-se o direito de superf\u00edcie em consequ\u00eancia de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, cabe a cada um dos titulares a parte da indemniza\u00e7\u00e3o que corresponder ao valor do respectivo direito. ","39963","#3t5c4","0"],["*1543","T\u00cdTULO VI","39986","#3t6c1","0"],["*1543","Das servid\u00f5es prediais","39987","#3t6c1","0"],["*1543","CAP\u00cdTULO I","39988","#3t6c1","0"],["*1543","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","39989","#3t6c1","0"],["1543","Artigo 1543.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","39990","#3t6c1","0"],["1543","Servid\u00e3o predial \u00e9 o encargo imposto num pr\u00e9dio em proveito exclusivo de outro pr\u00e9dio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o pr\u00e9dio sujeito \u00e0 servid\u00e3o e dominante o que dela beneficia. ","39991","#3t6c1","0"],["1544","Artigo 1544.\u00ba - (Conte\u00fado)<\/a>","40026","#3t6c1","0"],["1544","Podem ser objecto da servid\u00e3o quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, suscept\u00edveis de ser gozadas por interm\u00e9dio do pr\u00e9dio dominante, mesmo que n\u00e3o aumentem o seu valor. ","40027","#3t6c1","0"],["1545","Artigo 1545.\u00ba - (Inseparabilidade das servid\u00f5es)<\/a>","40050","#3t6c1","0"],["1545","1. Salvas as excep\u00e7\u00f5es previstas na lei, as servid\u00f5es n\u00e3o podem ser separadas dos pr\u00e9dios a que pertencem, activa ou passivamente. ","40051","#3t6c1","0"],["1545","2. A afecta\u00e7\u00e3o das utilidades pr\u00f3prias da servid\u00e3o a outros pr\u00e9dios importa sempre a constitui\u00e7\u00e3o de uma servid\u00e3o nova e a extin\u00e7\u00e3o da antiga. ","40052","#3t6c1","0"],["1546","Artigo 1546.\u00ba - (Indivisibilidade das servid\u00f5es)<\/a>","40074","#3t6c1","0"],["1546","As servid\u00f5es s\u00e3o indivis\u00edveis: se o pr\u00e9dio serviente for dividido entre v\u00e1rios donos, cada por\u00e7\u00e3o fica sujeita \u00e0 parte da servid\u00e3o que lhe cabia; se for dividido o pr\u00e9dio dominante, tem cada consorte o direito de usar da servid\u00e3o sem altera\u00e7\u00e3o nem mudan\u00e7a. ","40075","#3t6c1","0"],["*1547","CAP\u00cdTULO II","40098","#3t6c2","0"],["*1547","Constitui\u00e7\u00e3o das servid\u00f5es","40099","#3t6c2","0"],["1547","Artigo 1547.\u00ba - (Princ\u00edpios gerais)<\/a>","40100","#3t6c2","0"],["1547","1. As servid\u00f5es prediais podem ser constitu\u00eddas por contrato, testamento, usucapi\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o do pai de fam\u00edlia. ","40101","#3t6c2","0"],["1547","2. As servid\u00f5es legais, na falta de constitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, podem ser constitu\u00eddas por senten\u00e7a judicial ou por decis\u00e3o administrativa, conforme os casos. ","40102","#3t6c2","0"],["1548","Artigo 1548.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o)<\/a>","40130","#3t6c2","0"],["1548","1. As servid\u00f5es n\u00e3o aparentes n\u00e3o podem ser constitu\u00eddas por usucapi\u00e3o. ","40131","#3t6c2","0"],["1548","2. Consideram-se n\u00e3o aparentes as servid\u00f5es que n\u00e3o se revelam por sinais vis\u00edveis e permanentes. ","40132","#3t6c2","0"],["1549","Artigo 1549.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o por destina\u00e7\u00e3o do pai de fam\u00edlia)<\/a>","40154","#3t6c2","0"],["1549","Se em dois pr\u00e9dios do mesmo dono, ou em duas frac\u00e7\u00f5es de um s\u00f3 pr\u00e9dio, houver sinal ou sinais vis\u00edveis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para com outro, ser\u00e3o esses sinais havidos como prova da servid\u00e3o quando, em rela\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio, os dois pr\u00e9dios, ou as duas frac\u00e7\u00f5es do mesmo pr\u00e9dio, vierem a separar-se, salvo se ao tempo da separa\u00e7\u00e3o outra coisa se houver declarado no respectivo documento. ","40155","#3t6c2","0"],["*1550","CAP\u00cdTULO III","40178","#3t6c3sec1","0"],["*1550","Servid\u00f5es legais","40179","#3t6c3sec1","0"],["*1550","SEC\u00c7\u00c3O I","40180","#3t6c3sec1","0"],["*1550","Servid\u00f5es legais de passagem","40181","#3t6c3sec1","0"],["1550","Artigo 1550.\u00ba - (Servid\u00e3o em benef\u00edcio de pr\u00e9dio encravado)<\/a>","40182","#3t6c3sec1","0"],["1550","1. Os propriet\u00e1rios de pr\u00e9dios que n\u00e3o tenham comunica\u00e7\u00e3o com a via p\u00fablica, nem condi\u00e7\u00f5es que permitam estabelec\u00ea-la sem excessivo inc\u00f3modo ou disp\u00eandio, t\u00eam a faculdade de exigir a constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es de passagem sobre os pr\u00e9dios r\u00fasticos vizinhos. ","40183","#3t6c3sec1","0"],["1550","2. De igual faculdade goza o propriet\u00e1rio que tenha comunica\u00e7\u00e3o insuficiente com a via p\u00fablica, por terreno seu ou alheio. ","40184","#3t6c3sec1","0"],["1551","Artigo 1551.\u00ba - (Possibilidade de afastamento da servid\u00e3o)<\/a>","40218","#3t6c3sec1","0"],["1551","1. Os propriet\u00e1rios de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a pr\u00e9dios urbanos podem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o pr\u00e9dio encravado pelo seu justo valor. ","40219","#3t6c3sec1","0"],["1551","2. Na falta de acordo, o pre\u00e7o \u00e9 fixado judicialmente; sendo dois ou mais os propriet\u00e1rios interessados, abrir-se-\u00e1 licita\u00e7\u00e3o entre eles, revertendo o excesso para o alienante. ","40220","#3t6c3sec1","0"],["1552","Artigo 1552.\u00ba - (Encrave volunt\u00e1rio)<\/a>","40242","#3t6c3sec1","0"],["1552","1. O propriet\u00e1rio que, sem justo motivo, provocar o encrave absoluto ou relativo do pr\u00e9dio s\u00f3 pode constituir a servid\u00e3o mediante o pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o agravada. ","40243","#3t6c3sec1","0"],["1552","2. A indemniza\u00e7\u00e3o agravada \u00e9 fixada, de harmonia com a culpa do propriet\u00e1rio, at\u00e9 ao dobro da que normalmente seria devida. ","40244","#3t6c3sec1","0"],["1553","Artigo 1553.\u00ba - (Lugar da constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o)<\/a>","40266","#3t6c3sec1","0"],["1553","A passagem deve ser concedida atrav\u00e9s do pr\u00e9dio ou pr\u00e9dios que sofram menor preju\u00edzo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para os pr\u00e9dios onerados. ","40267","#3t6c3sec1","0"],["1554","Artigo 1554.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a>","40290","#3t6c3sec1","0"],["1554","Pela constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o de passagem \u00e9 devida a indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao preju\u00edzo sofrido. ","40291","#3t6c3sec1","0"],["1555","Artigo 1555.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio encravado)<\/a>","40314","#3t6c3sec1","0"],["1555","1. O propriet\u00e1rio de pr\u00e9dio onerado com a servid\u00e3o legal de passagem, qualquer que tenha sido o t\u00edtulo constutivo, tem direito de prefer\u00eancia, no caso de venda, da\u00e7\u00e3o em cumprimento ou aforamento do pr\u00e9dio dominante. ","40315","#3t6c3sec1","0"],["1555","2. \u00c9 aplic\u00e1vel a este caso o disposto nos artigos 416.\u00ba a 418.\u00ba e 1410.\u00ba ","40316","#3t6c3sec1","0"],["1555","3. Sendo dois ou mais os preferentes, abrir-se-\u00e1 entre eles licita\u00e7\u00e3o, revertendo o excesso para o alienante. ","40317","#3t6c3sec1","0"],["1556","Artigo 1556.\u00ba - (Servid\u00f5es de passagem para o aproveitamento de \u00e1guas)<\/a>","40338","#3t6c3sec1","0"],["1556","1. Quando para seus gastos dom\u00e9sticos os propriet\u00e1rios n\u00e3o tenham acesso \u00e0s fontes, po\u00e7os e reservat\u00f3rios p\u00fablicos destinados a esse uso, bem como \u00e0s correntes de dom\u00ednio p\u00fablico, podem ser constitu\u00eddas servid\u00f5es de passagem nos termos aplic\u00e1veis dos artigos anteriores. ","40339","#3t6c3sec1","0"],["1556","2. Estas servid\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o constitu\u00eddas depois de se verificar que os propriet\u00e1rios que as reclamam n\u00e3o podem haver \u00e1gua suficiente de outra proveni\u00eancia, sem excessivo inc\u00f3modo ou disp\u00eandio. ","40340","#3t6c3sec1","0"],["*1557","SEC\u00c7\u00c3O II","40362","#3t6c3sec2","0"],["*1557","Servid\u00f5es legais de \u00e1guas","40363","#3t6c3sec2","0"],["1557","Artigo 1557.\u00ba - (Aproveitamento de \u00e1guas para gastos dom\u00e9sticos)<\/a>","40364","#3t6c3sec2","0"],["1557","1. Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel ao propriet\u00e1rio, sem excessivo inc\u00f3modo ou disp\u00eandio, obter \u00e1gua para seus gastos dom\u00e9sticos pela forma indicada no artigo anterior, os propriet\u00e1rios vizinhos podem ser compelidos a permitir, mediante indemniza\u00e7\u00e3o, o aproveitamento das \u00e1guas sobrantes das suas nascentes ou reservat\u00f3rios, na medida do indispens\u00e1vel para aqueles gastos. ","40365","#3t6c3sec2","0"],["1557","2. Est\u00e3o isentos da servid\u00e3o os pr\u00e9dios urbanos e os referidos no n.\u00ba 1 do artigo 1551.\u00ba ","40366","#3t6c3sec2","0"],["1558","Artigo 1558.\u00ba - (Aproveitamento de \u00e1guas para fins agr\u00edcolas)<\/a>","40394","#3t6c3sec2","0"],["1558","1. O propriet\u00e1rio que n\u00e3o tiver nem puder obter, sem excessivo inc\u00f3modo ou disp\u00eandio, \u00e1gua suficiente para a irriga\u00e7\u00e3o do seu pr\u00e9dio, tem a faculdade de aproveitar as \u00e1guas dos pr\u00e9dios vizinhos, que estejam sem utiliza\u00e7\u00e3o, pagando o seu justo valor. ","40395","#3t6c3sec2","0"],["1558","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s \u00e1guas provenientes de concess\u00e3o nem faculta a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas em pr\u00e9dio alheio. ","40396","#3t6c3sec2","0"],["1559","Artigo 1559.\u00ba - (Servid\u00e3o legal de presa)<\/a>","40418","#3t6c3sec2","0"],["1559","Os propriet\u00e1rios e os donos de estabelecimentos industriais, que tenham direito ao uso de \u00e1guas particulares existentes em pr\u00e9dio alheio, podem fazer neste pr\u00e9dio as obras necess\u00e1rias ao represamento e deriva\u00e7\u00e3o da respectiva \u00e1gua, mediante o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao preju\u00edzo que causarem. ","40419","#3t6c3sec2","0"],["1560","Artigo 1560.\u00ba - (Servid\u00e3o legal de presa para o aproveitamento de \u00e1guas p\u00fablicas)<\/a>","40442","#3t6c3sec2","0"],["1560","1. A servid\u00e3o de presa para o aproveitamento de \u00e1guas p\u00fablicas s\u00f3 pode ser imposta coercivamente nos casos seguintes: ","40443","#3t6c3sec2","0"],["1560-1","a) Quando os propriet\u00e1rios, ou os donos de estabelecimentos industriais, sitos na margem de uma corrente n\u00e3o naveg\u00e1vel nem flutu\u00e1vel, s\u00f3 possam aproveitar a \u00e1gua a que tenham direito fazendo presa, a\u00e7ude ou obra semelhante que v\u00e1 travar no pr\u00e9dio fronteiro; ","40444","#3t6c3sec2","0"],["1560-1","b) Quando a \u00e1gua tenha sido objecto de concess\u00e3o. ","40445","#3t6c3sec2","0"],["1560","2. No caso da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior e no de concess\u00e3o de interesse privado, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 servid\u00e3o as casas de habita\u00e7\u00e3o, nem os quintais, jardins ou terreiros que lhes sejam cont\u00edguos; no caso de concess\u00e3o de utilidade p\u00fablica, estes pr\u00e9dios s\u00f3 est\u00e3o sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou econ\u00f3mica de executar as obras sem a sua utiliza\u00e7\u00e3o. ","40446","#3t6c3sec2","0"],["1560","3. No caso da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, a servid\u00e3o considera-se constitu\u00edda em consequ\u00eancia da concess\u00e3o, mas a indemniza\u00e7\u00e3o, na falta de acordo, \u00e9 fixada pelo tribunal. ","40447","#3t6c3sec2","0"],["1560","4. Se o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio fronteiro sujeito \u00e0 servid\u00e3o de travamento quiser utilizar a obra realizada, pode torn\u00e1-la comum, provando que tem direito a aproveitar-se da \u00e1gua e pagando uma parte da despesa proporcional ao benef\u00edcio que receber. \t","40448","#3t6c3sec2","0"],["1561","Artigo 1561.\u00ba - (Servid\u00e3o legal de aqueduto)<\/a>","40466","#3t6c3sec2","0"],["1561","1. Em proveito da agricultura ou da ind\u00fastria, ou para gastos dom\u00e9sticos, a todos \u00e9 permitido encanar, subterr\u00e2neamente ou a descoberto, as \u00e1guas particulares a que tenham direito, atrav\u00e9s de pr\u00e9dios r\u00fasticos alheios, n\u00e3o sendo quintais, jardins ou terreiros cont\u00edguos a casas de habita\u00e7\u00e3o, mediante indemniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que da obra resulte para os ditos pr\u00e9dios; as quintas muradas s\u00f3 est\u00e3o sujeitas ao encargo quando o aqueduto seja constru\u00eddo subterr\u00e2neamente. ","40467","#3t6c3sec2","0"],["1561","2. O propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente tem, a todo o tempo, o direito de ser tamb\u00e9m indemnizado do preju\u00edzo que venha a resultar da infiltra\u00e7\u00e3o ou erup\u00e7\u00e3o das \u00e1guas ou da deteriora\u00e7\u00e3o das obras feitas para a sua condu\u00e7\u00e3o. ","40468","#3t6c3sec2","0"],["1561","3. A natureza, direc\u00e7\u00e3o e forma do aqueduto ser\u00e3o as mais convenientes para o pr\u00e9dio dominante e as menos onerosas para o pr\u00e9dio serviente. ","40469","#3t6c3sec2","0"],["1561","4. Se a \u00e1gua do aqueduto n\u00e3o for toda necess\u00e1ria ao seu propriet\u00e1rio, e o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente quiser ter parte no excedente, ser-lhe-\u00e1 concedida essa parte a todo o tempo, mediante pr\u00e9via indemniza\u00e7\u00e3o, e pagando ele, al\u00e9m disso, a quota proporcional \u00e0 despesa feita com a sua condu\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao ponto donde pretende deriv\u00e1-la. ","40470","#3t6c3sec2","0"],["1562","Artigo 1562.\u00ba - (Servid\u00e3o legal de aqueduto para o aproveitamento de \u00e1guas p\u00fablicas)<\/a>","40490","#3t6c3sec2","0"],["1562","1. Para o aproveitamento de \u00e1guas p\u00fablicas, a constitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de servid\u00e3o de aqueduto s\u00f3 \u00e9 admitida no caso de haver concess\u00e3o da \u00e1gua. ","40491","#3t6c3sec2","0"],["1562","2. \u00c9 aplic\u00e1vel a esta servid\u00e3o o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1560.\u00ba \t","40492","#3t6c3sec2","0"],["1563","Artigo 1563.\u00ba - (Servid\u00e3o legal de escoamento)<\/a>","40514","#3t6c3sec2","0"],["1563","1. A constitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da servid\u00e3o de escoamento \u00e9 permitida, precedendo indemniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo: ","40515","#3t6c3sec2","0"],["1563-1","a) Quando, por obra do homem, e para fins agr\u00edcolas ou industriais, nas\u00e7am \u00e1guas em algum pr\u00e9dio ou para ele sejam conduzidas de outro pr\u00e9dio; ","40516","#3t6c3sec2","0"],["1563-1","b) Quando se pretenda dar direc\u00e7\u00e3o definida a \u00e1guas que seguiam o seu curso natural; ","40517","#3t6c3sec2","0"],["1563-1","c) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1guas provenientes de gaivagem, canos falsos, valas, guarda-matos, alcorcas ou qualquer outro modo de enxugo de pr\u00e9dios; ","40518","#3t6c3sec2","0"],["1563-1","d) Quando haja concess\u00e3o de \u00e1guas p\u00fablicas, relativamente \u00e0s sobejas. ","40519","#3t6c3sec2","0"],["1563","2. Aos propriet\u00e1rios onerados com a servid\u00e3o de escoamento \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1391.\u00ba ","40520","#3t6c3sec2","0"],["1563","3. Na liquida\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 levado em conta o valor dos benef\u00edcios que para o pr\u00e9dio serviente advenham do uso da \u00e1gua, nos termos do n\u00famero anterior; e, no caso da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, ser\u00e1 atendido o preju\u00edzo que j\u00e1 resultava do decurso natural das \u00e1guas. ","40521","#3t6c3sec2","0"],["1563","4. S\u00f3 est\u00e3o sujeitos \u00e0 servid\u00e3o de escoamento os pr\u00e9dios que podem ser onerados com a servid\u00e3o legal de aqueduto. ","40522","#3t6c3sec2","0"],["*1564","CAP\u00cdTULO IV","40538","#3t6c4","0"],["*1564","Exerc\u00edcio das servid\u00f5es","40539","#3t6c4","0"],["1564","Artigo 1564.\u00ba - (Modo de exerc\u00edcio)<\/a>","40540","#3t6c4","0"],["1564","As servid\u00f5es s\u00e3o reguladas, no que respeita \u00e0 sua extens\u00e3o e exerc\u00edcio, pelo respectivo t\u00edtulo; na insufici\u00eancia do t\u00edtulo, observar-se-\u00e1 o disposto nos artigos seguintes. ","40541","#3t6c4","0"],["1565","Artigo 1565.\u00ba - (Extens\u00e3o da servid\u00e3o)<\/a>","40570","#3t6c4","0"],["1565","1. O direito de servid\u00e3o compreende tudo o que \u00e9 necess\u00e1rio para o seu uso e conserva\u00e7\u00e3o. ","40571","#3t6c4","0"],["1565","2. Em caso de d\u00favida quanto \u00e0 extens\u00e3o ou modo de exerc\u00edcio, entender-se-\u00e1 constitu\u00edda a servid\u00e3o por forma a satisfazer as necessidades normais e previs\u00edveis do pr\u00e9dio dominante com o menor preju\u00edzo para o pr\u00e9dio serviente. ","40572","#3t6c4","0"],["1566","Artigo 1566.\u00ba - (obras no pr\u00e9dio serviente)<\/a>","40594","#3t6c4","0"],["1566","1. \u00c9 l\u00edcito ao propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante fazer obras no pr\u00e9dio serviente, dentro dos poderes que lhe s\u00e3o conferidos no artigo anterior, desde que n\u00e3o torne mais onerosa a servid\u00e3o. ","40595","#3t6c4","0"],["1566","2. As obras devem ser feitas no tempo e pela forma que sejam mais convenientes para o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente. ","40596","#3t6c4","0"],["1567","Artigo 1567.\u00ba - (Encargo das obras)<\/a>","40618","#3t6c4","0"],["1567","1. As obras s\u00e3o feitas \u00e0 custa do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante, salvo se outro regime tiver sido convencionado. ","40619","#3t6c4","0"],["1567","2. Sendo diversos os pr\u00e9dios dominantes, todos os propriet\u00e1rios s\u00e3o obrigados a contribuir, na propor\u00e7\u00e3o da parte que tiverem nas vantagens da servid\u00e3o, para as despesas das obras; e s\u00f3 poder\u00e3o eximir-se do encargo renunciando \u00e0 servid\u00e3o em proveito dos outros. ","40620","#3t6c4","0"],["1567","3. Se o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente tamb\u00e9m auferir utilidades da servid\u00e3o, \u00e9 obrigado a contribuir pela forma estabelecida no n\u00famero anterior. ","40621","#3t6c4","0"],["1567","4. Se o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente se houver obrigado a custear as obras, s\u00f3 lhe ser\u00e1 poss\u00edvel eximir-se desse encargo pela ren\u00fancia ao seu direito de propriedade em benef\u00edcio do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante, podendo a ren\u00fancia, no caso de a servid\u00e3o onerar apenas uma parte do pr\u00e9dio, limitar-se a essa parte; recusando-se o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante a aceitar a ren\u00fancia, n\u00e3o fica, por isso, dispensado de custear as obras. ","40622","#3t6c4","0"],["1568","Artigo 1568.\u00ba - (Mudan\u00e7a de servid\u00e3o)<\/a>","40642","#3t6c4","0"],["1568","1. O propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente n\u00e3o pode estorvar o uso da servid\u00e3o, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudan\u00e7a dela para s\u00edtio diferente do primitivamente assinado, ou para outro pr\u00e9dio, se a mudan\u00e7a lhe for conveniente e n\u00e3o prejudicar os interesses do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante, contanto que a fa\u00e7a \u00e0 sua custa; com o consentimento de terceiro pode a servid\u00e3o ser mudada para o pr\u00e9dio deste. ","40643","#3t6c4","0"],["1568","2. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode dar-se a requerimento e \u00e0 custa do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante, se dela lhe advierem vantagens e com ela n\u00e3o for prejudicado o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente. ","40644","#3t6c4","0"],["1568","3. O modo e o tempo de exerc\u00edcio da servid\u00e3o ser\u00e3o igualmente alterados, a pedido de qualquer dos propriet\u00e1rios, desde que se verifiquem os requisitos referidos nos n\u00fameros anteriores. ","40645","#3t6c4","0"],["1568","4. As faculdades conferidas neste artigo n\u00e3o s\u00e3o renunci\u00e1veis nem podem ser limitadas por neg\u00f3cio jur\u00eddico. ","40646","#3t6c4","0"],["*1569","CAP\u00cdTULO V","40666","#3t6c5","0"],["*1569","Extin\u00e7\u00e3o das servid\u00f5es","40667","#3t6c5","0"],["1569","Artigo 1569.\u00ba - (Casos de extin\u00e7\u00e3o)<\/a>","40668","#3t6c5","0"],["1569","1. As servid\u00f5es extinguem-se: ","40669","#3t6c5","0"],["1569-1","a) Pela reuni\u00e3o dos dois pr\u00e9dios, dominante e serviente, no dom\u00ednio da mesma pessoa; ","40670","#3t6c5","0"],["1569-1","b) Pelo n\u00e3o uso durante vinte anos, qualquer que seja o motivo; ","40671","#3t6c5","0"],["1569-1","c) Pela aquisi\u00e7\u00e3o, por usucapi\u00e3o, da liberdade do pr\u00e9dio; ","40672","#3t6c5","0"],["1569-1","d) Pela ren\u00fancia; ","40673","#3t6c5","0"],["1569-1","e) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitu\u00eddas temporariamente. ","40674","#3t6c5","0"],["1569","2. As servid\u00f5es constitu\u00eddas por usucapi\u00e3o ser\u00e3o judicialmente declaradas extintas, a requerimento do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente, desde que se mostrem desnecess\u00e1rias ao pr\u00e9dio dominante. ","40675","#3t6c5","0"],["1569","3. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s servid\u00f5es legais, qualquer que tenha sido o t\u00edtulo da sua constitui\u00e7\u00e3o; tendo havido indemniza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta restitu\u00edda, no todo ou em parte, conforme as circunst\u00e2ncias. ","40676","#3t6c5","0"],["1569","4. As servid\u00f5es referidas nos artigos 1557.\u00ba e 1558.\u00ba tamb\u00e9m podem ser remidas judicialmente, mostrando o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente que pretende fazer da \u00e1gua um aproveitamento justificado; no que respeita \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto anteriormente, n\u00e3o podendo, todavia, a remi\u00e7\u00e3o ser exigida antes de decorridos dez anos sobre a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o. ","40677","#3t6c5","0"],["1569","5. A ren\u00fancia a que se refere a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 n\u00e3o requer aceita\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente. ","40678","#3t6c5","0"],["1570","Artigo 1570.\u00ba - (Come\u00e7o do prazo para a extin\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o uso)<\/a>","40698","#3t6c5","0"],["1570","1. O prazo para a extin\u00e7\u00e3o das servid\u00f5es pelo n\u00e3o uso conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas; tratando-se de servid\u00f5es para cujo exerc\u00edcio n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o facto do homem, o prazo corre desde a verifica\u00e7\u00e3o de algum facto que impe\u00e7a o seu exerc\u00edcio. ","40699","#3t6c5","0"],["1570","2. Nas servid\u00f5es exercidas com intervalos de tempo, o prazo corre desde o dia em que poderiam exercer-se e n\u00e3o foi retomado o seu exerc\u00edcio. ","40700","#3t6c5","0"],["1570","3. Se o pr\u00e9dio dominante pertencer a v\u00e1rios propriet\u00e1rios, o uso que um deles fizer da servid\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o relativamente aos demais. ","40701","#3t6c5","0"],["1571","Artigo 1571.\u00ba - (Impossibilidade de exerc\u00edcio)<\/a>","40722","#3t6c5","0"],["1571","A impossibilidade de exercer a servid\u00e3o n\u00e3o importa a sua extin\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o decorrer o prazo da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 1569.\u00ba ","40723","#3t6c5","0"],["1572","Artigo 1572.\u00ba - (Exerc\u00edcio parcial)<\/a>","40746","#3t6c5","0"],["1572","A servid\u00e3o n\u00e3o deixa de considerar-se exercida por inteiro, quando o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante aproveite apenas uma parte das utilidades que lhe s\u00e3o inerentes. ","40747","#3t6c5","0"],["1573","Artigo 1573.\u00ba - (Exerc\u00edcio em \u00e9poca diversa)<\/a>","40770","#3t6c5","0"],["1573","O exerc\u00edcio da servid\u00e3o em \u00e9poca diferente da fixada no t\u00edtulo n\u00e3o impede a sua extin\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o uso, sem preju\u00edzo da possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de uma nova servid\u00e3o por usucapi\u00e3o. ","40771","#3t6c5","0"],["1574","Artigo 1574.\u00ba - (\u00abUsucapio libertatis\u00bb)<\/a>","40794","#3t6c5","0"],["1574","1. A aquisi\u00e7\u00e3o, por usucapi\u00e3o, da liberdade do pr\u00e9dio s\u00f3 pode dar-se quando haja, por parte do propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente, oposi\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da servid\u00e3o. ","40795","#3t6c5","0"],["1574","2. O prazo para a usucapi\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a contar-se desde a oposi\u00e7\u00e3o. ","40796","#3t6c5","0"],["1575","Artigo 1575.\u00ba - (Servid\u00f5es constitu\u00eddas pelo usufrutu\u00e1rio ou enfiteuta)<\/a>","40818","#3t6c5","0"],["1575","As servid\u00f5es activas adquiridas pelo usufrut\u00e1rio n\u00e3o se extinguem pela cessa\u00e7\u00e3o do usufruto, como tamb\u00e9m se n\u00e3o extinguem pela devolu\u00e7\u00e3o do prazo ao senhorio as servid\u00f5es, activas ou passivas, constitu\u00eddas pelo enfiteuta. \t","40819","#3t6c5","0"],["*1576","LIVRO IV","40842","#4t1","0"],["*1576","DIREITO DA FAM\u00cdLIA","40843","#4t1","0"],["*1576","T\u00cdTULO I","40844","#4t1","0"],["*1576","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","40845","#4t1","0"],["1576","Artigo 1576.\u00ba - (Fontes das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas familiares)<\/a>","40846","#4t1","0"],["1576","S\u00e3o fontes das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adop\u00e7\u00e3o. ","40847","#4t1","0"],["1577","ARTIGO 1577.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o de casamento)<\/a>","40882","#4t1","0"],["1577","Casamento \u00e9 o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir fam\u00edlia mediante uma plena comunh\u00e3o de vida, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo. ","40883","#4t1","0"],["1578","Artigo 1578.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o de parentesco)<\/a>","40906","#4t1","0"],["1578","Parentesco \u00e9 o v\u00ednculo que une duas pessoas, em consequ\u00eancia de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum.","40907","#4t1","0"],["1579","Artigo 1579.\u00ba - (Elementos do parentesco)<\/a>","40930","#4t1","0"],["1579","O parentesco determina-se pelas gera\u00e7\u00f5es que vinculam os parentes um ao outro: cada gera\u00e7\u00e3o forma um grau, e a s\u00e9rie dos graus constitui a linha de parentesco. ","40931","#4t1","0"],["1580","Artigo 1580.\u00ba - (Linhas de parentesco)<\/a>","40954","#4t1","0"],["1580","1. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. ","40955","#4t1","0"],["1580","2. A linha recta \u00e9 descendente ou ascendente: descendente, quando se considera como partindo do ascendente para o que dele procede; ascendente, quando se considera como partindo deste para o progenitor. ","40956","#4t1","0"],["1581","Artigo 1581.\u00ba - (C\u00f4mputo dos graus)<\/a>","40978","#4t1","0"],["1581","1. Na linha recta h\u00e1 tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, excluindo o progenitor. ","40979","#4t1","0"],["1581","2. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. ","40980","#4t1","0"],["1582","Artigo 1582.\u00ba - (Limites do parentesco)<\/a>","41002","#4t1","0"],["1582","Salvo disposi\u00e7\u00e3o da lei em contr\u00e1rio, os efeitos do parentesco produzem-se em qualquer grau na linha recta e at\u00e9 ao sexto grau na colateral. ","41003","#4t1","0"],["1583","Artigo 1583.\u00ba - (Parentesco leg\u00edtimo e ileg\u00edtimo)<\/a>","41026","#4t1","0"],["1583","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","41027","#4t1","0"],["1584","Artigo 1584.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o de afinidade)<\/a>","41050","#4t1","0"],["1584","Afinidade \u00e9 o v\u00ednculo que liga cada um dos c\u00f4njuges aos parentes do outro. ","41051","#4t1","0"],["1585","ARTIGO 1585.\u00ba - (Elementos e cessa\u00e7\u00e3o da afinidade)<\/a>","41074","#4t1","0"],["1585","A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e n\u00e3o cessa pela dissolu\u00e7\u00e3o do casamento por morte. ","41075","#4t1","0"],["1586","Artigo 1586.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o de adop\u00e7\u00e3o)<\/a>","41098","#4t1","0"],["1586","Adop\u00e7\u00e3o \u00e9 o v\u00ednculo que, \u00e0 semelhan\u00e7a da filia\u00e7\u00e3o natural, mas independentemente dos la\u00e7os do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973.\u00ba e seguintes.","41099","#4t1","0"],["*1587","T\u00cdTULO II","41122","#4t2c1","0"],["*1587","Do casamento","41123","#4t2c1","0"],["*1587","CAP\u00cdTULO I","41124","#4t2c1","0"],["*1587","Modalidades do casamento","41125","#4t2c1","0"],["1587","Artigo 1587.\u00ba - (Casamentos cat\u00f3lico e civil)<\/a>","41126","#4t2c1","0"],["1587","1. O casamento \u00e9 cat\u00f3lico ou civil. ","41127","#4t2c1","0"],["1587","2. A lei civil reconhece valor e efic\u00e1cia de casamento ao matrim\u00f3nio cat\u00f3lico nos termos das disposi\u00e7\u00f5es seguintes. \t","41128","#4t2c1","0"],["1588","Artigo 1588.\u00ba - (Efeitos do casamento cat\u00f3lico)<\/a>","41162","#4t2c1","0"],["1588","O casamento cat\u00f3lico rege-se, quando aos efeitos civis, pelas normas comuns deste c\u00f3digo, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. \t","41163","#4t2c1","0"],["1589","Artigo 1589.\u00ba - (Dualidade de casamentos)<\/a>","41186","#4t2c1","0"],["1589","1 - O casamento cat\u00f3lico contra\u00eddo por pessoas j\u00e1 ligadas entre si por casamento civil n\u00e3o dissolvido \u00e9 averbado ao assento, independentemente do processo preliminar de casamento. ","41187","#4t2c1","0"],["1589","2. N\u00e3o \u00e9 permitido o casamento civil de duas pessoas unidas por matrim\u00f3nio cat\u00f3lico anterior. ","41188","#4t2c1","0"],["1590","Artigo 1590.\u00ba - (Casamentos urgentes)<\/a>","41210","#4t2c1","0"],["1590","O casamento urgente que for celebrado sem a presen\u00e7a de ministro da Igreja Cat\u00f3lica ou de funcion\u00e1rio do registo civil \u00e9 havido por cat\u00f3lico ou civil segundo a inten\u00e7\u00e3o das partes, manifestada expressamente ou deduzida das formalidades adoptadas, das cren\u00e7as dos nubentes ou de quaisquer outros elementos. ","41211","#4t2c1","0"],["*1591","CAP\u00cdTULO II","41234","#4t2c2","0"],["*1591","Promessa de casamento","41235","#4t2c2","0"],["1591","ARTIGO 1591.\u00ba - (Inefic\u00e1cia da promessa)<\/a>","41236","#4t2c2","0"],["1591","O contrato pelo qual, a t\u00edtulo de esponsais, despos\u00f3rios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrim\u00f3nio n\u00e3o d\u00e1 direito a exigir a celebra\u00e7\u00e3o do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemniza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam as previstas no artigo 1594.\u00ba, mesmo quando resultantes de cl\u00e1usula penal. ","41237","#4t2c2","0"],["1592","Artigo 1592.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00f5es, nos casos de incapacidade e de retracta\u00e7\u00e3o)<\/a>","41266","#4t2c2","0"],["1592","1. No caso de o casamento deixar de celebrar-se por incapacidade ou retracta\u00e7\u00e3o de algum dos promitentes, cada um deles \u00e9 obrigado a restituir os donativos que o outro ou terceiro lhe tenha feito em virtude da promessa e na expectativa do casamento, segundo os termos prescritos para a nulidade ou anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. ","41267","#4t2c2","0"],["1592","2. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir abrange as cartas e retratos pessoais do outro contraente, mas n\u00e3o as coisas que hajam sido consumidas antes da retracta\u00e7\u00e3o ou da verifica\u00e7\u00e3o da incapacidade.","41268","#4t2c2","0"],["1593","Artigo 1593.\u00ba - (Restitui\u00e7\u00f5es no caso de morte)<\/a>","41290","#4t2c2","0"],["1593","1. Se o casamento n\u00e3o se efectuar em raz\u00e3o da morte de algum dos promitentes, o promitente sobrevivo pode conservar os donativos do falecido, mas, nesse caso, perder\u00e1 o direito de exigir os que, por sua parte, lhe tenha feito. ","41291","#4t2c2","0"],["1593","2. O mesmo promitente pode reter a correspond\u00eancia e os retratos pessoais do falecido e exigir a restitui\u00e7\u00e3o dos que este haja recebido da sua parte. ","41292","#4t2c2","0"],["1594","Artigo 1594.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00f5es)<\/a>","41314","#4t2c2","0"],["1594","1. Se algum dos contraentes romper a promessa sem justo motivo ou, por culpa sua, der lugar a que o outro se retracte, deve indemnizar o esposado inocente, bem como os pais deste ou terceiros que tenham agido em nome dos pais, quer das despesas feitas, quer das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas na previs\u00e3o do casamento. ","41315","#4t2c2","0"],["1594","2. Igual indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, quando o casamento n\u00e3o se realize por motivo de incapacidade de algum dos contraentes, se ele ou os seus representantes houverem procedido com dolo. ","41316","#4t2c2","0"],["1594","3. A indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada segundo o prudente arb\u00edtrio do tribunal, devendo atender-se, no seu c\u00e1lculo, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 medida em que as despesas e obriga\u00e7\u00f5es se mostrem razo\u00e1veis, perante as circunst\u00e2ncias do caso e a condi\u00e7\u00e3o dos contraentes, mas tamb\u00e9m \u00e0s vantagens que, independentemente do casamento, umas e outras possam ainda proporcionar. ","41317","#4t2c2","0"],["1595","Artigo 1595.\u00ba - (Caducidade das ac\u00e7\u00f5es)<\/a>","41338","#4t2c2","0"],["1595","O direito de exigir a restitui\u00e7\u00e3o dos donativos ou a indemniza\u00e7\u00e3o caduca no prazo de um ano, contado da data do rompimento da promessa ou da morte do promitente. ","41339","#4t2c2","0"],["*1596","CAP\u00cdTULO III","41362","#4t2c3sec1","0"],["*1596","Pressupostos da celebra\u00e7\u00e3o do casamento","41363","#4t2c3sec1","0"],["*1596","SEC\u00c7\u00c3O I","41364","#4t2c3sec1","0"],["*1596","Casamento cat\u00f3lico","41365","#4t2c3sec1","0"],["1596","Artigo 1596.\u00ba - (Capacidade civil)<\/a>","41366","#4t2c3sec1","0"],["1596","O casamento cat\u00f3lico s\u00f3 pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. ","41367","#4t2c3sec1","0"],["1597","Artigo 1597.\u00ba - (Processo preliminar)<\/a>","41402","#4t2c3sec1","0"],["1597","1. A capacidade dos nubentes para contrair matrim\u00f3nio \u00e9 comprovada por meio do processo preliminar de casamento, organizado nas conservat\u00f3rias a requerimento dos nubentes ou do p\u00e1roco respectivo. ","41403","#4t2c3sec1","0"],["1597","2. O consentimento dos pais ou tutor, relativo ao nubente menor, pode ser prestado na presen\u00e7a de duas testemunhas perante o p\u00e1roco, o qual levantar\u00e1 auto de ocorr\u00eancia, assinando-o com todos os intervenientes. ","41404","#4t2c3sec1","0"],["1598","Artigo 1598.\u00ba - (Certificado da capacidade matrimonial)<\/a>","41426","#4t2c3sec1","0"],["1598","1 - Verificada no despacho final do processo preliminar de casamento a inexist\u00eancia de impedimento \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do casamento, o funcion\u00e1rio do registo civil extrai dele o certificado da capacidade matrimonial, que \u00e9 remetido ao p\u00e1roco e sem o qual o casamento n\u00e3o pode ser celebrado. ","41427","#4t2c3sec1","0"],["1598","2 - Se, depois de expedido o certificado, o funcion\u00e1rio tiver conhecimento de algum impedimento, comunica-o imediatamente ao p\u00e1roco, a fim de se sobrestar na celebra\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao julgamento respectivo. ","41428","#4t2c3sec1","0"],["1599","Artigo 1599.\u00ba - Dispensa do processo preliminar de casamento<\/a>","41450","#4t2c3sec1","0"],["1599","1 - O casamento in articulo mortis, na imin\u00eancia de parto ou cuja celebra\u00e7\u00e3o imediata seja expressamente autorizada pelo ordin\u00e1rio pr\u00f3prio, por grave motivo de ordem moral, pode celebrar-se independentemente do processo preliminar de casamento e de passagem do certificado previsto no artigo anterior. ","41451","#4t2c3sec1","0"],["1599","2 - A dispensa do processo preliminar de casamento n\u00e3o altera as exig\u00eancias da lei civil quanto \u00e0 capacidade matrimonial dos nubentes, continuando estes sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es estabelecidas na mesma lei. ","41452","#4t2c3sec1","0"],["*1600","SEC\u00c7\u00c3O II","41474","#4t2c3sec2subsec1","0"],["*1600","Casamento civil","41475","#4t2c3sec2subsec1","0"],["*1600","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","41476","#4t2c3sec2subsec1","0"],["*1600","Impedimentos matrimoniais","41477","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1600","Artigo 1600.\u00ba - (Regra geral)<\/a>","41478","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1600","T\u00eam capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se n\u00e3o verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei. ","41479","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1601","Artigo 1601.\u00ba - (Impedimentos dirimentes absolutos)<\/a>","41514","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1601","S\u00e3o impedimentos dirimentes, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra: ","41515","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1601","a) A idade inferior a dezasseis anos; ","41516","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1601","b) A dem\u00eancia not\u00f3ria, mesmo durante os intervalos l\u00facidos, e a decis\u00e3o de acompanhamento, quando a senten\u00e7a respetiva assim o determine; ","41517","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1601","c) O casamento anterior n\u00e3o dissolvido, cat\u00f3lico ou civil, ainda que o respectivo assento n\u00e3o tenha sido lavrado no registo do estado civil. ","41518","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1602","Artigo 1602.\u00ba - (Impedimentos dirimentes relativos)<\/a>","41538","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1602","S\u00e3o tamb\u00e9m dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes: ","41539","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1602","a) O parentesco na linha recta; ","41540","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1602","b) A rela\u00e7\u00e3o anterior de responsabilidades parentais; ","41541","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1602","c) O parentesco no segundo grau da linha colateral; ","41542","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1602","d) A afinidade na linha recta; ","41543","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1602","e) A condena\u00e7\u00e3o anterior de um dos nubentes, como autor ou c\u00famplice, por homic\u00eddio doloso, ainda que n\u00e3o consumado, contra o c\u00f4njuge do outro. ","41544","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1603","ARTIGO 1603.\u00ba - (Prova da maternidade ou paternidade)<\/a>","41562","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1603","1. A prova da maternidade ou paternidade para efeitos do disposto nas al\u00edneas a), b) e c) do artigo anterior \u00e9 sempre admitida no processo preliminar de casamento, mas o reconhecimento do parentesco, quer neste processo, quer na ac\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, n\u00e3o produz qualquer outro efeito e n\u00e3o vale sequer como come\u00e7o de prova em ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade ou paternidade. ","41563","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1603","2. Fica salvo o recurso aos meios ordin\u00e1rios para o efeito de se fazer declarar a inexist\u00eancia do impedimento em ac\u00e7\u00e3o proposta contra as pessoas que teriam legitimidade para requerer a declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, com base no impedimento reconhecido. ","41564","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","Artigo 1604.\u00ba - (Impedimentos impedientes)<\/a>","41586","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","S\u00e3o impedimentos impedientes, al\u00e9m de outros designados em leis especiais: ","41587","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","a) A falta de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando n\u00e3o suprida pelo conservador do registo civil; ","41588","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","b) (Revogada.) ","41589","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","c) O parentesco no terceiro grau da linha colateral; ","41590","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","d) O v\u00ednculo de tutela, acompanhamento de maior ou administra\u00e7\u00e3o legal de bens; ","41591","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","e) (Revogada.) ","41592","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1604","f) A pron\u00fancia do nubente pelo crime de homic\u00eddio doloso, ainda que n\u00e3o consumado, contra o c\u00f4njuge do outro, enquanto n\u00e3o houver despron\u00fancia ou absolvi\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o passada em julgado. ","41593","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1605","Artigo 1605.\u00ba - (Prazo internupcial)<\/a>","41610","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1605","(Revogado.) ","41611","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1606","Artigo 1606.\u00ba - (Parentesco na linha colateral)<\/a>","41634","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1606","(Revogado pelo Decreto-Lei n\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","41635","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1607","Artigo 1607.\u00ba - (V\u00ednculo de adop\u00e7\u00e3o)<\/a>","41658","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1607","(Revogado) ","41659","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1608","Artigo 1608.\u00ba - (V\u00ednculo de tutela, curatela ou administra\u00e7\u00e3o legal de bens)<\/a>","41682","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1608","O v\u00ednculo de tutela, curatela ou administra\u00e7\u00e3o legal de bens impede o casamento do incapaz com o tutor, curador ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha recta, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, enquanto n\u00e3o tiver decorrido um ano sobre o termo da incapacidade e n\u00e3o estiverem aprovadas as respectivas contas, se houver lugar a elas. ","41683","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1609","Artigo 1609.\u00ba - (Dispensa)<\/a>","41706","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1609","1. S\u00e3o suscept\u00edveis de dispensa os impedimentos seguintes: ","41707","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1609-1","a) O parentesco no terceiro grau da linha colateral; ","41708","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1609-1","b) O v\u00ednculo de tutela, curatela ou administra\u00e7\u00e3o legal de bens, se as respectivas contas estiverem j\u00e1 aprovadas; ","41709","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1609-1","c) (Revogada.) ","41710","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1609","2 - A dispensa compete ao conservador do registo civil, que a conceder\u00e1 quando haja motivos s\u00e9rios que justifiquem a celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","41711","#4t2c3sec2subsec1","0"],["1609","3 - Se algum dos nubentes for menor, o conservador ouvir\u00e1, sempre que poss\u00edvel, os pais ou o tutor. ","41712","#4t2c3sec2subsec1","0"],["*1610","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","41730","#4t2c3sec2subsec2","0"],["*1610","Processo preliminar de casamento","41731","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1610","Artigo 1610.\u00ba - Necessidade e fim do processo preliminar de casamento<\/a>","41732","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1610","A celebra\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 precedida de um processo, regulado na lei do registo civil e destinado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de impedimentos. ","41733","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1611","Artigo 1611.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o de impedimentos)<\/a>","41762","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1611","1. At\u00e9 ao momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento. ","41763","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1611","2. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para os funcion\u00e1rios do registo civil logo que tenham conhecimento do impedimento. ","41764","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1611","3 - Feita a declara\u00e7\u00e3o, o casamento s\u00f3 ser\u00e1 celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609.\u00ba ou for julgado improcedente por decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado. ","41765","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1612","Artigo 1612.\u00ba - (Autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou do tutor)<\/a>","41786","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1612","1. A autoriza\u00e7\u00e3o para o casamento de menor de dezoito anos e maior de dezasseis deve ser concedida pelos progenitores que exer\u00e7am o poder paternal, ou pelo tutor. ","41787","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1612","2 - Pode o conservador do registo civil suprir a autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior se raz\u00f5es ponderosas justificarem a celebra\u00e7\u00e3o do casamento e o menor tiver suficiente maturidade f\u00edsica e ps\u00edquica. ","41788","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1613","ARTIGO 1613.\u00ba - (Despacho final)<\/a>","41810","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1613","Findo o processo preliminar de casamento e os processos judiciais a que este der causa, cabe ao funcion\u00e1rio do registo civil proferir despacho final, no qual autoriza os nubentes a celebrar casamento ou manda arquivar o processo. ","41811","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1614","ARTIGO 1614.\u00ba - (Prazo para a celebra\u00e7\u00e3o do casamento)<\/a>","41834","#4t2c3sec2subsec2","0"],["1614","Autorizada a realiza\u00e7\u00e3o do casamento, este deve celebrar-se dentro dos seis meses seguintes. ","41835","#4t2c3sec2subsec2","0"],["*1615","CAP\u00cdTULO IV","41858","#4t2c4sec1","0"],["*1615","Celebra\u00e7\u00e3o do casamento civil","41859","#4t2c4sec1","0"],["*1615","SEC\u00c7\u00c3O I","41860","#4t2c4sec1","0"],["*1615","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","41861","#4t2c4sec1","0"],["1615","Artigo 1615.\u00ba - Publicidade e forma<\/a>","41862","#4t2c4sec1","0"],["1615","A celebra\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 p\u00fablica e est\u00e1 sujeita, segundo a vontade dos nubentes: ","41863","#4t2c4sec1","0"],["1615","a) \u00c0 forma fixada neste C\u00f3digo e nas leis do registo civil; ","41864","#4t2c4sec1","0"],["1615","b) \u00c0 forma religiosa, nos termos de legisla\u00e7\u00e3o especial. ","41865","#4t2c4sec1","0"],["1616","ARTIGO 1616.\u00ba - (Pessoas que devem intervir)<\/a>","41898","#4t2c4sec1","0"],["1616","\u00c9 indispens\u00e1vel para a celebra\u00e7\u00e3o do casamento a presen\u00e7a: ","41899","#4t2c4sec1","0"],["1616","a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro; ","41900","#4t2c4sec1","0"],["1616","b) Do funcion\u00e1rio do registo civil ou, nos casos de casamento civil sob forma religiosa, do ministro do culto, devidamente credenciado; ","41901","#4t2c4sec1","0"],["1616","c) De duas testemunhas, nos casos em que \u00e9 exigida por lei especial. ","41902","#4t2c4sec1","0"],["1617","Artigo 1617.\u00ba - (Actualidade do m\u00fatuo consenso)<\/a>","41922","#4t2c4sec1","0"],["1617","A vontade dos nubentes s\u00f3 \u00e9 relevante quando manifestada no pr\u00f3prio acto da celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","41923","#4t2c4sec1","0"],["1618","Artigo 1618.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o dos efeitos do casamento)<\/a>","41946","#4t2c4sec1","0"],["1618","1. A vontade de contrair casamento importa aceita\u00e7\u00e3o de todos os efeitos legais do matrim\u00f3nio, sem preju\u00edzo das leg\u00edtimas estipula\u00e7\u00f5es dos esposos em conven\u00e7\u00e3o antenupcial. ","41947","#4t2c4sec1","0"],["1618","2. Consideram-se n\u00e3o escritas as cl\u00e1usulas pelas quais os nubentes, em conven\u00e7\u00e3o antenupcial, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento ou em outro acto, pretendam modificar os efeitos do casamento, ou submet\u00ea-lo a condi\u00e7\u00e3o, a termo ou \u00e0 preexist\u00eancia de algum facto. ","41948","#4t2c4sec1","0"],["1619","Artigo 1619.\u00ba - (Car\u00e1cter pessoal do m\u00fatuo consenso)<\/a>","41970","#4t2c4sec1","0"],["1619","A vontade de contrair casamento \u00e9 estritamente pessoal em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos nubentes. ","41971","#4t2c4sec1","0"],["1620","Artigo 1620.\u00ba - (Casamento por procura\u00e7\u00e3o)<\/a>","41994","#4t2c4sec1","0"],["1620","1. \u00c9 l\u00edcito a um dos nubentes fazer-se representar por procurador na celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","41995","#4t2c4sec1","0"],["1620","2. A procura\u00e7\u00e3o deve conter poderes especiais para o acto, a designa\u00e7\u00e3o expressa do outro nubente e a indica\u00e7\u00e3o da modalidade do casamento. ","41996","#4t2c4sec1","0"],["1621","Artigo 1621.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o e caducidade da procura\u00e7\u00e3o)<\/a>","42018","#4t2c4sec1","0"],["1621","1 - Cessam todos os efeitos da procura\u00e7\u00e3o pela sua revoga\u00e7\u00e3o, pela morte do constituinte ou do procurador ou pelo acompanhamento de qualquer deles, quando a senten\u00e7a que o haja decretado assim o determine. ","42019","#4t2c4sec1","0"],["1621","2. O constituinte pode revogar a todo o tempo a procura\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo que causar se, por culpa sua, o n\u00e3o fizer a tempo de evitar a celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","42020","#4t2c4sec1","0"],["*1622","SEC\u00c7\u00c3O II","42042","#4t2c4sec2","0"],["*1622","Casamentos urgentes","42043","#4t2c4sec2","0"],["1622","ARTIGO 1622.\u00ba - (Celebra\u00e7\u00e3o)<\/a>","42044","#4t2c4sec2","0"],["1622","1 - Quando haja fundado receio de morte pr\u00f3xima de algum dos nubentes, ou imin\u00eancia de parto, \u00e9 permitida a celebra\u00e7\u00e3o do casamento independentemente do respectivo processo preliminar e sem a interven\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio do registo civil. ","42045","#4t2c4sec2","0"],["1622","2 - Do casamento urgente \u00e9 redigida uma acta, nas condi\u00e7\u00f5es previstas na lei do registo civil. ","42046","#4t2c4sec2","0"],["1622","3 - (Revogado.) ","42047","#4t2c4sec2","0"],["1623","ARTIGO 1623.\u00ba - (Homologa\u00e7\u00e3o do casamento)<\/a>","42074","#4t2c4sec2","0"],["1623","1 - Lavrada a acta, o funcion\u00e1rio competente decide se o casamento deve ser homologado. ","42075","#4t2c4sec2","0"],["1623","2 - Se n\u00e3o tiver j\u00e1 corrido, o processo preliminar de casamento \u00e9 organizado oficiosamente e a decis\u00e3o sobre a homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 proferida no despacho final deste processo. ","42076","#4t2c4sec2","0"],["1624","ARTIGO 1624.\u00ba - (Causas justificativas da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o)<\/a>","42098","#4t2c4sec2","0"],["1624","1 - O casamento n\u00e3o pode ser homologado: ","42099","#4t2c4sec2","0"],["1624-1","a) Se n\u00e3o se verificarem os requisitos exigidos por lei, ou n\u00e3o tiverem sido observadas as formalidades prescritas para a celebra\u00e7\u00e3o do casamento urgente; ","42100","#4t2c4sec2","0"],["1624-1","b) Se houver ind\u00edcios s\u00e9rios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou formalidades; ","42101","#4t2c4sec2","0"],["1624-1","c) Se existir algum impedimento dirimente; ","42102","#4t2c4sec2","0"],["1624-1","d) Se o casamento tiver sido considerado como cat\u00f3lico pelas autoridades eclesi\u00e1sticas e, como tal, se encontrar transcrito. ","42103","#4t2c4sec2","0"],["1624","2 - (Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","42104","#4t2c4sec2","0"],["1624","3. Do despacho que recusar a homologa\u00e7\u00e3o podem os c\u00f4njuges ou seus herdeiros, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, recorrer para o tribunal, a fim de ser declarada a validade do casamento. ","42105","#4t2c4sec2","0"],["*1625","CAP\u00cdTULO V","42122","#4t2c5sec1","0"],["*1625","Invalidade do casamento","42123","#4t2c5sec1","0"],["*1625","SEC\u00c7\u00c3O I","42124","#4t2c5sec1","0"],["*1625","Casamento cat\u00f3lico","42125","#4t2c5sec1","0"],["1625","Artigo 1625.\u00ba - (Compet\u00eancia dos tribunais eclesi\u00e1sticos)<\/a>","42126","#4t2c5sec1","0"],["1625","O conhecimento das causas respeitantes \u00e0 nulidade do casamento cat\u00f3lico e \u00e0 dispensa do casamento rato e n\u00e3o consumado \u00e9 reservado aos tribunais e reparti\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas competentes. ","42127","#4t2c5sec1","0"],["1626","Artigo 1626.\u00ba - Processo<\/a>","42162","#4t2c5sec1","0"],["1626","1 - A decis\u00e3o relativa \u00e0 nulidade e \u00e0 dispensa pontif\u00edcia do casamento rato e n\u00e3o consumado, tomada pela autoridade eclesi\u00e1stica competente e verificada pelo \u00f3rg\u00e3o eclesi\u00e1stico de controlo superior, \u00e9 notificada \u00e0s partes, produzindo efeitos civis, a requerimento de qualquer uma delas, ap\u00f3s revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o, nos termos da lei processual, pelo competente tribunal do Estado, que determina o seu averbamento no registo civil. ","42163","#4t2c5sec1","0"],["1626","2 - O requerimento referido no n\u00famero anterior pode ser apresentado \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica onde o processo can\u00f3nico iniciou os seus termos, a qual, no prazo de 20 dias ap\u00f3s o seu recebimento, o remete, por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o, ao tribunal indicado pela parte requerente, notificando em seguida esta, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, da devolu\u00e7\u00e3o do aviso de recep\u00e7\u00e3o. ","42164","#4t2c5sec1","0"],["1626","3 - Os tribunais eclesi\u00e1sticos e as reparti\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas competentes podem requisitar aos tribunais judiciais a cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o das partes, peritos ou testemunhas, bem como dilig\u00eancias de car\u00e1cter probat\u00f3rio ou de outra natureza, s\u00f3 podendo o pedido ser recusado caso se verifique algum dos fundamentos que, nos termos da lei processual, legitimam a recusa de cumprimento das cartas rogat\u00f3rias. ","42165","#4t2c5sec1","0"],["*1627","SEC\u00c7\u00c3O II","42186","#4t2c5sec2subsec1","0"],["*1627","Casamento civil","42187","#4t2c5sec2subsec1","0"],["*1627","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","42188","#4t2c5sec2subsec1","0"],["*1627","Disposi\u00e7\u00e3o geral","42189","#4t2c5sec2subsec1","0"],["1627","Artigo 1627.\u00ba - (Regra de validade)<\/a>","42190","#4t2c5sec2subsec1","0"],["1627","\u00c9 v\u00e1lido o casamento civil relativamente ao qual n\u00e3o se verifique alguma das causas de inexist\u00eancia jur\u00eddica, ou de anulabilidade, especificadas na lei. ","42191","#4t2c5sec2subsec1","0"],["*1628","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","42226","#4t2c5sec2subsec2","0"],["*1628","Inexist\u00eancia do casamento","42227","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1628","Artigo 1628.\u00ba - (Casamentos inexistentes)<\/a>","42228","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1628","\u00c9 jur\u00ecdicamente inexistente: ","42229","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1628","a) O casamento celebrado perante quem n\u00e3o tinha compet\u00eancia funcional para o acto, salvo tratando-se de casamento urgente; ","42230","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1628","b) O casamento urgente que n\u00e3o tenha sido homologado; ","42231","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1628","c) O casamento em cuja celebra\u00e7\u00e3o tenha faltado a declara\u00e7\u00e3o da vontade de um ou ambos os nubentes, ou do procurador de um deles; ","42232","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1628","d) O casamento contra\u00eddo por interm\u00e9dio de procurador, quando celebrado depois de terem cessado os efeitos da procura\u00e7\u00e3o, ou quando esta n\u00e3o tenha sido outorgada por quem nela figura como constituinte, ou quando seja nula por falta de concess\u00e3o de poderes especiais para o acto ou de designa\u00e7\u00e3o expressa do outro contraente; ","42233","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1628","e) (Revogada pela Lei n.\u00ba 9\/2010, de 31 de Maio). ","42234","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1629","Artigo 1629.\u00ba - (Funcion\u00e1rios de facto)<\/a>","42258","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1629","N\u00e3o se considera, por\u00e9m, juridicamente inexistente o casamento celebrado perante quem, sem ter compet\u00eancia funcional para o acto, exercia publicamente as correspondentes fun\u00e7\u00f5es, salvo se ambos os nubentes, no momento da celebra\u00e7\u00e3o, conheciam a falta daquela compet\u00eancia. ","42259","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1630","Artigo 1630.\u00ba - (Regime da inexist\u00eancia)<\/a>","42282","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1630","1. O casamento juridicamente inexistente n\u00e3o produz qualquer efeito jur\u00eddico e nem sequer \u00e9 havido como putativo. ","42283","#4t2c5sec2subsec2","0"],["1630","2. A inexist\u00eancia pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial. ","42284","#4t2c5sec2subsec2","0"],["*1631","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","42306","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["*1631","Anulabilidade do casamento","42307","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["*1631","DIVIS\u00c3O I","42308","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["*1631","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","42309","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1631","Artigo 1631.\u00ba - (Causas de anulabilidade)<\/a>","42310","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1631","\u00c9 anul\u00e1vel o casamento: ","42311","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1631","a) Contra\u00eddo com algum impedimento dirimente; ","42312","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1631","b) Celebrado, por parte de um ou de ambos os nubentes, com falta de vontade ou com a vontade viciada por erro ou coac\u00e7\u00e3o; ","42313","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1631","c) Celebrado sem a presen\u00e7a das testemunhas, quando exigida por lei. ","42314","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1632","Artigo 1632.\u00ba - (Necessidade da ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o)<\/a>","42346","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1632","A anulabilidade do casamento n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel para nenhum efeito, judicial ou extrajudicial, enquanto n\u00e3o for reconhecida por senten\u00e7a em ac\u00e7\u00e3o especialmente intentada para esse fim. ","42347","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1633","ARTIGO 1633.\u00ba - (Valida\u00e7\u00e3o do casamento)<\/a>","42370","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1633","1 - Considera-se sanada a anulabilidade e v\u00e1lido o casamento desde o momento da celebra\u00e7\u00e3o, se antes de transitar em julgado a senten\u00e7a de anula\u00e7\u00e3o ocorrer algum dos seguintes factos: ","42371","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1633-1","a) Ser o casamento de menor n\u00e3o n\u00fabil confirmado por este, perante o funcion\u00e1rio do registo civil e duas testemunhas, depois de atingir a maioridade; ","42372","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1633-1","b) Ser o casamento confirmado pela pessoa que se encontrava na situa\u00e7\u00e3o da al\u00ednea b) do artigo 1601.\u00ba, depois de este fazer verificar judicialmente a cessa\u00e7\u00e3o das causas do impedimento; ","42373","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1633-1","c) Ser declarado nulo ou anulado o primeiro casamento do b\u00edgamo; ","42374","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1633-1","d) Ser a falta de testemunhas devida a circunst\u00e2ncias atend\u00edveis, como tais reconhecidas pelo conservador, desde que n\u00e3o haja d\u00favidas sobre a celebra\u00e7\u00e3o do acto. ","42375","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["1633","2. N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao casamento o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 287.\u00ba ","42376","#4t2c5sec2subsec3div1","0"],["*1634","DIVIS\u00c3O II","42394","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["*1634","Falta ou v\u00edcios da vontade","42395","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1634","Artigo 1634.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o da vontade)<\/a>","42396","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1634","A declara\u00e7\u00e3o da vontade, no acto da celebra\u00e7\u00e3o, constitui presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de que os nubentes quiseram contrair o matrim\u00f3nio, mas de que a sua vontade n\u00e3o est\u00e1 viciada por erro ou coac\u00e7\u00e3o. ","42397","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1635","Artigo 1635.\u00ba - (Anulabilidade por falta de vontade)<\/a>","42426","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1635","O casamento \u00e9 anul\u00e1vel por falta de vontade: ","42427","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1635","a) Quando o nubente, no momento da celebra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tinha a consci\u00eancia do acto que praticava, por incapacidade acidental ou outra causa; ","42428","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1635","b) Quando o nubente estava em erro acerca da identidade f\u00edsica do outro contraente; ","42429","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1635","c) Quando a declara\u00e7\u00e3o da vontade tenha sido extorquida por coac\u00e7\u00e3o f\u00edsica; ","42430","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1635","d) Quando tenha sido simulado. ","42431","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1636","Artigo 1636.\u00ba - (Erro que vicia a vontade)<\/a>","42450","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1636","O erro que vicia a vontade s\u00f3 \u00e9 relevante para efeitos de anula\u00e7\u00e3o quando recaia sobre qualidades essenciais da pessoa do outro c\u00f4njuge, seja desculp\u00e1vel e se mostre que sem ele, razoavelmente, o casamento n\u00e3o teria sido celebrado. ","42451","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1637","Artigo 1637.\u00ba - (Desculpabilidade e essencialidade do erro)<\/a>","42474","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1637","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","42475","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1638","Artigo 1638.\u00ba - (Coac\u00e7\u00e3o moral)<\/a>","42498","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1638","1. \u00c9 anul\u00e1vel o casamento celebrado sob coac\u00e7\u00e3o moral, contanto que seja grave o mal com que o nubente \u00e9 ilicitamente amea\u00e7ado, e justificado o receio da sua consuma\u00e7\u00e3o. ","42499","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["1638","2. \u00c9 equiparada \u00e0 amea\u00e7a il\u00edcita o facto de algu\u00e9m, consciente e ilicitamente, extorquir ao nubente a declara\u00e7\u00e3o da vontade mediante a promessa de o libertar de um mal fortuito ou causado por outrem. ","42500","#4t2c5sec2subsec3div2","0"],["*1639","DIVIS\u00c3O III","42522","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["*1639","Legitimidade","42523","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1639","Artigo 1639.