{"sEcho":0,"iTotalRecords":"1779","iTotalDisplayRecords":"1779","aaData":[["*001","T\u00cdTULO I","0001","#t1c1","0"],["*001","Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\u00e7\u00e3o","0002","#t1c1","0"],["*001","CAP\u00cdTULO I","0003","#t1c1","0"],["*001","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","0004","#t1c1","0"],["001","Artigo 1.\u00ba - Denomina\u00e7\u00e3o, natureza e sede<\/a>","0005","#t1c1","0"],["001","1 - A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\u00e7\u00e3o, adiante designada abreviadamente por Ordem, \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","0006","#t1c1","0"],["001","2 - A Ordem \u00e9 uma pessoa coletiva de direito p\u00fablico, que no exerc\u00edcio dos seus poderes p\u00fablicos pratica os atos administrativos necess\u00e1rios ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, de forma independente dos \u00f3rg\u00e3os do Estado, gozando de personalidade jur\u00eddica, autonomia administrativa, financeira, cient\u00edfica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela lei.","0007","#t1c1","0"],["001","3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a homologa\u00e7\u00e3o governamental. ","0008","#t1c1","0"],["001","4 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa. ","0009","#t1c1","0"],["002","Artigo 2.\u00ba - Selo e ins\u00edgnia da Ordem<\/a>","0036","#t1c1","0"],["002","1 - A Ordem tem direito ao uso de selo e ins\u00edgnia pr\u00f3prios. ","0037","#t1c1","0"],["002","2 - A ins\u00edgnia \u00e9 constitu\u00edda pela figura\u00e7\u00e3o plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balan\u00e7a da justi\u00e7a e entrela\u00e7ada uma fita com a legenda \u00abLabor Improbus Omnia Vincit\u00bb. ","0038","#t1c1","0"],["003","Artigo 3.\u00ba - Fins e atribui\u00e7\u00f5es<\/a>","0067","#t1c1","0"],["003","1 - A Ordem tem como fins o controlo do acesso e exerc\u00edcio da atividade profissional dos solicitadores e dos agentes de execu\u00e7\u00e3o, elaborando, nos termos da lei, as normas t\u00e9cnicas e deontol\u00f3gicas respetivas e exercendo o poder disciplinar sobre quem exer\u00e7a essas atividades profissionais, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es especificamente cometidas \u00e0 Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a (CAAJ), contribuindo ainda para o progresso da atividade profissional dos seus associados, estimulando os esfor\u00e7os dos seus associados nos dom\u00ednios cient\u00edfico, profissional e social, e para o cumprimento das regras \u00e9ticas e de deontologia profissional. ","0068","#t1c1","0"],["003","2 - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Ordem: ","0069","#t1c1","0"],["003-2","a) Colaborar na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento; ","0070","#t1c1","0"],["003-2","b) Regular o acesso e o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de solicitador e de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","0071","#t1c1","0"],["003-2","c) Atribuir os t\u00edtulos profissionais de solicitador e de agente de execu\u00e7\u00e3o, emitindo as respetivas c\u00e9dulas profissionais; ","0072","#t1c1","0"],["003-2","d) Elaborar e atualizar o registo profissional dos associados; ","0073","#t1c1","0"],["003-2","e) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional; ","0074","#t1c1","0"],["003-2","f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados com as suas atribui\u00e7\u00f5es; ","0075","#t1c1","0"],["003-2","g) Defender os interesses gerais dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelos seus associados; ","0076","#t1c1","0"],["003-2","h) Zelar pela fun\u00e7\u00e3o social, dignidade e prest\u00edgio da profiss\u00e3o, promovendo a forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua dos seus associados e o respeito pelos valores e princ\u00edpios deontol\u00f3gicos; ","0077","#t1c1","0"],["003-2","i) Defender os direitos e interesses dos seus associados; ","0078","#t1c1","0"],["003-2","j) Exercer o poder disciplinar sobre os seus associados, quando n\u00e3o se encontre legalmente atribu\u00eddo a outras entidades; ","0079","#t1c1","0"],["003-2","k) Contribuir para o relacionamento com a Ordem dos Advogados e com outras associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uni\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es internacionais; ","0080","#t1c1","0"],["003-2","l) Promover o aperfei\u00e7oamento profissional dos seus associados; ","0081","#t1c1","0"],["003-2","m) Fomentar o desenvolvimento do ensino das mat\u00e9rias relevantes para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es; ","0082","#t1c1","0"],["003-2","n) Desenvolver ou promover o desenvolvimento de plataformas inform\u00e1ticas e de servi\u00e7os que confiram maior transpar\u00eancia, simplifiquem o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es e operacionalizem atividades profissionais dos associados; ","0083","#t1c1","0"],["003-2","o) Proteger os t\u00edtulos profissionais, promovendo as medidas necess\u00e1rias e adequadas \u00e0 sua defesa contra quem os ilegalmente; ","0084","#t1c1","0"],["003-2","p) Promover a coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade entre os seus associados; ","0085","#t1c1","0"],["003-2","q) Prestar, no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es, a colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica solicitada por quaisquer entidades, p\u00fablicas ou privadas, quando tal se revele necess\u00e1rio; ","0086","#t1c1","0"],["003-2","r) Participar nos processos oficiais de acredita\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos que d\u00e3o acesso \u00e0s profiss\u00f5es de solicitador e de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","0087","#t1c1","0"],["003-2","s) Reconhecer as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da Uni\u00e3o Europeia ou de conven\u00e7\u00e3o internacional; ","0088","#t1c1","0"],["003-2","t) Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que resultam das disposi\u00e7\u00f5es do presente Estatuto e da lei. ","0089","#t1c1","0"],["004","Artigo 4.\u00ba - Tutela de legalidade<\/a>","0098","#t1c1","0"],["004","Os poderes de tutela de legalidade sobre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 45.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2013, de 10 de janeiro, s\u00e3o exercidos pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Justi\u00e7a. ","0099","#t1c1","0"],["005","Artigo 5.\u00ba - Previd\u00eancia social<\/a>","0129","#t1c1","0"],["005","A previd\u00eancia social dos associados \u00e9 realizada pela Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis. \t","0130","#t1c1","0"],["006","Artigo 6.\u00ba - Correspond\u00eancia e requisi\u00e7\u00e3o oficial de documentos<\/a>","0160","#t1c1","0"],["006","No exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es legais podem os \u00f3rg\u00e3os da Ordem corresponder-se com quaisquer entidades p\u00fablicas, autoridades judici\u00e1rias e policiais, bem como com \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal, podendo requisitar, com isen\u00e7\u00e3o de pagamento de despesas, documentos, c\u00f3pias, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confian\u00e7a, devendo tal requisi\u00e7\u00e3o ser satisfeita nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisi\u00e7\u00f5es dos tribunais judiciais. ","0161","#t1c1","0"],["007","Artigo 7.\u00ba - Dever de colabora\u00e7\u00e3o<\/a>","0191","#t1c1","0"],["007","1 - As entidades p\u00fablicas, autoridades judici\u00e1rias e policiais, bem como os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal, devem, nos termos da lei, colaborar com a Ordem, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. ","0192","#t1c1","0"],["007","2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, t\u00eam o dever de colabora\u00e7\u00e3o com a Ordem no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es. ","0193","#t1c1","0"],["*008","CAP\u00cdTULO II","0222","#t1c2sec1","0"],["*008","Organiza\u00e7\u00e3o, estrutura org\u00e2nica, composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e compet\u00eancias","0223","#t1c2sec1","0"],["*008","SEC\u00c7\u00c3O I","0224","#t1c2sec1","0"],["*008","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","0225","#t1c2sec1","0"],["008","Artigo 8.\u00ba - Territ\u00f3rio<\/a>","0226","#t1c2sec1","0"],["008","A Ordem abrange o continente e as regi\u00f5es aut\u00f3nomas. ","0227","#t1c2sec1","0"],["009","Artigo 9.\u00ba - Organiza\u00e7\u00e3o<\/a>","0257","#t1c2sec1","0"],["009","1 - A Ordem est\u00e1 organizada em fun\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e das atividades profissionais dos solicitadores e dos agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","0258","#t1c2sec1","0"],["009","2 - No plano territorial a Ordem est\u00e1 organizada em tr\u00eas n\u00edveis: ","0259","#t1c2sec1","0"],["009-2","a) Nacional; ","0260","#t1c2sec1","0"],["009-2","b) Regional; ","0261","#t1c2sec1","0"],["009-2","c) Local. ","0262","#t1c2sec1","0"],["009","3 - No plano das atividades profissionais a Ordem \u00e9 composta pelos seguintes col\u00e9gios profissionais: ","0263","#t1c2sec1","0"],["009-3","a) Col\u00e9gio dos solicitadores; ","0264","#t1c2sec1","0"],["009-3","b) Col\u00e9gio dos agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","0265","#t1c2sec1","0"],["009","4 - Os associados da Ordem podem pertencer simultaneamente a um ou mais col\u00e9gios profissionais, sem preju\u00edzo das incompatibilidades e dos impedimentos de atividade, nos termos legais. ","0266","#t1c2sec1","0"],["010","Artigo 10.\u00ba - Divis\u00e3o em regi\u00f5es<\/a>","0288","#t1c2sec1","0"],["010","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, a divis\u00e3o regional da Ordem coincide em n\u00famero e territ\u00f3rio com as \u00e1reas de compet\u00eancia dos tribunais da Rela\u00e7\u00e3o. ","0289","#t1c2sec1","0"],["010","2 - Enquanto n\u00e3o ocorrer a desagrega\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero seguinte, a regi\u00e3o de Lisboa abrange as \u00e1reas de compet\u00eancia dos tribunais da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e de \u00c9vora, e a regi\u00e3o do Porto, as \u00e1reas de compet\u00eancia dos tribunais da Rela\u00e7\u00e3o do Porto e de Guimar\u00e3es. ","0290","#t1c2sec1","0"],["010","3 - Por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral, tomada por maioria simples dos seus membros, podem as regi\u00f5es de Lisboa e do Porto ser desagregadas, no caso de o n\u00famero de associados da \u00e1rea de compet\u00eancia do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o respetiva ser superior a 10 \/prct. dos associados. ","0291","#t1c2sec1","0"],["010","4 - Caso se verifique que o n\u00famero de associados da \u00e1rea de compet\u00eancia do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o respetivo \u00e9 inferior a 10 \/prct. dos associados, a assembleia geral pode deliberar a agrega\u00e7\u00e3o dessa regi\u00e3o \u00e0 regi\u00e3o lim\u00edtrofe que tenha menor n\u00famero de associados. ","0292","#t1c2sec1","0"],["010","5 - Cabe ao conselho geral nomear as respetivas comiss\u00f5es instaladoras e definir os meios e os prazos para realizar a agrega\u00e7\u00e3o ou a desagrega\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros anteriores, podendo tal delibera\u00e7\u00e3o ser alterada pela assembleia de representantes, no prazo de 90 dias. ","0293","#t1c2sec1","0"],["010","6 - As sedes dos conselhos regionais s\u00e3o em Lisboa, Porto e Coimbra. ","0294","#t1c2sec1","0"],["011","Artigo 11.\u00ba - Divis\u00e3o em delega\u00e7\u00f5es distritais<\/a>","0319","#t1c2sec1","0"],["011","1 - A divis\u00e3o local da Ordem coincide em n\u00famero e territ\u00f3rio com os distritos administrativos. ","0320","#t1c2sec1","0"],["011","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, nos distritos administrativos em que o n\u00famero de associados efetivos seja inferior a 25, as delega\u00e7\u00f5es distritais s\u00e3o agregadas \u00e0 delega\u00e7\u00e3o distrital confinante com menor representatividade. ","0321","#t1c2sec1","0"],["011","3 - Cada uma das regi\u00f5es aut\u00f3nomas corresponde a uma delega\u00e7\u00e3o distrital, n\u00e3o lhe podendo ser agregadas outras delega\u00e7\u00f5es distritais. ","0322","#t1c2sec1","0"],["011","4 - Cabe ao conselho geral decidir a agrega\u00e7\u00e3o ou desagrega\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2, podendo tal delibera\u00e7\u00e3o ser alterada pela assembleia geral no prazo de 90 dias. ","0323","#t1c2sec1","0"],["011","5 - Por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral podem as delega\u00e7\u00f5es distritais ser agregadas ou desagregadas de forma a faz\u00ea-las coincidir com o mapa judici\u00e1rio aprovado pela Lei de Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio. ","0324","#t1c2sec1","0"],["011","6 - No caso de uma delega\u00e7\u00e3o distrital ocupar a \u00e1rea de compet\u00eancia de mais do que um tribunal de Rela\u00e7\u00e3o, o conselho geral deve determinar a que regi\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o distrital ficam afetos os associados de cada um dos respetivos concelhos, podendo essa delibera\u00e7\u00e3o ser alterada, por assembleia geral, se a mesma for requerida no prazo de 90 dias. ","0325","#t1c2sec1","0"],["012","Artigo 12.\u00ba - Determina\u00e7\u00e3o do n\u00famero de associados<\/a>","0350","#t1c2sec1","0"],["012","1 - Para efeito do disposto nos artigos anteriores, na determina\u00e7\u00e3o do n\u00famero de associados s\u00e3o considerados os inscritos em 31 de dezembro do ano anterior. ","0351","#t1c2sec1","0"],["012","2 - A distribui\u00e7\u00e3o regional e local \u00e9 apurada tendo por base o domic\u00edlio profissional declarado pelo associado at\u00e9 31 de dezembro do ano anterior. ","0352","#t1c2sec1","0"],["013","Artigo 13.\u00ba - \u00d3rg\u00e3os da Ordem<\/a>","0381","#t1c2sec1","0"],["013","1 - S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os nacionais da Ordem: ","0382","#t1c2sec1","0"],["013-1","a) O congresso; ","0383","#t1c2sec1","0"],["013-1","b) A assembleia geral; ","0384","#t1c2sec1","0"],["013-1","c) A assembleia de representantes; ","0385","#t1c2sec1","0"],["013-1","d) O baston\u00e1rio; ","0386","#t1c2sec1","0"],["013-1","e) O conselho superior; ","0387","#t1c2sec1","0"],["013-1","f) O conselho geral; ","0388","#t1c2sec1","0"],["013-1","g) O conselho fiscal; ","0389","#t1c2sec1","0"],["013-1","h) As assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais; ","0390","#t1c2sec1","0"],["013-1","i) Os conselhos profissionais. ","0391","#t1c2sec1","0"],["013","2 - S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os regionais da Ordem: ","0392","#t1c2sec1","0"],["013-2","a) As assembleias regionais; ","0393","#t1c2sec1","0"],["013-2","b) Os conselhos regionais. ","0394","#t1c2sec1","0"],["013","3 - S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os locais da Ordem: ","0395","#t1c2sec1","0"],["013-3","a) As assembleias distritais; ","0396","#t1c2sec1","0"],["013-3","b) As delega\u00e7\u00f5es distritais; ","0397","#t1c2sec1","0"],["013-3","c) Os delegados concelhios. ","0398","#t1c2sec1","0"],["013","4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem \u00e9 a seguinte: ","0399","#t1c2sec1","0"],["013-4","a) Baston\u00e1rio; ","0400","#t1c2sec1","0"],["013-4","b) Presidente do conselho superior; ","0401","#t1c2sec1","0"],["013-4","c) Presidente da mesa da assembleia geral; ","0402","#t1c2sec1","0"],["013-4","d) Provedor; ","0403","#t1c2sec1","0"],["013-4","e) Presidente do conselho fiscal; ","0404","#t1c2sec1","0"],["013-4","f) Presidentes dos conselhos profissionais; ","0405","#t1c2sec1","0"],["013-4","g) Presidentes dos conselhos regionais; ","0406","#t1c2sec1","0"],["013-4","h) Presidente da mesa da assembleia de representantes; ","0407","#t1c2sec1","0"],["013-4","i) Presidentes das mesas das assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais; ","0408","#t1c2sec1","0"],["013-4","j) Presidentes das mesas das assembleias regionais; ","0409","#t1c2sec1","0"],["013-4","k) Presidentes das delega\u00e7\u00f5es distritais; ","0410","#t1c2sec1","0"],["013-4","l) Delegados concelhios. ","0411","#t1c2sec1","0"],["013","5 - Em todos os \u00f3rg\u00e3os colegiais em que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, t\u00eam voto de qualidade em caso de empate nas vota\u00e7\u00f5es. ","0412","#t1c2sec1","0"],["013","6 - No caso de ser necess\u00e1ria a substitui\u00e7\u00e3o de membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais s\u00e3o chamados os suplentes pela ordena\u00e7\u00e3o das respetivas listas apresentadas. ","0413","#t1c2sec1","0"],["014","Artigo 14.\u00ba - Compet\u00eancias<\/a>","0414","#t1c2sec1","0"],["014","1 - As compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os nacionais da Ordem devem ser exercidas de forma a garantir: ","0415","#t1c2sec1","0"],["014-1","a) O car\u00e1ter nacional da Ordem enquanto associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica representativa daqueles que exercem em Portugal as atividades profissionais previstas no presente Estatuto; ","0416","#t1c2sec1","0"],["014-1","b) A necessidade de fomentar a unidade dos seus associados; ","0417","#t1c2sec1","0"],["014-1","c) O respeito pelas caracter\u00edsticas e interesses pr\u00f3prios dos col\u00e9gios profissionais; ","0418","#t1c2sec1","0"],["014-1","d) O respeito pela individualidade e pela autonomia das regi\u00f5es; ","0419","#t1c2sec1","0"],["014-1","e) A necessidade de integrar as a\u00e7\u00f5es regionais, inserindo-as em planos nacionais. ","0420","#t1c2sec1","0"],["014","2 - Os \u00f3rg\u00e3os nacionais da Ordem exercem as suas compet\u00eancias em mat\u00e9rias de car\u00e1ter nacional, designadamente: ","0421","#t1c2sec1","0"],["014-2","a) A defesa e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das profiss\u00f5es previstas no presente Estatuto, designadamente pela participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legislativas e regulamentares; ","0422","#t1c2sec1","0"],["014-2","b) A interven\u00e7\u00e3o junto dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o central ou outras entidades de \u00e2mbito nacional; ","0423","#t1c2sec1","0"],["014-2","c) O desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es internacionais da Ordem; ","0424","#t1c2sec1","0"],["014-2","d) O acompanhamento do ensino nas licenciaturas em solicitadoria e direito; ","0425","#t1c2sec1","0"],["014-2","e) A aprecia\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e experi\u00eancia necess\u00e1rios para a admiss\u00e3o de associados; ","0426","#t1c2sec1","0"],["014-2","f) A aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios para a atribui\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de especializa\u00e7\u00e3o; ","0427","#t1c2sec1","0"],["014-2","g) A identifica\u00e7\u00e3o dos problemas nacionais com incid\u00eancia na \u00e1rea da justi\u00e7a; ","0428","#t1c2sec1","0"],["014-2","h) A avalia\u00e7\u00e3o das necessidades de valoriza\u00e7\u00e3o da atividade dos seus associados, designadamente nos planos cient\u00edfico e t\u00e9cnico, bem como da sua interven\u00e7\u00e3o social; ","0429","#t1c2sec1","0"],["014-2","i) A prepara\u00e7\u00e3o de planos nacionais, coordenando, a m\u00e9dio e longo prazo, o conjunto das atividades a desenvolver pelos col\u00e9gios profissionais, pelas regi\u00f5es e pelas delega\u00e7\u00f5es; ","0430","#t1c2sec1","0"],["014-2","j) O desenvolvimento de iniciativas culturais, designadamente as relacionadas com a biblioteca e a atividade editorial; ","0431","#t1c2sec1","0"],["014-2","k) Todas as que n\u00e3o estejam exclusivamente atribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os regionais ou locais e aquelas que o presente Estatuto preveja ou que lhes venham a ser concedidas ou delegadas. ","0432","#t1c2sec1","0"],["014","3 - Compete a cada \u00f3rg\u00e3o aprovar o respetivo regimento aplicando-se, na falta deste, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o regimento da assembleia geral. ","0433","#t1c2sec1","0"],["014","4 - Sem preju\u00edzo das reuni\u00f5es determinadas pelo presente Estatuto, compete a cada \u00f3rg\u00e3o definir a periodicidade das suas reuni\u00f5es. ","0434","#t1c2sec1","0"],["015","Artigo 15.\u00ba - Proporcionalidade nas listas de candidatura<\/a>","0443","#t1c2sec1","0"],["015","1 - As listas de candidatos aos \u00f3rg\u00e3os executivos colegiais nacionais devem assegurar a candidatura de associados oriundos de todas as regi\u00f5es. ","0444","#t1c2sec1","0"],["015","2 - As listas de candidatos aos \u00f3rg\u00e3os executivos regionais devem assegurar a candidatura de associados provenientes de mais de metade das respetivas delega\u00e7\u00f5es distritais. ","0445","#t1c2sec1","0"],["015","3 - As listas de candidaturas devem garantir que qualquer dos col\u00e9gios profissionais tem no m\u00ednimo uma quota de um ter\u00e7o de candidatos.","0446","#t1c2sec1","0"],["015","4 - Um candidato que perten\u00e7a a mais do que um col\u00e9gio pode preencher a quota de qualquer col\u00e9gio. ","0447","#t1c2sec1","0"],["016","Artigo 16.\u00ba - Escolha de cargo<\/a>","0474","#t1c2sec1","0"],["016","1 - Com os limites previstos no n.\u00ba 3 do artigo seguinte e no artigo 69.\u00ba, um associado pode ser candidato a mais do que um \u00f3rg\u00e3o da Ordem, mas apenas pode tomar posse num \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, sem preju\u00edzo dos cargos que s\u00e3o ocupados por iner\u00eancia. ","0475","#t1c2sec1","0"],["016","2 - Os candidatos que integrem um \u00f3rg\u00e3o executivo de outra associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional apenas podem tomar posse num \u00f3rg\u00e3o da Ordem depois de renunciarem \u00e0s fun\u00e7\u00f5es na outra associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. ","0476","#t1c2sec1","0"],["017","Artigo 17.\u00ba - Incompatibilidades no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es<\/a>","0505","#t1c2sec1","0"],["017","1 - O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas, disciplinares e de fiscaliza\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os da Ordem \u00e9 incompat\u00edvel entre si. ","0506","#t1c2sec1","0"],["017","2 - O cargo de titular de \u00f3rg\u00e3o da Ordem \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de quaisquer fun\u00e7\u00f5es dirigentes na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com qualquer outra fun\u00e7\u00e3o com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses. ","0507","#t1c2sec1","0"],["017","3 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica: ","0508","#t1c2sec1","0"],["017-3","a) Ao provedor; ","0509","#t1c2sec1","0"],["017-3","b) Aos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas providos em cargos de solicitadores expressamente previstos nos quadros org\u00e2nicos dos correspondentes servi\u00e7os e aos contratados para o mesmo efeito; ","0510","#t1c2sec1","0"],["017-3","c) Aos eleitos para as assembleias de representantes, delega\u00e7\u00f5es distritais e delegados concelhios. ","0511","#t1c2sec1","0"],["018","Artigo 18.\u00ba - Regra geral de convoca\u00e7\u00e3o<\/a>","0536","#t1c2sec1","0"],["018","1 - As reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais da Ordem s\u00e3o convocadas pelo respetivo presidente ou, nos casos previstos no presente Estatuto, pelo baston\u00e1rio, preferencialmente por via eletr\u00f3nica. ","0537","#t1c2sec1","0"],["018","2 - A primeira reuni\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os colegiais que n\u00e3o tenham ainda presidente \u00e9 convocada pelo primeiro membro da lista mais votada, a quem incumbe dirigir os trabalhos at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa.","0538","#t1c2sec1","0"],["*019","SEC\u00c7\u00c3O II","0567","#t1c2sec2subsec1","0"],["*019","\u00d3rg\u00e3os nacionais","0568","#t1c2sec2subsec1","0"],["*019","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","0569","#t1c2sec2subsec1","0"],["*019","Baston\u00e1rio","0570","#t1c2sec2subsec1","0"],["019","Artigo 19.\u00ba - Baston\u00e1rio<\/a>","0571","#t1c2sec2subsec1","0"],["019","1 - O baston\u00e1rio \u00e9 o presidente da Ordem. ","0572","#t1c2sec2subsec1","0"],["019","2 - Salvo no que respeita ao conselho superior e ao conselho fiscal, o baston\u00e1rio tem direito a assistir \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiais da Ordem, na respetiva mesa, caso exista, tendo o direito de nelas intervir e propor livremente, ainda que n\u00e3o tenha direito de voto. ","0573","#t1c2sec2subsec1","0"],["020","Artigo 20.\u00ba - Compet\u00eancias<\/a>","0602","#t1c2sec2subsec1","0"],["020","1 - Compete ao baston\u00e1rio: ","0603","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","a) Representar a Ordem em ju\u00edzo e fora dele, designadamente perante os \u00f3rg\u00e3os de soberania; ","0604","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","b) Velar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 Ordem e pelos respetivos regulamentos, bem como zelar pela realiza\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es; ","0605","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","c) Presidir ao conselho geral e ao congresso; ","0606","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","d) Promover a execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral, da assembleia de representantes, do conselho superior e do conselho geral; ","0607","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","e) Proceder, por iniciativa pr\u00f3pria ou mediante solicita\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da Ordem como assistente em processo penal, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais, ou \u00e0 defesa da Ordem em a\u00e7\u00e3o em que esta seja demandada; ","0608","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","f) Submeter a qualquer \u00f3rg\u00e3o da Ordem ou aos respetivos associados a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres sobre as mat\u00e9rias que interessem \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da Ordem; ","0609","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","g) Presidir a quaisquer comiss\u00f5es ou indicar um associado da Ordem para tais fun\u00e7\u00f5es; ","0610","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","h) Decidir sobre os pedidos de dispensa de sigilo profissional e autorizar interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre quest\u00f5es profissionais pendentes; ","0611","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","i) Interpor recurso para o conselho superior das delibera\u00e7\u00f5es de todos os \u00f3rg\u00e3os da Ordem, incluindo do conselho geral, que julgue contr\u00e1rias \u00e0s leis e aos regulamentos; ","0612","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","j) Exercer em casos urgentes as compet\u00eancias do conselho geral; ","0613","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","k) Convocar a assembleia de representantes; ","0614","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","l) Convocar, excecionalmente, a reuni\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o colegial da Ordem ou mesmo a reuni\u00e3o conjunta de um ou mais \u00f3rg\u00e3os, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba; ","0615","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","m) Exercer quaisquer outros poderes ou fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam delegados pelo conselho geral ou pela assembleia de representantes; ","0616","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","n) Designar um secret\u00e1rio-geral que, al\u00e9m das compet\u00eancias que lhe sejam delegadas, assiste \u00e0s reuni\u00f5es do conselho geral e das assembleias de representantes, salvo delibera\u00e7\u00e3o destas em sentido contr\u00e1rio, e pode emitir certid\u00f5es das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem; ","0617","#t1c2sec2subsec1","0"],["020-1","o) Exercer as demais fun\u00e7\u00f5es que as leis e os regulamentos lhe atribuam. ","0618","#t1c2sec2subsec1","0"],["020","2 - A compet\u00eancia referida na al\u00ednea e) do n\u00famero anterior confere ao baston\u00e1rio, por delibera\u00e7\u00e3o do conselho geral e ouvido o \u00f3rg\u00e3o em causa, decidir reagir ou n\u00e3o, no todo ou em parte, relativamente a lit\u00edgios em que a Ordem seja demandada. ","0619","#t1c2sec2subsec1","0"],["020","3 - O baston\u00e1rio pode delegar qualquer uma das suas compet\u00eancias nos membros do conselho geral, individualmente considerados ou reunidos em comiss\u00f5es, ou ainda em grupos de trabalho por estes dirigidos. ","0620","#t1c2sec2subsec1","0"],["020","4 - O baston\u00e1rio pode delegar no secret\u00e1rio-geral as compet\u00eancias identificadas na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1. ","0621","#t1c2sec2subsec1","0"],["021","Artigo 21.\u00ba - Compet\u00eancias dos vice-presidentes<\/a>","0633","#t1c2sec2subsec1","0"],["021","Compete aos vice-presidentes: ","0634","#t1c2sec2subsec1","0"],["021","a) Coadjuvar o baston\u00e1rio nas suas fun\u00e7\u00f5es, substituindo-o nas suas aus\u00eancias ou impedimentos; ","0635","#t1c2sec2subsec1","0"],["021","b) Executar as compet\u00eancias que lhes sejam delegadas pelo baston\u00e1rio ou que resultem do presente Estatuto. ","0636","#t1c2sec2subsec1","0"],["*022","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","0664","#t1c2sec2subsec2","0"],["*022","Assembleia-geral","0665","#t1c2sec2subsec2","0"],["022","Artigo 22.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia<\/a>","0666","#t1c2sec2subsec2","0"],["022","1 - A assembleia geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os associados com inscri\u00e7\u00e3o em vigor. ","0667","#t1c2sec2subsec2","0"],["022","2 - Compete \u00e0 assembleia geral: ","0668","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","a) Eleger o baston\u00e1rio, a mesa da assembleia geral, o conselho superior, o conselho geral e a assembleia de representantes; ","0669","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","b) Destituir os \u00f3rg\u00e3os que lhe compete eleger, determinando a convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es; ","0670","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","c) Aprovar o seu regimento; ","0671","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","d) Aprovar propostas de altera\u00e7\u00e3o ao presente Estatuto; ","0672","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","e) Aprovar a convoca\u00e7\u00e3o de referendo ap\u00f3s emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel sobre a legalidade do mesmo pelo conselho superior; ","0673","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","f) Discutir e votar o plano de atividades, o or\u00e7amento, o relat\u00f3rio e as contas do conselho geral; ","0674","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","g) Aprovar o c\u00f3digo deontol\u00f3gico; ","0675","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","h) Aprovar os regulamentos eleitorais; ","0676","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em considera\u00e7\u00e3o os limites m\u00e1ximos previstos no presente Estatuto; ","0677","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","j) Deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00f5es e outorgar os respetivos t\u00edtulos; ","0678","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","k) Designar o provedor e o revisor oficial de contas; ","0679","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-2","l) Atribuir a qualidade de associado honor\u00e1rio da Ordem. ","0680","#t1c2sec2subsec2","0"],["022","3 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, compete ainda \u00e0 assembleia geral aprovar os regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral, nos termos e com as exce\u00e7\u00f5es seguintes: ","0681","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-3","a) As propostas de regulamento disciplinar s\u00e3o apresentadas pelo conselho superior, sendo obrigatoriamente ouvidos o conselho geral, os presidentes dos conselhos profissionais e a CAAJ, cujo parecer \u00e9 vinculativo quanto \u00e0s normas que respeitem a agentes de execu\u00e7\u00e3o; ","0682","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-3","b) Nas propostas de regulamento que digam respeito a mat\u00e9ria financeira e de gest\u00e3o interna da Ordem s\u00e3o ouvidos o conselho superior e o conselho fiscal; ","0683","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-3","c) Nas propostas de regulamento que digam respeito a mat\u00e9rias que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, \u00e9 sempre ouvido o conselho profissional respetivo, podendo este submeter as propostas a aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia de representantes do col\u00e9gio, sendo igualmente ouvida a CAAJ quando digam respeito a agentes de execu\u00e7\u00e3o; ","0684","#t1c2sec2subsec2","0"],["022-3","d) A assembleia geral pode delegar nas assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais a aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, devendo a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias definir o objeto, o sentido, a extens\u00e3o, os limites e a dura\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o. ","0685","#t1c2sec2subsec2","0"],["022","4 - As compet\u00eancias previstas nas al\u00edneas f) a l) do n.\u00ba 2 e no n.\u00ba 3 podem ser delegadas na assembleia de representantes, no todo ou em parte. ","0686","#t1c2sec2subsec2","0"],["023","Artigo 23.\u00ba - Mesa<\/a>","0697","#t1c2sec2subsec2","0"],["023","1 - A mesa da assembleia geral \u00e9 constitu\u00edda pelo presidente e pelos primeiro e segundo secret\u00e1rios. ","0698","#t1c2sec2subsec2","0"],["023","2 - Em caso de falta ou impedimento, o presidente \u00e9 substitu\u00eddo pelo primeiro-secret\u00e1rio e, na falta deste, pelo segundo-secret\u00e1rio. ","0699","#t1c2sec2subsec2","0"],["023","3 - Na falta, total ou parcial, dos membros referidos nos n\u00fameros anteriores, a assembleia geral escolhe de entre os associados presentes os que devam constituir ou completar a mesa. ","0700","#t1c2sec2subsec2","0"],["023","4 - Compete ao presidente da mesa: ","0701","#t1c2sec2subsec2","0"],["023-4","a) Coordenar com os presidentes de outras mesas eleitorais as datas das realiza\u00e7\u00f5es de assembleias que n\u00e3o se devam sobrepor, prevalecendo as reuni\u00f5es nacionais sobre as restantes; ","0702","#t1c2sec2subsec2","0"],["023-4","b) Convocar a assembleia; ","0703","#t1c2sec2subsec2","0"],["023-4","c) Verificar o n\u00famero de presen\u00e7as; ","0704","#t1c2sec2subsec2","0"],["023-4","d) Dirigir os trabalhos, ouvindo a mesa, sem preju\u00edzo de recurso para a assembleia; ","0705","#t1c2sec2subsec2","0"],["023-4","e) Rubricar e assinar as atas; ","0706","#t1c2sec2subsec2","0"],["023-4","f) Dar posse aos novos \u00f3rg\u00e3os nos 30 dias seguintes \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o. ","0707","#t1c2sec2subsec2","0"],["023","5 - Compete aos restantes membros da mesa da assembleia coadjuvar o presidente nas respetivas decis\u00f5es e assegurar a elabora\u00e7\u00e3o das atas, do escrut\u00ednio e do registo de presen\u00e7as. ","0708","#t1c2sec2subsec2","0"],["023","6 - Compete \u00e0 mesa constituir-se em comiss\u00e3o eleitoral, nas assembleias-gerais eleitorais e nos referendos, anunciando previamente a distribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de representantes por delega\u00e7\u00f5es distritais, coordenando e dirigindo o processo de vota\u00e7\u00e3o e assegurando a igualdade das candidaturas, ou op\u00e7\u00f5es, nos termos do regulamento eleitoral. ","0709","#t1c2sec2subsec2","0"],["024","Artigo 24.\u00ba - Convocat\u00f3rias, documentos, representa\u00e7\u00e3o e qu\u00f3rum<\/a>","0728","#t1c2sec2subsec2","0"],["024","1 - A assembleia geral \u00e9 convocada por aviso expedido com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias, para o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico fornecido aos associados pela Ordem, sendo simultaneamente divulgado no s\u00edtio da Ordem e em an\u00fancio publicado em jornal di\u00e1rio. ","0729","#t1c2sec2subsec2","0"],["024","2 - Os documentos a aprovar, designadamente as propostas de regulamentos ou de delibera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao debate dos pontos da ordem de trabalhos, devem ser disponibilizados atrav\u00e9s do correio eletr\u00f3nico institucional dos associados. ","0730","#t1c2sec2subsec2","0"],["024","3 - Um associado pode ser representado nas reuni\u00f5es das assembleias-gerais por outro, desde que o mandat\u00e1rio n\u00e3o represente mais do que cinco associados. ","0731","#t1c2sec2subsec2","0"],["024","4 - A aprova\u00e7\u00e3o de propostas de altera\u00e7\u00e3o do presente Estatuto, convoca\u00e7\u00e3o de referendo, ou destitui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os nacionais, exigem a presen\u00e7a, ou representa\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo de 10 \/prct. dos associados inscritos e vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os destes. ","0732","#t1c2sec2subsec2","0"],["024","5 - N\u00e3o estando presentes, \u00e0 hora designada na convocat\u00f3ria, metade dos membros que constituem a assembleia geral, esta re\u00fane 15 minutos depois, sendo, sem preju\u00edzo do n\u00famero anterior, v\u00e1lidas as delibera\u00e7\u00f5es tomadas com qualquer n\u00famero de presen\u00e7as. ","0733","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","Artigo 25.\u00ba - Reuni\u00f5es<\/a>","0759","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","1 - A assembleia geral re\u00fane: ","0760","#t1c2sec2subsec2","0"],["025-1","a) Em dezembro de cada ano, para discutir e votar o plano de atividades e o or\u00e7amento do conselho geral para o ano seguinte; ","0761","#t1c2sec2subsec2","0"],["025-1","b) Em mar\u00e7o de cada ano, para discutir e votar o relat\u00f3rio e as contas do conselho geral respeitantes ao exerc\u00edcio anterior; ","0762","#t1c2sec2subsec2","0"],["025-1","c) Para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es previstas no presente Estatuto e para a realiza\u00e7\u00e3o de referendos; ","0763","#t1c2sec2subsec2","0"],["025-1","d) A requerimento do baston\u00e1rio, do conselho fiscal ou de, pelo menos, um d\u00e9cimo dos associados com inscri\u00e7\u00e3o em vigor; ","0764","#t1c2sec2subsec2","0"],["025-1","e) Por decis\u00e3o da pr\u00f3pria mesa, para discutir e votar o regimento. ","0765","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","2 - Do requerimento mencionado na al\u00ednea d) do n\u00famero anterior consta a ordem de trabalhos. ","0766","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","3 - A assembleia geral re\u00fane normalmente em Lisboa. ","0767","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","4 - A requerimento do baston\u00e1rio, a assembleia geral pode reunir fora de Lisboa, no caso de a sua realiza\u00e7\u00e3o coincidir com o congresso ou assembleia de representantes. ","0768","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","5 - O presidente da mesa deve convocar a assembleia geral no prazo de 10 dias, para reunir nos 20 dias seguintes a contar da rece\u00e7\u00e3o do requerimento mencionado na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1. ","0769","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","6 - Nas assembleias deliberativas o presidente da mesa pode agregar pontos da ordem de trabalhos numa mesma assembleia. ","0770","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","7 - N\u00e3o sendo poss\u00edvel concluir a ordem de trabalhos no dia anunciado, a mesa elabora ata e convoca os associados presentes para reunirem em novo dia e hora, no prazo de 15 dias, com o objetivo de completarem a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos pontos em falta, promovendo a divulga\u00e7\u00e3o da continua\u00e7\u00e3o da assembleia geral junto dos restantes associados no s\u00edtio da Ordem e atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico. ","0771","#t1c2sec2subsec2","0"],["025","8 - Para efeito de validade das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral, s\u00f3 s\u00e3o consideradas essenciais as formalidades da convocat\u00f3ria referidas no n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","0772","#t1c2sec2subsec2","0"],["*026","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","0790","#t1c2sec2subsec3","0"],["*026","Assembleia de representantes","0791","#t1c2sec2subsec3","0"],["026","Artigo 26.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","0792","#t1c2sec2subsec3","0"],["026","A assembleia de representantes \u00e9 composta por 51 associados eleitos por sufr\u00e1gio universal, direto, secreto e peri\u00f3dico. ","0793","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","Artigo 27.\u00ba - Reuni\u00e3o<\/a>","0823","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","1 - A assembleia de representantes re\u00fane por iniciativa: ","0824","#t1c2sec2subsec3","0"],["027-1","a) Do baston\u00e1rio; ","0825","#t1c2sec2subsec3","0"],["027-1","b) Do conselho geral; ","0826","#t1c2sec2subsec3","0"],["027-1","c) De, pelo menos, um ter\u00e7o dos seus membros; ","0827","#t1c2sec2subsec3","0"],["027-1","d) Do conselho fiscal; ","0828","#t1c2sec2subsec3","0"],["027-1","e) Por delibera\u00e7\u00e3o das assembleias de representantes de qualquer um dos col\u00e9gios profissionais ou das assembleias regionais, aprovada por maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos seus membros. ","0829","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","2 - A assembleia de representantes deve ser convocada com um m\u00ednimo de oito dias de anteced\u00eancia. ","0830","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","3 - As assembleias de representantes referidas na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes \u00e0 rece\u00e7\u00e3o do pedido de convoca\u00e7\u00e3o, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de trabalhos pretendidos e das propostas a submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia. ","0831","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido convocada nos termos dos n\u00fameros anteriores n\u00e3o impede a inclus\u00e3o na convocat\u00f3ria de outros pontos na ordem de trabalhos, por delibera\u00e7\u00e3o da mesa ou a requerimento do baston\u00e1rio ou do conselho geral. ","0832","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","5 - O qu\u00f3rum para funcionamento da assembleia de representantes preenche-se com: ","0833","#t1c2sec2subsec3","0"],["027-5","a) Mais de metade dos seus membros, sem preju\u00edzo de poder deliberar, em segunda convocat\u00f3ria, com a presen\u00e7a de, pelo menos, um ter\u00e7o dos seus membros; ","0834","#t1c2sec2subsec3","0"],["027-5","b) Mais de metade dos seus membros, no caso de delibera\u00e7\u00e3o sobre proposta de altera\u00e7\u00e3o do presente Estatuto. ","0835","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","6 - As mat\u00e9rias submetidas a vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o aprovadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos, excluindo as absten\u00e7\u00f5es, salvo no caso da aprova\u00e7\u00e3o de proposta de altera\u00e7\u00e3o ao presente Estatuto, a qual carece de maioria absoluta de todos os representantes.","0836","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","7 - Na primeira reuni\u00e3o da assembleia de representantes, em cada mandato, \u00e9 eleita, entre os seus membros, uma mesa composta por um presidente e dois secret\u00e1rios, a quem incumbe a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos. ","0837","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","8 - A mesa da assembleia referida no n\u00famero anterior pode ser livremente substitu\u00edda pela assembleia de representantes, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. ","0838","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","9 - Incumbe \u00e0 assembleia de representantes a substitui\u00e7\u00e3o pontual de membros da mesa, em caso de aus\u00eancia ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados. ","0839","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","10 - O conselho geral faz-se representar obrigatoriamente nas sess\u00f5es da assembleia de representantes e nas suas comiss\u00f5es atrav\u00e9s do baston\u00e1rio ou de substituto que este designe, sem direito de voto. ","0840","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","11 - Os demais membros do conselho geral podem intervir nos debates, mediante solicita\u00e7\u00e3o da assembleia de representantes ou com a anu\u00eancia do baston\u00e1rio, em mesa pr\u00f3pria e sem direito de voto. ","0841","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","12 - A presen\u00e7a nas reuni\u00f5es da assembleia de representantes \u00e9 obrigat\u00f3ria, podendo a aus\u00eancia ser justificada perante o conselho superior nos 10 dias seguintes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o. ","0842","#t1c2sec2subsec3","0"],["027","13 - A assembleia de representantes re\u00fane preferencialmente na sede da Ordem, podendo reunir noutra localidade por decis\u00e3o do baston\u00e1rio. ","0843","#t1c2sec2subsec3","0"],["028","Artigo 28.