{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3263","iTotalDisplayRecords":"3263","aaData":[["Portaria n.\u00ba 11\/2013","0001","Determina que as a\u00e7\u00f5es de controlo de dopagem t\u00eam por objeto as modalidades desportivas constitu\u00eddas no \u00e2mbito das federa\u00e7\u00f5es desportivas titulares do estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 74\/2013","0002","Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2007","0003","Lei de Bases da Actividade F\u00edsica e do Desporto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2008","0004","Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2008","0005","Modelo de governa\u00e7\u00e3o do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 138-A\/2010","0006","Cria, no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9ctrica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2011","0007","Cria o apoio social extraordin\u00e1rio ao consumidor de energia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 394\/2007","0008","Seguran\u00e7a dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as compet\u00eancias e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investiga\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e de Acidentes Ferrovi\u00e1rios (GISAF), organismo nacional respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o de acidentes e incidentes ferrovi\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 105\/2004","0009","Regime jur\u00eddico dos contratos de garantia financeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 319\/94","0010","Regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de \u00e1gua para consumo p\u00fablico, quando atribu\u00eddos por concess\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 117-A\/2008","0011","Formalidades e os procedimentos aplic\u00e1veis ao reconhecimento e controlo das isen\u00e7\u00f5es e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/96","0012","Cria no ordenamento jur\u00eddico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 275\/99","0013","Actividades de assist\u00eancia em escala ao transporte a\u00e9reo nos aeroportos ou aer\u00f3dromos nacionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 83\/2014","0014","Fixa o valor da distribui\u00e7\u00e3o da taxa de seguran\u00e7a pelo Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, I. P., \u00e0s for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, nos aer\u00f3dromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportu\u00e1rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 298\/93","0015","Estabelece o regime de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 155\/2013","0016","Concess\u00e3o de apoios financeiros destinados ao incentivo \u00e0 gest\u00e3o da atividade das associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es juvenis, inserida no plano estrat\u00e9gico de iniciativas \u00e0 empregabilidade jovem e apoios \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas - Impulso Jovem, atrav\u00e9s do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 333\/2012","0017","Condi\u00e7\u00f5es gerais e os crit\u00e9rios para a atribui\u00e7\u00e3o do selo de Escola Volunt\u00e1ria, bem como os requisitos espec\u00edficos a que devem obedecer as candidaturas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32\/2012","0018","Estabelece o regime jur\u00eddico da reabilita\u00e7\u00e3o urbana, e \u00e0 54.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilita\u00e7\u00e3o urbana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2002","0019","Regulamento dos Requisitos Ac\u00fasticos dos Edif\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 332\/97","0020","Direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em mat\u00e9ria de propriedade intelectual","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2012","0021","Defini\u00e7\u00e3o do regime de celebra\u00e7\u00e3o de acordos de regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 128\/2009","0022","Medidas \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o+\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/96","0023","Regime Especial de Comparticipa\u00e7\u00e3o e Financiamento na Recupera\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9dios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 62\/99","0024","Regime jur\u00eddico dos ficheiros inform\u00e1ticos em mat\u00e9ria de identifica\u00e7\u00e3o criminal e de contumazes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/2007","0025","Regime de media\u00e7\u00e3o penal, em execu\u00e7\u00e3o do artigo 10.\u00ba da Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba 2001\/220\/JAI, do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa ao estatuto da v\u00edtima em processo penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2006","0026","Cria o Conselho Nacional da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, em substitui\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo Nacional para a Forma\u00e7\u00e3o Profissional, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2001, de 6 de Dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 57\/98","0027","Princ\u00edpios gerais que regem a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da identifica\u00e7\u00e3o criminal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 393-B\/99","0028","Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 357\/2007","0029","Processo de conclus\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o relativo a planos de estudo j\u00e1 extintos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 891\/92","0030","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem na \u00e1rea dos servi\u00e7os e sub\u00e1reas complementares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2011","0031","Regime jur\u00eddico da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 68-B\/2008","0032","Regulamento do Procedimento de Selec\u00e7\u00e3o dos Mediadores Penais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2015","0033","Condi\u00e7\u00f5es que devem ser observadas no contrato de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros e bagagens, em servi\u00e7os regulares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 196\/2002","0034","Seguro de acidentes em servi\u00e7o do pessoal dirigente e dos funcion\u00e1rios da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 76\/2014","0035","Termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplanta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 294\/90","0036","Cria o Instituto Portugu\u00eas do Sangue","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2009","0037","Condi\u00e7\u00f5es de acesso e de exerc\u00edcio da actividade das empresas de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e dos operadores mar\u00edtimo-tur\u00edsticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1211\/2006","0038","Programa Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local (PEPAL)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2006","0039","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Museu do Douro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2014","0040","Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2014","0041","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2012","0042","Regime de extin\u00e7\u00e3o das tarifas reguladas de venda de g\u00e1s natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulner\u00e1veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 24\/2000\/A","0043","Sistema de apoios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio baleeiro da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 14\/2008","0044","Pro\u00edbe e sanciona a discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do sexo no acesso a bens e servi\u00e7os e seu fornecimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2011","0045","Regime jur\u00eddico do Sistema de Regula\u00e7\u00e3o de Acesso a Profiss\u00f5es (SRAP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 73\/2010","0046","Cria a Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e define a sua composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e regras gerais de funcionamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/85","0047","Estatuto dos Magistrados Judiciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 24\/2009","0048","Regime jur\u00eddico do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 211\/99","0049","Equipamentos sob press\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2007","0050","Bases gerais do sistema de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 59\/90","0051","Autonomia administrativa dos \u00f3rg\u00e3os independentes que funcionam junto da Assembleia da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2012","0052","Regras aplic\u00e1veis \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades p\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2007","0053","Regime de incentivo \u00e0 leitura de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1173\/91","0054","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade do Outeiro\u00bb, situada na freguesia de Brotas, concelho de Mora","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1031\/2009","0055","\u00c1reas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigat\u00f3rias para determinados cursos superiores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 223\/2000","0056","Transforma o Centro para a Conserva\u00e7\u00e3o da Energia na Ag\u00eancia para a Energia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 294\/94","0057","Regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2015","0058","Regime de incentivos do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 198-A\/2014","0059","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2006","0060","Cria a \u00abempresa on-line\u00bb, atrav\u00e9s de um regime especial de constitui\u00e7\u00e3o on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a \u00abmarca na hora\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 317\/94","0061","Registo individual do condutor","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 148\/2014","0062","Conte\u00fado e a dura\u00e7\u00e3o dos cursos do pessoal de seguran\u00e7a privada e as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais do corpo docente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 175\/2008","0063","FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, com a natureza de fundo aut\u00f3nomo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 65\/2003","0064","Regime jur\u00eddico do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeu","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 78\/2013","0065","Determina a ocorr\u00eancia de factos relevantes para efeitos de revis\u00e3o dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2012","0066","Regime de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos membros executivos dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretiza\u00e7\u00e3o do processo de fus\u00e3o das duas empresas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 79\/2012","0067","Fixa a estrutura org\u00e2nica da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 20\/2008","0068","Novo regime penal de corrup\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional e no sector privado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2008","0069","Medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2009","0070","Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o da Ria de Aveiro, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2011","0071","Regula o exerc\u00edcio da actividade de explora\u00e7\u00e3o do jogo do bingo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2002","0072","Cria\u00e7\u00e3o dos fundos de sindica\u00e7\u00e3o de capital de risco (FSCR)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 73\/2009","0073","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 188\/2014","0074","Condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do Servi\u00e7o de Atendimento e Acompanhamento Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 167\/2005","0075","Regime jur\u00eddico da assist\u00eancia na doen\u00e7a aos militares das For\u00e7as Armadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/2010\/A","0076","Regime jur\u00eddico do combate \u00e0 infesta\u00e7\u00e3o por t\u00e9rmitas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 11\/96","0077","Exerc\u00edcio do mandato dos membros das juntas de freguesia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 668\/2010","0078","Reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abvinho verde\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 97\/88","0079","Afixa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda","dre<\/a>","0000-00-00"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 52\/2009","0080","Lei de Defesa Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 71\/78","0081","Cria a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 741\/2009","0082","Estabelece, para o territ\u00f3rio do continente e das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, a constitui\u00e7\u00e3o das reservas de direitos de planta\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 64\/93","0083","Regime jur\u00eddico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2012","0084","Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 243-A\/2012","0085","Regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o do curso de Design de Comunica\u00e7\u00e3o, do curso de Design de Produto e do curso de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, na \u00e1rea das Artes Visuais, e do curso de Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual, na \u00e1rea dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 243-B\/2012","0086","Regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos cursos secund\u00e1rios art\u00edsticos especializados de Dan\u00e7a, de M\u00fasica, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/87","0087","Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos pol\u00edticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1456-A\/95","0088","Regulamenta as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de coloca\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho. Revoga a Portaria n.\u00ba 434\/83, de 15 de Abril","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2015","0089","Estabelece os princ\u00edpios gerais que regem a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da identifica\u00e7\u00e3o criminal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o-Quadro 2009\/315\/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao conte\u00fado do interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.\u00ba 57\/98, de 18 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 50\/2013","0090","Novo regime de disponibiliza\u00e7\u00e3o, venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas em locais p\u00fablicos e em locais abertos ao p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/98","0091","Regula o disposto no artigo 82.\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 52\/2003","0092","Lei de combate ao terrorismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 49\/2008","0093","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 101\/2001","0094","Regime jur\u00eddico das ac\u00e7\u00f5es encobertas para fins de preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o criminal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 136\/2003","0095","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 2002\/46\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 319\/2012","0096","Estatutos do Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2015\/A","0097","Aprova o Plano Anual Regional para 2015","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 257\/2013","0098","Regras complementares para o apoio comunit\u00e1rio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de vinhos em mercados de pa\u00edses terceiros, no \u00e2mbito do programa nacional de apoio ao sector vitivin\u00edcola, para o per\u00edodo 2014-2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 154-A\/2015","0099","Estabelece as regras de cumula\u00e7\u00e3o dos apoios agroambientais e clima e apoios a t\u00edtulo da Rede Natura 2000, concedidos no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 7 \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2015","0100","Regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o, do reconhecimento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es sobre medidas de coa\u00e7\u00e3o em alternativa \u00e0 pris\u00e3o preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decis\u00e3o-Quadro 2009\/829\/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 275\/2010","0101","Fixa os valores das taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados pelos organismos, no \u00e2mbito dos minist\u00e9rios respons\u00e1veis pelas \u00e1reas laboral e da sa\u00fade, competentes para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e revoga a Portaria n.\u00ba 1009\/2002, de 9 de Agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 123\/2015","0102","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das praias e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das respetivas \u00e9pocas balneares para o ano de 2015","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2015","0103","Estabelece o regime especial aplic\u00e1vel \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidr\u00e1ulicas equivalentes para produ\u00e7\u00e3o de energia hidroel\u00e9trica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2012","0104","Regula a elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia indevidos em zonas interditas e respetiva sinaliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 280\/2007","0105","Regime jur\u00eddico do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 931\/2006","0106","Estabelece os modelos de licen\u00e7as, alvar\u00e1s, certificados e outras autoriza\u00e7\u00f5es a emitir pela Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2006","0107","Lei de Bases da Protec\u00e7\u00e3o Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 297\/2012","0108","Programa Forma\u00e7\u00e3o-Algarve","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 38\/2012","0109","Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jur\u00eddica interna as regras estabelecidas no C\u00f3digo Mundial Antidopagem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 949-A\/2006","0110","Regras T\u00e9cnicas das Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas de Baixa Tens\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2011","0111","Estabelece as medidas destinadas a promover a produ\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de biomassa florestal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 5-A\/96","0112","Modifica a composi\u00e7\u00e3o e reformula o Conselho Consultivo da Juventude","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 290\/2009","0113","Regime jur\u00eddico de concess\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e financeiro para o desenvolvimento das pol\u00edticas de emprego e de apoio \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e incapacidades e o regime de concess\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e financeiro aos centros de reabilita\u00e7\u00e3o profissional de gest\u00e3o participada, \u00e0s entidades de reabilita\u00e7\u00e3o, bem como a credencia\u00e7\u00e3o de centros de recursos do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., e a cria\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum para a Integra\u00e7\u00e3o Profissional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80","0114","Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 29\/87","0115","Estatuto dos Eleitos Locais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2006","0116","Regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s transgress\u00f5es ocorridas em mat\u00e9ria de infra-estruturas rodovi\u00e1rias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 172-A\/2014","0117","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 119\/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2015","0118","Desenvolve a Lei n.\u00ba 17\/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 288\/2013","0119","Estabelece o procedimento de elabora\u00e7\u00e3o do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia el\u00e9trica, e o mecanismo de reparti\u00e7\u00e3o dos custos de interesse econ\u00f3mico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordin\u00e1rio e outros produtores n\u00e3o enquadrados no regime de remunera\u00e7\u00e3o garantida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2011","0120","Regime de certifica\u00e7\u00e3o dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferrovi\u00e1rio,","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2006","0121","Novo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 cabotagem mar\u00edtima","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2012","0122","Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 11\/2012","0123","Estatutos do Instituto Portugu\u00eas do Desporto e Juventude, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2009","0124","Gabinete Coordenador de Seguran\u00e7a Escolar como estrutura integrada no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, dotada de autonomia administrativa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 226\/2013","0125","Aprova os modelos de pedido de emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e de declara\u00e7\u00e3o relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendat\u00e1rio, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 30\/2012","0126","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Territ\u00f3rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32\/2007","0127","Regime jur\u00eddico das associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias de bombeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 139\/2009","0128","Regime jur\u00eddico de salvaguarda do patrim\u00f3nio cultural imaterial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 5\/78","0129","Estatutos da Academia das Ci\u00eancias de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/98","0130","Conselhos municipais de seguran\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2014","0131","Hospital das For\u00e7as Armadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 212\/2009","0132","Regime de contrata\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico nos agrupamentos de escolas da rede p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2003","0133","Regulamenta os artigos 9.\u00ba e 11.\u00ba do regime jur\u00eddico da gest\u00e3o hospitalar, aprovado pela Lei n.\u00ba 27\/2002, de 8 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 167\/2002","0134","Regime jur\u00eddico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas \u00e1reas de protec\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s mat\u00e9rias de dosimetria e forma\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 104\/2009","0135","Regime de concess\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crimes violentos e de viol\u00eancia dom\u00e9stica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2009","0136","Regulamenta a protec\u00e7\u00e3o na parentalidade, no \u00e2mbito da eventualidade maternidade, paternidade e adop\u00e7\u00e3o, dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas integrados no regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 110\/91","0137","Associa\u00e7\u00e3o Profissional dos M\u00e9dicos Dentistas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 35\/2012","0138","Cria\u00e7\u00e3o do fundo de compensa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas previsto na Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas, destinado ao financiamento dos custos l\u00edquidos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o universal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 353\/2012","0139","Estatutos do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 108\/2009","0140","Altera\u00e7\u00e3o do regime de apoio ao acolhimento familiar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2004","0141","Estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 545\/99","0142","Organiza a composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da secretaria e dos servi\u00e7os de apoio do Tribunal Constitucional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 220\/2015","0143","Aprova os modelos de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 176\/96","0144","Regime do pre\u00e7o fixo do livro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2011","0145","Estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis ao controlo do nem\u00e1todo da madeira do pinheiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 315\/2009","0146","Regime jur\u00eddico da deten\u00e7\u00e3o de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 70\/2013","0147","Regimes jur\u00eddicos do fundo de compensa\u00e7\u00e3o do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensa\u00e7\u00e3o do trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 83\/95","0148","Direito de participa\u00e7\u00e3o procedimental e de ac\u00e7\u00e3o popular","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2006","0149","Regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre ambiente, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2003\/4\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/86","0150","Lei de Bases do Sistema Educativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 311-D\/2011","0151","Estabelece os crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica dos utentes para efeitos de isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2015","0152","Regime jur\u00eddico da resinagem e da circula\u00e7\u00e3o da resina de pinheiro no territ\u00f3rio do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 99\/2008","0153","Regulamenta a promo\u00e7\u00e3o online de actos de registo de ve\u00edculos, a certid\u00e3o online de registo de ve\u00edculos, a promo\u00e7\u00e3o de actos de registo de ve\u00edculos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de ve\u00edculo para revenda, a promo\u00e7\u00e3o de actos de registo de ve\u00edculos pelo vendedor que proceda com car\u00e1cter de regularidade \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade de ve\u00edculos e a promo\u00e7\u00e3o online do registo da penhora de ve\u00edculos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 696\/2009","0154","Estabelece os termos e condi\u00e7\u00f5es da disponibiliza\u00e7\u00e3o de acessos electr\u00f3nicos com valor de certid\u00e3o \u00e0s procura\u00e7\u00f5es registadas atrav\u00e9s da Internet","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 108-A\/2015","0155","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do mecanismo de determina\u00e7\u00e3o do fator de agravamento inclu\u00eddo na tarifa transit\u00f3ria de venda a clientes finais de g\u00e1s natural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 54\/2011","0156","Cria o servi\u00e7o de disponibiliza\u00e7\u00e3o online de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o certificada, existente sobre a descri\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio e a identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, designado por informa\u00e7\u00e3o predial simplificada","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 145\/2010","0157","Cria a certid\u00e3o permanente de registo civil e regulamenta as condi\u00e7\u00f5es quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 794-B\/2007","0158","Procedimentos especiais de aquisi\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo de im\u00f3veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 332\/2012","0159","Crit\u00e9rios para a repercuss\u00e3o diferenciada dos custos decorrentes de medidas de pol\u00edtica energ\u00e9tica, de sustentabilidade ou de interesse econ\u00f3mico geral na tarifa de uso global do sistema aplic\u00e1vel \u00e0s atividades do Sistema El\u00e9trico Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 736\/2006","0160","Regulamento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os trabalhadores administrativos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 260-C\/2015","0161","Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subs\u00eddio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no \u00e2mbito do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2015, de 24 de julho, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios, quanto aos servi\u00e7os a\u00e9reos e mar\u00edtimos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e entre esta e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 309\/2015","0162","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 327\/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos tur\u00edsticos e de apartamentos tur\u00edsticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 272\/2013","0163","Define os requisitos e o procedimento de registos, na Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conce\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica de material e equipamento de seguran\u00e7a ou de centrais de alarme","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 273\/2013","0164","Regula as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, o modelo de cart\u00e3o profissional e os procedimentos para a sua emiss\u00e3o e os requisitos t\u00e9cnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunica\u00e7\u00e3o de alarmes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 14\/2015","0165","Define o procedimento para apresenta\u00e7\u00e3o de mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de explora\u00e7\u00e3o das unidades de produ\u00e7\u00e3o para autoconsumo, bem como para obten\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de controlo pr\u00e9vio no \u00e2mbito da produ\u00e7\u00e3o para autoconsumo ou da pequena produ\u00e7\u00e3o para inje\u00e7\u00e3o total na rede el\u00e9trica de servi\u00e7o p\u00fablico da energia el\u00e9trica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 153\/2014, de 20 de outubro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 229\/2012","0166","Estatutos da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 199\/2010","0167","Estabelece as normas complementares referentes \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivin\u00edcola sem denomina\u00e7\u00e3o de origem ou indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 125\/2014","0168","Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2009","0169","Cria, ao abrigo do acordo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de D\u00edli - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 46\/2015","0170","Reconhece o interesse p\u00fablico do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceita\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em cumprimento desse im\u00f3vel ao Estado, bem como da autoriza\u00e7\u00e3o de ced\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo ao Munic\u00edpio de Santa Maria da Feira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2015\/A","0171","Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2015","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2013","0172","Regime aplic\u00e1vel \u00e0s pr\u00e1ticas individuais restritivas do com\u00e9rcio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 104\/98","0173","Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 32\/2002\/A","0174","Regime de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre a administra\u00e7\u00e3o regional e a administra\u00e7\u00e3o local","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 357\/2013","0175","Estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas (VITIS), para o per\u00edodo 2014-2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 349-C\/2013","0176","Estabelece os elementos que dever\u00e3o constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas de edifica\u00e7\u00e3o, bem como de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 343\/2015","0177","Define as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pedi\u00e1tricos de n\u00edvel 1 (UCIP n\u00edvel 1) e de ambulat\u00f3rio pedi\u00e1tricas, bem como as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gest\u00e3o de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pedi\u00e1tricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 93\/99","0178","Aplica\u00e7\u00e3o de medidas para protec\u00e7\u00e3o de testemunhas em processo penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2003","0179","Regulamenta a Lei n.\u00ba 93\/99, de 14 de Julho, que regula a aplica\u00e7\u00e3o de medidas para protec\u00e7\u00e3o de testemunhas em processo penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 10\/2008","0180","Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 47\/2007, de 28 de Agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 306-A\/2011","0181","Aprova os valores das taxas moderadoras do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como as respectivas regras de apuramento e cobran\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 223\/2015","0182","Regula o procedimento de pagamento da comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico (PVP) dos medicamentos dispensados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 379\/2012","0183","Define o regime para a produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos e demais produtos vitivin\u00edcolas da indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abMinho\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 260-A\/2015","0184","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2011","0185","Instituto Portugu\u00eas do Desporto e Juventude, I. P","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 302\/2015","0186","Modelo de t\u00edtulo de viagem para os cidad\u00e3os estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.