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada em impedimento dirimente)<\/a>","42524","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1639","1. T\u00eam legitimidade para intentar a ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o fundada em impedimento dirimente, ou para prosseguir nela, os c\u00f4njuges, ou qualquer parente deles na linha recta ou at\u00e9 ao quarto grau da linha colateral, bem como os herdeiros e adoptantes dos c\u00f4njuges, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","42525","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1639","2 - Al\u00e9m das pessoas mencionadas no n\u00famero anterior, podem ainda intentar a a\u00e7\u00e3o, ou prosseguir nela, o tutor, o acompanhante com poderes para o efeito e o primeiro c\u00f4njuge do infrator, no caso de bigamia. ","42526","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1640","Artigo 1640.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada na falta de vontade)<\/a>","42554","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1640","1. A anula\u00e7\u00e3o por simula\u00e7\u00e3o pode ser requerida pelos pr\u00f3prios c\u00f4njuges ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento. ","42555","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1640","2. Nos restantes casos de falta de vontade, a ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser proposta pelo c\u00f4njuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pend\u00eancia da causa. ","42556","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1641","Artigo 1641.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada em v\u00edcios da vontade)<\/a>","42578","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1641","A ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o fundada em v\u00edcios da vontade s\u00f3 pode ser intentada pelo c\u00f4njuge que foi v\u00edtima do erro ou da coac\u00e7\u00e3o; mas podem prosseguir na ac\u00e7\u00e3o os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pend\u00eancia da causa. ","42579","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1642","Artigo 1642.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada na falta de testemunhas)<\/a>","42602","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["1642","A ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o por falta de testemunhas s\u00f3 pode ser proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","42603","#4t2c5sec2subsec3div3","0"],["*1643","DIVIS\u00c3O IV","42626","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["*1643","Prazos","42627","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1643","Artigo 1643.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada em impedimento dirimente)<\/a>","42628","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1643","1 - A a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o fundada em impedimento dirimente deve ser instaurada: ","42629","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1643-1","a) Nos casos de menoridade, de dem\u00eancia not\u00f3ria ou de acompanhamento de maior judicialmente impeditivo, quando proposta pelo pr\u00f3prio incapaz, at\u00e9 seis meses depois de ter atingido a maioridade, de a incapacidade natural ter cessado ou de cessar ou ser revisto, nesse sentido, o acompanhamento; quando proposta por outra pessoa, dentro dos tr\u00eas anos seguintes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento, mas nunca depois da maioridade ou da cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade natural; ","42630","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1643-1","b) No caso de condena\u00e7\u00e3o por homic\u00eddio contra o c\u00f4njuge de um dos nubentes, no prazo de tr\u00eas anos a contar da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; ","42631","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1643-1","c) Nos outros casos, at\u00e9 seis meses depois da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. ","42632","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1643","2. O Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 pode propor a ac\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. ","42633","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1643","3. Sem preju\u00edzo do prazo fixado na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1, a ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o fundada na exist\u00eancia de casamento anterior n\u00e3o dissolvido n\u00e3o pode ser instaurada, nem prosseguir, enquanto estiver pendente ac\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do primeiro casamento do b\u00edgamo. ","42634","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1644","Artigo 1644.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada na falta de vontade)<\/a>","42658","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1644","A ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o por falta de vontade de um ou ambos os nubentes s\u00f3 pode ser instaurada dentro dos tr\u00eas anos subsequentes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento ou, se este era ignorado do requerente, nos seis meses seguintes ao momento em que dele teve conhecimento. ","42659","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1645","Artigo 1645.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada em v\u00edcios da vontade)<\/a>","42682","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1645","A ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o fundada em v\u00edcios da vontade caduca, se n\u00e3o for instaurada dentro dos seis meses subsequentes \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do v\u00edcio. ","42683","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1646","Artigo 1646.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o fundada na falta de testemunhas)<\/a>","42706","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["1646","A ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o por falta de testemunhas s\u00f3 pode ser intentada dentro do ano posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","42707","#4t2c5sec2subsec3div4","0"],["*1647","CAP\u00cdTULO VI","42730","#4t2c6","0"],["*1647","Casamento putativo","42731","#4t2c6","0"],["1647","Artigo 1647.\u00ba - (Efeitos do casamento declarado nulo ou anulado)<\/a>","42732","#4t2c6","0"],["1647","1. O casamento civil anulado, quando contra\u00eddo de boa f\u00e9 por ambos os c\u00f4njuges, produz os seus efeitos em rela\u00e7\u00e3o a estes e a terceiros at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da respectiva senten\u00e7a. ","42733","#4t2c6","0"],["1647","2. Se apenas um dos c\u00f4njuges o tiver contra\u00eddo de boa f\u00e9, s\u00f3 esse c\u00f4njuge pode arrogar-se os benef\u00edcios do estado matrimonial e op\u00f4-los a terceiros, desde que, relativamente a estes, se trate de mero reflexo das rela\u00e7\u00f5es havidas entre os c\u00f4njuges. ","42734","#4t2c6","0"],["1647","3. O casamento cat\u00f3lico declarado nulo pelos tribunais e reparti\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas produz os seus efeitos, nos termos dos n\u00fameros anteriores, at\u00e9 ao averbamento da decis\u00e3o, desde que esteja transcrito no registo civil. ","42735","#4t2c6","0"],["1648","Artigo 1648.\u00ba - (Boa f\u00e9)<\/a>","42762","#4t2c6","0"],["1648","1. Considera-se de boa f\u00e9 o c\u00f4njuge que tiver contra\u00eddo o casamento na ignor\u00e2ncia desculp\u00e1vel do v\u00edcio causador da nulidade ou anulabilidade, ou cuja declara\u00e7\u00e3o de vontade tenha sido extorquida por coac\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou moral. ","42763","#4t2c6","0"],["1648","2. \u00c9 da exclusiva compet\u00eancia dos tribunais do Estado o conhecimento judicial da boa f\u00e9. ","42764","#4t2c6","0"],["1648","3. A boa f\u00e9 dos c\u00f4njuges presume-se. ","42765","#4t2c6","0"],["*1649","CAP\u00cdTULO VII","42786","#4t2c7","0"],["*1649","San\u00e7\u00f5es especiais","42787","#4t2c7","0"],["1649","Artigo 1649.\u00ba - (Casamento de menores)<\/a>","42788","#4t2c7","0"],["1649","1. O menor que casar sem ter obtido autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou do tutor, ou o respectivo suprimento judicial, continua a ser considerado menor quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de bens que leve para o casal ou que posteriormente lhe advenham por t\u00edtulo gratuito at\u00e9 \u00e0 maioridade, mas dos rendimentos desses bens ser-lhe-\u00e3o arbitrados os alimentos necess\u00e1rios ao seu estado. ","42789","#4t2c7","0"],["1649","2. Os bens subtra\u00eddos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do menor s\u00e3o administrados pelos pais, tutor ou administrador legal, n\u00e3o podendo em caso algum ser entregues \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge durante a menoridade do seu consorte; al\u00e9m disso, n\u00e3o respondem, nem antes nem depois da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, por d\u00edvidas contra\u00eddas por um ou ambos os c\u00f4njuges no mesmo per\u00edodo. ","42790","#4t2c7","0"],["1649","3. (Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","42791","#4t2c7","0"],["1650","Artigo 1650.\u00ba - (Casamento com impedimento impediente)<\/a>","42818","#4t2c7","0"],["1650","1. (Revogado.) ","42819","#4t2c7","0"],["1650","2 - A infra\u00e7\u00e3o ao disposto nas al\u00edneas c) e d) do artigo 1604.\u00ba importa, respetivamente, para o tio ou tia, para o tutor, acompanhante ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha reta, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, e para o adotante, seu c\u00f4njuge ou parentes na linha reta, a incapacidade para receberem do seu c\u00f4njuge qualquer benef\u00edcio por doa\u00e7\u00e3o ou testamento. ","42820","#4t2c7","0"],["*1651","CAP\u00cdTULO VIII","42842","#4t2c8sec1","0"],["*1651","Registo do casamento","42843","#4t2c8sec1","0"],["*1651","SEC\u00c7\u00c3O I","42844","#4t2c8sec1","0"],["*1651","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","42845","#4t2c8sec1","0"],["1651","Artigo 1651.\u00ba - (Casamentos sujeitos a registo)<\/a>","42846","#4t2c8sec1","0"],["1651","1. \u00c9 obrigat\u00f3rio o registo: ","42847","#4t2c8sec1","0"],["1651-1","a) Dos casamentos celebrados em Portugal por qualquer das formas previstas na lei portuguesa; ","42848","#4t2c8sec1","0"],["1651-1","b) Dos casamentos de portugu\u00eas ou portugueses celebrados no estrangeiro; ","42849","#4t2c8sec1","0"],["1651-1","c) Dos casamentos dos estrangeiros que, depois de o celebrarem, adquiram a nacionalidade portuguesa. ","42850","#4t2c8sec1","0"],["1651","2. S\u00e3o admitidos a registo, a requerimento de quem mostre leg\u00edtimo interesse no assento, quaisquer outros casamentos que n\u00e3o contrariem os princ\u00edpios fundamentais da ordem p\u00fablica internacional do Estado portugu\u00eas. ","42851","#4t2c8sec1","0"],["1652","Artigo 1652.\u00ba - (Forma do registo)<\/a>","42882","#4t2c8sec1","0"],["1652","O registo do casamento consiste no assento, que \u00e9 lavrado por inscri\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o, na conformidade das leis do registo. ","42883","#4t2c8sec1","0"],["1653","Artigo 1653.\u00ba - (Prova do casamento para efeitos de registo)<\/a>","42906","#4t2c8sec1","0"],["1653","1 - No processo destinado a suprir a omiss\u00e3o ou perda de registo de casamento presume-se a exist\u00eancia deste, sempre que as pessoas vivam ou tenham vivido na posse do estado de casado. ","42907","#4t2c8sec1","0"],["1653","2. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: ","42908","#4t2c8sec1","0"],["1653-2","a) Viverem as pessoas como casadas; ","42909","#4t2c8sec1","0"],["1653-2","b) Serem reputadas como tais nas rela\u00e7\u00f5es sociais, especialmente nas respectivas fam\u00edlias. ","42910","#4t2c8sec1","0"],["*1654","SEC\u00c7\u00c3O II","42930","#4t2c8sec2subsec1","0"],["*1654","Registo por transcri\u00e7\u00e3o","42931","#4t2c8sec2subsec1","0"],["*1654","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","42932","#4t2c8sec2subsec1","0"],["*1654","Disposi\u00e7\u00e3o geral","42933","#4t2c8sec2subsec1","0"],["1654","ARTIGO 1654.\u00ba - (Casos de transcri\u00e7\u00e3o)<\/a>","42934","#4t2c8sec2subsec1","0"],["1654","(Revogado pelo DL 324\/07, de 28.9) ","42935","#4t2c8sec2subsec1","0"],["*1655","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","42970","#4t2c8sec2subsec2","0"],["*1655","Transcri\u00e7\u00e3o dos casamentos cat\u00f3licos celebrados em Portugal","42971","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1655","ARTIGO 1655.\u00ba - (Remessa do duplicado ou certid\u00e3o do assento)<\/a>","42972","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1655","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","42973","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1656","ARTIGO 1656.\u00ba - (Dispensa da remessa de duplicado)<\/a>","43002","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1656","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43003","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1657","ARTIGO 1657.\u00ba - (Recusa da transcri\u00e7\u00e3o)<\/a>","43026","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1657","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43027","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1658","ARTIGO 1658.\u00ba - (Transcri\u00e7\u00e3o na falta de processo preliminar)<\/a>","43050","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1658","Se o casamento cat\u00f3lico n\u00e3o houver sido precedido do processo de publica\u00e7\u00f5es, a transcri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se efectua depois de organizado esse processo. ","43051","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1659","ARTIGO 1659.\u00ba - (Realiza\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o)<\/a>","43074","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1659","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43075","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1660","ARTIGO 1660.\u00ba - (Efectiva\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o, depois de recusada)<\/a>","43098","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1660","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43099","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1661","ARTIGO 1661.\u00ba - (Sana\u00e7\u00e3o e convalida\u00e7\u00e3o do casamento)<\/a>","43122","#4t2c8sec2subsec2","0"],["1661","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43123","#4t2c8sec2subsec2","0"],["*1662","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","43146","#4t2c8sec2subsec3","0"],["*1662","Transcri\u00e7\u00e3o dos casamentos civis urgentes","43147","#4t2c8sec2subsec3","0"],["1662","ARTIGO 1662.\u00ba - (Conte\u00fado do assento)<\/a>","43148","#4t2c8sec2subsec3","0"],["1662","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43149","#4t2c8sec2subsec3","0"],["1663","ARTIGO 1663.\u00ba - (Transcri\u00e7\u00e3o)<\/a>","43178","#4t2c8sec2subsec3","0"],["1663","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43179","#4t2c8sec2subsec3","0"],["*1664","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","43202","#4t2c8sec2subsec4","0"],["*1664","Transcri\u00e7\u00e3o dos casamentos de portugueses no estrangeiro","43203","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1664","ARTIGO 1664.\u00ba - (Registo consular)<\/a>","43204","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1664","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43205","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1665","ARTIGO 1665.\u00ba - (Forma do registo)<\/a>","43234","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1665","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43235","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1666","ARTIGO 1666.\u00ba - (Processo preliminar)<\/a>","43258","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1666","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43259","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1667","ARTIGO 1667.\u00ba - (Recusa da transcri\u00e7\u00e3o)<\/a>","43282","#4t2c8sec2subsec4","0"],["1667","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43283","#4t2c8sec2subsec4","0"],["*1668","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","43306","#4t2c8sec2subsec5","0"],["*1668","Transcri\u00e7\u00e3o dos casamentos admitidos a registo","43307","#4t2c8sec2subsec5","0"],["1668","ARTIGO 1668.\u00ba - (Processo de transcri\u00e7\u00e3o)<\/a>","43308","#4t2c8sec2subsec5","0"],["1668","(Revogado pelo DL 324\/07 de 28.9) ","43309","#4t2c8sec2subsec5","0"],["*1669","SEC\u00c7\u00c3O III","43338","#4t2c8sec3","0"],["*1669","Efeitos do registo","43339","#4t2c8sec3","0"],["1669","Artigo 1669.\u00ba - (Atendibilidade do casamento)<\/a>","43340","#4t2c8sec3","0"],["1669","O casamento cujo registo \u00e9 obrigat\u00f3rio n\u00e3o pode ser invocado, seja pelos c\u00f4njuges ou seus herdeiros, seja por terceiro, enquanto n\u00e3o for lavrado o respectivo assento, sem preju\u00edzo das excep\u00e7\u00f5es previstas neste c\u00f3digo. ","43341","#4t2c8sec3","0"],["1670","Artigo 1670.\u00ba - (Efeito retroactivo do registo)<\/a>","43370","#4t2c8sec3","0"],["1670","1. Efectuado o registo, e ainda que venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retrotraem-se \u00e0 data da sua celebra\u00e7\u00e3o. ","43371","#4t2c8sec3","0"],["1670","2 - Ficam, por\u00e9m, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compat\u00edveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos c\u00f4njuges e dos filhos, a n\u00e3o ser que, tratando-se de registo por transcri\u00e7\u00e3o, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o. ","43372","#4t2c8sec3","0"],["*1671","CAP\u00cdTULO IX","43394","#4t2c9sec1","0"],["*1671","Efeitos do casamento quanto \u00e0s pessoas e aos bens dos c\u00f4njuges","43395","#4t2c9sec1","0"],["*1671","SEC\u00c7\u00c3O I","43396","#4t2c9sec1","0"],["*1671","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","43397","#4t2c9sec1","0"],["1671","Artigo 1671.\u00ba - (Igualdade dos c\u00f4njuges)<\/a>","43398","#4t2c9sec1","0"],["1671","1. O casamento baseia-se na igualdade de direitos e deveres dos c\u00f4njuges. ","43399","#4t2c9sec1","0"],["1671","2. A direc\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia pertence a ambos os c\u00f4njuges, que devem acordar sobre a orienta\u00e7\u00e3o da vida em comum tendo em conta o bem da fam\u00edlia e os interesses de um e outro. ","43400","#4t2c9sec1","0"],["1672","Artigo 1672.\u00ba - (Deveres dos c\u00f4njuges)<\/a>","43434","#4t2c9sec1","0"],["1672","Os c\u00f4njuges est\u00e3o reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabita\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia. ","43435","#4t2c9sec1","0"],["1673","Artigo 1673.\u00ba - (Resid\u00eancia da fam\u00edlia)<\/a>","43458","#4t2c9sec1","0"],["1673","1. Os c\u00f4njuges devem escolher de comum acordo a resid\u00eancia da fam\u00edlia, atendendo, nomeadamente, \u00e0s exig\u00eancias da sua vida profissional e aos interesses dos filhos e procurando salvaguardar a unidade da vida familiar. ","43459","#4t2c9sec1","0"],["1673","2. Salvo motivos ponderosos em contr\u00e1rio, os c\u00f4njuges devem adoptar a resid\u00eancia da fam\u00edlia. ","43460","#4t2c9sec1","0"],["1673","3. Na falta de acordo sobre a fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia da fam\u00edlia, decidir\u00e1 o tribunal a requerimento de qualquer dos c\u00f4njuges. ","43461","#4t2c9sec1","0"],["1674","Artigo 1674.\u00ba - (Dever de coopera\u00e7\u00e3o)<\/a>","43482","#4t2c9sec1","0"],["1674","O dever de coopera\u00e7\u00e3o importa para os c\u00f4njuges a obriga\u00e7\u00e3o de socorro e aux\u00edlio m\u00fatuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes \u00e0 vida da fam\u00edlia que fundaram. ","43483","#4t2c9sec1","0"],["1675","Artigo 1675.\u00ba - (Dever de assist\u00eancia)<\/a>","43506","#4t2c9sec1","0"],["1675","1. O dever de assist\u00eancia compreende a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar. ","43507","#4t2c9sec1","0"],["1675","2. O dever de assist\u00eancia mant\u00e9m-se durante a separa\u00e7\u00e3o de facto se esta n\u00e3o for imput\u00e1vel a qualquer dos c\u00f4njuges. ","43508","#4t2c9sec1","0"],["1675","3. Se a separa\u00e7\u00e3o de facto for imput\u00e1vel a um dos c\u00f4njuges, ou a ambos, o dever de assist\u00eancia s\u00f3 incumbe, em princ\u00edpio, ao \u00fanico ou principal culpado; o tribunal pode, todavia, excepcionalmente e por motivos de equidade, impor esse dever ao c\u00f4njuge inocente ou menos culpado, considerando, em particular, a dura\u00e7\u00e3o do casamento e a colabora\u00e7\u00e3o que o outro c\u00f4njuge tenha prestado \u00e0 economia do casal. ","43509","#4t2c9sec1","0"],["1676","ARTIGO 1676.\u00ba - (Dever de contribuir para os encargos da vida familiar)<\/a>","43530","#4t2c9sec1","0"],["1676","1. O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os c\u00f4njuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afecta\u00e7\u00e3o dos seus recursos \u00e0queles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. ","43531","#4t2c9sec1","0"],["1676","2 - Se a contribui\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao previsto no n\u00famero anterior, porque renunciou de forma excessiva \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente \u00e0 sua vida profissional, com preju\u00edzos patrimoniais importantes, esse c\u00f4njuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensa\u00e7\u00e3o. ","43532","#4t2c9sec1","0"],["1676","3 - O cr\u00e9dito referido no n\u00famero anterior s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel no momento da partilha dos bens do casal, a n\u00e3o ser que vigore o regime da separa\u00e7\u00e3o. ","43533","#4t2c9sec1","0"],["1676","4. N\u00e3o sendo prestada a contribui\u00e7\u00e3o devida, qualquer dos c\u00f4njuges pode exigir que lhe seja directamente entregue a parte dos rendimentos ou proventos do outro que o tribunal fixar. ","43534","#4t2c9sec1","0"],["1677","Artigo 1677.\u00ba - (Direito ao nome)<\/a>","43554","#4t2c9sec1","0"],["1677","1. Cada um dos c\u00f4njuges conserva os seus pr\u00f3prios apelidos, mas pode acrescentar-lhes apelidos do outro at\u00e9 ao m\u00e1ximo de dois. ","43555","#4t2c9sec1","0"],["1677","2. A faculdade conferida na segunda parte do n\u00famero anterior n\u00e3o pode ser exercida por aquele que conserve apelidos do c\u00f4njuge de anterior casamento. ","43556","#4t2c9sec1","0"],["1677-A","Artigo 1677.\u00ba-A - (Viuvez e segundas n\u00fapcias)<\/a>","43575","#4t2c9sec1","0"],["1677-A","O c\u00f4njuge que tenha acrescentado ao seu nome apelidos do outro conserva-os em caso de viuvez e, se o declarar at\u00e9 \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do novo casamento, mesmo depois das segundas n\u00fapcias. ","43576","#4t2c9sec1","0"],["1677-B","Artigo 1677.\u00ba-B - (Div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens)<\/a>","43599","#4t2c9sec1","0"],["1677-B","1. Decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, cada um dos c\u00f4njuges conserva os apelidos do outro que tenha adoptado; no caso de div\u00f3rcio, pode conserv\u00e1-los se o ex-c\u00f4njuge der o seu consentimento ou o tribunal o autorizar, tendo em aten\u00e7\u00e3o os motivos invocados. ","43600","#4t2c9sec1","0"],["1677-B","2. O consentimento do ex-c\u00f4njuge pode ser prestado por documento aut\u00eantico ou autenticado, termo lavrado em ju\u00edzo ou declara\u00e7\u00e3o perante o funcion\u00e1rio do registo civil. ","43601","#4t2c9sec1","0"],["1677-B","3. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial do uso dos apelidos do ex-c\u00f4njuge pode ser deduzido no processo de div\u00f3rcio ou em processo pr\u00f3prio, mesmo depois de o div\u00f3rcio ter sido decretado. ","43602","#4t2c9sec1","0"],["1677-C","Artigo 1677.\u00ba-C - (Priva\u00e7\u00e3o judicial do uso do nome)<\/a>","43623","#4t2c9sec1","0"],["1677-C","1. Falecido um dos c\u00f4njuges ou decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens ou o div\u00f3rcio, o c\u00f4njuge que conserve apelidos do outro pode ser privado pelo tribunal do direito de os usar quando esse uso lese gravemente os interesses morais do outro c\u00f4njuge ou da sua fam\u00edlia. ","43624","#4t2c9sec1","0"],["1677-C","2. T\u00eam legitimidade para o pedido de priva\u00e7\u00e3o do uso do nome, no caso de separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens ou div\u00f3rcio, o outro c\u00f4njuge ou ex-c\u00f4njuge, e, no caso de viuvez, os descendentes, ascendentes e irm\u00e3os do c\u00f4njuge falecido. ","43625","#4t2c9sec1","0"],["1677","Artigo 1677.\u00ba-D - (Exerc\u00edcio de profiss\u00e3o ou outra actividade)<\/a>","43647","#4t2c9sec1","0"],["1677","Cada um dos c\u00f4njuges pode exercer qualquer profiss\u00e3o ou actividade sem o consentimento do outro. ","43648","#4t2c9sec1","0"],["1678","Artigo 1678.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o dos bens do casal)<\/a>","43689","#4t2c9sec1","0"],["1678","1. Cada um do c\u00f4njuges tem a administra\u00e7\u00e3o dos seus bens pr\u00f3prios. ","43690","#4t2c9sec1","0"],["1678","2. Cada um dos c\u00f4njuges tem ainda a administra\u00e7\u00e3o: ","43691","#4t2c9sec1","0"],["1678-2","a) Dos proventos que receba pelo seu trabalho; ","43692","#4t2c9sec1","0"],["1678-2","b) Dos seus direitos de autor; ","43693","#4t2c9sec1","0"],["1678-2","c) Dos bens comuns por ele levados para o casamento ou adquiridos a t\u00edtulo gratuito depois do casamento, bem como dos sub-rogados em lugar deles; ","43694","#4t2c9sec1","0"],["1678-2","d) Dos bens que tenham sido doados ou deixados a ambos os c\u00f4njuges com exclus\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge, salvo se se tratar de bens doados ou deixados por conta da leg\u00edtima desse outro c\u00f4njuge; ","43695","#4t2c9sec1","0"],["1678-2","e) Dos bens m\u00f3veis, pr\u00f3prios do outro c\u00f4njuge ou comuns, por ele exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho; ","43696","#4t2c9sec1","0"],["1678-2","f) Dos bens pr\u00f3prios do outro c\u00f4njuge, se este se encontrar impossibilitado de exercer a administra\u00e7\u00e3o por se achar em lugar remoto ou n\u00e3o sabido ou por qualquer outro motivo, e desde que n\u00e3o tenha sido conferida procura\u00e7\u00e3o bastante para administra\u00e7\u00e3o desses bens; ","43697","#4t2c9sec1","0"],["1678-2","g) Dos bens pr\u00f3prios do outro c\u00f4njuge se este lhe conferir por mandato esse poder. ","43698","#4t2c9sec1","0"],["1678","3. Fora dos casos previstos no n\u00famero anterior, cada um dos c\u00f4njuges tem legitimidade para a pr\u00e1tica de actos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser praticados com o consentimento de ambos os c\u00f4njuges. ","43699","#4t2c9sec1","0"],["1679","Artigo 1679.\u00ba - (Provid\u00eancias administrativas)<\/a>","43713","#4t2c9sec1","0"],["1679","O c\u00f4njuge que n\u00e3o tem a administra\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o est\u00e1 inibido de tomar provid\u00eancias a ela respeitantes, se o outro se encontrar, por qualquer causa, impossibilitado de o fazer, e do retardamento das provid\u00eancias puderem resultar preju\u00edzos. ","43714","#4t2c9sec1","0"],["1680","Artigo 1680.\u00ba - (Dep\u00f3sitos banc\u00e1rios)<\/a>","43737","#4t2c9sec1","0"],["1680","Qualquer que seja o regime de bens, pode cada um dos c\u00f4njuges fazer dep\u00f3sitos banc\u00e1rios em seu nome exclusivo e moviment\u00e1-los livremente. ","43738","#4t2c9sec1","0"],["1681","Artigo 1681.\u00ba - (Exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","43761","#4t2c9sec1","0"],["1681","1. O c\u00f4njuge que administrar bens comuns ou pr\u00f3prios do outro c\u00f4njuge, ao abrigo do disposto nas al\u00edneas a) a f) do n.\u00ba 2 do artigo 1678.\u00ba, n\u00e3o \u00e9 obrigado a prestar contas da sua administra\u00e7\u00e3o, mas responde pelos actos intencionalmente praticados em preju\u00edzo do casal ou do outro c\u00f4njuge. ","43762","#4t2c9sec1","0"],["1681","2. Quando a administra\u00e7\u00e3o, por um dos c\u00f4njuges, dos bens comuns ou pr\u00f3prios do outro se fundar em mandato, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras deste contrato, mas, salvo se outra coisa tiver sido estipulada, o c\u00f4njuge administrador s\u00f3 tem de prestar contas e entregar o respectivo saldo, se o houver, relativamente a actos praticados durante os \u00faltimos cinco anos. ","43763","#4t2c9sec1","0"],["1681","3. Se um dos c\u00f4njuges entrar na administra\u00e7\u00e3o dos bens pr\u00f3prios do outro ou de bens comuns cuja administra\u00e7\u00e3o lhe n\u00e3o caiba, sem mandato escrito mas com conhecimento e sem oposi\u00e7\u00e3o expressa do outro c\u00f4njuge, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n\u00famero anterior; havendo oposi\u00e7\u00e3o, o c\u00f4njuge administrador responde como possuidor de m\u00e1 f\u00e9. ","43764","#4t2c9sec1","0"],["1682","Artigo 1682.\u00ba - (Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis)<\/a>","43785","#4t2c9sec1","0"],["1682","1. A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis comuns cuja administra\u00e7\u00e3o caiba aos dois c\u00f4njuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. ","43786","#4t2c9sec1","0"],["1682","2. Cada um dos c\u00f4njuges tem legitimidade para alienar ou onerar, por acto entre vivos, os m\u00f3veis pr\u00f3prios ou comuns de que tenha a administra\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 1678.\u00ba e das al\u00edneas a) a f) do n.\u00ba 2 do mesmo artigo, ressalvado o disposto nos n\u00fameros seguintes. ","43787","#4t2c9sec1","0"],["1682","3. Carece do consentimento de ambos os c\u00f4njuges a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o: ","43788","#4t2c9sec1","0"],["1682-3","a) De m\u00f3veis utilizados conjuntamente por ambos os c\u00f4njuges na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho; ","43789","#4t2c9sec1","0"],["1682-3","b) De m\u00f3veis pertencentes exclusivamente ao c\u00f4njuge que os n\u00e3o administra, salvo tratando-se de acto de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. ","43790","#4t2c9sec1","0"],["1682","4. Quando um dos c\u00f4njuges, sem consentimento do outro, alienar ou onerar, por neg\u00f3cio gratuito, m\u00f3veis comuns de que tem a administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o valor dos bens alheados ou a diminui\u00e7\u00e3o de valor dos onerados levado em conta na sua mea\u00e7\u00e3o, salvo tratando-se de doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria ou de donativo conforme aos usos sociais. ","43791","#4t2c9sec1","0"],["1682-A","Artigo 1682.\u00ba-A - (Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e de estabelecimento comercial)<\/a>","43809","#4t2c9sec1","0"],["1682-A","1. Carece do consentimento de ambos os c\u00f4njuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens: ","43810","#4t2c9sec1","0"],["1682-A-1","a) A aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o, arrendamento ou constitui\u00e7\u00e3o de outros direitos pessoais de gozo sobre im\u00f3veis pr\u00f3prios ou comuns; ","43811","#4t2c9sec1","0"],["1682-A-1","b) A aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial, pr\u00f3prio ou comum. ","43812","#4t2c9sec1","0"],["1682-A","2. A aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o, arrendamento ou constitui\u00e7\u00e3o de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada da fam\u00edlia carece sempre do consentimento de ambos os c\u00f4njuges. ","43813","#4t2c9sec1","0"],["1682-B","Artigo 1682.\u00ba-B - (Disposi\u00e7\u00e3o do direito ao arrendamento)<\/a>","43833","#4t2c9sec1","0"],["1682-B","Relativamente \u00e0 casa de morada de fam\u00edlia, carecem do consentimento de ambos os c\u00f4njuges: ","43834","#4t2c9sec1","0"],["1682-B","a) A resolu\u00e7\u00e3o, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o ou a den\u00fancia do contrato de arrendamento pelo arrendat\u00e1rio; ","43835","#4t2c9sec1","0"],["1682-B","b) A revoga\u00e7\u00e3o do arrendamento por m\u00fatuo consentimento; ","43836","#4t2c9sec1","0"],["1682-B","c) A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de arrendat\u00e1rio; ","43837","#4t2c9sec1","0"],["1682-B","d) O subarrendamento ou o empr\u00e9stimo, total ou parcial. ","43838","#4t2c9sec1","0"],["1683","Artigo 1683.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e sucess\u00f5es. Rep\u00fadio da heran\u00e7a ou do legado)<\/a>","43857","#4t2c9sec1","0"],["1683","1. Os c\u00f4njuges n\u00e3o necessitam do consentimento um do outro para aceitar doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou legados. ","43858","#4t2c9sec1","0"],["1683","2. O rep\u00fadio da heran\u00e7a ou legado s\u00f3 pode ser feito com o consentimento de ambos os c\u00f4njuges, a menos que vigore o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens. \t","43859","#4t2c9sec1","0"],["1684","Artigo 1684.\u00ba - (Forma do consentimento conjugal e seu suprimento)<\/a>","43881","#4t2c9sec1","0"],["1684","1. O consentimento conjugal, nos casos em que \u00e9 legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos actos. ","43882","#4t2c9sec1","0"],["1684","2. A forma do consentimento \u00e9 a exigida para a procura\u00e7\u00e3o. ","43883","#4t2c9sec1","0"],["1684","3. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.","43884","#4t2c9sec1","0"],["1685","Artigo 1685.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es para depois da morte)<\/a>","43905","#4t2c9sec1","0"],["1685","1. Cada um dos c\u00f4njuges tem a faculdade de dispor, para depois da morte, dos bens pr\u00f3prios e da sua mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns, sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es impostas por lei em favor dos herdeiros legitim\u00e1rios. ","43906","#4t2c9sec1","0"],["1685","2. A disposi\u00e7\u00e3o que tenha por objecto coisa certa e determinada do patrim\u00f3nio comum apenas d\u00e1 ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro. ","43907","#4t2c9sec1","0"],["1685","3. Pode, por\u00e9m, ser exigida a coisa em esp\u00e9cie: ","43908","#4t2c9sec1","0"],["1685-3","a) Se esta, por qualquer t\u00edtulo, se tiver tornado propriedade exclusiva do disponente \u00e0 data da sua morte; ","43909","#4t2c9sec1","0"],["1685-3","b) Se a disposi\u00e7\u00e3o tiver sido previamente autorizada pelo outro c\u00f4njuge por forma aut\u00eantica ou no pr\u00f3prio testamento; ","43910","#4t2c9sec1","0"],["1685-3","c) Se a disposi\u00e7\u00e3o tiver sido feita por um dos c\u00f4njuges em benef\u00edcio do outro. ","43911","#4t2c9sec1","0"],["1686","Artigo 1686.\u00ba - (Exerc\u00edcio do com\u00e9rcio)<\/a>","43929","#4t2c9sec1","0"],["1686","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","43930","#4t2c9sec1","0"],["1687","Artigo 1687.\u00ba - (San\u00e7\u00f5es)<\/a>","43953","#4t2c9sec1","0"],["1687","1. Os actos praticados contra o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1682.\u00ba, nos artigos 1682.\u00ba-A e 1682.\u00ba-B e no n.\u00ba 2 do artigo 1683.\u00ba s\u00e3o anul\u00e1veis a requerimento do c\u00f4njuge que n\u00e3o deu o consentimento ou dos seus herdeiros, ressalvado o disposto nos n.os 3 e 4 deste artigo. ","43954","#4t2c9sec1","0"],["1687","2. O direito de anula\u00e7\u00e3o pode ser exercido nos seis meses subsequentes \u00e0 data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos tr\u00eas anos sobre a sua celebra\u00e7\u00e3o. ","43955","#4t2c9sec1","0"],["1687","3. Em caso de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de m\u00f3vel n\u00e3o sujeito a registo feita apenas por um dos c\u00f4njuges, quando \u00e9 exigido o consentimento de ambos, a anulabilidade n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao adquirente de boa f\u00e9. ","43956","#4t2c9sec1","0"],["1687","4. \u00c0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios do outro c\u00f4njuge, feita sem legitimidade, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de coisa alheia. ","43957","#4t2c9sec1","0"],["1688","Artigo 1688.\u00ba - (Cessa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es pessoais e patrimoniais entre os c\u00f4njuges)<\/a>","43977","#4t2c9sec1","0"],["1688","As rela\u00e7\u00f5es pessoais e patrimoniais entre os c\u00f4njuges cessam pela dissolu\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo relativas a alimentos; havendo separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1795.\u00ba-A. ","43978","#4t2c9sec1","0"],["1689","Artigo 1689.\u00ba - (Partilha do casal. Pagamento de d\u00edvidas)<\/a>","44001","#4t2c9sec1","0"],["1689","1. Cessando as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges, estes ou os seus herdeiros recebem os seus bens pr\u00f3prios e a sua mea\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio comum, conferindo cada um deles o que dever a este patrim\u00f3nio. ","44002","#4t2c9sec1","0"],["1689","2. Havendo passivo a liquidar, s\u00e3o pagas em primeiro lugar as d\u00edvidas comunic\u00e1veis at\u00e9 ao valor do patrim\u00f3nio comum, e s\u00f3 depois as restantes. ","44003","#4t2c9sec1","0"],["1689","3. Os cr\u00e9ditos de cada um dos c\u00f4njuges sobre o outro s\u00e3o pagos pela mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge devedor no patrim\u00f3nio comum; mas, n\u00e3o existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens pr\u00f3prios do c\u00f4njuge devedor. ","44004","#4t2c9sec1","0"],["*1690","SEC\u00c7\u00c3O II","44025","#4t2c9sec2","0"],["*1690","D\u00edvidas dos c\u00f4njuges","44026","#4t2c9sec2","0"],["1690","ARTIGO 1690.\u00ba - (Legitimidade para contrair d\u00edvidas)<\/a>","44027","#4t2c9sec2","0"],["1690","1 - Qualquer dos c\u00f4njuges tem legitimidade para contrair d\u00edvidas sem o consentimento do outro. ","44028","#4t2c9sec2","0"],["1690","2. Para a determina\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos c\u00f4njuges, as d\u00edvidas por eles contra\u00eddas t\u00eam a data do facto que lhes deu origem. ","44029","#4t2c9sec2","0"],["1691","Artigo 1691.\u00ba - (D\u00edvidas que responsabilizam ambos os c\u00f4njuges)<\/a>","44057","#4t2c9sec2","0"],["1691","1. S\u00e3o da responsabilidade de ambos os c\u00f4njuges: ","44058","#4t2c9sec2","0"],["1691-1","a) As d\u00edvidas contra\u00eddas, antes ou depois da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, pelos dois c\u00f4njuges, ou por um deles com o consentimento do outro; ","44059","#4t2c9sec2","0"],["1691-1","b) As d\u00edvidas contra\u00eddas por qualquer dos c\u00f4njuges, antes ou depois da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar; ","44060","#4t2c9sec2","0"],["1691-1","c) As d\u00edvidas contra\u00eddas na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio pelo c\u00f4njuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administra\u00e7\u00e3o; ","44061","#4t2c9sec2","0"],["1691-1","d) As d\u00edvidas contra\u00eddas por qualquer dos c\u00f4njuges no exerc\u00edcio do com\u00e9rcio, salvo se se provar que n\u00e3o foram contra\u00eddas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os c\u00f4njuges o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens; ","44062","#4t2c9sec2","0"],["1691-1","e) As d\u00edvidas consideradas comunic\u00e1veis nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 1693.\u00ba ","44063","#4t2c9sec2","0"],["1691","2. No regime da comunh\u00e3o geral de bens, s\u00e3o ainda comunic\u00e1veis as d\u00edvidas contra\u00eddas antes do casamento por qualquer dos c\u00f4njuges, em proveito comum do casal. ","44064","#4t2c9sec2","0"],["1691","3. O proveito comum do casal n\u00e3o se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar. ","44065","#4t2c9sec2","0"],["1691","4. (Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","44066","#4t2c9sec2","0"],["1692","Artigo 1692.\u00ba - (D\u00edvidas da responsabilidade de um dos c\u00f4njuges)<\/a>","44081","#4t2c9sec2","0"],["1692","S\u00e3o de exclusiva responsabilidade do c\u00f4njuge a que respeitam: ","44082","#4t2c9sec2","0"],["1692","a) As d\u00edvidas contra\u00eddas, antes ou depois da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por cada um dos c\u00f4njuges sem o consentimento do outro, fora dos casos indicados nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo anterior; ","44083","#4t2c9sec2","0"],["1692","b) As d\u00edvidas provenientes de crimes e as indemniza\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, custas judiciais ou multas devidas por factos imput\u00e1veis a cada um dos c\u00f4njuges, salvo se esses factos, implicando responsabilidade meramente civil, estiverem abrangidos pelo disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior; ","44084","#4t2c9sec2","0"],["1692","c) As d\u00edvidas cuja incomunicabilidade resulta do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1694.\u00ba ","44085","#4t2c9sec2","0"],["1693","Artigo 1693.\u00ba - (D\u00edvidas que oneram doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou legados)<\/a>","44105","#4t2c9sec2","0"],["1693","1. As d\u00edvidas que onerem doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou legados s\u00e3o da exclusiva responsabilidade do c\u00f4njuge aceitante, ainda que a aceita\u00e7\u00e3o tenha sido efectuada com o consentimento do outro. ","44106","#4t2c9sec2","0"],["1693","2. Por\u00e9m, se por for\u00e7a do regime de bens adoptado, os bens doados, herdados ou legados ingressarem no patrim\u00f3nio comum, a responsabilidade pelas d\u00edvidas \u00e9 comum, sem preju\u00edzo do direito que tem o c\u00f4njuge do aceitante de impugnar o seu cumprimento com o fundamento de que o valor dos bens n\u00e3o \u00e9 suficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos encargos. ","44107","#4t2c9sec2","0"],["1694","Artigo 1694.\u00ba - (D\u00edvidas que oneram bens certos e determinados)<\/a>","44129","#4t2c9sec2","0"],["1694","1. As d\u00edvidas que onerem bens comuns s\u00e3o sempre da responsabilidade comum dos c\u00f4njuges, quer se tenham vencido antes, quer depois da comunica\u00e7\u00e3o dos bens. ","44130","#4t2c9sec2","0"],["1694","2. As d\u00edvidas que onerem bens pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges s\u00e3o da sua exclusiva responsabilidade, salvo se tiverem como causa a percep\u00e7\u00e3o dos respectivos rendimentos e estes, por for\u00e7a do regime aplic\u00e1vel, forem considerados comuns. ","44131","#4t2c9sec2","0"],["1695","Artigo 1695.\u00ba - (Bens que respondem pelas d\u00edvidas da responsabilidade de ambos os c\u00f4njuges)<\/a>","44153","#4t2c9sec2","0"],["1695","1. Pelas d\u00edvidas que s\u00e3o da responsabilidade de ambos os c\u00f4njuges respondem os bens comuns do casal, e, na falta ou insufici\u00eancia deles, solidariamente, os bens pr\u00f3prios de qualquer dos c\u00f4njuges. ","44154","#4t2c9sec2","0"],["1695","2. No regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, a responsabilidade dos c\u00f4njuges n\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria. ","44155","#4t2c9sec2","0"],["1696","Artigo 1696.\u00ba - (Bens que respondem pelas d\u00edvidas da exclusiva responsabilidade de um dos c\u00f4njuges)<\/a>","44177","#4t2c9sec2","0"],["1696","1 - Pelas d\u00edvidas da exclusiva responsabilidade de um dos c\u00f4njuges respondem os bens pr\u00f3prios do c\u00f4njuge devedor e, subsidiariamente, a sua mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns. ","44178","#4t2c9sec2","0"],["1696","2. Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens pr\u00f3prios do c\u00f4njuge devedor: ","44179","#4t2c9sec2","0"],["1696-2","a) Os bens por ele levados para o casal ou posteriormente adquiridos a t\u00edtulo gratuito, bem como os respectivos rendimentos; ","44180","#4t2c9sec2","0"],["1696-2","b) O produto do trabalho e os direitos de autor do c\u00f4njuge devedor; ","44181","#4t2c9sec2","0"],["1696-2","c) Os bens sub-rogados no lugar dos referidos na al\u00ednea a). ","44182","#4t2c9sec2","0"],["1697","Artigo 1697.\u00ba - (Compensa\u00e7\u00f5es devidas pelo pagamento de d\u00edvidas do casal)<\/a>","44201","#4t2c9sec2","0"],["1697","1. Quando por d\u00edvidas da responsabilidade de ambos os c\u00f4njuges tenham respondido bens de um s\u00f3 deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito al\u00e9m do que lhe competia satisfazer; mas este cr\u00e9dito s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel no momento da partilha dos bens do casal, a n\u00e3o ser que vigore o regime da separa\u00e7\u00e3o. ","44202","#4t2c9sec2","0"],["1697","2. Sempre que por d\u00edvidas da exclusiva responsabilidade de um s\u00f3 dos c\u00f4njuges tenham respondido bens comuns, \u00e9 a respectiva import\u00e2ncia levada a cr\u00e9dito do patrim\u00f3nio comum no momento da partilha. ","44203","#4t2c9sec2","0"],["*1698","SEC\u00c7\u00c3O III","44225","#4t2c9sec3","0"],["*1698","Conven\u00e7\u00f5es antenupciais","44226","#4t2c9sec3","0"],["1698","Artigo 1698.\u00ba - (Liberdade de conven\u00e7\u00e3o)<\/a>","44227","#4t2c9sec3","0"],["1698","Os esposos podem fixar livremente, em conven\u00e7\u00e3o antenupcial, o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste c\u00f3digo, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei. ","44228","#4t2c9sec3","0"],["1699","Artigo 1699.\u00ba - (Restri\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da liberdade)<\/a>","44257","#4t2c9sec3","0"],["1699","1. N\u00e3o podem ser objecto de conven\u00e7\u00e3o antenupcial: ","44258","#4t2c9sec3","0"],["1699-1","a) A regulamenta\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria dos c\u00f4njuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes; ","44259","#4t2c9sec3","0"],["1699-1","b) A altera\u00e7\u00e3o dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais; ","44260","#4t2c9sec3","0"],["1699-1","c) A altera\u00e7\u00e3o das regras sobre administra\u00e7\u00e3o dos bens do casal; ","44261","#4t2c9sec3","0"],["1699-1","d) A estipula\u00e7\u00e3o da comunicabilidade dos bens enumerados no artigo 1733.\u00ba ","44262","#4t2c9sec3","0"],["1699","2. Se o casamento for celebrado por quem tenha filhos, ainda que maiores ou emancipados, n\u00e3o poder\u00e1 ser convencionado o regime da comunh\u00e3o geral nem estipulada a comunicabilidade dos bens referidos no n.\u00ba 1 do artigo 1722.\u00ba ","44263","#4t2c9sec3","0"],["1700","Artigo 1700.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es por morte consideradas l\u00edcitas)<\/a>","44281","#4t2c9sec3","0"],["1700","1. A conven\u00e7\u00e3o antenupcial pode conter: ","44282","#4t2c9sec3","0"],["1700-1","a) A institui\u00e7\u00e3o de herdeiro ou a nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro nos termos prescritos nos lugares respectivos; ","44283","#4t2c9sec3","0"],["1700-1","b) A institui\u00e7\u00e3o de herdeiro ou a nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados. ","44284","#4t2c9sec3","0"],["1700-1","c) A ren\u00fancia rec\u00edproca \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro legitim\u00e1rio do outro c\u00f4njuge. ","44285","#4t2c9sec3","0"],["1700","2. S\u00e3o tamb\u00e9m admitidas na conven\u00e7\u00e3o antenupcial cl\u00e1usulas de revers\u00e3o ou fideicomiss\u00e1rias relativas \u00e0s liberalidades a\u00ed efectuadas, sem preju\u00edzo das limita\u00e7\u00f5es a que genericamente est\u00e3o sujeitas essas cl\u00e1usulas. ","44286","#4t2c9sec3","0"],["1700","3 - A estipula\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 apenas \u00e9 admitida caso o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separa\u00e7\u00e3o. ","44287","#4t2c9sec3","0"],["1701","Artigo 1701.\u00ba - (Irrevogabilidade dos pactos sucess\u00f3rios)<\/a>","44305","#4t2c9sec3","0"],["1701","1. A institui\u00e7\u00e3o contratual de herdeiro e a nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio, feitas na conven\u00e7\u00e3o antenupcial em favor de qualquer dos esposados, quer pelo outro esposado, quer por terceiro, n\u00e3o podem ser unilateralmente revogadas depois da aceita\u00e7\u00e3o, nem \u00e9 l\u00edcito ao doador prejudicar o donat\u00e1rio por actos gratuitos de disposi\u00e7\u00e3o; mas podem essas liberalidades, quando feitas por terceiro, ser revogadas a todo o tempo por m\u00fatuo acordo dos contraentes. ","44306","#4t2c9sec3","0"],["1701","2. Precedendo, em qualquer dos casos, autoriza\u00e7\u00e3o do donat\u00e1rio, prestada por escrito, ou o respectivo suprimento judicial, pode o doador alienar os bens doados com fundamento em grave necessidade, pr\u00f3pria ou dos membros da fam\u00edlia a seu cargo. ","44307","#4t2c9sec3","0"],["1701","3. Sempre que a doa\u00e7\u00e3o seja afectada nos termos do n\u00famero anterior, o donat\u00e1rio concorrer\u00e1 \u00e0 sucess\u00e3o do doador como legat\u00e1rio do valor que os bens doados teriam ao tempo da morte deste, devendo ser pago com prefer\u00eancia a todos os demais legat\u00e1rios do doador. ","44308","#4t2c9sec3","0"],["1702","Artigo 1702.\u00ba - (Regime da institui\u00e7\u00e3o contratual)<\/a>","44329","#4t2c9sec3","0"],["1702","1. Quando a institui\u00e7\u00e3o contratual em favor de qualquer dos esposados tiver por objecto uma quota de heran\u00e7a, o c\u00e1lculo dessa quota ser\u00e1 feito conferindo-se os bens de que o doador haja disposto gratuitamente depois da doa\u00e7\u00e3o. ","44330","#4t2c9sec3","0"],["1702","2. Se a institui\u00e7\u00e3o tiver por objecto a totalidade da heran\u00e7a, pode o doador dispor gratuitamente, em vida ou por morte, de uma ter\u00e7a parte dela, calculada nos termos do n\u00famero anterior. ","44331","#4t2c9sec3","0"],["1702","3. \u00c9 l\u00edcito ao doador, no acto da doa\u00e7\u00e3o, renunciar no todo ou em parte ao direito de dispor da ter\u00e7a parte da heran\u00e7a.","44332","#4t2c9sec3","0"],["1703","Artigo 1703.\u00ba - (Caducidade dos pactos sucess\u00f3rios)<\/a>","44353","#4t2c9sec3","0"],["1703","1. A institui\u00e7\u00e3o e o legado contratuais em favor de qualquer dos esposados caducam n\u00e3o s\u00f3 nos casos previstos no artigo 1760.\u00ba, mas ainda no caso de o donat\u00e1rio falecer antes do doador. ","44354","#4t2c9sec3","0"],["1703","2. Se, por\u00e9m, a doa\u00e7\u00e3o por morte for feita por terceiro, n\u00e3o caduca pelo predecesso do donat\u00e1rio, quando ao doador sobrevivam descendentes leg\u00edtimos daquele, nascidos do casamento, os quais ser\u00e3o chamados a suceder nos bens doados, em lugar do donat\u00e1rio. ","44355","#4t2c9sec3","0"],["1704","Artigo 1704.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es de esposados a favor de terceiro, com car\u00e1cter testament\u00e1rio)<\/a>","44377","#4t2c9sec3","0"],["1704","A institui\u00e7\u00e3o de herdeiro e a nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio feitas por algum dos esposados na conven\u00e7\u00e3o antenupcial em favor de pessoas indeterminadas, ou em favor de pessoa certa e determinada que n\u00e3o intervenha no acto como aceitante, t\u00eam valor meramente testament\u00e1rio, e n\u00e3o produzem qualquer efeito se a conven\u00e7\u00e3o caducar. ","44378","#4t2c9sec3","0"],["1705","Artigo 1705.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es por morte a favor de terceiro, com car\u00e1cter contratual)<\/a>","44401","#4t2c9sec3","0"],["1705","1. \u00c0 institui\u00e7\u00e3o de herdeiro e \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio feitas por qualquer dos esposados em favor de pessoa certa e determinada que intervenha como aceitante na conven\u00e7\u00e3o antenupcial \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 1701.\u00ba e 1702.\u00ba, sem preju\u00edzo da sua inefic\u00e1cia se a conven\u00e7\u00e3o caducar. ","44402","#4t2c9sec3","0"],["1705","2. Pode, todavia, a institui\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o ser livremente revogada, se o disponente a tiver feito com reserva dessa faculdade. ","44403","#4t2c9sec3","0"],["1705","3. A irrevogabilidade da disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o a isenta do regime geral de revoga\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio nem da redu\u00e7\u00e3o por inoficiosidade. ","44404","#4t2c9sec3","0"],["1705","4. As liberalidades a que este artigo se refere caducam, se o donat\u00e1rio falecer antes do doador. ","44405","#4t2c9sec3","0"],["1706","Artigo 1706.\u00ba - (Correspectividade das disposi\u00e7\u00f5es por morte a favor de terceiros)<\/a>","44425","#4t2c9sec3","0"],["1706","1. Se ambos os esposados institu\u00edrem terceiros seus herdeiros, ou fizerem legados em seu benef\u00edcio, e ficar consignado na conven\u00e7\u00e3o antenupcial o car\u00e1cter correspectivo das duas disposi\u00e7\u00f5es, a invalidade ou revoga\u00e7\u00e3o de uma das disposi\u00e7\u00f5es produz a inefic\u00e1cia da outra. ","44426","#4t2c9sec3","0"],["1706","2. Desde que uma das disposi\u00e7\u00f5es comece a produzir os seus efeitos, a outra j\u00e1 n\u00e3o pode ser revogada ou alterada, excepto se o benefici\u00e1rio da primeira renunciar a ela, restituindo quanto por for\u00e7a dela haja recebido. ","44427","#4t2c9sec3","0"],["1707","Artigo 1707.\u00ba - (Revogabilidade das cl\u00e1usulas de revers\u00e3o ou fideicomiss\u00e1rias)<\/a>","44449","#4t2c9sec3","0"],["1707","As cl\u00e1usulas de revers\u00e3o ou fideicomiss\u00e1rias previstas no n.\u00ba 2 do artigo 1700.\u00ba s\u00e3o revog\u00e1veis livremente e a todo o tempo pelo autor da liberalidade. ","44450","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","Artigo 1707.\u00ba-A - Regime da ren\u00fancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro<\/a>","44473","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","1 - A ren\u00fancia pode ser condicionada \u00e0 sobreviv\u00eancia ou n\u00e3o de sucess\u00edveis de qualquer classe, bem como de outras pessoas, nos termos do artigo 1713.\u00ba, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que a condi\u00e7\u00e3o seja rec\u00edproca. ","44474","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","2 - A ren\u00fancia apenas afeta a posi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria do c\u00f4njuge, n\u00e3o prejudicando designadamente o direito a alimentos do c\u00f4njuge sobrevivo, previsto no artigo 2018.\u00ba, nem as presta\u00e7\u00f5es sociais por morte. ","44475","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","3 - Sendo a casa de morada de fam\u00edlia propriedade do falecido, o c\u00f4njuge sobrevivo pode nela permanecer, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habita\u00e7\u00e3o e de um direito de uso do recheio. ","44476","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","4 - Excecionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar o prazo previsto no n\u00famero anterior considerando, designadamente, a especial car\u00eancia em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa. ","44477","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","5 - Os direitos previstos no n.\u00ba 3 caducam se o interessado n\u00e3o habitar a casa por mais de um ano, salvo se a raz\u00e3o dessa aus\u00eancia lhe n\u00e3o for imput\u00e1vel. ","44478","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","6 - Os direitos previstos no n.\u00ba 3 n\u00e3o s\u00e3o conferidos ao c\u00f4njuge sobrevivo se este tiver casa pr\u00f3pria no concelho da casa de morada da fam\u00edlia, ou neste ou nos concelhos lim\u00edtrofes se esta se situar nos concelhos de Lisboa ou do Porto. ","44479","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","7 - Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habita\u00e7\u00e3o, o c\u00f4njuge sobrevivo tem o direito de permanecer no im\u00f3vel na qualidade de arrendat\u00e1rio, nas condi\u00e7\u00f5es gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local at\u00e9 \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do respetivo contrato, salvo se os propriet\u00e1rios satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a den\u00fancia do contrato de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, pelos senhorios, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","44480","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","8 - No caso previsto no n\u00famero anterior, na falta de acordo sobre as condi\u00e7\u00f5es do contrato, o tribunal pode fix\u00e1-las, ouvidos os interessados.","44481","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","9 - O c\u00f4njuge sobrevivo tem direito de prefer\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, durante o tempo em que o habitar a qualquer t\u00edtulo. ","44482","#4t2c9sec3","0"],["1707-A","10 - Caso o c\u00f4njuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o, o direito de habita\u00e7\u00e3o previsto no n.\u00ba 3 \u00e9 vital\u00edcio.\u00bb ","44483","#4t2c9sec3","0"],["1708","Artigo 1708.\u00ba - (Capacidade para celebrar conven\u00e7\u00f5es antenupciais)<\/a>","44497","#4t2c9sec3","0"],["1708","1. T\u00eam capacidade para celebrar conven\u00e7\u00f5es antenupciais aqueles que t\u00eam capacidade para contrair casamento. ","44498","#4t2c9sec3","0"],["1708","2 - Aos menores s\u00f3 \u00e9 permitido celebrar conven\u00e7\u00f5es antenupciais com autoriza\u00e7\u00e3o dos respetivos representantes legais. ","44499","#4t2c9sec3","0"],["1708","3 - Aos maiores acompanhados, quando devam ser representados para a realiza\u00e7\u00e3o de atos de disposi\u00e7\u00e3o entre vivos ou quando os mesmos dependam de autoriza\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 permitido celebrar conven\u00e7\u00f5es antenupciais com o acordo expresso do acompanhante. ","44500","#4t2c9sec3","0"],["1709","Artigo 1709.\u00ba - (Anulabilidade por falta de autoriza\u00e7\u00e3o)<\/a>","44521","#4t2c9sec3","0"],["1709","A anulabilidade da conven\u00e7\u00e3o antenupcial por falta de autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser invocada pelo incapaz, pelos seus herdeiros ou por aqueles a quem competir conced\u00ea-la, dentro do prazo de um ano a contar da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, considerando-se a anulabilidade sanada se o casamento vier a ser celebrado depois de findar a incapacidade. ","44522","#4t2c9sec3","0"],["1710","ARTIGO 1710.\u00ba - (Forma das conven\u00e7\u00f5es antenupciais)<\/a>","44545","#4t2c9sec3","0"],["1710","As conven\u00e7\u00f5es antenupciais s\u00e3o v\u00e1lidas se forem celebradas por declara\u00e7\u00e3o prestada perante funcion\u00e1rio do registo civil ou por escritura p\u00fablica. ","44546","#4t2c9sec3","0"],["1711","Artigo 1711.\u00ba - (Publicidade das conven\u00e7\u00f5es antenupciais)<\/a>","44569","#4t2c9sec3","0"],["1711","1. As conven\u00e7\u00f5es antenupciais s\u00f3 produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros depois de registadas. ","44570","#4t2c9sec3","0"],["1711","2. Os herdeiros dos c\u00f4njuges e dos demais outorgantes da escritura n\u00e3o s\u00e3o considerados terceiros. ","44571","#4t2c9sec3","0"],["1711","3. O registo da conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o registo predial relativo aos factos a ele sujeitos. \t","44572","#4t2c9sec3","0"],["1712","Artigo 1712.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o antenupcial antes da celebra\u00e7\u00e3o do casamento)<\/a>","44593","#4t2c9sec3","0"],["1712","1. A conven\u00e7\u00e3o antenupcial \u00e9 livremente revog\u00e1vel ou modific\u00e1vel at\u00e9 \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento, desde que na revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o consintam todas as pessoas que nela outorgaram ou os respectivos herdeiros. ","44594","#4t2c9sec3","0"],["1712","2. O novo acordo est\u00e1 sujeito aos requisitos de forma e publicidade estabelecidos nos artigos antecedentes. ","44595","#4t2c9sec3","0"],["1712","3. A falta de interven\u00e7\u00e3o de alguma das pessoas que outorgaram na primeira conven\u00e7\u00e3o, ou dos respectivos herdeiros, apenas tem como efeito facultar \u00e0quelas ou a estes o direito de resolver as cl\u00e1usulas que lhes digam respeito. ","44596","#4t2c9sec3","0"],["1713","Artigo 1713.\u00ba - (Conven\u00e7\u00f5es sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo)<\/a>","44617","#4t2c9sec3","0"],["1713","1. \u00c9 v\u00e1lida a conven\u00e7\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo. ","44618","#4t2c9sec3","0"],["1713","2. Em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, o preenchimento da condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeito retroactivo. ","44619","#4t2c9sec3","0"],["1714","Artigo 1714.\u00ba - (Imutabilidade das conven\u00e7\u00f5es antenupciais e do regime de bens resultante da lei)<\/a>","44641","#4t2c9sec3","0"],["1714","1. Fora dos casos previstos na lei, n\u00e3o \u00e9 permitido alterar, depois da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, nem as conven\u00e7\u00f5es antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados. ","44642","#4t2c9sec3","0"],["1714","2. Consideram-se abrangidos pelas proibi\u00e7\u00f5es do n\u00famero anterior os contratos de compra e venda e sociedade entre os c\u00f4njuges, excepto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens. ","44643","#4t2c9sec3","0"],["1714","3. \u00c9 l\u00edcita, contudo, a participa\u00e7\u00e3o dos dois c\u00f4njuges na mesma sociedade de capitais, bem como a da\u00e7\u00e3o em cumprimento feita pelo c\u00f4njuge devedor ao seu consorte. ","44644","#4t2c9sec3","0"],["1715","Artigo 1715.\u00ba - (Excep\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da imutabilidade)<\/a>","44665","#4t2c9sec3","0"],["1715","1. S\u00e3o admitidas altera\u00e7\u00f5es ao regime de bens: ","44666","#4t2c9sec3","0"],["1715-1","a) Pela revoga\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 1700.\u00ba, nos casos e sob a forma em que \u00e9 permitida pelos artigos 1701.\u00ba a 1707.\u00ba; ","44667","#4t2c9sec3","0"],["1715-1","b) Pela simples separa\u00e7\u00e3o judicial de bens; ","44668","#4t2c9sec3","0"],["1715-1","c) Pela separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens; ","44669","#4t2c9sec3","0"],["1715-1","d) Em todos os demais casos, previstos na lei, de separa\u00e7\u00e3o de bens na vig\u00eancia da sociedade conjugal. ","44670","#4t2c9sec3","0"],["1715","2. \u00c0s altera\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o antenupcial ou do regime legal de bens previstas no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1711.\u00ba ","44671","#4t2c9sec3","0"],["1716","Artigo 1716.\u00ba - (Caducidade das conven\u00e7\u00f5es antenupciais)<\/a>","44689","#4t2c9sec3","0"],["1716","A conven\u00e7\u00e3o caduca, se o casamento n\u00e3o for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser declarado nulo ou anulado, salvo o disposto em mat\u00e9ria de casamento putativo. ","44690","#4t2c9sec3","0"],["*1717","SEC\u00c7\u00c3O IV","44713","#4t2c9sec4subsec1","0"],["*1717","Regimes de bens","44714","#4t2c9sec4subsec1","0"],["*1717","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","44715","#4t2c9sec4subsec1","0"],["*1717","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","44716","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1717","Artigo 1717.\u00ba - (Regime de bens supletivo)<\/a>","44717","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1717","Na falta de conven\u00e7\u00e3o antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou inefic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunh\u00e3o de adquiridos. ","44718","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1718","Artigo 1718.\u00ba - (Remiss\u00e3o gen\u00e9rica para uma lei estrangeira ou revogada, ou para usos e costumes locais)<\/a>","44753","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1718","O regime de bens do casamento n\u00e3o pode ser fixado, no todo ou em parte, por simples remiss\u00e3o gen\u00e9rica para uma lei estrangeira, para um preceito revogado, ou para usos e costumes locais. ","44754","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1719","Artigo 1719.\u00ba - (Partilha segundo regimes n\u00e3o convencionados)<\/a>","44777","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1719","1. \u00c9 permitido aos esposados convencionar, para o caso de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento por morte de um dos c\u00f4njuges, quando haja descendentes comuns, que a partilha dos bens se fa\u00e7a segundo o regime da comunh\u00e3o geral, seja qual for o regime adoptado. ","44778","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1719","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica os direitos de terceiro na liquida\u00e7\u00e3o do passivo. ","44779","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1720","ARTIGO 1720.