{"sEcho":0,"iTotalRecords":"1829","iTotalDisplayRecords":"1829","aaData":[["*001","T\u00cdTULO I","0001","t1c1","0"],["*001","Disposi\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias","0002","t1c1","0"],["*001","CAP\u00cdTULO I","0003","t1c1","0"],["*001","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","0004","t1c1","0"],["001","Artigo 1.\u00ba - Finalidade<\/a>","0005","t1c1","0"],["001","1 - O processo de insolv\u00eancia \u00e9 um processo de execu\u00e7\u00e3o universal que tem como finalidade a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores pela forma prevista num plano de insolv\u00eancia, baseado, nomeadamente, na recupera\u00e7\u00e3o da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal n\u00e3o se afigure poss\u00edvel, na liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do devedor insolvente e a reparti\u00e7\u00e3o do produto obtido pelos credores. ","0006","t1c1","0"],["001","2 - Estando em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil, ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instaura\u00e7\u00e3o de processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o previsto nos artigos 17.\u00ba-A a 17.\u00ba-J. ","0007","t1c1","0"],["001","3 - Tratando-se de devedor de qualquer outra natureza em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, este pode requerer ao tribunal processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.\u00ba-A a 222.\u00ba-J. ","0008","t1c1","0"],["002","Artigo 2.\u00ba - Sujeitos passivos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a>","0026","t1c1","0"],["002","1 - Podem ser objecto de processo de insolv\u00eancia: ","0027","t1c1","0"],["002-1","a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas; ","0028","t1c1","0"],["002-1","b) A heran\u00e7a jacente; ","0029","t1c1","0"],["002-1","c) As associa\u00e7\u00f5es sem personalidade jur\u00eddica e as comiss\u00f5es especiais; ","0030","t1c1","0"],["002-1","d) As sociedades civis; ","0031","t1c1","0"],["002-1","e) As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial at\u00e9 \u00e0 data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; ","0032","t1c1","0"],["002-1","f) As cooperativas, antes do registo da sua constitui\u00e7\u00e3o; ","0033","t1c1","0"],["002-1","g) O estabelecimento individual de responsabilidade limitada; ","0034","t1c1","0"],["002-1","h) Quaisquer outros patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos. ","0035","t1c1","0"],["002","2 - Exceptuam-se do disposto no n\u00famero anterior: ","0036","t1c1","0"],["002-2","a) As pessoas colectivas p\u00fablicas e as entidades p\u00fablicas empresariais; ","0037","t1c1","0"],["002-2","b) As empresas de seguros, as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem servi\u00e7os que impliquem a deten\u00e7\u00e3o de fundos ou de valores mobili\u00e1rios de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujei\u00e7\u00e3o a processo de insolv\u00eancia seja incompat\u00edvel com os regimes especiais previstos para tais entidades. ","0038","t1c1","0"],["003","Artigo 3.\u00ba - Situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a>","0047","t1c1","0"],["003","1 - \u00c9 considerado em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es vencidas. ","0048","t1c1","0"],["003","2 - As pessoas colectivas e os patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos por cujas d\u00edvidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, s\u00e3o tamb\u00e9m considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabil\u00edsticas aplic\u00e1veis. ","0049","t1c1","0"],["003","3 - Cessa o disposto no n\u00famero anterior quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras: ","0050","t1c1","0"],["003-3","a) Consideram-se no activo e no passivo os elementos identific\u00e1veis, mesmo que n\u00e3o constantes do balan\u00e7o, pelo seu justo valor; ","0051","t1c1","0"],["003-3","b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valoriza\u00e7\u00e3o baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquida\u00e7\u00e3o, consoante o que se afigure mais prov\u00e1vel, mas em qualquer caso com exclus\u00e3o da rubrica de trespasse; ","0052","t1c1","0"],["003-3","c) N\u00e3o se incluem no passivo d\u00edvidas que apenas hajam de ser pagas \u00e0 custa de fundos distribu\u00edveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor. ","0053","t1c1","0"],["003","4 - Equipara-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia actual a que seja meramente iminente, no caso de apresenta\u00e7\u00e3o pelo devedor \u00e0 insolv\u00eancia. ","0054","t1c1","0"],["004","Artigo 4.\u00ba - Data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e in\u00edcio do processo<\/a>","0068","t1c1","0"],["004","1 - Sempre que a precis\u00e3o possa assumir relev\u00e2ncia, as refer\u00eancias que neste C\u00f3digo se fazem \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia devem interpretar-se como visando a hora a que a respectiva senten\u00e7a foi proferida. ","0069","t1c1","0"],["004","2 - Todos os prazos que neste C\u00f3digo t\u00eam como termo final o in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia abrangem igualmente o per\u00edodo compreendido entre esta data e a da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","0070","t1c1","0"],["004","3 - Se a insolv\u00eancia for declarada em processo cuja tramita\u00e7\u00e3o deveria ter sido suspensa, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba, em virtude da pend\u00eancia de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, ser\u00e1 a data de in\u00edcio deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no n\u00famero anterior, o mesmo valendo na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do processo mais antigo por aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 264.\u00ba ","0071","t1c1","0"],["005","Artigo 5.\u00ba - No\u00e7\u00e3o de empresa<\/a>","0089","t1c1","0"],["005","Para efeitos deste C\u00f3digo, considera-se empresa toda a organiza\u00e7\u00e3o de capital e de trabalho destinada ao exerc\u00edcio de qualquer actividade econ\u00f3mica. ","0090","t1c1","0"],["006","Artigo 6.\u00ba - No\u00e7\u00f5es de administradores e de respons\u00e1veis legais<\/a>","0110","t1c1","0"],["006","1 - Para efeitos deste C\u00f3digo, s\u00e3o considerados administradores: ","0111","t1c1","0"],["006-1","a) N\u00e3o sendo o devedor uma pessoa singular, aqueles a quem incumba a administra\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da entidade ou patrim\u00f3nio em causa, designadamente os titulares do \u00f3rg\u00e3o social que para o efeito for competente; ","0112","t1c1","0"],["006-1","b) Sendo o devedor uma pessoa singular, os seus representantes legais e mandat\u00e1rios com poderes gerais de administra\u00e7\u00e3o. ","0113","t1c1","0"],["006","2 - Para efeitos deste C\u00f3digo, s\u00e3o considerados respons\u00e1veis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das d\u00edvidas do insolvente, ainda que a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio. \t","0114","t1c1","0"],["007","Artigo 7.\u00ba - Tribunal competente<\/a>","0131","t1c1","0"],["007","1 - \u00c9 competente para o processo de insolv\u00eancia o tribunal da sede ou do domic\u00edlio do devedor ou do autor da heran\u00e7a \u00e0 data da morte, consoante os casos. ","0132","t1c1","0"],["007","2 - \u00c9 igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habitual e cognosc\u00edvel por terceiros. ","0133","t1c1","0"],["007","3 - A instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o de todos os termos do processo de insolv\u00eancia, bem como dos seus incidentes e apensos, compete sempre ao juiz singular. ","0134","t1c1","0"],["007","4 - Se a abertura de um processo de insolv\u00eancia for recusada por tribunal de um Estado-membro da Uni\u00e3o Europeia em virtude de a compet\u00eancia caber aos tribunais portugueses, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, n\u00e3o podem estes julgar-se internacionalmente incompetentes com fundamento no facto de a compet\u00eancia pertencer aos tribunais desse outro Estado. ","0135","t1c1","0"],["008","Artigo 8.\u00ba - Suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia e prejudicialidade<\/a>","0152","t1c1","0"],["008","1 - A inst\u00e2ncia do processo de insolv\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de suspens\u00e3o, excepto nos casos expressamente previstos neste C\u00f3digo. ","0153","t1c1","0"],["008","2 - Sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 264.\u00ba, o tribunal ordena a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia se contra o mesmo devedor correr processo de insolv\u00eancia instaurado por outro requerente cuja peti\u00e7\u00e3o inicial tenha primeiramente dado entrada em ju\u00edzo. ","0154","t1c1","0"],["008","3 - A pend\u00eancia da outra causa deixa de se considerar prejudicial se o pedido for indeferido, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. ","0155","t1c1","0"],["008","4 - Declarada a insolv\u00eancia no \u00e2mbito de certo processo, deve a inst\u00e2ncia ser suspensa em quaisquer outros processos de insolv\u00eancia que corram contra o mesmo devedor e considerar-se extinta com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, independentemente da prioridade temporal das entradas em ju\u00edzo das peti\u00e7\u00f5es iniciais. ","0156","t1c1","0"],["009","Artigo 9.\u00ba - Car\u00e1cter urgente do processo de insolv\u00eancia e publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias<\/a>","0173","t1c1","0"],["009","1 - O processo de insolv\u00eancia, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem car\u00e1cter urgente e goza de preced\u00eancia sobre o servi\u00e7o ordin\u00e1rio do tribunal. ","0174","t1c1","0"],["009","2 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as notifica\u00e7\u00f5es de atos processuais praticados no processo de insolv\u00eancia, seus incidentes e apensos, com exce\u00e7\u00e3o de atos das partes, podem ser efetuadas por qualquer das formas previstas no n.\u00ba 5 do artigo 172.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ","0175","t1c1","0"],["009","3 - Todas as publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de despachos e senten\u00e7as podem ser promovidas por iniciativa de qualquer interessado que o justifique e requeira ao juiz. ","0176","t1c1","0"],["009","4 - Com a publica\u00e7\u00e3o, no local pr\u00f3prio, dos an\u00fancios requeridos neste C\u00f3digo, acompanhada da afixa\u00e7\u00e3o de editais, se exigida, respeitantes a quaisquer actos, consideram-se citados ou notificados todos os credores, incluindo aqueles para os quais a lei exija formas diversas de comunica\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o devam j\u00e1 haver-se por citados ou notificados em momento anterior, sem preju\u00edzo do disposto quanto aos cr\u00e9ditos p\u00fablicos. ","0177","t1c1","0"],["009","5 - T\u00eam car\u00e1cter urgente os registos de senten\u00e7as e despachos proferidos no processo de insolv\u00eancia, bem como os de quaisquer actos de apreens\u00e3o de bens da massa insolvente ou praticados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o dessa massa ou previstos em plano de insolv\u00eancia ou de pagamentos. ","0178","t1c1","0"],["010","Artigo 10.\u00ba - Falecimento do devedor<\/a>","0194","t1c1","0"],["010","1 - No caso de falecimento do devedor, o processo: ","0195","t1c1","0"],["010-1","a) Passa a correr contra a heran\u00e7a aberta por morte do devedor, que se manter\u00e1 indivisa at\u00e9 ao encerramento do mesmo; ","0196","t1c1","0"],["010-1","b) Fica suspenso pelo prazo, n\u00e3o prorrog\u00e1vel, de cinco dias, contados desde a data em que tenha ocorrido o \u00f3bito. ","0197","t1c1","0"],["010","2 - Os atos praticados durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o a que alude a al\u00ednea b) do n\u00famero anterior por quem n\u00e3o deva ou n\u00e3o possa conhecer a suspens\u00e3o podem ser posteriormente confirmados ou ratificados pelos interessados, mediante simples comunica\u00e7\u00e3o ao processo na qual manifestem a sua anu\u00eancia. ","0198","t1c1","0"],["011","Artigo 11.\u00ba - Princ\u00edpio do inquisit\u00f3rio<\/a>","0215","t1c1","0"],["011","No processo de insolv\u00eancia, embargos e incidente de qualifica\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, a decis\u00e3o do juiz pode ser fundada em factos que n\u00e3o tenham sido alegados pelas partes. ","0216","t1c1","0"],["012","Artigo 12.\u00ba - Dispensa da audi\u00eancia do devedor<\/a>","0236","t1c1","0"],["012","1 - A audi\u00eancia do devedor prevista em qualquer das normas deste C\u00f3digo, incluindo a cita\u00e7\u00e3o, pode ser dispensada quando acarrete demora excessiva pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. ","0237","t1c1","0"],["012","2 - Nos casos referidos no n\u00famero anterior, deve, sempre que poss\u00edvel, ouvir-se um representante do devedor, ou, na falta deste, o seu c\u00f4njuge ou um seu parente, ou pessoa que com ele viva em uni\u00e3o de facto. ","0238","t1c1","0"],["012","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores aplica-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, relativamente aos administradores do devedor, quando este n\u00e3o seja uma pessoa singular. ","0239","t1c1","0"],["013","Artigo 13.\u00ba - Representa\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas<\/a>","0257","t1c1","0"],["013","1 - As entidades p\u00fablicas titulares de cr\u00e9ditos podem a todo o tempo confiar a mandat\u00e1rios especiais, designados nos termos legais ou estatut\u00e1rios, a sua representa\u00e7\u00e3o no processo de insolv\u00eancia, em substitui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","0258","t1c1","0"],["013","2 - A representa\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas credoras pode ser atribu\u00edda a um mandat\u00e1rio comum, se tal for determinado por despacho conjunto do membro do Governo respons\u00e1vel pelo sector econ\u00f3mico a que perten\u00e7a a empresa do devedor e do membro do Governo que tutele a entidade credora. ","0259","t1c1","0"],["014","Artigo 14.\u00ba - Recursos<\/a>","0278","t1c1","0"],["014","1 - No processo de insolv\u00eancia, e nos embargos opostos \u00e0 senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 admitido recurso dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por tribunal da rela\u00e7\u00e3o, salvo se o recorrente demonstrar que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das rela\u00e7\u00f5es, ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.\u00ba e 687.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, jurisprud\u00eancia com ele conforme. ","0279","t1c1","0"],["014","2 - Em todos os recursos interpostos no processo ou em qualquer dos seus apensos, o prazo para alega\u00e7\u00f5es \u00e9 um para todos os recorrentes, correndo em seguida um outro para todos os recorridos. ","0280","t1c1","0"],["014","3 - Para consulta pelos interessados ser\u00e1 extra\u00edda das alega\u00e7\u00f5es e contra-alega\u00e7\u00f5es uma \u00fanica c\u00f3pia, que fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos mesmos na secretaria judicial. ","0281","t1c1","0"],["014","4 - Durante o prazo para alega\u00e7\u00f5es, o processo \u00e9 mantido na secretaria judicial para exame e consulta pelos interessados. ","0282","t1c1","0"],["014","5 - Os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. ","0283","t1c1","0"],["014","6 - Sobem, por\u00e9m, nos pr\u00f3prios autos: ","0284","t1c1","0"],["014-6","a) Os recursos da decis\u00e3o de encerramento do processo de insolv\u00eancia e das que sejam proferidas depois dessa decis\u00e3o; ","0285","t1c1","0"],["014-6","b) Os recursos das decis\u00f5es que ponham termo \u00e0 ac\u00e7\u00e3o ou incidente processados por apenso, sejam proferidas depois dessas decis\u00f5es, suspendam a inst\u00e2ncia ou n\u00e3o admitam o incidente. ","0286","t1c1","0"],["015","Artigo 15.\u00ba - Valor da ac\u00e7\u00e3o<\/a>","0299","t1c1","0"],["015","Para efeitos processuais, o valor da causa \u00e9 determinado sobre o valor do activo do devedor indicado na peti\u00e7\u00e3o, que \u00e9 corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.","0300","t1c1","0"],["016","Artigo 16.\u00ba - Procedimentos especiais<\/a>","0320","t1c1","0"],["016","1 - O disposto no presente C\u00f3digo aplica-se sem preju\u00edzo do estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestrutura\u00e7\u00e3o do passivo e no Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas. ","0321","t1c1","0"],["016","2 - (Revogado.) ","0322","t1c1","0"],["016","3 - O disposto no presente C\u00f3digo n\u00e3o prejudica o regime constante de legisla\u00e7\u00e3o especial relativa a contratos de garantia financeira. ","0323","t1c1","0"],["017","Artigo 17.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>","0341","t1c1","0"],["017","1 - Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo C\u00f3digo de Processo Civil, em tudo o que n\u00e3o contrarie as disposi\u00e7\u00f5es do presente C\u00f3digo. ","0342","t1c1","0"],["017","2 - A tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","0343","t1c1","0"],["*017-A","CAP\u00cdTULO II","0344","#4t1c2","0"],["*017-A","Processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o","0345","#4t1c2","0"],["017-A","Artigo 17.\u00ba-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o<\/a>","0404","#4t1c2","0"],["017-A","1 - O processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o destina-se a permitir \u00e0 empresa que, comprovadamente, se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, mas que ainda seja suscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o, estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente \u00e0 sua revitaliza\u00e7\u00e3o. ","0405","#4t1c2","0"],["017-A","2 - O processo referido no n\u00famero anterior pode ser utilizado por qualquer empresa que, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada, ateste que re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a sua recupera\u00e7\u00e3o e apresente declara\u00e7\u00e3o subscrita, h\u00e1 n\u00e3o mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revis\u00e3o de contas seja legalmente exigida, atestando que n\u00e3o se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia atual, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios previstos no artigo 3.\u00ba ","0406","#4t1c2","0"],["017-A","3 - O processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente c\u00f3digo que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza. ","0407","#4t1c2","0"],["017-B","Artigo 17.\u00ba-B - No\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil<\/a>","0425","#4t1c2","0"],["017-B","Para efeitos do presente C\u00f3digo, encontra-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil a empresa que enfrentar dificuldade s\u00e9ria para cumprir pontualmente as suas obriga\u00e7\u00f5es, designadamente por ter falta de liquidez ou por n\u00e3o conseguir obter cr\u00e9dito. ","0426","#4t1c2","0"],["017-C","Artigo 17.\u00ba-C - Requerimento e formalidades<\/a>","0446","#4t1c2","0"],["017-C","1 - O processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o inicia-se pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da empresa e de credor ou credores que, n\u00e3o estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 \/prct. de cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, relacionados ao abrigo da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3, por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita, de encetarem negocia\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o daquela, por meio da aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o. ","0447","#4t1c2","0"],["017-C","2 - A declara\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura. ","0448","#4t1c2","0"],["017-C","3 - A empresa apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolv\u00eancia requerimento comunicando a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade referida no n.\u00ba 1, acompanhado dos seguintes elementos: ","0449","#4t1c2","0"],["017-C-3","a) A declara\u00e7\u00e3o escrita referida nos n\u00fameros anteriores; ","0450","#4t1c2","0"],["017-C-3","b) C\u00f3pia dos documentos elencados no n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo; ","0451","#4t1c2","0"],["017-C-3","c) Proposta de plano de recupera\u00e7\u00e3o acompanhada, pelo menos, da descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial, financeira e redit\u00edcia da empresa. ","0452","#4t1c2","0"],["017-C","4 - Recebido o requerimento referido no n\u00famero anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provis\u00f3rio, aplicando-se o disposto nos artigos 32.\u00ba a 34.\u00ba com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","0453","#4t1c2","0"],["017-C","5 - O despacho referido no n\u00famero anterior \u00e9 de imediato notificado \u00e0 empresa, sendo-lhe aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 37.\u00ba e 38.\u00ba com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","0454","#4t1c2","0"],["017-C","6 - A requerimento fundamentado da empresa e de credor ou credores que, satisfazendo o disposto no n.\u00ba 1, detenham, pelo menos, cr\u00e9ditos no valor de 5 \/prct. dos cr\u00e9ditos relacionados, ou mediante requerimento fundamentado da empresa, o juiz pode reduzir o limite de 10 \/prct. a que se refere o n.\u00ba 1, levando em considera\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido o montante absoluto dos cr\u00e9ditos relacionados e a composi\u00e7\u00e3o do universo de credores. ","0455","#4t1c2","0"],["017-C","7 - Oficiosamente ou a requerimento do administrador judicial provis\u00f3rio, s\u00e3o apensados aos autos os processos especiais de revitaliza\u00e7\u00e3o intentados por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo, nos termos do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, podendo o mesmo requerimento ser formulado por todas as empresas naquelas circunst\u00e2ncias que tenham intentado processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o. ","0456","#4t1c2","0"],["017-C","8 - A apensa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior apenas pode ser requerida at\u00e9 ao in\u00edcio do prazo de negocia\u00e7\u00f5es previsto no n.\u00ba 5 do artigo 17.\u00ba-D no processo ao qual os demais devam ser apensados, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 86.\u00ba ","0457","#4t1c2","0"],["017-D","Artigo 17.\u00ba-D - Tramita\u00e7\u00e3o subsequente<\/a>","0467","#4t1c2","0"],["017-D","1 - Logo que seja notificada do despacho a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo anterior, a empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que n\u00e3o hajam subscrito a declara\u00e7\u00e3o mencionada no n.\u00ba 1 do mesmo preceito, que deu in\u00edcio a negocia\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 sua revitaliza\u00e7\u00e3o, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negocia\u00e7\u00f5es em curso e informando que a documenta\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba e a proposta de plano se encontram patentes na secretaria do tribunal, para consulta. ","0468","#4t1c2","0"],["017-D","2 - Qualquer credor disp\u00f5e de 20 dias contados da publica\u00e7\u00e3o no portal Citius do despacho a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo anterior para reclamar cr\u00e9ditos, devendo as reclama\u00e7\u00f5es ser remetidas ao administrador judicial provis\u00f3rio, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos. ","0469","#4t1c2","0"],["017-D","3 - A lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos \u00e9 imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias \u00fateis e dispondo, em seguida, o juiz de id\u00eantico prazo para decidir sobre as impugna\u00e7\u00f5es formuladas. ","0470","#4t1c2","0"],["017-D","4 - N\u00e3o sendo impugnada, a lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos converte-se de imediato em lista definitiva. ","0471","#4t1c2","0"],["017-D","5 - Findo o prazo para impugna\u00e7\u00f5es, os declarantes disp\u00f5em do prazo de dois meses para concluir as negocia\u00e7\u00f5es encetadas, o qual pode ser prorrogado, por uma s\u00f3 vez e por um m\u00eas, mediante acordo pr\u00e9vio e escrito entre o administrador judicial provis\u00f3rio nomeado e a empresa, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius. ","0472","#4t1c2","0"],["017-D","6 - Durante as negocia\u00e7\u00f5es a empresa presta toda a informa\u00e7\u00e3o pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provis\u00f3rio que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informa\u00e7\u00e3o facultada ao administrador judicial provis\u00f3rio e aos credores. ","0473","#4t1c2","0"],["017-D","7 - Os credores que decidam participar nas negocia\u00e7\u00f5es em curso declaram-no \u00e0 empresa por carta registada, podendo faz\u00ea-lo durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, sendo tais declara\u00e7\u00f5es juntas ao processo. ","0474","#4t1c2","0"],["017-D","8 - As negocia\u00e7\u00f5es encetadas entre a empresa e os seus credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provis\u00f3rio nomeado, nelas podendo participar os peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar expressamente do plano de recupera\u00e7\u00e3o que venha a ser aprovado. ","0475","#4t1c2","0"],["017-D","9 - O administrador judicial provis\u00f3rio participa nas negocia\u00e7\u00f5es, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e deve assegurar que as partes n\u00e3o adotam expedientes dilat\u00f3rios, in\u00fateis ou, em geral, prejudiciais \u00e0 boa marcha daquelas. ","0476","#4t1c2","0"],["017-D","10 - Durante as negocia\u00e7\u00f5es os intervenientes devem atuar de acordo com os princ\u00edpios orientadores aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 43\/2011, de 25 de outubro. ","0477","#4t1c2","0"],["017-D","11 - A empresa, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquela ser uma pessoa coletiva, s\u00e3o solid\u00e1ria e civilmente respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorre\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es a estes prestadas, correndo autonomamente ao presente processo a a\u00e7\u00e3o intentada para apurar as aludidas responsabilidades. ","0478","#4t1c2","0"],["017-E","Artigo 17.\u00ba-E - Efeitos<\/a>","0488","#4t1c2","0"],["017-E","1 - A decis\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba-C obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7a de d\u00edvidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, suspende, quanto \u00e0 empresa, as a\u00e7\u00f5es em curso com id\u00eantica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o, salvo quando este preveja a sua continua\u00e7\u00e3o. ","0489","#4t1c2","0"],["017-E","2 - Caso o juiz nomeie administrador judicial provis\u00f3rio nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba-C, a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.\u00ba, sem que previamente obtenha autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pretendida por parte do administrador judicial provis\u00f3rio. ","0490","#4t1c2","0"],["017-E","3 - A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior deve ser requerida por escrito pela empresa ao administrador judicial provis\u00f3rio e concedida pela mesma forma. ","0491","#4t1c2","0"],["017-E","4 - Entre a comunica\u00e7\u00e3o da empresa ao administrador judicial provis\u00f3rio e a rece\u00e7\u00e3o da resposta ao peticionado previstas no n\u00famero anterior n\u00e3o podem mediar mais de cinco dias, devendo, sempre que poss\u00edvel, recorrer-se a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas. ","0492","#4t1c2","0"],["017-E","5 - A falta de resposta do administrador judicial provis\u00f3rio ao pedido formulado pela empresa corresponde a declara\u00e7\u00e3o de recusa de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio pretendido. ","0493","#4t1c2","0"],["017-E","6 - Os processos de insolv\u00eancia em que anteriormente haja sido requerida a insolv\u00eancia da empresa suspendem-se na data de publica\u00e7\u00e3o no portal Citius do despacho a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba-C, desde que n\u00e3o tenha sido proferida senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o. ","0494","#4t1c2","0"],["017-E","7 - A decis\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba-C determina a suspens\u00e3o de todos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de caducidade opon\u00edveis pela empresa, durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es e at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o dos despachos de homologa\u00e7\u00e3o, de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja aprovado plano de recupera\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao apuramento do resultado da vota\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 ao encerramento das negocia\u00e7\u00f5es nos termos previstos nos n.os 1 e 5 do artigo 17.\u00ba-G. ","0495","#4t1c2","0"],["017-E","8 - A partir da decis\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior e durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser suspensa a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais: ","0496","#4t1c2","0"],["017-E-8","a) Servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua; ","0497","#4t1c2","0"],["017-E-8","b) Servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica; ","0498","#4t1c2","0"],["017-E-8","c) Servi\u00e7o de fornecimento de g\u00e1s natural e gases de petr\u00f3leo liquefeitos canalizados; ","0499","#4t1c2","0"],["017-E-8","d) Servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas; ","0500","#4t1c2","0"],["017-E-8","e) Servi\u00e7os postais; ","0501","#4t1c2","0"],["017-E-8","f) Servi\u00e7o de recolha e tratamento de \u00e1guas residuais; ","0502","#4t1c2","0"],["017-E-8","g) Servi\u00e7os de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. ","0503","#4t1c2","0"],["017-E","9 - O pre\u00e7o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais prestados durante o per\u00edodo referido no n\u00famero anterior que n\u00e3o sejam objeto de pagamento pela empresa ser\u00e1 considerado d\u00edvida da massa insolvente em insolv\u00eancia da mesma que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo de negocia\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/96 de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 12\/2008, de 26 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.os 24\/2008, de 2 de junho, 6\/2011, de 10 de mar\u00e7o, 44\/2011, de 22 de junho, e 10\/2013, de 28 de janeiro. ","0504","#4t1c2","0"],["017-F","Artigo 17.\u00ba-F - Conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es com a aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o da empresa<\/a>","0509","#4t1c2","0"],["017-F","1 - At\u00e9 ao \u00faltimo dia do prazo de negocia\u00e7\u00f5es a empresa deposita no tribunal a vers\u00e3o final do plano de revitaliza\u00e7\u00e3o, acompanhada de todos os elementos previstos no artigo 195.\u00ba, aplic\u00e1vel com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, sendo de imediato publicada no portal Citius a indica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito. ","0510","#4t1c2","0"],["017-F","2 - No prazo de cinco dias subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, qualquer credor pode alegar nos autos o que tiver por conveniente quanto ao plano depositado pela empresa, designadamente circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de levar \u00e0 n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do mesmo, dispondo a empresa de cinco dias ap\u00f3s o termo do primeiro prazo para, querendo, alterar o plano em conformidade, e, nesse caso, depositar a nova vers\u00e3o nos termos previstos no n\u00famero anterior. ","0511","#4t1c2","0"],["017-F","3 - Findo o prazo previsto no n\u00famero anterior \u00e9 publicado no portal Citius an\u00fancio advertindo da jun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o jun\u00e7\u00e3o de nova vers\u00e3o do plano, correndo desde a publica\u00e7\u00e3o referida o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, no decurso do qual qualquer interessado pode solicitar a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do plano, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215.\u00ba e 216.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","0512","#4t1c2","0"],["017-F","4 - Concluindo-se a vota\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de plano de recupera\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este \u00e9 de imediato remetido ao processo, para homologa\u00e7\u00e3o ou recusa do mesmo pelo juiz, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o que comprova a sua aprova\u00e7\u00e3o, atestada pelo administrador judicial provis\u00f3rio nomeado, produzindo tal plano de recupera\u00e7\u00e3o, em caso de homologa\u00e7\u00e3o, de imediato, os seus efeitos. ","0513","#4t1c2","0"],["017-F","5 - Sem preju\u00edzo de o juiz poder computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recupera\u00e7\u00e3o que: ","0514","#4t1c2","0"],["017-F-5","a) Sendo votado por credores cujos cr\u00e9ditos representem, pelo menos, um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de cr\u00e9ditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.\u00ba-D, recolha o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es; ou ","0515","#4t1c2","0"],["017-F-5","b) Recolha o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na al\u00ednea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es. ","0516","#4t1c2","0"],["017-F","6 - A vota\u00e7\u00e3o efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provis\u00f3rio, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, que remete de imediato ao tribunal. ","0517","#4t1c2","0"],["017-F","7 - O juiz decide se deve homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o ou recusar a sua homologa\u00e7\u00e3o, nos 10 dias seguintes \u00e0 rece\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o mencionada nos n\u00fameros anteriores, aplicando, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as regras previstas no t\u00edtulo IX, em especial o disposto nos artigos 194.\u00ba a 197.\u00ba, no n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba e nos artigos 200.\u00ba a 202.\u00ba, 215.\u00ba e 216.\u00ba ","0518","#4t1c2","0"],["017-F","8 - Caso o juiz n\u00e3o homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4, 6 e 7 do artigo 17.\u00ba-G. ","0519","#4t1c2","0"],["017-F","9 - Sendo proferida decis\u00e3o de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel ao recurso que venha a ser interposto dessa decis\u00e3o o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 40.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, caso o parecer do administrador venha a ser de que a empresa se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","0520","#4t1c2","0"],["017-F","10 - A decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o vincula a empresa e os credores, mesmo que n\u00e3o hajam reclamado os seus cr\u00e9ditos ou participado nas negocia\u00e7\u00f5es, relativamente aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos \u00e0 data em que foi proferida a decis\u00e3o prevista no n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba-C, e \u00e9 notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal. ","0521","#4t1c2","0"],["017-F","11 - Compete \u00e0 empresa suportar as custas do processo de homologa\u00e7\u00e3o. ","0522","#4t1c2","0"],["017-F","12 - \u00c9 aplic\u00e1vel ao plano de recupera\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 218.\u00ba ","0523","#4t1c2","0"],["017-F","13 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 6 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decis\u00e3o prevista no n.\u00ba 7 do presente artigo, exceto se a empresa demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 motivado por fatores alheios ao pr\u00f3prio plano e a altera\u00e7\u00e3o superveniente \u00e9 alheia \u00e0 empresa. ","0524","#4t1c2","0"],["017-G","Artigo 17.\u00ba-G - Conclus\u00e3o do processo negocial sem a aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/a>","0530","#4t1c2","0"],["017-G","1 - Caso a empresa ou a maioria dos credores prevista no n.\u00ba 5 do artigo anterior concluam antecipadamente n\u00e3o ser poss\u00edvel alcan\u00e7ar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.\u00ba 5 do artigo 17.\u00ba-D, o processo negocial \u00e9 encerrado, devendo o administrador judicial provis\u00f3rio comunicar tal facto ao processo, se poss\u00edvel, por meios eletr\u00f3nicos e public\u00e1-lo no portal Citius. ","0531","#4t1c2","0"],["017-G","2 - Nos casos em que a empresa ainda n\u00e3o se encontre em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o encerramento do processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o de todos os seus efeitos. ","0532","#4t1c2","0"],["017-G","3 - Estando, por\u00e9m, a empresa j\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o encerramento do processo regulado no presente cap\u00edtulo acarreta a insolv\u00eancia da empresa, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados a partir da rece\u00e7\u00e3o pelo tribunal da comunica\u00e7\u00e3o mencionada no n.\u00ba 1. ","0533","#4t1c2","0"],["017-G","4 - Compete ao administrador judicial provis\u00f3rio na comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 e mediante a informa\u00e7\u00e3o de que disponha, ap\u00f3s ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e, em caso afirmativo, requerer a respetiva insolv\u00eancia, aplicando-se o disposto no artigo 28.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, e sendo o processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o apenso ao processo de insolv\u00eancia. ","0534","#4t1c2","0"],["017-G","5 - A empresa pode p\u00f4r termo \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretens\u00e3o ao administrador judicial provis\u00f3rio, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n\u00fameros anteriores. ","0535","#4t1c2","0"],["017-G","6 - O termo do processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o efetuado de harmonia com os n\u00fameros anteriores impede a empresa de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. ","0536","#4t1c2","0"],["017-G","7 - Havendo lista definitiva de cr\u00e9ditos reclamados, e sendo o processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o convertido em processo de insolv\u00eancia por aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4, o prazo de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previsto na al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba destina-se apenas \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o reclamados nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 17.\u00ba-D. ","0537","#4t1c2","0"],["017-H","Artigo 17.\u00ba-H - Garantias<\/a>","0551","#4t1c2","0"],["017-H","1 - As garantias convencionadas entre a empresa e os seus credores durante o processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, com a finalidade de proporcionar \u00e0quela os necess\u00e1rios meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mant\u00eam-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a sua insolv\u00eancia. ","0552","#4t1c2","0"],["017-H","2 - Os credores que, no decurso do processo, financiem a atividade da empresa disponibilizando-lhe capital para a sua revitaliza\u00e7\u00e3o gozam de privil\u00e9gio credit\u00f3rio mobili\u00e1rio geral, graduado antes do privil\u00e9gio credit\u00f3rio mobili\u00e1rio geral concedido aos trabalhadores. ","0553","#4t1c2","0"],["017-I","Artigo 17.\u00ba-I - Homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais de recupera\u00e7\u00e3o de empresa<\/a>","0572","#4t1c2","0"],["017-I","1 - O processo previsto no presente cap\u00edtulo pode igualmente iniciar-se pela apresenta\u00e7\u00e3o pela empresa de acordo extrajudicial de recupera\u00e7\u00e3o, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos a maioria de votos prevista no n.\u00ba 5 do artigo 17.\u00ba-F, acompanhado dos documentos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 17.\u00ba-A e no n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba ","0573","#4t1c2","0"],["017-I","2 - Recebidos os documentos mencionados no n\u00famero anterior, o juiz nomeia administrador judicial provis\u00f3rio, aplicando-se o disposto nos artigos 32.\u00ba a 34.\u00ba com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, devendo a secretaria: ","0574","#4t1c2","0"],["017-I-2","a) Notificar os credores que no mesmo n\u00e3o intervieram e que constam da lista de cr\u00e9ditos relacionados pela empresa da exist\u00eancia do acordo, ficando este patente na secretaria do tribunal para consulta; ","0575","#4t1c2","0"],["017-I-2","b) Publicar no portal Citius a lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos. ","0576","#4t1c2","0"],["017-I","3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 17.\u00ba-D aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, ao previsto no n\u00famero anterior. ","0577","#4t1c2","0"],["017-I","4 - Convertendo-se a lista de cr\u00e9ditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, \u00e0 an\u00e1lise do acordo extrajudicial, devendo homolog\u00e1-lo se respeitar a maioria prevista no n.\u00ba 5 do artigo 17.\u00ba-F, exceto se subsistir alguma das circunst\u00e2ncias previstas nos artigos 215.\u00ba e 216.\u00ba ","0578","#4t1c2","0"],["017-I","5 - Caso o juiz n\u00e3o homologue o acordo, aplica-se com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es o disposto nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 17.\u00ba-G. ","0579","#4t1c2","0"],["017-I","6 - O disposto no artigo 17.\u00ba-E, nos n.os 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 17.\u00ba-F e no artigo 17.\u00ba-H aplica-se com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","0580","#4t1c2","0"],["017-I","7 - Com a apresenta\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1 a empresa pode requerer a apensa\u00e7\u00e3o de processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 7 do artigo 17.\u00ba-C quando este, encontrando-se igualmente na fase liminar, tenha sido instaurado ao abrigo do presente artigo. ","0581","#4t1c2","0"],["017-J","Artigo 17.\u00ba-J - Encerramento do processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do administrador judicial provis\u00f3rio<\/a>","0593","#4t1c2","0"],["017-J","1 - O processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o considera-se encerrado: ","0594","#4t1c2","0"],["017-J-1","a) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o; ","0595","#4t1c2","0"],["017-J-1","b) Ap\u00f3s o cumprimento do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 17.\u00ba-G nos casos em que n\u00e3o tenha sido aprovado ou homologado plano de recupera\u00e7\u00e3o. ","0596","#4t1c2","0"],["017-J","2 - O administrador judicial provis\u00f3rio manter-se-\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da sua substitui\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o: ","0597","#4t1c2","0"],["017-J-2","a) At\u00e9 ser proferida decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o; ","0598","#4t1c2","0"],["017-J-2","b) At\u00e9 ao encerramento do processo nos termos previstos na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior nos demais casos. ","0599","#4t1c2","0"],["*018","T\u00cdTULO II","0614","t2c1sec1","0"],["*018","Declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia","0615","t2c1sec1","0"],["*018","CAP\u00cdTULO I","0616","t2c1sec1","0"],["*018","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia","0617","t2c1sec1","0"],["*018","SEC\u00c7\u00c3O I","0618","t2c1sec1","0"],["*018","Legitimidade para apresentar o pedido e desist\u00eancia","0619","t2c1sec1","0"],["018","Artigo 18.\u00ba - Dever de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia<\/a>","0620","t2c1sec1","0"],["018","1 - O devedor deve requerer a declara\u00e7\u00e3o da sua insolv\u00eancia dentro dos 30 dias seguintes \u00e0 data do conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, tal como descrita no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba, ou \u00e0 data em que devesse conhec\u00ea-la. ","0621","t2c1sec1","0"],["018","2 - Exceptuam-se do dever de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia as pessoas singulares que n\u00e3o sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","0622","t2c1sec1","0"],["018","3 - Quando o devedor seja titular de uma empresa, presume-se de forma inilid\u00edvel o conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia decorridos pelo menos tr\u00eas meses sobre o incumprimento generalizado de obriga\u00e7\u00f5es de algum dos tipos referidos na al\u00ednea g) do n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba ","0623","t2c1sec1","0"],["019","Artigo 19.\u00ba - A quem compete o pedido<\/a>","0761","t2c1sec1","0"],["019","N\u00e3o sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia cabe ao \u00f3rg\u00e3o social incumbido da sua administra\u00e7\u00e3o, ou, se n\u00e3o for o caso, a qualquer um dos seus administradores. ","0762","t2c1sec1","0"],["020","Artigo 20.\u00ba - Outros legitimados<\/a>","0782","t2c1sec1","0"],["020","1 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente respons\u00e1vel pelas suas d\u00edvidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu cr\u00e9dito, ou ainda pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em representa\u00e7\u00e3o das entidades cujos interesses lhe est\u00e3o legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos: ","0783","t2c1sec1","0"],["020-1","a) Suspens\u00e3o generalizada do pagamento das obriga\u00e7\u00f5es vencidas; ","0784","t2c1sec1","0"],["020-1","b) Falta de cumprimento de uma ou mais obriga\u00e7\u00f5es que, pelo seu montante ou pelas circunst\u00e2ncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obriga\u00e7\u00f5es; ","0785","t2c1sec1","0"],["020-1","c) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designa\u00e7\u00e3o de substituto id\u00f3neo; ","0786","t2c1sec1","0"],["020-1","d) Dissipa\u00e7\u00e3o, abandono, liquida\u00e7\u00e3o apressada ou ruinosa de bens e constitui\u00e7\u00e3o fict\u00edcia de cr\u00e9ditos; ","0787","t2c1sec1","0"],["020-1","e) Insufici\u00eancia de bens penhor\u00e1veis para pagamento do cr\u00e9dito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor; ","0788","t2c1sec1","0"],["020-1","f) Incumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas em plano de insolv\u00eancia ou em plano de pagamentos, nas condi\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 e no n.\u00ba 2 do artigo 218.\u00ba; ","0789","t2c1sec1","0"],["020-1","g) Incumprimento generalizado, nos \u00faltimos seis meses, de d\u00edvidas de algum dos seguintes tipos: ","0790","t2c1sec1","0"],["020-1g","i) Tribut\u00e1rias; ","0791","t2c1sec1","0"],["020-1g","ii) De contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social; ","0792","t2c1sec1","0"],["020-1g","iii) D\u00edvidas emergentes de contrato de trabalho, ou da viola\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o deste contrato; ","0793","t2c1sec1","0"],["020-1g","iv) Rendas de qualquer tipo de loca\u00e7\u00e3o, incluindo financeira, presta\u00e7\u00f5es do pre\u00e7o da compra ou de empr\u00e9stimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou resid\u00eancia; ","0794","t2c1sec1","0"],["020","h) Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o \u00faltimo balan\u00e7o aprovado, ou atraso superior a nove meses na aprova\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado. ","0795","t2c1sec1","0"],["020","2 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica a possibilidade de representa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas nos termos do artigo 13.\u00ba ","0796","t2c1sec1","0"],["021","Artigo 21.\u00ba - Desist\u00eancia do pedido ou da inst\u00e2ncia no processo de insolv\u00eancia<\/a>","0803","t2c1sec1","0"],["021","Salvo nos casos de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia, o requerente da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia pode desistir do pedido ou da inst\u00e2ncia at\u00e9 ser proferida senten\u00e7a, sem preju\u00edzo do procedimento criminal que ao caso couber. ","0804","t2c1sec1","0"],["022","Artigo 22.\u00ba - Dedu\u00e7\u00e3o de pedido infundado<\/a>","0824","t2c1sec1","0"],["022","A dedu\u00e7\u00e3o de pedido infundado de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ou a indevida apresenta\u00e7\u00e3o por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos preju\u00edzos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. ","0825","t2c1sec1","0"],["*023","SEC\u00c7\u00c3O II","0845","t2c1sec2","0"],["*023","Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial","0846","t2c1sec2","0"],["023","Artigo 23.\u00ba - Forma e conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o<\/a>","0847","t2c1sec2","0"],["023","1 - A apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia ou o pedido de declara\u00e7\u00e3o desta faz-se por meio de peti\u00e7\u00e3o escrita, na qual s\u00e3o expostos os factos que integram os pressupostos da declara\u00e7\u00e3o requerida e se conclui pela formula\u00e7\u00e3o do correspondente pedido. ","0848","t2c1sec2","0"],["023","2 - Na peti\u00e7\u00e3o, o requerente: ","0849","t2c1sec2","0"],["023-2","a) Sendo o pr\u00f3prio devedor, indica se a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia \u00e9 actual ou apenas iminente, e, quando seja pessoa singular, se pretende a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es do cap\u00edtulo I do t\u00edtulo XII; ","0850","t2c1sec2","0"],["023-2","b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclus\u00e3o do pr\u00f3prio requerente; ","0851","t2c1sec2","0"],["023-2","c) Sendo o devedor casado, identifica o respectivo c\u00f4njuge e indica o regime de bens do casamento; ","0852","t2c1sec2","0"],["023-2","d) Junta certid\u00e3o do registo civil, do registo comercial ou de outro registo p\u00fablico a que o devedor esteja eventualmente sujeito. ","0853","t2c1sec2","0"],["023","3 - N\u00e3o sendo poss\u00edvel ao requerente fazer as indica\u00e7\u00f5es e jun\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, solicita que sejam prestadas pelo pr\u00f3prio devedor. ","0854","t2c1sec2","0"],["024","Artigo 24.\u00ba - Jun\u00e7\u00e3o de documentos pelo devedor<\/a>","0908","t2c1sec2","0"],["024","1 - Com a peti\u00e7\u00e3o, o devedor, quando seja o requerente, junta ainda os seguintes documentos: ","0909","t2c1sec2","0"],["024-1","a) Rela\u00e7\u00e3o por ordem alfab\u00e9tica de todos os credores, com indica\u00e7\u00e3o dos respectivos domic\u00edlios, dos montantes dos seus cr\u00e9ditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es especiais, nos termos do artigo 49.\u00ba; ","0910","t2c1sec2","0"],["024-1","b) Rela\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de todas as ac\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es que contra si estejam pendentes; ","0911","t2c1sec2","0"],["024-1","c) Documento em que se explicita a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos \u00faltimos tr\u00eas anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situa\u00e7\u00e3o em que se encontra; ","0912","t2c1sec2","0"],["024-1","d) Documento em que identifica o autor da sucess\u00e3o, tratando-se de heran\u00e7a jacente, os s\u00f3cios, associados ou membros conhecidos da pessoa colectiva, se for o caso, e, nas restantes hip\u00f3teses em que a insolv\u00eancia n\u00e3o respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia; ","0913","t2c1sec2","0"],["024-1","e) Rela\u00e7\u00e3o de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou loca\u00e7\u00e3o financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indica\u00e7\u00e3o da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identifica\u00e7\u00e3o registral, se for o caso, valor de aquisi\u00e7\u00e3o e estimativa do seu valor actual; ","0914","t2c1sec2","0"],["024-1","f) Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios, bem como os respectivos relat\u00f3rios de gest\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de auditoria, pareceres do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e documentos de certifica\u00e7\u00e3o legal, se forem obrigat\u00f3rios ou existirem, e informa\u00e7\u00e3o sobre as altera\u00e7\u00f5es mais significativas do patrim\u00f3nio ocorridas posteriormente \u00e0 data a que se reportam as \u00faltimas contas e sobre as opera\u00e7\u00f5es que, pela sua natureza, objecto ou dimens\u00e3o extravasem da actividade corrente do devedor; ","0915","t2c1sec2","0"],["024-1","g) Tratando-se de sociedade compreendida em consolida\u00e7\u00e3o de contas, relat\u00f3rios consolidados de gest\u00e3o, contas anuais consolidadas e demais documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas respeitantes aos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios, bem como os respectivos relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de auditoria, pareceres do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, documentos de certifica\u00e7\u00e3o legal e relat\u00f3rio das opera\u00e7\u00f5es intragrupo realizadas durante o mesmo per\u00edodo; ","0916","t2c1sec2","0"],["024-1","h) Relat\u00f3rios e contas especiais e informa\u00e7\u00f5es trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores \u00e0 do termo do \u00faltimo exerc\u00edcio a cuja elabora\u00e7\u00e3o a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios e dos Regulamentos da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios; ","0917","t2c1sec2","0"],["024-1","i) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao servi\u00e7o. ","0918","t2c1sec2","0"],["024","2 - O devedor deve ainda: ","0919","t2c1sec2","0"],["024-2","a) Juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e c\u00f3pia da acta que documente a delibera\u00e7\u00e3o da iniciativa do pedido por parte do respectivo \u00f3rg\u00e3o social de administra\u00e7\u00e3o, se aplic\u00e1vel; ","0920","t2c1sec2","0"],["024-2","b) Justificar a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou a n\u00e3o conformidade de algum dos documentos exigidos no n.