\u00ba - Compet\u00eancia<\/a>","0854","#t1c2sec2subsec3","0"],["028","Compete \u00e0 assembleia de representantes: ","0855","#t1c2sec2subsec3","0"],["028","a) Eleger e destituir a respetiva mesa; ","0856","#t1c2sec2subsec3","0"],["028","b) Eleger comiss\u00f5es para tratar de assuntos espec\u00edficos; ","0857","#t1c2sec2subsec3","0"],["028","c) Deliberar sobre os assuntos da compet\u00eancia da assembleia geral, ou do conselho geral, que lhe forem delegados ou submetidos para aprecia\u00e7\u00e3o. ","0858","#t1c2sec2subsec3","0"],["*029","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","0885","#t1c2sec2subsec4","0"],["*029","Conselho geral","0886","#t1c2sec2subsec4","0"],["029","Artigo 29.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","0887","#t1c2sec2subsec4","0"],["029","1 - Comp\u00f5em o conselho geral: ","0888","#t1c2sec2subsec4","0"],["029-1","a) O baston\u00e1rio; ","0889","#t1c2sec2subsec4","0"],["029-1","b) Tr\u00eas vice-presidentes; ","0890","#t1c2sec2subsec4","0"],["029-1","c) Dois secret\u00e1rios; ","0891","#t1c2sec2subsec4","0"],["029-1","d) O tesoureiro; ","0892","#t1c2sec2subsec4","0"],["029-1","e) Cinco vogais. ","0893","#t1c2sec2subsec4","0"],["029","2 - Integram ainda o conselho geral, por iner\u00eancia: ","0894","#t1c2sec2subsec4","0"],["029-2","a) Os presidentes dos conselhos profissionais; ","0895","#t1c2sec2subsec4","0"],["029-2","b) Os presidentes dos conselhos regionais. ","0896","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","Artigo 30.\u00ba - Reuni\u00f5es<\/a>","0918","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","1 - O conselho geral \u00e9 presidido pelo baston\u00e1rio ou, em caso de aus\u00eancia ou de impedimento, pelo primeiro vice-presidente e, em caso de aus\u00eancia ou de impedimento de ambos, pelo segundo vice-presidente. ","0919","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","2 - As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria simples, podendo ser tomadas atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o escrita obtida por meios inform\u00e1ticos. ","0920","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","3 - Os membros agem a t\u00edtulo individual e n\u00e3o como representantes dos restantes \u00f3rg\u00e3os que possam integrar, salvo quando lhes tenha sido expressamente solicitado mandato para o efeito. ","0921","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","4 - O conselho geral n\u00e3o pode reunir sem a presen\u00e7a da maioria dos seus membros e do baston\u00e1rio ou de um dos seus substitutos. ","0922","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","5 - O baston\u00e1rio pode convidar terceiros para participar nas reuni\u00f5es, ficando esta possibilidade sempre sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos membros, no caso de o participante n\u00e3o ser associado da Ordem. ","0923","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","6 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, apenas os membros do conselho geral t\u00eam direito de voto, n\u00e3o podendo fazer-se representar. ","0924","#t1c2sec2subsec4","0"],["030","7 - As atas das reuni\u00f5es e as certid\u00f5es das delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o assinadas pelo baston\u00e1rio e por um dos secret\u00e1rios, devendo conter o resultado das vota\u00e7\u00f5es e as eventuais declara\u00e7\u00f5es de voto, bem como classificar, fundamentando, as delibera\u00e7\u00f5es que tenham car\u00e1ter reservado. ","0925","#t1c2sec2subsec4","0"],["031","Artigo 31.\u00ba - Compet\u00eancia<\/a>","0949","#t1c2sec2subsec4","0"],["031","1 - Compete ao conselho geral: ","0950","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","a) Elaborar as propostas de or\u00e7amento e de plano de atividades, a serem submetidas \u00e0 assembleia geral; ","0951","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","b) Homologar as linhas gerais dos programas de a\u00e7\u00e3o dos col\u00e9gios profissionais e dos conselhos regionais, com o objetivo de verificar a sua articula\u00e7\u00e3o com o plano de atividades; ","0952","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","c) Propor \u00e0 assembleia geral o regulamento das especializa\u00e7\u00f5es, ouvidos os respetivos col\u00e9gios profissionais e os interessados; ","0953","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","d) Submeter \u00e0 assembleia geral pedidos de parecer ou de delibera\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9rias de especial relev\u00e2ncia para a Ordem; ","0954","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","e) Propor \u00e0 assembleia geral altera\u00e7\u00f5es ao presente Estatuto e a realiza\u00e7\u00e3o de referendos; ","0955","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","f) Propor \u00e0 assembleia geral a designa\u00e7\u00e3o de associado honor\u00e1rio; ","0956","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","g) Desenvolver as rela\u00e7\u00f5es internacionais da Ordem; ","0957","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","h) Promover a cobran\u00e7a das receitas da Ordem e autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de despesa; ","0958","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","i) Exercer as compet\u00eancias definidas na lei relativamente aos nacionais de Estados membros da Uni\u00e3o Europeia e do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu que pretendam exercer fun\u00e7\u00f5es em Portugal como solicitador; ","0959","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","j) Inscrever os associados e associados estagi\u00e1rios, bem como deliberar sobre quaisquer quest\u00f5es relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos associados; ","0960","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","k) Zelar pela boa conserva\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e operacionalidade do registo geral das inscri\u00e7\u00f5es de associados e de sociedades profissionais de associados; ","0961","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","l) Assegurar \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral os meios necess\u00e1rios \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e referendos; ","0962","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","m) Deliberar sobre a propositura, a defesa, a transa\u00e7\u00e3o, a confiss\u00e3o e a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais; ","0963","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","n) Alienar ou onerar bens, contrair empr\u00e9stimos e aceitar doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as e legados; ","0964","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","o) Fixar os emolumentos devidos pela emiss\u00e3o de documentos ou pr\u00e1ticas de atos no \u00e2mbito de servi\u00e7os da Ordem; ","0965","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","p) Emitir pareceres vinculativos sobre omiss\u00f5es ou lacunas do presente Estatuto e dos regulamentos, ap\u00f3s serem ouvidos os conselhos profissionais quando se trate de mat\u00e9ria respeitante \u00e0s atividades profissionais; ","0966","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","q) Elaborar e aprovar os demais regulamentos n\u00e3o previstos no presente Estatuto, designadamente os regimentos de eventuais institutos e comiss\u00f5es, bem como relativos ao funcionamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o a cargo da Ordem; ","0967","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","r) Participar nos processos oficiais de acredita\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos que d\u00e3o acesso \u00e0s profiss\u00f5es de solicitador e de agente de execu\u00e7\u00e3o, obtendo parecer dos respetivos col\u00e9gios profissionais; ","0968","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","s) Gerir os bens e servi\u00e7os da Ordem, respeitando as necessidades dos col\u00e9gios profissionais e das estruturas regionais, deles apresentando contas \u00e0 assembleia geral; ","0969","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","t) Elaborar e aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o interna dos servi\u00e7os da Ordem, incluindo os relativos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do seu pessoal e os relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e despedimento do pessoal da Ordem; ","0970","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","u) Admitir e despedir os trabalhadores dos servi\u00e7os administrativos e efetuar contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; ","0971","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","v) Mandatar qualquer associado efetivo da Ordem para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; ","0972","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","w) Aprovar os pactos sociais das sociedades profissionais integradas por solicitadores ou agentes de execu\u00e7\u00e3o previstas no presente Estatuto; ","0973","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","x) Aprovar as normas de funcionamento dos servi\u00e7os da Ordem; ","0974","#t1c2sec2subsec4","0"],["031-1","y) Exercer todas as compet\u00eancias que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia exclusiva de outros \u00f3rg\u00e3os. ","0975","#t1c2sec2subsec4","0"],["031","2 - O conselho geral pode delegar qualquer das suas compet\u00eancias no baston\u00e1rio, em quaisquer outros dos seus membros e em comiss\u00f5es por estes constitu\u00eddas. ","0976","#t1c2sec2subsec4","0"],["031","3 - O conselho geral pode delegar no secret\u00e1rio-geral as compet\u00eancias referidas nas al\u00edneas h), j), k), l) e s) do n.\u00ba 1. ","0977","#t1c2sec2subsec4","0"],["*032","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","0980","#t1c2sec2subsec5","0"],["*032","Conselho superior","0981","#t1c2sec2subsec5","0"],["032","Artigo 32.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","0982","#t1c2sec2subsec5","0"],["032","1 - O conselho superior \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o da Ordem, composto por 11 membros eleitos por sufr\u00e1gio universal, direto, secreto e peri\u00f3dico, tendo o presidente voto de qualidade. ","0983","#t1c2sec2subsec5","0"],["032","2 - O conselho superior \u00e9 independente no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e a respetiva composi\u00e7\u00e3o pode incluir at\u00e9 um ter\u00e7o de elementos que n\u00e3o sejam associados. ","0984","#t1c2sec2subsec5","0"],["032","3 - O conselho elege, de entre os seus vogais, um vice-presidente e um secret\u00e1rio. ","0985","#t1c2sec2subsec5","0"],["033","Artigo 33.\u00ba - Compet\u00eancia<\/a>","1013","#t1c2sec2subsec5","0"],["033","1 - Compete ao conselho superior, no \u00e2mbito da supervis\u00e3o: ","1014","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-1","a) Velar pela observ\u00e2ncia do presente Estatuto e das demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis pelos outros \u00f3rg\u00e3os da Ordem, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias espec\u00edficas do conselho fiscal; ","1015","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-1","b) Receber as comunica\u00e7\u00f5es de irregularidades sobre o funcionamento de outros \u00f3rg\u00e3os da Ordem e ordenar a abertura de inqu\u00e9ritos ou sindic\u00e2ncias, designando os respetivos instrutores; ","1016","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-1","c) Resolver conflitos de compet\u00eancia entre os demais \u00f3rg\u00e3os da Ordem; ","1017","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-1","d) Efetuar participa\u00e7\u00e3o de irregularidades ao baston\u00e1rio e, quando se justifique, \u00e0s entidades de tutela administrativa ou \u00e0s autoridades de investiga\u00e7\u00e3o criminal competentes; ","1018","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-1","e) Emitir parecer sobre o texto do referendo proposto e sobre a sua conformidade com a lei e o presente Estatuto; ","1019","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-1","f) Deliberar sobre os recursos das decis\u00f5es da comiss\u00e3o eleitoral que lhe sejam apresentados; ","1020","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-1","g) Deliberar sobre os recursos que lhe sejam apresentados quanto \u00e0 recusa de inscri\u00e7\u00e3o como associado da Ordem, \u00e0 recusa de aprova\u00e7\u00e3o de pactos sociais de sociedades ou \u00e0 recusa dos respetivos registos. ","1021","#t1c2sec2subsec5","0"],["033","2 - Compete ao conselho superior, no \u00e2mbito disciplinar: ","1022","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","a) Exercer o poder disciplinar sobre os associados da Ordem, sem preju\u00edzo do poder disciplinar cometido \u00e0 CAAJ; ","1023","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","b) Exercer o poder disciplinar sobre os agentes de execu\u00e7\u00e3o quando estejam em causa condutas violadoras dos deveres para com a Ordem e para com os associados previstos nas al\u00edneas a), e) a h) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 124.\u00ba, no artigo 125.\u00ba e no artigo 130.\u00ba; ","1024","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","c) Elaborar proposta de regulamento disciplinar a submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia geral, ouvidos o conselho geral, os presidentes dos conselhos dos col\u00e9gios profissionais e a CAAJ, no que respeita \u00e0 atividade dos agentes de execu\u00e7\u00e3o, sendo, neste \u00faltimo caso, o seu parecer vinculativo; ","1025","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","d) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos que versem sobre \u00e9tica, deontologia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em desenvolvimento do presente Estatuto; ","1026","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","e) Assegurar o cumprimento das normas de deontologia profissional, podendo, designadamente, conduzir inqu\u00e9ritos e convocar associados para prestar declara\u00e7\u00f5es; ","1027","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","f) Proceder a inspe\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s dos seus membros, de associados, de trabalhadores ou de entidades externas contratadas para o efeito, dando conhecimento \u00e0 CAAJ, das inspe\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es que respeitem a agentes de execu\u00e7\u00e3o; ","1028","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","g) Comunicar ao conselho geral as decis\u00f5es disciplinares que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de recurso, bem como as de natureza cautelar, para que se proceda ao seu registo e eventual divulga\u00e7\u00e3o; ","1029","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","h) Comunicar \u00e0 CAAJ as decis\u00f5es disciplinares que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de recurso, bem como as de natureza cautelar, quando as mesmas respeitem a associados que se encontrem igualmente inscritos como agentes de execu\u00e7\u00e3o, para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar nesta sua qualidade; ","1030","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","i) Deliberar sobre recursos que lhe sejam dirigidos relativamente a decis\u00f5es sobre pedidos de dispensa de segredo profissional; ","1031","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-2","j) Exercer as demais compet\u00eancias que lhe sejam atribu\u00eddas por lei ou por regulamento. ","1032","#t1c2sec2subsec5","0"],["033","3 - O poder disciplinar do conselho superior relativo aos agentes de execu\u00e7\u00e3o observa os seguintes pressupostos: ","1033","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-3","a) Consideram-se especificamente da compet\u00eancia do conselho superior os processos disciplinares que resultem do incumprimento dos deveres constantes das al\u00edneas a), e) a h) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 124.\u00ba, no artigo 125.\u00ba e no artigo 130.\u00ba; ","1034","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-3","b) A instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar contra agente de execu\u00e7\u00e3o, a acusa\u00e7\u00e3o deduzida pelo conselho superior e a decis\u00e3o final s\u00e3o comunicadas \u00e0 CAAJ; ","1035","#t1c2sec2subsec5","0"],["033-3","c) A CAAJ pode avocar o processo em causa sempre que o considere pertinente, designadamente por for\u00e7a da exist\u00eancia de outros processos disciplinares pendentes ou por considerar que os factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de lesar terceiros n\u00e3o associados.","1036","#t1c2sec2subsec5","0"],["033","4 - Compete ainda ao conselho superior verificar a exist\u00eancia de incompatibilidades, escusas, impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es, bem como a inidoneidade dos profissionais. ","1037","#t1c2sec2subsec5","0"],["033","5 - O conselho superior, para exerc\u00edcio da compet\u00eancia definida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1, pode solicitar ao \u00f3rg\u00e3o competente c\u00f3pia das delibera\u00e7\u00f5es, das atas das reuni\u00f5es e dos contratos celebrados. ","1038","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","Artigo 34.\u00ba - Funcionamento<\/a>","1044","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","1 - Para o regular desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, o conselho superior cria sec\u00e7\u00f5es, compostas por um m\u00ednimo de tr\u00eas dos seus membros, com compet\u00eancia relativa a cada uma das atividades profissionais, designando os membros que as presidem e secretariam. ","1045","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","2 - O conselho superior pode ainda criar comiss\u00f5es especiais de \u00e2mbito regional, local ou destinadas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios ou de sociedades, sendo estas sempre presididas por um membro do conselho superior. ","1046","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo anterior, a decis\u00e3o dos processos disciplinares e a aprecia\u00e7\u00e3o de incompatibilidades, impedimentos, escusas e suspei\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 sec\u00e7\u00e3o da respetiva atividade profissional, podendo a pr\u00e1tica dos demais atos e formalidades ser delegada em terceiro habilitado para o efeito ou numa das comiss\u00f5es referidas no n\u00famero anterior. ","1047","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","4 - Das decis\u00f5es das sec\u00e7\u00f5es cabe recurso para o plen\u00e1rio do conselho superior. ","1048","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","5 - S\u00e3o compet\u00eancias exclusivas do plen\u00e1rio do conselho superior: ","1049","#t1c2sec2subsec5","0"],["034-5","a) A supervis\u00e3o referida no n.\u00ba 1 do artigo anterior; ","1050","#t1c2sec2subsec5","0"],["034-5","b) O julgamento dos processos disciplinares, em primeira inst\u00e2ncia, instaurados contra o baston\u00e1rio, os membros do conselho geral, os membros dos conselhos profissionais ou os membros do conselho superior, quando n\u00e3o esteja em causa o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es como agente de execu\u00e7\u00e3o; ","1051","#t1c2sec2subsec5","0"],["034-5","c) Os recursos das decis\u00f5es tomadas pelas sec\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria disciplinar; ","1052","#t1c2sec2subsec5","0"],["034-5","d) Os recursos das decis\u00f5es em mat\u00e9ria de incompatibilidades, impedimentos, escusas e suspei\u00e7\u00f5es, bem como a inidoneidade para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; ","1053","#t1c2sec2subsec5","0"],["034-5","e) O cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o de associado por inidoneidade apurada no \u00e2mbito do exerc\u00edcio profissional numa das especialidades. ","1054","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","6 - As decis\u00f5es de suspens\u00e3o e de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional dos associados referidos na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, quando n\u00e3o esteja em causa o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es como agente de execu\u00e7\u00e3o, e as san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de perda do mandato ou de inibi\u00e7\u00e3o de capacidade eleitoral daqueles associados t\u00eam de ser deliberadas pelo plen\u00e1rio do conselho superior por maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos seus membros. ","1055","#t1c2sec2subsec5","0"],["034","7 - As decis\u00f5es proferidas pelo conselho superior s\u00e3o impugn\u00e1veis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo. ","1056","#t1c2sec2subsec5","0"],["*035","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","1075","#t1c2sec2subsec6","0"],["*035","Conselho fiscal","1076","#t1c2sec2subsec6","0"],["035","Artigo 35.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1077","#t1c2sec2subsec6","0"],["035","1 - O conselho fiscal \u00e9 composto por um presidente e um secret\u00e1rio. ","1078","#t1c2sec2subsec6","0"],["035","2 - Integra ainda o conselho fiscal um revisor oficial de contas, o qual pode ser uma pessoa singular ou coletiva. ","1079","#t1c2sec2subsec6","0"],["036","Artigo 36.\u00ba - Compet\u00eancias<\/a>","1108","#t1c2sec2subsec6","0"],["036","1 - Compete ao conselho fiscal: ","1109","#t1c2sec2subsec6","0"],["036-1","a) Examinar as contas; ","1110","#t1c2sec2subsec6","0"],["036-1","b) Emitir parecer sobre os relat\u00f3rios de atividades e as contas de cada exerc\u00edcio, apresentados pelo conselho geral, bem como sobre as propostas de plano de atividades e de or\u00e7amento; ","1111","#t1c2sec2subsec6","0"],["036-1","c) Apresentar ao conselho geral sugest\u00f5es sobre a gest\u00e3o econ\u00f3mico-financeira da Ordem; ","1112","#t1c2sec2subsec6","0"],["036-1","d) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral, quando considere que existem falhas graves na gest\u00e3o econ\u00f3mico-financeira da Ordem. ","1113","#t1c2sec2subsec6","0"],["036","2 - O requerimento referido na al\u00ednea d) do n\u00famero anterior deve ser aprovado por todos os membros do conselho fiscal. ","1114","#t1c2sec2subsec6","0"],["036","3 - Sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos outros membros do conselho fiscal, compete ao revisor oficial de contas proceder \u00e0 revis\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o legal das contas, devendo realizar todos os exames e verifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para o efeito. ","1115","#t1c2sec2subsec6","0"],["036","4 - O conselho fiscal pode solicitar ao \u00f3rg\u00e3o competente c\u00f3pia das delibera\u00e7\u00f5es, das atas das reuni\u00f5es e dos contratos que considere pertinentes. ","1116","#t1c2sec2subsec6","0"],["*037","SUBSEC\u00c7\u00c3O VII","1139","#t1c2sec2subsec7","0"],["*037","Congresso","1140","#t1c2sec2subsec7","0"],["037","Artigo 37.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1141","#t1c2sec2subsec7","0"],["037","1 - O congresso representa todos os associados efetivos, honor\u00e1rios e correspondentes da Ordem, bem como os estagi\u00e1rios. ","1142","#t1c2sec2subsec7","0"],["037","2 - Podem ser convidados, como observadores, os representantes de outras associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais ou entidades p\u00fablicas e privadas nacionais e estrangeiras. ","1143","#t1c2sec2subsec7","0"],["037","3 - O congresso \u00e9 composto pelos membros dos \u00f3rg\u00e3os nacionais e regionais, pelos membros dos conselhos profissionais e por delegados eleitos por cada delega\u00e7\u00e3o distrital segundo um sistema proporcional, de acordo com o m\u00e9todo da m\u00e9dia mais alta de Hondt. ","1144","#t1c2sec2subsec7","0"],["037","4 - Os membros que n\u00e3o sejam eleitos delegados, assim como os prestadores em territ\u00f3rio nacional de servi\u00e7os profissionais controlados pela Ordem em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os podem participar no congresso a t\u00edtulo de observadores, podendo intervir sem direito de voto. ","1145","#t1c2sec2subsec7","0"],["038","Artigo 38.\u00ba - Realiza\u00e7\u00e3o<\/a>","1172","#t1c2sec2subsec7","0"],["038","1 - O congresso realiza-se, ordinariamente, de quatro em quatro anos e, extraordinariamente, por decis\u00e3o do baston\u00e1rio, por delibera\u00e7\u00e3o tomada por maioria qualificada de tr\u00eas quartos dos membros do conselho geral presentes ou por delibera\u00e7\u00e3o, tomada por maioria absoluta dos presentes, da assembleia geral. ","1173","#t1c2sec2subsec7","0"],["038","2 - As decis\u00f5es ou delibera\u00e7\u00f5es sobre a realiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do congresso devem mencionar a ordem de trabalhos. ","1174","#t1c2sec2subsec7","0"],["038","3 - O congresso \u00e9 convocado pelo baston\u00e1rio, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de: ","1175","#t1c2sec2subsec7","0"],["038-3","a) Seis meses, caso re\u00fana ordinariamente; ","1176","#t1c2sec2subsec7","0"],["038-3","b) Um m\u00eas, caso re\u00fana extraordinariamente. ","1177","#t1c2sec2subsec7","0"],["038","4 - O congresso \u00e9 organizado por uma comiss\u00e3o constitu\u00edda para o efeito, nomeada pelo conselho geral. ","1178","#t1c2sec2subsec7","0"],["038","5 - A comiss\u00e3o organizadora designa a comiss\u00e3o de honra e o secretariado. ","1179","#t1c2sec2subsec7","0"],["038","6 - O secretariado submete \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o organizadora o programa e o regimento do congresso, assegurando a sua execu\u00e7\u00e3o. ","1180","#t1c2sec2subsec7","0"],["039","Artigo 39.\u00ba - Compet\u00eancias<\/a>","1203","#t1c2sec2subsec7","0"],["039","Compete ao congresso pronunciar-se sobre o exerc\u00edcio das atividades profissionais exercidas pelos associados da Ordem e sobre as quest\u00f5es da ordem jur\u00eddica e as suas consequ\u00eancias sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidad\u00e3os. ","1204","#t1c2sec2subsec7","0"],["*040","SUBSEC\u00c7\u00c3O VIII","1234","#t1c2sec2subsec8","0"],["*040","Assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais","1235","#t1c2sec2subsec8","0"],["040","Artigo 40.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1236","#t1c2sec2subsec8","0"],["040","1 - Cada col\u00e9gio profissional tem uma assembleia de representantes que \u00e9 composta por 21 membros. ","1237","#t1c2sec2subsec8","0"],["040","2 - O conselho profissional participa na assembleia de representantes do col\u00e9gio profissional em mesa pr\u00f3pria, sem direito de voto. ","1238","#t1c2sec2subsec8","0"],["041","Artigo 41.\u00ba - Reuni\u00f5es<\/a>","1267","#t1c2sec2subsec8","0"],["041","1 - As assembleias de representantes de cada um dos col\u00e9gios profissionais re\u00fanem: ","1268","#t1c2sec2subsec8","0"],["041-1","a) At\u00e9 ao dia 15 de outubro, para aprova\u00e7\u00e3o do plano de atividades e de proposta de or\u00e7amento a serem considerados no plano de atividades e no or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte, mediante proposta do conselho profissional respetivo; ","1269","#t1c2sec2subsec8","0"],["041-1","b) At\u00e9 ao dia 31 de mar\u00e7o, para emitir parecer sobre o respetivo relat\u00f3rio de atividades e contas do ano anterior; ","1270","#t1c2sec2subsec8","0"],["041-1","c) Por decis\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o do conselho profissional, do presidente do conselho profissional, do baston\u00e1rio, do conselho geral ou por requerimento subscrito, pelo menos, por um ter\u00e7o dos representantes eleitos. ","1271","#t1c2sec2subsec8","0"],["041","2 - Aplica-se \u00e0s assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais o disposto quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da assembleia representativa, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","1272","#t1c2sec2subsec8","0"],["041","3 - As reuni\u00f5es da assembleia de representantes dos col\u00e9gios profissionais t\u00eam lugar, preferencialmente, na sede da Ordem.","1273","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","Artigo 42.\u00ba - Compet\u00eancia<\/a>","1298","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","Compete \u00e0s assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais: ","1299","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","a) Eleger a sua mesa; ","1300","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","b) Aprovar propostas de regulamento de exerc\u00edcio das respetivas atividades profissionais a sujeitar \u00e0 assembleia de representantes; ","1301","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","c) Propor \u00e0 assembleia geral a cria\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00f5es; ","1302","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","d) Aprovar o plano de atividades apresentado pelo conselho profissional; ","1303","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","e) Aprovar o relat\u00f3rio de atividades do conselho profissional; ","1304","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","f) Aprovar a convoca\u00e7\u00e3o de assembleia de representantes; ","1305","#t1c2sec2subsec8","0"],["042","g) Aprovar a convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es antecipadas para o conselho profissional. ","1306","#t1c2sec2subsec8","0"],["*043","SUBSEC\u00c7\u00c3O IX","1329","#t1c2sec2subsec9","0"],["*043","Conselhos profissionais","1330","#t1c2sec2subsec9","0"],["043","Artigo 43.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1331","#t1c2sec2subsec9","0"],["043","Cada col\u00e9gio tem um conselho profissional composto por um presidente, um vice-presidente e tr\u00eas vogais. ","1332","#t1c2sec2subsec9","0"],["044","Artigo 44.\u00ba - Reuni\u00f5es<\/a>","1362","#t1c2sec2subsec9","0"],["044","1 - Cada conselho profissional re\u00fane ordinariamente de dois em dois meses, podendo reunir extraordinariamente mediante convocat\u00f3ria do seu presidente. ","1363","#t1c2sec2subsec9","0"],["044","2 - O funcionamento de cada um dos conselhos \u00e9 apoiado pelos servi\u00e7os administrativos, nos termos a definir entre o conselho profissional e o conselho geral. ","1364","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","Artigo 45.\u00ba - Compet\u00eancia<\/a>","1393","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","Compete a cada conselho profissional: ","1394","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","a) Representar os col\u00e9gios profissionais; ","1395","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","b) Discutir e propor medidas respeitantes a quest\u00f5es profissionais no \u00e2mbito da atividade profissional, designadamente quanto \u00e0 admiss\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o dos respetivos associados; ","1396","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","c) Analisar e preparar os processos de inscri\u00e7\u00e3o de associados no col\u00e9gio profissional; ","1397","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","d) Emitir parecer sobre mat\u00e9rias da atividade profissional; ","1398","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","e) Emitir parecer sobre os processos de acredita\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o dos cursos que d\u00e3o acesso \u00e0 profiss\u00e3o; ","1399","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","f) Emitir parecer sobre as boas pr\u00e1ticas da atividade profissional; ","1400","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","g) Emitir laudos sobre honor\u00e1rios, quando tal for solicitado pelos associados, pelos tribunais ou por outros interessados; ","1401","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","h) Constituir tribunais arbitrais e nomear os seus presidentes para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, nomeadamente referentes a delega\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos, honor\u00e1rios ou c\u00e1lculo do valor das participa\u00e7\u00f5es sociais, entre colegas que exer\u00e7am a mesma atividade profissional ou entre s\u00f3cios da mesma sociedade profissional; ","1402","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","i) Apoiar o conselho geral nos assuntos relativos \u00e0 respetiva atividade profissional; ","1403","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","j) Participar na coordena\u00e7\u00e3o da atividade geral da Ordem, nomeadamente atrav\u00e9s do seu presidente; ","1404","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","k) Desenvolver a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de inspe\u00e7\u00e3o dos associados inscritos no col\u00e9gio respetivo, participando quaisquer ocorr\u00eancias aos \u00f3rg\u00e3os disciplinares competentes; ","1405","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","l) Nomear representantes para, junto das regi\u00f5es ou das delega\u00e7\u00f5es distritais, em articula\u00e7\u00e3o com os respetivos \u00f3rg\u00e3os, prestar assist\u00eancia no \u00e2mbito de processos de inscri\u00e7\u00e3o; ","1406","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","m) Submeter o plano de atividades e de proposta de or\u00e7amento a integrar o plano de atividades e o or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte, bem como os relat\u00f3rios de atividades e contas, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de representantes do col\u00e9gio profissional respetivo; ","1407","#t1c2sec2subsec9","0"],["045","n) Apresentar ao conselho geral, at\u00e9 ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de or\u00e7amento a serem consideradas no plano de atividades e no or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte. \t","1408","#t1c2sec2subsec9","0"],["*046","SEC\u00c7\u00c3O III","1424","#t1c2sec3subsec1","0"],["*046","\u00d3rg\u00e3os regionais","1425","#t1c2sec3subsec1","0"],["*046","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","1426","#t1c2sec3subsec1","0"],["*046","Assembleias regionais","1427","#t1c2sec3subsec1","0"],["046","Artigo 46.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1428","#t1c2sec3subsec1","0"],["046","As assembleias regionais s\u00e3o constitu\u00eddas por todos os associados com inscri\u00e7\u00e3o em vigor nas respetivas regi\u00f5es. ","1429","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","Artigo 47.\u00ba - Compet\u00eancia<\/a>","1459","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","Compete \u00e0s assembleias regionais: ","1460","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","a) Eleger a mesa; ","1461","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","b) Apreciar os atos de gest\u00e3o dos respetivos \u00f3rg\u00e3os regionais; ","1462","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","c) Aprovar o plano de atividades e a proposta de or\u00e7amento a serem considerados no plano de atividades e no or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte; ","1463","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","d) Emitir parecer sobre os relat\u00f3rios de atividades e contas, que lhes sejam submetidos pelos conselhos regionais; ","1464","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","e) Apreciar assuntos que, no \u00e2mbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; ","1465","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","f) Deliberar sobre a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia de representantes; ","1466","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","g) Aprovar a convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es antecipadas do conselho regional; ","1467","#t1c2sec3subsec1","0"],["047","h) Exercer as demais compet\u00eancias previstas no presente Estatuto. ","1468","#t1c2sec3subsec1","0"],["048","Artigo 48.\u00ba - Reuni\u00f5es das assembleias regionais<\/a>","1490","#t1c2sec3subsec1","0"],["048","1 - As assembleias regionais re\u00fanem nos meses de mar\u00e7o e de setembro, para exercerem as compet\u00eancias previstas nas al\u00edneas c) e d) do artigo anterior. ","1491","#t1c2sec3subsec1","0"],["048","2 - As assembleias regionais re\u00fanem: ","1492","#t1c2sec3subsec1","0"],["048-2","a) Sempre que os respetivos conselhos regionais o considerem necess\u00e1rio, por delibera\u00e7\u00e3o tomada por maioria absoluta dos seus membros; ","1493","#t1c2sec3subsec1","0"],["048-2","b) Por requerimento subscrito, pelo menos, por 10 \/prct. dos seus membros. ","1494","#t1c2sec3subsec1","0"],["048","3 - As delibera\u00e7\u00f5es das assembleias regionais n\u00e3o vinculam os \u00f3rg\u00e3os nacionais da Ordem. ","1495","#t1c2sec3subsec1","0"],["048","4 - Nas assembleias regionais aplicam-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es previstas para a assembleia geral quanto \u00e0 sua convoca\u00e7\u00e3o e funcionamento. ","1496","#t1c2sec3subsec1","0"],["*049","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","1521","#t1c2sec3subsec2","0"],["*049","Conselhos regionais","1522","#t1c2sec3subsec2","0"],["049","Artigo 49.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1523","#t1c2sec3subsec2","0"],["049","Os conselhos regionais s\u00e3o constitu\u00eddos por um presidente, um secret\u00e1rio e tr\u00eas vogais. ","1524","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","Artigo 50.\u00ba - Compet\u00eancias<\/a>","1554","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","Compete aos conselhos regionais: ","1555","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","a) Representar a Ordem nas regi\u00f5es; ","1556","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","b) Colaborar com os demais \u00f3rg\u00e3os da Ordem no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias; ","1557","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","c) Gerir as atividades das respetivas regi\u00f5es, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; ","1558","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","d) Administrar os bens que lhes s\u00e3o confiados; ","1559","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","e) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o de assembleias regionais; ","1560","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","f) Submeter a proposta de plano de atividades e de or\u00e7amento a integrar no plano e or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relat\u00f3rios de atividades e contas, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia regional; ","1561","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","g) Apresentar ao conselho geral, at\u00e9 ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de or\u00e7amento a integrar o plano de atividades e o or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte; ","1562","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","h) Colaborar no funcionamento dos est\u00e1gios, nos termos dos respetivos regulamentos e das compet\u00eancias delegadas pelo conselho geral; ","1563","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","i) Colaborar na realiza\u00e7\u00e3o dos atos eleitorais e de referendos, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis; ","1564","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","j) Colaborar na rece\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o dos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o, nos termos a definir pelos conselhos profissionais; ","1565","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","k) Coordenar as atividades das delega\u00e7\u00f5es distritais; ","1566","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","l) Propor ao conselho geral a admiss\u00e3o ou o despedimento de trabalhadores administrativos dos servi\u00e7os de \u00e2mbito regional e local, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias que lhes sejam delegadas nesta mat\u00e9ria; ","1567","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","m) Publicitar e proceder a atos materiais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos processos disciplinares em que sejam condenados associados com domic\u00edlio profissional na respetiva regi\u00e3o; ","1568","#t1c2sec3subsec2","0"],["050","n) Organizar e dirigir os respetivos servi\u00e7os administrativos. ","1569","#t1c2sec3subsec2","0"],["*051","SEC\u00c7\u00c3O IV","1585","#t1c2sec4subsec1","0"],["*051","\u00d3rg\u00e3os locais","1586","#t1c2sec4subsec1","0"],["*051","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","1587","#t1c2sec4subsec1","0"],["*051","Assembleias distritais","1588","#t1c2sec4subsec1","0"],["051","Artigo 51.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1589","#t1c2sec4subsec1","0"],["051","As assembleias distritais s\u00e3o constitu\u00eddas por todos os associados com inscri\u00e7\u00e3o em vigor no respetivo territ\u00f3rio. ","1590","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","Artigo 52.\u00ba - Compet\u00eancia<\/a>","1620","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","Compete \u00e0s assembleias distritais: ","1621","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","a) Apreciar os atos de gest\u00e3o dos respetivos \u00f3rg\u00e3os locais; ","1622","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","b) Aprovar as propostas de planos de atividades e de or\u00e7amento a integrar o or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte, bem como os pareceres sobre os respetivos relat\u00f3rios de atividades e contas que lhes sejam submetidos pelas delega\u00e7\u00f5es distritais; ","1623","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","c) Apreciar assuntos que, no \u00e2mbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; ","1624","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","d) Deliberar sobre a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia regional; ","1625","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","e) Aprovar a convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es antecipadas das delega\u00e7\u00f5es distritais; ","1626","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","f) Eleger os delegados ao congresso; ","1627","#t1c2sec4subsec1","0"],["052","g) Exercer as demais compet\u00eancias previstas no presente Estatuto. ","1628","#t1c2sec4subsec1","0"],["053","Artigo 53.