\u00ba - (Regime imperativo da separa\u00e7\u00e3o de bens)<\/a>","44801","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1720","1 - Consideram-se sempre contra\u00eddos sob o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens: ","44802","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1720-1","a) O casamento celebrado sem preced\u00eancia do processo preliminar de casamento; ","44803","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1720-1","b) O casamento celebrado por quem tenha completado sessenta anos de idade. ","44804","#4t2c9sec4subsec1","0"],["1720","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o obsta a que os nubentes fa\u00e7am entre si doa\u00e7\u00f5es. ","44805","#4t2c9sec4subsec1","0"],["*1721","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","44825","#4t2c9sec4subsec2","0"],["*1721","Regime da comunh\u00e3o de adquiridos","44826","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1721","Artigo 1721.\u00ba - (Normas aplic\u00e1veis)<\/a>","44827","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1721","Se o regime de bens adoptado pelos esposados, ou aplicado supletivamente, for o da comunh\u00e3o de adquiridos, observar-se-\u00e1 o disposto nos artigos seguintes. ","44828","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722","Artigo 1722.\u00ba - (Bens pr\u00f3prios)<\/a>","44857","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722","1. S\u00e3o considerados pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges: ","44858","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722-1","a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; ","44859","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722-1","b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o; ","44860","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722-1","c) Os bens adquiridos na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio por virtude de direito pr\u00f3prio anterior. ","44861","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722","2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito pr\u00f3prio anterior, sem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o eventualmente devida ao patrim\u00f3nio comum: ","44862","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722-2","a) Os bens adquiridos em consequ\u00eancia de direitos anteriores ao casamento sobre patrim\u00f3nios il\u00edquidos partilhados depois dele; ","44863","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722-2","b) Os bens adquiridos por usucapi\u00e3o fundada em posse que tenha o seu in\u00edcio antes do casamento; ","44864","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722-2","c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade; ","44865","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1722-2","d) Os bens adquiridos no exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia fundado em situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente \u00e0 data do casamento. ","44866","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1723","Artigo 1723.\u00ba - (Bens sub-rogados no lugar de bens pr\u00f3prios)<\/a>","44881","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1723","Conservam a qualidade de bens pr\u00f3prios: ","44882","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1723","a) Os bens sub-rogados no lugar de bens pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges por meio de troca directa; ","44883","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1723","b) O pre\u00e7o dos bens pr\u00f3prios alienados; ","44884","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1723","c) Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, desde que a proveni\u00eancia do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisi\u00e7\u00e3o, ou em documento equivalente, com interven\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges. ","44885","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1724","Artigo 1724.\u00ba - (Bens integrados na comunh\u00e3o)<\/a>","44905","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1724","Fazem parte da comunh\u00e3o: ","44906","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1724","a) O produto do trabalho dos c\u00f4njuges; ","44907","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1724","b) Os bens adquiridos pelos c\u00f4njuges na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio, que n\u00e3o sejam exceptuados por lei. ","44908","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1725","Artigo 1725.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade)<\/a>","44929","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1725","Quando haja d\u00favidas sobre a comunicabilidade dos bens m\u00f3veis, estes consideram-se comuns. ","44930","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1726","Artigo 1726.\u00ba - (Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens pr\u00f3prios e noutra parte com dinheiro ou bens comuns)<\/a>","44953","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1726","1. Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas presta\u00e7\u00f5es. ","44954","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1726","2. Fica, por\u00e9m, sempre salva a compensa\u00e7\u00e3o devida pelo patrim\u00f3nio comum aos patrim\u00f3nios pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges, ou por estes \u00e0quele, no momento da dissolu\u00e7\u00e3o e partilha da comunh\u00e3o. ","44955","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1727","Artigo 1727.\u00ba - (Aquisi\u00e7\u00e3o de bens indivisos j\u00e1 pertencentes em parte a um dos c\u00f4njuges)<\/a>","44977","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1727","A parte adquirida em bens indivisos pelo c\u00f4njuge que deles for compropriet\u00e1rio fora da comunh\u00e3o reverte igualmente para o seu patrim\u00f3nio pr\u00f3prio, sem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o devida ao patrim\u00f3nio comum pelas somas prestadas para a respectiva aquisi\u00e7\u00e3o. ","44978","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1728","Artigo 1728.\u00ba - (Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens pr\u00f3prios)<\/a>","45001","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1728","1. Consideram-se pr\u00f3prios os bens adquiridos por virtude da titularidade de bens pr\u00f3prios, que n\u00e3o possam considerar-se como frutos destes, sem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o eventualmente devida ao patrim\u00f3nio comum. ","45002","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1728","2. S\u00e3o designadamente considerados bens pr\u00f3prios, por for\u00e7a do disposto no n\u00famero antecedente: ","45003","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1728-2","a) As acess\u00f5es; ","45004","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1728-2","b) Os materiais resultantes da demoli\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de bens; ","45005","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1728-2","c) A parte do tesouro adquirida pelo c\u00f4njuge na qualidade de propriet\u00e1rio; ","45006","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1728-2","d) Os pr\u00e9mios de amortiza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou de outros valores mobili\u00e1rios pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, bem como os t\u00edtulos ou valores adquiridos por virtude de um direito de subscri\u00e7\u00e3o \u00e0queles inerente. \t","45007","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1729","Artigo 1729.\u00ba - (Bens doados ou deixados em favor da comunh\u00e3o)<\/a>","45025","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1729","1. Os bens havidos por um dos c\u00f4njuges por meio de doa\u00e7\u00e3o ou deixa testament\u00e1ria de terceiro entram na comunh\u00e3o, se o doador ou testador assim o tiver determinado; entende-se que essa \u00e9 a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita em favor dos dois c\u00f4njuges conjuntamente. ","45026","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1729","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o abrange as doa\u00e7\u00f5es e deixas testament\u00e1rias que integrem a leg\u00edtima do donat\u00e1rio. \t","45027","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1730","Artigo 1730.\u00ba - (Participa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges no patrim\u00f3nio comum)<\/a>","45049","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1730","1. Os c\u00f4njuges participam por metade no activo e no passivo da comunh\u00e3o, sendo nula qualquer estipula\u00e7\u00e3o em sentido diverso. ","45050","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1730","2. A regra da metade n\u00e3o impede que cada um dos c\u00f4njuges fa\u00e7a em favor de terceiro doa\u00e7\u00f5es ou deixas por conta da sua mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns, nos termos permitidos por lei. ","45051","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1731","Artigo 1731.\u00ba - (Instrumentos de trabalho)<\/a>","45073","#4t2c9sec4subsec2","0"],["1731","Se os instrumentos de trabalho de cada um dos c\u00f4njuges tiverem entrado no patrim\u00f3nio comum por for\u00e7a do regime de bens, o c\u00f4njuge que deles necessite para o exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o tem direito a ser neles encabe\u00e7ado no momento da partilha. ","45074","#4t2c9sec4subsec2","0"],["*1732","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","45097","#4t2c9sec4subsec3","0"],["*1732","Regime da comunh\u00e3o geral","45098","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1732","Artigo 1732.\u00ba - (Estipula\u00e7\u00e3o do regime)<\/a>","45099","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1732","Se o regime de bens adoptado pelos c\u00f4njuges for o da comunh\u00e3o geral, o patrim\u00f3nio comum \u00e9 constitu\u00eddo por todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges, que n\u00e3o sejam exceptuados por lei. ","45100","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733","Artigo 1733.\u00ba - (Bens incomunic\u00e1veis)<\/a>","45129","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733","1. S\u00e3o exceptuados da comunh\u00e3o: ","45130","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da leg\u00edtima, com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade; ","45131","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","b) Os bens doados ou deixados com a cl\u00e1usula de revers\u00e3o ou fideicomiss\u00e1ria, a n\u00e3o ser que a cl\u00e1usula tenha caducado; ","45132","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","c) O usufruto, o uso ou habita\u00e7\u00e3o, e demais direitos estritamente pessoais; ","45133","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","d) As indemniza\u00e7\u00f5es devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos c\u00f4njuges ou contra os seus bens pr\u00f3prios; ","45134","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos c\u00f4njuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens pr\u00f3prios; ","45135","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","f) Os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos c\u00f4njuges, bem como os seus diplomas e a sua correspond\u00eancia; ","45136","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","g) As recorda\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia de diminuto valor econ\u00f3mico. ","45137","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733-1","h) Os animais de companhia que cada um dos c\u00f4njuges tiver ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","45138","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1733","2. A incomunicabilidade dos bens n\u00e3o abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias \u00fateis. ","45139","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1734","Artigo 1734.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","45153","#4t2c9sec4subsec3","0"],["1734","S\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 comunh\u00e3o geral de bens, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 comunh\u00e3o de adquiridos. ","45154","#4t2c9sec4subsec3","0"],["*1735","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","45177","#4t2c9sec4subsec4","0"],["*1735","Regime da separa\u00e7\u00e3o","45178","#4t2c9sec4subsec4","0"],["1735","Artigo 1735.\u00ba - (Dom\u00ednio da separa\u00e7\u00e3o)<\/a>","45179","#4t2c9sec4subsec4","0"],["1735","Se o regime de bens imposto por lei ou adoptado pelos esposados for o da separa\u00e7\u00e3o, cada um deles conserva o dom\u00ednio e frui\u00e7\u00e3o de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente. ","45180","#4t2c9sec4subsec4","0"],["1736","Artigo 1736.\u00ba - (Prova da propriedade dos bens)<\/a>","45209","#4t2c9sec4subsec4","0"],["1736","1. \u00c9 l\u00edcito aos esposados estipular, na conven\u00e7\u00e3o antenupcial, cl\u00e1usulas de presun\u00e7\u00e3o sobre a propriedade dos m\u00f3veis, com efic\u00e1cia extensiva a terceiros, mas sem preju\u00edzo de prova em contr\u00e1rio. ","45210","#4t2c9sec4subsec4","0"],["1736","2. Quando haja d\u00favidas sobre a propriedade exclusiva de um dos c\u00f4njuges, os bens m\u00f3veis ter-se-\u00e3o como pertencentes em compropriedade a ambos os c\u00f4njuges. ","45211","#4t2c9sec4subsec4","0"],["1737","Artigo 1737.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o dos bens de um dos c\u00f4njuges pelo outro)<\/a>","45233","#4t2c9sec4subsec4","0"],["1737","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45234","#4t2c9sec4subsec4","0"],["*1738","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","45257","#4t2c9sec4subsec5","0"],["*1738","Regime dotal","45258","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1738","Artigo 1738.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","45259","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1738","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45260","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1739","Artigo 1739.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o do dote)<\/a>","45289","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1739","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45290","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1740","Artigo 1740.\u00ba - (Objecto do dote)<\/a>","45313","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1740","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45314","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1741","Artigo 1741.\u00ba - (Imutabilidade do dote)<\/a>","45337","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1741","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45338","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1742","Artigo 1742.\u00ba - (Cl\u00e1usulas de revers\u00e3o ou fideicomiss\u00e1rias)<\/a>","45361","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1742","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45362","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1743","Artigo 1743.\u00ba - (Rela\u00e7\u00e3o dos bens dotais)<\/a>","45385","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1743","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45386","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1744","Artigo 1744.\u00ba - (Dota\u00e7\u00e3o de bens alheios)<\/a>","45409","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1744","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45410","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1745","Artigo 1745.\u00ba - (Entrega do dote e respectivos frutos)<\/a>","45433","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1745","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45434","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1746","Artigo 1746.\u00ba - (Aliena\u00e7\u00e3o do dote)<\/a>","45457","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1746","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45458","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1747","Artigo 1747.\u00ba - (Regime da aliena\u00e7\u00e3o)<\/a>","45481","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1747","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45482","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1748","Artigo 1748.\u00ba - (Sub-roga\u00e7\u00e3o)<\/a>","45505","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1748","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45506","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1749","Artigo 1749.\u00ba - (Anulabilidade da aliena\u00e7\u00e3o)<\/a>","45529","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1749","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45530","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1750","Artigo 1750.\u00ba - (Responsabilidade por d\u00edvidas)<\/a>","45553","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1750","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45554","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1751","Artigo 1751.\u00ba - (Caducidade do dote)<\/a>","45577","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1751","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45578","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1752","Artigo 1752.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o da entrega do dote ao marido)<\/a>","45601","#4t2c9sec4subsec5","0"],["1752","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","45602","#4t2c9sec4subsec5","0"],["*1753","CAP\u00cdTULO X","45625","#4t2c10sec1","0"],["*1753","Doa\u00e7\u00f5es para casamento e entre casados","45626","#4t2c10sec1","0"],["*1753","SEC\u00c7\u00c3O I","45627","#4t2c10sec1","0"],["*1753","Doa\u00e7\u00f5es para casamento","45628","#4t2c10sec1","0"],["1753","Artigo 1753.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o e normas aplic\u00e1veis)<\/a>","45629","#4t2c10sec1","0"],["1753","1. Doa\u00e7\u00e3o para casamento \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o feita a um dos esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento. ","45630","#4t2c10sec1","0"],["1753","2. \u00c0s doa\u00e7\u00f5es para casamento s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es da presente sec\u00e7\u00e3o e, subsidiariamente, as dos artigos 940.\u00ba a 979.\u00ba ","45631","#4t2c10sec1","0"],["1754","Artigo 1754.\u00ba - (Esp\u00e9cies)<\/a>","45665","#4t2c10sec1","0"],["1754","As doa\u00e7\u00f5es para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente, ou por terceiro a um ou a ambos os esposados. ","45666","#4t2c10sec1","0"],["1755","Artigo 1755.\u00ba - (Regime)<\/a>","45689","#4t2c10sec1","0"],["1755","1. As doa\u00e7\u00f5es entre vivos produzem os seus efeitos a partir da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","45690","#4t2c10sec1","0"],["1755","2. As doa\u00e7\u00f5es que hajam de produzir os seus efeitos por morte do doador s\u00e3o havidas como pactos sucess\u00f3rios e, como tais, est\u00e3o sujeitas ao disposto nos artigos 1701.\u00ba a 1703.\u00ba, sem preju\u00edzo do preceituado nos artigos seguintes. \t","45691","#4t2c10sec1","0"],["1756","Artigo 1756.\u00ba - (Forma)<\/a>","45713","#4t2c10sec1","0"],["1756","1. As doa\u00e7\u00f5es para casamento s\u00f3 podem ser feitas na conven\u00e7\u00e3o antenupcial. ","45714","#4t2c10sec1","0"],["1756","2. A inobserv\u00e2ncia do disposto no n\u00famero anterior importa, quanto \u00e0s doa\u00e7\u00f5es por morte, a sua nulidade, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 946.\u00ba, e, quanto \u00e0s doa\u00e7\u00f5es em vida, a inaplicabilidade do regime especial desta sec\u00e7\u00e3o. ","45715","#4t2c10sec1","0"],["1757","Artigo 1757.\u00ba - (Incomunicabilidade dos bens doados pelos esposados)<\/a>","45737","#4t2c10sec1","0"],["1757","Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os bens doados por um esposado ao outro consideram-se pr\u00f3prios do donat\u00e1rio, seja qual for o regime matrimonial. ","45738","#4t2c10sec1","0"],["1758","Artigo 1758.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","45761","#4t2c10sec1","0"],["1758","As doa\u00e7\u00f5es entre esposados n\u00e3o s\u00e3o revog\u00e1veis por m\u00fatuo consentimento dos contraentes. ","45762","#4t2c10sec1","0"],["1759","Artigo 1759.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o por inoficiosidade)<\/a>","45785","#4t2c10sec1","0"],["1759","As doa\u00e7\u00f5es para casamento est\u00e3o sujeitas a redu\u00e7\u00e3o por inoficiosidade, nos termos gerais. ","45786","#4t2c10sec1","0"],["1760","Artigo 1760.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","45809","#4t2c10sec1","0"],["1760","1. As doa\u00e7\u00f5es para casamento caducam: ","45810","#4t2c10sec1","0"],["1760-1","a) Se o casamento n\u00e3o for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser declarado nulo ou anulado, salvo o disposto em mat\u00e9ria de casamento putativo; ","45811","#4t2c10sec1","0"],["1760-1","b) Se ocorrer div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens por culpa do donat\u00e1rio, se este for considerado \u00fanico ou principal culpado. ","45812","#4t2c10sec1","0"],["1760","2. Se a doa\u00e7\u00e3o tiver sido feita por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunh\u00e3o, e um dos c\u00f4njuges for declarado \u00fanico ou principal culpado no div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o, a caducidade atinge apenas a parte dele. ","45813","#4t2c10sec1","0"],["*1761","SEC\u00c7\u00c3O II","45833","#4t2c10sec2","0"],["*1761","Doa\u00e7\u00f5es entre casados","45834","#4t2c10sec2","0"],["1761","Artigo 1761.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","45835","#4t2c10sec2","0"],["1761","As doa\u00e7\u00f5es entre casados regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta sec\u00e7\u00e3o e, subsidiariamente, pelas regras dos artigos 940.\u00ba a 979.\u00ba ","45836","#4t2c10sec2","0"],["1762","Artigo 1762.\u00ba - (Regime imperativo da separa\u00e7\u00e3o de bens)<\/a>","45865","#4t2c10sec2","0"],["1762","\u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o entre casados, se vigorar imperativamente entre os c\u00f4njuges o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens. ","45866","#4t2c10sec2","0"],["1763","Artigo 1763.\u00ba - (Forma)<\/a>","45889","#4t2c10sec2","0"],["1763","1. A doa\u00e7\u00e3o de coisas m\u00f3veis, ainda que acompanhada da tradi\u00e7\u00e3o da coisa, deve constar de documento escrito. ","45890","#4t2c10sec2","0"],["1763","2. Os c\u00f4njuges n\u00e3o podem fazer doa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas no mesmo acto. ","45891","#4t2c10sec2","0"],["1763","3. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s reservas de usufruto nem \u00e0s rendas vital\u00edcias a favor do sobrevivente, estipuladas, umas e outras, em doa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges a terceiro. ","45892","#4t2c10sec2","0"],["1764","Artigo 1764.\u00ba - (Objecto e incomunicabilidade dos bens doados)<\/a>","45913","#4t2c10sec2","0"],["1764","1. S\u00f3 podem ser doados bens pr\u00f3prios do doador. ","45914","#4t2c10sec2","0"],["1764","2. Os bens doados n\u00e3o se comunicam, seja qual for o regime matrimonial. ","45915","#4t2c10sec2","0"],["1765","Artigo 1765.\u00ba - (Livre revogabilidade)<\/a>","45937","#4t2c10sec2","0"],["1765","1. As doa\u00e7\u00f5es entre casados podem a todo o tempo ser revogadas pelo doador, sem que lhe seja l\u00edcito renunciar a este direito. ","45938","#4t2c10sec2","0"],["1765","2. A faculdade de revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transmite aos herdeiros do doador. \t","45939","#4t2c10sec2","0"],["1766","Artigo 1766.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","45961","#4t2c10sec2","0"],["1766","1. A doa\u00e7\u00e3o entre casados caduca: ","45962","#4t2c10sec2","0"],["1766-1","a) Falecendo o donat\u00e1rio antes do doador, salvo se este confirmar a doa\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas meses subsequentes \u00e0 morte daquele; ","45963","#4t2c10sec2","0"],["1766-1","b) Se o casamento vier a ser declarado nulo ou anulado, sem preju\u00edzo do disposto em mat\u00e9ria de casamento putativo; ","45964","#4t2c10sec2","0"],["1766-1","c) Ocorrendo div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens por culpa do donat\u00e1rio, se este for considerado \u00fanico ou principal culpado. ","45965","#4t2c10sec2","0"],["1766","2. A confirma\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea a) do n\u00famero anterior deve revestir a forma exigida para a doa\u00e7\u00e3o. ","45966","#4t2c10sec2","0"],["*1767","CAP\u00cdTULO XI","45985","#4t2c11","0"],["*1767","Simples separa\u00e7\u00e3o judicial de bens","45986","#4t2c11","0"],["1767","Artigo 1767.\u00ba - (Fundamento da separa\u00e7\u00e3o)<\/a>","45987","#4t2c11","0"],["1767","Qualquer dos c\u00f4njuges pode requerer a simples separa\u00e7\u00e3o judicial de bens quando estiver em perigo de perder o que \u00e9 seu pela m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge. ","45988","#4t2c11","0"],["1768","Artigo 1768.\u00ba - (Car\u00e1cter litigioso da separa\u00e7\u00e3o)<\/a>","46017","#4t2c11","0"],["1768","A separa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser decretada em ac\u00e7\u00e3o intentada por um dos c\u00f4njuges contra o outro. ","46018","#4t2c11","0"],["1769","Artigo 1769.\u00ba - (Legitimidade)<\/a>","46041","#4t2c11","0"],["1769","1 - S\u00f3 tem legitimidade para a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge lesado ou o seu acompanhante, quando dotado de poderes de representa\u00e7\u00e3o e mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. ","46042","#4t2c11","0"],["1769","2 - Se o acompanhante do c\u00f4njuge lesado for o outro c\u00f4njuge, a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha reta ou at\u00e9 ao terceiro grau da linha colateral ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","46043","#4t2c11","0"],["1769","3 - (Revogado.) ","46044","#4t2c11","0"],["1770","ARTIGO 1770.\u00ba - (Efeitos)<\/a>","46065","#4t2c11","0"],["1770","1 - Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que decretar a separa\u00e7\u00e3o judicial de bens, o regime matrimonial, sem preju\u00edzo do disposto em mat\u00e9ria de registo, passa a ser o da separa\u00e7\u00e3o, procedendo-se \u00e0 partilha do patrim\u00f3nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. ","46066","#4t2c11","0"],["1770","2 - Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no n\u00famero anterior pode logo ser feita nos cart\u00f3rios notariais, e, em qualquer outro caso, por meio de invent\u00e1rio, nos termos previstos em lei especial. ","46067","#4t2c11","0"],["1771","Artigo 1771.\u00ba - (Irrevogabilidade)<\/a>","46089","#4t2c11","0"],["1771","A simples separa\u00e7\u00e3o judicial de bens \u00e9 irrevog\u00e1vel. ","46090","#4t2c11","0"],["1772","Artigo 1772.\u00ba - (Separa\u00e7\u00e3o de bens com outros fundamentos)<\/a>","46113","#4t2c11","0"],["1772","O disposto nos dois artigos anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os casos, previstos na lei, de separa\u00e7\u00e3o de bens na vig\u00eancia da sociedade conjugal. \t","46114","#4t2c11","0"],["*1773","CAP\u00cdTULO XII","46137","#4t2c12sec1subsec1","0"],["*1773","Div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens","46138","#4t2c12sec1subsec1","0"],["*1773","SEC\u00c7\u00c3O I","46139","#4t2c12sec1subsec1","0"],["*1773","Div\u00f3rcio","46140","#4t2c12sec1subsec1","0"],["*1773","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","46141","#4t2c12sec1subsec1","0"],["*1773","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","46142","#4t2c12sec1subsec1","0"],["1773","ARTIGO 1773.\u00ba - (Modalidades)<\/a>","46143","#4t2c12sec1subsec1","0"],["1773","1 - O div\u00f3rcio pode ser por m\u00fatuo consentimento ou sem consentimento de um dos c\u00f4njuges. ","46144","#4t2c12sec1subsec1","0"],["1773","2 - O div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento pode ser requerido por ambos os c\u00f4njuges, de comum acordo, na conservat\u00f3ria do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, o casal n\u00e3o tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n.\u00ba 1 do artigo 1775.\u00ba ","46145","#4t2c12sec1subsec1","0"],["1773","3 - O div\u00f3rcio sem consentimento de um dos c\u00f4njuges \u00e9 requerido no tribunal por um dos c\u00f4njuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781.\u00ba ","46146","#4t2c12sec1subsec1","0"],["1774","Artigo 1774.\u00ba - Media\u00e7\u00e3o familiar<\/a>","46185","#4t2c12sec1subsec1","0"],["1774","Antes do in\u00edcio do processo de div\u00f3rcio, a conservat\u00f3ria do registo civil ou o tribunal devem informar os c\u00f4njuges sobre a exist\u00eancia e os objectivos dos servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o familiar. ","46186","#4t2c12sec1subsec1","0"],["*1775","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","46209","#4t2c12sec1subsec2","0"],["*1775","Div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento","46210","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775","Artigo 1775.\u00ba - Requerimento e instru\u00e7\u00e3o do processo na conservat\u00f3ria do registo civil<\/a>","46211","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775","1 - O div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservat\u00f3ria do registo civil, mediante requerimento assinado pelos c\u00f4njuges ou seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes: ","46212","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775-1","a) Rela\u00e7\u00e3o especificada dos bens comuns, com indica\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, ou, caso os c\u00f4njuges optem por proceder \u00e0 partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.\u00ba-A a 272.\u00ba-C do Decreto-Lei n.\u00ba 324\/2007, de 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elabora\u00e7\u00e3o do mesmo; ","46213","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775-1","b) Certid\u00e3o da senten\u00e7a judicial que tiver regulado o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e n\u00e3o tenha previamente havido regula\u00e7\u00e3o judicial; ","46214","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775-1","c) Acordo sobre a presta\u00e7\u00e3o de alimentos ao c\u00f4njuge que deles care\u00e7a; ","46215","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775-1","d) Acordo sobre o destino da casa de morada de fam\u00edlia; ","46216","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775-1","e) Certid\u00e3o da escritura da conven\u00e7\u00e3o antenupcial, caso tenha sido celebrada. ","46217","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775-1","f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam. ","46218","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1775","2 - Caso outra coisa n\u00e3o resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao per\u00edodo da pend\u00eancia do processo como ao per\u00edodo posterior. ","46219","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776","Artigo 1776.\u00ba - Procedimento e decis\u00e3o na conservat\u00f3ria do registo civil<\/a>","46241","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776","1 - Recebido o requerimento, o conservador convoca os c\u00f4njuges para uma confer\u00eancia em que verifica o preenchimento dos pressupostos legais e aprecia os acordos referidos nas al\u00edneas a), c) e d) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, convidando os c\u00f4njuges a alter\u00e1-los se esses acordos n\u00e3o acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos, podendo determinar para esse efeito a pr\u00e1tica de actos e a produ\u00e7\u00e3o da prova eventualmente necess\u00e1ria, e decreta, em seguida, o div\u00f3rcio, procedendo-se ao correspondente registo, salvo o disposto no artigo 1776.\u00ba-A. ","46242","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1420.\u00ba, no n.\u00ba 2 do artigo 1422.\u00ba e no artigo 1424.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","46243","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776","3 - As decis\u00f5es proferidas pelo conservador do registo civil no div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento produzem os mesmos efeitos das senten\u00e7as judiciais sobre id\u00eantica mat\u00e9ria. ","46244","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776-A","Artigo 1776.\u00ba-A - Acordo sobre o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/a>","46265","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776-A","1 - Quando for apresentado acordo sobre o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais relativo a filhos menores, o processo \u00e9 enviado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do tribunal judicial de 1.\u00aa inst\u00e2ncia competente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito da circunscri\u00e7\u00e3o a que perten\u00e7a a conservat\u00f3ria, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias. ","46266","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776-A","2 - Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico considere que o acordo n\u00e3o acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste \u00faltimo caso dada nova vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","46267","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776-A","3 - Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico considerar que o acordo acautela devidamente os interesses dos menores ou tendo os c\u00f4njuges alterado o acordo nos termos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, segue-se o disposto na parte final do n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","46268","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1776-A","4 - Nas situa\u00e7\u00f5es em que os requerentes n\u00e3o se conformem com as altera\u00e7\u00f5es indicadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e mantenham o prop\u00f3sito de se divorciar, aplica-se o disposto no artigo 1778.\u00ba ","46269","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1777","Artigo 1777.\u00ba - (Segunda confer\u00eancia)<\/a>","46289","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1777","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/2001, de 13 de Outubro). ","46290","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778","Artigo 1778.\u00ba - Remessa para o tribunal<\/a>","46313","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778","Se os acordos apresentados n\u00e3o acautelarem suficientemente os interesses de um dos c\u00f4njuges, e ainda no caso previsto no n.\u00ba 4 do artigo 1776.\u00ba-A, a homologa\u00e7\u00e3o deve ser recusada e o processo de div\u00f3rcio integralmente remetido ao tribunal da comarca a que perten\u00e7a a conservat\u00f3ria, seguindo-se os termos previstos no artigo 1778.\u00ba-A, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","46314","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778-A","Artigo 1778.\u00ba-A - Requerimento, instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do processo no tribunal<\/a>","46337","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778-A","1 - O requerimento de div\u00f3rcio \u00e9 apresentado no tribunal, se os c\u00f4njuges n\u00e3o o acompanharem de algum dos acordos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 1775.\u00ba ","46338","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778-A","2 - Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os c\u00f4njuges tiverem apresentado, convidando-os a alter\u00e1-los se esses acordos n\u00e3o acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos. ","46339","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778-A","3 - O juiz fixa as consequ\u00eancias do div\u00f3rcio nas quest\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 do artigo 1775.\u00ba sobre que os c\u00f4njuges n\u00e3o tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um div\u00f3rcio sem consentimento de um dos c\u00f4njuges. ","46340","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778-A","4 - Tanto para a aprecia\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 2 como para fixar as consequ\u00eancias do div\u00f3rcio, o juiz pode determinar a pr\u00e1tica de actos e a produ\u00e7\u00e3o da prova eventualmente necess\u00e1ria. ","46341","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778-A","5 - O div\u00f3rcio \u00e9 decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo. ","46342","#4t2c12sec1subsec2","0"],["1778-A","6 - Na determina\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do div\u00f3rcio, o juiz deve sempre n\u00e3o s\u00f3 promover mas tamb\u00e9m tomar em conta o acordo dos c\u00f4njuges. ","46343","#4t2c12sec1subsec2","0"],["*1779","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","46361","#4t2c12sec1subsec3","0"],["*1779","Div\u00f3rcio litigioso","46362","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1779","Artigo 1779.\u00ba - Tentativa de concilia\u00e7\u00e3o; convers\u00e3o do div\u00f3rcio sem consentimento de um dos c\u00f4njuges em div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento<\/a>","46363","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1779","1 - No processo de div\u00f3rcio sem consentimento de um dos c\u00f4njuges haver\u00e1 sempre uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges. ","46364","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1779","2 - Se a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar, o juiz procurar\u00e1 obter o acordo dos c\u00f4njuges para o div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os c\u00f4njuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do div\u00f3rcio, seguir-se-\u00e3o os termos do processo de div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","46365","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1780","Artigo 1780.\u00ba - (Exclus\u00e3o do direito de requerer o div\u00f3rcio)<\/a>","46393","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1780","(Revogado pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de Outubro) ","46394","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1781","Artigo 1781.\u00ba - Ruptura do casamento<\/a>","46417","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1781","S\u00e3o fundamento do div\u00f3rcio sem consentimento de um dos c\u00f4njuges: ","46418","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1781","a) A separa\u00e7\u00e3o de facto por um ano consecutivo; ","46419","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1781","b) A altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais do outro c\u00f4njuge, quando dure h\u00e1 mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; ","46420","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1781","c) A aus\u00eancia, sem que do ausente haja not\u00edcias, por tempo n\u00e3o inferior a um ano; ","46421","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1781","d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos c\u00f4njuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento. ","46422","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1782","ARTIGO 1782.\u00ba - (Separa\u00e7\u00e3o de facto)<\/a>","46441","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1782","1. Entende-se que h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o de facto, para os efeitos da al\u00ednea a) do artigo anterior, quando n\u00e3o existe comunh\u00e3o de vida entre os c\u00f4njuges e h\u00e1 da parte de ambos, ou de um deles, o prop\u00f3sito de n\u00e3o a restabelecer. ","46442","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1782","2. (Revogado pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de Outubro). ","46443","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1783","ARTIGO 1783.\u00ba - (Aus\u00eancia)<\/a>","46465","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1783","(Revogado pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de Outubro). ","46466","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1784","Artigo 1784.\u00ba - (Altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais)<\/a>","46489","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1784","(Eliminado pela Lei n.\u00ba 47\/98, de 10 de Agosto). ","46490","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1785","ARTIGO 1785.\u00ba - (Legitimidade)<\/a>","46513","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1785","1 - O div\u00f3rcio pode ser requerido por qualquer dos c\u00f4njuges com o fundamento das al\u00edneas a) e d) do artigo 1781.\u00ba; com os fundamentos das al\u00edneas b) e c) do mesmo artigo, s\u00f3 pode ser requerido pelo c\u00f4njuge que invoca a altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais ou a aus\u00eancia do outro. ","46514","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1785","2 - Quando o c\u00f4njuge que pode pedir o div\u00f3rcio for maior acompanhado, a a\u00e7\u00e3o pode ser intentada por ele ou, quando tenha poderes de representa\u00e7\u00e3o, pelo seu acompanhante, obtida autoriza\u00e7\u00e3o judicial; quando o acompanhante seja o outro c\u00f4njuge, a a\u00e7\u00e3o pode ser intentada em nome do titular do direito de agir por qualquer parente deste na linha reta ou at\u00e9 ao 3.\u00ba grau da linha colateral ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","46515","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1785","3 - O direito ao div\u00f3rcio n\u00e3o se transmite por morte, mas a ac\u00e7\u00e3o pode ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, se o autor falecer na pend\u00eancia da causa; para os mesmos efeitos, pode a ac\u00e7\u00e3o prosseguir contra os herdeiros do r\u00e9u. ","46516","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1786","ARTIGO 1786.\u00ba - (Caducidade da ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","46537","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1786","(Revogado pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de Outubro). ","46538","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1787","ARTIGO 1787.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge culpado)<\/a>","46561","#4t2c12sec1subsec3","0"],["1787","(Revogado pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de Outubro). ","46562","#4t2c12sec1subsec3","0"],["*1788","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","46585","#4t2c12sec1subsec4","0"],["*1788","Efeitos do div\u00f3rcio","46586","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1788","Artigo 1788.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","46587","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1788","O div\u00f3rcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolu\u00e7\u00e3o por morte, salvas as excep\u00e7\u00f5es consagradas na lei. ","46588","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1789","ARTIGO 1789.\u00ba - (Data em que se produzem os efeitos do div\u00f3rcio)<\/a>","46617","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1789","1. Os efeitos do div\u00f3rcio produzem-se a partir do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva senten\u00e7a, mas retrotraem-se \u00e0 data da proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges. ","46618","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1789","2 - Se a separa\u00e7\u00e3o de facto entre os c\u00f4njuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do div\u00f3rcio retroajam \u00e0 data, que a senten\u00e7a fixar\u00e1, em que a separa\u00e7\u00e3o tenha come\u00e7ado. ","46619","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1789","3. Os efeitos patrimoniais do div\u00f3rcio s\u00f3 podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da senten\u00e7a. ","46620","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1790","ARTIGO 1790.\u00ba - (Partilha)<\/a>","46641","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1790","Em caso de div\u00f3rcio, nenhum dos c\u00f4njuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunh\u00e3o de adquiridos. ","46642","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1791","ARTIGO 1791.\u00ba - (Benef\u00edcios que os c\u00f4njuges tenham recebido ou hajam de receber)<\/a>","46665","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1791","1 - Cada c\u00f4njuge perde todos os benef\u00edcios recebidos ou que haja de receber do outro c\u00f4njuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em considera\u00e7\u00e3o do estado de casado, quer a estipula\u00e7\u00e3o seja anterior quer posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","46666","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1791","2 - O autor da liberalidade pode determinar que o benef\u00edcio reverta para os filhos do casamento. ","46667","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1792","Artigo 1792.\u00ba - Repara\u00e7\u00e3o de danos<\/a>","46689","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1792","1 - O c\u00f4njuge lesado tem o direito de pedir a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo outro c\u00f4njuge, nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns. ","46690","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1792","2 - O c\u00f4njuge que pediu o div\u00f3rcio com o fundamento da al\u00ednea b) do artigo 1781.\u00ba deve reparar os danos n\u00e3o patrimoniais causados ao outro c\u00f4njuge pela dissolu\u00e7\u00e3o do casamento; este pedido deve ser deduzido na pr\u00f3pria ac\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. ","46691","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1793","ARTIGO 1793.\u00ba - (Casa de morada da fam\u00edlia)<\/a>","46713","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1793","1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c\u00f4njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam\u00edlia, quer esta seja comum quer pr\u00f3pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges e o interesse dos filhos do casal. ","46714","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1793","2. O arrendamento previsto no n\u00famero anterior fica sujeito \u00e0s regras do arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, mas o tribunal pode definir as condi\u00e7\u00f5es do contrato, ouvidos os c\u00f4njuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunst\u00e2ncias supervenientes o justifiquem. ","46715","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1793","3 - O regime fixado, quer por homologa\u00e7\u00e3o do acordo dos c\u00f4njuges, quer por decis\u00e3o do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. ","46716","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1793-A","Artigo 1793.\u00ba-A - Animais de companhia<\/a>","46737","#4t2c12sec1subsec4","0"],["1793-A","Os animais de companhia s\u00e3o confiados a um ou a ambos os c\u00f4njuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos c\u00f4njuges e dos filhos do casal e tamb\u00e9m o bem-estar do animal. ","46738","#4t2c12sec1subsec4","0"],["*1794","SEC\u00c7\u00c3O II","46761","#4t2c12sec2","0"],["*1794","Separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens","46762","#4t2c12sec2","0"],["1794","Artigo 1794.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","46763","#4t2c12sec2","0"],["1794","Sem preju\u00edzo dos preceitos desta sec\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto quanto ao div\u00f3rcio na sec\u00e7\u00e3o anterior. ","46764","#4t2c12sec2","0"],["1795","Artigo 1795.\u00ba - (Reconven\u00e7\u00e3o)<\/a>","46793","#4t2c12sec2","0"],["1795","1. A separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens pode ser pedida em reconven\u00e7\u00e3o, mesmo que o autor tenha pedido o div\u00f3rcio; tendo o autor pedido a separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, pode igualmente o r\u00e9u pedir o div\u00f3rcio em reconven\u00e7\u00e3o. ","46794","#4t2c12sec2","0"],["1795","2. Nos casos previstos no n\u00famero anterior, a senten\u00e7a deve decretar o div\u00f3rcio se o pedido da ac\u00e7\u00e3o e o da reconven\u00e7\u00e3o procederem. ","46795","#4t2c12sec2","0"],["1795-A","Artigo 1795.\u00ba-A - (Efeitos)<\/a>","46841","#4t2c12sec2","0"],["1795-A","A separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens n\u00e3o dissolve o v\u00ednculo conjugal, mas extingue os deveres de coabita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia, sem preju\u00edzo do direito a alimentos; relativamente aos bens, a separa\u00e7\u00e3o produz os efeitos que produziria a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. ","46842","#4t2c12sec2","0"],["1795-B","Artigo 1795.\u00ba-B - (Termo da separa\u00e7\u00e3o)<\/a>","46865","#4t2c12sec2","0"],["1795-B","A separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens termina pela reconcilia\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges ou pela dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. ","46866","#4t2c12sec2","0"],["1795-C","Artigo 1795.\u00ba-C - (Reconcilia\u00e7\u00e3o)<\/a>","46889","#4t2c12sec2","0"],["1795-C","1. Os c\u00f4njuges podem a todo o tempo restabelecer a vida em comum e o exerc\u00edcio pleno dos direitos e deveres conjugais. ","46890","#4t2c12sec2","0"],["1795-C","2. A reconcilia\u00e7\u00e3o pode fazer-se por termo no processo de separa\u00e7\u00e3o ou por escritura p\u00fablica, e est\u00e1 sujeita a homologa\u00e7\u00e3o judicial, devendo a senten\u00e7a ser oficiosamente registada. ","46891","#4t2c12sec2","0"],["1795-C","3 - Quando tenha corrido os seus termos na conservat\u00f3ria do registo civil, a reconcilia\u00e7\u00e3o faz-se por termo no processo de separa\u00e7\u00e3o e est\u00e1 sujeita a homologa\u00e7\u00e3o do conservador respectivo, devendo a decis\u00e3o ser oficiosamente registada. ","46892","#4t2c12sec2","0"],["1795-C","4. Os efeitos da reconcilia\u00e7\u00e3o produzem-se a partir da homologa\u00e7\u00e3o desta, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, do disposto nos artigos 1669.\u00ba e 1670.\u00ba ","46893","#4t2c12sec2","0"],["1795-D","ARTIGO 1795.\u00ba-D - (Convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio)<\/a>","46901","#4t2c12sec2","0"],["1795-D","1 - Decorrido um ano sobre o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que tiver decretado a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro c\u00f4njuge ou por m\u00fatuo consentimento, sem que os c\u00f4njuges se tenham reconciliado, qualquer deles pode requerer que a separa\u00e7\u00e3o seja convertida em div\u00f3rcio. ","46902","#4t2c12sec2","0"],["1795-D","2. Se a convers\u00e3o for requerida por ambos os c\u00f4njuges, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o decurso do prazo referido no n\u00famero anterior. ","46903","#4t2c12sec2","0"],["1795-D","3. (Revogado pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de Outubro). ","46904","#4t2c12sec2","0"],["1795-D","4. (Revogado pela Lei n.\u00ba 61\/2008, de 31 de Outubro). ","46905","#4t2c12sec2","0"],["*1796","T\u00cdTULO III","46913","#4t3c1sec1","0"],["*1796","Da filia\u00e7\u00e3o","46914","#4t3c1sec1","0"],["*1796","CAP\u00cdTULO I","46915","#4t3c1sec1","0"],["*1796","Estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o","46916","#4t3c1sec1","0"],["*1796","SEC\u00c7\u00c3O I","46917","#4t3c1sec1","0"],["*1796","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","46918","#4t3c1sec1","0"],["1796","Artigo 1796.\u00ba - (Estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o)<\/a>","46919","#4t3c1sec1","0"],["1796","1. Relativamente \u00e0 m\u00e3e, a filia\u00e7\u00e3o resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos artigos 1803.\u00ba a 1825.\u00ba ","46920","#4t3c1sec1","0"],["1796","2. A paternidade presume-se em rela\u00e7\u00e3o ao marido da m\u00e3e e, nos casos de filia\u00e7\u00e3o fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento. ","46921","#4t3c1sec1","0"],["1797","Artigo 1797.\u00ba - (Atendibilidade da filia\u00e7\u00e3o)<\/a>","46961","#4t3c1sec1","0"],["1797","1. Os poderes e deveres emergentes da filia\u00e7\u00e3o ou do parentesco nela fundado s\u00f3 s\u00e3o atend\u00edveis se a filia\u00e7\u00e3o se encontrar legalmente estabelecida. ","46962","#4t3c1sec1","0"],["1797","2. O estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o tem, todavia, efic\u00e1cia retroactiva. ","46963","#4t3c1sec1","0"],["1798","Artigo 1798.\u00ba - (Concep\u00e7\u00e3o)<\/a>","46985","#4t3c1sec1","0"],["1798","O momento da concep\u00e7\u00e3o do filho \u00e9 fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, salvas as excep\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes. ","46986","#4t3c1sec1","0"],["1799","Artigo 1799.\u00ba - (Gravidez anterior)<\/a>","47009","#4t3c1sec1","0"],["1799","1. Se dentro dos trezentos dias anteriores ao nascimento tiver sido interrompida ou completada outra gravidez, n\u00e3o s\u00e3o considerados para a determina\u00e7\u00e3o do momento da concep\u00e7\u00e3o os dias que tiverem decorrido at\u00e9 \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gravidez ou ao parto. ","47010","#4t3c1sec1","0"],["1799","2. A prova da interrup\u00e7\u00e3o de outra gravidez, n\u00e3o havendo registo do facto, s\u00f3 pode ser feita em ac\u00e7\u00e3o intentada por qualquer interessado ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico especialmente para esse fim. ","47011","#4t3c1sec1","0"],["1800","Artigo 1800.\u00ba - (Fixa\u00e7\u00e3o judicial da concep\u00e7\u00e3o)<\/a>","47033","#4t3c1sec1","0"],["1800","1. \u00c9 admitida ac\u00e7\u00e3o judicial destinada a fixar a data prov\u00e1vel da concep\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo referido no artigo 1798.\u00ba, ou a provar que o per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o do filho foi inferior a cento e oitenta dias ou superior a trezentos. ","47034","#4t3c1sec1","0"],["1800","2. A ac\u00e7\u00e3o pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; se for julgada procedente, deve o tribunal fixar, em qualquer dos casos referidos no n\u00famero anterior, a data prov\u00e1vel da concep\u00e7\u00e3o. ","47035","#4t3c1sec1","0"],["1801","Artigo 1801.\u00ba - (Exames de sangue e outros m\u00e9todos cient\u00edficos)<\/a>","47057","#4t3c1sec1","0"],["1801","Nas ac\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o s\u00e3o admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outros m\u00e9todos cientificamente comprovados. ","47058","#4t3c1sec1","0"],["1802","Artigo 1802.\u00ba - (Prova da filia\u00e7\u00e3o)<\/a>","47081","#4t3c1sec1","0"],["1802","Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filia\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo civil. ","47082","#4t3c1sec1","0"],["*1803","SEC\u00c7\u00c3O II","47105","#4t3c1sec2subsec1","0"],["*1803","Estabelecimento da maternidade","47106","#4t3c1sec2subsec1","0"],["*1803","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","47107","#4t3c1sec2subsec1","0"],["*1803","Declara\u00e7\u00e3o de maternidade","47108","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1803","Artigo 1803.\u00ba - (Men\u00e7\u00e3o da maternidade)<\/a>","47109","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1803","1. Aquele que declarar o nascimento deve, sempre que possa, identificar a m\u00e3e do registando. ","47110","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1803","2. A maternidade indicada \u00e9 mencionada no registo. ","47111","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1804","Artigo 1804.\u00ba - (Nascimento ocorrido h\u00e1 menos de um ano)<\/a>","47145","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1804","1. No caso de declara\u00e7\u00e3o de nascimento ocorrido h\u00e1 menos de um ano, a maternidade indicada considera-se estabelecida. ","47146","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1804","2. Lavrado o registo, deve o conte\u00fado do assento ser comunicado \u00e0 m\u00e3e do registado sempre que poss\u00edvel, mediante notifica\u00e7\u00e3o pessoal, salvo se a declara\u00e7\u00e3o tiver sido feita por ela ou pelo marido. ","47147","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1805","Artigo 1805.\u00ba - (Nascimento ocorrido h\u00e1 um ano ou mais)<\/a>","47169","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1805","1. No caso de declara\u00e7\u00e3o de nascimento ocorrido h\u00e1 um ano ou mais, a maternidade indicada considera-se estabelecida se a m\u00e3e for o declarante, estiver presente no acto ou nele se achar representada por procurador com poderes especiais. ","47170","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1805","2. Fora dos casos previstos no n\u00famero anterior, a pessoa indicada como m\u00e3e ser\u00e1 notificada pessoalmente para, no prazo de quinze dias, vir declarar se confirma a maternidade, sob a comina\u00e7\u00e3o de o filho ser havido como seu; o facto da notifica\u00e7\u00e3o e a confirma\u00e7\u00e3o s\u00e3o averbados ao registo do nascimento. ","47171","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1805","3. Se a pretensa m\u00e3e negar a maternidade ou n\u00e3o puder ser notificada, a men\u00e7\u00e3o da maternidade fica sem efeito. ","47172","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1805","4. Das certid\u00f5es extra\u00eddas do registo de nascimento n\u00e3o pode constar qualquer refer\u00eancia \u00e0 men\u00e7\u00e3o que tenha ficado sem efeito nem aos averbamentos que lhe respeitem. ","47173","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1806","Artigo 1806.\u00ba - (Registo omisso quanto \u00e0 maternidade)<\/a>","47193","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1806","1. A m\u00e3e pode fazer a declara\u00e7\u00e3o de maternidade se o registo for omisso quanto a esta, salvo se se tratar de filho nascido ou concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio e existir perfilha\u00e7\u00e3o por pessoa diferente do marido. ","47194","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1806","2. Quando a m\u00e3e possa fazer a declara\u00e7\u00e3o de maternidade, qualquer das pessoas a quem compete fazer a declara\u00e7\u00e3o do nascimento tem a faculdade de identificar a m\u00e3e do registado, sendo aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 1803.\u00ba a 1805.\u00ba ","47195","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1807","Artigo 1807.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o da maternidade)<\/a>","47217","#4t3c1sec2subsec1","0"],["1807","Se a maternidade estabelecida nos termos dos artigos anteriores n\u00e3o for a verdadeira, pode a todo o tempo ser impugnada em ju\u00edzo pela pessoa declarada como m\u00e3e, pelo registado, por quem tiver interesse moral ou patrimonial na proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","47218","#4t3c1sec2subsec1","0"],["*1808","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","47241","#4t3c1sec2subsec2","0"],["*1808","Averigua\u00e7\u00e3o oficiosa","47242","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1808","Artigo 1808.\u00ba - (Averigua\u00e7\u00e3o oficiosa da maternidade)<\/a>","47243","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1808","1. Sempre que a maternidade n\u00e3o esteja mencionada no registo do nascimento deve o funcion\u00e1rio remeter ao tribunal certid\u00e3o integral do registo e c\u00f3pia do auto de declara\u00e7\u00f5es, se as houver, a fim de se averiguar oficiosamente a maternidade. ","47244","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1808","2. O tribunal deve proceder \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para identificar a m\u00e3e; se por qualquer modo chegar ao seu conhecimento a identidade da pretensa m\u00e3e, deve ouvi-la em declara\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o reduzidas a auto. ","47245","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1808","3. Se a pretensa m\u00e3e confirmar a maternidade, ser\u00e1 lavrado termo e remetida certid\u00e3o para averbamento \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente para o registo. ","47246","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1808","4. Se a maternidade n\u00e3o for confirmada mas o tribunal concluir pela exist\u00eancia de provas seguras que abonem a viabilidade da ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, ordenar\u00e1 a remessa do processo ao agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do tribunal competente, a fim de a ac\u00e7\u00e3o ser proposta. ","47247","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1809","Artigo 1809.\u00ba - (Casos em que n\u00e3o \u00e9 admitida a averigua\u00e7\u00e3o oficiosa da maternidade)<\/a>","47273","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1809","A ac\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior n\u00e3o pode ser intentada: ","47274","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1809","a) Se, existindo perfilha\u00e7\u00e3o, a pretensa m\u00e3e e o perfilhante forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral; ","47275","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1809","b) Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento. ","47276","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1810","Artigo 1810.\u00ba - (Filho nascido ou concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio)<\/a>","47297","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1810","Se, em consequ\u00eancia do disposto no artigo 1808.\u00ba, o tribunal concluir pela exist\u00eancia de provas seguras de que o filho nasceu ou foi concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio da pretensa m\u00e3e, ordenar\u00e1 a remessa do processo ao agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do tribunal competente a fim de ser intentada a ac\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 1822.\u00ba; neste caso \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto na al\u00ednea b) do artigo anterior. ","47298","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1811","Artigo 1811.\u00ba - (Valor probat\u00f3rio das declara\u00e7\u00f5es prestadas)<\/a>","47321","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1811","Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 1808.\u00ba, as declara\u00e7\u00f5es prestadas durante o processo a que se refere o artigo 1808.\u00ba n\u00e3o implicam presun\u00e7\u00e3o de maternidade nem constituem sequer princ\u00edpio de prova. ","47322","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1812","Artigo 1812.\u00ba - (Car\u00e1cter secreto da instru\u00e7\u00e3o)<\/a>","47345","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1812","A instru\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 secreta e ser\u00e1 conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas. ","47346","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1813","Artigo 1813.\u00ba - (Improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o oficiosa)<\/a>","47369","#4t3c1sec2subsec2","0"],["1813","A improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o oficiosa n\u00e3o obsta a que seja intentada nova ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos. ","47370","#4t3c1sec2subsec2","0"],["*1814","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","47393","#4t3c1sec2subsec3","0"],["*1814","Reconhecimento judicial","47394","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1814","Artigo 1814.\u00ba - (Investiga\u00e7\u00e3o de maternidade)<\/a>","47395","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1814","Quando n\u00e3o resulte de declara\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos anteriores, a maternidade pode ser reconhecida em ac\u00e7\u00e3o especialmente intentada pelo filho para esse efeito. ","47396","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1815","Artigo 1815.\u00ba - (Caso em que n\u00e3o \u00e9 admitido o reconhecimento)<\/a>","47425","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1815","N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento de maternidade em contr\u00e1rio da que conste do registo do nascimento. ","47426","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1816","Artigo 1816.\u00ba - (Prova da maternidade)<\/a>","47449","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1816","1. Na ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade o filho deve provar que nasceu da pretensa m\u00e3e. ","47450","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1816","2. A maternidade presume-se: ","47451","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1816-2","a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pela pretensa m\u00e3e e reputado como filho tamb\u00e9m pelo p\u00fablico; ","47452","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1816-2","b) Quando exista carta ou outro escrito no qual a pretensa m\u00e3e declare inequivocamente a sua maternidade. ","47453","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1816","3. A presun\u00e7\u00e3o considera-se ilidida quando existam d\u00favidas s\u00e9rias sobre a maternidade. ","47454","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817","Artigo 1817.