\u00ba 1. ","0921","t2c1sec2","0"],["024-2","c) [Revogado.] ","0922","t2c1sec2","0"],["024","3 - Sem preju\u00edzo de apresenta\u00e7\u00e3o posterior, nos termos do disposto nos artigos 223.\u00ba e seguintes, a peti\u00e7\u00e3o apresentada pelo devedor pode ser acompanhada de um plano de insolv\u00eancia. ","0923","t2c1sec2","0"],["025","Artigo 25.\u00ba - Requerimento por outro legitimado<\/a>","0929","t2c1sec2","0"],["025","1 - Quando o pedido n\u00e3o provenha do pr\u00f3prio devedor, o requerente da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia deve justificar na peti\u00e7\u00e3o a origem, natureza e montante do seu cr\u00e9dito, ou a sua responsabilidade pelos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor. ","0930","t2c1sec2","0"],["025","2 - O requerente deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ","0931","t2c1sec2","0"],["026","Artigo 26.\u00ba - Duplicados e c\u00f3pias de documentos<\/a>","0950","t2c1sec2","0"],["026","1 - S\u00e3o apenas oferecidos pelo requerente ou, no caso de apresenta\u00e7\u00e3o em suporte digital, extra\u00eddos pela secretaria os duplicados da peti\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para a entrega aos cinco maiores credores conhecidos, e, quando for caso disso, \u00e0 comiss\u00e3o de trabalhadores e ao devedor, al\u00e9m do destinado a arquivo do tribunal. ","0951","t2c1sec2","0"],["026","2 - Os documentos juntos com a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e3o acompanhados de duas c\u00f3pias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial para consulta dos interessados. ","0952","t2c1sec2","0"],["026","3 - O processo tem seguimento apesar de n\u00e3o ter sido feita a entrega das c\u00f3pias e dos duplicados exigidos, sendo estes extra\u00eddos oficiosamente, mediante o respectivo pagamento e de uma multa at\u00e9 2 UC. ","0953","t2c1sec2","0"],["026","4 - S\u00e3o sempre extra\u00eddas oficiosamente as c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para entrega aos administradores do devedor, se for o caso. ","0954","t2c1sec2","0"],["*027","CAP\u00cdTULO II","0971","t2c2","0"],["*027","Tramita\u00e7\u00e3o subsequente","0972","t2c2","0"],["027","Artigo 27.\u00ba - Aprecia\u00e7\u00e3o liminar<\/a>","0973","t2c2","0"],["027","1 - No pr\u00f3prio dia da distribui\u00e7\u00e3o, ou, n\u00e3o sendo tal vi\u00e1vel, at\u00e9 ao 3.\u00ba dia \u00fatil subsequente, o juiz: ","0974","t2c2","0"],["027-1","a) Indefere liminarmente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excep\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias insupr\u00edveis de que deva conhecer oficiosamente; ","0975","t2c2","0"],["027-1","b) Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo m\u00e1ximo de cinco dias para corrigir os v\u00edcios san\u00e1veis da peti\u00e7\u00e3o, designadamente quando esta care\u00e7a de requisitos legais ou n\u00e3o venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta n\u00e3o seja devidamente justificada. ","0976","t2c2","0"],["027","2 - Nos casos de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia, o despacho de indeferimento liminar que n\u00e3o se baseie, total ou parcialmente, na falta de jun\u00e7\u00e3o dos documentos exigida pela al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 24.\u00ba \u00e9 objeto de publica\u00e7\u00e3o no portal Citius, no prazo previsto no n.\u00ba 8 do artigo 38.\u00ba, devendo conter os elementos referidos no n.\u00ba 8 do artigo 37.\u00ba ","0977","t2c2","0"],["028","Artigo 28.\u00ba - Declara\u00e7\u00e3o imediata da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a>","1034","t2c2","0"],["028","A apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, que \u00e9 declarada at\u00e9 ao 3.\u00ba dia \u00fatil seguinte ao da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial ou, existindo v\u00edcios corrig\u00edveis, ao do respectivo suprimento. ","1035","t2c2","0"],["029","Artigo 29.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o do devedor<\/a>","1055","t2c2","0"],["029","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 31.\u00ba, se a peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido apresentada pelo pr\u00f3prio devedor e n\u00e3o houver motivo para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no artigo anterior. ","1056","t2c2","0"],["029","2 - No acto de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o devedor advertido da comina\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 5 do artigo seguinte e de que os documentos referidos no n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba devem estar prontos para imediata entrega ao administrador da insolv\u00eancia na eventualidade de a insolv\u00eancia ser declarada. ","1057","t2c2","0"],["030","Artigo 30.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o do devedor<\/a>","1076","t2c2","0"],["030","1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposi\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba ","1077","t2c2","0"],["030","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, o devedor junta com a oposi\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o recebimento, lista dos seus cinco maiores credores, com exclus\u00e3o do requerente, com indica\u00e7\u00e3o do respectivo domic\u00edlio. ","1078","t2c2","0"],["030","3 - A oposi\u00e7\u00e3o do devedor \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia pretendida pode basear-se na inexist\u00eancia do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","1079","t2c2","0"],["030","4 - Cabe ao devedor provar a sua solv\u00eancia, baseando-se na escritura\u00e7\u00e3o legalmente obrigat\u00f3ria, se for o caso, devidamente organizada e arrumada, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba ","1080","t2c2","0"],["030","5 - Se a audi\u00eancia do devedor n\u00e3o tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.\u00ba e o devedor n\u00e3o deduzir oposi\u00e7\u00e3o, consideram-se confessados os factos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial, e a insolv\u00eancia \u00e9 declarada no dia \u00fatil seguinte ao termo do prazo referido no n.\u00ba 1, se tais factos preencherem a hip\u00f3tese de alguma das al\u00edneas do n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba ","1081","t2c2","0"],["031","Artigo 31.\u00ba - Medidas cautelares<\/a>","1097","t2c2","0"],["031","1 - Havendo justificado receio da pr\u00e1tica de actos de m\u00e1 gest\u00e3o, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necess\u00e1rias ou convenientes para impedir o agravamento da situa\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor, at\u00e9 que seja proferida senten\u00e7a. ","1098","t2c2","0"],["031","2 - As medidas cautelares podem designadamente consistir na nomea\u00e7\u00e3o de um administrador judicial provis\u00f3rio com poderes exclusivos para a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do devedor, ou para assistir o devedor nessa administra\u00e7\u00e3o. ","1099","t2c2","0"],["031","3 - A adop\u00e7\u00e3o das medidas cautelares pode ter lugar previamente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do devedor, no caso de a antecipa\u00e7\u00e3o ser julgada indispens\u00e1vel para n\u00e3o p\u00f4r em perigo o seu efeito \u00fatil, mas sem que a cita\u00e7\u00e3o possa em caso algum ser retardada mais de 10 dias relativamente ao prazo que de outro modo interviria. ","1100","t2c2","0"],["031","4 \u2013 (Revogado). ","1101","t2c2","0"],["032","Artigo 32.\u00ba - Escolha e remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial provis\u00f3rio<\/a>","1118","t2c2","0"],["032","1 - A escolha do administrador judicial provis\u00f3rio recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolv\u00eancia, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na peti\u00e7\u00e3o inicial no caso de processos em que seja previs\u00edvel a exist\u00eancia de atos de gest\u00e3o que requeiram especiais conhecimentos ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo com outras sociedades cuja insolv\u00eancia haja sido requerida e se pretenda a nomea\u00e7\u00e3o do mesmo administrador nos diversos processos. ","1119","t2c2","0"],["032","2 - O administrador judicial provis\u00f3rio manter-se-\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja proferida a senten\u00e7a, sem preju\u00edzo da possibilidade da sua substitui\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o em momento anterior, ou da sua recondu\u00e7\u00e3o como administrador da insolv\u00eancia. ","1120","t2c2","0"],["032","3 - A remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial provis\u00f3rio \u00e9 fixada pelo juiz, na pr\u00f3pria decis\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, um encargo compreendido nas custas do processo, que \u00e9 suportado pelo organismo respons\u00e1vel pela gest\u00e3o financeira e patrimonial do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a na medida em que, sendo as custas da responsabilidade da massa, n\u00e3o puder ser satisfeito pelas for\u00e7as desta. ","1121","t2c2","0"],["033","Artigo 33.\u00ba - Compet\u00eancias do administrador judicial provis\u00f3rio<\/a>","1139","t2c2","0"],["033","1 - O administrador judicial provis\u00f3rio a quem forem atribu\u00eddos poderes exclusivos de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do devedor deve providenciar pela manuten\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o desse patrim\u00f3nio, e pela continuidade da explora\u00e7\u00e3o da empresa, salvo se considerar que a suspens\u00e3o da actividade \u00e9 mais vantajosa para os interesses dos credores e tal medida for autorizada pelo juiz. ","1140","t2c2","0"],["033","2 - O juiz fixa os deveres e as compet\u00eancias do administrador judicial provis\u00f3rio encarregado apenas de assistir o devedor na administra\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio, devendo: ","1141","t2c2","0"],["033","a) Especificar os actos que n\u00e3o podem ser praticados pelo devedor sem a aprova\u00e7\u00e3o do administrador judicial provis\u00f3rio; ou ","1142","t2c2","0"],["033","b) Indicar serem eles genericamente todos os que envolvam a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou a assun\u00e7\u00e3o de novas responsabilidades que n\u00e3o sejam indispens\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o corrente da empresa. ","1143","t2c2","0"],["033","3 - Em qualquer das hip\u00f3teses previstas nos n\u00fameros anteriores, o administrador judicial provis\u00f3rio tem o direito de acesso \u00e0 sede e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es empresariais do devedor e de proceder a quaisquer inspec\u00e7\u00f5es e a exames, designadamente dos elementos da sua contabilidade, e o devedor fica obrigado a fornecer-lhe todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, aplicando-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o artigo 83.\u00ba ","1144","t2c2","0"],["034","Artigo 34.\u00ba - Remiss\u00e3o<\/a>","1160","t2c2","0"],["034","O disposto nos artigos 37.\u00ba, 38.\u00ba, 58.\u00ba e 59.\u00ba e no n.\u00ba 6 do artigo 81.\u00ba aplica-se, respectivamente e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 publicidade e ao registo da nomea\u00e7\u00e3o do administrador judicial provis\u00f3rio e dos poderes que lhe forem atribu\u00eddos, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo e responsabilidade em que possa incorrer e ainda \u00e0 efic\u00e1cia dos actos jur\u00eddicos celebrados sem a sua interven\u00e7\u00e3o, quando exig\u00edvel. ","1161","t2c2","0"],["035","Artigo 35.\u00ba - Audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento<\/a>","1181","t2c2","0"],["035","1 - Tendo havido oposi\u00e7\u00e3o do devedor, ou tendo a audi\u00eancia deste sido dispensada, \u00e9 logo marcada audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na peti\u00e7\u00e3o inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por quem tenha poderes para transigir. ","1182","t2c2","0"],["035","2 - N\u00e3o comparecendo o devedor nem um seu representante, t\u00eam-se por confessados os factos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial, se a audi\u00eancia do devedor n\u00e3o tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.\u00ba ","1183","t2c2","0"],["035","3 - N\u00e3o se verificando a situa\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, a n\u00e3o compar\u00eancia do requerente, por si ou atrav\u00e9s de um representante, vale como desist\u00eancia do pedido. ","1184","t2c2","0"],["035","4 - O juiz dita logo para a acta, consoante o caso, senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, se os factos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial forem subsum\u00edveis no n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba, ou senten\u00e7a homologat\u00f3ria da desist\u00eancia do pedido. ","1185","t2c2","0"],["035","5 - Comparecendo ambas as partes, ou s\u00f3 o requerente ou um seu representante, mas tendo a audi\u00eancia do devedor sido dispensada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do lit\u00edgio e a enunciar os temas da prova. ","1186","t2c2","0"],["035","6 - As reclama\u00e7\u00f5es apresentadas s\u00e3o logo decididas, seguindo-se de imediato a produ\u00e7\u00e3o das provas. ","1187","t2c2","0"],["035","7 - Finda a produ\u00e7\u00e3o da prova t\u00eam lugar alega\u00e7\u00f5es orais e o tribunal profere em seguida a senten\u00e7a. ","1188","t2c2","0"],["035","8 - Se a senten\u00e7a n\u00e3o puder ser logo proferida, s\u00ea-lo-\u00e1 no prazo de cinco dias. ","1189","t2c2","0"],["*036","CAP\u00cdTULO III","1202","t2c3sec1","0"],["*036","Senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e sua impugna\u00e7\u00e3o","1203","t2c3sec1","0"],["*036","SEC\u00c7\u00c3O I","1204","t2c3sec1","0"],["*036","Conte\u00fado, notifica\u00e7\u00e3o e publicidade da senten\u00e7a","1205","t2c3sec1","0"],["036","Artigo 36.\u00ba - Senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a>","1206","t2c3sec1","0"],["036","1 - Na senten\u00e7a que declarar a insolv\u00eancia, o juiz: ","1207","t2c3sec1","0"],["036-1","a) Indica a data e a hora da respectiva prola\u00e7\u00e3o, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indica\u00e7\u00e3o; ","1208","t2c3sec1","0"],["036-1","b) Identifica o devedor insolvente, com indica\u00e7\u00e3o da sua sede ou resid\u00eancia; ","1209","t2c3sec1","0"],["036-1","c) Identifica e fixa resid\u00eancia aos administradores, de direito e de facto, do devedor, bem como ao pr\u00f3prio devedor, se este for pessoa singular; ","1210","t2c3sec1","0"],["036-1","d) Nomeia o administrador da insolv\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o do seu domic\u00edlio profissional; ","1211","t2c3sec1","0"],["036-1","e) Determina que a administra\u00e7\u00e3o da massa insolvente ser\u00e1 assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo n.\u00ba 2 do artigo 224.\u00ba; ","1212","t2c3sec1","0"],["036-1","f) Determina que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolv\u00eancia os documentos referidos no n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba que ainda n\u00e3o constem dos autos; ","1213","t2c3sec1","0"],["036-1","g) Decreta a apreens\u00e3o, para imediata entrega ao administrador da insolv\u00eancia, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 150.\u00ba; ","1214","t2c3sec1","0"],["036-1","h) Ordena a entrega ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a pr\u00e1tica de infrac\u00e7\u00e3o penal; ","1215","t2c3sec1","0"],["036-1","i) Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, declara aberto o incidente de qualifica\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter pleno ou limitado, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 187.\u00ba; ","1216","t2c3sec1","0"],["036-1","j) Designa prazo, at\u00e9 30 dias, para a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos; ","1217","t2c3sec1","0"],["036-1","l) Adverte os credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolv\u00eancia as garantias reais de que beneficiem; ","1218","t2c3sec1","0"],["036-1","m) Adverte os devedores do insolvente de que as presta\u00e7\u00f5es a que estejam obrigados dever\u00e3o ser feitas ao administrador da insolv\u00eancia e n\u00e3o ao pr\u00f3prio insolvente; ","1219","t2c3sec1","0"],["036-1","n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes, para a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o da assembleia de credores aludida no artigo 156.\u00ba, designada por assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, ou declara, fundamentadamente, prescindir da realiza\u00e7\u00e3o da mencionada assembleia. ","1220","t2c3sec1","0"],["036","2 - O disposto na parte final da al\u00ednea n) do n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica nos casos em que for previs\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia ou em que se determine que a administra\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia seja efetuada pelo devedor. ","1221","t2c3sec1","0"],["036","3 - Nos casos em que n\u00e3o \u00e9 designado dia para realiza\u00e7\u00e3o da assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, nos termos da al\u00ednea n) do n.\u00ba 1, e qualquer interessado, no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, requeira ao tribunal a sua convoca\u00e7\u00e3o, o juiz designa dia e hora, entre os 45 e os 60 dias subsequentes \u00e0 senten\u00e7a que declarar a insolv\u00eancia, para a sua realiza\u00e7\u00e3o. ","1222","t2c3sec1","0"],["036","4 - Nos casos em que n\u00e3o \u00e9 designado dia para realiza\u00e7\u00e3o da assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio nos termos da al\u00ednea n) do n.\u00ba 1, os prazos previstos neste C\u00f3digo, contados por refer\u00eancia \u00e0 data da sua realiza\u00e7\u00e3o, contam-se com refer\u00eancia ao 45.\u00ba dia subsequente \u00e0 data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia. ","1223","t2c3sec1","0"],["036","5 - O juiz que tenha decidido n\u00e3o realizar a assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio deve, logo na senten\u00e7a, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso concreto. ","1224","t2c3sec1","0"],["037","Artigo 37.\u00ba - Notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e cita\u00e7\u00e3o<\/a>","1307","t2c3sec1","0"],["037","1 - Os administradores do devedor a quem tenha sido fixada resid\u00eancia s\u00e3o notificados pessoalmente da senten\u00e7a, nos termos e pelas formas prescritos na lei processual para a cita\u00e7\u00e3o, sendo-lhes igualmente enviadas c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial. ","1308","t2c3sec1","0"],["037","2 - Sem preju\u00edzo das notifica\u00e7\u00f5es que se revelem necess\u00e1rias nos termos da legisla\u00e7\u00e3o laboral, nomeadamente ao Fundo de Garantia Salarial, a senten\u00e7a \u00e9 igualmente notificada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Instituto de Seguran\u00e7a Social, ao requerente da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ao devedor, nos termos previstos para a cita\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o tenha j\u00e1 sido citado pessoalmente para os termos do processo e, se este for titular de uma empresa, \u00e0 comiss\u00e3o de trabalhadores. ","1309","t2c3sec1","0"],["037","3 - Os cinco maiores credores conhecidos, com exclus\u00e3o do que tiver sido requerente, s\u00e3o citados nos termos do n.\u00ba 1 ou por carta registada, consoante tenham ou n\u00e3o resid\u00eancia habitual, sede ou domic\u00edlio em Portugal. ","1310","t2c3sec1","0"],["037","4 - Os credores conhecidos que tenham a resid\u00eancia habitual, o domic\u00edlio ou a sede estatut\u00e1ria num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da seguran\u00e7a social desses Estados-membros, s\u00e3o citados por carta registada, sem demora, em conformidade com o artigo 54.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. ","1311","t2c3sec1","0"],["037","5 - Havendo cr\u00e9ditos do Estado, de institutos p\u00fablicos sem a natureza de empresas p\u00fablicas ou de institui\u00e7\u00f5es da seguran\u00e7a social, a cita\u00e7\u00e3o dessas entidades \u00e9 feita por carta registada. ","1312","t2c3sec1","0"],["037","6 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica a possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o por via electr\u00f3nica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justi\u00e7a. ","1313","t2c3sec1","0"],["037","7 - Os demais credores e outros interessados s\u00e3o citados por edital, com prazo de dila\u00e7\u00e3o de cinco dias, afixado na sede ou na resid\u00eancia do devedor, nos seus estabelecimentos e no pr\u00f3prio tribunal e por an\u00fancio publicado no portal Citius. ","1314","t2c3sec1","0"],["037","8 - Os editais e an\u00fancios referidos no n\u00famero anterior devem indicar o n\u00famero do processo, a dila\u00e7\u00e3o e a possibilidade de recurso ou dedu\u00e7\u00e3o de embargos e conter os elementos e informa\u00e7\u00f5es previstos nas al\u00edneas a) a e) e i) a n) do artigo anterior, advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclama\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos s\u00f3 come\u00e7a a correr depois de finda a dila\u00e7\u00e3o e que esta se conta da publica\u00e7\u00e3o do an\u00fancio referido no n\u00famero anterior. ","1315","t2c3sec1","0"],["038","Artigo 38.\u00ba - Publicidade e registo<\/a>","1322","t2c3sec1","0"],["038","1 - (Revogado.) ","1323","t2c3sec1","0"],["038","2 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e a nomea\u00e7\u00e3o de um administrador da insolv\u00eancia s\u00e3o registadas oficiosamente, com base na respectiva certid\u00e3o, para o efeito remetida pela secretaria: ","1324","t2c3sec1","0"],["038-2","a) Na conservat\u00f3ria do registo civil, se o devedor for uma pessoa singular; ","1325","t2c3sec1","0"],["038-2","b) Na conservat\u00f3ria do registo comercial, se houver quaisquer factos relativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo; ","1326","t2c3sec1","0"],["038-2","c) Na entidade encarregada de outro registo p\u00fablico a que o devedor esteja eventualmente sujeito. ","1327","t2c3sec1","0"],["038","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 5 do artigo 43.\u00ba do C\u00f3digo de Registo Predial, a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia \u00e9 ainda inscrita no registo predial, relativamente aos bens que integrem a massa insolvente, com base em certid\u00e3o judicial da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia transitada em julgado, se o servi\u00e7o de registo n\u00e3o conseguir aceder \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por meios electr\u00f3nicos, e em declara\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia que identifique os bens. ","1328","t2c3sec1","0"],["038","4 - O registo previsto no n\u00famero anterior, quando efectuado provisoriamente por natureza, \u00e9 feito com base nas informa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na p\u00e1gina inform\u00e1tica do tribunal, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 6, e na declara\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia que identifique os bens. ","1329","t2c3sec1","0"],["038","5 - Se no registo existir sobre os bens que integram a massa insolvente qualquer inscri\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o administrador da insolv\u00eancia juntar ao processo certid\u00e3o das respectivas inscri\u00e7\u00f5es. ","1330","t2c3sec1","0"],["038","6 - A secretaria: ","1331","t2c3sec1","0"],["038-6","a) Regista oficiosamente a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e a nomea\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia no registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Civil; ","1332","t2c3sec1","0"],["038-6","b) Promove a inclus\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, e ainda do prazo concedido para as reclama\u00e7\u00f5es, na p\u00e1gina inform\u00e1tica do tribunal; ","1333","t2c3sec1","0"],["038-6","c) Comunica a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ao Banco de Portugal para que este proceda \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o na central de riscos de cr\u00e9dito. ","1334","t2c3sec1","0"],["038","7 - Dos registos da nomea\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia deve constar o seu domic\u00edlio profissional. ","1335","t2c3sec1","0"],["038","8 - Todas as dilig\u00eancias destinadas \u00e0 publicidade e registo da senten\u00e7a devem ser realizadas no prazo de cinco dias. ","1336","t2c3sec1","0"],["038","9 - A publicidade e a inscri\u00e7\u00e3o em registo p\u00fablico da decis\u00e3o de abertura do processo de insolv\u00eancia estrangeiro e, se for caso disso, da decis\u00e3o que nomeia o administrador da insolv\u00eancia, a que se referem os artigos 28.\u00ba e 29.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, devem ser solicitadas no tribunal portugu\u00eas da \u00e1rea do estabelecimento do devedor, ou, n\u00e3o sendo esse o caso, no Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Lisboa, podendo o tribunal exigir tradu\u00e7\u00e3o certificada por pessoa que para o efeito seja competente segundo o direito de um Estado-membro da Uni\u00e3o Europeia. ","1337","t2c3sec1","0"],["038","10 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, se o direito do Estado do processo de insolv\u00eancia previr a efetiva\u00e7\u00e3o de registo desconhecido do direito portugu\u00eas, \u00e9 determinado o registo que com aquele apresente maiores semelhan\u00e7as. ","1338","t2c3sec1","0"],["038","11 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 9, a publica\u00e7\u00e3o regulada no n.\u00ba 1 do artigo 29.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, \u00e9 determinada oficiosamente pelos competentes servi\u00e7os de registo se o devedor for titular de estabelecimento situado em Portugal. ","1339","t2c3sec1","0"],["038","12 - O registo previsto no n.\u00ba 2 deve ainda conter os factos referidos no n.\u00ba 2 do artigo 24.\u00ba do Regulamento (UE) 2015\/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. ","1340","t2c3sec1","0"],["039","Artigo 39.\u00ba - Insufici\u00eancia da massa insolvente<\/a>","1349","t2c3sec1","0"],["039","1 - Concluindo o juiz que o patrim\u00f3nio do devedor n\u00e3o \u00e9 presumivelmente suficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o das custas do processo e das d\u00edvidas previs\u00edveis da massa insolvente e n\u00e3o estando essa satisfa\u00e7\u00e3o por outra forma garantida, faz men\u00e7\u00e3o desse facto na senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, dando nela cumprimento apenas ao preceituado nas al\u00edneas a) a d) e h) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba, e, caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, declara aberto o incidente de qualifica\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter limitado, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto na al\u00ednea i) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba ","1350","t2c3sec1","0"],["039","2 - No caso referido no n\u00famero anterior: ","1351","t2c3sec1","0"],["039-2","a) Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a senten\u00e7a seja complementada com as restantes men\u00e7\u00f5es do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba; ","1352","t2c3sec1","0"],["039-2","b) Aplica-se \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, publicidade e registo da senten\u00e7a o disposto nos artigos anteriores, com as modifica\u00e7\u00f5es exigidas, devendo em todas as comunica\u00e7\u00f5es fazer-se adicionalmente refer\u00eancia \u00e0 possibilidade conferida pela al\u00ednea anterior. ","1353","t2c3sec1","0"],["039","3 - O requerente do complemento da senten\u00e7a deposita \u00e0 ordem do tribunal o montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necess\u00e1rio para garantir o pagamento das referidas custas e d\u00edvidas, ou cauciona esse pagamento mediante garantia banc\u00e1ria, sendo o dep\u00f3sito movimentado ou a cau\u00e7\u00e3o accionada apenas depois de comprovada a efectiva insufici\u00eancia da massa, e na medida dessa insufici\u00eancia. ","1354","t2c3sec1","0"],["039","4 - Requerido o complemento da senten\u00e7a nos termos dos n.os 2 e 3, deve o juiz dar cumprimento integral ao artigo 36.\u00ba, observando-se em seguida o disposto no artigo 37.\u00ba e no artigo anterior, e prosseguindo com car\u00e1ter pleno o incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, sempre que ao mesmo haja lugar. ","1355","t2c3sec1","0"],["039","5 - Quem requerer o complemento da senten\u00e7a pode exigir o reembolso das quantias despendidas \u00e0s pessoas que, em viola\u00e7\u00e3o dos seus deveres como administradores, se hajam abstido de requerer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor, ou o tenham feito com demora. ","1356","t2c3sec1","0"],["039","6 - O direito estabelecido no n\u00famero anterior prescreve ao fim de cinco anos. ","1357","t2c3sec1","0"],["039","7 - N\u00e3o sendo requerido o complemento da senten\u00e7a: ","1358","t2c3sec1","0"],["039-7","a) O devedor n\u00e3o fica privado dos poderes de administra\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ao abrigo das normas deste C\u00f3digo; ","1359","t2c3sec1","0"],["039-7","b) O processo de insolv\u00eancia \u00e9 declarado findo logo que a senten\u00e7a transite em julgado, sem preju\u00edzo da tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 final do incidente limitado de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia; ","1360","t2c3sec1","0"],["039-7","c) O administrador da insolv\u00eancia limita a sua actividade \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do parecer a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 188.\u00ba; ","1361","t2c3sec1","0"],["039-7","d) Ap\u00f3s o respectivo tr\u00e2nsito em julgado, qualquer legitimado pode instaurar a todo o tempo novo processo de insolv\u00eancia, mas o prosseguimento dos autos depende de que seja depositado \u00e0 ordem do tribunal o montante que o juiz razoavelmente entenda necess\u00e1rio para garantir o pagamento das custas e das d\u00edvidas previs\u00edveis da massa insolvente, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5. ","1362","t2c3sec1","0"],["039","8 - O disposto neste artigo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando o devedor, sendo uma pessoa singular, tenha requerido, anteriormente \u00e0 senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. ","1363","t2c3sec1","0"],["039","9 - Para os efeitos previstos no n.\u00ba 1, presume-se a insufici\u00eancia da massa quando o patrim\u00f3nio do devedor seja inferior a \u20ac 5000. ","1364","t2c3sec1","0"],["039","10 - Sendo o devedor uma sociedade comercial, aplica-se-lhe, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 234.\u00ba","1365","t2c3sec1","0"],["*040","SEC\u00c7\u00c3O II","1370","t2c3sec2","0"],["*040","Impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a","1371","t2c3sec2","0"],["040","Artigo 40.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o de embargos<\/a>","1372","t2c3sec2","0"],["040","1 - Podem opor embargos \u00e0 senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia: ","1373","t2c3sec2","0"],["040-1","a) O devedor em situa\u00e7\u00e3o de revelia absoluta, se n\u00e3o tiver sido pessoalmente citado; ","1374","t2c3sec2","0"],["040-1","b) O c\u00f4njuge, os ascendentes ou descendentes e os afins em 1.\u00ba grau da linha recta da pessoa singular considerada insolvente, no caso de a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez; ","1375","t2c3sec2","0"],["040-1","c) O c\u00f4njuge, herdeiro, legat\u00e1rio ou representante do devedor, quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o prazo para a oposi\u00e7\u00e3o por embargos que ao devedor fosse l\u00edcito deduzir, nos termos da al\u00ednea a); ","1376","t2c3sec2","0"],["040-1","d) Qualquer credor que como tal se legitime; ","1377","t2c3sec2","0"],["040-1","e) Os respons\u00e1veis legais pelas d\u00edvidas do insolvente; ","1378","t2c3sec2","0"],["040-1","f) Os s\u00f3cios, associados ou membros do devedor. ","1379","t2c3sec2","0"],["040","2 - Os embargos devem ser deduzidos dentro dos 5 dias subsequentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ao embargante ou ao fim da dila\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e apenas s\u00e3o admiss\u00edveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que n\u00e3o tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","1380","t2c3sec2","0"],["040","3 - A oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia, bem como o recurso da decis\u00e3o que mantenha a declara\u00e7\u00e3o, suspende a liquida\u00e7\u00e3o e a partilha do activo, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 158.\u00ba ","1381","t2c3sec2","0"],["041","Artigo 41.\u00ba - Processamento e julgamento dos embargos<\/a>","1433","t2c3sec2","0"],["041","1 - A peti\u00e7\u00e3o de embargos \u00e9 imediatamente autuada por apenso, sendo o processo concluso ao juiz, para o despacho liminar, no dia seguinte ao termo do prazo referido no n.\u00ba 2 do artigo anterior; aos embargos opostos por v\u00e1rias entidades corresponde um \u00fanico processo. ","1434","t2c3sec2","0"],["041","2 - N\u00e3o havendo motivo para indeferimento liminar, \u00e9 ordenada a notifica\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia e da parte contr\u00e1ria para contestarem, querendo, no prazo de cinco dias. ","1435","t2c3sec2","0"],["041","3 - Aplica-se \u00e0 peti\u00e7\u00e3o e \u00e0s contesta\u00e7\u00f5es o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba ","1436","t2c3sec2","0"],["041","4 - Ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o e depois de produzidas, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, as provas que se devam realizar antecipadamente, procede-se \u00e0 audi\u00eancia de julgamento, dentro dos cinco dias imediatos, nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do presente artigo e nos n.os 5 a 8 do artigo 35.\u00ba ","1437","t2c3sec2","0"],["042","Artigo 42.\u00ba - Recurso<\/a>","1454","t2c3sec2","0"],["042","1 - \u00c9 l\u00edcito \u00e0s pessoas referidas no n.\u00ba 1 do artigo 40.\u00ba, alternativamente \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos embargos ou cumulativamente com estes, interpor recurso da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, quando entendam que, face aos elementos apurados, ela n\u00e3o devia ter sido proferida. ","1455","t2c3sec2","0"],["042","2 - Ao devedor \u00e9 facultada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso mesmo quando a oposi\u00e7\u00e3o de embargos lhe esteja vedada. ","1456","t2c3sec2","0"],["042","3 - \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 40.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. \t","1457","t2c3sec2","0"],["043","Artigo 43.\u00ba - Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o<\/a>","1475","t2c3sec2","0"],["043","A revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia n\u00e3o afecta os efeitos dos actos legalmente praticados pelos \u00f3rg\u00e3os da insolv\u00eancia. ","1476","t2c3sec2","0"],["*044","CAP\u00cdTULO IV","1496","t2c4","0"],["*044","Senten\u00e7a de indeferimento do pedido de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia","1497","t2c4","0"],["044","Artigo 44.\u00ba - Notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de indeferimento do pedido<\/a>","1498","t2c4","0"],["044","1 - A senten\u00e7a que indefira o pedido de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia \u00e9 notificada apenas ao requerente e ao devedor. ","1499","t2c4","0"],["044","2 - No caso de ter sido nomeado um administrador judicial provis\u00f3rio, a senten\u00e7a \u00e9 objecto de publica\u00e7\u00e3o e registo, nos termos previstos nos artigos 37.\u00ba e 38.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","1500","t2c4","0"],["045","Artigo 45.\u00ba - Recurso da senten\u00e7a de indeferimento<\/a>","1559","t2c4","0"],["045","Contra a senten\u00e7a que indefira o pedido de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia s\u00f3 pode reagir o pr\u00f3prio requerente, e unicamente atrav\u00e9s de recurso. ","1560","t2c4","0"],["*046","T\u00cdTULO III","1580","t3c1","0"],["*046","Massa insolvente e intervenientes no processo","1581","t3c1","0"],["*046","CAP\u00cdTULO I","1582","t3c1","0"],["*046","Massa insolvente e classifica\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos","1583","t3c1","0"],["046","Artigo 46.\u00ba - Conceito de massa insolvente<\/a>","1584","t3c1","0"],["046","1 - A massa insolvente destina-se \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia, depois de pagas as suas pr\u00f3prias d\u00edvidas, e, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, abrange todo o patrim\u00f3nio do devedor \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, bem como os bens e direitos que ele adquira na pend\u00eancia do processo. ","1585","t3c1","0"],["046","2 - Os bens isentos de penhora s\u00f3 s\u00e3o integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade n\u00e3o for absoluta. ","1586","t3c1","0"],["047","Artigo 47.\u00ba - Conceito de credores da insolv\u00eancia e classes de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia<\/a>","1685","t3c1","0"],["047","1 - Declarada a insolv\u00eancia, todos os titulares de cr\u00e9ditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior \u00e0 data dessa declara\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados credores da insolv\u00eancia, qualquer que seja a sua nacionalidade e domic\u00edlio. ","1686","t3c1","0"],["047","2 - Os cr\u00e9ditos referidos no n\u00famero anterior, bem como os que lhes sejam equiparados, e as d\u00edvidas que lhes correspondem, s\u00e3o neste C\u00f3digo denominados, respectivamente, cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia e d\u00edvidas da insolv\u00eancia. ","1687","t3c1","0"],["047","3 - S\u00e3o equiparados aos titulares de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia aqueles que mostrem t\u00ea-los adquirido no decorrer do processo. ","1688","t3c1","0"],["047","4 - Para efeitos deste C\u00f3digo, os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia s\u00e3o: ","1689","t3c1","0"],["047-4","a) \u2018Garantidos\u2019 e \u2018privilegiados\u2019 os cr\u00e9ditos que beneficiem, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privil\u00e9gios credit\u00f3rios especiais, e de privil\u00e9gios credit\u00f3rios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, at\u00e9 ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privil\u00e9gios gerais, tendo em conta as eventuais onera\u00e7\u00f5es prevalecentes; ","1690","t3c1","0"],["047-4","b) \u2018Subordinados\u2019 os cr\u00e9ditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privil\u00e9gios credit\u00f3rios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que n\u00e3o se extingam por efeito da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","1691","t3c1","0"],["047-4","c) \u2018Comuns\u2019 os demais cr\u00e9ditos. ","1692","t3c1","0"],["048","Artigo 48.\u00ba - Cr\u00e9ditos subordinados<\/a>","1706","t3c1","0"],["048","Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia: ","1707","t3c1","0"],["048","a) Os cr\u00e9ditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a rela\u00e7\u00e3o especial existisse j\u00e1 aquando da respectiva aquisi\u00e7\u00e3o, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","1708","t3c1","0"],["048","b) Os juros de cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados constitu\u00eddos ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, com excep\u00e7\u00e3o dos abrangidos por garantia real e por privil\u00e9gios credit\u00f3rios gerais, at\u00e9 ao valor dos bens respectivos; ","1709","t3c1","0"],["048","c) Os cr\u00e9ditos cuja subordina\u00e7\u00e3o tenha sido convencionada pelas partes; ","1710","t3c1","0"],["048","d) Os cr\u00e9ditos que tenham por objecto presta\u00e7\u00f5es do devedor a t\u00edtulo gratuito; ","1711","t3c1","0"],["048","e) Os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que, como consequ\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, resultem para o terceiro de m\u00e1 f\u00e9; ","1712","t3c1","0"],["048","f) Os juros de cr\u00e9ditos subordinados constitu\u00eddos ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia; ","1713","t3c1","0"],["048","g) Os cr\u00e9ditos por suprimentos. ","1714","t3c1","0"],["049","Artigo 49.\u00ba - Pessoas especialmente relacionadas com o devedor<\/a>","1727","t3c1","0"],["049","1 - S\u00e3o havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular: ","1728","t3c1","0"],["049-1","a) O seu c\u00f4njuge e as pessoas de quem se tenha divorciado nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","1729","t3c1","0"],["049-1","b) Os ascendentes, descendentes ou irm\u00e3os do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na al\u00ednea anterior; ","1730","t3c1","0"],["049-1","c) Os c\u00f4njuges dos ascendentes, descendentes ou irm\u00e3os do devedor; ","1731","t3c1","0"],["049-1","d) As pessoas que tenham vivido habitualmente com o devedor em economia comum em per\u00edodo situado dentro dos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia. ","1732","t3c1","0"],["049","2 - S\u00e3o havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva: ","1733","t3c1","0"],["049-2","a) Os s\u00f3cios, associados ou membros que respondam legalmente pelas suas d\u00edvidas, e as pessoas que tenham tido esse estatuto nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","1734","t3c1","0"],["049-2","b) As pessoas que, se for o caso, tenham estado com a sociedade insolvente em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo, nos termos do artigo 21.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, em per\u00edodo situado dentro dos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","1735","t3c1","0"],["049-2","c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","1736","t3c1","0"],["049-2","d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas al\u00edneas anteriores por qualquer das formas referidas no n.\u00ba 1. ","1737","t3c1","0"],["049","3 - Nos casos em que a insolv\u00eancia respeite apenas a um patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo s\u00e3o consideradas pessoas especialmente relacionadas os respectivos titulares e administradores, bem como as que estejam ligadas a estes por alguma das formas previstas nos n\u00fameros anteriores, e ainda, tratando-se de heran\u00e7a jacente, as ligadas ao autor da sucess\u00e3o por alguma das formas previstas no n.\u00ba 1, na data da abertura da sucess\u00e3o ou nos dois anos anteriores. ","1738","t3c1","0"],["050","Artigo 50.\u00ba - Cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o<\/a>","1748","t3c1","0"],["050","1 - Para efeitos deste C\u00f3digo consideram-se cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva e resolutiva, respetivamente, aqueles cuja constitui\u00e7\u00e3o ou subsist\u00eancia se encontrem sujeitos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o de um acontecimento futuro e incerto, por for\u00e7a da lei, de decis\u00e3o judicial ou de neg\u00f3cio jur\u00eddico. ","1749","t3c1","0"],["050","2 - S\u00e3o havidos, designadamente, como cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva: ","1750","t3c1","0"],["050-2","a) Os resultantes da recusa de execu\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia antecipada, por parte do administrador da insolv\u00eancia, de contratos bilaterais em curso \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, ou da resolu\u00e7\u00e3o de actos em benef\u00edcio da massa insolvente, enquanto n\u00e3o se verificar essa den\u00fancia, recusa ou resolu\u00e7\u00e3o; ","1751","t3c1","0"],["050-2","b) Os cr\u00e9ditos que n\u00e3o possam ser exercidos contra o insolvente sem pr\u00e9via excuss\u00e3o do patrim\u00f3nio de outrem, enquanto n\u00e3o se verificar tal excuss\u00e3o; ","1752","t3c1","0"],["050-2","c) Os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia pelos quais o insolvente n\u00e3o responda pessoalmente, enquanto a d\u00edvida n\u00e3o for exig\u00edvel. ","1753","t3c1","0"],["051","Artigo 51.\u00ba - D\u00edvidas da massa insolvente<\/a>","1769","t3c1","0"],["051","1 - Salvo preceito expresso em contr\u00e1rio, s\u00e3o d\u00edvidas da massa insolvente, al\u00e9m de outras como tal qualificadas neste C\u00f3digo: ","1770","t3c1","0"],["051-1","a) As custas do processo de insolv\u00eancia; ","1771","t3c1","0"],["051-1","b) As remunera\u00e7\u00f5es do administrador da insolv\u00eancia e as despesas deste e dos membros da comiss\u00e3o de credores; ","1772","t3c1","0"],["051-1","c) As d\u00edvidas emergentes dos actos de administra\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e partilha da massa insolvente; ","1773","t3c1","0"],["051-1","d) As d\u00edvidas resultantes da actua\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es; ","1774","t3c1","0"],["051-1","e) Qualquer d\u00edvida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento n\u00e3o possa ser recusado pelo administrador da insolv\u00eancia, salvo na medida em que se reporte a per\u00edodo anterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","1775","t3c1","0"],["051-1","f) Qualquer d\u00edvida resultante de contrato bilateral cujo cumprimento n\u00e3o seja recusado pelo administrador da insolv\u00eancia, salvo na medida correspondente \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada pela outra parte anteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ou em que se reporte a per\u00edodo anterior a essa declara\u00e7\u00e3o; ","1776","t3c1","0"],["051-1","g) Qualquer d\u00edvida resultante de contrato que tenha por objecto uma presta\u00e7\u00e3o duradoura, na medida correspondente \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada pela outra parte e cujo cumprimento tenha sido exigido pelo administrador judicial provis\u00f3rio; ","1777","t3c1","0"],["051-1","h) As d\u00edvidas constitu\u00eddas por actos praticados pelo administrador judicial provis\u00f3rio no exerc\u00edcio dos seus poderes; ","1778","t3c1","0"],["051-1","i) As d\u00edvidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente; ","1779","t3c1","0"],["051-1","j) A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos relativa a per\u00edodo posterior \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 93.\u00ba ","1780","t3c1","0"],["051","2 - Os cr\u00e9ditos correspondentes a d\u00edvidas da massa insolvente e os titulares desses cr\u00e9ditos s\u00e3o neste C\u00f3digo designados, respectivamente, por cr\u00e9ditos sobre a massa e credores da massa. ","1781","t3c1","0"],["*052","CAP\u00cdTULO II","1790","t3c2sec1","0"],["*052","\u00d3rg\u00e3os da insolv\u00eancia","1791","t3c2sec1","0"],["*052","SEC\u00c7\u00c3O I","1792","t3c2sec1","0"],["*052","Administrador da insolv\u00eancia","1793","t3c2sec1","0"],["052","Artigo 52.\u00ba - Nomea\u00e7\u00e3o pelo juiz e estatuto<\/a>","1794","t3c2sec1","0"],["052","1 - A nomea\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia \u00e9 da compet\u00eancia do juiz. ","1795","t3c2sec1","0"],["052","2 - Aplica-se \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 32.\u00ba, podendo o juiz ter em conta as indica\u00e7\u00f5es que sejam feitas pelo pr\u00f3prio devedor ou pela comiss\u00e3o de credores, se existir, ou pelos credores, tamb\u00e9m no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em atividade ou quando o processo de insolv\u00eancia assuma grande complexidade, cabendo a prefer\u00eancia, na primeira designa\u00e7\u00e3o, ao administrador judicial provis\u00f3rio em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","1796","t3c2sec1","0"],["052","3 - O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolv\u00eancia, constam de diploma legal pr\u00f3prio, sem preju\u00edzo do disposto neste C\u00f3digo. ","1797","t3c2sec1","0"],["052","4 - Caso o processo de insolv\u00eancia assuma grande complexidade, ou sendo exig\u00edveis especiais conhecimentos ao administrador da insolv\u00eancia, o juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolv\u00eancia, cabendo, em caso de requerimento, ao requerente a responsabilidade de propor, fundamentadamente, o administrador da insolv\u00eancia a nomear, bem como remunerar o administrador da insolv\u00eancia que haja proposto, caso o mesmo seja nomeado e a massa insolvente n\u00e3o seja suficiente para prover \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o. ","1798","t3c2sec1","0"],["052","5 - Existindo diverg\u00eancia entre o administrador da insolv\u00eancia nomeado pelo juiz ao abrigo do n.\u00ba 1 e os administradores de insolv\u00eancia nomeados a requerimento de qualquer interessado, prevalece, em caso de empate, a vontade daquele. ","1799","t3c2sec1","0"],["052","6 - Sendo o devedor uma sociedade comercial que, nos termos do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais se encontre em situa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo com outras sociedades relativamente \u00e0s quais tenha sido proposto processo de insolv\u00eancia, o juiz, oficiosamente ou mediante indica\u00e7\u00e3o efetuada pelo devedor ou pelos credores, pode proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de um mesmo administrador da insolv\u00eancia para todas as sociedades, devendo, nesse caso, proceder, \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, nos termos gerais, de outro administrador da insolv\u00eancia com fun\u00e7\u00f5es restritas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, logo que verifique a exist\u00eancia destes, nomeadamente mediante indica\u00e7\u00e3o do primitivo administrador. ","1800","t3c2sec1","0"],["053","Artigo 53.\u00ba - Escolha de outro administrador pelos credores<\/a>","1895","t3c2sec1","0"],["053","1 - Sob condi\u00e7\u00e3o de que previamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o se junte aos autos a aceita\u00e7\u00e3o do proposto, os credores, reunidos em assembleia de credores, podem, ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou n\u00e3o na lista oficial, e prover sobre a remunera\u00e7\u00e3o respetiva, por delibera\u00e7\u00e3o que obtenha a aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos votantes e dos votos emitidos, n\u00e3o sendo consideradas as absten\u00e7\u00f5es. ","1896","t3c2sec1","0"],["053","2 - A elei\u00e7\u00e3o de pessoa n\u00e3o inscrita na lista oficial apenas pode ocorrer em casos devidamente justificados pela especial dimens\u00e3o da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade da mesma ou pela complexidade do processo. ","1897","t3c2sec1","0"],["053","3 - O juiz s\u00f3 pode deixar de nomear como administrador da insolv\u00eancia a pessoa eleita pelos credores, em substitui\u00e7\u00e3o do administrador em fun\u00e7\u00f5es, se considerar que a mesma n\u00e3o tem idoneidade ou aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio do cargo, que \u00e9 manifestamente excessiva a retribui\u00e7\u00e3o aprovada pelos credores ou, quando se trate de pessoa n\u00e3o inscrita na lista oficial, que n\u00e3o se verifica nenhuma das circunst\u00e2ncias previstas no n\u00famero anterior. ","1898","t3c2sec1","0"],["054","Artigo 54.\u00ba - In\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es<\/a>","1916","t3c2sec1","0"],["054","O administrador da insolv\u00eancia, uma vez notificado da nomea\u00e7\u00e3o, assume imediatamente a sua fun\u00e7\u00e3o. ","1917","t3c2sec1","0"],["055","Artigo 55.