\u00ba 396\/2008, de 6 de junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 185\/93","0187","Regime jur\u00eddico da adop\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 373\/2015","0188","Regula o processo de certifica\u00e7\u00e3o das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 162\/96","0189","Estabelece o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/2013\/M","0190","Regula os concursos para sele\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o, dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e do pessoal docente especializado em educa\u00e7\u00e3o e ensino especial na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 448\/79","0191","Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 204-B\/2013","0192","Cria a medida Est\u00e1gios Emprego","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 200\/2001","0193","Aprova o Estatuto da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 238\/2010","0194","Estabelece o regime de concess\u00e3o dos apoios t\u00e9cnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 76-A\/2006","0195","Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades an\u00f3nimas, adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jur\u00eddico da dissolu\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o de entidades comerciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/94","0196","Regula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es por morte por parte das pessoas que se encontram na situa\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de facto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2008","0197","Regula o ingresso nas magistraturas, a forma\u00e7\u00e3o de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judici\u00e1rios e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 57\/2011","0198","Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado (SIOE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 196\/2007","0199","Regula as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a emiss\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electr\u00f3nica, nos termos do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-A\/2009","0200","Aprova a Lei Org\u00e2nica de Bases da Organiza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2007","0201","Regula as pr\u00e1ticas comerciais com redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das exist\u00eancias, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lan\u00e7amento de um produto n\u00e3o comercializado anteriormente pelo agente econ\u00f3mico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2009","0202","Aprova o regime jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 196\/89, de 14 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 229\/98","0203","Cria o Fundo de Contragarantia M\u00fatuo (FCGM)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/96","0204","Regime jur\u00eddico da tutela administrativa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/2006","0205","Procede \u00e0 convers\u00e3o em contra-ordena\u00e7\u00f5es de contraven\u00e7\u00f5es e transgress\u00f5es em vigor no ordenamento jur\u00eddico nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2001","0206","Estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio da actividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com ve\u00edculos pronto-socorro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2009","0207","Regime jur\u00eddico do seguro desportivo obrigat\u00f3rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 349-D\/2013","0208","Estabelece os requisitos de conce\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 qualidade t\u00e9rmica da envolvente e \u00e0 efici\u00eancia dos sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos, dos edif\u00edcios sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o e dos edif\u00edcios existentes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2007","0209","Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condi\u00e7\u00f5es e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplic\u00e1veis no territ\u00f3rio do continente durante o per\u00edodo de 2007 a 2013","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 248\/2013","0210","Aprova o regulamento de notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de doen\u00e7as transmiss\u00edveis e outros riscos em sa\u00fade p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 22\/99","0211","Regula a cria\u00e7\u00e3o de bolsas de agentes eleitorais e a compensa\u00e7\u00e3o dos membros das mesas das assembleias ou sec\u00e7\u00f5es de voto em actos eleitorais e referend\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/93","0212","Estatuto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2014","0213","Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 228\/2000","0214","Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1416-A\/2006","0215","Regula o regime da promo\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de actos de registo comercial e cria a certid\u00e3o permanente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000","0216","Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 195\/99","0217","Regime aplic\u00e1vel \u00e0s cau\u00e7\u00f5es nos contratos de fornecimento aos consumidores dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 169\/2015","0218","As regras de reconhecimento de organiza\u00e7\u00f5es de produtores e respetivas associa\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 91\/95","0219","Processo de reconvers\u00e3o das \u00e1reas urbanas de g\u00e9nese ilegal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2010","0220","Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2010","0221","Os requisitos para habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos ao apadrinhamento civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 251\/2010","0222","Estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1-A\/2016\/M","0223","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios residentes na ilha da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/2010","0224","Lei da R\u00e1dio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 17\/2012","0225","O regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais, em plena concorr\u00eancia, no territ\u00f3rio nacional, bem como de servi\u00e7os internacionais com origem ou destino no territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2013\/A","0226","Estabelece o regime jur\u00eddico do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca dos A\u00e7ores - FUNDOPESCA","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 246\/2015","0227","Regime especial de prote\u00e7\u00e3o na invalidez","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 315\/2011","0228","Pro\u00edbe a pesca de raias durante o m\u00eas de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na sub\u00e1rea do continente da Zona Econ\u00f3mica Exclusiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2014\/M","0229","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2014-2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2008\/M","0230","Estabelece o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o e de extrac\u00e7\u00e3o e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/87\/M","0231","Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Servi\u00e7os Integradas no \u00c2mbito Institucional da Zona Franca da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 784\/2007","0232","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 43\/2016","0233","As condi\u00e7\u00f5es de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunit\u00e1rio aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Seguran\u00e7a Interna (FSI), para o seu per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/2010\/M","0234","O regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2016\/M","0235","A estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 136\/2007","0236","Fixa os montantes pecuni\u00e1rios a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunica\u00e7\u00e3o social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 115\/99","0237","Regime jur\u00eddico das associa\u00e7\u00f5es de imigrantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2005","0238","O novo regime de concess\u00e3o de equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es estrangeiras dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 252\/2000","0239","Aprova a estrutura org\u00e2nica e define as atribui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/94","0240","Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou ap\u00e1tridas em centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2008","0241","As condi\u00e7\u00f5es e procedimentos de concess\u00e3o de asilo ou protec\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protec\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 469\/2009","0242","Os termos das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a em que se processa a comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica para efeitos da transmiss\u00e3o de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess\u00e1rios para identificar o assinante ou o utilizador registado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 121\/2011","0243","Regulamenta e estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre o sector banc\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 55\/2012","0244","Os princ\u00edpios de a\u00e7\u00e3o do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o da arte do cinema e das atividades cinematogr\u00e1ficas e audiovisuais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/83","0245","Controle p\u00fablico da riqueza dos titulares de cargos pol\u00edticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12-B\/2000","0246","Pro\u00edbe como contra-ordena\u00e7\u00e3o os espect\u00e1culos taurom\u00e1quicos em que seja infligida a morte \u00e0s reses neles lidadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 103\/97","0247","O regime fiscal espec\u00edfico das sociedades desportivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 39\/2009","0248","Estabelece o regime jur\u00eddico do combate \u00e0 viol\u00eancia, ao racismo, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia nos espect\u00e1culos desportivos, de forma a possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos com seguran\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 37\/2016","0249","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 175\/2016","0250","A delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Caminha","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 6\/2001","0251","Adopta medidas de protec\u00e7\u00e3o das pessoas que vivam em economia comum","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 208\/2008","0252","O regime de protec\u00e7\u00e3o das \u00e1guas subterr\u00e2neas contra a polui\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2011\/A","0253","Estrutura o Parque Marinho dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/98","0254","Lei da Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/2005\/A","0255","Cria o Parque Arqueol\u00f3gico Subaqu\u00e1tico da Ba\u00eda de Angra, na ilha Terceira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/79","0256","Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 288\/2001","0257","Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmac\u00eauticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 57\/2008","0258","A Ordem dos Psic\u00f3logos Portugueses e aprova o seu Estatuto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/97","0259","A actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2008","0260","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais desleais das empresas nas rela\u00e7\u00f5es com os consumidores, ocorridas antes, durante ou ap\u00f3s uma transac\u00e7\u00e3o comercial relativa a um bem ou servi\u00e7o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2005\/29\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais desleais das empresas nas rela\u00e7\u00f5es com os consumidores no mercado interno","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 127\/99","0261","Lei das Associa\u00e7\u00f5es de Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 14\/2000","0262","Medidas para a racionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do medicamento no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2013","0263","Regula a liquida\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, o pagamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das taxas previstas na Lei das atividades cinematogr\u00e1ficas e audiovisuais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1334-A\/2010","0264","A tabela das taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2015","0265","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energ\u00e9tico dos edif\u00edcios, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de fra\u00e7\u00f5es, cuja constru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda h\u00e1 pelo menos 30 anos ou localizados em \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2015","0266","As condi\u00e7\u00f5es que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da idade de pens\u00e3o de velhice no \u00e2mbito do regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 90\/2009","0267","Regime especial de protec\u00e7\u00e3o na invalidez","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 260\/2009","0268","Regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio e licenciamento das ag\u00eancias privadas de coloca\u00e7\u00e3o e das empresas de trabalho tempor\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 275\/93","0269","Regime jur\u00eddico da habita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57\/2016","0270","Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 112\/2016","0271","Regime de Apoio ao Controlo e Inspe\u00e7\u00e3o no quadro da Pol\u00edtica Comum das Pescas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1293\/2008","0272","Os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre tr\u00e2nsito do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 6\/97","0273","A difus\u00e3o de trabalhos parlamentares nas redes p\u00fablicas e privadas de TV cabo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 286\/2009","0274","Regula a assist\u00eancia e o patroc\u00ednio judici\u00e1rio aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no \u00e2mbito do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2014","0275","Os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2006","0276","As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequ\u00eancia do ensino superior dos maiores de 23 anos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2006","0277","O regime jur\u00eddico dos graus e diplomas do ensino superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 90\/2013","0278","O modelo de gest\u00e3o e a reparti\u00e7\u00e3o das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superf\u00edcie no Oceano Atl\u00e2ntico e no Mar Mediterr\u00e2neo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2005\/M","0279","Classifica as estradas da rede vi\u00e1ria regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/2000","0280","Define e regula as honras do Pante\u00e3o Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29\/2011\/A","0281","Regime geral de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de res\u00edduos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/94\/M","0282","Regime jur\u00eddico do trabalho portu\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2009","0283","Regime jur\u00eddico da nomea\u00e7\u00e3o, aos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2011","0284","Sujeita os lan\u00e7os e sublan\u00e7os das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral\/Beira Alta ao regime de cobran\u00e7a de taxas de portagem aos utilizadores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2016","0285","Regime do subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 838\/2010","0286","Reconhece a licenciatura em Diet\u00e9tica e Nutri\u00e7\u00e3o da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutri\u00e7\u00e3o da carreira de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2002","0287","Define a organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es do sistema da autoridade mar\u00edtima e cria a autoridade mar\u00edtima nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2009","0288","O procedimento de classifica\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protec\u00e7\u00e3o e do plano de pormenor de salvaguarda","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 148-A\/2016","0289","Os formatos comuns para a comunica\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre produtos do tabaco e cigarros eletr\u00f3nicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente \u00e0 rece\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, tratamento, an\u00e1lise e publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 15\/95","0290","Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exerc\u00edcio da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 279\/2011","0291","Metodologia de c\u00e1lculo da taxa de remunera\u00e7\u00e3o a aplicar \u00e0 transfer\u00eancia intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisi\u00e7\u00e3o de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercuss\u00e3o quinquenal, e define o factor a aplicar ao pr\u00e9mio de risco da d\u00edvida associado \u00e0 empresa regulada","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 165-A\/2013","0292","Fundo de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Sector Solid\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2013","0293","Regime de explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico, de recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes e de recolha e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99","0294","Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 172\/2016","0295","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 18\/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o 6.1, \u00abSeguros\u00bb, da medida 6 \u00abGest\u00e3o do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 224\/2015","0296","Estabelece o regime jur\u00eddico a que obedecem as regras de prescri\u00e7\u00e3o e dispensa de medicamentos e produtos de sa\u00fade e define as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o a prestar aos utentes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/2012","0297","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 16\/99","0298","Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da actividade das unidades privadas que actuem na \u00e1rea da toxicodepend\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2007","0299","O regime jur\u00eddico das farm\u00e1cias de oficina","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 154\/2016","0300","Regime de pre\u00e7os notificados dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica n\u00e3o comparticipados ou n\u00e3o comparticip\u00e1veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91","0301","Estabelece normas relativas ao uso do cheque","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2008","0302","Aprova a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009","0303","Estabelece as compet\u00eancias das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o regime remunerat\u00f3rio dos seus dirigentes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2004","0304","Regime jur\u00eddico de ingresso e perman\u00eancia na actividade da constru\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 321-A\/2007","0305","A estrutura de dados do ficheiro e as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 203\/2004","0306","Regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ap\u00f3s a licenciatura em Medicina, com vista \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o, e estabelece os princ\u00edpios gerais a que deve obedecer o respectivo processo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 324\/2015","0307","Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inova\u00e7\u00e3o para a produtividade e sustentabilidade agr\u00edcolas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2008","0308","Regime da cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos agrupamentos de centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2008","0309","Regime jur\u00eddico do contrato de seguro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/98","0310","Altera a Lei Org\u00e2nica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integra\u00e7\u00e3o no Sistema Europeu de Bancos Centrais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2010","0311","Regime do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 100\/2003*","0312","C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2006","0313","Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 252\/94","0314","Regime de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos programas de computador","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/86","0315","San\u00e7\u00f5es em caso de inc\u00eandios florestais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003","0316","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 1999\/44\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 466\/99","0317","Regime jur\u00eddico das pens\u00f5es de pre\u00e7o de sangue e por servi\u00e7os excepcionais e relevantes prestados ao Pa\u00eds","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 47\/90","0318","Limita o uso e comercializa\u00e7\u00e3o de diversas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2003","0319","Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 269\/82","0320","Define e classifica obras de fomento hidroagr\u00edcola","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28\/84","0321","Altera o regime em vigor em mat\u00e9ria de infrac\u00e7\u00f5es antiecon\u00f3micas e contra a sa\u00fade p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 247\/2009","0322","Regime da carreira de enfermagem nas entidades p\u00fablicas empresariais e nas parcerias em sa\u00fade, bem como os respectivos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional e percurso de progress\u00e3o profissional e de diferencia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2005","0323","Regime Jur\u00eddico das Sociedades An\u00f3nimas Europeias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2005","0324","Cria a \u00abempresa na hora\u00bb, atrav\u00e9s de um regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de sociedades","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto de 10 de Abril de 1976*","0325","Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/2009","0326","Estabelece os conceitos t\u00e9cnicos nos dom\u00ednios do ordenamento do territ\u00f3rio e do urbanismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/2007","0327","Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades p\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 168\/99*","0328","C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 58\/2007","0329","Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 336\/89","0330","Regime jur\u00eddico das sociedades de agricultura de grupo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 564\/99","0331","Estabelece o estatuto legal da carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 25\/91","0332","Regime jur\u00eddico das sociedades de desenvolvimento regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 204\/95","0333","Regime dos planos de poupan\u00e7a em ac\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/85","0334","Estatuto remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 168\/97","0335","Regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 303\/81","0336","Regulamenta as cooperativas de artesanato","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 523\/99","0337","Regime jur\u00eddico espec\u00edfico das cooperativas do ramo da comercializa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 502\/99","0338","Regime jur\u00eddico das cooperativas do ramo de habita\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 441-A\/82","0339","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s cooperativas de ensino","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 137\/95","0340","Regime tarif\u00e1rio incidente sobre os produtos v\u00ednicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 47\/86","0341","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablic","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 124\/99","0342","Estatuto da Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/99","0343","Estabelece o quadro normativo aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e desenvolvimento tecnol\u00f3gico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 375\/93","0344","Estatuto das Regi\u00f5es Vitivin\u00edcolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 24\/91","0345","Regime Jur\u00eddico do Cr\u00e9dito agr\u00edcola mut\u00fao e das cooperativas de cr\u00e9dito agr\u00edcola","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 282\/77","0346","Aprova o nova Estatuto da Ordem dos M\u00e9dicos, institu\u00edda pelo Decreto-Lei n.\u00ba 29171, de 24 de Novembro de 1938","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001","0347","Estabelece as normas legais tendentes a p\u00f4r em aplica\u00e7\u00e3o em Portugal a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia e um regime especial para a deten\u00e7\u00e3o de animais potencialmente perigosos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 196\/98","0348","Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio \u00e0s Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1228\/2006","0349","Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1227\/2006","0350","Reconhecimento das associa\u00e7\u00f5es juvenis sem personalidade jur\u00eddica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 151\/2005","0351","Regime jur\u00eddico do fabrico, coloca\u00e7\u00e3o no mercado e utiliza\u00e7\u00e3o de alimentos medicamentosos para animais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 326\/99","0352","Programa Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1156\/91","0353","Determina que, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os cidad\u00e3os do sexo masculino, os cidad\u00e3os do sexo feminino passam voluntariamente a candidatar-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efectivo, em qualquer das modalidades em armas e servi\u00e7os do Ex\u00e9rcito","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 60\/99","0354","Cria o Instituto dos Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares e do Imobili\u00e1rio (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 46\/2008","0355","Regime da gest\u00e3o de res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 216-B\/2008","0356","Fixa os par\u00e2metros para o dimensionamento das \u00e1reas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78-A\/98","0357","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 55\/97, de 8 de Mar\u00e7o, que cria os centros de formalidades das empresas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 177\/94","0358","Programa Estrat\u00e9gico de Dinamiza\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Portuguesa - PEDIP II","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 404\/90","0359","Regime de isen\u00e7\u00e3o de sisa das empresas que procedam a actos de coopera\u00e7\u00e3o ou de concentra\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 495\/88","0360","Regime jur\u00eddico das sociedades gestoras de participa\u00e7\u00f5es sociais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/2000","0361","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, bem como a protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e social das pessoas que consomem tais subst\u00e2ncias sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98","0362","Regime jur\u00eddico de concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 176\/95","0363","Estabelece regras de transpar\u00eancia para a actividade seguradora e disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime jur\u00eddico do contrato de seguro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 121\/98","0364","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno as Directivas n.os 95\/2\/CE e 96\/85\/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a utiliza\u00e7\u00e3o dos aditivos alimentares, com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e dos edulcorantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2001","0365","Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da sa\u00fade p\u00fablica sob a tutela exclusiva do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e procede \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o da sua rede, bem como cria os Institutos Polit\u00e9cnicos da Sa\u00fade de Coimbra, de Lisboa e do Porto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 19\/2006","0366","Classifica\u00e7\u00e3o como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais m\u00f3veis integrados nos museus dependentes do Instituto Portugu\u00eas de Museus","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2006","0367","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos contratos \u00e0 dist\u00e2ncia relativos a servi\u00e7os financeiros celebrados com consumidores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99","0368","Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.\u00ba 75\/98, de 19 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2008","0369","Regime de execu\u00e7\u00e3o das medidas de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e de protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, \u00e0 confian\u00e7a a pessoa id\u00f3nea e ao apoio para a autonomia de vida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2003","0370","Cria a bolsa de emprego p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008","0371","Regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos estabelecimentos p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1230\/2006","0372","Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2002","0373","Regime jur\u00eddico dos planos de poupan\u00e7a-reforma, dos planos de poupan\u00e7a-educa\u00e7\u00e3o e dos planos de poupan\u00e7a-reforma\/educa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 14\/87","0374","Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 257\/2009","0375","Regime de derroga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de variedades de conserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies agr\u00edcolas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2008\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/91","0376","Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 54\/2006\/A","0377","Org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 381\/98","0378","Regulamenta e desenvolve o regime jur\u00eddico da identifica\u00e7\u00e3o criminal e de contumazes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007","0379","Regulamento Geral do Ru\u00eddo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 24\/96","0380","Estabelece o regime legal aplic\u00e1vel \u00e0 defesa dos consumidores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2008","0381","Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espect\u00e1culos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 66-B\/2007","0382","Sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2009","0383","Regime jur\u00eddico da arbitragem obrigat\u00f3ria e a arbitragem necess\u00e1ria, bem como a arbitragem sobre servi\u00e7os m\u00ednimos durante a greve e os meios necess\u00e1rios para os assegurar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 78\/2001","0384","Julgados de paz - Organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 51\/2005","0385","Montante fixo de remunera\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante vari\u00e1vel de tal remunera\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 464\/80","0386","Estabelece em novos moldes as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de atribui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2012","0387","Estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio, que vigorar\u00e1 at\u00e9 1 de julho de 2016, da libera\u00e7\u00e3o das cau\u00e7\u00f5es prestadas para garantia da execu\u00e7\u00e3o de contratos de empreitada de obras p\u00fablicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 116-A\/2006","0388","Cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Electr\u00f3nica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas e designa a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a como autoridade credenciadora nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 48\/98","0389","Estabelece as bases da pol\u00edtica de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 193\/95","0390","Estabelece os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a produ\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica no territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2006","0391","Regime jur\u00eddico das armas e suas muni\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 48\/90","0392","Lei de Bases da Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 163\/93","0393","Programa Especial de Realojamento nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2006","0394","Cria o Fundo Portugu\u00eas de Carbono","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2002","0395","Estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 403\/86","0396","Aprova o C\u00f3digo do Registo Comercial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2007","0397","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo n.\u00ba 3 do artigo 45.\u00ba da Lei n.