\u00ba - Reuni\u00f5es<\/a>","1651","#t1c2sec4subsec1","0"],["053","1 - As assembleias distritais re\u00fanem ordinariamente at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano para aprova\u00e7\u00e3o dos respetivos relat\u00f3rios de atividades e de contas e at\u00e9 30 de setembro para aprova\u00e7\u00e3o da proposta de plano de atividades e de or\u00e7amento a integrar o or\u00e7amento da Ordem relativos ao ano seguinte. ","1652","#t1c2sec4subsec1","0"],["053","2 - As assembleias distritais re\u00fanem extraordinariamente sempre que as respetivas delega\u00e7\u00f5es distritais o deliberem por maioria simples, aplicando-se ao seu funcionamento, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as normas previstas para a assembleia geral. ","1653","#t1c2sec4subsec1","0"],["053","3 - As delibera\u00e7\u00f5es das assembleias distritais n\u00e3o vinculam os \u00f3rg\u00e3os nacionais ou regionais da Ordem. ","1654","#t1c2sec4subsec1","0"],["*054","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","1682","#t1c2sec4subsec2","0"],["*054","Delega\u00e7\u00f5es distritais","1683","#t1c2sec4subsec2","0"],["054","Artigo 54.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o<\/a>","1684","#t1c2sec4subsec2","0"],["054","1 - As delega\u00e7\u00f5es distritais s\u00e3o constitu\u00eddas por tr\u00eas membros: ","1685","#t1c2sec4subsec2","0"],["054-1","a) Um delegado, que preside; ","1686","#t1c2sec4subsec2","0"],["054-1","b) Dois secret\u00e1rios. ","1687","#t1c2sec4subsec2","0"],["054","2 - O delegado acumula as suas fun\u00e7\u00f5es com a de membro da assembleia de representantes. ","1688","#t1c2sec4subsec2","0"],["054","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 5 do artigo 11.\u00ba, a sede da delega\u00e7\u00e3o \u00e9 na capital de distrito. ","1689","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","Artigo 55.\u00ba - Compet\u00eancias<\/a>","1715","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","Compete \u00e0s delega\u00e7\u00f5es distritais: ","1716","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","a) Representar a Ordem nos respetivos distritos; ","1717","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","b) Colaborar com os demais \u00f3rg\u00e3os da Ordem no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias; ","1718","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","c) Gerir as atividades da Ordem na \u00e1rea do distrito, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; ","1719","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","d) Administrar os bens que lhes s\u00e3o confiados; ","1720","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","e) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o de assembleias locais; ","1721","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","f) Submeter a proposta de plano de atividades e de or\u00e7amento a integrar o or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relat\u00f3rios de atividades e contas, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia regional; ","1722","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","g) Apresentar ao conselho regional, at\u00e9 ao dia 30 de setembro de cada ano, proposta de plano de atividades e de or\u00e7amento a integrar o or\u00e7amento da Ordem para o ano seguinte; ","1723","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","h) Colaborar na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos est\u00e1gios, nos termos dos respetivos regulamentos e das compet\u00eancias delegadas pelo conselho geral ou pelo conselho regional; ","1724","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","i) Colaborar na realiza\u00e7\u00e3o dos atos eleitorais e dos referendos, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o eleitoral; ","1725","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","j) Presidir \u00e0s assembleias locais; ","1726","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","k) Coordenar os delegados concelhios, nos quais pode delegar as suas compet\u00eancias; ","1727","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","l) Convocar reuni\u00f5es de esclarecimento e de debate sobre os temas a submeter a referendo e antes dos atos eleitorais; ","1728","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","m) Receber os novos associados da Ordem; ","1729","#t1c2sec4subsec2","0"],["055","n) Organizar e dirigir os eventuais servi\u00e7os administrativos. ","1730","#t1c2sec4subsec2","0"],["*056","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","1746","#t1c2sec4subsec3","0"],["*056","Delega\u00e7\u00f5es concelhias","1747","#t1c2sec4subsec3","0"],["056","Artigo 56.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias<\/a>","1748","#t1c2sec4subsec3","0"],["056","1 - Em todos os concelhos com, pelo menos, cinco associados que n\u00e3o sejam sede de delega\u00e7\u00e3o distrital \u00e9 eleito um delegado. ","1749","#t1c2sec4subsec3","0"],["056","2 - Nos concelhos com menos de cinco associados ou quando n\u00e3o seja poss\u00edvel a elei\u00e7\u00e3o, o conselho regional pode, sob proposta da delega\u00e7\u00e3o distrital, designar o delegado de entre os associados do concelho ou, no seu impedimento, de entre os de concelho lim\u00edtrofe. ","1750","#t1c2sec4subsec3","0"],["056","3 - O delegado, sob coordena\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o distrital, assume as compet\u00eancias da delega\u00e7\u00e3o distrital no concelho. ","1751","#t1c2sec4subsec3","0"],["*057","SEC\u00c7\u00c3O V","1779","#t1c2sec5","0"],["*057","Provedor","1780","#t1c2sec5","0"],["057","Artigo 57.\u00ba - Designa\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio do cargo e compet\u00eancias<\/a>","1781","#t1c2sec5","0"],["057","1 - O provedor \u00e9 designado por proposta fundamentada do conselho geral e aprovada em assembleia geral, para um mandato coincidente com o previsto para o conselho geral. ","1782","#t1c2sec5","0"],["057","2 - Se o provedor for associado da Ordem, tem de suspender a sua inscri\u00e7\u00e3o durante o mandato. ","1783","#t1c2sec5","0"],["057","3 - O provedor n\u00e3o pode ser destitu\u00eddo, salvo em caso de ocorr\u00eancia de falta grave no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, por delibera\u00e7\u00e3o do conselho geral. ","1784","#t1c2sec5","0"],["057","4 - Compete ao provedor: ","1785","#t1c2sec5","0"],["057-4","a) Analisar as queixas apresentadas pelos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelos associados da Ordem ou profissionais referidos no artigo 139.\u00ba, visando esclarec\u00ea-los nos seus direitos; ","1786","#t1c2sec5","0"],["057-4","b) Mediar conflitos entre os destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelos associados ou profissionais referidos no artigo 139.\u00ba, sem preju\u00edzo de eventual participa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os disciplinares competentes; ","1787","#t1c2sec5","0"],["057-4","c) Fazer recomenda\u00e7\u00f5es aos associados e aos \u00f3rg\u00e3os da Ordem, tendo em vista a resolu\u00e7\u00e3o das queixas referidas nas al\u00edneas anteriores ou o aperfei\u00e7oamento do desempenho da associa\u00e7\u00e3o; ","1788","#t1c2sec5","0"],["057-4","d) Apresentar um relat\u00f3rio anual ao baston\u00e1rio e \u00e0 assembleia geral. ","1789","#t1c2sec5","0"],["*058","CAP\u00cdTULO III","1812","#t1c3sec1","0"],["*058","Elei\u00e7\u00f5es, mandatos, referendos e exerc\u00edcio dos cargos","1813","#t1c3sec1","0"],["*058","SEC\u00c7\u00c3O I","1814","#t1c3sec1","0"],["*058","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","1815","#t1c3sec1","0"],["058","Artigo 58.\u00ba - Direito de voto<\/a>","1816","#t1c3sec1","0"],["058","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3, t\u00eam direito de voto os associados efetivos com inscri\u00e7\u00e3o em vigor na Ordem. ","1817","#t1c3sec1","0"],["058","2 - Os associados efetivos que se encontrem inscritos em mais do que um col\u00e9gio profissional, podem exercer o seu direito de voto relativo a mat\u00e9ria atinente a cada col\u00e9gio profissional. ","1818","#t1c3sec1","0"],["058","3 - As sociedades de profissionais previstas no presente Estatuto n\u00e3o t\u00eam direito de voto. ","1819","#t1c3sec1","0"],["059","Artigo 59.\u00ba - Requisitos de elegibilidade<\/a>","1847","#t1c3sec1","0"],["059","1 - S\u00f3 podem ser eleitos para \u00f3rg\u00e3os da Ordem associados no pleno exerc\u00edcio dos seus direitos associativos que n\u00e3o sejam sociedades profissionais. ","1848","#t1c3sec1","0"],["059","2 - Pelo menos 85 \/prct. dos membros de cada um dos \u00f3rg\u00e3os colegiais da Ordem com compet\u00eancias executivas ou disciplinares devem ser associados efetivos com a inscri\u00e7\u00e3o em vigor e no pleno exerc\u00edcio dos seus direitos, que tenham exercido a respetiva profiss\u00e3o durante um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos. ","1849","#t1c3sec1","0"],["059","3 - No caso de o n\u00famero de membros do \u00f3rg\u00e3o executivo colegial ser inferior a sete, pode ser sempre inclu\u00eddo na lista um candidato que n\u00e3o tenha exercido a respetiva profiss\u00e3o durante um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos. ","1850","#t1c3sec1","0"],["059","4 - A contagem do tempo de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por refer\u00eancia \u00e0 data limite para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas. ","1851","#t1c3sec1","0"],["060","Artigo 60.\u00ba - Membros da assembleia de representantes<\/a>","1878","#t1c3sec1","0"],["060","1 - A elei\u00e7\u00e3o dos membros da assembleia de representantes \u00e9 realizada por sufr\u00e1gio universal, direto, secreto e peri\u00f3dico, em cada uma das delega\u00e7\u00f5es distritais previstas no artigo 11.\u00ba, em simult\u00e2neo com as elei\u00e7\u00f5es para o conselho geral. ","1879","#t1c3sec1","0"],["060","2 - Cada delega\u00e7\u00e3o distrital elege um n\u00famero de membros proporcional ao n\u00famero total de inscritos na Ordem, apurado nos termos do artigo 11.\u00ba, arredondado para o n\u00famero inteiro inferior. ","1880","#t1c3sec1","0"],["060","3 - Se em resultado do arredondamento n\u00e3o forem atribu\u00eddos todos os lugares na assembleia de representantes, os lugares vagos s\u00e3o repartidos pelas delega\u00e7\u00f5es distritais, iniciando-se pela menos representativa. ","1881","#t1c3sec1","0"],["060","4 - Todas as delega\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser representadas, sendo reduzido progressiva e sucessivamente o n\u00famero de representantes naquelas com maior n\u00famero de associados inscritos para que as menos representadas elejam pelo menos um representante. ","1882","#t1c3sec1","0"],["060","5 - Os membros da assembleia dos representantes s\u00e3o eleitos por m\u00e9todo de Hondt, entre as listas candidatas \u00e0s delega\u00e7\u00f5es distritais. ","1883","#t1c3sec1","0"],["060","6 - Os membros da assembleia de representantes podem integrar em simult\u00e2neo a assembleia representativa de qualquer um dos col\u00e9gios profissionais em que estejam inscritos. ","1884","#t1c3sec1","0"],["061","Artigo 61.\u00ba - Baston\u00e1rio<\/a>","1909","#t1c3sec1","0"],["061","1 - O baston\u00e1rio \u00e9 o primeiro candidato da lista eleita para o conselho geral. ","1910","#t1c3sec1","0"],["061","2 - S\u00f3 pode ser eleito para baston\u00e1rio um associado efetivo com a inscri\u00e7\u00e3o em vigor e no pleno exerc\u00edcio dos seus direitos que tenha exercido a respetiva profiss\u00e3o durante, pelo menos, 10 anos. ","1911","#t1c3sec1","0"],["062","Artigo 62.\u00ba - Membros do conselho geral<\/a>","1940","#t1c3sec1","0"],["062","1 - \u00c9 eleita para o conselho geral a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, n\u00e3o se considerando como tal os votos em branco. ","1941","#t1c3sec1","0"],["062","2 - Se nenhuma das listas concorrentes a baston\u00e1rio e ao conselho geral obtiver o n\u00famero de votos previsto no n\u00famero anterior, procede-se a segunda elei\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas que n\u00e3o tenham desistido da sua candidatura. ","1942","#t1c3sec1","0"],["063","Artigo 63.\u00ba - Membros do conselho superior<\/a>","1971","#t1c3sec1","0"],["063","Os membros do conselho superior s\u00e3o eleitos em lista aut\u00f3noma, por sufr\u00e1gio universal, direto, secreto e peri\u00f3dico, em simult\u00e2neo com as elei\u00e7\u00f5es do conselho geral. ","1972","#t1c3sec1","0"],["064","Artigo 64.\u00ba - Membros do conselho fiscal<\/a>","2002","#t1c3sec1","0"],["064","1 - Os membros do conselho fiscal s\u00e3o eleitos em lista aut\u00f3noma apresentada a sufr\u00e1gio \u00e0 assembleia geral. ","2003","#t1c3sec1","0"],["064","2 - O revisor oficial de contas \u00e9 escolhido autonomamente pela assembleia geral, perante proposta dos restantes membros do conselho fiscal, elaborada com respeito pelas normas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. \t","2004","#t1c3sec1","0"],["065","Artigo 65.\u00ba - Membros das assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais<\/a>","2033","#t1c3sec1","0"],["065","1 - Os membros das assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais s\u00e3o eleitos de entre membros do respetivo col\u00e9gio pelos associados efetivos com o t\u00edtulo profissional respetivo em vigor. ","2034","#t1c3sec1","0"],["065","2 - Os membros das assembleias de representantes dos col\u00e9gios profissionais s\u00e3o eleitos nos termos previstos para a elei\u00e7\u00e3o dos membros da assembleia de representantes. ","2035","#t1c3sec1","0"],["066","Artigo 66.\u00ba - Membros dos conselhos profissionais<\/a>","2064","#t1c3sec1","0"],["066","Os membros dos conselhos profissionais s\u00e3o eleitos em lista aut\u00f3noma, por sufr\u00e1gio universal, direto, secreto e peri\u00f3dico, em simult\u00e2neo com as elei\u00e7\u00f5es do conselho geral. ","2065","#t1c3sec1","0"],["067","Artigo 67.\u00ba - Membros dos conselhos regionais<\/a>","2095","#t1c3sec1","0"],["067","Os membros dos conselhos regionais s\u00e3o eleitos em cada uma das regi\u00f5es. ","2096","#t1c3sec1","0"],["068","Artigo 68.\u00ba - Membros das delega\u00e7\u00f5es distritais<\/a>","2126","#t1c3sec1","0"],["068","1 - O primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia de representantes em cada delega\u00e7\u00e3o distrital assume as fun\u00e7\u00f5es de delegado. ","2127","#t1c3sec1","0"],["068","2 - O delegado designa, como secret\u00e1rios, dois associados inscritos na respetiva delega\u00e7\u00e3o distrital para o coadjuvarem na gest\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o. ","2128","#t1c3sec1","0"],["068","3 - Na escolha deve ser satisfeita a proporcionalidade entre os col\u00e9gios profissionais, nos termos do artigo 15.\u00ba ","2129","#t1c3sec1","0"],["069","Artigo 69.\u00ba - Regras comuns<\/a>","2157","#t1c3sec1","0"],["069","1 - As listas candidatas a \u00f3rg\u00e3os colegiais devem conter tantos membros quanto o n\u00famero m\u00e1ximo de candidatos eleg\u00edveis, acrescido de metade de suplentes, arredondado para a unidade imediatamente superior. ","2158","#t1c3sec1","0"],["069","2 - No mesmo per\u00edodo eleitoral, os candidatos apenas podem apresentar candidatura a um m\u00e1ximo de dois \u00f3rg\u00e3os diferentes. ","2159","#t1c3sec1","0"],["069","3 - Salvo tratando-se das assembleias de representantes, sendo eleitos para mais do que um \u00f3rg\u00e3o, os candidatos devem indicar em qual pretendem tomar posse. ","2160","#t1c3sec1","0"],["069","4 - Tratando-se de elei\u00e7\u00f5es intercalares, a candidatura de um associado a um \u00f3rg\u00e3o pressup\u00f5e a pr\u00e9via ren\u00fancia ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se tratar de elei\u00e7\u00e3o para o \u00f3rg\u00e3o que j\u00e1 integra. ","2161","#t1c3sec1","0"],["069","5 - As assembleias de representantes elegem as suas mesas na primeira reuni\u00e3o do mandato. ","2162","#t1c3sec1","0"],["069","6 - As assembleias distritais s\u00e3o presididas pelo delegado da respetiva delega\u00e7\u00e3o distrital ou por quem este indique de entre os associados ali inscritos. ","2163","#t1c3sec1","0"],["069","7 - As listas para baston\u00e1rio, mesa da assembleia geral e conselho geral s\u00e3o apresentadas em conjunto e individualizam os respetivos cargos. \t","2164","#t1c3sec1","0"],["070","Artigo 70.\u00ba - Regulamento eleitoral<\/a>","2188","#t1c3sec1","0"],["070","Compete \u00e0 assembleia geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever: ","2189","#t1c3sec1","0"],["070","a) A designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o eleitoral quando a sua constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte do previsto no presente Estatuto; ","2190","#t1c3sec1","0"],["070","b) A participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o eleitoral dos representantes das listas de candidatos ou das tend\u00eancias em processo referend\u00e1rio; ","2191","#t1c3sec1","0"],["070","c) A possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de mesas de voto regionais e locais; ","2192","#t1c3sec1","0"],["070","d) A possibilidade de proceder \u00e0 vota\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de meios eletr\u00f3nicos; ","2193","#t1c3sec1","0"],["070","e) A forma e os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas; ","2194","#t1c3sec1","0"],["070","f) A designa\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rios por cada uma das listas candidatas; ","2195","#t1c3sec1","0"],["070","g) A forma e os meios de divulga\u00e7\u00e3o dos programas eleitorais de cada candidatura; ","2196","#t1c3sec1","0"],["070","h) A possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de debates entre os candidatos; ","2197","#t1c3sec1","0"],["070","i) As regras a observar em caso de referendo. ","2198","#t1c3sec1","0"],["*071","SEC\u00c7\u00c3O II","2219","#t1c3sec2","0"],["*071","Mandatos","2220","#t1c3sec2","0"],["071","Artigo 71.\u00ba - Dura\u00e7\u00e3o do mandato<\/a>","2221","#t1c3sec2","0"],["071","1 - O mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem tem a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, salvo atraso na realiza\u00e7\u00e3o do ato eleitoral ou ocorr\u00eancia de elei\u00e7\u00f5es intercalares, e cessa com a posse dos novos membros eleitos. ","2222","#t1c3sec2","0"],["071","2 - N\u00e3o \u00e9 admitida a reelei\u00e7\u00e3o de titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas fun\u00e7\u00f5es. ","2223","#t1c3sec2","0"],["071","3 - O impedimento de renova\u00e7\u00e3o do mandato a que se reporta o n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica ao mandato que tiver tido uma dura\u00e7\u00e3o inferior a um ano. ","2224","#t1c3sec2","0"],["071","4 - Os titulares de qualquer \u00f3rg\u00e3o da Ordem s\u00f3 podem ser eleitos para o mesmo \u00f3rg\u00e3o decorrido o per\u00edodo de um mandato completo ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no \u00f3rg\u00e3o em causa. ","2225","#t1c3sec2","0"],["071","5 - Os \u00f3rg\u00e3os eleitos em elei\u00e7\u00f5es intercalares asseguram o mandato at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es. ","2226","#t1c3sec2","0"],["071","6 - N\u00e3o \u00e9 impedimento \u00e0 candidatura: ","2227","#t1c3sec2","0"],["071-6","a) A baston\u00e1rio, o facto de o candidato ter pertencido em mandatos anteriores ao conselho geral; ","2228","#t1c3sec2","0"],["071-6","b) A um determinado \u00f3rg\u00e3o, o facto de o candidato ter sido membro deste em mandatos anteriores por iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es. ","2229","#t1c3sec2","0"],["072","Artigo 72.\u00ba - Elei\u00e7\u00f5es intercalares e antecipadas<\/a>","2252","#t1c3sec2","0"],["072","1 - H\u00e1 lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es intercalares quando: ","2253","#t1c3sec2","0"],["072-1","a) Se verifique a ren\u00fancia ou o impedimento definitivo de mais de metade dos membros eleitos do \u00f3rg\u00e3o, ap\u00f3s a chamada dos suplentes; ","2254","#t1c3sec2","0"],["072-1","b) Por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral, da assembleia de representantes dos col\u00e9gios profissionais e das assembleias regionais, para dissolu\u00e7\u00e3o, respetivamente, do conselho geral, do conselho superior, do conselho fiscal, dos conselhos profissionais ou dos conselhos regionais; ","2255","#t1c3sec2","0"],["072-1","c) Por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia distrital, para dissolu\u00e7\u00e3o da respetiva delega\u00e7\u00e3o. ","2256","#t1c3sec2","0"],["072","2 - H\u00e1 lugar a elei\u00e7\u00f5es antecipadas para todos os \u00f3rg\u00e3os quando, relativamente ao conselho geral, a delibera\u00e7\u00e3o ou a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es ocorra durante o \u00faltimo ano do mandato. ","2257","#t1c3sec2","0"],["072","3 - As delibera\u00e7\u00f5es referidas na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 s\u00e3o tomadas por maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria expressamente convocada para esse efeito, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias. ","2258","#t1c3sec2","0"],["072","4 - As mesas das assembleias deliberativas podem ser substitu\u00eddas em reuni\u00f5es expressamente convocadas para esse fim. ","2259","#t1c3sec2","0"],["073","Artigo 73.\u00ba - Exerc\u00edcio do cargo<\/a>","2283","#t1c3sec2","0"],["073","1 - O exerc\u00edcio de cargos nos \u00f3rg\u00e3os da Ordem pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia geral. ","2284","#t1c3sec2","0"],["073","2 - Os titulares dos cargos da Ordem t\u00eam direito ao pagamento de quaisquer despesas decorrentes de representa\u00e7\u00e3o ou desloca\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o da Ordem, nos casos e nos termos previstos em regulamento. ","2285","#t1c3sec2","0"],["073","3 - A remunera\u00e7\u00e3o que, nos termos do n.\u00ba 1, for fixada para o exerc\u00edcio do cargo de provedor n\u00e3o pode ser diminu\u00edda no decurso do respetivo mandato. ","2286","#t1c3sec2","0"],["074","Artigo 74.\u00ba - Escusa e ren\u00fancia do exerc\u00edcio do mandato<\/a>","2314","#t1c3sec2","0"],["074","1 - Podem pedir ao conselho superior escusa do cargo para que foram eleitos os membros que fiquem impossibilitados do seu exerc\u00edcio normal, nomeadamente por motivo de doen\u00e7a ou em virtude da mudan\u00e7a do domic\u00edlio profissional para localidade mais distante da sede do \u00f3rg\u00e3o. ","2315","#t1c3sec2","0"],["074","2 - Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem podem renunciar ao respetivo cargo, mediante requerimento apresentado junto do conselho superior e comunicado aos restantes \u00f3rg\u00e3os nacionais. ","2316","#t1c3sec2","0"],["074","3 - A escusa que n\u00e3o seja motivada por facto impeditivo do imediato exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e a ren\u00fancia produzem efeitos 30 dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos requerimentos previstos nos n\u00fameros anteriores, se a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o for anterior. ","2317","#t1c3sec2","0"],["075","Artigo 75.\u00ba - Substitui\u00e7\u00e3o por impedimento ou ren\u00fancia do baston\u00e1rio<\/a>","2345","#t1c3sec2","0"],["075","1 - Verificada a ren\u00fancia ou o impedimento definitivo do baston\u00e1rio, compete ao conselho geral designar, por maioria de dois ter\u00e7os da totalidade dos seus membros, de entre os vice-presidentes, o novo baston\u00e1rio. ","2346","#t1c3sec2","0"],["075","2 - N\u00e3o se verificando a maioria prevista no n\u00famero anterior no prazo de 30 dias contados da data em que foi reconhecida a ren\u00fancia ou o impedimento definitivo do baston\u00e1rio, o primeiro vice-presidente assume interinamente as fun\u00e7\u00f5es de baston\u00e1rio, iniciando de imediato os tr\u00e2mites necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o eleitoral para organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para o conselho geral. ","2347","#t1c3sec2","0"],["076","Artigo 76.\u00ba - Substitui\u00e7\u00e3o por impedimento ou ren\u00fancia dos restantes \u00f3rg\u00e3os<\/a>","2376","#t1c3sec2","0"],["076","1 - Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 74.\u00ba, os membros dos outros \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o substitu\u00eddos pelos suplentes, pela ordem em que constam na lista. ","2377","#t1c3sec2","0"],["076","2 - Havendo lugar \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior, os membros em exerc\u00edcio podem optar, por consenso, pela redistribui\u00e7\u00e3o dos cargos, com exce\u00e7\u00e3o do presidente.","2378","#t1c3sec2","0"],["077","Artigo 77.\u00ba - Substitui\u00e7\u00e3o por impedimento tempor\u00e1rio<\/a>","2407","#t1c3sec2","0"],["077","1 - No caso de impedimento tempor\u00e1rio de algum membro dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem, sem que esteja prevista a forma da sua substitui\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o a que pertence o impedido delibera sobre as situa\u00e7\u00f5es de impedimento e a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, a efetuar por coopta\u00e7\u00e3o de entre os membros eleg\u00edveis. ","2408","#t1c3sec2","0"],["077","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel o regime de impedimentos previsto no C\u00f3digo do Procedimento Administrativo em tudo o que n\u00e3o contrarie o presente Estatuto. ","2409","#t1c3sec2","0"],["077","3 - A substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos delegados de delega\u00e7\u00e3o distrital \u00e9 deliberada pelos respetivos conselhos regionais. ","2410","#t1c3sec2","0"],["078","Artigo 78.\u00ba - Perda de mandato<\/a>","2438","#t1c3sec2","0"],["078","1 - Os membros dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem perdem o mandato: ","2439","#t1c3sec2","0"],["078-1","a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscri\u00e7\u00e3o; ","2440","#t1c3sec2","0"],["078-1","b) Quando faltarem, injustificadamente, a mais de tr\u00eas reuni\u00f5es seguidas ou a cinco reuni\u00f5es interpoladas, durante o mandato do respetivo \u00f3rg\u00e3o; ","2441","#t1c3sec2","0"],["078-1","c) Pela decis\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es antecipadas. ","2442","#t1c3sec2","0"],["078","2 - A natureza injustificada da falta \u00e9 apreciada pelo respetivo \u00f3rg\u00e3o no in\u00edcio da reuni\u00e3o seguinte. ","2443","#t1c3sec2","0"],["078","3 - A perda do mandato nos casos referidos na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 \u00e9 reconhecida pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, mediante delibera\u00e7\u00e3o tomada por tr\u00eas quartos dos votos dos respetivos membros. ","2444","#t1c3sec2","0"],["078","4 - A perda do mandato do delegado nos casos referidos na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 \u00e9 reconhecida pelo respetivo conselho regional, por delibera\u00e7\u00e3o tomada por tr\u00eas quartos dos votos dos seus membros. ","2445","#t1c3sec2","0"],["079","Artigo 79.\u00ba - T\u00edtulos honor\u00edficos e direito ao uso de ins\u00edgnia<\/a>","2469","#t1c3sec2","0"],["079","1 - O associado que tenha sido membro de \u00f3rg\u00e3o da Ordem conserva honorariamente a designa\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado. ","2470","#t1c3sec2","0"],["079","2 - Os associados que sejam ou tenham sido membros de \u00f3rg\u00e3os da Ordem, quando compare\u00e7am em atos de grande solenidade, podem usar sobre o trajo profissional ins\u00edgnia de prata da Ordem, sendo de prata dourada as dos antigos baston\u00e1rios. ","2471","#t1c3sec2","0"],["*080","SEC\u00c7\u00c3O III","2500","#t1c3sec3","0"],["*080","Referendos","2501","#t1c3sec3","0"],["080","Artigo 80.\u00ba - Referendos<\/a>","2502","#t1c3sec3","0"],["080","1 - Os referendos t\u00eam \u00e2mbito nacional, podendo destinar-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o: ","2503","#t1c3sec3","0"],["080-1","a) De propostas de altera\u00e7\u00e3o ao presente Estatuto; ","2504","#t1c3sec3","0"],["080-1","b) De propostas de c\u00f3digo deontol\u00f3gico, ou das suas altera\u00e7\u00f5es; ","2505","#t1c3sec3","0"],["080-1","c) De propostas relativas \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da Ordem; ","2506","#t1c3sec3","0"],["080-1","d) De propostas sobre mat\u00e9rias que tenham especial relev\u00e2ncia para a Ordem. ","2507","#t1c3sec3","0"],["080","2 - A realiza\u00e7\u00e3o de referendo depende de delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral, devendo ser precedida de parecer do conselho superior sobre a respetiva conformidade com a lei. ","2508","#t1c3sec3","0"],["080","3 - O referendo \u00e9 obrigat\u00f3rio na situa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1. ","2509","#t1c3sec3","0"],["080","4 - A fixa\u00e7\u00e3o da data, a organiza\u00e7\u00e3o do referendo e a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados cabem \u00e0 mesa da assembleia geral, nos termos dos respetivos regulamentos. ","2510","#t1c3sec3","0"],["081","Artigo 81.\u00ba - Efeitos e regulamento do referendo<\/a>","2533","#t1c3sec3","0"],["081","1 - Os resultados dos referendos s\u00f3 podem ser considerados como vinculativos se neles votarem, pelo menos, 40 \/prct. dos associados efetivos. ","2534","#t1c3sec3","0"],["081","2 - Se mais de metade dos votos validamente expressos forem em sentido positivo, considera-se aprovada a quest\u00e3o sujeita a referendo. ","2535","#t1c3sec3","0"],["081","3 - Quando se trate de referendos relativos \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da Ordem, a aprova\u00e7\u00e3o carece do voto validamente expresso de mais de metade dos associados efetivos. ","2536","#t1c3sec3","0"],["081","4 - Compete \u00e0 assembleia geral aprovar o regulamento do referendo, sob proposta do conselho geral. ","2537","#t1c3sec3","0"],["*082","CAP\u00cdTULO IV","2564","#t1c4","0"],["*082","Regime financeiro","2565","#t1c4","0"],["082","Artigo 82.\u00ba - Receitas da Ordem<\/a>","2566","#t1c4","0"],["082","1 - Constituem receitas da Ordem: ","2567","#t1c4","0"],["082-1","a) As liberalidades, as dota\u00e7\u00f5es e os subs\u00eddios; ","2568","#t1c4","0"],["082-1","b) As quantias provenientes de inscri\u00e7\u00f5es, quotas, pagamento de servi\u00e7os, multas, taxas e quaisquer outras receitas que lhe sejam atribu\u00eddas por lei e que n\u00e3o se encontrem legalmente afetas a outras entidades; ","2569","#t1c4","0"],["082-1","c) O rendimento dos bens da Ordem; ","2570","#t1c4","0"],["082-1","d) O produto da aliena\u00e7\u00e3o de quaisquer bens; ","2571","#t1c4","0"],["082-1","e) As import\u00e2ncias relativas \u00e0 taxa de justi\u00e7a. ","2572","#t1c4","0"],["082","2 - As receitas destinam-se a satisfazer os encargos da Ordem na realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos estatut\u00e1rios. ","2573","#t1c4","0"],["083","Artigo 83.\u00ba - Quotas<\/a>","2597","#t1c4","0"],["083","1 - Os associados com inscri\u00e7\u00e3o em vigor s\u00e3o obrigados a contribuir para a Ordem atrav\u00e9s de uma quota mensal, fixada nos seguintes termos, com base no valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida em vigor no dia 31 de dezembro do ano anterior: ","2598","#t1c4","0"],["083-1","a) 5 \/prct., a t\u00edtulo de quota geral; ","2599","#t1c4","0"],["083-1","b) 1 \/prct., por cada atividade profissional em que o associado esteja inscrito. ","2600","#t1c4","0"],["083","2 - A cobran\u00e7a das quotas compete ao conselho geral, sem preju\u00edzo da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos \u00f3rg\u00e3os regionais ou locais. ","2601","#t1c4","0"],["083","3 - A cobran\u00e7a de quotas \u00e9 feita mensalmente, podendo no entanto ser determinada outra periodicidade pelo conselho geral. ","2602","#t1c4","0"],["083","4 - T\u00eam direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do valor das quotas, em termos a regulamentar pela assembleia geral: ","2603","#t1c4","0"],["083-4","a) Os novos associados, nos primeiros tr\u00eas anos subsequentes \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o; ","2604","#t1c4","0"],["083-4","b) Os associados reformados, desde que comprovem n\u00e3o ter auferido, por qualquer meio, no ano anterior, rendimento mensal igual ou superior \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida; ","2605","#t1c4","0"],["083-4","c) Os associados que procedam antecipadamente ao pagamento anual; ","2606","#t1c4","0"],["083-4","d) Os associados que efetuem o pagamento atrav\u00e9s de d\u00e9bito direto em conta. ","2607","#t1c4","0"],["083","5 - O associado cuja inscri\u00e7\u00e3o seja cancelada n\u00e3o tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quotas liquidadas at\u00e9 \u00e0 data em que \u00e9 notificado do cancelamento. ","2608","#t1c4","0"],["083","6 - A cobran\u00e7a das quotas e demais receitas da Ordem \u00e9 objeto de regulamento a ser aprovado pela assembleia geral. ","2609","#t1c4","0"],["083","7 - Os associados correspondentes pagam quotas com o valor correspondente a dois duod\u00e9cimos das quotas previstas anualmente, salvo dispensa deliberada pelo conselho geral. ","2610","#t1c4","0"],["083","8 - O n\u00e3o pagamento das quotas, por prazo superior a 12 meses, deve ser comunicado ao \u00f3rg\u00e3o disciplinar competente, para efeitos de instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar. ","2611","#t1c4","0"],["084","Artigo 84.\u00ba - Cobran\u00e7a de taxas e outras quantias<\/a>","2628","#t1c4","0"],["084","1 - Compete \u00e0 Ordem proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das suas receitas, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os competentes para o efeito, incluindo as quotas e taxas, bem como as multas e outras receitas obrigat\u00f3rias. ","2629","#t1c4","0"],["084","2 - Em caso de n\u00e3o pagamento dentro dos prazos devidos \u00e9 emitido aviso para pagamento no prazo de 15 dias. ","2630","#t1c4","0"],["084","3 - \u00c0 cobran\u00e7a coerciva de taxas ou outras quantias devidas \u00e0 Ordem aplicam-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil. ","2631","#t1c4","0"],["084","4 - \u00c9 considerado t\u00edtulo executivo bastante a certid\u00e3o de d\u00edvida passada pelo conselho geral da Ordem no que se refere a quotas, e \u00e0s taxas devidas \u00e0 caixa de compensa\u00e7\u00f5es. ","2632","#t1c4","0"],["084","5 - A falta de pagamento de taxas, bem como das multas e outras receitas obrigat\u00f3rias, pode ter como consequ\u00eancia a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Ordem nos termos dos respetivos regulamentos. ","2633","#t1c4","0"],["085","Artigo 85.\u00ba - Taxa pelos servi\u00e7os de refor\u00e7o de seguran\u00e7a documental<\/a>","2659","#t1c4","0"],["085","1 - Constitui, ainda, receita da Ordem, o valor das taxas pagas pelos associados e pelos profissionais referidos no artigo 139.\u00ba, que sejam devidas pelos servi\u00e7os de seguran\u00e7a documental dos documentos que emitem no exerc\u00edcio da sua atividade profissional. ","2660","#t1c4","0"],["085","2 - A receita referida no n\u00famero anterior destina-se a fazer face aos encargos com o desenvolvimento, arquivo e a gest\u00e3o dos mecanismos de refor\u00e7o da seguran\u00e7a daqueles documentos. ","2661","#t1c4","0"],["085","3 - Para efeitos do disposto nos n\u00fameros anteriores, o associado ou o profissional previsto no artigo 139.\u00ba entrega \u00e0 Ordem o valor correspondente a 0,2 \/prct. de uma unidade de conta processual, sempre que pratique cada um dos seguintes atos: ","2662","#t1c4","0"],["085","a) Cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es sob a forma de cita\u00e7\u00e3o; ","2663","#t1c4","0"],["085","b) Notifica\u00e7\u00f5es avulsas ou similares, com igual efeito; ","2664","#t1c4","0"],["085","c) Certifica\u00e7\u00f5es, autentica\u00e7\u00f5es e reconhecimentos; ","2665","#t1c4","0"],["085","d) Requerimentos em suporte de papel, que sejam apresentados perante qualquer autoridade p\u00fablica ou administrativa, relativos \u00e0 primeira interven\u00e7\u00e3o em processo ou procedimento. ","2666","#t1c4","0"],["085","4 - Nos documentos em suporte de papel, o valor previsto no n\u00famero anterior \u00e9 pago no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, junto dos servi\u00e7os da Ordem, dos selos de autentica\u00e7\u00e3o que devem ser apostos no documento emitido pelo associado com o objetivo de refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos mesmos, designadamente dificultando a sua falsifica\u00e7\u00e3o. ","2667","#t1c4","0"],["085","5 - O selo de autentica\u00e7\u00e3o \u00e9 o sinal identificativo dos associados e profissionais referidos no artigo 139.\u00ba, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o definidas por regulamento a aprovar pela assembleia geral. ","2668","#t1c4","0"],["085","6 - Nos documentos desmaterializados, o valor previsto no n.\u00ba 3, que pode ser reduzido a metade por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral, \u00e9 cobrado atrav\u00e9s de conta corrente, conforme regulamento aprovado pela assembleia geral, que defina os procedimentos necess\u00e1rios a garantir a data e a hora de gera\u00e7\u00e3o do documento e a identidade de quem o produziu. ","2669","#t1c4","0"],["085","7 - Os valores referidos nos n.os 3 e 6 podem ser aumentados at\u00e9 0,5 \/prct. de uma unidade de conta processual, por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral. ","2670","#t1c4","0"],["086","Artigo 86.\u00ba - Finalidade das receitas<\/a>","2690","#t1c4","0"],["086","As receitas da Ordem s\u00e3o destinadas \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins estatut\u00e1rios. ","2691","#t1c4","0"],["087","Artigo 87.\u00ba - Or\u00e7amento e tesouraria<\/a>","2721","#t1c4","0"],["087","1 - A Ordem tem um or\u00e7amento \u00fanico, elaborado pelo conselho geral e aprovado pela assembleia geral, tendo por base as previs\u00f5es de receitas e de despesas para o ano seguinte e as propostas de afeta\u00e7\u00e3o de verbas de cada um dos \u00f3rg\u00e3os. ","2722","#t1c4","0"],["087","2 - Os conselhos regionais e os col\u00e9gios profissionais remetem at\u00e9 15 de outubro, ao conselho geral, as suas propostas de afeta\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, incluindo aqui, em rubrica pr\u00f3pria, as propostas das delega\u00e7\u00f5es distritais. ","2723","#t1c4","0"],["087","3 - A gest\u00e3o financeira da Ordem compete ao conselho geral, que tem uma tesouraria \u00fanica, a quem incumbe efetuar pagamentos e recebimentos e emitir certid\u00f5es de d\u00edvida, podendo delegar, total ou parcialmente, esta compet\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os regionais e locais. ","2724","#t1c4","0"],["088","Artigo 88.\u00ba - Dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais<\/a>","2752","#t1c4","0"],["088","1 - Cada um dos \u00f3rg\u00e3os referidos nas al\u00edneas c), d) e g) do n.\u00ba 1, na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 e na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba tem uma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amental m\u00ednima anual assegurada, podendo esta ser pontualmente alterada por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral, conforme resulta do anexo ao presente Estatuto e que dele faz parte integrante. ","2753","#t1c4","0"],["088","2 - A atribui\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o referida a cada um dos col\u00e9gios profissionais \u00e9 calculada tendo por base o valor cobrado a t\u00edtulo de quotas aos associados inscritos em cada col\u00e9gio. ","2754","#t1c4","0"],["088","3 - A autoriza\u00e7\u00e3o de despesa com base nas dota\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 pode ficar dependente da efetiva arrecada\u00e7\u00e3o das receitas que fundamentam a dota\u00e7\u00e3o, de modo a evitar a ocorr\u00eancia de problemas de tesouraria. ","2755","#t1c4","0"],["*089","T\u00cdTULO II","2783","#t2c1","0"],["*089","Das atividades profissionais","2784","#t2c1","0"],["*089","CAP\u00cdTULO I","2785","#t2c1","0"],["*089","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","2786","#t2c1","0"],["089","Artigo 89.\u00ba - T\u00edtulos profissionais de solicitador e de agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","2787","#t2c1","0"],["089","A atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo profissional de solicitador ou de agente de execu\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio profissional destas atividades depende de inscri\u00e7\u00e3o como associado efetivo no col\u00e9gio profissional respetivo da Ordem. ","2788","#t2c1","0"],["090","Artigo 90.\u00ba - Associados<\/a>","2818","#t2c1","0"],["090","1 - Existem as seguintes categorias de associados da Ordem: ","2819","#t2c1","0"],["090-1","a) Efetivo; ","2820","#t2c1","0"],["090-1","b) Estagi\u00e1rio; ","2821","#t2c1","0"],["090-1","c) Honor\u00e1rio; ","2822","#t2c1","0"],["090-1","d) Correspondente. ","2823","#t2c1","0"],["090","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 58.\u00ba, s\u00f3 os associados efetivos podem votar, ser eleitos e participar nas assembleias. ","2824","#t2c1","0"],["090","3 - A Ordem pode atribuir, dentro de cada col\u00e9gio profissional, o t\u00edtulo de especialista, nos termos de regulamento em que se definam: ","2825","#t2c1","0"],["090-3","a) As \u00e1reas de pr\u00e1tica profissional espec\u00edficas a que corresponde o t\u00edtulo; ","2826","#t2c1","0"],["090-3","b) Os conhecimentos e a experi\u00eancia profissional exigidos para a atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo; ","2827","#t2c1","0"],["090-3","c) Os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o daquele t\u00edtulo, designadamente em termos de infraestrutura afeta ao exerc\u00edcio da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. ","2828","#t2c1","0"],["090","4 - Os associados regularmente inscritos num col\u00e9gio profissional n\u00e3o carecem da atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de especialista para poderem exercer a respetiva atividade profissional. ","2829","#t2c1","0"],["091","Artigo 91.\u00ba - Associado efectivo<\/a>","2849","#t2c1","0"],["091","1 - A admiss\u00e3o como associado efetivo depende da titularidade do grau acad\u00e9mico de licenciado em solicitadoria ou direito e de ter sido aprovado nos est\u00e1gios profissionais de acesso \u00e0s profiss\u00f5es de solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o nos respetivos exames finais, consoante o col\u00e9gio ou os col\u00e9gios profissionais em que o candidato se pretenda inscrever. ","2850","#t2c1","0"],["091","2 - \u00c9 admiss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o em ambos os col\u00e9gios profissionais. ","2851","#t2c1","0"],["092","Artigo 92.\u00ba - Associado estagi\u00e1rio<\/a>","2880","#t2c1","0"],["092","1 - Tem a categoria de associado estagi\u00e1rio o candidato que, n\u00e3o estando inscrito definitivamente em qualquer um dos col\u00e9gios profissionais, tenha sido admitido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio num dos col\u00e9gios. ","2881","#t2c1","0"],["092","2 - O associado inscrito definitivamente num col\u00e9gio profissional que pretenda inscrever-se em outro col\u00e9gio profissional como associado efetivo \u00e9 considerado, em rela\u00e7\u00e3o a este col\u00e9gio profissional e at\u00e9 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo profissional pretendido, associado estagi\u00e1rio. ","2882","#t2c1","0"],["093","Artigo 93.