\u00ba - (Prazo para a proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","47473","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817","1 - A ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade s\u00f3 pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores \u00e0 sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o. ","47474","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817","2 - Se n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer a maternidade em consequ\u00eancia do disposto no artigo 1815.\u00ba, a ac\u00e7\u00e3o pode ser proposta nos tr\u00eas anos seguintes \u00e0 rectifica\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou cancelamento do registo inibit\u00f3rio. ","47475","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817","3 - A ac\u00e7\u00e3o pode ainda ser proposta nos tr\u00eas anos posteriores \u00e0 ocorr\u00eancia de algum dos seguintes factos: ","47476","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817-3","a) Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante; ","47477","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817-3","b) Quando o investigante tenha tido conhecimento, ap\u00f3s o decurso do prazo previsto no n.\u00ba 1, de factos ou circunst\u00e2ncias que justifiquem a investiga\u00e7\u00e3o, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa m\u00e3e; ","47478","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817-3","c) Em caso de inexist\u00eancia de maternidade determinada, quando o investigante tenha tido conhecimento superveniente de factos ou circunst\u00e2ncias que possibilitem e justifiquem a investiga\u00e7\u00e3o. ","47479","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1817","4 - No caso referido na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, incumbe ao r\u00e9u a prova da cessa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do tratamento nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o. ","47480","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1818","Artigo 1818.\u00ba - (Prossecu\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","47497","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1818","O c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens ou os descendentes do filho podem prosseguir na ac\u00e7\u00e3o, se este falecer na pend\u00eancia da causa; mas s\u00f3 podem prop\u00f4-la se o filho, sem a haver intentado, morrer antes de terminar o prazo em que o podia fazer. ","47498","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1819","Artigo 1819.\u00ba - (Legitimidade passiva)<\/a>","47521","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1819","1. A ac\u00e7\u00e3o deve ser proposta contra a pretensa m\u00e3e ou, se esta tiver falecido, contra o c\u00f4njuge sobrevivo n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens e tamb\u00e9m, sucessivamente, contra os descendentes, ascendentes ou irm\u00e3os; na falta destas pessoas, ser\u00e1 nomeado curador especial. ","47522","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1819","2. Quando existam herdeiros ou legat\u00e1rios cujos direitos sejam atingidos pela proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos contra eles se n\u00e3o tiverem sido tamb\u00e9m demandados. ","47523","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1820","Artigo 1820.\u00ba - (Coliga\u00e7\u00e3o de investigantes)<\/a>","47545","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1820","Na ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de maternidade \u00e9 permitida a coliga\u00e7\u00e3o de investigantes em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo pretenso progenitor. ","47546","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1821","Artigo 1821.\u00ba - (Alimentos provis\u00f3rios)<\/a>","47569","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1821","O filho menor e o maior acompanhado t\u00eam direito a alimentos provis\u00f3rios desde a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, contanto que o tribunal considere prov\u00e1vel o reconhecimento da maternidade. ","47570","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1822","Artigo 1822.\u00ba - (Filho nascido ou concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio)<\/a>","47593","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1822","1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio da pretensa m\u00e3e, a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o deve ser intentada tamb\u00e9m contra o marido e, se existir perfilha\u00e7\u00e3o, ainda contra o perfilhante. ","47594","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1822","2. Durante a menoridade do filho a ac\u00e7\u00e3o pode ser intentada pelo marido da pretensa m\u00e3e; neste caso dever\u00e1 s\u00ea-lo contra a pretensa m\u00e3e e contra o filho e, se existir perfilha\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m contra o perfilhante. ","47595","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1823","Artigo 1823.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de paternidade)<\/a>","47617","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1823","1. Na ac\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior pode ser sempre impugnada a presun\u00e7\u00e3o de paternidade do marido da m\u00e3e. ","47618","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1823","2. Se o filho tiver sido perfilhado por pessoa diferente do marido da m\u00e3e, a perfilha\u00e7\u00e3o s\u00f3 prevalecer\u00e1 se for afastada, nos termos do n\u00famero anterior, a presun\u00e7\u00e3o de paternidade. ","47619","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1824","Artigo 1824.\u00ba - (Estabelecimento da maternidade a pedido da m\u00e3e)<\/a>","47641","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1824","1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio e existir perfilha\u00e7\u00e3o por pessoa diferente do marido da m\u00e3e, pode esta requerer ao tribunal que declare a maternidade. ","47642","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1824","2. No caso referido no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 1822.\u00ba e 1823.\u00ba ","47643","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1825","Artigo 1825.\u00ba - (Legitimidade em caso de falecimento do autor ou r\u00e9us)<\/a>","47665","#4t3c1sec2subsec3","0"],["1825","Em caso de falecimento do autor ou dos r\u00e9us nas ac\u00e7\u00f5es a que se referem os artigos 1822.\u00ba a 1824.\u00ba, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 1818.\u00ba e 1819.\u00ba ","47666","#4t3c1sec2subsec3","0"],["*1826","SEC\u00c7\u00c3O III","47689","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*1826","Estabelecimento da paternidade","47690","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*1826","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","47691","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*1826","Presun\u00e7\u00e3o de paternidade","47692","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1826","Artigo 1826.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o de paternidade)<\/a>","47693","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1826","1. Presume-se que o filho nascido ou concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio tem como pai o marido da m\u00e3e. ","47694","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1826","2. O momento da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento por div\u00f3rcio ou da sua anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva senten\u00e7a; o casamento cat\u00f3lico, por\u00e9m, s\u00f3 se considera nulo ou dissolvido por dispensa a partir do registo da decis\u00e3o proferida pelas autoridades eclesi\u00e1sticas. ","47695","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1827","Artigo 1827.\u00ba - (Casamento putativo)<\/a>","47729","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1827","1. A anula\u00e7\u00e3o de casamento civil, ainda que contra\u00eddo de m\u00e1 f\u00e9 por ambos os c\u00f4njuges, n\u00e3o exclui a presun\u00e7\u00e3o de paternidade. ","47730","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1827","2. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do casamento cat\u00f3lico, transcrito no registo civil, tamb\u00e9m n\u00e3o exclui essa presun\u00e7\u00e3o. ","47731","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1828","Artigo 1828.\u00ba - (Filhos concebidos antes do casamento)<\/a>","47753","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1828","Relativamente ao filho nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento, cessa a presun\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 1826.\u00ba se a m\u00e3e ou o marido declararem no acto do registo do nascimento que o marido n\u00e3o \u00e9 o pai. ","47754","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1829","Artigo 1829.\u00ba - (Filhos concebidos depois de finda a coabita\u00e7\u00e3o)<\/a>","47777","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1829","1. Cessa a presun\u00e7\u00e3o de paternidade se o nascimento do filho ocorrer passados trezentos dias depois de finda a coabita\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges, nos termos do n\u00famero seguinte. ","47778","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1829","2. Considera-se finda a coabita\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges: ","47779","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1829-2","a) Na data da primeira confer\u00eancia, tratando-se de div\u00f3rcio ou de separa\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consentimento; ","47780","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1829-2","b) Na data da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para a ac\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o litigiosos, ou na data que a senten\u00e7a fixar como a da cessa\u00e7\u00e3o da coabita\u00e7\u00e3o; ","47781","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1829-2","c) Na data em que deixou de haver not\u00edcias do marido, conforme decis\u00e3o proferida em ac\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio, justifica\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o de morte presumida.","47782","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1830","Artigo 1830.\u00ba - (Rein\u00edcio da presun\u00e7\u00e3o de paternidade)<\/a>","47801","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1830","Para o efeito do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 1826.\u00ba, s\u00e3o equiparados a novo casamento: ","47802","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1830","a) A reconcilia\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges separados judicialmente de pessoas e bens; ","47803","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1830","b) O regresso do ausente;","47804","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1830","c) O tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que, sem ter decretado o div\u00f3rcio ou a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, p\u00f4s termo ao respectivo processo. ","47805","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1831","Artigo 1831.\u00ba - (Renascimento da presun\u00e7\u00e3o de paternidade)<\/a>","47825","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1831","1. Quando o in\u00edcio do per\u00edodo legal da concep\u00e7\u00e3o seja anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida nas ac\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2 do artigo 1829.\u00ba, renasce a presun\u00e7\u00e3o de paternidade se, em ac\u00e7\u00e3o intentada por um dos c\u00f4njuges ou pelo filho, se provar que no per\u00edodo legal da concep\u00e7\u00e3o existiram rela\u00e7\u00f5es entre os c\u00f4njuges que tornam veros\u00edmil a paternidade do marido ou que o filho, na ocasi\u00e3o do nascimento, beneficiou de posse de estado relativamente a ambos os c\u00f4njuges. ","47826","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1831","2. Existe posse de estado relativamente a ambos os c\u00f4njuges quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: ","47827","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1831-2","a) Ser a pessoa reputada e tratada como filho por ambos os c\u00f4njuges; ","47828","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1831-2","b) Ser reputada como tal nas rela\u00e7\u00f5es sociais, especialmente nas respectivas fam\u00edlias. ","47829","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1831","3. Se existir perfilha\u00e7\u00e3o, na ac\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1, deve ser igualmente demandado o perfilhante. ","47830","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1832","Artigo 1832.\u00ba - (N\u00e3o indica\u00e7\u00e3o da paternidade do marido)<\/a>","47849","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1832","1. A mulher casada pode fazer a declara\u00e7\u00e3o do nascimento com a indica\u00e7\u00e3o de que o filho n\u00e3o \u00e9 do marido. ","47850","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1832","2 - A declara\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior faz cessar a presun\u00e7\u00e3o de paternidade. ","47851","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1832","3 - Cessando a presun\u00e7\u00e3o de paternidade, no caso previsto no n.\u00ba 2, pode, desde logo, ser aceite o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade. ","47852","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1832","4. Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1, n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis no registo de nascimento men\u00e7\u00f5es que contrariem a presun\u00e7\u00e3o de paternidade enquanto esta n\u00e3o cessar. ","47853","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1832","5. Se a m\u00e3e fizer a declara\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1, o poder paternal s\u00f3 caber\u00e1 ao marido quando for averbada ao registo a men\u00e7\u00e3o da sua paternidade. ","47854","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1832","6. Quando a presun\u00e7\u00e3o de paternidade houver cessado nos termos do n.\u00ba 2, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1831.\u00ba ","47855","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1833","Artigo 1833.\u00ba - Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de posse de estado<\/a>","47873","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1833","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 273\/2001, de 17 de Dezembro). ","47874","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1834","Artigo 1834.\u00ba - (Dupla presun\u00e7\u00e3o de paternidade)<\/a>","47897","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1834","1. Se o filho nasceu depois de a m\u00e3e ter contra\u00eddo novo casamento sem que o primeiro se achasse dissolvido ou dentro dos trezentos dias ap\u00f3s a sua dissolu\u00e7\u00e3o, presume-se que o pai \u00e9 o segundo marido. ","47898","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1834","2. Julgada procedente a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de paternidade, renasce a presun\u00e7\u00e3o relativa ao anterior marido da m\u00e3e. ","47899","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1835","Artigo 1835.\u00ba - (Men\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da paternidade)<\/a>","47921","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1835","1. A paternidade presumida nos termos dos artigos anteriores constar\u00e1 obrigatoriamente do registo do nascimento do filho, n\u00e3o sendo admitidas men\u00e7\u00f5es que a contrariem, salvo o disposto nos artigos 1828.\u00ba e 1832.\u00ba ","47922","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1835","2. Se o registo do casamento dos pais s\u00f3 vier a ser efectuado depois do registo do nascimento, e deste n\u00e3o constar a paternidade do marido da m\u00e3e, ser\u00e1 a paternidade mencionada oficiosamente. ","47923","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1836","Artigo 1836.\u00ba - (Rectifica\u00e7\u00e3o do registo)<\/a>","47945","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1836","1. Se contra o disposto na lei n\u00e3o se fizer men\u00e7\u00e3o da paternidade do filho nascido de mulher casada, pode a todo o tempo qualquer interessado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o funcion\u00e1rio competente promover a rectifica\u00e7\u00e3o do registo. ","47946","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1836","2. De igual faculdade gozam as mesmas pessoas quando tenha sido registado como filho do marido da m\u00e3e quem n\u00e3o beneficie de presun\u00e7\u00e3o de paternidade. ","47947","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1837","Artigo 1837.\u00ba - (Rectifica\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou cancelamento do registo)<\/a>","47969","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1837","Se for rectificado, declarado nulo ou cancelado qualquer registo por falsidade ou qualquer outra causa e, em consequ\u00eancia da rectifica\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou cancelamento, o filho deixar de ser havido como filho do marido da m\u00e3e ou passar a beneficiar da presun\u00e7\u00e3o de paternidade relativamente a este, ser\u00e1 lavrado oficiosamente o respectivo averbamento, se n\u00e3o tiver sido ordenado pelo tribunal. ","47970","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1838","Artigo 1838.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o da paternidade)<\/a>","47993","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1838","A paternidade presumida nos termos do artigo 1826.\u00ba n\u00e3o pode ser impugnada fora dos casos previstos nos artigos seguintes. ","47994","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1839","Artigo 1839.\u00ba - (Fundamento e legitimidade)<\/a>","48017","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1839","1. A paternidade do filho pode ser impugnada pelo marido da m\u00e3e, por esta, pelo filho ou, nos termos do artigo 1841.\u00ba, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","48018","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1839","2. Na ac\u00e7\u00e3o o autor deve provar que, de acordo com as circunst\u00e2ncias, a paternidade do marido da m\u00e3e \u00e9 manifestamente improv\u00e1vel. ","48019","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1839","3. N\u00e3o \u00e9 permitida a impugna\u00e7\u00e3o de paternidade com fundamento em insemina\u00e7\u00e3o artificial ao c\u00f4njuge que nela consentiu. ","48020","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1840","Artigo 1840.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o da paternidade do filho concebido antes do matrim\u00f3nio)<\/a>","48041","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1840","1. Independentemente da prova a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo anterior, podem ainda a m\u00e3e ou o marido impugnar a paternidade do filho nascido dentro dos cento e oitenta dias posteriores \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento, excepto: ","48042","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1840","a) Se o marido, antes de casar, teve conhecimento da gravidez da mulher; ","48043","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1840","b) Se, estando pessoalmente presente ou representado por procurador com poderes especiais, o marido consentiu que o filho fosse declarado seu no registo do nascimento; ","48044","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1840","c) Se por qualquer outra forma o marido reconheceu o filho como seu. ","48045","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1840","2. Cessa o disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior se o casamento for anulado por falta de vontade, ou por coac\u00e7\u00e3o moral exercida contra o marido; cessa ainda o disposto nas al\u00edneas b) e c) quando se prove ter sido o consentimento ou reconhecimento viciado por erro sobre circunst\u00e2ncias que tenham contribu\u00eddo decisivamente para o convencimento da paternidade, ou extorquido por coac\u00e7\u00e3o. ","48046","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1841","Artigo 1841.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico)<\/a>","48065","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1841","1. A ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de paternidade pode ser proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a requerimento de quem se declarar pai do filho, se for reconhecida pelo tribunal a viabilidade do pedido. ","48066","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1841","2. O requerimento deve ser dirigido ao tribunal no prazo de sessenta dias a contar da data em que a paternidade do marido da m\u00e3e conste do registo. ","48067","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1841","3. O tribunal proceder\u00e1 \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para averiguar a viabilidade da ac\u00e7\u00e3o, depois de ouvir, sempre que poss\u00edvel, a m\u00e3e e o marido. ","48068","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1841","4. Se concluir pela viabilidade da ac\u00e7\u00e3o, o tribunal ordenar\u00e1 a remessa do processo ao agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do tribunal competente para a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o. ","48069","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1842","ARTIGO 1842.\u00ba - (Prazos)<\/a>","48089","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1842","1 - A ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de paternidade pode ser intentada: ","48090","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1842","a) Pelo marido, no prazo de tr\u00eas anos contados desde que teve conhecimento de circunst\u00e2ncias de que possa concluir-se a sua n\u00e3o paternidade; ","48091","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1842","b) Pela m\u00e3e, dentro dos tr\u00eas anos posteriores ao nascimento; ","48092","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1842","c) Pelo filho, at\u00e9 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de tr\u00eas anos a contar da data em que teve conhecimento de circunst\u00e2ncias de que possa concluir-se n\u00e3o ser filho do marido da m\u00e3e. ","48093","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1842","2 - Se o registo for omisso quanto \u00e0 maternidade, os prazos a que se referem as al\u00edneas a) e c) do n\u00famero anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade. ","48094","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1843","Artigo 1843.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o antecipada)<\/a>","48113","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1843","1. Se o registo for omisso quanto \u00e0 maternidade, a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pode ser intentada pelo marido da pretensa m\u00e3e no prazo de seis meses a contar do dia em que soube do nascimento. ","48114","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1843","2. O decurso do prazo a que se refere o n\u00famero anterior n\u00e3o impede o marido de intentar ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, nos termos gerais. ","48115","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844","Artigo 1844.\u00ba - (Prossecu\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","48137","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844","1. Se o titular do direito de impugnar a paternidade falecer no decurso da ac\u00e7\u00e3o, ou sem a haver intentado, mas antes de findar o prazo estabelecido nos artigos 1842.\u00ba e 1843.\u00ba, tem legitimidade para nela prosseguir ou para a intentar: ","48138","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844-1","a) No caso de morte do presumido pai, o c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens que n\u00e3o seja a m\u00e3e do filho, os descendentes e ascendentes; ","48139","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844-1","b) No caso de morte da m\u00e3e, os descendentes e ascendentes; ","48140","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844-1","c) No caso de morte do filho, o c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes. ","48141","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844","2. O direito de impugna\u00e7\u00e3o conferido \u00e0s pessoas mencionadas no n\u00famero anterior caduca se a ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o for proposta no prazo de noventa dias a contar: ","48142","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844-2","a) Da morte do marido ou da m\u00e3e, ou do nascimento de filho p\u00f3stumo, no caso das al\u00edneas a) e b); ","48143","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1844-2","b) Da morte do filho, no caso da al\u00ednea c). ","48144","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1845","Artigo 1845.\u00ba - (Aus\u00eancia)<\/a>","48161","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1845","No caso de aus\u00eancia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, a ac\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 1839.\u00ba pode ser intentada pelas pessoas referidas no artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. ","48162","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1846","Artigo 1846.\u00ba - (Legitimidade passiva)<\/a>","48185","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1846","1. Na ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de paternidade devem ser demandados a m\u00e3e, o filho e o presumido pai quando nela n\u00e3o figurem como autores. ","48186","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1846","2. No caso de morte da m\u00e3e, do filho ou do presumido pai, a ac\u00e7\u00e3o deve ser intentada ou prosseguir contra as pessoas referidas no artigo 1844.\u00ba, devendo, na falta destas, ser nomeado um curador especial; se, por\u00e9m, existirem herdeiros ou legat\u00e1rios cujos direitos possam ser atingidos pela proced\u00eancia do pedido, a ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos contra eles se n\u00e3o tiverem sido tamb\u00e9m demandados. ","48187","#4t3c1sec3subsec1","0"],["1846","3. Quando o filho for menor n\u00e3o emancipado, o tribunal nomear-lhe-\u00e1 curador especial. ","48188","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*1847","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","48209","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["*1847","Reconhecimento de paternidade","48210","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["*1847","DIVIS\u00c3O I","48211","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["*1847","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","48212","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["1847","Artigo 1847.\u00ba - (Formas de reconhecimento)<\/a>","48213","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["1847","O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrim\u00f3nio efectua-se por perfilha\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o judicial em ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o. ","48214","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["1848","Artigo 1848.\u00ba - (Casos em que n\u00e3o \u00e9 admitido o reconhecimento)<\/a>","48249","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["1848","1. N\u00e3o \u00e9 admitido o reconhecimento em contr\u00e1rio da filia\u00e7\u00e3o que conste do registo de nascimento enquanto este n\u00e3o for rectificado, declarado nulo ou cancelado. ","48250","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["1848","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o invalida a perfilha\u00e7\u00e3o feita por alguma das formas mencionadas nas al\u00edneas b), c) e d) do artigo 1853.\u00ba, embora ela n\u00e3o produza efeitos enquanto n\u00e3o puder ser registada. ","48251","#4t3c1sec3subsec2div1","0"],["*1849","DIVIS\u00c3O II","48273","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["*1849","Perfilha\u00e7\u00e3o","48274","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1849","Artigo 1849.\u00ba - (Car\u00e1cter pessoal e livre da perfilha\u00e7\u00e3o)<\/a>","48275","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1849","A perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 acto pessoal e livre; pode, contudo, ser feita por interm\u00e9dio de procurador com poderes especiais. ","48276","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1850","Artigo 1850.\u00ba - (Capacidade)<\/a>","48305","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1850","1 - T\u00eam capacidade para perfilhar os indiv\u00edduos com mais de 16 anos, se n\u00e3o forem maiores acompanhados com restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos pessoais nem forem afetados por perturba\u00e7\u00e3o mental not\u00f3ria no momento da perfilha\u00e7\u00e3o. ","48306","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1850","2 - Os menores n\u00e3o necessitam, para perfilhar, de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou tutores. ","48307","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1851","Artigo 1851.\u00ba - (Maternidade n\u00e3o declarada)<\/a>","48329","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1851","N\u00e3o obsta \u00e0 perfilha\u00e7\u00e3o o facto de a maternidade do perfilhando n\u00e3o se encontrar declarada no registo. ","48330","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1852","Artigo 1852.\u00ba - (Conte\u00fado defeso)<\/a>","48353","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1852","1. O acto de perfilha\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta cl\u00e1usulas que limitem ou modifiquem os efeitos que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos por lei, nem admite condi\u00e7\u00e3o ou termo. ","48354","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1852","2. As cl\u00e1usulas ou declara\u00e7\u00f5es proibidas n\u00e3o invalidam a perfilha\u00e7\u00e3o, mas t\u00eam-se por n\u00e3o escritas. ","48355","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1853","Artigo 1853.\u00ba - (Forma)<\/a>","48377","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1853","A perfilha\u00e7\u00e3o pode fazer-se: ","48378","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1853","a) Por declara\u00e7\u00e3o prestada perante o funcion\u00e1rio do registo civil; ","48379","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1853","b) Por testamento; ","48380","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1853","c) Por escritura p\u00fablica; ","48381","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1853","d) Por termo lavrado em ju\u00edzo. ","48382","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1854","Artigo 1854.\u00ba - (Tempo de perfilha\u00e7\u00e3o)<\/a>","48401","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1854","A perfilha\u00e7\u00e3o pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento do filho ou depois da morte deste. ","48402","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1855","Artigo 1855.\u00ba - (Perfilha\u00e7\u00e3o de nascituro)<\/a>","48425","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1855","A perfilha\u00e7\u00e3o de nascituro s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se for posterior \u00e0 concep\u00e7\u00e3o e o perfilhante identificar a m\u00e3e. ","48426","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1856","Artigo 1856.\u00ba - (Perfilha\u00e7\u00e3o de filho falecido)<\/a>","48449","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1856","A perfilha\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 morte do filho s\u00f3 produz efeitos em favor dos seus descendentes. ","48450","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857","ARTIGO 1857.\u00ba - (Perfilha\u00e7\u00e3o de maiores)<\/a>","48473","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857","1 - A perfilha\u00e7\u00e3o de filho maior ou emancipado, ou de filho predefunto de quem vivam descendentes maiores ou emancipados, s\u00f3 produz efeitos se aquele ou estes ou, tratando-se de maiores acompanhados com restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos pessoais, o acompanhante, precedendo autoriza\u00e7\u00e3o judicial, derem o seu assentimento. ","48474","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857","2. O assentimento pode ser dado antes ou depois da perfilha\u00e7\u00e3o, ainda que o perfilhante tenha falecido, por alguma das seguintes formas: ","48475","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857-2","a) Por declara\u00e7\u00e3o prestada perante o funcion\u00e1rio do registo civil, averbada no assento de nascimento, e no de perfilha\u00e7\u00e3o, se existir; ","48476","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857-2","b) Por documento aut\u00eantico ou autenticado; ","48477","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857-2","c) Por termo lavrado em ju\u00edzo no processo em que haja sido feita a perfilha\u00e7\u00e3o. ","48478","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857","3 - O registo da perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado secreto at\u00e9 ser prestado o assentimento necess\u00e1rio e, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, s\u00f3 pode ser invocado para instru\u00e7\u00e3o do processo preliminar de casamento ou em ac\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento. ","48479","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1857","4. Qualquer interessado tem o direito de requerer judicialmente a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do perfilhando, dos seus descendentes ou dos seus representantes legais, para declararem, no prazo de trinta dias, se d\u00e3o o seu assentimento \u00e0 perfilha\u00e7\u00e3o, considerando-se esta aceite no caso de falta de resposta e sendo cancelado o registo no caso de recusa. ","48480","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1858","Artigo 1858.\u00ba - (Irrevogabilidade)<\/a>","48497","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1858","A perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel e, quando feita em testamento, n\u00e3o \u00e9 prejudicada pela revoga\u00e7\u00e3o deste. ","48498","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1859","Artigo 1859.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o)<\/a>","48521","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1859","1. A perfilha\u00e7\u00e3o que n\u00e3o corresponda \u00e0 verdade \u00e9 impugn\u00e1vel em ju\u00edzo mesmo depois da morte do perfilhado. ","48522","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1859","2. A ac\u00e7\u00e3o pode ser intentada, a todo o tempo, pelo perfilhante, pelo perfilhado, ainda que haja consentido na perfilha\u00e7\u00e3o, por qualquer outra pessoa que tenha interesse moral ou patrimonial na sua proced\u00eancia ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","48523","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1859","3. A m\u00e3e ou o filho, quando autores, s\u00f3 ter\u00e3o de provar que o perfilhante n\u00e3o \u00e9 o pai se este demonstrar ser veros\u00edmil que coabitou com a m\u00e3e do perfilhado no per\u00edodo da concep\u00e7\u00e3o. ","48524","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1860","Artigo 1860.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o por erro ou coac\u00e7\u00e3o)<\/a>","48545","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1860","1. A perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel judicialmente a requerimento do perfilhante quando viciada por erro ou coac\u00e7\u00e3o moral. ","48546","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1860","2. S\u00f3 \u00e9 relevante o erro sobre circunst\u00e2ncias que tenham contribu\u00eddo decisivamente para o convencimento da paternidade. ","48547","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1860","3 - A a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o caduca no prazo de um ano a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coa\u00e7\u00e3o.","48548","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1860","4 - Se o perfilhante for menor n\u00e3o emancipado ou maior acompanhado com restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos pessoais, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipa\u00e7\u00e3o, cessa\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o bastante do acompanhamento. ","48549","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1861","Artigo 1861.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o por incapacidade)<\/a>","48569","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1861","1 - A perfilha\u00e7\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se assim resultar de medidas de acompanhamento judicialmente decretadas. ","48570","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1861","2. A ac\u00e7\u00e3o pode ser intentada dentro de um ano, contado: ","48571","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1861-2","a) Da data da perfilha\u00e7\u00e3o, quando intentada pelos pais, tutor ou acompanhante com poderes de representa\u00e7\u00e3o; ","48572","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1861-2","b) Da maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei; ","48573","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1861-2","c) Do termo da limita\u00e7\u00e3o, quando intentada por quem perfilhou estando em situa\u00e7\u00e3o de acompanhamento ou se encontre afetado por perturba\u00e7\u00e3o mental not\u00f3ria. ","48574","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1862","Artigo 1862.\u00ba - (Morte do perfilhante)<\/a>","48593","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1862","Se o perfilhante falecer sem haver intentado a ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o ou no decurso dela, t\u00eam legitimidade para a intentar no ano seguinte \u00e0 sua morte, ou nela prosseguir, os descendentes ou ascendentes do perfilhante e todos os que mostrem ter sido prejudicados nos seus direitos sucess\u00f3rios por efeito da perfilha\u00e7\u00e3o. ","48594","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1863","Artigo 1863.\u00ba - (Perfilha\u00e7\u00e3o posterior a investiga\u00e7\u00e3o judicial)<\/a>","48617","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["1863","A perfilha\u00e7\u00e3o feita depois de intentada em ju\u00edzo ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade contra pessoa diferente do perfilhante fica sem efeito, e o respectivo registo deve ser cancelado, se a ac\u00e7\u00e3o for julgada procedente. ","48618","#4t3c1sec3subsec2div2","0"],["*1864","DIVIS\u00c3O III","48641","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["*1864","Averigua\u00e7\u00e3o oficiosa da paternidade","48642","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1864","Artigo 1864.\u00ba - (Paternidade desconhecida)<\/a>","48643","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1864","Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, deve o funcion\u00e1rio remeter ao tribunal certid\u00e3o integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai. ","48644","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1865","Artigo 1865.\u00ba - (Averigua\u00e7\u00e3o oficiosa)<\/a>","48673","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1865","1. Sempre que poss\u00edvel, o tribunal ouvir\u00e1 a m\u00e3e acerca da paternidade que atribui ao filho. ","48674","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1865","2. Se a m\u00e3e indicar quem \u00e9 o pai ou por outro meio chegar ao conhecimento do tribunal a identidade do pretenso progenitor, ser\u00e1 este tamb\u00e9m ouvido. ","48675","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1865","3. No caso de o pretenso progenitor confirmar a paternidade, ser\u00e1 lavrado termo de perfilha\u00e7\u00e3o e remetida certid\u00e3o para averbamento \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente para o registo. ","48676","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1865","4. Se o pretenso pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, o tribunal proceder\u00e1 \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para averiguar a viabilidade da ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. ","48677","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1865","5. Se o tribunal concluir pela exist\u00eancia de provas seguras da paternidade, ordenar\u00e1 a remessa do processo ao agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do tribunal competente, a fim de ser intentada a ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o. ","48678","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1866","Artigo 1866.\u00ba - (Casos em que n\u00e3o \u00e9 admitida a averigua\u00e7\u00e3o oficiosa da paternidade)<\/a>","48697","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1866","A ac\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior n\u00e3o pode ser intentada: ","48698","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1866","a) Se a m\u00e3e e o pretenso pai forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral; ","48699","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1866","b) Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento. ","48700","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1867","Artigo 1867.\u00ba - (Investiga\u00e7\u00e3o com base em processo crime)<\/a>","48721","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1867","Quando em processo crime se considere provada a c\u00f3pula em termos de constituir fundamento para a investiga\u00e7\u00e3o da paternidade e se mostre que a ofendida teve um filho em condi\u00e7\u00f5es de o per\u00edodo legal da concep\u00e7\u00e3o abranger a \u00e9poca do crime, deve o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurar a correspondente ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, independentemente do prazo estabelecido na al\u00ednea b) do artigo 1866.\u00ba ","48722","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1868","Artigo 1868.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","48745","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["1868","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 ac\u00e7\u00e3o oficiosa de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 1811.\u00ba, 1812.\u00ba e 1813.\u00ba ","48746","#4t3c1sec3subsec2div3","0"],["*1869","DIVIS\u00c3O IV","48769","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["*1869","Reconhecimento judicial","48770","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1869","Artigo 1869.\u00ba - (Investiga\u00e7\u00e3o da paternidade)<\/a>","48771","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1869","A paternidade pode ser reconhecida em ac\u00e7\u00e3o especialmente intentada pelo filho se a maternidade j\u00e1 se achar estabelecida ou for pedido conjuntamente o reconhecimento de uma e outra. ","48772","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1870","Artigo 1870.\u00ba - (Legitimidade da m\u00e3e menor)<\/a>","48801","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1870","A m\u00e3e menor tem legitimidade para intentar a ac\u00e7\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o do filho sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, mas \u00e9 sempre representada na causa por curador especial nomeado pelo tribunal. ","48802","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871","Artigo 1871.\u00ba - (Presun\u00e7\u00e3o)<\/a>","48825","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871","1. A paternidade presume-se: ","48826","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871-1","a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho tamb\u00e9m pelo p\u00fablico; ","48827","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871-1","b) Quando exista carta ou outro escrito no qual o pretenso pai declare inequivocamente a sua paternidade; ","48828","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871-1","c) Quando, durante o per\u00edodo legal da concep\u00e7\u00e3o, tenha existido comunh\u00e3o duradoura de vida em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges ou concubinato duradouro entre a m\u00e3e e o pretenso pai; ","48829","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871-1","d) Quando o pretenso pai tenha seduzido a m\u00e3e, no per\u00edodo legal da concep\u00e7\u00e3o, se esta era virgem e menor no momento em que foi seduzida, ou se o consentimento dela foi obtido por meio de promessa de casamento, abuso de confian\u00e7a ou abuso de autoridade. ","48830","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871-1","e) Quando se prove que o pretenso pai teve rela\u00e7\u00f5es sexuais com a m\u00e3e durante o per\u00edodo legal de concep\u00e7\u00e3o. ","48831","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1871","2. A presun\u00e7\u00e3o considera-se ilidida quando existam d\u00favidas s\u00e9rias sobre a paternidade do investigado. ","48832","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1872","Artigo 1872.\u00ba - (Coliga\u00e7\u00e3o de investigantes)<\/a>","48849","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1872","Na ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade \u00e9 permitida a coliga\u00e7\u00e3o de investigantes filhos da mesma m\u00e3e, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo pretenso progenitor. ","48850","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1873","Artigo 1873.\u00ba - (Remiss\u00e3o)<\/a>","48873","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["1873","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 1817.\u00ba a 1819.\u00ba e 1821.\u00ba ","48874","#4t3c1sec3subsec2div4","0"],["*1874","CAP\u00cdTULO II","48897","#4t3c2sec1","0"],["*1874","Efeitos da filia\u00e7\u00e3o","48898","#4t3c2sec1","0"],["*1874","SEC\u00c7\u00c3O I","48899","#4t3c2sec1","0"],["*1874","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","48900","#4t3c2sec1","0"],["1874","Artigo 1874.\u00ba - (Deveres de pais e filhos)<\/a>","48901","#4t3c2sec1","0"],["1874","1. Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, aux\u00edlio e assist\u00eancia. ","48902","#4t3c2sec1","0"],["1874","2. O dever de assist\u00eancia compreende a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos pr\u00f3prios, para os encargos da vida familiar. ","48903","#4t3c2sec1","0"],["1875","Artigo 1875.\u00ba - (Nome do filho)<\/a>","48937","#4t3c2sec1","0"],["1875","1. O filho usar\u00e1 apelidos do pai e da m\u00e3e ou s\u00f3 de um deles. ","48938","#4t3c2sec1","0"],["1875","2. A escolha do nome pr\u00f3prio e dos apelidos do filho menor pertence aos pais; na falta de acordo, decidir\u00e1 o juiz, de harmonia com o interesse do filho. ","48939","#4t3c2sec1","0"],["1875","3. Se a maternidade ou paternidade forem estabelecidas posteriormente ao registo do nascimento, os apelidos do filho poder\u00e3o ser alterados nos termos dos n\u00fameros anteriores. ","48940","#4t3c2sec1","0"],["1876","Artigo 1876.\u00ba - (Atribui\u00e7\u00e3o dos apelidos do marido da m\u00e3e)<\/a>","48961","#4t3c2sec1","0"],["1876","1. Quando a paternidade se n\u00e3o encontre estabelecida, poder\u00e3o ser atribu\u00eddos ao filho menor apelidos do marido da m\u00e3e se esta e o marido declararem, perante o funcion\u00e1rio do registo civil, ser essa a sua vontade. ","48962","#4t3c2sec1","0"],["1876","2. Nos dois anos posteriores \u00e0 maioridade ou \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o o filho pode requerer que sejam eliminados do seu nome os apelidos do marido da m\u00e3e. ","48963","#4t3c2sec1","0"],["*1877","SEC\u00c7\u00c3O II","48985","#4t3c2sec2subsec1","0"],["*1877","Responsabilidades Parentais","48986","#4t3c2sec2subsec1","0"],["*1877","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","48987","#4t3c2sec2subsec1","0"],["*1877","Princ\u00edpios gerais","48988","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1877","ARTIGO 1877.\u00ba - (Dura\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais<\/a>","48989","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1877","Os filhos est\u00e3o sujeitos \u00e0s responsabilidades parentais at\u00e9 \u00e0 maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o. ","48990","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1878","ARTIGO 1878.\u00ba - (Conte\u00fado das responsabilidades parentais<\/a>","49025","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1878","1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela seguran\u00e7a e sa\u00fade destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa\u00e7\u00e3o, represent\u00e1-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. ","49026","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1878","2. Os filhos devem obedi\u00eancia aos pais; estes, por\u00e9m, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opini\u00e3o nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria vida. ","49027","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1879","Artigo 1879.\u00ba - (Despesas com o sustento, seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o dos filhos)<\/a>","49049","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1879","Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas \u00e0 sua seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o na medida em que os filhos estejam em condi\u00e7\u00f5es de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos. ","49050","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1880","Artigo 1880.\u00ba - (Despesas com os filhos maiores ou emancipados)<\/a>","49073","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1880","Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho n\u00e3o houver completado a sua forma\u00e7\u00e3o profissional, manter-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razo\u00e1vel exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela forma\u00e7\u00e3o se complete. ","49074","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1881","ARTIGO 1881.\u00ba - (Poder de representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","49097","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1881","1. O poder de representa\u00e7\u00e3o compreende o exerc\u00edcio de todos os direitos e o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os actos respeitantes a bens cuja administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o perten\u00e7a aos pais. ","49098","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1881","2. Se houver conflito de interesses cuja resolu\u00e7\u00e3o dependa de autoridade p\u00fablica, entre qualquer dos pais e o filho sujeito \u00e0s responsabilidades parentais, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, s\u00e3o os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo tribunal. ","49099","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1882","ARTIGO 1882.\u00ba - (Irrenunciabilidade)<\/a>","49121","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1882","Os pais n\u00e3o podem renunciar \u00e0s responsabilidades parentais nem a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes confere, sem preju\u00edzo do que neste C\u00f3digo se disp\u00f5e acerca da adop\u00e7\u00e3o. ","49122","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1883","Artigo 1883.\u00ba - (Filho concebido fora do matrim\u00f3nio)<\/a>","49145","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1883","O pai ou a m\u00e3e n\u00e3o pode introduzir no lar conjugal o filho concebido na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio que n\u00e3o seja filho do seu c\u00f4njuge, sem consentimento deste. ","49146","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1884","Artigo 1884.\u00ba - (Alimentos \u00e0 m\u00e3e)<\/a>","49169","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1884","1. O pai n\u00e3o unido pelo matrim\u00f3nio \u00e0 m\u00e3e do filho \u00e9 obrigado, desde a data do estabelecimento da paternidade, a prestar-lhe alimentos relativos ao per\u00edodo da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho, sem preju\u00edzo das indemniza\u00e7\u00f5es a que por lei ela tenha direito. ","49170","#4t3c2sec2subsec1","0"],["1884","2. A m\u00e3e pode pedir os alimentos na ac\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e tem direito a alimentos provis\u00f3rios se a ac\u00e7\u00e3o foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o n\u00famero anterior, desde que o tribunal considere prov\u00e1vel o reconhecimento. ","49171","#4t3c2sec2subsec1","0"],["*1885","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","49193","#4t3c2sec2subsec2","0"],["*1885","Responsabilidades parentais relativamente \u00e0 pessoa dos filhos","49194","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1885","ARTIGO 1885.\u00ba - (Educa\u00e7\u00e3o)<\/a>","49195","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1885","1. Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento f\u00edsico, intelectual e moral dos filhos. ","49196","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1885","2. Os pais devem proporcionar aos filhos, em especial aos diminu\u00eddos f\u00edsica e mentalmente, adequada instru\u00e7\u00e3o geral e profissional, correspondente, na medida do poss\u00edvel, \u00e0s aptid\u00f5es e inclina\u00e7\u00f5es de cada um. ","49197","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1886","Artigo 1886.\u00ba - (Educa\u00e7\u00e3o religiosa)<\/a>","49225","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1886","Pertence aos pais decidir sobre a educa\u00e7\u00e3o religiosa dos filhos menores de dezasseis anos. ","49226","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1887","Artigo 1887.\u00ba - (Abandono do lar)<\/a>","49249","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1887","1. Os menores n\u00e3o podem abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhes destinaram, nem dela ser retirados. ","49250","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1887","2. Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso de urg\u00eancia, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclam\u00e1-lo, recorrendo, se for necess\u00e1rio, ao tribunal ou \u00e0 autoridade competente. ","49251","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1887-A","Artigo 1887.\u00ba-A - Conv\u00edvio com irm\u00e3os e ascendentes<\/a>","49273","#4t3c2sec2subsec2","0"],["1887-A","Os pais n\u00e3o podem injustificadamente privar os filhos do conv\u00edvio com os irm\u00e3os e ascendentes. ","49274","#4t3c2sec2subsec2","0"],["*1888","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","49297","#4t3c2sec2subsec3","0"],["*1888","Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos","49298","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1888","ARTIGO 1888.\u00ba - (Exclus\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","49299","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1888","1. Os pais n\u00e3o t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o: ","49300","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1888-1","a) Dos bens do filho que procedam de sucess\u00e3o da qual os pais tenham sido exclu\u00eddos por indignidade ou deserda\u00e7\u00e3o; ","49301","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1888-1","b) Dos bens que tenham advindo ao filho por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o contra a vontade dos pais; ","49302","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1888-1","c) Dos bens deixados ou doados ao filho com exclus\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o dos pais; ","49303","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1888-1","d) Dos bens adquiridos pelo filho maior de dezasseis anos pelo seu trabalho. ","49304","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1888","2. A exclus\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea c) do n\u00famero anterior, \u00e9 permitida mesmo relativamente a bens que caibam ao filho a t\u00edtulo de leg\u00edtima. ","49305","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889","Artigo 1889.\u00ba - (Actos cuja validade depende de autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal)<\/a>","49329","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","1. Como representantes do filho n\u00e3o podem os pais, sem autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal: ","49330","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","a) Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de aliena\u00e7\u00e3o onerosa de coisas suscept\u00edveis de perda ou deteriora\u00e7\u00e3o; ","49331","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","b) Votar, nas assembleias gerais das sociedades, delibera\u00e7\u00f5es que importem a sua dissolu\u00e7\u00e3o; ","49332","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","c) Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a explora\u00e7\u00e3o do que o filho haja recebido por sucess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o; ","49333","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","d) Entrar em sociedade em nome colectivo ou em comandita simples ou por ac\u00e7\u00f5es; ","49334","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","e) Contrair obriga\u00e7\u00f5es cambi\u00e1rias ou resultantes de qualquer t\u00edtulo transmiss\u00edvel por endosso; ","49335","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","f) Garantir ou assumir d\u00edvidas alheias; ","49336","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","g) Contrair empr\u00e9stimos; ","49337","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","h) Contrair obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade; ","49338","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","i) Ceder direitos de cr\u00e9dito; ","49339","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","j) Repudiar heran\u00e7a ou legado; ","49340","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","l) Aceitar heran\u00e7a, doa\u00e7\u00e3o ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial; ","49341","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","m) Locar bens, por prazo superior a seis anos; ","49342","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","n) Convencionar ou requerer em ju\u00edzo a divis\u00e3o de coisa comum ou a liquida\u00e7\u00e3o e partilha de patrim\u00f3nios sociais; ","49343","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889-1","o) Negociar transac\u00e7\u00e3o ou comprometer-se em \u00e1rbitros relativamente a actos referidos nas al\u00edneas anteriores, ou negociar concordata com os credores. ","49344","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1889","2. N\u00e3o se considera abrangida na restri\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior a aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro ou capitais do menor na aquisi\u00e7\u00e3o de bens. ","49345","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1890","Artigo 1890.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o e rejei\u00e7\u00e3o de liberalidades)<\/a>","49353","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1890","1. Se ao filho for deixada heran\u00e7a ou legado, ou for feita proposta de doa\u00e7\u00e3o que necessite de ser aceite, devem os pais aceitar a liberalidade, se o puderem fazer legalmente, ou requerer ao tribunal, no prazo de trinta dias, autoriza\u00e7\u00e3o para aceitar ou rejeitar. ","49354","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1890","2. Se, decorrido aquele prazo sobre a abertura da sucess\u00e3o ou sobre a proposta de doa\u00e7\u00e3o, os pais nada tiverem providenciado, pode o filho ou qualquer dos seus parentes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o doador ou algum interessado nos bens deixados requerer ao tribunal a notifica\u00e7\u00e3o dos pais para darem cumprimento ao disposto no n\u00famero anterior, dentro do prazo que lhes for assinado. ","49355","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1890","3. Se os pais nada declararem dentro do prazo fixado, a liberalidade tem-se por aceite, salvo se o tribunal julgar mais conveniente para o menor a rejei\u00e7\u00e3o. ","49356","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1890","4 - No processo em que os pais requeiram autoriza\u00e7\u00e3o judicial para aceitar a heran\u00e7a, quando dela necessitem, poder\u00e3o requerer autoriza\u00e7\u00e3o para convencionar a respectiva partilha extrajudicial, bem como a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para nela outorgar, em representa\u00e7\u00e3o do menor, quando com ele concorram \u00e0 sucess\u00e3o ou a ela concorram v\u00e1rios incapazes por eles representados.","49357","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1891","Artigo 1891.\u00ba - (Nomea\u00e7\u00e3o de curador especial)<\/a>","49377","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1891","1. Se o menor n\u00e3o tiver quem legalmente o represente, qualquer das pessoas mencionadas no n.\u00ba 2 do artigo anterior tem legitimidade para requerer ao tribunal a nomea\u00e7\u00e3o de um curador especial para os efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do mesmo artigo. ","49378","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1891","2. Quando o tribunal recusar autoriza\u00e7\u00e3o aos pais para rejeitarem a liberalidade, ser\u00e1 tamb\u00e9m nomeado oficiosamente um curador para o efeito da sua aceita\u00e7\u00e3o. ","49379","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1892","Artigo 1892.\u00ba - (Proibi\u00e7\u00e3o de adquirir bens do filho)<\/a>","49401","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1892","1 - Sem autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal n\u00e3o podem os pais tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que em hasta p\u00fablica, bens ou direitos do filho sujeito \u00e0s responsabilidades parentais, nem tornar-se cession\u00e1rios de cr\u00e9ditos ou outros direitos contra este, excepto nos casos de sub-roga\u00e7\u00e3o legal, de licita\u00e7\u00e3o em processo de invent\u00e1rio ou de outorga em partilha judicialmente autorizada. ","49402","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1892","2. Entende-se que a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por interposta pessoa nos casos referidos no n.\u00ba 2 do artigo 579.\u00ba ","49403","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1893","ARTIGO 1893.\u00ba - (Actos anul\u00e1veis)<\/a>","49425","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1893","1. Os actos praticados pelos pais em contraven\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 1889.\u00ba e 1892.\u00ba s\u00e3o anul\u00e1veis a requerimento do filho, at\u00e9 um ano depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou, se ele entretanto falecer, a pedido dos seus herdeiros, exclu\u00eddos os pr\u00f3prios pais respons\u00e1veis, no prazo de um ano a contar da morte do filho. ","49426","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1893","2. A anula\u00e7\u00e3o pode ser requerida depois de findar o prazo se o filho ou seus herdeiros mostrarem que s\u00f3 tiveram conhecimento do acto impugnado nos seis meses anteriores \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o. ","49427","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1893","3. A ac\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m ser intentada pelas pessoas com legitimidade para requerer a inibi\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, contanto que o fa\u00e7am no ano seguinte \u00e0 pr\u00e1tica dos actos impugnados e antes de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado. ","49428","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1894","Artigo 1894.\u00ba - (Confirma\u00e7\u00e3o dos actos pelo tribunal)<\/a>","49449","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1894","O tribunal pode confirmar os actos praticados pelos pais sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o. ","49450","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1895","Artigo 1895.\u00ba - (Bens cuja propriedade pertence aos pais)<\/a>","49473","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1895","1. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. ","49474","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1895","2. Os pais devem dar ao filho parte nos bens produzidos ou por outra forma compens\u00e1-lo do seu trabalho; o cumprimento deste dever n\u00e3o pode, todavia, ser judicialmente exigido. ","49475","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1896","ARTIGO 1896.\u00ba - (Rendimentos dos bens do filho)<\/a>","49497","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1896","1. Os pais podem utilizar os rendimentos dos bens do filho para satisfazerem as despesas com o sustento, seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o deste, bem como, dentro dos justos limites, com outras necessidades da vida familiar. ","49498","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1896","2. No caso de s\u00f3 um dos pais exercer as responsabilidades parentais, a ele pertence a utiliza\u00e7\u00e3o dos rendimentos do filho, nos termos do n\u00famero anterior. ","49499","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1896","3. A utiliza\u00e7\u00e3o de rendimentos de bens que caibam ao filho a t\u00edtulo de leg\u00edtima n\u00e3o pode ser exclu\u00edda pelo doador ou testador. ","49500","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1897","Artigo 1897.\u00ba - (Exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","49521","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1897","Os pais devem administrar os bens dos filhos com o mesmo cuidado com que administram os seus. ","49522","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1898","ARTIGO 1898.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","49545","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1898","1. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 1920.\u00ba, os pais n\u00e3o s\u00e3o obrigados a prestar cau\u00e7\u00e3o como administradores dos bens do filho, excepto quando a este couberem valores m\u00f3veis e o tribunal, considerando o valor dos bens, o julgue necess\u00e1rio, a pedido das pessoas com legitimidade para a ac\u00e7\u00e3o de inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais. ","49546","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1898","2. Se os pais n\u00e3o prestarem a cau\u00e7\u00e3o que lhes for exigida \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 1470.\u00ba ","49547","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1899","Artigo 1899.\u00ba - (Dispensa de presta\u00e7\u00e3o de contas)<\/a>","49569","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1899","Os pais n\u00e3o s\u00e3o obrigados a prestar contas da sua administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 1920.\u00ba ","49570","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1900","ARTIGO 1900.\u00ba - (Fim da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","49593","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1900","1. Os pais devem entregar ao filho, logo que este atinja a maioridade ou seja emancipado, todos os bens que lhe perten\u00e7am; quando por outro motivo cessem as responsabilidades parentais ou a administra\u00e7\u00e3o, devem os bens ser entregues ao representante legal do filho. ","49594","#4t3c2sec2subsec3","0"],["1900","2. Os m\u00f3veis devem ser restitu\u00eddos no estado em que se encontrarem; n\u00e3o existindo, pagar\u00e3o os pais o respectivo valor, excepto se houverem sido consumidos em uso comum ao filho ou tiverem perecido por causa n\u00e3o imput\u00e1vel aos progenitores. ","49595","#4t3c2sec2subsec3","0"],["*1901","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","49617","#4t3c2sec2subsec4","0"],["*1901","Exerc\u00edcio das responsabilidades parentais","49618","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1901","Artigo 1901.\u00ba - Responsabilidades parentais na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio<\/a>","49619","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1901","1 - Na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio, o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. ","49620","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1901","2 - Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentar\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o. ","49621","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1901","3 - Se a concilia\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior n\u00e3o for poss\u00edvel, o tribunal ouvir\u00e1 o filho, antes de decidir, salvo quando circunst\u00e2ncias ponderosas o desaconselhem. ","49622","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1902","ARTIGO 1902.\u00ba - (Actos praticados por um dos pais)<\/a>","49649","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1902","1 - Se um dos pais praticar acto que integre o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular import\u00e2ncia; a falta de acordo n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel a terceiro de boa f\u00e9. ","49650","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1902","2 - O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos progenitores quando, nos termos do n\u00famero anterior, n\u00e3o se presuma o acordo do outro ou quando conhe\u00e7a a oposi\u00e7\u00e3o deste. ","49651","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1903","ARTIGO 1903.\u00ba - Impedimento de um ou de ambos os pais<\/a>","49673","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1903","1 - Quando um dos pais n\u00e3o puder exercer as responsabilidades parentais por aus\u00eancia, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caber\u00e1 esse exerc\u00edcio ao outro progenitor ou, no impedimento deste, por decis\u00e3o judicial, \u00e0 seguinte ordem preferencial de pessoas: ","49674","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1903-1","a) Ao c\u00f4njuge ou unido de facto de qualquer dos pais; ","49675","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1903-1","b) A algu\u00e9m da fam\u00edlia de qualquer dos pais. ","49676","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1903","2 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, no caso de a filia\u00e7\u00e3o se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos pais. ","49677","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904","Artigo 1904.\u00ba - Morte de um dos progenitores<\/a>","49697","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904","1 - Por morte de um dos progenitores, o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo. ","49698","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel, em caso de morte de um dos progenitores, o disposto no n.\u00ba 1 do artigo anterior, sem preju\u00edzo de o tribunal dever ter em conta disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria do progenitor falecido, caso exista, que designe tutor para a crian\u00e7a. ","49699","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904-A","Artigo 1904.\u00ba-A - Exerc\u00edcio conjunto das responsabilidades parentais pelo \u00fanico progenitor da crian\u00e7a e pelo seu c\u00f4njuge ou unido de facto<\/a>","49721","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904-A","1 - Quando a filia\u00e7\u00e3o se encontre estabelecida apenas quanto a um dos pais, as responsabilidades parentais podem ser tamb\u00e9m atribu\u00eddas, por decis\u00e3o judicial, ao c\u00f4njuge ou unido de facto deste, exercendo-as, neste caso, em conjunto com o progenitor. ","49722","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904-A","2 - O exerc\u00edcio conjunto das responsabilidades parentais, nos termos do n\u00famero anterior, depende de pedido do progenitor e do seu c\u00f4njuge ou unido de facto. ","49723","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904-A","3 - O tribunal deve, sempre que poss\u00edvel, ouvir o menor. ","49724","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904-A","4 - O exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, nos termos do presente artigo, inicia-se e extingue-se antes da maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o apenas por decis\u00e3o judicial, com fundamento nos artigos 1913.\u00ba a 1920.\u00ba-A. ","49725","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1904-A","5 - Em caso de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, separa\u00e7\u00e3o de facto ou cessa\u00e7\u00e3o da coabita\u00e7\u00e3o entre os correspons\u00e1veis parentais aplica-se o disposto nos artigos 1905.\u00ba e 1906.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","49726","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1905","Artigo 1905.\u00ba - Alimentos devidos ao filho em caso de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento<\/a>","49745","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1905","1 - Nos casos de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar s\u00e3o regulados por acordo dos pais, sujeito a homologa\u00e7\u00e3o; a homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 recusada se o acordo n\u00e3o corresponder ao interesse do menor. ","49746","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1905","2 - Para efeitos do disposto no artigo 1880.\u00ba, entende-se que se mant\u00e9m para depois da maioridade, e at\u00e9 que o filho complete 25 anos de idade, a pens\u00e3o fixada em seu benef\u00edcio durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educa\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o profissional estiver conclu\u00eddo antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exig\u00eancia. ","49747","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","Artigo 1906.\u00ba - Exerc\u00edcio das responsabilidades parentais em caso de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento<\/a>","49769","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","1 - As responsabilidades parentais relativas \u00e0s quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia para a vida do filho s\u00e3o exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio, salvo nos casos de urg\u00eancia manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informa\u00e7\u00f5es ao outro logo que poss\u00edvel. ","49770","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","2 - Quando o exerc\u00edcio em comum das responsabilidades parentais relativas \u00e0s quest\u00f5es de particular import\u00e2ncia para a vida do filho for julgado contr\u00e1rio aos interesses deste, deve o tribunal, atrav\u00e9s de decis\u00e3o fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores. ","49771","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","3 - O exerc\u00edcio das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; por\u00e9m, este \u00faltimo, ao exercer as suas responsabilidades, n\u00e3o deve contrariar as orienta\u00e7\u00f5es educativas mais relevantes, tal como elas s\u00e3o definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. ","49772","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","4 - O progenitor a quem cabe o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exerc\u00ea-las por si ou delegar o seu exerc\u00edcio. ","49773","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","5 - O tribunal determinar\u00e1 a resid\u00eancia do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em aten\u00e7\u00e3o todas as circunst\u00e2ncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover rela\u00e7\u00f5es habituais do filho com o outro. ","49774","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","6 - Ao progenitor que n\u00e3o exer\u00e7a, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exerc\u00edcio, designadamente sobre a educa\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de vida do filho. ","49775","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906","7 - O tribunal decidir\u00e1 sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma rela\u00e7\u00e3o de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decis\u00f5es que favore\u00e7am amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles. ","49776","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906-A","Artigo 1906.\u00ba-A - Regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais no \u00e2mbito de crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de outras formas de viol\u00eancia em contexto familiar<\/a>","49793","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906-A","Para efeitos do n.\u00ba 2 do artigo anterior, considera-se que o exerc\u00edcio em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contr\u00e1rio aos interesses do filho se: ","49794","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906-A","a) For decretada medida de coa\u00e7\u00e3o ou aplicada pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de contacto entre progenitores, ou ","49795","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1906-A","b) Estiverem em grave risco os direitos e a seguran\u00e7a de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de outras formas de viol\u00eancia em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crian\u00e7as. ","49796","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1907","Artigo 1907.\u00ba - Exerc\u00edcio das responsabilidades parentais quando o filho \u00e9 confiado a terceira pessoa<\/a>","49817","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1907","1 - Por acordo ou decis\u00e3o judicial, ou quando se verifique alguma das circunst\u00e2ncias previstas no artigo 1918.\u00ba, o filho pode ser confiado \u00e0 guarda de terceira pessoa. ","49818","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1907","2 - Quando o filho seja confiado a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es. ","49819","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1907","3 - O tribunal decide em que termos s\u00e3o exercidas as responsabilidades parentais na parte n\u00e3o prejudicada pelo disposto no n\u00famero anterior. ","49820","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1908","ARTIGO 1908.\u00ba - (Sobreviv\u00eancia do progenitor a quem o filho n\u00e3o foi confiado)<\/a>","49841","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1908","Quando se verifique alguma das circunst\u00e2ncias previstas no artigo 1918.\u00ba, pode o tribunal, ao regular o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda n\u00e3o passe para o sobrevivo; o tribunal designar\u00e1 nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor ser\u00e1 confiado. ","49842","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1909","Artigo 1909.\u00ba - (Separa\u00e7\u00e3o de facto)<\/a>","49865","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1909","1 - As disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1905.\u00ba a 1908.\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis aos c\u00f4njuges separados de facto. ","49866","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1909","2 - Quando os progenitores pretendam regular por m\u00fatuo acordo o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de acordo j\u00e1 homologado, podem requer\u00ea-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservat\u00f3ria do Registo Civil, nos termos previstos nos artigos 274.\u00ba-A a 274.\u00ba-C do C\u00f3digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 131\/95, de 6 de junho, ou requerer a homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel, aprovado pela Lei n.\u00ba 141\/2015, de 8 de setembro. ","49867","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1910","ARTIGO 1910.\u00ba - (Filia\u00e7\u00e3o estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)<\/a>","49889","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1910","Se a filia\u00e7\u00e3o de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais. ","49890","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1911","Artigo 1911.\u00ba - Filia\u00e7\u00e3o estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges<\/a>","49913","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1911","1 - Quando a filia\u00e7\u00e3o se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges, aplica-se ao exerc\u00edcio das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901.\u00ba a 1904.\u00ba ","49914","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1911","2 - No caso de cessa\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia entre os progenitores, s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1905.\u00ba a 1908.\u00ba, bem como o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1909.\u00ba, sempre que os progenitores pretendam regular por m\u00fatuo acordo o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais. ","49915","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1912","Artigo 1912.\u00ba - Filia\u00e7\u00e3o estabelecida quanto a ambos os progenitores que n\u00e3o vivem em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges<\/a>","49937","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1912","1 - Quando a filia\u00e7\u00e3o se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes n\u00e3o vivam em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges, aplica-se ao exerc\u00edcio das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904.\u00ba a 1908.\u00ba ","49938","#4t3c2sec2subsec4","0"],["1912","2 - No \u00e2mbito do exerc\u00edcio em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1901.\u00ba e 1903.\u00ba, sendo igualmente aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1909.\u00ba, sempre que os progenitores pretendam regular por m\u00fatuo acordo o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais. ","49939","#4t3c2sec2subsec4","0"],["*1913","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","49961","#4t3c2sec2subsec5","0"],["*1913","Inibi\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio das responsabilidades parentais","49962","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1913","ARTIGO 1913.\u00ba - (Inibi\u00e7\u00e3o de pleno direito)<\/a>","49963","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1913","1. Consideram-se de pleno direito inibidos do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais: ","49964","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1913-1","a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito; ","49965","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1913-1","b) Os maiores acompanhados, apenas no casos em que a senten\u00e7a de acompanhamento assim o declare; ","49966","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1913-1","c) Os ausentes, desde a nomea\u00e7\u00e3o do curador provis\u00f3rio. ","49967","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1913","2 - Os menores n\u00e3o emancipados consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens. ","49968","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1913","3. As decis\u00f5es judiciais que importem inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais s\u00e3o comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal competente, a fim de serem tomadas as provid\u00eancias que no caso couberem. ","49969","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1914","ARTIGO 1914.\u00ba - (Cessa\u00e7\u00e3o da inibi\u00e7\u00e3o)<\/a>","49993","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1914","A inibi\u00e7\u00e3o de pleno direito do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais cessa com o termo do acompanhamento ou com a revis\u00e3o, nesse sentido, da senten\u00e7a que o tenha decretado. ","49994","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1915","ARTIGO 1915.\u00ba - (Inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais<\/a>","50017","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1915","1. A requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode o tribunal decretar a inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave preju\u00edzo destes, ou quando, por inexperi\u00eancia, enfermidade, aus\u00eancia ou outras raz\u00f5es, se n\u00e3o mostre em condi\u00e7\u00f5es de cumprir aqueles deveres. ","50018","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1915","2. A inibi\u00e7\u00e3o pode ser total ou limitar-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos; pode abranger ambos os progenitores ou apenas um deles e referir-se a todos os filhos ou apenas a algum ou alguns. ","50019","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1915","3. Salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio, os efeitos da inibi\u00e7\u00e3o que abranja todos os filhos estendem-se aos que nascerem depois de decretada. ","50020","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1916","ARTIGO 1916.\u00ba - (Levantamento da inibi\u00e7\u00e3o)<\/a>","50041","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1916","1. A inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais decretada pelo tribunal ser\u00e1 levantada quando cessem as causas que lhe deram origem. ","50042","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1916","2. O levantamento pode ser pedido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a todo o tempo, ou por qualquer dos pais, passado um ano sobre o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de inibi\u00e7\u00e3o ou da que houver desatendido outro pedido de levantamento. ","50043","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1917","ARTIGO 1917.\u00ba - (Alimentos)<\/a>","50065","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1917","A inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho. ","50066","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1918","ARTIGO 1918.\u00ba - (Perigo para a seguran\u00e7a, sa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o moral e educa\u00e7\u00e3o do filho)<\/a>","50089","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1918","Quando a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o moral ou a educa\u00e7\u00e3o de um menor se encontre em perigo e n\u00e3o seja caso de inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais das responsabilidades parentais, pode o tribunal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de qualquer das pessoas indicadas no n.\u00ba 1 do artigo 1915.\u00ba, decretar as provid\u00eancias adequadas, designadamente confi\u00e1-lo a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia. ","50090","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1919","ARTIGO 1919.\u00ba - (Exerc\u00edcio das responsabilidades parentais enquanto se mantiver a provid\u00eancia)<\/a>","50113","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1919","1. Quando tiver sido decretada alguma das provid\u00eancias referidas no artigo anterior, os pais conservam o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais em tudo o que com ela se n\u00e3o mostre inconcili\u00e1vel. ","50114","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1919","2. Se o menor tiver sido confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia, ser\u00e1 estabelecido um regime de visitas aos pais, a menos que, excepcionalmente, o interesse do filho o desaconselhe. ","50115","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1920","ARTIGO 1920.\u00ba - (Protec\u00e7\u00e3o dos bens do filho)<\/a>","50137","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1920","1. Quando a m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o ponha em perigo o patrim\u00f3nio do filho e n\u00e3o seja caso de inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, pode o tribunal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de qualquer parente, decretar as provid\u00eancias que julgue adequadas. ","50138","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1920","2. Atendendo em especial ao valor dos bens, pode nomeadamente o tribunal exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas e de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o e estado do patrim\u00f3nio do filho e, quando estas provid\u00eancias n\u00e3o sejam suficientes, a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. ","50139","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1920-A","Artigo 1920.\u00ba-A - (Revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es)<\/a>","50161","#4t3c2sec2subsec5","0"],["1920-A","As decis\u00f5es que decretem provid\u00eancias ao abrigo do disposto nos artigos 1918.\u00ba a 1920.\u00ba podem ser revogadas ou alteradas a todo o tempo pelo tribunal que as proferiu, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de qualquer dos pais. ","50162","#4t3c2sec2subsec5","0"],["*1920-B","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","50185","#4t3c2sec2subsec6","0"],["*1920-B","Registo das decis\u00f5es relativas ao poder paternal","50186","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-B","ARTIGO 1920.\u00ba-B - (Obrigatoriedade do registo)<\/a>","50187","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-B","Ser\u00e3o oficiosamente comunicadas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o do registo civil competente a fim de serem registadas: ","50188","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-B","a) As decis\u00f5es que regulem o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais ou homologuem acordo sobre esse exerc\u00edcio; ","50189","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-B","b) As decis\u00f5es que homologuem a reconcilia\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges judicialmente separados de pessoas e bens; ","50190","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-B","c) As decis\u00f5es que fa\u00e7am cessar a regula\u00e7\u00e3o do poder paternal em caso de reconcilia\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges separados de facto; ","50191","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-B","d) As decis\u00f5es que importem a inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, o suspendam provisoriamente ou estabele\u00e7am provid\u00eancias limitativas desse poder. ","50192","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-C","Artigo 1920.\u00ba-C - (Consequ\u00eancia da falta do registo)<\/a>","50217","#4t3c2sec2subsec6","0"],["1920-C","As decis\u00f5es judiciais a que se refere o artigo anterior n\u00e3o podem ser invocadas contra terceiro de boa f\u00e9 enquanto se n\u00e3o mostre efectuado o registo. ","50218","#4t3c2sec2subsec6","0"],["*1921","SEC\u00c7\u00c3O III","50241","#4t3c2sec3subsec1","0"],["*1921","Meios de suprir o poder paternal","50242","#4t3c2sec3subsec1","0"],["*1921","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","50243","#4t3c2sec3subsec1","0"],["*1921","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","50244","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921","ARTIGO 1921.\u00ba - (Menores sujeitos a tutela)<\/a>","50245","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921","1. O menor est\u00e1 obrigat\u00f2riamente sujeito a tutela: ","50246","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921-1","a) Se os pais houverem falecido; ","50247","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921-1","b) Se estiverem inibidos do poder paternal quanto \u00e0 reg\u00eancia da pessoa do filho; ","50248","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921-1","c) Se estiverem h\u00e1 mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal; ","50249","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921-1","d) Se forem inc\u00f3gnitos. ","50250","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921","2. Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 defesa do menor, independentemente do decurso do prazo referido na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior, podendo para o efeito promover a nomea\u00e7\u00e3o de pessoa que, em nome do menor, celebre os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que sejam urgentes ou de que resulte manifesto proveito para este. ","50251","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1921","3 - O disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando se constituir o apadrinhamento civil. ","50252","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1922","Artigo 1922.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o de bens)<\/a>","50281","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1922","Ser\u00e1 institu\u00eddo o regime de administra\u00e7\u00e3o de bens do menor previsto nos artigos 1967.\u00ba e seguintes: ","50282","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1922","a) Quando os pais tenham sido apenas exclu\u00eddos, inibidos ou suspensos da administra\u00e7\u00e3o de todos os bens do incapaz ou de alguns deles, se por outro t\u00edtulo se n\u00e3o encontrar designado o administrador; ","50283","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1922","b) Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no todo ou em parte, a administra\u00e7\u00e3o dos bens do menor. ","50284","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1923","Artigo 1923.\u00ba - (Car\u00e1cter oficioso da tutela e da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","50305","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1923","1. Sempre que o menor se encontre numa das situa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos anteriores, deve o tribunal de menores promover oficiosamente a instaura\u00e7\u00e3o da tutela ou da administra\u00e7\u00e3o de bens. ","50306","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1923","2. Qualquer autoridade administrativa ou judicial, bem como os funcion\u00e1rios do registo civil, que no exerc\u00edcio do cargo tenham conhecimento de tais situa\u00e7\u00f5es devem comunicar o facto ao tribunal competente. ","50307","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1924","Artigo 1924.\u00ba - (\u00d3rg\u00e3os da tutela e da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","50329","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1924","1. A tutela \u00e9 exercida por um tutor e pelo conselho de fam\u00edlia. ","50330","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1924","2. A administra\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 exercida por um ou mais administradores e, se estiver instaurada a tutela, pelo conselho de fam\u00edlia. ","50331","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1925","Artigo 1925.\u00ba - (Atribui\u00e7\u00f5es do tribunal de menores)<\/a>","50353","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1925","1. Tanto a tutela como a administra\u00e7\u00e3o de bens s\u00e3o exercidas sob a vigil\u00e2ncia do tribunal de menores. ","50354","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1925","2. Ao tribunal de menores, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es fixadas na lei, compete ainda, conforme os casos, confirmar ou designar os tutores, administradores de bens e vogais do conselho de fam\u00edlia. ","50355","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1926","Artigo 1926.\u00ba - (Obrigatoriedade das fun\u00e7\u00f5es tutelares)<\/a>","50377","#4t3c2sec3subsec1","0"],["1926","Os cargos de tutor, administrador de bens e vogal do conselho de fam\u00edlia s\u00e3o obrigat\u00f3rios, n\u00e3o podendo ningu\u00e9m ser deles escusado sen\u00e3o nos casos expressos na lei. ","50378","#4t3c2sec3subsec1","0"],["*1927","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","50401","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["*1927","Tutela","50402","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["*1927","DIVIS\u00c3O I","50403","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["*1927","Designa\u00e7\u00e3o do tutor","50404","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1927","Artigo 1927.\u00ba - (Pessoas a quem compete a tutela)<\/a>","50405","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1927","O cargo de tutor recair\u00e1 sobre a pessoa designada pelos pais ou pelo tribunal de menores. ","50406","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1928","Artigo 1928.\u00ba - (Tutor designado pelos pais)<\/a>","50441","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1928","1. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertencer\u00e1 esse poder. ","50442","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1928","2. Quando, falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho menor, lhe sobreviver o outro, a designa\u00e7\u00e3o considera-se eficaz se n\u00e3o for revogada por este no exerc\u00edcio do poder paternal. ","50443","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1928","3. A designa\u00e7\u00e3o do tutor e respectiva revoga\u00e7\u00e3o s\u00f3 t\u00eam validade sendo feitas em testamento ou em documento aut\u00eantico ou autenticado. ","50444","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1929","Artigo 1929.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tutores)<\/a>","50465","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1929","Quando, nos termos do artigo anterior, tiver sido designado mais de um tutor para o mesmo filho, recair\u00e1 a tutela em cada um dos designados segundo a ordem da designa\u00e7\u00e3o, quando a preced\u00eancia entre eles n\u00e3o for de outro modo especificada. ","50466","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1930","Artigo 1930.\u00ba - (Tutela leg\u00edtima)<\/a>","50489","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1930","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","50490","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1931","Artigo 1931.\u00ba - (Tutor designado pelo tribunal)<\/a>","50513","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1931","1. Quando os pais n\u00e3o tenham designado tutor ou este n\u00e3o haja sido confirmado, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de fam\u00edlia, nomear o tutor de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afei\u00e7\u00e3o. ","50514","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1931","2. Antes de proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de tutor, deve o tribunal ouvir o menor que tenha completado catorze anos. ","50515","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1932","Artigo 1932.\u00ba - (Tutela de v\u00e1rios irm\u00e3os)<\/a>","50537","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1932","A tutela respeitante a dois ou mais irm\u00e3os caber\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a um s\u00f3 tutor. ","50538","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933","Artigo 1933.\u00ba - (Quem n\u00e3o pode ser tutor)<\/a>","50561","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933","1. N\u00e3o podem ser tutores: ","50562","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","a) Os menores n\u00e3o emancipados; ","50563","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","b) Os afetados por perturba\u00e7\u00e3o mental not\u00f3ria, ainda que n\u00e3o estejam em situa\u00e7\u00e3o de acompanhamento com limita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de direitos pessoais; ","50564","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","c) As pessoas de mau procedimento ou que n\u00e3o tenham modo de vida conhecido; ","50565","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","d) Os que tiverem sido inibidos ou se encontrarem total ou parcialmente suspensos do poder paternal; ","50566","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","e) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de conselho de fam\u00edlia por falta de cumprimento das respectivas obriga\u00e7\u00f5es; ","50567","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","f) Os divorciados e os separados judicialmente de pessoas e bens por sua culpa; ","50568","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","g) Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a tenham tido h\u00e1 menos de cinco anos; ","50569","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","h) Aqueles cujos pais, filhos ou c\u00f4njuges tenham, ou hajam tido h\u00e1 menos de cinco anos, demanda com o menor ou seus pais; ","50570","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","i) Os que sejam inimigos pessoais do menor ou dos seus pais; ","50571","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","j) Os que tenham sido exclu\u00eddos pelo pai ou m\u00e3e do menor, nos mesmos termos em que qualquer deles pode designar tutor; ","50572","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933-1","l) Os magistrados judiciais ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es na comarca do domic\u00edlio do menor ou na da situa\u00e7\u00e3o dos seus bens. ","50573","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1933","2 - Os maiores acompanhados, os insolventes e os inibidos ou suspensos das responsabilidades parentais ou removidos da tutela quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de bens podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e reg\u00eancia da pessoa do menor ou desde que as medidas de acompanhamento o permitam. ","50574","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934","Artigo 1934.\u00ba - (Escusa da tutela)<\/a>","50585","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934","1. Podem escusar-se da tutela: ","50586","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","a) O Presidente da Rep\u00fablica e os membros do Governo; ","50587","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","b) Os bispos e sacerdotes que tenham cura de almas, bem como os religiosos que vivam em comunidade; ","50588","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","c) Os militares em servi\u00e7o activo; ","50589","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","d) Os que residam fora da comarca onde o menor tem a maior parte dos bens, salvo se a tutela compreender apenas a reg\u00eancia da pessoa do menor, ou os bens deste forem de reduzido valor; ","50590","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","e) Os que tiverem mais de tr\u00eas descendentes a seu cargo; ","50591","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","f) Os que exer\u00e7am outra tutela ou curatela; ","50592","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","g) Os que tenham mais de sessenta e cinco anos; ","50593","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","h) Os que n\u00e3o sejam parentes ou afins em linha recta do menor, ou seus colaterais at\u00e9 ao quarto grau; ","50594","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934-1","i) Os que, em virtude de doen\u00e7a, ocupa\u00e7\u00f5es profissionais absorventes ou car\u00eancia de meios econ\u00f3micos, n\u00e3o possam exercer a tutela sem grave inc\u00f3modo ou preju\u00edzo. ","50595","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["1934","2. O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceit\u00e1-la, desde que cesse o motivo da escusa. ","50596","#4t3c2sec3subsec2div1","0"],["*1935","DIVIS\u00c3O II","50609","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["*1935","Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do tutor","50610","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1935","Artigo 1935.\u00ba - (Princ\u00edpios gerais)<\/a>","50611","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1935","1. O tutor tem os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos pais, com as modifica\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es constantes dos artigos seguintes. ","50612","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1935","2. O tutor deve exercer a tutela com a dilig\u00eancia de um bom pai de fam\u00edlia. ","50613","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1936","Artigo 1936.\u00ba - (Rendimentos dos bens do pupilo)<\/a>","50641","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1936","O tutor s\u00f3 pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educa\u00e7\u00e3o deste e na administra\u00e7\u00e3o dos seus bens. ","50642","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1937","Artigo 1937.\u00ba - (Actos proibidos ao tutor)<\/a>","50665","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1937","\u00c9 vedado ao tutor: ","50666","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1937","a) Dispor a t\u00edtulo gratuito dos bens do menor; ","50667","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1937","b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta p\u00fablica, bens ou direitos do menor, ou tornar-se cession\u00e1rio de cr\u00e9ditos ou outros direitos contra ele, excepto nos casos de sub-roga\u00e7\u00e3o legal, de licita\u00e7\u00e3o em processo de invent\u00e1rio ou de outorga em partilha judicialmente autorizada; ","50668","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1937","c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a praticar certos actos, excepto quando as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas sejam necess\u00e1rias \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, estabelecimento ou ocupa\u00e7\u00e3o; ","50669","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1937","d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer liberalidades, por acto entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois da sua designa\u00e7\u00e3o e antes da aprova\u00e7\u00e3o das respectivas contas, sem preju\u00edzo do disposto para as deixas testament\u00e1rias no n.\u00ba 3 do artigo 2192.\u00ba ","50670","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938","Artigo 1938.\u00ba - (Actos dependentes de autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal)<\/a>","50697","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938-1","1 - O tutor, como representante do pupilo, necessita de autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal: ","50698","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938-1","a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no n.\u00ba 1 do artigo 1889.\u00ba; ","50699","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938-1","b) Para adquirir bens, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, como aplica\u00e7\u00e3o de capitais do menor; ","50700","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938-1","c) Para aceitar heran\u00e7a, doa\u00e7\u00e3o ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial; ","50701","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938-1","d) Para contrair ou solver obriga\u00e7\u00f5es, salvo quando respeitem a alimentos do menor ou se mostrem necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio; ","50702","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938-1","e) Para intentar ac\u00e7\u00f5es, salvas as destinadas \u00e0 cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e aquelas cuja demora possa causar preju\u00edzo; ","50703","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938-1","f) Para continuar a explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial ou industrial que o menor haja recebido por sucess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o. ","50704","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938","2. O tribunal n\u00e3o conceder\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o que lhe seja pedida sem pr\u00e8viamente ouvir o conselho de fam\u00edlia. ","50705","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1938","3. O disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o prejudica o que \u00e9 especialmente determinado em rela\u00e7\u00e3o aos actos praticados em processo de invent\u00e1rio. ","50706","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1939","Artigo 1939.\u00ba - (Nulidade dos actos praticados pelo tutor)<\/a>","50745","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1939","1. S\u00e3o nulos os actos praticados pelo tutor em contraven\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1937.\u00ba; a nulidade n\u00e3o pode, por\u00e9m, ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido. ","50746","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1939","2. A nulidade \u00e9 san\u00e1vel mediante confirma\u00e7\u00e3o do pupilo, depois de maior ou emancipado, mas somente enquanto n\u00e3o for declarada por senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado. ","50747","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1940","Artigo 1940.\u00ba - (Outras san\u00e7\u00f5es)<\/a>","50769","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1940","1. Os actos praticados pelo tutor em contraven\u00e7\u00e3o do disposto nas al\u00edneas a) a d) do n.\u00ba 1 do artigo 1938.\u00ba podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal durante a menoridade do pupilo, ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de fam\u00edlia ou do pr\u00f3prio pupilo at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o. ","50770","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1940","2. Os herdeiros do pupilo podem tamb\u00e9m requerer a anula\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7am antes de decorrido igual per\u00edodo sobre o falecimento. ","50771","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1940","3. Se o tutor intentar alguma ac\u00e7\u00e3o em contraven\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 1938.\u00ba, deve o tribunal ordenar oficiosamente a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, depois da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja concedida a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. ","50772","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1940","4. Se o tutor continuar a explorar, sem autoriza\u00e7\u00e3o, o estabelecimento comercial ou industrial do pupilo, \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel por todos os danos, ainda que acidentais, resultantes da explora\u00e7\u00e3o. ","50773","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1941","Artigo 1941.\u00ba - (Confirma\u00e7\u00e3o dos actos pelo tribunal)<\/a>","50793","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1941","O tribunal de menores, ouvido o conselho de fam\u00edlia, pode confirmar os actos praticados pelo tutor sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o. ","50794","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1942","Artigo 1942.\u00ba - (Remunera\u00e7\u00e3o do tutor)<\/a>","50817","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1942","1. O tutor tem direito a ser remunerado. ","50818","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1942","2. Se a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designa\u00e7\u00e3o do tutor, ser\u00e1 arbitrada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam\u00edlia, n\u00e3o podendo, em qualquer caso, exceder a d\u00e9cima parte dos rendimentos l\u00edquidos dos bens do menor. ","50819","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1943","Artigo 1943.\u00ba - (Rela\u00e7\u00e3o dos bens do menor)<\/a>","50841","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1943","1. O tutor \u00e9 obrigado a apresentar uma rela\u00e7\u00e3o do activo e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal de menores. ","50842","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1943","2. Se o tutor for credor do menor, mas n\u00e3o tiver relacionado o respectivo cr\u00e9dito, n\u00e3o lhe \u00e9 l\u00edcito exigir o cumprimento durante a tutela, salvo provando que \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o ignorava a exist\u00eancia da d\u00edvida. ","50843","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1944","Artigo 1944.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas)<\/a>","50865","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1944","1. O tutor \u00e9 obrigado a prestar contas ao tribunal de menores quando cessar a sua ger\u00eancia ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija. ","50866","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1944","2. Sendo as contas prestadas no termo da ger\u00eancia, o tribunal ouvir\u00e1 o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver terminado a tutela; no caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 ouvido o novo tutor. ","50867","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1945","Artigo 1945.\u00ba - (Responsabilidade do tutor)<\/a>","50889","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1945","1. O tutor \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo que por dolo ou culpa causar ao pupilo. ","50890","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1945","2. Quando \u00e0 vista das contas o tutor ficar alcan\u00e7ado, a import\u00e2ncia do alcance vence os juros legais desde a aprova\u00e7\u00e3o daquelas, se os n\u00e3o vencer por outra causa desde data anterior. ","50891","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1946","Artigo 1946.\u00ba - (Direito do tutor a ser indemnizado)<\/a>","50913","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1946","1. Ser\u00e3o abonadas ao tutor as despesas que legalmente haja feito, ainda que delas, sem culpa sua, nenhum proveito tenha provindo ao menor. ","50914","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1946","2. O saldo a favor do tutor \u00e9 satisfeito pelos primeiros rendimentos do menor; ocorrendo, por\u00e9m, despesas urgentes, de forma que o tutor se n\u00e3o possa inteirar, vence juros o saldo, se n\u00e3o se prover de outro modo ao pronto pagamento da d\u00edvida. ","50915","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1947","Artigo 1947.\u00ba - (Contesta\u00e7\u00e3o das contas aprovadas)<\/a>","50937","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["1947","A aprova\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o impede que elas sejam judicialmente impugnadas pelo pupilo nos dois anos subsequentes \u00e0 maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o, ou pelos seus herdeiros dentro do mesmo prazo, a contar do falecimento do pupilo, se este falecer antes de decorrido o prazo que lhe seria concedido se fosse vivo. ","50938","#4t3c2sec3subsec2div2","0"],["*1948","DIVIS\u00c3O III","50961","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["*1948","Remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do tutor","50962","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1948","Artigo 1948.\u00ba - (Remo\u00e7\u00e3o do tutor)<\/a>","50963","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1948","Pode ser removido da tutela: ","50964","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1948","a) O tutor que falte ao cumprimento dos deveres pr\u00f3prios do cargo ou revele inaptid\u00e3o para o seu exerc\u00edcio; ","50965","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1948","b) O tutor que por facto superveniente \u00e0 investidura no cargo se constitua nalguma das situa\u00e7\u00f5es que impediriam a sua nomea\u00e7\u00e3o. ","50966","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1949","Artigo 1949.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o)<\/a>","50993","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1949","A remo\u00e7\u00e3o do tutor \u00e9 decretada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam\u00edlia, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de qualquer parente do menor, ou de pessoa a cuja guarda este esteja confiado de facto ou de direito. ","50994","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1950","Artigo 1950.\u00ba - (Exonera\u00e7\u00e3o do tutor)<\/a>","51017","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1950","O tutor pode, a seu pedido, ser exonerado do cargo pelo tribunal de menores: ","51018","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1950","a) Se sobrevier alguma das causas de escusa; ","51019","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["1950","b) Ao fim de tr\u00eas anos, nos casos em que o tutor se poda ter escusado a aceitar o cargo, se subsistir a causa da escusa. ","51020","#4t3c2sec3subsec2div3","0"],["*1951","DIVIS\u00c3O IV","51041","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["*1951","Conselho de fam\u00edlia","51042","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1951","Artigo 1951.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","51043","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1951","O conselho de fam\u00edlia \u00e9 constitu\u00eddo por dois vogais, escolhidos nos termos do artigo seguinte, e pelo agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que preside. ","51044","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1952","Artigo 1952.\u00ba - (Escolha dos vogais)<\/a>","51073","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1952","1. Os vogais do conselho de fam\u00edlia s\u00e3o escolhidos entre os parentes ou afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as rela\u00e7\u00f5es de amizade, as aptid\u00f5es, a idade, o lugar de resid\u00eancia e o interesse manifestado pela pessoa do menor. ","51074","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1952","2. Na falta de parentes ou afins que possam ser designados nos termos do n\u00famero anterior, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor. ","51075","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1952","3. Sempre que poss\u00edvel, um dos vogais do conselho de fam\u00edlia pertencer\u00e1 ou representar\u00e1 a linha paterna e o outro a linha materna do menor. ","51076","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1953","Artigo 1953.\u00ba - (Incapacidade. Escusa)<\/a>","51097","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1953","1. \u00c9 aplic\u00e1vel aos vogais do conselho de fam\u00edlia o disposto nos artigos 1933.\u00ba e 1934.\u00ba ","51098","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1953","2. \u00c9 ainda fundamento de escusa o facto de o vogal designado residir fora do territ\u00f3rio continental ou da ilha adjacente em que o menor tiver resid\u00eancia habitual. ","51099","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1954","Artigo 1954.\u00ba - (Atribui\u00e7\u00f5es)<\/a>","51121","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1954","Pertence ao conselho de fam\u00edlia vigiar o modo por que s\u00e3o desempenhadas as fun\u00e7\u00f5es do tutor e exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que a lei especialmente lhe confere. ","51122","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1955","Artigo 1955.\u00ba - (Protutor)<\/a>","51145","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1955","1. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o do tutor \u00e9 exercida com car\u00e1cter permanente por um dos vogais do conselho de fam\u00edlia, denominado protutor. ","51146","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1955","2. O protutor deve, sempre que poss\u00edvel, representar a linha de parentesco diversa da do tutor. ","51147","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1955","3. Se o tutor for irm\u00e3o germano do menor ou c\u00f4njuge de irm\u00e3o germano, ou se ambos os vogais do conselho de fam\u00edlia pertencerem \u00e0 mesma linha de parentesco ou n\u00e3o pertencerem a nenhuma delas, cabe ao tribunal a escolha do protutor. ","51148","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1956","Artigo 1956.\u00ba - (Outras fun\u00e7\u00f5es do protutor)<\/a>","51169","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1956","Al\u00e9m de fiscalizar a ac\u00e7\u00e3o do tutor, compete ao protutor: ","51170","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1956","a) Cooperar com o tutor no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es tutelares, podendo encarregar-se da administra\u00e7\u00e3o de certos bens do menor nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo conselho de fam\u00edlia e com o acordo do tutor; ","51171","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1956","b) Substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de fam\u00edlia; ","51172","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1956","c) Representar o menor em ju\u00edzo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposi\u00e7\u00e3o com os do tutor e o tribunal n\u00e3o haja nomeado curador especial. ","51173","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1957","Artigo 1957.\u00ba - (Convoca\u00e7\u00e3o do conselho)<\/a>","51193","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1957","1. O conselho de fam\u00edlia \u00e9 convocado por determina\u00e7\u00e3o do tribunal ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento de um dos vogais, do tutor, do administrador de bens, de qualquer parente do menor, ou do pr\u00f3prio menor, quando tiver mais de dezasseis anos. ","51194","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1957","2. A convoca\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 o objecto principal da reuni\u00e3o e ser\u00e1 enviada a cada um dos vogais com oito dias de anteced\u00eancia. ","51195","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1957","3. Faltando algum dos vogais, o conselho ser\u00e1 convocado para outro dia; se de novo faltar algum dos vogais, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvido o outro vogal, quando esteja presente. ","51196","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1957","4. A falta injustificada \u00e0s reuni\u00f5es do conselho de fam\u00edlia torna o faltoso respons\u00e1vel pelos danos que o menor venha a sofrer. ","51197","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1958","Artigo 1958.\u00ba - (Funcionamento)<\/a>","51217","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1958","1. Os vogais do conselho de fam\u00edlia s\u00e3o obrigados a comparecer pessoalmente. ","51218","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1958","2. O conselho de fam\u00edlia pode deliberar que \u00e0s suas reuni\u00f5es ou a alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do menor, o pr\u00f3prio menor, ou ainda pessoa estranha \u00e0 fam\u00edlia cujo parecer seja \u00fatil; mas, em qualquer caso, s\u00f3 os vogais do conselho t\u00eam voto. ","51219","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1958","3. De igual faculdade goza o Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","51220","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1959","Artigo 1959.\u00ba - (Gratuidade das fun\u00e7\u00f5es)<\/a>","51241","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1959","O exerc\u00edcio do cargo de vogal do conselho de fam\u00edlia \u00e9 gratuito. ","51242","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1960","Artigo 1960.\u00ba - (Remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o)<\/a>","51265","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["1960","S\u00e3o aplic\u00e1veis aos vogais do conselho de fam\u00edlia, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do tutor. ","51266","#4t3c2sec3subsec2div4","0"],["*1961","DIVIS\u00c3O V","51289","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["*1961","Termo da tutela","51290","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","ARTIGO 1961.\u00ba - (Quando termina)<\/a>","51291","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","A tutela termina: ","51292","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","a) Pela maioridade, salvo o disposto no artigo 131.\u00ba; ","51293","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","b) Pela emancipa\u00e7\u00e3o, salvo o disposto no artigo 1649.\u00ba; ","51294","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","c) Pela adop\u00e7\u00e3o; ","51295","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","d) Pelo termo da inibi\u00e7\u00e3o do poder paternal; ","51296","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","e) Pela cessa\u00e7\u00e3o do impedimento dos pais; ","51297","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","f) Pelo estabelecimento da maternidade ou paternidade. ","51298","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["1961","g) Pela constitui\u00e7\u00e3o do apadrinhamento civil. ","51299","#4t3c2sec3subsec2div5","0"],["*1962","DIVIS\u00c3O VI","51321","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["*1962","Tutela de menores confiados a estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia","51322","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1962","Artigo 1962.\u00ba - (Exerc\u00edcio da tutela)<\/a>","51323","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1962","1. Quando n\u00e3o exista pessoa em condi\u00e7\u00f5es de exercer a tutela, o menor \u00e9 confiado \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica, nos termos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de tutor o director do estabelecimento p\u00fablico ou particular onde tenha sido internado. ","51324","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1962","2. Neste caso, n\u00e3o existe conselho de fam\u00edlia nem \u00e9 nomeado protutor. ","51325","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1963","Artigo 1963.\u00ba - (Tutor designado pelo pai ou m\u00e3e)<\/a>","51353","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1963","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","51354","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1964","Artigo 1964.\u00ba - (Tutela leg\u00edtima)<\/a>","51377","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1964","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","51378","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1965","Artigo 1965.\u00ba - (Tutor designado pelo tribunal)<\/a>","51401","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1965","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","51402","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1966","Artigo 1966.\u00ba - (Menores abandonados)<\/a>","51425","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["1966","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","51426","#4t3c2sec3subsec2div6","0"],["*1967","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","51455","#4t3c2sec3subsec3","0"],["*1967","Administra\u00e7\u00e3o de bens","51456","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1967","Artigo 1967.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o do administrador)<\/a>","51457","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1967","Quando haja lugar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de bens do menor nos termos do artigo 1922.\u00ba, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do administrador as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do tutor, salvo o preceituado nos artigos seguintes. ","51458","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1968","Artigo 1968.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o por terceiro)<\/a>","51481","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1968","Ao autor de doa\u00e7\u00e3o ou deixa em benef\u00edcio de menor \u00e9 l\u00edcita a designa\u00e7\u00e3o de administrador, mas s\u00f3 com rela\u00e7\u00e3o aos bens compreendidos na liberalidade. ","51482","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1969","Artigo 1969.\u00ba - (Pluralidade de administradores)<\/a>","51505","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1969","1. Tendo os pais ou terceiro designado v\u00e1rios administradores e tendo sido determinados os bens cuja administra\u00e7\u00e3o compete a cada um deles, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o crit\u00e9rio da prefer\u00eancia pela ordem da designa\u00e7\u00e3o. ","51506","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1969","2. O tribunal de menores pode tamb\u00e9m designar v\u00e1rios administradores, determinando os bens que a cada um compete administrar. ","51507","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1970","Artigo 1970.\u00ba - (Quem n\u00e3o pode ser administrador)<\/a>","51529","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1970","Al\u00e9m das pessoas que a lei impede de serem tutores, n\u00e3o podem ser administradores: ","51530","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1970","a) Os insolventes e, bem assim, os inibidos ou suspensos das responsabilidades parentais ou removidos da tutela, quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de bens; ","51531","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1970","b) Os condenados como autores ou c\u00famplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confian\u00e7a, fal\u00eancia ou insolv\u00eancia fraudulenta e, em geral, de crimes dolosos contra a propriedade. ","51532","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1971","Artigo 1971.