\u00ba 60-A\/2005, de 30 de Dezembro, introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do IVA e respectiva legisla\u00e7\u00e3o complementar em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2011","0398","Permite que o jogo EUROMILH\u00d5ES passe a ter dois concursos semanais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 98\/2009","0399","Regime de repara\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e de doen\u00e7as profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/84","0400","Lei Quadro do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2003","0401","Condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio por caminho de ferro e de gest\u00e3o da infra-estrutura ferrovi\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1\/99","0402","Estatuto do Jornalista","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1288\/2005","0403","Modelo, edi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2009","0404","Regime de identifica\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas balneares e de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 985\/2009","0405","Cria\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio ao Empreendimento e \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o do Pr\u00f3prio Emprego (PAECPE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2015\/M","0406","Aprova a Org\u00e2nica da Secretaria Regional da Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 98\/98","0407","Cria a Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Jovens em Risco, que vai planificar a interven\u00e7\u00e3o do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a ac\u00e7\u00e3o dos organismos p\u00fablicos e da comunidade na protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em risco","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 301\/2015","0408","Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no \u00e2mbito da arbitragem necess\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 293\/2001","0409","Estabelece um conjunto de regras sobre a constru\u00e7\u00e3o e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarca\u00e7\u00f5es de passageiros de alta velocidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1103\/2008","0410","Regime de concess\u00e3o dos apoios t\u00e9cnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2012","0411","Estabelece um quadro comunit\u00e1rio para a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 262\/2012","0412","Estabelece as obriga\u00e7\u00f5es dos titulares das licen\u00e7as de instala\u00e7\u00f5es nucleares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15-A\/98","0413","Lei Org\u00e2nica do Regime do Referendo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 64\/2017","0414","Estabelece as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade a que est\u00e3o ou possam vir a estar sujeitos devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a campos eletromagn\u00e9ticos durante o trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/2009","0415","Cria o programa or\u00e7amental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/2009","0416","Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gest\u00e3o territorial, bem como na representa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 163\/2006","0417","Regime da acessibilidade aos edif\u00edcios e estabelecimentos que recebem p\u00fablico, via p\u00fablica e edif\u00edcios habitacionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 98\/2015","0418","Regime jur\u00eddico da ourivesaria e das contrastarias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 46\/2012","0419","Aprova a org\u00e2nica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 335\/97","0420","Define os \u00f3rg\u00e3os, o activo e as receitas do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio, a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na sua gest\u00e3o, bem como o instrumento legal de fixa\u00e7\u00e3o dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2008","0421","Regime Jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2016","0422","Cria duas linhas de cr\u00e9dito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de su\u00ednos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/97","0423","Estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao projecto, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o das redes e ramais de distribui\u00e7\u00f5es alimentadas com gases combust\u00edveis da 3.\u00aa fam\u00edlia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2016","0424","Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transi\u00e7\u00e3o dos docentes do ensino superior polit\u00e9cnico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2003","0425","Estabelece as bases do financiamento do ensino superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 119\/2015","0426","C\u00f3digo Cooperativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 69\/2017","0427","Regula os fundos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 173\/99","0428","Lei de Bases Gerais da Ca\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2003","0429","Aprova o regime da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de actos il\u00edcitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2015","0430","Promove um enquadramento mais favor\u00e1vel \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e \u00e0 emiss\u00e3o de instrumentos h\u00edbridos de capitaliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 47\/2006","0431","Define o regime de avalia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e adop\u00e7\u00e3o dos manuais escolares do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio, bem como os princ\u00edpios e objectivos a que deve obedecer o apoio s\u00f3cio-educativo relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e ao empr\u00e9stimo de manuais escolares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99*","0432","C\u00f3digo de Processo do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2014","0433","Lei de bases gerais da pol\u00edtica p\u00fablica de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 75\/2017","0434","Regime aplic\u00e1vel aos baldios e aos demais meios de produ\u00e7\u00e3o comunit\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 78\/2017","0435","Cria um sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 43\/90","0436","Exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2014","0437","Cria a IFD - Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Desenvolvimento, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 29\/2012","0438","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2017\/M","0439","Cria a figura de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio de munic\u00edpio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 30\/2017\/M","0440","Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2011","0441","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-C\/2008","0442","Atualiza\u00e7\u00e3o dos limiares comunit\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 274\/90","0443","Estabelece o regime remunerat\u00f3rio dos funcion\u00e1rios que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2015","0444","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2004","0445","Aprova o regime aplic\u00e1vel \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es aeron\u00e1uticas civis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 1093\/2016","0446","Aprova as condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o a\u00e9reo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (\u00abDrones\u00bb)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 837\/91","0447","Pro\u00edbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacion\u00e1rios ou orbitais, excepto quando necess\u00e1rios \u00e0s manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre v\u00e1rias zonas de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 248\/91","0448","Regras reguladoras dos voos de aeronaves no espa\u00e7o a\u00e9reo nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 170\/99","0449","Adopta medidas de combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infecto-contagiosas em meio prisional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 212\/2008","0450","Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Certificados de Reforma","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/2010\/M","0451","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 8\/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jur\u00eddico dos conselhos municipais de juventude para os munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2015","0452","Estabelece os princ\u00edpios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a coopera\u00e7\u00e3o entre o Estado e as entidades do setor social e solid\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 90\/92","0453","Regulamenta o funcionamento do Conselho Econ\u00f3mico e Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2008","0454","Regime jur\u00eddico da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 82-D\/2014","0455","Altera\u00e7\u00e3o das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emiss\u00f5es, transportes, \u00e1gua, res\u00edduos, ordenamento do territ\u00f3rio, florestas e biodiversidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2012","0456","Regula o dever de informa\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no dom\u00ednio das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 102\/2015","0457","Regime jur\u00eddico do financiamento colaborativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/2012\/A","0458","C\u00f3digo da A\u00e7\u00e3o Social dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2009\/M","0459","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o novo C\u00f3digo do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2012","0460","Org\u00e2nica do Centro Jur\u00eddico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2007","0461","Org\u00e2nica do Centro Jur\u00eddico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 10\/2017","0462","Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emiss\u00f5es de CO(\u00edndice 2)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 86-B\/2016","0463","Atualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2008","0464","Estabelece as normas referentes \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petr\u00f3leos, gas\u00f3leos rodovi\u00e1rios, gas\u00f3leo colorido e marcado, gas\u00f3leo de aquecimento e fuel\u00f3leos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodovi\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de misturas de biocombust\u00edveis com gasolina e gas\u00f3leo em percentagens superiores a 5 %","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 364\/2017","0465","Determina que n\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento de taxa no \u00e2mbito do pedido e instru\u00e7\u00e3o do processo para segunda via de emiss\u00e3o dos cart\u00f5es de acesso ao abastecimento de gas\u00f3leo colorido e marcado, ou sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, por motivo de extravio, no caso de benefici\u00e1rios cujas explora\u00e7\u00f5es se localizem nos Munic\u00edpios mencionados na presente portaria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2010","0466","Os crit\u00e9rios de sustentabilidade para a produ\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis e biol\u00edquidos e define os limites de incorpora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de biocombust\u00edveis para os anos 2011 a 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 288\/2016","0467","Define o \u00e2mbito de recrutamento para frequ\u00eancia do curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico de administrador judici\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 320-E\/2011","0468","Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombust\u00edvel (PPD) e de aplica\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) e respectivo valor","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 298\/2017","0469","Aprova o regime das taxas devidas pelos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e controlo fitossanit\u00e1rio prestados pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV), e pelas Dire\u00e7\u00f5es Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita liga\u00e7\u00e3o com a DGAV","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 492\/88","0470","Disciplina a cobran\u00e7a e reembolsos do IRS e do IRC","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 420-B\/2015","0471","Identifica os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos sujeitos ao adicionamento sobre as emiss\u00f5es de CO(\u00edndice 2), aplic\u00e1vel no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplica\u00e7\u00e3o desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007","0472","Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2017","0473","Regime jur\u00eddico de reconhecimento das entidades de gest\u00e3o florestal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013","0474","Estabelece o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental (AIA) dos projetos p\u00fablicos e privados suscet\u00edveis de produzirem efeitos significativos no ambiente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2016","0475","Regime especial aplic\u00e1vel aos ativos por impostos diferidos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 306\/2007","0476","Estabelece o regime da qualidade da \u00e1gua destinada ao consumo humano","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2016","0477","Estabelece os requisitos para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do p\u00fablico em geral no que diz respeito \u00e0s subst\u00e2ncias radioativas presentes na \u00e1gua destinada ao consumo humano, fixando os valores param\u00e9tricos, frequ\u00eancias e m\u00e9todos aplic\u00e1veis para o seu controlo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1417\/2003","0478","Regula o funcionamento do sistema inform\u00e1tico dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos espec\u00edficos da apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais e documentos por via electr\u00f3nica, bem como a tramita\u00e7\u00e3o e acesso inform\u00e1tico dos processos entrados nos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 244\/92","0479","Estabelece as normas para o reconhecimento de associa\u00e7\u00f5es empresariais como c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 60-C\/2015","0480","Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio do Capital Humano","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 155\/2014","0481","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abTerras do D\u00e3o\u00bb mant\u00e9m o reconhecimento da IG \u00abTerras do D\u00e3o\u00bb e da sub-regi\u00e3o \u00abTerras de Laf\u00f5es\u00bb como indica\u00e7\u00e3o complementar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 49\/2012","0482","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 43\/2012","0483","Programa de Apoio \u00e0 Economia Local","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/2015","0484","Aprova a org\u00e2nica da Marinha","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001","0485","Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2007","0486","Regime jur\u00eddico da actividade de inspec\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2013","0487","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 64-B\/2011, de 30 de dezembro, aprova altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no \u00e2mbito da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 100\/2017","0488","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 433\/99, de 26 de outubro, o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, e o Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2013, de 17 de janeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 266-F\/2012","0489","Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral dos Estabelecimentos Escolares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 277-A\/2010","0490","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A\/2008, de 28 de Mar\u00e7o, e 43\/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2012","0491","Org\u00e2nica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2001","0492","Cria as sec\u00e7\u00f5es de processo executivo do sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia dos tribunais administrativos e tribut\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2009","0493","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos apoios no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o social escolar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2006","0494","Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2017","0495","Estabelece um sistema eletr\u00f3nico de comunica\u00e7\u00e3o dos dados dos viajantes e das respetivas aquisi\u00e7\u00f5es que pretendam beneficiar da isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 86-D\/2016","0496","Atribui ao munic\u00edpio de Lisboa a assun\u00e7\u00e3o plena das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legais no que respeita ao servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de superf\u00edcie de passageiros na cidade de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2016\/A","0497","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionaliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 77\/2015","0498","Regulamento do Fundo Florestal Permanente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2009","0499","Regras referentes \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlios financeiros \u00e0s autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emerg\u00eancia Municipal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012","0500","O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e de formadores e t\u00e9cnicos especializados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2010","0501","Fundo Portugu\u00eas de Apoio ao Investimento em Mo\u00e7ambique","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/2012","0502","Reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/2003","0503","Aprova o modelo de financiamento do servi\u00e7o p\u00fablico de radiodifus\u00e3o e de televis\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 203\/2009","0504","Cria o passe sub23@superior.tp, aplic\u00e1vel a todos os estudantes do ensino superior at\u00e9 aos 23 anos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 25\/2017","0505","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2014","0506","Regime excecional e tempor\u00e1rio a aplicar \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de fra\u00e7\u00f5es, cuja constru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda h\u00e1 pelo menos 30 anos ou localizados em \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2014","0507","Regime jur\u00eddico da recupera\u00e7\u00e3o financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2013","0508","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2016","0509","Determina a descentraliza\u00e7\u00e3o, parcial e tempor\u00e1ria, de compet\u00eancias de autoridade de transportes, do Estado para a \u00c1rea Metropolitana do Porto, relativas ao servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2016","0510","Normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2016","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2009","0511","Regime jur\u00eddico da reabilita\u00e7\u00e3o urbana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2017","0512","Regime da tarifa social relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1guas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2003","0513","Inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na estrada dos ve\u00edculos que circulam no territ\u00f3rio da Comunidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2011","0514","Estabelece o regime aplic\u00e1vel a determinados gases fluorados com efeito estufa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2005","0515","Regula a aplica\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna do artigo 16.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 2037\/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo \u00e0s subst\u00e2ncias que empobrecem a camada de ozono","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 150\/2017","0516","Regime especial de afeta\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do dom\u00ednio privado da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o do Edificado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2010","0517","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 2003\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis ou de outros combust\u00edveis renov\u00e1veis nos transportes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2016\/M","0518","Instituto das Florestas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, IP-RAM","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2006","0519","Desenvolve os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do sistema el\u00e9ctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio das actividades de produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de electricidade e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de electricidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 984\/2008","0520","Regulamento das taxas devidas por servi\u00e7os prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articula\u00e7\u00e3o conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2014\/A","0521","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualifica\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 19\/2014\/A","0522","Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Econ\u00f3mica de Exporta\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2014\/A","0523","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 35\/2016","0524","Regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o m\u00e1ximo dos reagentes (tiras-teste) para determina\u00e7\u00e3o de glicemia, cetonemia e ceton\u00faria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos m\u00e9dicos para a finalidade de automonitoriza\u00e7\u00e3o de pessoas com diabetes, a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2004","0525","Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 112\/2012","0526","Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e estabelece o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades flex\u00edveis do servi\u00e7o e as compet\u00eancias das respetivas unidades org\u00e2nicas nucleares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/84","0527","Protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011","0528","Acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes especiais de benef\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 82-E\/2014*","0529","C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2006","0530","Desenvolve os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do Sistema Nacional de G\u00e1s Natura","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 414\/91","0531","Visa definir o regime legal da carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade dos servi\u00e7os e estabelecimentos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 20\/2013","0532","Interdita a pesca dirigida a certas esp\u00e9cies permitindo apenas capturas acess\u00f3rias numa dada percentagem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 248-B\/2008","0533","Regime jur\u00eddico das federa\u00e7\u00f5es desportivas e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2012","0534","Aprova o regime de inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de ve\u00edculos a motor e seus reboques","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 55\/75","0535","Regulamento do Registo de Autom\u00f3veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2017","0536","Institui o programa Modelo de Apoio \u00e0 Vida Independente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2006","0537","Regime geral da gest\u00e3o de res\u00edduos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2009","0538","Estabelece o regime de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e elimina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos de pilhas e de acumuladores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2014","0539","Regime jur\u00eddico da gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos,","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2006","0540","Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula a Autom\u00f3veis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 372\/2017","0541","Define as regras e os termos de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do adjudicat\u00e1rio no \u00e2mbito de procedimentos de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2013","0542","Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comiss\u00e3o Permanente de Apoio ao Investidor","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/82","0543","Organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 86\/95","0544","Lei de bases do desenvolvimento agr\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 371\/2017","0545","Estabelece os modelos de an\u00fancio aplic\u00e1veis aos procedimentos pr\u00e9-contratuais previstos no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 976\/2009","0546","Fixa o \u00e2mbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o cadastral previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2007, de 31 de Maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53-B\/2006","0547","Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es e outras presta\u00e7\u00f5es sociais do sistema de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 210\/2009","0548","Estabelece o regime de constitui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e funcionamento do mercado organizado de res\u00edduos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2009","0549","Estabelece o regime jur\u00eddico da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 50\/2006","0550","Lei quadro das contra-ordena\u00e7\u00f5es ambientais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 71\/2013","0551","Regulamenta a Lei n.\u00ba 45\/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exerc\u00edcio profissional das atividades de aplica\u00e7\u00e3o de terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 326\/2015","0552","Aprova os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da atividade de verificador de p\u00f3s-avalia\u00e7\u00e3o de projetos sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 349-B\/2013","0553","Define a metodologia de determina\u00e7\u00e3o da classe de desempenho energ\u00e9tico para a tipologia de pr\u00e9-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento t\u00e9cnico e de efici\u00eancia dos sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos e edif\u00edcios sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 353-A\/2013","0554","Estabelece os valores m\u00ednimos de caudal de ar novo por espa\u00e7o, bem como os limiares de prote\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia para os poluentes do ar interior dos edif\u00edcios de com\u00e9rcio e servi\u00e7os novos, sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o e existentes e a respetiva metodologia de avalia\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2007","0555","Exclus\u00e3o da ilicitude nos casos de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2008","0556","Comiss\u00e3o da Carteira Profissional de Jornalista","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2014","0557","Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 103\/2009","0558","Regime jur\u00eddico do apadrinhamento civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2007","0559","Lei da televis\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/2016","0560","Clarifica as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos financeiros, t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos sobre o desenvolvimento futuro da televis\u00e3o digital terrestre (TDT)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000","0561","Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 272\/98","0562","Novo regime de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o de dados em radiodifus\u00e3o (RDS) pelos operadores de radiodifus\u00e3o sonora","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 235\/92","0563","Regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es de trabalho emergentes do contrato de servi\u00e7o dom\u00e9stico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93","0564","Lei de Combate \u00e0 Droga","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2007","0565","Novo Estatuto do Gestor P\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 629\/2009","0566","Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 171\/2011","0567","Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2000","0568","harmoniza as disposi\u00e7\u00f5es nacionais dos Estados membros relativas \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, ao fabrico e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos dispositivos m\u00e9dicos para diagn\u00f3stico in vitro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135-B\/2017","0569","Aprova o Sistema de Apoio \u00e0 Reposi\u00e7\u00e3o da Competitividade e Capacidades Produtivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 103\/2011","0570","Procede \u00e0 revis\u00e3o das categorias de bens e servi\u00e7os cujos acordos quadro e procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o celebrados e conduzidos pela ANCP","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 27-C\/2000","0571","Cria o sistema de acesso aos servi\u00e7os m\u00ednimos banc\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/2010","0572","Protec\u00e7\u00e3o contra a exposi\u00e7\u00e3o aos campos el\u00e9ctricos e magn\u00e9ticos derivados de linhas, de instala\u00e7\u00f5es e de equipamentos el\u00e9ctricos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 54\/2016","0573","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de \u00abAssist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb do Programa Operacional (PO) Mar 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 64\/2016","0574","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Dom\u00ednio da Transforma\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 52\/2016","0575","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunit\u00e1ria nos Dom\u00ednios do Apoio Preparat\u00f3rio e dos Custos Operacionais e de Anima\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 58\/2016","0576","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 43\/2006","0577","Acompanhamento, aprecia\u00e7\u00e3o e pron\u00fancia pela Assembleia da Rep\u00fablica no \u00e2mbito do processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Despacho Normativo n.\u00ba 67\/89","0578","Estabelece normas reguladoras das condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 250\/99","0579","Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar at\u00e9 2001, de implementa\u00e7\u00e3o de uma rede de prestadores de servi\u00e7o \u00e0 colectividade para apoio domicili\u00e1rio a pessoas idosas ou com defici\u00eancia na regi\u00e3o do Alentejo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 30\/2017","0580","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa decorrente da contrata\u00e7\u00e3o centralizada de servi\u00e7os de viagens, transportes a\u00e9reos e alojamentos para a \u00e1rea governativa dos neg\u00f3cios estrangeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 26\/2017","0581","Estabelece as regras complementares relativas \u00e0 designa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e rotulagem dos produtos do setor vitivin\u00edcola previstos no Regulamento (CE) n.\u00ba 110\/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, no Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.\u00ba 251\/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou n\u00e3o a denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) ou indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 815\/2010","0582","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo Portugu\u00eas de Apoio ao Investimento em Mo\u00e7ambique","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2003\/A","0583","Estabelece normas de pol\u00edcia administrativa para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 37\/2008\/A","0584","Regime jur\u00eddico de actividades sujeitas a licenciamento das c\u00e2maras municipais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 349-A\/2013","0585","Compet\u00eancias da entidade gestora do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica dos Edif\u00edcios (SCE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57\/97","0586","Cria o Programa Jovens Criadores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 1\/2007","0587","Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 151\/2015","0588","Estabelece os termos e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos incumprimentos de compromissos ou outras obriga\u00e7\u00f5es, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas no n.\u00ba 4 do artigo 35.\u00ba da Portaria n.\u00ba 56\/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.3, \u00abPagamentos Rede Natura\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 56\/2015, de 27 de fevereiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 162\/2015","0589","Estabelece os termos e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos incumprimentos de compromissos ou outras obriga\u00e7\u00f5es, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas no n.\u00ba 4 do artigo 19.\u00ba da Portaria n.