\u00ba - Associado honor\u00e1rio<\/a>","2911","#t2c1","0"],["093","A assembleia geral pode atribuir a qualidade de associado honor\u00e1rio da Ordem a individualidades, institui\u00e7\u00f5es ou coletividades que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse p\u00fablico, ou tendo contribu\u00eddo para a dignifica\u00e7\u00e3o e prest\u00edgio de profiss\u00e3o sujeita ao controle da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distin\u00e7\u00e3o, mediante proposta fundamentada do conselho geral. ","2912","#t2c1","0"],["094","Artigo 94.\u00ba - Associado correspondente<\/a>","2942","#t2c1","0"],["094","1 - S\u00e3o associados correspondentes: ","2943","#t2c1","0"],["094-1","a) Os profissionais que, estando regularmente inscritos, requeiram a suspens\u00e3o da sua atividade profissional e declarem pretender manter a sua inscri\u00e7\u00e3o como correspondentes; ","2944","#t2c1","0"],["094-1","b) As pessoas singulares ou coletivas a quem, em virtude da eventual conex\u00e3o da atividade desenvolvida com as atribui\u00e7\u00f5es da Ordem, o conselho geral considere conveniente atribuir esta categoria, por um per\u00edodo de quatro anos; ","2945","#t2c1","0"],["094-1","c) As organiza\u00e7\u00f5es associativas referidas no artigo 96.\u00ba ","2946","#t2c1","0"],["094","2 - Os associados correspondentes t\u00eam direito a receber a revista e as comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Ordem. ","2947","#t2c1","0"],["094","3 - As associa\u00e7\u00f5es referidas na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 t\u00eam ainda o direito a ser apoiadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais pela Ordem, sem preju\u00edzo do pagamento das taxas que sejam definidas em regulamento. ","2948","#t2c1","0"],["095","Artigo 95.\u00ba - Sociedades de profissionais<\/a>","2973","#t2c1","0"],["095","1 - Os solicitadores e os agentes de execu\u00e7\u00e3o estabelecidos em territ\u00f3rio nacional podem exercer as respetivas profiss\u00f5es, constituindo-se ou ingressando em sociedades profissionais de solicitadores e de agentes de execu\u00e7\u00e3o, podendo uma mesma sociedade ter ambos os objetos sociais, nos termos do presente Estatuto. ","2974","#t2c1","0"],["095","2 - As sociedades profissionais referidas no n\u00famero anterior gozam dos direitos e est\u00e3o sujeitas aos deveres aplic\u00e1veis aos profissionais associados efetivos da Ordem que sejam compat\u00edveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princ\u00edpios e regras deontol\u00f3gicos constantes do presente Estatuto, bem como ao poder disciplinar da entidade competente. ","2975","#t2c1","0"],["095","3 - Os membros do \u00f3rg\u00e3o executivo das sociedades referidas no n.\u00ba 1 devem respeitar os princ\u00edpios e regras deontol\u00f3gicos, a autonomia t\u00e9cnica e cient\u00edfica e as garantias conferidas aos solicitadores e aos agentes de execu\u00e7\u00e3o pela lei e pelo presente Estatuto. ","2976","#t2c1","0"],["095","4 - Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o de sociedades de solicitadores e ou de agentes de execu\u00e7\u00e3o devem ser profissionais inscritos na respetiva Ordem. ","2977","#t2c1","0"],["095","5 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1, n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis quaisquer sociedades multidisciplinares que integrem solicitadores ou agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","2978","#t2c1","0"],["095","6 - Sem preju\u00edzo das normas constantes do presente Estatuto, \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das sociedades de solicitadores e ou agentes de execu\u00e7\u00e3o aplica-se o regime jur\u00eddico da constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais. ","2979","#t2c1","0"],["095","7 - As sociedades devem optar, no momento da sua constitui\u00e7\u00e3o, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por d\u00edvidas sociais a adotar, devendo a firma conter a men\u00e7\u00e3o ao regime adotado: ","2980","#t2c1","0"],["095-7","a) Sociedades de responsabilidade ilimitada, RI; ","2981","#t2c1","0"],["095-7","b) Sociedades de responsabilidade limitada, RL. ","2982","#t2c1","0"],["095","8 - A responsabilidade por d\u00edvidas sociais inclui as geradas por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es imputadas a s\u00f3cios, associados e estagi\u00e1rios, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. ","2983","#t2c1","0"],["095","9 - Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os s\u00f3cios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas d\u00edvidas sociais, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. ","2984","#t2c1","0"],["095","10 - Os credores da sociedade de responsabilidade ilimitada s\u00f3 podem exigir aos s\u00f3cios o pagamento de d\u00edvidas sociais ap\u00f3s a pr\u00e9via excuss\u00e3o dos bens da sociedade. ","2985","#t2c1","0"],["095","11 - Nas sociedades de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas d\u00edvidas sociais, at\u00e9 ao limite do seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio. ","2986","#t2c1","0"],["095","12 - \u00c0s sociedades de profissionais previstas no n.\u00ba 1 aplica-se o regime fiscal previsto para as sociedades constitu\u00eddas sob a forma comercial. \t","2987","#t2c1","0"],["096","Artigo 96.\u00ba - Organiza\u00e7\u00f5es associativas de profissionais de outros Estados membros da Uni\u00e3o Europeia e do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu<\/a>","3004","#t2c1","0"],["096","1 - As organiza\u00e7\u00f5es associativas de profissionais equiparados a solicitadores constitu\u00eddas noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia e do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam exclusivamente \u00e0queles profissionais, podem inscrever as respetivas representa\u00e7\u00f5es permanentes em Portugal, como sociedades profissionais, desde que exista um sistema de reciprocidade no respetivo pa\u00eds. ","3005","#t2c1","0"],["096","2 - As entidades referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o, enquanto tal, equiparadas a sociedades profissionais de solicitadores para efeitos da presente lei, e aplica-se-lhes, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 4 do artigo anterior. ","3006","#t2c1","0"],["096","3 - Os requisitos de capital referidos no n.\u00ba 1 n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis caso, de acordo com a forma jur\u00eddica adotada pela organiza\u00e7\u00e3o associativa em causa, esta n\u00e3o disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribui\u00e7\u00e3o dos direitos de voto aos profissionais ali referidos. ","3007","#t2c1","0"],["096","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o se aplica a organiza\u00e7\u00f5es associativas constitu\u00eddas noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu que re\u00fanam profissionais equiparados a agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","3008","#t2c1","0"],["097","Artigo 97.\u00ba - Domic\u00edlio profissional<\/a>","3035","#t2c1","0"],["097","1 - Cada inscrito na Ordem indica o respetivo domic\u00edlio profissional. ","3036","#t2c1","0"],["097","2 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o impede a exist\u00eancia de escrit\u00f3rios secund\u00e1rios. ","3037","#t2c1","0"],["097","3 - A todos os associados efetivos, bem como aos estagi\u00e1rios, \u00e9 atribu\u00eddo um endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico e um certificado digital de assinatura e autentica\u00e7\u00e3o, nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es determinados em regulamento aprovado pela assembleia geral. ","3038","#t2c1","0"],["098","Artigo 98.\u00ba - Comunica\u00e7\u00f5es da Ordem aos seus associados<\/a>","3066","#t2c1","0"],["098","1 - As comunica\u00e7\u00f5es e as notifica\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es ou delibera\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da Ordem aos seus associados s\u00e3o feitas, preferencialmente, por via eletr\u00f3nica, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia geral. ","3067","#t2c1","0"],["098","2 - As comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, quando remetidas em suporte de papel, s\u00e3o endere\u00e7adas para o domic\u00edlio profissional e, quando remetidas em suporte eletr\u00f3nico, para o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico fornecido pela Ordem. \t","3068","#t2c1","0"],["099","Artigo 99.\u00ba - Forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/a>","3097","#t2c1","0"],["099","1 - Os associados com inscri\u00e7\u00e3o em vigor devem frequentar periodicamente a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, com vista a assegurar o permanente acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica do exerc\u00edcio da atividade, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia geral, sob proposta de cada um dos col\u00e9gios profissionais. ","3098","#t2c1","0"],["099","2 - O regulamento referido no n\u00famero anterior pode impor a realiza\u00e7\u00e3o de provas peri\u00f3dicas para a manuten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade profissional de agente de execu\u00e7\u00e3o ou para o uso de t\u00edtulo de especialista. ","3099","#t2c1","0"],["100","Artigo 100.\u00ba - Listas p\u00fablicas dos associados e dos prestadores em livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>","3128","#t2c1","0"],["100","1 - A Ordem deve manter listas p\u00fablicas atualizadas, acess\u00edveis no seu s\u00edtio na Internet, destinadas a dar a conhecer a todos os interessados informa\u00e7\u00e3o relativa aos profissionais e sociedades aptas a exercer as fun\u00e7\u00f5es de solicitador e de agente de execu\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional. ","3129","#t2c1","0"],["100","2 - Das listas constam obrigatoriamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es: ","3130","#t2c1","0"],["100-2","a) Identifica\u00e7\u00e3o profissional dos associados efetivos e estagi\u00e1rios, com indica\u00e7\u00e3o da atividade profissional exercida e especializa\u00e7\u00f5es reconhecidas, domic\u00edlio profissional, eventuais escrit\u00f3rios secund\u00e1rios, n\u00famero de c\u00e9dula profissional, n\u00famero fiscal, endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico obrigat\u00f3rio, contacto telef\u00f3nico, datas de inscri\u00e7\u00e3o como associado efetivo e de associado dos col\u00e9gios e n\u00famero de ap\u00f3lice de seguro profissional ou garantia ou instrumento equivalente, quando obrigat\u00f3rio; ","3131","#t2c1","0"],["100-2","b) No que se refere especificamente a profissionais, ainda os cargos assumidos na Ordem; ","3132","#t2c1","0"],["100-2","c) No que se refere especificamente a sociedades de profissionais, ainda os seus n\u00fameros de registo, de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva, s\u00f3cios profissionais, associados, gerentes ou administradores e capital social; ","3133","#t2c1","0"],["100-2","d) Identifica\u00e7\u00e3o dos prestadores, equiparados a solicitadores, em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em territ\u00f3rio nacional, com indica\u00e7\u00e3o dos domic\u00edlios profissionais referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 139.\u00ba, a associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional de origem e da organiza\u00e7\u00e3o associativa de profissionais a que perten\u00e7am nesse mesmo Estado membro; ","3134","#t2c1","0"],["100-2","e) Identifica\u00e7\u00e3o dos associados cuja inscri\u00e7\u00e3o tenha sido cancelada, ou suspensa por motivos disciplinares, com a indica\u00e7\u00e3o do nome ou firma profissional, c\u00e9dula, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, \u00faltimo domic\u00edlio profissional, bem como identifica\u00e7\u00e3o do associado respons\u00e1vel pela eventual liquida\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou sociedade; ","3135","#t2c1","0"],["100-2","f) Registo das sociedades extintas, ou em liquida\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva, da \u00faltima sede e dos \u00faltimos gerentes, administradores ou liquidat\u00e1rios; ","3136","#t2c1","0"],["100-2","g) Identifica\u00e7\u00e3o dos associados relativamente aos quais tenha sido decretada a suspens\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o para novos processos, prevista no artigo 167.\u00ba ","3137","#t2c1","0"],["100","3 - Compete ao conselho geral regulamentar a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o adicional, bem como a defini\u00e7\u00e3o das regras de retifica\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos dados constantes da lista e a forma de identifica\u00e7\u00e3o de colaboradores ou servi\u00e7os conexos com as atividades profissionais.","3138","#t2c1","0"],["101","Artigo 101.\u00ba - Arquivos de documentos de associados e da Ordem<\/a>","3159","#t2c1","0"],["101","1 - Quando n\u00e3o tenham sido transmitidos a outra sociedade ou associado, a Ordem deve promover a manuten\u00e7\u00e3o em arquivo dos documentos aut\u00eanticos, autenticados, ou de import\u00e2ncia similar, depositados em exclusivo junto de solicitadores ou agentes de execu\u00e7\u00e3o ou de sociedades profissionais que, consoante os casos aplic\u00e1veis, tenham falecido, ficado incapazes de exercer a profiss\u00e3o, requerido a cessa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es no col\u00e9gio profissional, sido interditos definitivamente do exerc\u00edcio da atividade profissional ou suspensos por per\u00edodo superior a dois anos. ","3160","#t2c1","0"],["101","2 - Consideram-se inclu\u00eddos nos documentos referidos no n\u00famero anterior: ","3161","#t2c1","0"],["101-2","a) Os documentos existentes no acervo documental de solicitadores, cuja manuten\u00e7\u00e3o em arquivo seja imposta por lei, designadamente os documentos particulares autenticados e os documentos submetidos eletronicamente em atos de registo cujo original n\u00e3o esteja em arquivo p\u00fablico;","3162","#t2c1","0"],["101-2","b) No que se refere a agentes de execu\u00e7\u00e3o, os t\u00edtulos executivos cujo original n\u00e3o esteja em arquivo p\u00fablico, os t\u00edtulos de transmiss\u00e3o de bens e os documentos de cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o avulsa subscritos pelos citandos, notificandos ou por terceiros. ","3163","#t2c1","0"],["101","3 - Compete \u00e0 assembleia geral regulamentar a organiza\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o do arquivo, dos associados e da Ordem, definindo: ","3164","#t2c1","0"],["101-3","a) Os documentos que devem ser mantidos em suporte f\u00edsico e simultaneamente em suporte digital e os que podem constar exclusivamente de suporte digital; ","3165","#t2c1","0"],["101-3","b) O prazo m\u00ednimo de arquivo dos suportes f\u00edsicos; ","3166","#t2c1","0"],["101-3","c) A forma de transmiss\u00e3o do arquivo a favor de solicitadores, agentes de execu\u00e7\u00e3o ou das respetivas sociedades; ","3167","#t2c1","0"],["101-3","d) A forma e as garantias necess\u00e1rias \u00e0 eventual contrata\u00e7\u00e3o de entidades que assegurem a manuten\u00e7\u00e3o destes arquivos; ","3168","#t2c1","0"],["101-3","e) As medidas cautelares a adotar para organizar o arquivo de qualquer associado que esteja em risco de perda ou deteriora\u00e7\u00e3o. ","3169","#t2c1","0"],["101","4 - Compete ainda \u00e0 assembleia geral definir as taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os, a suportar por quem deles beneficia: ","3170","#t2c1","0"],["101-4","a) Arquivo dos documentos dos associados que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos no n.\u00ba 1 e pretendam usar estes servi\u00e7os; ","3171","#t2c1","0"],["101-4","b) Avalia\u00e7\u00e3o da massa documental e arquivo dos documentos; ","3172","#t2c1","0"],["101-4","c) Emiss\u00e3o de certid\u00f5es e c\u00f3pias de documentos arquivados em suporte f\u00edsico ou digital. ","3173","#t2c1","0"],["101","5 - Decorridos os prazos obrigat\u00f3rios de manuten\u00e7\u00e3o de arquivos regulados no presente artigo, a Ordem deve promover a destrui\u00e7\u00e3o dos documentos cujo arquivamento se revele in\u00fatil, sem preju\u00edzo da eventual entrega em dep\u00f3sito ou arquivo da responsabilidade do Estado. ","3174","#t2c1","0"],["*102","CAP\u00cdTULO II","3190","#t2c2sec1","0"],["*102","Incompatibilidades, impedimentos e inscri\u00e7\u00e3o","3191","#t2c2sec1","0"],["*102","SEC\u00c7\u00c3O I","3192","#t2c2sec1","0"],["*102","Incompatibilidades e impedimentos","3193","#t2c2sec1","0"],["102","Artigo 102.\u00ba - Incompatibilidades gen\u00e9ricas<\/a>","3194","#t2c2sec1","0"],["102","1 - Para al\u00e9m das incompatibilidades espec\u00edficas para cada atividade profissional, s\u00e3o incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio de qualquer das atividades profissionais reguladas no presente Estatuto os seguintes cargos, fun\u00e7\u00f5es e atividades: ","3195","#t2c2sec1","0"],["102-1","a) Titular ou membro de \u00f3rg\u00e3o de soberania, os representantes da Rep\u00fablica para as regi\u00f5es aut\u00f3nomas, os membros do Governo Regional das regi\u00f5es aut\u00f3nomas, os presidentes, vice-presidentes ou substitutos legais dos presidentes e vereadores a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das c\u00e2maras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, assessores, secret\u00e1rios, trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou outros contratados dos respetivos \u00f3rg\u00e3os, gabinetes ou servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero seguinte; ","3196","#t2c2sec1","0"],["102-1","b) Membro do Tribunal Constitucional e respetivos adjuntos, trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou contratados; ","3197","#t2c2sec1","0"],["102-1","c) Membro do Tribunal de Contas e os respetivos adjuntos, trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou contratados; ","3198","#t2c2sec1","0"],["102-1","d) Provedor de Justi\u00e7a e os respetivos adjuntos, trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou contratados do respetivo servi\u00e7o; ","3199","#t2c2sec1","0"],["102-1","e) Magistrado, ainda que n\u00e3o integrado em \u00f3rg\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o jurisdicional; ","3200","#t2c2sec1","0"],["102-1","f) Assessor, administrador, trabalhador com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou contratado de qualquer tribunal; ","3201","#t2c2sec1","0"],["102-1","g) Not\u00e1rio ou conservador de registos e os trabalhadores ou contratados do respetivo servi\u00e7o; ","3202","#t2c2sec1","0"],["102-1","h) Gestor p\u00fablico; ","3203","#t2c2sec1","0"],["102-1","i) Trabalhador com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou contratado de quaisquer servi\u00e7os ou entidades que possuam natureza p\u00fablica ou prossigam finalidades de interesse p\u00fablico, de natureza central, regional ou local; ","3204","#t2c2sec1","0"],["102-1","j) Membro de \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, executivo ou diretor com poderes de representa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica das entidades indicadas na al\u00ednea anterior; ","3205","#t2c2sec1","0"],["102-1","k) Membro das For\u00e7as Armadas ou militarizadas; ","3206","#t2c2sec1","0"],["102-1","l) Revisor oficial de contas ou t\u00e9cnico oficial de contas e trabalhadores ou contratados do respetivo servi\u00e7o; ","3207","#t2c2sec1","0"],["102-1","m) Administrador judicial ou liquidat\u00e1rio judicial ou pessoa que exer\u00e7a id\u00eanticas fun\u00e7\u00f5es; ","3208","#t2c2sec1","0"],["102-1","n) Mediador imobili\u00e1rio e os trabalhadores ou contratados do respetivo servi\u00e7o. ","3209","#t2c2sec1","0"],["102","2 - As incompatibilidades referidas no n\u00famero anterior verificam-se qualquer que seja o t\u00edtulo, designa\u00e7\u00e3o, natureza e esp\u00e9cie de provimento, modo de remunera\u00e7\u00e3o e, em geral, qualquer que seja o regime jur\u00eddico do respetivo cargo, fun\u00e7\u00e3o ou atividade, com exce\u00e7\u00e3o das seguintes situa\u00e7\u00f5es: ","3210","#t2c2sec1","0"],["102-2","a) Dos membros da Assembleia da Rep\u00fablica, bem como dos respetivos adjuntos, assessores, secret\u00e1rios, trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou servi\u00e7os; ","3211","#t2c2sec1","0"],["102-2","b) Dos que estejam aposentados, reformados, em situa\u00e7\u00e3o de inatividade, com licen\u00e7a ilimitada ou na reserva; ","3212","#t2c2sec1","0"],["102-2","c) Dos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas providos em cargo de solicitador, expressamente previstos nos quadros org\u00e2nicos do correspondente servi\u00e7o e dos contratados para o mesmo efeito, sem preju\u00edzo dos impedimentos que constem do presente Estatuto; ","3213","#t2c2sec1","0"],["102-2","d) Dos docentes; ","3214","#t2c2sec1","0"],["102-2","e) Dos que estejam contratados em regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. ","3215","#t2c2sec1","0"],["102","3 - \u00c9 permitido o exerc\u00edcio da atividade de solicitadoria \u00e0s pessoas indicadas nas al\u00edneas i) e j) do n.\u00ba 1, quando esta seja prestada em regime de subordina\u00e7\u00e3o e em exclusividade, ao servi\u00e7o de quaisquer das entidades previstas nas referidas al\u00edneas. ","3216","#t2c2sec1","0"],["102","4 - \u00c9 ainda permitido o exerc\u00edcio da atividade de solicitadoria \u00e0s pessoas indicadas nas al\u00edneas i) e j) do n.\u00ba 1 quando providas em cargos de entidades ou estruturas com car\u00e1ter tempor\u00e1rio, sem preju\u00edzo do disposto no estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado. ","3217","#t2c2sec1","0"],["103","Artigo 103.\u00ba - Impedimentos<\/a>","3225","#t2c2sec1","0"],["103","1 - Os impedimentos diminuem a amplitude do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o quando a sua independ\u00eancia possa ser, direta ou indiretamente, afetada por interesses conflituantes e, para solicitadores, constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jur\u00eddica, tendo em vista determinada rela\u00e7\u00e3o com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconcili\u00e1vel disponibilidade para a profiss\u00e3o. ","3226","#t2c2sec1","0"],["103","2 - Para al\u00e9m dos impedimentos especificamente previstos para cada uma das atividades profissionais, o associado est\u00e1 impedido de: ","3227","#t2c2sec1","0"],["103-2","a) Exercer fun\u00e7\u00f5es para pessoa diversa da entidade com a qual tenha v\u00ednculo, nos casos previstos na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo anterior; ","3228","#t2c2sec1","0"],["103-2","b) Exercer a sua atividade profissional para entidades \u00e0s quais preste, ou tenha prestado, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, servi\u00e7os de juiz de paz, administrador judicial, mediador, leiloeiro, revisor oficial de contas ou t\u00e9cnico oficial de contas; ","3229","#t2c2sec1","0"],["103-2","c) Praticar atos profissionais e mover qualquer influ\u00eancia junto de entidades, p\u00fablicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado fun\u00e7\u00f5es cujo exerc\u00edcio possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos ou influ\u00eancias entrarem em conflito com as regras deontol\u00f3gicas contidas no presente Estatuto. ","3230","#t2c2sec1","0"],["103","3 - Os associados que sejam membros das assembleias representativas das autarquias locais, bem como os respetivos adjuntos, assessores, secret\u00e1rios, trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou servi\u00e7os, est\u00e3o impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por interm\u00e9dio de sociedade de que sejam s\u00f3cios, a\u00e7\u00f5es contra as respetivas autarquias locais, bem como de intervir em qualquer atividade da assembleia a que perten\u00e7am sobre assuntos em que tenham interesse profissional diretamente ou por interm\u00e9dio de sociedade a que perten\u00e7am. ","3231","#t2c2sec1","0"],["103","4 - Os associados referidos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo anterior est\u00e3o impedidos, em qualquer foro, de patrocinar a\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra o Estado. ","3232","#t2c2sec1","0"],["103","5 - Os associados a exercer fun\u00e7\u00f5es de vereador sem tempo atribu\u00eddo est\u00e3o impedidos, em qualquer foro, de patrocinar, diretamente ou por interm\u00e9dio de sociedade de que sejam s\u00f3cios, a\u00e7\u00f5es contra a respetiva autarquia, bem como de intervir em qualquer atividade do executivo a que perten\u00e7am sobre assuntos em que tenham interesse profissional diretamente ou por interm\u00e9dio de sociedade de advogados a que perten\u00e7am. ","3233","#t2c2sec1","0"],["103","6 - Havendo d\u00favida sobre a exist\u00eancia de qualquer impedimento, que n\u00e3o haja sido logo assumido pelo associado, compete ao respetivo col\u00e9gio decidir. ","3234","#t2c2sec1","0"],["*104","SEC\u00c7\u00c3O II","3256","#t2c2sec2","0"],["*104","Inscri\u00e7\u00e3o","3257","#t2c2sec2","0"],["104","Artigo 104.\u00ba - C\u00e9dula profissional<\/a>","3258","#t2c2sec2","0"],["104","1 - Ao associado inscrito \u00e9 entregue uma c\u00e9dula profissional por cada col\u00e9gio em que se encontre inscrito, a qual serve de prova da inscri\u00e7\u00e3o na Ordem e do direito ao uso do t\u00edtulo profissional de solicitador ou de agente de execu\u00e7\u00e3o. ","3259","#t2c2sec2","0"],["104","2 - As c\u00e9dulas profissionais s\u00e3o emitidas pelo conselho geral. ","3260","#t2c2sec2","0"],["104","3 - Compete \u00e0 assembleia geral regulamentar o formato e conte\u00fado das c\u00e9dulas referidas nos n\u00fameros anteriores. ","3261","#t2c2sec2","0"],["104","4 - No caso de o associado integrar uma sociedade profissional ou entidade equiparada, da c\u00e9dula profissional referida no n.\u00ba 2 consta a identifica\u00e7\u00e3o daquela. ","3262","#t2c2sec2","0"],["105","Artigo 105.\u00ba - Requisitos de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem<\/a>","3289","#t2c2sec2","0"],["105","1 - S\u00e3o requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o de profissionais na Ordem, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio e respetivo exame final: ","3290","#t2c2sec2","0"],["105-1","a) A titularidade do grau de licenciatura em solicitadoria ou em direito ou de um grau acad\u00e9mico superior estrangeiro no dom\u00ednio da solicitadoria ou do direito a que tenha sido conferida equival\u00eancia a um daqueles graus; ","3291","#t2c2sec2","0"],["105-1","b) N\u00e3o se encontrar em nenhuma situa\u00e7\u00e3o de incompatibilidade para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; ","3292","#t2c2sec2","0"],["105-1","c) N\u00e3o se encontrar judicialmente interdito do exerc\u00edcio da atividade profissional nem, sendo pessoa singular, judicialmente interdito ou declarado inabilitado; ","3293","#t2c2sec2","0"],["105-1","d) N\u00e3o ser considerado inid\u00f3neo para o exerc\u00edcio da atividade profissional, nos termos do artigo seguinte. ","3294","#t2c2sec2","0"],["105","2 - A inscri\u00e7\u00e3o no col\u00e9gio profissional de solicitadores, por parte de profissionais cujas qualifica\u00e7\u00f5es tenham sido obtidas em Portugal pressup\u00f5e ainda: ","3295","#t2c2sec2","0"],["105-2","a) Informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel de est\u00e1gio prestada pelo patrono ou pelos centros de est\u00e1gio; ","3296","#t2c2sec2","0"],["105-2","b) Apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de inscri\u00e7\u00e3o no col\u00e9gio at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o do est\u00e1gio com aproveitamento. ","3297","#t2c2sec2","0"],["105","3 - S\u00e3o, ainda, requisitos de inscri\u00e7\u00e3o no col\u00e9gio dos agentes de execu\u00e7\u00e3o: ","3298","#t2c2sec2","0"],["105-3","a) Ter nacionalidade portuguesa; ","3299","#t2c2sec2","0"],["105-3","b) N\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos 10 anos, inscrito em lista p\u00fablica de devedores legalmente regulada; ","3300","#t2c2sec2","0"],["105-3","c) Ter conclu\u00eddo, com aproveitamento, o est\u00e1gio de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","3301","#t2c2sec2","0"],["105-3","d) Requerer a inscri\u00e7\u00e3o no col\u00e9gio at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o do est\u00e1gio com aproveitamento;","3302","#t2c2sec2","0"],["105-3","e) Tendo sido agente de execu\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, submeter-se ao exame previsto no n.\u00ba 3 do artigo 115.\u00ba e obter parecer favor\u00e1vel da CAAJ.","3303","#t2c2sec2","0"],["105","4 - A inscri\u00e7\u00e3o de profissionais provenientes da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu no col\u00e9gio dos solicitadores efetua-se nos termos da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio. ","3304","#t2c2sec2","0"],["105","5 - A inscri\u00e7\u00e3o das sociedades profissionais de solicitadores, e das organiza\u00e7\u00f5es associativas de solicitadores referidas no artigo 96.\u00ba segue os termos prescritos no regime jur\u00eddico da constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais. ","3305","#t2c2sec2","0"],["106","Artigo 106.\u00ba - Restri\u00e7\u00f5es ao direito de inscri\u00e7\u00e3o<\/a>","3320","#t2c2sec2","0"],["106","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 recusada a quem n\u00e3o preencha os requisitos previstos no artigo anterior. ","3321","#t2c2sec2","0"],["106","2 - A inscri\u00e7\u00e3o pode ser recusada ou cancelada ao associado considerado inid\u00f3neo para o exerc\u00edcio da atividade profissional, sem preju\u00edzo das demais situa\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de motivar a suspens\u00e3o ou o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o previstas no presente Estatuto. ","3322","#t2c2sec2","0"],["106","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 5, considera-se inid\u00f3neo para o exerc\u00edcio da atividade profissional quem, nomeadamente, tenha sido: ","3323","#t2c2sec2","0"],["106-3","a) Condenado, por decis\u00e3o nacional ou estrangeira transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime desonroso para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; ","3324","#t2c2sec2","0"],["106-3","b) Declarado, h\u00e1 menos de 15 anos, por decis\u00e3o nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou respons\u00e1vel por insolv\u00eancia de empresa por si dominada ou de cujos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o tenha sido membro; ","3325","#t2c2sec2","0"],["106-3","c) Sujeito a pena disciplinar superior a pena de multa no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de trabalhador em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou equiparado, advogado ou associado de diferente col\u00e9gio profissional ou associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional. ","3326","#t2c2sec2","0"],["106","4 - Para efeitos do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, consideram-se crimes desonrosos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla inform\u00e1tica e nas comunica\u00e7\u00f5es, extors\u00e3o, abuso de confian\u00e7a, receta\u00e7\u00e3o, infidelidade, falsifica\u00e7\u00e3o, falsas declara\u00e7\u00f5es, insolv\u00eancia dolosa, frustra\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, insolv\u00eancia negligente, favorecimento de credores, emiss\u00e3o de cheques sem provis\u00e3o, abuso de cart\u00e3o de garantia ou de cr\u00e9dito, apropria\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de bens do sector p\u00fablico ou cooperativo, administra\u00e7\u00e3o danosa em unidade econ\u00f3mica do sector p\u00fablico ou cooperativo, usura, suborno, corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, peculato, rece\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de dep\u00f3sitos ou outros fundos reembols\u00e1veis, pr\u00e1tica il\u00edcita de atos ou opera\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 atividade seguradora ou dos fundos de pens\u00f5es, fraude fiscal ou outro crime tribut\u00e1rio, branqueamento de capitais ou crime previsto no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais ou no C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, bem como os previstos na al\u00ednea i) do artigo 55.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos. ","3327","#t2c2sec2","0"],["106","5 - A verifica\u00e7\u00e3o de uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 3 n\u00e3o afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede o \u00f3rg\u00e3o competente de considerar, de forma justificada, que est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es de idoneidade para o exerc\u00edcio da atividade profissional, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a pr\u00e1tica dos factos. ","3328","#t2c2sec2","0"],["106","6 - O processo para averigua\u00e7\u00e3o de inidoneidade para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o \u00e9 instaurado nos mesmos termos em que o s\u00e3o os processos disciplinares, seguindo os seus tr\u00e2mites, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","3329","#t2c2sec2","0"],["106","7 - A recusa ou o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o por falta de idoneidade exige uma vota\u00e7\u00e3o por maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos votos dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente. ","3330","#t2c2sec2","0"],["106","8 - Sempre que o \u00f3rg\u00e3o competente considere existir uma situa\u00e7\u00e3o de inidoneidade para o exerc\u00edcio da atividade profissional, deve justificar de forma fundamentada as raz\u00f5es de facto e de direito em que baseia o seu ju\u00edzo de inidoneidade, comunicando a sua decis\u00e3o ao conselho geral, para efeitos de atualiza\u00e7\u00e3o do registo da lista de associados. ","3331","#t2c2sec2","0"],["106","9 - Da delibera\u00e7\u00e3o final cabe recurso, nos termos previstos para as decis\u00f5es em mat\u00e9ria disciplinar.","3332","#t2c2sec2","0"],["107","Artigo 107.\u00ba - Formalidades do pedido de inscri\u00e7\u00e3o<\/a>","3351","#t2c2sec2","0"],["107","1 - O pedido de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 instru\u00eddo e apresentado ao respetivo conselho profissional, o qual pode delegar esta fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os regionais ou locais.","3352","#t2c2sec2","0"],["107","2 - Compete ao conselho profissional emitir parecer sobre a inscri\u00e7\u00e3o, cabendo ao conselho geral a decis\u00e3o e o respetivo registo. ","3353","#t2c2sec2","0"],["107","3 - Da decis\u00e3o de recusa de inscri\u00e7\u00e3o cabe recurso para o conselho superior. ","3354","#t2c2sec2","0"],["107","4 - Compete \u00e0 assembleia geral aprovar o regulamento de inscri\u00e7\u00e3o e as respetivas taxas, devendo o mesmo prever, designadamente, os documentos a apresentar obrigatoriamente pelo candidato, incluindo declara\u00e7\u00e3o escrita em que ateste que disp\u00f5e da aptid\u00e3o necess\u00e1ria para o exerc\u00edcio da atividade profissional e que n\u00e3o se encontra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","3355","#t2c2sec2","0"],["108","Artigo 108.\u00ba - Inscri\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","3382","#t2c2sec2","0"],["108","1 - O agente de execu\u00e7\u00e3o estabelecido em territ\u00f3rio nacional s\u00f3 pode iniciar fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s: ","3383","#t2c2sec2","0"],["108-1","a) Dispor das estruturas e meios inform\u00e1ticos m\u00ednimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia geral; ","3384","#t2c2sec2","0"],["108-1","b) A presta\u00e7\u00e3o de juramento solene perante o presidente do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o e o representante do conselho profissional de agentes de execu\u00e7\u00e3o, em que assuma o compromisso de cumprir as fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o nos termos da lei e do presente Estatuto. ","3385","#t2c2sec2","0"],["108","2 - A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados. ","3386","#t2c2sec2","0"],["108","3 - Pode ser autorizada a abertura de escrit\u00f3rios secund\u00e1rios, nos termos a estabelecer em regulamento da assembleia geral. ","3387","#t2c2sec2","0"],["108","4 - A exist\u00eancia de escrit\u00f3rios secund\u00e1rios dos agentes de execu\u00e7\u00e3o e das respetivas sociedades \u00e9 sujeita ao pagamento de uma taxa anual, de valor correspondente a uma unidade de conta processual, que constitui receita da CAAJ. ","3388","#t2c2sec2","0"],["109","Artigo 109.\u00ba - Emiss\u00e3o do diploma e da c\u00e9dula profissional<\/a>","3413","#t2c2sec2","0"],["109","Feita a inscri\u00e7\u00e3o, s\u00e3o emitidos, pelo conselho geral, o diploma e a c\u00e9dula profissional, sendo aquele subscrito pelo baston\u00e1rio e pelo presidente do conselho profissional onde o associado foi inscrito. ","3414","#t2c2sec2","0"],["*110","SEC\u00c7\u00c3O III","3444","#t2c2sec3","0"],["*110","Suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o","3445","#t2c2sec3","0"],["110","Artigo 110.\u00ba - Causas de suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o<\/a>","3446","#t2c2sec3","0"],["110","1 - A inscri\u00e7\u00e3o na Ordem \u00e9 suspensa quando o associado: ","3447","#t2c2sec3","0"],["110-1","a) For punido com san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o; ","3448","#t2c2sec3","0"],["110-1","b) For suspenso preventivamente em processo disciplinar; ","3449","#t2c2sec3","0"],["110-1","c) N\u00e3o der cumprimento, no prazo fixado, \u00e0 decis\u00e3o do processo disciplinar, nos termos definidos no regulamento disciplinar; ","3450","#t2c2sec3","0"],["110-1","d) N\u00e3o pagar as suas quotas \u00e0 Ordem, por um per\u00edodo superior a 12 meses e se apurar, em processo disciplinar, que o incumprimento \u00e9 culposo; ","3451","#t2c2sec3","0"],["110-1","e) Requerer a suspens\u00e3o; ","3452","#t2c2sec3","0"],["110-1","f) Seja declarado judicialmente interdito ou inabilitado. ","3453","#t2c2sec3","0"],["110","2 - A suspens\u00e3o prevista nas al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior, aplicada ao associado inscrito em mais do que um col\u00e9gio profissional, \u00e9 comunicada ao presidente do conselho profissional do outro col\u00e9gio profissional, assim como ao \u00f3rg\u00e3o disciplinar competente, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de idoneidade profissional para o exerc\u00edcio dessa outra atividade profissional. ","3454","#t2c2sec3","0"],["111","Artigo 111.\u00ba - Casos de cessa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o<\/a>","3477","#t2c2sec3","0"],["111","A suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o cessa quando: ","3478","#t2c2sec3","0"],["111","a) Nos casos previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, se encontre cumprida a san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o; ","3479","#t2c2sec3","0"],["111","b) Nos casos previstos na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, o associado seja absolvido ou condenado em san\u00e7\u00e3o disciplinar que n\u00e3o implique o cancelamento ou a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o; ","3480","#t2c2sec3","0"],["111","c) Nos casos previstos nas al\u00edneas c) e d) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, for cumprida a decis\u00e3o ou efetuado o pagamento; ","3481","#t2c2sec3","0"],["111","d) Nos casos previstos na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, forem cumpridas as formalidades previstas para a cessa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria, previstas no artigo 116.\u00ba; ","3482","#t2c2sec3","0"],["111","e) Nos casos previstos na al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, for judicialmente declarada o fim da interdi\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o. ","3483","#t2c2sec3","0"],["112","Artigo 112.\u00ba - Suspens\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria<\/a>","3508","#t2c2sec3","0"],["112","1 - O associado pode requerer, com motivo fundamentado, a suspens\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o, em cada um dos col\u00e9gios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no presente Estatuto. ","3509","#t2c2sec3","0"],["112","2 - O associado deve requerer a suspens\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o, em cada um dos col\u00e9gios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no presente Estatuto, assim que deixe de preencher qualquer um dos requisitos de inscri\u00e7\u00e3o previstos no artigo 105.\u00ba ","3510","#t2c2sec3","0"],["112","3 - Se, em resultado do pedido de suspens\u00e3o, o associado deixar de estar inscrito em qualquer dos col\u00e9gios, a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem \u00e9 automaticamente suspensa e publicitada na lista a que se refere o artigo 100.\u00ba ","3511","#t2c2sec3","0"],["112","4 - Incumbe ao associado que requer a sua suspens\u00e3o assegurar a transmiss\u00e3o do seu arquivo, dos valores de terceiros depositados em contas-cliente, dos bens de que seja deposit\u00e1rio e dos processos que esteja a tramitar a favor de outro colega, ou sociedade que manifeste a sua aceita\u00e7\u00e3o. ","3512","#t2c2sec3","0"],["112","5 - No caso de a transmiss\u00e3o n\u00e3o ser efetuada, e sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar que ao caso caiba, o associado est\u00e1 sujeito ao pagamento das taxas compensat\u00f3rias \u00e0 Ordem pelo custo dos servi\u00e7os de transfer\u00eancia. ","3513","#t2c2sec3","0"],["112","6 - A assembleia geral regula a forma de transmiss\u00e3o referida no n.\u00ba 4 e as taxas a liquidar. ","3514","#t2c2sec3","0"],["113","Artigo 113.\u00ba - Inibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o para associados com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa<\/a>","3539","#t2c2sec3","0"],["113","A suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o nos col\u00e9gios profissionais inibe o exerc\u00edcio da atividade profissional respetiva. ","3540","#t2c2sec3","0"],["114","Artigo 114.\u00ba - Cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o<\/a>","3570","#t2c2sec3","0"],["114","\u00c9 cancelada a inscri\u00e7\u00e3o: ","3571","#t2c2sec3","0"],["114","a) Por falecimento do associado ou, quando se trate de pessoa coletiva ou equiparada, sua extin\u00e7\u00e3o; ","3572","#t2c2sec3","0"],["114","b) Quando aplicada a san\u00e7\u00e3o disciplinar de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional; ","3573","#t2c2sec3","0"],["114","c) Quando o associado seja considerado inid\u00f3neo para o exerc\u00edcio da atividade profissional; ","3574","#t2c2sec3","0"],["114","d) A requerimento do interessado. ","3575","#t2c2sec3","0"],["115","Artigo 115.\u00ba - Nova inscri\u00e7\u00e3o<\/a>","3601","#t2c2sec3","0"],["115","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, quem requeira nova inscri\u00e7\u00e3o fica obrigado a cumprir os requisitos exig\u00edveis para o acesso \u00e0 atividade \u00e0 data do novo pedido, previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 105.\u00ba ","3602","#t2c2sec3","0"],["115","2 - N\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo previsto no n\u00famero anterior os associados que tenham a sua inscri\u00e7\u00e3o cancelada h\u00e1 menos de 10 anos. ","3603","#t2c2sec3","0"],["115","3 - Aquele que pretenda reinscrever-se deve submeter-se a um exame de avalia\u00e7\u00e3o sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos seus conhecimentos e compet\u00eancias, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio quando, no per\u00edodo temporal que precede a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de reinscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenha exercido a sua atividade por um per\u00edodo ininterrupto superior a: ","3604","#t2c2sec3","0"],["115-3","a) Cinco anos no caso de solicitador; ","3605","#t2c2sec3","0"],["115-3","b) Tr\u00eas anos no caso de agente de execu\u00e7\u00e3o. ","3606","#t2c2sec3","0"],["115","4 - Os exames referidos no n\u00famero anterior s\u00e3o regulamentados pela assembleia geral, ouvidos os conselhos profissionais. ","3607","#t2c2sec3","0"],["116","Artigo 116.