\u00ba - Fun\u00e7\u00f5es e seu exerc\u00edcio<\/a>","1937","t3c2sec1","0"],["055","1 - Al\u00e9m das demais tarefas que lhe s\u00e3o cometidas, cabe ao administrador da insolv\u00eancia, com a coopera\u00e7\u00e3o e sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de credores, se existir: ","1938","t3c2sec1","0"],["055-1","a) Preparar o pagamento das d\u00edvidas do insolvente \u00e0 custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da aliena\u00e7\u00e3o, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram; ","1939","t3c2sec1","0"],["055-1","b) Prover, no entretanto, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e frutifica\u00e7\u00e3o dos direitos do insolvente e \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da empresa, se for o caso, evitando quanto poss\u00edvel o agravamento da sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica. ","1940","t3c2sec1","0"],["055","2 - Sem preju\u00edzo dos casos de recurso obrigat\u00f3rio ao patroc\u00ednio judici\u00e1rio ou de necessidade de pr\u00e9via concord\u00e2ncia da comiss\u00e3o de credores, o administrador da insolv\u00eancia exerce pessoalmente as compet\u00eancias do seu cargo, podendo substabelecer, por escrito, a pr\u00e1tica de atos concretos em administrador da insolv\u00eancia com inscri\u00e7\u00e3o em vigor nas listas oficiais. ","1941","t3c2sec1","0"],["055","3 - O administrador da insolv\u00eancia, no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por t\u00e9cnicos ou outros auxiliares, remunerados ou n\u00e3o, incluindo o pr\u00f3prio devedor, mediante pr\u00e9via concord\u00e2ncia da comiss\u00e3o de credores ou do juiz, na falta dessa comiss\u00e3o. ","1942","t3c2sec1","0"],["055","4 - O administrador da insolv\u00eancia pode contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente ou \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da empresa, mas os novos contratos caducam no momento do encerramento definitivo do estabelecimento onde os trabalhadores prestam servi\u00e7o, ou, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, no da sua transmiss\u00e3o. ","1943","t3c2sec1","0"],["055","5 - Ao administrador da insolv\u00eancia compete ainda prestar oportunamente \u00e0 comiss\u00e3o de credores e ao tribunal todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a administra\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente. ","1944","t3c2sec1","0"],["055","6 - A requerimento do administrador da insolv\u00eancia e sempre que este n\u00e3o tenha acesso directo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pretendidas, o juiz oficia quaisquer entidades p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para, com base nos respectivos registos, prestarem informa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias ou \u00fateis para os fins do processo, nomeadamente sobre a exist\u00eancia de bens integrantes da massa insolvente. ","1945","t3c2sec1","0"],["055","7 - A remunera\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia referido na parte final do n.\u00ba 2 \u00e9 da responsabilidade do administrador da insolv\u00eancia que haja substabelecido, sendo deste a responsabilidade por todos os atos praticados por aquele ao abrigo do substabelecimento mencionado no mesmo n\u00famero. ","1946","t3c2sec1","0"],["055","8 - O administrador da insolv\u00eancia disp\u00f5e de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concord\u00e2ncia da comiss\u00e3o de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes. ","1947","t3c2sec1","0"],["056","Artigo 56.\u00ba - Destitui\u00e7\u00e3o<\/a>","1958","t3c2sec1","0"],["056","1 - O juiz pode, a todo o tempo, destituir o administrador da insolv\u00eancia e substitu\u00ed-lo por outro, se, ouvidos a comiss\u00e3o de credores, quando exista, o devedor e o pr\u00f3prio administrador da insolv\u00eancia, fundadamente considerar existir justa causa. ","1959","t3c2sec1","0"],["056","2 - Salvo o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 53.\u00ba, dever\u00e1 ser designada como substituto a pessoa que para o efeito tenha sido eventualmente indicada pela assembleia de credores, mediante delibera\u00e7\u00e3o aprovada nos termos do n.\u00ba 1 do mesmo artigo. ","1960","t3c2sec1","0"],["057","Artigo 57.\u00ba - Registo e publicidade<\/a>","1979","t3c2sec1","0"],["057","A cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do administrador da insolv\u00eancia e a nomea\u00e7\u00e3o de outra pessoa para o desempenho do cargo s\u00e3o objecto dos registos e da publicidade previstos nos artigos 37.\u00ba e 38.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","1980","t3c2sec1","0"],["058","Artigo 58.\u00ba - Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo juiz<\/a>","2000","t3c2sec1","0"],["058","O administrador da insolv\u00eancia exerce a sua actividade sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do juiz, que pode, a todo o tempo, exigir-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre quaisquer assuntos ou a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio da actividade desenvolvida e do estado da administra\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o. \t","2001","t3c2sec1","0"],["059","Artigo 59.\u00ba - Responsabilidade<\/a>","2021","t3c2sec1","0"],["059","1 - O administrador da insolv\u00eancia responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolv\u00eancia e da massa insolvente pela inobserv\u00e2ncia culposa dos deveres que lhe incumbem; a culpa \u00e9 apreciada pela dilig\u00eancia de um administrador da insolv\u00eancia criterioso e ordenado. ","2022","t3c2sec1","0"],["059","2 - O administrador da insolv\u00eancia responde igualmente pelos danos causados aos credores da massa insolvente se esta for insuficiente para satisfazer integralmente os respectivos direitos e estes resultarem de acto do administrador, salvo o caso de imprevisibilidade da insufici\u00eancia da massa, tendo em conta as circunst\u00e2ncias conhecidas do administrador e aquelas que ele n\u00e3o devia ignorar. ","2023","t3c2sec1","0"],["059","3 - O administrador da insolv\u00eancia responde solidariamente com os seus auxiliares pelos danos causados pelos actos e omiss\u00f5es destes, salvo se provar que n\u00e3o houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a dilig\u00eancia devida, se n\u00e3o teriam evitado os danos. ","2024","t3c2sec1","0"],["059","4 - A responsabilidade do administrador da insolv\u00eancia prevista nos n\u00fameros anteriores encontra-se limitada \u00e0s condutas ou omiss\u00f5es danosas ocorridas ap\u00f3s a sua nomea\u00e7\u00e3o. ","2025","t3c2sec1","0"],["059","5 - A responsabilidade do administrador da insolv\u00eancia prescreve no prazo de dois anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas nunca depois de decorrido igual per\u00edodo sobre a data da cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. ","2026","t3c2sec1","0"],["060","Artigo 60.\u00ba - Remunera\u00e7\u00e3o<\/a>","2042","t3c2sec1","0"],["060","1 - O administrador da insolv\u00eancia nomeado pelo juiz tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado \u00fateis ou indispens\u00e1veis. ","2043","t3c2sec1","0"],["060","2 - Quando eleito pela assembleia de credores, a remunera\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia \u00e9 a que for prevista na delibera\u00e7\u00e3o respectiva. ","2044","t3c2sec1","0"],["060","3 - O administrador da insolv\u00eancia que n\u00e3o tenha dado previamente o seu acordo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o fixada pela assembleia de credores pela actividade de elabora\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia, de gest\u00e3o da empresa ap\u00f3s a assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia aprovado, pode renunciar ao exerc\u00edcio do cargo, desde que o fa\u00e7a na pr\u00f3pria assembleia em que a delibera\u00e7\u00e3o seja tomada. ","2045","t3c2sec1","0"],["061","Artigo 61.\u00ba - Informa\u00e7\u00e3o trimestral e arquivo de documentos<\/a>","2063","t3c2sec1","0"],["061","1 - No termo de cada per\u00edodo de tr\u00eas meses ap\u00f3s a data da assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, deve o administrador da insolv\u00eancia apresentar um documento com informa\u00e7\u00e3o sucinta sobre o estado da administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, visado pela comiss\u00e3o de credores, se existir, e destinado a ser junto ao processo. ","2064","t3c2sec1","0"],["061","2 - O administrador da insolv\u00eancia promove o arquivamento de todos os elementos relativos a cada dilig\u00eancia da liquida\u00e7\u00e3o, indicando nos autos o local onde os respectivos documentos se encontram. ","2065","t3c2sec1","0"],["062","Artigo 62.\u00ba - Apresenta\u00e7\u00e3o de contas pelo administrador da insolv\u00eancia<\/a>","2084","t3c2sec1","0"],["062","1 - O administrador da insolv\u00eancia apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, qualquer que seja a raz\u00e3o que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. ","2085","t3c2sec1","0"],["062","2 - O administrador da insolv\u00eancia \u00e9 ainda obrigado a prestar contas em qualquer altura do processo, sempre que o juiz o determine, quer por sua iniciativa, quer a pedido da comiss\u00e3o ou da assembleia de credores, fixando o juiz o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das contas, que n\u00e3o pode ser inferior a 15 dias. ","2086","t3c2sec1","0"],["062","3 - As contas s\u00e3o elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situa\u00e7\u00e3o da massa insolvente, e devem ser acompanhadas de todos os documentos comprovativos, devidamente numerados, indicando-se nas diferentes verbas os n\u00fameros dos documentos que lhes correspondem. ","2087","t3c2sec1","0"],["063","Artigo 63.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o de contas por terceiro<\/a>","2105","t3c2sec1","0"],["063","Se o administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o prestar contas a que esteja obrigado no prazo aplic\u00e1vel, cabe ao juiz ordenar as dilig\u00eancias que tiver por convenientes, podendo encarregar pessoa id\u00f3nea da apresenta\u00e7\u00e3o das contas, para, depois de ouvida a comiss\u00e3o de credores, decidir segundo crit\u00e9rios de equidade, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e do procedimento criminal que caibam contra o administrador da insolv\u00eancia. ","2106","t3c2sec1","0"],["064","Artigo 64.\u00ba - Julgamento das contas<\/a>","2126","t3c2sec1","0"],["064","1 - Autuadas por apenso as contas apresentadas pelo administrador da insolv\u00eancia, cumpre \u00e0 comiss\u00e3o de credores, caso exista, emitir parecer sobre elas, no prazo que o juiz fixar para o efeito, ap\u00f3s o que os credores e o devedor insolvente s\u00e3o notificados por \u00e9ditos de 10 dias afixados \u00e0 porta do tribunal e por an\u00fancio publicado no portal Citius, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem. ","2127","t3c2sec1","0"],["064","2 - Para o mesmo fim tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico vista do processo, que \u00e9 depois concluso ao juiz para decis\u00e3o, com produ\u00e7\u00e3o da prova que se torne necess\u00e1ria. ","2128","t3c2sec1","0"],["065","Artigo 65.\u00ba - Contas anuais do devedor<\/a>","2147","t3c2sec1","0"],["065","1 - O disposto nos artigos anteriores n\u00e3o prejudica o dever de elaborar e depositar contas anuais, nos termos que forem legalmente obrigat\u00f3rios para o devedor. ","2148","t3c2sec1","0"],["065","2 - As obriga\u00e7\u00f5es declarativas a que se refere o n\u00famero anterior subsistem na esfera do insolvente e dos seus legais representantes, os quais se mant\u00eam obrigados ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, respondendo pelo seu incumprimento. ","2149","t3c2sec1","0"],["065","3 - Com a delibera\u00e7\u00e3o de encerramento da atividade do estabelecimento, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 156.\u00ba, extinguem-se necessariamente todas as obriga\u00e7\u00f5es declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal para efeitos de cessa\u00e7\u00e3o da atividade. ","2150","t3c2sec1","0"],["065","4 - Na falta da delibera\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, as obriga\u00e7\u00f5es fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administra\u00e7\u00e3o do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar. ","2151","t3c2sec1","0"],["065","5 - As eventuais responsabilidades fiscais que possam constituir-se entre a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e a delibera\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 3 s\u00e3o da responsabilidade daquele a quem tiver sido conferida a administra\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, nos termos dos n\u00fameros anteriores. ","2152","t3c2sec1","0"],["*066","SEC\u00c7\u00c3O II","2168","t3c2sec2","0"],["*066","Comiss\u00e3o de credores","2169","t3c2sec2","0"],["066","Artigo 66.\u00ba - Nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de credores pelo juiz<\/a>","2170","t3c2sec2","0"],["066","1 - Anteriormente \u00e0 primeira assembleia de credores, designadamente na pr\u00f3pria senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, o juiz nomeia uma comiss\u00e3o de credores composta por tr\u00eas ou cinco membros e dois suplentes, devendo o encargo da presid\u00eancia recair de prefer\u00eancia sobre o maior credor da empresa e a escolha dos restantes assegurar a adequada representa\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias classes de credores, com excep\u00e7\u00e3o dos credores subordinados. ","2171","t3c2sec2","0"],["066","2 - O juiz pode n\u00e3o proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior quando o considere justificado, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 ex\u00edgua dimens\u00e3o da massa insolvente, \u00e0 simplicidade da liquida\u00e7\u00e3o ou ao reduzido n\u00famero de credores da insolv\u00eancia. ","2172","t3c2sec2","0"],["066","3 - Para efeitos do disposto no n.\u00ba 1, um dos membros da comiss\u00e3o representa os trabalhadores que detenham cr\u00e9ditos sobre a empresa, devendo a sua escolha conformar-se com a designa\u00e7\u00e3o feita pelos pr\u00f3prios trabalhadores ou pela comiss\u00e3o de trabalhadores, quando esta exista. ","2173","t3c2sec2","0"],["066","4 - Os membros da comiss\u00e3o de credores podem ser pessoas singulares ou colectivas; quando a escolha recaia em pessoa colectiva, compete a esta designar o seu representante, mediante procura\u00e7\u00e3o ou credencial subscrita por quem a obriga. ","2174","t3c2sec2","0"],["066","5 - O Estado e as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social s\u00f3 podem ser nomeados para a presid\u00eancia da comiss\u00e3o de credores desde que se encontre nos autos despacho, do membro do Governo com supervis\u00e3o sobre as entidades em causa, a autorizar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e a indicar o representante. \t","2175","t3c2sec2","0"],["067","Artigo 67.\u00ba - Interven\u00e7\u00e3o da assembleia de credores<\/a>","2231","t3c2sec2","0"],["067","1 - A assembleia de credores pode prescindir da exist\u00eancia da comiss\u00e3o de credores, substituir quaisquer dos membros ou suplentes da comiss\u00e3o nomeada pelo juiz, eleger dois membros adicionais, e, se o juiz n\u00e3o a tiver constitu\u00eddo, criar ela mesma uma comiss\u00e3o, composta por tr\u00eas, cinco ou sete membros e dois suplentes, designar o presidente e alterar, a todo o momento, a respectiva composi\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de justa causa. ","2232","t3c2sec2","0"],["067","2 - Os membros da comiss\u00e3o de credores eleitos pela assembleia n\u00e3o t\u00eam de ser credores, e, na sua escolha, tal como na designa\u00e7\u00e3o do presidente, a assembleia n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos no n.\u00ba 1 do artigo anterior, devendo apenas respeitar o crit\u00e9rio imposto pelo n.\u00ba 3 do mesmo artigo. ","2233","t3c2sec2","0"],["067","3 - As delibera\u00e7\u00f5es da assembleia de credores mencionadas no n.\u00ba 1 devem ser tomadas pela maioria exigida no n.\u00ba 1 do artigo 53.\u00ba, excepto tratando-se da destitui\u00e7\u00e3o de membro por justa causa. ","2234","t3c2sec2","0"],["068","Artigo 68.\u00ba - Fun\u00e7\u00f5es e poderes da comiss\u00e3o de credores<\/a>","2252","t3c2sec2","0"],["068","1 - \u00c0 comiss\u00e3o compete, para al\u00e9m de outras tarefas que lhe sejam especialmente cometidas, fiscalizar a actividade do administrador da insolv\u00eancia e prestar-lhe colabora\u00e7\u00e3o. ","2253","t3c2sec2","0"],["068","2 - No exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, pode a comiss\u00e3o examinar livremente os elementos da contabilidade do devedor e solicitar ao administrador da insolv\u00eancia as informa\u00e7\u00f5es e a apresenta\u00e7\u00e3o dos elementos que considere necess\u00e1rios. \t","2254","t3c2sec2","0"],["069","Artigo 69.\u00ba - Delibera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de credores<\/a>","2273","t3c2sec2","0"],["069","1 - A comiss\u00e3o de credores re\u00fane sempre que for convocada pelo presidente ou por outros dois membros. ","2274","t3c2sec2","0"],["069","2 - A comiss\u00e3o n\u00e3o pode deliberar sem a presen\u00e7a da maioria dos seus membros, sendo as delibera\u00e7\u00f5es tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade. ","2275","t3c2sec2","0"],["069","3 - Nas delibera\u00e7\u00f5es \u00e9 admitido o voto escrito se, previamente, todos os membros tiverem acordado nesta forma de delibera\u00e7\u00e3o. ","2276","t3c2sec2","0"],["069","4 - As delibera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de credores s\u00e3o comunicadas ao juiz pelo respectivo presidente. ","2277","t3c2sec2","0"],["069","5 - Das delibera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de credores n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o para o tribunal. ","2278","t3c2sec2","0"],["070","Artigo 70.\u00ba - Responsabilidade dos membros da comiss\u00e3o<\/a>","2294","t3c2sec2","0"],["070","Os membros da comiss\u00e3o respondem perante os credores da insolv\u00eancia pelos preju\u00edzos decorrentes da inobserv\u00e2ncia culposa dos seus deveres, sendo aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 59.\u00ba ","2295","t3c2sec2","0"],["071","Artigo 71.\u00ba - Reembolso de despesas<\/a>","2315","t3c2sec2","0"],["071","Os membros da comiss\u00e3o de credores n\u00e3o s\u00e3o remunerados, tendo apenas direito ao reembolso das despesas estritamente necess\u00e1rias ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es. ","2316","t3c2sec2","0"],["*072","SEC\u00c7\u00c3O III","2336","t3c2sec3","0"],["*072","Assembleia de credores","2337","t3c2sec3","0"],["072","Artigo 72.\u00ba - Participa\u00e7\u00e3o na assembleia de credores<\/a>","2338","t3c2sec3","0"],["072","1 - T\u00eam o direito de participar na assembleia de credores todos os credores da insolv\u00eancia, bem como os titulares dos direitos referidos no n.\u00ba 2 do artigo 95.\u00ba que, nos termos dessa disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possam ser exercidos no processo. ","2339","t3c2sec3","0"],["072","2 - Ao direito de participa\u00e7\u00e3o na assembleia dos titulares de cr\u00e9ditos subordinados \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo seguinte. ","2340","t3c2sec3","0"],["072","3 - Os credores podem fazer-se representar por mandat\u00e1rio com poderes especiais para o efeito. ","2341","t3c2sec3","0"],["072","4 - Sendo necess\u00e1rio ao conveniente andamento dos trabalhos, pode o juiz limitar a participa\u00e7\u00e3o na assembleia aos titulares de cr\u00e9ditos que atinjam determinado montante, o qual n\u00e3o pode ser fixado em mais de (euro) 10000, podendo os credores afectados fazer-se representar por outro cujo cr\u00e9dito seja pelo menos igual ao limite fixado, ou agrupar-se de forma a completar o montante exigido, participando atrav\u00e9s de um representante comum. ","2342","t3c2sec3","0"],["072","5 - O administrador da insolv\u00eancia, os membros da comiss\u00e3o de credores e o devedor e os seus administradores t\u00eam o direito e o dever de participar. ","2343","t3c2sec3","0"],["072","6 - \u00c9 ainda facultada a participa\u00e7\u00e3o na assembleia, at\u00e9 tr\u00eas representantes, da comiss\u00e3o de trabalhadores ou, na falta desta, de at\u00e9 tr\u00eas representantes de trabalhadores por estes designados, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","2344","t3c2sec3","0"],["073","Artigo 73.\u00ba - Direitos de voto<\/a>","2399","t3c2sec3","0"],["073","1 - Os cr\u00e9ditos conferem um voto por cada euro ou frac\u00e7\u00e3o se j\u00e1 estiverem reconhecidos por decis\u00e3o definitiva proferida no apenso de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou em ac\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o ulterior, ou se, cumulativamente: ","2400","t3c2sec3","0"],["073-1","a) O credor j\u00e1 os tiver reclamado no processo, ou, se n\u00e3o estiver j\u00e1 esgotado o prazo fixado na senten\u00e7a para as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, os reclamar na pr\u00f3pria assembleia, para efeito apenas da participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o; ","2401","t3c2sec3","0"],["073-1","b) N\u00e3o forem objecto de impugna\u00e7\u00e3o na assembleia por parte do administrador da insolv\u00eancia ou de algum credor com direito de voto. ","2402","t3c2sec3","0"],["073","2 - O n\u00famero de votos conferidos por cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 sempre fixado pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o. ","2403","t3c2sec3","0"],["073","3 - Os cr\u00e9ditos subordinados n\u00e3o conferem direito de voto, excepto quando a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia de credores incida sobre a aprova\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia. ","2404","t3c2sec3","0"],["073","4 - A pedido do interessado pode o juiz conferir votos a cr\u00e9ditos impugnados, fixando a quantidade respectiva, com pondera\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias relevantes, nomeadamente da probabilidade da exist\u00eancia, do montante e da natureza subordinada do cr\u00e9dito, e ainda, tratando-se de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, da probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o. ","2405","t3c2sec3","0"],["073","5 - Da decis\u00e3o do juiz prevista no n\u00famero anterior n\u00e3o cabe recurso. ","2406","t3c2sec3","0"],["073","6 - N\u00e3o \u00e9 em caso algum motivo de invalidade das delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela assembleia a comprova\u00e7\u00e3o ulterior de que aos credores competia efectivamente um n\u00famero de votos diferente do que lhes foi conferido. ","2407","t3c2sec3","0"],["073","7 - Sem preju\u00edzo do que, quanto ao mais, se disp\u00f5e nos n\u00fameros anteriores, os cr\u00e9ditos com garantias reais pelos quais o devedor n\u00e3o responda pessoalmente conferem um voto por cada euro do seu montante, ou do valor do bem dado em garantia, se este for inferior. ","2408","t3c2sec3","0"],["074","Artigo 74.\u00ba - Presid\u00eancia<\/a>","2420","t3c2sec3","0"],["074","A assembleia de credores \u00e9 presidida pelo juiz. ","2421","t3c2sec3","0"],["075","Artigo 75.\u00ba - Convoca\u00e7\u00e3o da assembleia de credores<\/a>","2441","t3c2sec3","0"],["075","1 - A assembleia de credores \u00e9 convocada pelo juiz, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido do administrador da insolv\u00eancia, da comiss\u00e3o de credores, ou de um credor ou grupo de credores cujos cr\u00e9ditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total dos cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados. ","2442","t3c2sec3","0"],["075","2 - A data, a hora, o local e a ordem do dia da assembleia de credores s\u00e3o imediatamente comunicados aos interessados, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias, por an\u00fancio publicado no portal Citius e por editais afixados na porta da sede ou da resid\u00eancia do devedor e dos seus estabelecimentos. ","2443","t3c2sec3","0"],["075","3 - Os cinco maiores credores, bem como o devedor, os seus administradores e a comiss\u00e3o de trabalhadores, s\u00e3o tamb\u00e9m avisados do dia, hora e local da reuni\u00e3o, por circulares expedidas sob registo, com a mesma anteced\u00eancia. ","2444","t3c2sec3","0"],["075","4 - O an\u00fancio, os editais e as circulares previstos nos n\u00fameros anteriores devem ainda conter: ","2445","t3c2sec3","0"],["075-4","a) A identifica\u00e7\u00e3o do processo; ","2446","t3c2sec3","0"],["075-4","b) O nome e a sede ou resid\u00eancia do devedor, se for conhecida; ","2447","t3c2sec3","0"],["075-4","c) A advert\u00eancia aos titulares de cr\u00e9ditos que os n\u00e3o tenham reclamado da necessidade de o fazerem, se ainda estiver em curso o prazo fixado na senten\u00e7a para as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, informando-os de que a reclama\u00e7\u00e3o para mero efeito da participa\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o pode ser feita na pr\u00f3pria assembleia, se tamb\u00e9m na data desta tal prazo n\u00e3o estiver j\u00e1 esgotado; ","2448","t3c2sec3","0"],["075-4","d) Indica\u00e7\u00e3o dos eventuais limites \u00e0 participa\u00e7\u00e3o estabelecidos nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 72.\u00ba, com informa\u00e7\u00e3o da possibilidade de agrupamento ou de representa\u00e7\u00e3o. ","2449","t3c2sec3","0"],["076","Artigo 76.\u00ba - Suspens\u00e3o da assembleia<\/a>","2462","t3c2sec3","0"],["076","O juiz pode decidir a suspens\u00e3o dos trabalhos da assembleia, determinando que os mesmos sejam retomados num dos 15 dias \u00fateis seguintes. ","2463","t3c2sec3","0"],["077","Artigo 77.\u00ba - Maioria<\/a>","2483","t3c2sec3","0"],["077","A n\u00e3o ser nos casos em que este C\u00f3digo exija para o efeito maioria superior ou outros requisitos, as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia de credores s\u00e3o tomadas pela maioria dos votos emitidos, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es, seja qual for o n\u00famero de credores presentes ou representados, ou a percentagem dos cr\u00e9ditos de que sejam titulares. ","2484","t3c2sec3","0"],["078","Artigo 78.\u00ba - Reclama\u00e7\u00e3o para o juiz e recurso<\/a>","2504","t3c2sec3","0"],["078","1 - Das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia que forem contr\u00e1rias ao interesse comum dos credores pode o administrador da insolv\u00eancia ou qualquer credor com direito de voto reclamar para o juiz, oralmente ou por escrito, desde que o fa\u00e7a na pr\u00f3pria assembleia. ","2505","t3c2sec3","0"],["078","2 - Da decis\u00e3o que d\u00ea provimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o pode interpor recurso qualquer dos credores que tenha votado no sentido que fez vencimento, e da decis\u00e3o de indeferimento apenas o reclamante. ","2506","t3c2sec3","0"],["079","Artigo 79.\u00ba - Informa\u00e7\u00e3o<\/a>","2525","t3c2sec3","0"],["079","O administrador da insolv\u00eancia presta \u00e0 assembleia, a solicita\u00e7\u00e3o desta, informa\u00e7\u00e3o sobre quaisquer assuntos compreendidos no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es. ","2526","t3c2sec3","0"],["080","Artigo 80.\u00ba - Preval\u00eancia da assembleia de credores<\/a>","2546","t3c2sec3","0"],["080","Todas as delibera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de credores s\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o pela assembleia e a exist\u00eancia de uma delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da assembleia autoriza por si s\u00f3 a pr\u00e1tica de qualquer acto para o qual neste C\u00f3digo se requeira a aprova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de credores. ","2547","t3c2sec3","0"],["*081","T\u00cdTULO IV","2567","#1t4c1","0"],["*081","Efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia","2568","#1t4c1","0"],["*081","CAP\u00cdTULO I","2569","#1t4c1","0"],["*081","Efeitos sobre o devedor e outras pessoas","2570","#1t4c1","0"],["081","Artigo 81.\u00ba - Transfer\u00eancia dos poderes de administra\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o<\/a>","2571","#1t4c1","0"],["081","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no t\u00edtulo X, a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administra\u00e7\u00e3o e de disposi\u00e7\u00e3o dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolv\u00eancia. ","2572","#1t4c1","0"],["081","2 - Ao devedor fica interdita a cess\u00e3o de rendimentos ou a aliena\u00e7\u00e3o de bens futuros suscept\u00edveis de penhora, qualquer que seja a sua natureza, mesmo tratando-se de rendimentos que obtenha ou de bens que adquira posteriormente ao encerramento do processo. ","2573","#1t4c1","0"],["081","3 - N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao administrador da insolv\u00eancia limita\u00e7\u00f5es ao poder de disposi\u00e7\u00e3o do devedor estabelecidas por decis\u00e3o judicial ou administrativa, ou impostas por lei apenas em favor de pessoas determinadas. ","2574","#1t4c1","0"],["081","4 - O administrador da insolv\u00eancia assume a representa\u00e7\u00e3o do devedor para todos os efeitos de car\u00e1cter patrimonial que interessem \u00e0 insolv\u00eancia.","2575","#1t4c1","0"],["081","5 - A representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do devedor no \u00e2mbito do pr\u00f3prio processo de insolv\u00eancia, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","2576","#1t4c1","0"],["081","6 - S\u00e3o ineficazes os actos realizados pelo insolvente em viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros anteriores, respondendo a massa insolvente pela restitui\u00e7\u00e3o do que lhe tiver sido prestado apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, salvo se esses actos, cumulativamente: ","2577","#1t4c1","0"],["081-6","a) Forem celebrados a t\u00edtulo oneroso com terceiros de boa f\u00e9 anteriormente ao registo da senten\u00e7a da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia efectuado nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 38.\u00ba, consoante os casos; ","2578","#1t4c1","0"],["081-6","b) N\u00e3o forem de algum dos tipos referidos no n.\u00ba 1 do artigo 121.\u00ba ","2579","#1t4c1","0"],["081","7 - Os pagamentos de d\u00edvidas \u00e0 massa efectuados ao insolvente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia s\u00f3 ser\u00e3o liberat\u00f3rios se forem efectuados de boa f\u00e9 em data anterior \u00e0 do registo da senten\u00e7a, ou se se demonstrar que o respectivo montante deu efectiva entrada na massa insolvente. ","2580","#1t4c1","0"],["081","8 - Aos actos praticados pelo insolvente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia que n\u00e3o contrariem o disposto no n.\u00ba 1 \u00e9 aplic\u00e1vel o regime seguinte: ","2581","#1t4c1","0"],["081-8","a) Pelas d\u00edvidas do insolvente respondem apenas os seus bens n\u00e3o integrantes da massa insolvente; ","2582","#1t4c1","0"],["081-8","b) A presta\u00e7\u00e3o feita ao insolvente extingue a obriga\u00e7\u00e3o da contraparte; ","2583","#1t4c1","0"],["081-8","c) A contraparte pode opor \u00e0 massa todos os meios de defesa que lhe seja l\u00edcito invocar contra o insolvente. ","2584","#1t4c1","0"],["082","Artigo 82.\u00ba - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas<\/a>","2672","#1t4c1","0"],["082","1 - Os \u00f3rg\u00e3os sociais do devedor mant\u00eam-se em funcionamento ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o sendo os seus titulares remunerados, salvo no caso previsto no artigo 227.\u00ba ","2673","#1t4c1","0"],["082","2 - Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais podem renunciar aos cargos logo que procedam ao dep\u00f3sito de contas anuais com refer\u00eancia \u00e0 data da decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o em processo de insolv\u00eancia. ","2674","#1t4c1","0"],["082","3 - Durante a pend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia, o administrador da insolv\u00eancia tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir: ","2675","#1t4c1","0"],["082-3","a) As ac\u00e7\u00f5es de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do pr\u00f3prio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do devedor e s\u00f3cios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor ou dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais, s\u00f3cios, associados ou membros; ","2676","#1t4c1","0"],["082-3","b) As ac\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados \u00e0 generalidade dos credores da insolv\u00eancia pela diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio integrante da massa insolvente, tanto anteriormente como posteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","2677","#1t4c1","0"],["082-3","c) As ac\u00e7\u00f5es contra os respons\u00e1veis legais pelas d\u00edvidas do insolvente. ","2678","#1t4c1","0"],["082","4 - Compete unicamente ao administrador da insolv\u00eancia a exig\u00eancia aos s\u00f3cios, associados ou membros do devedor, logo que a tenha por conveniente, das entradas de capital diferidas e das presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em d\u00edvida, independentemente dos prazos de vencimento que hajam sido estipulados, intentando para o efeito as ac\u00e7\u00f5es que se revelem necess\u00e1rias. ","2679","#1t4c1","0"],["082","5 - Toda a a\u00e7\u00e3o dirigida contra o administrador da insolv\u00eancia com a finalidade prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 apenas pode ser intentada por administrador que lhe suceda. ","2680","#1t4c1","0"],["082","6 - As a\u00e7\u00f5es referidas nos n.os 3 a 5 correm por apenso ao processo de insolv\u00eancia. ","2681","#1t4c1","0"],["083","Artigo 83.\u00ba - Dever de apresenta\u00e7\u00e3o e de colabora\u00e7\u00e3o<\/a>","2693","#1t4c1","0"],["083","1 - O devedor insolvente fica obrigado a: ","2694","#1t4c1","0"],["083-1","a) Fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolv\u00eancia, pela assembleia de credores, pela comiss\u00e3o de credores ou pelo tribunal; ","2695","#1t4c1","0"],["083-1","b) Apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresenta\u00e7\u00e3o seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolv\u00eancia, salva a ocorr\u00eancia de leg\u00edtimo impedimento ou expressa permiss\u00e3o de se fazer representar por mandat\u00e1rio; ","2696","#1t4c1","0"],["083-1","c) Prestar a colabora\u00e7\u00e3o que lhe seja requerida pelo administrador da insolv\u00eancia para efeitos do desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es. ","2697","#1t4c1","0"],["083","2 - O juiz ordena que o devedor que sem justifica\u00e7\u00e3o tenha faltado compare\u00e7a sob cust\u00f3dia, sem preju\u00edzo da multa aplic\u00e1vel. ","2698","#1t4c1","0"],["083","3 - A recusa de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa. ","2699","#1t4c1","0"],["083","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel aos administradores do devedor e membros do seu \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, se for o caso, bem como \u00e0s pessoas que tenham desempenhado esses cargos dentro dos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia. ","2700","#1t4c1","0"],["083","5 - O disposto nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 e no n.\u00ba 2 \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos empregados e prestadores de servi\u00e7os do devedor, bem como \u00e0s pessoas que o tenham sido dentro dos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia. ","2701","#1t4c1","0"],["084","Artigo 84.\u00ba - Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente<\/a>","2714","#1t4c1","0"],["084","1 - Se o devedor carecer absolutamente de meios de subsist\u00eancia e os n\u00e3o puder angariar pelo seu trabalho, pode o administrador da insolv\u00eancia, com o acordo da comiss\u00e3o de credores, ou da assembleia de credores, se aquela n\u00e3o existir, arbitrar-lhe um subs\u00eddio \u00e0 custa dos rendimentos da massa insolvente, a t\u00edtulo de alimentos. ","2715","#1t4c1","0"],["084","2 - Havendo justo motivo, pode a atribui\u00e7\u00e3o de alimentos cessar em qualquer estado do processo, por decis\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia. ","2716","#1t4c1","0"],["084","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel a quem, encontrando-se na situa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1, seja titular de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia emergentes de contrato de trabalho, ou da viola\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o deste contrato, at\u00e9 ao limite do respectivo montante, mas, a final, deduzir-se-\u00e3o os subs\u00eddios ao valor desses cr\u00e9ditos. ","2717","#1t4c1","0"],["084","4 - Estando o insolvente obrigado a prestar alimentos a terceiros nos termos do disposto no artigo 93.\u00ba, deve o administrador da insolv\u00eancia ter esse facto em conta na fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio a que se refere o n.\u00ba 1. ","2718","#1t4c1","0"],["*085","CAP\u00cdTULO II","2735","#1t4c2","0"],["*085","Efeitos processuais","2736","#1t4c2","0"],["085","Artigo 85.\u00ba - Efeitos sobre as ac\u00e7\u00f5es pendentes<\/a>","2737","#1t4c2","0"],["085","1 - Declarada a insolv\u00eancia, todas as ac\u00e7\u00f5es em que se apreciem quest\u00f5es relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as ac\u00e7\u00f5es de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor s\u00e3o apensadas ao processo de insolv\u00eancia, desde que a apensa\u00e7\u00e3o seja requerida pelo administrador da insolv\u00eancia, com fundamento na conveni\u00eancia para os fins do processo. ","2738","#1t4c2","0"],["085","2 - O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensa\u00e7\u00e3o aos autos da insolv\u00eancia, de todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreens\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de bens compreendidos na massa insolvente. ","2739","#1t4c2","0"],["085","3 - O administrador da insolv\u00eancia substitui o insolvente em todas as ac\u00e7\u00f5es referidas nos n\u00fameros anteriores, independentemente da apensa\u00e7\u00e3o ao processo de insolv\u00eancia e do acordo da parte contr\u00e1ria. ","2740","#1t4c2","0"],["086","Artigo 86.\u00ba - Apensa\u00e7\u00e3o de processos de insolv\u00eancia<\/a>","2798","#1t4c2","0"],["086","1 - A requerimento do administrador da insolv\u00eancia s\u00e3o apensados aos autos os processos em que haja sido declarada a insolv\u00eancia de pessoas que legalmente respondam pelas d\u00edvidas do insolvente ou, tratando-se de pessoa singular casada, do seu c\u00f4njuge, se o regime de bens n\u00e3o for o da separa\u00e7\u00e3o. ","2799","#1t4c2","0"],["086","2 - O mesmo se aplica, sendo o devedor uma sociedade comercial, relativamente aos processos em que tenha sido declarada a insolv\u00eancia de sociedades que, nos termos do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, ela domine ou com ela se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de grupo. ","2800","#1t4c2","0"],["086","3 - A apensa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 pode ser determinada oficiosamente pelo juiz do processo ao qual s\u00e3o apensados os demais ou requerida por todos os devedores declarados insolventes nos processos a apensar. ","2801","#1t4c2","0"],["086","4 - Quando os processos corram termos em tribunais com diferente compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, a apensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 determinada se for requerida pelo administrador da insolv\u00eancia do processo instaurado em tribunal de compet\u00eancia especializada ou se for decidida pelo juiz do mesmo processo. ","2802","#1t4c2","0"],["087","Artigo 87.\u00ba - Conven\u00e7\u00f5es arbitrais<\/a>","2819","#1t4c2","0"],["087","1 - Fica suspensa a efic\u00e1cia das conven\u00e7\u00f5es arbitrais em que o insolvente seja parte, respeitantes a lit\u00edgios cujo resultado possa influenciar o valor da massa, sem preju\u00edzo do disposto em tratados internacionais aplic\u00e1veis. ","2820","#1t4c2","0"],["087","2 - Os processos pendentes \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia prosseguir\u00e3o por\u00e9m os seus termos, sem preju\u00edzo, se for o caso, do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 85.\u00ba e no n.\u00ba 5 do artigo 128.\u00ba ","2821","#1t4c2","0"],["088","Artigo 88.\u00ba - Ac\u00e7\u00f5es executivas<\/a>","2840","#1t4c2","0"],["088","1 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia determina a suspens\u00e3o de quaisquer dilig\u00eancias executivas ou provid\u00eancias requeridas pelos credores da insolv\u00eancia que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o ou ao prosseguimento de qualquer ac\u00e7\u00e3o executiva intentada pelos credores da insolv\u00eancia; por\u00e9m, se houver outros executados, a execu\u00e7\u00e3o prossegue contra estes. ","2841","#1t4c2","0"],["088","2 - Tratando-se de execu\u00e7\u00f5es que prossigam contra outros executados e n\u00e3o hajam de ser apensadas ao processo nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 85.\u00ba, \u00e9 apenas extra\u00eddo, e remetido para apensa\u00e7\u00e3o, traslado do processado relativo ao insolvente. ","2842","#1t4c2","0"],["088","3 - As a\u00e7\u00f5es executivas suspensas nos termos do n.\u00ba 1 extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolv\u00eancia seja encerrado nos termos previstos nas al\u00edneas a) e d) do n.\u00ba 1 do artigo 230.\u00ba, salvo para efeitos do exerc\u00edcio do direito de revers\u00e3o legalmente previsto. ","2843","#1t4c2","0"],["088","4 - Compete ao administrador da insolv\u00eancia comunicar por escrito e, preferencialmente, por meios eletr\u00f3nicos, aos agentes de execu\u00e7\u00e3o designados nas execu\u00e7\u00f5es afetadas pela declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o sejam promovidas por oficial de justi\u00e7a, a ocorr\u00eancia dos factos descritos no n\u00famero anterior. ","2844","#1t4c2","0"],["089","Artigo 89.\u00ba - Ac\u00e7\u00f5es relativas a d\u00edvidas da massa insolvente<\/a>","2861","#1t4c2","0"],["089","1 - Durante os tr\u00eas meses seguintes \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o podem ser propostas execu\u00e7\u00f5es para pagamento de d\u00edvidas da massa insolvente. ","2862","#1t4c2","0"],["089","2 - As ac\u00e7\u00f5es, incluindo as executivas, relativas \u00e0s d\u00edvidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolv\u00eancia, com excep\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es por d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria. ","2863","#1t4c2","0"],["*090","CAP\u00cdTULO III","2882","#1t4c3","0"],["*090","Efeitos sobre os cr\u00e9ditos","2883","#1t4c3","0"],["090","Artigo 90.\u00ba - Exerc\u00edcio dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia<\/a>","2884","#1t4c3","0"],["090","Os credores da insolv\u00eancia apenas poder\u00e3o exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente C\u00f3digo, durante a pend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia. ","2885","#1t4c3","0"],["091","Artigo 91.\u00ba - Vencimento imediato de d\u00edvidas<\/a>","2945","#1t4c3","0"],["091","1 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia determina o vencimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es do insolvente n\u00e3o subordinadas a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva. ","2946","#1t4c3","0"],["091","2 - Toda a obriga\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o exig\u00edvel \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia pela qual n\u00e3o fossem devidos juros remunerat\u00f3rios, ou pela qual fossem devidos juros inferiores \u00e0 taxa de juros legal, considera-se reduzida para o montante que, se acrescido de juros calculados sobre esse mesmo montante, respectivamente, \u00e0 taxa legal, ou a uma taxa igual \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa legal e a taxa convencionada, pelo per\u00edodo de antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento, corresponderia ao valor da obriga\u00e7\u00e3o em causa. ","2947","#1t4c3","0"],["091","3 - Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o fraccionada, o disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel a cada uma das presta\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o exig\u00edveis. ","2948","#1t4c3","0"],["091","4 - No c\u00f4mputo do per\u00edodo de antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento considera-se que este ocorreria na data em que as obriga\u00e7\u00f5es se tornassem exig\u00edveis, ou em que provavelmente tal ocorreria, sendo essa data indeterminada. ","2949","#1t4c3","0"],["091","5 - A redu\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida, prevista nos n\u00fameros anteriores, \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ainda que tenha ocorrido a perda do benef\u00edcio do prazo, decorrente da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ainda n\u00e3o judicialmente declarada, prevista no n.\u00ba 1 do artigo 780.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","2950","#1t4c3","0"],["091","6 - A sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos do credor decorrente do cumprimento pelo insolvente de uma obriga\u00e7\u00e3o de terceiro ter\u00e1 lugar na propor\u00e7\u00e3o da quantia paga relativamente ao montante da d\u00edvida desse terceiro, actualizado nos termos do n.\u00ba 2. ","2951","#1t4c3","0"],["091","7 - O disposto no n\u00famero anterior aplica-se ao direito de regresso face a outros condevedores. ","2952","#1t4c3","0"],["092","Artigo 92.\u00ba - Planos de regulariza\u00e7\u00e3o<\/a>","2966","#1t4c3","0"],["092","O vencimento imediato, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo anterior, de d\u00edvidas abrangidas em plano de regulariza\u00e7\u00e3o de impostos e de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social tem os efeitos que os diplomas legais respectivos atribuem ao incumprimento do plano, sendo os montantes exig\u00edveis calculados em conformidade com as normas pertinentes desses diplomas. ","2967","#1t4c3","0"],["093","Artigo 93.\u00ba - Cr\u00e9ditos por alimentos<\/a>","2987","#1t4c3","0"],["093","O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a per\u00edodo posterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia s\u00f3 pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.\u00ba do C\u00f3digo Civil estiver em condi\u00e7\u00f5es de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respetivo montante. ","2988","#1t4c3","0"],["094","Artigo 94.\u00ba - Cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva<\/a>","3008","#1t4c3","0"],["094","No processo de insolv\u00eancia, os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia sujeitos a condi\u00e7\u00e3o resolutiva s\u00e3o tratados como incondicionados at\u00e9 ao momento em que a condi\u00e7\u00e3o se preencha, sem preju\u00edzo do dever de restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos recebidos, verificada que seja a condi\u00e7\u00e3o.","3009","#1t4c3","0"],["095","Artigo 95.\u00ba - Respons\u00e1veis solid\u00e1rios e garantes<\/a>","3029","#1t4c3","0"],["095","1 - O credor pode concorrer pela totalidade do seu cr\u00e9dito a cada uma das diferentes massas insolventes de devedores solid\u00e1rios e garantes, sem embargo de o somat\u00f3rio das quantias que receber de todas elas n\u00e3o poder exceder o montante do cr\u00e9dito. ","3030","#1t4c3","0"],["095","2 - O direito contra o devedor insolvente decorrente do eventual pagamento futuro da d\u00edvida por um condevedor solid\u00e1rio ou por um garante s\u00f3 pode ser exercido no processo de insolv\u00eancia, como cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, se o pr\u00f3prio credor da referida d\u00edvida a n\u00e3o reclamar. ","3031","#1t4c3","0"],["096","Artigo 96.\u00ba - Convers\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/a>","3050","#1t4c3","0"],["096","1 - Para efeitos da participa\u00e7\u00e3o do respectivo titular no processo: ","3051","#1t4c3","0"],["096-1","a) Os cr\u00e9ditos n\u00e3o pecuni\u00e1rios s\u00e3o atendidos pelo valor em euros estim\u00e1vel \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","3052","#1t4c3","0"],["096-1","b) Os cr\u00e9ditos pecuni\u00e1rios cujo montante n\u00e3o esteja determinado s\u00e3o atendidos pelo valor em euros estim\u00e1vel \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","3053","#1t4c3","0"],["096-1","c) Os cr\u00e9ditos expressos em moeda estrangeira ou \u00edndices s\u00e3o atendidos pelo valor em euros \u00e0 cota\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia no lugar do respectivo pagamento. ","3054","#1t4c3","0"],["096","2 - Os cr\u00e9ditos referidos nas al\u00edneas a) e c) do n\u00famero anterior consideram-se definitivamente convertidos em euros, uma vez reconhecidos. ","3055","#1t4c3","0"],["097","Artigo 97.\u00ba - Extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios credit\u00f3rios e garantias reais<\/a>","3071","#1t4c3","0"],["097","1 - Extinguem-se, com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia: ","3072","#1t4c3","0"],["097-1","a) Os privil\u00e9gios credit\u00f3rios gerais que forem acess\u00f3rios de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social constitu\u00eddos mais de 12 meses antes da data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","3073","#1t4c3","0"],["097-1","b) Os privil\u00e9gios credit\u00f3rios especiais que forem acess\u00f3rios de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social vencidos mais de 12 meses antes da data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","3074","#1t4c3","0"],["097-1","c) As hipotecas legais cujo registo haja sido requerido dentro dos dois meses anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, e que forem acess\u00f3rias de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia do Estado, das autarquias locais e das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social; ","3075","#1t4c3","0"],["097-1","d) Se n\u00e3o forem independentes de registo, as garantias reais sobre im\u00f3veis ou m\u00f3veis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acess\u00f3rias de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia e j\u00e1 constitu\u00eddas, mas ainda n\u00e3o registadas nem objecto de pedido de registo; ","3076","#1t4c3","0"],["097-1","e) As garantias reais sobre bens integrantes da massa insolvente acess\u00f3rias dos cr\u00e9ditos havidos como subordinados. ","3077","#1t4c3","0"],["097","2 - Declarada a insolv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o registo de hipotecas legais que garantam cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, inclusive ap\u00f3s o encerramento do processo, salvo se o pedido respectivo tiver sido apresentado em momento anterior ao da referida declara\u00e7\u00e3o, ou, tratando-se das hipotecas a que alude a al\u00ednea c) do n\u00famero anterior, com uma anteced\u00eancia de dois meses sobre a mesma data. ","3078","#1t4c3","0"],["098","Artigo 98.\u00ba - Concess\u00e3o de privil\u00e9gio ao credor requerente<\/a>","3092","#1t4c3","0"],["098","1 - Os cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados do credor a requerimento de quem a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia tenha sido declarada passam a beneficiar de privil\u00e9gio credit\u00f3rio geral, graduado em \u00faltimo lugar, sobre todos os bens m\u00f3veis integrantes da massa insolvente, relativamente a um quarto do seu montante, num m\u00e1ximo correspondente a 500 UC. ","3093","#1t4c3","0"],["098","2 - Se o prosseguimento de um processo intentado por um credor for prejudicado pela declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor em processo posteriormente instaurado, o privil\u00e9gio referido no n\u00famero anterior \u00e9 atribu\u00eddo ao requerente no processo mais antigo; no caso previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 264.\u00ba, o privil\u00e9gio geral sobre os bens m\u00f3veis pr\u00f3prios do c\u00f4njuge apresentante e sobre a sua mea\u00e7\u00e3o nos bens m\u00f3veis comuns compete ao requerente no processo instaurado em primeiro lugar, sem embargo da suspens\u00e3o dos seus termos. ","3094","#1t4c3","0"],["099","Artigo 99.\u00ba - Compensa\u00e7\u00e3o<\/a>","3113","#1t4c3","0"],["099","1 - Sem preju\u00edzo do estabelecido noutras disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, a partir da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia os titulares de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia s\u00f3 podem compens\u00e1-los com d\u00edvidas \u00e0 massa desde que se verifique pelo menos um dos seguintes requisitos: ","3114","#1t4c3","0"],["099-1","a) Ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia; ","3115","#1t4c3","0"],["099-1","b) Ter o cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia preenchido antes do contra-cr\u00e9dito da massa os requisitos estabelecidos no artigo 847.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","3116","#1t4c3","0"],["099","2 - Para os efeitos das al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior, n\u00e3o relevam: ","3117","#1t4c3","0"],["099-2","a) A perda de benef\u00edcio de prazo prevista no n.\u00ba 1 do artigo 780.\u00ba do C\u00f3digo Civil; ","3118","#1t4c3","0"],["099-2","b) O vencimento antecipado e a convers\u00e3o em dinheiro resultantes do preceituado no n.\u00ba 1 do artigo 91.\u00ba e no artigo 96.