\u00ba 55\/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.8, \u00abRecursos gen\u00e9ticos\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 352\/2015","0590","Estabelece os termos e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos incumprimentos de compromissos ou outras obriga\u00e7\u00f5es, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas no n.\u00ba 5 do artigo 77.\u00ba da Portaria n.\u00ba 50\/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o dos apoios n.os 7.4, \u00abConserva\u00e7\u00e3o do solo\u00bb, 7.5, \u00abUso eficiente da \u00e1gua\u00bb, 7.6, \u00abCulturas permanentes tradicionais\u00bb, 7.7, \u00abPastoreio extensivo\u00bb, 7.9, \u00abMosaico agroflorestal\u00bb, e 7.12, \u00abApoio agroambiental \u00e0 apicultura\u00bb,","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 153\/2015","0591","Estabelece os termos e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos incumprimentos de compromissos ou outras obriga\u00e7\u00f5es, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas no n.\u00ba 5 do artigo 24.\u00ba da Portaria n.\u00ba 25\/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.1, \u00abAgricultura biol\u00f3gica\u00bb e da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.2, \u00abProdu\u00e7\u00e3o integrada\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 254-A\/2016","0592","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5.1, \u00abCria\u00e7\u00e3o de agrupamentos e organiza\u00e7\u00f5es de produtores\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 5, \u00abOrganiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o per\u00edodo 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 63\/2016","0593","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Recolha de Dados no quadro da Pol\u00edtica Comum das Pescas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 342-A\/2017","0594","Estabelece um regime especial da tipologia de interven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e dos n\u00edveis e limites de apoio do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 135\/2012","0595","Estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/2018","0596","Regula as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emerg\u00eancia e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 40\/2017","0597","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da ESPAP, I. P., no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Compras P\u00fablicas (SNCP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 122\/2014","0598","Disciplina as regras relativas \u00e0 cobran\u00e7a e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita \u00e0s \u00e1reas integradas no Sistema Nacional de \u00c1reas Classificadas (SNAC)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57\/2018","0599","Regula o funcionamento e a gest\u00e3o do portal dos contratos p\u00fablicos, denominado \u00abPortal BASE\u00bb, e aprova os modelos de dados a transmitir","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 6\/2018","0600","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Bernardo Lu\u00eds de Carvalho Futscher Pereira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 561\/90","0601","Regulamento da Pesca no Rio Lima","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 19\/2018","0602","Delega nos respetivos Ministros a compet\u00eancia para a outorga dos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Servi\u00e7os Partilhados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 52\/2007","0603","Adapta o regime da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es ao regime geral da seguran\u00e7a social em mat\u00e9ria de aposenta\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo de pens\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 344\/2007","0604","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a de Barragens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 260\/2014","0605","Regulamento do Transporte de Doentes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 330-A\/2017","0606","Cria uma linha de cr\u00e9dito garantida denominada \u00abLinha de cr\u00e9dito garantida para minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca 2017 - Alimenta\u00e7\u00e3o Animal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2008\/M","0607","Estatuto da Carreira Docente da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1429\/2007","0608","Define os servi\u00e7os farmac\u00eauticos que podem ser prestados pelas farm\u00e1cias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2007","0609","Define o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2006","0610","Altera a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 6\/2006*","0611","Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 150\/2013","0612","Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos de licenciatura em m\u00fasica e licenciatura em teatro da Escola Superior de M\u00fasica, Artes e Espet\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 367\/2007","0613","Estabelece o quadro do financiamento do sistema de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 202\/2004","0614","Regime jur\u00eddico da conserva\u00e7\u00e3o, fomento e explora\u00e7\u00e3o dos recursos cineg\u00e9ticos, com vista \u00e0 sua gest\u00e3o sustent\u00e1vel, bem como os princ\u00edpios reguladores da actividade cineg\u00e9tica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/99","0615","Lei de Imprensa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2003","0616","Financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2003","0617","Lei dos Partidos Pol\u00edticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2018","0618","Aprova o regime espec\u00edfico de sele\u00e7\u00e3o e recrutamento de docentes do ensino art\u00edstico especializado da m\u00fasica e da dan\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 65\/2014","0619","Regulamento do seguro de colheitas e da compensa\u00e7\u00e3o de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Prote\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 286-D\/2014","0620","Estabelece o regime de isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de localiza\u00e7\u00e3o de navios por sat\u00e9lite e de registo e transmiss\u00e3o por meios eletr\u00f3nicos dos dados do di\u00e1rio de pesca, aplic\u00e1vel \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 360\/2017","0621","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da pesca nas \u00e1guas interiores, definindo as esp\u00e9cies cuja pesca l\u00fadica, desportiva e profissional \u00e9 permitida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 284\/2016","0622","Estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o dos dispositivos m\u00e9dicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1427\/2007","0623","Regula as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domic\u00edlio e atrav\u00e9s da Internet","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 92-E\/2017","0624","Estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o de dispositivos m\u00e9dicos para apoio a doentes com incontin\u00eancia ou reten\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, destinados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2010","0625","Estabelece o n\u00famero de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias da carreira especial de enfermagem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 394\/2015","0626","Aprova a tabela normalizada de custos unit\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2011","0627","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 273\/2009","0628","Estabelece o regime jur\u00eddico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2013","0629","Estabelece o regime jur\u00eddico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competi\u00e7\u00f5es desportivas profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2017","0630","Regime legal da carreira especial farmac\u00eautica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2017","0631","Regime da carreira farmac\u00eautica nas entidades p\u00fablicas empresariais e nas parcerias em sa\u00fade, em regime de gest\u00e3o e financiamento privados, integradas no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 58\/2016","0632","Atendimento Priorit\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010","0633","Estabelece os princ\u00edpios e as regras necess\u00e1rias para simplificar o livre acesso e exerc\u00edcio das actividades de servi\u00e7os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 41\/2008\/A","0634","Estabelece o sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional dos A\u00e7ores (SIADAPRA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 112\/97","0635","Regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 83-A\/2009","0636","Regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 54.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2015","0637","Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2013","0638","Novo regime jur\u00eddico do sector p\u00fablico empresarial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2014","0639","Bases da pol\u00edtica de ambiente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 26-A\/2014","0640","Sorteio \u00abFatura da Sorte\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 17\/2014","0641","Estabelece as Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 933\/2006","0642","Regulamento de Seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es de Fabrico, Repara\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Guarda de Armas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 934\/2006","0643","Regulamento de Taxas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2015","0644","Regime jur\u00eddico da constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 3\/2004","0645","Lei Quadro dos Institutos P\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 74\/98","0646","Publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos diplomas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12-A\/2008","0647","Estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 109\/94","0648","Regime jur\u00eddico das actividades de prospec\u00e7\u00e3o, pesquisa e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 36\/95","0649","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba 89\/618\/EURATOM relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre medidas de protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis em caso de emerg\u00eancia radiol\u00f3gica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 174\/2002","0650","Regras aplic\u00e1veis \u00e0 interven\u00e7\u00e3o em caso de emerg\u00eancia radiol\u00f3gica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2016","0651","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transa\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, o Decreto-Lei n.\u00ba 185\/86, de 14 de julho, o C\u00f3digo do Imposto do Selo, o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/97\/M","0652","Institui e disciplina a atribui\u00e7\u00e3o de um suplemento remunerat\u00f3rio ao pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Estradas que preste trabalho em condi\u00e7\u00f5es de risco e penosidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 108\/91","0653","Conselho Econ\u00f3mico e Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 258\/2017","0654","Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 88\/2017","0655","Regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es europeias de investiga\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 89\/2017","0656","Regime Jur\u00eddico do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 224\/84*","0657","C\u00f3digo do Registo Predial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2017","0658","Cria a \u00abcooperativa na hora\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 263\/2014","0659","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 142\/2015","0660","Define as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas \u00e0s quais \u00e9 permitido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a, fixa os per\u00edodos, os processos e outros condicionamentos para a \u00e9poca venat\u00f3ria 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012","0661","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 155\/2017","0662","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do ensino profissional para o ciclo de forma\u00e7\u00e3o 2017\/2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2015","0663","Aprova\u00e7\u00e3o dos estatutos da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2018","0664","Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 157-B\/2017","0665","Cria uma Estrutura de Miss\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais (SGIF)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 266\/2016","0666","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Torres Novas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28-A\/96","0667","Regulamenta a Lei n.\u00ba 7\/96, de 29 de Fevereiro, sobre o \u00f3rg\u00e3o de soberania Presidente da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/2012","0668","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica Externa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2011","0669","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/2012","0670","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 243\/2015","0671","Estatuto profissional do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85*","0672","C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2017","0673","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) n.\u00ba 517\/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 343-A\/2017","0674","Estabelece o procedimento para a concess\u00e3o das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.\u00ba 69\/2017, de 11 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 140\/99","0675","Rede Natura 2000","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1295\/2007","0676","Aprova o novo modelo e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da estampilha fiscal aplic\u00e1vel aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2018","0677","Regime jur\u00eddico da convers\u00e3o de cr\u00e9ditos em capital","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2018","0678","Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2015","0679","Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2014","0680","Regime jur\u00eddico da habilita\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2006","0681","Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2006","0682","Lei da paridade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 330\/2017","0683","Regulamento interno dos servi\u00e7os ou unidades funcionais das Unidades de Sa\u00fade do SNS","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 340\/2015","0684","Regula, no \u00e2mbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracteriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a admiss\u00e3o nas equipas locais e as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es de cuidados paliativos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 114\/2017","0685","Or\u00e7amento do Estado para 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 157-A\/2015","0686","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao regulamento do concurso de acesso \u00e0 categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.\u00ba 147\/2014, de 18 de julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 43\/2018","0687","Regulamento de credencia\u00e7\u00e3o de entidades formadoras e formadores dos cursos de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e c\u00edvica para portadores de armas de fogo e para o exerc\u00edcio da atividade de armeiro e do exame de aptid\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 302-D\/2016","0688","Estabelece as listas das jurisdi\u00e7\u00f5es participantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2009","0689","Regulamento Consular","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/2016\/M","0690","A Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Inova\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 46\/2015","0691","Altera a Portaria n.\u00ba 278\/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de invent\u00e1rio nos cart\u00f3rios notariais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/93","0692","Colheita e transplante de \u00f3rg\u00e3os e tecidos de origem humana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2002","0693","Regime Jur\u00eddico da Gest\u00e3o Hospitalar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2012","0694","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba 2009\/16\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195\/98, de 10 de Julho, 156\/2000, de 22 de Julho, 284\/2003, de 8 de Novembro, e 58\/2007, de 13 de Mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 253\/2014","0695","Aprova o Regulamento do 3.\u00ba Concurso de Recrutamento e Sele\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes de Paz","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 396\/2007","0696","Estabelece o regime jur\u00eddico do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e define as estruturas que regulam o seu funcionamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2015","0697","Estabelece os termos e as condi\u00e7\u00f5es da atribui\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 mobilidade geogr\u00e1fica para zonas carenciadas de trabalhadores m\u00e9dicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 98\/97","0698","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 150\/2004","0699","Aprova a lista dos pa\u00edses, territ\u00f3rios e regi\u00f5es com regimes de tributa\u00e7\u00e3o privilegiada, claramente mais favor\u00e1veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2004","0700","Princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/2005","0701","Estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 194\/2014","0702","Conceito, o processo de identifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos Centros de Refer\u00eancia Nacionais para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2008","0703","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 121\/98, de 8 de Maio, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 394\/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2006\/52\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.\u00ba 95\/2\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.\u00ba 94\/35\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utiliza\u00e7\u00e3o nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2010","0704","Normas de qualidade ambiental no dom\u00ednio da pol\u00edtica da \u00e1gua","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 150\/2008","0705","Regulamento do Fundo de Interven\u00e7\u00e3o Ambiental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2006","0706","Regime jur\u00eddico dos medicamentos de uso humano","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 81\/2014","0707","Novo regime do arrendamento apoiado para habita\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011","0708","Simplifica o regime de acesso e de exerc\u00edcio de diversas actividades econ\u00f3micas no \u00e2mbito da iniciativa \u00abLicenciamento zero\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/2005","0709","Informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica pessoal e informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2002","0710","Regula a instala\u00e7\u00e3o e o financiamento de recintos de espect\u00e1culos, no \u00e2mbito das compet\u00eancias das c\u00e2maras municipais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1059\/2014","0711","Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo para a Sustentabilidade Sist\u00e9mica do Setor Energ\u00e9tico (FSSSE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 216\/2012","0712","Regime de policiamento de espet\u00e1culos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfa\u00e7\u00e3o dos encargos com o policiamento de espet\u00e1culos desportivos em geral","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 228\/2012","0713","Aprova a org\u00e2nica das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 55\/2013","0714","Define as categorias de bens e servi\u00e7os espec\u00edficos da \u00e1rea da sa\u00fade cujos contratos p\u00fablicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o celebrados e conduzidos pelos SPMS - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E.P.E.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2009","0715","Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 349\/2015","0716","Regula a Plataforma Inform\u00e1tica de Suporte ao Procedimentos Extrajudicial Pr\u00e9-Executivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32\/2014","0717","Procedimento Extrajudicial Pr\u00e9-Executivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 312\/2009","0718","Regulamenta o regime aplic\u00e1vel ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situa\u00e7\u00f5es de sobreendividamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 2\/2012","0719","Regulamenta o acesso electr\u00f3nico da Comiss\u00e3o para a Efic\u00e1cia das Execu\u00e7\u00f5es (CPEE) ao Citius e SISAAE, e a pr\u00e1tica de actos pela CPEE nestes sistemas de informa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2017","0720","Regime Jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de culturas em \u00e1guas marinhas, nelas se incluindo as \u00e1guas de transi\u00e7\u00e3o, e em \u00e1guas interiores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2009","0721","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2006\/88\/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanit\u00e1rios aplic\u00e1veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate a certas doen\u00e7as dos animais aqu\u00e1ticos, alterada pela Directiva n.\u00ba 2008\/53\/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191\/97, de 29 de Julho, 149\/97, de 12 de Junho, 548\/99, de 14 de Dezembro, e 175\/2001, de 1 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 195-C\/2015","0722","Estabelece as regras e procedimentos de forma\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos pre\u00e7os dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica e medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercializa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/2015\/A","0723","Cria a Central de Servi\u00e7os partilhados da Ilha Graciosa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2007","0724","Cria o cart\u00e3o de cidad\u00e3o e rege a sua emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 201\/2003","0725","Regula o registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es previsto no C\u00f3digo de Processo Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007","0726","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses no territ\u00f3rio continental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 331-A\/2009","0727","Regulamenta os meios electr\u00f3nicos de identifica\u00e7\u00e3o do executado e dos seus bens e da cita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00e3o executiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/96\/M","0728","Acompanhamento e aprecia\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 142\/85","0729","Lei quadro da cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2016","0730","Elimina a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o quinzenal dos desempregados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2010","0731","Estabelece os princ\u00edpios a que deve obedecer a fixa\u00e7\u00e3o dos valores das portagens a cobrar a ve\u00edculos pesados de mercadorias pela utiliza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas rodovi\u00e1rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 150\/99","0732","C\u00f3digo do Imposto do Selo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2009","0733","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2005\/36\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 202\/2001","0734","Cria o Programa F\u00e9rias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2010\/M","0735","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspec\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspec\u00e7\u00f5es-gerais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 237-A\/2006","0736","Regulamento da Nacionalidade Portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 142-B\/2012","0737","Define as condi\u00e7\u00f5es em que o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) assegura os encargos com o transporte n\u00e3o urgente de doentes que seja instrumental \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 89\/95","0738","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 298\/2007","0739","Regime Jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento das unidades de sa\u00fade familiar (USF)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99","0740","Define os princ\u00edpios gerais de ac\u00e7\u00e3o a que devem obedecer os servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na sua actua\u00e7\u00e3o face ao cidad\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 260-A\/2014","0741","Regula a aquisi\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia nos grupos de recrutamento que j\u00e1 detenham, ou venham a obter, forma\u00e7\u00e3o certificada no dom\u00ednio do ensino de ingl\u00eas no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 2384-A\/2015","0742","Regulamenta\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia no grupo de recrutamento 120 - Ingl\u00eas do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e do modo de apuramento da dura\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia de ensino de Ingl\u00eas no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, no \u00e2mbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Curr\u00edculo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2017\/A","0743","Cria a Central de Servi\u00e7os Partilhados da Ilha de Santa Maria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 183\/2015","0744","INOV Contacto - Est\u00e1gios Internacionais de Jovens Quadros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2017","0745","Regime da apropria\u00e7\u00e3o do bem empenhado no penhor mercantil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/2014\/A","0746","Estabelece a natureza, composi\u00e7\u00e3o e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2016","0747","Regime de contrata\u00e7\u00e3o de doutorados destinado a estimular o emprego cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico em todas as \u00e1reas do conhecimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1102-H\/2000","0748","Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2008","0749","Estabelece as regras relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado e entrada em servi\u00e7o das m\u00e1quinas e respectivos acess\u00f3rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2008\/A","0750","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o do sector vitivin\u00edcola na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74\/82","0751","Regulamenta o dep\u00f3sito legal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 131\/2017","0752","Portaria que regula a cria\u00e7\u00e3o da medida de Est\u00e1gios Profissionais, que consiste no apoio \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho ou \u00e0 reconvers\u00e3o profissional de desempregados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 50\/2007","0753","Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscept\u00edveis de afectar a verdade, a lealdade e a correc\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e do seu resultado na actividade desportiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2008","0754","Regime econ\u00f3mico e financeiro dos recursos h\u00eddricos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 144\/99","0755","Lei da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional em mat\u00e9ria penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004","0756","Servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o, em especial do com\u00e9rcio electr\u00f3nico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2014","0757","Direitos e deveres do utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 130\/2015","0758","Estatuto da V\u00edtima","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 59\/2013","0759","Data de extin\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias para fornecimento de g\u00e1s natural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2008","0760","Regime jur\u00eddico da responsabilidade por danos ambientais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2007","0761","Regime a que fica sujeita a avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2010","0762","Regime da avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da qualidade do ar ambiente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2014","0763","Regime do Segredo de Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1594\/2007","0764","Procedimentos Simplificados de Sucess\u00e3o Heredit\u00e1ria e de Partilha do Patrim\u00f3nio Conjugal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2003","0765","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 1999\/45\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, embalagem e rotulagem de prepara\u00e7\u00f5es perigosas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 95-A\/2015","0766","Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 304\/98","0767","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 97\/60\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.\u00ba 88\/344\/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros, sobre os solventes de extrac\u00e7\u00e3o utilizados no fabrico de g\u00e9neros aliment\u00edcios e dos respectivos ingredientes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2011","0768","Estabelece a seguran\u00e7a dos brinquedos, transpondo a Directiva n.\u00ba 2009\/48\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2010","0769","Altera, para fins de adapta\u00e7\u00e3o ao progresso t\u00e9cnico, a Directiva n.\u00ba 75\/324\/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes \u00e0s embalagens aeross\u00f3is","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 565\/99","0770","Regula a introdu\u00e7\u00e3o na natureza de esp\u00e9cies n\u00e3o ind\u00edgenas da flora e da fauna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 267\/2007","0771","Regime jur\u00eddico da qualidade e seguran\u00e7a do sangue humano e dos componentes sangu\u00edneos, respectivas exig\u00eancias t\u00e9cnicas, requisitos de rastreabilidade e notifica\u00e7\u00e3o de reac\u00e7\u00f5es e incidentes adversos graves e as noras e especifica\u00e7\u00f5es relativas ao sistema de qualidade dos servi\u00e7os de sangue, com vista a assegurar um elevado n\u00edvel de protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 39\/2004","0772","Aprova o Regulamento do Totobola","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 552\/2001","0773","Aprova o Regulamento da Lotaria Instant\u00e2nea","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1016\/2010","0774","Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 550\/2001","0775","Regulamento do JOKER","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 173\/2015","0776","Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas \u00e0 cota de base territorial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 245\/2008","0777","Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no dom\u00ednio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, cessa\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do montante das presta\u00e7\u00f5es do sistema de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 227\/2016","0778","Aprova o regulamento do \u00abTotosorteio\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2013","0779","Regime de garantia de qualidade e seguran\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os de origem humana destinados a transplanta\u00e7\u00e3o no corpo humano","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 313\/2004","0780","Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribu\u00eddos \u00e0 Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2014","0781","Regime jur\u00eddico das assembleias distritais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 11-A\/2013","0782","Reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa do territ\u00f3rio das freguesias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 22\/2012","0783","Regime jur\u00eddico da reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa territorial aut\u00e1rquica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2009","0784","Regime jur\u00eddico dos conselhos municipais de juventude","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2008","0785","Estabelece as regras a observar na delibera\u00e7\u00e3o da assembleia municipal que crie, para o respectivo munic\u00edpio, a pol\u00edcia municipal, e regulando, nesse \u00e2mbito, as rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o central e os munic\u00edpios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1267\/2004","0786","Aprova o Regulamento do jogo EUROMILH\u00d5ES","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 90\/2001","0787","Define medidas de apoio social \u00e0s m\u00e3es e pais estudantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/2017","0788","Regime da representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre mulheres e homens nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades do setor p\u00fablico empresarial e das empresas cotadas em bolsa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 68\/2014","0789","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao nadador-salvador em todo o territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/98\/M","0790","Cria o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 119\/2011","0791","Regulamento do Fundo para a Moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2017","0792","Cria o servi\u00e7o p\u00fablico de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas associado \u00e0 morada \u00fanica digital","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2009","0793","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2002","0794","Estabelece medidas de combate \u00e0 criminalidade organizada e econ\u00f3mico-financeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 164\/2012","0795","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 307\/2009","0796","Regime do registo de procura\u00e7\u00f5es e respectivas extin\u00e7\u00f5es e os termos em que se processa a circula\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de dados e documentos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regional n.