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria<\/a>","3632","#t2c2sec3","0"],["116","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo anterior, a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o cessa a requerimento do interessado, do qual consta a declara\u00e7\u00e3o expressa de que n\u00e3o se encontra em situa\u00e7\u00e3o de incompatibilidade. ","3633","#t2c2sec3","0"],["116","2 - A declara\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica a obten\u00e7\u00e3o, por parte da Ordem, de outras informa\u00e7\u00f5es ou documentos complementares necess\u00e1rios para comprovar o declarado. ","3634","#t2c2sec3","0"],["116","3 - O pedido de cessa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria \u00e9 dirigido ao baston\u00e1rio. ","3635","#t2c2sec3","0"],["116","4 - Com o pedido \u00e9 paga a respetiva taxa. ","3636","#t2c2sec3","0"],["117","Artigo 117.\u00ba - Apreens\u00e3o da c\u00e9dula e dos selos profissionais<\/a>","3663","#t2c2sec3","0"],["117","A Ordem providencia para que sejam apreendidos a c\u00e9dula e os selos profissionais ao associado que tenha sido suspenso ou a quem tenha sido cancelada a inscri\u00e7\u00e3o, notificando-o para proceder \u00e0 sua entrega no prazo de 15 dias, sob pena de, sem preju\u00edzo do procedimento judicial adequado, dar publicidade pelos meios julgados convenientes e junto dos tribunais e de outros servi\u00e7os do Estado ou de quaisquer entidades p\u00fablicas ou privadas, de que o associado n\u00e3o procedeu \u00e0 entrega daqueles documentos e dos factos que motivaram a necessidade de tal apreens\u00e3o. ","3664","#t2c2sec3","0"],["*118","CAP\u00cdTULO III","3694","#t2c3sec1","0"],["*118","Direitos e deveres profissionais","3695","#t2c3sec1","0"],["*118","SEC\u00c7\u00c3O I","3696","#t2c3sec1","0"],["*118","Princ\u00edpios gerais","3697","#t2c3sec1","0"],["118","Artigo 118.\u00ba - Das garantias em geral<\/a>","3698","#t2c3sec1","0"],["118","1 - Os magistrados, os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal e os trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem assegurar aos solicitadores e agentes de execu\u00e7\u00e3o, quando no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, tratamento compat\u00edvel com a dignidade e as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao cabal desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es. ","3699","#t2c3sec1","0"],["118","2 - Os solicitadores e agentes de execu\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, t\u00eam prefer\u00eancia no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e noutros servi\u00e7os p\u00fablicos, nos termos da lei. ","3700","#t2c3sec1","0"],["119","Artigo 119.\u00ba - Independ\u00eancia<\/a>","3729","#t2c3sec1","0"],["119","Os associados, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, mant\u00eam sempre e em quaisquer circunst\u00e2ncias a sua independ\u00eancia, devendo agir livres de qualquer press\u00e3o, especialmente a que resulte dos seus pr\u00f3prios interesses ou de influ\u00eancias exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos seus colegas, ao tribunal, a exequentes, a executados, aos seus mandat\u00e1rios ou a terceiros. ","3730","#t2c3sec1","0"],["120","Artigo 120.\u00ba - Imposi\u00e7\u00e3o de selos, arrolamentos e buscas em escrit\u00f3rios<\/a>","3760","#t2c3sec1","0"],["120","1 - A imposi\u00e7\u00e3o de selos, o arrolamento, as buscas e outras dilig\u00eancias equivalentes no escrit\u00f3rio de solicitadores ou de agentes de execu\u00e7\u00e3o ou em qualquer outro local onde mantenham arquivo, assim como a interce\u00e7\u00e3o e a grava\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es efetuadas atrav\u00e9s de telefone ou endere\u00e7o eletr\u00f3nico, utilizados pelos associados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, constantes do registo da Ordem, s\u00f3 podem ser decretados e presididos pelo juiz competente. ","3761","#t2c3sec1","0"],["120","2 - Com a necess\u00e1ria anteced\u00eancia, o juiz deve convocar para as dilig\u00eancias referidas no n\u00famero anterior o associado a elas sujeito e o presidente do conselho regional, o qual pode delegar noutro membro do conselho. ","3762","#t2c3sec1","0"],["120","3 - O juiz deve convocar para a apreens\u00e3o de processos de agentes de execu\u00e7\u00e3o a CAAJ. ","3763","#t2c3sec1","0"],["120","4 - Na falta de compar\u00eancia do representante da Ordem e da CAAJ ou havendo urg\u00eancia incompat\u00edvel com os tr\u00e2mites dos n\u00fameros anteriores, o juiz deve nomear qualquer associado que possa comparecer imediatamente, de prefer\u00eancia de entre os que hajam feito parte dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem ou, quando n\u00e3o seja poss\u00edvel, o que for indicado pelo associado a quem as instala\u00e7\u00f5es ou arquivo pertencerem. ","3764","#t2c3sec1","0"],["120","5 - \u00c0s dilig\u00eancias referidas nos n.os 2 e 3 s\u00e3o admitidos tamb\u00e9m, quando se apresentem ou o juiz os convoque, os familiares ou empregados do associado interessado. ","3765","#t2c3sec1","0"],["120","6 - At\u00e9 \u00e0 compar\u00eancia do representante da Ordem podem ser tomadas as provid\u00eancias indispens\u00e1veis para que se n\u00e3o inutilizem ou desencaminhem quaisquer pap\u00e9is ou objetos. ","3766","#t2c3sec1","0"],["120","7 - O auto de dilig\u00eancia faz expressa men\u00e7\u00e3o das pessoas presentes, bem como de quaisquer ocorr\u00eancias sobrevindas no seu decurso. ","3767","#t2c3sec1","0"],["121","Artigo 121.\u00ba - Integridade<\/a>","3791","#t2c3sec1","0"],["121","1 - O solicitador e o agente de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de tarefas de interesse p\u00fablico e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e, como tal, devem ter um comportamento p\u00fablico e profissional adequados \u00e0 dignidade e \u00e0 responsabilidade associadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que exercem, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consagrados no presente Estatuto e todos aqueles que as demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, os usos, os costumes e as tradi\u00e7\u00f5es profissionais lhes imponham. ","3792","#t2c3sec1","0"],["121","2 - S\u00e3o deveres gerais de conduta profissional o cumprimento do c\u00f3digo de \u00e9tica e deontologia de conduta profissional, designadamente a honestidade, a probidade, a retid\u00e3o, a lealdade, a cortesia, a pontualidade e a sinceridade. ","3793","#t2c3sec1","0"],["121","3 - O solicitador e o agente de execu\u00e7\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de atuar com zelo e dilig\u00eancia relativamente a todas as quest\u00f5es ou processos que lhes sejam confiados e proceder com urbanidade para com os colegas, magistrados, advogados e quaisquer trabalhadores. ","3794","#t2c3sec1","0"],["122","Artigo 122.\u00ba - Contas-cliente<\/a>","3822","#t2c3sec1","0"],["122","1 - As quantias detidas por associado, ou sociedade profissional deste, por conta dos seus clientes ou de terceiros, que lhe sejam confiadas ou destinadas a despesas, devem ser depositadas em conta ou contas abertas em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em seu nome ou da sociedade profissional que integre e identificadas como contas-cliente. ","3823","#t2c3sec1","0"],["122","2 - As quantias depositadas em contas-cliente n\u00e3o constituem patrim\u00f3nio pr\u00f3prio do associado, sendo as contas-cliente patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos. ","3824","#t2c3sec1","0"],["122","3 - As contas-cliente s\u00e3o abertas em qualquer institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que efetue protocolo para esse efeito com a Ordem e pelo qual aceite submeter-se \u00e0s normas estatut\u00e1rias e regulamentares sobre esta mat\u00e9ria. ","3825","#t2c3sec1","0"],["122","4 - As condi\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o das contas-cliente, as normas de registo de movimentos e da sua liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o regulamentadas em termos gerais e por especialidade pela assembleia geral, devendo ser diferenciadas no caso de o associado ter mais do que uma especialidade. ","3826","#t2c3sec1","0"],["122","5 - A conta-cliente pressup\u00f5e um registo rigoroso dos movimentos efetuados relativamente a cada cliente, e a cada processo, sendo disponibilizado esse registo ao cliente sempre que este o solicite. ","3827","#t2c3sec1","0"],["122","6 - No \u00e2mbito de processo disciplinar, o associado pode ser notificado para apresentar o registo das contas-cliente. ","3828","#t2c3sec1","0"],["122","7 - \u00c9 instaurado processo disciplinar no caso de se verificar falta de provis\u00e3o em qualquer das contas-cliente ou se houver ind\u00edcios de irregularidade na respetiva movimenta\u00e7\u00e3o. ","3829","#t2c3sec1","0"],["122","8 - No caso previsto no n\u00famero anterior, o \u00f3rg\u00e3o disciplinar competente determina as medidas cautelares que considere necess\u00e1rias, podendo ordenar a suspens\u00e3o preventiva do associado e designando outro associado que assuma a responsabilidade da gest\u00e3o das respetivas contas-cliente. ","3830","#t2c3sec1","0"],["123","Artigo 123.\u00ba - Responsabilidade civil profissional<\/a>","3853","#t2c3sec1","0"],["123","1 - O associado com inscri\u00e7\u00e3o em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional, tendo em conta a natureza e o \u00e2mbito dos riscos inerentes \u00e0 sua atividade, por um capital de montante n\u00e3o inferior ao que seja fixado pelo conselho geral, sem preju\u00edzo do regime especialmente aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades e do disposto no artigo 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2013, de 10 de janeiro. ","3854","#t2c3sec1","0"],["123","2 - O seguro de responsabilidade civil profissional tem que cobrir as responsabilidades profissionais pelos seguintes valores m\u00ednimos: ","3855","#t2c3sec1","0"],["123-2","a) De 100.000 euros no caso de solicitadores; ","3856","#t2c3sec1","0"],["123-2","b) De 100.000 euros quando se trate de agentes de execu\u00e7\u00e3o ou o correspondente a 50 \/prct. do valor da fatura\u00e7\u00e3o do ano anterior, caso seja superior a (euro) 100 000. ","3857","#t2c3sec1","0"],["123","3 - As sociedades profissionais com responsabilidade limitada devem celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional no valor m\u00ednimo de (euro) 200 000, n\u00e3o podendo ser inferior a 50 \/prct. do valor da fatura\u00e7\u00e3o da sociedade no ano anterior, com um limite m\u00e1ximo de (euro) 5 000 000. ","3858","#t2c3sec1","0"],["123","4 - O solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o que comprove que exerce a sua atividade profissional exclusivamente no \u00e2mbito de uma sociedade profissional de responsabilidade limitada com o seguro em vigor, nos termos estatut\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 obrigado a manter o seguro referido no n.\u00ba 1. ","3859","#t2c3sec1","0"],["123","5 - Quando a responsabilidade civil profissional do associado se fundar na mera culpa, o montante da indemniza\u00e7\u00e3o tem como limite m\u00e1ximo o correspondente ao fixado para o seguro no n.\u00ba 2. ","3860","#t2c3sec1","0"],["123","6 - Por regulamento aprovado pela assembleia geral, os custos dos seguros referidos no presente artigo podem ser suportados, total ou parcialmente, pela Ordem, relativamente aos associados que n\u00e3o tenham d\u00edvidas de qualquer natureza para com a Ordem. ","3861","#t2c3sec1","0"],["*124","SEC\u00c7\u00c3O II","3884","#t2c3sec2","0"],["*124","Rela\u00e7\u00f5es com terceiros","3885","#t2c3sec2","0"],["124","Artigo 124.\u00ba - Deveres para com a comunidade<\/a>","3886","#t2c3sec2","0"],["124","1 - O solicitador e o agente de execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o obrigados a pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o do direito, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aperfei\u00e7oamento do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. ","3887","#t2c3sec2","0"],["124","2 - Em especial, constituem deveres gerais do associado: ","3888","#t2c3sec2","0"],["124-2","a) Usar de urbanidade e de educa\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o com colegas, magistrados, advogados, trabalhadores e demais pessoas ou entidades com quem tenham contacto profissional; ","3889","#t2c3sec2","0"],["124-2","b) Recusar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es quando suspeitar seriamente que a opera\u00e7\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em causa visa a obten\u00e7\u00e3o de resultados il\u00edcitos e que o interessado n\u00e3o pretende abster-se de tal atua\u00e7\u00e3o; ","3890","#t2c3sec2","0"],["124-2","c) Recusar-se a receber e movimentar fundos que n\u00e3o correspondam estritamente a uma quest\u00e3o que lhe tenha sido confiada; ","3891","#t2c3sec2","0"],["124-2","d) Ser rigoroso na gest\u00e3o dos valores que lhe s\u00e3o confiados ou que administra no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es; ","3892","#t2c3sec2","0"],["124-2","e) Diligenciar no sentido do pagamento dos honor\u00e1rios e de demais quantias devidas aos colegas que o antecederam no mandato ou nas fun\u00e7\u00f5es que lhe foram confiadas; ","3893","#t2c3sec2","0"],["124-2","f) N\u00e3o fazer publicidade fora dos limites previstos no presente Estatuto; ","3894","#t2c3sec2","0"],["124-2","g) N\u00e3o solicitar nem angariar clientes por si ou por interposta pessoa, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 128.\u00ba; ","3895","#t2c3sec2","0"],["124-2","h) Usar trajo profissional de acordo com o respetivo regulamento; ","3896","#t2c3sec2","0"],["124-2","i) N\u00e3o recusar a aceita\u00e7\u00e3o do processo para que tenha sido designado oficiosamente, salvo por motivo de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o; ","3897","#t2c3sec2","0"],["124-2","j) Ter domic\u00edlio profissional, comunicando de imediato ao conselho geral a sua altera\u00e7\u00e3o, devendo a Ordem regulamentar as suas caracter\u00edsticas essenciais em fun\u00e7\u00e3o da atividade profissional exercida; ","3898","#t2c3sec2","0"],["124-2","k) Manter os empregados forenses registados na Ordem, nos termos do regulamento aprovado pela assembleia geral; ","3899","#t2c3sec2","0"],["124-2","l) N\u00e3o agir contra o direito, n\u00e3o usar meios ou expedientes ilegais ou dilat\u00f3rios, nem promover dilig\u00eancias in\u00fateis ou prejudiciais para a correta aplica\u00e7\u00e3o do direito, administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e descoberta da verdade; ","3900","#t2c3sec2","0"],["124-2","m) Cumprir as regras de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, questionando os \u00f3rg\u00e3os competentes da Ordem quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos, sempre que tenha d\u00favidas sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o; ","3901","#t2c3sec2","0"],["124-2","n) Manter os seus conhecimentos atualizados, designadamente atrav\u00e9s do acompanhamento das altera\u00e7\u00f5es legislativas e regulamentares. ","3902","#t2c3sec2","0"],["125","Artigo 125.\u00ba - Deveres para com a Ordem<\/a>","3917","#t2c3sec2","0"],["125","Constituem deveres do associado para com a Ordem: ","3918","#t2c3sec2","0"],["125","a) N\u00e3o prejudicar os fins e o prest\u00edgio da Ordem e de qualquer das atividades profissionais reguladas pela Ordem; ","3919","#t2c3sec2","0"],["125","b) Observar escrupulosamente o disposto no c\u00f3digo de deontologia da Ordem; ","3920","#t2c3sec2","0"],["125","c) Colaborar na prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Ordem; ","3921","#t2c3sec2","0"],["125","d) Exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos que lhe forem confiados; ","3922","#t2c3sec2","0"],["125","e) Declarar no ato de inscri\u00e7\u00e3o, para efeito de verifica\u00e7\u00e3o de incompatibilidade, qualquer cargo ou atividade profissional que exer\u00e7a e que possa consubstanciar uma incompatibilidade nos termos do presente Estatuto; ","3923","#t2c3sec2","0"],["125","f) Requerer, no prazo de 30 dias, a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o na Ordem quando ocorrer incompatibilidade superveniente; ","3924","#t2c3sec2","0"],["125","g) Informar a Ordem da ocorr\u00eancia de quaisquer circunst\u00e2ncias que indiciem a falta de idoneidade exigida para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es; ","3925","#t2c3sec2","0"],["125","h) Pagar pontualmente as quotas, as taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Ordem e outras quantias, designadamente as decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de penas pecuni\u00e1rias ou san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, devidas \u00e0 Ordem, que sejam estabelecidas no presente Estatuto ou nas demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis; ","3926","#t2c3sec2","0"],["125","i) Dirigir com empenho o est\u00e1gio dos associados estagi\u00e1rios de que seja patrono. ","3927","#t2c3sec2","0"],["126","Artigo 126.\u00ba - Direitos perante a Ordem<\/a>","3948","#t2c3sec2","0"],["126","O associado tem direito a: ","3949","#t2c3sec2","0"],["126","a) Requerer a interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; ","3950","#t2c3sec2","0"],["126","b) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o das assembleias nos termos do presente Estatuto e nelas intervir; ","3951","#t2c3sec2","0"],["126","c) Eleger os \u00f3rg\u00e3os da Ordem e ser eleito para os referidos \u00f3rg\u00e3os da Ordem, ressalvadas as inelegibilidades estabelecidas na lei e no presente Estatuto, e ser nomeado para comiss\u00f5es; ","3952","#t2c3sec2","0"],["126","d) Apresentar propostas e formular consultas nas confer\u00eancias de estudo e debate sobre quaisquer assuntos que interessem \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da Ordem; ","3953","#t2c3sec2","0"],["126","e) Examinar, no momento devido, as contas da Ordem; ","3954","#t2c3sec2","0"],["126","f) Reclamar, perante o conselho geral, os conselhos profissionais, ou os conselhos regionais respetivos e ainda junto das suas delega\u00e7\u00f5es distritais, de atos lesivos dos seus direitos. ","3955","#t2c3sec2","0"],["127","Artigo 127.\u00ba - Segredo profissional<\/a>","3979","#t2c3sec2","0"],["127","1 - Sem preju\u00edzo das normas espec\u00edficas de segredo profissional de cada atividade profissional, os associados est\u00e3o obrigados a manter reserva sobre quaisquer mat\u00e9rias que lhes estejam confiadas, designadamente documentos, factos ou quaisquer outras quest\u00f5es das quais tenham conhecimento no \u00e2mbito de negocia\u00e7\u00f5es entre as partes envolvidas. ","3980","#t2c3sec2","0"],["127","2 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que o servi\u00e7o prestado se destine a comprovar ou a certificar uma determinada situa\u00e7\u00e3o de facto. ","3981","#t2c3sec2","0"],["128","Artigo 128.\u00ba - Informa\u00e7\u00e3o e publicidade<\/a>","4001","#t2c3sec2","0"],["128","1 - A publicidade dos associados \u00e9 meramente informativa, devendo ter suporte escrito. ","4002","#t2c3sec2","0"],["128","2 - O associado pode divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontol\u00f3gicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorr\u00eancia. ","4003","#t2c3sec2","0"],["128","3 - Entende-se, nomeadamente, por informa\u00e7\u00e3o objetiva: ","4004","#t2c3sec2","0"],["128-3","a) A identifica\u00e7\u00e3o pessoal, acad\u00e9mica, curricular e profissional do associado ou da sociedade de solicitadores e ou de agentes de execu\u00e7\u00e3o e dos respetivos colaboradores; ","4005","#t2c3sec2","0"],["128-3","b) A denomina\u00e7\u00e3o, o log\u00f3tipo ou outro sinal distintivo do escrit\u00f3rio ou da sociedade; ","4006","#t2c3sec2","0"],["128-3","c) A indica\u00e7\u00e3o das atividades profissionais que exer\u00e7am, das \u00e1reas ou das mat\u00e9rias jur\u00eddicas de exerc\u00edcio preferencial; ","4007","#t2c3sec2","0"],["128-3","d) Os cargos exercidos na Ordem; ","4008","#t2c3sec2","0"],["128-3","e) O hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico; ","4009","#t2c3sec2","0"],["128-3","f) Os idiomas falados ou escritos; ","4010","#t2c3sec2","0"],["128-3","g) A indica\u00e7\u00e3o do respetivo s\u00edtio oficial na Internet; ","4011","#t2c3sec2","0"],["128-3","h) A coloca\u00e7\u00e3o, no exterior do escrit\u00f3rio ou da sociedade, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua exist\u00eancia. ","4012","#t2c3sec2","0"],["128","4 - S\u00e3o, nomeadamente, atos l\u00edcitos de publicidade: ","4013","#t2c3sec2","0"],["128-4","a) A utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es nos quais se inscreva informa\u00e7\u00e3o objetiva; ","4014","#t2c3sec2","0"],["128-4","b) A publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios na imprensa escrita e em listas telef\u00f3nicas, de faxes ou an\u00e1logas; ","4015","#t2c3sec2","0"],["128-4","c) A apresenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados em s\u00edtio na Internet dentro das normas regulamentares aplic\u00e1veis; ","4016","#t2c3sec2","0"],["128-4","d) A men\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de solicitador ou de agente de execu\u00e7\u00e3o em anu\u00e1rios profissionais, nacionais ou estrangeiros; ","4017","#t2c3sec2","0"],["128-4","e) A interven\u00e7\u00e3o em confer\u00eancias ou col\u00f3quios; ","4018","#t2c3sec2","0"],["128-4","f) A publica\u00e7\u00e3o de brochuras ou de escritos, circulares e artigos peri\u00f3dicos sobre temas relacionados com a profiss\u00e3o na imprensa, podendo assinar com a indica\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de associado, da respetiva atividade profissional e da organiza\u00e7\u00e3o profissional que integre; ","4019","#t2c3sec2","0"],["128-4","g) A men\u00e7\u00e3o a assuntos profissionais que integrem o curr\u00edculo profissional do associado e em que este tenha intervindo, n\u00e3o podendo ser feita refer\u00eancia ao nome do cliente, salvo quando autorizada por este; ","4020","#t2c3sec2","0"],["128-4","h) A refer\u00eancia, direta ou indireta, a qualquer cargo p\u00fablico, privado ou rela\u00e7\u00e3o de emprego que tenha exercido; ","4021","#t2c3sec2","0"],["128-4","i) A men\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e \u00e0 estrutura do escrit\u00f3rio ou da sociedade que integre; ","4022","#t2c3sec2","0"],["128-4","j) A inclus\u00e3o de fotografias, ilustra\u00e7\u00f5es e log\u00f3tipos adotados; ","4023","#t2c3sec2","0"],["128-4","k) A utiliza\u00e7\u00e3o de marcas da titularidade da Ordem, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia geral; ","4024","#t2c3sec2","0"],["128-4","l) A indica\u00e7\u00e3o da qualidade de administrador judicial ou de secret\u00e1rio de sociedade; ","4025","#t2c3sec2","0"],["128-4","m) A indica\u00e7\u00e3o dos atos para cuja pr\u00e1tica tem compet\u00eancia; ","4026","#t2c3sec2","0"],["128-4","n) A men\u00e7\u00e3o ao seguro de responsabilidade profissional e respetivo montante m\u00e1ximo de cobertura. ","4027","#t2c3sec2","0"],["128","5 - S\u00e3o atos il\u00edcitos de publicidade: ","4028","#t2c3sec2","0"],["128-5","a) A coloca\u00e7\u00e3o de conte\u00fados persuasivos, ideol\u00f3gicos, de autoengrandecimento e de compara\u00e7\u00e3o; ","4029","#t2c3sec2","0"],["128-5","b) A promessa ou indu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de resultados; ","4030","#t2c3sec2","0"],["128-5","c) A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es err\u00f3neas ou enganosas; ","4031","#t2c3sec2","0"],["128-5","d) A men\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo acad\u00e9mico ou a curso que n\u00e3o seja certificado. ","4032","#t2c3sec2","0"],["128","6 - As disposi\u00e7\u00f5es constantes dos n\u00fameros anteriores s\u00e3o aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio de qualquer das atividades profissionais, independentemente de serem exercidas a t\u00edtulo individual ou em sociedade, cabendo \u00e0 assembleia geral concretizar, por regulamento, as normas da publicidade previstas no presente Estatuto. ","4033","#t2c3sec2","0"],["129","Artigo 129.\u00ba - Aceita\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e compet\u00eancia<\/a>","4041","#t2c3sec2","0"],["129","1 - O associado n\u00e3o pode aceitar a presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os profissionais se para tal n\u00e3o tiver sido livremente solicitado ou mandatado pelo cliente, ou por representante deste, ou se n\u00e3o tiver sido designado para o efeito por entidade legalmente competente. ","4042","#t2c3sec2","0"],["129","2 - O associado n\u00e3o deve aceitar a presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os se souber ou dever saber que n\u00e3o tem compet\u00eancia, disponibilidade ou meios necess\u00e1rios para se ocupar prontamente do assunto ou do processo em causa, e o acompanhar de modo efetivo, a menos que atue em sociedade com compet\u00eancia, disponibilidade e meios necess\u00e1rios para o efeito. ","4043","#t2c3sec2","0"],["130","Artigo 130.\u00ba - Deveres rec\u00edprocos dos associados<\/a>","4072","#t2c3sec2","0"],["130","1 - A solidariedade profissional imp\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e de coopera\u00e7\u00e3o entre os associados em benef\u00edcio dos clientes, nos termos da lei, e de forma a evitar lit\u00edgios in\u00fateis, conciliando, tanto quanto poss\u00edvel, os interesses da profiss\u00e3o com os da justi\u00e7a ou daqueles que a procuram. ","4073","#t2c3sec2","0"],["130","2 - Constituem deveres dos associados, nas suas rela\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas: ","4074","#t2c3sec2","0"],["130-2","a) Proceder com a maior corre\u00e7\u00e3o e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, alus\u00e3o deprimente ou cr\u00edtica desprimorosa, de fundo ou de forma; ","4075","#t2c3sec2","0"],["130-2","b) Responder, em prazo razo\u00e1vel, \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es orais ou escritas; ","4076","#t2c3sec2","0"],["130-2","c) N\u00e3o emitir publicamente opini\u00e3o sobre quest\u00e3o que saiba estar confiada a outro associado, salvo na presen\u00e7a deste ou com o seu pr\u00e9vio acordo; ","4077","#t2c3sec2","0"],["130-2","d) Atuar com a maior lealdade, procurando n\u00e3o obter vantagens ileg\u00edtimas ou indevidas para o seu cliente; ","4078","#t2c3sec2","0"],["130-2","e) N\u00e3o assinar escritos profissionais que n\u00e3o sejam da sua autoria ou em que n\u00e3o tenha colaborado; ","4079","#t2c3sec2","0"],["130-2","f) Comunicar atempadamente a impossibilidade de comparecer a qualquer dilig\u00eancia aos outros associados que nela devam intervir. ","4080","#t2c3sec2","0"],["130","3 - O associado a quem se pretende cometer assunto anteriormente confiado a outro associado n\u00e3o deve iniciar a sua atua\u00e7\u00e3o sem antes diligenciar no sentido de a este serem pagos os honor\u00e1rios e demais quantias que lhe sejam devidas, devendo expor ao colega, oralmente ou por escrito, as raz\u00f5es da aceita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como dar-lhe conta dos esfor\u00e7os que tenha desenvolvido para aquele efeito. ","4081","#t2c3sec2","0"],["131","Artigo 131.\u00ba - Discuss\u00e3o p\u00fablica de quest\u00f5es profissionais<\/a>","4103","#t2c3sec2","0"],["131","1 - O associado n\u00e3o deve pronunciar-se publicamente sobre quest\u00f5es profissionais pendentes, salvo autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do baston\u00e1rio, a qual pode ser requerida sempre que o exerc\u00edcio desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou a remediar ofensa \u00e0 dignidade, aos direitos ou aos interesses leg\u00edtimos do cliente, das partes ou do pr\u00f3prio. ","4104","#t2c3sec2","0"],["131","2 - O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o deve ser justificado com indica\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que se pretendem abordar, devendo ser decidido no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis sob pena de se considerar tacitamente deferido. ","4105","#t2c3sec2","0"],["131","3 - Em caso de manifesta urg\u00eancia o associado pode exercer esse direito de forma restrita e contida, informando o baston\u00e1rio da respetiva motiva\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias \u00fateis. ","4106","#t2c3sec2","0"],["*132","SEC\u00c7\u00c3O III","4134","#t2c3sec3","0"],["*132","Regras gerais sobre o est\u00e1gio","4135","#t2c3sec3","0"],["132","Artigo 132.\u00ba - Organiza\u00e7\u00e3o<\/a>","4136","#t2c3sec3","0"],["132","1 - Os est\u00e1gios s\u00e3o organizados pelo conselho geral, que deve constituir comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio para cada uma das especialidades, nas quais se integram representantes dos respetivos conselhos profissionais. ","4137","#t2c3sec3","0"],["132","2 - Compete \u00e0 assembleia geral aprovar os regulamentos de est\u00e1gio. ","4138","#t2c3sec3","0"],["132","3 - Os regulamentos de est\u00e1gio: ","4139","#t2c3sec3","0"],["132-3","a) Preveem as regras de sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o dos patronos, bem como definem a eventual remunera\u00e7\u00e3o que lhes seja devida; ","4140","#t2c3sec3","0"],["132-3","b) Definem a forma de registo e os termos formais que devem revestir os acordos que os estagi\u00e1rios celebrem com outros associados, para complementarem a respetiva forma\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio; ","4141","#t2c3sec3","0"],["132-3","c) Podem determinar a dispensa da frequ\u00eancia do est\u00e1gio ou da realiza\u00e7\u00e3o do exame de est\u00e1gio a profissionais jur\u00eddicos de reconhecido m\u00e9rito que j\u00e1 tenham prestado provas p\u00fablicas no exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es, mediante exames de avalia\u00e7\u00e3o, nomeadamente dos conhecimentos deontol\u00f3gicos e regulamentares. ","4142","#t2c3sec3","0"],["132","4 - Os regulamentos de est\u00e1gio est\u00e3o sujeitos a homologa\u00e7\u00e3o governamental, nos termos da Lei n.\u00ba 2\/2013, de 10 de janeiro. ","4143","#t2c3sec3","0"],["133","Artigo 133.\u00ba - Direitos e deveres dos patronos<\/a>","4167","#t2c3sec3","0"],["133","1 - O patrono acompanha todo o per\u00edodo do est\u00e1gio, sendo o principal respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional do estagi\u00e1rio. ","4168","#t2c3sec3","0"],["133","2 - Os patronos s\u00e3o selecionados pela Ordem, nos termos previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo anterior. ","4169","#t2c3sec3","0"],["133","3 - O patrono tem os seguintes direitos: ","4170","#t2c3sec3","0"],["133-3","a) Ser compensado pelas despesas que efetue quando a Ordem lhe solicite a presen\u00e7a em reuni\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o relacionadas com o est\u00e1gio; ","4171","#t2c3sec3","0"],["133-3","b) Ser informado pelos servi\u00e7os da Ordem sobre o teor das presta\u00e7\u00f5es do seu estagi\u00e1rio, desde que n\u00e3o esteja em causa a quebra de nenhuma regra de confidencialidade. ","4172","#t2c3sec3","0"],["133","4 - O patrono fica vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: ","4173","#t2c3sec3","0"],["133-4","a) Aconselhar, orientar e informar o estagi\u00e1rio durante todo o seu per\u00edodo de est\u00e1gio; ","4174","#t2c3sec3","0"],["133-4","b) Cumprir as formalidades legais inerentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio; ","4175","#t2c3sec3","0"],["133-4","c) Permitir ao solicitador estagi\u00e1rio o acesso \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o destas; ","4176","#t2c3sec3","0"],["133-4","d) Permitir que o solicitador estagi\u00e1rio tenha acesso a atos e pe\u00e7as e assegurar que este acompanhe dilig\u00eancias, quer nos tribunais, quer noutros servi\u00e7os p\u00fablicos. ","4177","#t2c3sec3","0"],["133","5 - Apenas pode aceitar a dire\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, como patrono, o solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o com um m\u00ednimo de cinco anos de inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida no col\u00e9gio profissional respetivo, sem ter sofrido san\u00e7\u00e3o disciplinar superior \u00e0 de multa. ","4178","#t2c3sec3","0"],["133","6 - O patrono pode pedir escusa, desde que fundamentada, mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe for comunicada a nomea\u00e7\u00e3o. ","4179","#t2c3sec3","0"],["134","Artigo 134.\u00ba - Direitos e deveres do estagi\u00e1rio<\/a>","4198","#t2c3sec3","0"],["134","1 - S\u00e3o direitos dos associados estagi\u00e1rios: ","4199","#t2c3sec3","0"],["134-1","a) Praticar os atos da sua compet\u00eancia sob a orienta\u00e7\u00e3o do patrono; ","4200","#t2c3sec3","0"],["134-1","b) Assistir a atos e procedimentos e consultar os respetivos processos. ","4201","#t2c3sec3","0"],["134","2 - S\u00e3o deveres dos associados estagi\u00e1rios: ","4202","#t2c3sec3","0"],["134-2","a) Guardar respeito e lealdade para com o patrono, preservando as suas rela\u00e7\u00f5es profissionais e n\u00e3o angariando clientes para si ou para terceiros; ","4203","#t2c3sec3","0"],["134-2","b) Assegurar a confidencialidade sobre os m\u00e9todos de trabalho, com respeito pela estrutura hier\u00e1rquica do escrit\u00f3rio ou da sociedade; ","4204","#t2c3sec3","0"],["134-2","c) Observar escrupulosamente as regras de utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do patrono ou de outras instala\u00e7\u00f5es onde decorram os atos de est\u00e1gio; ","4205","#t2c3sec3","0"],["134-2","d) Submeter-se aos planos de est\u00e1gio que vierem a ser definidos pelo patrono ou pela sociedade profissional em que este se insira; ","4206","#t2c3sec3","0"],["134-2","e) Colaborar com o patrono e com os restantes s\u00f3cios da sociedade profissional em que este se insira, bem como efetuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que se revelem compat\u00edveis com a atividade do est\u00e1gio; ","4207","#t2c3sec3","0"],["134-2","f) Colaborar com empenho, zelo e compet\u00eancia em todas as atividades, trabalhos e a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o que venha a frequentar no \u00e2mbito dos programas de est\u00e1gio; ","4208","#t2c3sec3","0"],["134-2","g) N\u00e3o assumir durante o per\u00edodo de est\u00e1gio fun\u00e7\u00f5es que, por lei ou regulamento aplic\u00e1vel, sejam exclusivas dos solicitadores ou agentes de execu\u00e7\u00e3o; ","4209","#t2c3sec3","0"],["134-2","h) Comunicar \u00e0 estrutura coordenadora de est\u00e1gio qualquer facto que possa condicionar ou limitar o pleno cumprimento das normas estatut\u00e1rias e regulamentares inerentes ao est\u00e1gio; ","4210","#t2c3sec3","0"],["134-2","i) Cumprir em plenitude todas as demais obriga\u00e7\u00f5es legais, deontol\u00f3gicas e regulamentares no exerc\u00edcio da atividade profissional. ","4211","#t2c3sec3","0"],["134","3 - Os associados estagi\u00e1rios est\u00e3o ainda vinculados aos deveres de reserva e de segredo profissional, nos mesmos termos aplic\u00e1veis aos seus patronos. ","4212","#t2c3sec3","0"],["135","Artigo 135.\u00ba - Seguros do estagi\u00e1rio<\/a>","4229","#t2c3sec3","0"],["135","No momento da inscri\u00e7\u00e3o, o estagi\u00e1rio deve apresentar comprovativo de subscri\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem, ou contratada por si, relativa a: ","4230","#t2c3sec3","0"],["135","a) Seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do est\u00e1gio; ","4231","#t2c3sec3","0"],["135","b) Seguro de responsabilidade civil profissional que cubra, durante a realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio e enquanto a respetiva inscri\u00e7\u00e3o se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto solicitador estagi\u00e1rio lhe forem atribu\u00eddas, conforme o estabelecido na ap\u00f3lice respetiva, renovando-o sempre que necess\u00e1rio at\u00e9 \u00e0 sua conclus\u00e3o. ","4232","#t2c3sec3","0"],["*136","CAP\u00cdTULO IV","4260","#t2c4sec1","0"],["*136","Dos solicitadores","4261","#t2c4sec1","0"],["*136","SEC\u00c7\u00c3O I","4262","#t2c4sec1","0"],["*136","Exerc\u00edcio da atividade de solicitador","4263","#t2c4sec1","0"],["136","Artigo 136.\u00ba - Exclusividade do exerc\u00edcio da solicitadoria<\/a>","4264","#t2c4sec1","0"],["136","1 - Al\u00e9m dos advogados, apenas os solicitadores com inscri\u00e7\u00e3o em vigor na Ordem e os profissionais equiparados a solicitadores em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, podem, em todo o territ\u00f3rio nacional e perante qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o, inst\u00e2ncia, autoridade ou entidade p\u00fablica ou privada, praticar atos pr\u00f3prios da profiss\u00e3o, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei, em regime de profiss\u00e3o liberal remunerada. ","4265","#t2c4sec1","0"],["136","2 - S\u00e3o considerados atos pr\u00f3prios os definidos na Lei n.\u00ba 49\/2004, de 24 de agosto. ","4266","#t2c4sec1","0"],["137","Artigo 137.\u00ba - Requisitos de inscri\u00e7\u00e3o de nacionais de outros Estados<\/a>","4295","#t2c4sec1","0"],["137","1 - Os t\u00edtulos profissionais s\u00e3o atribu\u00eddos a nacionais de Estados membros da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu ou de pa\u00edses terceiros cujas qualifica\u00e7\u00f5es foram obtidas fora de Portugal com o reconhecimento daquelas qualifica\u00e7\u00f5es, nos termos do presente Estatuto, da Lei n.\u00ba 2\/2013, de 10 de janeiro, e da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio. ","4296","#t2c4sec1","0"],["137","2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do n\u00famero anterior e que preste servi\u00e7os, de forma subordinada ou aut\u00f3noma ou na qualidade de s\u00f3cio, ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00e3o associativa de profissionais, deve identificar a organiza\u00e7\u00e3o em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio. ","4297","#t2c4sec1","0"],["137","3 - Caso o facto a comunicar nos termos do n\u00famero anterior ocorra ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento de qualifica\u00e7\u00f5es, deve a organiza\u00e7\u00e3o associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo de 60 dias. ","4298","#t2c4sec1","0"],["138","Artigo 138.\u00ba - Livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>","4326","#t2c4sec1","0"],["138","1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu que a\u00ed desenvolvam fun\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis \u00e0s de solicitador podem exerc\u00ea-las, de forma ocasional e espor\u00e1dica, em territ\u00f3rio nacional, em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio. ","4327","#t2c4sec1","0"],["138","2 - O profissional que preste servi\u00e7os, de forma subordinada ou aut\u00f3noma ou na qualidade de s\u00f3cio, ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00e3o associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em territ\u00f3rio nacional nessa qualidade, em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, deve identificar perante a Ordem a organiza\u00e7\u00e3o associativa, por conta da qual presta servi\u00e7os, na declara\u00e7\u00e3o referida no artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio. ","4328","#t2c4sec1","0"],["138","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio, os profissionais referidos nos n\u00fameros anteriores ficam sujeitos, no que se refere ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em territ\u00f3rio nacional: ","4329","#t2c4sec1","0"],["138-3","a) \u00c0s regras sobre publicidade e angaria\u00e7\u00e3o de clientela; ","4330","#t2c4sec1","0"],["138-3","b) \u00c0s incompatibilidades, impedimentos e normas sobre conflito de interesses e suspei\u00e7\u00f5es; ","4331","#t2c4sec1","0"],["138-3","c) \u00c0s regras de segredo profissional; ","4332","#t2c4sec1","0"],["138-3","d) \u00c0s regras deontol\u00f3gicas em geral; ","4333","#t2c4sec1","0"],["138-3","e) \u00c0s regras de procedimento e processo que lhes sejam aplic\u00e1veis, incluindo o disposto no artigo 84.\u00ba; ","4334","#t2c4sec1","0"],["138-3","f) \u00c0 obriga\u00e7\u00e3o de indicar um domic\u00edlio, pr\u00f3prio ou de outro profissional, em territ\u00f3rio nacional, para rece\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, salvo nos processos em que aceitem cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o por telec\u00f3pia ou sistema eletr\u00f3nico de informa\u00e7\u00e3o; ","4335","#t2c4sec1","0"],["138-3","g) \u00c0s regras referidas nos artigos 149.\u00ba a 154.\u00ba ","4336","#t2c4sec1","0"],["138","4 - Os profissionais referidos nos n\u00fameros anteriores s\u00e3o equiparados a solicitadores para todos os efeitos legais, exceto quando o contr\u00e1rio resulte das disposi\u00e7\u00f5es em causa. ","4337","#t2c4sec1","0"],["139","Artigo 139.\u00ba - Com\u00e9rcio electr\u00f3nico<\/a>","4357","#t2c4sec1","0"],["139","Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu que a\u00ed desenvolvam fun\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis \u00e0s de solicitador podem exerc\u00ea-las, atrav\u00e9s de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, com destino ao territ\u00f3rio nacional, observado que seja o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2009, de 10 de mar\u00e7o, e pela Lei n.\u00ba 46\/2012, de 29 de agosto, e com sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de procedimento e processo que lhes sejam aplic\u00e1veis, incluindo o disposto no artigo 84.\u00ba ","4358","#t2c4sec1","0"],["140","Artigo 140.\u00ba - Contrato de trabalho<\/a>","4388","#t2c4sec1","0"],["140","O contrato de trabalho celebrado com o solicitador n\u00e3o pode afetar os seus deveres deontol\u00f3gicos e a sua isen\u00e7\u00e3o e autonomia t\u00e9cnica perante o empregador. ","4389","#t2c4sec1","0"],["141","Artigo 141.\u00ba - Segredo profissional do solicitador<\/a>","4419","#t2c4sec1","0"],["141","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 127.\u00ba, tratando-se de um solicitador, o segredo profissional abrange ainda: ","4420","#t2c4sec1","0"],["141-1","a) Os factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem; ","4421","#t2c4sec1","0"],["141-1","b) Os factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colabora\u00e7\u00e3o. ","4422","#t2c4sec1","0"],["141","2 - A obriga\u00e7\u00e3o do segredo profissional mant\u00e9m-se ainda que o servi\u00e7o solicitado ou cometido ao associado envolva representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, seja ou n\u00e3o remunerado ou n\u00e3o tenha chegado a ser aceite. ","4423","#t2c4sec1","0"],["141","3 - O disposto no n\u00famero anterior abrange todos os associados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer interven\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o. ","4424","#t2c4sec1","0"],["141","4 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo. ","4425","#t2c4sec1","0"],["141","5 - O segredo profissional compreende a proibi\u00e7\u00e3o de discuss\u00e3o p\u00fablica ou de realiza\u00e7\u00e3o de coment\u00e1rios sobre qualquer processo pendente. ","4426","#t2c4sec1","0"],["141","6 - O associado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necess\u00e1rio para a defesa da dignidade, dos direitos e dos interesses leg\u00edtimos do pr\u00f3prio associado ou do cliente ou seus representantes, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do baston\u00e1rio, da qual cabe recurso para o conselho superior. ","4427","#t2c4sec1","0"],["141","7 - Os atos praticados pelo associado em viola\u00e7\u00e3o de segredo profissional n\u00e3o podem fazer prova em ju\u00edzo. ","4428","#t2c4sec1","0"],["141","8 - Ainda que seja dispensado, nos termos do disposto no n.