\u00ba - (Direitos e deveres do administrador)<\/a>","51553","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1971","1. No \u00e2mbito da sua administra\u00e7\u00e3o, o administrador tem os direitos e deveres do tutor. ","51554","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1971","2. O administrador \u00e9 o representante legal do menor nos actos relativos aos bens cuja administra\u00e7\u00e3o lhe perten\u00e7a. ","51555","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1971","3. O administrador deve abonar aos pais ou tutor, por for\u00e7a dos rendimentos dos bens, as import\u00e2ncias necess\u00e1rias aos alimentos do menor. ","51556","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1971","4. As diverg\u00eancias entre o administrador e os pais ou tutor s\u00e3o decididas pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de fam\u00edlia, se o houver. ","51557","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1972","Artigo 1972.\u00ba - (Remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Termo da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","51577","#4t3c2sec3subsec3","0"],["1972","S\u00e3o aplic\u00e1veis ao administrador, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do tutor e ao termo da tutela. ","51578","#4t3c2sec3subsec3","0"],["*1973","T\u00cdTULO IV","51601","#4t4c1","0"],["*1973","Da adop\u00e7\u00e3o","51602","#4t4c1","0"],["*1973","CAP\u00cdTULO I","51603","#4t4c1","0"],["*1973","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","51604","#4t4c1","0"],["1973","Artigo 1973.\u00ba - (Constitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","51605","#4t4c1","0"],["1973","1. O v\u00ednculo da adop\u00e7\u00e3o constitui-se por senten\u00e7a judicial. ","51606","#4t4c1","0"],["1973","2 - O processo de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado em diploma pr\u00f3prio. ","51607","#4t4c1","0"],["1974","Artigo 1974.\u00ba - (Requisitos gerais)<\/a>","51641","#4t4c1","0"],["1974","1 - A adop\u00e7\u00e3o visa realizar o superior interesse da crian\u00e7a e ser\u00e1 decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos leg\u00edtimos, n\u00e3o envolva sacrif\u00edcio injusto para os outros filhos do adoptante e seja razo\u00e1vel supor que entre o adoptante e o adoptando se estabelecer\u00e1 um v\u00ednculo semelhante ao da filia\u00e7\u00e3o. ","51642","#4t4c1","0"],["1974","2 - O adoptando dever\u00e1 ter estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveni\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. ","51643","#4t4c1","0"],["1975","Artigo 1975.\u00ba - Proibi\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas e sucessivas<\/a>","51665","#4t4c1","0"],["1975","1 - Enquanto subsistir uma ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os adotantes forem casados um com o outro. ","51666","#4t4c1","0"],["1975","2 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o impede a constitui\u00e7\u00e3o de novo v\u00ednculo adotivo, caso se verifiquem algumas das situa\u00e7\u00f5es a que se reportam as al\u00edneas a), c), d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 1978.\u00ba ","51667","#4t4c1","0"],["1976","Artigo 1976.\u00ba - Ado\u00e7\u00e3o pelo tutor ou administrador legal de bens<\/a>","51689","#4t4c1","0"],["1976","O tutor ou administrador legal de bens s\u00f3 pode adotar a crian\u00e7a depois de aprovadas as contas da tutela ou administra\u00e7\u00e3o de bens e saldada a sua responsabilidade. ","51690","#4t4c1","0"],["1977","Artigo 1977.\u00ba - (Esp\u00e9cies de adop\u00e7\u00e3o)<\/a>","51713","#4t4c1","0"],["1977","(Revogado) ","51714","#4t4c1","0"],["1978","Artigo 1978.\u00ba - Confian\u00e7a com vista a futura adop\u00e7\u00e3o<\/a>","51737","#4t4c1","0"],["1978","1 - O tribunal, no \u00e2mbito de um processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, pode confiar a crian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o existam ou se encontrem seriamente comprometidos os v\u00ednculos afetivos pr\u00f3prios da filia\u00e7\u00e3o, pela verifica\u00e7\u00e3o objetiva de qualquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es: ","51738","#4t4c1","0"],["1978-1","a) Se a crian\u00e7a for filha de pais inc\u00f3gnitos ou falecidos; ","51739","#4t4c1","0"],["1978-1","b) Se tiver havido consentimento pr\u00e9vio para a adop\u00e7\u00e3o; ","51740","#4t4c1","0"],["1978-1","c) Se os pais tiverem abandonado a crian\u00e7a; ","51741","#4t4c1","0"],["1978-1","d) Se os pais, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mesmo que por manifesta incapacidade devida a raz\u00f5es de doen\u00e7a mental, puserem em perigo grave a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento da crian\u00e7a; ","51742","#4t4c1","0"],["1978-1","e) Se os pais da crian\u00e7a acolhida por um particular, por uma institui\u00e7\u00e3o ou por fam\u00edlia de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles v\u00ednculos, durante, pelo menos, os tr\u00eas meses que precederam o pedido de confian\u00e7a. ","51743","#4t4c1","0"],["1978","2 - Na verifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior, o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da crian\u00e7a. ","51744","#4t4c1","0"],["1978","3 - Considera-se que a crian\u00e7a se encontra em perigo quando se verificar alguma das situa\u00e7\u00f5es assim qualificadas pela legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as. ","51745","#4t4c1","0"],["1978","4 - A confian\u00e7a com fundamento nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a), c), d) e e) do n.\u00ba 1 n\u00e3o pode ser decidida se a crian\u00e7a se encontrar a viver com ascendente, colateral at\u00e9 ao 3.\u00ba grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento da crian\u00e7a ou se o tribunal concluir que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 adequada a assegurar suficientemente o interesse daquela. ","51746","#4t4c1","0"],["1978","5 - (Revogado) ","51747","#4t4c1","0"],["1978","6 - (Revogado) ","51748","#4t4c1","0"],["1978-A","Artigo 1978.\u00ba-A - Efeitos da medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o<\/a>","51761","#4t4c1","0"],["1978-A","Decretada a medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o, ficam os pais inibidos do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais. ","51762","#4t4c1","0"],["*1979","CAP\u00cdTULO II","51785","#4t4c2","0"],["*1979","Adop\u00e7\u00e3o plena","51786","#4t4c2","0"],["1979","Artigo 1979.\u00ba - Quem pode adotar<\/a>","51787","#4t4c2","0"],["1979","1 - Podem adotar duas pessoas casadas h\u00e1 mais de quatro anos e n\u00e3o separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos. ","51788","#4t4c2","0"],["1979","2 - Pode ainda adotar quem tiver mais de 30 anos ou, se o adotando for filho do c\u00f4njuge do adotante, mais de 25 anos. ","51789","#4t4c2","0"],["1979","3 - S\u00f3 pode adotar quem n\u00e3o tiver mais de 60 anos \u00e0 data em que a crian\u00e7a lhe tenha sido confiada, mediante confian\u00e7a administrativa ou medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o, sendo que a partir dos 50 anos a diferen\u00e7a de idades entre o adotante e o adotando n\u00e3o pode ser superior a 50 anos. ","51790","#4t4c2","0"],["1979","4 - Pode, no entanto, a diferen\u00e7a de idades ser superior a 50 anos quando, a t\u00edtulo excecional, motivos ponderosos e atento o superior interesse do adotando o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irm\u00e3os se verifique uma diferen\u00e7a de idades superior \u00e0quela. ","51791","#4t4c2","0"],["1979","5 - O disposto no n.\u00ba 3 n\u00e3o se aplica quando o adoptando for filho do c\u00f4njuge do adoptante. ","51792","#4t4c2","0"],["1979","6 - Releva para efeito da contagem do prazo do n.\u00ba 1 o tempo de viv\u00eancia em uni\u00e3o de facto imediatamente anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento. ","51793","#4t4c2","0"],["1980","Artigo 1980.\u00ba - Quem pode ser adotado<\/a>","51817","#4t4c2","0"],["1980","1 - Podem ser adotadas as crian\u00e7as: ","51818","#4t4c2","0"],["1980-1","a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confian\u00e7a administrativa ou medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o; ","51819","#4t4c2","0"],["1980-1","b) Filhas do c\u00f4njuge do adotante. ","51820","#4t4c2","0"],["1980","2 - O adotando deve ter menos de 15 anos \u00e0 data do requerimento de ado\u00e7\u00e3o. ","51821","#4t4c2","0"],["1980","3 - Pode, no entanto, ser adotado quem, \u00e0 data do requerimento, tenha menos de 18 anos e n\u00e3o se encontre emancipado quando, desde idade n\u00e3o superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do c\u00f4njuge do adotante. ","51822","#4t4c2","0"],["1981","Artigo 1981.\u00ba - (Consentimento para a adop\u00e7\u00e3o)<\/a>","51841","#4t4c2","0"],["1981","1 - Para a adop\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o consentimento: ","51842","#4t4c2","0"],["1981","a) Do adoptando maior de 12 anos; ","51843","#4t4c2","0"],["1981-1","b) Do c\u00f4njuge do adoptante n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens; ","51844","#4t4c2","0"],["1981-1","c) Dos pais do adotando, ainda que menores e mesmo que n\u00e3o exer\u00e7am as responsabilidades parentais, desde que n\u00e3o tenha havido medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o; ","51845","#4t4c2","0"],["1981-1","d) Do ascendente, do colateral at\u00e9 ao 3.\u00ba grau ou do tutor, quando, tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva. ","51846","#4t4c2","0"],["1981-1","e) Dos adotantes. ","51847","#4t4c2","0"],["1981-1","2 - Nos casos previstos nas al\u00edneas c), d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 1978.\u00ba, sempre que a crian\u00e7a se encontre a viver com ascendente colateral at\u00e9 ao 3.\u00ba grau ou tutor e a seu cargo, n\u00e3o \u00e9 exigido o consentimento dos pais, sendo por\u00e9m exigido o consentimento dessas pessoas. ","51848","#4t4c2","0"],["1981","3 - O tribunal pode dispensar o consentimento: ","51849","#4t4c2","0"],["1981-3","a) Das pessoas que o deveriam prestar nos termos dos n\u00fameros anteriores, se estiverem privadas do uso das faculdades mentais ou se, por qualquer outra raz\u00e3o, houver grave dificuldade em as ouvir; ","51850","#4t4c2","0"],["1981-3","b) (Revogada.) ","51851","#4t4c2","0"],["1981-3","c) Dos pais do adotando inibidos do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, quando, passados 18 ou 6 meses, respetivamente, sobre o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de inibi\u00e7\u00e3o ou da que houver desatendido outro pedido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou aqueles n\u00e3o tenham solicitado o levantamento da inibi\u00e7\u00e3o decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1916.\u00ba ","51852","#4t4c2","0"],["1982","Artigo 1982.\u00ba - (Forma e tempo do consentimento)<\/a>","51865","#4t4c2","0"],["1982","1 - O consentimento \u00e9 inequ\u00edvoco e prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do ato. ","51866","#4t4c2","0"],["1982","2 - O consentimento pode ser prestado independentemente da instaura\u00e7\u00e3o do processo de ado\u00e7\u00e3o. ","51867","#4t4c2","0"],["1982","3 - A m\u00e3e n\u00e3o pode dar o seu consentimento antes de decorridas seis semanas ap\u00f3s o parto. ","51868","#4t4c2","0"],["1983","Artigo 1983.\u00ba - Irreversibilidade do consentimento<\/a>","51889","#4t4c2","0"],["1983","1 - O consentimento \u00e9 irrevog\u00e1vel e n\u00e3o est\u00e1 sujeito a caducidade. ","51890","#4t4c2","0"],["1983","2 - Se, no prazo de tr\u00eas anos ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o do consentimento, a crian\u00e7a n\u00e3o tiver sido adotada, nem decidida a sua confian\u00e7a administrativa, nem tiver sido aplicada medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico promove as iniciativas processuais c\u00edveis ou de prote\u00e7\u00e3o adequadas ao caso. ","51891","#4t4c2","0"],["1984","Artigo 1984.\u00ba - Audi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/a>","51913","#4t4c2","0"],["1984","O juiz dever\u00e1 ouvir: ","51914","#4t4c2","0"],["1984","a) Os filhos do adoptante maiores de doze anos; ","51915","#4t4c2","0"],["1984","b) Os ascendentes ou, na sua falta, os irm\u00e3os maiores do progenitor falecido, se o adoptando for filho do c\u00f4njuge do adoptante e o seu consentimento n\u00e3o for necess\u00e1rio, salvo se estiverem privados das faculdades mentais ou se, por qualquer outra raz\u00e3o, houver grave dificuldade em os ouvir. ","51916","#4t4c2","0"],["1985","Artigo 1985.\u00ba - Segredo da identidade<\/a>","51937","#4t4c2","0"],["1985","1 - A identidade do adoptante n\u00e3o pode ser revelada aos pais naturais do adoptado, salvo se aquele declarar expressamente que n\u00e3o se op\u00f5e a essa revela\u00e7\u00e3o. ","51938","#4t4c2","0"],["1985","2 - Os pais naturais do adoptado podem opor-se, mediante declara\u00e7\u00e3o expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adoptante. ","51939","#4t4c2","0"],["1986","Artigo 1986.\u00ba - (Efeitos)<\/a>","51961","#4t4c2","0"],["1986","1 - Pela ado\u00e7\u00e3o, o adotado adquire a situa\u00e7\u00e3o de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na fam\u00edlia deste, extinguindo-se as rela\u00e7\u00f5es familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem preju\u00edzo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602.\u00ba a 1604.\u00ba ","51962","#4t4c2","0"],["1986","2. Se um dos c\u00f4njuges adopta o filho do outro mant\u00eam-se as rela\u00e7\u00f5es entre o adoptado e o c\u00f4njuge do adoptante e os respectivos parentes. ","51963","#4t4c2","0"],["1986","3 - Excecionalmente, ponderada a idade do adotado, a sua situa\u00e7\u00e3o familiar ou qualquer outra circunst\u00e2ncia atend\u00edvel, pode ser estabelecida a manuten\u00e7\u00e3o de alguma forma de contacto pessoal entre aquele e algum elemento da fam\u00edlia biol\u00f3gica ou, sendo caso disso, entre aquele e a respetiva fam\u00edlia adotiva e algum elemento da fam\u00edlia biol\u00f3gica, favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irm\u00e3os, desde que, em qualquer caso, os pais adotivos consintam na referida manuten\u00e7\u00e3o e tal corresponda ao superior interesse do adotado. ","51964","#4t4c2","0"],["1987","ARTIGO 1987.\u00ba - (Estabelecimento e prova da filia\u00e7\u00e3o natural)<\/a>","51985","#4t4c2","0"],["1987","Depois de decretada a ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer a filia\u00e7\u00e3o natural do adotado nem fazer a prova dessa filia\u00e7\u00e3o fora do processo preliminar de casamento. ","51986","#4t4c2","0"],["1988","Artigo 1988.\u00ba - Nome pr\u00f3prio e apelidos do adoptado<\/a>","52009","#4t4c2","0"],["1988","1 - O adoptado perde os seus apelidos de origem, sendo o seu novo nome constitu\u00eddo, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 1875.\u00ba ","52010","#4t4c2","0"],["1988","2 - A pedido do adotante, pode o tribunal, excecionalmente, modificar o nome pr\u00f3prio da crian\u00e7a, se a modifica\u00e7\u00e3o salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito \u00e0 identidade pessoal, e favorecer a integra\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia. ","52011","#4t4c2","0"],["1989","Artigo 1989.\u00ba - Irrevogabilidade da ado\u00e7\u00e3o<\/a>","52033","#4t4c2","0"],["1989","A ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel. ","52034","#4t4c2","0"],["1990","Artigo 1990.\u00ba - (Revis\u00e3o da senten\u00e7a)<\/a>","52057","#4t4c2","0"],["1990","1 - Sem preju\u00edzo da impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a atrav\u00e9s de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o previsto na lei processual civil, a senten\u00e7a que tiver decretado a ado\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 suscet\u00edvel de revis\u00e3o: ","52058","#4t4c2","0"],["1990-1","a) Se tiver faltado o consentimento do adoptante ou dos pais do adoptado, quando necess\u00e1rio e n\u00e3o dispensado; ","52059","#4t4c2","0"],["1990-1","b) Se o consentimento dos pais do adoptado tiver sido indevidamente dispensado, por n\u00e3o se verificarem as condi\u00e7\u00f5es do n.\u00ba 3 do artigo 1981.\u00ba; ","52060","#4t4c2","0"],["1990-1","c) Se o consentimento do adoptante tiver sido viciado por erro desculp\u00e1vel e essencial sobre a pessoa do adoptado; ","52061","#4t4c2","0"],["1990-1","d) Se o consentimento do adoptante ou dos pais do adoptado tiver sido determinado por coac\u00e7\u00e3o moral, contanto que seja grave o mal com que eles foram ilicitamente amea\u00e7ados e justificado o receio da sua consuma\u00e7\u00e3o; ","52062","#4t4c2","0"],["1990-1","e) Se tiver faltado o consentimento do adoptado, quando necess\u00e1rio. ","52063","#4t4c2","0"],["1990","2. O erro s\u00f3 se considera essencial quando for de presumir que o conhecimento da realidade excluiria razoavelmente a vontade de adoptar. ","52064","#4t4c2","0"],["1990","3. A revis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1, contudo, concedida quando os interesses do adoptado possam ser consideravelmente afectados, salvo se raz\u00f5es invocadas pelo adoptante imperiosamente o exigirem. ","52065","#4t4c2","0"],["1990-A","Artigo 1990.\u00ba-A - Acesso ao conhecimento das origens<\/a>","52081","#4t4c2","0"],["1990-A","\u00c0s pessoas adotadas \u00e9 garantido o direito ao conhecimento das suas origens, nos termos e com os limites definidos no diploma que regula o processo de ado\u00e7\u00e3o. ","52082","#4t4c2","0"],["1991","Artigo 1991.\u00ba - (Legitimidade e prazo para a revis\u00e3o)<\/a>","52105","#4t4c2","0"],["1991","1. A revis\u00e3o nos termos do n.\u00ba 1 do artigo anterior pode ser pedida: ","52106","#4t4c2","0"],["1991-1","a) No caso das al\u00edneas a) e b), pelas pessoas cujo consentimento faltou, no prazo de seis meses a contar da data em que tiveram conhecimento da adop\u00e7\u00e3o; ","52107","#4t4c2","0"],["1991-1","b) No caso das al\u00edneas c) e d), pelas pessoas cujo consentimento foi viciado, dentro dos seis meses subsequentes \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do v\u00edcio; ","52108","#4t4c2","0"],["1991-1","c) No caso da al\u00ednea e), pelo adoptado, at\u00e9 seis meses a contar da data em que ele atingiu a maioridade ou foi emancipado. ","52109","#4t4c2","0"],["1991","2. No caso das al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior, o pedido de revis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido decorridos tr\u00eas anos sobre a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que tiver decretado a adop\u00e7\u00e3o. ","52110","#4t4c2","0"],["*1992","CAP\u00cdTULO III","52129","#4t4c3","0"],["*1992","Adop\u00e7\u00e3o restrita","52130","#4t4c3","0"],["1992","Artigo 1992.\u00ba - (Quem pode adoptar restritamente)<\/a>","52131","#4t4c3","0"],["1992","(Revogado) ","52132","#4t4c3","0"],["1993","Artigo 1993.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","52161","#4t4c3","0"],["1993","(Revogado) ","52162","#4t4c3","0"],["1994","Artigo 1994.\u00ba - (O adoptado e a fam\u00edlia natural)<\/a>","52185","#4t4c3","0"],["1994","(Revogado) ","52186","#4t4c3","0"],["1995","Artigo 1995.\u00ba - (Apelidos do adoptado)<\/a>","52209","#4t4c3","0"],["1995","(Revogado) ","52210","#4t4c3","0"],["1996","Artigo 1996.\u00ba - (Direitos sucess\u00f3rios e presta\u00e7\u00e3o de alimentos)<\/a>","52233","#4t4c3","0"],["1996","(Revogado) ","52234","#4t4c3","0"],["1997","Artigo 1997.\u00ba - (Poder paternal)<\/a>","52257","#4t4c3","0"],["1997","(Revogado) ","52258","#4t4c3","0"],["1998","Artigo 1998.\u00ba - (Rendimentos dos bens do adoptado)<\/a>","52281","#4t4c3","0"],["1998","(Revogado) ","52282","#4t4c3","0"],["1999","Artigo 1999.\u00ba - (Direitos sucess\u00f3rios)<\/a>","52305","#4t4c3","0"],["1999","(Revogado) ","52306","#4t4c3","0"],["2000","Artigo 2000.\u00ba - (Alimentos)<\/a>","52329","#4t4c3","0"],["2000","(Revogado) ","52330","#4t4c3","0"],["2001","Artigo 2001.\u00ba - (Reconhecimento superveniente)<\/a>","52353","#4t4c3","0"],["2001","(Revogado) ","52354","#4t4c3","0"],["2002","Artigo 2002.\u00ba - (Rela\u00e7\u00e3o dos bens do adoptado)<\/a>","52377","#4t4c3","0"],["2002","(Revogado) ","52378","#4t4c3","0"],["2002-A","Artigo 2002.\u00ba-A - (Presta\u00e7\u00e3o de contas pelo adoptante)<\/a>","52401","#4t4c3","0"],["2002-A","(Revogado) ","52402","#4t4c3","0"],["2002-B","Artigo 2002.\u00ba-B - (Revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","52425","#4t4c3","0"],["2002-B","(Revogado) ","52426","#4t4c3","0"],["2002-C","Artigo 2002.\u00ba-C - (Revoga\u00e7\u00e3o a requerimento de outras pessoas)<\/a>","52449","#4t4c3","0"],["2002-C","(Revogado) ","52450","#4t4c3","0"],["2002-D","Artigo 2002.\u00ba-D - (Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","52473","#4t4c3","0"],["2002-D","(Revogado) ","52474","#4t4c3","0"],["*2003","T\u00cdTULO V","52497","#4t5c1","0"],["*2003","Dos alimentos","52498","#4t5c1","0"],["*2003","CAP\u00cdTULO I","52499","#4t5c1","0"],["*2003","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","52500","#4t5c1","0"],["2003","Artigo 2003.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","52501","#4t5c1","0"],["2003","1. Por alimentos entende-se tudo o que \u00e9 indispens\u00e1vel ao sustento, habita\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio. ","52502","#4t5c1","0"],["2003","2. Os alimentos compreendem tamb\u00e9m a instru\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o do alimentado no caso de este ser menor. ","52503","#4t5c1","0"],["2004","Artigo 2004.\u00ba - (Medida dos alimentos)<\/a>","52537","#4t5c1","0"],["2004","1. Os alimentos ser\u00e3o proporcionados aos meios daquele que houver de prest\u00e1-los e \u00e0 necessidade daquele que houver de receb\u00ea-los. ","52538","#4t5c1","0"],["2004","2. Na fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos atender-se-\u00e1, outrossim, \u00e0 possibilidade de o alimentando prover \u00e0 sua subsist\u00eancia. ","52539","#4t5c1","0"],["2005","Artigo 2005.\u00ba - (Modo de os prestar)<\/a>","52561","#4t5c1","0"],["2005","1. Os alimentos devem ser fixados em presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias mensais, salvo se houver acordo ou disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excep\u00e7\u00e3o. ","52562","#4t5c1","0"],["2005","2. Se, por\u00e9m, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os n\u00e3o pode prestar como pens\u00e3o, mas t\u00e3o-somente em sua casa e companhia, assim poder\u00e3o ser decretados. ","52563","#4t5c1","0"],["2006","Artigo 2006.\u00ba - (Desde quando s\u00e3o devidos)<\/a>","52585","#4t5c1","0"],["2006","Os alimentos s\u00e3o devidos desde a proposi\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o ou, estando j\u00e1 fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constituiu em mora, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 2273.\u00ba ","52586","#4t5c1","0"],["2007","Artigo 2007.\u00ba - (Alimentos provis\u00f3rios)<\/a>","52609","#4t5c1","0"],["2007","1. Enquanto se n\u00e3o fixarem definitivamente os alimentos, pode o tribunal, a requerimento do alimentando, ou oficiosamente se este for menor, conceder alimentos provis\u00f3rios, que ser\u00e3o taxados segundo o seu prudente arb\u00edtrio. ","52610","#4t5c1","0"],["2007","2. N\u00e3o h\u00e1 lugar, em caso algum, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios recebidos. ","52611","#4t5c1","0"],["2008","Artigo 2008.\u00ba - (Indisponibilidade e impenhorabilidade)<\/a>","52633","#4t5c1","0"],["2008","1. O direito a alimentos n\u00e3o pode ser renunciado ou cedido, bem que estes possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as presta\u00e7\u00f5es vencidas. ","52634","#4t5c1","0"],["2008","2. O cr\u00e9dito de alimentos n\u00e3o \u00e9 penhor\u00e1vel, e o obrigado n\u00e3o pode livrar-se por meio de compensa\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 vencidas. ","52635","#4t5c1","0"],["2009","Artigo 2009.\u00ba - (Pessoas obrigadas a alimentos)<\/a>","52657","#4t5c1","0"],["2009","1. Est\u00e3o vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos, pela ordem indicada: ","52658","#4t5c1","0"],["2009-1","a) O c\u00f4njuge ou o ex-c\u00f4njuge; ","52659","#4t5c1","0"],["2009-1","b) Os descendentes; ","52660","#4t5c1","0"],["2009-1","c) Os ascendentes; ","52661","#4t5c1","0"],["2009-1","d) Os irm\u00e3os; ","52662","#4t5c1","0"],["2009-1","e) Os tios, durante a menoridade do alimentando; ","52663","#4t5c1","0"],["2009-1","f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do c\u00f4njuge, a cargo deste. ","52664","#4t5c1","0"],["2009","2. Entre as pessoas designadas nas al\u00edneas b) e c) do n\u00famero anterior, a obriga\u00e7\u00e3o defere-se segundo a ordem da sucess\u00e3o leg\u00edtima. ","52665","#4t5c1","0"],["2009","3. Se algum dos vinculados n\u00e3o puder prestar os alimentos ou n\u00e3o puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes. ","52666","#4t5c1","0"],["2010","Artigo 2010.\u00ba - (Pluralidade de vinculados)<\/a>","52681","#4t5c1","0"],["2010","1. Sendo v\u00e1rias as pessoas vinculadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos, respondem todas na propor\u00e7\u00e3o das suas quotas como herdeiros leg\u00edtimos do alimentando. ","52682","#4t5c1","0"],["2010","2. Se alguma das pessoas assim oneradas n\u00e3o puder satisfazer a parte que lhe cabe, o encargo recai sobre as restantes. ","52683","#4t5c1","0"],["2011","Artigo 2011.\u00ba - (Doa\u00e7\u00f5es)<\/a>","52705","#4t5c1","0"],["2011","1. Se o alimentando tiver disposto de bens por doa\u00e7\u00e3o, as pessoas designadas nos artigos anteriores n\u00e3o s\u00e3o obrigadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos, na medida em que os bens doados pudessem assegurar ao doador meios de subsist\u00eancia. ","52706","#4t5c1","0"],["2011","2. Neste caso, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donat\u00e1rio ou donat\u00e1rios, segundo a propor\u00e7\u00e3o do valor dos bens doados; esta obriga\u00e7\u00e3o transmite-se aos herdeiros do donat\u00e1rio. ","52707","#4t5c1","0"],["2012","Artigo 2012.\u00ba - (Altera\u00e7\u00e3o dos alimentos fixados)<\/a>","52729","#4t5c1","0"],["2012","Se, depois de fixados os alimentos pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunst\u00e2ncias determinantes da sua fixa\u00e7\u00e3o se modificarem, podem os alimentos taxados ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prest\u00e1-los. ","52730","#4t5c1","0"],["2013","Artigo 2013.\u00ba - (Cessa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar)<\/a>","52753","#4t5c1","0"],["2013","1. A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos cessa: ","52754","#4t5c1","0"],["2013-1","a) Pela morte do obrigado ou do alimentado; ","52755","#4t5c1","0"],["2013-1","b) Quando aquele que os presta n\u00e3o possa continuar a prest\u00e1-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles; ","52756","#4t5c1","0"],["2013-1","c) Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado. ","52757","#4t5c1","0"],["2013","2. A morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar alimentos n\u00e3o priva o alimentado de exercer o seu direito em rela\u00e7\u00e3o a outros, igual ou sucessivamente onerados. ","52758","#4t5c1","0"],["2014","Artigo 2014.\u00ba - (Outras obriga\u00e7\u00f5es alimentares)<\/a>","52777","#4t5c1","0"],["2014","1. \u00c0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar que tenha por fonte um neg\u00f3cio jur\u00eddico s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias correc\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo, desde que n\u00e3o estejam em oposi\u00e7\u00e3o com a vontade manifestada ou com disposi\u00e7\u00f5es especiais da lei. ","52778","#4t5c1","0"],["2014","2. As disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo s\u00e3o ainda aplic\u00e1veis a todos os outros casos de obriga\u00e7\u00e3o alimentar imposta por lei, na medida em que possam ajustar-se aos respectivos preceitos. ","52779","#4t5c1","0"],["*2015","CAP\u00cdTULO II","52801","#4t5c2","0"],["*2015","Disposi\u00e7\u00f5es especiais","52802","#4t5c2","0"],["2015","Artigo 2015.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o alimentar relativamente a c\u00f4njuges)<\/a>","52803","#4t5c2","0"],["2015","Na vig\u00eancia da sociedade conjugal, os c\u00f4njuges s\u00e3o reciprocamente obrigados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos, nos termos do artigo 1675.\u00ba ","52804","#4t5c2","0"],["2016","ARTIGO 2016.\u00ba - (Div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens)<\/a>","52833","#4t5c2","0"],["2016","1 - Cada c\u00f4njuge deve prover \u00e0 sua subsist\u00eancia, depois do div\u00f3rcio. ","52834","#4t5c2","0"],["2016","2 - Qualquer dos c\u00f4njuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de div\u00f3rcio. ","52835","#4t5c2","0"],["2016","3 - Por raz\u00f5es manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado. ","52836","#4t5c2","0"],["2016","4. O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de ter sido decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens. ","52837","#4t5c2","0"],["2016-A","Artigo 2016.\u00ba-A - Montante dos alimentos<\/a>","52857","#4t5c2","0"],["2016-A","1 - Na fixa\u00e7\u00e3o do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a dura\u00e7\u00e3o do casamento, a colabora\u00e7\u00e3o prestada \u00e0 economia do casal, a idade e estado de sa\u00fade dos c\u00f4njuges, as suas qualifica\u00e7\u00f5es profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que ter\u00e3o de dedicar, eventualmente, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou uni\u00e3o de facto e, de modo geral, todas as circunst\u00e2ncias que influam sobre as necessidades do c\u00f4njuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta. ","52858","#4t5c2","0"],["2016-A","2 - O tribunal deve dar preval\u00eancia a qualquer obriga\u00e7\u00e3o de alimentos relativamente a um filho do c\u00f4njuge devedor sobre a obriga\u00e7\u00e3o emergente do div\u00f3rcio em favor do ex-c\u00f4njuge. ","52859","#4t5c2","0"],["2016-A","3 - O c\u00f4njuge credor n\u00e3o tem o direito de exigir a manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida de que beneficiou na const\u00e2ncia do matrim\u00f3nio. ","52860","#4t5c2","0"],["2016-A","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de ter sido decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens.","52861","#4t5c2","0"],["2017","Artigo 2017.\u00ba - (Casamento declarado nulo ou anulado)<\/a>","52881","#4t5c2","0"],["2017","Tendo sido declarado nulo ou anulado o casamento, o c\u00f4njuge de boa f\u00e9 conserva o direito a alimentos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado ou o averbamento da decis\u00e3o respectiva. ","52882","#4t5c2","0"],["2018","Artigo 2018.\u00ba - (Apan\u00e1gio do c\u00f4njuge sobrevivo)<\/a>","52905","#4t5c2","0"],["2018","1. Falecendo um dos c\u00f4njuges, o vi\u00favo tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido. ","52906","#4t5c2","0"],["2018","2. S\u00e3o obrigados, neste caso, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos alimentos os herdeiros ou legat\u00e1rios a quem tenham sido transmitidos os bens, segundo a propor\u00e7\u00e3o do respectivo valor. ","52907","#4t5c2","0"],["2018","3. O apan\u00e1gio deve ser registado, quando onere coisas im\u00f3veis, ou coisas m\u00f3veis sujeitas a registo. ","52908","#4t5c2","0"],["2019","ARTIGO 2019.\u00ba - (Cessa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar)<\/a>","52929","#4t5c2","0"],["2019","Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar uni\u00e3o de facto ou se tornar indigno do benef\u00edcio pelo seu comportamento moral. ","52930","#4t5c2","0"],["2020","ARTIGO 2020.\u00ba - (Uni\u00e3o de facto)<\/a>","52953","#4t5c2","0"],["2020","1 - O membro sobrevivo da uni\u00e3o de facto tem o direito de exigir alimentos da heran\u00e7a do falecido. ","52954","#4t5c2","0"],["2020","2. O direito a que se refere o n\u00famero precedente caduca se n\u00e3o for exercido nos dois anos subsequentes \u00e0 data da morte do autor da sucess\u00e3o. ","52955","#4t5c2","0"],["2020","3. \u00c9 aplic\u00e1vel ao caso previsto neste artigo, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo anterior. ","52956","#4t5c2","0"],["2021","Artigo 2021.\u00ba - (Reconhecimento judicial)<\/a>","52977","#4t5c2","0"],["2021","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","52978","#4t5c2","0"],["2022","Artigo 2022.\u00ba - (Irm\u00e3os)<\/a>","53001","#4t5c2","0"],["2022","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","53002","#4t5c2","0"],["2023","Artigo 2023.\u00ba - (Tios)<\/a>","53025","#4t5c2","0"],["2023","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","53026","#4t5c2","0"],["*2024","LIVRO V","53049","#5t1c1","0"],["*2024","DIREITO DAS SUCESS\u00d5ES","53050","#5t1c1","0"],["*2024","T\u00cdTULO I","53051","#5t1c1","0"],["*2024","Das sucess\u00f5es em geral","53052","#5t1c1","0"],["*2024","CAP\u00cdTULO I","53053","#5t1c1","0"],["*2024","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","53054","#5t1c1","0"],["2024","Artigo 2024.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","53055","#5t1c1","0"],["2024","Diz-se sucess\u00e3o o chamamento de uma ou mais pessoas \u00e0 titularidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolu\u00e7\u00e3o dos bens que a esta pertenciam. \t","53056","#5t1c1","0"],["2025","Artigo 2025.\u00ba - (Objecto da sucess\u00e3o)<\/a>","53097","#5t1c1","0"],["2025","1. N\u00e3o constituem objecto de sucess\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em raz\u00e3o da sua natureza ou por for\u00e7a da lei. ","53098","#5t1c1","0"],["2025","2. Podem tamb\u00e9m extinguir-se \u00e0 morte do titular, por vontade deste, os direitos renunci\u00e1veis. ","53099","#5t1c1","0"],["2026","Artigo 2026.\u00ba - (T\u00edtulos de voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria)<\/a>","53121","#5t1c1","0"],["2026","A sucess\u00e3o \u00e9 deferida por lei, testamento ou contrato. ","53122","#5t1c1","0"],["2027","Artigo 2027.\u00ba - (Esp\u00e9cies de sucess\u00e3o legal)<\/a>","53145","#5t1c1","0"],["2027","A sucess\u00e3o legal \u00e9 leg\u00edtima ou legitim\u00e1ria, conforme possa ou n\u00e3o ser afastada pela vontade do seu autor.","53146","#5t1c1","0"],["2028","Artigo 2028.\u00ba - (Sucess\u00e3o contratual)<\/a>","53169","#5t1c1","0"],["2028","1. H\u00e1 sucess\u00e3o contratual quando, por contrato, algu\u00e9m renuncia \u00e0 sucess\u00e3o de pessoa viva, ou disp\u00f5e da sua pr\u00f3pria sucess\u00e3o ou da sucess\u00e3o de terceiro ainda n\u00e3o aberta. ","53170","#5t1c1","0"],["2028","2. Os contratos sucess\u00f3rios apenas s\u00e3o admitidos nos casos previstos na lei, sendo nulos todos os demais, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 946.\u00ba ","53171","#5t1c1","0"],["2029","Artigo 2029.\u00ba - (Partilha em vida)<\/a>","53193","#5t1c1","0"],["2029","1. N\u00e3o \u00e9 havido por sucess\u00f3rio o contrato pelo qual algu\u00e9m faz doa\u00e7\u00e3o entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou de parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitim\u00e1rios, com o consentimento dos outros, e os donat\u00e1rios pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados. ","53194","#5t1c1","0"],["2029","2. Se sobrevier ou se tornar conhecido outro presumido herdeiro legitim\u00e1rio, pode este exigir que lhe seja composta em dinheiro a parte correspondente. ","53195","#5t1c1","0"],["2029","3. As tornas em dinheiro, quando n\u00e3o sejam logo efectuados os pagamentos, est\u00e3o sujeitas a actualiza\u00e7\u00e3o nos termos gerais. ","53196","#5t1c1","0"],["2030","Artigo 2030.\u00ba - (Esp\u00e9cies de sucessores)<\/a>","53217","#5t1c1","0"],["2030","1. Os sucessores s\u00e3o herdeiros ou legat\u00e1rios. ","53218","#5t1c1","0"],["2030","2. Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do patrim\u00f3nio do falecido e legat\u00e1rio o que sucede em bens ou valores determinados. ","53219","#5t1c1","0"],["2030","3. \u00c9 havido como herdeiro o que sucede no remanescente dos bens do falecido, n\u00e3o havendo especifica\u00e7\u00e3o destes. ","53220","#5t1c1","0"],["2030","4. O usufrutu\u00e1rio, ainda que o seu direito incida sobre a totalidade do patrim\u00f3nio, \u00e9 havido como legat\u00e1rio. ","53221","#5t1c1","0"],["2030","5. A qualifica\u00e7\u00e3o dada pelo testador aos seus sucessores n\u00e3o lhes confere o t\u00edtulo de herdeiro ou legat\u00e1rio em contraven\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros anteriores. ","53222","#5t1c1","0"],["*2031","CAP\u00cdTULO II","53241","#5t1c2sec1","0"],["*2031","Abertura da sucess\u00e3o e chamamento dos herdeiros e legat\u00e1rios","53242","#5t1c2sec1","0"],["*2031","SEC\u00c7\u00c3O I","53243","#5t1c2sec1","0"],["*2031","Abertura da sucess\u00e3o","53244","#5t1c2sec1","0"],["2031","Artigo 2031.\u00ba - (Momento e lugar)<\/a>","53245","#5t1c2sec1","0"],["2031","A sucess\u00e3o abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do \u00faltimo domic\u00edlio dele. ","53246","#5t1c2sec1","0"],["2032","Artigo 2032.\u00ba - (Chamamento de herdeiros e legat\u00e1rios)<\/a>","53281","#5t1c2sec1","0"],["2032","1. Aberta a sucess\u00e3o, ser\u00e3o chamados \u00e0 titularidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucess\u00edveis, desde que tenham a necess\u00e1ria capacidade. ","53282","#5t1c2sec1","0"],["2032","2. Se os primeiros sucess\u00edveis n\u00e3o quiserem ou n\u00e3o puderem aceitar, ser\u00e3o chamados os subsequentes, e assim sucessivamente; a devolu\u00e7\u00e3o a favor dos \u00faltimos retrotrai-se ao momento da abertura da sucess\u00e3o.","53283","#5t1c2sec1","0"],["*2033","SEC\u00c7\u00c3O II","53305","#5t1c2sec2","0"],["*2033","Capacidade sucess\u00f3ria","53306","#5t1c2sec2","0"],["2033","Artigo 2033.\u00ba - (Princ\u00edpios gerais)<\/a>","53307","#5t1c2sec2","0"],["2033","1. T\u00eam capacidade sucess\u00f3ria, al\u00e9m do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucess\u00e3o, n\u00e3o exceptuadas por lei. ","53308","#5t1c2sec2","0"],["2033","2. Na sucess\u00e3o testament\u00e1ria ou contratual t\u00eam ainda capacidade: ","53309","#5t1c2sec2","0"],["2033-2","a) Os nascituros n\u00e3o concebidos, que sejam filhos de pessoa determinada, viva ao tempo da abertura da sucess\u00e3o; ","53310","#5t1c2sec2","0"],["2033-2","b) As pessoas colectivas e as sociedades. ","53311","#5t1c2sec2","0"],["2034","Artigo 2034.\u00ba - (Incapacidade por indignidade)<\/a>","53337","#5t1c2sec2","0"],["2034","Carecem de capacidade sucess\u00f3ria, por motivo de indignidade: ","53338","#5t1c2sec2","0"],["2034","a) O condenado como autor ou c\u00famplice de homic\u00eddio doloso, ainda que n\u00e3o consumado, contra o autor da sucess\u00e3o ou contra o seu c\u00f4njuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado; ","53339","#5t1c2sec2","0"],["2034","b) O condenado por den\u00fancia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de pris\u00e3o superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza; ","53340","#5t1c2sec2","0"],["2034","c) O que por meio de dolo ou coac\u00e7\u00e3o induziu o autor da sucess\u00e3o a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu; ","53341","#5t1c2sec2","0"],["2034","d) O que dolosamente subtraiu, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucess\u00e3o, ou se aproveitou de algum desses factos. ","53342","#5t1c2sec2","0"],["2035","Artigo 2035.\u00ba - (Momento da condena\u00e7\u00e3o e do crime)<\/a>","53361","#5t1c2sec2","0"],["2035","1. A condena\u00e7\u00e3o a que se referem as al\u00edneas a) e b) do artigo anterior pode ser posterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o, mas s\u00f3 o crime anterior releva para o efeito. ","53362","#5t1c2sec2","0"],["2035","2. Estando dependente de condi\u00e7\u00e3o suspensiva a institui\u00e7\u00e3o de herdeiro ou a nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio, \u00e9 relevante o crime cometido at\u00e9 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o. ","53363","#5t1c2sec2","0"],["2036","Artigo 2036.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o de indignidade)<\/a>","53385","#5t1c2sec2","0"],["2036","1 - A ac\u00e7\u00e3o destinada a obter a declara\u00e7\u00e3o de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucess\u00e3o, ou dentro de um ano a contar, quer da condena\u00e7\u00e3o pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas al\u00edneas c) e d) do artigo 2034.\u00ba. ","53386","#5t1c2sec2","0"],["2036","2 - Caso o \u00fanico herdeiro seja o sucessor afetado pela indignidade, incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intentar a a\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior.","53387","#5t1c2sec2","0"],["2036","3 - Caso a indignidade sucess\u00f3ria n\u00e3o tenha sido declarada na senten\u00e7a penal, a condena\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea a) do artigo 2034.\u00ba \u00e9 obrigatoriamente comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeitos do disposto no n\u00famero anterior. ","53388","#5t1c2sec2","0"],["2037","Artigo 2037.\u00ba - (Efeitos da indignidade)<\/a>","53409","#5t1c2sec2","0"],["2037","1. Declarada a indignidade, a devolu\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o ao indigno \u00e9 havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de m\u00e1 f\u00e9 dos respectivos bens. ","53410","#5t1c2sec2","0"],["2037","2. Na sucess\u00e3o legal, a incapacidade do indigno n\u00e3o prejudica o direito de representa\u00e7\u00e3o dos seus descendentes. ","53411","#5t1c2sec2","0"],["2038","Artigo 2038.\u00ba - (Reabilita\u00e7\u00e3o do indigno)<\/a>","53433","#5t1c2sec2","0"],["2038","1. O que tiver incorrido em indignidade, mesmo que esta j\u00e1 tenha sido judicialmente declarada, readquire a capacidade sucess\u00f3ria, se o autor da sucess\u00e3o expressamente o reabilitar em testamento ou escritura p\u00fablica. ","53434","#5t1c2sec2","0"],["2038","2. N\u00e3o havendo reabilita\u00e7\u00e3o expressa, mas sendo o indigno contemplado em testamento quando o testador j\u00e1 conhecia a causa da indignidade, pode ele suceder dentro dos limites da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria. ","53435","#5t1c2sec2","0"],["*2039","SEC\u00c7\u00c3O III","53457","#5t1c2sec3","0"],["*2039","Direito de representa\u00e7\u00e3o","53458","#5t1c2sec3","0"],["2039","Artigo 2039.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","53459","#5t1c2sec3","0"],["2039","D\u00e1-se a representa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou legat\u00e1rio a ocupar a posi\u00e7\u00e3o daquele que n\u00e3o p\u00f4de ou n\u00e3o quis aceitar a heran\u00e7a ou o legado. ","53460","#5t1c2sec3","0"],["2040","Artigo 2040.\u00ba - (\u00c2mbito da representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","53489","#5t1c2sec3","0"],["2040","A representa\u00e7\u00e3o tanto se d\u00e1 na sucess\u00e3o legal como na testament\u00e1ria, mas com as restri\u00e7\u00f5es constantes dos artigos seguintes. ","53490","#5t1c2sec3","0"],["2041","Artigo 2041.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o na sucess\u00e3o testament\u00e1ria)<\/a>","53513","#5t1c2sec3","0"],["2041","1. Gozam do direito de representa\u00e7\u00e3o na sucess\u00e3o testament\u00e1ria os descendentes do que faleceu antes do testador ou do que repudiou a heran\u00e7a ou o legado, se n\u00e3o houver outra causa de caducidade da voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria. ","53514","#5t1c2sec3","0"],["2041","2. A representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verifica: ","53515","#5t1c2sec3","0"],["2041-2","a) Se tiver sido designado substituto ao herdeiro ou legat\u00e1rio; ","53516","#5t1c2sec3","0"],["2041-2","b) Em rela\u00e7\u00e3o ao fideicomiss\u00e1rio, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 2293.\u00ba; ","53517","#5t1c2sec3","0"],["2041-2","c) No legado de usufruto ou de outro direito pessoal. ","53518","#5t1c2sec3","0"],["2042","Artigo 2042.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o na sucess\u00e3o legal)<\/a>","53537","#5t1c2sec3","0"],["2042","Na sucess\u00e3o legal, a representa\u00e7\u00e3o tem sempre lugar, na linha recta, em benef\u00edcio dos descendentes de filho do autor da sucess\u00e3o e, na linha colateral, em benef\u00edcio dos descendentes de irm\u00e3o do falecido, qualquer que seja, num caso ou noutro, o grau de parentesco. ","53538","#5t1c2sec3","0"],["2043","Artigo 2043.\u00ba - (Representa\u00e7\u00e3o nos casos de rep\u00fadio e incapacidade)<\/a>","53561","#5t1c2sec3","0"],["2043","Os descendentes representam o seu ascendente, mesmo que tenham repudiado a sucess\u00e3o deste ou sejam incapazes em rela\u00e7\u00e3o a ele. ","53562","#5t1c2sec3","0"],["2044","Artigo 2044.\u00ba - (Partilha)<\/a>","53585","#5t1c2sec3","0"],["2044","1. Havendo representa\u00e7\u00e3o, cabe a cada estirpe aquilo em que sucederia o ascendente respectivo. ","53586","#5t1c2sec3","0"],["2044","2. Do mesmo modo se proceder\u00e1 para o efeito da subdivis\u00e3o, quando a estirpe compreenda v\u00e1rios ramos. ","53587","#5t1c2sec3","0"],["2045","Artigo 2045.\u00ba - (Extens\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","53609","#5t1c2sec3","0"],["2045","A representa\u00e7\u00e3o tem lugar, ainda que todos os membros das v\u00e1rias estirpes estejam, relativamente ao autor da sucess\u00e3o, no mesmo grau de parentesco, ou exista uma s\u00f3 estirpe. ","53610","#5t1c2sec3","0"],["*2046","CAP\u00cdTULO III","53633","#5t1c3","0"],["*2046","Heran\u00e7a jacente","53634","#5t1c3","0"],["2046","Artigo 2046.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","53635","#5t1c3","0"],["2046","Diz-se jacente a heran\u00e7a aberta, mas ainda n\u00e3o aceita nem declarada vaga para o Estado. ","53636","#5t1c3","0"],["2047","Artigo 2047.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","53665","#5t1c3","0"],["2047","1. O sucess\u00edvel chamado \u00e0 heran\u00e7a, se ainda a n\u00e3o tiver aceitado nem repudiado, n\u00e3o est\u00e1 inibido de providenciar acerca da administra\u00e7\u00e3o dos bens, se do retardamento das provid\u00eancias puderem resultar preju\u00edzos. ","53666","#5t1c3","0"],["2047","2. Sendo v\u00e1rios os herdeiros, \u00e9 l\u00edcito a qualquer deles praticar os actos urgentes de administra\u00e7\u00e3o; mas, se houver oposi\u00e7\u00e3o de algum, prevalece a vontade do maior n\u00famero. ","53667","#5t1c3","0"],["2047","3. O disposto neste artigo n\u00e3o prejudica a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de curador \u00e0 heran\u00e7a. \t","53668","#5t1c3","0"],["2048","Artigo 2048.\u00ba - (Curador da heran\u00e7a jacente)<\/a>","53689","#5t1c3","0"],["2048","1. Quando se torne necess\u00e1rio, para evitar a perda ou deteriora\u00e7\u00e3o dos bens, por n\u00e3o haver quem legalmente os administre, o tribunal nomear\u00e1 curador \u00e0 heran\u00e7a jacente, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de qualquer interessado. ","53690","#5t1c3","0"],["2048","2. \u00c0 curadoria da heran\u00e7a \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto sobre a curadoria provis\u00f3ria dos bens do ausente. ","53691","#5t1c3","0"],["2048","3. A curadoria termina logo que cessem as raz\u00f5es que a determinaram. ","53692","#5t1c3","0"],["2049","Artigo 2049.\u00ba - (Notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros)<\/a>","53713","#5t1c3","0"],["2049","1. Se o sucess\u00edvel chamado \u00e0 heran\u00e7a, sendo conhecido, a n\u00e3o aceitar nem repudiar dentro dos quinze dias seguintes, pode o tribunal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de qualquer interessado, mand\u00e1-lo notificar para, no prazo que lhe for fixado, declarar se a aceita ou repudia. ","53714","#5t1c3","0"],["2049","2. Na falta de declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o sendo apresentado documento legal de rep\u00fadio dentro do prazo fixado, a heran\u00e7a tem-se por aceita. ","53715","#5t1c3","0"],["2049","3. Se o notificado repudiar a heran\u00e7a, ser\u00e3o notificados, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 2067.\u00ba, os herdeiros imediatos, e assim sucessivamente at\u00e9 n\u00e3o haver quem prefira a sucess\u00e3o do Estado. ","53716","#5t1c3","0"],["*2050","CAP\u00cdTULO IV","53737","#5t1c4","0"],["*2050","Aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a","53738","#5t1c4","0"],["2050","Artigo 2050.\u00ba - (Efeitos)<\/a>","53739","#5t1c4","0"],["2050","1. O dom\u00ednio e posse dos bens da heran\u00e7a adquirem-se pela aceita\u00e7\u00e3o, independentemente da sua apreens\u00e3o material. ","53740","#5t1c4","0"],["2050","2. Os efeitos da aceita\u00e7\u00e3o retrotraem-se ao momento da abertura da sucess\u00e3o. ","53741","#5t1c4","0"],["2051","Artigo 2051.\u00ba - (Pluralidade de sucess\u00edveis)<\/a>","53769","#5t1c4","0"],["2051","Sendo v\u00e1rios os sucess\u00edveis, pode a heran\u00e7a ser aceita por algum ou alguns deles e repudiada pelos restantes. ","53770","#5t1c4","0"],["2052","Artigo 2052.\u00ba - (Esp\u00e9cies de aceita\u00e7\u00e3o)<\/a>","53793","#5t1c4","0"],["2052","1. A heran\u00e7a pode ser aceita pura e simplesmente ou a benef\u00edcio de invent\u00e1rio. ","53794","#5t1c4","0"],["2052","2. T\u00eam-se como n\u00e3o escritas as cl\u00e1usulas testament\u00e1rias que, directa ou indirectamente, imponham uma ou outra esp\u00e9cie de aceita\u00e7\u00e3o. ","53795","#5t1c4","0"],["2053","Artigo 2053.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o a benef\u00edcio de invent\u00e1rio)<\/a>","53817","#5t1c4","0"],["2053","A aceita\u00e7\u00e3o a benef\u00edcio de invent\u00e1rio faz-se requerendo invent\u00e1rio, nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em invent\u00e1rio pendente. ","53818","#5t1c4","0"],["2054","Artigo 2054.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o, a termo ou parcial)<\/a>","53841","#5t1c4","0"],["2054","1. A heran\u00e7a n\u00e3o pode ser aceita sob condi\u00e7\u00e3o nem a termo. ","53842","#5t1c4","0"],["2054","2. A heran\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser aceita s\u00f3 em parte, salvo o disposto no artigo seguinte. ","53843","#5t1c4","0"],["2055","Artigo 2055.\u00ba - (Devolu\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria e legal)<\/a>","53865","#5t1c4","0"],["2055","1. Se algu\u00e9m \u00e9 chamado \u00e0 heran\u00e7a, simult\u00e2nea ou sucessivamente, por testamento e por lei, e a aceita ou repudia por um dos t\u00edtulos, entende-se que a aceita ou repudia igualmente pelo outro; mas pode aceit\u00e1-la ou repudi\u00e1-la pelo primeiro, n\u00e3o obstante a ter repudiado ou aceitado pelo segundo, se ao tempo ignorava a exist\u00eancia do testamento. ","53866","#5t1c4","0"],["2055","2. O sucess\u00edvel legitim\u00e1rio que tamb\u00e9m \u00e9 chamado \u00e0 heran\u00e7a por testamento pode repudi\u00e1-la quanto \u00e0 quota dispon\u00edvel e aceit\u00e1-la quanto \u00e0 leg\u00edtima. ","53867","#5t1c4","0"],["2056","Artigo 2056.\u00ba - (Formas de aceita\u00e7\u00e3o)<\/a>","53889","#5t1c4","0"],["2056","1. A aceita\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita. ","53890","#5t1c4","0"],["2056","2. A aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucess\u00edvel chamado \u00e0 heran\u00e7a declara aceit\u00e1-la ou assume o t\u00edtulo de herdeiro com a inten\u00e7\u00e3o de a adquirir. ","53891","#5t1c4","0"],["2056","3. Os actos de administra\u00e7\u00e3o praticados pelo sucess\u00edvel n\u00e3o implicam aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da heran\u00e7a. ","53892","#5t1c4","0"],["2057","Artigo 2057.\u00ba - (Caso de aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita)<\/a>","53913","#5t1c4","0"],["2057","1. N\u00e3o importa aceita\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, quando feita gratuitamente em benef\u00edcio de todos aqueles a quem ela caberia se o alienante a repudiasse. ","53914","#5t1c4","0"],["2057","2. Entende-se, por\u00e9m, que aceita a heran\u00e7a e a aliena aquele que declara renunciar a ela, se o faz a favor apenas de algum ou alguns dos sucess\u00edveis que seriam chamados na sua falta. ","53915","#5t1c4","0"],["2058","Artigo 2058.\u00ba - (Transmiss\u00e3o)<\/a>","53937","#5t1c4","0"],["2058","1. Se o sucess\u00edvel chamado \u00e0 heran\u00e7a falecer sem a haver aceitado ou repudiado, transmite-se aos seus herdeiros o direito de a aceitar ou repudiar.","53938","#5t1c4","0"],["2058","2. A transmiss\u00e3o s\u00f3 se verifica se os herdeiros aceitarem a heran\u00e7a do falecido, o que os n\u00e3o impede de repudiar, querendo a heran\u00e7a a que este fora chamado. ","53939","#5t1c4","0"],["2059","Artigo 2059.\u00ba - (Caducidade)<\/a>","53961","#5t1c4","0"],["2059","1. O direito de aceitar a heran\u00e7a caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucess\u00edvel tem conhecimento de haver sido a ela chamado. ","53962","#5t1c4","0"],["2059","2. No caso de institui\u00e7\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o; no caso de substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria, a partir do conhecimento da morte do fiduci\u00e1rio ou da extin\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva. ","53963","#5t1c4","0"],["2060","Artigo 2060.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o por dolo ou coac\u00e7\u00e3o)<\/a>","53985","#5t1c4","0"],["2060","A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a \u00e9 anul\u00e1vel por dolo ou coac\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o com fundamento em simples erro. ","53986","#5t1c4","0"],["2061","Artigo 2061.\u00ba - (Irrevogabilidade)<\/a>","54009","#5t1c4","0"],["2061","A aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel. ","54010","#5t1c4","0"],["*2062","CAP\u00cdTULO V","54033","#5t1c5","0"],["*2062","Rep\u00fadio da heran\u00e7a","54034","#5t1c5","0"],["2062","Artigo 2062.\u00ba - (Efeitos do rep\u00fadio)<\/a>","54035","#5t1c5","0"],["2062","Os efeitos do rep\u00fadio da heran\u00e7a retrotraem-se ao momento da abertura da sucess\u00e3o, considerando-se como n\u00e3o chamado o sucess\u00edvel que a repudia, salvo para efeitos de representa\u00e7\u00e3o. ","54036","#5t1c5","0"],["2063","Artigo 2063.\u00ba - (Forma)<\/a>","54065","#5t1c5","0"],["2063","O rep\u00fadio est\u00e1 sujeito \u00e0 forma exigida para a aliena\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a. ","54066","#5t1c5","0"],["2064","Artigo 2064.\u00ba - (Rep\u00fadio sob condi\u00e7\u00e3o, a termo ou parcial)<\/a>","54089","#5t1c5","0"],["2064","1. A heran\u00e7a n\u00e3o pode ser repudiada sob condi\u00e7\u00e3o nem a termo. ","54090","#5t1c5","0"],["2064","2. A heran\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser repudiada s\u00f3 em parte, salvo o disposto no artigo 2055.\u00ba ","54091","#5t1c5","0"],["2065","Artigo 2065.\u00ba - (Anula\u00e7\u00e3o por dolo ou coac\u00e7\u00e3o)<\/a>","54113","#5t1c5","0"],["2065","O rep\u00fadio da heran\u00e7a \u00e9 anul\u00e1vel por dolo ou coac\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o com fundamento em simples erro. \t","54114","#5t1c5","0"],["2066","Artigo 2066.\u00ba - (Irrevogabilidade)<\/a>","54137","#5t1c5","0"],["2066","O rep\u00fadio \u00e9 irrevog\u00e1vel. ","54138","#5t1c5","0"],["2067","Artigo 2067.\u00ba - (Sub-roga\u00e7\u00e3o dos credores)<\/a>","54161","#5t1c5","0"],["2067","1. Os credores do repudiante podem aceitar a heran\u00e7a em nome dele, nos termos dos artigos 606.\u00ba e seguintes. ","54162","#5t1c5","0"],["2067","2. A aceita\u00e7\u00e3o deve efectuar-se no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do rep\u00fadio. ","54163","#5t1c5","0"],["2067","3. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da heran\u00e7a n\u00e3o aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos. ","54164","#5t1c5","0"],["*2068","CAP\u00cdTULO VI","54185","#5t1c6","0"],["*2068","Encargos da heran\u00e7a","54186","#5t1c6","0"],["2068","Artigo 2068.\u00ba - (Responsabilidade da heran\u00e7a)<\/a>","54187","#5t1c6","0"],["2068","A heran\u00e7a responde pelas despesas com o funeral e sufr\u00e1gios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio, pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados. \t","54188","#5t1c6","0"],["2069","Artigo 2069.\u00ba - (\u00c2mbito da heran\u00e7a)<\/a>","54217","#5t1c6","0"],["2069","Fazem parte da heran\u00e7a: ","54218","#5t1c6","0"],["2069","a) Os bens sub-rogados no lugar de bens da heran\u00e7a por meio de troca directa; ","54219","#5t1c6","0"],["2069","b) O pre\u00e7o dos alienados; ","54220","#5t1c6","0"],["2069","c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores da heran\u00e7a, desde que a proveni\u00eancia do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisi\u00e7\u00e3o; ","54221","#5t1c6","0"],["2069","d) Os frutos percebidos at\u00e9 \u00e0 partilha. ","54222","#5t1c6","0"],["2070","Artigo 2070.\u00ba - (Prefer\u00eancias)<\/a>","54241","#5t1c6","0"],["2070","1. Os credores da heran\u00e7a e os legat\u00e1rios gozam de prefer\u00eancia sobre os credores pessoais do herdeiro, e os primeiros sobre os segundos. ","54242","#5t1c6","0"],["2070","2. Os encargos da heran\u00e7a s\u00e3o satisfeitos segundo a ordem por que v\u00eam indicados no artigo 2068.\u00ba ","54243","#5t1c6","0"],["2070","3. As prefer\u00eancias mant\u00eam-se nos cinco anos subsequentes \u00e0 abertura da sucess\u00e3o ou \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, se esta \u00e9 posterior, ainda que a heran\u00e7a tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia real sobre os bens heredit\u00e1rios. ","54244","#5t1c6","0"],["2071","Artigo 2071.\u00ba - (Responsabilidade do herdeiro)<\/a>","54265","#5t1c6","0"],["2071","1. Sendo a heran\u00e7a aceita a benef\u00edcio de invent\u00e1rio, s\u00f3 respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legat\u00e1rios provarem a exist\u00eancia de outros bens. ","54266","#5t1c6","0"],["2071","2. Sendo a heran\u00e7a aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos tamb\u00e9m n\u00e3o excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na heran\u00e7a n\u00e3o existem valores suficientes para cumprimento dos encargos. ","54267","#5t1c6","0"],["2072","Artigo 2072.\u00ba - (Responsabilidade do usufrutu\u00e1rio)<\/a>","54289","#5t1c6","0"],["2072","1. O usufrutu\u00e1rio da totalidade ou de uma quota do patrim\u00f3nio do falecido pode adiantar as somas necess\u00e1rias, conforme os bens que usufruir, para cumprimento dos encargos da heran\u00e7a, ficando com o direito de exigir dos herdeiros, findo o usufruto, a restitui\u00e7\u00e3o sem juros das quantias que despendeu. ","54290","#5t1c6","0"],["2072","2. Se o usufrutu\u00e1rio n\u00e3o fizer o adiantamento das somas necess\u00e1rias, podem os herdeiros exigir que dos bens usufru\u00eddos se vendam os necess\u00e1rios para cumprimento dos encargos, ou pag\u00e1-los com dinheiro seu, ficando, neste \u00faltimo caso, com o direito de haver do usufrutu\u00e1rio os juros correspondentes. ","54291","#5t1c6","0"],["2073","Artigo 2073.\u00ba - (Legado de alimentos ou pens\u00e3o vital\u00edcia)<\/a>","54313","#5t1c6","0"],["2073","1. O usufrutu\u00e1rio da totalidade do patrim\u00f3nio do falecido \u00e9 obrigado a cumprir por inteiro o legado de alimentos ou pens\u00e3o vital\u00edcia. ","54314","#5t1c6","0"],["2073","2. Incidindo o usufruto sobre uma quota-parte do patrim\u00f3nio, o usufrutu\u00e1rio s\u00f3 em propor\u00e7\u00e3o dessa quota \u00e9 obrigado a contribuir para o cumprimento do legado de alimentos ou pens\u00e3o vital\u00edcia. ","54315","#5t1c6","0"],["2073","3. O usufrutu\u00e1rio de coisas determinadas n\u00e3o \u00e9 obrigado a contribuir para os sobreditos alimentos ou pens\u00e3o, se o encargo lhe n\u00e3o tiver sido imposto expressamente. ","54316","#5t1c6","0"],["2074","Artigo 2074.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do herdeiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a)<\/a>","54337","#5t1c6","0"],["2074","1. O herdeiro conserva, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a, at\u00e9 \u00e0 sua integral liquida\u00e7\u00e3o e partilha, todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que tinha para com o falecido, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o dos que se extinguem por efeito da morte deste. ","54338","#5t1c6","0"],["2074","2. S\u00e3o imputadas na quota do herdeiro as quantias em dinheiro de que ele \u00e9 devedor \u00e0 heran\u00e7a. ","54339","#5t1c6","0"],["2074","3. Se houver necessidade de fazer valer em ju\u00edzo os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do herdeiro, e este for o cabe\u00e7a-de-casal, ser\u00e1 nomeado \u00e0 heran\u00e7a, para esse fim, um curador especial.","54340","#5t1c6","0"],["*2075","CAP\u00cdTULO VII","54361","#5t1c7","0"],["*2075","Peti\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a","54362","#5t1c7","0"],["2075","Artigo 2075.\u00ba - (Ac\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o)<\/a>","54363","#5t1c7","0"],["2075","1. O herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucess\u00f3ria, e a consequente restitui\u00e7\u00e3o de todos os bens da heran\u00e7a ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro t\u00edtulo, ou mesmo sem t\u00edtulo. ","54364","#5t1c7","0"],["2075","2. A ac\u00e7\u00e3o pode ser intentada a todo o tempo, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das regras da usucapi\u00e3o relativamente a cada uma das coisas possu\u00eddas, e do disposto no artigo 2059.\u00ba ","54365","#5t1c7","0"],["2076","Artigo 2076.\u00ba - (Aliena\u00e7\u00e3o a favor de terceiro)<\/a>","54393","#5t1c7","0"],["2076","1. Se o possuidor de bens da heran\u00e7a tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a ac\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o pode ser tamb\u00e9m proposta contra o adquirente, sem preju\u00edzo da responsabilidade do disponente pelo valor dos bens alienados. ","54394","#5t1c7","0"],["2076","2. A ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, por\u00e9m, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por t\u00edtulo oneroso e de boa f\u00e9, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando tamb\u00e9m de boa f\u00e9, o alienante \u00e9 apenas respons\u00e1vel segundo as regras do enriquecimento sem causa. ","54395","#5t1c7","0"],["2076","3. Diz-se herdeiro aparente aquele que \u00e9 reputado herdeiro por for\u00e7a de erro comum ou geral. ","54396","#5t1c7","0"],["2077","Artigo 2077.\u00ba - (Cumprimento de legados)<\/a>","54417","#5t1c7","0"],["2077","1. Se o testamento for declarado nulo ou anulado depois do cumprimento de legados feito em boa f\u00e9, fica o suposto herdeiro quite para com o verdadeiro herdeiro entregando-lhe o remanescente da heran\u00e7a, sem preju\u00edzo do direito deste \u00faltimo contra o legat\u00e1rio. ","54418","#5t1c7","0"],["2077","2. A precedente disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 extensiva aos legados com encargos. ","54419","#5t1c7","0"],["2078","Artigo 2078.\u00ba - (Exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o por um s\u00f3 herdeiro)<\/a>","54441","#5t1c7","0"],["2078","1. Sendo v\u00e1rios os herdeiros, qualquer deles tem legitimidade para pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe n\u00e3o pertencem por inteiro. ","54442","#5t1c7","0"],["2078","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica o direito que assiste ao cabe\u00e7a-de-casal de pedir a entrega dos bens que deva administrar, nos termos do cap\u00edtulo seguinte. ","54443","#5t1c7","0"],["*2079","CAP\u00cdTULO VIII","54465","#5t1c8","0"],["*2079","Administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a","54466","#5t1c8","0"],["2079","Artigo 2079.\u00ba - (Cabe\u00e7a-de-casal)<\/a>","54467","#5t1c8","0"],["2079","A administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, at\u00e9 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o e partilha, pertence ao cabe\u00e7a-de-casal. ","54468","#5t1c8","0"],["2080","Artigo 2080.\u00ba - (A quem incumbe o cargo)<\/a>","54497","#5t1c8","0"],["2080","1. O cargo de cabe\u00e7a-de-casal defere-se pela ordem seguinte: ","54498","#5t1c8","0"],["2080-1","a) Ao c\u00f4njuge sobrevivo, n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver mea\u00e7\u00e3o nos bens do casal; ","54499","#5t1c8","0"],["2080-1","b) Ao testamenteiro, salvo declara\u00e7\u00e3o do testador em contr\u00e1rio; ","54500","#5t1c8","0"],["2080-1","c) Aos parentes que sejam herdeiros legais; ","54501","#5t1c8","0"],["2080-1","d) Aos herdeiros testament\u00e1rios. ","54502","#5t1c8","0"],["2080","2. De entre os parentes que sejam herdeiros legais, preferem os mais pr\u00f3ximos em grau. ","54503","#5t1c8","0"],["2080","3. De entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco, ou de entre os herdeiros testament\u00e1rios, preferem os que viviam com o falecido h\u00e1 pelo menos um ano \u00e0 data da morte. ","54504","#5t1c8","0"],["2080","4. Em igualdade de circunst\u00e2ncias, prefere o herdeiro mais velho. ","54505","#5t1c8","0"],["2081","Artigo 2081.