\u00ba 23\/78\/M","0797","Estabelece o regime jur\u00eddico das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito da Assembleia Regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42-A\/2016","0798","Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o e extingue o Fundo Portugu\u00eas de Carbono, o Fundo de Interven\u00e7\u00e3o Ambiental, o Fundo de Prote\u00e7\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos e o Fundo para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2012","0799","Org\u00e2nica do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e Florestas, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 35\/98","0800","Estatuto das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de ambiente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2015","0801","Aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Mercados P\u00fablicos, do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 63\/2007","0802","Aprova a org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2007","0803","Normas para a protec\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os da exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria ao fumo do tabaco e medidas de redu\u00e7\u00e3o da procura relacionadas com a depend\u00eancia e a cessa\u00e7\u00e3o do seu consumo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 232\/2012","0804","Estabelece as compet\u00eancias institucionais, as regras e os procedimentos da certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos cursos de l\u00edngua e cultura portuguesas, lecionados no \u00e2mbito da rede de Ensino Portugu\u00eas no Estrangeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2012\/M","0805","Regime jur\u00eddico da gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2017","0806","Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 348\/2015","0807","Regras do regime de autoriza\u00e7\u00f5es para planta\u00e7\u00e3o de vinha","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 159\/2012","0808","Fixa a estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 130\/2011","0809","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico de v\u00e1rios p\u00f3los de capta\u00e7\u00e3o no concelho de Santar\u00e9m","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 175\/2014","0810","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas nos polos de capta\u00e7\u00e3o \u00ab1\u00bb, \u00ab2\u00bb, e \u00ab3\u00bb no concelho de Castanheira de P\u00eara","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 348\/2013","0811","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Our\u00e9m","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2014\/A","0812","Estabelece o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controlo do Abastecimento de Gas\u00f3leo \u00e0 Agricultura e \u00e0 Pesca da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 22\/2013","0813","Estatuto do administrador judicial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1334-D\/2010","0814","Modelos de certificado de registo de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, de documento de resid\u00eancia permanente de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, do cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emiss\u00e3o desses documentos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/99","0815","Regula a identifica\u00e7\u00e3o civil e a emiss\u00e3o do bilhete de identidade de cidad\u00e3o nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2008","0816","Lei de Seguran\u00e7a Interna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 293\/2017","0817","Cria o Selo de Valida\u00e7\u00e3o AT (SVAT)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 272\/2011","0818","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do Passe Social+ e os procedimentos relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema que lhe est\u00e1 associado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2008","0819","Altera as bases da concess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, do terminal de contentores nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de Alc\u00e2ntara Sul","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 102\/2009","0820","Regime Jur\u00eddico da Promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 339-D\/2001","0821","Entidade Gestora de Reservas Estrat\u00e9gicas de Produtos Petrol\u00edferos, entidade p\u00fablica empresarial, e aprova os respectivos estatutos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 126-A\/2017","0822","Cria a presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o, alarga o complemento solid\u00e1rio para idosos aos titulares da pens\u00e3o de invalidez e promove os ajustamentos necess\u00e1rios noutras presta\u00e7\u00f5es sociais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2012","0823","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 283\/2014","0824","Aprova as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS) e revoga a Portaria n.\u00ba 1183\/2010, de 17 de novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2017","0825","Cria o Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 19\/2017","0826","Estabelece os valores a cobrar pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a como contrapartida da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e das atividades especialmente desenvolvidas em benef\u00edcio das entidades requisitantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 126-B\/2011","0827","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 141\/2015","0828","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, por fus\u00e3o, do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tropical, I. P., e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2012, de 16 de maio, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2006","0829","Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2011","0830","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 224-A\/2015","0831","Define e regulamenta o regime jur\u00eddico de concess\u00e3o do apoio financeiro por parte do Estado no \u00e2mbito dos contratos de patroc\u00ednio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de n\u00edvel n\u00e3o superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 41-A\/2010","0832","Regula o transporte terrestre, rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio, de mercadorias perigosas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2017","0833","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, por fus\u00e3o, do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tropical, I. P., e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2012, de 16 de maio, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2017","0834","Regula a produ\u00e7\u00e3o, o controlo, a certifica\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e de esp\u00e9cies hort\u00edcolas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 41\/2015","0835","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da atividade da constru\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2009","0836","Regime Jur\u00eddico que estabelece a qualifica\u00e7\u00e3o profissional exig\u00edvel aos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e subscri\u00e7\u00e3o de projectos, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra e pela direc\u00e7\u00e3o de obra, que n\u00e3o esteja sujeita a legisla\u00e7\u00e3o especial, e os deveres que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 237\/2000","0837","Produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o de plantas ornamentais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/2017\/M","0838","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, o Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplic\u00e1vel ao incumprimento das regras relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e uso do tac\u00f3grafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.\u00ba 3821\/85, do Conselho, de 20 de dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 130\/2016","0839","Define os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos contribuintes cuja situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.\u00ba 107\/2013, de 15 de mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 259\/2014","0840","Cria o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado espec\u00edfico para os servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e procede \u00e0 respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 287\/2016","0841","Aprova e define o regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos, aplic\u00e1vel aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente at\u00e9 1984, para o Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social do Pessoal da Ind\u00fastria de Lanif\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 66\/2018","0842","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Centro para a Defesa do Atl\u00e2ntico (CeDA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2012","0843","Aprova o novo regime jur\u00eddico da concorr\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 221\/2017","0844","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IVA e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 64\/2009","0845","Estabelece o regime de credencia\u00e7\u00e3o de entidades para a emiss\u00e3o de pareceres, realiza\u00e7\u00e3o de vistorias e de inspec\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005","0846","Atualiza o regime fitossanit\u00e1rio que cria e define as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e comunit\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2012","0847","Aprova a org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2010","0848","Cria a SPMS - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2012","0849","Sistema da Ind\u00fastria Respons\u00e1vel","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2015","0850","Regime de Licenciamento \u00danico de Ambiente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2012","0851","Consolida as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos no trabalho e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba 2009\/161\/UE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Dezembro de 2009","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2013","0852","Estabelece regras relativas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas subst\u00e2ncias perigosas em equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos (EEE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 288\/2000","0853","Estabelece os conte\u00fados program\u00e1ticos, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patr\u00e3o Local, de Patr\u00e3o de Costa e de Patr\u00e3o de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 16\/93","0854","Regime geral dos arquivos e do patrim\u00f3nio arquiv\u00edstico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/81","0855","Lei da Nacionalidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 147\/99","0856","Lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2017","0857","Regula a transfer\u00eancia para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pens\u00e3o dos trabalhadores da Carris","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 32\/2018","0858","Determina a cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 286-A\/2016","0859","Regras nacionais complementares de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Ap\u00edcola Nacional relativo ao tri\u00e9nio 2017-2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2012","0860","Regula o regime de matr\u00edcula e de frequ\u00eancia no \u00e2mbito da escolaridade obrigat\u00f3ria das crian\u00e7as e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no \u00e2mbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2017","0861","Cria medidas de dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, com vista \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento das empresas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 35\/2017","0862","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos regulares, em regime de concess\u00e3o, na rota Porto Santo\/Funchal\/Porto Santo, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2015","0863","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a cria\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o de instrumentos financeiros de capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 105\/2017","0864","Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 226\/2015","0865","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Fundo de D\u00edvida e Garantias, gerido pela IFD - Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a cria\u00e7\u00e3o ou refor\u00e7o de instrumentos financeiros de capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2012","0866","Regime do acesso e exerc\u00edcio da atividade de aluguer de ve\u00edculos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 86-C\/2016","0867","Cria, na depend\u00eancia do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Economia, o Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1451\/2002","0868","Determina que o patrim\u00f3nio de um fundo de poupan\u00e7a poder\u00e1 ser constitu\u00eddo pelas esp\u00e9cies de activos previstos no artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2002, de 2 de Julho, com observ\u00e2ncia de certas regras e limites","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2012","0869","Aprova a org\u00e2nica do Cam\u00f5es - Instituto da Coopera\u00e7\u00e3o e da L\u00edngua, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 60-A\/2015","0870","Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2011","0871","Estabelece os procedimentos de elabora\u00e7\u00e3o de listas e de publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios veterin\u00e1rio e zoot\u00e9cnico, aprova diversos regulamentos relativos a condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, zoot\u00e9cnicas e de controlo veterin\u00e1rio e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba 2008\/73\/CE, do Conselho, de 15 de Julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 13\/2004","0872","Enquadramento jur\u00eddico do agente da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa e define o respectivo estatuto jur\u00eddico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 667\/86","0873","Centro Protocolar de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para Jornalistas e publica o respectivo protocolo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009","0874","Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exerc\u00edcio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 26852","0875","Aprova o regulamento de licen\u00e7as para instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2018","0876","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 182\/2018","0877","Portaria de condi\u00e7\u00f5es de trabalho para trabalhadores administrativos n\u00e3o abrangidos por regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 31\/2015","0878","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.1, \u00abJovens agricultores\u00bb, da Medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 18\/2015","0879","Transp\u00f5e parcialmente as Diretivas n.os 2011\/61\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013\/14\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345\/2013 e 346\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede \u00e0 revis\u00e3o do regime aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da atividade de investimento em capital de risco","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/2015\/M","0880","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Secretaria Regional de Educa\u00e7\u00e3o e do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/2018\/M","0881","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Secretaria Regional de Educa\u00e7\u00e3o e do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 262\/2016","0882","Regulamenta a remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica atribu\u00edda \u00e0s farm\u00e1cias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em fun\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de refer\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2016\/M","0883","Regula os concursos para sele\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o, dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e do pessoal docente especializado em educa\u00e7\u00e3o e ensino especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2004","0884","Estabelece o novo regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social na eventualidade doen\u00e7a, no \u00e2mbito do subsistema previdencial de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2009","0885","Regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social na parentalidade no \u00e2mbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2013","0886","Estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios das pessoas coletivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2012","0887","Estabelece, no \u00e2mbito do sistema previdencial, o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam servi\u00e7os maioritariamente a uma entidade contratante","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 1-A\/2011","0888","Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social, aprovado pela Lei n.\u00ba 110\/2009, de 16 de Setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005","0889","Estabelece a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es a todos os fornecedores de bens ou prestadores de servi\u00e7os que tenham contacto com o p\u00fablico em geral","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2015","0890","Estabelece o regime legal da transmiss\u00e3o dos estabelecimentos integrados do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomiza\u00e7\u00e3o, para a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2010","0891","Regime de acesso e de exerc\u00edcio da actividade funer\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 29\/2012","0892","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 97-A\/2015","0893","Regulamento espec\u00edfico do dom\u00ednio da Inclus\u00e3o Social e Emprego","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2014","0894","Estabelece os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema de fatura\u00e7\u00e3o detalhada previsto na Lei n.\u00ba 12\/2014, de 6 de mar\u00e7o, que procedeu \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009, de 20 de agosto, relativamente aos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2015\/M","0895","Estabelece os princ\u00edpios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a coopera\u00e7\u00e3o entre o Instituto de Seguran\u00e7a Social da Madeira, IP-RAM, e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social (IPSS) e outras institui\u00e7\u00f5es particulares sem fins lucrativos que lhe s\u00e3o equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 27\/2012\/M","0896","Aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os servi\u00e7os dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e de racionaliza\u00e7\u00e3o de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 200\/2006, de 25 de outubro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/2013\/M","0897","Regulamenta a Bolsa de Emprego P\u00fablico da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2014","0898","Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.\u00ba 7 do artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/89\/M","0899","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime de obrigatoriedade da cobertura ou resguardo de po\u00e7os, tanques e outras cavidades semelhantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2001\/M","0900","Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2012\/M","0901","Aprova os Estatutos do Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 34\/2008\/M","0902","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 151\/2015","0903","Lei de Enquadramento Or\u00e7amental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2012\/M","0904","Aprova normas para a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e medidas para a redu\u00e7\u00e3o da oferta de \u00abdrogas legais\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2011","0905","Cria o procedimento de mudan\u00e7a de sexo e de nome pr\u00f3prio no registo civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 1\/2015","0906","Altera a designa\u00e7\u00e3o do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es e aprova os estatutos desta entidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2002","0907","Estabelece o regime jur\u00eddico dos c\u00f3digos de classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das receitas e das despesas p\u00fablicas, bem como a estrutura das classifica\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas aplic\u00e1veis aos organismos que integram a administra\u00e7\u00e3o central","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 51\/2006","0908","Estabelece orienta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das desloca\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.\u00ba 2 do artigo 51.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 50-A\/2006, de 10 de Mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99","0909","Regime jur\u00eddico dos acidentes em servi\u00e7o e das doen\u00e7as profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2000","0910","Reorganiza sob a forma empresarial a gest\u00e3o da carteira de t\u00edtulos do Estado e do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da PARP\u00daBLICA - Participa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (SGPS), S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2014","0911","Estabelece o modelo de governa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de investimento para o per\u00edodo de 2014-2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2009","0912","Cria o Fundo de Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 96\/2014","0913","Regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1358\/2007","0914","Define a composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das equipas de interven\u00e7\u00e3o permanente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 55\/2015","0915","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio \u00abManuten\u00e7\u00e3o de ra\u00e7as aut\u00f3ctones em risco\u00bb, da a\u00e7\u00e3o 7.8, \u00abRecursos gen\u00e9ticos\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 322\/90","0916","Define e regulamenta a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade da morte dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 27\/2004\/A","0917","Estabelece o quadro normativo relativo \u00e0 gest\u00e3o do patrim\u00f3nio arqueol\u00f3gico, no sentido da preven\u00e7\u00e3o, salvamento e investiga\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio arqueol\u00f3gico im\u00f3vel e m\u00f3vel na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/98","0918","Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 41\/90","0919","Define a composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e normas de funcionamento das juntas m\u00e9dicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 289\/99","0920","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba 96\/51\/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96\/25\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98\/92\/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999\/20\/CE, do Conselho, de 22 de Mar\u00e7o, que estabelece os princ\u00edpios relativos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em circula\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de aditivos nos alimentos para animais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 197\/99","0921","Regime de realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas com loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, bem como da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e servi\u00e7os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 72\/2002","0922","Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 50\/2015","0923","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o dos apoios n.os 7.4, \u00abConserva\u00e7\u00e3o do solo\u00bb, 7.5, \u00abUso eficiente da \u00e1gua\u00bb, 7.6, \u00abCulturas permanentes tradicionais\u00bb, 7.7, \u00abPastoreio extensivo\u00bb, 7.9, \u00abMosaico agroflorestal\u00bb, e 7.12, \u00abApoio agroambiental \u00e0 apicultura\u00bb, da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 25\/2015","0924","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.1, \u00abAgricultura biol\u00f3gica\u00bb, e da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.2, \u00abProdu\u00e7\u00e3o integrada\u00bb, ambas da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 56\/2015","0925","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.3, \u00abPagamentos Rede Natura\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2015","0926","Termos e as condi\u00e7\u00f5es para o acesso \u00e0 profiss\u00e3o e o exerc\u00edcio da atividade de ama","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 166\/99","0927","Lei Tutelar Educativa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 14\/79","0928","Lei Eleitoral para a Assembleia da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 314\/78","0929","Rev\u00ea a Organiza\u00e7\u00e3o Tutelar de Menores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001","0930","Elei\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2000","0931","Regime jur\u00eddico do referendo local","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 235\/2008","0932","Estatutos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2013","0933","Aprova o Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica dos Edif\u00edcios, o Regulamento de Desempenho Energ\u00e9tico dos Edif\u00edcios de Habita\u00e7\u00e3o e o Regulamento de Desempenho Energ\u00e9tico dos Edif\u00edcios de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/2009\/M","0934","Aprova o regime jur\u00eddico do Sistema de Protec\u00e7\u00e3o Civil da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 272\/2001","0935","Opera a transfer\u00eancia de compet\u00eancia decis\u00f3ria em determinados processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos tribunais judiciais para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as conservat\u00f3rias do registo civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 75\/2013","0936","Regime jur\u00eddico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 13\/99","0937","Estabelece o novo regime jur\u00eddico do recenseamento eleitoral","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2015","0938","Aprova o regime jur\u00eddico da explora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica das apostas desportivas \u00e0 cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/98","0939","Lei de Sa\u00fade Mental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2012","0940","Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomea\u00e7\u00e3o de procurador de cuidados de sa\u00fade e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86*","0941","C\u00f3digo das Sociedades Comerciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/2014","0942","Lei da investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2000","0943","Novo regime legal da concess\u00e3o e emiss\u00e3o dos passaportes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2015","0944","Aprova o Regime Jur\u00eddico dos Jogos e Apostas Online","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 131\/95*","0945","C\u00f3digo do Registo Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 66-A\/2007","0946","Define as compet\u00eancias, modo de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32\/2006","0947","Procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2017","0948","Regime das instala\u00e7\u00f5es de gases combust\u00edveis em edif\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/2001","0949","Institui um relat\u00f3rio anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 105\/2009","0950","Regulamenta e altera o C\u00f3digo do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2017","0951","Regime das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas particulares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 76\/2012","0952","Aprova a org\u00e2nica da Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 657-A\/2006","0953","Regulamento do Registo Comercial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2006","0954","Os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema Petrol\u00edfero Nacional (SPN), bem como ao exerc\u00edcio das actividades de armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o, refina\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de petr\u00f3leo bruto e de produtos de petr\u00f3leo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2014","0955","Aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Nacional de Energia e Geologia, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2014","0956","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 200\/2011","0957","Regula o modo de elabora\u00e7\u00e3o, contabiliza\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 246-A\/2016","0958","estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combust\u00edveis para empresas de transportes de mercadorias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 93\/2018","0959","Prop\u00f5e ao Conselho da Uni\u00e3o Europeia a altera\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o nacional no Comit\u00e9 das Regi\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 344\/2017","0960","Define o regime de certifica\u00e7\u00e3o de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e\/ou inova\u00e7\u00e3o em Portugal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 233\/2018","0961","Regulamenta o Regime Jur\u00eddico do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo (Regime Jur\u00eddico do RCBE), aprovado pela Lei n.\u00ba 89\/2017, de 21 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2009","0962","Estabelece as regras a que devem obedecer a investiga\u00e7\u00e3o, o fabrico, a comercializa\u00e7\u00e3o, a entrada em servi\u00e7o, a vigil\u00e2ncia e a publicidade dos dispositivos m\u00e9dicos e respectivos acess\u00f3rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/95","0963","Regula as comiss\u00f5es de \u00e9tica para a sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2008","0964","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao regime p\u00fablico de capitaliza\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de um complemento de pens\u00e3o ou de aposenta\u00e7\u00e3o por velhice","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 107\/2018","0965","Altera a modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o do material circulante e do sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder \u00e0 respetiva reparti\u00e7\u00e3o de encargos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 68\/2018","0966","Portaria no \u00e2mbito do plano de emiss\u00f5es de moedas comemorativas para 2018 que autoriza a INCM a cunhar oito moedas de cole\u00e7\u00e3o comemorativas de v\u00e1rios eventos ou efem\u00e9rides","dre<\/a>","0000-00-00"],["Mapa Oficial n.\u00ba 1-A\/2017","0967","Mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es gerais para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 1 de outubro de 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2010","0968","Regime de contrato especial para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 302-B\/2016","0969","Aprova as listas de institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o reportantes e de contas financeiras exclu\u00eddas a que se refere o artigo 4.