\u00ba ","3119","#1t4c3","0"],["099","3 - A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prejudicada pelo facto de as obriga\u00e7\u00f5es terem por objecto divisas ou unidades de c\u00e1lculo distintas, se for livre a sua convers\u00e3o rec\u00edproca no lugar do pagamento do contra-cr\u00e9dito, tendo a convers\u00e3o lugar \u00e0 cota\u00e7\u00e3o em vigor nesse lugar na data em que a compensa\u00e7\u00e3o produza os seus efeitos. ","3120","#1t4c3","0"],["099","4 - A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel: ","3121","#1t4c3","0"],["099-4","a) Se a d\u00edvida \u00e0 massa se tiver constitu\u00eddo ap\u00f3s a data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, designadamente em consequ\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o de actos em benef\u00edcio da massa insolvente; ","3122","#1t4c3","0"],["099-4","b) Se o credor da insolv\u00eancia tiver adquirido o seu cr\u00e9dito de outrem, ap\u00f3s a data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","3123","#1t4c3","0"],["099-4","c) Com d\u00edvidas do insolvente pelas quais a massa n\u00e3o seja respons\u00e1vel; ","3124","#1t4c3","0"],["099-4","d) Entre d\u00edvidas \u00e0 massa e cr\u00e9ditos subordinados sobre a insolv\u00eancia. ","3125","#1t4c3","0"],["100","Artigo 100.\u00ba - Suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e caducidade<\/a>","3134","#1t4c3","0"],["100","A senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia determina a suspens\u00e3o de todos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de caducidade opon\u00edveis pelo devedor, durante o decurso do processo. ","3135","#1t4c3","0"],["101","Artigo 101.\u00ba - Sistemas de liquida\u00e7\u00e3o<\/a>","3155","#1t4c3","0"],["101","As normas constantes deste cap\u00edtulo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo do que em contr\u00e1rio se estabelece nos artigos 283.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios. ","3156","#1t4c3","0"],["*102","CAP\u00cdTULO IV","3176","#1t4c4","0"],["*102","Efeitos sobre os neg\u00f3cios em curso","3177","#1t4c4","0"],["102","Artigo 102.\u00ba - Princ\u00edpio geral quanto a neg\u00f3cios ainda n\u00e3o cumpridos<\/a>","3178","#1t4c4","0"],["102","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso at\u00e9 que o administrador da insolv\u00eancia declare optar pela execu\u00e7\u00e3o ou recusar o cumprimento. ","3179","#1t4c4","0"],["102","2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razo\u00e1vel ao administrador da insolv\u00eancia para este exercer a sua op\u00e7\u00e3o, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. ","3180","#1t4c4","0"],["102","3 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolv\u00eancia, e sem preju\u00edzo do direito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o da coisa, se for o caso: ","3181","#1t4c4","0"],["102-3","a) Nenhuma das partes tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que prestou; ","3182","#1t4c4","0"],["102-3","b) A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o j\u00e1 efectuada pelo devedor, na medida em que n\u00e3o tenha sido ainda realizada pela outra parte; ","3183","#1t4c4","0"],["102-3","c) A outra parte tem direito a exigir, como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, o valor da presta\u00e7\u00e3o do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contrapresta\u00e7\u00e3o correspondente que ainda n\u00e3o tenha sido realizada; ","3184","#1t4c4","0"],["102-3","d) O direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados \u00e0 outra parte pelo incumprimento: ","3185","#1t4c4","0"],["102-3d","i) Apenas existe at\u00e9 ao valor da obriga\u00e7\u00e3o eventualmente imposta nos termos da al\u00ednea b); ","3186","#1t4c4","0"],["102-3d","ii) \u00c9 abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c); ","3187","#1t4c4","0"],["102-3d","iii) Constitui cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia; ","3188","#1t4c4","0"],["102-3","e) Qualquer das partes pode declarar a compensa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas c) e d) com a aludida na al\u00ednea b), at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia dos respectivos montantes. ","3189","#1t4c4","0"],["102","4 - A op\u00e7\u00e3o pela execu\u00e7\u00e3o \u00e9 abusiva se o cumprimento pontual das obriga\u00e7\u00f5es contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improv\u00e1vel. ","3190","#1t4c4","0"],["103","Artigo 103.\u00ba - Presta\u00e7\u00f5es indivis\u00edveis<\/a>","3239","#1t4c4","0"],["103","1 - Se o contrato impuser \u00e0 outra parte o cumprimento de presta\u00e7\u00e3o que tenha natureza infung\u00edvel, ou que seja fraccion\u00e1vel na entrega de v\u00e1rias coisas, n\u00e3o facilmente substitu\u00edveis, entre as quais interceda uma conex\u00e3o funcional, e o administrador da insolv\u00eancia recusar o cumprimento: ","3240","#1t4c4","0"],["103-1","a) O direito referido na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo anterior \u00e9 substitu\u00eddo pelo direito de exigir \u00e0 outra parte a restitui\u00e7\u00e3o do que lhe tiver sido prestado, na medida do seu enriquecimento \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","3241","#1t4c4","0"],["103-1","b) O direito previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo anterior tem por objecto a diferen\u00e7a, se favor\u00e1vel \u00e0 outra parte, entre os valores da totalidade das presta\u00e7\u00f5es contratuais; ","3242","#1t4c4","0"],["103-1","c) A outra parte tem direito, como credor da insolv\u00eancia, ao reembolso do custo ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor da parte da presta\u00e7\u00e3o realizada anteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, consoante tal presta\u00e7\u00e3o seja ou n\u00e3o infung\u00edvel. ","3243","#1t4c4","0"],["103","2 - A outra parte tem direito, por\u00e9m, a completar a sua presta\u00e7\u00e3o e a exigir, como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, a parte da contrapresta\u00e7\u00e3o em d\u00edvida, caso em que cessa o disposto no n.\u00ba 1 e no artigo anterior. ","3244","#1t4c4","0"],["103","3 - Se o administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o recusar o cumprimento, o direito da outra parte \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o s\u00f3 constitui cr\u00e9dito sobre a massa no que exceda o valor do que seria apurado por aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1, caso o administrador da insolv\u00eancia tivesse optado pela recusa do cumprimento. ","3245","#1t4c4","0"],["103","4 - Sendo o cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o do tipo das referidas no n.\u00ba 1 imposto pelo contrato ao insolvente, e recusando o administrador esse cumprimento: ","3246","#1t4c4","0"],["103-4","a) O direito referido na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo anterior cessa ou \u00e9 substitu\u00eddo pelo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor da parte da presta\u00e7\u00e3o j\u00e1 efectuada anteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, consoante essa presta\u00e7\u00e3o tenha ou n\u00e3o natureza infung\u00edvel; ","3247","#1t4c4","0"],["103-4","b) Aplica-se o disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, tendo a outra parte, adicionalmente, direito ao reembolso do que j\u00e1 tiver prestado, tamb\u00e9m como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia. ","3248","#1t4c4","0"],["103","5 - Sendo o cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o do tipo das referidas no n.\u00ba 1 imposto por contrato ao insolvente e n\u00e3o recusando o administrador esse cumprimento, o direito da outra parte \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o em d\u00edvida constitui, na sua integralidade, cr\u00e9dito sobre a massa. ","3249","#1t4c4","0"],["103","6 - Se a presta\u00e7\u00e3o de natureza infung\u00edvel se desdobrar em parcelas aut\u00f3nomas e alguma ou algumas destas j\u00e1 tiverem sido efectuadas, o disposto nos n\u00fameros anteriores apenas se aplica \u00e0s demais, repartindo-se a contrapresta\u00e7\u00e3o por todas elas, pela forma apropriada. ","3250","#1t4c4","0"],["104","Artigo 104.\u00ba - Venda com reserva de propriedade e opera\u00e7\u00f5es semelhantes<\/a>","3260","#1t4c4","0"],["104","1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poder\u00e1 exigir o cumprimento do contrato se a coisa j\u00e1 lhe tiver sido entregue na data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia. ","3261","#1t4c4","0"],["104","2 - O disposto no n\u00famero anterior aplica-se, em caso de insolv\u00eancia do locador, ao contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira e ao contrato de loca\u00e7\u00e3o com a cl\u00e1usula de que a coisa locada se tornar\u00e1 propriedade do locat\u00e1rio depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas. ","3262","#1t4c4","0"],["104","3 - Sendo o comprador ou o locat\u00e1rio o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolv\u00eancia, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 102.\u00ba, n\u00e3o pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a data da assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, salvo se o bem for pass\u00edvel de desvaloriza\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel durante esse per\u00edodo e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolv\u00eancia dessa circunst\u00e2ncia. ","3263","#1t4c4","0"],["104","4 - A cl\u00e1usula de reserva de propriedade, nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, s\u00f3 \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 massa no caso de ter sido estipulada por escrito, at\u00e9 ao momento da entrega da coisa. ","3264","#1t4c4","0"],["104","5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admiss\u00edvel, s\u00e3o os previstos no n.\u00ba 3 do artigo 102.\u00ba, entendendo-se que o direito consignado na respectiva al\u00ednea c) tem por objecto o pagamento, como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, da diferen\u00e7a, se positiva, entre o montante das presta\u00e7\u00f5es ou rendas previstas at\u00e9 final do contrato, actualizadas para a data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia por aplica\u00e7\u00e3o do estabelecido no n.\u00ba 2 do artigo 91.\u00ba, e o valor da coisa na data da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferen\u00e7a, se positiva, entre este \u00faltimo valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locat\u00e1rio. ","3265","#1t4c4","0"],["105","Artigo 105.\u00ba - Venda sem entrega<\/a>","3281","#1t4c4","0"],["105","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 107.\u00ba, se a obriga\u00e7\u00e3o de entrega por parte do vendedor ainda n\u00e3o tiver sido cumprida, mas a propriedade j\u00e1 tiver sido transmitida: ","3282","#1t4c4","0"],["105-1","a) O administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o pode recusar o cumprimento do contrato, no caso de insolv\u00eancia do vendedor; ","3283","#1t4c4","0"],["105-1","b) A recusa de cumprimento pelo administrador da insolv\u00eancia, no caso de insolv\u00eancia do comprador, tem os efeitos previstos no n.\u00ba 5 do artigo anterior, aplic\u00e1vel com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","3284","#1t4c4","0"],["105","2 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, aos contratos translativos de outros direitos reais de gozo. ","3285","#1t4c4","0"],["106","Artigo 106.\u00ba - Promessa de contrato<\/a>","3302","#1t4c4","0"],["106","1 - No caso de insolv\u00eancia do promitente-vendedor, o administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com efic\u00e1cia real, se j\u00e1 tiver havido tradi\u00e7\u00e3o da coisa a favor do promitente-comprador. ","3303","#1t4c4","0"],["106","2 - \u00c0 recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda pelo administrador da insolv\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 104.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, quer a insolv\u00eancia respeite ao promitente-comprador quer ao promitente-vendedor. ","3304","#1t4c4","0"],["106","3 - [Revogado.] ","3305","#1t4c4","0"],["107","Artigo 107.\u00ba - Opera\u00e7\u00f5es a prazo<\/a>","3323","#1t4c4","0"],["107","1 - Se a entrega de mercadorias, ou a realiza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es financeiras, que tenham um pre\u00e7o de mercado, tiver de se efectuar em determinada data ou dentro de certo prazo, e a data ocorrer ou o prazo se extinguir depois de declarada a insolv\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o ajustado e o pre\u00e7o de mercado do bem ou presta\u00e7\u00e3o financeira no 2.\u00ba dia posterior ao da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, relativamente a contratos com a mesma data ou prazo de cumprimento, a qual, sendo exig\u00edvel ao insolvente, constitui cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia. ","3324","#1t4c4","0"],["107","2 - Em qualquer dos casos, o vendedor restituir\u00e1 as import\u00e2ncias j\u00e1 pagas, podendo compensar tal obriga\u00e7\u00e3o com o cr\u00e9dito que lhe seja conferido pelo n\u00famero anterior, at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia dos respectivos montantes; sendo o vendedor o insolvente, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o constitui para a outra parte cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia. ","3325","#1t4c4","0"],["107","3 - Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior consideram-se presta\u00e7\u00f5es financeiras, designadamente: ","3326","#1t4c4","0"],["107-3","a) A entrega de valores mobili\u00e1rios, excepto se se tratar de ac\u00e7\u00f5es representativas de, pelo menos, 10% do capital da sociedade, e n\u00e3o tiver car\u00e1cter meramente financeiro a liquida\u00e7\u00e3o contratualmente prevista; ","3327","#1t4c4","0"],["107-3","b) A entrega de metais preciosos; ","3328","#1t4c4","0"],["107-3","c) Os pagamentos em dinheiro cujo montante seja directa ou indirectamente determinado pela taxa de c\u00e2mbio de uma divisa estrangeira, pela taxa de juro legal, por uma unidade de c\u00e1lculo ou pelo pre\u00e7o de outros bens ou servi\u00e7os; ","3329","#1t4c4","0"],["107-3","d) Op\u00e7\u00f5es ou outros direitos \u00e0 venda ou \u00e0 entrega de bens referidos nas al\u00edneas a) e b) ou a pagamentos referidos na al\u00ednea c). ","3330","#1t4c4","0"],["107","4 - Integrando-se v\u00e1rios neg\u00f3cios sobre presta\u00e7\u00f5es financeiras num contrato quadro ao qual s\u00f3 possa p\u00f4r-se termo unitariamente no caso de incumprimento, o conjunto de tais neg\u00f3cios \u00e9 havido como um contrato bilateral, para efeitos deste artigo e do artigo 102.\u00ba ","3331","#1t4c4","0"],["107","5 - \u00c0s opera\u00e7\u00f5es a prazo n\u00e3o abrangidas pelo n.\u00ba 1 \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 104.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","3332","#1t4c4","0"],["108","Artigo 108.\u00ba - Loca\u00e7\u00e3o em que o locat\u00e1rio \u00e9 o insolvente<\/a>","3344","#1t4c4","0"],["108","1 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia n\u00e3o suspende o contrato de loca\u00e7\u00e3o em que o insolvente seja locat\u00e1rio, mas o administrador da insolv\u00eancia pode sempre denunci\u00e1-lo com um pr\u00e9-aviso de 60 dias, se nos termos da lei ou do contrato n\u00e3o for suficiente um pr\u00e9-aviso inferior. ","3345","#1t4c4","0"],["108","2 - Exceptua-se do n\u00famero anterior o caso de o locado se destinar \u00e0 habita\u00e7\u00e3o do insolvente, caso em que o administrador da insolv\u00eancia poder\u00e1 apenas declarar que o direito ao pagamento de rendas vencidas depois de transcorridos 60 dias sobre tal declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exerc\u00edvel no processo de insolv\u00eancia, ficando o senhorio, nessa hip\u00f3tese, constitu\u00eddo no direito de exigir, como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, indemniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos em caso de despejo por falta de pagamentos de alguma ou algumas das referidas rendas, at\u00e9 ao montante das correspondentes a um trimestre. ","3346","#1t4c4","0"],["108","3 - A den\u00fancia do contrato pelo administrador da insolv\u00eancia facultada pelo n.\u00ba 1 obriga ao pagamento, como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, das retribui\u00e7\u00f5es correspondentes ao per\u00edodo intercedente entre a data de produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos e a do fim do prazo contratual estipulado, ou a data para a qual de outro modo teria sido poss\u00edvel a den\u00fancia pelo insolvente, deduzidas dos custos inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do locador por esse per\u00edodo, bem como dos ganhos obtidos atrav\u00e9s de uma aplica\u00e7\u00e3o alternativa do locado, desde que imput\u00e1veis \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do fim do contrato, com actualiza\u00e7\u00e3o de todas as quantias, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 91.\u00ba, para a data de produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da den\u00fancia. ","3347","#1t4c4","0"],["108","4 - O locador n\u00e3o pode requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do locat\u00e1rio com algum dos seguintes fundamentos: ","3348","#1t4c4","0"],["108-4","a) Falta de pagamento das rendas ou alugueres respeitantes ao per\u00edodo anterior \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","3349","#1t4c4","0"],["108-4","b) Deteriora\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do locat\u00e1rio. ","3350","#1t4c4","0"],["108","5 - N\u00e3o tendo a coisa locada sido ainda entregue ao locat\u00e1rio \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia deste, tanto o administrador da insolv\u00eancia como o locador podem resolver o contrato, sendo l\u00edcito a qualquer deles fixar ao outro um prazo razo\u00e1vel para o efeito, findo o qual cessa o direito de resolu\u00e7\u00e3o. ","3351","#1t4c4","0"],["109","Artigo 109.\u00ba - Loca\u00e7\u00e3o em que o insolvente \u00e9 o locador<\/a>","3365","#1t4c4","0"],["109","1 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o em que o insolvente seja locador, e a sua den\u00fancia por qualquer das partes apenas \u00e9 poss\u00edvel para o fim do prazo em curso, sem preju\u00edzo dos casos de renova\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. ","3366","#1t4c4","0"],["109","2 - Se, por\u00e9m, a coisa ainda n\u00e3o tiver sido entregue ao locat\u00e1rio \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 5 do artigo anterior, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","3367","#1t4c4","0"],["109","3 - A aliena\u00e7\u00e3o da coisa locada no processo de insolv\u00eancia n\u00e3o priva o locat\u00e1rio dos direitos que lhe s\u00e3o reconhecidos pela lei civil em tal circunst\u00e2ncia. ","3368","#1t4c4","0"],["110","Artigo 110.\u00ba - Contratos de mandato e de gest\u00e3o<\/a>","3386","#1t4c4","0"],["110","1 - Os contratos de mandato, incluindo os de comiss\u00e3o, que n\u00e3o se mostre serem estranhos \u00e0 massa insolvente, caducam com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do mandante, ainda que o mandato tenha sido conferido tamb\u00e9m no interesse do mandat\u00e1rio ou de terceiro, sem que o mandat\u00e1rio tenha direito a indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano sofrido. ","3387","#1t4c4","0"],["110","2 - Considera-se, por\u00e9m, que o contrato de mandato se mant\u00e9m: ","3388","#1t4c4","0"],["110-2","a) Caso seja necess\u00e1ria a pr\u00e1tica de actos pelo mandat\u00e1rio para evitar preju\u00edzos previs\u00edveis para a massa insolvente, at\u00e9 que o administrador da insolv\u00eancia tome as devidas provid\u00eancias; ","3389","#1t4c4","0"],["110-2","b) Pelo per\u00edodo em que o mandat\u00e1rio tenha exercido fun\u00e7\u00f5es desconhecendo, sem culpa, a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do mandante. ","3390","#1t4c4","0"],["110","3 - A remunera\u00e7\u00e3o e o reembolso de despesas do mandat\u00e1rio constituem d\u00edvida da massa insolvente, na hip\u00f3tese da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, e d\u00edvida da insolv\u00eancia, na hip\u00f3tese da al\u00ednea b). ","3391","#1t4c4","0"],["110","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, a quaisquer outros contratos pelos quais o insolvente tenha confiado a outrem a gest\u00e3o de assuntos patrimoniais, com um m\u00ednimo de autonomia, nomeadamente a contratos de gest\u00e3o de carteiras e de gest\u00e3o do patrim\u00f3nio. ","3392","#1t4c4","0"],["111","Artigo 111.\u00ba - Contrato de presta\u00e7\u00e3o duradoura de servi\u00e7o<\/a>","3407","#1t4c4","0"],["111","1 - Os contratos que obriguem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o duradoura de um servi\u00e7o no interesse do insolvente, e que n\u00e3o caduquem por efeito do disposto no artigo anterior, n\u00e3o se suspendem com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, podendo ser denunciados por qualquer das partes nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 108.\u00ba, aplic\u00e1vel com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","3408","#1t4c4","0"],["111","2 - A den\u00fancia antecipada do contrato s\u00f3 obriga ao ressarcimento do dano causado no caso de ser efectuada pelo administrador da insolv\u00eancia, sendo a indemniza\u00e7\u00e3o nesse caso calculada, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 108.\u00ba, e constituindo para a outra parte cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia. ","3409","#1t4c4","0"],["112","Artigo 112.\u00ba - Procura\u00e7\u00f5es<\/a>","3428","#1t4c4","0"],["112","1 - Salvo nos casos abrangidos pela al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 110.\u00ba, com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do representado caducam as procura\u00e7\u00f5es que digam respeito ao patrim\u00f3nio integrante da massa insolvente, ainda que conferidas tamb\u00e9m no interesse do procurador ou de terceiro. ","3429","#1t4c4","0"],["112","2 - Aos actos praticados pelo procurador depois da caducidade da procura\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 81.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","3430","#1t4c4","0"],["112","3 - O procurador que desconhe\u00e7a sem culpa a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do representado n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel perante terceiros pela inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio derivada da falta de poderes de representa\u00e7\u00e3o. ","3431","#1t4c4","0"],["113","Artigo 113.\u00ba - Insolv\u00eancia do trabalhador<\/a>","3449","#1t4c4","0"],["113","1 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do trabalhador n\u00e3o suspende o contrato de trabalho. ","3450","#1t4c4","0"],["113","2 - O ressarcimento de preju\u00edzos decorrentes de uma eventual viola\u00e7\u00e3o dos deveres contratuais apenas pode ser reclamado ao pr\u00f3prio insolvente. ","3451","#1t4c4","0"],["114","Artigo 114.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo devedor<\/a>","3470","#1t4c4","0"],["114","1 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos contratos pelos quais o insolvente, sendo uma pessoa singular, esteja obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, salvo se este se integrar na actividade da empresa de que for titular e n\u00e3o tiver natureza infung\u00edvel. ","3471","#1t4c4","0"],["114","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, aos contratos que tenham por objecto a presta\u00e7\u00e3o duradoura de um servi\u00e7o pelo devedor aplica-se o disposto no artigo 111.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, mas o dever de indemnizar apenas existe se for da outra parte a iniciativa da den\u00fancia. ","3472","#1t4c4","0"],["115","Artigo 115.\u00ba - Cess\u00e3o e penhor de cr\u00e9ditos futuros<\/a>","3491","#1t4c4","0"],["115","1 - Sendo o devedor uma pessoa singular e tendo ele cedido ou dado em penhor, anteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, cr\u00e9ditos futuros emergentes de contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou o direito a presta\u00e7\u00f5es suced\u00e2neas futuras, designadamente subs\u00eddios de desemprego e pens\u00f5es de reforma, a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio ficar\u00e1 limitada aos rendimentos respeitantes ao per\u00edodo anterior \u00e0 data de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ao resto do m\u00eas em curso nesta data e aos 24 meses subsequentes. ","3492","#1t4c4","0"],["115","2 - A efic\u00e1cia da cess\u00e3o realizada ou de penhor constitu\u00eddo pelo devedor anteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia que tenha por objecto rendas ou alugueres devidos por contrato de loca\u00e7\u00e3o que o administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o possa denunciar ou resolver, nos termos, respectivamente, do n.\u00ba 2 do artigo 104.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 109.\u00ba, fica limitada, seja ou n\u00e3o o devedor uma pessoa singular, \u00e0s que respeitem ao per\u00edodo anterior \u00e0 data de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ao resto do m\u00eas em curso nesta data e ao m\u00eas subsequente. ","3493","#1t4c4","0"],["115","3 - O devedor por cr\u00e9ditos a que se reportam os n\u00fameros anteriores pode compens\u00e1-los com d\u00edvidas \u00e0 massa, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 e nas al\u00edneas b) a d) do n.\u00ba 4 do artigo 99.\u00ba ","3494","#1t4c4","0"],["116","Artigo 116.\u00ba - Contas correntes<\/a>","3512","#1t4c4","0"],["116","A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia implica o termo dos contratos de conta corrente em que o insolvente seja parte, com o encerramento das contas respectivas. ","3513","#1t4c4","0"],["117","Artigo 117.\u00ba - Associa\u00e7\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o<\/a>","3533","#1t4c4","0"],["117","1 - A associa\u00e7\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o extingue-se pela insolv\u00eancia do contraente associante. ","3534","#1t4c4","0"],["117","2 - O contraente associado \u00e9 obrigado a entregar \u00e0 massa insolvente do associante a sua parte, ainda n\u00e3o satisfeita, nas perdas em que deva participar, conservando, por\u00e9m, o direito de reclamar, como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, as presta\u00e7\u00f5es que tenha realizado e n\u00e3o devam ser inclu\u00eddas na sua participa\u00e7\u00e3o nas perdas. ","3535","#1t4c4","0"],["118","Artigo 118.\u00ba - Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse econ\u00f3mico<\/a>","3554","#1t4c4","0"],["118","1 - Sem preju\u00edzo de disposi\u00e7\u00e3o diversa do contrato, o agrupamento complementar de empresas e o agrupamento europeu de interesse econ\u00f3mico n\u00e3o se dissolvem em consequ\u00eancia da insolv\u00eancia de um ou mais membros do agrupamento. ","3555","#1t4c4","0"],["118","2 - O membro declarado insolvente pode exonerar-se do agrupamento complementar de empresas. ","3556","#1t4c4","0"],["118","3 - \u00c9 nula a cl\u00e1usula do contrato que obrigue o membro declarado insolvente a indemnizar os danos causados aos restantes membros ou ao agrupamento. ","3557","#1t4c4","0"],["119","Artigo 119.\u00ba - Normas imperativas<\/a>","3575","#1t4c4","0"],["119","1 - \u00c9 nula qualquer conven\u00e7\u00e3o das partes que exclua ou limite a aplica\u00e7\u00e3o das normas anteriores do presente cap\u00edtulo. ","3576","#1t4c4","0"],["119","2 - \u00c9 em particular nula a cl\u00e1usula que atribua \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia de uma das partes o valor de uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva do neg\u00f3cio ou confira nesse caso \u00e0 parte contr\u00e1ria um direito de indemniza\u00e7\u00e3o, de resolu\u00e7\u00e3o ou de den\u00fancia em termos diversos dos previstos neste cap\u00edtulo. ","3577","#1t4c4","0"],["119","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o obsta a que a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia possa configurar justa causa de resolu\u00e7\u00e3o ou de den\u00fancia em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza e conte\u00fado das presta\u00e7\u00f5es contratuais. ","3578","#1t4c4","0"],["*120","CAP\u00cdTULO V","3596","#1t4c5","0"],["*120","Resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente","3597","#1t4c5","0"],["120","Artigo 120.\u00ba - Princ\u00edpios gerais<\/a>","3598","#1t4c5","0"],["120","1 - Podem ser resolvidos em benef\u00edcio da massa insolvente os atos prejudiciais \u00e0 massa praticados dentro dos dois anos anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia. ","3599","#1t4c5","0"],["120","2 - Consideram-se prejudiciais \u00e0 massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia. ","3600","#1t4c5","0"],["120","3 - Presumem-se prejudiciais \u00e0 massa, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos a\u00ed contemplados. ","3601","#1t4c5","0"],["120","4 - Salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte, a resolu\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a m\u00e1 f\u00e9 do terceiro, a qual se presume quanto a actos cuja pr\u00e1tica ou omiss\u00e3o tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a rela\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o existisse a essa data. ","3602","#1t4c5","0"],["120","5 - Entende-se por m\u00e1 f\u00e9 o conhecimento, \u00e0 data do acto, de qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias: ","3603","#1t4c5","0"],["120-5","a) De que o devedor se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","3604","#1t4c5","0"],["120-5","b) Do car\u00e1cter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava \u00e0 data em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente; ","3605","#1t4c5","0"],["120-5","c) Do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia. ","3606","#1t4c5","0"],["120","6 - S\u00e3o insuscet\u00edveis de resolu\u00e7\u00e3o por aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas no presente cap\u00edtulo os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados no \u00e2mbito de processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o ou de processo especial para acordo de pagamento regulados no presente diploma, de provid\u00eancia de recupera\u00e7\u00e3o ou saneamento, ou de ado\u00e7\u00e3o de medidas de resolu\u00e7\u00e3o previstas no t\u00edtulo VIII do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, bem como os realizados no \u00e2mbito do Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento suficientes para viabilizar a sua recupera\u00e7\u00e3o. ","3607","#1t4c5","0"],["121","Artigo 121.\u00ba - Resolu\u00e7\u00e3o incondicional<\/a>","3659","#1t4c5","0"],["121","1 - S\u00e3o resol\u00faveis em benef\u00edcio da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem depend\u00eancia de quaisquer outros requisitos: ","3660","#1t4c5","0"],["121-1","a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que o quinh\u00e3o do insolvente haja sido essencialmente preenchido com bens de f\u00e1cil sonega\u00e7\u00e3o, cabendo aos co-interessados a generalidade dos im\u00f3veis e dos valores nominativos; ","3661","#1t4c5","0"],["121-1","b) Actos celebrados pelo devedor a t\u00edtulo gratuito dentro dos dois anos anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, incluindo o rep\u00fadio de heran\u00e7a ou legado, com excep\u00e7\u00e3o dos donativos conformes aos usos sociais; ","3662","#1t4c5","0"],["121-1","c) Constitui\u00e7\u00e3o pelo devedor de garantias reais relativas a obriga\u00e7\u00f5es preexistentes ou de outras que as substituam, nos seis meses anteriores \u00e0 data de in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","3663","#1t4c5","0"],["121-1","d) Fian\u00e7a, subfian\u00e7a, aval e mandatos de cr\u00e9dito, em que o insolvente haja outorgado no per\u00edodo referido na al\u00ednea anterior e que n\u00e3o respeitem a opera\u00e7\u00f5es negociais com real interesse para ele; ","3664","#1t4c5","0"],["121-1","e) Constitui\u00e7\u00e3o pelo devedor de garantias reais em simult\u00e2neo com a cria\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es garantidas, dentro dos 60 dias anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","3665","#1t4c5","0"],["121-1","f) Pagamento ou outros actos de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es cujo vencimento fosse posterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, ocorridos nos seis meses anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, ou depois desta mas anteriormente ao vencimento; ","3666","#1t4c5","0"],["121-1","g) Pagamento ou outra forma de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es efectuados dentro dos seis meses anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em termos n\u00e3o usuais no com\u00e9rcio jur\u00eddico e que o credor n\u00e3o pudesse exigir; ","3667","#1t4c5","0"],["121-1","h) Actos a t\u00edtulo oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte; ","3668","#1t4c5","0"],["121-1","i) Reembolso de suprimentos, quando tenha lugar dentro do mesmo per\u00edodo referido na al\u00ednea anterior. ","3669","#1t4c5","0"],["121","2 - O disposto no n\u00famero anterior cede perante normas legais que excepcionalmente exijam sempre a m\u00e1 f\u00e9 ou a verifica\u00e7\u00e3o de outros requisitos. ","3670","#1t4c5","0"],["122","Artigo 122.\u00ba - Sistemas de pagamentos<\/a>","3680","#1t4c5","0"],["122","N\u00e3o podem ser objecto de resolu\u00e7\u00e3o actos compreendidos no \u00e2mbito de um sistema de pagamentos tal como definido pela al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba da Directiva n.\u00ba 98\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equipar\u00e1vel. ","3681","#1t4c5","0"],["123","Artigo 123.\u00ba - Forma de resolu\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o do direito<\/a>","3701","#1t4c5","0"],["123","1 - A resolu\u00e7\u00e3o pode ser efectuada pelo administrador da insolv\u00eancia por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","3702","#1t4c5","0"],["123","2 - Enquanto, por\u00e9m, o neg\u00f3cio n\u00e3o estiver cumprido, pode a resolu\u00e7\u00e3o ser declarada, sem depend\u00eancia de prazo, por via de excep\u00e7\u00e3o. ","3703","#1t4c5","0"],["124","Artigo 124.\u00ba - Oponibilidade a transmiss\u00e1rios<\/a>","3722","#1t4c5","0"],["124","1 - A oponibilidade da resolu\u00e7\u00e3o do acto a transmiss\u00e1rios posteriores pressup\u00f5e a m\u00e1 f\u00e9 destes, salvo tratando-se de sucessores a t\u00edtulo universal ou se a nova transmiss\u00e3o tiver ocorrido a t\u00edtulo gratuito. ","3723","#1t4c5","0"],["124","2 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de direitos sobre os bens transmitidos em benef\u00edcio de terceiro. ","3724","#1t4c5","0"],["125","Artigo 125.\u00ba - Impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o<\/a>","3743","#1t4c5","0"],["125","O direito de impugnar a resolu\u00e7\u00e3o caduca no prazo de tr\u00eas meses, correndo a a\u00e7\u00e3o correspondente, proposta contra a massa insolvente, como depend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia. ","3744","#1t4c5","0"],["126","Artigo 126.\u00ba - Efeitos da resolu\u00e7\u00e3o<\/a>","3764","#1t4c5","0"],["126","1 - A resolu\u00e7\u00e3o tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situa\u00e7\u00e3o que existiria se o acto n\u00e3o tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso. ","3765","#1t4c5","0"],["126","2 - A ac\u00e7\u00e3o intentada pelo administrador da insolv\u00eancia com a finalidade prevista no n\u00famero anterior \u00e9 depend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia. ","3766","#1t4c5","0"],["126","3 - Ao terceiro que n\u00e3o apresente os bens ou valores que hajam de ser restitu\u00eddos \u00e0 massa dentro do prazo fixado na senten\u00e7a s\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas na lei de processo para o deposit\u00e1rio de bens penhorados que falte \u00e0 oportuna entrega deles. ","3767","#1t4c5","0"],["126","4 - A restitui\u00e7\u00e3o do objecto prestado pelo terceiro s\u00f3 tem lugar se o mesmo puder ser identificado e separado dos que pertencem \u00e0 parte restante da massa. ","3768","#1t4c5","0"],["126","5 - Caso a circunst\u00e2ncia prevista no n\u00famero anterior n\u00e3o se verifique, a obriga\u00e7\u00e3o de restituir o valor correspondente constitui d\u00edvida da massa insolvente na medida do respectivo enriquecimento \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, e d\u00edvida da insolv\u00eancia quanto ao eventual remanescente. ","3769","#1t4c5","0"],["126","6 - A obriga\u00e7\u00e3o de restituir a cargo do adquirente a t\u00edtulo gratuito s\u00f3 existe na medida do seu pr\u00f3prio enriquecimento, salvo o caso de m\u00e1 f\u00e9, real ou presumida. ","3770","#1t4c5","0"],["127","Artigo 127.\u00ba - Impugna\u00e7\u00e3o pauliana<\/a>","3785","#1t4c5","0"],["127","1 - \u00c9 vedada aos credores da insolv\u00eancia a instaura\u00e7\u00e3o de novas ac\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o pauliana de actos praticados pelo devedor cuja resolu\u00e7\u00e3o haja sido declarada pelo administrador da insolv\u00eancia. ","3786","#1t4c5","0"],["127","2 - As ac\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o pauliana pendentes \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia ou propostas ulteriormente n\u00e3o ser\u00e3o apensas ao processo de insolv\u00eancia, e, em caso de resolu\u00e7\u00e3o do acto pelo administrador da insolv\u00eancia, s\u00f3 prosseguir\u00e3o os seus termos se tal resolu\u00e7\u00e3o vier a ser declarada ineficaz por decis\u00e3o definitiva, a qual ter\u00e1 for\u00e7a vinculativa no \u00e2mbito daquelas ac\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s quest\u00f5es que tenha apreciado, desde que n\u00e3o ofenda caso julgado de forma\u00e7\u00e3o anterior. ","3787","#1t4c5","0"],["127","3 - Julgada procedente a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, o interesse do credor que a tenha instaurado \u00e9 aferido, para efeitos do artigo 616.\u00ba do C\u00f3digo Civil, com abstrac\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas ao seu cr\u00e9dito por um eventual plano de insolv\u00eancia ou de pagamentos. ","3788","#1t4c5","0"],["*128","T\u00cdTULO V","3806","t5c1","0"],["*128","Verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Restitui\u00e7\u00e3o e separa\u00e7\u00e3o de bens","3807","t5c1","0"],["*128","CAP\u00cdTULO I","3808","t5c1","0"],["*128","Verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","3809","t5c1","0"],["128","Artigo 128.\u00ba - Reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/a>","3810","t5c1","0"],["128","1 - Dentro do prazo fixado para o efeito na senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia, devem os credores da insolv\u00eancia, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa dos interesses das entidades que represente, reclamar a verifica\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probat\u00f3rios de que disponham, no qual indiquem: ","3811","t5c1","0"],["128-1","a) A sua proveni\u00eancia, data de vencimento, montante de capital e de juros; ","3812","t5c1","0"],["128-1","b) As condi\u00e7\u00f5es a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; ","3813","t5c1","0"],["128-1","c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste \u00faltimo caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identifica\u00e7\u00e3o registral, se aplic\u00e1vel; ","3814","t5c1","0"],["128-1","d) A exist\u00eancia de eventuais garantias pessoais, com identifica\u00e7\u00e3o dos garantes; ","3815","t5c1","0"],["128-1","e) A taxa de juros morat\u00f3rios aplic\u00e1vel. ","3816","t5c1","0"],["128","2 - O requerimento \u00e9 endere\u00e7ado ao administrador da insolv\u00eancia e apresentado por transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 17.\u00ba ","3817","t5c1","0"],["128","3 - Sempre que os credores da insolv\u00eancia n\u00e3o estejam patrocinados, o requerimento de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 apresentado no domic\u00edlio profissional do administrador da insolv\u00eancia ou para a\u00ed remetido por correio eletr\u00f3nico ou por via postal registada, devendo o administrador, respetivamente, assinar no ato de entrega, ou enviar ao credor no prazo de tr\u00eas dias da rece\u00e7\u00e3o, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclama\u00e7\u00e3o. ","3818","t5c1","0"],["128","4 - A reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos prevista no n.\u00ba 1 pode efetuar-se atrav\u00e9s do formul\u00e1rio disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a ou atrav\u00e9s do formul\u00e1rio-tipo de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previsto nos artigos 54.\u00ba e 55.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplic\u00e1vel. ","3819","t5c1","0"],["128","5 - A verifica\u00e7\u00e3o tem por objecto todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o definitiva n\u00e3o est\u00e1 dispensado de o reclamar no processo de insolv\u00eancia, se nele quiser obter pagamento. ","3820","t5c1","0"],["129","Artigo 129.\u00ba - Rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos e n\u00e3o reconhecidos<\/a>","3911","t5c1","0"],["129","1 - Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclama\u00e7\u00f5es, o administrador da insolv\u00eancia apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos n\u00e3o reconhecidos, ambas por ordem alfab\u00e9tica, relativamente n\u00e3o s\u00f3 aos que tenham deduzido reclama\u00e7\u00e3o como \u00e0queles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento. ","3912","t5c1","0"],["129","2 - Da lista dos credores reconhecidos consta a identifica\u00e7\u00e3o de cada credor, a natureza do cr\u00e9dito, o montante de capital e juros \u00e0 data do termo do prazo das reclama\u00e7\u00f5es, as garantias pessoais e reais, os privil\u00e9gios, a taxa de juros morat\u00f3rios aplic\u00e1vel, as eventuais condi\u00e7\u00f5es suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de cr\u00e9ditos pelos quais o devedor n\u00e3o responda pessoalmente. ","3913","t5c1","0"],["129","3 - A lista dos credores n\u00e3o reconhecidos indica os motivos justificativos do n\u00e3o reconhecimento. ","3914","t5c1","0"],["129","4 - Todos os credores n\u00e3o reconhecidos, bem como aqueles cujos cr\u00e9ditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclama\u00e7\u00e3o, devem ser disso avisados pelo administrador de insolv\u00eancia, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.\u00ba e tratando-se de credores conhecidos que tenham a resid\u00eancia habitual, o domic\u00edlio ou a sede estatut\u00e1ria num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da seguran\u00e7a social desses Estados-membros, o aviso \u00e9 efetuado, ainda, em conformidade com o artigo 54.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.","3915","t5c1","0"],["129","5 - A comunica\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior pode ser feita por correio eletr\u00f3nico nos casos em que a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolv\u00eancia juntar aos autos comprovativo do mesmo. ","3916","t5c1","0"],["130","Artigo 130.\u00ba - Impugna\u00e7\u00e3o da lista de credores reconhecidos<\/a>","3932","t5c1","0"],["130","1 - Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.\u00ba 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos atrav\u00e9s de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou na incorrec\u00e7\u00e3o do montante ou da qualifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos. ","3933","t5c1","0"],["130","2 - Relativamente aos credores avisados por carta registada, o prazo de 10 dias conta-se a partir do 3.\u00ba dia \u00fatil posterior \u00e0 data da respectiva expedi\u00e7\u00e3o. ","3934","t5c1","0"],["130","3 - Se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00f5es, \u00e9 de imediato proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolv\u00eancia e se graduam os cr\u00e9ditos em aten\u00e7\u00e3o ao que conste dessa lista. ","3935","t5c1","0"],["131","Artigo 131.\u00ba - Resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o<\/a>","3953","t5c1","0"],["131","1 - Pode responder a qualquer das impugna\u00e7\u00f5es o administrador da insolv\u00eancia e qualquer interessado que assuma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, incluindo o devedor. ","3954","t5c1","0"],["131","2 - Se, por\u00e9m, a impugna\u00e7\u00e3o se fundar na indevida inclus\u00e3o de certo cr\u00e9dito na lista de credores reconhecidos, na omiss\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a que se encontre sujeito ou no facto de lhe ter sido atribu\u00eddo um montante excessivo ou uma qualifica\u00e7\u00e3o de grau superior \u00e0 correcta, s\u00f3 o pr\u00f3prio titular pode responder. ","3955","t5c1","0"],["131","3 - A resposta deve ser apresentada dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior ou \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o ao titular do cr\u00e9dito objecto da impugna\u00e7\u00e3o, consoante o caso, sob pena de a impugna\u00e7\u00e3o ser julgada procedente. ","3956","t5c1","0"],["132","Artigo 132.\u00ba - Autua\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es e respostas<\/a>","3974","t5c1","0"],["132","As listas de cr\u00e9ditos reconhecidos e n\u00e3o reconhecidos pelo administrador da insolv\u00eancia, as impugna\u00e7\u00f5es e as respostas s\u00e3o autuadas por um \u00fanico apenso. ","3975","t5c1","0"],["133","Artigo 133.\u00ba - Exame das reclama\u00e7\u00f5es e dos documentos de escritura\u00e7\u00e3o do insolvente<\/a>","3995","t5c1","0"],["133","Durante o prazo fixado para as impugna\u00e7\u00f5es e as respostas, e a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado e pela comiss\u00e3o de credores, deve o administrador da insolv\u00eancia patentear as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, os documentos que as instruam e os documentos da escritura\u00e7\u00e3o do insolvente no local mais adequado, o qual \u00e9 objecto de indica\u00e7\u00e3o no final nas listas de credores reconhecidos e n\u00e3o reconhecidos. ","3996","t5c1","0"],["134","Artigo 134.\u00ba - Meios de prova, c\u00f3pias e dispensa de notifica\u00e7\u00e3o<\/a>","4016","t5c1","0"],["134","1 - \u00c0s impugna\u00e7\u00f5es e \u00e0s respostas \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba ","4017","t5c1","0"],["134","2 - S\u00e3o apenas oferecidos pelo requerente ou, no caso de apresenta\u00e7\u00e3o em suporte digital, extra\u00eddos pela secretaria, dois duplicados dos articulados e dos documentos que os acompanhem, um dos quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando o outro na secretaria judicial, para consulta dos interessados. ","4018","t5c1","0"],["134","3 - Exceptua-se o caso em que a impugna\u00e7\u00e3o tenha por objecto cr\u00e9ditos reconhecidos e n\u00e3o seja apresentada pelo pr\u00f3prio titular, em que se juntar\u00e1 ou ser\u00e1 extra\u00edda uma c\u00f3pia adicional, para entrega ao respectivo titular. ","4019","t5c1","0"],["134","4 - As impugna\u00e7\u00f5es apenas ser\u00e3o objecto de notifica\u00e7\u00e3o aos titulares de cr\u00e9ditos a que respeitem, se estes n\u00e3o forem os pr\u00f3prios impugnantes. ","4020","t5c1","0"],["134","5 - Durante o prazo para impugna\u00e7\u00f5es e respostas, o processo \u00e9 mantido na secretaria judicial para exame e consulta dos interessados. ","4021","t5c1","0"],["135","Artigo 135.\u00ba - Parecer da comiss\u00e3o de credores<\/a>","4037","t5c1","0"],["135","Dentro dos 10 dias posteriores ao termo do prazo das respostas \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es, deve a comiss\u00e3o de credores juntar aos autos o seu parecer sobre as impugna\u00e7\u00f5es. ","4038","t5c1","0"],["136","Artigo 136.\u00ba - Saneamento do processo<\/a>","4058","t5c1","0"],["136","1 - Junto o parecer da comiss\u00e3o de credores ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que tal jun\u00e7\u00e3o se verifique, o juiz declara verificados com valor de senten\u00e7a os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na respetiva lista e n\u00e3o impugnados, salvo o caso de erro manifesto, e pode designar dia e hora para uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o a realizar dentro dos 10 dias seguintes, para a qual s\u00e3o notificados, a fim de comparecerem pessoalmente ou de se fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado impugna\u00e7\u00f5es e respostas, a comiss\u00e3o de credores e o administrador da insolv\u00eancia. ","4059","t5c1","0"],["136","2 - Na tentativa de concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados como reconhecidos os cr\u00e9ditos que mere\u00e7am a aprova\u00e7\u00e3o de todos os presentes e nos precisos termos em que o forem. ","4060","t5c1","0"],["136","3 - Conclu\u00edda a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, o processo \u00e9 imediatamente concluso ao juiz, para que seja proferido despacho, nos termos previstos nos artigos 595.\u00ba e 596.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ","4061","t5c1","0"],["136","4 - (Revogado.) ","4062","t5c1","0"],["136","5 - Consideram-se ainda reconhecidos os demais cr\u00e9ditos que possam s\u00ea-lo face aos elementos de prova contidos nos autos. ","4063","t5c1","0"],["136","6 - O despacho saneador tem, quanto aos cr\u00e9ditos reconhecidos, a forma e o valor de senten\u00e7a, que os declara verificados e os gradua em harmonia com as disposi\u00e7\u00f5es legais. ","4064","t5c1","0"],["136","7 - Se a verifica\u00e7\u00e3o de alguns cr\u00e9ditos necessitar de produ\u00e7\u00e3o de prova, a gradua\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos tem lugar na senten\u00e7a final, a menos que o juiz considere que as impugna\u00e7\u00f5es sob aprecia\u00e7\u00e3o, dado o seu montante ou natureza, n\u00e3o impedem a prola\u00e7\u00e3o imediata, observando-se o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 180.\u00ba ","4065","t5c1","0"],["136","8 - Caso o juiz entenda que n\u00e3o se mostra adequado realizar a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, profere de imediato o despacho previsto no n.\u00ba 3. ","4066","t5c1","0"],["137","Artigo 137.\u00ba - Dilig\u00eancias instrut\u00f3rias<\/a>","4079","t5c1","0"],["137","Havendo dilig\u00eancias probat\u00f3rias a realizar antes da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, o juiz ordena as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que estejam conclu\u00eddas dentro do prazo de 20 dias a contar do despacho que as tiver determinado, aproveitando a todos os interessados a prova produzida por qualquer deles. ","4080","t5c1","0"],["138","Artigo 138.\u00ba - Designa\u00e7\u00e3o de dia para a audi\u00eancia<\/a>","4100","t5c1","0"],["138","Produzidas as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, \u00e9 marcada a audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento para um dos 10 dias posteriores. ","4101","t5c1","0"],["139","Artigo 139.\u00ba - Audi\u00eancia<\/a>","4121","t5c1","0"],["139","Na audi\u00eancia de julgamento s\u00e3o observados os termos estabelecidos para o processo comum, com as seguintes especialidades: ","4122","t5c1","0"],["139","a) Sempre que necess\u00e1rio, ser\u00e3o ouvidos, na altura em que o tribunal o determine, quer o administrador da insolv\u00eancia, quer a comiss\u00e3o de credores; ","4123","t5c1","0"],["139","b) As provas s\u00e3o produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as impugna\u00e7\u00f5es; ","4124","t5c1","0"],["139","c) Na discuss\u00e3o, podem usar da palavra, em primeiro lugar, os advogados dos impugnantes e depois os dos respondentes, n\u00e3o havendo lugar a r\u00e9plica. ","4125","t5c1","0"],["140","Artigo 140.\u00ba - Senten\u00e7a<\/a>","4142","t5c1","0"],["140","1 - Finda a audi\u00eancia de julgamento, o juiz profere senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, nos 10 dias subsequentes. ","4143","t5c1","0"],["140","2 - A gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 geral para os bens da massa insolvente e \u00e9 especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privil\u00e9gios credit\u00f3rios. ","4144","t5c1","0"],["140","3 - Na gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o \u00e9 atendida a prefer\u00eancia resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem d\u00edvidas da massa insolvente. ","4145","t5c1","0"],["*141","CAP\u00cdTULO II","4163","t5c2","0"],["*141","Restitui\u00e7\u00e3o e separa\u00e7\u00e3o de bens","4164","t5c2","0"],["141","Artigo 141.\u00ba - Aplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/a>","4165","t5c2","0"],["141","1 - As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos s\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis: ","4166","t5c2","0"],["141-1","a) \u00c0 reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o do direito de restitui\u00e7\u00e3o, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio; ","4167","t5c2","0"],["141-1","b) \u00c0 reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o do direito que tenha o c\u00f4njuge a separar da massa insolvente os seus bens pr\u00f3prios e a sua mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns; ","4168","t5c2","0"],["141-1","c) \u00c0 reclama\u00e7\u00e3o destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o insolvente n\u00e3o tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos \u00e0 insolv\u00eancia ou insuscept\u00edveis de apreens\u00e3o para a massa. ","4169","t5c2","0"],["141","2 - A aplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tem lugar com as adapta\u00e7\u00f5es seguintes, al\u00e9m das outras que se mostrem necess\u00e1rias: ","4170","t5c2","0"],["141-2","a) A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objecto de notifica\u00e7\u00f5es, e obedece ao disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 134.