\u00ba 6, o associado pode manter o segredo profissional. ","4429","#t2c4sec1","0"],["141","9 - O dever de guardar sigilo \u00e9 extensivo a todas as pessoas que colaborem com o associado no exerc\u00edcio da sua atividade profissional, com a comina\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 7. ","4430","#t2c4sec1","0"],["141","10 - O associado deve exigir das pessoas referidas no n\u00famero anterior o cumprimento do dever a\u00ed previsto em momento anterior ao in\u00edcio da mencionada colabora\u00e7\u00e3o. ","4431","#t2c4sec1","0"],["142","Artigo 142.\u00ba - Apreens\u00e3o de documentos<\/a>","4450","#t2c4sec1","0"],["142","1 - N\u00e3o pode ser apreendida a correspond\u00eancia, seja qual for o suporte utilizado, que respeite ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. ","4451","#t2c4sec1","0"],["142","2 - A proibi\u00e7\u00e3o estende-se \u00e0 correspond\u00eancia trocada entre o solicitador e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato ou lhe haja solicitado parecer, mesmo que este n\u00e3o tenha sido ainda dado ou tenha sido recusada a sua presta\u00e7\u00e3o. ","4452","#t2c4sec1","0"],["142","3 - Compreendem-se na correspond\u00eancia as instru\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es escritas sobre o assunto da nomea\u00e7\u00e3o ou mandato ou do parecer solicitado. ","4453","#t2c4sec1","0"],["142","4 - Excetua-se o caso de a correspond\u00eancia respeitar a facto criminoso, relativamente ao qual o solicitador tenha sido constitu\u00eddo arguido. ","4454","#t2c4sec1","0"],["143","Artigo 143.\u00ba - Conflito de interesses<\/a>","4481","#t2c4sec1","0"],["143","1 - O solicitador deve recusar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os numa quest\u00e3o em que j\u00e1 tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contr\u00e1ria. ","4482","#t2c4sec1","0"],["143","2 - O solicitador deve recusar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contra quem, noutra causa pendente, preste servi\u00e7os. ","4483","#t2c4sec1","0"],["143","3 - O solicitador n\u00e3o pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito de interesses entre esses clientes. ","4484","#t2c4sec1","0"],["143","4 - Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de viola\u00e7\u00e3o do segredo profissional ou de diminui\u00e7\u00e3o da sua independ\u00eancia, o solicitador deve deixar de agir por conta de todos os clientes, no \u00e2mbito desse conflito. ","4485","#t2c4sec1","0"],["143","5 - O solicitador deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ileg\u00edtimas ou injustificadas para o novo cliente. ","4486","#t2c4sec1","0"],["143","6 - Sempre que o solicitador exer\u00e7a a sua atividade em associa\u00e7\u00e3o, sob a forma de sociedade ou outra, o conflito de interesses \u00e9 extensivo e analisado tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o dos associados.","4487","#t2c4sec1","0"],["144","Artigo 144.\u00ba - Outros deveres na rela\u00e7\u00e3o com clientes<\/a>","4512","#t2c4sec1","0"],["144","1 - Nas rela\u00e7\u00f5es com o cliente, s\u00e3o ainda deveres do solicitador: ","4513","#t2c4sec1","0"],["144-1","a) Dar a sua opini\u00e3o conscienciosa sobre o merecimento da pretens\u00e3o do cliente, assim como prestar, sempre que tal lhe for solicitado, informa\u00e7\u00e3o sobre o andamento das quest\u00f5es que lhe forem confiadas, sobre os crit\u00e9rios que utiliza na fixa\u00e7\u00e3o dos seus honor\u00e1rios, indicando, sempre que poss\u00edvel, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judici\u00e1rio; b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a quest\u00e3o de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experi\u00eancia, saber e atividade; ","4514","#t2c4sec1","0"],["144-1","b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a quest\u00e3o de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experi\u00eancia, saber e atividade; ","4515","#t2c4sec1","0"],["144-1","c) Aconselhar toda a composi\u00e7\u00e3o que ache justa e equitativa; ","4516","#t2c4sec1","0"],["144-1","d) N\u00e3o celebrar, em proveito pr\u00f3prio, contratos sobre o objeto das quest\u00f5es que lhe s\u00e3o confiadas; ","4517","#t2c4sec1","0"],["144-1","e) N\u00e3o cessar, sem motivo justificado, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas quest\u00f5es que lhe est\u00e3o cometidas. ","4518","#t2c4sec1","0"],["144","2 - Ainda que exista motivo justificado para a cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o solicitador n\u00e3o deve faz\u00ea-lo de modo a impossibilitar o cliente de obter, em tempo \u00fatil, a assist\u00eancia de outro solicitador. ","4519","#t2c4sec1","0"],["145","Artigo 145.\u00ba - Valores e documentos do cliente<\/a>","4543","#t2c4sec1","0"],["145","1 - O solicitador deve dar a aplica\u00e7\u00e3o devida a valores, objetos e documentos que lhe tenham sido confiados, bem como prestar contas ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveni\u00eancia, e apresentar nota de honor\u00e1rios e despesas, logo que tal lhe seja solicitado. ","4544","#t2c4sec1","0"],["145","2 - Quando cesse a representa\u00e7\u00e3o, o solicitador deve restituir ao cliente os valores, objetos ou documentos deste que se encontrem em seu poder.","4545","#t2c4sec1","0"],["145","3 - O solicitador, apresentada a nota de honor\u00e1rios e despesas, goza do direito de reten\u00e7\u00e3o sobre os valores, objetos ou documentos referidos no n\u00famero anterior, para garantia do pagamento dos honor\u00e1rios e o reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos em causa sejam necess\u00e1rios para prova do direito do cliente ou que a sua reten\u00e7\u00e3o caa este preju\u00edzos irrepar\u00e1veis. ","4546","#t2c4sec1","0"],["145","4 - Deve, por\u00e9m, o solicitador restituir tais valores e objetos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o cliente tiver prestado cau\u00e7\u00e3o arbitrada pelo conselho profissional. ","4547","#t2c4sec1","0"],["145","5 - Pode o conselho profissional, antes do pagamento e a requerimento do solicitador ou do cliente, mandar entregar a este quaisquer objetos e valores quando aqueles que permane\u00e7am em poder do solicitador sejam manifestamente suficientes para garantir o pagamento do cr\u00e9dito. ","4548","#t2c4sec1","0"],["146","Artigo 146.\u00ba - Contas-cliente de solicitadores<\/a>","4574","#t2c4sec1","0"],["146","1 - O registo de movimentos das contas-cliente de solicitador \u00e9 efetuado segundo as normas do respetivo regulamento podendo ser efetuado usando suporte inform\u00e1tico disponibilizado pela Ordem atrav\u00e9s de protocolo que o associado subscreva. ","4575","#t2c4sec1","0"],["146","2 - O solicitador n\u00e3o pode utilizar as quantias que lhe foram entregues pelos clientes ou por terceiros para pagamento dos seus honor\u00e1rios, salvo se tiver instru\u00e7\u00f5es escritas nesse sentido. ","4576","#t2c4sec1","0"],["147","Artigo 147.\u00ba - Liquida\u00e7\u00e3o das contas-cliente<\/a>","4605","#t2c4sec1","0"],["147","1 - Procede-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da conta-cliente de solicitador quando: ","4606","#t2c4sec1","0"],["147-1","a) Tenha falecido ou sido declarado incapaz ou interdito; ","4607","#t2c4sec1","0"],["147-1","b) Tenha sido suspenso por per\u00edodo superior a seis meses, interdito definitivamente ou cancelada a inscri\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o disciplinar; ","4608","#t2c4sec1","0"],["147-1","c) Tenha requerido a suspens\u00e3o ou o cancelamento das fun\u00e7\u00f5es no col\u00e9gio profissional. ","4609","#t2c4sec1","0"],["147","2 - Procede-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das contas-cliente das sociedades quando estas tenham sido dissolvidas por qualquer raz\u00e3o.","4610","#t2c4sec1","0"],["147","3 - A liquida\u00e7\u00e3o consiste no apuramento dos valores devidos aos clientes ou terceiros que a eles tenham direito, atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es destes e do cotejo dos documentos existentes, respeitando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio. ","4611","#t2c4sec1","0"],["147","4 - A liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada por solicitador ou sociedade profissional que seja selecionada de lista de candidatos pelo conselho profissional. ","4612","#t2c4sec1","0"],["147","5 - O liquidat\u00e1rio designado recebe toda a colabora\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e do solicitador impedido ou dos seus herdeiros ou legais representantes, sendo-lhe entregues os registos das contas-cliente a liquidar. ","4613","#t2c4sec1","0"],["147","6 - Finda a liquida\u00e7\u00e3o, os valores apurados s\u00e3o pagos pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, a quem a estes tenha direito, mediante certid\u00e3o subscrita pelo liquidat\u00e1rio e pelo baston\u00e1rio. ","4614","#t2c4sec1","0"],["147","7 - Se ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o se averiguar que h\u00e1 valores em falta, s\u00e3o retiradas certid\u00f5es para efeitos disciplinares e penais e efetuados os pagamentos a quem tenha direito, mediante rateio proporcional ao valor dos cr\u00e9ditos. ","4615","#t2c4sec1","0"],["147","8 - O custo da liquida\u00e7\u00e3o incumbe ao associado que lhe deu causa. ","4616","#t2c4sec1","0"],["148","Artigo 148.\u00ba - Provis\u00f5es<\/a>","4636","#t2c4sec1","0"],["148","1 - O solicitador pode requerer ao cliente a entrega de provis\u00f5es por conta dos honor\u00e1rios ou para pagamento de despesas, n\u00e3o devendo tais provis\u00f5es exceder uma estimativa razo\u00e1vel dos honor\u00e1rios e despesas prov\u00e1veis. ","4637","#t2c4sec1","0"],["148","2 - N\u00e3o sendo entregue a provis\u00e3o solicitada, o solicitador pode renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar-se a aceit\u00e1-lo. ","4638","#t2c4sec1","0"],["148","3 - O solicitador apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de taxas de justi\u00e7a, despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e n\u00e3o \u00e9 obrigado a dispor das provis\u00f5es que tenha recebido para honor\u00e1rios, desde que a afeta\u00e7\u00e3o destas aos honor\u00e1rios tenha sido autorizada nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 147.\u00ba ","4639","#t2c4sec1","0"],["149","Artigo 149.\u00ba - Honor\u00e1rios<\/a>","4667","#t2c4sec1","0"],["149","1 - Os honor\u00e1rios do solicitador devem corresponder a uma compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica adequada pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, devendo ser paga em dinheiro, podendo assumir a forma de retribui\u00e7\u00e3o fixa. ","4668","#t2c4sec1","0"],["149","2 - Na falta de conven\u00e7\u00e3o pr\u00e9via reduzida a escrito, o solicitador apresenta ao cliente a respetiva conta de honor\u00e1rios com discrimina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. ","4669","#t2c4sec1","0"],["149","3 - Na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios deve o solicitador atender \u00e0 import\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados ao cliente, \u00e0 dificuldade e urg\u00eancia do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua presta\u00e7\u00e3o, ao resultado obtido, ao tempo despendido, \u00e0s responsabilidades por ele assumidas e aos custos em que tenha que incorrer para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o solicitado, bem como aos demais usos profissionais. ","4670","#t2c4sec1","0"],["149","4 - Os atos fundados em usos profissionais podem ser espelhados em tabela de honor\u00e1rios. ","4671","#t2c4sec1","0"],["*150","SEC\u00c7\u00c3O II","4698","#t2c4sec2","0"],["*150","Direitos e deveres do solicitador","4699","#t2c4sec2","0"],["150","Artigo 150.\u00ba - Direitos do solicitador<\/a>","4700","#t2c4sec2","0"],["150","1 - Os solicitadores podem, no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, requerer, por escrito ou oralmente, em qualquer tribunal ou servi\u00e7o p\u00fablico, o exame de processos, livros ou documentos que n\u00e3o tenham car\u00e1ter reservado ou secreto, bem como a passagem de certid\u00f5es, sem necessidade de exibir procura\u00e7\u00e3o. ","4701","#t2c4sec2","0"],["150","2 - A recusa do exame ou da certid\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior deve ser justificada imediatamente e por escrito. ","4702","#t2c4sec2","0"],["150","3 - Os solicitadores t\u00eam o direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus clientes, mesmo quando estes se encontrem detidos ou presos. ","4703","#t2c4sec2","0"],["151","Artigo 151.\u00ba - Audi\u00eancias de julgamento<\/a>","4731","#t2c4sec2","0"],["151","Nas audi\u00eancias de julgamento, os solicitadores disp\u00f5em de bancada. ","4732","#t2c4sec2","0"],["152","Artigo 152.\u00ba - Deveres espec\u00edficos do solicitador<\/a>","4762","#t2c4sec2","0"],["152","Sem preju\u00edzo dos demais deveres consagrados no presente Estatuto, nas demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, e nos usos e costumes da profiss\u00e3o, aos solicitadores cumpre: ","4763","#t2c4sec2","0"],["152","a) Verificar a identidade do cliente e dos representantes do mesmo, assim como os poderes de representa\u00e7\u00e3o conferidos a estes \u00faltimos; ","4764","#t2c4sec2","0"],["152","b) Recusar o mandato ou a nomea\u00e7\u00e3o oficiosa para causa que seja conexa com outra em que representem ou tenham representado a parte contr\u00e1ria; ","4765","#t2c4sec2","0"],["152","c) N\u00e3o contactar ou manter rela\u00e7\u00f5es com a parte contr\u00e1ria ou com contra-interessados, quando representados por solicitador ou advogado, salvo se por estes forem previamente autorizados; ","4766","#t2c4sec2","0"],["152","d) Prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhes sejam pedidas pela parte, relativas ao estado das dilig\u00eancias que lhes foram cometidas, e comunicar-lhe prontamente a sua realiza\u00e7\u00e3o ou a respetiva frustra\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o das suas causas; ","4767","#t2c4sec2","0"],["152","e) Usar o trajo profissional quando pleiteiem oralmente; ","4768","#t2c4sec2","0"],["152","f) Utilizar o selo de autentica\u00e7\u00e3o nos reconhecimentos de assinatura, nas tradu\u00e7\u00f5es, na certifica\u00e7\u00e3o de tradu\u00e7\u00f5es, na certifica\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias e na autentica\u00e7\u00e3o de documentos. ","4769","#t2c4sec2","0"],["153","Artigo 153.\u00ba - Correspond\u00eancia entre solicitadores e entre estes e advogados<\/a>","4793","#t2c4sec2","0"],["153","1 - Sempre que um solicitador pretenda que a sua comunica\u00e7\u00e3o dirigida a outro associado ou a advogado tenha car\u00e1ter confidencial, deve exprimir claramente tal inten\u00e7\u00e3o. ","4794","#t2c4sec2","0"],["153","2 - As comunica\u00e7\u00f5es confidenciais n\u00e3o podem, em qualquer caso, constituir meio de prova, n\u00e3o lhes sendo aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 141.\u00ba ","4795","#t2c4sec2","0"],["153","3 - O solicitador ou advogado destinat\u00e1rio da comunica\u00e7\u00e3o confidencial que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es para garantir a confidencialidade da mesma deve devolv\u00ea-la ao remetente sem revelar a terceiros o respetivo conte\u00fado. ","4796","#t2c4sec2","0"],["*154","SEC\u00c7\u00c3O III","4824","#t2c4sec3","0"],["*154","Direitos e deveres do solicitador","4825","#t2c4sec3","0"],["154","Artigo 154.\u00ba - Infra\u00e7\u00f5es disciplinares do solicitador<\/a>","4826","#t2c4sec3","0"],["154","1 - Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar do solicitador a viola\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dos deveres espec\u00edficos do solicitador, dos deveres previstos na parte geral, relativos aos associados da Ordem, bem como das demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis. ","4827","#t2c4sec3","0"],["154","2 - Os profissionais que exer\u00e7am solicitadoria em territ\u00f3rio nacional em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao abrigo do disposto no artigo 139.\u00ba, as sociedades de solicitadores, as sociedades de solicitadores e de agentes de execu\u00e7\u00e3o e as organiza\u00e7\u00f5es associativas de solicitadores referidas no artigo 96.\u00ba, tamb\u00e9m s\u00e3o pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar, na medida em que os deveres referidos no n\u00famero anterior lhes sejam aplic\u00e1veis. ","4828","#t2c4sec3","0"],["*155","SEC\u00c7\u00c3O IV","4857","#t2c4sec4","0"],["*155","Fundo de garantia dos solicitadores","4858","#t2c4sec4","0"],["155","Artigo 155.\u00ba - Fundo de garantia dos solicitadores<\/a>","4859","#t2c4sec4","0"],["155","1 - A assembleia geral pode, por proposta conjunta do conselho geral e do col\u00e9gio dos solicitadores, afetar parte das receitas resultantes da respetiva atividade \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um fundo de garantia, destinado a responder pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas na gest\u00e3o das contas-cliente de solicitadores e na gest\u00e3o de arquivos de solicitadores que cessem involuntariamente as suas fun\u00e7\u00f5es. ","4860","#t2c4sec4","0"],["155","2 - A regulamenta\u00e7\u00e3o do fundo referido no n\u00famero anterior compete \u00e0 assembleia geral, ouvido o conselho profissional de solicitadores. ","4861","#t2c4sec4","0"],["*156","SEC\u00c7\u00c3O V","4890","#t2c4sec5","0"],["*156","Est\u00e1gio para solicitador","4891","#t2c4sec5","0"],["156","Artigo 156.\u00ba - Est\u00e1gio<\/a>","4892","#t2c4sec5","0"],["156","1 - O est\u00e1gio tem por objetivo proporcionar ao solicitador estagi\u00e1rio o conhecimento dos atos e termos mais usuais da pr\u00e1tica forense e dos direitos e deveres dos solicitadores. ","4893","#t2c4sec5","0"],["156","2 - A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio \u00e9 de 12 a 18 meses a contar da data do pedido de inscri\u00e7\u00e3o, incluindo as fases de forma\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, e inicia-se uma vez por ano em data a fixar pelo conselho geral. ","4894","#t2c4sec5","0"],["156","3 - O est\u00e1gio destina-se ao aprofundamento dos conhecimentos t\u00e9cnico-profissionais e deontol\u00f3gicos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o destes no relacionamento entre os servi\u00e7os da justi\u00e7a e da administra\u00e7\u00e3o e os seus representados. ","4895","#t2c4sec5","0"],["156","4 - No segundo per\u00edodo de est\u00e1gio o solicitador estagi\u00e1rio, no exerc\u00edcio dos conhecimentos adquiridos, passa a poder exercer as compet\u00eancias que lhe est\u00e3o definidas no presente Estatuto sob a supervis\u00e3o do seu patrono ou do associado que tenha assumido essa responsabilidade, nos termos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 132.\u00ba ","4896","#t2c4sec5","0"],["157","Artigo 157.\u00ba - Servi\u00e7os de est\u00e1gio<\/a>","4923","#t2c4sec5","0"],["157","1 - A comiss\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio pode criar, nos conselhos regionais ou nas delega\u00e7\u00f5es distritais, centros de est\u00e1gio e servi\u00e7os de est\u00e1gio, nos quais pode delegar a instru\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o dos processos de inscri\u00e7\u00e3o dos solicitadores estagi\u00e1rios. ","4924","#t2c4sec5","0"],["157","2 - Os centros de est\u00e1gio e os servi\u00e7os de est\u00e1gio s\u00e3o constitu\u00eddos por solicitadores, podendo ainda ser integrados por outros profissionais designados pela comiss\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio. ","4925","#t2c4sec5","0"],["158","Artigo 158.\u00ba - Inscri\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio<\/a>","4954","#t2c4sec5","0"],["158","1 - Podem requerer a inscri\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio: ","4955","#t2c4sec5","0"],["158-1","a) Os titulares de uma das habilita\u00e7\u00f5es a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 105.\u00ba que n\u00e3o se encontrem inscritos noutra ordem profissional; ","4956","#t2c4sec5","0"],["158-1","b) Os nacionais de outro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu que sejam titulares das qualifica\u00e7\u00f5es legalmente requeridas para o acesso ao est\u00e1gio, com vista ao exerc\u00edcio de profiss\u00e3o equiparada no respetivo Estado de origem. ","4957","#t2c4sec5","0"],["158","2 - O estagi\u00e1rio deve fazer-se acompanhar de cart\u00e3o identificativo dessa qualidade, emitido segundo regras e modelo definidos no regulamento de est\u00e1gio. ","4958","#t2c4sec5","0"],["158","3 - Podem ainda realizar est\u00e1gio, em regime especial, os profissionais provenientes de outro Estado membro que aqui se queiram estabelecer, como medida de compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Lei n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio. ","4959","#t2c4sec5","0"],["159","Artigo 159.\u00ba - Primeiro per\u00edodo de est\u00e1gio<\/a>","4985","#t2c4sec5","0"],["159","O regulamento de est\u00e1gio pode determinar a exig\u00eancia aos solicitadores estagi\u00e1rios de elabora\u00e7\u00e3o de trabalhos e de relat\u00f3rios sobre os temas desenvolvidos no primeiro per\u00edodo de est\u00e1gio, que comprovem os conhecimentos adquiridos, os quais devem ser tidos em conta na sua avalia\u00e7\u00e3o, como elementos integrantes do exame final. ","4986","#t2c4sec5","0"],["160","Artigo 160.\u00ba - Segundo per\u00edodo de est\u00e1gio<\/a>","5016","#t2c4sec5","0"],["160","No segundo per\u00edodo de est\u00e1gio, o candidato pode exercer todas as fun\u00e7\u00f5es permitidas por lei aos empregados forenses, promover cita\u00e7\u00f5es sob a orienta\u00e7\u00e3o do seu patrono, efetuar servi\u00e7os de apoio ao escrit\u00f3rio ou \u00e0 sociedade em que exerce a sua atividade e acompanhar o patrono em todas as dilig\u00eancias nos tribunais ou noutros servi\u00e7os do Estado. ","5017","#t2c4sec5","0"],["161","Artigo 161.\u00ba - Regime de suspens\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio<\/a>","5047","#t2c4sec5","0"],["161","1 - O est\u00e1gio pode ser suspenso atrav\u00e9s de requerimento fundamentado dirigido ao baston\u00e1rio. ","5048","#t2c4sec5","0"],["161","2 - O est\u00e1gio \u00e9, obrigatoriamente, reiniciado no per\u00edodo de est\u00e1gio imediatamente seguinte, retomando-se na mesma fase em que foi suspenso. ","5049","#t2c4sec5","0"],["161","3 - Se ao est\u00e1gio referido no n\u00famero anterior, vierem a ser aplic\u00e1veis outras normas para admiss\u00e3o e frequ\u00eancia, o estagi\u00e1rio s\u00f3 pode reinici\u00e1-lo se assegurar o seu cumprimento nos termos que vierem a ser determinados por delibera\u00e7\u00e3o do conselho geral. ","5050","#t2c4sec5","0"],["161","4 - O per\u00edodo de est\u00e1gio j\u00e1 realizado perde qualquer validade se o pedido de rein\u00edcio n\u00e3o for efetuado para o est\u00e1gio seguinte. ","5051","#t2c4sec5","0"],["*162","CAP\u00cdTULO V","5078","#t2c5sec1","0"],["*162","Dos agentes de execu\u00e7\u00e3o","5079","#t2c5sec1","0"],["*162","SEC\u00c7\u00c3O I","5080","#t2c5sec1","0"],["*162","Exerc\u00edcio da atividade e est\u00e1gio","5081","#t2c5sec1","0"],["162","Artigo 162.\u00ba - Defini\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio da atividade de agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","5082","#t2c5sec1","0"],["162","1 - O agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o auxiliar da justi\u00e7a que, na prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, exerce poderes de autoridade p\u00fablica no cumprimento das dilig\u00eancias que realiza nos processos de execu\u00e7\u00e3o, nas notifica\u00e7\u00f5es, nas cita\u00e7\u00f5es, nas apreens\u00f5es, nas vendas e nas publica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar que, ainda que n\u00e3o tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrut\u00f3rios. ","5083","#t2c5sec1","0"],["162","2 - As compet\u00eancias espec\u00edficas de agente de execu\u00e7\u00e3o e as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas s\u00e3o exercidas nos termos do presente Estatuto e da lei. ","5084","#t2c5sec1","0"],["162","3 - O agente de execu\u00e7\u00e3o, ainda que nomeado por uma das partes processuais, n\u00e3o \u00e9 mandat\u00e1rio desta nem a representa. ","5085","#t2c5sec1","0"],["163","Artigo 163.\u00ba - Est\u00e1gio de agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","5113","#t2c5sec1","0"],["163","1 - O est\u00e1gio tem por objetivo proporcionar ao agente de execu\u00e7\u00e3o estagi\u00e1rio o conhecimento dos atos e termos mais usuais da pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios de agente de execu\u00e7\u00e3o, bem como dos seus direitos e deveres. ","5114","#t2c5sec1","0"],["163","2 - A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 18 meses a contar da data do pedido de inscri\u00e7\u00e3o, incluindo as fases de forma\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o. ","5115","#t2c5sec1","0"],["163","3 - O est\u00e1gio efetua-se segundo as disposi\u00e7\u00f5es do presente Estatuto e do regulamento de est\u00e1gio. ","5116","#t2c5sec1","0"],["163","4 - Podem requerer a inscri\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio os titulares de licenciatura em direito ou em solicitadoria. ","5117","#t2c5sec1","0"],["163","5 - O estagi\u00e1rio deve fazer-se acompanhar de cart\u00e3o identificativo dessa qualidade, emitido segundo regras e modelo definidos no regulamento de est\u00e1gio. ","5118","#t2c5sec1","0"],["163","6 - A periodicidade e o n\u00famero de vagas para acesso ao est\u00e1gio de agente de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o determinados pelo conselho geral, tendo em conta a necessidade efetiva de agentes de execu\u00e7\u00e3o para o funcionamento eficiente do sistema de justi\u00e7a, ouvidos o conselho profissional e a CAAJ.","5119","#t2c5sec1","0"],["163","7 - O exame final de est\u00e1gio para agente de execu\u00e7\u00e3o versa sobre o processo executivo e sobre os atos de compet\u00eancia espec\u00edfica do agente de execu\u00e7\u00e3o, sendo a elabora\u00e7\u00e3o do exame, a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, e a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o efetuados por entidade externa e independente da Ordem, selecionada por um j\u00fari constitu\u00eddo por um representante indicado pelo baston\u00e1rio, por um representante indicado pelo conselho profissional dos agentes de execu\u00e7\u00e3o e por um representante da CAAJ. ","5120","#t2c5sec1","0"],["163","8 - Compete \u00e0 Ordem assegurar o pagamento dos servi\u00e7os da entidade externa referida no n\u00famero anterior atrav\u00e9s da cobran\u00e7a de uma taxa de inscri\u00e7\u00e3o no exame e que \u00e9 fixada em cada exame pelo j\u00fari. ","5121","#t2c5sec1","0"],["163","9 - Durante a parte pr\u00e1tica do est\u00e1gio e sob a orienta\u00e7\u00e3o do patrono, o agente de execu\u00e7\u00e3o estagi\u00e1rio pode praticar os atos de natureza executiva em processos de valor inferior \u00e0 al\u00e7ada dos tribunais judiciais de primeira inst\u00e2ncia, bem como os que lhe sejam expressamente delegados pelo patrono. ","5122","#t2c5sec1","0"],["163","10 - Exclusivamente para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio, pode a entidade referida no n.\u00ba 7 aceder aos dados dos processos executivos em que o agente de execu\u00e7\u00e3o estagi\u00e1rio teve interven\u00e7\u00e3o, estando obrigada aos mesmos deveres de sigilo que o agente de execu\u00e7\u00e3o. ","5123","#t2c5sec1","0"],["163","11 - A entidade externa e independente referida no n.\u00ba 7 n\u00e3o pode: ","5124","#t2c5sec1","0"],["163-11","a) Ser designada por mais de tr\u00eas per\u00edodos de est\u00e1gio consecutivos; ","5125","#t2c5sec1","0"],["163-11","b) Ministrar cursos ou associar-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de cursos de prepara\u00e7\u00e3o para o exame final, durante o per\u00edodo em que for designada ao abrigo do n.\u00ba 7. ","5126","#t2c5sec1","0"],["163","12 - Ao est\u00e1gio de agente de execu\u00e7\u00e3o aplica-se o regime de suspens\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio previsto no artigo 161.\u00ba ","5127","#t2c5sec1","0"],["164","Artigo 164.\u00ba - Direitos e deveres dos patronos e estagi\u00e1rios<\/a>","5144","#t2c5sec1","0"],["164","1 - Para al\u00e9m dos direitos e deveres previstos no artigo 133.\u00ba, o patrono fica ainda vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: ","5145","#t2c5sec1","0"],["164-1","a) Confiar ao agente de execu\u00e7\u00e3o estagi\u00e1rio a pr\u00e1tica de atos de natureza executiva, at\u00e9 ao valor da al\u00e7ada da primeira inst\u00e2ncia, para que este os tramite sob sua orienta\u00e7\u00e3o, bem como a promo\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00f5es em processos de natureza declarativa da responsabilidade daquele, sempre sob a sua al\u00e7ada e dire\u00e7\u00e3o; ","5146","#t2c5sec1","0"],["164-1","b) Permitir que o agente de execu\u00e7\u00e3o estagi\u00e1rio tenha acesso a atos e pe\u00e7as forenses da autoria do patrono e que assista a dilig\u00eancias relacionadas com as fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","5147","#t2c5sec1","0"],["164-1","c) Consentir a aposi\u00e7\u00e3o da assinatura do agente de execu\u00e7\u00e3o estagi\u00e1rio juntamente com a do patrono, em todos os trabalhos por aquele realizados.","5148","#t2c5sec1","0"],["164","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o estagi\u00e1rio tem o dever de registar todos os atos que pratica, no \u00e2mbito de processos judiciais, no sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos agentes de execu\u00e7\u00e3o.","5149","#t2c5sec1","0"],["*165","SEC\u00c7\u00c3O II","5175","#t2c5sec2","0"],["*165","Incompatibilidades, impedimentos e limites de designa\u00e7\u00e3o","5176","#t2c5sec2","0"],["165","Artigo 165.\u00ba - Incompatibilidades<\/a>","5177","#t2c5sec2","0"],["165","1 - Para al\u00e9m do disposto no artigo 102.\u00ba, \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o: ","5178","#t2c5sec2","0"],["165-1","a) O exerc\u00edcio do mandato judicial; ","5179","#t2c5sec2","0"],["165-1","b) O exerc\u00edcio da atividade de administrador judicial; ","5180","#t2c5sec2","0"],["165-1","c) O desenvolvimento de quaisquer outras atividades que possam consubstanciar uma incompatibilidade nos termos do presente Estatuto. ","5181","#t2c5sec2","0"],["165","2 - As fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de agente de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser exercidas em regime de contrato de trabalho, exceto quando o empregador seja: ","5182","#t2c5sec2","0"],["165-2","a) Um agente de execu\u00e7\u00e3o; ","5183","#t2c5sec2","0"],["165-2","b) Uma sociedade profissional de agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","5184","#t2c5sec2","0"],["165","3 - Na situa\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior o agente de execu\u00e7\u00e3o com contrato de trabalho n\u00e3o pode ser designado para processos, mas n\u00e3o fica impedido de praticar atos espec\u00edficos determinados pela entidade empregadora. ","5185","#t2c5sec2","0"],["165","4 - As incompatibilidades a que est\u00e1 sujeito o agente de execu\u00e7\u00e3o estendem-se aos solicitadores, advogados e demais colaboradores com quem partilhem instala\u00e7\u00f5es ou tenham sociedade profissional. ","5186","#t2c5sec2","0"],["165","5 - O agente de execu\u00e7\u00e3o que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es em regime de contrato de trabalho deve informar quaisquer pessoas ou entidades com as quais se relacione sobre a identifica\u00e7\u00e3o da sua entidade empregadora, a qual \u00e9 correspons\u00e1vel pela pr\u00e1tica dos seus atos. ","5187","#t2c5sec2","0"],["166","Artigo 166.\u00ba - Impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es<\/a>","5208","#t2c5sec2","0"],["166","1 - \u00c9 aplic\u00e1vel ao agente de execu\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o regime estabelecido no C\u00f3digo de Processo Civil acerca dos impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes. ","5209","#t2c5sec2","0"],["166","2 - Para al\u00e9m do disposto no artigo 103.\u00ba, constituem tamb\u00e9m impedimentos do agente de execu\u00e7\u00e3o: ","5210","#t2c5sec2","0"],["166-2","a) O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o quando tenha participado na obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que serve de base \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, salvo se este tiver sido obtido como ato pr\u00f3prio de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","5211","#t2c5sec2","0"],["166-2","b) A representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial de alguma das partes ocorrida nos \u00faltimos dois anos. ","5212","#t2c5sec2","0"],["166","3 - Os impedimentos a que est\u00e1 sujeito o agente de execu\u00e7\u00e3o estendem-se aos respetivos s\u00f3cios, agentes de execu\u00e7\u00e3o e profissionais que partilhem a mesma estrutura, derivando igualmente da atividade destes. ","5213","#t2c5sec2","0"],["166","4 - O agente de execu\u00e7\u00e3o designado considera-se impedido independentemente de a circunst\u00e2ncia impeditiva se verificar em si ou em qualquer outra pessoa com quem partilhe instala\u00e7\u00f5es. ","5214","#t2c5sec2","0"],["166","5 - S\u00f3 pode exercer mandato judicial em representa\u00e7\u00e3o de parte interveniente em processo de execu\u00e7\u00e3o no qual tenha assumido as fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o quem tenha cessado tais fun\u00e7\u00f5es, pelo menos, h\u00e1 tr\u00eas anos. ","5215","#t2c5sec2","0"],["167","Artigo 167.\u00ba - Limites de designa\u00e7\u00e3o para novos processos<\/a>","5239","#t2c5sec2","0"],["167","1 - A CAAJ pode fixar, at\u00e9 15 de junho de cada ano, o n\u00famero m\u00e1ximo e esp\u00e9cie de processos para os quais os agentes de execu\u00e7\u00e3o ou as sociedades que integrem podem ser designados a qualquer t\u00edtulo, depois de ouvido o conselho profissional dos agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","5240","#t2c5sec2","0"],["167","2 - Os agentes de execu\u00e7\u00e3o podem requerer, fundamentadamente, ao conselho profissional dos agentes de execu\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o da sua designa\u00e7\u00e3o para novos processos, por determinado per\u00edodo, ou a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero mensal de processos para os quais sejam designados a qualquer t\u00edtulo. ","5241","#t2c5sec2","0"],["167","3 - O requerimento mencionado no n\u00famero anterior \u00e9 apresentado ao conselho profissional por via eletr\u00f3nica, o qual deve decidir, sob pena de deferimento t\u00e1cito, no prazo de 30 dias. ","5242","#t2c5sec2","0"],["167","4 - Decretada a suspens\u00e3o, \u00e9 a mesma inscrita na lista a que se refere o artigo 100.\u00ba ","5243","#t2c5sec2","0"],["*168","SEC\u00c7\u00c3O III","5270","#t2c5sec3","0"],["*168","Deveres do agente de execu\u00e7\u00e3o","5271","#t2c5sec3","0"],["168","Artigo 168.\u00ba - Deveres dos agentes de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","5272","#t2c5sec3","0"],["168","1 - Para al\u00e9m dos deveres de associado, e sem preju\u00edzo do disposto nos artigos seguintes, s\u00e3o deveres dos agentes de execu\u00e7\u00e3o: ","5273","#t2c5sec3","0"],["168-1","a) Praticar diligentemente os atos processuais de que sejam incumbidos, nos termos da lei e das disposi\u00e7\u00f5es regulamentares aplic\u00e1veis; ","5274","#t2c5sec3","0"],["168-1","b) Prestar ao tribunal, \u00e0s partes e a terceiros as informa\u00e7\u00f5es determinadas nos termos da lei ou das disposi\u00e7\u00f5es regulamentares aplic\u00e1veis; ","5275","#t2c5sec3","0"],["168-1","c) Prestar contas da atividade realizada, entregando prontamente as quantias, os objetos ou os documentos de que sejam detentores por causa da sua atua\u00e7\u00e3o como agentes de execu\u00e7\u00e3o; ","5276","#t2c5sec3","0"],["168-1","d) N\u00e3o exercer nem permitir o exerc\u00edcio, no seu escrit\u00f3rio ou sociedade, de atividades n\u00e3o forenses ou que sejam incompat\u00edveis com a atividade de agente de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do presente Estatuto; ","5277","#t2c5sec3","0"],["168-1","e) Apresentar a c\u00e9dula profissional no exerc\u00edcio da sua atividade; ","5278","#t2c5sec3","0"],["168-1","f) Independentemente dos montantes de receita anual, ter contabilidade organizada nos termos da lei fiscal, sem preju\u00edzo das normas definidas nos regulamentos das contas-cliente; ","5279","#t2c5sec3","0"],["168-1","g) Diligenciar no sentido de promover a sua substitui\u00e7\u00e3o em processos para que tenham sido designados, quando ocorra motivo justificativo que impe\u00e7a a condu\u00e7\u00e3o normal dos mesmos; ","5280","#t2c5sec3","0"],["168-1","h) N\u00e3o aceitar a designa\u00e7\u00e3o para novos processos, requerer a suspens\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o ou a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero mensal de processos em que sejam designados, quando n\u00e3o disponham dos meios necess\u00e1rios para o seu efetivo acompanhamento; ","5281","#t2c5sec3","0"],["168-1","i) Manter atualizada a informa\u00e7\u00e3o relativa ao estado de cada processo no sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos agentes de execu\u00e7\u00e3o; ","5282","#t2c5sec3","0"],["168-1","j) Participar disciplinarmente do agente de execu\u00e7\u00e3o a quem tenham delegado a pr\u00e1tica de atos determinados quando n\u00e3o realizados atempadamente, procedendo \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o decurso do prazo para a pr\u00e1tica daqueles; ","5283","#t2c5sec3","0"],["168-1","k) Pagar atempadamente as taxas e outras quantias devidas \u00e0 Ordem e \u00e0 CAAJ; ","5284","#t2c5sec3","0"],["168-1","l) Pagar as despesas correspondentes \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o dos processos a seu cargo; ","5285","#t2c5sec3","0"],["168-1","m) Prestar toda a colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da CAAJ; ","5286","#t2c5sec3","0"],["168-1","n) Utilizar o selo de autentica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do processo judicial, na emiss\u00e3o de certid\u00f5es, nas cita\u00e7\u00f5es, nas notifica\u00e7\u00f5es avulsas e nos autos de penhora, com exce\u00e7\u00e3o dos emitidos telematicamente. ","5287","#t2c5sec3","0"],["168","2 - S\u00e3o ainda deveres dos agentes de execu\u00e7\u00e3o cumprir as normas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, nomeadamente as relativas a: ","5288","#t2c5sec3","0"],["168-2","a) Registo de atos e de movimentos financeiros e contabil\u00edsticos; ","5289","#t2c5sec3","0"],["168-2","b) Utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o e de assinatura eletr\u00f3nica nas rela\u00e7\u00f5es com outras entidades p\u00fablicas e privadas, designadamente com os tribunais; ","5290","#t2c5sec3","0"],["168-2","c) Uso de endere\u00e7o eletr\u00f3nico; ","5291","#t2c5sec3","0"],["168-2","d) Estruturas e meios inform\u00e1ticos; ","5292","#t2c5sec3","0"],["168-2","e) Registo, junto da Ordem, dos bens de que seja fiel deposit\u00e1rio, nos termos de portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a;","5293","#t2c5sec3","0"],["168-2","f) Arquivo de documentos relativos \u00e0s execu\u00e7\u00f5es ou outros atos por si praticados; ","5294","#t2c5sec3","0"],["168-2","g) Registo, por via eletr\u00f3nica, junto da Ordem, dos processos em que intervenha como parte. ","5295","#t2c5sec3","0"],["168","3 - O agente de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao dever de sigilo profissional quanto aos atos processuais efetivamente praticados, estando no entanto impedido de revelar: ","5296","#t2c5sec3","0"],["168-3","a) Fora do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, a identifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes ou a tramita\u00e7\u00e3o processual; ","5297","#t2c5sec3","0"],["168-3","b) Os dados a que tenha acesso atrav\u00e9s dos meios inform\u00e1ticos que lhe s\u00e3o disponibilizados para fins diferentes dos previstos na lei processual; ","5298","#t2c5sec3","0"],["168-3","c) O teor de negocia\u00e7\u00f5es destinadas a intermediar acordo quando expressa e previamente comunique aos intervenientes confidencialidade destas. ","5299","#t2c5sec3","0"],["168","4 - A falta de apresenta\u00e7\u00e3o do comprovativo de seguro de responsabilidade civil profissional \u00e0 CAAJ implica a imediata suspens\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o para novos processos. ","5300","#t2c5sec3","0"],["169","Artigo 169.\u00ba - Deveres de informa\u00e7\u00e3o<\/a>","5303","#t2c5sec3","0"],["169","1 - O agente de execu\u00e7\u00e3o e, quando integrado em sociedade, tamb\u00e9m esta, deve disponibilizar \u00e0 CAAJ, anualmente, e em qualquer caso, sempre que lhe seja solicitada, documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da regularidade da situa\u00e7\u00e3o contributiva perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a seguran\u00e7a social, bem como o mapa de responsabilidades de cr\u00e9dito emitido pelo Banco de Portugal. ","5304","#t2c5sec3","0"],["169","2 - Sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o disciplinar a que possa haver lugar, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas de car\u00e1ter cautelar, a inobserv\u00e2ncia considerada injustificada dos deveres de informa\u00e7\u00e3o a que se referem os n\u00fameros anteriores, por prazo superior a 30 dias, pode determinar a suspens\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o para novos processos at\u00e9 ser emitida declara\u00e7\u00e3o da CAAJ atestando o cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o violado. ","5305","#t2c5sec3","0"],["170","Artigo 170.\u00ba - Forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/a>","5334","#t2c5sec3","0"],["170","1 - Os agentes de execu\u00e7\u00e3o devem cumprir o plano de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua obrigat\u00f3ria, definido por regulamento a aprovar pela assembleia geral. ","5335","#t2c5sec3","0"],["170","2 - O regulamento referido no n\u00famero anterior deve prever: ","5336","#t2c5sec3","0"],["170-2","a) A atribui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por cada a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o; ","5337","#t2c5sec3","0"],["170-2","b) O n\u00famero de cr\u00e9ditos m\u00ednimo que o agente de execu\u00e7\u00e3o deve obter no per\u00edodo de dois anos; ","5338","#t2c5sec3","0"],["170-2","c) A realiza\u00e7\u00e3o de um exame eliminat\u00f3rio de aferi\u00e7\u00e3o de conhecimentos quando o agente de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obtenha o n\u00famero de cr\u00e9ditos m\u00ednimo, referido na al\u00ednea anterior; ","5339","#t2c5sec3","0"],["170-2","d) A possibilidade de realizar novo exame eliminat\u00f3rio, volvidos seis meses ap\u00f3s o exame referido na al\u00ednea anterior, podendo haver lugar a suspens\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o para novos processos caso o agente de execu\u00e7\u00e3o mantenha uma avalia\u00e7\u00e3o negativa; ","5340","#t2c5sec3","0"],["170-2","e) O cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o pela Ordem, a determinar pela CAAJ, decorridos dois anos sem que se verifique a aprova\u00e7\u00e3o no exame referido na al\u00ednea anterior. ","5341","#t2c5sec3","0"],["170","3 - Os empregados forenses e os demais trabalhadores e contratados de agente de execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o igualmente sujeitos ao cumprimento de um plano de forma\u00e7\u00e3o, inicial e cont\u00ednua, obrigat\u00f3ria, destinado a verificar e garantir a aquisi\u00e7\u00e3o e a permanente atualiza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e ao correto cumprimento da lei. ","5342","#t2c5sec3","0"],["170","4 - O plano de forma\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 definido por regulamento a aprovar pela assembleia geral, devendo nele prever-se a possibilidade de cancelamento do registo do empregado forense junto da Ordem quando este demonstre n\u00e3o possuir os conhecimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e ao correto cumprimento da lei. ","5343","#t2c5sec3","0"],["171","Artigo 171.