\u00ba-F do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2013, de 10 de maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/2008\/A","0970","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional dos A\u00e7ores a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014","0971","Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba 2011\/83\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 47344\/66*","0972","C\u00f3digo Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 276\/2010","0973","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abAlentejano\u00bb, que pode ser usada para identifica\u00e7\u00e3o dos produtos vitivin\u00edcolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou ros\u00e9, designados \u00abvinho regional alentejano","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008","0974","Regulamento das Custas Processuais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 253\/2016","0975","Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condi\u00e7\u00f5es para a sua emiss\u00e3o, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2015, de 4 de mar\u00e7o, relativa ao n\u00edvel m\u00ednimo de forma\u00e7\u00e3o de mar\u00edtimos, e procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das Emendas de Manila ao anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Normas de Forma\u00e7\u00e3o, de Certifica\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o de Quartos para os Mar\u00edtimos de 1978 (Conven\u00e7\u00e3o STCW)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 49-A\/2012","0976","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Recursos Naturais, Seguran\u00e7a e Servi\u00e7os Mar\u00edtimos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2007","0977","Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada (IES)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2007","0978","Lei que procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e televis\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2016\/M","0979","Cria o Conselho Econ\u00f3mico e da Concerta\u00e7\u00e3o Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2014","0980","Estabelece as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2014-2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2015","0981","Procede \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do sistema de ensino n\u00e3o superior de matriz militar, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, das compet\u00eancias e da estrutura org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino n\u00e3o Superior do Ex\u00e9rcito","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 141\/2018","0982","Promove uma utiliza\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel de recursos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o do consumo de papel e de produtos de pl\u00e1stico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89","0983","Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2014*","0984","C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/2011","0985","Cria um regime de composi\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de refer\u00eancia e medicamentos gen\u00e9ricos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57-A\/2015","0986","Regulamento espec\u00edfico do dom\u00ednio da Competitividade e Internacionaliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/2013","0987","Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/2018","0988","Rep\u00f5e a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegra\u00e7\u00e3o nas suas fun\u00e7\u00f5es, ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 173\/74, de 26 de abril","dre<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 791\/2018","0989","Regulamento das Quotas dos Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 147\/2018","0990","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de campos de treino de ca\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 110\/2009","0991","C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2014","0992","Estabelece um sistema alternativo e volunt\u00e1rio de autentica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos portais e s\u00edtios na Internet da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica denominado Chave M\u00f3vel Digital","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 37\/2007","0993","Cria a Ag\u00eancia Nacional de Compras P\u00fablicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 20\/86","0994","Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobili\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 50\/2012","0995","Regime jur\u00eddico da atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92","0996","Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2014","0997","C\u00f3digo Fiscal do Investimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/2013","0998","Lei-quadro das entidades administrativas independentes com fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica dos setores privado, p\u00fablico e cooperativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2008","0999","Desenvolve o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os munic\u00edpios em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 305\/2009","1000","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 86\/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das autarquias locais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 169\/99","1001","Estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2007","1002","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extens\u00e3o e limites da interconex\u00e3o de dados entre diversos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e introduz medidas de simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e de desburocratiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003","1003","Institui o abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e define a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade de encargos familiares no \u00e2mbito do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006","1004","Regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 377\/2007","1005","Altera a composi\u00e7\u00e3o das juntas m\u00e9dicas e das comiss\u00f5es de verifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da seguran\u00e7a social e uniformiza os procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o de incapacidades no \u00e2mbito da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e da seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 73\/2013","1006","Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 22-A\/2007","1007","Aprova o C\u00f3digo do Imposto sobre Ve\u00edculos e o C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/2018","1008","Observat\u00f3rio t\u00e9cnico independente para an\u00e1lise, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos inc\u00eandios florestais e rurais que ocorram no territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2008","1009","C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 45\/2011","1010","Cria, na depend\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, o Gabinete de Recupera\u00e7\u00e3o de Activos (GRA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2014","1011","Aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos no Estado membro de consumo ou n\u00e3o estabelecidos na Comunidade que prestem servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, de radiodifus\u00e3o ou televis\u00e3o e servi\u00e7os por via eletr\u00f3nica a pessoas que n\u00e3o sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 413\/98","1012","Regulamento da inspec\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 1\/87","1013","Cria incentivos fiscais \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 195\/95","1014","Estabelece o regime jur\u00eddico espec\u00edfico da seguran\u00e7a social dos trabalhadores das minas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 36-A\/2011","1015","Aprova os regimes da normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica para microentidades e para as entidades do sector n\u00e3o lucrativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003","1016","Aprova o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 229-A\/2018","1017","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos cursos art\u00edsticos especializados de Dan\u00e7a, de M\u00fasica, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2018, de 6 de julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 173-A\/2018","1018","Regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do mecanismo de apoio \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es n\u00e3o permanentes, afetadas pelos inc\u00eandios ou outras circunst\u00e2ncias excecionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 102\/2015","1019","Estabelece os procedimentos para inje\u00e7\u00e3o de energia adicional e para autoriza\u00e7\u00e3o do sobre-equipamento de centros eletroprodutores e\u00f3licos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplic\u00e1veis aos procedimentos no \u00e2mbito do sobre-equipamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 319-A\/76","1020","Regulamenta a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 174\/2014","1021","Define as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio e as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das equipas de gest\u00e3o de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2015","1022","Regime jur\u00eddico dos organismos de investimento coletivo e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras e ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 207\/2017","1023","Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Pre\u00e7os das Institui\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Integrados no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Acesso (SIGA SNS), e define os pre\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es em que se pode efetuar a remunera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o adicional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 982-B\/2009","1024","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do \u00abpasse sub23@superior.tp\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 138\/2009","1025","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do \u00abpasse escolar 4_18@escola.tp\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2007","1026","Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os servi\u00e7os p\u00fablicos, de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o comprovativa de situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou contributiva regularizada","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2015","1027","Regulamenta e desenvolve o regime jur\u00eddico da identifica\u00e7\u00e3o criminal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 130\/2014","1028","Define o regime para a produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos e demais produtos vitivin\u00edcolas da indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00abLisboa\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 303\/2018","1029","Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 324-A\/2016","1030","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es n.os 2.2.1, \u00abApoio ao fornecimento de servi\u00e7os de aconselhamento agr\u00edcola e florestal\u00bb, 2.2.2, \u00abApoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aconselhamento\u00bb e 2.2.3, \u00abApoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de conselheiros\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2, \u00abAconselhamento\u00bb, da medida n.\u00ba 2, \u00abConhecimento\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 188\/2016","1031","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 8.2.1, \u00abGest\u00e3o de Recursos Cineg\u00e9ticos\u00bb e do apoio 8.2.2, \u00abGest\u00e3o de Recursos Aqu\u00edcolas\u00bb, ambas inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.2, \u00abGest\u00e3o de Recursos Cineg\u00e9ticos e Aqu\u00edcolas\u00bb da Medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o dos Povoamentos Florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 418\/2015","1032","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.4, \u00abFuncionamento e anima\u00e7\u00e3o\u00bb, integradas na \u00abMedida n.\u00ba 10 - LEADER\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 98-A\/2015","1033","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo 2, o modelo do recibo eletr\u00f3nico de quita\u00e7\u00e3o de rendas e a declara\u00e7\u00e3o modelo 44, previstos no C\u00f3digo do Imposto do Selo e no C\u00f3digo do IRS","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 90\/2014","1034","Estabelece, para o continente, o regime de apoio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do vinho e produtos v\u00ednicos nacionais, e o regime de apoio \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de bebidas alco\u00f3licas do sector vitivin\u00edcola","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 303\/2016","1035","Estabelece as regras complementares para o apoio comunit\u00e1rio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de vinhos em mercados de pa\u00edses terceiros, no \u00e2mbito do programa nacional de apoio ao setor vitivin\u00edcola, para o per\u00edodo 2014-2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 698\/2002","1036","Aprova os modelos de impressos de declara\u00e7\u00f5es para entrega por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 298\/2018","1037","Estabelece regras gerais relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de transporte aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 52\/2015, de 9 de junho, bem como \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das respetivas tarifas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 314-A\/2018","1038","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses de refer\u00eancia, a considerar em 2019, para a autoriza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos novos medicamentos e para efeitos de revis\u00e3o anual de pre\u00e7os dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulat\u00f3rio, bem como mant\u00e9m, para o mesmo ano, o crit\u00e9rio excecional a aplicar no regime de revis\u00e3o de pre\u00e7os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 247\/2015","1039","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 298\/2009","1040","Sistema remunerat\u00f3rio dos militares da Guarda Nacional Republicana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 330\/90*","1041","C\u00f3digo da Publicidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99*","1042","C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2014","1043","Estabelece a regra da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispens\u00e1vel e define o modo de concentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em Lojas do Cidad\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 72\/2013","1044","C\u00f3digo da Estrada","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2014","1045","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que as empresas privadas concession\u00e1rias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal podem exercer a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do estacionamento nas zonas que lhes est\u00e3o concessionadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 94\/2015","1046","Sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 247\/2007","1047","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros, no territ\u00f3rio continental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 94\/2015","1048","Regras do financiamento das associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 381\/2007","1049","Aprova a Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa das Actividades Econ\u00f3micas, Revis\u00e3o 3","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2012","1050","Org\u00e2nica da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 337\/2001","1051","Transp\u00f5e, para o direito interno, a Directiva n.\u00ba 1999\/2\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radia\u00e7\u00e3o ionizante, e a Directiva n.\u00ba 1999\/3\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunit\u00e1ria de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radia\u00e7\u00e3o ionizante","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2012","1052","Aprova a org\u00e2nica da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Aviso n.\u00ba 134\/2018","1053","A Rep\u00fablica Portuguesa depositou, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na qualidade de deposit\u00e1rio, o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Minamata sobre o Merc\u00fario","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 303\/90","1054","Aprova o regime de fabrico, armazenagem, com\u00e9rcio e uso de artif\u00edcios pirot\u00e9cnicos, luminosos ou fum\u00edgenos, destinados a sinaliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2014","1055","O processo de forma\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos navegadores de recreio, a emiss\u00e3o das respetivas cartas, bem como a credencia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades formadoras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/94\/A","1056","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2007","1057","Estabelece a data valor de qualquer movimento de dep\u00f3sitos \u00e0 ordem e transfer\u00eancias efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de fundos ao benefici\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 251-A\/2015","1058","Lei Org\u00e2nica do XXI Governo Constitucional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2010\/M","1059","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.\u00ba 48\/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2008","1060","Procede \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com hor\u00e1rios facilitados dentro do territ\u00f3rio portugu\u00eas, \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de entidade coordenadora nacional do processo de atribui\u00e7\u00e3o de faixas hor\u00e1rias e de entidade facilitadora \u00e0 ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Nacional de Coordena\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2008","1061","Regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 85\/2009","1062","Estabelece o regime da escolaridade obrigat\u00f3ria para as crian\u00e7as e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar para as crian\u00e7as a partir dos 5 anos de idade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 13\/2003","1063","Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a entre Inst\u00e2ncias e Entidades Territoriais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/90","1064","Regulamento Disciplinar da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 183\/88","1065","Estabelece o quadro legal do seguro de cr\u00e9ditos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 295\/2001","1066","Regula o seguro de investimento directo portugu\u00eas no estrangeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2006","1067","Cria o Conselho de Garantias Financeiras \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o e ao Investimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 265\/72","1068","Aprova o Regulamento Geral das Capitanias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 26\/2012\/M","1069","Regulamenta o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e de ensino, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o especial, dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o, dos que se encontram em regime de mobilidade na administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma e local, delega\u00e7\u00f5es escolares e no exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 58\/2008","1070","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao contrato de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros e bagagens, volumes port\u00e1teis, animais de companhia, veloc\u00edpedes e outros bens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 217\/2015","1071","Estabelece um espa\u00e7o ferrovi\u00e1rio europeu \u00fanico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2016","1072","Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 328-A\/2018","1073","alargamento do regime de modula\u00e7\u00e3o do valor das taxas de portagem em benef\u00edcio dos ve\u00edculos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem ou p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 290\/2018","1074","Determina e aprova os regimes de apoio \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da pesca pelas embarca\u00e7\u00f5es licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2010","1075","Estabelece as regras para a determina\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos a ter em conta na atribui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribui\u00e7\u00e3o de outros apoios sociais p\u00fablicos, e procede \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na atribui\u00e7\u00e3o do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inser\u00e7\u00e3o dos seus benefici\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 137-A\/2009","1076","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomiza\u00e7\u00e3o da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/77, de 25 de Mar\u00e7o, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005","1077","Cria o complemento solid\u00e1rio para idosos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 423\/83","1078","Define utilidade tur\u00edstica e estabelece os princ\u00edpios e requisitos necess\u00e1rios para a sua concess\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2015","1079","Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 108\/2017","1080","Estabelece medidas de apoio \u00e0s v\u00edtimas dos inc\u00eandios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de refor\u00e7o da preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2009","1081","Aprova o sistema de atribui\u00e7\u00e3o de produtos de apoio a pessoas com defici\u00eancia e a pessoas com incapacidade tempor\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2005","1082","Lei de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Pol\u00edticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2001","1083","Medidas de protec\u00e7\u00e3o das uni\u00f5es de facto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 75\/98","1084","Garantia dos alimentos devidos a menores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 352\/2012","1085","Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 a novas farm\u00e1cias, bem como a transfer\u00eancia da localiza\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias e o averbamento no alvar\u00e1","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 24\/2015","1086","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da medida n.\u00ba 9, \u00abManuten\u00e7\u00e3o da atividade agr\u00edcola em zonas desfavorecidas\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98","1087","Lei Geral Tribut\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2001","1088","Refor\u00e7a as garantias do contribuinte e a simplifica\u00e7\u00e3o processual, reformula a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria tribut\u00e1ria e estabelece um novo regime geral para as infrac\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2-A\/2003\/A","1089","Cria a Sociedade de Promo\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 103\/2014","1090","cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Vale do Minho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2007","1091","Regime de protec\u00e7\u00e3o nas eventualidades invalidez e velhice dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2004","1092","Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2010","1093","C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 433\/99*","1094","C\u00f3digo de Procedimento e Processo Tribut\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 141\/2010","1095","No \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renov\u00e1vel no consumo de energia final e transp\u00f5e parcialmente a Directiva n.\u00ba 2009\/28\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2010","1096","Cria um regime especial das expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas que integram candidaturas benefici\u00e1rias de co-financiamento por fundos comunit\u00e1rios, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas log\u00edsticas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017","1097","Aprova o regime jur\u00eddico que estabelece os requisitos de acesso e de exerc\u00edcio da atividade de intermedi\u00e1rio de cr\u00e9dito e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99","1098","Regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008*","1099","C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 111-B\/2017","1100","Procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 268\/2018","1101","Aprova o programa formativo da Forma\u00e7\u00e3o Geral","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 84\/2007","1102","Regulamenta a Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de cidad\u00e3os estrangeiros de territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87*","1103","C\u00f3digo de Processo Penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2014","1104","Regime jur\u00eddico da explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de alojamento local","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2013","1105","Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba 2010\/63\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos animais utilizados para fins cient\u00edficos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 251\/98","1106","Acesso \u00e0 actividade e ao mercado dos transportes em t\u00e1xi","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 519-F2\/79","1107","Aprova a nova Lei Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os dos Registos e do Notariado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2015","1108","Novo Regulamento da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2012","1109","Org\u00e2nica da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2010","1110","Estabelece o regime jur\u00eddico e remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 energia el\u00e9ctrica e mec\u00e2nica e de calor \u00fatil produzidos em cogera\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2018\/A","1111","Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 147\/2015","1112","Regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplic\u00e1vel aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pens\u00f5es e \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es cujo processamento compete \u00e0 Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2014\/A","1113","Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 257\/2012","1114","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inser\u00e7\u00e3o e procede \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o (RSI)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72","1115","Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 35\/2014","1116","Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 11\/2014","1117","Estabelece mecanismos de converg\u00eancia do regime de prote\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o regime geral da seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2013","1118","Regula o regime de com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 289\/2015","1119","Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscri\u00e7\u00e3o e registo bem como o regime de acesso e de utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 219\/2016","1120","Fixa a superf\u00edcie m\u00e1xima resultante do redimensionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas com vista \u00e0 melhoria da estrutura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da explora\u00e7\u00e3o e a unidade de cultura","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57\/2015","1121","Regulamento de aplica\u00e7\u00e3o dos regimes de pagamento base, pagamento por pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ben\u00e9ficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento espec\u00edfico para o algod\u00e3o e regime da pequena agricultura","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 145\/2017","1122","Define as regras aplic\u00e1veis ao transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, fluvial, mar\u00edtimo e a\u00e9reo de res\u00edduos em territ\u00f3rio nacional e cria as guias eletr\u00f3nicas de acompanhamento de res\u00edduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2006","1123","Medidas e ac\u00e7\u00f5es a desenvolver no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2009","1124","Regime jur\u00eddico dos planos de ordenamento, de gest\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito florestal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2013","1125","Regime jur\u00eddico a que est\u00e3o sujeitas, no territ\u00f3rio continental, as a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o com recurso a esp\u00e9cies florestais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 205\/2003","1126","Estabelece as normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais florestais de reprodu\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2004*","1127","C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2018","1128","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio da autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2010\/A","1129","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem efectuado na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores por meio de ve\u00edculos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2016","1130","Regime aplic\u00e1vel ao patrim\u00f3nio da Casa do Douro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2018","1131","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio das vias de comunica\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 51\/96","1132","C\u00f3digo Cooperativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 194\/2016","1133","Regulamenta os termos e a tramita\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio vinculativo do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 68\/93","1134","Lei dos Baldios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2008\/M","1135","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-D\/2008","1136","Aprova o modelo de dados estat\u00edsticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-J\/2008","1137","Regime de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos projectos de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento e cria a respectiva comiss\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-I\/2008","1138","Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informa\u00e7\u00e3o designado por Observat\u00f3rio das Obras P\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1033\/2009","1139","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 824\/91, de 14 de Agosto, que visa a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Aduaneiro (FEA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 824\/91","1140","Visa a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Aduaneiro (FEA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-E\/2008","1141","Aprova os modelos do bloco t\u00e9cnico de dados, do relat\u00f3rio de forma\u00e7\u00e3o do contrato, do relat\u00f3rio anual, do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do contrato, do relat\u00f3rio de contrata\u00e7\u00e3o e do relat\u00f3rio final de obra","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-F\/2008","1142","Regula a constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e gest\u00e3o do portal \u00fanico da Internet dedicado aos contratos p\u00fablicos (Portal dos Contratos P\u00fablicos)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2008","1143","Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveni\u00eancia il\u00edcita e ao financiamento do terrorismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2008","1144","Introduz um regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de san\u00e7\u00e3o contra-ordenacional aplic\u00e1vel a infrac\u00e7\u00f5es aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.\u00ba 1781\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenante que acompanham as transfer\u00eancias de fundos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-B\/2008","1145","Nomeia a comiss\u00e3o de acompanhamento do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos e fixa a sua composi\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 141\/2017","1146","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiop\u00e1tica juvenil, artrite psori\u00e1tica e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o a 100 %.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 95\/88","1147","Garantia dos direitos das associa\u00e7\u00f5es de mulheres","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 127\/2009","1148","Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inser\u00e7\u00e3o profissional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2010","1149","Rev\u00ea o peso e a altura m\u00e1xima de determinados ve\u00edculos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 932\/2006","1150","Aprova o Regulamento da Credencia\u00e7\u00e3o de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e C\u00edvica para Portadores de Armas de Fogo e para Exerc\u00edcio da Actividade de Armeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1225\/2009","1151","Identifica as est\u00e2ncias aduaneiras sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional em que s\u00e3o executadas as verifica\u00e7\u00f5es e formalidades relativas \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o na Comunidade Europeia de esp\u00e9cimes de esp\u00e9cies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.