\u00ba; ","4171","t5c2","0"],["141-2","b) As contesta\u00e7\u00f5es \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es podem ser apresentadas pelo administrador da insolv\u00eancia ou por qualquer interessado nos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a reclama\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fixado na senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, e o reclamante tem a possibilidade de lhes responder nos 5 dias subsequentes; ","4172","t5c2","0"],["141-2","c) Na audi\u00eancia, as provas s\u00e3o produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as reclama\u00e7\u00f5es e, na discuss\u00e3o, usam da palavra em primeiro lugar os advogados dos reclamantes e s\u00f3 depois os dos contestantes. ","4173","t5c2","0"],["141","3 - A separa\u00e7\u00e3o dos bens de que faz men\u00e7\u00e3o o n.\u00ba 1 pode igualmente ser ordenada pelo juiz, a requerimento do administrador da insolv\u00eancia, instru\u00eddo com parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de credores, se existir. ","4174","t5c2","0"],["141","4 - Quando a reclama\u00e7\u00e3o verse sobre mercadorias ou outras coisas m\u00f3veis, o reclamante deve provar a identidade das que lhe perten\u00e7am, salvo se forem fung\u00edveis. ","4175","t5c2","0"],["141","5 - Se as mercadorias enviadas ao insolvente a t\u00edtulo de consigna\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o estiverem vendidas a cr\u00e9dito, pode o comitente reclamar o pre\u00e7o devido pelo comprador, a fim de o poder receber deste. ","4176","t5c2","0"],["142","Artigo 142.\u00ba - Perda de posse de bens a restituir<\/a>","4226","t5c2","0"],["142","1 - Se as coisas que o insolvente deve restituir n\u00e3o se encontrarem na sua posse \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, pode o administrador da insolv\u00eancia reav\u00ea-las, se tal for mais conveniente para a massa insolvente do que o pagamento ao seu titular, como cr\u00e9dito sobre a insolv\u00eancia, do valor que tinham naquela data ou da indemniza\u00e7\u00e3o pelas despesas resultantes da sua recupera\u00e7\u00e3o. ","4227","t5c2","0"],["142","2 - Se a posse se perder depois de terem sido apreendidas para a massa insolvente as coisas que devam ser restitu\u00eddas, tem o titular direito a receber da massa o seu valor integral. ","4228","t5c2","0"],["143","Artigo 143.\u00ba - Reclama\u00e7\u00e3o de direitos pr\u00f3prios, estranhos \u00e0 insolv\u00eancia<\/a>","4247","t5c2","0"],["143","Ao insolvente, bem como ao seu consorte, \u00e9 permitido, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge, reclamar os seus direitos pr\u00f3prios, estranhos \u00e0 insolv\u00eancia. ","4248","t5c2","0"],["144","Artigo 144.\u00ba - Restitui\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de bens apreendidos tardiamente<\/a>","4268","t5c2","0"],["144","1 - No caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo fixado para as reclama\u00e7\u00f5es, \u00e9 ainda permitido exercer o direito de restitui\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o desses bens nos cinco dias posteriores \u00e0 apreens\u00e3o, por meio de requerimento, apensado ao processo principal. ","4269","t5c2","0"],["144","2 - Citados em seguida os credores, por \u00e9ditos de 10 dias, o devedor e o administrador da insolv\u00eancia, para contestarem dentro dos 5 dias imediatos, seguem-se os termos do processo de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, designadamente as constantes do n.\u00ba 2 do artigo 141.\u00ba ","4270","t5c2","0"],["145","Artigo 145.\u00ba - Entrega provis\u00f3ria de bens m\u00f3veis<\/a>","4289","t5c2","0"],["145","1 - Ao reclamante da restitui\u00e7\u00e3o de coisas m\u00f3veis determinadas pode ser deferida a sua entrega provis\u00f3ria, mediante cau\u00e7\u00e3o prestada no pr\u00f3prio processo. ","4290","t5c2","0"],["145","2 - Se a reclama\u00e7\u00e3o for julgada definitivamente improcedente, ser\u00e3o restitu\u00eddos \u00e0 massa os bens entregues provisoriamente ou o valor da cau\u00e7\u00e3o. ","4291","t5c2","0"],["*146","CAP\u00cdTULO III","4310","t5c3","0"],["*146","Verifica\u00e7\u00e3o ulterior","4311","t5c3","0"],["146","Artigo 146.\u00ba - Verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos ou de outros direitos<\/a>","4312","t5c3","0"],["146","1 - Findo o prazo das reclama\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer ainda outros cr\u00e9ditos, bem como o direito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolv\u00eancia, por meio de a\u00e7\u00e3o proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efetuando-se a cita\u00e7\u00e3o dos credores por meio de edital eletr\u00f3nico publicado no portal Citius, considerando-se aqueles citados decorridos cinco dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o. ","4313","t5c3","0"],["146","2 - O direito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de bens pode ser exercido a todo o tempo, mas a reclama\u00e7\u00e3o de outros cr\u00e9ditos, nos termos do n\u00famero anterior: ","4314","t5c3","0"],["146-2","a) N\u00e3o pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129.\u00ba, excepto tratando-se de cr\u00e9ditos de constitui\u00e7\u00e3o posterior; ","4315","t5c3","0"],["146-2","b) S\u00f3 pode ser feita nos seis meses subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, ou no prazo de tr\u00eas meses seguintes \u00e0 respetiva constitui\u00e7\u00e3o, caso termine posteriormente. ","4316","t5c3","0"],["146","3 - Proposta a ac\u00e7\u00e3o, a secretaria, oficiosamente, lavra termo no processo principal da insolv\u00eancia no qual identifica a ac\u00e7\u00e3o apensa e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto. ","4317","t5c3","0"],["146","4 - A inst\u00e2ncia extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar de promover os termos da causa durante 30 dias. ","4318","t5c3","0"],["147","Artigo 147.\u00ba - Caducidade dos efeitos do protesto<\/a>","4373","t5c3","0"],["147","Se os efeitos do protesto caducarem, observa-se o seguinte: ","4374","t5c3","0"],["147","a) Tratando-se de ac\u00e7\u00e3o para a verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o credor s\u00f3 adquire direito a entrar nos rateios posteriores ao tr\u00e2nsito em julgado da respectiva senten\u00e7a pelo cr\u00e9dito que venha a ser verificado, ainda que de cr\u00e9dito garantido ou privilegiado se trate; ","4375","t5c3","0"],["147","b) Tratando-se de ac\u00e7\u00e3o para a verifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de bens, o autor s\u00f3 pode tornar efectivos os direitos que lhe forem reconhecidos na respectiva senten\u00e7a passada em julgado, relativamente aos bens que a esse tempo ainda n\u00e3o tenham sido liquidados; se os bens j\u00e1 tiverem sido liquidados, no todo ou em parte, a venda \u00e9 eficaz e o autor \u00e9 apenas embolsado do respectivo produto, podendo este ser determinado, ou, quando o n\u00e3o possa ser, do valor que lhe tiver sido fixado no invent\u00e1rio; ","4376","t5c3","0"],["147","c) Para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito referido na \u00faltima parte da al\u00ednea anterior, o autor s\u00f3 pode obter pagamento pelos valores que n\u00e3o tenham entrado j\u00e1 em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se achem salvaguardados por terceiros, em virtude de recurso ou de protesto lavrado nos termos do artigo anterior e que, por isso, existam livres na massa insolvente, com respeito da prefer\u00eancia que lhe cabe, enquanto cr\u00e9dito sobre a massa insolvente. ","4377","t5c3","0"],["148","Artigo 148.\u00ba - Apensa\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es e forma aplic\u00e1vel<\/a>","4394","t5c3","0"],["148","As a\u00e7\u00f5es a que se refere o presente cap\u00edtulo correm por apenso aos autos da insolv\u00eancia e seguem os termos do processo comum, ficando as respetivas custas a cargo do autor, caso n\u00e3o venha a ser deduzida contesta\u00e7\u00e3o. ","4395","t5c3","0"],["*149","T\u00cdTULO VI","4415","t6c1","0"],["*149","Administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente","4416","t6c1","0"],["*149","CAP\u00cdTULO I","4417","t6c1","0"],["*149","Provid\u00eancias conservat\u00f3rias","4418","t6c1","0"],["149","Artigo 149.\u00ba - Apreens\u00e3o dos bens<\/a>","4419","t6c1","0"],["149","1 - Proferida a senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia, procede-se \u00e0 imediata apreens\u00e3o dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido: ","4420","t6c1","0"],["149-1","a) Arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infrac\u00e7\u00e3o, quer de car\u00e1cter criminal, quer de mera ordena\u00e7\u00e3o social; ","4421","t6c1","0"],["149-1","b) Objecto de cess\u00e3o aos credores, nos termos dos artigos 831.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil. ","4422","t6c1","0"],["149","2 - Se os bens j\u00e1 tiverem sido vendidos, a apreens\u00e3o tem por objecto o produto da venda, caso este ainda n\u00e3o tenha sido pago aos credores ou entre eles repartido. ","4423","t6c1","0"],["150","Artigo 150.\u00ba - Entrega dos bens apreendidos<\/a>","4520","t6c1","0"],["150","1 - O poder de apreens\u00e3o resulta da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, devendo o administrador da insolv\u00eancia diligenciar, sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 756.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique deposit\u00e1rio, regendo-se o dep\u00f3sito pelas normas gerais e, em especial, pelas que disciplinam o dep\u00f3sito judicial de bens penhorados. ","4521","t6c1","0"],["150","2 - A apreens\u00e3o \u00e9 feita pelo pr\u00f3prio administrador da insolv\u00eancia, assistido pela comiss\u00e3o de credores ou por um representante desta, se existir, e, quando conveniente, na presen\u00e7a do credor requerente da insolv\u00eancia e do pr\u00f3prio insolvente. ","4522","t6c1","0"],["150","3 - Sempre que ao administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o convenha faz\u00ea-lo pessoalmente, \u00e9 a apreens\u00e3o de bens sitos em comarca que n\u00e3o seja a da insolv\u00eancia realizada por meio de deprecada, ficando esses bens confiados a deposit\u00e1rio especial, mas \u00e0 ordem do administrador da insolv\u00eancia. ","4523","t6c1","0"],["150","4 - A apreens\u00e3o \u00e9 feita mediante arrolamento, ou por entrega directa atrav\u00e9s de balan\u00e7o, de harmonia com as regras seguintes: ","4524","t6c1","0"],["150-4","a) Se os bens j\u00e1 estiverem confiados a deposit\u00e1rio judicial, manter-se-\u00e1 o respectivo dep\u00f3sito, embora eles passem a ficar dispon\u00edveis e \u00e0 ordem exclusiva do administrador da insolv\u00eancia; ","4525","t6c1","0"],["150-4","b) Se encontrar dificuldades em tomar conta dos bens ou tiver d\u00favidas sobre quais integram o dep\u00f3sito, pode o administrador da insolv\u00eancia requerer que o funcion\u00e1rio do tribunal se desloque ao local onde os bens se encontrem, a fim de, superadas as dificuldades ou esclarecidas as d\u00favidas, lhe ser feita a entrega efectiva; ","4526","t6c1","0"],["150-4","c) Quando depare com oposi\u00e7\u00e3o ou resist\u00eancia \u00e0 apreens\u00e3o, o pr\u00f3prio administrador da insolv\u00eancia pode requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica, sendo ent\u00e3o l\u00edcito o arrombamento de porta ou de cofre e lavrando-se auto de ocorr\u00eancia do incidente; ","4527","t6c1","0"],["150-4","d) O arrolamento consiste na descri\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito dos bens; ","4528","t6c1","0"],["150-4","e) Quer no arrolamento, quer na entrega por balan\u00e7o, \u00e9 lavrado pelo administrador da insolv\u00eancia, ou por seu auxiliar, o auto no qual se descrevam os bens, em verbas numeradas, como em invent\u00e1rio, se declare, sempre que conveniente, o valor fixado por louvado, se destaque a entrega ao administrador da insolv\u00eancia ou a deposit\u00e1rio especial e se fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o de todas as ocorr\u00eancias relevantes com interesse para o processo; ","4529","t6c1","0"],["150-4","f) O auto \u00e9 assinado por quem presenciou a dilig\u00eancia e pelo possuidor ou detentor dos valores apreendidos ou, quando este n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira assinar, pelas duas testemunhas a que seja poss\u00edvel recorrer. ","4530","t6c1","0"],["150","5 - \u00c0 desocupa\u00e7\u00e3o de casa de habita\u00e7\u00e3o onde resida habitualmente o insolvente \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 862.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ","4531","t6c1","0"],["150","6 - As somas recebidas em dinheiro pelo administrador da insolv\u00eancia, ressalvadas as estritamente indispens\u00e1veis \u00e0s despesas correntes de administra\u00e7\u00e3o, devem ser imediatamente depositadas em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito escolhida pelo administrador da insolv\u00eancia. ","4532","t6c1","0"],["151","Artigo 151.\u00ba - Jun\u00e7\u00e3o do arrolamento e do balan\u00e7o aos autos<\/a>","4541","t6c1","0"],["151","O administrador da insolv\u00eancia junta, por apenso ao processo de insolv\u00eancia, o auto do arrolamento e do balan\u00e7o respeitantes a todos os bens apreendidos, ou a c\u00f3pia dele, quando efectuado em comarca deprecada. ","4542","t6c1","0"],["152","Artigo 152.\u00ba - Publicidade da composi\u00e7\u00e3o da massa insolvente<\/a>","4562","t6c1","0"],["152","1 - Logo que iniciada a liquida\u00e7\u00e3o e partilha da massa insolvente ou quando haja lugar \u00e0 venda antecipada nos termos do artigo 158.\u00ba, o administrador da insolv\u00eancia publicita a composi\u00e7\u00e3o da massa por an\u00fancio publicado no portal a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, comprovando tal facto nos autos no prazo de cinco dias. ","4563","t6c1","0"],["152","2 - Sempre que a massa insolvente compreenda uma empresa, o an\u00fancio referido no n.\u00ba 1 conter\u00e1 tamb\u00e9m tal men\u00e7\u00e3o, se aplic\u00e1vel, a diferencia\u00e7\u00e3o de ativos por \u00e1rea de neg\u00f3cio e ainda que a aliena\u00e7\u00e3o se far\u00e1 preferencialmente como um todo, nos termos do artigo 162.\u00ba ","4564","t6c1","0"],["152","3 - Aos bens localizados e apreendidos posteriormente ao in\u00edcio da liquida\u00e7\u00e3o e partilha aplica-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n\u00fameros anteriores. ","4565","t6c1","0"],["*153","CAP\u00cdTULO II","4583","t6c2","0"],["*153","Invent\u00e1rio, lista de credores e relat\u00f3rio do administrador da insolv\u00eancia","4584","t6c2","0"],["153","Artigo 153.\u00ba - Invent\u00e1rio<\/a>","4585","t6c2","0"],["153","1 - O administrador da insolv\u00eancia elabora um invent\u00e1rio dos bens e direitos integrados na massa insolvente na data anterior \u00e0 do relat\u00f3rio, com indica\u00e7\u00e3o do seu valor, natureza, caracter\u00edsticas, lugar em que se encontram, direitos que os onerem, e dados de identifica\u00e7\u00e3o registral, se for o caso. ","4586","t6c2","0"],["153","2 - Se os valores dos bens ou direitos forem diversos consoante haja ou n\u00e3o continuidade da empresa, o administrador da insolv\u00eancia consigna no invent\u00e1rio ambos os valores. ","4587","t6c2","0"],["153","3 - Sendo particularmente dif\u00edcil, a avalia\u00e7\u00e3o de bens ou direitos pode ser confiada a peritos. ","4588","t6c2","0"],["153","4 - O invent\u00e1rio inclui um rol de todos os lit\u00edgios cujo desfecho possa afectar o seu conte\u00fado. ","4589","t6c2","0"],["153","5 - O juiz pode dispensar a elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, a requerimento fundamentado do administrador da insolv\u00eancia, com o parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de credores, se existir. ","4590","t6c2","0"],["154","Artigo 154.\u00ba - Lista provis\u00f3ria de credores<\/a>","4646","t6c2","0"],["154","1 - O administrador da insolv\u00eancia elabora uma lista provis\u00f3ria dos credores que constem da contabilidade do devedor, tenham reclamado os seus cr\u00e9ditos ou sejam por outra forma do seu conhecimento, por ordem alfab\u00e9tica, com indica\u00e7\u00e3o do respetivo endere\u00e7o, do montante, fundamento, natureza garantida, privilegiada, comum ou subordinada dos cr\u00e9ditos, subordina\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es, possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o e o valor dos bens compreendidos na massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de cr\u00e9ditos pelos quais o devedor n\u00e3o responda pessoalmente, para os efeitos previstos no n.\u00ba 7 do artigo 73.\u00ba, se aplic\u00e1vel. ","4647","t6c2","0"],["154","2 - A lista cont\u00e9m ainda uma avalia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da massa insolvente na hip\u00f3tese de pronta liquida\u00e7\u00e3o. ","4648","t6c2","0"],["155","Artigo 155.\u00ba - Relat\u00f3rio<\/a>","4667","t6c2","0"],["155","1 - O administrador da insolv\u00eancia elabora um relat\u00f3rio contendo: ","4668","t6c2","0"],["155-1","a) A an\u00e1lise dos elementos inclu\u00eddos no documento referido na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba; ","4669","t6c2","0"],["155-1","b) A an\u00e1lise do estado da contabilidade do devedor e a sua opini\u00e3o sobre os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas e de informa\u00e7\u00e3o financeira juntos aos autos pelo devedor; ","4670","t6c2","0"],["155-1","c) A indica\u00e7\u00e3o das perspectivas de manuten\u00e7\u00e3o da empresa do devedor, no todo ou em parte, da conveni\u00eancia de se aprovar um plano de insolv\u00eancia, e das consequ\u00eancias decorrentes para os credores nos diversos cen\u00e1rios figur\u00e1veis; ","4671","t6c2","0"],["155-1","d) Sempre que se lhe afigure conveniente a aprova\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia, a remunera\u00e7\u00e3o que se prop\u00f5e auferir pela elabora\u00e7\u00e3o do mesmo; ","4672","t6c2","0"],["155-1","e) Todos os elementos que no seu entender possam ser importantes para a tramita\u00e7\u00e3o ulterior do processo. ","4673","t6c2","0"],["155","2 - Ao relat\u00f3rio s\u00e3o anexados o invent\u00e1rio e a lista provis\u00f3ria de credores. ","4674","t6c2","0"],["155","3 - O relat\u00f3rio e seus anexos dever\u00e3o ser juntos aos autos pelo menos oito dias antes da data da assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio. ","4675","t6c2","0"],["*156","CAP\u00cdTULO III","4688","t6c3sec1","0"],["*156","Liquida\u00e7\u00e3o","4689","t6c3sec1","0"],["*156","SEC\u00c7\u00c3O I","4690","t6c3sec1","0"],["*156","Regime aplic\u00e1vel","4691","t6c3sec1","0"],["156","Artigo 156.\u00ba - Delibera\u00e7\u00f5es da assembleia de credores de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio<\/a>","4692","t6c3sec1","0"],["156","1 - Na assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio deve ser dada ao devedor, \u00e0 comiss\u00e3o de credores e \u00e0 comiss\u00e3o de trabalhadores ou aos representantes dos trabalhadores a oportunidade de se pronunciarem sobre o relat\u00f3rio. ","4693","t6c3sec1","0"],["156","2 - A assembleia de credores de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio delibera sobre o encerramento ou manuten\u00e7\u00e3o em actividade do estabelecimento ou estabelecimentos compreendidos na massa insolvente. ","4694","t6c3sec1","0"],["156","3 - Se a assembleia cometer ao administrador da insolv\u00eancia o encargo de elaborar um plano de insolv\u00eancia pode determinar a suspens\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e partilha da massa insolvente ","4695","t6c3sec1","0"],["156","4 - Cessa a suspens\u00e3o determinada pela assembleia: ","4696","t6c3sec1","0"],["156-4","a) Se o plano n\u00e3o for apresentado pelo administrador da insolv\u00eancia nos 60 dias seguintes; ou ","4697","t6c3sec1","0"],["156-4","b) Se o plano apresentado n\u00e3o for subsequentemente admitido, aprovado ou homologado. ","4698","t6c3sec1","0"],["156","5 - A suspens\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta \u00e0 venda dos bens da massa insolvente, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 158.\u00ba ","4699","t6c3sec1","0"],["156","6 - A assembleia pode, em reuni\u00e3o ulterior, modificar ou revogar as delibera\u00e7\u00f5es tomadas. ","4700","t6c3sec1","0"],["157","Artigo 157.\u00ba - Encerramento antecipado<\/a>","4793","t6c3sec1","0"],["157","O administrador da insolv\u00eancia pode proceder ao encerramento dos estabelecimentos do devedor, ou de algum ou alguns deles, previamente \u00e0 assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio: ","4794","t6c3sec1","0"],["157","a) Com o parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de credores, se existir; ","4795","t6c3sec1","0"],["157","b) Desde que o devedor se n\u00e3o oponha, n\u00e3o havendo comiss\u00e3o de credores, ou se, n\u00e3o obstante a oposi\u00e7\u00e3o do devedor, o juiz o autorizar com fundamento em que o adiamento da medida at\u00e9 \u00e0 data da referida assembleia acarretaria uma diminui\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel da massa insolvente. ","4796","t6c3sec1","0"],["158","Artigo 158.\u00ba - Come\u00e7o da venda de bens<\/a>","4814","t6c3sec1","0"],["158","1 - Transitada em julgado a senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia e realizada a assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, o administrador da insolv\u00eancia procede com prontid\u00e3o \u00e0 venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o do passivo, na medida em que a tanto se n\u00e3o oponham as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pelos credores na referida assembleia. ","4815","t6c3sec1","0"],["158","2 - O administrador da insolv\u00eancia promove, por\u00e9m, a venda antecipada dos bens da massa insolvente que n\u00e3o possam ou n\u00e3o se devam conservar por estarem sujeitos a deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o. ","4816","t6c3sec1","0"],["158","3 - Caso decida promover a venda antecipada de bens nos termos do n\u00famero anterior, o administrador da insolv\u00eancia comunica esse facto ao devedor, \u00e0 comiss\u00e3o de credores, sempre que exista, e ao juiz com a anteced\u00eancia de, pelo menos, dois dias \u00fateis antes da realiza\u00e7\u00e3o da venda e publica-o no portal Citius. ","4817","t6c3sec1","0"],["158","4 - O juiz, por sua iniciativa ou a requerimento do devedor, da comiss\u00e3o de credores ou de qualquer um dos credores da insolv\u00eancia ou da massa insolvente, pode impedir a venda antecipada de bens referida no n.\u00ba 2, sendo essa decis\u00e3o de imediato comunicada ao administrador da insolv\u00eancia, ao devedor, \u00e0 comiss\u00e3o de credores, bem como ao credor que o tenha requerido e insuscet\u00edvel de recurso. ","4818","t6c3sec1","0"],["158","5 - No requerimento a que se refere o n\u00famero anterior o interessado deve, fundamentadamente, indicar as raz\u00f5es que justificam a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da venda e deve apresentar, sempre que tal se afigure poss\u00edvel, uma alternativa vi\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pretendida pelo administrador da insolv\u00eancia. ","4819","t6c3sec1","0"],["159","Artigo 159.\u00ba - Contitularidade e indivis\u00e3o<\/a>","4835","t6c3sec1","0"],["159","Verificado o direito de restitui\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de bens indivisos ou apurada a exist\u00eancia de bens de que o insolvente seja contitular, s\u00f3 se liquida no processo de insolv\u00eancia o direito que o insolvente tenha sobre esses bens. ","4836","t6c3sec1","0"],["160","Artigo 160.\u00ba - Bens de titularidade controversa<\/a>","4856","t6c3sec1","0"],["160","1 - Se estiver pendente ac\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o, pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de separa\u00e7\u00e3o relativamente a bens apreendidos para a massa insolvente, n\u00e3o se procede \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o destes bens enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o transitada em julgado, salvo: ","4857","t6c3sec1","0"],["160-1","a) Com a anu\u00eancia do interessado; ","4858","t6c3sec1","0"],["160-1","b) No caso de venda antecipada efectuada nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 158.\u00ba; ","4859","t6c3sec1","0"],["160-1","c) Se o adquirente for advertido da controv\u00e9rsia acerca da titularidade, e aceitar ser inteiramente de sua conta a \u00e1lea respectiva. ","4860","t6c3sec1","0"],["160","2 - Na hip\u00f3tese da al\u00ednea c) do n\u00famero anterior, comunicada a aliena\u00e7\u00e3o pelo administrador da insolv\u00eancia ao tribunal da causa, a substitui\u00e7\u00e3o processual considera-se operada sem mais, independentemente de habilita\u00e7\u00e3o do adquirente ou do acordo da parte contr\u00e1ria. ","4861","t6c3sec1","0"],["161","Artigo 161.\u00ba - Necessidade de consentimento<\/a>","4877","t6c3sec1","0"],["161","1 - Depende do consentimento da comiss\u00e3o de credores, ou, se esta n\u00e3o existir, da assembleia de credores, a pr\u00e1tica de actos jur\u00eddicos que assumam especial relevo para o processo de insolv\u00eancia. ","4878","t6c3sec1","0"],["161","2 - Na qualifica\u00e7\u00e3o de um acto como de especial relevo atende-se aos riscos envolvidos e \u00e0s suas repercuss\u00f5es sobre a tramita\u00e7\u00e3o ulterior do processo, \u00e0s perspectivas de satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia e \u00e0 susceptibilidade de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. ","4879","t6c3sec1","0"],["161","3 - Constituem, designadamente, actos de especial relevo: ","4880","t6c3sec1","0"],["161-3","a) A venda da empresa, de estabelecimentos ou da totalidade das exist\u00eancias; ","4881","t6c3sec1","0"],["161-3","b) A aliena\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da empresa, anteriormente ao respectivo encerramento; ","4882","t6c3sec1","0"],["161-3","c) A aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es noutras sociedades destinadas a garantir o estabelecimento com estas de uma rela\u00e7\u00e3o duradoura; ","4883","t6c3sec1","0"],["161-3","d) A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis; ","4884","t6c3sec1","0"],["161-3","e) A celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de execu\u00e7\u00e3o duradoura; ","4885","t6c3sec1","0"],["161-3","f) A assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de terceiros e a constitui\u00e7\u00e3o de garantias; ","4886","t6c3sec1","0"],["161-3","g) A aliena\u00e7\u00e3o de qualquer bem da empresa por pre\u00e7o igual ou superior a (euro) 10000 e que represente, pelo menos, 10% do valor da massa insolvente, tal como existente \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, salvo se se tratar de bens do activo circulante ou for f\u00e1cil a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro da mesma natureza. ","4887","t6c3sec1","0"],["161","4 - A inten\u00e7\u00e3o de efectuar aliena\u00e7\u00f5es que constituam actos de especial relevo por negocia\u00e7\u00e3o particular bem como a identidade do adquirente e todas as demais condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio dever\u00e3o ser comunicadas n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 comiss\u00e3o de credores, se existir, como ao devedor, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias relativamente \u00e0 data da transac\u00e7\u00e3o. ","4888","t6c3sec1","0"],["161","5 - O juiz manda sobrestar na aliena\u00e7\u00e3o e convoca a assembleia de credores para prestar o seu consentimento \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, se isso lhe for requerido pelo devedor ou por um credor ou grupo de credores cujos cr\u00e9ditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total dos cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, e o requerente demonstrar a plausibilidade de que a aliena\u00e7\u00e3o a outro interessado seria mais vantajosa para a massa insolvente. ","4889","t6c3sec1","0"],["162","Artigo 162.\u00ba - Aliena\u00e7\u00e3o da empresa<\/a>","4898","t6c3sec1","0"],["162","1 - A empresa compreendida na massa insolvente \u00e9 alienada como um todo, a n\u00e3o ser que n\u00e3o haja proposta satisfat\u00f3ria ou se reconhe\u00e7a vantagem na liquida\u00e7\u00e3o ou na aliena\u00e7\u00e3o separada de certas partes. ","4899","t6c3sec1","0"],["162","2 - Iniciadas as suas fun\u00e7\u00f5es, o administrador da insolv\u00eancia efectua imediatamente dilig\u00eancias para a aliena\u00e7\u00e3o da empresa do devedor ou dos seus estabelecimentos. ","4900","t6c3sec1","0"],["163","Artigo 163.\u00ba - Efic\u00e1cia dos actos<\/a>","4919","t6c3sec1","0"],["163","A viola\u00e7\u00e3o do disposto nos dois artigos anteriores n\u00e3o prejudica a efic\u00e1cia dos actos do administrador da insolv\u00eancia, excepto se as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas excederem manifestamente as da contraparte. ","4920","t6c3sec1","0"],["164","Artigo 164.\u00ba - Modalidades da aliena\u00e7\u00e3o<\/a>","4940","t6c3sec1","0"],["164","1 - O administrador da insolv\u00eancia procede \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o dos bens preferencialmente atrav\u00e9s de venda em leil\u00e3o eletr\u00f3nico, podendo, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente. ","4941","t6c3sec1","0"],["164","2 - O credor com garantia real sobre o bem a alienar \u00e9 sempre ouvido sobre a modalidade da aliena\u00e7\u00e3o, e informado do valor base fixado ou do pre\u00e7o da aliena\u00e7\u00e3o projectada a entidade determinada. ","4942","t6c3sec1","0"],["164","3 - Se, no prazo de uma semana, ou posteriormente mas em tempo \u00fatil, o credor garantido propuser a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, por si ou por terceiro, por pre\u00e7o superior ao da aliena\u00e7\u00e3o projectada ou ao valor base fixado, o administrador da insolv\u00eancia, se n\u00e3o aceitar a proposta, fica obrigado a colocar o credor na situa\u00e7\u00e3o que decorreria da aliena\u00e7\u00e3o a esse pre\u00e7o, caso ela venha a ocorrer por pre\u00e7o inferior. ","4943","t6c3sec1","0"],["164","4 - A proposta prevista no n\u00famero anterior s\u00f3 \u00e9 eficaz se for acompanhada, como cau\u00e7\u00e3o, de um cheque visado \u00e0 ordem da massa insolvente, no valor de 20 \/prct. do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 824.\u00ba e 825.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ","4944","t6c3sec1","0"],["164","5 - Se o bem tiver sido dado em garantia de d\u00edvida de terceiro ainda n\u00e3o exig\u00edvel pela qual o insolvente n\u00e3o responda pessoalmente, a aliena\u00e7\u00e3o pode ter lugar com essa onera\u00e7\u00e3o, excepto se tal prejudicar a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, com garantia prevalecente, j\u00e1 exig\u00edvel ou relativamente ao qual se verifique aquela responsabilidade pessoal. ","4945","t6c3sec1","0"],["164","6 - \u00c0 venda de im\u00f3vel, ou de fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de edifica\u00e7\u00e3o, uma constru\u00e7\u00e3o urbana, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 833.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o s\u00f3 quando tenha lugar por negocia\u00e7\u00e3o particular como quando assuma a forma de venda direta. ","4946","t6c3sec1","0"],["165","Artigo 165.\u00ba - Credores garantidos e preferentes<\/a>","4961","t6c3sec1","0"],["165","Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de prefer\u00eancia, legal ou convencional com efic\u00e1cia real, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto para o exerc\u00edcio dos respectivos direitos na venda em processo executivo. ","4962","t6c3sec1","0"],["166","Artigo 166.\u00ba - Atraso na venda de bem objecto de garantia real<\/a>","4982","t6c3sec1","0"],["166","1 - Transitada em julgado a senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia e realizada a assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, o credor com garantia real deve ser compensado pelo preju\u00edzo causado pelo retardamento da aliena\u00e7\u00e3o do bem objecto da garantia que lhe n\u00e3o seja imput\u00e1vel, bem como pela desvaloriza\u00e7\u00e3o do mesmo resultante da sua utiliza\u00e7\u00e3o em proveito da massa insolvente. ","4983","t6c3sec1","0"],["166","2 - O administrador da insolv\u00eancia pode optar por satisfazer integralmente um cr\u00e9dito com garantia real \u00e0 custa da massa insolvente antes de proceder \u00e0 venda do bem objecto da garantia, contanto que o pagamento tenha lugar depois da data fixada no n.\u00ba 1 do artigo 158.\u00ba para o come\u00e7o da venda dos bens. ","4984","t6c3sec1","0"],["167","Artigo 167.\u00ba - Dep\u00f3sito do produto da liquida\u00e7\u00e3o<\/a>","5003","t6c3sec1","0"],["167","1 - \u00c0 medida que a liquida\u00e7\u00e3o se for efectuando, \u00e9 o seu produto depositado \u00e0 ordem da administra\u00e7\u00e3o da massa, em conformidade com o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 150.\u00ba ","5004","t6c3sec1","0"],["167","2 - Quando exista comiss\u00e3o de credores, a movimenta\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito efectuado, seja qual for a sua modalidade, s\u00f3 pode ser feita mediante assinatura conjunta do administrador da insolv\u00eancia e de, pelo menos, um dos membros da comiss\u00e3o. ","5005","t6c3sec1","0"],["167","3 - Sempre que sejam previstos per\u00edodos relativamente longos de imobiliza\u00e7\u00e3o dos fundos depositados, devem ser feitas aplica\u00e7\u00f5es deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de credores, se existir. ","5006","t6c3sec1","0"],["168","Artigo 168.\u00ba - Proibi\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>","5024","t6c3sec1","0"],["168","1 - O administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o pode adquirir, directamente ou por interposta pessoa, bens ou direitos compreendidos na massa insolvente, qualquer que seja a modalidade da venda. ","5025","t6c3sec1","0"],["168","2 - O administrador da insolv\u00eancia que viole o disposto no n\u00famero anterior \u00e9 destitu\u00eddo por justa causa e restitui \u00e0 massa o bem ou direito ilicitamente adquirido, sem direito a reaver a presta\u00e7\u00e3o efectuada. \t","5026","t6c3sec1","0"],["169","Artigo 169.\u00ba - Prazo para a liquida\u00e7\u00e3o<\/a>","5045","t6c3sec1","0"],["169","A requerimento de qualquer interessado, o juiz decretar\u00e1 a destitui\u00e7\u00e3o, com justa causa, do administrador da insolv\u00eancia, caso o processo de insolv\u00eancia n\u00e3o seja encerrado no prazo de um ano contado da data da assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, ou no final de cada per\u00edodo de seis meses subsequente, salvo havendo raz\u00f5es que justifiquem o prolongamento. ","5046","t6c3sec1","0"],["170","Artigo 170.\u00ba - Processamento por apenso<\/a>","5066","t6c3sec1","0"],["170","O processado relativo \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o constitui um apenso ao processo de insolv\u00eancia. ","5067","t6c3sec1","0"],["*171","SEC\u00c7\u00c3O II","5087","t6c3sec2","0"],["*171","Dispensa de liquida\u00e7\u00e3o","5088","t6c3sec2","0"],["171","Artigo 171.\u00ba - Pressupostos<\/a>","5089","t6c3sec2","0"],["171","1 - Se o devedor for uma pessoa singular e a massa insolvente n\u00e3o compreender uma empresa, o juiz pode dispensar a liquida\u00e7\u00e3o da massa, no todo ou em parte, desde que o devedor entregue ao administrador da insolv\u00eancia uma import\u00e2ncia em dinheiro n\u00e3o inferior \u00e0 que resultaria dessa liquida\u00e7\u00e3o. ","5090","t6c3sec2","0"],["171","2 - A dispensa da liquida\u00e7\u00e3o sup\u00f5e uma solicita\u00e7\u00e3o nesse sentido por parte do administrador da insolv\u00eancia, com o acordo pr\u00e9vio do devedor, ficando a decis\u00e3o sem efeito se o devedor n\u00e3o fizer entrega da import\u00e2ncia fixada pelo juiz no prazo de oito dias. ","5091","t6c3sec2","0"],["*172","T\u00cdTULO VII","5150","t7","0"],["*172","Pagamento aos credores","5151","t7","0"],["172","Artigo 172.\u00ba - Pagamento das d\u00edvidas da massa<\/a>","5152","t7","0"],["172","1 - Antes de proceder ao pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, o administrador da insolv\u00eancia deduz da massa insolvente os bens ou direitos necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas desta, incluindo as que previsivelmente se constituir\u00e3o at\u00e9 ao encerramento do processo. ","5153","t7","0"],["172","2 - As d\u00edvidas da massa insolvente s\u00e3o imputadas aos rendimentos da massa, e, quanto ao excedente, na devida propor\u00e7\u00e3o, ao produto de cada bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel; por\u00e9m, a imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 10% do produto de bens objecto de garantias reais, salvo na medida do indispens\u00e1vel \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o integral das d\u00edvidas da massa insolvente ou do que n\u00e3o prejudique a satisfa\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos garantidos. ","5154","t7","0"],["172","3 - O pagamento das d\u00edvidas da massa insolvente tem lugar nas datas dos respectivos vencimentos, qualquer que seja o estado do processo.","5155","t7","0"],["172","4 - Intentada a\u00e7\u00e3o para a verifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de bens que j\u00e1 se encontrem liquidados e lavrado o competente termo de protesto, \u00e9 mantida em dep\u00f3sito e exclu\u00edda dos pagamentos aos credores da massa insolvente ou da insolv\u00eancia, enquanto persistirem os efeitos do protesto, quantia igual \u00e0 do produto da venda, podendo este ser determinado, ou, quando o n\u00e3o possa ser, \u00e0 do valor constante do invent\u00e1rio; \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 180.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","5156","t7","0"],["173","Artigo 173.\u00ba - In\u00edcio do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia<\/a>","5213","t7","0"],["173","O pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia apenas contempla os que estiverem verificados por senten\u00e7a transitada em julgado. ","5214","t7","0"],["174","Artigo 174.\u00ba - Pagamento aos credores garantidos<\/a>","5234","t7","0"],["174","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 172.\u00ba, liquidados os bens onerados com garantia real, e abatidas as correspondentes despesas, \u00e9 imediatamente feito o pagamento aos credores garantidos, com respeito pela prioridade que lhes caiba; quanto \u00e0queles que n\u00e3o fiquem integralmente pagos e perante os quais o devedor responda com a generalidade do seu patrim\u00f3nio, s\u00e3o os saldos respectivos inclu\u00eddos entre os cr\u00e9ditos comuns, em substitui\u00e7\u00e3o dos saldos estimados, caso n\u00e3o se verifique coincid\u00eancia entre eles. ","5235","t7","0"],["174","2 - Anteriormente \u00e0 venda dos bens, o saldo estimado reconhecido como cr\u00e9dito comum \u00e9 atendido nos rateios que se efectuarem entre os credores comuns, devendo continuar, por\u00e9m, depositadas as quantias que pelos rateios lhe correspondam at\u00e9 \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do saldo efectivo, sendo o levantamento autorizado na medida do que se vier a apurar. ","5236","t7","0"],["174","3 - O pagamento de d\u00edvida de terceiro n\u00e3o exig\u00edvel: ","5237","t7","0"],["174-3","a) N\u00e3o tem lugar, na hip\u00f3tese prevista na primeira parte do n.\u00ba 5 do artigo 164.\u00ba ou se o respectivo titular renunciar \u00e0 garantia; ","5238","t7","0"],["174-3","b) N\u00e3o pode exceder o montante da d\u00edvida, actualizado para a data do pagamento por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 91.\u00ba; ","5239","t7","0"],["174-3","c) Importa sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos do credor, na propor\u00e7\u00e3o da quantia paga relativamente ao montante da d\u00edvida, actualizado nos mesmos termos.","5240","t7","0"],["175","Artigo 175.\u00ba - Pagamento aos credores privilegiados<\/a>","5255","t7","0"],["175","1 - O pagamento dos cr\u00e9ditos privilegiados \u00e9 feito \u00e0 custa dos bens n\u00e3o afectos a garantias reais prevalecentes, com respeito da prioridade que lhes caiba, e na propor\u00e7\u00e3o dos seus montantes, quanto aos que sejam igualmente privilegiados. ","5256","t7","0"],["175","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto na segunda parte do n.\u00ba 1 e no n.\u00ba 2 do artigo anterior, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","5257","t7","0"],["176","Artigo 176.\u00ba - Pagamento aos credores comuns<\/a>","5276","t7","0"],["176","O pagamento aos credores comuns tem lugar na propor\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfa\u00e7\u00e3o integral. ","5277","t7","0"],["177","Artigo 177.\u00ba - Pagamento aos credores subordinados<\/a>","5297","t7","0"],["177","1 - O pagamento dos cr\u00e9ditos subordinados s\u00f3 tem lugar depois de integralmente pagos os cr\u00e9ditos comuns, e \u00e9 efectuado pela ordem segundo a qual esses cr\u00e9ditos s\u00e3o indicados no artigo 48.\u00ba, na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes, quanto aos que constem da mesma al\u00ednea, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral. ","5298","t7","0"],["177","2 - No caso de subordina\u00e7\u00e3o convencional, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes atribu\u00edrem ao cr\u00e9dito uma prioridade diversa da que resulta do artigo 48.\u00ba ","5299","t7","0"],["178","Artigo 178.\u00ba - Rateios parciais<\/a>","5318","t7","0"],["178","1 - Sempre que haja em dep\u00f3sito quantias que assegurem uma distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 5% do valor de cr\u00e9ditos privilegiados, comuns ou subordinados, o administrador da insolv\u00eancia judicial apresenta, com o parecer da comiss\u00e3o de credores, se existir, para ser junto ao processo principal, o plano e mapa de rateio que entenda dever ser efectuado. ","5319","t7","0"],["178","2 - O juiz decide sobre os pagamentos que considere justificados. ","5320","t7","0"],["179","Artigo 179.\u00ba - Pagamento no caso de devedores solid\u00e1rios<\/a>","5339","t7","0"],["179","1 - Quando, al\u00e9m do insolvente, outro devedor solid\u00e1rio com ele se encontre na mesma situa\u00e7\u00e3o, o credor n\u00e3o recebe qualquer quantia sem que apresente certid\u00e3o comprovativa dos montantes recebidos nos processos de insolv\u00eancia dos restantes devedores; o administrador da insolv\u00eancia d\u00e1 conhecimento do pagamento nos demais processos. ","5340","t7","0"],["179","2 - O devedor solid\u00e1rio insolvente que liquide a d\u00edvida apenas parcialmente n\u00e3o pode ser pago nos processos de insolv\u00eancia dos condevedores sem que o credor se encontre integralmente satisfeito. ","5341","t7","0"],["180","Artigo 180.\u00ba - Cautelas de preven\u00e7\u00e3o<\/a>","5360","t7","0"],["180","1 - Havendo recurso da senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou protesto por ac\u00e7\u00e3o pendente, consideram-se condicionalmente verificados os cr\u00e9ditos dos autores do protesto ou objecto do recurso, neste \u00faltimo caso pelo montante m\u00e1ximo que puder resultar do conhecimento do mesmo, para o efeito de serem atendidos nos rateios que se efectuarem, devendo continuar, por\u00e9m, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribu\u00eddas. ","5361","t7","0"],["180","2 - Ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva do recurso ou da ac\u00e7\u00e3o, \u00e9 autorizado o levantamento das quantias depositadas, na medida que se imponha, ou efectuado o rateio delas pelos credores, conforme os casos; sendo o levantamento parcial, o rateio ter\u00e1 por objecto a import\u00e2ncia sobrante. ","5362","t7","0"],["180","3 - Aquele que, por seu recurso ou protesto, tenha obstado ao levantamento de qualquer quantia, e venha a decair, indemniza os credores lesados, pagando juros de mora \u00e0s taxas legais pela quantia retardada, desde a data do rateio em que foi inclu\u00edda. ","5363","t7","0"],["180","4 - Sendo o protesto posterior \u00e0 efectiva\u00e7\u00e3o de algum rateio, deve ser atribu\u00eddo aos credores em causa, em rateios ulteriores, o montante adicional necess\u00e1rio ao restabelecimento da igualdade com os credores equiparados, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o desse montante em dep\u00f3sito se a ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver ainda decis\u00e3o definitiva. ","5364","t7","0"],["181","Artigo 181.\u00ba - Cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva<\/a>","5381","t7","0"],["181","1 - Os cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva s\u00e3o atendidos pelo seu valor nominal nos rateios parciais, devendo continuar, por\u00e9m, depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribu\u00eddas, na pend\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o. ","5382","t7","0"],["181","2 - No rateio final, todavia, n\u00e3o estando preenchida a condi\u00e7\u00e3o: ","5383","t7","0"],["181-2","a) N\u00e3o se atender\u00e1 a cr\u00e9dito que seja desprovido de qualquer valor em virtude da manifesta improbabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que as quantias depositadas nos termos do n\u00famero anterior ser\u00e3o rateadas pelos demais credores; ","5384","t7","0"],["181-2","b) N\u00e3o se verificando a situa\u00e7\u00e3o descrita na al\u00ednea anterior, o administrador da insolv\u00eancia depositar\u00e1 em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a quantia correspondente ao valor nominal do cr\u00e9dito para ser entregue ao titular, uma vez preenchida a condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ou rateada pelos demais credores, depois de adquirida a certeza de que tal verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel. ","5385","t7","0"],["182","Artigo 182.\u00ba - Rateio final<\/a>","5402","t7","0"],["182","1 - Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente, a distribui\u00e7\u00e3o e o rateio final s\u00e3o efectuados pela secretaria do tribunal quando o processo for remetido \u00e0 conta e em seguida a esta; o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prejudicado pela circunst\u00e2ncia de a actividade do devedor gerar rendimentos que acresceriam \u00e0 massa. ","5403","t7","0"],["182","2 - As sobras de liquida\u00e7\u00e3o, que nem sequer cubram as despesas do rateio, s\u00e3o atribu\u00eddas ao organismo respons\u00e1vel pela gest\u00e3o financeira e patrimonial do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. ","5404","t7","0"],["182","3 - O administrador da insolv\u00eancia pode apresentar no processo proposta de distribui\u00e7\u00e3o e de rateio final, acompanhada da respetiva documenta\u00e7\u00e3o de suporte, sendo tal informa\u00e7\u00e3o apreciada pela secretaria. ","5405","t7","0"],["183","Artigo 183.\u00ba - Pagamentos<\/a>","5423","t7","0"],["183","1 - Todos os pagamentos s\u00e3o efetuados, sem necessidade de requerimento, preferencialmente, por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria para o IBAN do respetivo destinat\u00e1rio, sendo a quantia sacada sobre a conta da insolv\u00eancia. ","5424","t7","0"],["183","2 - N\u00e3o sendo poss\u00edvel efetuar o pagamento de um cr\u00e9dito nos termos do n\u00famero anterior, o administrador da insolv\u00eancia deve utilizar cheque sacado sobre a conta da insolv\u00eancia. ","5425","t7","0"],["183","3 - N\u00e3o sendo o cheque apresentado a pagamento no prazo de um ano contado desde a data do aviso ao credor, prescreve o cr\u00e9dito respetivo e reverte a quantia a favor do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P. ","5426","t7","0"],["183","4 - A utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer um dos meios de pagamento referidos nos n.os 1 e 2 n\u00e3o desonera o administrador da insolv\u00eancia de observar os requisitos legais ou contratualmente definidos para a movimenta\u00e7\u00e3o da conta da insolv\u00eancia, aplicando-se com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, designadamente, o n.\u00ba 2 do artigo 167.\u00ba ","5427","t7","0"],["184","Artigo 184.\u00ba - Remanescente<\/a>","5444","t7","0"],["184","1 - Se o produto da liquida\u00e7\u00e3o for suficiente para o pagamento da integralidade dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, o saldo \u00e9 entregue ao devedor pelo administrador da insolv\u00eancia. ","5445","t7","0"],["184","2 - Se o devedor n\u00e3o for uma pessoa singular, o administrador da insolv\u00eancia entrega \u00e0s pessoas que nele participem a parte do saldo que lhes pertenceria se a liquida\u00e7\u00e3o fosse efectuada fora do processo de insolv\u00eancia, ou cumpre o que de diverso estiver a este respeito legal ou estatutariamente previsto. ","5446","t7","0"],["*185","T\u00cdTULO VIII","5465","t8c1","0"],["*185","Incidentes de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia","5466","t8c1","0"],["*185","CAP\u00cdTULO I","5467","t8c1","0"],["*185","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","5468","t8c1","0"],["185","Artigo 185.\u00ba - Tipos de insolv\u00eancia<\/a>","5469","t8c1","0"],["185","A insolv\u00eancia \u00e9 qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda n\u00e3o \u00e9 vinculativa para efeitos da decis\u00e3o de causas penais, nem das a\u00e7\u00f5es a que se reporta o n.\u00ba 3 do artigo 82.\u00ba ","5470","t8c1","0"],["186","Artigo 186.\u00ba - Insolv\u00eancia culposa<\/a>","5570","t8c1","0"],["186","1 - A insolv\u00eancia \u00e9 culposa quando a situa\u00e7\u00e3o tiver sido criada ou agravada em consequ\u00eancia da actua\u00e7\u00e3o, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos tr\u00eas anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia. ","5571","t8c1","0"],["186","2 - Considera-se sempre culposa a insolv\u00eancia do devedor que n\u00e3o seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham: ","5572","t8c1","0"],["186-2","a) Destru\u00eddo, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte consider\u00e1vel, o patrim\u00f3nio do devedor; ","5573","t8c1","0"],["186-2","b) Criado ou agravado artificialmente passivos ou preju\u00edzos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebra\u00e7\u00e3o pelo devedor de neg\u00f3cios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas; ","5574","t8c1","0"],["186-2","c) Comprado mercadorias a cr\u00e9dito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por pre\u00e7o sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o; ","5575","t8c1","0"],["186-2","d) Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros; ","5576","t8c1","0"],["186-2","e) Exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, se for o caso, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em preju\u00edzo da empresa; ","5577","t8c1","0"],["186-2","f) Feito do cr\u00e9dito ou dos bens do devedor uso contr\u00e1rio ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto; ","5578","t8c1","0"],["186-2","g) Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma explora\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria, n\u00e3o obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","5579","t8c1","0"],["186-2","h) Incumprido em termos substanciais a obriga\u00e7\u00e3o de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fict\u00edcia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com preju\u00edzo relevante para a compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e financeira do devedor; ","5580","t8c1","0"],["186-2","i) Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresenta\u00e7\u00e3o e de colabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 data da elabora\u00e7\u00e3o do parecer referido no n.\u00ba 2 do artigo 188.\u00ba ","5581","t8c1","0"],["186","3 - Presume-se a exist\u00eancia de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que n\u00e3o seja uma pessoa singular tenham incumprido: ","5582","t8c1","0"],["186-3","a) O dever de requerer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia; ","5583","t8c1","0"],["186-3","b) A obriga\u00e7\u00e3o de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submet\u00ea-las \u00e0 devida fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de as depositar na conservat\u00f3ria do registo comercial. ","5584","t8c1","0"],["186","4 - O disposto nos n.os 2 e 3 \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 actua\u00e7\u00e3o de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso n\u00e3o se opuser a diversidade das situa\u00e7\u00f5es. ","5585","t8c1","0"],["186","5 - Se a pessoa singular insolvente n\u00e3o estiver obrigada a apresentar-se \u00e0 insolv\u00eancia, esta n\u00e3o ser\u00e1 considerada culposa em virtude da mera omiss\u00e3o ou retardamento na apresenta\u00e7\u00e3o, ainda que determinante de um agravamento da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do insolvente. ","5586","t8c1","0"],["187","Artigo 187.