\u00ba - Contas-cliente do agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","5365","#t2c5sec3","0"],["171","1 - Os agentes de execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis relativas a contas-cliente, nomeadamente as previstas nos artigos 147.\u00ba e 148.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e as especificidades constantes dos n\u00fameros seguintes. ","5366","#t2c5sec3","0"],["171","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o deve ter, pelo menos, duas contas-cliente \u00e0 sua ordem, uma com a men\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia de se tratar de uma conta-cliente dos exequentes e a outra com a men\u00e7\u00e3o de se tratar de uma conta-cliente dos executados, nas quais obrigatoriamente deposita: ","5367","#t2c5sec3","0"],["171-2","a) Nas contas-cliente dos exequentes, todas as quantias destinadas a taxas de justi\u00e7a, despesas e honor\u00e1rios; ","5368","#t2c5sec3","0"],["171-2","b) Nas contas-cliente dos executados, todas as quantias recebidas e destinadas ao pagamento da quantia exequenda e aos demais encargos com o processo. ","5369","#t2c5sec3","0"],["171","3 - \u00c9 obrigat\u00f3rio o registo inform\u00e1tico de todos os movimentos das contas-cliente do agente de execu\u00e7\u00e3o operados em cada processo, devendo ser observadas as demais normas e procedimentos definidos nos termos regulamentares tal como refere o n.\u00ba 1. ","5370","#t2c5sec3","0"],["171","4 - O registo inform\u00e1tico dos movimentos das contas-cliente do agente de execu\u00e7\u00e3o operados em cada processo \u00e9 disponibilizado \u00e0s partes, preferencialmente por via eletr\u00f3nica. ","5371","#t2c5sec3","0"],["171","5 - Se forem creditados juros, resultantes do dep\u00f3sito de quantias nas contas-cliente do agente de execu\u00e7\u00e3o, estes devem ser entregues, proporcionalmente, a quem a eles tenha direito, desde que superiores a 1\/20 de unidade de conta processual (UC), sendo o restante valor acumulado transferido anualmente para o fundo de garantia dos agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","5372","#t2c5sec3","0"],["171","6 - Os suportes documentais e inform\u00e1ticos das contas-cliente s\u00e3o obrigatoriamente disponibilizados, pela institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e pelos agentes de execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 CAAJ. ","5373","#t2c5sec3","0"],["171","7 - O agente de execu\u00e7\u00e3o deve manter contas-cliente diferenciadas para servi\u00e7os que n\u00e3o decorram dessa sua qualidade. ","5374","#t2c5sec3","0"],["171","8 - Os movimentos a d\u00e9bito das contas-cliente s\u00e3o efetuados ou autorizados atrav\u00e9s de aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica aprovada pelo conselho geral. ","5375","#t2c5sec3","0"],["171","9 - Os movimentos a d\u00e9bito e a cr\u00e9dito realizam-se nos termos definidos em portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","5376","#t2c5sec3","0"],["171","10 - Quando haja lugar \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo constitu\u00eddo pela conta-cliente, o saldo credor que venha a ser apurado: ","5377","#t2c5sec3","0"],["171-10","a) Da conta-cliente de executados, destina-se a ampliar a verba disponibilizada pelo fundo de garantia para pagamentos dos valores devidos pelo agente de execu\u00e7\u00e3o; ","5378","#t2c5sec3","0"],["171-10","b) Da conta-cliente de exequentes, no caso de n\u00e3o haver d\u00edvidas na conta-cliente de executados, destina-se ao agente de execu\u00e7\u00e3o ou aos seus herdeiros, ap\u00f3s serem pagas as despesas de liquida\u00e7\u00e3o e as taxas e impostos devidos. ","5379","#t2c5sec3","0"],["171","11 - As contas-cliente constitu\u00eddas antes de 1 de maio de 2012, inclusivamente, s\u00e3o obrigatoriamente conciliadas nos termos do regulamento a aprovar pela assembleia geral. ","5380","#t2c5sec3","0"],["171","12 - Entende-se por concilia\u00e7\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o de todos os movimentos a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito que devam ter lugar nas respetivas contas aos respetivos movimentos processuais. ","5381","#t2c5sec3","0"],["172","Artigo 172.\u00ba - Falta de provis\u00e3o ou irregularidades nas contas-cliente<\/a>","5396","#t2c5sec3","0"],["172","1 - Constitui fundamento para a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar a verifica\u00e7\u00e3o de falta de provis\u00e3o nas contas-cliente, de exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidade na respetiva movimenta\u00e7\u00e3o, bem como a falta de registo dos valores recebidos e pagos nas contas-cliente, nos termos dos regulamentos aplic\u00e1veis. ","5397","#t2c5sec3","0"],["172","2 - Presume-se irregular o movimento a d\u00e9bito ordenado pelo agente de execu\u00e7\u00e3o sem que cumpra as regras legais ou regulamentares aplic\u00e1veis. ","5398","#t2c5sec3","0"],["172","3 - No caso previsto no n\u00famero anterior, a CAAJ pode determinar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares que considere necess\u00e1rias, previstas no artigo 205.\u00ba ","5399","#t2c5sec3","0"],["172","4 - Havendo lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o preventiva de fun\u00e7\u00f5es, a CAAJ determina o bloqueio imediato do acesso \u00e0s contas-cliente e designa agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio, que assegura a liquida\u00e7\u00e3o dos processos e o dep\u00f3sito dos bens penhorados, tendo em vista a regular tramita\u00e7\u00e3o dos processos pelo agente de execu\u00e7\u00e3o substituto que seja designado pelo exequente ou, na sua falta, por aquela comiss\u00e3o. ","5400","#t2c5sec3","0"],["172","5 - As verbas a creditar nas contas-cliente ap\u00f3s o respetivo bloqueio n\u00e3o s\u00e3o consideradas para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o, sendo entregues ao agente de execu\u00e7\u00e3o substituto nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 10 do artigo 178.\u00ba ","5401","#t2c5sec3","0"],["172","6 - Ainda que n\u00e3o haja lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o preventiva de fun\u00e7\u00f5es, a CAAJ pode tamb\u00e9m designar um agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio se considerar que h\u00e1 necessidade de proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o dos processos para efeitos de instru\u00e7\u00e3o do processo disciplinar. ","5402","#t2c5sec3","0"],["173","Artigo 173.\u00ba - Tarifas<\/a>","5427","#t2c5sec3","0"],["173","1 - O agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a aplicar, na remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, as tarifas aprovadas por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, ouvida a Ordem. ","5428","#t2c5sec3","0"],["173","2 - As tarifas previstas no n\u00famero anterior podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de atividade processual, e uma parte vari\u00e1vel, dependente da consuma\u00e7\u00e3o dos efeitos ou dos resultados pretendidos com a atua\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o. ","5429","#t2c5sec3","0"],["173","3 - O agente de execu\u00e7\u00e3o deve afixar no seu escrit\u00f3rio ou na sua sociedade as tarifas aplic\u00e1veis nas execu\u00e7\u00f5es e nos outros tipos de processos ou atos de que esteja legalmente incumbido e informar os interessados, desde logo, do montante prov\u00e1vel dos seus honor\u00e1rios e despesas, devendo tal informa\u00e7\u00e3o ser registada no processo. ","5430","#t2c5sec3","0"],["173","4 - O agente de execu\u00e7\u00e3o deve ainda informar os interessados, ao longo do processo, dos honor\u00e1rios e despesas efetivamente devidos, bem como de todos os demais custos associados aos processos ou atos que lhe sejam confiados. ","5431","#t2c5sec3","0"],["173","5 - S\u00e3o suportados pelo agente de execu\u00e7\u00e3o os custos a que indevidamente der azo, de forma manifesta, no exerc\u00edcio da sua atividade. ","5432","#t2c5sec3","0"],["174","Artigo 174.\u00ba - Cau\u00e7\u00e3o<\/a>","5458","#t2c5sec3","0"],["174","1 - Os agentes de execu\u00e7\u00e3o que recebam anualmente mais de 1 000 processos, ou que tenham pendentes mais de 2 000 processos, devem prestar uma cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito a favor da CAAJ, que garanta o pagamento das despesas decorrentes da liquida\u00e7\u00e3o dos processos a seu cargo, ou da sociedade que integrem, quando cessem fun\u00e7\u00f5es tempor\u00e1ria ou definitivamente ou seja extinta a sociedade, em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos. ","5459","#t2c5sec3","0"],["174","2 - Tratando-se de uma sociedade de agentes de execu\u00e7\u00e3o, esta deve prestar cau\u00e7\u00e3o quando o n\u00famero de processos entrados e pendentes, dividido pelo n\u00famero dos seus s\u00f3cios, no final de cada ano civil, seja superior a qualquer dos limites previstos no n\u00famero anterior. ","5460","#t2c5sec3","0"],["174","3 - O valor da cau\u00e7\u00e3o \u00e9 calculado multiplicando-se o n\u00famero de processos que ultrapasse algum dos limites referidos no n.\u00ba 1 no final de cada ano civil por um fator fixado entre 0,15 e 0,5 UC. ","5461","#t2c5sec3","0"],["174","4 - Compete \u00e0 CAAJ gerir os fundos depositados na conta a que se refere o n.\u00ba 1. ","5462","#t2c5sec3","0"],["174","5 - O agente de execu\u00e7\u00e3o ou a sociedade profissional podem prestar garantia banc\u00e1ria de valor equivalente ao do dep\u00f3sito desde que esta seja acion\u00e1vel \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o da CAAJ e garanta liquidez imediata. ","5463","#t2c5sec3","0"],["174","6 - A determina\u00e7\u00e3o do fator a que se refere o n.\u00ba 3, o modo de presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o, os limites \u00e0 gest\u00e3o dos fundos depositados e o seu reembolso s\u00e3o definidos por regulamento a aprovar pela assembleia geral, sob proposta do conselho geral. ","5464","#t2c5sec3","0"],["174","7 - O agente de execu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja integrado em sociedade profissional de agentes de execu\u00e7\u00e3o deve designar colega que o substitua em caso de impedimento tempor\u00e1rio e que possa assegurar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos, a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio e das contas-cliente, devendo observar as seguintes regras: ","5465","#t2c5sec3","0"],["174-7","a) O agente de execu\u00e7\u00e3o designado tem de manifestar por escrito a aceita\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o; ","5466","#t2c5sec3","0"],["174-7","b) Ao agente de execu\u00e7\u00e3o designado t\u00eam de ser concedidos os poderes necess\u00e1rios para exercer as fun\u00e7\u00f5es a qualquer momento, assumindo as fun\u00e7\u00f5es para todos os atos equivalentes a agente de execu\u00e7\u00e3o delegado; ","5467","#t2c5sec3","0"],["174-7","c) Quando preveja um impedimento tempor\u00e1rio por um per\u00edodo inferior a seis meses, o agente de execu\u00e7\u00e3o deve informar desse facto a Ordem e a CAAJ; ","5468","#t2c5sec3","0"],["174-7","d) No caso de impedimento tempor\u00e1rio superior a seis meses ou incapacidade n\u00e3o prevista, compete \u00e0 CAAJ determinar a substitui\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o e o respetivo prazo de dura\u00e7\u00e3o. ","5469","#t2c5sec3","0"],["174","8 - O incumprimento do disposto no presente artigo, por um per\u00edodo superior a 30 dias, constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar e determina a suspens\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o para novos processos at\u00e9 ser prestada a cau\u00e7\u00e3o em falta ou indicado o agente de execu\u00e7\u00e3o substituto. ","5470","#t2c5sec3","0"],["174","9 - Os eventuais juros da cau\u00e7\u00e3o depositada s\u00e3o receita do fundo de garantia. ","5471","#t2c5sec3","0"],["174","10 - Compete \u00e0 CAAJ regulamentar o procedimento de cau\u00e7\u00e3o e o processo de substitui\u00e7\u00e3o previsto no presente artigo. ","5472","#t2c5sec3","0"],["175","Artigo 175.\u00ba - Caixa de compensa\u00e7\u00f5es<\/a>","5478","#t2c5sec3","0"],["175","1 - A caixa de compensa\u00e7\u00f5es destina-se a: ","5479","#t2c5sec3","0"],["175-1","a) Compensar as desloca\u00e7\u00f5es efetuadas por agente de execu\u00e7\u00e3o, dentro da pr\u00f3pria comarca ou para qualquer lugar, nos casos de designa\u00e7\u00e3o oficiosa, quando os seus custos excedam o valor definido por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a; ","5480","#t2c5sec3","0"],["175-1","b) Apoiar as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o dos agentes de execu\u00e7\u00e3o ou dos candidatos a esta atividade profissional; ","5481","#t2c5sec3","0"],["175-1","c) Suportar o desenvolvimento e a manuten\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio, ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","5482","#t2c5sec3","0"],["175-1","d) Pagar servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o promovidos pela Ordem; ","5483","#t2c5sec3","0"],["175-1","e) Financiar a atividade da CAAJ; ","5484","#t2c5sec3","0"],["175-1","f) Financiar o fundo de garantia dos agentes de execu\u00e7\u00e3o; ","5485","#t2c5sec3","0"],["175-1","g) Suportar os custos da liquida\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do arquivo dos processos dos agentes de execu\u00e7\u00e3o que cessam fun\u00e7\u00f5es, quando estes n\u00e3o possam ser suportados nos termos do artigo 148.\u00ba e n\u00e3o sejam cobertos por cau\u00e7\u00e3o; ","5486","#t2c5sec3","0"],["175-1","h) Suportar outras despesas destinadas a simplificar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos executivos, a reduzir os custos processuais e a permitir o regular exerc\u00edcio da atividade dos agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","5487","#t2c5sec3","0"],["175","2 - As receitas da caixa de compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o constitu\u00eddas por uma permilagem dos valores recebidos no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o, a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a ap\u00f3s proposta fundamentada da Ordem, podendo aquela variar em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas dos processos que lhes s\u00e3o confiados. ","5488","#t2c5sec3","0"],["175","3 - A caixa de compensa\u00e7\u00f5es \u00e9 gerida por um profissional especificamente designado para o efeito, nomeado pelo conselho geral, ouvidos o conselho profissional e a CAAJ. ","5489","#t2c5sec3","0"],["175","4 - Para financiar o fundo de garantia dos agentes de execu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o cativadas 15 \/prct. das receitas anuais da caixa de compensa\u00e7\u00f5es. ","5490","#t2c5sec3","0"],["175","5 - Deduzido o montante destinado ao fundo de garantia, s\u00e3o cativadas 1\/3 das receitas da caixa de compensa\u00e7\u00f5es para financiar a CAAJ. ","5491","#t2c5sec3","0"],["175","6 - A transfer\u00eancia do cativo a que se refere o n\u00famero anterior para a CAAJ efetua-se at\u00e9 ao termo do m\u00eas seguinte em que a cobran\u00e7a ocorre, sem preju\u00edzo de, por protocolo entre a Ordem e a referida comiss\u00e3o, poderem ser acordadas outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o do cativo. ","5492","#t2c5sec3","0"],["175","7 - A cobran\u00e7a dos valores devidos \u00e0 caixa de compensa\u00e7\u00f5es \u00e9 efetuada pela Ordem de forma autom\u00e1tica, com o pagamento do valor sobre o qual a permilagem \u00e9 calculada, ou previamente \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do processo. ","5493","#t2c5sec3","0"],["175","8 - A contabiliza\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados e despendidos com as obriga\u00e7\u00f5es da caixa de compensa\u00e7\u00f5es \u00e9 objeto de registo pr\u00f3prio, devendo a informa\u00e7\u00e3o ser prestada \u00e0 CAAJ. ","5494","#t2c5sec3","0"],["175","9 - Os demais aspetos relativos \u00e0 cobran\u00e7a e gest\u00e3o das verbas a afetar \u00e0 caixa de compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o regulamentados pela assembleia geral, nos termos previstos no artigo 22.\u00ba, inclu\u00edda a obrigatoriedade do d\u00e9bito direto autom\u00e1tico do valor devido \u00e0 caixa de compensa\u00e7\u00e3o sempre que este esteja indexado ao valor de um honor\u00e1rio determinado. ","5495","#t2c5sec3","0"],["175","10 - Sempre que n\u00e3o tenha sido realizado d\u00e9bito direto, o n\u00e3o pagamento atempado pelo agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e0 caixa de compensa\u00e7\u00f5es pode determinar, pelo per\u00edodo em que durar o n\u00e3o pagamento, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o: ","5496","#t2c5sec3","0"],["175-10","a) Dos servi\u00e7os de suporte inform\u00e1tico prestados pela Ordem que possam ser efetuados por meios pr\u00f3prios, nomeadamente as consultas, as penhoras eletr\u00f3nicas que n\u00e3o sejam obrigatoriamente realizadas por tal forma e os servi\u00e7os postais protocolados; ","5497","#t2c5sec3","0"],["175-10","b) Do acesso a atendimento no apoio inform\u00e1tico; ","5498","#t2c5sec3","0"],["175-10","c) Do acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancias promovidas pela Ordem de car\u00e1ter gratuito ou subsidiado; ","5499","#t2c5sec3","0"],["175-10","d) Do certificado digital exclusivo de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","5500","#t2c5sec3","0"],["175-10","e) Do seguro de responsabilidade civil profissional eventualmente disponibilizado pela Ordem. ","5501","#t2c5sec3","0"],["175","11 - A Ordem notifica o agente de execu\u00e7\u00e3o para, em sede de audi\u00eancia pr\u00e9via, se pronunciar por escrito, no prazo de 10 dias, sobre a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior. ","5502","#t2c5sec3","0"],["175","12 - Ap\u00f3s a audi\u00eancia pr\u00e9via do agente de execu\u00e7\u00e3o, a Ordem comunica ao agente de execu\u00e7\u00e3o, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 10. ","5503","#t2c5sec3","0"],["176","Artigo 176.\u00ba - Fundo de garantia dos agentes de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","5520","#t2c5sec3","0"],["176","1 - O fundo de garantia dos agentes de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo, solidariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es do agente de execu\u00e7\u00e3o perante determinadas entidades, resultantes do exerc\u00edcio da sua atividade, se houver falta de provis\u00e3o em qualquer das suas contas-cliente ou irregularidade na respetiva movimenta\u00e7\u00e3o, respondendo at\u00e9 ao valor m\u00e1ximo de (euro) 100 000 por agente de execu\u00e7\u00e3o. ","5521","#t2c5sec3","0"],["176","2 - Compete \u00e0 CAAJ aprovar o regulamento do fundo de garantia em que se estabele\u00e7am as regras que determinem o pagamento priorit\u00e1rio a determinados benefici\u00e1rios do fundo ou a limita\u00e7\u00e3o das categorias de benefici\u00e1rios do mesmo. ","5522","#t2c5sec3","0"],["176","3 - O regulamento referido no n\u00famero anterior deve, pelo menos, garantir que \u00e9 dada prioridade aos executados e a outras entidades privadas que n\u00e3o sejam exequentes nem credores reclamantes relativamente a outros interessados sendo, em igualdade de circunst\u00e2ncias, beneficiadas as pessoas singulares face \u00e0s pessoas coletivas. ","5523","#t2c5sec3","0"],["176","4 - O acionamento do fundo de garantia \u00e9 precedido de liquida\u00e7\u00e3o, promovida pela CAAJ, do escrit\u00f3rio do agente de execu\u00e7\u00e3o ou da sociedade de agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","5524","#t2c5sec3","0"],["176","5 - O fundo \u00e9 gerido pela CAAJ. ","5525","#t2c5sec3","0"],["176","6 - O agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel perante o fundo pelo valor do seu acionamento e, perante a CAAJ, pelos custos da liquida\u00e7\u00e3o. ","5526","#t2c5sec3","0"],["177","Artigo 177.\u00ba - Delega\u00e7\u00e3o<\/a>","5551","#t2c5sec3","0"],["177","1 - O agente de execu\u00e7\u00e3o pode delegar noutro agente de execu\u00e7\u00e3o ou em sociedade de agentes de execu\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos ou determinados atos num processo, comunicando prontamente tal facto \u00e0 parte que o designou. ","5552","#t2c5sec3","0"],["177","2 - N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a delega\u00e7\u00e3o entre agentes de execu\u00e7\u00e3o que sejam s\u00f3cios da mesma sociedade profissional, sendo o registo inform\u00e1tico do ato por quem o efetua suficiente para afastar a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente de execu\u00e7\u00e3o inicialmente designado pela sociedade. ","5554","#t2c5sec3","0"],["177","3 - O agente de execu\u00e7\u00e3o que delegue noutro, com reservas, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos espec\u00edficos \u00e9 respons\u00e1vel pelo cumprimento dos prazos processuais, pela verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos atos praticados pelo agente de execu\u00e7\u00e3o delegado e ainda pelo pagamento de honor\u00e1rios e despesas deste. ","5555","#t2c5sec3","0"],["177","4 - Fora dos casos previstos no n\u00famero anterior, a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para a pr\u00e1tica de todos os atos num processo \u00e9 comunicada ao exequente, a outros eventuais interessados processuais e aos executados, se citados, nos seguintes termos: ","5556","#t2c5sec3","0"],["177-4","a) Com a comunica\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de delegar e a identifica\u00e7\u00e3o do delegado proposto \u00e9 remetida uma nota de liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, podendo o exequente, no prazo de 10 dias, indicar outro agente de execu\u00e7\u00e3o para efetuar a substitui\u00e7\u00e3o; ","5557","#t2c5sec3","0"],["177-4","b) No caso de n\u00e3o serem apresentadas reclama\u00e7\u00f5es ou estando estas decididas, o agente de execu\u00e7\u00e3o delegante disponibiliza ao substituto o processo f\u00edsico, os valores e os bens que tenha depositado; ","5558","#t2c5sec3","0"],["177-4","c) Cessa a responsabilidade do delegante ap\u00f3s a entrega do processo, valores e bens ao agente de execu\u00e7\u00e3o substituto. ","5559","#t2c5sec3","0"],["177","5 - As despesas resultantes dos procedimentos relativos \u00e0 delega\u00e7\u00e3o total s\u00e3o suportadas nos termos de acordo celebrado entre delegante e delegado. ","5560","#t2c5sec3","0"],["177","6 - \u00c0s delega\u00e7\u00f5es aplica-se ainda o regulamento de delega\u00e7\u00f5es, a aprovar pela assembleia geral. ","5561","#t2c5sec3","0"],["178","Artigo 178.\u00ba - Agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio<\/a>","5582","#t2c5sec3","0"],["178","1 - No caso de morte ou incapacidade definitiva do agente de execu\u00e7\u00e3o que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es em pr\u00e1tica isolada, de dissolu\u00e7\u00e3o, impedimento tempor\u00e1rio ou definitivo de sociedade profissional, bem como no caso de cessa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria, suspens\u00e3o por per\u00edodo superior a 10 dias ou interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade, a CAAJ designa agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio, que assegura a liquida\u00e7\u00e3o dos processos e o dep\u00f3sito dos bens penhorados, tendo em vista a regular tramita\u00e7\u00e3o do processo executivo pelo agente de execu\u00e7\u00e3o substituto que venha a ser designado nos termos da lei. ","5583","#t2c5sec3","0"],["178","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio \u00e9 nomeado e compensado nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral. ","5584","#t2c5sec3","0"],["178","3 - Se o agente de execu\u00e7\u00e3o integrar sociedade, aplica-se o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 222.\u00ba ","5585","#t2c5sec3","0"],["178","4 - Ao agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio s\u00e3o obrigatoriamente entregues: ","5586","#t2c5sec3","0"],["178-4","a) O arquivo das execu\u00e7\u00f5es pendentes; ","5587","#t2c5sec3","0"],["178-4","b) Os registos e suportes inform\u00e1ticos de contabilidade, das contas-cliente do agente de execu\u00e7\u00e3o e das execu\u00e7\u00f5es para as quais tenha sido designado; ","5588","#t2c5sec3","0"],["178-4","c) Os bens m\u00f3veis de que o agente de execu\u00e7\u00e3o em liquida\u00e7\u00e3o era fiel deposit\u00e1rio nessa qualidade. ","5589","#t2c5sec3","0"],["178","5 - O agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio deve: ","5590","#t2c5sec3","0"],["178-5","a) Notificar os intervenientes no processo com direito a reclamar valores que considere devidos; ","5591","#t2c5sec3","0"],["178-5","b) Elaborar um relat\u00f3rio da liquida\u00e7\u00e3o para cada processo, que discrimine os valores reclamados notificando os intervenientes processuais interessados, do qual cabe recurso para o juiz do processo. ","5592","#t2c5sec3","0"],["178","6 - O relat\u00f3rio global de liquida\u00e7\u00e3o pode ser impugnado nos termos gerais de direito. ","5593","#t2c5sec3","0"],["178","7 - O liquidat\u00e1rio deve apresentar \u00e0 CAAJ um relat\u00f3rio geral sobre a situa\u00e7\u00e3o dos processos a cargo do agente de execu\u00e7\u00e3o em liquida\u00e7\u00e3o. ","5594","#t2c5sec3","0"],["178","8 - Nos casos de manifesta urg\u00eancia, o agente de execu\u00e7\u00e3o liquidat\u00e1rio pode requerer ao juiz do processo autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos processuais estritamente necess\u00e1rios. ","5595","#t2c5sec3","0"],["178","9 - Logo que a liquida\u00e7\u00e3o de cada processo esteja conclu\u00edda, o processo \u00e9 transferido para o agente de execu\u00e7\u00e3o substituto, a designar pelo exequente, podendo ser o pr\u00f3prio liquidat\u00e1rio, ou, na falta de designa\u00e7\u00e3o por aquele, pela CAAJ, sem preju\u00edzo da posterior transfer\u00eancia dos valores que venham a ser apurados. ","5596","#t2c5sec3","0"],["178","10 - \u00c9 oficiosamente transferido para o agente de execu\u00e7\u00e3o substituto, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o emitida pela entidade competente: ","5597","#t2c5sec3","0"],["178-10","a) O valor dispon\u00edvel existente no processo antes do bloqueio das contas-cliente do agente de execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o global dos processos a cargo do agente de execu\u00e7\u00e3o; ","5598","#t2c5sec3","0"],["178-10","b) O valor dispon\u00edvel no processo que deu entrada ap\u00f3s o bloqueio das contas-cliente do agente de execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o do respetivo processo; ","5599","#t2c5sec3","0"],["178-10","c) A qualidade de fiel deposit\u00e1rio dos bens entregues ao liquidat\u00e1rio no respetivo processo. ","5600","#t2c5sec3","0"],["178","11 - Se o saldo das contas-cliente for insuficiente para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, tal facto \u00e9 comunicado \u00e0 CAAJ. ","5601","#t2c5sec3","0"],["179","Artigo 179.\u00ba - Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>","5613","#t2c5sec3","0"],["179","1 - Sem preju\u00edzo do poder inspetivo cometido \u00e0 Ordem, os agentes de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o fiscalizados pela CAAJ. ","5614","#t2c5sec3","0"],["179","2 - O baston\u00e1rio, o conselho superior, o conselho geral e o conselho profissional podem solicitar \u00e0 CAAJ a realiza\u00e7\u00e3o de determinada fiscaliza\u00e7\u00e3o, caso em que \u00e9 remetido ao \u00f3rg\u00e3o requerente da mesma o relat\u00f3rio respetivo. ","5615","#t2c5sec3","0"],["179","3 - \u00c0s comunica\u00e7\u00f5es entre o agente de execu\u00e7\u00e3o e a CAAJ aplica-se o disposto no artigo 98.\u00ba ","5616","#t2c5sec3","0"],["*180","SEC\u00c7\u00c3O IV","5644","#t2c5sec4","0"],["*180","Infra\u00e7\u00f5es disciplinares","5645","#t2c5sec4","0"],["180","Artigo 180.\u00ba - Infra\u00e7\u00f5es disciplinares dos agentes de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","5646","#t2c5sec4","0"],["180","1 - Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar do agente de execu\u00e7\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dos seus deveres espec\u00edficos, dos deveres previstos na parte geral, relativos aos associados, bem como das demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis. ","5647","#t2c5sec4","0"],["180","2 - As sociedades de agentes de execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar, na medida em que os deveres referidos no n\u00famero anterior lhes sejam aplic\u00e1veis. ","5648","#t2c5sec4","0"],["*181","CAP\u00cdTULO VI","5677","#t2c6sec1","0"],["*181","Poder disciplinar","5678","#t2c6sec1","0"],["*181","SEC\u00c7\u00c3O I","5679","#t2c6sec1","0"],["*181","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","5680","#t2c6sec1","0"],["181","Artigo 181.\u00ba - Infra\u00e7\u00e3o disciplinar<\/a>","5681","#t2c6sec1","0"],["181","1 - Considera-se infra\u00e7\u00e3o disciplinar toda a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de qualquer associado que viole os deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos regulamentos aplic\u00e1veis. ","5682","#t2c6sec1","0"],["181","2 - As infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis s\u00e3o pun\u00edveis a t\u00edtulo de dolo ou neglig\u00eancia. ","5683","#t2c6sec1","0"],["181","3 - A tentativa \u00e9 pun\u00edvel. ","5684","#t2c6sec1","0"],["182","Artigo 182.\u00ba - Responsabilidade disciplinar<\/a>","5712","#t2c6sec1","0"],["182","1 - Os solicitadores est\u00e3o sujeitos ao poder disciplinar dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. ","5713","#t2c6sec1","0"],["182","2 - Sem preju\u00edzo da compet\u00eancia legalmente atribu\u00edda \u00e0 CAAJ, os agentes de execu\u00e7\u00e3o est\u00e3o ainda sujeitos ao poder disciplinar dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem quando esteja em causa a viola\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dos deveres previstos nas al\u00edneas a), e) a h) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 124.\u00ba, no artigo 125.\u00ba e no artigo 130.\u00ba, ou seja aplicada pela CAAJ pena disciplinar a agente de execu\u00e7\u00e3o que seja titular de \u00f3rg\u00e3o da Ordem, nos termos do presente Estatuto e no regulamento disciplinar. ","5714","#t2c6sec1","0"],["182","3 - A suspens\u00e3o ou o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz cessar a responsabilidade disciplinar por infra\u00e7\u00f5es anteriormente praticadas pelo associado da Ordem enquanto tal. ","5715","#t2c6sec1","0"],["182","4 - Durante o tempo de suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, o associado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem e da CAAJ. ","5716","#t2c6sec1","0"],["182","5 - A puni\u00e7\u00e3o com a san\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional n\u00e3o faz cessar a responsabilidade disciplinar do associado relativamente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es por ele cometidas antes da decis\u00e3o definitiva que tenha aplicado aquela san\u00e7\u00e3o. ","5717","#t2c6sec1","0"],["182","6 - Os profissionais que prestem servi\u00e7os em territ\u00f3rio nacional em regime de livre presta\u00e7\u00e3o s\u00e3o equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.\u00ba 7 do artigo 190.\u00ba e do regulamento disciplinar. ","5718","#t2c6sec1","0"],["182","7 - As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem est\u00e3o sujeitas ao poder disciplinar dos \u00f3rg\u00e3os desta \u00faltima e da CAAJ, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime da constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais. ","5719","#t2c6sec1","0"],["183","Artigo 183.\u00ba - Independ\u00eancia da responsabilidade disciplinar<\/a>","5743","#t2c6sec1","0"],["183","1 - A responsabilidade disciplinar \u00e9 independente da responsabilidade civil ou criminal decorrente dos mesmos atos. ","5744","#t2c6sec1","0"],["183","2 - O processo disciplinar \u00e9 promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as quest\u00f5es que interessarem \u00e0 decis\u00e3o da causa, sem preju\u00edzo da sua aprecia\u00e7\u00e3o, nos termos legais, para outros efeitos. ","5745","#t2c6sec1","0"],["183","3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra associado, pode ser ordenada a suspens\u00e3o do processo disciplinar quanto a esses factos, por prazo determinado ou, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 7 do artigo seguinte, at\u00e9 que seja proferida decis\u00e3o final. ","5746","#t2c6sec1","0"],["183","4 - A suspens\u00e3o do processo disciplinar, nos termos do n\u00famero anterior, \u00e9 comunicada pela Ordem ou pela CAAJ, consoante o caso, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente, a qual deve ordenar a remessa \u00e0 Ordem e \u00e0 CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execu\u00e7\u00e3o, de c\u00f3pia do despacho de acusa\u00e7\u00e3o e, se a ele houver lugar, do despacho de pron\u00fancia. ","5747","#t2c6sec1","0"],["183","5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.\u00ba 3 ou do n.\u00ba 7 do artigo seguinte, sem a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o final, os factos s\u00e3o apurados no processo disciplinar. ","5748","#t2c6sec1","0"],["183","6 - Sempre que, em processo penal contra associado, seja designado dia para a audi\u00eancia de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa \u00e0 Ordem e \u00e0 CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execu\u00e7\u00e3o, preferencialmente por via eletr\u00f3nica, do despacho de acusa\u00e7\u00e3o, do despacho de pron\u00fancia e da contesta\u00e7\u00e3o, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho superior, pelo baston\u00e1rio, ou pelo \u00f3rg\u00e3o de disciplina da CAAJ. ","5749","#t2c6sec1","0"],["183","7 - A responsabilidade disciplinar dos associados perante a Ordem decorrente da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es \u00e9 independente de eventual responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infra\u00e7\u00e3o dos deveres emergentes de rela\u00e7\u00f5es de trabalho. ","5750","#t2c6sec1","0"],["184","Artigo 184.\u00ba - Prescri\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar<\/a>","5774","#t2c6sec1","0"],["184","1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescri\u00e7\u00e3o, logo que sobre a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no n\u00famero seguinte. ","5775","#t2c6sec1","0"],["184","2 - Se a infra\u00e7\u00e3o disciplinar constituir simultaneamente infra\u00e7\u00e3o criminal para a qual a lei estabele\u00e7a prescri\u00e7\u00e3o sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve ap\u00f3s o decurso deste \u00faltimo prazo. ","5776","#t2c6sec1","0"],["184","3 - O prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. ","5777","#t2c6sec1","0"],["184","4 - O prazo de prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 corre: ","5778","#t2c6sec1","0"],["184-4","a) Nas infra\u00e7\u00f5es instant\u00e2neas, desde o momento da sua pr\u00e1tica; ","5779","#t2c6sec1","0"],["184-4","b) Nas infra\u00e7\u00f5es continuadas, desde o dia da pr\u00e1tica do \u00faltimo ato; ","5780","#t2c6sec1","0"],["184-4","c) Nas infra\u00e7\u00f5es permanentes, desde o dia em que cessar a consuma\u00e7\u00e3o. ","5781","#t2c6sec1","0"],["184","5 - O procedimento disciplinar tamb\u00e9m prescreve se, desde o conhecimento ou a participa\u00e7\u00e3o efetuada nos termos do n.\u00ba 1 do artigo seguinte, n\u00e3o se iniciar o procedimento disciplinar competente num per\u00edodo de um ano. ","5782","#t2c6sec1","0"],["184","6 - O prazo de prescri\u00e7\u00e3o do processo disciplinar interrompe-se com a notifica\u00e7\u00e3o ao arguido: ","5783","#t2c6sec1","0"],["184-6","a) Da instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar; ","5784","#t2c6sec1","0"],["184-6","b) Da acusa\u00e7\u00e3o. ","5785","#t2c6sec1","0"],["184","7 - Ap\u00f3s cada per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr novo prazo de prescri\u00e7\u00e3o. ","5786","#t2c6sec1","0"],["184","8 - O prazo de prescri\u00e7\u00e3o do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: ","5787","#t2c6sec1","0"],["184-8","a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar decis\u00e3o final em processo penal; ","5788","#t2c6sec1","0"],["184-8","b) A decis\u00e3o final do processo disciplinar n\u00e3o puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imput\u00e1vel. ","5789","#t2c6sec1","0"],["184","9 - A suspens\u00e3o, quando resulte das situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior, n\u00e3o pode ultrapassar o prazo de dois anos. ","5790","#t2c6sec1","0"],["184","10 - O prazo de prescri\u00e7\u00e3o volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspens\u00e3o. ","5791","#t2c6sec1","0"],["*185","SEC\u00c7\u00c3O II","5805","#t2c6sec2","0"],["*185","Do exerc\u00edcio do poder disciplinar","5806","#t2c6sec2","0"],["185","Artigo 185.\u00ba - Participa\u00e7\u00e3o<\/a>","5807","#t2c6sec2","0"],["185","1 - T\u00eam legitimidade para participar \u00e0 Ordem ou \u00e0 CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execu\u00e7\u00e3o, factos praticados por associados suscet\u00edveis de constituir infra\u00e7\u00e3o disciplinar: ","5808","#t2c6sec2","0"],["185-1","a) O baston\u00e1rio; ","5809","#t2c6sec2","0"],["185-1","b) O conselho geral e os conselhos regionais; ","5810","#t2c6sec2","0"],["185-1","c) Os conselhos profissionais; ","5811","#t2c6sec2","0"],["185-1","d) O provedor; ","5812","#t2c6sec2","0"],["185-1","e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do n.\u00ba 3; ","5813","#t2c6sec2","0"],["185-1","f) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados. ","5814","#t2c6sec2","0"],["185","2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento \u00e0 Ordem e \u00e0 CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execu\u00e7\u00e3o, da pr\u00e1tica, por associados daquela, de factos suscet\u00edveis de constitu\u00edrem infra\u00e7\u00e3o disciplinar. ","5815","#t2c6sec2","0"],["185","3 - Sem preju\u00edzo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal remetem \u00e0 Ordem e \u00e0 CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execu\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o das den\u00fancias, participa\u00e7\u00f5es ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscet\u00edveis de constituir infra\u00e7\u00e3o disciplinar. ","5816","#t2c6sec2","0"],["186","Artigo 186.\u00ba - Desist\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o<\/a>","5838","#t2c6sec2","0"],["186","A desist\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infra\u00e7\u00e3o imputada afetar o prest\u00edgio da Ordem ou de qualquer uma das atividades profissionais exercidas ou a dignidade do associado visado e, neste caso, este manifestar inten\u00e7\u00e3o de que o processo prossiga. ","5839","#t2c6sec2","0"],["187","Artigo 187.\u00ba - Instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar<\/a>","5869","#t2c6sec2","0"],["187","1 - Qualquer \u00f3rg\u00e3o da Ordem ou da CAAJ, oficiosamente ou tendo por base queixa, den\u00fancia ou participa\u00e7\u00e3o apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscet\u00edveis de integrarem infra\u00e7\u00e3o disciplinar do associado, comunica de imediato os factos ao \u00f3rg\u00e3o competente para a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar. ","5870","#t2c6sec2","0"],["187","2 - Quando se conclua que a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada, dela se d\u00e1 conhecimento ao associado visado e, a requerimento deste, s\u00e3o emitidas as certid\u00f5es que o mesmo entenda necess\u00e1rias para a tutela dos seus direitos e interesses leg\u00edtimos. ","5871","#t2c6sec2","0"],["187","3 - O processo disciplinar contra o baston\u00e1rio ou contra qualquer membro do conselho superior em efetividade de fun\u00e7\u00f5es s\u00f3 pode ser instaurado por delibera\u00e7\u00e3o do conselho superior tomada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros presentes. ","5872","#t2c6sec2","0"],["188","Artigo 188.\u00ba - Legitimidade processual<\/a>","5900","#t2c6sec2","0"],["188","As pessoas com interesse direto, pessoal e leg\u00edtimo relativamente aos factos participados podem solicitar, \u00e0 Ordem ou \u00e0 CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execu\u00e7\u00e3o, a sua interven\u00e7\u00e3o no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. ","5901","#t2c6sec2","0"],["189","Artigo 189.\u00ba - Direito subsidi\u00e1rio<\/a>","5931","#t2c6sec2","0"],["189","Sem preju\u00edzo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplic\u00e1veis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho. ","5932","#t2c6sec2","0"],["*190","SEC\u00c7\u00c3O III","5962","#t2c6sec3","0"],["*190","Das san\u00e7\u00f5es disciplinares","5963","#t2c6sec3","0"],["190","Artigo 190.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares<\/a>","5964","#t2c6sec3","0"],["190","1 - As san\u00e7\u00f5es disciplinares s\u00e3o as seguintes: ","5965","#t2c6sec3","0"],["190-1","a) Advert\u00eancia; ","5966","#t2c6sec3","0"],["190-1","b) Repreens\u00e3o registada; ","5967","#t2c6sec3","0"],["190-1","c) Multa, de montante at\u00e9 ao valor da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o, ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, at\u00e9 ao valor do triplo da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o; ","5968","#t2c6sec3","0"],["190-1","d) Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade profissional at\u00e9 um m\u00e1ximo de 10 anos; ","5969","#t2c6sec3","0"],["190-1","e) Interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional. ","5970","#t2c6sec3","0"],["190","2 - A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es leves no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o dos associados e tem por finalidade evitar a repeti\u00e7\u00e3o da conduta lesiva. ","5971","#t2c6sec3","0"],["190","3 - A san\u00e7\u00e3o de repreens\u00e3o registada consiste num ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o cometida, sendo aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es leves no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o dos associados \u00e0s quais, em raz\u00e3o da culpa do arguido, n\u00e3o caiba mera advert\u00eancia. ","5972","#t2c6sec3","0"],["190","4 - A san\u00e7\u00e3o de multa \u00e9 fixada em quantia certa, em fun\u00e7\u00e3o da gravidade e das consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o cometida, sendo aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es graves. ","5973","#t2c6sec3","0"],["190","5 - A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o consiste no afastamento total do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o durante o per\u00edodo de cumprimento da san\u00e7\u00e3o e \u00e9 aplic\u00e1vel quando, tendo em conta a natureza da profiss\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o disciplinar seja grave e tenha posto em causa a integridade f\u00edsica das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do patrim\u00f3nio alheios ou de valores equivalentes. ","5974","#t2c6sec3","0"],["190","6 - A san\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional consiste no afastamento total do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, sem preju\u00edzo de reabilita\u00e7\u00e3o, e \u00e9 aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es muito graves que afetem de tal forma a vida, a integridade f\u00edsica, a dignidade ou o prest\u00edgio profissionais, que inviabilizem definitivamente o exerc\u00edcio da atividade profissional em causa. ","5975","#t2c6sec3","0"],["190","7 - No caso de profissionais em regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em territ\u00f3rio nacional, as san\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 5 e 6 assumem a forma de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional neste territ\u00f3rio, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 106.