\u00ba 338\/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e \u00e0 sua exporta\u00e7\u00e3o para fora da Comunidade Europeia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 409\/93","1152","Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 847\/93","1153","Aprova as Normas de Observa\u00e7\u00e3o e Inspec\u00e7\u00e3o de Barragens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 246\/98","1154","Aprova as Normas de Constru\u00e7\u00e3o de Barragens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1178\/2009","1155","Estabelece o montante das taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 846\/93","1156","Aprova as Normas de Projecto de Barragens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133-A\/97","1157","O regime de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos e servi\u00e7os de apoio social do \u00e2mbito da seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1110\/2009","1158","Estabelece as normas relativas ao funcionamento, or\u00e7amento e pessoal do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das comiss\u00f5es especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete T\u00e9cnico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 199\/2014","1159","Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admiss\u00e3o, frequ\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do Curso de Comando e Dire\u00e7\u00e3o Policial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 113\/2017","1160","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho de Ministros para o ano de 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 35\/88","1161","Cria os Registos Oncol\u00f3gicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 282\/88","1162","Cria em cada unidade de sa\u00fade da \u00e1rea dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios o registo oncol\u00f3gico (RO) previsto no n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 35\/88, de 16 de Janeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/98","1163","Regime jur\u00eddico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de forma\u00e7\u00e3o desportiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/2007","1164","Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutiliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 80\/2013","1165","Regime jur\u00eddico da requalifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 262\/2015","1166","Fixa os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 4\/2017","1167","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 97\/2017","1168","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es de acidentes de trabalho, para o ano de 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 98\/2017","1169","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais, para o ano de 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 222\/2014","1170","Define o regime de pre\u00e7os e comparticipa\u00e7\u00f5es a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determina\u00e7\u00e3o de glicemia, cetonemia e ceton\u00faria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2012","1171","SIREVE - Sistema de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas por Via Extrajudicial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2011","1172","Regula o acesso e exerc\u00edcio da actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 83\/97","1173","Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2005","1174","Estatuto da Ordem dos Advogados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2004","1175","Aprova a articula\u00e7\u00e3o entre as diversas entidades nacionais para execu\u00e7\u00e3o das tarefas decorrentes da participa\u00e7\u00e3o no programa previsto no n.\u00ba 2 do artigo 16.\u00ba da Directiva n.\u00ba 98\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/2017\/M","1176","Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2015\/M, de 12 de maio, que aprova a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 403-A\/2015","1177","Fixa as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do seguro de responsabilidade civil de respons\u00e1vel t\u00e9cnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemol\u00f3gicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2015\/M","1178","Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 473\/99","1179","Estatuto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 189\/2014","1180","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao desenvolvimento da Chave M\u00f3vel Digital","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 224-B\/2015","1181","Regulamento do Internato M\u00e9dico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 74-A\/2013","1182","Estabelece as normas de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo, que ofere\u00e7am o n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, e em escolas profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/2012\/M","1183","Define a entidade gestora da mobilidade especial na administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira, as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias nessa \u00e1rea de atividade e os deveres de colabora\u00e7\u00e3o dos demais servi\u00e7os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 331-A\/2016","1184","Fixa o n\u00famero de estagi\u00e1rios a admitir em 2017, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e a data de in\u00edcio dos est\u00e1gios no \u00e2mbito do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 62\/2017","1185","Portaria que atualiza os montantes do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens, do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal, e respetivas majora\u00e7\u00f5es, e do subs\u00eddio de funeral","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 5\/2018","1186","Portaria que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 126-A\/2017, de 6 de outubro, que institui a presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2008","1187","Define os apoios especializados a prestar na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio dos sectores p\u00fablico, particular e cooperativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 341\/2015","1188","Cria e regulamenta as normas de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o da oferta formativa de cursos vocacionais de n\u00edvel B\u00e1sico e de n\u00edvel Secund\u00e1rio nas escolas p\u00fablicas e privadas sob tutela do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia, sem preju\u00edzo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2017","1189","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Incentivo Fiscal \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 139\/2012","1190","Os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o dos curr\u00edculos, da avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 201-C\/2015","1191","Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com curr\u00edculo espec\u00edfico individual (CEI), em processo de transi\u00e7\u00e3o para a vida p\u00f3s-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.\u00ba e 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2008, de 7 de janeiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e da Lei n.\u00ba 85\/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2015","1192","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 48\/2012, de 22 de agosto, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, cometendo a este servi\u00e7o novas atribui\u00e7\u00f5es e atualizando o seu tipo de organiza\u00e7\u00e3o interna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 48\/2012","1193","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais (GPEARI) do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 737\/84","1194","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do pessoal do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 72\/90","1195","Aprova o C\u00f3digo das Associa\u00e7\u00f5es Mutualistas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 207\/2015","1196","Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 341\/2007","1197","Aprova o regime jur\u00eddico do reconhecimento de graus acad\u00e9micos superiores estrangeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1071\/83","1198","Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equival\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 686\/96","1199","Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universit\u00e1rio Europeu de Floren\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 227\/2017","1200","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 341\/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.\u00ba 29\/2008, de 10 de janeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 29\/2008","1201","Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95-C\/76","1202","Organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral no estrangeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 207\/93","1203","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado bens im\u00f3veis sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 354\/93","1204","Aprova o regime de reordenamento urbano para a zona de interven\u00e7\u00e3o da Exposi\u00e7\u00e3o lnternacional de Lisboa (EXPO 98)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 289\/95","1205","Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque EXPO 98, S. A., um contrato para o desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o na bacia hidrogr\u00e1fica do rio Tranc\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 110\/99","1206","Determina a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 55\/95, de 29 de Mar\u00e7o, \u00e0s empreitadas, fornecimento ou loca\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 234\/94","1207","Concede benef\u00edcios fiscais \u00e0 Sociedade Parque EXPO 98, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 88\/93","1208","Constitui a sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos Parque EXPO 98, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2015","1209","Estabelece o regime de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos munic\u00edpios e entidades intermunicipais no dom\u00ednio de fun\u00e7\u00f5es sociais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 93\/96","1210","Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universit\u00e1rio Europeu, de Floren\u00e7a, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 283\/83","1211","Estabelece os termos em que pode ser requerida a equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es estrangeiras de n\u00edvel superior \u00e0s correspondentes habilita\u00e7\u00f5es portuguesas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 465\/2001","1212","Autoriza a instala\u00e7\u00e3o de campos de treino de ca\u00e7a a pedido de associa\u00e7\u00f5es e clubes de ca\u00e7adores e canicultores e de entidades titulares de zonas de ca\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/2008\/A","1213","Cria o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 320-A\/2000","1214","Regulamento de Incentivos \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2003","1215","Fixa os tectos de emiss\u00e3o nacionais de determinados poluentes atmosf\u00e9ricos, tomando como refer\u00eancia os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 2001\/81\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 275\/2012","1216","Estatutos da Entidade de Servi\u00e7os Partilhados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - ESPAP, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 391\/79","1217","Regulamento das Contrastarias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004","1218","Estabelece o regime da preven\u00e7\u00e3o e controlo das emiss\u00f5es de poluentes para a atmosfera, fixando os princ\u00edpios, objectivos e instrumentos apropriados \u00e0 garantia da protec\u00e7\u00e3o do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es dos operadores das instala\u00e7\u00f5es abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a n\u00edveis aceit\u00e1veis a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica originada nessas mesmas instala\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 385-I\/2017","1219","Portaria que atualiza o valor da taxa unit\u00e1ria do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos aplic\u00e1vel no continente \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 383\/2015","1220","Aprova a declara\u00e7\u00e3o Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 414\/2012","1221","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo 39 - \u00abRendimentos e Reten\u00e7\u00f5es a Taxas Liberat\u00f3rias\u00bb e as respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 201-A\/2015","1222","Aprova a declara\u00e7\u00e3o Modelo n.\u00ba 37 - Juros e Amortiza\u00e7\u00f5es de Habita\u00e7\u00e3o Permanente, pr\u00e9mios de Seguros comparticipa\u00e7\u00f5es em despesas de sa\u00fade, planos de Poupan\u00e7a Reforma (PPR) e Fundos de Pens\u00f5es e Regimes Complementares - e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 35\/2017","1223","Portaria que aprova as novas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o modelo 37 para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 127.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 318\/2015","1224","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo 25 e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no \u00e2mbito do regime consagrado no Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 415\/2012","1225","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o modelo 13 - \u00abValores mobili\u00e1rios, warrants aut\u00f3nomos e instrumentos financeiros derivados\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 373\/2013","1226","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o Modelo 13","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 214\/2014","1227","As condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e0s c\u00e2maras municipais para processar e aplicar san\u00e7\u00f5es nos processos contraordenacionais rodovi\u00e1rios por infra\u00e7\u00f5es ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos pesados de mercadorias ou conjunto de ve\u00edculos nas vias p\u00fablicas sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 347\/2017","1228","Define as regras complementares aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito nacional, ao apoio comunit\u00e1rio previsto no artigo 45.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o per\u00edodo 2019-2023","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 478\/99","1229","Aprova o processo de forma\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos navegadores de recreio, a emiss\u00e3o das respectivas cartas, bem como a credencia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades formadoras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 551\/97","1230","Fixa as regras t\u00e9cnicas do Registo T\u00e9cnico Central de Embarca\u00e7\u00f5es de Recreio (RETECER), criado na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos, Navega\u00e7\u00e3o e Transportes Mar\u00edtimos (DGPNTM)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 730\/96","1231","Aprova o modelo do livrete de tr\u00e2nsito para as embarca\u00e7\u00f5es de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 141\/2013","1232","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (UE) n.\u00ba 260\/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de mar\u00e7o de 2012, que estabelece requisitos t\u00e9cnicos e de neg\u00f3cio para as transfer\u00eancias a cr\u00e9dito e os d\u00e9bitos diretos em euros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2003*-Revogado","1233","C\u00f3digo da Propriedade Industrial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 412\/2012","1234","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n\u00ba 1295\/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da estampilha fiscal aplic\u00e1vel aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 371\/2015","1235","Aprova as novas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o modelo 39 \u00abrendimentos e reten\u00e7\u00f5es a taxas liberat\u00f3rias\u00bb aprovada pela Portaria n.\u00ba 414\/2012, de 17 de dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 385-G\/2017","1236","Determina o quantitativo da taxa unit\u00e1ria de terminal a utilizar para o c\u00e1lculo dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de terminal prestados pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 22\/2015","1237","Aprova as listas de zonas desfavorecidas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 381\/2017","1238","Aprova a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2017","1239","Fixa o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 213\/2009","1240","Regulamenta o Curso de Estudos Avan\u00e7ados em Gest\u00e3o P\u00fablica (CEAGP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/2017","1241","Estabelece os limites m\u00e1ximos das perdas por imparidade e outras corre\u00e7\u00f5es dedut\u00edveis para efeitos do apuramento do lucro tribut\u00e1vel em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 206\/97","1242","Regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e not\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1128\/2008","1243","Altera o quadro de pessoal da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia. Revoga a Portaria n.\u00ba 700\/2006, de 13 de Julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/90","1244","Regulamenta a carreira de conservador e not\u00e1rio e a carreira de escritur\u00e1rio dos registos e do notariado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 938\/98","1245","Atribui senhas de presen\u00e7a ao presidente da direc\u00e7\u00e3o da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores, bem como a cada um dos restantes membros ou vogais da direc\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2006","1246","Regime jur\u00eddico do acesso e do exerc\u00edcio da actividade de media\u00e7\u00e3o de seguros ou de resseguros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 162\/2018","1247","Portaria que estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 126-A\/2017, de 6 de outubro, que institui a presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29 de dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 53\/2018","1248","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia do CSI para 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 22\/2018","1249","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es de acidentes de trabalho para o ano de 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 21\/2018","1250","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 23\/2018","1251","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas pelo sistema de seguran\u00e7a social, das pens\u00f5es do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente atribu\u00eddas pela CGA e das pens\u00f5es por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doen\u00e7a profissional, para o ano de 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 353\/2017","1252","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da tabela de pre\u00e7os a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 10\/2019","1253","Estabelece os pre\u00e7os a praticar dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 182\/2010","1254","Fixa o montante da comparticipa\u00e7\u00e3o dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 499\/2007","1255","Estabelece as normas relativas ao envio da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES) por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 245\/2008","1256","Altera a Portaria n.\u00ba 499\/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES) por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 370\/2015","1257","Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.\u00ba 499\/2007, de 30 de abril","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 3\/74","1258","Regula o fabrico, prepara\u00e7\u00e3o, armazenagem e comercializa\u00e7\u00e3o das bebidas espirituosas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 71\/2016","1259","Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um per\u00edodo excecional de candidaturas ao regime da reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 99\/97","1260","Lei Org\u00e2nica do Instituto da Vinha e do Vinho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 446\/85","1261","Regime jur\u00eddico das cl\u00e1usulas contratuais gerais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 280\/2013","1262","Aspetos da tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos judiciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 313\/2009","1263","Regula a cria\u00e7\u00e3o de uma lista p\u00fablica de execu\u00e7\u00f5es, disponibilizada na Internet, com dados sobre execu\u00e7\u00f5es frustadas por inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 93\/2017","1264","Regime jur\u00eddico da preven\u00e7\u00e3o, da proibi\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da origem racial e \u00e9tnica, cor, nacionalidade, ascend\u00eancia e territ\u00f3rio de origem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 282\/2013","1265","Regulamenta v\u00e1rios aspetos das a\u00e7\u00f5es executivas c\u00edveis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 41\/2013*","1266","C\u00f3digo de Processo Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1191\/2010","1267","Constitui as estruturas de coordena\u00e7\u00e3o do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2016","1268","Regula a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3ria no dom\u00ednio da fiscalidade e prev\u00ea regras de comunica\u00e7\u00e3o e de dilig\u00eancia pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras relativamente a contas financeiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 14\/2013","1269","Sistematiza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 302-A\/2016","1270","Regula a estrutura e conte\u00fado do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o previstas nas al\u00edneas b) e c) do artigo 17.\u00ba do Anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2016, de 11 de outubro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 105\/2015","1271","Regime jur\u00eddico da atividade de guarda-noturno","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2000","1272","Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 167-C\/2013","1273","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 20\/2001","1274","Regulamenta as carreiras de inspector do trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (IDICT)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 107\/2009","1275","Regime processual aplic\u00e1vel \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es laborais e de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2017","1276","Regula a recolha, publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica sobre acidentes de trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2009*","1277","C\u00f3digo do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 99\/2003","1278","C\u00f3digo do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 77\/2015","1279","Estabelece o regime jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 439\/94","1280","Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9vios. Prorroga o Despacho Normativo n.\u00ba 261\/91, de 13 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2017","1281","Simplifica os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017\/433","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2011","1282","Simplifica os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de produtos relacionados com a defesa, transp\u00f5e as Directivas n.os\u00a02009\/43\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e\u00a02010\/80\/UE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Novembro, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 436\/91, de 8 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 24\/98","1283","Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2005","1284","Regime jur\u00eddico de assist\u00eancia na doen\u00e7a da GNR e PSP","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/98","1285","Regime jur\u00eddico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75","1286","Sistema de registo da propriedade autom\u00f3vel","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98","1287","Regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de exerc\u00edcio da actividade seguradora e resseguradora no territ\u00f3rio da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no \u00e2mbito institucional das zonas francas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 291\/2007","1288","Transp\u00f5e parcialmente para ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/14\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os\u00a072\/166\/CEE,\u00a084\/5\/CEE,\u00a088\/357\/CEE\u00a0e\u00a090\/232\/CEE, do Conselho, e a Directiva\u00a02000\/26\/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis (\u00ab5.\u00aa Directiva sobre o Seguro Autom\u00f3vel\u00bb)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2006","1289","Regula a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos de pens\u00f5es e das entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/41\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa \u00e0s actividades e \u00e0 supervis\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de planos de pens\u00f5es profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017","1290","Transp\u00f5e parcialmente a Diretiva 2014\/17\/UE, relativa a contratos de cr\u00e9dito aos consumidores para im\u00f3veis destinados a habita\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 58\/2012","1291","Cria um regime extraordin\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o de devedores de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica muito dif\u00edcil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2007","1292","Regula as pr\u00e1ticas comerciais das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e assegura a transpar\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o por estas prestada no \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de obras em habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, secund\u00e1ria ou para arrendamento, bem como para aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2004","1293","Regula a disciplina aplic\u00e1vel aos valores mobili\u00e1rios de natureza monet\u00e1ria designados por papel comercial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2015","1294","Cria a Comiss\u00e3o Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Jovens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2014","1295","Regulamenta a Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio), e estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais judiciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 207\/95*","1296","C\u00f3digo do Notariado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2011","1297","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 265\/99","1298","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova presta\u00e7\u00e3o destinada a complementar a protec\u00e7\u00e3o concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 160\/80","1299","Estabelece um esquema de presta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social a n\u00e3o benefici\u00e1rios do sistema contributivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133-B\/97","1300","Altera o regime jur\u00eddico das presta\u00e7\u00f5es familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197\/77, de 17 de Maio, 170\/80, de 29 de Maio, e 29\/89, de 23 de Janeiro, e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 360\/97","1301","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do sistema de verifica\u00e7\u00e3o de incapacidades (SVI), no \u00e2mbito da seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 152\/97","1302","Tratamento de \u00e1guas residuais urbanas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/2014","1303","Estatutos da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008","1304","Regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2015","1305","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordin\u00e1rias de prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis ao controlo do nem\u00e1todo da madeira do pinheiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2009","1306","Aprova o regime de protec\u00e7\u00e3o das albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico e das lagoas ou lagos de \u00e1guas p\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 58\/2005","1307","Lei da \u00c1gua","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 313\/2016","1308","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea, localizadas no polo de capta\u00e7\u00e3o da Boavista, em Coimbra","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 13\/2016","1309","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a de opera\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo e g\u00e1s no offshore de petr\u00f3leo e g\u00e1s","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009","1310","Regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 254\/2017","1311","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e empresas afetadas pelo inc\u00eandio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2017","1312","Regime jur\u00eddico do ordenamento e da gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos aqu\u00edcolas das \u00e1guas interiores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 335\/97","1313","Regras a que fica sujeito o transporte de res\u00edduos dentro do territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 7\/2010","1314","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e actualiza\u00e7\u00e3o do Registo Nacional CITES e as condi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio das actividades que impliquem a deten\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias esp\u00e9cies","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1226\/2009","1315","Aprova a lista de esp\u00e9cies de cujos esp\u00e9cimes vivos, bem como dos h\u00edbridos deles resultantes, \u00e9 proibida a deten\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006","1316","Regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 115\/2009*","1317","C\u00f3digo da Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/2010","1318","Utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia (vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 40\/2013","1319","Lei de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o da base de dados de perfis de ADN","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2008","1320","Cria\u00e7\u00e3o de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 112\/2009","1321","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia das suas v\u00edtimas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 48\/95*","1322","C\u00f3digo Penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 28\/2012","1323","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2005","1324","Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos de Valores Mobili\u00e1rios Representativos de D\u00edvida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 357-C\/2007","1325","Regime jur\u00eddico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negocia\u00e7\u00e3o multilateral, das sociedades gestoras de c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquida\u00e7\u00e3o e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobili\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015","1326","REGIME JUR\u00cdDICO DE ACESSO E EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES DE COM\u00c9RCIO, SERVI\u00c7OS E RESTAURA\u00c7\u00c3O","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2009","1327","Contratos de cr\u00e9dito aos consumidores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1473-B\/2008","1328","Aprova as taxas devidas pela emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es comprovativas dos direitos, pelo exerc\u00edcio da actividade de fornecedor de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, pela atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias e de n\u00fameros, pela utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 313-A\/2016","1329","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.3 \u00abAtividades de coopera\u00e7\u00e3o dos GAL\u00bb, integradas na \u00abMedida n.\u00ba 10 - LEADER\u00bb, do PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 152\/2016","1330","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.2, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4 \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continent","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2013","1331","Novo regime de exerc\u00edcio da atividade pecu\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 111\/2012","1332","Determina a estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do servi\u00e7o, as compet\u00eancias das respetivas unidades org\u00e2nicas nucleares e revoga a Portaria n.\u00ba 350\/2007, de 30 de mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 261\/2015","1333","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.11, \u00abInvestimentos n\u00e3o produtivos\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2005","1334","O regime de cria\u00e7\u00e3o de zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal (ZIF), bem como os princ\u00edpios reguladores da sua constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 107\/2015","1335","Regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 3.2.2, \u00abPequenos investimentos na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, e da opera\u00e7\u00e3o 3.3.2, \u00abPequenos investimentos na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 150\/2016","1336","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.0.1, \u00abInvestimentos em produtos florestais identificados como agr\u00edcolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE)\u00bb, e da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.0.2, \u00abInvestimentos em produtos florestais n\u00e3o identificados como agr\u00edcolas no anexo I do TFUE\u00bb, ambas inseridas na Medida n.