\u00ba - (Heran\u00e7a distribu\u00edda em legados)<\/a>","54521","#5t1c8","0"],["2081","Tendo sido distribu\u00eddo em legados todo o patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio, servir\u00e1 de cabe\u00e7a-de-casal, em substitui\u00e7\u00e3o dos herdeiros, o legat\u00e1rio mais beneficiado; em igualdade de circunst\u00e2ncias, preferir\u00e1 o mais velho. ","54522","#5t1c8","0"],["2082","Artigo 2082.\u00ba - (Incapacidade da pessoa designada)<\/a>","54545","#5t1c8","0"],["2082","1. Se o c\u00f4njuge, o herdeiro ou o legat\u00e1rio que tiver prefer\u00eancia for incapaz, exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a-de-casal o seu representante legal. ","54546","#5t1c8","0"],["2082","2 - O acompanhante \u00e9 tido como representante do acompanhado para o efeito do n\u00famero anterior, quando assim resulte da senten\u00e7a de acompanhamento ou de decis\u00e3o judicial ulterior. ","54547","#5t1c8","0"],["2083","Artigo 2083.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o pelo tribunal)<\/a>","54569","#5t1c8","0"],["2083","Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, \u00e9 o cabe\u00e7a de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado. ","54570","#5t1c8","0"],["2084","Artigo 2084.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o por acordo)<\/a>","54593","#5t1c8","0"],["2084","Por acordo de todos os interessados pode entregar-se a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a e o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a de casal a qualquer outra pessoa. ","54594","#5t1c8","0"],["2085","ARTIGO 2085.\u00ba - (Escusa)<\/a>","54617","#5t1c8","0"],["2085","1 - O cabe\u00e7a-de-casal pode a todo o tempo escusar-se do cargo: ","54618","#5t1c8","0"],["2085-1","a) Se tiver mais de setenta anos de idade; ","54619","#5t1c8","0"],["2085-1","b) Se estiver impossibilitado, por doen\u00e7a, de exercer convenientemente as fun\u00e7\u00f5es; ","54620","#5t1c8","0"],["2085-1","c) (Revogada.) ","54621","#5t1c8","0"],["2085-1","d) Se o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a-de-casal for incompat\u00edvel com o desempenho de cargo p\u00fablico que exer\u00e7a. ","54622","#5t1c8","0"],["2085","2. O disposto neste artigo n\u00e3o prejudica a liberdade de aceita\u00e7\u00e3o da testament\u00e1ria e consequente exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a-de-casal. ","54623","#5t1c8","0"],["2086","Artigo 2086.\u00ba - (Remo\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-casal)<\/a>","54641","#5t1c8","0"],["2086","1 - O cabe\u00e7a-de-casal pode ser removido, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es que no caso couberem: ","54642","#5t1c8","0"],["2086-1","a) Se dolosamente ocultou a exist\u00eancia de bens pertencentes \u00e0 heran\u00e7a ou de doa\u00e7\u00f5es feitas pelo falecido, ou se, tamb\u00e9m dolosamente, denunciou doa\u00e7\u00f5es ou encargos inexistentes; ","54643","#5t1c8","0"],["2086-1","b) Se n\u00e3o administrar o patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio com prud\u00eancia e zelo; ","54644","#5t1c8","0"],["2086-1","c) Se n\u00e3o cumpriu no invent\u00e1rio os deveres que a lei lhe impuser; ","54645","#5t1c8","0"],["2086-1","d) Se revelar incompet\u00eancia para o exerc\u00edcio do cargo. ","54646","#5t1c8","0"],["2086","2 - Tem legitimidade para pedir a remo\u00e7\u00e3o qualquer interessado. ","54647","#5t1c8","0"],["2087","Artigo 2087.\u00ba - (Bens sujeitos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-casal)<\/a>","54665","#5t1c8","0"],["2087","1. O cabe\u00e7a-de-casal administra os bens pr\u00f3prios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunh\u00e3o, os bens comuns do casal. ","54666","#5t1c8","0"],["2087","2. Os bens doados em vida pelo autor da sucess\u00e3o n\u00e3o se consideram heredit\u00e1rios e continuam a ser administrados pelo donat\u00e1rio. ","54667","#5t1c8","0"],["2088","Artigo 2088.\u00ba - (Entrega de bens)<\/a>","54689","#5t1c8","0"],["2088","1. O cabe\u00e7a-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ac\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas \u00e0 sua gest\u00e3o ou a ela restitu\u00eddo. ","54690","#5t1c8","0"],["2088","2. O exerc\u00edcio das ac\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias cabe igualmente aos herdeiros ou a terceiro contra o cabe\u00e7a-de-casal.","54691","#5t1c8","0"],["2089","Artigo 2089.\u00ba - (Cobran\u00e7a de d\u00edvidas)<\/a>","54713","#5t1c8","0"],["2089","O cabe\u00e7a-de-casal pode cobrar as d\u00edvidas activas da heran\u00e7a, quando a cobran\u00e7a possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espont\u00e2neamente. ","54714","#5t1c8","0"],["2090","Artigo 2090.\u00ba - (Venda de bens e satisfa\u00e7\u00e3o de encargos)<\/a>","54737","#5t1c8","0"],["2090","1. O cabe\u00e7a-de-casal deve vender os frutos ou outros bens deterior\u00e1veis, podendo aplicar o produto na satisfa\u00e7\u00e3o das despesas do funeral e sufr\u00e1gios, bem como no cumprimento dos encargos da administra\u00e7\u00e3o. ","54738","#5t1c8","0"],["2090","2. Para satisfazer as despesas do funeral e sufr\u00e1gios, bem como os encargos da administra\u00e7\u00e3o, pode o cabe\u00e7a-de-casal vender os frutos n\u00e3o deterior\u00e1veis, na medida do que for necess\u00e1rio. ","54739","#5t1c8","0"],["2091","Artigo 2091.\u00ba - (Exerc\u00edcio de outros direitos)<\/a>","54761","#5t1c8","0"],["2091","1. Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem preju\u00edzo do disposto no artigo 2078.\u00ba, os direitos relativos \u00e0 heran\u00e7a s\u00f3 podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. ","54762","#5t1c8","0"],["2091","2. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica os direitos que tenham sido atribu\u00eddos pelo testador ao testamenteiro nos termos dos artigos 2327.\u00ba e 2328.\u00ba, sendo o testamenteiro cabe\u00e7a-de-casal. ","54763","#5t1c8","0"],["2092","Artigo 2092.\u00ba - (Entrega de rendimentos)<\/a>","54785","#5t1c8","0"],["2092","Qualquer dos herdeiros ou o c\u00f4njuge meeiro tem o direito de exigir que o cabe\u00e7a-de-casal distribua por todos at\u00e9 metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necess\u00e1rios, mesmo nessa parte, para satisfa\u00e7\u00e3o de encargos da administra\u00e7\u00e3o. ","54786","#5t1c8","0"],["2093","Artigo 2093.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de contas)<\/a>","54809","#5t1c8","0"],["2093","1. O cabe\u00e7a-de-casal deve prestar contas anualmente. ","54810","#5t1c8","0"],["2093","2. Nas contas entram como despesas os rendimentos entregues pelo cabe\u00e7a-de-casal aos herdeiros ou ao c\u00f4njuge meeiro nos termos do artigo anterior, e bem assim o juro do que haja gasto \u00e0 sua custa na satisfa\u00e7\u00e3o de encargos da administra\u00e7\u00e3o. ","54811","#5t1c8","0"],["2093","3. Havendo saldo positivo, \u00e9 distribu\u00eddo pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necess\u00e1ria para os encargos do novo ano. ","54812","#5t1c8","0"],["2094","Artigo 2094.\u00ba - (Gratuidade do cargo)<\/a>","54833","#5t1c8","0"],["2094","O cargo de cabe\u00e7a-de-casal \u00e9 gratuito, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 2333.\u00ba, se for exercido pelo testamenteiro. ","54834","#5t1c8","0"],["2095","Artigo 2095.\u00ba - (Intransmissibilidade)<\/a>","54857","#5t1c8","0"],["2095","O cargo de cabe\u00e7a-de-casal n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel em vida nem por morte. ","54858","#5t1c8","0"],["2096","Artigo 2096.\u00ba - (Sonega\u00e7\u00e3o de bens)<\/a>","54881","#5t1c8","0"],["2096","1. O herdeiro que sonegar bens da heran\u00e7a, ocultando dolosamente a sua exist\u00eancia, seja ou n\u00e3o cabe\u00e7a-de-casal, perde em benef\u00edcio dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, al\u00e9m de incorrer nas mais san\u00e7\u00f5es que forem aplic\u00e1veis. ","54882","#5t1c8","0"],["2096","2. O que sonegar bens da heran\u00e7a \u00e9 considerado mero detentor desses bens. ","54883","#5t1c8","0"],["*2097","CAP\u00cdTULO IX","54905","#5t1c9","0"],["*2097","Liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a","54906","#5t1c9","0"],["2097","Artigo 2097.\u00ba - (Responsabilidade da heran\u00e7a indivisa)<\/a>","54907","#5t1c9","0"],["2097","Os bens da heran\u00e7a indivisa respondem colectivamente pela satisfa\u00e7\u00e3o dos respectivos encargos. ","54908","#5t1c9","0"],["2098","Artigo 2098.\u00ba - (Pagamento dos encargos ap\u00f3s a partilha)<\/a>","54937","#5t1c9","0"],["2098","1. Efectuada a partilha, cada herdeiro s\u00f3 responde pelos encargos em propor\u00e7\u00e3o da quota que lhe tenha cabido na heran\u00e7a. ","54938","#5t1c9","0"],["2098","2. Podem, todavia, os herdeiros deliberar que o pagamento se fa\u00e7a \u00e0 custa de dinheiro ou outros bens separados para esse efeito, ou que fique a cargo de algum ou alguns deles. ","54939","#5t1c9","0"],["2098","3. A delibera\u00e7\u00e3o obriga os credores e os legat\u00e1rios; mas, se uns ou outros n\u00e3o puderem ser pagos integralmente nos sobreditos termos, t\u00eam recurso contra os outros bens ou contra os outros herdeiros, nos termos gerais. ","54940","#5t1c9","0"],["2099","Artigo 2099.\u00ba - (Remi\u00e7\u00e3o de direitos de terceiro)<\/a>","54961","#5t1c9","0"],["2099","Se existirem direitos de terceiro, de natureza rem\u00edvel, sobre determinados bens da heran\u00e7a, e houver nesta dinheiro suficiente, pode qualquer dos co-herdeiros ou o c\u00f4njuge meeiro exigir que esses direitos sejam remidos antes de efectuada a partilha. ","54962","#5t1c9","0"],["2100","Artigo 2100.\u00ba - (Pagamento dos direitos de terceiro)<\/a>","54985","#5t1c9","0"],["2100","1. Entrando os bens na partilha com os direitos referidos no artigo anterior, descontar-se-\u00e1 neles o valor desses direitos, que ser\u00e3o suportados exclusivamente pelo interessado a quem os bens couberem. ","54986","#5t1c9","0"],["2100","2. Se n\u00e3o se fizer tal desconto, o interessado que pagar a remi\u00e7\u00e3o tem regresso contra os outros pela parte que a cada um tocar, em propor\u00e7\u00e3o do seu quinh\u00e3o; mas, em caso de insolv\u00eancia de algum deles, \u00e9 a sua parte repartida entre todos proporcionalmente. ","54987","#5t1c9","0"],["*2101","CAP\u00cdTULO X","55009","#5t1c10sec1","0"],["*2101","Partilha da heran\u00e7a","55010","#5t1c10sec1","0"],["*2101","SEC\u00c7\u00c3O I","55011","#5t1c10sec1","0"],["*2101","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","55012","#5t1c10sec1","0"],["2101","Artigo 2101.\u00ba - (Direito de exigir partilha)<\/a>","55013","#5t1c10sec1","0"],["2101","1. Qualquer co-herdeiro ou o c\u00f4njuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver. ","55014","#5t1c10sec1","0"],["2101","2. N\u00e3o pode renunciar-se ao direito de partilhar, mas pode convencionar-se que o patrim\u00f3nio se conserve indiviso por certo prazo, que n\u00e3o exceda cinco anos; \u00e9 l\u00edcito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova conven\u00e7\u00e3o. ","55015","#5t1c10sec1","0"],["2102","Artigo 2102.\u00ba - (Forma)<\/a>","55049","#5t1c10sec1","0"],["2102","1 - Havendo acordo dos interessados, a partilha \u00e9 realizada nas conservat\u00f3rias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de invent\u00e1rio, nos termos previstos em lei especial. ","55050","#5t1c10sec1","0"],["2102","2 - Procede-se \u00e0 partilha por invent\u00e1rio: ","55051","#5t1c10sec1","0"],["2102-2","a) Quando n\u00e3o houver acordo de todos os interessados na partilha; ","55052","#5t1c10sec1","0"],["2102-2","b) Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico entenda que o interesse do incapaz a quem a heran\u00e7a \u00e9 deferida implica aceita\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria; ","55053","#5t1c10sec1","0"],["2102-2","c) Nos casos em que algum dos herdeiros n\u00e3o possa, por motivo de aus\u00eancia em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por acordo. ","55054","#5t1c10sec1","0"],["2103","Artigo 2103.\u00ba - (Interessado \u00fanico)<\/a>","55073","#5t1c10sec1","0"],["2103","Havendo um \u00fanico interessado, o invent\u00e1rio a que haja de proceder-se nos termos do n.\u00ba 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a. ","55074","#5t1c10sec1","0"],["*2103-A","SEC\u00c7\u00c3O II","55097","#5t1c10sec2","0"],["*2103-A","Atribui\u00e7\u00f5es preferenciais","55098","#5t1c10sec2","0"],["2103-A","Artigo 2103.\u00ba-A - (Direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia e direito de uso do recheio)<\/a>","55099","#5t1c10sec2","0"],["2103-A","1. O c\u00f4njuge sobrevivo tem direito a ser encabe\u00e7ado, no momento da partilha, no direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia e no direito de uso do respectivo recheio, devendo tornas aos co-herdeiros se o valor recebido exceder o da sua parte sucess\u00f3ria e mea\u00e7\u00e3o, se a houver. ","55100","#5t1c10sec2","0"],["2103-A","2. Salvo nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 1093.\u00ba, caducam os direitos atribu\u00eddos no n\u00famero anterior se o c\u00f4njuge n\u00e3o habitar a casa por prazo superior a um ano. ","55101","#5t1c10sec2","0"],["2103-A","3. A pedido dos propriet\u00e1rios, pode o tribunal, quando o considere justificado, impor ao c\u00f4njuge a obriga\u00e7\u00e3o de prestar cau\u00e7\u00e3o. ","55102","#5t1c10sec2","0"],["2103-B","Artigo 2103.\u00ba-B - (Direitos sobre o recheio)<\/a>","55129","#5t1c10sec2","0"],["2103-B","Se a casa de morada da fam\u00edlia n\u00e3o fizer parte da heran\u00e7a, observar-se-\u00e1, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo anterior relativamente ao recheio. ","55130","#5t1c10sec2","0"],["2103-C","Artigo 2103.\u00ba-C - (No\u00e7\u00e3o de recheio)<\/a>","55153","#5t1c10sec2","0"],["2103-C","Para os efeitos do disposto nos artigos anteriores considera-se recheio o mobili\u00e1rio e demais objectos ou utens\u00edlios destinados ao c\u00f3modo, servi\u00e7o e ornamenta\u00e7\u00e3o da casa. ","55154","#5t1c10sec2","0"],["*2104","SEC\u00c7\u00c3O III","55177","#5t1c10sec3","0"],["*2104","Cola\u00e7\u00e3o","55178","#5t1c10sec3","0"],["2104","Artigo 2104.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","55179","#5t1c10sec3","0"],["2104","1. Os descendentes que pretendam entrar na sucess\u00e3o do ascendente devem restituir \u00e0 massa da heran\u00e7a, para iguala\u00e7\u00e3o da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este: esta restitui\u00e7\u00e3o tem o nome de cola\u00e7\u00e3o. ","55180","#5t1c10sec3","0"],["2104","2. S\u00e3o havidas como doa\u00e7\u00e3o, para efeitos de cola\u00e7\u00e3o, as despesas referidas no artigo 2110.\u00ba ","55181","#5t1c10sec3","0"],["2105","Artigo 2105.\u00ba - (Descendentes sujeitos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o)<\/a>","55209","#5t1c10sec3","0"],["2105","S\u00f3 est\u00e3o sujeitos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os descendentes que eram \u00e0 data da doa\u00e7\u00e3o presuntivos herdeiros legitim\u00e1rios do doador. ","55210","#5t1c10sec3","0"],["2106","Artigo 2106.\u00ba - (Sobre quem recai a obriga\u00e7\u00e3o)<\/a>","55233","#5t1c10sec3","0"],["2106","A obriga\u00e7\u00e3o de conferir recai sobre o donat\u00e1rio, se vier a suceder ao doador, ou sobre os seus representantes, ainda que estes n\u00e3o hajam tirado benef\u00edcio da liberalidade. ","55234","#5t1c10sec3","0"],["2107","Artigo 2107.\u00ba - (Doa\u00e7\u00f5es feitas a c\u00f4njuges)<\/a>","55257","#5t1c10sec3","0"],["2107","1. N\u00e3o est\u00e3o sujeitos a cola\u00e7\u00e3o os bens ou valores doados ao c\u00f4njuge do presuntivo herdeiro legitim\u00e1rio. ","55258","#5t1c10sec3","0"],["2107","2. Se a doa\u00e7\u00e3o tiver sido feita a ambos os c\u00f4njuges, fica sujeita a cola\u00e7\u00e3o apenas a parte do que for presuntivo herdeiro. ","55259","#5t1c10sec3","0"],["2107","3. A doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se considera feita a ambos os c\u00f4njuges s\u00f3 porque entre eles vigora o regime da comunh\u00e3o geral. ","55260","#5t1c10sec3","0"],["2108","Artigo 2108.\u00ba - (Como se efectua a confer\u00eancia)<\/a>","55281","#5t1c10sec3","0"],["2108","1. A cola\u00e7\u00e3o faz-se pela imputa\u00e7\u00e3o do valor da doa\u00e7\u00e3o ou da import\u00e2ncia das despesas na quota heredit\u00e1ria, ou pela restitui\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros. ","55282","#5t1c10sec3","0"],["2108","2. Se n\u00e3o houver na heran\u00e7a bens suficientes para igualar todos o herdeiros, nem por isso s\u00e3o reduzidas as doa\u00e7\u00f5es, salvo se houver inoficiosidade.","55283","#5t1c10sec3","0"],["2109","Artigo 2109.\u00ba - (Valor dos bens doados)<\/a>","55305","#5t1c10sec3","0"],["2109","1. O valor dos bens doados \u00e9 o que eles tiverem \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o. ","55306","#5t1c10sec3","0"],["2109","2. Se tiverem sido doados bens que o donat\u00e1rio consumiu, alienou ou onerou, ou que pereceram por sua culpa, atende-se ao valor que esses bens teriam na data da abertura da sucess\u00e3o, se n\u00e3o fossem consumidos, alienados ou onerados, ou n\u00e3o tivessem perecido. ","55307","#5t1c10sec3","0"],["2109","3. A doa\u00e7\u00e3o em dinheiro, bem como os encargos em dinheiro que a oneraram e foram cumpridos pelo donat\u00e1rio, s\u00e3o actualizados nos termos do artigo 551.\u00ba ","55308","#5t1c10sec3","0"],["2110","Artigo 2110.\u00ba - (Despesas sujeitas e n\u00e3o sujeitas a cola\u00e7\u00e3o)<\/a>","55329","#5t1c10sec3","0"],["2110","1. Est\u00e1 sujeito a cola\u00e7\u00e3o tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. ","55330","#5t1c10sec3","0"],["2110","2. Exceptuam-se as despesas com o casamento, alimentos, estabelecimento e coloca\u00e7\u00e3o dos descendentes, na medida em que se harmonizem com os usos e com a condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica do falecido. \t","55331","#5t1c10sec3","0"],["2111","Artigo 2111.\u00ba - (Frutos)<\/a>","55353","#5t1c10sec3","0"],["2111","Os frutos da coisa doada sujeita a cola\u00e7\u00e3o, percebidos desde a abertura da sucess\u00e3o, devem ser conferidos. ","55354","#5t1c10sec3","0"],["2112","Artigo 2112.\u00ba - (Perda da coisa doada)<\/a>","55377","#5t1c10sec3","0"],["2112","N\u00e3o \u00e9 objecto de cola\u00e7\u00e3o a coisa doada que tiver perecido em vida do autor da sucess\u00e3o por facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao donat\u00e1rio. ","55378","#5t1c10sec3","0"],["2113","Artigo 2113.\u00ba - (Dispensa da cola\u00e7\u00e3o)<\/a>","55401","#5t1c10sec3","0"],["2113","1. A cola\u00e7\u00e3o pode ser dispensada pelo doador no acto da doa\u00e7\u00e3o ou posteriormente. ","55402","#5t1c10sec3","0"],["2113","2. Se a doa\u00e7\u00e3o tiver sido acompanhada de alguma formalidade externa, s\u00f3 pela mesma forma, ou por testamento, pode ser dispensada a cola\u00e7\u00e3o. ","55403","#5t1c10sec3","0"],["2113","3. A cola\u00e7\u00e3o presume-se sempre dispensada nas doa\u00e7\u00f5es manuais e nas doa\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias. ","55404","#5t1c10sec3","0"],["2114","Artigo 2114.\u00ba - (Imputa\u00e7\u00e3o na quota dispon\u00edvel)<\/a>","55425","#5t1c10sec3","0"],["2114","1. N\u00e3o havendo lugar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 imputada na quota dispon\u00edvel. ","55426","#5t1c10sec3","0"],["2114","2. Se, por\u00e9m, n\u00e3o houver lugar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelo facto de o donat\u00e1rio repudiar a heran\u00e7a sem ter descendentes que o representem, a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 imputada na quota indispon\u00edvel. ","55427","#5t1c10sec3","0"],["2115","Artigo 2115.\u00ba - (Benfeitorias nos bens doados)<\/a>","55449","#5t1c10sec3","0"],["2115","O donat\u00e1rio \u00e9 equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de boa f\u00e9, sendo-lhe aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 1273.\u00ba e seguintes. ","55450","#5t1c10sec3","0"],["2116","Artigo 2116.\u00ba - (Deteriora\u00e7\u00f5es)<\/a>","55473","#5t1c10sec3","0"],["2116","O donat\u00e1rio responde pelas deteriora\u00e7\u00f5es que culposamente tenha causado nos bens doados. ","55474","#5t1c10sec3","0"],["2117","Artigo 2117.\u00ba - (Doa\u00e7\u00e3o de bens comuns)<\/a>","55497","#5t1c10sec3","0"],["2117","1. Sendo a doa\u00e7\u00e3o de bens comuns feita por ambos os c\u00f4njuges, conferir-se-\u00e1 metade por morte de cada um deles. ","55498","#5t1c10sec3","0"],["2117","2. O valor de cada uma das metades \u00e9 o que ela tiver ao tempo da abertura da sucess\u00e3o respectiva. ","55499","#5t1c10sec3","0"],["2118","Artigo 2118.\u00ba - (\u00d3nus real)<\/a>","55521","#5t1c10sec3","0"],["2118","1. A eventual redu\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es sujeitas a cola\u00e7\u00e3o constitui um \u00f3nus real. ","55522","#5t1c10sec3","0"],["2118","2. N\u00e3o pode fazer-se o registo de doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis sujeita a cola\u00e7\u00e3o sem se efectuar, simult\u00e2neamente, o registo do \u00f3nus. ","55523","#5t1c10sec3","0"],["*2119","SEC\u00c7\u00c3O IV","55545","#5t1c10sec4","0"],["*2119","Efeitos da partilha","55546","#5t1c10sec4","0"],["2119","Artigo 2119.\u00ba - (Retroactividade da partilha)<\/a>","55547","#5t1c10sec4","0"],["2119","Feita a partilha, cada um dos herdeiros \u00e9 considerado, desde a abertura da heran\u00e7a, sucessor \u00fanico dos bens que lhe foram atribu\u00eddos, sem preju\u00edzo do disposto quanto a frutos. ","55548","#5t1c10sec4","0"],["2120","Artigo 2120.\u00ba - (Entrega de documentos)<\/a>","55577","#5t1c10sec4","0"],["2120","1. Finda a partilha, s\u00e3o entregues a cada um dos co-herdeiros os documentos relativos aos bens que lhe couberem. ","55578","#5t1c10sec4","0"],["2120","2. Os documentos relativos aos bens atribu\u00eddos a dois ou mais herdeiros s\u00e3o entregues ao que neles tiver maior parte, com obriga\u00e7\u00e3o de os apresentar aos outros interessados, nos termos gerais. ","55579","#5t1c10sec4","0"],["2120","3. Os documentos relativos a toda a heran\u00e7a ficam em poder do co-herdeiro que os interessados escolherem, ou que o tribunal nomear na falta de acordo, com igual obriga\u00e7\u00e3o de os apresentar aos outros interessados. ","55580","#5t1c10sec4","0"],["*2121","SEC\u00c7\u00c3O V","55601","#5t1c10sec5","0"],["*2121","Impugna\u00e7\u00e3o da partilha","55602","#5t1c10sec5","0"],["2121","Artigo 2121.\u00ba - (Fundamentos da impugna\u00e7\u00e3o)<\/a>","55603","#5t1c10sec5","0"],["2121","A partilha extrajudicial s\u00f3 \u00e9 impugn\u00e1vel nos casos em que o sejam os contratos. ","55604","#5t1c10sec5","0"],["2122","Artigo 2122.\u00ba - (Partilha adicional)<\/a>","55633","#5t1c10sec5","0"],["2122","A omiss\u00e3o de bens da heran\u00e7a n\u00e3o determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha adicional dos bens omitidos. ","55634","#5t1c10sec5","0"],["2123","Artigo 2123.\u00ba - (Partilha de bens n\u00e3o pertencentes \u00e0 heran\u00e7a)<\/a>","55657","#5t1c10sec5","0"],["2123","1. Se tiver reca\u00eddo sobre bens n\u00e3o pertencentes \u00e0 heran\u00e7a, a partilha \u00e9 nula nessa parte, sendo-lhe aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, o preceituado acerca da venda de bens alheios. ","55658","#5t1c10sec5","0"],["2123","2. Aquele a quem sejam atribu\u00eddos os bens alheios \u00e9 indemnizado pelos co-herdeiros na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios; se, por\u00e9m, algum dos co-herdeiros estiver insolvente, respondem os demais pela sua parte, na mesma propor\u00e7\u00e3o. ","55659","#5t1c10sec5","0"],["*2124","CAP\u00cdTULO XI","55681","#5t1c11","0"],["*2124","Aliena\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a","55682","#5t1c11","0"],["2124","Artigo 2124.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/a>","55683","#5t1c11","0"],["2124","A aliena\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ou de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio est\u00e1 sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es reguladoras do neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe der causa, salvo o preceituado nos artigos seguintes. ","55684","#5t1c11","0"],["2125","Artigo 2125.\u00ba - (Objecto)<\/a>","55713","#5t1c11","0"],["2125","1. Todo o benef\u00edcio resultante da caducidade de um legado, encargo ou fideicomisso se presume transmitido com a heran\u00e7a ou quota heredit\u00e1ria. ","55714","#5t1c11","0"],["2125","2. A parte heredit\u00e1ria devolvida ao alienante, depois da aliena\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia de fideicomisso ou do direito de acrescer, presume-se exclu\u00edda da disposi\u00e7\u00e3o. ","55715","#5t1c11","0"],["2125","3. Presumem-se igualmente exclu\u00eddos da aliena\u00e7\u00e3o os diplomas e a correspond\u00eancia do falecido, bem como as recorda\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia de diminuto valor econ\u00f3mico. ","55716","#5t1c11","0"],["2126","ARTIGO 2126.\u00ba - (Forma)<\/a>","55737","#5t1c11","0"],["2126","1 - Sem preju\u00edzo do disposto em lei especial, a aliena\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ou de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio \u00e9 feita por escritura p\u00fablica ou por documento particular autenticado se existirem bens cuja aliena\u00e7\u00e3o deva ser feita por uma dessas formas. ","55738","#5t1c11","0"],["2126","2 - Fora dos casos previstos no n\u00famero anterior, a aliena\u00e7\u00e3o deve constar de documento particular.\u00bb ","55739","#5t1c11","0"],["2127","Artigo 2127.\u00ba - (Aliena\u00e7\u00e3o de coisa alheia)<\/a>","55761","#5t1c11","0"],["2127","O que aliena uma heran\u00e7a ou quinh\u00e3o heredit\u00e1rio sem especifica\u00e7\u00e3o de bens s\u00f3 responde pela aliena\u00e7\u00e3o de coisa alheia se n\u00e3o vier a ser reconhecido como herdeiro. ","55762","#5t1c11","0"],["2128","Artigo 2128.\u00ba - (Sucess\u00e3o nos encargos)<\/a>","55785","#5t1c11","0"],["2128","O adquirente de heran\u00e7a ou de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio sucede nos encargos respectivos; mas o alienante responde solidariamente por esses encargos, salvo o direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido.","55786","#5t1c11","0"],["2129","Artigo 2129.\u00ba - (Indemniza\u00e7\u00f5es)<\/a>","55809","#5t1c11","0"],["2129","1. O alienante por t\u00edtulo oneroso que tiver disposto de bens da heran\u00e7a \u00e9 obrigado a entregar o respectivo valor ao adquirente. ","55810","#5t1c11","0"],["2129","2. O adquirente a t\u00edtulo oneroso ou gratuito \u00e9 obrigado a reembolsar o alienante do que este tiver despendido na satisfa\u00e7\u00e3o dos encargos da heran\u00e7a e a pagar-lhe o que a heran\u00e7a lhe dever. ","55811","#5t1c11","0"],["2129","3. As disposi\u00e7\u00f5es dos n\u00fameros anteriores s\u00e3o supletivas. ","55812","#5t1c11","0"],["2130","Artigo 2130.\u00ba - (Direito de prefer\u00eancia)<\/a>","55833","#5t1c11","0"],["2130","1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, os co-herdeiros gozam do direito de prefer\u00eancia nos termos em que este direito assiste aos compropriet\u00e1rios. ","55834","#5t1c11","0"],["2130","2. O prazo, por\u00e9m, para o exerc\u00edcio do direito, havendo comunica\u00e7\u00e3o para a prefer\u00eancia, \u00e9 de dois meses. ","55835","#5t1c11","0"],["*2131","T\u00cdTULO II","55857","#5t2c1","0"],["*2131","Da sucess\u00e3o leg\u00edtima","55858","#5t2c1","0"],["*2131","CAP\u00cdTULO I","55859","#5t2c1","0"],["*2131","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","55860","#5t2c1","0"],["2131","Artigo 2131.\u00ba - (Abertura da sucess\u00e3o leg\u00edtima)<\/a>","55861","#5t2c1","0"],["2131","Se o falecido n\u00e3o tiver disposto v\u00e1lida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, s\u00e3o chamados \u00e0 sucess\u00e3o desses bens os seus herdeiros leg\u00edtimos. ","55862","#5t2c1","0"],["2132","Artigo 2132.\u00ba - (Categorias de herdeiros leg\u00edtimos)<\/a>","55897","#5t2c1","0"],["2132","S\u00e3o herdeiros leg\u00edtimos o c\u00f4njuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente t\u00edtulo. ","55898","#5t2c1","0"],["2133","Artigo 2133.\u00ba - (Classes de sucess\u00edveis)<\/a>","55921","#5t2c1","0"],["2133","1. A ordem por que s\u00e3o chamados os herdeiros, sem preju\u00edzo do disposto no t\u00edtulo da adop\u00e7\u00e3o, \u00e9 a seguinte: ","55922","#5t2c1","0"],["2133-1","a) C\u00f4njuge e descendentes; ","55923","#5t2c1","0"],["2133-1","b) C\u00f4njuge e ascendentes; ","55924","#5t2c1","0"],["2133-1","c) Irm\u00e3os e seus descendentes; ","55925","#5t2c1","0"],["2133-1","d) Outros colaterais at\u00e9 ao quarto grau; ","55926","#5t2c1","0"],["2133-1","e) Estado. ","55927","#5t2c1","0"],["2133","2. O c\u00f4njuge sobrevivo integra a primeira classe de sucess\u00edveis, salvo se o autor da sucess\u00e3o falecer sem descendentes e deixar ascendentes, caso em que integra a segunda classe. ","55928","#5t2c1","0"],["2133","3. O c\u00f4njuge n\u00e3o \u00e9 chamado \u00e0 heran\u00e7a se \u00e0 data da morte do autor da sucess\u00e3o se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por senten\u00e7a que j\u00e1 tenha transitado ou venha a transitar em julgado, ou ainda se a senten\u00e7a de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o vier a ser proferida posteriormente \u00e0quela data, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 1785.\u00ba ","55929","#5t2c1","0"],["2134","Artigo 2134.\u00ba - (Prefer\u00eancia de classes)<\/a>","55945","#5t2c1","0"],["2134","Os herdeiros de cada uma das classes de sucess\u00edveis preferem aos das classes imediatas. ","55946","#5t2c1","0"],["2135","Artigo 2135.\u00ba - (Prefer\u00eancia de graus de parentesco)<\/a>","55969","#5t2c1","0"],["2135","Dentro de cada classe os parentes de grau mais pr\u00f3ximo preferem aos de grau mais afastado. ","55970","#5t2c1","0"],["2136","Artigo 2136.\u00ba - (Sucess\u00e3o por cabe\u00e7a)<\/a>","55993","#5t2c1","0"],["2136","Os parentes de cada classe sucedem por cabe\u00e7a ou em parte iguais, salvas as excep\u00e7\u00f5es previstas neste c\u00f3digo. ","55994","#5t2c1","0"],["2137","Artigo 2137.\u00ba - (Inefic\u00e1cia do chamamento)<\/a>","56017","#5t2c1","0"],["2137","1. Se os sucess\u00edveis da mesma classe chamados simultaneamente \u00e0 heran\u00e7a n\u00e3o puderem ou n\u00e3o quiserem aceitar, s\u00e3o chamados os imediatos sucessores. ","56018","#5t2c1","0"],["2137","2. Se, por\u00e9m, apenas algum ou alguns dos sucess\u00edveis n\u00e3o puderem ou n\u00e3o quiserem aceitar, a sua parte acrescer\u00e1 \u00e0 dos outros sucess\u00edveis da mesma classe que com eles concorram \u00e0 heran\u00e7a, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 2143.\u00ba ","56019","#5t2c1","0"],["2138","Artigo 2138.\u00ba - (Direito de representa\u00e7\u00e3o)<\/a>","56041","#5t2c1","0"],["2138","O disposto nos tr\u00eas artigos anteriores n\u00e3o prejudica o direito de representa\u00e7\u00e3o, nos casos em que este tem lugar. ","56042","#5t2c1","0"],["*2139","CAP\u00cdTULO II","56065","#5t2c2","0"],["*2139","Sucess\u00e3o do c\u00f4njuge e dos descendentes","56066","#5t2c2","0"],["2139","Artigo 2139.\u00ba - (Regras gerais)<\/a>","56067","#5t2c2","0"],["2139","1. A partilha entre o c\u00f4njuge e os filhos faz-se por cabe\u00e7a, dividindo-se a heran\u00e7a em tantas partes quantos forem os herdeiros; a quota do c\u00f4njuge, por\u00e9m, n\u00e3o pode ser inferior a uma quarta parte da heran\u00e7a. ","56068","#5t2c2","0"],["2139","2. Se o autor da sucess\u00e3o n\u00e3o deixar c\u00f4njuge sobrevivo, a heran\u00e7a divide-se pelos filhos em partes iguais. ","56069","#5t2c2","0"],["2140","Artigo 2140.\u00ba - (Descendentes do segundo grau e seguintes)<\/a>","56097","#5t2c2","0"],["2140","Os descendentes dos filhos que n\u00e3o puderem ou n\u00e3o quiserem aceitar a heran\u00e7a s\u00e3o chamados \u00e0 sucess\u00e3o nos termos do artigo 2042.\u00ba ","56098","#5t2c2","0"],["2141","Artigo 2141.\u00ba - (Sucess\u00e3o do c\u00f4njuge, na falta de descendentes)<\/a>","56121","#5t2c2","0"],["2141","Na falta de descendentes sucede o c\u00f4njuge, sem preju\u00edzo do disposto no cap\u00edtulo seguinte. ","56122","#5t2c2","0"],["*2142","CAP\u00cdTULO III","56145","#5t2c3","0"],["*2142","Sucess\u00e3o do c\u00f4njuge e dos ascendentes","56146","#5t2c3","0"],["2142","Artigo 2142.\u00ba - (Regras gerais)<\/a>","56147","#5t2c3","0"],["2142","1. Se n\u00e3o houver descendentes e o autor da sucess\u00e3o deixar c\u00f4njuge e ascendentes, ao c\u00f4njuge pertencer\u00e3o duas ter\u00e7as partes e aos ascendentes uma ter\u00e7a parte da heran\u00e7a. ","56148","#5t2c3","0"],["2142","2. Na falta de c\u00f4njuge, os ascendentes s\u00e3o chamados \u00e0 totalidade da heran\u00e7a. ","56149","#5t2c3","0"],["2142","3. A partilha entre os ascendentes, nos casos previstos nos n\u00fameros anteriores, faz-se segundo as regras dos artigos 2135.\u00ba e 2136.\u00ba ","56150","#5t2c3","0"],["2143","Artigo 2143.\u00ba - (Acrescer)<\/a>","56177","#5t2c3","0"],["2143","Se algum ou alguns dos ascendentes n\u00e3o puderem ou n\u00e3o quiserem aceitar, no caso previsto do n.\u00ba 1 do artigo anterior, a sua parte acresce \u00e0 dos outros ascendentes que concorram \u00e0 sucess\u00e3o; se estes n\u00e3o existirem, acrescer\u00e1 \u00e0 do c\u00f4njuge sobrevivo. ","56178","#5t2c3","0"],["2144","Artigo 2144.\u00ba - (Sucess\u00e3o do c\u00f4njuge, na falta de descendentes e ascendentes)<\/a>","56201","#5t2c3","0"],["2144","Na falta de descendentes e ascendentes, o c\u00f4njuge \u00e9 chamado \u00e0 totalidade da heran\u00e7a. ","56202","#5t2c3","0"],["*2145","CAP\u00cdTULO IV","56225","#5t2c4","0"],["*2145","Sucess\u00e3o dos irm\u00e3os e seus descendentes","56226","#5t2c4","0"],["2145","Artigo 2145.\u00ba - (Regra geral)<\/a>","56227","#5t2c4","0"],["2145","Na falta de c\u00f4njuge, descendentes e ascendentes, s\u00e3o chamados \u00e0 sucess\u00e3o os irm\u00e3os e, representativamente, os descendentes destes. ","56228","#5t2c4","0"],["2146","Artigo 2146.\u00ba - (Irm\u00e3os germanos e unilaterais)<\/a>","56257","#5t2c4","0"],["2146","Concorrendo \u00e0 sucess\u00e3o irm\u00e3os germanos e irm\u00e3os consangu\u00edneos ou uterinos, o quinh\u00e3o de cada um dos irm\u00e3os germanos, ou dos descendentes que os representem, \u00e9 igual ao dobro do quinh\u00e3o de cada um dos outros. ","56258","#5t2c4","0"],["*2147","CAP\u00cdTULO V","56281","#5t2c5","0"],["*2147","Sucess\u00e3o dos outros colaterais","56282","#5t2c5","0"],["2147","Artigo 2147.\u00ba - (Outros colaterais at\u00e9 ao quarto grau)<\/a>","56283","#5t2c5","0"],["2147","Na falta de herdeiros das classes anteriores, s\u00e3o chamados \u00e0 sucess\u00e3o os restantes colaterais at\u00e9 ao quarto grau, preferindo sempre os mais pr\u00f3ximos. ","56284","#5t2c5","0"],["2148","Artigo 2148.\u00ba - (Duplo parentesco)<\/a>","56313","#5t2c5","0"],["2148","A partilha faz-se por cabe\u00e7a, mesmo que algum dos chamados \u00e0 sucess\u00e3o seja duplamente parente do falecido. ","56314","#5t2c5","0"],["2149","Artigo 2149.\u00ba - (Colaterais leg\u00edtimos)<\/a>","56337","#5t2c5","0"],["2149","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","56338","#5t2c5","0"],["2150","Artigo 2150.\u00ba - (Colaterais ileg\u00edtimos)<\/a>","56361","#5t2c5","0"],["2150","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","56362","#5t2c5","0"],["2151","Artigo 2151.\u00ba - (Duplo parentesco)<\/a>","56385","#5t2c5","0"],["2151","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","56386","#5t2c5","0"],["*2152","CAP\u00cdTULO VI","56409","#5t2c6","0"],["*2152","Sucess\u00e3o do Estado","56410","#5t2c6","0"],["2152","Artigo 2152.\u00ba - (Chamamento do Estado)<\/a>","56411","#5t2c6","0"],["2152","Na falta de c\u00f4njuge e de todos os parentes sucess\u00edveis, \u00e9 chamado \u00e0 heran\u00e7a o Estado. ","56412","#5t2c6","0"],["2153","Artigo 2153.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do Estado)<\/a>","56441","#5t2c6","0"],["2153","O Estado tem, relativamente \u00e0 heran\u00e7a, os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es de qualquer outro herdeiro. ","56442","#5t2c6","0"],["2154","Artigo 2154.\u00ba - (Desnecessidade de aceita\u00e7\u00e3o e impossibilidade de rep\u00fadio)<\/a>","56465","#5t2c6","0"],["2154","A aquisi\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a pelo Estado, como sucessor leg\u00edtimo, opera-se de direito, sem necessidade de aceita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o Estado repudi\u00e1-la.","56466","#5t2c6","0"],["2155","Artigo 2155.\u00ba - (Declara\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a vaga)<\/a>","56489","#5t2c6","0"],["2155","Reconhecida judicialmente a inexist\u00eancia de outros sucess\u00edveis leg\u00edtimos, a heran\u00e7a \u00e9 declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo. ","56490","#5t2c6","0"],["*2156","T\u00cdTULO III","56513","#5t3c1","0"],["*2156","Da sucess\u00e3o legitim\u00e1ria","56514","#5t3c1","0"],["*2156","CAP\u00cdTULO I","56515","#5t3c1","0"],["*2156","Da sucess\u00e3o legitim\u00e1ria","56516","#5t3c1","0"],["2156","Artigo 2156.\u00ba - (Leg\u00edtima)<\/a>","56517","#5t3c1","0"],["2156","Entende-se por leg\u00edtima a por\u00e7\u00e3o de bens de que o testador n\u00e3o pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitim\u00e1rios. ","56518","#5t3c1","0"],["2157","Artigo 2157.\u00ba - (Herdeiros legitim\u00e1rios)<\/a>","56553","#5t3c1","0"],["2157","S\u00e3o herdeiros legitim\u00e1rios o c\u00f4njuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucess\u00e3o leg\u00edtima. ","56554","#5t3c1","0"],["2158","Artigo 2158.\u00ba - (Leg\u00edtima do c\u00f4njuge)<\/a>","56577","#5t3c1","0"],["2158","A leg\u00edtima do c\u00f4njuge, se n\u00e3o concorrer com descendentes nem ascendentes, \u00e9 de metade da heran\u00e7a. ","56578","#5t3c1","0"],["2159","Artigo 2159.\u00ba - (Leg\u00edtima do c\u00f4njuge e dos filhos)<\/a>","56601","#5t3c1","0"],["2159","1. A leg\u00edtima do c\u00f4njuge e dos filhos, em caso de concurso, \u00e9 de dois ter\u00e7os da heran\u00e7a. ","56602","#5t3c1","0"],["2159","2. N\u00e3o havendo c\u00f4njuge sobrevivo, a leg\u00edtima dos filhos \u00e9 de metade ou dois ter\u00e7os da heran\u00e7a, conforme exista um s\u00f3 filho ou existam dois ou mais.","56603","#5t3c1","0"],["2160","Artigo 2160.\u00ba - (Leg\u00edtima dos descendentes do segundo grau e seguintes)<\/a>","56625","#5t3c1","0"],["2160","Os descendentes do segundo grau e seguintes t\u00eam direito \u00e0 leg\u00edtima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucess\u00e3o leg\u00edtima. ","56626","#5t3c1","0"],["2161","Artigo 2161.\u00ba - (Leg\u00edtima do c\u00f4njuge e dos ascendentes)<\/a>","56649","#5t3c1","0"],["2161","1. A leg\u00edtima do c\u00f4njuge e dos ascendentes, em caso de concurso, \u00e9 de dois ter\u00e7os da heran\u00e7a. ","56650","#5t3c1","0"],["2161","2. Se o autor da sucess\u00e3o n\u00e3o deixar descendentes nem c\u00f4njuge sobrevivo, a leg\u00edtima dos ascendentes \u00e9 de metade ou de um ter\u00e7o da heran\u00e7a, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes do segundo grau e seguintes. ","56651","#5t3c1","0"],["2162","Artigo 2162.\u00ba - (C\u00e1lculo da leg\u00edtima)<\/a>","56673","#5t3c1","0"],["2162","1. Para o c\u00e1lculo da leg\u00edtima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no patrim\u00f3nio do autor da sucess\u00e3o \u00e0 data da sua morte, ao valor dos bens doados, \u00e0s despesas sujeitas a cola\u00e7\u00e3o e \u00e0s d\u00edvidas da heran\u00e7a. ","56674","#5t3c1","0"],["2162","2. N\u00e3o \u00e9 atendido para o c\u00e1lculo da leg\u00edtima o valor dos bens que, nos termos do artigo 2112.\u00ba, n\u00e3o s\u00e3o objecto de cola\u00e7\u00e3o. ","56675","#5t3c1","0"],["2163","Artigo 2163.\u00ba - (Proibi\u00e7\u00e3o de encargos)<\/a>","56697","#5t3c1","0"],["2163","O testador n\u00e3o pode impor encargos sobre a leg\u00edtima, nem designar os bens que a devem preencher, contra a vontade do herdeiro. ","56698","#5t3c1","0"],["2164","Artigo 2164.\u00ba - (Cautela sociniana)<\/a>","56721","#5t3c1","0"],["2164","Se, por\u00e9m, o testador deixar usufruto ou constituir pens\u00e3o vital\u00edcia que atinja a leg\u00edtima, podem os herdeiros legitim\u00e1rios cumprir o legado ou entregar ao legat\u00e1rio t\u00e3o-somente a quota dispon\u00edvel. ","56722","#5t3c1","0"],["2165","Artigo 2165.\u00ba - (Legado em substitui\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima)<\/a>","56745","#5t3c1","0"],["2165","1. Pode o autor da sucess\u00e3o deixar um legado ao herdeiro legitim\u00e1rio em substitui\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima. ","56746","#5t3c1","0"],["2165","2. A aceita\u00e7\u00e3o do legado implica a perda do direito \u00e0 leg\u00edtima, assim como a aceita\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima envolve a perda do direito ao legado. ","56747","#5t3c1","0"],["2165","3. Se o herdeiro, notificado nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 2049.\u00ba, nada declarar, ter-se-\u00e1 por aceito o legado. ","56748","#5t3c1","0"],["2165","4. O legado deixado em substitui\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima \u00e9 imputado na quota indispon\u00edvel do autor da sucess\u00e3o; mas, se exceder o valor da leg\u00edtima do herdeiro, \u00e9 imputado, pelo excesso, na quota dispon\u00edvel. \t","56749","#5t3c1","0"],["2166","Artigo 2166.\u00ba - (Deserda\u00e7\u00e3o)<\/a>","56769","#5t3c1","0"],["2166","1. O autor da sucess\u00e3o pode em testamento, com expressa declara\u00e7\u00e3o da causa, deserdar o herdeiro legitim\u00e1rio, privando-o da leg\u00edtima, quando se verifique alguma das seguintes ocorr\u00eancias: ","56770","#5t3c1","0"],["2166-1","a) Ter sido o sucess\u00edvel condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucess\u00e3o, ou do seu c\u00f4njuge, ou de algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de pris\u00e3o; ","56771","#5t3c1","0"],["2166-1","b) Ter sido o sucess\u00edvel condenado por den\u00fancia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas; ","56772","#5t3c1","0"],["2166-1","c) Ter o sucess\u00edvel, sem justa causa, recusado ao autor da sucess\u00e3o ou ao seu c\u00f4njuge os devidos alimentos. ","56773","#5t3c1","0"],["2166","2. O deserdado \u00e9 equiparado ao indigno para todos os efeitos legais. ","56774","#5t3c1","0"],["2167","Artigo 2167.\u00ba - (Impugna\u00e7\u00e3o da deserda\u00e7\u00e3o)<\/a>","56793","#5t3c1","0"],["2167","A ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da deserda\u00e7\u00e3o, com fundamento na inexist\u00eancia da causa invocada, caduca ao fim de dois anos a contar da abertura do testamento.","56794","#5t3c1","0"],["*2168","CAP\u00cdTULO II","56817","#5t3c2","0"],["*2168","Redu\u00e7\u00e3o de liberalidades","56818","#5t3c2","0"],["2168","Artigo 2168.\u00ba - (Liberalidades inoficiosas)<\/a>","56819","#5t3c2","0"],["2168","1 - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a leg\u00edtima dos herdeiros legitim\u00e1rios. ","56820","#5t3c2","0"],["2168","2 - N\u00e3o s\u00e3o inoficiosas as liberalidades a favor do c\u00f4njuge sobrevivo que tenha renunciado \u00e0 heran\u00e7a nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 1700.\u00ba, at\u00e9 \u00e0 parte da heran\u00e7a correspondente \u00e0 leg\u00edtima do c\u00f4njuge caso a ren\u00fancia n\u00e3o existisse. ","56821","#5t3c2","0"],["2169","Artigo 2169.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o)<\/a>","56849","#5t3c2","0"],["2169","As liberalidades inoficiosas s\u00e3o redut\u00edveis, a requerimento dos herdeiros legitim\u00e1rios ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necess\u00e1rio para que a leg\u00edtima seja preenchida. ","56850","#5t3c2","0"],["2170","Artigo 2170.\u00ba - (Proibi\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia)<\/a>","56873","#5t3c2","0"],["2170","N\u00e3o \u00e9 permitida em vida do autor da sucess\u00e3o a ren\u00fancia ao direito de reduzir as liberalidades. ","56874","#5t3c2","0"],["2171","Artigo 2171.\u00ba - (Ordem da redu\u00e7\u00e3o)<\/a>","56897","#5t3c2","0"],["2171","A redu\u00e7\u00e3o abrange em primeiro lugar as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias a t\u00edtulo de heran\u00e7a, em segundo lugar os legados, e por \u00faltimo as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucess\u00e3o. ","56898","#5t3c2","0"],["2172","Artigo 2172.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias)<\/a>","56921","#5t3c2","0"],["2172","1. Se bastar a redu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, ser\u00e1 feita proporcionalmente, tanto no caso de deixas a t\u00edtulo de heran\u00e7a como a t\u00edtulo de legado. ","56922","#5t3c2","0"],["2172","2. No caso, por\u00e9m, de o testador ter declarado que determinadas disposi\u00e7\u00f5es devem produzir efeito de prefer\u00eancia a outras, as primeiras s\u00f3 ser\u00e3o reduzidas se o valor integral das restantes n\u00e3o for suficiente para o preenchimento da leg\u00edtima. ","56923","#5t3c2","0"],["2172","3. Gozam de igual prefer\u00eancia as deixas remunerat\u00f3rias.","56924","#5t3c2","0"],["2173","Artigo 2173.\u00ba - (Redu\u00e7\u00e3o de liberalidades feitas em vida)<\/a>","56945","#5t3c2","0"],["2173","1. Se for necess\u00e1rio recorrer \u00e0s liberalidades feitas em vida, come\u00e7ar-se-\u00e1 pela \u00faltima, no todo ou em parte; se isso n\u00e3o bastar, passar-se-\u00e1 \u00e0 imediata; e assim sucessivamente. ","56946","#5t3c2","0"],["2173","2. Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita entre elas rateadamente, salvo se alguma delas for remunerat\u00f3ria, porque a essa \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 3 do artigo anterior. ","56947","#5t3c2","0"],["2174","Artigo 2174.\u00ba - (Termos em que se efectua a redu\u00e7\u00e3o)<\/a>","56969","#5t3c2","0"],["2174","1. Quando os bens legados ou doados s\u00e3o divis\u00edveis, a redu\u00e7\u00e3o faz-se separando deles a parte necess\u00e1ria para preencher a leg\u00edtima. ","56970","#5t3c2","0"],["2174","2. Sendo os bens indivis\u00edveis, se a import\u00e2ncia da redu\u00e7\u00e3o exceder metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitim\u00e1rio, e o legat\u00e1rio ou donat\u00e1rio haver\u00e1 o resto em dinheiro; no caso contr\u00e1rio, os bens pertencem integralmente ao legat\u00e1rio ou donat\u00e1rio, tendo este de pagar em dinheiro ao herdeiro legitim\u00e1rio a import\u00e2ncia da redu\u00e7\u00e3o. ","56971","#5t3c2","0"],["2174","3. A reposi\u00e7\u00e3o de aquilo que se despendeu gratuitamente a favor dos herdeiros legitim\u00e1rios, em consequ\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o, \u00e9 feita igualmente em dinheiro. ","56972","#5t3c2","0"],["2175","Artigo 2175.\u00ba - (Perecimento ou aliena\u00e7\u00e3o dos bens doados)<\/a>","56993","#5t3c2","0"],["2175","Se os bens doados tiverem perecido por qualquer causa ou tiverem sido alienados ou onerados, o donat\u00e1rio ou os seus sucessores s\u00e3o respons\u00e1veis pelo preenchimento da leg\u00edtima em dinheiro, at\u00e9 ao valor desses bens. ","56994","#5t3c2","0"],["2176","Artigo 2176.\u00ba - (Insolv\u00eancia do respons\u00e1vel)<\/a>","57017","#5t3c2","0"],["2176","Nos casos previstos no artigo anterior e no n.\u00ba 3 do artigo 2174.\u00ba, a insolv\u00eancia daqueles que, segundo a ordem estabelecida, devem suportar o encargo da redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o determina a responsabilidade dos outros. ","57018","#5t3c2","0"],["2177","Artigo 2177.\u00ba - (Frutos e benfeitorias)<\/a>","57041","#5t3c2","0"],["2177","O donat\u00e1rio \u00e9 considerado, quanto a frutos e benfeitorias, possuidor de boa f\u00e9 at\u00e9 \u00e0 data do pedido de redu\u00e7\u00e3o. ","57042","#5t3c2","0"],["2178","Artigo 2178.\u00ba - (Prazo para a redu\u00e7\u00e3o)<\/a>","57065","#5t3c2","0"],["2178","A ac\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a pelo herdeiro legitim\u00e1rio. ","57066","#5t3c2","0"],["*2179","T\u00cdTULO IV","57089","#5t4c1","0"],["*2179","Da sucess\u00e3o testament\u00e1ria","57090","#5t4c1","0"],["*2179","CAP\u00cdTULO I","57091","#5t4c1","0"],["*2179","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","57092","#5t4c1","0"],["2179","Artigo 2179.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o de testamento)<\/a>","57093","#5t4c1","0"],["2179","1. Diz-se testamento o acto unilateral e revog\u00e1vel pelo qual uma pessoa disp\u00f5e, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. ","57094","#5t4c1","0"],["2179","2. As disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter n\u00e3o patrimonial que a lei permite inserir no testamento s\u00e3o v\u00e1lidas se fizerem parte de um acto revestido de forma testament\u00e1ria, ainda que nele n\u00e3o figurem disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter patrimonial. ","57095","#5t4c1","0"],["2180","Artigo 2180.\u00ba - (Express\u00e3o da vontade do testador)<\/a>","57129","#5t4c1","0"],["2180","\u00c9 nulo o testamento em que o testador n\u00e3o tenha exprimido cumprida e claramente a sua vontade, mas apenas por sinais ou monoss\u00edlabos, em resposta a perguntas que lhe fossem feitas. \t","57130","#5t4c1","0"],["2181","Artigo 2181.\u00ba - (Testamento de m\u00e3o comum)<\/a>","57153","#5t4c1","0"],["2181","N\u00e3o podem testar no mesmo acto duas ou mais pessoas, quer em proveito rec\u00edproco, quer em favor de terceiro. ","57154","#5t4c1","0"],["2182","Artigo 2182.\u00ba - (Car\u00e1cter pessoal do testamento)<\/a>","57177","#5t4c1","0"],["2182","1. O testamento \u00e9 acto pessoal, insuscept\u00edvel de ser feito por meio de representante ou de ficar dependente do arb\u00edtrio de outrem, quer pelo que toca \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de herdeiros ou nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rios, quer pelo que respeita ao objecto da heran\u00e7a ou do legado, quer pelo que pertence ao cumprimento ou n\u00e3o cumprimento das suas disposi\u00e7\u00f5es. ","57178","#5t4c1","0"],["2182","2. O testador pode, todavia, cometer a terceiro: ","57179","#5t4c1","0"],["2182-2","a) A reparti\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou do legado, quando institua ou nomeie uma generalidade de pessoas; ","57180","#5t4c1","0"],["2182-2","b) A nomea\u00e7\u00e3o do legat\u00e1rio de entre pessoas por aquele determinadas. ","57181","#5t4c1","0"],["2182","3. Nos casos previstos no n\u00famero antecedente, qualquer interessado tem a faculdade de requerer ao tribunal a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo para a reparti\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou do legado ou nomea\u00e7\u00e3o do legat\u00e1rio, sob a comina\u00e7\u00e3o, no primeiro caso, de a reparti\u00e7\u00e3o pertencer \u00e0 pessoa designada para o efeito pelo tribunal e, no segundo, de a distribui\u00e7\u00e3o do legado ser feita por igual pelas pessoas que o testador tenha determinado. ","57182","#5t4c1","0"],["2183","Artigo 2183.\u00ba - (Escolha do legado pelo onerado, pelo legat\u00e1rio ou por terceiro)<\/a>","57201","#5t4c1","0"],["2183","1. O testador pode deixar a escolha da coisa legada \u00e0 justa aprecia\u00e7\u00e3o do onerado, do legat\u00e1rio ou de terceiro, desde que indique o fim do legado e o g\u00e9nero ou esp\u00e9cie em que ele se cont\u00e9m. ","57202","#5t4c1","0"],["2183","2. \u00c9 aplic\u00e1vel a este caso, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 3 do artigo anterior. ","57203","#5t4c1","0"],["2184","Artigo 2184.\u00ba - (Testamento \u00abper relationem\u00bb)<\/a>","57225","#5t4c1","0"],["2184","\u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o que dependa de instru\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es feitas a outrem secretamente, ou se reporte a documentos n\u00e3o aut\u00eanticos, ou n\u00e3o escritos e assinados pelo testador com data anterior \u00e0 data do testamento ou contempor\u00e2nea desta. ","57226","#5t4c1","0"],["2185","Artigo 2185.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es a favor de pessoas incertas)<\/a>","57249","#5t4c1","0"],["2185","\u00c9 igualmente nula a disposi\u00e7\u00e3o feita a favor de pessoa incerta que por algum modo se n\u00e3o possa tornar certa. ","57250","#5t4c1","0"],["2186","Artigo 2186.\u00ba - (Fim contr\u00e1rio \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivo dos bons costumes)<\/a>","57273","#5t4c1","0"],["2186","\u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, quando da interpreta\u00e7\u00e3o do testamento resulte que foi essencialmente determinada por um fim contr\u00e1rio \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivo dos bons costumes. ","57274","#5t4c1","0"],["2187","Artigo 2187.\u00ba - (Interpreta\u00e7\u00e3o dos testamentos)<\/a>","57297","#5t4c1","0"],["2187","1. Na interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias observar-se-\u00e1 o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento. ","57298","#5t4c1","0"],["2187","2. \u00c9 admitida prova complementar, mas n\u00e3o surtir\u00e1 qualquer efeito a vontade do testador que n\u00e3o tenha no contexto um m\u00ednimo de correspond\u00eancia, ainda que imperfeitamente expressa. ","57299","#5t4c1","0"],["*2188","CAP\u00cdTULO II","57321","#5t4c2","0"],["*2188","Capacidade testament\u00e1ria","57322","#5t4c2","0"],["2188","Artigo 2188.\u00ba - (Princ\u00edpio geral)<\/a>","57323","#5t4c2","0"],["2188","Podem testar todos os indiv\u00edduos que a lei n\u00e3o declare incapazes de o fazer. ","57324","#5t4c2","0"],["2189","Artigo 2189.\u00ba - (Incapacidades)<\/a>","57353","#5t4c2","0"],["2189","S\u00e3o incapazes de testar: ","57354","#5t4c2","0"],["2189","a) Os menores n\u00e3o emancipados; ","57355","#5t4c2","0"],["2189","b) Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a senten\u00e7a de acompanhamento assim o determine. ","57356","#5t4c2","0"],["2190","Artigo 2190.\u00ba - (San\u00e7\u00e3o)<\/a>","57377","#5t4c2","0"],["2190","O testamento feito por incapaz \u00e9 nulo. ","57378","#5t4c2","0"],["2191","Artigo 2191.\u00ba - (Momento da determina\u00e7\u00e3o da capacidade)<\/a>","57401","#5t4c2","0"],["2191","A capacidade do testador determina-se pela data do testamento. ","57402","#5t4c2","0"],["*2192","CAP\u00cdTULO III","57425","#5t4c3","0"],["*2192","Casos de indisponibilidade relativa","57426","#5t4c3","0"],["2192","Artigo 2192.\u00ba - Acompanhante e administrador legal de bens<\/a>","57427","#5t4c3","0"],["2192","1 - \u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o feita por maior acompanhado a favor de acompanhante ou administrador legal de bens do disponente, ainda que estejam aprovadas as respetivas contas. ","57428","#5t4c3","0"],["2192","2 - \u00c9, por\u00e9m, v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais at\u00e9 ao terceiro grau, c\u00f4njuge do testador ou pessoa com quem este viva em uni\u00e3o de facto. ","57429","#5t4c3","0"],["2192","3 - (Revogado.) ","57430","#5t4c3","0"],["2193","Artigo 2193.\u00ba - (Pessoas a cuja guarda o menor esteja entregue)<\/a>","57457","#5t4c3","0"],["2193","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","57458","#5t4c3","0"],["2194","Artigo 2194.\u00ba - (M\u00e9dicos, enfermeiros e sacerdotes)<\/a>","57481","#5t4c3","0"],["2194","\u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o a favor do m\u00e9dico ou enfermeiro que tratar o testador, ou do sacerdote que lhe prestar assist\u00eancia espiritual, se o testamento for feito durante a doen\u00e7a e o seu autor vier a falecer dela. ","57482","#5t4c3","0"],["2195","Artigo 2195.\u00ba - (Excep\u00e7\u00f5es)<\/a>","57505","#5t4c3","0"],["2195","A nulidade estabelecida no artigo anterior n\u00e3o abrange: ","57506","#5t4c3","0"],["2195","a) Os legados remunerat\u00f3rios de servi\u00e7os recebidos pelo doente; ","57507","#5t4c3","0"],["2195","b) As disposi\u00e7\u00f5es a favor das pessoas designadas no n.\u00ba 2 do artigo 2192.\u00ba ","57508","#5t4c3","0"],["2196","Artigo 2196.\u00ba - (C\u00famplice do testador ad\u00faltero)<\/a>","57529","#5t4c3","0"],["2196","1. \u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adult\u00e9rio. ","57530","#5t4c3","0"],["2196","2. N\u00e3o se aplica o preceito do n\u00famero anterior: ","57531","#5t4c3","0"],["2196-2","a) Se o casamento j\u00e1 estava dissolvido, ou os c\u00f4njuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto h\u00e1 mais de seis anos, \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o; ","57532","#5t4c3","0"],["2196-2","b) Se a disposi\u00e7\u00e3o se limitar a assegurar alimentos ao benefici\u00e1rio. ","57533","#5t4c3","0"],["2197","Artigo 2197.\u00ba - (Intervenientes no testamento)<\/a>","57553","#5t4c3","0"],["2197","\u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o a favor do not\u00e1rio ou entidade com fun\u00e7\u00f5es notariais que lavrou o testamento p\u00fablico ou aprovou o testamento cerrado, ou a favor da pessoa que escreveu este, ou das testemunhas, abonadores ou int\u00e9rpretes que intervieram no testamento ou na sua aprova\u00e7\u00e3o. ","57554","#5t4c3","0"],["2198","Artigo 2198.\u00ba - (Interpostas pessoas)<\/a>","57577","#5t4c3","0"],["2198","1. S\u00e3o nulas as disposi\u00e7\u00f5es referidas nos artigos anteriores, quando feitas por meio de interposta pessoa. ","57578","#5t4c3","0"],["2198","2. Consideram-se interpostas pessoas as designadas no n.\u00ba 2 do artigo 579.\u00ba ","57579","#5t4c3","0"],["*2199","CAP\u00cdTULO IV","57601","#5t4c4","0"],["*2199","Falta e v\u00edcios da vontade","57602","#5t4c4","0"],["2199","Artigo 2199.\u00ba - (Incapacidade acidental)<\/a>","57603","#5t4c4","0"],["2199","\u00c9 anul\u00e1vel o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declara\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tinha o livre exerc\u00edcio da sua vontade por qualquer causa, ainda que transit\u00f3ria. ","57604","#5t4c4","0"],["2200","Artigo 2200.\u00ba - (Simula\u00e7\u00e3o)<\/a>","57633","#5t4c4","0"],["2200","\u00c9 anul\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o feita aparentemente a favor de pessoa designada no testamento, mas que, na realidade, e por acordo com essa pessoa, vise a beneficiar outra. ","57634","#5t4c4","0"],["2201","Artigo 2201.\u00ba - (Erro, dolo e coac\u00e7\u00e3o)<\/a>","57657","#5t4c4","0"],["2201","\u00c9 tamb\u00e9m anul\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria determinada por erro, dolo ou coac\u00e7\u00e3o. ","57658","#5t4c4","0"],["2202","Artigo 2202.\u00ba - (Erro sobre os motivos)<\/a>","57681","#5t4c4","0"],["2202","O erro, de facto ou de direito, que recaia sobre o motivo da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 causa de anula\u00e7\u00e3o quando resultar do pr\u00f3prio testamento que o testador n\u00e3o teria feito a disposi\u00e7\u00e3o se conhecesse a falsidade do motivo. ","57682","#5t4c4","0"],["2203","Artigo 2203.\u00ba - (Erro na indica\u00e7\u00e3o da pessoa ou dos bens)<\/a>","57705","#5t4c4","0"],["2203","Se o testador tiver indicado erroneamente a pessoa do herdeiro ou do legat\u00e1rio, ou os bens que s\u00e3o objecto da disposi\u00e7\u00e3o, mas da interpreta\u00e7\u00e3o do testamento for poss\u00edvel concluir a que pessoa ou bens ele pretendia referir-se, a disposi\u00e7\u00e3o vale relativamente a esta pessoa ou a estes bens. ","57706","#5t4c4","0"],["*2204","CAP\u00cdTULO V","57729","#5t4c5sec1","0"],["*2204","Forma do testamento","57730","#5t4c5sec1","0"],["*2204","SEC\u00c7\u00c3O I","57731","#5t4c5sec1","0"],["*2204","Formas comuns","57732","#5t4c5sec1","0"],["2204","Artigo 2204.\u00ba - (Indica\u00e7\u00e3o)<\/a>","57733","#5t4c5sec1","0"],["2204","As formas comuns do testamento s\u00e3o o testamento p\u00fablico e o testamento cerrado. ","57734","#5t4c5sec1","0"],["2205","Artigo 2205.\u00ba - (Testamento p\u00fablico)<\/a>","57769","#5t4c5sec1","0"],["2205","\u00c9 p\u00fablico o testamento escrito por not\u00e1rio no seu livro de notas. ","57770","#5t4c5sec1","0"],["2206","Artigo 2206.\u00ba - (Testamento cerrado)<\/a>","57793","#5t4c5sec1","0"],["2206","1. O testamento diz-se cerrado, quando \u00e9 escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. ","57794","#5t4c5sec1","0"],["2206","2. O testador s\u00f3 pode deixar de assinar o testamento cerrado quando n\u00e3o saiba ou n\u00e3o possa faz\u00ea-lo, ficando consignada no instrumento de aprova\u00e7\u00e3o a raz\u00e3o por que o n\u00e3o assina. ","57795","#5t4c5sec1","0"],["2206","3. A pessoa que assina o testamento deve rubricar as folhas que n\u00e3o contenham a sua assinatura. ","57796","#5t4c5sec1","0"],["2206","4. O testamento cerrado deve ser aprovado por not\u00e1rio, nos termos da lei do notariado. ","57797","#5t4c5sec1","0"],["2206","5. A viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros anteriores importa nulidade do testamento. ","57798","#5t4c5sec1","0"],["2207","Artigo 2207.\u00ba - (Data do testamento cerrado)<\/a>","57817","#5t4c5sec1","0"],["2207","A data da aprova\u00e7\u00e3o do testamento cerrado \u00e9 havida como data do testamento para todos os efeitos legais. ","57818","#5t4c5sec1","0"],["2208","Artigo 2208.\u00ba - (Inabilidade para fazer testamento cerrado)<\/a>","57841","#5t4c5sec1","0"],["2208","Os que n\u00e3o sabem ou n\u00e3o podem ler s\u00e3o in\u00e1beis para dispor em testamento cerrado. ","57842","#5t4c5sec1","0"],["2209","Artigo 2209.\u00ba - (Conserva\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do testamento cerrado)<\/a>","57865","#5t4c5sec1","0"],["2209","1. O testador pode conservar o testamento cerrado em seu poder, comet\u00ea-lo \u00e0 guarda de terceiro ou deposit\u00e1-lo em qualquer reparti\u00e7\u00e3o notarial. ","57866","#5t4c5sec1","0"],["2209","2. A pessoa que tiver em seu poder o testamento \u00e9 obrigada a apresent\u00e1-lo ao not\u00e1rio em cuja \u00e1rea o documento se encontre, dentro de tr\u00eas dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador; se o n\u00e3o fizer, incorre em responsabilidade pelos danos a que der causa, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o especial da al\u00ednea d) do artigo 2034.\u00ba ","57867","#5t4c5sec1","0"],["*2210","SEC\u00c7\u00c3O II","57889","#5t4c5sec2","0"],["*2210","Formas especiais","57890","#5t4c5sec2","0"],["2210","Artigo 2210.\u00ba - (Testamento de militares e pessoas equiparadas)<\/a>","57891","#5t4c5sec2","0"],["2210","Os militares, bem como os civis ao servi\u00e7o das for\u00e7as armadas, podem testar pela forma declarada nos artigos seguintes, quando se encontrem em campanha ou aquartelados fora do Pa\u00eds, ou ainda dentro do Pa\u00eds mas em lugares com os quais estejam interrompidas as comunica\u00e7\u00f5es e onde n\u00e3o exista not\u00e1rio, e tamb\u00e9m quando se encontrem prisioneiros do inimigo. ","57892","#5t4c5sec2","0"],["2211","Artigo 2211.\u00ba - (Testamento militar p\u00fablico)<\/a>","57921","#5t4c5sec2","0"],["2211","1. O militar, ou o civil a ele equiparado, declarar\u00e1 a sua vontade na presen\u00e7a do comandante da respectiva unidade independente ou for\u00e7a isolada e de duas testemunhas. ","57922","#5t4c5sec2","0"],["2211","2. Se o comandante quiser fazer testamento, tomar\u00e1 o seu lugar quem deva substitu\u00ed-lo. ","57923","#5t4c5sec2","0"],["2211","3. O testamento, depois de escrito, datado e lido em voz alta pelo comandante, ser\u00e1 assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo mesmo comandante; se o testador ou as testemunhas n\u00e3o puderem assinar, declarar-se-\u00e1 o motivo por que o n\u00e3o fazem. ","57924","#5t4c5sec2","0"],["2212","Artigo 2212.\u00ba - (Testamento militar cerrado)<\/a>","57945","#5t4c5sec2","0"],["2212","1. Se o militar, ou o civil a ele equiparado, souber e puder escrever, pode fazer o testamento por seu pr\u00f3prio punho. ","57946","#5t4c5sec2","0"],["2212","2. Escrito e assinado o testamento pelo testador, este apresent\u00e1-lo-\u00e1 ao comandante, na presen\u00e7a de duas testemunhas, declarando que exprime a sua \u00faltima vontade; o comandante, sem o ler, escrever\u00e1 no testamento a declara\u00e7\u00e3o datada de que ele lhe foi apresentado, sendo essa declara\u00e7\u00e3o assinada tanto pelas testemunhas como pelo comandante. ","57947","#5t4c5sec2","0"],["2212","3. Se o testador o solicitar, o comandante, ainda na presen\u00e7a das testemunhas, coser\u00e1 e lacrar\u00e1 o testamento, exarando na face exterior da folha que servir de inv\u00f3lucro uma nota com a designa\u00e7\u00e3o da pessoa a quem pertence o testamento ali contido. ","57948","#5t4c5sec2","0"],["2212","4. \u00c9 aplic\u00e1vel a esta esp\u00e9cie de testamento o que fica disposto no n.\u00ba 2 do artigo antecedente. ","57949","#5t4c5sec2","0"],["2213","Artigo 2213.