\u00ba ","5976","#t2c6sec3","0"],["190","8 - A tentativa \u00e9 pun\u00edvel com a san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 infra\u00e7\u00e3o consumada, especialmente atenuada. ","5977","#t2c6sec3","0"],["190","9 - O produto das multas reverte para a Ordem ou para o fundo de garantia, consoante as san\u00e7\u00f5es tenham sido aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o disciplinar da Ordem ou pela CAAJ, respetivamente. ","5978","#t2c6sec3","0"],["190","10 - Sempre que a infra\u00e7\u00e3o resulte da viola\u00e7\u00e3o de um dever por omiss\u00e3o, o cumprimento das san\u00e7\u00f5es aplicadas n\u00e3o dispensa do cumprimento daquele, se tal ainda for poss\u00edvel. ","5979","#t2c6sec3","0"],["190","11 - A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional pela CAAJ determina o cancelamento autom\u00e1tico da inscri\u00e7\u00e3o do condenado da Ordem, no seguimento da rece\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o daquela san\u00e7\u00e3o. ","5980","#t2c6sec3","0"],["190","12 - A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o constitui ind\u00edcio de falta de idoneidade para o exerc\u00edcio de outra profiss\u00e3o organizada pela Ordem. ","5981","#t2c6sec3","0"],["190","13 - A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade profissional pela CAAJ determina a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do arguido no col\u00e9gio profissional respetivo, no seguimento da rece\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o daquela san\u00e7\u00e3o. ","5982","#t2c6sec3","0"],["191","Artigo 191.\u00ba - Gradua\u00e7\u00e3o<\/a>","5995","#t2c6sec3","0"],["191","1 - Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, \u00e0 gravidade e \u00e0s consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do arguido e a todas as demais circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes. ","5996","#t2c6sec3","0"],["191","2 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias atenuantes: ","5997","#t2c6sec3","0"],["191-2","a) O exerc\u00edcio efetivo da profiss\u00e3o de solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar; ","5998","#t2c6sec3","0"],["191-2","b) A confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o ou das infra\u00e7\u00f5es; ","5999","#t2c6sec3","0"],["191-2","c) A colabora\u00e7\u00e3o do arguido para a descoberta da verdade; ","6000","#t2c6sec3","0"],["191-2","d) A repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela conduta lesiva. ","6001","#t2c6sec3","0"],["191","3 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes: ","6002","#t2c6sec3","0"],["191-3","a) A premedita\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e na prepara\u00e7\u00e3o da mesma; ","6003","#t2c6sec3","0"],["191-3","b) O conluio; ","6004","#t2c6sec3","0"],["191-3","c) A reincid\u00eancia, considerando-se como tal a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o antes de decorrido o prazo de cinco anos ap\u00f3s o dia em que se tornar definitiva a condena\u00e7\u00e3o por cometimento de infra\u00e7\u00e3o anterior; ","6005","#t2c6sec3","0"],["191-3","d) A acumula\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sempre que duas ou mais infra\u00e7\u00f5es sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; ","6006","#t2c6sec3","0"],["191-3","e) O facto de a infra\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es serem cometidas durante o cumprimento de san\u00e7\u00e3o disciplinar ou no decurso do per\u00edodo de suspens\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar; ","6007","#t2c6sec3","0"],["191-3","f) A produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos de valor consider\u00e1vel, entendendo-se como tal os preju\u00edzos que excedam o valor de metade da al\u00e7ada dos tribunais da Rela\u00e7\u00e3o. ","6008","#t2c6sec3","0"],["192","Artigo 192.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/a>","6026","#t2c6sec3","0"],["192","1 - Cumulativamente com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares, podem ser aplicadas, a t\u00edtulo de san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: ","6027","#t2c6sec3","0"],["192-1","a) Frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o suplementares \u00e0s a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias; ","6028","#t2c6sec3","0"],["192-1","b) Restitui\u00e7\u00e3o de quantias, documentos ou objetos; ","6029","#t2c6sec3","0"],["192-1","c) Perda, total ou parcial, a favor do fundo de garantia de honor\u00e1rios ou do custeio de despesas; ","6030","#t2c6sec3","0"],["192-1","d) Perda a favor do fundo de garantia do produto do benef\u00edcio obtido pelo arguido; ","6031","#t2c6sec3","0"],["192-1","e) Destitui\u00e7\u00e3o de cargo nos \u00f3rg\u00e3os da Ordem. ","6032","#t2c6sec3","0"],["192","2 - Aos solicitadores pode ainda ser aplicada a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de exclus\u00e3o da lista de solicitadores para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de nomea\u00e7\u00e3o oficiosa, definitivamente ou por um per\u00edodo determinado. ","6033","#t2c6sec3","0"],["192","3 - Aos agentes de execu\u00e7\u00e3o podem ainda ser aplicadas as seguintes san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: ","6034","#t2c6sec3","0"],["192-3","a) Limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero mensal de processos em que possam ser designados, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de dois anos; ","6035","#t2c6sec3","0"],["192-3","b) Exclus\u00e3o da lista de agentes de execu\u00e7\u00e3o, para efeitos de designa\u00e7\u00e3o para novos processos, por um per\u00edodo determinado; ","6036","#t2c6sec3","0"],["192-3","c) Condicionamento da movimenta\u00e7\u00e3o das contas-cliente \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de um agente de execu\u00e7\u00e3o gestor da respetiva conta, designado pela CAAJ, a expensas do arguido. ","6037","#t2c6sec3","0"],["192","4 - A san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 s\u00f3 pode ser aplicada mediante parecer favor\u00e1vel do conselho superior. ","6038","#t2c6sec3","0"],["192","5 - As san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias podem ser cumuladas entre si. ","6039","#t2c6sec3","0"],["192","6 - Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias deve atender-se aos crit\u00e9rios previstos no n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","6040","#t2c6sec3","0"],["193","Artigo 193.\u00ba - Unidade e acumula\u00e7\u00e3o de infrac\u00e7\u00f5es<\/a>","6057","#t2c6sec3","0"],["193","Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referidas no n\u00famero anterior, n\u00e3o pode aplicar-se ao mesmo associado mais do que uma san\u00e7\u00e3o disciplinar por cada facto pun\u00edvel. ","6058","#t2c6sec3","0"],["194","Artigo 194.\u00ba - Suspens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es<\/a>","6088","#t2c6sec3","0"],["194","1 - Tendo em considera\u00e7\u00e3o o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunst\u00e2ncias que rodearam a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es disciplinares inferiores \u00e0 de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional podem ser suspensas por um per\u00edodo compreendido entre um e cinco anos. ","6089","#t2c6sec3","0"],["194","2 - Cessa a suspens\u00e3o da san\u00e7\u00e3o sempre que, relativamente ao associado punido, seja proferida decis\u00e3o final de condena\u00e7\u00e3o em novo processo disciplinar. ","6090","#t2c6sec3","0"],["195","Artigo 195.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o superior a dois anos e de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional<\/a>","6119","#t2c6sec3","0"],["195","1 - A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o superior a dois anos ou de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional s\u00f3 pode ter lugar ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica, nos termos previstos no regulamento disciplinar. ","6120","#t2c6sec3","0"],["195","2 - As san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o por per\u00edodo superior a dois anos ou de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional s\u00f3 podem ser aplicadas por delibera\u00e7\u00e3o que re\u00fana a maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o disciplinarmente competente, nos casos em que este perten\u00e7a \u00e0 Ordem. ","6121","#t2c6sec3","0"],["196","Artigo 196.\u00ba - Execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es<\/a>","6150","#t2c6sec3","0"],["196","1 - Compete ao conselho geral e \u00e0 CAAJ, com a colabora\u00e7\u00e3o daquele e na medida do requerido, dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva suspens\u00e3o ou ao cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o dos associados a quem sejam aplicadas as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o e de interdi\u00e7\u00e3o definitiva, respetivamente. ","6151","#t2c6sec3","0"],["196","2 - A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o ou de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional implica a proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva, respetivamente, da pr\u00e1tica de qualquer ato profissional e a entrega da c\u00e9dula profissional na sede da Ordem ou na sede dos conselhos regionais onde o arguido tenha o seu domic\u00edlio profissional, nos casos aplic\u00e1veis. ","6152","#t2c6sec3","0"],["196","3 - As san\u00e7\u00f5es disciplinares decididas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, de que j\u00e1 n\u00e3o caiba impugna\u00e7\u00e3o, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela Ordem \u00e0 CAAJ e \u00e0 Ordem dos Advogados, quando o associado for tamb\u00e9m agente de execu\u00e7\u00e3o ou advogado. ","6153","#t2c6sec3","0"],["197","Artigo 197.\u00ba - In\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos das san\u00e7\u00f5es disciplinares<\/a>","6181","#t2c6sec3","0"],["197","1 - As san\u00e7\u00f5es disciplinares iniciam a produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos no dia seguinte \u00e0quele em que a decis\u00e3o se torne definitiva. ","6182","#t2c6sec3","0"],["197","2 - Se, na data em que a decis\u00e3o se torna definitiva, estiver suspensa a inscri\u00e7\u00e3o do arguido, o cumprimento da san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o tem in\u00edcio no dia seguinte ao do levantamento da suspens\u00e3o. ","6183","#t2c6sec3","0"],["198","Artigo 198.\u00ba - Prazo para pagamento da multa<\/a>","6212","#t2c6sec3","0"],["198","1 - As multas aplicadas nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 190.\u00ba devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da san\u00e7\u00e3o respetiva. ","6213","#t2c6sec3","0"],["198","2 - Ao associado que n\u00e3o pague a multa no prazo referido no n\u00famero anterior \u00e9 suspensa a sua inscri\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o disciplinarmente competente, a qual lhe \u00e9 comunicada. ","6214","#t2c6sec3","0"],["198","3 - A suspens\u00e3o s\u00f3 pode ser levantada ap\u00f3s comprovado o pagamento da import\u00e2ncia em d\u00edvida. ","6215","#t2c6sec3","0"],["199","Artigo 199.\u00ba - Comunica\u00e7\u00e3o e publicidade<\/a>","6243","#t2c6sec3","0"],["199","1 - A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas b) a e) do n.\u00ba 1 do artigo 190.\u00ba \u00e9 comunicada pelo conselho geral ou pela CAAJ: ","6244","#t2c6sec3","0"],["199-1","a) \u00c0 sociedade de profissionais ou organiza\u00e7\u00e3o associativa por conta da qual o arguido prestava servi\u00e7os \u00e0 data dos factos e \u00e0 data da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o disciplinar; e ","6245","#t2c6sec3","0"],["199-1","b) \u00c0 autoridade competente noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro. ","6246","#t2c6sec3","0"],["199","2 - Quando a san\u00e7\u00e3o aplicada for de suspens\u00e3o efetiva ou de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional, \u00e9-lhe dada publicidade: ","6247","#t2c6sec3","0"],["199-2","a) No s\u00edtio oficial da Ordem, inserindo a correspondente anota\u00e7\u00e3o nas listas permanentes de associados divulgada informaticamente; ","6248","#t2c6sec3","0"],["199-2","b) No s\u00edtio oficial da CAAJ, quando se trate de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","6249","#t2c6sec3","0"],["199-2","c) No portal Citius; ","6250","#t2c6sec3","0"],["199-2","d) No boletim da Ordem; ","6251","#t2c6sec3","0"],["199-2","e) Nos tribunais e servi\u00e7os p\u00fablicos das comarcas onde o associado tenha domic\u00edlios profissionais registados e em locais considerados id\u00f3neos para o cumprimento das finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral do sistema jur\u00eddico. ","6252","#t2c6sec3","0"],["199","3 - Se for ordenada a suspens\u00e3o preventiva, a suspens\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o para designa\u00e7\u00e3o para novos processos ou aplicada san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o ou de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional, o conselho geral deve inserir a correspondente anota\u00e7\u00e3o nas listas permanentes de associados divulgadas por meios inform\u00e1ticos. ","6253","#t2c6sec3","0"],["199","4 - A publicidade das san\u00e7\u00f5es disciplinares e das san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e9 promovida pelo \u00f3rg\u00e3o disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. ","6254","#t2c6sec3","0"],["200","Artigo 200.\u00ba - Prescri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares<\/a>","6274","#t2c6sec3","0"],["200","1 - As san\u00e7\u00f5es disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: ","6275","#t2c6sec3","0"],["200-1","a) As de advert\u00eancia e repreens\u00e3o registada, num ano; ","6276","#t2c6sec3","0"],["200-1","b) A de multa, em dois anos; ","6277","#t2c6sec3","0"],["200-1","c) A de suspens\u00e3o, em tr\u00eas anos; ","6278","#t2c6sec3","0"],["200-1","d) A de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional, em cinco anos. ","6279","#t2c6sec3","0"],["200","2 - O prazo de prescri\u00e7\u00e3o corre desde o dia seguinte \u00e0quele em que a decis\u00e3o se torne definitiva. ","6280","#t2c6sec3","0"],["201","Artigo 201.\u00ba - Princ\u00edpio do cadastro na Ordem<\/a>","6305","#t2c6sec3","0"],["201","1 - O processo individual dos associados na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as san\u00e7\u00f5es disciplinares referidas nas al\u00edneas b) a e) do n.\u00ba 1 do artigo 190.\u00ba e as san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que lhe tenham sido aplicadas. ","6306","#t2c6sec3","0"],["201","2 - O cadastro \u00e9 gerido pelo conselho geral, com base nos elementos comunicados pelos \u00f3rg\u00e3os disciplinares da Ordem ou da CAAJ. ","6307","#t2c6sec3","0"],["201","3 - A condena\u00e7\u00e3o de um associado em processo penal \u00e9 comunicada \u00e0 Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. ","6308","#t2c6sec3","0"],["201","4 - As san\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo 190.\u00ba s\u00e3o eliminadas do cadastro ap\u00f3s o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. ","6309","#t2c6sec3","0"],["201","5 - O associado tem direito a conhecer todos os elementos do seu cadastro. ","6310","#t2c6sec3","0"],["201","6 - A Ordem disponibiliza permanentemente \u00e0 CAAJ o cadastro dos associados que se encontrem inscritos no col\u00e9gio dos agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","6311","#t2c6sec3","0"],["*202","SEC\u00c7\u00c3O IV","6336","#t2c6sec4","0"],["*202","Do processo","6337","#t2c6sec4","0"],["202","Artigo 202.\u00ba - Obrigatoriedade<\/a>","6338","#t2c6sec4","0"],["202","A aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o disciplinar \u00e9 sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo pr\u00f3prio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. ","6339","#t2c6sec4","0"],["203","Artigo 203.\u00ba - Formas do processo<\/a>","6369","#t2c6sec4","0"],["203","1 - A a\u00e7\u00e3o disciplinar pode comportar as seguintes formas: ","6370","#t2c6sec4","0"],["203-1","a) Processo de inqu\u00e9rito; ","6371","#t2c6sec4","0"],["203-1","b) Processo disciplinar. ","6372","#t2c6sec4","0"],["203","2 - O processo de inqu\u00e9rito \u00e9 aplic\u00e1vel quando n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar claramente a exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias sum\u00e1rias para o esclarecimento ou a concretiza\u00e7\u00e3o dos factos em causa. ","6373","#t2c6sec4","0"],["203","3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam ind\u00edcios de que determinado associado da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscet\u00edveis de constituir infra\u00e7\u00e3o disciplinar. ","6374","#t2c6sec4","0"],["203","4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscet\u00edveis de constituir infra\u00e7\u00e3o disciplinar, \u00e9 proposta a imediata convers\u00e3o do processo de inqu\u00e9rito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. ","6375","#t2c6sec4","0"],["203","5 - Quando a participa\u00e7\u00e3o seja manifestamente invi\u00e1vel ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.\u00ba 2 do artigo 187.\u00ba ","6376","#t2c6sec4","0"],["203","6 - Se da an\u00e1lise da conduta de um associado realizada no \u00e2mbito do processo de inqu\u00e9rito resultar prova bastante da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar abstratamente pun\u00edvel com san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ou de repreens\u00e3o registada, o \u00f3rg\u00e3o disciplinar competente pode determinar a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo mediante a imposi\u00e7\u00e3o ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: ","6377","#t2c6sec4","0"],["203-6","a) Aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o anterior de suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo pelo mesmo tipo de infra\u00e7\u00e3o; ","6378","#t2c6sec4","0"],["203-6","b) Aus\u00eancia de um grau de culpa elevado. ","6379","#t2c6sec4","0"],["203","7 - No caso previsto no n\u00famero anterior, s\u00e3o aplic\u00e1veis ao arguido as seguintes medidas: ","6380","#t2c6sec4","0"],["203-7","a) Pagamento, no prazo de 10 dias \u00fateis, de uma quantia entre 1 e 5 UC, no caso de pessoas singulares, ou entre 2 e 8 UC, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; ","6381","#t2c6sec4","0"],["203-7","b) Implementa\u00e7\u00e3o de um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; ","6382","#t2c6sec4","0"],["203-7","c) Frequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o suplementares \u00e0s a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias, nos termos e prazo que forem definidos. ","6383","#t2c6sec4","0"],["203","8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o n\u00famero anterior, implica a continua\u00e7\u00e3o do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. ","6384","#t2c6sec4","0"],["203","9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo \u00e9 arquivado e s\u00e3o-lhe devolvidas as quantias pagas. ","6385","#t2c6sec4","0"],["204","Artigo 204.\u00ba - Processo disciplinar<\/a>","6400","#t2c6sec4","0"],["204","1 - O processo disciplinar \u00e9 regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. ","6401","#t2c6sec4","0"],["204","2 - O processo disciplinar \u00e9 composto pelas seguintes fases: ","6402","#t2c6sec4","0"],["204-2","a) Instru\u00e7\u00e3o; ","6403","#t2c6sec4","0"],["204-2","b) Defesa do arguido; ","6404","#t2c6sec4","0"],["204-2","c) Decis\u00e3o; ","6405","#t2c6sec4","0"],["204-2","d) Execu\u00e7\u00e3o. ","6406","#t2c6sec4","0"],["204","3 - Em todas as fases do processo disciplinar, s\u00e3o asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. ","6407","#t2c6sec4","0"],["205","Artigo 205.\u00ba - Medidas cautelares<\/a>","6431","#t2c6sec4","0"],["205","1 - Ap\u00f3s a audi\u00e7\u00e3o do arguido, ou se este, tendo sido notificado, n\u00e3o comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspens\u00e3o preventiva, mediante delibera\u00e7\u00e3o tomada por maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos membros em efetividade de fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o competente da Ordem ou decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de disciplina da CAAJ, quando seja competente. ","6432","#t2c6sec4","0"],["205","2 - A suspens\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior s\u00f3 pode ser decretada nos casos em que haja ind\u00edcios da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. ","6433","#t2c6sec4","0"],["205","3 - A suspens\u00e3o preventiva n\u00e3o pode exceder tr\u00eas meses e \u00e9 sempre descontada na dura\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, sendo aquele prazo renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final, por meio de ato fundamentado da entidade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o preventiva. ","6434","#t2c6sec4","0"],["205","4 - Podem ser aplicadas ao arguido que seja agente de execu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m da suspens\u00e3o preventiva de fun\u00e7\u00f5es, as seguintes medidas cautelares que a CAAJ considere necess\u00e1rias, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade e da adequa\u00e7\u00e3o: ","6435","#t2c6sec4","0"],["205-4","a) Bloqueio a d\u00e9bito das respetivas contas-cliente; ","6436","#t2c6sec4","0"],["205-4","b) Suspens\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o para novos processos; ","6437","#t2c6sec4","0"],["205-4","c) Condicionamento da movimenta\u00e7\u00e3o das contas-cliente \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de um agente de execu\u00e7\u00e3o gestor da respetiva conta, designado pela CAAJ, a expensas do agente de execu\u00e7\u00e3o visado; ","6438","#t2c6sec4","0"],["205-4","d) Condicionamento da continua\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o do respetivo escrit\u00f3rio ou sociedade.","6439","#t2c6sec4","0"],["206","Artigo 206.\u00ba - Natureza secreta do processo<\/a>","6462","#t2c6sec4","0"],["206","1 - O processo \u00e9 de natureza secreta at\u00e9 ao despacho de acusa\u00e7\u00e3o ou arquivamento. ","6463","#t2c6sec4","0"],["206","2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal ou pelos interessados, quando da\u00ed n\u00e3o resulte inconveniente para a instru\u00e7\u00e3o e sob condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser divulgado o que dele conste. ","6464","#t2c6sec4","0"],["206","3 - O arguido ou o interessado, quando associado, que n\u00e3o respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. ","6465","#t2c6sec4","0"],["*207","SEC\u00c7\u00c3O V","6493","#t2c6sec5","0"],["*207","Das garantias","6494","#t2c6sec5","0"],["207","Artigo 207.\u00ba - Decis\u00f5es recorr\u00edveis<\/a>","6495","#t2c6sec5","0"],["207","1 - Das decis\u00f5es tomadas em mat\u00e9ria disciplinar cabe recurso para o plen\u00e1rio do conselho superior quando seja este o \u00f3rg\u00e3o disciplinarmente competente. ","6496","#t2c6sec5","0"],["207","2 - Das decis\u00f5es tomadas em mat\u00e9ria disciplinar de que n\u00e3o caiba recurso nos termos do n\u00famero anterior cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. ","6497","#t2c6sec5","0"],["207","3 - As decis\u00f5es de mero expediente ou referentes \u00e0 disciplina dos trabalhos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso nos termos dos n\u00fameros anteriores. ","6498","#t2c6sec5","0"],["207","4 - O exerc\u00edcio do direito de recurso previsto no presente artigo \u00e9 regulado pelas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis do regulamento disciplinar. ","6499","#t2c6sec5","0"],["208","Artigo 208.\u00ba - Revis\u00e3o<\/a>","6526","#t2c6sec5","0"],["208","1 - \u00c9 admiss\u00edvel a revis\u00e3o de decis\u00e3o definitiva proferida pelos \u00f3rg\u00e3os da Ordem ou da CAAJ, com compet\u00eancia disciplinar, sempre que: ","6527","#t2c6sec5","0"],["208-1","a) Uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decis\u00e3o revidenda; ","6528","#t2c6sec5","0"],["208-1","b) Uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o revidenda e relacionado com o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es no processo; ","6529","#t2c6sec5","0"],["208-1","c) Os factos que serviram de fundamento \u00e0 decis\u00e3o condenat\u00f3ria forem inconcili\u00e1veis com os que forem dados como provados noutra decis\u00e3o definitiva e da oposi\u00e7\u00e3o resultarem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o; ","6530","#t2c6sec5","0"],["208-1","d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da decis\u00e3o condenat\u00f3ria proferida. ","6531","#t2c6sec5","0"],["208","2 - A simples alega\u00e7\u00e3o de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decis\u00e3o disciplinares n\u00e3o constitui fundamento para a revis\u00e3o. ","6532","#t2c6sec5","0"],["208","3 - A revis\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel ainda que o processo se encontre extinto ou a san\u00e7\u00e3o prescrita ou cumprida. ","6533","#t2c6sec5","0"],["208","4 - O exerc\u00edcio do direito de revis\u00e3o previsto no presente artigo \u00e9 regulado pelas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis do regulamento disciplinar. ","6534","#t2c6sec5","0"],["209","Artigo 209.\u00ba - Reabilita\u00e7\u00e3o<\/a>","6557","#t2c6sec5","0"],["209","1 - No caso de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o definitiva do exerc\u00edcio da atividade profissional, o associado pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao \u00f3rg\u00e3o da Ordem ou da CAAJ, com compet\u00eancia disciplinar, e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos: ","6558","#t2c6sec5","0"],["209-1","a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decis\u00e3o que aplicou a san\u00e7\u00e3o se tornou irrecorr\u00edvel; ","6559","#t2c6sec5","0"],["209-1","b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admiss\u00edveis. ","6560","#t2c6sec5","0"],["209","2 - Caso seja deferida a reabilita\u00e7\u00e3o, o associado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e \u00e9 dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 199.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","6561","#t2c6sec5","0"],["209","3 - Quando esteja em causa decis\u00e3o relativa \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de agente de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 esta sujeita a parecer do \u00f3rg\u00e3o de disciplina da CAAJ, o qual \u00e9 vinculativo caso a san\u00e7\u00e3o tenha sido por si decretada. ","6562","#t2c6sec5","0"],["209","4 - \u00c0 reinscri\u00e7\u00e3o do reabilitado \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 104.\u00ba e seguintes. ","6563","#t2c6sec5","0"],["209","5 - A reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis do regulamento disciplinar. ","6564","#t2c6sec5","0"],["*210","CAP\u00cdTULO VII","6588","#t2c6sec5","0"],["*210","Resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios","6589","#t2c6sec5","0"],["210","Artigo 210.\u00ba - Recurso a arbitragem<\/a>","6590","#t2c6sec5","0"],["210","Os conflitos entre s\u00f3cios de sociedades de solicitadores ou de sociedades de agentes de execu\u00e7\u00e3o, ou entre tais s\u00f3cios e as respetivas sociedades, podem ser submetidos a tribunal arbitral, nos termos da lei e de regulamento a aprovar pela assembleia geral. ","6591","#t2c6sec5","0"],["211","Artigo 211.\u00ba - Tentativa de concilia\u00e7\u00e3o<\/a>","6621","#t2c6sec5","0"],["211","1 - Previamente ao recurso \u00e0 arbitragem ou aos tribunais judiciais, consoante os casos, as partes interessadas na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos previstos no artigo anterior e, bem assim, respeitantes \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o das regras de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, devem promover uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial perante uma comiss\u00e3o composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do respetivo conselho profissional ou por associado que este indique. ","6622","#t2c6sec5","0"],["211","2 - A tentativa de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de um requerimento dirigido ao presidente do conselho profissional, contendo, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o das partes, a indica\u00e7\u00e3o do objeto e dos fundamentos da pretens\u00e3o do requerente. ","6623","#t2c6sec5","0"],["211","3 - A tentativa de concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial deve realizar-se no prazo de 30 dias, de acordo com as regras e tr\u00e2mites previstos em regulamento a aprovar pela assembleia geral, terminando com a assinatura de um acordo extrajudicial entre as partes ou com a notifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, emitida pelo presidente da comiss\u00e3o, de n\u00e3o ter sido poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o no termo daquele prazo. ","6624","#t2c6sec5","0"],["211","4 - As partes comprometem-se a n\u00e3o utilizar, como argumento ou meio de prova, em processo arbitral ou judicial de qualquer natureza, os factos revelados, as afirma\u00e7\u00f5es feitas e as propostas apresentadas pela parte contr\u00e1ria ou pelo presidente do conselho superior, no \u00e2mbito da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial, com vista a uma eventual solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. ","6625","#t2c6sec5","0"],["211","5 - A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento previsto no n.\u00ba 2 interrompe os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de caducidade aplic\u00e1veis, que retomam a sua contagem no dia seguinte ao termo da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial. ","6626","#t2c6sec5","0"],["*212","CAP\u00cdTULO VIII","6652","#t2c8sec1","0"],["*212","Sociedades profissionais dos associados","6653","#t2c8sec1","0"],["*212","SEC\u00c7\u00c3O I","6654","#t2c8sec1","0"],["*212","Sociedades de solicitadores","6655","#t2c8sec1","0"],["212","Artigo 212.\u00ba - S\u00f3cios<\/a>","6656","#t2c8sec1","0"],["212","1 - Os s\u00f3cios profissionais de ind\u00fastria s\u00f3 podem exercer a atividade profissional de solicitador numa \u00fanica sociedade, n\u00e3o podendo exercer tal atividade fora desta, salvo se o contrato de sociedade dispuser em contr\u00e1rio ou for celebrado acordo escrito nesse sentido por todos os s\u00f3cios. ","6657","#t2c8sec1","0"],["212","2 - Al\u00e9m de solicitadores e ou agentes de execu\u00e7\u00e3o, podem ser s\u00f3cios de sociedades de solicitadores: ","6658","#t2c8sec1","0"],["212-2","a) Sociedades de solicitadores previamente constitu\u00eddas e inscritas na Ordem; ","6659","#t2c8sec1","0"],["212-2","b) Organiza\u00e7\u00f5es associativas de profissionais equiparados a solicitadores constitu\u00eddas noutro Estado membro da Uni\u00e3o Europeia cujo capital e direitos de voto caibam exclusivamente aos profissionais em causa. ","6660","#t2c8sec1","0"],["212","3 - O requisito de capital referido na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel caso as organiza\u00e7\u00f5es associativas n\u00e3o disponham de capital social. ","6661","#t2c8sec1","0"],["212","4 - O ju\u00edzo de equipara\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 \u00e9 regido: ","6662","#t2c8sec1","0"],["212-4","a) Quanto a nacionais de Estados membros da Uni\u00e3o Europeia, pelo n.\u00ba 4 do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio; ","6663","#t2c8sec1","0"],["212-4","b) Quanto a nacionais de pa\u00edses terceiros cujas qualifica\u00e7\u00f5es tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de idade vigente. ","6664","#t2c8sec1","0"],["213","Artigo 213.\u00ba - Associados<\/a>","6687","#t2c8sec1","0"],["213","1 - Nas sociedades de solicitadores podem exercer a sua atividade profissional solicitadores n\u00e3o s\u00f3cios que tomam a designa\u00e7\u00e3o de associados. ","6688","#t2c8sec1","0"],["213","2 - Os direitos e deveres dos associados devem constar do contrato de sociedade ou ficar definidos nos planos de carreira e deles deve ser dado conhecimento ao associado, no momento da sua integra\u00e7\u00e3o na sociedade. ","6689","#t2c8sec1","0"],["214","Artigo 214.\u00ba - Altera\u00e7\u00e3o do contrato<\/a>","6718","#t2c8sec1","0"],["214","As altera\u00e7\u00f5es do contrato de sociedade dependem de delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, aprovada por maioria de 75 \/prct. dos votos expressos. ","6719","#t2c8sec1","0"],["215","Artigo 215.\u00ba - Correspond\u00eancia e documentos<\/a>","6749","#t2c8sec1","0"],["215","1 - A firma da sociedade e a men\u00e7\u00e3o do regime de responsabilidade devem constar da correspond\u00eancia e de todos os documentos da sociedade e dos escritos profissionais dos s\u00f3cios, associados ou estagi\u00e1rios. ","6750","#t2c8sec1","0"],["215","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, \u00e9 permitido o uso de denomina\u00e7\u00f5es abreviadas com recurso \u00e0s iniciais dos nomes que comp\u00f5em a firma da sociedade, bem como de log\u00f3tipos, sujeitos a aprova\u00e7\u00e3o nos termos do artigo anterior. ","6751","#t2c8sec1","0"],["216","Artigo 216.\u00ba - Participa\u00e7\u00f5es sociais<\/a>","6780","#t2c8sec1","0"],["216","A transmiss\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de capital do s\u00f3cio n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o da respetiva participa\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria, salvo delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime em contr\u00e1rio. ","6781","#t2c8sec1","0"],["217","Artigo 217.\u00ba - Votos<\/a>","6811","#t2c8sec1","0"],["217","Em assembleia geral, o s\u00f3cio pode fazer-se representar no exerc\u00edcio do direito de voto por outro s\u00f3cio, mandatado para o efeito. ","6812","#t2c8sec1","0"],["218","Artigo 218.\u00ba - Administra\u00e7\u00e3o da sociedade<\/a>","6842","#t2c8sec1","0"],["218","O exerc\u00edcio dos poderes de administra\u00e7\u00e3o deve conformar-se com a independ\u00eancia do s\u00f3cio enquanto solicitador, relativamente \u00e0 pr\u00e1tica dos respetivos atos profissionais. ","6843","#t2c8sec1","0"],["219","Artigo 219.\u00ba - Dissolu\u00e7\u00e3o imediata<\/a>","6873","#t2c8sec1","0"],["219","A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei, no contrato de sociedade e ainda: ","6874","#t2c8sec1","0"],["219","a) Quando, no prazo de seis meses, n\u00e3o for reconstitu\u00edda a pluralidade de s\u00f3cios; ","6875","#t2c8sec1","0"],["219","b) Por delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos s\u00f3cios, salvo se diversamente convencionado no contrato de sociedade. ","6876","#t2c8sec1","0"],["*220","SEC\u00c7\u00c3O II","6904","#t2c8sec2","0"],["*220","Sociedades de agentes de execu\u00e7\u00e3o","6905","#t2c8sec2","0"],["220","Artigo 220.\u00ba - Regime aplic\u00e1vel<\/a>","6906","#t2c8sec2","0"],["220","Aplica-se \u00e0s sociedades de agentes de execu\u00e7\u00e3o o disposto quanto \u00e0s sociedades de solicitadores, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, e tendo em conta as especificidades dos artigos seguintes. ","6907","#t2c8sec2","0"],["221","Artigo 221.\u00ba - Objeto, capital social, direitos de voto e administra\u00e7\u00e3o<\/a>","6937","#t2c8sec2","0"],["221","1 - As sociedades profissionais de agentes de execu\u00e7\u00e3o t\u00eam por objeto exclusivo o exerc\u00edcio das compet\u00eancias espec\u00edficas de agente de execu\u00e7\u00e3o. ","6938","#t2c8sec2","0"],["221","2 - O capital social das sociedades profissionais de agentes de execu\u00e7\u00e3o, assim como os direitos de voto nos respetivos \u00f3rg\u00e3os sociais, devem ser exclusivamente detidos por agentes de execu\u00e7\u00e3o, cabendo unicamente a estes integrar os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o das referidas sociedades. ","6939","#t2c8sec2","0"],["222","Artigo 222.\u00ba - Designa\u00e7\u00e3o para processo ou procedimento<\/a>","6968","#t2c8sec2","0"],["222","1 - O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de agente de execu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de um processo ou procedimento, pode ser confiado a uma sociedade de agentes de execu\u00e7\u00e3o, devendo a sociedade designar um s\u00f3cio, agente de execu\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelo processo, observando-se os termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 167.\u00ba ","6969","#t2c8sec2","0"],["222","2 - As sociedades de agentes de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o integradas na lista de agentes de execu\u00e7\u00e3o, sendo designadas oficiosamente em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de agentes de execu\u00e7\u00e3o que as integrem. ","6970","#t2c8sec2","0"],["222","3 - Os agentes de execu\u00e7\u00e3o que integrem sociedades profissionais n\u00e3o podem ser nomeados individualmente para processos. ","6971","#t2c8sec2","0"],["222","4 - No caso de suspens\u00e3o ou cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel designado nos termos do n.\u00ba 1, a sociedade assegura a tramita\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o, designando um novo s\u00f3cio respons\u00e1vel pelo processo. ","6972","#t2c8sec2","0"],["222","5 - As sociedades profissionais de agentes de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ter outras sociedades como s\u00f3cios. ","6973","#t2c8sec2","0"],["222","6 - Os agentes de execu\u00e7\u00e3o que sejam solicitadores ou advogados podem, nestas qualidades, participar em sociedade de solicitadores e em sociedade de advogados, respetivamente, desde que a sociedade e os seus s\u00f3cios declarem aceitar as incompatibilidades e impedimentos definidos para os agentes de execu\u00e7\u00e3o. ","6974","#t2c8sec2","0"],["*223","SEC\u00c7\u00c3O III","6999","#t2c8sec3","0"],["*223","Sociedades de solicitadores e agentes de execu\u00e7\u00e3o","7000","#t2c8sec3","0"],["223","Artigo 223.\u00ba - Regime aplic\u00e1vel<\/a>","7001","#t2c8sec3","0"],["223","\u00c0s sociedades de solicitadores e agentes de execu\u00e7\u00e3o aplica-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nas sec\u00e7\u00f5es anteriores. ","7002","#t2c8sec3","0"],["*224","T\u00cdTULO III","7032","#t3","0"],["*224","Disposi\u00e7\u00f5es complementares e finais","7033","#t3","0"],["224","Artigo 224.\u00ba - Balc\u00e3o \u00fanico e documentos<\/a>","7034","#t3","0"],["224","1 - Todos os pedidos, comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es previstos na presente lei entre a Ordem e profissionais, sociedades de profissionais ou outras organiza\u00e7\u00f5es associativas de profissionais, com exce\u00e7\u00e3o dos relativos a procedimentos disciplinares, s\u00e3o realizados por meios eletr\u00f3nicos, atrav\u00e9s do balc\u00e3o \u00fanico eletr\u00f3nico dos servi\u00e7os, referido nos artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, acess\u00edvel atrav\u00e9s do s\u00edtio na Internet da Ordem. ","7035","#t3","0"],["224","2 - A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em forma simples, nos termos do n\u00famero anterior, dispensa a remessa dos documentos originais, aut\u00eanticos, autenticados ou certificados, sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho. ","7036","#t3","0"],["224","3 - Quando n\u00e3o for poss\u00edvel o cumprimento do disposto no n.\u00ba 1, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletr\u00f3nicas, bem como nos casos em que o interessado n\u00e3o disponha de meios que lhe permitam aceder \u00e0s mesmas, a transmiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o pode ser feita por entrega nos servi\u00e7os da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telec\u00f3pia ou por correio eletr\u00f3nico, ou por outros meios que esta disponibilize. ","7037","#t3","0"],["224","4 - S\u00e3o ainda aplic\u00e1veis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas al\u00edneas d) e e) do artigo 5.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho. ","7038","#t3","0"],["225","Artigo 225.\u00ba - Informa\u00e7\u00e3o na Internet<\/a>","7065","#t3","0"],["225","Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 100.\u00ba, e para al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es referidas no artigo 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2013, de 10 de janeiro, no n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, e no n.\u00ba 4 do artigo 19.\u00ba da Diretiva n.\u00ba 2000\/31\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o, em especial do com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao p\u00fablico em geral, atrav\u00e9s do seu s\u00edtio eletr\u00f3nico na Internet, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: ","7066","#t3","0"],["225","a) Regime de acesso e exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; ","7067","#t3","0"],["225","b) Princ\u00edpios e regras deontol\u00f3gicos e normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis aos seus associados; ","7068","#t3","0"],["225","c) Procedimento de apresenta\u00e7\u00e3o de queixa ou reclama\u00e7\u00f5es pelos destinat\u00e1rios relativamente aos servi\u00e7os prestados pelos profissionais no \u00e2mbito da sua atividade; ","7069","#t3","0"],["225","d) Ofertas de emprego na Ordem. ","7070","#t3","0"],["226","Artigo 226.\u00ba - Coopera\u00e7\u00e3o administrativa<\/a>","7096","#t3","0"],["226","A Ordem presta e solicita \u00e0s autoridades administrativas dos outros Estados membros e do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu e \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia assist\u00eancia m\u00fatua e toma as medidas necess\u00e1rias para cooperar eficazmente, nomeadamente atrav\u00e9s do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do Mercado Interno, no \u00e2mbito dos procedimentos relativos a prestadores de servi\u00e7os j\u00e1 estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do Cap\u00edtulo VI do Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, do n.\u00ba 2 do artigo 51.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, alterada pelas Leis n.os 41\/2012, de 28 de agosto, e 25\/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.\u00ba da Diretiva n.\u00ba 2000\/31\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o, em especial do com\u00e9rcio eletr\u00f3nico. ","7097","#t3","0"],["227","Artigo 227.\u00ba - Especializa\u00e7\u00f5es<\/a>","7127","#t3","0"],["227","As refer\u00eancias a especializa\u00e7\u00f5es e especialistas n\u00e3o se reportam a col\u00e9gios de especialidade para efeitos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 14.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2013, de 10 de janeiro, sendo as mesmas objeto de regulamento interno. ","7128","#t3","0"],["Anexo","(Quadro a que se refere o artigo 88.\u00ba) ","7157","#t3","0"],["Anexo","Anexo<\/a> | Anexo<\/a>","7158","#t3","0"]]}