\u00ba - Declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia anterior<\/a>","5591","t8c1","0"],["187","Se o devedor insolvente houver j\u00e1 sido como tal declarado em processo anteriormente encerrado, o incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia s\u00f3 \u00e9 aberto se o n\u00e3o tiver sido naquele processo em virtude da aprova\u00e7\u00e3o de um plano de pagamentos aos credores, ou for provado que a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia n\u00e3o se manteve ininterruptamente desde a data da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o anterior. ","5592","t8c1","0"],["*188","CAP\u00cdTULO II","5612","t8c2","0"],["*188","Incidente pleno de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia","5613","t8c2","0"],["188","Artigo 188.\u00ba - Tramita\u00e7\u00e3o<\/a>","5614","t8c2","0"],["188","1 - At\u00e9 15 dias ap\u00f3s a assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio ou, no caso de dispensa da realiza\u00e7\u00e3o desta, ap\u00f3s a jun\u00e7\u00e3o aos autos do relat\u00f3rio a que se refere o artigo 155.\u00ba, o administrador da insolv\u00eancia ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualifica\u00e7\u00e3o, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, nos 10 dias subsequentes. ","5615","t8c2","0"],["188","2 - O despacho que declara aberto o incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia \u00e9 irrecorr\u00edvel, sendo de imediato publicado no portal Citius. ","5616","t8c2","0"],["188","3 - Declarado aberto o incidente, o administrador da insolv\u00eancia, quando n\u00e3o tenha proposto a qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa nos termos do n.\u00ba 1, apresenta, no prazo de 20 dias, se n\u00e3o for fixado prazo mais longo pelo juiz, parecer, devidamente fundamentado e documentado, sobre os factos relevantes, que termina com a formula\u00e7\u00e3o de uma proposta, identificando, se for caso disso, as pessoas que devem ser afetadas pela qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa. ","5617","t8c2","0"],["188","4 - O parecer e as alega\u00e7\u00f5es referidos nos n\u00fameros anteriores v\u00e3o com vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que este se pronuncie, no prazo de 10 dias. ","5618","t8c2","0"],["188","5 - Se tanto o administrador da insolv\u00eancia como o Minist\u00e9rio P\u00fablico propuserem a qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como fortuita, o juiz pode proferir de imediato decis\u00e3o nesse sentido, a qual \u00e9 insuscet\u00edvel de recurso. ","5619","t8c2","0"],["188","6 - Caso n\u00e3o exer\u00e7a a faculdade que lhe confere o n\u00famero anterior, o juiz manda notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que em seu entender devam ser afetados pela qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa para se oporem, querendo, no prazo de 15 dias; a notifica\u00e7\u00e3o e as cita\u00e7\u00f5es s\u00e3o acompanhadas dos pareceres do administrador da insolv\u00eancia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos documentos que os instruam. ","5620","t8c2","0"],["188","7 - O administrador da insolv\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e qualquer interessado que assuma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 das oposi\u00e7\u00f5es pode responder-lhe dentro dos 10 dias subsequentes ao termo do prazo referido no n\u00famero anterior. ","5621","t8c2","0"],["188","8 - \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s oposi\u00e7\u00f5es e \u00e0s respostas, bem como \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o ulterior do incidente da qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, o disposto nos artigos 132.\u00ba a 139.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","5622","t8c2","0"],["189","Artigo 189.\u00ba - Senten\u00e7a de qualifica\u00e7\u00e3o<\/a>","5675","t8c2","0"],["189","1 - A senten\u00e7a qualifica a insolv\u00eancia como culposa ou como fortuita. ","5676","t8c2","0"],["189","2 - Na senten\u00e7a que qualifique a insolv\u00eancia como culposa, o juiz deve: ","5677","t8c2","0"],["189-2","a) Identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, t\u00e9cnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, afetadas pela qualifica\u00e7\u00e3o, fixando, sendo o caso, o respetivo grau de culpa; ","5678","t8c2","0"],["189-2","b) Decretar a inibi\u00e7\u00e3o das pessoas afetadas para administrarem patrim\u00f3nios de terceiros, por um per\u00edodo de 2 a 10 anos; ","5679","t8c2","0"],["189-2","c) Declarar essas pessoas inibidas para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio durante um per\u00edodo de 2 a 10 anos, bem como para a ocupa\u00e7\u00e3o de qualquer cargo de titular de \u00f3rg\u00e3o de sociedade comercial ou civil, associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada de actividade econ\u00f3mica, empresa p\u00fablica ou cooperativa; ","5680","t8c2","0"],["189-2","d) Determinar a perda de quaisquer cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualifica\u00e7\u00e3o e a sua condena\u00e7\u00e3o na restitui\u00e7\u00e3o dos bens ou direitos j\u00e1 recebidos em pagamento desses cr\u00e9ditos. ","5681","t8c2","0"],["189-2","e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos cr\u00e9ditos n\u00e3o satisfeitos, at\u00e9 \u00e0s for\u00e7as dos respetivos patrim\u00f3nios, sendo solid\u00e1ria tal responsabilidade entre todos os afetados. ","5682","t8c2","0"],["189","3 - A inibi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio tal como a inibi\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nios alheios s\u00e3o oficiosamente registadas na conservat\u00f3ria do registo civil, e bem assim, quando a pessoa afetada for comerciante em nome individual, na conservat\u00f3ria do registo comercial, com base em comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica ou telem\u00e1tica da secretaria, acompanhada de extrato da senten\u00e7a. ","5683","t8c2","0"],["189","4 - Ao aplicar o disposto na al\u00ednea e) do n.\u00ba 2, o juiz deve fixar o valor das indemniza\u00e7\u00f5es devidas ou, caso tal n\u00e3o seja poss\u00edvel em virtude de o tribunal n\u00e3o dispor dos elementos necess\u00e1rios para calcular o montante dos preju\u00edzos sofridos, os crit\u00e9rios a utilizar para a sua quantifica\u00e7\u00e3o, a efetuar em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. ","5684","t8c2","0"],["190","Artigo 190.\u00ba - Suprimento da inabilidade<\/a>","5696","t8c2","0"],["190","(Revogado). ","5697","t8c2","0"],["*191","CAP\u00cdTULO III","5717","t8c3","0"],["*191","Incidente limitado de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia","5718","t8c3","0"],["191","Artigo 191.\u00ba - Regras aplic\u00e1veis<\/a>","5719","t8c3","0"],["191","1 - O incidente limitado de qualifica\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia aplica-se nos casos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 39.\u00ba e no n.\u00ba 5 do artigo 232.\u00ba e rege-se pelo disposto nos artigos 188.\u00ba e 189.\u00ba, com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es: ","5720","t8c3","0"],["191-1","a) O prazo para o administrador da insolv\u00eancia ou qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para o efeito da qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa \u00e9, nos casos do n.\u00ba 1 do artigo 39.\u00ba, de 45 dias contados da data da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e, quando aplic\u00e1vel, o prazo para o administrador de insolv\u00eancia apresentar o seu parecer \u00e9 de 15 dias; ","5721","t8c3","0"],["191-1","b) Os documentos da escritura\u00e7\u00e3o do insolvente s\u00e3o patenteados pelo pr\u00f3prio a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado; ","5722","t8c3","0"],["191-1","c) Da senten\u00e7a que qualifique a insolv\u00eancia como culposa constam apenas as men\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas a) a c) e e) do n.\u00ba 2 do artigo 189.\u00ba ","5723","t8c3","0"],["191","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 83.\u00ba na medida do necess\u00e1rio ou conveniente para a elabora\u00e7\u00e3o do parecer do administrador da insolv\u00eancia, sendo-lhe designadamente facultado o exame a todos os elementos da contabilidade do devedor. ","5724","t8c3","0"],["*192","T\u00cdTULO IX","5780","#2t9c1","0"],["*192","Plano de insolv\u00eancia","5781","#2t9c1","0"],["*192","CAP\u00cdTULO I","5782","#2t9c1","0"],["*192","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","5783","#2t9c1","0"],["192","Artigo 192.\u00ba - Princ\u00edpio geral<\/a>","5784","#2t9c1","0"],["192","1 - O pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, a liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente e a sua reparti\u00e7\u00e3o pelos titulares daqueles cr\u00e9ditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolv\u00eancia, podem ser regulados num plano de insolv\u00eancia em derroga\u00e7\u00e3o das normas do presente C\u00f3digo. ","5785","#2t9c1","0"],["192","2 - O plano s\u00f3 pode afectar por forma diversa a esfera jur\u00eddica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste t\u00edtulo ou consentido pelos visados. ","5786","#2t9c1","0"],["192","3 - O plano que se destine a prover \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do devedor designa-se plano de recupera\u00e7\u00e3o, devendo tal men\u00e7\u00e3o constar em todos os documentos e publica\u00e7\u00f5es respeitantes ao mesmo. ","5787","#2t9c1","0"],["193","Artigo 193.\u00ba - Legitimidade<\/a>","5885","#2t9c1","0"],["193","1 - Podem apresentar proposta de plano de insolv\u00eancia o administrador da insolv\u00eancia, o devedor, qualquer pessoa que responda legalmente pelas d\u00edvidas da insolv\u00eancia e qualquer credor ou grupo de credores cujos cr\u00e9ditos representem pelo menos um quinto do total dos cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados reconhecidos na senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou na estimativa do juiz, se tal senten\u00e7a ainda n\u00e3o tiver sido proferida. ","5886","#2t9c1","0"],["193","2 - O administrador da insolv\u00eancia deve apresentar em prazo razo\u00e1vel a proposta de plano de insolv\u00eancia de cuja elabora\u00e7\u00e3o seja encarregado pela assembleia de credores. ","5887","#2t9c1","0"],["193","3 - O administrador elabora a proposta de plano de insolv\u00eancia em colabora\u00e7\u00e3o com a comiss\u00e3o de credores, se existir, com a comiss\u00e3o ou representantes dos trabalhadores e com o devedor, devendo conformar-se com as directrizes que tenham sido aprovadas em assembleia de credores, quando a proposta n\u00e3o seja de sua iniciativa. ","5888","#2t9c1","0"],["194","Artigo 194.\u00ba - Princ\u00edpio da igualdade<\/a>","5906","#2t9c1","0"],["194","1 - O plano de insolv\u00eancia obedece ao princ\u00edpio da igualdade dos credores da insolv\u00eancia, sem preju\u00edzo das diferencia\u00e7\u00f5es justificadas por raz\u00f5es objectivas. ","5907","#2t9c1","0"],["194","2 - O tratamento mais desfavor\u00e1vel relativamente a outros credores em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o depende do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favor\u00e1vel. ","5908","#2t9c1","0"],["194","3 - \u00c9 nulo qualquer acordo em que o administrador da insolv\u00eancia, o devedor ou outrem confira vantagens a um credor n\u00e3o inclu\u00eddas no plano de insolv\u00eancia em contrapartida de determinado comportamento no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia, nomeadamente quanto ao exerc\u00edcio do direito de voto. ","5909","#2t9c1","0"],["195","Artigo 195.\u00ba - Conte\u00fado do plano<\/a>","5927","#2t9c1","0"],["195","1 - O plano de insolv\u00eancia deve indicar claramente as altera\u00e7\u00f5es dele decorrentes para as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos credores da insolv\u00eancia. ","5928","#2t9c1","0"],["195","2 - O plano de insolv\u00eancia deve indicar a sua finalidade, descreve as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 realizadas ou ainda a executar, e cont\u00e9m todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprova\u00e7\u00e3o pelos credores e homologa\u00e7\u00e3o pelo juiz, nomeadamente: ","5929","#2t9c1","0"],["195-2","a) A descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial, financeira e redit\u00edcia do devedor; ","5930","#2t9c1","0"],["195-2","b) A indica\u00e7\u00e3o sobre se os meios de satisfa\u00e7\u00e3o dos credores ser\u00e3o obtidos atrav\u00e9s de liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente, de recupera\u00e7\u00e3o do titular da empresa ou da transmiss\u00e3o da empresa a outra entidade; ","5931","#2t9c1","0"],["195-2","c) No caso de se prever a manuten\u00e7\u00e3o em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores \u00e0 custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de explora\u00e7\u00e3o previsional e demonstra\u00e7\u00e3o previsional de fluxos de caixa pelo per\u00edodo de ocorr\u00eancia daqueles pagamentos, e balan\u00e7o pr\u00f3-forma, em que os elementos do activo e do passivo, tal como resultantes da homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia, s\u00e3o inscritos pelos respectivos valores; ","5932","#2t9c1","0"],["195-2","d) O impacte expect\u00e1vel das altera\u00e7\u00f5es propostas, por compara\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o que se verificaria na aus\u00eancia de qualquer plano de insolv\u00eancia;","5933","#2t9c1","0"],["195-2","e) A indica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais derrogados e do \u00e2mbito dessa derroga\u00e7\u00e3o. ","5934","#2t9c1","0"],["196","Artigo 196.\u00ba - Provid\u00eancias com incid\u00eancia no passivo<\/a>","5948","#2t9c1","0"],["196","1 - O plano de insolv\u00eancia pode, nomeadamente, conter as seguintes provid\u00eancias com incid\u00eancia no passivo do devedor: ","5949","#2t9c1","0"],["196-1","a) O perd\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, com ou sem cl\u00e1usula \u2018salvo regresso de melhor fortuna\u2019; ","5950","#2t9c1","0"],["196-1","b) O condicionamento do reembolso de todos os cr\u00e9ditos ou de parte deles \u00e0s disponibilidades do devedor; ","5951","#2t9c1","0"],["196-1","c) A modifica\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos cr\u00e9ditos; ","5952","#2t9c1","0"],["196-1","d) A constitui\u00e7\u00e3o de garantias; ","5953","#2t9c1","0"],["196-1","e) A cess\u00e3o de bens aos credores. ","5954","#2t9c1","0"],["196","2 - O plano de insolv\u00eancia n\u00e3o pode afectar as garantias reais e os privil\u00e9gios credit\u00f3rios gerais acess\u00f3rios de cr\u00e9ditos detidos pelo Banco Central Europeu, por bancos centrais de um Estado membro da Uni\u00e3o Europeia e por participantes num sistema de pagamentos tal como definido pela al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba da Directiva n.\u00ba 98\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equipar\u00e1vel, em decorr\u00eancia do funcionamento desse sistema. ","5955","#2t9c1","0"],["197","Artigo 197.\u00ba - Aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o expressa<\/a>","5969","#2t9c1","0"],["197","Na aus\u00eancia de estatui\u00e7\u00e3o expressa em sentido diverso constante do plano de insolv\u00eancia: ","5970","#2t9c1","0"],["197","a) Os direitos decorrentes de garantias reais e de privil\u00e9gios credit\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o afectados pelo plano; ","5971","#2t9c1","0"],["197","b) Os cr\u00e9ditos subordinados consideram-se objecto de perd\u00e3o total; ","5972","#2t9c1","0"],["197","c) O cumprimento do plano exonera o devedor e os respons\u00e1veis legais da totalidade das d\u00edvidas da insolv\u00eancia remanescentes. ","5973","#2t9c1","0"],["198","Artigo 198.\u00ba - Provid\u00eancias espec\u00edficas de sociedades comerciais<\/a>","5990","#2t9c1","0"],["198","1 - Se o devedor for uma sociedade comercial, o plano de insolv\u00eancia pode ser condicionado \u00e0 adop\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os sociais competentes, de medidas que n\u00e3o consubstanciem meros actos de disposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio societ\u00e1rio, sem preju\u00edzo do n.\u00ba 1 do artigo 201.\u00ba ","5991","#2t9c1","0"],["198","2 - Podem, por\u00e9m, ser adoptados pelo pr\u00f3prio plano de insolv\u00eancia: ","5992","#2t9c1","0"],["198-2","a) Uma redu\u00e7\u00e3o do capital social para cobertura de preju\u00edzos, incluindo para zero ou outro montante inferior ao m\u00ednimo estabelecido na lei para o respectivo tipo de sociedade, desde que, neste caso, a redu\u00e7\u00e3o seja acompanhada de aumento do capital para montante igual ou superior \u00e0quele m\u00ednimo; ","5993","#2t9c1","0"],["198-2","b) Um aumento do capital social, em dinheiro ou em esp\u00e9cie, a subscrever por terceiros ou por credores, nomeadamente mediante a convers\u00e3o de cr\u00e9ditos em participa\u00e7\u00f5es sociais, com ou sem respeito pelo direito de prefer\u00eancia dos s\u00f3cios legal ou estatutariamente previsto; ","5994","#2t9c1","0"],["198-2","c) A altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade; ","5995","#2t9c1","0"],["198-2","d) A transforma\u00e7\u00e3o da sociedade noutra de tipo distinto; ","5996","#2t9c1","0"],["198-2","e) A altera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais; ","5997","#2t9c1","0"],["198-2","f) A exclus\u00e3o de todos os s\u00f3cios, tratando-se de sociedade em nome colectivo ou em comandita simples, acompanhada da admiss\u00e3o de novos s\u00f3cios; ","5998","#2t9c1","0"],["198-2","g) A exclus\u00e3o dos s\u00f3cios comanditados acompanhada da redu\u00e7\u00e3o do capital a zero nos termos da al\u00ednea a), tratando-se de sociedade em comandita por ac\u00e7\u00f5es. ","5999","#2t9c1","0"],["198","3 - A redu\u00e7\u00e3o de capital a zero s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel se for de presumir que, em liquida\u00e7\u00e3o integral do patrim\u00f3nio da sociedade, n\u00e3o subsistiria qualquer remanescente a distribuir pelos s\u00f3cios. ","6000","#2t9c1","0"],["198","4 - A aprova\u00e7\u00e3o de aumento de capital sem concess\u00e3o de prefer\u00eancia aos s\u00f3cios, ainda que por entradas em esp\u00e9cie, pressup\u00f5e, em alternativa, que:","6001","#2t9c1","0"],["198-4","a) O capital da sociedade seja previamente reduzido a zero; ","6002","#2t9c1","0"],["198-4","b) A medida n\u00e3o acarrete desvaloriza\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es que os s\u00f3cios conservem. ","6003","#2t9c1","0"],["198","5 - A adop\u00e7\u00e3o das medidas previstas nas al\u00edneas c) a e) do n.\u00ba 2, a menos que o capital tenha sido reduzido a zero ou todos os s\u00f3cios hajam sido exclu\u00eddos, depende, cumulativamente, de que: ","6004","#2t9c1","0"],["198-5","a) Do plano de insolv\u00eancia fa\u00e7a parte igualmente um aumento de capital da sociedade destinado, no todo ou em parte, a n\u00e3o s\u00f3cios; ","6005","#2t9c1","0"],["198-5","b) Tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral dos s\u00f3cios, e que do aumento decorra para o conjunto dos credores e terceiros participantes a maioria para esse efeito legal ou estatutariamente estabelecida. ","6006","#2t9c1","0"],["198","6 - As medidas previstas nas al\u00edneas f) e g) do n.\u00ba 2 pressup\u00f5em o pagamento aos s\u00f3cios exclu\u00eddos da contrapartida adequada, caso as partes sociais n\u00e3o sejam destitu\u00eddas de qualquer valor. ","6007","#2t9c1","0"],["199","Artigo 199.\u00ba - Saneamento por transmiss\u00e3o<\/a>","6011","#2t9c1","0"],["199","O plano de insolv\u00eancia que preveja a constitui\u00e7\u00e3o de uma ou mais sociedades, neste C\u00f3digo designadas por nova sociedade ou sociedades, destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de um ou mais estabelecimentos adquiridos \u00e0 massa insolvente mediante contrapartida adequada cont\u00e9m, em anexo, os estatutos da nova ou novas sociedades e prov\u00ea quanto ao preenchimento dos \u00f3rg\u00e3os sociais. ","6012","#2t9c1","0"],["200","Artigo 200.\u00ba - Proposta com conte\u00fados alternativos<\/a>","6032","#2t9c1","0"],["200","Se o plano de insolv\u00eancia oferecer a todos os credores, ou a algum ou alguns deles, v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es em alternativa, deve indicar qual a aplic\u00e1vel se, no prazo fixado para o efeito, n\u00e3o for exercida a faculdade de escolha. ","6033","#2t9c1","0"],["201","Artigo 201.\u00ba - Actos pr\u00e9vios \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es<\/a>","6053","#2t9c1","0"],["201","1 - A aposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es suspensivas ao plano de insolv\u00eancia s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita tratando-se da realiza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es ou da execu\u00e7\u00e3o de outras medidas que devam ocorrer antes da homologa\u00e7\u00e3o pelo juiz. ","6054","#2t9c1","0"],["201","2 - Se o plano de insolv\u00eancia contemplar um aumento do capital social da sociedade devedora ou um saneamento por transmiss\u00e3o, a subscri\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais ocorre anteriormente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, assim como a realiza\u00e7\u00e3o integral das entradas em dinheiro, mediante dep\u00f3sito \u00e0 ordem do administrador da insolv\u00eancia, a emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de que se transmitem as entradas em esp\u00e9cie e a verifica\u00e7\u00e3o do valor destas pelo revisor oficial de contas designado no plano. ","6055","#2t9c1","0"],["201","3 - Ao plano de insolv\u00eancia n\u00e3o podem ser apostas condi\u00e7\u00f5es resolutivas, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 218.\u00ba ","6056","#2t9c1","0"],["202","Artigo 202.\u00ba - Consentimentos<\/a>","6074","#2t9c1","0"],["202","1 - A proposta de plano de insolv\u00eancia segundo o qual o devedor deva continuar a explora\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 acompanhada da declara\u00e7\u00e3o, por parte deste, da sua disponibilidade para o efeito, sendo ele uma pessoa singular, ou, no caso de uma sociedade comercial, por parte dos s\u00f3cios que mantenham essa qualidade e respondam pessoalmente pelas suas d\u00edvidas. ","6075","#2t9c1","0"],["202","2 - A da\u00e7\u00e3o de bens em pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, a convers\u00e3o destes em capital ou a transmiss\u00e3o das correspondentes d\u00edvidas com efeitos liberat\u00f3rios para o antigo devedor depende da anu\u00eancia dos titulares dos cr\u00e9ditos em causa, prestada por escrito, aplicando-se o disposto na parte final do n.\u00ba 2 do artigo 194.\u00ba ","6076","#2t9c1","0"],["202","3 - Exceptua-se do disposto no n\u00famero anterior o caso em que a da\u00e7\u00e3o em pagamento de cr\u00e9ditos comuns ou subordinados tenha por objecto cr\u00e9ditos sobre a nova sociedade ou sociedades decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos \u00e0 massa. ","6077","#2t9c1","0"],["203","Artigo 203.\u00ba - Convers\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o independentes do consentimento<\/a>","6095","#2t9c1","0"],["203","1 - N\u00e3o carece do consentimento dos respectivos titulares a convers\u00e3o de cr\u00e9ditos comuns ou subordinados em capital da sociedade insolvente ou de uma nova sociedade, bem como a extin\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos por contrapartida da atribui\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es de compra de participa\u00e7\u00f5es representativas do respectivo capital social liberadas por convers\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia de grau hierarquicamente superior, v\u00e1lidas pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 60 dias contados da data do registo do aumento de capital ou da constitui\u00e7\u00e3o da nova sociedade, e livremente transmiss\u00edveis, consoante o caso, desde que, em qualquer das situa\u00e7\u00f5es, e ainda que em consequ\u00eancia do plano: ","6096","#2t9c1","0"],["203-1","a) A sociedade emitente revista a forma de sociedade an\u00f3nima; ","6097","#2t9c1","0"],["203-1","b) Dos respectivos estatutos n\u00e3o constem quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transmissibilidade das ac\u00e7\u00f5es; ","6098","#2t9c1","0"],["203-1","c) Dos respectivos estatutos conste a obrigatoriedade de ser requerida a admiss\u00e3o imediata das ac\u00e7\u00f5es \u00e0 cota\u00e7\u00e3o a mercado regulamentado, ou logo que verificados os requisitos exigidos; ","6099","#2t9c1","0"],["203-1","d) Dos respectivos estatutos conste a insusceptibilidade de uma altera\u00e7\u00e3o que contrarie o disposto nas al\u00edneas b) e c), excepto por unanimidade, enquanto a sociedade mantiver a qualidade de sociedade aberta. ","6100","#2t9c1","0"],["203","2 - O pre\u00e7o de exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es de compra referidas no n\u00famero anterior \u00e9 igual ao valor nominal dos cr\u00e9ditos empregues na libera\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es a adquirir; o exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es por parte dos titulares de cr\u00e9ditos de certo grau faz caducar, na propor\u00e7\u00e3o que couber, as op\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos titulares de cr\u00e9ditos de grau hierarquicamente superior, pressupondo o pagamento a estes \u00faltimos do valor nominal dos cr\u00e9ditos extintos por contrapartida da atribui\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es caducadas. ","6101","#2t9c1","0"],["203","3 - A sociedade emitente das ac\u00e7\u00f5es objecto das op\u00e7\u00f5es de compra emite, no prazo de 10 dias, t\u00edtulos representativos dessas op\u00e7\u00f5es a pedido dos respectivos titulares, formulado ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia. ","6102","#2t9c1","0"],["204","Artigo 204.\u00ba - Qualidade de sociedade aberta<\/a>","6116","#2t9c1","0"],["204","\u00c9 considerada sociedade com o capital aberto ao investimento do p\u00fablico a sociedade emitente de ac\u00e7\u00f5es em que sejam convertidos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia independentemente do consentimento dos respectivos titulares. ","6117","#2t9c1","0"],["205","Artigo 205.\u00ba - Oferta de valores mobili\u00e1rios<\/a>","6137","#2t9c1","0"],["205","O disposto no C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios e legisla\u00e7\u00e3o complementar n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel: ","6138","#2t9c1","0"],["205","a) \u00c0 oferta de valores mobili\u00e1rios da sociedade devedora ou da nova sociedade ou sociedades, na parte dirigida a credores, e que estes devam liberar integralmente atrav\u00e9s da da\u00e7\u00e3o em pagamento de cr\u00e9ditos sobre o devedor insolvente; ","6139","#2t9c1","0"],["205","b) \u00c0 oferta coenvolvida na atribui\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es de compra que satisfa\u00e7am os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 203.\u00ba, bem como a oferta dirigida \u00e0 respectiva aquisi\u00e7\u00e3o; ","6140","#2t9c1","0"],["205","c) \u00c0 ultrapassagem dos limiares de obrigatoriedade do lan\u00e7amento de uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o decorrente do exerc\u00edcio de tais op\u00e7\u00f5es de compra, ou da aquisi\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es em aumento de capital da sociedade insolvente previsto no plano de insolv\u00eancia. ","6141","#2t9c1","0"],["206","Artigo 206.\u00ba - Suspens\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e partilha<\/a>","6158","#2t9c1","0"],["206","1 - A requerimento do respectivo proponente, o juiz decreta a suspens\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente e da partilha do produto pelos credores da insolv\u00eancia se tal for necess\u00e1rio para n\u00e3o p\u00f4r em risco a execu\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia proposto. ","6159","#2t9c1","0"],["206","2 - O juiz deve, por\u00e9m, abster-se de ordenar a suspens\u00e3o, ou proceder ao levantamento de suspens\u00e3o j\u00e1 decretada, se a medida envolver o perigo de preju\u00edzos consider\u00e1veis para a massa insolvente, ou o prosseguimento da liquida\u00e7\u00e3o e da partilha lhe for requerido pelo administrador da insolv\u00eancia, com o acordo da comiss\u00e3o de credores, se existir, ou da assembleia de credores. ","6160","#2t9c1","0"],["206","3 - Aplica-se o disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 e no n.\u00ba 5 do artigo 156.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","6161","#2t9c1","0"],["207","Artigo 207.\u00ba - N\u00e3o admiss\u00e3o da proposta de plano de insolv\u00eancia<\/a>","6179","#2t9c1","0"],["207","1 - O juiz n\u00e3o admite a proposta de plano de insolv\u00eancia: ","6180","#2t9c1","0"],["207-1","a) Se houver viola\u00e7\u00e3o dos preceitos sobre a legitimidade para apresentar a proposta ou sobre o conte\u00fado do plano e os v\u00edcios forem insupr\u00edveis ou n\u00e3o forem sanados no prazo razo\u00e1vel que fixar para o efeito; ","6181","#2t9c1","0"],["207-1","b) Quando a aprova\u00e7\u00e3o do plano pela assembleia de credores ou a posterior homologa\u00e7\u00e3o pelo juiz forem manifestamente inveros\u00edmeis; ","6182","#2t9c1","0"],["207-1","c) Quando o plano for manifestamente inexequ\u00edvel; ","6183","#2t9c1","0"],["207-1","d) Quando, sendo o proponente o devedor, o administrador da insolv\u00eancia se opuser \u00e0 admiss\u00e3o, com o acordo da comiss\u00e3o de credores, se existir, contanto que anteriormente tenha j\u00e1 sido apresentada pelo devedor e admitida pelo juiz alguma proposta de plano. ","6184","#2t9c1","0"],["207","2 - Da decis\u00e3o de admiss\u00e3o da proposta de plano de insolv\u00eancia n\u00e3o cabe recurso. ","6185","#2t9c1","0"],["208","Artigo 208.\u00ba - Recolha de pareceres<\/a>","6200","#2t9c1","0"],["208","Admitida a proposta de plano de insolv\u00eancia, o juiz notifica a comiss\u00e3o de trabalhadores, ou, na sua falta, os representantes designados pelos trabalhadores, a comiss\u00e3o de credores, se existir, o devedor e o administrador da insolv\u00eancia, para se pronunciarem, no prazo de 10 dias. ","6201","#2t9c1","0"],["*209","CAP\u00cdTULO II","6221","#2t9c2","0"],["*209","Aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia","6222","#2t9c2","0"],["209","Artigo 209.\u00ba - Convoca\u00e7\u00e3o da assembleia de credores<\/a>","6223","#2t9c2","0"],["209","1 - O juiz convoca a assembleia de credores para discutir e votar a proposta de plano de insolv\u00eancia nos termos do artigo 75.\u00ba, mas com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 dias, e devendo do an\u00fancio e das circulares constar adicionalmente que a proposta de plano de insolv\u00eancia se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, para consulta, na secretaria do tribunal, desde a data da convoca\u00e7\u00e3o, e que o mesmo suceder\u00e1 com os pareceres eventualmente emitidos pelas entidades referidas no artigo anterior, durante os 10 dias anteriores \u00e0 data da assembleia. ","6224","#2t9c2","0"],["209","2 - A assembleia de credores convocada para os fins do n\u00famero anterior n\u00e3o se pode reunir antes de transitada em julgado a senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, de esgotado o prazo para a impugna\u00e7\u00e3o da lista de credores reconhecidos e da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio. ","6225","#2t9c2","0"],["209","3 - O plano de insolv\u00eancia aprovado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acautela os efeitos da eventual proced\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es da lista de credores reconhecidos ou dos recursos interpostos dessa senten\u00e7a, de forma a assegurar que, nessa hip\u00f3tese, seja concedido aos cr\u00e9ditos controvertidos o tratamento devido. ","6226","#2t9c2","0"],["210","Artigo 210.\u00ba - Altera\u00e7\u00f5es do plano de insolv\u00eancia na assembleia de credores<\/a>","6284","#2t9c2","0"],["210","O plano de insolv\u00eancia pode ser modificado na pr\u00f3pria assembleia pelo proponente, e posto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas, desde que estas, ainda que substanciais quanto a aspectos particulares de regulamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contendam com o pr\u00f3prio cerne ou estrutura do plano ou com a finalidade prosseguida. ","6285","#2t9c2","0"],["211","Artigo 211.\u00ba - Vota\u00e7\u00e3o por escrito<\/a>","6305","#2t9c2","0"],["211","1 - Finda a discuss\u00e3o do plano de insolv\u00eancia, o juiz pode determinar que a vota\u00e7\u00e3o tenha lugar por escrito, em prazo n\u00e3o superior a 10 dias; na vota\u00e7\u00e3o apenas podem participar os titulares de cr\u00e9ditos com direito de voto presentes ou representados na assembleia. ","6306","#2t9c2","0"],["211","2 - O voto escrito deve conter a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da proposta de plano de insolv\u00eancia; qualquer proposta de modifica\u00e7\u00e3o deste ou condicionamento do voto implica rejei\u00e7\u00e3o da proposta. ","6307","#2t9c2","0"],["212","Artigo 212.\u00ba - Qu\u00f3rum<\/a>","6326","#2t9c2","0"],["212","1 - A proposta de plano de insolv\u00eancia considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reuni\u00e3o credores cujos cr\u00e9ditos constituam, pelo menos, um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos com direito de voto, recolher mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es. ","6327","#2t9c2","0"],["212","2 - N\u00e3o conferem direito de voto: ","6328","#2t9c2","0"],["212-2","a) Os cr\u00e9ditos que n\u00e3o sejam modificados pela parte dispositiva do plano; ","6329","#2t9c2","0"],["212-2","b) Os cr\u00e9ditos subordinados de determinado grau, se o plano decretar o perd\u00e3o integral de todos os cr\u00e9ditos de graus hierarquicamente inferiores e n\u00e3o atribuir qualquer valor econ\u00f3mico ao devedor ou aos respectivos s\u00f3cios, associados ou membros, consoante o caso. ","6330","#2t9c2","0"],["212","3 - Cessa o disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, se, por aplica\u00e7\u00e3o desse preceito, em conjuga\u00e7\u00e3o com o da al\u00ednea b), todos os cr\u00e9ditos resultassem privados do direito de voto. ","6331","#2t9c2","0"],["212","4 - Considera-se, designadamente, que o plano de insolv\u00eancia atribui um valor aos s\u00f3cios de uma sociedade comercial se esta houver de continuar a explora\u00e7\u00e3o da empresa e o plano n\u00e3o contemplar uma redu\u00e7\u00e3o a 0 do respectivo capital. ","6332","#2t9c2","0"],["213","Artigo 213.\u00ba - Publicidade da delibera\u00e7\u00e3o<\/a>","6347","#2t9c2","0"],["213","A delibera\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia \u00e9 objecto de imediata publica\u00e7\u00e3o, nos termos prescritos no artigo 75.\u00ba, aplic\u00e1veis com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","6348","#2t9c2","0"],["214","Artigo 214.\u00ba - Prazo para a homologa\u00e7\u00e3o<\/a>","6368","#2t9c2","0"],["214","A senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia s\u00f3 pode ser proferida decorridos pelo menos 10 dias sobre a data da respectiva aprova\u00e7\u00e3o, ou, tendo o plano sido objecto de altera\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria assembleia, sobre a data da publica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o. ","6369","#2t9c2","0"],["215","Artigo 215.\u00ba - N\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o oficiosa<\/a>","6389","#2t9c2","0"],["215","O juiz recusa oficiosamente a homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia aprovado em assembleia de credores no caso de viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o negligenci\u00e1vel de regras procedimentais ou das normas aplic\u00e1veis ao seu conte\u00fado, qualquer que seja a sua natureza, e ainda quando, no prazo razo\u00e1vel que estabele\u00e7a, n\u00e3o se verifiquem as condi\u00e7\u00f5es suspensivas do plano ou n\u00e3o sejam praticados os actos ou executadas as medidas que devam preceder a homologa\u00e7\u00e3o. ","6390","#2t9c2","0"],["216","Artigo 216.\u00ba - N\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o dos interessados<\/a>","6410","#2t9c2","0"],["216","1 - O juiz recusa ainda a homologa\u00e7\u00e3o se tal lhe for solicitado pelo devedor, caso este n\u00e3o seja o proponente e tiver manifestado nos autos a sua oposi\u00e7\u00e3o, anteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia, ou por algum credor ou s\u00f3cio, associado ou membro do devedor cuja oposi\u00e7\u00e3o haja sido comunicada nos mesmos termos, contanto que o requerente demonstre em termos plaus\u00edveis, em alternativa, que: ","6411","#2t9c2","0"],["216-1","a) A sua situa\u00e7\u00e3o ao abrigo do plano \u00e9 previsivelmente menos favor\u00e1vel do que a que interviria na aus\u00eancia de qualquer plano, designadamente face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o resultante de acordo j\u00e1 celebrado em procedimento extrajudicial de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; ","6412","#2t9c2","0"],["216-1","b) O plano proporciona a algum credor um valor econ\u00f3mico superior ao montante nominal dos seus cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, acrescido do valor das eventuais contribui\u00e7\u00f5es que ele deva prestar. ","6413","#2t9c2","0"],["216","2 - Se o plano de insolv\u00eancia tiver sido objecto de altera\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria assembleia, \u00e9 dispensada a manifesta\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o por parte de quem n\u00e3o tenha estado presente ou representado. ","6414","#2t9c2","0"],["216","3 - Cessa o disposto no n.\u00ba 1 caso o oponente seja o devedor, um seu s\u00f3cio, associado ou membro, ou um credor comum ou subordinado, se o plano de insolv\u00eancia previr, cumulativamente: ","6415","#2t9c2","0"],["216-3","a) A extin\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos garantidos e privilegiados por convers\u00e3o em capital da sociedade devedora ou de uma nova sociedade ou sociedades, na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos valores nominais; ","6416","#2t9c2","0"],["216-3","b) A extin\u00e7\u00e3o de todos os demais cr\u00e9ditos por contrapartida da atribui\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es de compra conformes com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 203.\u00ba relativamente \u00e0 totalidade das ac\u00e7\u00f5es assim emitidas; ","6417","#2t9c2","0"],["216-3","c) A concess\u00e3o ao devedor ou, se for o caso, aos respectivos s\u00f3cios, associados ou membros, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas participa\u00e7\u00f5es, de op\u00e7\u00f5es de compra da totalidade das ac\u00e7\u00f5es emitidas, contanto que o seu exerc\u00edcio determine a caducidade das op\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos credores e pressuponha o pagamento do valor nominal dos cr\u00e9ditos extintos por contrapartida da atribui\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es caducadas. ","6418","#2t9c2","0"],["216","4 - Se, respeitando-se quanto ao mais o previsto no n\u00famero anterior, a convers\u00e3o dos cr\u00e9ditos em capital da sociedade devedora ou de uma nova sociedade ou sociedades n\u00e3o abranger apenas algum ou alguns dos cr\u00e9ditos garantidos e privilegiados, ou for antes relativa \u00e0 integralidade dos cr\u00e9ditos comuns e somente a estes, o pedido de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o apresentado pelo devedor, pelos seus s\u00f3cios, associados ou membros, ou por um credor comum ou subordinado, somente se pode basear na circunst\u00e2ncia de o plano de insolv\u00eancia proporcionar aos titulares dos cr\u00e9ditos garantidos ou privilegiados exclu\u00eddos da convers\u00e3o, por contrapartida dos mesmos, um valor econ\u00f3mico superior ao respectivo montante nominal. ","6419","#2t9c2","0"],["*217","CAP\u00cdTULO III","6431","#2t9c3","0"],["*217","Execu\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia e seus efeitos","6432","#2t9c3","0"],["217","Artigo 217.\u00ba - Efeitos gerais<\/a>","6433","#2t9c3","0"],["217","1 - Com a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o produzem-se as altera\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia introduzidas pelo plano de insolv\u00eancia, independentemente de tais cr\u00e9ditos terem sido, ou n\u00e3o, reclamados ou verificados. ","6434","#2t9c3","0"],["217","2 - A senten\u00e7a homologat\u00f3ria confere efic\u00e1cia a quaisquer actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos previstos no plano de insolv\u00eancia, independentemente da forma legalmente prevista, desde que constem do processo, por escrito, as necess\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es de vontade de terceiros e dos credores que o n\u00e3o tenham votado favoravelmente, ou que, nos termos do plano, devessem ser emitidas posteriormente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, mas prescindindo-se das declara\u00e7\u00f5es de vontade do devedor cujo consentimento n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio nos termos das disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo e da nova sociedade ou sociedades a constituir. ","6435","#2t9c3","0"],["217","3 - A senten\u00e7a homologat\u00f3ria constitui, designadamente, t\u00edtulo bastante para: ","6436","#2t9c3","0"],["217-3","a) A constitui\u00e7\u00e3o da nova sociedade ou sociedades e para a transmiss\u00e3o em seu benef\u00edcio dos bens e direitos que deva adquirir, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o dos respectivos registos; ","6437","#2t9c3","0"],["217-3","b) A redu\u00e7\u00e3o de capital, aumento de capital, modifica\u00e7\u00e3o dos estatutos, transforma\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o de s\u00f3cios e altera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais da sociedade devedora, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o dos respectivos registos. ","6438","#2t9c3","0"],["217","4 - As provid\u00eancias previstas no plano de insolv\u00eancia com incid\u00eancia no passivo do devedor n\u00e3o afectam a exist\u00eancia nem o montante dos direitos dos credores da insolv\u00eancia contra os condevedores ou os terceiros garantes da obriga\u00e7\u00e3o, mas estes sujeitos apenas poder\u00e3o agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolv\u00eancia pudesse exercer contra ele os seus direitos. ","6439","#2t9c3","0"],["217","4 - As provid\u00eancias previstas no plano de insolv\u00eancia com incid\u00eancia no passivo do devedor n\u00e3o afetam a exist\u00eancia nem o montante dos direitos dos credores da insolv\u00eancia contra os codevedores ou os terceiros garantes da obriga\u00e7\u00e3o, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolv\u00eancia pudesse exercer contra ele os seus direitos. ","6440","#2t9c3","0"],["217","5 - A senten\u00e7a homologat\u00f3ria produz de imediato os efeitos referidos nos n.os 1 a 3, ainda que seja interposto recurso. ","6441","#2t9c3","0"],["218","Artigo 218.\u00ba - Incumprimento<\/a>","6494","#2t9c3","0"],["218","1 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa do plano de insolv\u00eancia em sentido diverso, a morat\u00f3ria ou o perd\u00e3o previstos no plano ficam sem efeito: ","6495","#2t9c3","0"],["218-1","a) Quanto a cr\u00e9dito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a presta\u00e7\u00e3o, acrescida dos juros morat\u00f3rios, n\u00e3o for cumprida no prazo de 15 dias ap\u00f3s interpela\u00e7\u00e3o escrita pelo credor; ","6496","#2t9c3","0"],["218-1","b) Quanto a todos os cr\u00e9ditos se, antes de finda a execu\u00e7\u00e3o do plano, o devedor for declarado em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia em novo processo. ","6497","#2t9c3","0"],["218","2 - A mora do devedor apenas tem os efeitos previstos na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior se disser respeito a cr\u00e9ditos reconhecidos pela senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou por outra decis\u00e3o judicial, ainda que n\u00e3o transitadas em julgado. ","6498","#2t9c3","0"],["218","3 - Os efeitos previstos no n.\u00ba 1 podem ser associados pelo plano a acontecimentos de outro tipo desde que ocorridos dentro do per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos contados da data da senten\u00e7a homologat\u00f3ria. ","6499","#2t9c3","0"],["219","Artigo 219.\u00ba - D\u00edvidas da massa insolvente<\/a>","6515","#2t9c3","0"],["219","Antes do encerramento do processo que decorra da aprova\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia, o administrador da insolv\u00eancia procede ao pagamento das d\u00edvidas da massa insolvente; relativamente \u00e0s d\u00edvidas litigiosas, o administrador da insolv\u00eancia acautela os eventuais direitos dos credores por meio de cau\u00e7\u00e3o, prestada nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil. ","6516","#2t9c3","0"],["220","Artigo 220.\u00ba - Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>","6536","#2t9c3","0"],["220","1 - O plano de insolv\u00eancia que implique o encerramento do processo pode prever que a sua execu\u00e7\u00e3o seja fiscalizada pelo administrador da insolv\u00eancia e que a autoriza\u00e7\u00e3o deste seja necess\u00e1ria para a pr\u00e1tica de determinados atos pelo devedor ou pela nova sociedade ou sociedades; \u00e9 aplic\u00e1vel neste \u00faltimo caso, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 81.\u00ba ","6537","#2t9c3","0"],["220","2 - O administrador da insolv\u00eancia: ","6538","#2t9c3","0"],["220-2","a) Informa anualmente o juiz e a comiss\u00e3o de credores, se existir, do estado da execu\u00e7\u00e3o e das perspectivas de cumprimento do plano de insolv\u00eancia pelo devedor; ","6539","#2t9c3","0"],["220-2","b) Presta \u00e0 comiss\u00e3o de credores e ao juiz as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem requeridas; ","6540","#2t9c3","0"],["220-2","c) Informa de imediato o juiz e a comiss\u00e3o de credores, ou, n\u00e3o existindo esta, todos os titulares de cr\u00e9ditos reconhecidos, da exist\u00eancia ou inevitabilidade de situa\u00e7\u00f5es de incumprimento. ","6541","#2t9c3","0"],["220","3 - O administrador da insolv\u00eancia representa o devedor nas ac\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de actos em benef\u00edcio da massa insolvente durante o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, se o plano de insolv\u00eancia assim o determinar de modo expresso. ","6542","#2t9c3","0"],["220","4 - Para o efeito dos n\u00fameros anteriores, o administrador da insolv\u00eancia e os membros da comiss\u00e3o de credores mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es e subsiste a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo juiz n\u00e3o obstante o encerramento do processo de insolv\u00eancia. ","6543","#2t9c3","0"],["220","5 - O plano de insolv\u00eancia fixa a remunera\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia durante o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como as despesas a cujo reembolso t\u00eam direito quer o administrador quer os membros da comiss\u00e3o de credores; os custos da fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o suportados pelo devedor ou pela nova sociedade ou sociedades, consoante o caso. ","6544","#2t9c3","0"],["220","6 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode prolongar por mais de tr\u00eas anos e termina logo que estejam satisfeitos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, nas percentagens previstas no plano de insolv\u00eancia, ou que, em novo processo, seja declarada a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor ou da nova sociedade ou sociedades; o juiz profere decis\u00e3o confirmando o fim do per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a requerimento do administrador da insolv\u00eancia, do devedor ou da nova sociedade ou sociedades. ","6545","#2t9c3","0"],["221","Artigo 221.\u00ba - Prioridade a novos cr\u00e9ditos<\/a>","6557","#2t9c3","0"],["221","1 - No caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o pelo administrador da insolv\u00eancia, o plano da insolv\u00eancia pode estipular que ter\u00e3o prioridade sobre os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, em novo processo de insolv\u00eancia aberto antes de findo o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos que, at\u00e9 certo limite global, sejam constitu\u00eddos nesse per\u00edodo, desde que essa prioridade lhes seja reconhecida expressamente e por escrito, com indica\u00e7\u00e3o do montante abrangido e confirma\u00e7\u00e3o pelo administrador da insolv\u00eancia. ","6558","#2t9c3","0"],["221","2 - A prioridade reconhecida pelo n\u00famero anterior \u00e9 igualmente v\u00e1lida face a outros cr\u00e9ditos de fonte contratual constitu\u00eddos durante o per\u00edodo da fiscaliza\u00e7\u00e3o. ","6559","#2t9c3","0"],["222","Artigo 222.\u00ba - Publicidade<\/a>","6578","#2t9c3","0"],["222","1 - Sendo a execu\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia objecto de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o e registo da decis\u00e3o de encerramento do processo de insolv\u00eancia incluir\u00e3o a refer\u00eancia a esse facto, com divulga\u00e7\u00e3o, se for o caso, dos actos cuja pr\u00e1tica depende do consentimento do administrador da insolv\u00eancia e do limite dentro do qual \u00e9 l\u00edcita a concess\u00e3o de prioridade a novos cr\u00e9ditos, nos termos do artigo anterior. ","6579","#2t9c3","0"],["222","2 - A confirma\u00e7\u00e3o pelo juiz do fim do per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 publicada e registada, nos termos previstos para a decis\u00e3o de encerramento do processo de insolv\u00eancia. ","6580","#2t9c3","0"],["222-A","Artigo 222.\u00ba-A - Finalidade e natureza do processo especial para acordo de pagamento<\/a>","6599","#3t9c3","0"],["222-A","1 - O processo especial para acordo de pagamento destina-se a permitir ao devedor que, n\u00e3o sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente, estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento. ","6600","#3t9c3","0"],["222-A","2 - O processo referido no n\u00famero anterior pode ser utilizado por qualquer devedor que, preenchendo os requisitos ali previstos, o ateste, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada. ","6601","#3t9c3","0"],["222-A","3 - O processo especial para acordo de pagamento tem car\u00e1ter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente C\u00f3digo que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza.","6602","#3t9c3","0"],["222-B","Artigo 222.\u00ba-B - No\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil<\/a>","6620","#3t9c3","0"],["222-B","Para efeitos do presente processo, encontra-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil o devedor que enfrentar dificuldade s\u00e9ria para cumprir pontualmente as suas obriga\u00e7\u00f5es, designadamente por ter falta de liquidez ou por n\u00e3o conseguir obter cr\u00e9dito.","6621","#3t9c3","0"],["222-C","Artigo 222.\u00ba-C - Requerimento e formalidades<\/a>","6641","#3t9c3","0"],["222-C","1 - O processo especial para acordo de pagamento inicia-se pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do devedor e de pelo menos um dos seus credores, por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita, de encetarem negocia\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento. ","6642","#3t9c3","0"],["222-C","2 - A declara\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior deve ser assinada por todos os declarantes, da mesma constando a data da assinatura. ","6643","#3t9c3","0"],["222-C","3 - O devedor apresenta no tribunal competente para declarar a sua insolv\u00eancia requerimento comunicando a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade referida no n.\u00ba 1, acompanhado dos seguintes elementos: ","6644","#3t9c3","0"],["222-C-3","a) A declara\u00e7\u00e3o escrita referida nos n\u00fameros anteriores; ","6645","#3t9c3","0"],["222-C-3","b) Lista de todas as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de d\u00edvida pendentes contra o devedor, comprovativo da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos deste, comprovativo da sua situa\u00e7\u00e3o profissional ou, se aplic\u00e1vel, situa\u00e7\u00e3o de desemprego, bem como c\u00f3pias dos documentos elencados nas al\u00edneas a), d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba, ficando esta documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo. ","6646","#3t9c3","0"],["222-C","4 - Recebido o requerimento referido no n\u00famero anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provis\u00f3rio, aplicando-se o disposto nos artigos 32.\u00ba a 34.\u00ba com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","6647","#3t9c3","0"],["222-C","5 - O despacho a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 de imediato notificado ao devedor, sendo-lhe aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 37.\u00ba e 38.\u00ba com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","6648","#3t9c3","0"],["222-D","Artigo 222.