\u00ba - (Formalidades complementares)<\/a>","57969","#5t4c5sec2","0"],["2213","1. O testamento feito na conformidade dos artigos anteriores ser\u00e1 depositado pelas autoridades militares na reparti\u00e7\u00e3o ou em alguma das reparti\u00e7\u00f5es notariais do lugar do domic\u00edlio ou da \u00faltima resid\u00eancia do testador. ","57970","#5t4c5sec2","0"],["2213","2. Falecendo o testador antes de findar a causa que o impedia de testar nas formas comuns, ser\u00e1 a sua morte anunciada no jornal oficial, com designa\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o notarial onde o testamento se encontra depositado. ","57971","#5t4c5sec2","0"],["2214","Artigo 2214.\u00ba - (Testamento feito a bordo de navio)<\/a>","57993","#5t4c5sec2","0"],["2214","Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio de guerra ou de navio mercante, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. ","57994","#5t4c5sec2","0"],["2215","Artigo 2215.\u00ba - (Formalidades do testamento mar\u00edtimo)<\/a>","58017","#5t4c5sec2","0"],["2215","O testamento feito a bordo de navio deve obedecer ao preceituado nos artigos 2211.\u00ba ou 2212.\u00ba, competindo ao comandante do navio a fun\u00e7\u00e3o que neles \u00e9 atribu\u00edda ao comandante da unidade independente ou for\u00e7a isolada. ","58018","#5t4c5sec2","0"],["2216","Artigo 2216.\u00ba - (Duplicado, registo e guarda do testamento)<\/a>","58041","#5t4c5sec2","0"],["2216","O testamento mar\u00edtimo \u00e9 feito em duplicado, registado no di\u00e1rio de navega\u00e7\u00e3o e guardado entre os documentos de bordo. ","58042","#5t4c5sec2","0"],["2217","Artigo 2217.\u00ba - (Entrega do testamento)<\/a>","58065","#5t4c5sec2","0"],["2217","1. Se o navio entrar em algum porto estrangeiro onde exista autoridade consular portuguesa, deve o comandante entregar a essa autoridade um dos exemplares do testamento e c\u00f3pia do registo feito no di\u00e1rio de navega\u00e7\u00e3o. ","58066","#5t4c5sec2","0"],["2217","2. Aportando o navio a territ\u00f3rio portugu\u00eas, entregar\u00e1 o comandante \u00e0 autoridade mar\u00edtima do lugar o outro exemplar do testamento, ou far\u00e1 entrega de ambos, se nenhum foi depositado nos termos do n\u00famero anterior, al\u00e9m de c\u00f3pia do registo. ","58067","#5t4c5sec2","0"],["2217","3. Em qualquer dos casos declarados no presente artigo, o comandante cobrar\u00e1 recibo da entrega e averb\u00e1-lo-\u00e1 no di\u00e1rio de navega\u00e7\u00e3o, \u00e0 margem do registo do testamento. ","58068","#5t4c5sec2","0"],["2218","Artigo 2218.\u00ba - (Termo de entrega e dep\u00f3sito do testamento)<\/a>","58089","#5t4c5sec2","0"],["2218","1. A autoridade consular ou militar lavrar\u00e1 termo de entrega do testamento, logo que esta lhe seja feita, e f\u00e1-lo-\u00e1 depositar na reparti\u00e7\u00e3o ou em alguma das reparti\u00e7\u00f5es notariais do lugar do domic\u00edlio ou da \u00faltima resid\u00eancia do testador. ","58090","#5t4c5sec2","0"],["2218","2. \u00c9 aplic\u00e1vel a este caso o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 2213.\u00ba","58091","#5t4c5sec2","0"],["2219","Artigo 2219.\u00ba - (Testamento feito a bordo de aeronave)<\/a>","58113","#5t4c5sec2","0"],["2219","O disposto nos artigos 2214.\u00ba a 2218.\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, ao testamento feito em viagem a bordo de aeronave. ","58114","#5t4c5sec2","0"],["2220","Artigo 2220.\u00ba - (Testamento feito em caso de calamidade p\u00fablica)<\/a>","58137","#5t4c5sec2","0"],["2220","1. Se qualquer pessoa estiver inibida de socorrer-se das formas comuns de testamento, por se encontrar em lugar onde grasse epidemia ou por outro motivo de calamidade p\u00fablica, pode testar perante algum not\u00e1rio, juiz ou sacerdote, com observ\u00e2ncia das formalidades prescritas nos artigos 2211.\u00ba ou 2212.\u00ba ","58138","#5t4c5sec2","0"],["2220","2. O testamento ser\u00e1 depositado, logo que seja poss\u00edvel, na reparti\u00e7\u00e3o notarial ou em alguma das reparti\u00e7\u00f5es notariais do lugar onde foi feito. ","58139","#5t4c5sec2","0"],["2221","Artigo 2221.\u00ba - (Idoneidade das testemunhas, abonadores, ou int\u00e9rpretes; incapacidades)<\/a>","58161","#5t4c5sec2","0"],["2221","1. N\u00e3o pode ser testemunha, abonador ou int\u00e9rprete em qualquer dos testamentos regulados na presente sec\u00e7\u00e3o quem est\u00e1 impedido de o ser nos documentos aut\u00eanticos extra-oficiais. ","58162","#5t4c5sec2","0"],["2221","2. \u00c9 extensivo aos mesmos testamentos, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 2197.\u00ba ","58163","#5t4c5sec2","0"],["2222","Artigo 2222.\u00ba - (Prazo de efic\u00e1cia)<\/a>","58185","#5t4c5sec2","0"],["2222","1. O testamento celebrado por alguma das formas especiais previstas na presente sec\u00e7\u00e3o fica sem efeito decorridos dois meses sobre a cessa\u00e7\u00e3o da causa que impedia o testador de testar segundo as formas comuns. ","58186","#5t4c5sec2","0"],["2222","2. Se no decurso deste prazo o testador for colocado de novo em circunst\u00e2ncias impeditivas, o prazo \u00e9 interrompido, devendo come\u00e7ar a contar-se por inteiro a partir da cessa\u00e7\u00e3o das novas circunst\u00e2ncias. ","58187","#5t4c5sec2","0"],["2222","3. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n.\u00ba 1, fazendo men\u00e7\u00e3o do facto no pr\u00f3prio testamento; a falta de cumprimento deste preceito n\u00e3o determina a nulidade do acto. ","58188","#5t4c5sec2","0"],["2223","Artigo 2223.\u00ba - (Testamento feito por portugu\u00eas em pa\u00eds estrangeiro)<\/a>","58209","#5t4c5sec2","0"],["2223","O testamento feito por cidad\u00e3o portugu\u00eas em pa\u00eds estrangeiro com observ\u00e2ncia da lei estrangeira competente s\u00f3 produz efeitos em Portugal se tiver sido observada uma forma solene na sua feitura ou aprova\u00e7\u00e3o. ","58210","#5t4c5sec2","0"],["*2224","CAP\u00cdTULO VI","58233","#5t4c6sec1","0"],["*2224","Conte\u00fado do testamento","58234","#5t4c6sec1","0"],["*2224","SEC\u00c7\u00c3O I","58235","#5t4c6sec1","0"],["*2224","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","58236","#5t4c6sec1","0"],["2224","Artigo 2224.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es a favor da alma)<\/a>","58237","#5t4c6sec1","0"],["2224","1. \u00c9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o a favor da alma, quando o testador designe os bens que devem ser utilizados para esse fim, ou quando seja poss\u00edvel determinar a quantia necess\u00e1ria para tal efeito. ","58238","#5t4c6sec1","0"],["2224","2. A disposi\u00e7\u00e3o a favor da alma constitui encargo que recai sobre o herdeiro ou o legat\u00e1rio. ","58239","#5t4c6sec1","0"],["2225","Artigo 2225.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00e3o a favor de uma generalidade de pessoas)<\/a>","58273","#5t4c6sec1","0"],["2225","A disposi\u00e7\u00e3o a favor de uma generalidade de pessoas, sem qualquer outra indica\u00e7\u00e3o, considera-se feita a favor das existentes no lugar em que o testador tinha o seu domic\u00edlio \u00e0 data da morte. ","58274","#5t4c6sec1","0"],["2226","Artigo 2226.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es a favor de parentes ou herdeiros leg\u00edtimos)<\/a>","58297","#5t4c6sec1","0"],["2226","1. A disposi\u00e7\u00e3o a favor dos parentes do testador ou de terceiro, sem designa\u00e7\u00e3o de quais sejam, considera-se feita a favor dos que seriam chamados por lei \u00e0 sucess\u00e3o, na data da morte do testador, sendo a heran\u00e7a ou legado distribu\u00eddo segundo as regras da sucess\u00e3o leg\u00edtima. ","58298","#5t4c6sec1","0"],["2226","2. De igual forma se proceder\u00e1, se forem designados como sucessores os herdeiros leg\u00edtimos do testador ou de terceiro, ou certa categoria de parentes. ","58299","#5t4c6sec1","0"],["2227","Artigo 2227.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o individual e colectiva dos sucessores)<\/a>","58321","#5t4c6sec1","0"],["2227","Se o testador designar certos sucessores individualmente e outros colectivamente, s\u00e3o estes havidos por individualmente designados. ","58322","#5t4c6sec1","0"],["2228","Artigo 2228.\u00ba - (Designa\u00e7\u00e3o de certa pessoa e seus filhos)<\/a>","58345","#5t4c6sec1","0"],["2228","Se o testador chamar \u00e0 sucess\u00e3o certa pessoa e seus filhos, entende-se que s\u00e3o todos designados simult\u00e2neamente, nos termos do artigo anterior, e n\u00e3o sucessivamente. ","58346","#5t4c6sec1","0"],["*2229","SEC\u00c7\u00c3O II","58369","#5t4c6sec2","0"],["*2229","Disposi\u00e7\u00f5es condicionais, a termo e modais","58370","#5t4c6sec2","0"],["2229","Artigo 2229.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00f5es condicionais)<\/a>","58371","#5t4c6sec2","0"],["2229","O testador pode sujeitar a institui\u00e7\u00e3o de herdeiro ou a nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio a condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou resolutiva, com as limita\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes. ","58372","#5t4c6sec2","0"],["2230","Artigo 2230.\u00ba - (Condi\u00e7\u00f5es imposs\u00edveis, contr\u00e1rias \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivas dos bons costumes)<\/a>","58401","#5t4c6sec2","0"],["2230","1. A condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou legalmente imposs\u00edvel considera-se n\u00e3o escrita e n\u00e3o prejudica o herdeiro ou legat\u00e1rio, salvo declara\u00e7\u00e3o do testador em contr\u00e1rio. ","58402","#5t4c6sec2","0"],["2230","2. A condi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensiva dos bons costumes, tem-se igualmente por n\u00e3o escrita, ainda que o testador haja declarado o contr\u00e1rio, salvo o disposto no artigo 2186.\u00ba","58403","#5t4c6sec2","0"],["2231","Artigo 2231.\u00ba - (Condi\u00e7\u00e3o captat\u00f3ria)<\/a>","58425","#5t4c6sec2","0"],["2231","\u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o feita sob condi\u00e7\u00e3o de que o herdeiro ou legat\u00e1rio fa\u00e7a igualmente em seu testamento alguma disposi\u00e7\u00e3o a favor do testador ou de outrem. ","58426","#5t4c6sec2","0"],["2232","Artigo 2232.\u00ba - (Condi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei)<\/a>","58449","#5t4c6sec2","0"],["2232","Consideram-se contr\u00e1rias \u00e0 lei a condi\u00e7\u00e3o de residir ou n\u00e3o residir em certo pr\u00e9dio ou local, de conviver ou n\u00e3o conviver com certa pessoa, de n\u00e3o fazer testamento, de n\u00e3o transmitir a determinada pessoa os bens deixados ou de os n\u00e3o partilhar ou dividir, de n\u00e3o requerer invent\u00e1rio, de tomar ou deixar de tomar o estado eclesi\u00e1stico ou determinada profiss\u00e3o e as cl\u00e1usulas semelhantes. ","58450","#5t4c6sec2","0"],["2233","Artigo 2233.\u00ba - (Condi\u00e7\u00e3o de casar ou n\u00e3o casar)<\/a>","58473","#5t4c6sec2","0"],["2233","1. \u00c9 tamb\u00e9m contr\u00e1ria \u00e0 lei a condi\u00e7\u00e3o de que o herdeiro ou legat\u00e1rio celebre ou deixe de celebrar casamento. ","58474","#5t4c6sec2","0"],["2233","2. \u00c9, todavia, v\u00e1lida a deixa de usufruto, uso, habita\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o ou outra presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ou peri\u00f3dica para produzir efeito enquanto durar o estado de solteiro ou vi\u00favo do legat\u00e1rio. ","58475","#5t4c6sec2","0"],["2234","Artigo 2234.\u00ba - (Condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dar ou n\u00e3o fazer)<\/a>","58497","#5t4c6sec2","0"],["2234","Se a heran\u00e7a ou legado for deixado sob condi\u00e7\u00e3o de o herdeiro ou legat\u00e1rio n\u00e3o dar certa coisa ou n\u00e3o praticar certo acto por tempo indeterminado, a disposi\u00e7\u00e3o considera-se feita sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, a n\u00e3o ser que o contr\u00e1rio resulte do testamento. ","58498","#5t4c6sec2","0"],["2235","Artigo 2235.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia)<\/a>","58521","#5t4c6sec2","0"],["2235","O testador pode impor ao legat\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de dar prefer\u00eancia a certa pessoa na venda da coisa legada ou na realiza\u00e7\u00e3o de outro contrato, nos termos prescritos para os pactos de prefer\u00eancia. ","58522","#5t4c6sec2","0"],["2236","Artigo 2236.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","58545","#5t4c6sec2","0"],["2236","1. Em caso de disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria sujeita a condi\u00e7\u00e3o resolutiva, o tribunal pode impor ao herdeiro ou legat\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de prestar cau\u00e7\u00e3o no interesse daqueles a favor de quem a heran\u00e7a ou legado ser\u00e1 deferido no caso de a condi\u00e7\u00e3o se verificar. ","58546","#5t4c6sec2","0"],["2236","2. Do mesmo modo, em caso de legado dependente de condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou termo inicial, o tribunal pode impor \u00e0quele que deva satisfazer o legado a obriga\u00e7\u00e3o de prestar cau\u00e7\u00e3o no interesse do legat\u00e1rio. ","58547","#5t4c6sec2","0"],["2236","3. O testador pode dispensar a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos previstos nos n\u00fameros anteriores. ","58548","#5t4c6sec2","0"],["2237","Artigo 2237.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou legado)<\/a>","58569","#5t4c6sec2","0"],["2237","1. Se o herdeiro for institu\u00eddo sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, \u00e9 posta a heran\u00e7a em administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que a condi\u00e7\u00e3o se cumpra ou haja a certeza de que n\u00e3o pode cumprir-se. ","58570","#5t4c6sec2","0"],["2237","2. Tamb\u00e9m \u00e9 posta em administra\u00e7\u00e3o a heran\u00e7a ou legado durante a pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o ou do termo, se n\u00e3o prestar cau\u00e7\u00e3o aquele a quem for exigida nos termos do artigo anterior. ","58571","#5t4c6sec2","0"],["2238","Artigo 2238.\u00ba - (A quem pertence a administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","58593","#5t4c6sec2","0"],["2238","1. No caso de heran\u00e7a sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, a administra\u00e7\u00e3o pertence ao pr\u00f3prio herdeiro condicional e, se ele a n\u00e3o aceitar, ao seu substituto; se n\u00e3o existir substituto ou este tamb\u00e9m a n\u00e3o aceitar, a administra\u00e7\u00e3o pertence ao co-herdeiro ou co-herdeiros incondicionais, quando entre eles e o co-herdeiro condicional houver direito de acrescer, e, na sua falta, ao herdeiro leg\u00edtimo presumido. ","58594","#5t4c6sec2","0"],["2238","2. N\u00e3o sendo prestada a cau\u00e7\u00e3o prevista no artigo 2236.\u00ba, a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou legado compete \u00e0quele em cujo interesse a cau\u00e7\u00e3o devia ser prestada. ","58595","#5t4c6sec2","0"],["2238","3. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo. ","58596","#5t4c6sec2","0"],["2239","Artigo 2239.\u00ba - (Regime da administra\u00e7\u00e3o)<\/a>","58617","#5t4c6sec2","0"],["2239","Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos anteriores, os administradores da heran\u00e7a ou legado est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras aplic\u00e1veis ao curador provis\u00f3rio dos bens do ausente, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","58618","#5t4c6sec2","0"],["2240","Artigo 2240.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou legado a favor de nascituro)<\/a>","58641","#5t4c6sec2","0"],["2240","1. O disposto nos artigos 2237.\u00ba a 2239.\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 heran\u00e7a deixada a nascituro n\u00e3o concebido, filho de pessoa viva; mas a esta pessoa ou, se ela for incapaz, ao seu representante legal pertence a representa\u00e7\u00e3o do nascituro em tudo o que n\u00e3o seja inerente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou do legado. ","58642","#5t4c6sec2","0"],["2240","2. Se o herdeiro ou legat\u00e1rio estiver concebido, a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou do legado compete a quem administraria os seus bens se ele j\u00e1 tivesse nascido. ","58643","#5t4c6sec2","0"],["2241","Artigo 2241.\u00ba - (Administra\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-casal)<\/a>","58665","#5t4c6sec2","0"],["2241","As disposi\u00e7\u00f5es dos artigos antecedentes n\u00e3o prejudicam os poderes de administra\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-casal. ","58666","#5t4c6sec2","0"],["2242","Artigo 2242.\u00ba - (Retroactividade da condi\u00e7\u00e3o)<\/a>","58689","#5t4c6sec2","0"],["2242","1. Os efeitos do preenchimento da condi\u00e7\u00e3o retrotraem-se \u00e0 data da morte do testador, considerando-se n\u00e3o escritas as declara\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias em contr\u00e1rio. ","58690","#5t4c6sec2","0"],["2242","2. \u00c9 aplic\u00e1vel quanto ao regime da retroactividade o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 277.\u00ba ","58691","#5t4c6sec2","0"],["2243","Artigo 2243.\u00ba - (Termo inicial ou final)<\/a>","58713","#5t4c6sec2","0"],["2243","1. O testador pode sujeitar a nomea\u00e7\u00e3o do legat\u00e1rio a termo inicial; mas este apenas suspende a execu\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impedindo que o nomeado adquira direito ao legado. ","58714","#5t4c6sec2","0"],["2243","2. A declara\u00e7\u00e3o de termo inicial na institui\u00e7\u00e3o de herdeiro, e bem assim a declara\u00e7\u00e3o de termo final tanto na institui\u00e7\u00e3o de herdeiro como na nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio, t\u00eam-se por n\u00e3o escritas, excepto, quanto a esta nomea\u00e7\u00e3o, se a disposi\u00e7\u00e3o versar sobre direito tempor\u00e1rio. ","58715","#5t4c6sec2","0"],["2244","Artigo 2244.\u00ba - (Encargos)<\/a>","58737","#5t4c6sec2","0"],["2244","Tanto a institui\u00e7\u00e3o de herdeiro como a nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio podem ser sujeitas a encargos. \t","58738","#5t4c6sec2","0"],["2245","Artigo 2245.\u00ba - (Encargos imposs\u00edveis, contr\u00e1rios \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivos dos bons costumes)<\/a>","58761","#5t4c6sec2","0"],["2245","\u00c9 aplic\u00e1vel aos encargos imposs\u00edveis, contr\u00e1rios \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou ofensivos dos bons costumes, o disposto no artigo 2230.\u00ba \t","58762","#5t4c6sec2","0"],["2246","Artigo 2246.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o)<\/a>","58785","#5t4c6sec2","0"],["2246","O tribunal, quando o considere justificado e o testador n\u00e3o tenha disposto coisa diversa, pode impor ao herdeiro ou legat\u00e1rio onerado pelos encargos a obriga\u00e7\u00e3o de prestar cau\u00e7\u00e3o. ","58786","#5t4c6sec2","0"],["2247","Artigo 2247.\u00ba - (Cumprimento dos encargos)<\/a>","58809","#5t4c6sec2","0"],["2247","No caso de o herdeiro ou legat\u00e1rio n\u00e3o satisfazer os encargos, a qualquer interessado \u00e9 l\u00edcito exigir o seu cumprimento. ","58810","#5t4c6sec2","0"],["2248","Artigo 2248.\u00ba - (Resolu\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria)<\/a>","58833","#5t4c6sec2","0"],["2248","1. Qualquer interessado pode tamb\u00e9m pedir a resolu\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria pelo n\u00e3o cumprimento do encargo, se o testador assim houver determinado, ou se for l\u00edcito concluir do testamento que a disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido mantida sem o cumprimento do encargo. ","58834","#5t4c6sec2","0"],["2248","2. Sendo resolvida a disposi\u00e7\u00e3o, o encargo deve ser cumprido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo benefici\u00e1rio da resolu\u00e7\u00e3o, salvo se outra coisa resultar do testamento ou da natureza da disposi\u00e7\u00e3o. ","58835","#5t4c6sec2","0"],["2248","3. O direito de resolu\u00e7\u00e3o caduca passados cinco anos sobre a mora no cumprimento do encargo e, em qualquer caso, decorridos vinte anos sobre a abertura da sucess\u00e3o. ","58836","#5t4c6sec2","0"],["*2249","SEC\u00c7\u00c3O III","58857","#5t4c6sec3","0"],["*2249","Legados","58858","#5t4c6sec3","0"],["2249","Artigo 2249.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio do legado)<\/a>","58859","#5t4c6sec3","0"],["2249","\u00c9 extensivo aos legados, no que lhes for aplic\u00e1vel, e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto sobre a aceita\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio da heran\u00e7a. ","58860","#5t4c6sec3","0"],["2250","Artigo 2250.\u00ba - (Indivisibilidade da voca\u00e7\u00e3o)<\/a>","58889","#5t4c6sec3","0"],["2250","1. O legat\u00e1rio n\u00e3o pode aceitar um legado em parte e repudi\u00e1-lo noutra parte; mas pode aceitar um legado e repudiar outro, contanto que este \u00faltimo n\u00e3o seja onerado por encargos impostos pelo testador. ","58890","#5t4c6sec3","0"],["2250","2. O herdeiro que seja ao mesmo tempo legat\u00e1rio tem a faculdade de aceitar a heran\u00e7a e repudiar o legado, ou de aceitar o legado e repudiar a heran\u00e7a, mas tamb\u00e9m s\u00f3 no caso de a deixa repudiada n\u00e3o estar sujeita a encargos. ","58891","#5t4c6sec3","0"],["2251","Artigo 2251.\u00ba - (Legado de coisa pertencente ao onerado ou a terceiro)<\/a>","58913","#5t4c6sec3","0"],["2251","1. \u00c9 nulo o legado de coisa pertencente ao sucessor onerado com o encargo ou a terceiro, salvo se do testamento se depreender que o testador sabia que lhe n\u00e3o pertencia a coisa legada. ","58914","#5t4c6sec3","0"],["2251","2. Neste \u00faltimo caso, o sucessor que tenha aceitado a disposi\u00e7\u00e3o feita em seu benef\u00edcio \u00e9 obrigado a adquirir a coisa e a transmiti-la ao legat\u00e1rio ou a proporcionar-lhe por outro modo a sua aquisi\u00e7\u00e3o, ou, n\u00e3o sendo isso poss\u00edvel, a pagar-lhe o valor dela; e \u00e9 igualmente obrigado a transmitir-lhe a coisa, se ela lhe pertencer. ","58915","#5t4c6sec3","0"],["2251","3. Se a coisa legada, que n\u00e3o pertencia ao testador no momento da feitura do testamento, se tiver depois tornado sua por qualquer t\u00edtulo, tem efeito a disposi\u00e7\u00e3o relativa a ela, como se ao tempo do testamento pertencesse ao testador. ","58916","#5t4c6sec3","0"],["2251","4. Se o legado recair sobre coisa de algum dos co-herdeiros, s\u00e3o os outros obrigados a satisfazer-lhe, em dinheiro ou em bens da heran\u00e7a, a parte que lhes toca no valor dela, proporcionalmente aos seus quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, salvo diversa declara\u00e7\u00e3o do testador. ","58917","#5t4c6sec3","0"],["2252","Artigo 2252.\u00ba - (Legado de coisa pertencente s\u00f3 em parte ao testador)<\/a>","58937","#5t4c6sec3","0"],["2252","1. Se o testador legar uma coisa que n\u00e3o lhe perten\u00e7a por inteiro, o legado vale apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia n\u00e3o lhe pertencer a totalidade da coisa, pois, nesse caso, observar-se-\u00e1, quanto ao restante, o preceituado no artigo anterior. ","58938","#5t4c6sec3","0"],["2252","2. As regras do n\u00famero anterior n\u00e3o prejudicam o disposto no artigo 1685.\u00ba quanto \u00e0 deixa de coisa certa e determinada do patrim\u00f3nio comum dos c\u00f4njuges. ","58939","#5t4c6sec3","0"],["2253","Artigo 2253.\u00ba - (Legado de coisa gen\u00e9rica)<\/a>","58961","#5t4c6sec3","0"],["2253","\u00c9 v\u00e1lido o legado de coisa indeterminada de certo g\u00e9nero, ainda que nenhuma coisa deste g\u00e9nero se encontrasse no patrim\u00f3nio do testador \u00e0 data do testamento e nenhuma a\u00ed se encontre \u00e0 data da sua morte, salvo se o testador fizer a declara\u00e7\u00e3o prevista no artigo seguinte. ","58962","#5t4c6sec3","0"],["2254","Artigo 2254.\u00ba - (Legado de coisa n\u00e3o existente no esp\u00f3lio do testador)<\/a>","58985","#5t4c6sec3","0"],["2254","1. Se o testador legar coisa determinada, ou coisa indeterminada de certo g\u00e9nero, com a declara\u00e7\u00e3o de que aquela coisa ou este g\u00e9nero existe no seu patrim\u00f3nio, mas assim n\u00e3o suceder ao tempo da sua morte, \u00e9 nulo o legado. ","58986","#5t4c6sec3","0"],["2254","2. Se a coisa ou g\u00e9nero mencionado na disposi\u00e7\u00e3o se encontrar no patrim\u00f3nio do testador ao tempo da sua morte, mas n\u00e3o na quantidade legada, haver\u00e1 o legat\u00e1rio o que existir. ","58987","#5t4c6sec3","0"],["2255","Artigo 2255.\u00ba - (Legado de coisa existente em lugar determinado)<\/a>","59009","#5t4c6sec3","0"],["2255","O legado de coisa existente em lugar determinado s\u00f3 pode ter efeito at\u00e9 onde chegue a quantidade que a\u00ed se achar \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o, excepto se a coisa, habitualmente guardada nesse lugar, tiver sido de l\u00e1 removida, no todo ou em parte, a t\u00edtulo transit\u00f3rio. ","59010","#5t4c6sec3","0"],["2256","Artigo 2256.\u00ba - (Legado de coisa pertencente ao pr\u00f3prio legat\u00e1rio)<\/a>","59033","#5t4c6sec3","0"],["2256","1. \u00c9 nulo o legado de coisa que \u00e0 data do testamento pertencia ao pr\u00f3prio legat\u00e1rio, se tamb\u00e9m lhe pertencer \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o. ","59034","#5t4c6sec3","0"],["2256","2. O legado \u00e9, por\u00e9m, v\u00e1lido, se \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o a coisa pertencia ao testador; e tamb\u00e9m o \u00e9, se a esse tempo pertencia ao sucessor onerado com o legado ou a terceiro, e do testamento resultar que a deixa foi feita na previs\u00e3o deste facto. ","59035","#5t4c6sec3","0"],["2256","3. \u00c9 aplic\u00e1vel, neste \u00faltimo caso, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 2251.\u00ba ","59036","#5t4c6sec3","0"],["2257","Artigo 2257.\u00ba - (Legado de coisa adquirida pelo legat\u00e1rio)<\/a>","59057","#5t4c6sec3","0"],["2257","1. Se depois da feitura do testamento o legat\u00e1rio adquirir do testador, por t\u00edtulo oneroso ou gratuito, a coisa que tiver sido objecto do legado, este n\u00e3o produz efeito. ","59058","#5t4c6sec3","0"],["2257","2. O legado tamb\u00e9m n\u00e3o produz efeito se, ap\u00f3s o testamento, o legat\u00e1rio adquirir a coisa, por t\u00edtulo gratuito, do sucessor onerado ou de terceiro; se a adquirir por t\u00edtulo oneroso, pode pedir o que houver desembolsado, quando do testamento resulte que o testador sabia n\u00e3o lhe pertencer a coisa legada. ","59059","#5t4c6sec3","0"],["2258","Artigo 2258.\u00ba - (Legado de usufruto)<\/a>","59081","#5t4c6sec3","0"],["2258","A deixa de usufruto, na falta de indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, considera-se feita vitaliciamente; se o benefici\u00e1rio for uma pessoa colectiva, ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de trinta anos. ","59082","#5t4c6sec3","0"],["2259","Artigo 2259.\u00ba - (Legado para pagamento de d\u00edvida)<\/a>","59105","#5t4c6sec3","0"],["2259","1. Se o testador legar certa coisa ou certa soma como por ele devida ao legat\u00e1rio, \u00e9 v\u00e1lido o legado, ainda que a soma ou coisa n\u00e3o fosse realmente devida, salvo sendo o legat\u00e1rio incapaz de a haver por sucess\u00e3o. ","59106","#5t4c6sec3","0"],["2259","2. O legado fica, todavia, sem efeito, se o testador, sendo devedor ao tempo da feitura do testamento, cumprir a obriga\u00e7\u00e3o posteriormente. ","59107","#5t4c6sec3","0"],["2260","Artigo 2260.\u00ba - (Legado a favor do credor)<\/a>","59129","#5t4c6sec3","0"],["2260","O legado feito a favor de um credor, mas sem que o testador refira a sua d\u00edvida, n\u00e3o se considera destinado a satisfazer essa d\u00edvida. ","59130","#5t4c6sec3","0"],["2261","Artigo 2261.\u00ba - (Legado de cr\u00e9dito)<\/a>","59153","#5t4c6sec3","0"],["2261","1. O legado de um cr\u00e9dito s\u00f3 produz efeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que subsista ao tempo da morte do testador. ","59154","#5t4c6sec3","0"],["2261","2. O herdeiro satisfar\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o entregando ao legat\u00e1rio os t\u00edtulos respeitantes ao cr\u00e9dito. \t","59155","#5t4c6sec3","0"],["2262","Artigo 2262.\u00ba - (Legado da totalidade dos cr\u00e9ditos)<\/a>","59177","#5t4c6sec3","0"],["2262","Se o testador legar a totalidade dos seus cr\u00e9ditos, deve entender-se, em caso de d\u00favida, que o legado s\u00f3 compreende os cr\u00e9ditos em dinheiro, exclu\u00eddos os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e os t\u00edtulos ao portador ou nominativos. ","59178","#5t4c6sec3","0"],["2263","Artigo 2263.\u00ba - (Legado do recheio de uma casa)<\/a>","59201","#5t4c6sec3","0"],["2263","Sendo legado o recheio de uma casa ou o dinheiro nela existente, n\u00e3o se entende, no sil\u00eancio do testador, que s\u00e3o tamb\u00e9m legados os cr\u00e9ditos, ainda que na casa se encontrem os documentos respectivos. ","59202","#5t4c6sec3","0"],["2264","Artigo 2264.\u00ba - (Pr\u00e9-legado)<\/a>","59225","#5t4c6sec3","0"],["2264","O legado a favor de um dos co-herdeiros, e a cargo de toda a heran\u00e7a, vale por inteiro. ","59226","#5t4c6sec3","0"],["2265","Artigo 2265.\u00ba - (Obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o do legado)<\/a>","59249","#5t4c6sec3","0"],["2265","1. Na falta de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros. ","59250","#5t4c6sec3","0"],["2265","2. O testador pode, todavia, impor o cumprimento s\u00f3 a algum ou alguns dos herdeiros, ou a algum ou alguns dos legat\u00e1rios. ","59251","#5t4c6sec3","0"],["2265","3. Os herdeiros ou legat\u00e1rios sobre quem recaia o encargo ficam a ele sujeitos em propor\u00e7\u00e3o dos respectivos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios ou dos respectivos legados, se o testador n\u00e3o tiver estabelecido propor\u00e7\u00e3o diversa. \t","59252","#5t4c6sec3","0"],["2266","Artigo 2266.\u00ba - (Cumprimento do legado de coisa gen\u00e9rica)<\/a>","59273","#5t4c6sec3","0"],["2266","1. Quando o legado for de coisa indeterminada pertencente a certo g\u00e9nero, cabe a escolha dela a quem deva prest\u00e1-la, excepto se o testador tiver atribu\u00eddo a escolha ao pr\u00f3prio legat\u00e1rio ou a terceiro. ","59274","#5t4c6sec3","0"],["2266","2. No sil\u00eancio do testador, a escolha recair\u00e1 sobre coisas existentes na heran\u00e7a, salvo se n\u00e3o se encontrar nenhuma do g\u00e9nero considerado e o legado for v\u00e1lido, nos termos do artigo 2253.\u00ba; o legat\u00e1rio pode escolher a coisa melhor, a n\u00e3o ser que a escolha verse sobre coisas n\u00e3o existentes na heran\u00e7a. ","59275","#5t4c6sec3","0"],["2266","3. As regras dos artigos 400.\u00ba e 542.\u00ba s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, ao legado de coisa gen\u00e9rica, quando n\u00e3o estejam em oposi\u00e7\u00e3o com o disposto nos n\u00fameros antecedentes. ","59276","#5t4c6sec3","0"],["2267","Artigo 2267.\u00ba - (Cumprimento dos legados alternativos)<\/a>","59297","#5t4c6sec3","0"],["2267","Os legados alternativos est\u00e3o sujeitos ao regime, devidamente adaptado, das obriga\u00e7\u00f5es alternativas. ","59298","#5t4c6sec3","0"],["2268","Artigo 2268.\u00ba - (Transmiss\u00e3o do direito de escolha)<\/a>","59321","#5t4c6sec3","0"],["2268","Tanto no legado de coisa gen\u00e9rica como no legado alternativo, se a escolha pertencer ao sucessor onerado ou ao legat\u00e1rio, e um ou outro falecer sem a ter efectuado, transmite-se esse direito aos seus herdeiros. ","59322","#5t4c6sec3","0"],["2269","Artigo 2269.\u00ba - (Extens\u00e3o do legado)<\/a>","59345","#5t4c6sec3","0"],["2269","1. Na falta de declara\u00e7\u00e3o do testador sobre a extens\u00e3o do legado, entende-se que ele abrange as benfeitorias e partes integrantes. ","59346","#5t4c6sec3","0"],["2269","2. O legado de pr\u00e9dio r\u00fastico ou urbano, ou do conjunto de pr\u00e9dios r\u00fasticos ou urbanos que constituam uma unidade econ\u00f3mica, abrange, no sil\u00eancio do testador, as constru\u00e7\u00f5es nele feitas, anteriores ou posteriores ao testamento, e bem assim as aquisi\u00e7\u00f5es posteriores que se tenham integrado na mesma unidade, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 2316.\u00ba","59347","#5t4c6sec3","0"],["2270","Artigo 2270.\u00ba - (Entrega do legado)<\/a>","59369","#5t4c6sec3","0"],["2270","Na falta de declara\u00e7\u00e3o do testador sobre a entrega do legado, esta deve ser feita no lugar em que a coisa legada se encontrava ao tempo da morte do testador e no prazo de um ano a contar dessa dada, salvo se por facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao onerado se tornar imposs\u00edvel o cumprimento dentro desse prazo; se, por\u00e9m, o legado consistir em dinheiro ou em coisa gen\u00e9rica que n\u00e3o exista na heran\u00e7a, a entrega deve ser feita no lugar onde se abrir a sucess\u00e3o, dentro do mesmo prazo. ","59370","#5t4c6sec3","0"],["2271","Artigo 2271.\u00ba - (Frutos)<\/a>","59393","#5t4c6sec3","0"],["2271","N\u00e3o havendo declara\u00e7\u00e3o do testador sobre os frutos da coisa legada, o legat\u00e1rio tem direito aos frutos desde a morte do testador, com excep\u00e7\u00e3o dos percebidos adiantadamente pelo autor da sucess\u00e3o; se, todavia, o legado consistir em dinheiro ou em coisa n\u00e3o pertencente \u00e0 heran\u00e7a, os frutos s\u00f3 s\u00e3o devidos a partir da mora de quem deva satisfaz\u00ea-lo. ","59394","#5t4c6sec3","0"],["2272","Artigo 2272.\u00ba - (Legado de coisa onerada)<\/a>","59417","#5t4c6sec3","0"],["2272","1. Se a coisa legada estiver onerada com alguma servid\u00e3o ou outro encargo que lhe seja inerente, passa com o mesmo encargo ao legat\u00e1rio. ","59418","#5t4c6sec3","0"],["2272","2. Havendo foros ou outras presta\u00e7\u00f5es atrasadas, ser\u00e3o pagas por conta da heran\u00e7a; e por conta dela ser\u00e3o pagas ainda as d\u00edvidas asseguradas por hipoteca ou outra garantia real constitu\u00edda sobre a coisa legada. ","59419","#5t4c6sec3","0"],["2273","Artigo 2273.\u00ba - (Legado de presta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica)<\/a>","59441","#5t4c6sec3","0"],["2273","1. Se o testador legar qualquer presta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, o primeiro per\u00edodo corre desde a sua morte, tendo o legat\u00e1rio direito a toda a presta\u00e7\u00e3o respeitante a cada per\u00edodo, ainda que fale\u00e7a no seu decurso. ","59442","#5t4c6sec3","0"],["2273","2. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel ao legado de alimentos, mesmo que estes s\u00f3 venham a ser fixados depois da morte do testador. ","59443","#5t4c6sec3","0"],["2273","3. O legado s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel no termo do per\u00edodo correspondente, salvo se for a t\u00edtulo de alimentos, pois, nesse caso, \u00e9 devido a partir do in\u00edcio de cada per\u00edodo. ","59444","#5t4c6sec3","0"],["2274","Artigo 2274.\u00ba - (Legado deixado a um menor)<\/a>","59465","#5t4c6sec3","0"],["2274","O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade n\u00e3o pode por ele ser exigido antes desse tempo, ainda que seja emancipado. \t","59466","#5t4c6sec3","0"],["2275","Artigo 2275.\u00ba - (Despesas com o cumprimento do legado)<\/a>","59489","#5t4c6sec3","0"],["2275","As despesas feitas com o cumprimento do legado ficam a cargo de quem deva satisfaz\u00ea-lo. ","59490","#5t4c6sec3","0"],["2276","Artigo 2276.\u00ba - (Encargos impostos ao legat\u00e1rio)<\/a>","59513","#5t4c6sec3","0"],["2276","1. O legat\u00e1rio responde pelo cumprimento dos legados e dos outros encargos que lhe sejam impostos, mas s\u00f3 dentro dos limites do valor da coisa legada. ","59514","#5t4c6sec3","0"],["2276","2. Se o legat\u00e1rio com encargo n\u00e3o receber todo o legado, \u00e9 o encargo reduzido proporcionalmente e, se a coisa legada for reinvindicada por terceiro, pode o legat\u00e1rio reaver o que houver pago. \t","59515","#5t4c6sec3","0"],["2277","Artigo 2277.\u00ba - (Pagamento dos encargos da heran\u00e7a pelos legat\u00e1rios)<\/a>","59537","#5t4c6sec3","0"],["2277","Se a heran\u00e7a for toda distribu\u00edda em legados, s\u00e3o os encargos dela suportados por todos os legat\u00e1rios em propor\u00e7\u00e3o dos seus legados, excepto se o testador houver disposto outra coisa.","59538","#5t4c6sec3","0"],["2278","Artigo 2278.\u00ba - (Heran\u00e7a insuficiente para pagamento dos legados)<\/a>","59561","#5t4c6sec3","0"],["2278","Se os bens da heran\u00e7a n\u00e3o chegarem para cobrir os legados, s\u00e3o estes pagos rateadamente; exceptuam-se os legados remunerat\u00f3rios, os quais s\u00e3o considerados como d\u00edvida da heran\u00e7a. ","59562","#5t4c6sec3","0"],["2279","Artigo 2279.\u00ba - (Reivindica\u00e7\u00e3o da coisa legada)<\/a>","59585","#5t4c6sec3","0"],["2279","O legat\u00e1rio pode reivindicar de terceiro a coisa legada, contanto que esta seja certa e determinada. ","59586","#5t4c6sec3","0"],["2280","Artigo 2280.\u00ba - (Legados pios)<\/a>","59609","#5t4c6sec3","0"],["2280","Os legados pios s\u00e3o regulados por legisla\u00e7\u00e3o especial. ","59610","#5t4c6sec3","0"],["*2281","SEC\u00c7\u00c3O IV","59633","#5t4c6sec4subs1","0"],["*2281","Substitui\u00e7\u00f5es","59634","#5t4c6sec4subs1","0"],["*2281","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","59635","#5t4c6sec4subs1","0"],["*2281","Substitui\u00e7\u00e3o directa","59636","#5t4c6sec4subs1","0"],["2281","Artigo 2281.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","59637","#5t4c6sec4subs1","0"],["2281","1. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro institu\u00eddo para o caso de este n\u00e3o poder ou n\u00e3o querer aceitar a heran\u00e7a: \u00e9 o que se chama substitui\u00e7\u00e3o directa. ","59638","#5t4c6sec4subs1","0"],["2281","2. Se o testador previr s\u00f3 um destes casos, entende-se ter querido abranger o outro, salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. \t","59639","#5t4c6sec4subs1","0"],["2282","Artigo 2282.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o plural)<\/a>","59673","#5t4c6sec4subs1","0"],["2282","Podem substituir-se v\u00e1rias pessoas a uma s\u00f3, ou uma s\u00f3 a v\u00e1rias.","59674","#5t4c6sec4subs1","0"],["2283","Artigo 2283.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o rec\u00edproca)<\/a>","59697","#5t4c6sec4subs1","0"],["2283","1. O testador pode determinar que os co-herdeiros se substituam reciprocamente. ","59698","#5t4c6sec4subs1","0"],["2283","2. Em tais casos, se os co-herdeiros tiverem sido institu\u00eddos em partes desiguais, respeitar-se-\u00e1, no sil\u00eancio do testador, a mesma propor\u00e7\u00e3o na substitui\u00e7\u00e3o. ","59699","#5t4c6sec4subs1","0"],["2283","3. Mas, se \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem chamados todos os restantes institu\u00eddos, ou o for outra pessoa al\u00e9m deles, e nada se declarar sobre a propor\u00e7\u00e3o respectiva, o quinh\u00e3o vago ser\u00e1 repartido em partes iguais pelos substitutos. ","59700","#5t4c6sec4subs1","0"],["2284","Artigo 2284.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos substitutos)<\/a>","59721","#5t4c6sec4subs1","0"],["2284","Os substitutos sucedem nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es em que sucederiam os substitu\u00eddos, excepto se outra for a vontade do testador. ","59722","#5t4c6sec4subs1","0"],["2285","Artigo 2285.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o directa nos legados)<\/a>","59745","#5t4c6sec4subs1","0"],["2285","1. O disposto na presente subsec\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos legados. ","59746","#5t4c6sec4subs1","0"],["2285","2. Quanto aos legat\u00e1rios nomeados em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo objecto, seja ou n\u00e3o conjunta a nomea\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o rec\u00edproca considera-se feita, no sil\u00eancio do testador, na mesma propor\u00e7\u00e3o em que foi feita a nomea\u00e7\u00e3o. ","59747","#5t4c6sec4subs1","0"],["*2286","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","59769","#5t4c6sec4subs2","0"],["*2286","Substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria","59770","#5t4c6sec4subs2","0"],["2286","Artigo 2286.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","59771","#5t4c6sec4subs2","0"],["2286","Diz-se substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria, ou fideicomisso, a disposi\u00e7\u00e3o pela qual o testador imp\u00f5e ao herdeiro institu\u00eddo o encargo de conservar a heran\u00e7a, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrem; o herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduci\u00e1rio, e fideicomiss\u00e1rio o benefici\u00e1rio da substitui\u00e7\u00e3o. ","59772","#5t4c6sec4subs2","0"],["2287","Artigo 2287.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o plural)<\/a>","59801","#5t4c6sec4subs2","0"],["2287","Pode haver um s\u00f3 ou v\u00e1rios fiduci\u00e1rios, assim como um ou v\u00e1rios fideicomiss\u00e1rios. ","59802","#5t4c6sec4subs2","0"],["2288","Artigo 2288.\u00ba - (Limite de validade)<\/a>","59825","#5t4c6sec4subs2","0"],["2288","S\u00e3o nulas as substitui\u00e7\u00f5es fideicomiss\u00e1rias em mais de um grau, ainda que a revers\u00e3o da heran\u00e7a para o fideicomiss\u00e1rio esteja subordinada a um acontecimento futuro e incerto. ","59826","#5t4c6sec4subs2","0"],["2289","Artigo 2289.\u00ba - (Nulidade da substitui\u00e7\u00e3o)<\/a>","59849","#5t4c6sec4subs2","0"],["2289","A nulidade da substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria n\u00e3o envolve a nulidade da institui\u00e7\u00e3o ou da substitui\u00e7\u00e3o anterior; apenas se tem por n\u00e3o escrita a cl\u00e1usula fideicomiss\u00e1ria, salvo se o contr\u00e1rio resultar do testamento. ","59850","#5t4c6sec4subs2","0"],["2290","Artigo 2290.\u00ba - (Direitos e obriga\u00e7\u00f5es do fiduci\u00e1rio)<\/a>","59873","#5t4c6sec4subs2","0"],["2290","1. O fiduci\u00e1rio tem o gozo e a administra\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos ao fideicomisso. ","59874","#5t4c6sec4subs2","0"],["2290","2. S\u00e3o extensivas ao fiduci\u00e1rio, no que n\u00e3o for incompat\u00edvel com a natureza do fideicomisso, as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao usufruto. ","59875","#5t4c6sec4subs2","0"],["2290","3. O caso julgado constitu\u00eddo em ac\u00e7\u00e3o relativa aos bens sujeitos ao fideicomisso n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao fideicomiss\u00e1rio se ele n\u00e3o interveio nela. ","59876","#5t4c6sec4subs2","0"],["2291","Artigo 2291.\u00ba - (Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens)<\/a>","59897","#5t4c6sec4subs2","0"],["2291","1. Em caso de evidente necessidade ou utilidade para os bens da substitui\u00e7\u00e3o, pode o tribunal autorizar, com as devidas cautelas, a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos ao fideicomisso. ","59898","#5t4c6sec4subs2","0"],["2291","2. Nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pode o tribunal autorizar a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o em caso de evidente necessidade ou utilidade para o fiduci\u00e1rio, contanto que os interesses do fideicomiss\u00e1rio n\u00e3o sejam afectados. ","59899","#5t4c6sec4subs2","0"],["2292","Artigo 2292.\u00ba - (Direitos dos credores pessoais do fiduci\u00e1rio)<\/a>","59921","#5t4c6sec4subs2","0"],["2292","Os credores pessoais do fiduci\u00e1rio n\u00e3o t\u00eam o direito de se pagar pelos bens sujeitos ao fideicomisso, mas t\u00e3o-somente pelos seus frutos. ","59922","#5t4c6sec4subs2","0"],["2293","Artigo 2293.\u00ba - (Devolu\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ao fideicomiss\u00e1rio)<\/a>","59945","#5t4c6sec4subs2","0"],["2293","1. A heran\u00e7a devolve-se ao fideicomiss\u00e1rio no momento da morte do fiduci\u00e1rio. ","59946","#5t4c6sec4subs2","0"],["2293","2. Se o fideicomiss\u00e1rio n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser aceitar a heran\u00e7a, fica sem efeito a substitui\u00e7\u00e3o, e a titularidade dos bens heredit\u00e1rios considera-se adquirida definitivamente pelo fiduci\u00e1rio desde a morte do testador. ","59947","#5t4c6sec4subs2","0"],["2293","3. N\u00e3o podendo ou n\u00e3o querendo o fiduci\u00e1rio aceitar a heran\u00e7a, a substitui\u00e7\u00e3o, no sil\u00eancio do testamento, converte-se de fideicomiss\u00e1ria em directa, dando-se a devolu\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a a favor do fideicomiss\u00e1rio, com efeito desde o \u00f3bito do testador. \t","59948","#5t4c6sec4subs2","0"],["2294","Artigo 2294.\u00ba - (Actos de disposi\u00e7\u00e3o do fideicomiss\u00e1rio)<\/a>","59969","#5t4c6sec4subs2","0"],["2294","O fideicomiss\u00e1rio n\u00e3o pode aceitar ou repudiar a heran\u00e7a, nem dispor dos bens respectivos, mesmo por t\u00edtulo oneroso, antes de ela lhe ser devolvida. ","59970","#5t4c6sec4subs2","0"],["2295","Artigo 2295.\u00ba - (Fideicomissos irregulares)<\/a>","59993","#5t4c6sec4subs2","0"],["2295","1. S\u00e3o havidas como fideicomiss\u00e1rias: ","59994","#5t4c6sec4subs2","0"],["2295-1","a) As disposi\u00e7\u00f5es pelas quais o testador pro\u00edba o herdeiro de dispor dos bens heredit\u00e1rios, seja por acto entre vivos, seja por acto de \u00faltima vontade; ","59995","#5t4c6sec4subs2","0"],["2295-1","b) As disposi\u00e7\u00f5es pelas quais o testador chame algu\u00e9m ao que restar da heran\u00e7a por morte do herdeiro; ","59996","#5t4c6sec4subs2","0"],["2295-1","c) As disposi\u00e7\u00f5es pelas quais o testador chame algu\u00e9m aos bens deixados a uma pessoa colectiva, para o caso de esta se extinguir. ","59997","#5t4c6sec4subs2","0"],["2295","2. No caso previsto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, s\u00e3o havidos como fideicomiss\u00e1rios os herdeiros leg\u00edtimos do fiduci\u00e1rio. ","59998","#5t4c6sec4subs2","0"],["2295","3. Aos fideicomissos previstos neste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos antecedentes; mas, nos casos das al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1, o fiduci\u00e1rio pode dispor dos bens por acto entre vivos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, se obtiver o consentimento do fideicomiss\u00e1rio. ","59999","#5t4c6sec4subs2","0"],["2296","Artigo 2296.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria nos legados)<\/a>","60017","#5t4c6sec4subs2","0"],["2296","O disposto na presente subsec\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos legados. ","60018","#5t4c6sec4subs2","0"],["*2297","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","60041","#5t4c6sec4subs3","0"],["*2297","Substitui\u00e7\u00f5es pupilar e quase-pupilar","60042","#5t4c6sec4subs3","0"],["2297","Artigo 2297.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o pupilar)<\/a>","60043","#5t4c6sec4subs3","0"],["2297","1. O progenitor que n\u00e3o estiver inibido total ou parcialmente do poder paternal tem a faculdade de substituir aos filhos os herdeiros ou legat\u00e1rios que bem lhe aprouver, para o caso de os mesmos filhos falecerem antes de perfazer os dezoito anos de idade: \u00e9 o que se chama substitui\u00e7\u00e3o pupilar. ","60044","#5t4c6sec4subs3","0"],["2297","2. A substitui\u00e7\u00e3o fica sem efeito logo que o substitu\u00eddo perfa\u00e7a os dezoito anos, ou se falecer deixando descendentes ou ascendentes. ","60045","#5t4c6sec4subs3","0"],["2298","Artigo 2298.\u00ba - (Substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar)<\/a>","60073","#5t4c6sec4subs3","0"],["2298","1 - A disposi\u00e7\u00e3o do artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, sem distin\u00e7\u00e3o de idade, ao caso de o filho ser incapaz de testar em consequ\u00eancia de uma senten\u00e7a de acompanhamento: \u00e9 o que se chama substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar. ","60074","#5t4c6sec4subs3","0"],["2298","2 - A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar fica sem efeito logo que cesse a limita\u00e7\u00e3o referida ou se o substitu\u00eddo falecer deixando descendentes ou ascendentes. ","60075","#5t4c6sec4subs3","0"],["2299","Artigo 2299.\u00ba - (Transforma\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o pupilar em quase-pupilar)<\/a>","60097","#5t4c6sec4subs3","0"],["2299","A substitui\u00e7\u00e3o pupilar \u00e9 havida para todos os efeitos como quase-pupilar, se o menor for declarado interdito por anomalia ps\u00edquica. ","60098","#5t4c6sec4subs3","0"],["2300","Artigo 2300.\u00ba - (Bens que podem ser abrangidos)<\/a>","60121","#5t4c6sec4subs3","0"],["2300","As substitui\u00e7\u00f5es pupilar e quase-pupilar s\u00f3 podem abranger os bens que o substitu\u00eddo haja adquirido por via do testador, embora a t\u00edtulo de leg\u00edtima. ","60122","#5t4c6sec4subs3","0"],["*2301","SEC\u00c7\u00c3O V","60145","#5t4c6sec5","0"],["*2301","Direito de acrescer","60146","#5t4c6sec5","0"],["2301","Artigo 2301.\u00ba - (Direito de acrescer entre herdeiros)<\/a>","60147","#5t4c6sec5","0"],["2301","1. Se dois ou mais herdeiros forem institu\u00eddos em partes iguais na totalidade ou numa quota dos bens, seja ou n\u00e3o conjunta a institui\u00e7\u00e3o, e algum deles n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser aceitar a heran\u00e7a, acrescer\u00e1 a sua parte \u00e0 dos outros herdeiros institu\u00eddos na totalidade ou na quota. ","60148","#5t4c6sec5","0"],["2301","2. Se forem desiguais as quotas dos herdeiros, a parte do que n\u00e3o p\u00f4de ou n\u00e3o quis aceitar \u00e9 dividida pelos outros, respeitando-se a propor\u00e7\u00e3o entre eles. ","60149","#5t4c6sec5","0"],["2302","Artigo 2302.\u00ba - (Direito de acrescer entre legat\u00e1rios)<\/a>","60177","#5t4c6sec5","0"],["2302","1. H\u00e1 direito de acrescer entre os legat\u00e1rios que tenham sido nomeados em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo objecto, seja ou n\u00e3o conjunta a nomea\u00e7\u00e3o. ","60178","#5t4c6sec5","0"],["2302","2. \u00c9 aplic\u00e1vel, neste caso, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo anterior. \t","60179","#5t4c6sec5","0"],["2303","Artigo 2303.\u00ba - (Desonera\u00e7\u00e3o do encargo do cumprimento do legado)<\/a>","60201","#5t4c6sec5","0"],["2303","N\u00e3o havendo direito de acrescer entre os legat\u00e1rios, o objecto do legado \u00e9 atribu\u00eddo ao herdeiro ou legat\u00e1rio onerado com o encargo do seu cumprimento, salvo se esse objecto estiver genericamente compreendido noutro legado. ","60202","#5t4c6sec5","0"],["2304","Artigo 2304.\u00ba - (Casos em que o direito de acrescer n\u00e3o tem lugar)<\/a>","60225","#5t4c6sec5","0"],["2304","N\u00e3o h\u00e1 lugar ao direito de acrescer, se o testador tiver disposto outra coisa, se o legado tiver natureza puramente pessoal ou se houver direito de representa\u00e7\u00e3o. ","60226","#5t4c6sec5","0"],["2305","Artigo 2305.\u00ba - (Direito de acrescer entre usufrutu\u00e1rios)<\/a>","60249","#5t4c6sec5","0"],["2305","\u00c9 aplic\u00e1vel ao direito de acrescer entre usufrutu\u00e1rios o disposto nos artigos 1442.\u00ba e 2302.\u00ba ","60250","#5t4c6sec5","0"],["2306","Artigo 2306.\u00ba - (Aquisi\u00e7\u00e3o da parte acrescida)<\/a>","60273","#5t4c6sec5","0"],["2306","A aquisi\u00e7\u00e3o da parte acrescida d\u00e1-se por for\u00e7a da lei, sem necessidade de aceita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, que n\u00e3o pode repudiar separadamente essa parte, excepto quando sobre ela recaiam encargos especiais impostos pelo testador; neste caso, sendo objecto de rep\u00fadio, a por\u00e7\u00e3o acrescida reverte para a pessoa ou pessoas a favor de quem os encargos hajam sido constitu\u00eddos. ","60274","#5t4c6sec5","0"],["2307","Artigo 2307.\u00ba - (Efeitos do direito de acrescer)<\/a>","60297","#5t4c6sec5","0"],["2307","Os herdeiros ou legat\u00e1rios que houverem o acrescido sucedem nos mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es, de natureza n\u00e3o puramente pessoal, que caberiam \u00e0quele que n\u00e3o p\u00f4de ou n\u00e3o quis receber a deixa. ","60298","#5t4c6sec5","0"],["*2308","CAP\u00cdTULO VII","60321","#5t4c7sec1","0"],["*2308","Nulidade, anulabilidade, revoga\u00e7\u00e3o e caducidade dos testamentos e disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias","60322","#5t4c7sec1","0"],["*2308","SEC\u00c7\u00c3O I","60323","#5t4c7sec1","0"],["*2308","Nulidade e anulabilidade","60324","#5t4c7sec1","0"],["2308","Artigo 2308.\u00ba - (Caducidade da ac\u00e7\u00e3o)<\/a>","60325","#5t4c7sec1","0"],["2308","1. A ac\u00e7\u00e3o de nulidade do testamento ou de disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria caduca ao fim de dez anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da nulidade. ","60326","#5t4c7sec1","0"],["2308","2. Sendo anul\u00e1vel o testamento ou a disposi\u00e7\u00e3o, a ac\u00e7\u00e3o caduca ao fim de dois anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da anulabilidade. ","60327","#5t4c7sec1","0"],["2308","3. S\u00e3o aplic\u00e1veis, nestes casos, as regras da suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. ","60328","#5t4c7sec1","0"],["2309","Artigo 2309.\u00ba - (Confirma\u00e7\u00e3o do testamento)<\/a>","60361","#5t4c7sec1","0"],["2309","N\u00e3o pode prevalecer-se da nulidade ou anulabilidade do testamento ou da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria aquele que a tiver confirmado. ","60362","#5t4c7sec1","0"],["2310","Artigo 2310.\u00ba - (Inadmissibilidade da proibi\u00e7\u00e3o de impugnar o testamento)<\/a>","60385","#5t4c7sec1","0"],["2310","O testador n\u00e3o pode proibir que seja impugnado o seu testamento nos casos em que haja nulidade ou anulabilidade. ","60386","#5t4c7sec1","0"],["*2311","SEC\u00c7\u00c3O II","60409","#5t4c7sec2","0"],["*2311","Revoga\u00e7\u00e3o e caducidade","60410","#5t4c7sec2","0"],["2311","Artigo 2311.\u00ba - (Faculdade de revoga\u00e7\u00e3o)<\/a>","60411","#5t4c7sec2","0"],["2311","1. O testador n\u00e3o pode renunciar \u00e0 faculdade de revogar, no todo ou em parte, o seu testamento. ","60412","#5t4c7sec2","0"],["2311","2. Tem-se por n\u00e3o escrita qualquer cl\u00e1usula que contrarie a faculdade de revoga\u00e7\u00e3o. ","60413","#5t4c7sec2","0"],["2312","Artigo 2312.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o expressa)<\/a>","60441","#5t4c7sec2","0"],["2312","A revoga\u00e7\u00e3o expressa do testamento s\u00f3 pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura p\u00fablica, que revoga no todo ou em parte o testamento anterior. ","60442","#5t4c7sec2","0"],["2313","Artigo 2313.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita)<\/a>","60465","#5t4c7sec2","0"],["2313","1. O testamento posterior que n\u00e3o revogue expressamente o anterior revog\u00e1-lo-\u00e1 apenas na parte em que for com ele incompat\u00edvel. ","60466","#5t4c7sec2","0"],["2313","2. Se aparecerem dois testamentos da mesma data, sem que seja poss\u00edvel determinar qual foi o posterior, e implicarem contradi\u00e7\u00e3o, haver-se-\u00e3o por n\u00e3o escritas em ambos as disposi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias.","60467","#5t4c7sec2","0"],["2314","Artigo 2314.\u00ba - (Revoga\u00e7\u00e3o do testamento revogat\u00f3rio)<\/a>","60489","#5t4c7sec2","0"],["2314","1. A revoga\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita produz o seu efeito, ainda que o testamento revogat\u00f3rio seja por sua vez revogado. ","60490","#5t4c7sec2","0"],["2314","2. O testamento anterior recobra, todavia, a sua for\u00e7a, se o testador, revogando o posterior, declarar ser sua vontade que revivam as disposi\u00e7\u00f5es do primeiro. ","60491","#5t4c7sec2","0"],["2315","Artigo 2315.\u00ba - (Inutiliza\u00e7\u00e3o do testamento cerrado)<\/a>","60513","#5t4c7sec2","0"],["2315","1. Se o testamento cerrado aparecer dilacerado ou feito em peda\u00e7os, considerar-se-\u00e1 revogado, excepto quando se prove que o facto foi praticado por pessoa diversa do testador, ou que este n\u00e3o teve inten\u00e7\u00e3o de o revogar ou se encontrava privado do uso da raz\u00e3o. ","60514","#5t4c7sec2","0"],["2315","2. Presume-se que o facto foi praticado por pessoa diversa do testador, se o testamento n\u00e3o se encontrava no esp\u00f3lio deste \u00e0 data da sua morte. ","60515","#5t4c7sec2","0"],["2315","3. A simples oblitera\u00e7\u00e3o ou cancelamento do testamento, no todo ou em parte, ainda que com ressalva e assinatura, n\u00e3o \u00e9 havida como revoga\u00e7\u00e3o, desde que possa ler-se a primitiva disposi\u00e7\u00e3o. ","60516","#5t4c7sec2","0"],["2316","Artigo 2316.\u00ba - (Aliena\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o da coisa legada)<\/a>","60537","#5t4c7sec2","0"],["2316","1. A aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial da coisa legada implica revoga\u00e7\u00e3o correlativa do legado; a revoga\u00e7\u00e3o surte o seu efeito, ainda que a aliena\u00e7\u00e3o seja anulada por fundamento diverso da falta ou v\u00edcios da vontade do alheador, ou ainda que este readquira por outro modo a propriedade da coisa. ","60538","#5t4c7sec2","0"],["2316","2. Implica, outrossim, revoga\u00e7\u00e3o do legado a transforma\u00e7\u00e3o da coisa em outra, com diferente forma e denomina\u00e7\u00e3o ou diversa natureza, quando a transforma\u00e7\u00e3o seja feita pelo testador. ","60539","#5t4c7sec2","0"],["2316","3. \u00c9, por\u00e9m, admiss\u00edvel a prova de que o testador, ao alienar ou transformar a coisa, n\u00e3o quis revogar o legado. ","60540","#5t4c7sec2","0"],["2317","Artigo 2317.\u00ba - (Casos de caducidade)<\/a>","60561","#5t4c7sec2","0"],["2317","As disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, quer se trate da institui\u00e7\u00e3o de herdeiro, quer da nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio, caducam, al\u00e9m de outros casos: ","60562","#5t4c7sec2","0"],["2317","a) Se o institu\u00eddo ou nomeado falecer antes do testador, salvo havendo representa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria; ","60563","#5t4c7sec2","0"],["2317","b) Se a institui\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o estiver dependente de condi\u00e7\u00e3o suspensiva e o sucessor falecer antes de a condi\u00e7\u00e3o se verificar; ","60564","#5t4c7sec2","0"],["2317","c) Se o institu\u00eddo ou nomeado se tornar incapaz de adquirir a heran\u00e7a ou o legado; ","60565","#5t4c7sec2","0"],["2317","d) Se o chamado \u00e0 sucess\u00e3o era c\u00f4njuge do testador e \u00e0 data da morte deste se encontravam divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou o casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, por senten\u00e7a j\u00e1 transitada ou que venha a transitar em julgado, ou se vier a ser proferida, posteriormente \u00e0quela data, senten\u00e7a de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento; ","60566","#5t4c7sec2","0"],["2317","e) Se o chamado \u00e0 sucess\u00e3o repudiar a heran\u00e7a ou o legado, salvo havendo representa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria. ","60567","#5t4c7sec2","0"],["2318","Artigo 2318.\u00ba - (Caducidade por superveni\u00eancia de descendentes)<\/a>","60585","#5t4c7sec2","0"],["2318","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","60586","#5t4c7sec2","0"],["2319","Artigo 2319.\u00ba - (Casos em que \u00e9 exclu\u00edda a caducidade)<\/a>","60609","#5t4c7sec2","0"],["2319","(Revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro). ","60610","#5t4c7sec2","0"],["*2320","CAP\u00cdTULO VIII","60633","#5t4c8","0"],["*2320","Testamentaria","60634","#5t4c8","0"],["2320","Artigo 2320.\u00ba - (No\u00e7\u00e3o)<\/a>","60635","#5t4c8","0"],["2320","O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: \u00e9 o que se chama testamentaria. ","60636","#5t4c8","0"],["2321","Artigo 2321.\u00ba - (Quem pode ser nomeado testamenteiro)<\/a>","60665","#5t4c8","0"],["2321","1. S\u00f3 pode ser nomeado testamenteiro o que tiver plena capacidade jur\u00eddica. ","60666","#5t4c8","0"],["2321","2. A nomea\u00e7\u00e3o pode recair sobre um herdeiro ou legat\u00e1rio. ","60667","#5t4c8","0"],["2322","Artigo 2322.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o ou recusa)<\/a>","60689","#5t4c8","0"],["2322","O nomeado pode aceitar ou recusar a testamentaria. ","60690","#5t4c8","0"],["2323","Artigo 2323.\u00ba - (Aceita\u00e7\u00e3o)<\/a>","60713","#5t4c8","0"],["2323","1. A aceita\u00e7\u00e3o da testamentaria pode ser expressa ou t\u00e1cita. ","60714","#5t4c8","0"],["2323","2. A testamentaria n\u00e3o pode ser aceita sob condi\u00e7\u00e3o, nem a termo, nem s\u00f3 em parte. ","60715","#5t4c8","0"],["2324","Artigo 2324.\u00ba - (Recusa)<\/a>","60737","#5t4c8","0"],["2324","A recusa da testamentaria faz-se por meio de declara\u00e7\u00e3o perante not\u00e1rio. ","60738","#5t4c8","0"],["2325","Artigo 2325.\u00ba - (Atribui\u00e7\u00f5es do testamenteiro)<\/a>","60761","#5t4c8","0"],["2325","O testamenteiro tem as atribui\u00e7\u00f5es que o testador lhe conferir, dentro dos limites da lei. ","60762","#5t4c8","0"],["2326","Artigo 2326.\u00ba - (Disposi\u00e7\u00e3o supletiva)<\/a>","60785","#5t4c8","0"],["2326","Se o testador n\u00e3o especificar as atribui\u00e7\u00f5es do testamenteiro, competir\u00e1 a este: ","60786","#5t4c8","0"],["2326","a) Cuidar do funeral do testador e pagar as despesas e sufr\u00e1gios respectivos, conforme o que for estabelecido no testamento ou, se nada se estabelecer, consoante os usos da terra; ","60787","#5t4c8","0"],["2326","b) Vigiar a execu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias e sustentar, se for necess\u00e1rio, a sua validade em ju\u00edzo; ","60788","#5t4c8","0"],["2326","c) Exercer as fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a-de-casal, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 2080.\u00ba ","60789","#5t4c8","0"],["2327","Artigo 2327.\u00ba - (Cumprimento de legados e outros encargos)<\/a>","60809","#5t4c8","0"],["2327","O testador pode encarregar o testamenteiro do cumprimento dos legados e dos demais encargos da heran\u00e7a, quando este seja cabe\u00e7a-de-casal e n\u00e3o haja lugar a invent\u00e1rio obrigat\u00f3rio. ","60810","#5t4c8","0"],["2328","Artigo 2328.\u00ba - (Venda de bens)<\/a>","60833","#5t4c8","0"],["2328","Para efeitos do disposto no artigo anterior, pode o testamenteiro ser autorizado pelo testador a vender quaisquer bens da heran\u00e7a, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, ou os que forem designados no testamento. ","60834","#5t4c8","0"],["2329","Artigo 2329.\u00ba - (Pluralidade de testamenteiros)<\/a>","60857","#5t4c8","0"],["2329","1. Sendo v\u00e1rios os testamenteiros, consideram-se todos nomeados conjuntamente, salvo se outra coisa tiver sido disposta pelo testador. ","60858","#5t4c8","0"],["2329","2. Caducando por qualquer causa a testamentaria em rela\u00e7\u00e3o a algum dos nomeados, continuam os restantes no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es. ","60859","#5t4c8","0"],["2329","3. Sendo os testamenteiros nomeados sucessivamente, cada um deles s\u00f3 \u00e9 chamado a aceitar ou recusar o cargo na falta do anterior. \t","60860","#5t4c8","0"],["2330","Artigo 2330.\u00ba - (Escusa do testamenteiro)<\/a>","60881","#5t4c8","0"],["2330","O nomeado que aceitou a testamentaria s\u00f3 pode ser dela escusado nos casos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2085.\u00ba ","60882","#5t4c8","0"],["2331","Artigo 2331.\u00ba - (Remo\u00e7\u00e3o do testamenteiro e caducidade da testamentaria plural)<\/a>","60905","#5t4c8","0"],["2331","1. O testamenteiro pode ser judicialmente removido, a requerimento de qualquer interessado, se n\u00e3o cumprir com prud\u00eancia e zelo os deveres do seu cargo ou mostrar incompet\u00eancia no seu desempenho. ","60906","#5t4c8","0"],["2331","2. Se forem v\u00e1rios os testamenteiros nomeados conjuntamente e n\u00e3o houver acordo entre eles sobre o exerc\u00edcio da testamentaria, podem ser removidos todos, ou apenas algum ou alguns deles. ","60907","#5t4c8","0"],["2332","Artigo 2332.\u00ba - (Presta\u00e7\u00e3o de contas)<\/a>","60929","#5t4c8","0"],["2332","1. O testamenteiro \u00e9 obrigado a prestar contas anualmente. ","60930","#5t4c8","0"],["2332","2. Em caso de culpa, responde o testamenteiro perante os herdeiros e legat\u00e1rios pelos danos a que der causa. ","60931","#5t4c8","0"],["2333","Artigo 2333.\u00ba - (Remunera\u00e7\u00e3o)<\/a>","60953","#5t4c8","0"],["2333","1. O cargo de testamenteiro \u00e9 gratuito, excepto se lhe for assinada pelo testador alguma retribui\u00e7\u00e3o. ","60954","#5t4c8","0"],["2333","2. O testamenteiro n\u00e3o tem direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o assinada, ainda que atribu\u00edda sob a forma de legado, se n\u00e3o aceitar a testamentaria ou for dela removido; se a testamentaria caducar por qualquer outra causa, cabe-lhe apenas uma parte da retribui\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo em que exerceu as fun\u00e7\u00f5es. ","60955","#5t4c8","0"],["2334","Artigo 2334.\u00ba - (Intransmissibilidade)<\/a>","60977","#5t4c8","0"],["2334","A testamentaria n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel, em vida ou por morte, nem \u00e9 deleg\u00e1vel, bem que possa o testamenteiro servir-se de auxiliares na execu\u00e7\u00e3o do cargo, nos mesmos termos em que o procurador o pode fazer. ","60978","#5t4c8","0"]]}