\u00ba-D - Tramita\u00e7\u00e3o subsequente<\/a>","6662","#3t9c3","0"],["222-D","1 - Logo que seja notificado do despacho a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo anterior, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que n\u00e3o hajam subscrito a declara\u00e7\u00e3o mencionada no n.\u00ba 1 do mesmo preceito, que deu in\u00edcio a negocia\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negocia\u00e7\u00f5es em curso e informando que a documenta\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo anterior se encontra patente na secretaria do tribunal, para consulta. ","6663","#3t9c3","0"],["222-D","2 - Qualquer credor disp\u00f5e de 20 dias contados da publica\u00e7\u00e3o no portal Citius do despacho a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo anterior para reclamar cr\u00e9ditos, devendo as reclama\u00e7\u00f5es ser remetidas ao administrador judicial provis\u00f3rio, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos. ","6664","#3t9c3","0"],["222-D","3 - A lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos \u00e9 imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias \u00fateis e dispondo, em seguida, o juiz de id\u00eantico prazo para decidir sobre as impugna\u00e7\u00f5es formuladas. ","6665","#3t9c3","0"],["222-D","4 - N\u00e3o sendo impugnada, a lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos converte-se de imediato em lista definitiva. ","6666","#3t9c3","0"],["222-D","5 - Findo o prazo para impugna\u00e7\u00f5es, os declarantes disp\u00f5em do prazo de dois meses para concluir as negocia\u00e7\u00f5es encetadas, o qual pode ser prorrogado, por uma s\u00f3 vez e por um m\u00eas, mediante acordo pr\u00e9vio e escrito entre o administrador judicial provis\u00f3rio nomeado e o devedor, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius. ","6667","#3t9c3","0"],["222-D","6 - Durante as negocia\u00e7\u00f5es o devedor presta toda a informa\u00e7\u00e3o pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provis\u00f3rio que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informa\u00e7\u00e3o facultada ao administrador judicial provis\u00f3rio e aos credores. ","6668","#3t9c3","0"],["222-D","7 - Os credores que decidam participar nas negocia\u00e7\u00f5es em curso declaram-no ao devedor por carta registada, podendo faz\u00ea-lo durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, sendo tais declara\u00e7\u00f5es juntas ao processo. ","6669","#3t9c3","0"],["222-D","8 - As negocia\u00e7\u00f5es encetadas entre o devedor e os seus credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provis\u00f3rio nomeado, nelas podendo participar os peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar expressamente do acordo de pagamento que venha a ser aprovado. ","6670","#3t9c3","0"],["222-D","9 - O administrador judicial provis\u00f3rio participa nas negocia\u00e7\u00f5es, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos e a sua regularidade, e deve assegurar que as partes n\u00e3o adotam expedientes dilat\u00f3rios, in\u00fateis ou, em geral, prejudiciais \u00e0 boa marcha daquelas. ","6671","#3t9c3","0"],["222-D","10 - Durante as negocia\u00e7\u00f5es os intervenientes devem atuar de acordo com os princ\u00edpios orientadores aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 43\/2011, de 25 de outubro. ","6672","#3t9c3","0"],["222-D","11 - O devedor, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquele ser uma pessoa coletiva, s\u00e3o solid\u00e1ria e civilmente respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorre\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es a estes prestadas, correndo autonomamente ao presente processo a a\u00e7\u00e3o intentada para apurar as aludidas responsabilidades. ","6673","#3t9c3","0"],["222-E","Artigo 222.\u00ba-E - Efeitos<\/a>","6683","#3t9c3","0"],["222-E","1 - A decis\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 222.\u00ba-C obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7a de d\u00edvidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, suspende, quanto ao devedor, as a\u00e7\u00f5es em curso com id\u00eantica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continua\u00e7\u00e3o. ","6684","#3t9c3","0"],["222-E","2 - Caso o juiz nomeie administrador judicial provis\u00f3rio nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 222.\u00ba-C, o devedor fica impedido de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no n.\u00ba 2 e nas al\u00edneas d), e), f) e g) do n.\u00ba 3 do artigo 161.\u00ba, sem que previamente obtenha autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pretendida por parte do administrador judicial provis\u00f3rio. ","6685","#3t9c3","0"],["222-E","3 - A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior deve ser requerida por escrito pelo devedor ao administrador judicial provis\u00f3rio e concedida pela mesma forma. ","6686","#3t9c3","0"],["222-E","4 - Entre a comunica\u00e7\u00e3o do devedor ao administrador judicial provis\u00f3rio e a rece\u00e7\u00e3o da resposta ao peticionado previstas no n\u00famero anterior n\u00e3o podem mediar mais de cinco dias, devendo, sempre que poss\u00edvel, recorrer-se a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas. ","6687","#3t9c3","0"],["222-E","5 - A falta de resposta do administrador judicial provis\u00f3rio ao pedido formulado pelo devedor corresponde a declara\u00e7\u00e3o de recusa de autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio pretendido. ","6688","#3t9c3","0"],["222-E","6 - Os processos de insolv\u00eancia em que anteriormente haja sido requerida a insolv\u00eancia do devedor suspendem-se na data de publica\u00e7\u00e3o no portal Citius do despacho a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 222.\u00ba-C, desde que n\u00e3o tenha sido proferida senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento. ","6689","#3t9c3","0"],["222-E","7 - A decis\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 222.\u00ba-C determina a suspens\u00e3o de todos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de caducidade opon\u00edveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es e at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o dos despachos de homologa\u00e7\u00e3o, de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja aprovado plano de pagamento at\u00e9 ao apuramento do resultado da vota\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 ao encerramento das negocia\u00e7\u00f5es nos termos previstos nos n.os 1 e 6 do artigo 222.\u00ba-G. ","6690","#3t9c3","0"],["222-E","8 - A partir da decis\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior e durante todo o tempo em que perdurarem as negocia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser suspensa a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais: ","6691","#3t9c3","0"],["222-E-8","a) Servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua; ","6692","#3t9c3","0"],["222-E-8","b) Servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica; ","6693","#3t9c3","0"],["222-E-8","c) Servi\u00e7o de fornecimento de g\u00e1s natural e gases de petr\u00f3leo liquefeitos canalizados; ","6694","#3t9c3","0"],["222-E-8","d) Servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas; ","6695","#3t9c3","0"],["222-E-8","e) Servi\u00e7os postais; ","6696","#3t9c3","0"],["222-E-8","f) Servi\u00e7o de recolha e tratamento de \u00e1guas residuais; ","6697","#3t9c3","0"],["222-E-8","g) Servi\u00e7os de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. ","6698","#3t9c3","0"],["222-E","9 - O pre\u00e7o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais prestados durante o per\u00edodo referido no n\u00famero anterior que n\u00e3o sejam objeto de pagamento pelo devedor ser\u00e1 considerado d\u00edvida da massa insolvente em insolv\u00eancia da mesma que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do prazo de negocia\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/96 de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 12\/2008, de 26 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.os 24\/2008, de 2 de junho, 6\/2011, de 10 de mar\u00e7o, 44\/2011, de 22 de junho, e 10\/2013, de 28 de janeiro. ","6699","#3t9c3","0"],["222-F","Artigo 222.\u00ba-F - Conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es com a aprova\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento<\/a>","6704","#3t9c3","0"],["222-F","1 - Concluindo-se as negocia\u00e7\u00f5es com a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de acordo de pagamento, em que intervenham todos os seus credores, este deve ser assinado por todos, sendo de imediato remetido ao processo, para homologa\u00e7\u00e3o ou recusa do mesmo pelo juiz, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o que comprova a sua aprova\u00e7\u00e3o, atestada pelo administrador judicial provis\u00f3rio nomeado, produzindo tal acordo de pagamento, em caso de homologa\u00e7\u00e3o, de imediato, os seus efeitos. ","6705","#3t9c3","0"],["222-F","2 - Concluindo-se as negocia\u00e7\u00f5es com a aprova\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento, sem observ\u00e2ncia do disposto no n\u00famero anterior, o devedor remete-o ao tribunal, sendo de imediato publicado an\u00fancio no portal Citius advertindo da jun\u00e7\u00e3o do plano e correndo desde a publica\u00e7\u00e3o o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, no decurso do qual qualquer interessado pode solicitar a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do plano, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215.\u00ba e 216.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","6706","#3t9c3","0"],["222-F","3 - Sem preju\u00edzo de o juiz poder computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que: ","6707","#3t9c3","0"],["222-F-3","a) Sendo votado por credores cujos cr\u00e9ditos representem, pelo menos, um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de cr\u00e9ditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 222.\u00ba-D, recolha o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es; ou ","6708","#3t9c3","0"],["222-F-3","b) Recolha o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na al\u00ednea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es. ","6709","#3t9c3","0"],["222-F","4 - A vota\u00e7\u00e3o efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.\u00ba com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provis\u00f3rio, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, que remete de imediato ao tribunal. ","6710","#3t9c3","0"],["222-F","5 - O juiz decide se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a sua homologa\u00e7\u00e3o, nos 10 dias seguintes \u00e0 rece\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o mencionada nos n\u00fameros anteriores, aplicando, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as regras vigentes em mat\u00e9ria de aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia previstas no t\u00edtulo IX, em especial o disposto nos artigos 215.\u00ba e 216.\u00ba ","6711","#3t9c3","0"],["222-F","6 - Caso o juiz n\u00e3o homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 2 a 5, 7 e 8 do artigo 222.\u00ba-G. ","6712","#3t9c3","0"],["222-F","7 - Sendo proferida decis\u00e3o de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel ao recurso que venha a ser interposto dessa decis\u00e3o o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 40.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, caso o parecer do administrador venha a ser de que o devedor se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","6713","#3t9c3","0"],["222-F","8 - A decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o vincula o devedor e os credores, mesmo que n\u00e3o hajam reclamado os seus cr\u00e9ditos ou participado nas negocia\u00e7\u00f5es, relativamente aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos \u00e0 data em que foi proferida a decis\u00e3o prevista no n.\u00ba 4 do artigo 222.\u00ba-C, e \u00e9 notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal. ","6714","#3t9c3","0"],["222-F","9 - Compete ao devedor suportar as custas do processo de homologa\u00e7\u00e3o. ","6715","#3t9c3","0"],["222-F","10 - \u00c9 aplic\u00e1vel ao acordo de pagamento o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 218.\u00ba ","6716","#3t9c3","0"],["222-F","11 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 7 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decis\u00e3o prevista no n.\u00ba 5 do presente artigo, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento \u00e9 motivado por fatores alheios ao pr\u00f3prio plano e a altera\u00e7\u00e3o superveniente \u00e9 alheia ao devedor. ","6717","#3t9c3","0"],["222-G","Artigo 222.\u00ba-G - Conclus\u00e3o do processo negocial sem a aprova\u00e7\u00e3o de acordo de pagamento<\/a>","6725","#3t9c3","0"],["222-G","1 - Caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no n.\u00ba 3 do artigo anterior concluam antecipadamente n\u00e3o ser poss\u00edvel alcan\u00e7ar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.\u00ba 5 do artigo 222.\u00ba-D, o processo negocial \u00e9 encerrado, devendo o administrador judicial provis\u00f3rio comunicar tal facto ao processo, se poss\u00edvel, por meios eletr\u00f3nicos e public\u00e1-lo no portal Citius. ","6726","#3t9c3","0"],["222-G","2 - Nos casos em que o devedor ainda n\u00e3o se encontre em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o encerramento do processo acarreta a extin\u00e7\u00e3o de todos os seus efeitos. ","6727","#3t9c3","0"],["222-G","3 - Estando, por\u00e9m, o devedor j\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o encerramento do processo regulado no presente t\u00edtulo acarreta a insolv\u00eancia do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.\u00ba 5, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 255.\u00ba ","6728","#3t9c3","0"],["222-G","4 - Compete ao administrador judicial provis\u00f3rio na comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 e mediante a informa\u00e7\u00e3o de que disponha, ap\u00f3s ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e, em caso afirmativo, requerer a insolv\u00eancia do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 28.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, e sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolv\u00eancia. ","6729","#3t9c3","0"],["222-G","5 - Recebida a comunica\u00e7\u00e3o e sendo o parecer no sentido da insolv\u00eancia do devedor, o tribunal notifica aquele para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, em cinco dias, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.\u00ba e seguintes ou requerer a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.\u00ba e seguintes. ","6730","#3t9c3","0"],["222-G","6 - O devedor pode p\u00f4r termo \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretens\u00e3o ao administrador judicial provis\u00f3rio, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n\u00fameros anteriores. ","6731","#3t9c3","0"],["222-G","7 - O termo do processo especial para acordo de pagamento efetuado de harmonia com os n\u00fameros anteriores impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. ","6732","#3t9c3","0"],["222-G","8 - Havendo lista definitiva de cr\u00e9ditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolv\u00eancia por aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 4, o prazo de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previsto na al\u00ednea j) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba destina-se apenas \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o reclamados nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 222.\u00ba-D. ","6733","#3t9c3","0"],["222-H","Artigo 222.\u00ba-H - Garantias<\/a>","6746","#3t9c3","0"],["222-H","1 - As garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo especial para acordo de pagamento, com a finalidade de proporcionar \u00e0quele os necess\u00e1rios meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mant\u00eam-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolv\u00eancia do devedor. ","6747","#3t9c3","0"],["222-H","2 - Os credores que, no decurso do processo, financiem a atividade do devedor tendo em vista o cumprimento do acordo de pagamento, gozam de privil\u00e9gio credit\u00f3rio mobili\u00e1rio geral, graduado antes do privil\u00e9gio credit\u00f3rio mobili\u00e1rio geral concedido aos trabalhadores. ","6748","#3t9c3","0"],["222-I","Artigo 222.\u00ba-I - Homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial de pagamento<\/a>","6767","#3t9c3","0"],["222-I","1 - O processo previsto no presente t\u00edtulo pode igualmente iniciar-se pela apresenta\u00e7\u00e3o pelo devedor de acordo extrajudicial de pagamento, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos a maioria de votos prevista no n.\u00ba 3 do artigo 222.\u00ba-F, acompanhado dos documentos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 222.\u00ba-A ","6768","#3t9c3","0"],["222-I","2 - Recebidos os documentos mencionados no n\u00famero anterior, o juiz nomeia administrador judicial provis\u00f3rio, aplicando-se o disposto nos artigos 32.\u00ba a 34.\u00ba com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, devendo a secretaria: ","6769","#3t9c3","0"],["222-I-2","a) Notificar os credores que no mesmo n\u00e3o intervieram e que constam da lista de cr\u00e9ditos relacionados pelo devedor da exist\u00eancia do acordo, ficando este patente na secretaria do tribunal para consulta; ","6770","#3t9c3","0"],["222-I-2","b) Publicar no portal Citius a lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos. ","6771","#3t9c3","0"],["222-I","3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 222.\u00ba-D aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, ao previsto no n\u00famero anterior. ","6772","#3t9c3","0"],["222-I","4 - Convertendo-se a lista de cr\u00e9ditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, \u00e0 an\u00e1lise do acordo extrajudicial, devendo homolog\u00e1-lo se respeitar a maioria prevista no n.\u00ba 3 do artigo 222.\u00ba-F, exceto se subsistir alguma das circunst\u00e2ncias previstas nos artigos 215.\u00ba e 216.\u00ba ","6773","#3t9c3","0"],["222-I","5 - Caso o juiz n\u00e3o homologue o acordo, aplica-se com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es o disposto nos n.os 2 a 5 e 8 do artigo 222.\u00ba-G. ","6774","#3t9c3","0"],["222-I","6 - O disposto no artigo 222.\u00ba-E, nos n.os 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 222.\u00ba-F e no artigo 222.\u00ba-H aplica-se com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","6775","#3t9c3","0"],["222-J","Artigo 222.\u00ba-J - Encerramento do processo especial para acordo de pagamento e cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do administrador judicial provis\u00f3rio<\/a>","6788","#3t9c3","0"],["222-J","1 - O processo especial para acordo de pagamento considera-se encerrado: ","6789","#3t9c3","0"],["222-J-1","a) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de pagamento; ","6790","#3t9c3","0"],["222-J-1","b) Ap\u00f3s o cumprimento do disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 222.\u00ba-G nos casos em que n\u00e3o tenha sido aprovado ou homologado plano de pagamento.","6791","#3t9c3","0"],["222-J","2 - O administrador judicial provis\u00f3rio manter-se-\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da sua substitui\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o: ","6792","#3t9c3","0"],["222-J-2","a) At\u00e9 ser proferida decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de pagamento; ","6793","#3t9c3","0"],["222-J-2","b) At\u00e9 ao encerramento do processo nos termos previstos na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior nos demais casos.\u00bb ","6794","#3t9c3","0"],["*223","T\u00cdTULO X","6809","t10","0"],["*223","Administra\u00e7\u00e3o pelo devedor","6810","t10","0"],["223","Artigo 223.\u00ba - Limita\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas<\/a>","6811","t10","0"],["223","O disposto neste t\u00edtulo \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa. ","6812","t10","0"],["224","Artigo 224.\u00ba - Pressupostos da administra\u00e7\u00e3o pelo devedor<\/a>","6872","t10","0"],["224","1 - Na senten\u00e7a declarat\u00f3ria da insolv\u00eancia o juiz pode determinar que a administra\u00e7\u00e3o da massa insolvente seja assegurada pelo devedor. ","6873","t10","0"],["224","2 - S\u00e3o pressupostos da decis\u00e3o referida no n\u00famero anterior que: ","6874","t10","0"],["224-2","a) O devedor a tenha requerido; ","6875","t10","0"],["224-2","b) O devedor tenha j\u00e1 apresentado, ou se comprometa a faz\u00ea-lo no prazo de 30 dias ap\u00f3s a senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, um plano de insolv\u00eancia que preveja a continuidade da explora\u00e7\u00e3o da empresa por si pr\u00f3prio; ","6876","t10","0"],["224-2","c) N\u00e3o haja raz\u00f5es para recear atrasos na marcha do processo ou outras desvantagens para os credores; ","6877","t10","0"],["224-2","d) O requerente da insolv\u00eancia d\u00ea o seu acordo, caso n\u00e3o seja o devedor. ","6878","t10","0"],["224","3 - A administra\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m confiada ao devedor se este o tiver requerido e assim o deliberarem os credores na assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio ou em assembleia que a preceda, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos previstos nas al\u00edneas c) e d) do n\u00famero anterior, contando-se o prazo previsto na al\u00ednea b) do mesmo n\u00famero a partir da delibera\u00e7\u00e3o dos credores. \t","6879","t10","0"],["225","Artigo 225.\u00ba - In\u00edcio da liquida\u00e7\u00e3o<\/a>","6893","t10","0"],["225","A liquida\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem lugar depois que ao devedor seja retirada a administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 158.\u00ba e da realiza\u00e7\u00e3o pelo devedor de vendas ao abrigo do n.\u00ba 2 do mesmo artigo, com o consentimento do administrador da insolv\u00eancia e da comiss\u00e3o de credores, se existir. ","6894","t10","0"],["226","Artigo 226.\u00ba - Interven\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia<\/a>","6914","t10","0"],["226","1 - O administrador da insolv\u00eancia fiscaliza a administra\u00e7\u00e3o da massa insolvente pelo devedor e comunica imediatamente ao juiz e \u00e0 comiss\u00e3o de credores quaisquer circunst\u00e2ncias que desaconselhem a subsist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o; n\u00e3o havendo comiss\u00e3o de credores, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a todos os credores que tiverem reclamado os seus cr\u00e9ditos. ","6915","t10","0"],["226","2 - Sem preju\u00edzo da efic\u00e1cia do acto, o devedor n\u00e3o deve contrair obriga\u00e7\u00f5es: ","6916","t10","0"],["226-2","a) Se o administrador da insolv\u00eancia se opuser, tratando-se de actos de gest\u00e3o corrente; ","6917","t10","0"],["226-2","b) Sem o consentimento do administrador da insolv\u00eancia, tratando-se de actos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. ","6918","t10","0"],["226","3 - O administrador da insolv\u00eancia pode exigir que fiquem a seu cargo todos os recebimentos em dinheiro e todos os pagamentos. ","6919","t10","0"],["226","4 - Oficiosamente ou a pedido da assembleia de credores, pode o juiz proibir a pr\u00e1tica de determinados actos pelo devedor sem a aprova\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia, aplicando-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 81.\u00ba ","6920","t10","0"],["226","5 \u2013 (Revogado.) ","6921","t10","0"],["226","6 - \u00c9 da responsabilidade do devedor a elabora\u00e7\u00e3o e o dep\u00f3sito das contas anuais que forem legalmente obrigat\u00f3rias. ","6922","t10","0"],["226","7 - A atribui\u00e7\u00e3o ao devedor da administra\u00e7\u00e3o da massa insolvente n\u00e3o prejudica o exerc\u00edcio pelo administrador da insolv\u00eancia de todas as demais compet\u00eancias que legalmente lhe cabem e dos poderes necess\u00e1rios para o efeito, designadamente o de examinar todos os elementos da contabilidade do devedor. ","6923","t10","0"],["227","Artigo 227.\u00ba - Remunera\u00e7\u00e3o<\/a>","6935","t10","0"],["227","1 - Enquanto a administra\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia for assegurada pelo pr\u00f3prio devedor, manter-se-\u00e3o as remunera\u00e7\u00f5es dos seus administradores e membros dos seus \u00f3rg\u00e3os sociais. ","6936","t10","0"],["227","2 - Sendo o devedor uma pessoa singular, assiste-lhe o direito de retirar da massa os fundos necess\u00e1rios para uma vida modesta dele pr\u00f3prio e do seu agregado familiar, tendo em conta a sua condi\u00e7\u00e3o anterior e as possibilidades da massa. ","6937","t10","0"],["228","Artigo 228.\u00ba - Termo da administra\u00e7\u00e3o pelo devedor<\/a>","6956","t10","0"],["228","1 - O juiz p\u00f5e termo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da massa insolvente pelo devedor: ","6957","t10","0"],["228-1","a) A requerimento deste; ","6958","t10","0"],["228-1","b) Se assim for deliberado pela assembleia de credores; ","6959","t10","0"],["228-1","c) Se for afectada pela qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa a pr\u00f3pria pessoa singular titular da empresa; ","6960","t10","0"],["228-1","d) Se, tendo deixado de se verificar o pressuposto previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 224.\u00ba, tal lhe for solicitado por algum credor; ","6961","t10","0"],["228-1","e) Se o plano de insolv\u00eancia n\u00e3o for apresentado pelo devedor no prazo aplic\u00e1vel, ou n\u00e3o for subsequentemente admitido, aprovado ou homologado. ","6962","t10","0"],["228","2 - Tomada a decis\u00e3o referida no n\u00famero anterior, tem lugar imediatamente a apreens\u00e3o dos bens, em conformidade com o disposto nos artigos 149.\u00ba e seguintes, prosseguindo o processo a sua tramita\u00e7\u00e3o, nos termos gerais. ","6963","t10","0"],["229","Artigo 229.\u00ba - Publicidade e registo<\/a>","6977","t10","0"],["229","A atribui\u00e7\u00e3o ao devedor da administra\u00e7\u00e3o da massa insolvente, a proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de certos actos sem o consentimento do administrador da insolv\u00eancia e a decis\u00e3o que ponha termo a essa administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o objecto de publicidade e registo, nos termos constantes dos artigos 37.\u00ba e 38.\u00ba ","6978","t10","0"],["*230","T\u00cdTULO XI","6998","t11","0"],["*230","Encerramento do processo","6999","t11","0"],["230","Artigo 230.\u00ba - Quando se encerra o processo<\/a>","7000","t11","0"],["230","1 - Prosseguindo o processo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o juiz declara o seu encerramento: ","7001","t11","0"],["230-1","a) Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do rateio final, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 239.\u00ba; ","7002","t11","0"],["230-1","b) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia, se a isso n\u00e3o se opuser o conte\u00fado deste; ","7003","t11","0"],["230-1","c) A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ou todos os credores prestem o seu consentimento; ","7004","t11","0"],["230-1","d) Quando o administrador da insolv\u00eancia constate a insufici\u00eancia da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes d\u00edvidas da massa insolvente. ","7005","t11","0"],["230-1","e) Quando este ainda n\u00e3o haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante referido na al\u00ednea b) do artigo 237.\u00ba ","7006","t11","0"],["230","2 - A decis\u00e3o de encerramento do processo \u00e9 notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos nos artigos 37.\u00ba e 38.\u00ba, com indica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o determinante. ","7007","t11","0"],["231","Artigo 231.\u00ba - Encerramento a pedido do devedor<\/a>","7061","t11","0"],["231","1 - O pedido do devedor de encerramento do processo fundado na cessa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia \u00e9 notificado aos credores para que estes, querendo, deduzam oposi\u00e7\u00e3o, no prazo de oito dias, aplicando-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 41.\u00ba ","7062","t11","0"],["231","2 - O pedido do devedor que n\u00e3o se baseie na cessa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia \u00e9 acompanhado de documentos que comprovem o consentimento de todos os credores que tenham reclamado os seus cr\u00e9ditos, quando seja apresentado depois de terminado o prazo concedido para o efeito, ou de todos os credores conhecidos, na hip\u00f3tese contr\u00e1ria. ","7063","t11","0"],["231","3 - Antes de decidir sobre o pedido o juiz ouve, em qualquer dos casos, o administrador da insolv\u00eancia e a comiss\u00e3o de credores, se existir. ","7064","t11","0"],["232","Artigo 232.\u00ba - Encerramento por insufici\u00eancia da massa insolvente<\/a>","7082","t11","0"],["232","1 - Verificando que a massa insolvente \u00e9 insuficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o das custas do processo e das restantes d\u00edvidas da massa insolvente, o administrador da insolv\u00eancia d\u00e1 conhecimento do facto ao juiz, podendo este conhecer oficiosamente do mesmo. ","7083","t11","0"],["232","2 - Ouvidos o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa insolvente, o juiz declara encerrado o processo, salvo se algum interessado depositar \u00e0 ordem do tribunal o montante determinado pelo juiz segundo o que razoavelmente entenda necess\u00e1rio para garantir o pagamento das custas do processo e restantes d\u00edvidas da massa insolvente. ","7084","t11","0"],["232","3 - A secretaria do tribunal, quando o processo for remetido \u00e0 conta e em seguida a esta, distribui as import\u00e2ncias em dinheiro existentes na massa insolvente, depois de pagas as custas, pelos credores da massa insolvente, na propor\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos. ","7085","t11","0"],["232","4 - Depois de verificada a insufici\u00eancia da massa, \u00e9 l\u00edcito ao administrador da insolv\u00eancia interromper de imediato a respectiva liquida\u00e7\u00e3o. ","7086","t11","0"],["232","5 - Encerrado o processo de insolv\u00eancia por insufici\u00eancia da massa, nos casos em que tenha sido aberto incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia e se o mesmo ainda n\u00e3o estiver findo, este prossegue os seus termos como incidente limitado. ","7087","t11","0"],["232","6 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel na hip\u00f3tese de o devedor beneficiar do diferimento do pagamento das custas, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 248.\u00ba, durante a vig\u00eancia do benef\u00edcio. ","7088","t11","0"],["232","7 - Presume-se a insufici\u00eancia da massa quando o patrim\u00f3nio seja inferior a \u20ac 5000. ","7089","t11","0"],["233","Artigo 233.\u00ba - Efeitos do encerramento<\/a>","7095","t11","0"],["233","1 - Encerrado o processo, e sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 5 do artigo 217.\u00ba quanto aos concretos efeitos imediatos da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia: ","7096","t11","0"],["233-1","a) Cessam todos os efeitos que resultam da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, recuperando designadamente o devedor o direito de disposi\u00e7\u00e3o dos seus bens e a livre gest\u00e3o dos seus neg\u00f3cios, sem preju\u00edzo dos efeitos da qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia como culposa e do disposto no artigo seguinte; ","7097","t11","0"],["233-1","b) Cessam as atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de credores e do administrador da insolv\u00eancia, com excep\u00e7\u00e3o das referentes \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolv\u00eancia; ","7098","t11","0"],["233-1","c) Os credores da insolv\u00eancia poder\u00e3o exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o as constantes do eventual plano de insolv\u00eancia e plano de pagamentos e do n.\u00ba 1 do artigo 242.\u00ba, constituindo para o efeito t\u00edtulo executivo a senten\u00e7a homologat\u00f3ria do plano de pagamentos, bem como a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou a decis\u00e3o proferida em ac\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o ulterior, em conjuga\u00e7\u00e3o, se for o caso, com a senten\u00e7a homologat\u00f3ria do plano de insolv\u00eancia; ","7099","t11","0"],["233-1","d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos n\u00e3o satisfeitos. ","7100","t11","0"],["233","2 - O encerramento do processo de insolv\u00eancia antes do rateio final determina: ","7101","t11","0"],["233-2","a) A inefic\u00e1cia das resolu\u00e7\u00f5es de actos em beneficio da massa insolvente, excepto se o plano de insolv\u00eancia atribuir ao administrador da insolv\u00eancia compet\u00eancia para a defesa nas ac\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 respectiva impugna\u00e7\u00e3o, bem como nos casos em que as mesmas n\u00e3o possam j\u00e1 ser impugnadas em virtude do decurso do prazo previsto no artigo 125.\u00ba, ou em que a impugna\u00e7\u00e3o deduzida haja j\u00e1 sido julgada improcedente por decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado; ","7102","t11","0"],["233-2","b) A extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia dos processos de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e de restitui\u00e7\u00e3o e separa\u00e7\u00e3o de bens j\u00e1 liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver j\u00e1 sido proferida a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos prevista no artigo 140.\u00ba, ou se o encerramento decorrer da aprova\u00e7\u00e3o do plano de insolv\u00eancia, caso em que prosseguem at\u00e9 final os recursos interpostos dessa senten\u00e7a e as a\u00e7\u00f5es cujos autores ou a devedora assim o requeiram, no prazo de 30 dias; ","7103","t11","0"],["233-2","c) A extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia das ac\u00e7\u00f5es pendentes contra os respons\u00e1veis legais pelas d\u00edvidas do insolvente propostas pelo administrador da insolv\u00eancia, excepto se o plano de insolv\u00eancia atribuir ao administrador da insolv\u00eancia compet\u00eancia para o seu prosseguimento. ","7104","t11","0"],["233","3 - As custas das ac\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de actos em benef\u00edcio da massa insolvente julgadas procedentes em virtude do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior constituem encargo da massa insolvente se o processo for encerrado por insufici\u00eancia desta. ","7105","t11","0"],["233","4 - Exceptuados os processos de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, qualquer ac\u00e7\u00e3o que corra por depend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia e cuja inst\u00e2ncia n\u00e3o se extinga, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2, nem deva ser prosseguida pelo administrador da insolv\u00eancia, nos termos do plano de insolv\u00eancia, \u00e9 desapensada do processo e remetida para o tribunal competente, passando o devedor a ter exclusiva legitimidade para a causa, independentemente de habilita\u00e7\u00e3o ou do acordo da contraparte. ","7106","t11","0"],["233","5 - Nos 10 dias posteriores ao encerramento, o administrador da insolv\u00eancia entrega no tribunal, para arquivo, toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao processo que se encontre em seu poder, bem como os elementos da contabilidade do devedor que n\u00e3o hajam de ser restitu\u00eddos ao pr\u00f3prio. ","7107","t11","0"],["233","6 - Sempre que ocorra o encerramento do processo de insolv\u00eancia sem que tenha sido aberto incidente de qualifica\u00e7\u00e3o por aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea i) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba, deve o juiz declarar expressamente na decis\u00e3o prevista no artigo 230.\u00ba o car\u00e1ter fortuito da insolv\u00eancia. ","7108","t11","0"],["233","7 - O encerramento do processo de insolv\u00eancia nos termos da al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 230.\u00ba, quando existam bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o in\u00edcio do per\u00edodo de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel. ","7109","t11","0"],["234","Artigo 234.\u00ba - Efeitos sobre sociedades comerciais<\/a>","7124","t11","0"],["234","1 - Baseando-se o encerramento do processo na homologa\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia que preveja a continuidade da sociedade comercial, esta retoma a sua actividade independentemente de delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios. ","7125","t11","0"],["234","2 - Os s\u00f3cios podem deliberar a retoma da actividade se o encerramento se fundar na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 230.\u00ba ","7126","t11","0"],["234","3 - Com o registo do encerramento do processo ap\u00f3s o rateio final, a sociedade considera-se extinta. ","7127","t11","0"],["234","4 - No caso de encerramento por insufici\u00eancia da massa insolvente, a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade prossegue nos termos do regime jur\u00eddico dos procedimentos administrativos de dissolu\u00e7\u00e3o e de liquida\u00e7\u00e3o de entidades comerciais, devendo o juiz comunicar o encerramento e o patrim\u00f3nio da sociedade ao servi\u00e7o de registo competente. ","7128","t11","0"],["*235","T\u00cdTULO XII","7145","t12c1","0"],["*235","Disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da insolv\u00eancia de pessoas singulares","7146","t12c1","0"],["*235","CAP\u00cdTULO I","7147","t12c1","0"],["*235","Exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante","7148","t12c1","0"],["235","Artigo 235.\u00ba - Princ\u00edpio geral<\/a>","7149","t12c1","0"],["235","Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exonera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que n\u00e3o forem integralmente pagos no processo de insolv\u00eancia ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es do presente cap\u00edtulo. ","7150","t12c1","0"],["236","Artigo 236.\u00ba - Pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante<\/a>","7250","t12c1","0"],["236","1 - O pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante \u00e9 feito pelo devedor no requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia ou no prazo de 10 dias posteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 sempre rejeitado, se for deduzido ap\u00f3s a assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, ou, no caso de dispensa da realiza\u00e7\u00e3o desta, ap\u00f3s os 60 dias subsequentes \u00e0 senten\u00e7a que tenha declarado a insolv\u00eancia; o juiz decide livremente sobre a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de pedido apresentado no per\u00edodo interm\u00e9dio. ","7251","t12c1","0"],["236","2 - Se n\u00e3o tiver sido dele a iniciativa do processo de insolv\u00eancia, deve constar do acto de cita\u00e7\u00e3o do devedor pessoa singular a indica\u00e7\u00e3o da possibilidade de solicitar a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, nos termos previstos no n\u00famero anterior. ","7252","t12c1","0"],["236","3 - Do requerimento consta expressamente a declara\u00e7\u00e3o de que o devedor preenche os requisitos e se disp\u00f5e a observar todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas nos artigos seguintes. ","7253","t12c1","0"],["236","4 - Na assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio ou, sendo dispensada a realiza\u00e7\u00e3o da mesma, no prazo de 10 dias subsequente ao decurso do prazo de 60 dias previsto na parte final do n.\u00ba 1, \u00e9 dada aos credores e ao administrador da insolv\u00eancia a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento. ","7254","t12c1","0"],["237","Artigo 237.\u00ba - Processamento subsequente<\/a>","7271","t12c1","0"],["237","A concess\u00e3o efectiva da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante pressup\u00f5e que: ","7272","t12c1","0"],["237","a) N\u00e3o exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por for\u00e7a do disposto no artigo seguinte; ","7273","t12c1","0"],["237","b) O juiz profira despacho declarando que a exonera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida uma vez observadas pelo devedor as condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 239.\u00ba durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolv\u00eancia, neste cap\u00edtulo designado despacho inicial; ","7274","t12c1","0"],["237","c) N\u00e3o seja aprovado e homologado um plano de insolv\u00eancia; ","7275","t12c1","0"],["237","d) Ap\u00f3s o per\u00edodo mencionado na al\u00ednea b), e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condi\u00e7\u00f5es, o juiz emita despacho decretando a exonera\u00e7\u00e3o definitiva, neste cap\u00edtulo designado despacho de exonera\u00e7\u00e3o. ","7276","t12c1","0"],["238","Artigo 238.\u00ba - Indeferimento liminar<\/a>","7292","t12c1","0"],["238","1 - O pedido de exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 liminarmente indeferido se: ","7293","t12c1","0"],["238-1","a) For apresentado fora de prazo; ","7294","t12c1","0"],["238-1","b) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es falsas ou incompletas sobre as suas circunst\u00e2ncias econ\u00f3micas com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de subs\u00eddios de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou a fim de evitar pagamentos a institui\u00e7\u00f5es dessa natureza; ","7295","t12c1","0"],["238-1","c) O devedor tiver j\u00e1 beneficiado da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante nos 10 anos anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","7296","t12c1","0"],["238-1","d) O devedor tiver incumprido o dever de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia ou, n\u00e3o estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresenta\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, com preju\u00edzo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou n\u00e3o podendo ignorar sem culpa grave, n\u00e3o existir qualquer perspectiva s\u00e9ria de melhoria da sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica; ","7297","t12c1","0"],["238-1","e) Constarem j\u00e1 no processo, ou forem fornecidos at\u00e9 ao momento da decis\u00e3o, pelos credores ou pelo administrador da insolv\u00eancia, elementos que indiciem com toda a probabilidade a exist\u00eancia de culpa do devedor na cria\u00e7\u00e3o ou agravamento da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, nos termos do artigo 186.\u00ba; ","7298","t12c1","0"],["238-1","f) O devedor tiver sido condenado por senten\u00e7a transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.\u00ba a 229.\u00ba do C\u00f3digo Penal nos 10 anos anteriores \u00e0 data da entrada em ju\u00edzo do pedido de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia ou posteriormente a esta data; ","7299","t12c1","0"],["238-1","g) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o que para ele resultam do presente C\u00f3digo, no decurso do processo de insolv\u00eancia. ","7300","t12c1","0"],["238","2 - O despacho de indeferimento liminar \u00e9 proferido ap\u00f3s a audi\u00e7\u00e3o dos credores e do administrador da insolv\u00eancia nos termos previstos no n.\u00ba 4 do artigo 236.\u00ba, exceto se o pedido for apresentado fora do prazo ou constar j\u00e1 dos autos documento aut\u00eantico comprovativo de algum dos factos referidos no n\u00famero anterior. ","7301","t12c1","0"],["239","Artigo 239.\u00ba - Cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel<\/a>","7306","t12c1","0"],["239","1 - N\u00e3o havendo motivo para indeferimento liminar, \u00e9 proferido o despacho inicial, na assembleia de aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, ou nos 10 dias subsequentes a esta ou ao decurso dos prazos previstos no n.\u00ba 4 do artigo 236.\u00ba ","7307","t12c1","0"],["239","2 - O despacho inicial determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolv\u00eancia, neste cap\u00edtulo designado per\u00edodo da cess\u00e3o, o rendimento dispon\u00edvel que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste cap\u00edtulo designada fiduci\u00e1rio, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolv\u00eancia, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte. ","7308","t12c1","0"],["239","3 - Integram o rendimento dispon\u00edvel todos os rendimentos que advenham a qualquer t\u00edtulo ao devedor, com exclus\u00e3o: ","7309","t12c1","0"],["239-3","a) Dos cr\u00e9ditos a que se refere o artigo 115.\u00ba cedidos a terceiro, pelo per\u00edodo em que a cess\u00e3o se mantenha eficaz; ","7310","t12c1","0"],["239-3","b) Do que seja razoavelmente necess\u00e1rio para: ","7311","t12c1","0"],["239-3b","i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, n\u00e3o devendo exceder, salvo decis\u00e3o fundamentada do juiz em contr\u00e1rio, tr\u00eas vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional; ","7312","t12c1","0"],["239-3b","ii) O exerc\u00edcio pelo devedor da sua actividade profissional; ","7313","t12c1","0"],["239-3b","iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor. ","7314","t12c1","0"],["239","4 - Durante o per\u00edodo da cess\u00e3o, o devedor fica ainda obrigado a: ","7315","t12c1","0"],["239-4","a) N\u00e3o ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer t\u00edtulo, e a informar o tribunal e o fiduci\u00e1rio sobre os seus rendimentos e patrim\u00f3nio na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado; ","7316","t12c1","0"],["239-4","b) Exercer uma profiss\u00e3o remunerada, n\u00e3o a abandonando sem motivo leg\u00edtimo, e a procurar diligentemente tal profiss\u00e3o quando desempregado, n\u00e3o recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto; ","7317","t12c1","0"],["239-4","c) Entregar imediatamente ao fiduci\u00e1rio, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cess\u00e3o; ","7318","t12c1","0"],["239-4","d) Informar o tribunal e o fiduci\u00e1rio de qualquer mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de condi\u00e7\u00f5es de emprego, no prazo de 10 dias ap\u00f3s a respectiva ocorr\u00eancia, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as dilig\u00eancias realizadas para a obten\u00e7\u00e3o de emprego; ","7319","t12c1","0"],["239-4","e) N\u00e3o fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolv\u00eancia a n\u00e3o ser atrav\u00e9s do fiduci\u00e1rio e a n\u00e3o criar qualquer vantagem especial para algum desses credores. ","7320","t12c1","0"],["239","5 - A cess\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 prevalece sobre quaisquer acordos que excluam, condicionem ou por qualquer forma limitem a cess\u00e3o de bens ou rendimentos do devedor. ","7321","t12c1","0"],["239","6 - Sendo interposto recurso do despacho inicial, a realiza\u00e7\u00e3o do rateio final s\u00f3 determina o encerramento do processo depois de transitada em julgado a decis\u00e3o. ","7322","t12c1","0"],["240","Artigo 240.\u00ba - Fiduci\u00e1rio<\/a>","7334","t12c1","0"],["240","1 - A remunera\u00e7\u00e3o do fiduci\u00e1rio e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor. ","7335","t12c1","0"],["240","2 - S\u00e3o aplic\u00e1veis ao fiduci\u00e1rio, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, os n.os 2 e 4 do artigo 38.\u00ba, os artigos 56.\u00ba, 57.\u00ba, 58.\u00ba, 59.\u00ba e 62.\u00ba a 64.\u00ba; \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 60.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 61.\u00ba, devendo a informa\u00e7\u00e3o revestir periodicidade anual e ser enviada a cada credor e ao juiz. ","7336","t12c1","0"],["241","Artigo 241.\u00ba - Fun\u00e7\u00f5es<\/a>","7355","t12c1","0"],["241","1 - O fiduci\u00e1rio notifica a cess\u00e3o dos rendimentos do devedor \u00e0queles de quem ele tenha direito a hav\u00ea-los, e afecta os montantes recebidos, no final de cada ano em que dure a cess\u00e3o: ","7356","t12c1","0"],["241-1","a) Ao pagamento das custas do processo de insolv\u00eancia ainda em d\u00edvida; ","7357","t12c1","0"],["241-1","b) Ao reembolso ao organismo respons\u00e1vel pela gest\u00e3o financeira e patrimonial do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a das remunera\u00e7\u00f5es e despesas do administrador da insolv\u00eancia e do pr\u00f3prio fiduci\u00e1rio que por aquele tenham sido suportadas; ","7358","t12c1","0"],["241-1","c) Ao pagamento da sua pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 vencida e despesas efectuadas; ","7359","t12c1","0"],["241-1","d) \u00c0 distribui\u00e7\u00e3o do remanescente pelos credores da insolv\u00eancia, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolv\u00eancia. ","7360","t12c1","0"],["241","2 - O fiduci\u00e1rio mant\u00e9m em separado do seu patrim\u00f3nio pessoal todas as quantias provenientes de rendimentos cedidos pelo devedor, respondendo com todos os seus haveres pelos fundos que indevidamente deixe de afectar \u00e0s finalidades indicadas no n\u00famero anterior, bem como pelos preju\u00edzos provocados por essa falta de distribui\u00e7\u00e3o. ","7361","t12c1","0"],["241","3 - A assembleia de credores pode conferir ao fiduci\u00e1rio a tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obriga\u00e7\u00f5es que sobre este impendem, com o dever de a informar em caso de conhecimento de qualquer viola\u00e7\u00e3o. ","7362","t12c1","0"],["242","Artigo 242.\u00ba - Igualdade dos credores<\/a>","7376","t12c1","0"],["242","1 - N\u00e3o s\u00e3o permitidas quaisquer execu\u00e7\u00f5es sobre os bens do devedor destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, durante o per\u00edodo da cess\u00e3o. ","7377","t12c1","0"],["242","2 - \u00c9 nula a concess\u00e3o de vantagens especiais a um credor da insolv\u00eancia pelo devedor ou por terceiro. ","7378","t12c1","0"],["242","3 - A compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00edvidas da insolv\u00eancia e obriga\u00e7\u00f5es de um credor sobre a insolv\u00eancia apenas \u00e9 l\u00edcita nas condi\u00e7\u00f5es em que seria admiss\u00edvel durante a pend\u00eancia do processo. ","7379","t12c1","0"],["243","Artigo 243.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o<\/a>","7397","t12c1","0"],["243","1 - Antes ainda de terminado o per\u00edodo da cess\u00e3o, deve o juiz recusar a exonera\u00e7\u00e3o, a requerimento fundamentado de algum credor da insolv\u00eancia, do administrador da insolv\u00eancia, se estiver ainda em fun\u00e7\u00f5es, ou do fiduci\u00e1rio, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do devedor, quando: ","7398","t12c1","0"],["243-1","a) O devedor tiver dolosamente ou com grave neglig\u00eancia violado alguma das obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pelo artigo 239.\u00ba, prejudicando por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia; ","7399","t12c1","0"],["243-1","b) Se apure a exist\u00eancia de alguma das circunst\u00e2ncias referidas nas al\u00edneas b), e) e f) do n.\u00ba 1 do artigo 238.\u00ba, se apenas tiver sido conhecida pelo requerente ap\u00f3s o despacho inicial ou for de verifica\u00e7\u00e3o superveniente; ","7400","t12c1","0"],["243-1","c) A decis\u00e3o do incidente de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia tiver conclu\u00eddo pela exist\u00eancia de culpa do devedor na cria\u00e7\u00e3o ou agravamento da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","7401","t12c1","0"],["243","2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro do ano seguinte \u00e0 data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respectiva prova. ","7402","t12c1","0"],["243","3 - Quando o requerimento se baseie nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1, o juiz deve ouvir o devedor, o fiduci\u00e1rio e os credores da insolv\u00eancia antes de decidir a quest\u00e3o; a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre recusada se o devedor, sem motivo razo\u00e1vel, n\u00e3o fornecer no prazo que lhe seja fixado informa\u00e7\u00f5es que comprovem o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia em que deveria prest\u00e1-las. ","7403","t12c1","0"],["243","4 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento do devedor ou do fiduci\u00e1rio, declara tamb\u00e9m encerrado o incidente logo que se mostrem integralmente satisfeitos todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia. ","7404","t12c1","0"],["244","Artigo 244.\u00ba - Decis\u00e3o final da exonera\u00e7\u00e3o<\/a>","7418","t12c1","0"],["244","1 - N\u00e3o tendo havido lugar a cessa\u00e7\u00e3o antecipada, o juiz decide nos 10 dias subsequentes ao termo do per\u00edodo da cess\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduci\u00e1rio e os credores da insolv\u00eancia. ","7419","t12c1","0"],["244","2 - A exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 recusada pelos mesmos fundamentos e com subordina\u00e7\u00e3o aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior. ","7420","t12c1","0"],["245","Artigo 245.\u00ba - Efeitos da exonera\u00e7\u00e3o<\/a>","7439","t12c1","0"],["245","1 - A exonera\u00e7\u00e3o do devedor importa a extin\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que ainda subsistam \u00e0 data em que \u00e9 concedida, sem excep\u00e7\u00e3o dos que n\u00e3o tenham sido reclamados e verificados, sendo aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 217.\u00ba ","7440","t12c1","0"],["245","2 - A exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange, por\u00e9m: ","7441","t12c1","0"],["245-2","a) Os cr\u00e9ditos por alimentos; ","7442","t12c1","0"],["245-2","b) As indemniza\u00e7\u00f5es devidas por factos il\u00edcitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade; ","7443","t12c1","0"],["245-2","c) Os cr\u00e9ditos por multas, coimas e outras san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias por crimes ou contra-ordena\u00e7\u00f5es; ","7444","t12c1","0"],["245-2","d) Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e da seguran\u00e7a social. ","7445","t12c1","0"],["246","Artigo 246.\u00ba - Revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o<\/a>","7460","t12c1","0"],["246","1 - A exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante \u00e9 revogada provando-se que o devedor incorreu em alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas b) e seguintes do n.\u00ba 1 do artigo 238.\u00ba, ou violou dolosamente as suas obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da cess\u00e3o, e por algum desses motivos tenha prejudicado de forma relevante a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia. ","7461","t12c1","0"],["246","2 - A revoga\u00e7\u00e3o apenas pode ser decretada at\u00e9 ao termo do ano subsequente ao tr\u00e2nsito em julgado do despacho de exonera\u00e7\u00e3o; quando requerida por um credor da insolv\u00eancia, tem este ainda de provar n\u00e3o ter tido conhecimento dos fundamentos da revoga\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao momento do tr\u00e2nsito. ","7462","t12c1","0"],["246","3 - Antes de decidir a quest\u00e3o, o juiz deve ouvir o devedor e o fiduci\u00e1rio. ","7463","t12c1","0"],["246","4 - A revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o importa a reconstitui\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos extintos. \t","7464","t12c1","0"],["247","Artigo 247.\u00ba - Publica\u00e7\u00e3o e registo<\/a>","7481","t12c1","0"],["247","Os despachos iniciais, de exonera\u00e7\u00e3o, de cessa\u00e7\u00e3o antecipada e de revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o publicados e registados, nos termos previstos para a decis\u00e3o de encerramento do processo de insolv\u00eancia. ","7482","t12c1","0"],["248","Artigo 248.\u00ba - Apoio judici\u00e1rio<\/a>","7502","t12c1","0"],["248","1 - O devedor que apresente um pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento dispon\u00edvel durante o per\u00edodo da cess\u00e3o sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar o organismo respons\u00e1vel pela gest\u00e3o financeira e patrimonial do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a das remunera\u00e7\u00f5es e despesas do administrador da insolv\u00eancia e do fiduci\u00e1rio que o organismo tenha suportado. ","7503","t12c1","0"],["248","2 - Sendo concedida a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, o disposto no artigo 33.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais \u00e9 aplic\u00e1vel ao pagamento das custas e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reembolso referida no n\u00famero anterior. ","7504","t12c1","0"],["248","3 - Se a exonera\u00e7\u00e3o for posteriormente revogada, caduca a autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento em presta\u00e7\u00f5es, e aos montantes em d\u00edvida acrescem juros de mora calculados como se o benef\u00edcio previsto no n.\u00ba 1 n\u00e3o tivesse sido concedido, \u00e0 taxa prevista no n.\u00ba 1 do artigo 33.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais. ","7505","t12c1","0"],["248","4 - O benef\u00edcio previsto no n.\u00ba 1 afasta a concess\u00e3o de qualquer outra forma de apoio judici\u00e1rio ao devedor, salvo quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e pagamento de honor\u00e1rios de patrono. ","7506","t12c1","0"],["*249","CAP\u00cdTULO II","7523","t12c2sec1","0"],["*249","Insolv\u00eancia de n\u00e3o empres\u00e1rios e titulares de pequenas empresas","7524","t12c2sec1","0"],["*249","SEC\u00c7\u00c3O I","7525","t12c2sec1","0"],["*249","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","7526","t12c2sec1","0"],["249","Artigo 249.\u00ba - \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/a>","7527","t12c2sec1","0"],["249","1 - O disposto neste cap\u00edtulo \u00e9 aplic\u00e1vel se o devedor for uma pessoa singular, e, em alternativa: ","7528","t12c2sec1","0"],["249-1","a) N\u00e3o tiver sido titular da explora\u00e7\u00e3o de qualquer empresa nos tr\u00eas anos anteriores ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia; ","7529","t12c2sec1","0"],["249-1","b) \u00c0 data do in\u00edcio do processo: ","7530","t12c2sec1","0"],["249-1b","i) N\u00e3o tiver d\u00edvidas laborais; ","7531","t12c2sec1","0"],["249-1b","ii) O n\u00famero dos seus credores n\u00e3o for superior a 20; ","7532","t12c2sec1","0"],["249-1b","iii) O seu passivo global n\u00e3o exceder (euro) 300000. ","7533","t12c2sec1","0"],["249","2 - Apresentando-se ambos os c\u00f4njuges \u00e0 insolv\u00eancia, ou sendo o processo instaurado contra ambos, nos termos do artigo 264.\u00ba, os requisitos previstos no n\u00famero anterior devem verificar-se relativamente a cada um dos c\u00f4njuges. ","7534","t12c2sec1","0"],["250","Artigo 250.\u00ba - Inadmissibilidade de plano de insolv\u00eancia e da administra\u00e7\u00e3o pelo devedor<\/a>","7628","t12c2sec1","0"],["250","Aos processos de insolv\u00eancia abrangidos pelo presente cap\u00edtulo n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es dos t\u00edtulos IX e X. ","7629","t12c2sec1","0"],["*251","SEC\u00c7\u00c3O II","7649","t12c2sec2","0"],["*251","Plano de pagamentos aos credores","7650","t12c2sec2","0"],["251","Artigo 251.\u00ba - Apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de pagamentos<\/a>","7651","t12c2sec2","0"],["251","O devedor pode apresentar, conjuntamente com a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo de insolv\u00eancia, um plano de pagamentos aos credores. ","7652","t12c2sec2","0"],["252","Artigo 252.\u00ba - Conte\u00fado do plano de pagamentos<\/a>","7712","t12c2sec2","0"],["252","1 - O plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores que acautela devidamente os interesses destes, de forma a obter a respectiva aprova\u00e7\u00e3o, tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o do devedor. ","7713","t12c2sec2","0"],["252","2 - O plano de pagamentos pode designadamente prever morat\u00f3rias, perd\u00f5es, constitui\u00e7\u00f5es de garantias, extin\u00e7\u00f5es, totais ou parciais, de garantias reais ou privil\u00e9gios credit\u00f3rios existentes, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa s\u00f3 presta\u00e7\u00e3o e a adop\u00e7\u00e3o pelo devedor de medidas concretas de qualquer natureza suscept\u00edveis de melhorar a sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial. ","7714","t12c2sec2","0"],["252","3 - O devedor pode incluir no plano de pagamentos cr\u00e9ditos cuja exist\u00eancia ou montante n\u00e3o reconhe\u00e7a, com a previs\u00e3o de que os montantes destinados \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objecto de dep\u00f3sito junto de intermedi\u00e1rio financeiro para serem entregues aos respectivos titulares ou repartidos pelos demais credores depois de dirimida a controv\u00e9rsia, na sede pr\u00f3pria. ","7715","t12c2sec2","0"],["252","4 - A apresenta\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos envolve confiss\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, ao menos iminente, por parte do devedor. ","7716","t12c2sec2","0"],["252","5 - O plano de pagamentos \u00e9 acompanhado dos seguintes anexos: ","7717","t12c2sec2","0"],["252-5","a) Declara\u00e7\u00e3o de que o devedor preenche os requisitos exigidos pelo artigo 249.\u00ba; ","7718","t12c2sec2","0"],["252-5","b) Rela\u00e7\u00e3o dos bens dispon\u00edveis do devedor, bem como dos seus rendimentos; ","7719","t12c2sec2","0"],["252-5","c) Sum\u00e1rio com o conte\u00fado essencial dessa rela\u00e7\u00e3o, neste cap\u00edtulo designado por resumo do activo; ","7720","t12c2sec2","0"],["252-5","d) Rela\u00e7\u00e3o por ordem alfab\u00e9tica dos credores e dos seus endere\u00e7os, com indica\u00e7\u00e3o dos montantes, natureza e eventuais garantias dos seus cr\u00e9ditos; ","7721","t12c2sec2","0"],["252-5","e) Declara\u00e7\u00e3o de que as informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras e completas. ","7722","t12c2sec2","0"],["252","6 - Salvo manifesta inadequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto, os elementos constantes do n\u00famero anterior devem constar de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi\u00e7a. ","7723","t12c2sec2","0"],["252","7 - O plano de pagamentos e os seus anexos s\u00e3o apresentados em duas c\u00f3pias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial para consulta dos interessados; tratando-se de documentos digitalizados, s\u00e3o extra\u00eddas pela secretaria duas c\u00f3pias, para os mesmos efeitos. ","7724","t12c2sec2","0"],["252","8 - Considera-se que desiste da apresenta\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos o devedor que, uma vez notificado pelo tribunal, n\u00e3o forne\u00e7a no prazo fixado os elementos mencionados no n.\u00ba 5 que haja omitido inicialmente. ","7725","t12c2sec2","0"],["253","Artigo 253.\u00ba - Pedido de insolv\u00eancia apresentado por terceiro<\/a>","7733","t12c2sec2","0"],["253","Se n\u00e3o tiver sido dele a iniciativa do processo de insolv\u00eancia, deve constar do acto de cita\u00e7\u00e3o do devedor pessoa singular a indica\u00e7\u00e3o da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de pagamentos em alternativa \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, no prazo fixado para esta, verificado algum dos pressupostos referidos no n.\u00ba 1 do artigo 249.\u00ba, com expressa advert\u00eancia para as consequ\u00eancias previstas no n.\u00ba 4 do artigo anterior e no artigo seguinte. ","7734","t12c2sec2","0"],["254","Artigo 254.\u00ba - Preclus\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante<\/a>","7754","t12c2sec2","0"],["254","N\u00e3o pode beneficiar da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante o devedor que, aquando da apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de pagamentos, n\u00e3o tenha declarado pretender essa exonera\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de o plano n\u00e3o ser aprovado. ","7755","t12c2sec2","0"],["255","Artigo 255.\u00ba - Suspens\u00e3o do processo de insolv\u00eancia<\/a>","7775","t12c2sec2","0"],["255","1 - Se se afigurar altamente improv\u00e1vel que o plano de pagamentos venha a merecer aprova\u00e7\u00e3o, o juiz d\u00e1 por encerrado o incidente, sem que da decis\u00e3o caiba recurso; caso contr\u00e1rio, determina a suspens\u00e3o do processo de insolv\u00eancia at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o sobre o incidente do plano de pagamentos. ","7776","t12c2sec2","0"],["255","2 - Se o processo de insolv\u00eancia houver de prosseguir, \u00e9 logo proferida senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, seguindo-se os tr\u00e2mites subsequentes, nos termos gerais. ","7777","t12c2sec2","0"],["255","3 - A suspens\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 n\u00e3o prejudica a adop\u00e7\u00e3o das medidas cautelares previstas no artigo 31.\u00ba ","7778","t12c2sec2","0"],["256","Artigo 256.\u00ba - Notifica\u00e7\u00e3o dos credores<\/a>","7796","t12c2sec2","0"],["256","1 - Havendo lugar \u00e0 suspens\u00e3o do processo de insolv\u00eancia, a secretaria extrai ou notifica o devedor para juntar, no prazo de cinco dias, o n\u00famero de c\u00f3pias do plano de pagamentos e do resumo do activo necess\u00e1rios para entrega aos credores mencionados em anexo ao plano, consoante tais documentos tenham sido ou n\u00e3o apresentados em suporte digital. ","7797","t12c2sec2","0"],["256","2 - A notifica\u00e7\u00e3o ao credor requerente da insolv\u00eancia, se for o caso, e a cita\u00e7\u00e3o dos demais credores s\u00e3o feitas por carta registada, acompanhada dos documentos referidos no n.\u00ba 1, devendo do acto constar a indica\u00e7\u00e3o de que: ","7798","t12c2sec2","0"],["256-2","a) Disp\u00f5em de 10 dias para se pronunciarem, sob pena de se ter por conferida a sua ades\u00e3o ao plano; ","7799","t12c2sec2","0"],["256-2","b) Devem, no mesmo prazo, corrigir as informa\u00e7\u00f5es relativas aos seus cr\u00e9ditos constantes da rela\u00e7\u00e3o apresentada pelo devedor, sob pena de, em caso de aprova\u00e7\u00e3o do plano, se haverem como aceites tais informa\u00e7\u00f5es e perdoadas quaisquer outras d\u00edvidas cuja omiss\u00e3o n\u00e3o seja por esse credor devidamente reportada; ","7800","t12c2sec2","0"],["256-2","c) Os demais anexos ao plano est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta na secretaria do tribunal. ","7801","t12c2sec2","0"],["256","3 - Quando haja sido contestada por algum credor a natureza, montante ou outros elementos do seu cr\u00e9dito tal como configurados pelo devedor, ou invocada a exist\u00eancia de outros cr\u00e9ditos de que seja titular, \u00e9 o devedor notificado para, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, declarar se modifica ou n\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, s\u00f3 ficando abrangidos pelo plano de pagamentos os cr\u00e9ditos cuja exist\u00eancia seja reconhecida pelo devedor, e apenas: ","7802","t12c2sec2","0"],["256-3","a) Na parte aceite pelo devedor, caso subsista diverg\u00eancia quanto ao montante; ","7803","t12c2sec2","0"],["256-3","b) Se for exacta a indica\u00e7\u00e3o feita pelo devedor, caso subsista diverg\u00eancia quanto a outros elementos. ","7804","t12c2sec2","0"],["256","4 - Pode ainda ser dada oportunidade ao devedor para modificar o plano de pagamentos, no prazo de cinco dias, quando tal for tido por conveniente em face das observa\u00e7\u00f5es dos credores ou com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de acordo quanto ao pagamento das d\u00edvidas. ","7805","t12c2sec2","0"],["256","5 - As eventuais modifica\u00e7\u00f5es ou acrescentos a que o devedor proceda nos termos dos n.os 3 e 4 ser\u00e3o notificadas, quando necess\u00e1rio, aos credores para novo pronunciamento quanto \u00e0 ades\u00e3o ao plano, entendendo-se que mant\u00eam a sua posi\u00e7\u00e3o os credores que nada disserem no prazo de 10 dias. ","7806","t12c2sec2","0"],["257","Artigo 257.\u00ba - Aceita\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos<\/a>","7817","t12c2sec2","0"],["257","1 - Se nenhum credor tiver recusado o plano de pagamentos, ou se a aprova\u00e7\u00e3o de todos os que se oponham for objecto de suprimento, nos termos do artigo seguinte, o plano \u00e9 tido por aprovado. ","7818","t12c2sec2","0"],["257","2 - Entende-se que se op\u00f5em ao plano de pagamentos: ","7819","t12c2sec2","0"],["257-2","a) Os credores que o tenham recusado expressamente; ","7820","t12c2sec2","0"],["257-2","b) Os credores que, por forma n\u00e3o aceite pelo devedor, tenham contestado a natureza, montante ou outros elementos dos seus cr\u00e9ditos relacionados pelo devedor, ou invocado a exist\u00eancia de outros cr\u00e9ditos. ","7821","t12c2sec2","0"],["257","3 - N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo plano de pagamentos os cr\u00e9ditos que n\u00e3o hajam sido relacionados pelo devedor, ou em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel ouvir os respectivos titulares, por acto que n\u00e3o lhes seja imput\u00e1vel. ","7822","t12c2sec2","0"],["258","Artigo 258.\u00ba - Suprimento da aprova\u00e7\u00e3o dos credores<\/a>","7838","t12c2sec2","0"],["258","1 - Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de dois ter\u00e7os do valor total dos cr\u00e9ditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprova\u00e7\u00e3o dos demais credores, desde que: ","7839","t12c2sec2","0"],["258-1","a) Para nenhum dos oponentes decorra do plano uma desvantagem econ\u00f3mica superior \u00e0 que, mantendo-se id\u00eanticas as circunst\u00e2ncias do devedor, resultaria do prosseguimento do processo de insolv\u00eancia, com liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente e exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, caso esta tenha sido solicitada pelo devedor em condi\u00e7\u00f5es de ser concedida; ","7840","t12c2sec2","0"],["258-1","b) Os oponentes n\u00e3o sejam objecto de um tratamento discriminat\u00f3rio injustificado; ","7841","t12c2sec2","0"],["258-1","c) Os oponentes n\u00e3o suscitem d\u00favidas leg\u00edtimas quanto \u00e0 veracidade ou completude da rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentada pelo devedor, com reflexos na adequa\u00e7\u00e3o do tratamento que lhes \u00e9 dispensado. ","7842","t12c2sec2","0"],["258","2 - A aprecia\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o fundada na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior n\u00e3o envolve decis\u00e3o sobre a efectiva exist\u00eancia, natureza, montante e demais caracter\u00edsticas dos cr\u00e9ditos controvertidos. ","7843","t12c2sec2","0"],["258","3 - Pode ser sempre suprida pelo tribunal a aprova\u00e7\u00e3o do credor que se haja limitado a impugnar a identifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sem adiantar quaisquer elementos respeitantes \u00e0 sua configura\u00e7\u00e3o. ","7844","t12c2sec2","0"],["258","4 - N\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o que indefira o pedido de suprimento da aprova\u00e7\u00e3o de qualquer credor. ","7845","t12c2sec2","0"],["259","Artigo 259.\u00ba - Termos subsequentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o<\/a>","7859","t12c2sec2","0"],["259","1 - O juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de senten\u00e7a, e, ap\u00f3s o seu tr\u00e2nsito em julgado, declara igualmente a insolv\u00eancia do devedor no processo principal; da senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia constam apenas as men\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba, sendo aplic\u00e1vel o disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 7 do artigo 39.\u00ba ","7860","t12c2sec2","0"],["259","2 - Ambas as senten\u00e7as s\u00e3o notificadas apenas aos credores constantes da rela\u00e7\u00e3o fornecida pelo devedor. ","7861","t12c2sec2","0"],["259","3 - S\u00f3 podem recorrer da senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos ou reagir contra a senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia proferida nos termos do n.\u00ba 1, por via de recurso ou da oposi\u00e7\u00e3o de embargos, os credores cuja aprova\u00e7\u00e3o haja sido suprida; a revoga\u00e7\u00e3o desta \u00faltima senten\u00e7a implica tamb\u00e9m a inefic\u00e1cia do plano. ","7862","t12c2sec2","0"],["259","4 - O tr\u00e2nsito em julgado das senten\u00e7as de homologa\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos e de declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia determina o encerramento do processo de insolv\u00eancia. ","7863","t12c2sec2","0"],["259","5 - As referidas senten\u00e7as e a decis\u00e3o de encerramento do processo proferida nos termos do n\u00famero anterior n\u00e3o s\u00e3o objecto de qualquer publicidade ou registo. ","7864","t12c2sec2","0"],["260","Artigo 260.\u00ba - Incumprimento<\/a>","7880","t12c2sec2","0"],["260","Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa do plano de pagamentos em sentido diverso, a morat\u00f3ria ou o perd\u00e3o previstos no plano ficam sem efeito nos casos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 218.\u00ba, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, todavia, o n.\u00ba 2 desse preceito. ","7881","t12c2sec2","0"],["261","Artigo 261.\u00ba - Outro processo de insolv\u00eancia<\/a>","7901","t12c2sec2","0"],["261","1 - Os titulares de cr\u00e9ditos constantes da rela\u00e7\u00e3o anexa ao plano de pagamentos homologado judicialmente n\u00e3o podem pedir a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia em outro processo, excepto: ","7902","t12c2sec2","0"],["261-1","a) No caso de incumprimento do plano de pagamentos, nas condi\u00e7\u00f5es definidas no artigo anterior; ","7903","t12c2sec2","0"],["261-1","b) Provando que os seus cr\u00e9ditos t\u00eam um montante mais elevado ou caracter\u00edsticas mais favor\u00e1veis que as constantes daquela rela\u00e7\u00e3o; ","7904","t12c2sec2","0"],["261-1","c) Por virtude da titularidade de cr\u00e9ditos n\u00e3o inclu\u00eddos na rela\u00e7\u00e3o, total ou parcialmente, e que n\u00e3o se devam ter por perdoados, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 256.\u00ba ","7905","t12c2sec2","0"],["261","2 - Em derroga\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 8.\u00ba, a pend\u00eancia de um processo de insolv\u00eancia em que tenha sido apresentado um plano de pagamentos n\u00e3o obsta ao prosseguimento de outro processo instaurado contra o mesmo devedor por titulares de cr\u00e9ditos n\u00e3o inclu\u00eddos na rela\u00e7\u00e3o anexa ao plano, nem a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia proferida no primeiro, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 259.\u00ba, suspende ou extingue a inst\u00e2ncia do segundo. ","7906","t12c2sec2","0"],["261","3 - O disposto no n\u00famero anterior aplica-se igualmente se o outro processo for instaurado por titular de cr\u00e9dito que o devedor tenha relacionado, contanto que, ap\u00f3s o termo do prazo previsto no n.\u00ba 3 do artigo 256.\u00ba, subsista diverg\u00eancia quanto ao montante ou a outros elementos do respectivo cr\u00e9dito, mas a insolv\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 declarada neste processo sem que o requerente fa\u00e7a a prova da incorre\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o efectuada pelo devedor. ","7907","t12c2sec2","0"],["262","Artigo 262.\u00ba - Retoma dos tr\u00e2mites gerais<\/a>","7922","t12c2sec2","0"],["262","Se o plano de pagamentos n\u00e3o obtiver aprova\u00e7\u00e3o, ou a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o for revogada em via de recurso, s\u00e3o logo retomados os termos do processo de insolv\u00eancia atrav\u00e9s da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia nos termos dos artigos 36.\u00ba ou 39.\u00ba, consoante o caso. ","7923","t12c2sec2","0"],["263","Artigo 263.\u00ba - Processamento por apenso<\/a>","7943","t12c2sec2","0"],["263","O incidente de aprova\u00e7\u00e3o do plano de pagamentos \u00e9 processado por apenso ao processo de insolv\u00eancia. ","7944","t12c2sec2","0"],["264","Artigo 264.\u00ba - Coliga\u00e7\u00e3o<\/a>","7964","t12c2sec2","0"],["264","1 - Incorrendo ambos os c\u00f4njuges em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, e n\u00e3o sendo o regime de bens o da separa\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito aos c\u00f4njuges apresentarem-se conjuntamente \u00e0 insolv\u00eancia, ou o processo ser instaurado contra ambos, a menos que perante o requerente seja respons\u00e1vel um s\u00f3 deles. ","7965","t12c2sec2","0"],["264","2 - Se o processo for instaurado contra um dos c\u00f4njuges apenas, pode o outro, desde que com a anu\u00eancia do seu consorte, mas independentemente do acordo do requerente, apresentar-se \u00e0 insolv\u00eancia no \u00e2mbito desse processo; se, por\u00e9m, j\u00e1 se tiver iniciado o incidente de aprova\u00e7\u00e3o de um plano de pagamentos, a interven\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 admitida no caso de o plano n\u00e3o ser aprovado ou homologado. ","7966","t12c2sec2","0"],["264","3 - A apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia nos termos do n\u00famero anterior, uma vez admitida: ","7967","t12c2sec2","0"],["264-3","a) Envolve confiss\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do apresentante apenas se a insolv\u00eancia do outro c\u00f4njuge vier a ser declarada; ","7968","t12c2sec2","0"],["264-3","b) Suspende qualquer processo de insolv\u00eancia anteriormente instaurado apenas contra o apresentante e em que a insolv\u00eancia n\u00e3o haja sido j\u00e1 declarada, se for acompanhada de confiss\u00e3o expressa da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ou caso seja apresentada pelos c\u00f4njuges uma proposta de plano de pagamentos. ","7969","t12c2sec2","0"],["264","4 - Apresentando-se ambos os c\u00f4njuges \u00e0 insolv\u00eancia, ou correndo contra ambos o processo instaurado por terceiro: ","7970","t12c2sec2","0"],["264-4","a) A aprecia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia de ambos os c\u00f4njuges consta sempre da mesma senten\u00e7a; ","7971","t12c2sec2","0"],["264-4","b) Deve ser formulada conjuntamente pelos c\u00f4njuges uma eventual proposta de plano de pagamentos. ","7972","t12c2sec2","0"],["264","5 - Exceptua-se do disposto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior a hip\u00f3tese em que um dos c\u00f4njuges se oponha ao pedido de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, caso em que: ","7973","t12c2sec2","0"],["264-5","a) Apresentada uma proposta de um plano de pagamentos pelo outro c\u00f4njuge, correm em paralelo o correspondente incidente e o processo de insolv\u00eancia contra o seu consorte, sem que, todavia, a tramita\u00e7\u00e3o do primeiro possa prosseguir, cumprido que seja o disposto no artigo 256.\u00ba, antes de proferida senten\u00e7a no \u00faltimo; ","7974","t12c2sec2","0"],["264-5","b) Improcedendo a oposi\u00e7\u00e3o ao pedido, a senten\u00e7a declara a insolv\u00eancia de ambos os c\u00f4njuges e extingue-se o incidente do plano de pagamentos; ","7975","t12c2sec2","0"],["264-5","c) Sendo a oposi\u00e7\u00e3o julgada procedente, o incidente do plano de pagamentos segue os seus termos at\u00e9 final, cumprindo-se subsequentemente o disposto nos artigos 259.\u00ba ou 262.\u00ba, consoante o que for aplic\u00e1vel. ","7976","t12c2sec2","0"],["265","Artigo 265.\u00ba - D\u00edvidas comuns e pr\u00f3prias de cada um dos c\u00f4njuges<\/a>","8027","t12c2sec2","0"],["265","1 - Respeitando o processo de insolv\u00eancia a ambos os c\u00f4njuges, a proposta de plano de pagamentos apresentada por estes e as reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos indicam, quanto a cada d\u00edvida, se a responsabilidade cabe aos dois ou a um s\u00f3 dos c\u00f4njuges, e a natureza comum ou exclusiva de um dos c\u00f4njuges dessa responsabilidade h\u00e1 de ser igualmente referida na lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolv\u00eancia e fixada na senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. ","8028","t12c2sec2","0"],["265","2 - Os votos na assembleia de credores s\u00e3o conferidos em fun\u00e7\u00e3o do valor nominal dos cr\u00e9ditos, independentemente de a responsabilidade pelas d\u00edvidas ser de ambos os c\u00f4njuges ou exclusiva de um deles. ","8029","t12c2sec2","0"],["265","3 - Nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia de credores e da comiss\u00e3o de credores que incidam sobre bens pr\u00f3prios de um dos c\u00f4njuges, todavia, n\u00e3o s\u00e3o admitidos a votar os titulares de cr\u00e9ditos da responsabilidade exclusiva do outro c\u00f4njuge. ","8030","t12c2sec2","0"],["266","Artigo 266.\u00ba - Separa\u00e7\u00e3o dos bens<\/a>","8048","t12c2sec2","0"],["266","Os bens comuns e os bens pr\u00f3prios de cada um dos c\u00f4njuges s\u00e3o inventariados, mantidos e liquidados em separado. ","8049","t12c2sec2","0"],["*267","T\u00cdTULO XIII","8069","t13","0"],["*267","Benef\u00edcios emolumentares e fiscais","8070","t13","0"],["267","Artigo 267.\u00ba - Emolumentos de registo<\/a>","8071","t13","0"],["267","N\u00e3o podem ser exigidos quaisquer preparos pelos actos de registo de despachos ou senten\u00e7as proferidos no processo de insolv\u00eancia, bem como pelos de registo de apreens\u00e3o de bens para a massa insolvente, constituindo os respectivos emolumentos uma d\u00edvida da massa equiparada \u00e0s custas do processo de insolv\u00eancia. ","8072","t13","0"],["268","Artigo 268.\u00ba - Benef\u00edcios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas<\/a>","8132","t13","0"],["268","1 - Os rendimentos e ganhos apurados e as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais positivas n\u00e3o refletidas no resultado l\u00edquido, verificadas por efeito da da\u00e7\u00e3o em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cess\u00e3o de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos, em processo de insolv\u00eancia que prossiga para liquida\u00e7\u00e3o, est\u00e3o isentos de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, n\u00e3o concorrendo para a determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel do devedor. ","8133","t13","0"],["268","2 - N\u00e3o entram igualmente para a forma\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel do devedor as varia\u00e7\u00f5es patrimoniais positivas resultantes das altera\u00e7\u00f5es das suas d\u00edvidas previstas em plano de insolv\u00eancia, plano de pagamentos ou plano de recupera\u00e7\u00e3o. ","8134","t13","0"],["268","3 - O valor dos cr\u00e9ditos que for objeto de redu\u00e7\u00e3o, ao abrigo de plano de insolv\u00eancia, plano de pagamentos ou plano de recupera\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado como custo ou perda do respetivo exerc\u00edcio, para efeitos de apuramento do lucro tribut\u00e1vel dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. ","8135","t13","0"],["269","Artigo 269.\u00ba - Benef\u00edcio relativo ao imposto do selo<\/a>","8153","t13","0"],["269","Est\u00e3o isentos de imposto do selo, quando a ele se encontrem sujeitos, os seguintes atos, desde que previstos em planos de insolv\u00eancia, de pagamentos ou de recupera\u00e7\u00e3o ou praticados no \u00e2mbito da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente: ","8154","t13","0"],["269","a) As modifica\u00e7\u00f5es dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia; ","8155","t13","0"],["269","b) (Revogada.) ","8156","t13","0"],["269","c) A constitui\u00e7\u00e3o de nova sociedade ou sociedades; ","8157","t13","0"],["269","d) A da\u00e7\u00e3o em cumprimento de bens da empresa e a cess\u00e3o de bens aos credores; ","8158","t13","0"],["269","e) A realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de financiamento, o trespasse ou a cess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos da empresa, a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades e a transfer\u00eancia de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cess\u00e3o de elementos do activo da empresa, bem como a loca\u00e7\u00e3o de bens; ","8159","t13","0"],["269","f) A emiss\u00e3o de letras ou livran\u00e7as. ","8160","t13","0"],["269","g) A constitui\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de garantias. ","8161","t13","0"],["270","Artigo 270.\u00ba - Benef\u00edcio relativo ao imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis<\/a>","8174","t13","0"],["270","1 - Est\u00e3o isentas de imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis as seguintes transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis, integradas em qualquer plano de insolv\u00eancia, de pagamentos ou de recupera\u00e7\u00e3o: ","8175","t13","0"],["270-1","a) As que se destinem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de nova sociedade ou sociedades e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do seu capital; ","8176","t13","0"],["270-1","b) As que se destinem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do aumento do capital da sociedade devedora; ","8177","t13","0"],["270-1","c) As que decorram da da\u00e7\u00e3o em cumprimento de bens da empresa e da cess\u00e3o de bens aos credores. ","8178","t13","0"],["270","2 - Est\u00e3o igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis os atos de venda, permuta ou cess\u00e3o da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no \u00e2mbito de planos de insolv\u00eancia, de pagamentos ou de recupera\u00e7\u00e3o ou praticados no \u00e2mbito da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente. ","8179","t13","0"],["*271","T\u00cdTULO XIV","8195","t14","0"],["*271","Execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n.\u00ba 1346\/2000, do Conselho, de 29 de Maio","8196","t14","0"],["271","Artigo 271.\u00ba - Fundamenta\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia internacional<\/a>","8197","t14","0"],["271","(Revogado.) ","8198","t14","0"],["272","Artigo 272.\u00ba - Preven\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia<\/a>","8258","t14","0"],["272","(Revogado.) ","8259","t14","0"],["273","Artigo 273.\u00ba - Efeitos do encerramento<\/a>","8279","t14","0"],["273","(Revogado.) ","8280","t14","0"],["274","Artigo 274.\u00ba - Publicidade de decis\u00e3o estrangeira<\/a>","8300","t14","0"],["274","(Revogado.) ","8301","t14","0"],["*275","T\u00cdTULO XV","8321","t15c1","0"],["*275","Normas de conflitos","8322","t15c1","0"],["*275","CAP\u00cdTULO I","8323","t15c1","0"],["*275","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","8324","t15c1","0"],["275","Artigo 275.\u00ba - Preval\u00eancia de outras normas<\/a>","8325","t15c1","0"],["275","1 - Os processos regulados neste C\u00f3digo a que se aplica o Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, regem-se pela disciplina vertida naquele instrumento e, em tudo quanto a n\u00e3o contrarie, pelo presente diploma. ","8326","t15c1","0"],["275","2 - As disposi\u00e7\u00f5es do presente t\u00edtulo s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas na medida em que n\u00e3o contrariem o estabelecido no Regulamento referido no n\u00famero anterior ou noutras normas de Direito da Uni\u00e3o Europeia ou em tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais. ","8327","t15c1","0"],["276","Artigo 276.\u00ba - Princ\u00edpio geral<\/a>","8426","t15c1","0"],["276","Na falta de disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o processo de insolv\u00eancia e os respectivos efeitos regem-se pelo direito do Estado em que o processo tenha sido instaurado. ","8427","t15c1","0"],["277","Artigo 277.\u00ba - Rela\u00e7\u00f5es laborais<\/a>","8447","t15c1","0"],["277","Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia relativamente a contratos de trabalho e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o laboral regem-se exclusivamente pela lei aplic\u00e1vel ao contrato de trabalho. ","8448","t15c1","0"],["278","Artigo 278.\u00ba - Direitos do devedor sobre im\u00f3veis e outros bens sujeitos a registo<\/a>","8468","t15c1","0"],["278","Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre os direitos do devedor relativos a um bem im\u00f3vel, a um navio ou a uma aeronave, cuja inscri\u00e7\u00e3o num registo p\u00fablico seja obrigat\u00f3ria, regem-se pela lei do Estado sob cuja autoridade \u00e9 mantido esse registo. ","8469","t15c1","0"],["279","Artigo 279.\u00ba - Contratos sobre im\u00f3veis e m\u00f3veis sujeitos a registo<\/a>","8489","t15c1","0"],["279","1 - Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre os contratos que conferem o direito de adquirir direitos reais sobre bem im\u00f3vel, ou o direito de o usar, regem-se exclusivamente pela lei do Estado em cujo territ\u00f3rio est\u00e1 situado esse bem. ","8490","t15c1","0"],["279","2 - Respeitando o contrato a um navio ou a uma aeronave cuja inscri\u00e7\u00e3o num registo p\u00fablico seja obrigat\u00f3ria, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei do Estado sob cuja autoridade \u00e9 mantido esse registo. ","8491","t15c1","0"],["280","Artigo 280.\u00ba - Direitos reais e reserva de propriedade<\/a>","8510","t15c1","0"],["280","1 - Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, quer sejam bens espec\u00edficos, quer sejam conjuntos de bens indeterminados considerados como um todo, cuja composi\u00e7\u00e3o pode sofrer altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, pertencentes ao devedor e que, no momento da abertura do processo, se encontrem no territ\u00f3rio de outro Estado, regem-se exclusivamente pela lei deste; o mesmo se aplica aos direitos do vendedor relativos a bens vendidos ao devedor insolvente com reserva de propriedade. ","8511","t15c1","0"],["280","2 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do vendedor de um bem, ap\u00f3s a entrega do mesmo, n\u00e3o constitui por si s\u00f3 fundamento de resolu\u00e7\u00e3o ou de rescis\u00e3o da venda nem obsta \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o pelo comprador da propriedade do bem vendido, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no territ\u00f3rio de outro Estado. ","8512","t15c1","0"],["280","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, nos termos gerais. ","8513","t15c1","0"],["281","Artigo 281.\u00ba - Terceiros adquirentes<\/a>","8531","t15c1","0"],["281","A validade de um acto celebrado ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia pelo qual o devedor disponha, a t\u00edtulo oneroso, de bem im\u00f3vel ou de navio ou de aeronave cuja inscri\u00e7\u00e3o num registo p\u00fablico seja obrigat\u00f3ria, rege-se pela lei do Estado em cujo territ\u00f3rio est\u00e1 situado o referido bem im\u00f3vel ou sob cuja autoridade \u00e9 mantido esse registo. ","8532","t15c1","0"],["282","Artigo 282.\u00ba - Direitos sobre valores mobili\u00e1rios e sistemas de pagamento e mercados financeiros<\/a>","8552","t15c1","0"],["282","1 - Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre direitos relativos a valores mobili\u00e1rios registados ou depositados regem-se pela lei aplic\u00e1vel \u00e0 respectiva transmiss\u00e3o, nos termos do artigo 41.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios. ","8553","t15c1","0"],["282","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 281.\u00ba, a determina\u00e7\u00e3o da lei aplic\u00e1vel aos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es dos participantes num mercado financeiro ou num sistema de pagamentos tal como definido pela al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba da Directiva n.\u00ba 98\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equipar\u00e1vel, rege-se pelo disposto no artigo 285.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios. ","8554","t15c1","0"],["283","Artigo 283.\u00ba - Opera\u00e7\u00f5es de venda com base em acordos de recompra<\/a>","8573","t15c1","0"],["283","Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es de venda com base em acordos de recompra, na acep\u00e7\u00e3o do artigo 12.\u00ba da Directiva n.\u00ba 86\/635\/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro, regem-se pela lei aplic\u00e1vel a tais contratos. ","8574","t15c1","0"],["284","Artigo 284.\u00ba - Exerc\u00edcio dos direitos dos credores<\/a>","8594","t15c1","0"],["284","1 - Qualquer credor pode exercer os seus direitos tanto no processo principal de insolv\u00eancia como em quaisquer processos secund\u00e1rios. ","8595","t15c1","0"],["284","2 - Na medida em que tal seja admiss\u00edvel segundo a lei aplic\u00e1vel a processo estrangeiro, o administrador da insolv\u00eancia designado nesse processo pode: ","8596","t15c1","0"],["284-2","a) Reclamar em Portugal os cr\u00e9ditos reconhecidos no processo estrangeiro; ","8597","t15c1","0"],["284-2","b) Exercer na assembleia de credores os votos inerentes a tais cr\u00e9ditos, salvo se a tanto se opuserem os respectivos titulares. ","8598","t15c1","0"],["284","3 - O credor que obtenha pagamento em processo estrangeiro de insolv\u00eancia n\u00e3o pode ser pago no processo pendente em Portugal enquanto os credores do mesmo grau n\u00e3o obtiverem neste satisfa\u00e7\u00e3o equivalente. ","8599","t15c1","0"],["285","Artigo 285.\u00ba - Ac\u00e7\u00f5es pendentes<\/a>","8615","t15c1","0"],["285","Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sobre ac\u00e7\u00e3o pendente relativa a um bem ou um direito integrante da massa insolvente regem-se exclusivamente pela lei do Estado em que a referida ac\u00e7\u00e3o corra os seus termos. ","8616","t15c1","0"],["286","Artigo 286.\u00ba - Compensa\u00e7\u00e3o<\/a>","8636","t15c1","0"],["286","A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia n\u00e3o afecta o direito do credor da insolv\u00eancia \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, se esta for permitida pela lei aplic\u00e1vel ao contra-cr\u00e9dito do devedor. ","8637","t15c1","0"],["287","Artigo 287.\u00ba - Resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente<\/a>","8657","t15c1","0"],["287","A resolu\u00e7\u00e3o de actos em benef\u00edcio da massa insolvente \u00e9 inadmiss\u00edvel se o terceiro demonstrar que o acto se encontra sujeito a lei que n\u00e3o permita a sua impugna\u00e7\u00e3o por nenhum meio. ","8658","t15c1","0"],["*288","CAP\u00cdTULO II","8678","t15c2","0"],["*288","Processo de insolv\u00eancia estrangeiro","8679","t15c2","0"],["288","Artigo 288.\u00ba - Reconhecimento<\/a>","8680","t15c2","0"],["288","1 - A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia em processo estrangeiro, sempre que o centro dos principais interesses do devedor se situa fora de um Estado membro da Uni\u00e3o Europeia, \u00e9 reconhecida em Portugal, salvo se: ","8681","t15c2","0"],["288-1","a) A compet\u00eancia do tribunal ou autoridade estrangeira n\u00e3o se fundar em algum dos crit\u00e9rios referidos no artigo 7.\u00ba ou em conex\u00e3o equivalente; ","8682","t15c2","0"],["288-1","b) O reconhecimento conduzir a resultado manifestamente contr\u00e1rio aos princ\u00edpios fundamentais da ordem jur\u00eddica portuguesa. ","8683","t15c2","0"],["288","2 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s provid\u00eancias de conserva\u00e7\u00e3o adoptadas posteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, bem como a quaisquer decis\u00f5es tomadas com vista \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou encerramento do processo. ","8684","t15c2","0"],["289","Artigo 289.\u00ba - Medidas cautelares<\/a>","8741","t15c2","0"],["289","O administrador provis\u00f3rio designado anteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia pode solicitar a adop\u00e7\u00e3o das medidas cautelares referidas no artigo 31.\u00ba para efeitos da conserva\u00e7\u00e3o de bens do devedor situados em Portugal. ","8742","t15c2","0"],["290","Artigo 290.\u00ba - Publicidade<\/a>","8762","t15c2","0"],["290","1 - Verificando-se os pressupostos do reconhecimento da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o tribunal portugu\u00eas ordena, a requerimento do administrador da insolv\u00eancia estrangeiro, a publicidade do conte\u00fado essencial da decis\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, da decis\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o do administrador de insolv\u00eancia e da decis\u00e3o de encerramento do processo, nos termos do artigo 37.\u00ba, aplic\u00e1vel com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, podendo o tribunal exigir tradu\u00e7\u00e3o certificada por pessoa que para o efeito seja competente segundo o direito do Estado do processo. ","8763","t15c2","0"],["290","2 - As publica\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o determinadas oficiosamente se o devedor tiver estabelecimento em Portugal. ","8764","t15c2","0"],["291","Artigo 291.\u00ba - Tribunal portugu\u00eas competente<\/a>","8783","t15c2","0"],["291","\u00c0 determina\u00e7\u00e3o do tribunal competente para a pr\u00e1tica dos atos referidos nos artigos 289.\u00ba e 290.\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 9 do artigo 38.\u00ba ","8784","t15c2","0"],["292","Artigo 292.\u00ba - Cumprimento a favor do devedor<\/a>","8804","t15c2","0"],["292","\u00c9 liberat\u00f3rio o pagamento efectuado em Portugal ao devedor na ignor\u00e2ncia da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, presumindo-se o conhecimento da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia \u00e0 qual tenha sido dada publicidade, nos termos do artigo 290.\u00ba ","8805","t15c2","0"],["293","Artigo 293.\u00ba - Exequibilidade<\/a>","8825","t15c2","0"],["293","As decis\u00f5es tomadas em processo de insolv\u00eancia estrangeiro s\u00f3 se podem executar em Portugal depois de revistas e confirmadas, n\u00e3o sendo, por\u00e9m, requisito da confirma\u00e7\u00e3o o respectivo tr\u00e2nsito em julgado. ","8826","t15c2","0"],["*294","CAP\u00cdTULO III","8846","t15c3","0"],["*294","Processo particular de insolv\u00eancia","8847","t15c3","0"],["294","Artigo 294.\u00ba - Pressupostos de um processo particular<\/a>","8848","t15c3","0"],["294","1 - Se o devedor n\u00e3o tiver em Portugal a sua sede ou domic\u00edlio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolv\u00eancia abrange apenas os seus bens situados em territ\u00f3rio portugu\u00eas. ","8849","t15c3","0"],["294","2 - Se o devedor n\u00e3o tiver estabelecimento em Portugal, a compet\u00eancia internacional dos tribunais portugueses depende da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos impostos pela al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 62.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. ","8850","t15c3","0"],["294","3 - Sempre que seja aplic\u00e1vel o Regulamento (UE) n.\u00ba 2015\/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, o processo particular \u00e9 designado por processo territorial de insolv\u00eancia at\u00e9 que seja aberto um processo principal, caso em que passa a ser designado por processo secund\u00e1rio. ","8851","t15c3","0"],["295","Artigo 295.\u00ba - Especialidades de regime<\/a>","8909","t15c3","0"],["295","Em processo particular de insolv\u00eancia: ","8910","t15c3","0"],["295","a) O plano de insolv\u00eancia ou de pagamentos s\u00f3 pode ser homologado pelo juiz se for aprovado por todos os credores afectados, caso preveja uma da\u00e7\u00e3o em pagamento, uma morat\u00f3ria, um perd\u00e3o ou outras modifica\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia; ","8911","t15c3","0"],["295","b) A insolv\u00eancia n\u00e3o \u00e9 objecto de qualifica\u00e7\u00e3o como fortuita ou culposa; ","8912","t15c3","0"],["295","c) N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es sobre exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. ","8913","t15c3","0"],["296","Artigo 296.\u00ba - Processo secund\u00e1rio<\/a>","8930","t15c3","0"],["296","1 - O reconhecimento de um processo principal de insolv\u00eancia estrangeiro n\u00e3o obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o em Portugal de um processo particular, adiante designado por processo secund\u00e1rio. ","8931","t15c3","0"],["296","2 - Aberto o processo principal referido no n\u00famero anterior e havendo outros processos anteriormente instaurados em Portugal e que por via daquela abertura venham a ser encerrados, ficam salvaguardados os efeitos j\u00e1 produzidos que n\u00e3o se circunscrevam \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do processo, inclusive os decorrentes de atos praticados pelo administrador de insolv\u00eancia ou perante este, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. ","8932","t15c3","0"],["296","3 - Na hip\u00f3tese prevista no n\u00famero anterior, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 233.\u00ba, extinguindo-se a inst\u00e2ncia de todos os processos que corram por apenso ao processo de insolv\u00eancia. ","8933","t15c3","0"],["296","4 - O administrador de insolv\u00eancia estrangeiro tem legitimidade para requerer a instaura\u00e7\u00e3o de um processo secund\u00e1rio. ","8934","t15c3","0"],["296","5 - No processo secund\u00e1rio \u00e9 dispensada a comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. ","8935","t15c3","0"],["296","6 - O administrador da insolv\u00eancia deve comunicar prontamente ao administrador estrangeiro todas as circunst\u00e2ncias relevantes para o desenvolvimento do processo estrangeiro. ","8936","t15c3","0"],["296","7 - O administrador estrangeiro tem legitimidade para participar na assembleia de credores e para a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia. ","8937","t15c3","0"],["296","8 - Satisfeitos integralmente os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, a import\u00e2ncia remanescente \u00e9 remetida ao administrador do processo principal. ","8938","t15c3","0"],["*297","T\u00cdTULO XVI","8951","t16","0"],["*297","Indicia\u00e7\u00e3o de infrac\u00e7\u00e3o penal","8952","t16","0"],["297","Artigo 297.\u00ba - Indicia\u00e7\u00e3o de infrac\u00e7\u00e3o penal<\/a>","8953","t16","0"],["297","1 - Logo que haja conhecimento de factos que indiciem a pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.\u00ba a 229.\u00ba do C\u00f3digo Penal, manda o juiz dar conhecimento da ocorr\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para efeitos do exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o penal. ","8954","t16","0"],["297","2 - Sendo a den\u00fancia feita no requerimento inicial, s\u00e3o as testemunhas ouvidas sobre os factos alegados na audi\u00eancia de julgamento para a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, extractando-se na acta os seus depoimentos sobre a mat\u00e9ria. ","8955","t16","0"],["297","3 - Dos depoimentos prestados \u00e9 extra\u00edda certid\u00e3o, ordenando-se a sua entrega ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, conjuntamente com outros elementos existentes, nos termos do disposto na al\u00ednea h) do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba ","8956","t16","0"],["298","Artigo 298.\u00ba - Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/a>","9014","t16","0"],["298","A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal. ","9015","t16","0"],["299","Artigo 299.\u00ba - Regime aplic\u00e1vel \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e julgamento<\/a>","9035","t16","0"],["299","Na instru\u00e7\u00e3o e julgamento das infrac\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 do artigo 297.\u00ba observam-se os termos prescritos nas leis de processo penal. ","9036","t16","0"],["300","Artigo 300.\u00ba - Remessa das decis\u00f5es proferidas no processo penal<\/a>","9056","t16","0"],["300","1 - Deve ser remetida ao tribunal da insolv\u00eancia certid\u00e3o do despacho de pron\u00fancia ou de n\u00e3o pron\u00fancia, de acusa\u00e7\u00e3o e de n\u00e3o acusa\u00e7\u00e3o, da senten\u00e7a e dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no processo penal ","9057","t16","0"],["300","2 - A remessa da certid\u00e3o deve ser ordenada na pr\u00f3pria decis\u00e3o proferida no processo penal. ","9058","t16","0"],["*301","T\u00cdTULO XVII","9077","t17","0"],["*301","Disposi\u00e7\u00f5es finais","9078","t17","0"],["301","Artigo 301.\u00ba - Valor da causa para efeitos de custas<\/a>","9079","t17","0"],["301","Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de insolv\u00eancia em que a insolv\u00eancia n\u00e3o chegue a ser declarada ou em que o processo seja encerrado antes da elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio a que se refere o artigo 153.\u00ba \u00e9 o equivalente ao da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o, ou ao valor aludido no artigo 15.\u00ba, se este for inferior; nos demais casos, o valor \u00e9 o atribu\u00eddo ao activo no referido invent\u00e1rio, atendendo-se aos valores mais elevados dos bens, se for o caso. ","9080","t17","0"],["302","Artigo 302.\u00ba - Taxa de justi\u00e7a<\/a>","9140","t17","0"],["302","1 - A taxa de justi\u00e7a \u00e9 reduzida a metade no processo de insolv\u00eancia, quando a insolv\u00eancia n\u00e3o seja declarada; se o processo findar antes de iniciada a audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, a taxa de justi\u00e7a \u00e9 reduzida a um quarto. ","9141","t17","0"],["302","2 - Havendo plano de insolv\u00eancia que ponha termo ao processo, \u00e9 reduzida a dois ter\u00e7os a taxa de justi\u00e7a que no caso seria devida. ","9142","t17","0"],["302","3 - Em qualquer dos casos a que se referem os n.os 1 e 2, a taxa de justi\u00e7a pode ser reduzida pelo juiz para um montante n\u00e3o inferior a 5 UC de custas, sempre que por qualquer circunst\u00e2ncia especial considere manifestamente excessiva a taxa aplic\u00e1vel. ","9143","t17","0"],["303","Artigo 303.\u00ba - Base de tributa\u00e7\u00e3o<\/a>","9161","t17","0"],["303","Para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o, o processo de insolv\u00eancia abrange o processo principal, a apreens\u00e3o dos bens, os embargos do insolvente, ou do seu c\u00f4njuge, descendentes, herdeiros, legat\u00e1rios ou representantes, a liquida\u00e7\u00e3o do activo, a verifica\u00e7\u00e3o do passivo, o pagamento aos credores, as contas de administra\u00e7\u00e3o, os incidentes do plano de pagamentos, da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, de qualifica\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia e quaisquer outros incidentes cujas custas hajam de ficar a cargo da massa, ainda que processados em separado. ","9162","t17","0"],["304","Artigo 304.\u00ba - Responsabilidade pelas custas do processo<\/a>","9182","t17","0"],["304","As custas do processo de insolv\u00eancia s\u00e3o encargo da massa insolvente ou do requerente, consoante a insolv\u00eancia seja ou n\u00e3o decretada por decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado. ","9183","t17","0"]]}