\u00ba 4, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o dos recursos florestais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2009","1337","Aprova o estatuto das denomina\u00e7\u00f5es de origem e indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 230\/2014","1338","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o 3.2, \u00abInvestimento na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb e da a\u00e7\u00e3o 3.3, \u00abInvestimento na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb da Medida 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 201\/2015","1339","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4.2, \u00abMelhoria da efici\u00eancia dos regadios existentes\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4, \u00abInfraestruturas coletivas\u00bb, da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 2, \u00abCompetitividade e organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 402\/2015","1340","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1 \u00abGrupos Operacionais\u00bb, da medida n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e Conhecimento\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 134\/2015","1341","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 8.1.3, \u00abPreven\u00e7\u00e3o da floresta contra agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos\u00bb e da opera\u00e7\u00e3o 8.1.4, \u00abRestabelecimento da floresta afetada por agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos ou por acontecimentos catastr\u00f3ficos\u00bb, ambas inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura Sustent\u00e1vel\u00bb da Medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o dos Povoamentos Florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2000","1342","Estabelece as caracter\u00edsticas a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos m\u00e9todos de an\u00e1lise, tipos de classe comerciais, classifica\u00e7\u00e3o de variedades e estabelece as regras da sua comercializa\u00e7\u00e3o, acondicionamento e rotulagem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 247-B\/2008","1343","Cria e regula o cart\u00e3o da empresa e o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Actividades Econ\u00f3micas (SICAE) e adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do C\u00f3digo do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria e div\u00f3rcio com partilha, do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de sociedades (\u00abempresa na hora\u00bb) e do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o online de sociedades comerciais e civis sob","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 372\/2007","1344","Cria a certifica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica do estatuto de micro, pequena e m\u00e9dia empresas (PME)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 278-C\/2014","1345","Estabelece os procedimentos e as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da tarifa social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2014","1346","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 199\/2015","1347","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 6.2.2, \u00abRestabelecimento do potencial produtivo\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2009\/M","1348","Regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 327\/2008","1349","Sistema de classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos tur\u00edsticos e de apartamentos tur\u00edsticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 207\/2011","1350","Regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no \u00e2mbito da carreira especial m\u00e9dica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2005","1351","Transforma em entidades p\u00fablicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade an\u00f3nima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Set\u00fabal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2017","1352","Registo Oncol\u00f3gico Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/2009","1353","O regime jur\u00eddico da qualidade e seguran\u00e7a relativa \u00e0 d\u00e1diva, colheita, an\u00e1lise, processamento, preserva\u00e7\u00e3o, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de tecidos e c\u00e9lulas de origem humana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 195-B\/2015","1354","Regula a determina\u00e7\u00e3o dos grupos homog\u00e9neos para efeitos da comparticipa\u00e7\u00e3o no sistema de pre\u00e7os de refer\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 195-A\/2015","1355","Procedimento comum de comparticipa\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de medicamentos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 31\/2002","1356","Determina que a actividade de colheita de tecidos ou \u00f3rg\u00e3os de origem humana para fins de transplanta\u00e7\u00e3o e a actividade de transplanta\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro da Sa\u00fade, ouvida a Organiza\u00e7\u00e3o Portuguesa de Transplanta\u00e7\u00e3o (OPT)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/98","1357","Associa\u00e7\u00f5es representativas dos munic\u00edpios e das freguesias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 48\/99","1358","Regime de instala\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/91","1359","Lei quadro das regi\u00f5es administrativas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 175\/99","1360","Regime jur\u00eddico comum das associa\u00e7\u00f5es de freguesias de direito p\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 161\/2009","1361","Regime Jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a, bem como o respectivo procedimento de controlo pr\u00e9vio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2012","1362","Estabelece a natureza, a composi\u00e7\u00e3o, a org\u00e2nica e o regime jur\u00eddico a que est\u00e3o sujeitos os gabinetes dos membros do Governo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015*","1363","C\u00f3digo do Procedimento Administrativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2002","1364","C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 150\/2017","1365","Estabelece os procedimentos da avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es a submeter ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no setor empresarial do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 442\/91","1366","C\u00f3digo do Procedimento Administrativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 59\/2008","1367","Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 268\/2015","1368","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 7.8.3, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de recursos gen\u00e9ticos animais\u00bb, integrado na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.8, \u00abRecursos gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, inserida na \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2006","1369","Regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Cultura, \u00e0s artes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 17\/2003","1370","Iniciativa legislativa de cidad\u00e3os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2000\/M","1371","Regula e garante o exerc\u00edcio do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidad\u00e3os eleitores recenseados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 39\/2010","1372","Quadro de refer\u00eancia do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2004","1373","Sistema comunit\u00e1rio de acompanhamento e de informa\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de navios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 237\/2007","1374","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2002\/15\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades m\u00f3veis de transporte rodovi\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/2006","1375","Aprova o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s transgress\u00f5es ocorridas em mat\u00e9ria de transportes colectivos de passageiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 77-B\/2014","1376","Fixa o valor das taxas de seguran\u00e7a a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aer\u00f3dromos e aeroportos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2003","1377","Aprova o cart\u00e3o de estacionamento de modelo comunit\u00e1rio para pessoas com defici\u00eancia condicionadas na sua mobilidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005","1378","Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2003","1379","Regime de bens em circula\u00e7\u00e3o objecto de transac\u00e7\u00f5es entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto \u00e0 obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2006","1380","Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2014","1381","Rev\u00ea o peso m\u00e1ximo de determinados ve\u00edculos, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 203\/2007","1382","Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2006","1383","Estabelece os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do Sistema Nacional de G\u00e1s Natural (SNGN), bem como ao exerc\u00edcio das actividades de recep\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de g\u00e1s natural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2006","1384","Estabelece os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema el\u00e9ctrico nacional, bem como ao exerc\u00edcio das actividades de produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de electricidade e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de electricidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2012","1385","Regime de extin\u00e7\u00e3o das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tens\u00e3o normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulner\u00e1veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 311\/2015","1386","Regime aplic\u00e1vel \u00e0 atividade de nadador-salvador, bem como \u00e0s restantes entidades que asseguram a informa\u00e7\u00e3o, apoio, vigil\u00e2ncia, seguran\u00e7a, socorro e salvamento no \u00e2mbito da assist\u00eancia a banhistas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2006","1387","O Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Registo Animal (SNIRA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2002","1388","Estabelece o regime das contra-ordena\u00e7\u00f5es a aplicar nas \u00e1reas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2014","1389","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 21-A\/98","1390","Regime especial aplic\u00e1vel \u00e0s expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Empreendimento de Fins M\u00faltiplos do Alqueva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 148\/2012","1391","Org\u00e2nica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2011","1392","Org\u00e2nica da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2017","1393","Regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado \u00e0s artes visuais e performativas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 238\/2004","1394","Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dinos de voo livre e ultraleves","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 208\/2001","1395","Define as regras a observar na atribui\u00e7\u00e3o do complemento extraordin\u00e1rio de solidariedade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 167-E\/2013","1396","Altera o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 40-A\/98","1397","Estatuto da Carreira Diplom\u00e1tica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2017","1398","Cria regime extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o matricial e registral dos bens im\u00f3veis pertencentes ao dom\u00ednio privado do Estado e de outras entidades p\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2003","1399","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 2000\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portu\u00e1rios de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos gerados em navios e de res\u00edduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Directiva n.\u00ba 2002\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82","1400","Institui o Il\u00edcito de mera ordena\u00e7\u00e3o social e respectivo processo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2012","1401","Regula a organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodovi\u00e1rio, transpondo a Diretiva n.\u00ba 2002\/15\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de mar\u00e7o de 2002","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2009","1402","Define o regime contra-ordenacional aplic\u00e1vel ao incumprimento das regras relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e uso do tac\u00f3grafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.\u00ba 3821\/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.\u00ba 2135\/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.\u00ba 561\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 167\/2004","1403","Rotulagem nutricional dos g\u00e9neros aliment\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 192\/95","1404","Disciplina o abono de ajudas de custo por desloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ao estrangeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 52\/2018","1405","Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certid\u00e3o online das Pessoas Coletivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 37\/2018","1406","Cria o 1.\u00ba Direito - Programa de Apoio ao Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2012","1407","Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 422\/89","1408","Lei do Jogo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007","1409","Regime da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 96-A\/2006","1410","Estabelece o regime contra-ordenacional aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de assist\u00eancia aos banhistas nas praias de banhos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 14\/2009","1411","Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais s\u00e3o cobradas taxas e o respectivo regime","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2006","1412","Consolida institucionalmente o Servi\u00e7o de Protec\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Interven\u00e7\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o e Socorro (GIPS) no \u00e2mbito org\u00e2nico da Guarda Nacional Republicana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 110\/2014","1413","Cria o Fundo para a Investiga\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 399-A\/84","1414","Estabelece normas relativas \u00e0 transfer\u00eancia para os munic\u00edpios das novas compet\u00eancias em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00e3o social escolar em diversos dom\u00ednios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 299\/84","1415","Regula a transfer\u00eancia para os munic\u00edpios das novas compet\u00eancias em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2003","1416","Regulamenta os conselhos municipais de educa\u00e7\u00e3o e aprova o processo de elabora\u00e7\u00e3o de carta educativa, transferindo compet\u00eancias para as autarquias locais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 764\/99","1417","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do complemento por depend\u00eancia fixado no Decreto-Lei n.\u00ba 265\/99, de 14 de Julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 293-A\/2016","1418","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 10.\u00ba do regime especial aplic\u00e1vel aos ativos por impostos diferidos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 48\/2016","1419","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psori\u00e1tica, artrite idiop\u00e1tica juvenil poliarticular e psor\u00edase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 854\/2015","1420","Autoriza o Fundo Portugu\u00eas de Carbono a efetuar a reparti\u00e7\u00e3o de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concess\u00e3o de apoios no \u00e2mbito do \u00abPrograma de apoio a projetos no pa\u00eds a conceder pelo Fundo Portugu\u00eas de Carbono\u00bb para remo\u00e7\u00e3o de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 854\/94","1421","Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o da Actividade Agr\u00edcola","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 194\/2012","1422","Aprova os estatutos do Cam\u00f5es - Instituto da Coopera\u00e7\u00e3o e da L\u00edngua, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 145\/2014","1423","Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 209\/2017","1424","Regulamenta o regime do requerimento, da emiss\u00e3o, da disponibiliza\u00e7\u00e3o e da consulta da certid\u00e3o eletr\u00f3nica no \u00e2mbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 178\/2017","1425","Cria o Balc\u00e3o \u00danico dos Tribunais Administrativos e Fiscais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 220-A\/2008","1426","Cria uma secretaria-geral designada por Balc\u00e3o Nacional de Injun\u00e7\u00f5es (BNI)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 246\/2016","1427","Regulamenta o acesso ao sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a e o documento de identifica\u00e7\u00e3o profissional que atesta a qualidade de administrador judicial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 186\/2014","1428","Aprova os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da atividade de verificador do sistema de gest\u00e3o de seguran\u00e7a para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 380\/2017","1429","Regula a tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos nos tribunais administrativos de c\u00edrculo, nos tribunais tribut\u00e1rios, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 105\/2018","1430","Define as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas \u00e0s quais \u00e9 permitido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a nas \u00e9pocas venat\u00f3rias 2018-2021 e fixa os per\u00edodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas \u00e9pocas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 9\/2013","1431","Regulamenta v\u00e1rios aspetos do Procedimento Especial de Despejo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 419-A\/2009","1432","Regula o modo de elabora\u00e7\u00e3o, contabiliza\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 381\/2015","1433","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5.2, \u00abOrganiza\u00e7\u00f5es interprofissionais\u00bb, integrada na medida 5, \u00abOrganiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 274\/2015","1434","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es 8.1.1, \u00abFloresta\u00e7\u00e3o de terras agr\u00edcolas e n\u00e3o agr\u00edcolas\u00bb, 8.1.2, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais\u00bb, 8.1.5, \u00abMelhoria da resili\u00eancia e do valor ambiental das florestas\u00bb, e 8.1.6, \u00abMelhoria do valor econ\u00f3mico das florestas\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura sustent\u00e1vel\u00bb, da medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos povoamentos florestais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 300-A\/2018","1435","Determina a cria\u00e7\u00e3o de duas linhas de cr\u00e9dito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agr\u00edcolas e organiza\u00e7\u00f5es de produtores, na sequ\u00eancia das quebras de produ\u00e7\u00e3o das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 118\/2018","1436","Estabelece o regime da opera\u00e7\u00e3o 3.1.2, \u00abInvestimento de jovens agricultores na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, integrada na a\u00e7\u00e3o 3.1, \u00abJovens agricultores\u00bb, da medida 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 165\/2015","1437","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio n.\u00ba 2.1.4, \u00abA\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.1, \u00abCapacita\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o\u00bb, da medida n.\u00ba 2, \u00abConhecimento\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 145\/2016","1438","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.1.1, \u00abA\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o\u00bb, inserida na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.1, \u00abCapacita\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o\u00bb, da medida n.\u00ba 2, \u00abConhecimento\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 50\/2016","1439","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura, nos Dom\u00ednios da Inova\u00e7\u00e3o, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 359-A\/2017","1440","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo para o Servi\u00e7o P\u00fablico de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 210\/2017","1441","Portaria que determina os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o a aplicar na atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es registadas que servem de base de c\u00e1lculo \u00e0s pens\u00f5es iniciadas durante o ano de 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 225\/2012","1442","Cria os Cursos B\u00e1sicos de Dan\u00e7a, de M\u00fasica e de Canto Gregoriano dos 2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos do Ensino B\u00e1sico e estabelece o regime relativo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos cursos, bem como o regime de organiza\u00e7\u00e3o das inicia\u00e7\u00f5es em Dan\u00e7a e em M\u00fasica no 1.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 40\/2004","1443","Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 88-A\/97","1444","Regula o acesso da iniciativa econ\u00f3mica privada a determinadas actividades econ\u00f3micas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 13\/2003","1445","Revoga o rendimento m\u00ednimo garantido previsto na Lei n.\u00ba 19-A\/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inser\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/91","1446","Her\u00e1ldica aut\u00e1rquica e das pessoas colectivas de utilidade p\u00fablica administrativa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2004","1447","Revis\u00e3o da lei quadro que define o regime e forma de cria\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias municipais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/2005","1448","Estabelece limites \u00e0 renova\u00e7\u00e3o sucessiva de mandatos dos presidentes dos \u00f3rg\u00e3os executivos das autarquias locais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 47\/2005","1449","Regime de gest\u00e3o limitada dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais e seus titulares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 141\/2015","1450","Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 24\/2012","1451","Lei-Quadro das Funda\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 148\/2015","1452","Aprova o Regime Jur\u00eddico da Supervis\u00e3o de Auditoria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 146\/2015","1453","Regula a atividade de mar\u00edtimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado portugu\u00eas enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias da Conven\u00e7\u00e3o do Trabalho Mar\u00edtimo, 2006, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/97","1454","Estabelece o regime jur\u00eddico do contrato individual de trabalho a bordo das embarca\u00e7\u00f5es de pesca","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2018","1455","Direitos das pessoas em contexto de doen\u00e7a avan\u00e7ada e em fim de vida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2013","1456","Lei das Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2017","1457","Procedimento especial de acesso a dados de telecomunica\u00e7\u00f5es e Internet pelos oficiais de informa\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Defesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 28\/90","1458","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a determinar quais as institui\u00e7\u00f5es a considerar para efeitos de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 43\/2004","1459","Lei de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2009\/M","1460","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2008\/A","1461","Estabelece o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o dos im\u00f3veis do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/2016\/M","1462","Aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Regional de Engenharia Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/2015\/M","1463","Aprova a Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional do Or\u00e7amento e Tesouro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/2018","1464","Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.\u00ba 8 do artigo 58.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRS","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 61\/94","1465","Rev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 droga","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2006","1466","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solid\u00e1rio para idosos no \u00e2mbito do subsistema de solidariedade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/2000","1467","Regulamenta a Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril, relativa ao controlo p\u00fablico da riqueza dos titulares dos cargos pol\u00edticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 82\/2018","1468","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de patroc\u00ednio para os anos letivos de 2018\/2019, 2019\/2020, 2020\/2021, 2021\/2022, 2022\/2023 e 2023\/2024","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 26\/2016","1469","Aprova o regime de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o administrativa e ambiental e de reutiliza\u00e7\u00e3o dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003\/4\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003\/98\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2006","1470","Estabelece o regime jur\u00eddico do associativismo jovem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 303\/98","1471","Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2001","1472","Lei da Liberdade Religiosa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 65\/2007","1473","Define o enquadramento institucional e operacional da protec\u00e7\u00e3o civil no \u00e2mbito municipal, estabelece a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais de protec\u00e7\u00e3o civil e determina as compet\u00eancias do comandante operacional municipal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 102\/2017","1474","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional e transp\u00f5e as Diretivas 2014\/36\/UE, de 26 de fevereiro, e 2014\/66\/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016\/801, de 11 de maio de 2016","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 77\/2013","1475","Cria a Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/93","1476","Estatuto dos Deputados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/93","1477","Regime Jur\u00eddico dos Inqu\u00e9ritos Parlamentares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 144\/2015","1478","Transp\u00f5e a Diretiva 2013\/11\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo, estabelece o enquadramento jur\u00eddico dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146\/99, de 4 de maio, e 60\/2011, de 6 de maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 109\/2015","1479","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 37\/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014\/40\/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresenta\u00e7\u00e3o e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001\/37\/CE e a Diretiva 2014\/109\/EU, da Comiss\u00e3o, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014\/40\/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advert\u00eancias ilustradas a utilizar em produtos do tabaco","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2004","1480","Adapta a legisla\u00e7\u00e3o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de viola\u00e7\u00e3o do direito internacional humanit\u00e1rio - 17.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 71\/2018","1481","Or\u00e7amento do Estado para 2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/2019","1482","Pro\u00edbe e pune o ass\u00e9dio no arrendamento, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 14\/2002","1483","Regula o exerc\u00edcio da liberdade sindical e os direitos de negocia\u00e7\u00e3o colectiva e de participa\u00e7\u00e3o do pessoal da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 388\/78","1484","Cria no Gabinete de Apoio \u00e0s Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Servi\u00e7o de Bombeiros (CCSB)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2015","1485","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba 1107\/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79\/117\/CEE e 91\/414\/CEE, do Conselho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 983\/2007","1486","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de publicidade dos hor\u00e1rios de trabalho do pessoal afecto \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2012","1487","Assegura a execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n.\u00ba 1102\/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de merc\u00fario met\u00e1lico e de determinados compostos e misturas de merc\u00fario e o armazenamento seguro de merc\u00fario met\u00e1lico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2002","1488","Aprova o novo regime jur\u00eddico dos fundos de investimento imobili\u00e1rio, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 294\/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 323\/97, de 26 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 307\/94","1489"," Estabelece o regime de aquisi\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2018","1490","Fixa os efetivos das For\u00e7as Armadas, em todas as situa\u00e7\u00f5es, para o ano de 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/96","1491","Define os deveres a que est\u00e3o sujeitos os capit\u00e3es ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de pa\u00eds terceiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42\/82","1492","Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2006","1493","Define as condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de certos motores de combust\u00e3o interna de igni\u00e7\u00e3o comandada destinados a equipar m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emiss\u00f5es poluentes gasosas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2002\/88\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2005","1494","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 2004\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva n.\u00ba 97\/68\/CE, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emiss\u00e3o de poluentes gasosos e de part\u00edculas pelos motores de combust\u00e3o interna a instalar em m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 39\/88","1495","Estabelece normas relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 306\/85, de 29 de Julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 231\/2015","1496","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o, pelo Estado, com a natureza de associa\u00e7\u00e3o de direito privado sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, do Centro Internacional para a Forma\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada em Ci\u00eancias Fundamentais de Cientistas oriundos dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2013","1497","Prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo regulat\u00f3rio tendente a assegurar o equil\u00edbrio da concorr\u00eancia no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada reparti\u00e7\u00e3o de custos de interesse econ\u00f3mico geral","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 126-C\/2017","1498","Cria o Fundo de Coinvestimento 200M","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 283\/93","1499","Aprova o novo estatuto jur\u00eddico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 211\/86","1500","Aprova o Regulamento de Estruturas de A\u00e7o para Edif\u00edcios. Revoga o Decreto n.\u00ba 46160, de 19 de Janeiro de 1965","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 650\/75","1501"," D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a diversos artigos do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 38382, de 7 de Agosto de 1951","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2019","1502","Aprova o plano de interven\u00e7\u00e3o para a requalifica\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias de estudantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2009","1503","Define o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, do acesso e da instala\u00e7\u00e3o de redes e infra-estruturas de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 349-C\/83","1504","Aprova o Regulamento de Estruturas de Bet\u00e3o Armado e Pr\u00e9-Esfor\u00e7ado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 235\/83","1505","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a e Ac\u00e7\u00f5es para Estruturas de Edif\u00edcios e Pontes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 13\/2018","1506","Define o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica p\u00f3s-graduada, designada de internato m\u00e9dico, e estabelece os princ\u00edpios gerais a que deve obedecer o respetivo processo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 214-G\/2015","1507","C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2017","1508","Estabelece o regime da carreira especial de t\u00e9cnico superior das \u00e1reas de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 198\/90","1509","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2013","1510","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba 2011\/16\/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o administrativa no dom\u00ednio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.\u00ba 77\/799\/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2012","1511","Estabelece medidas de controlo da emiss\u00e3o de faturas e outros documentos com relev\u00e2ncia fiscal, define a forma da sua comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal \u00e0 exig\u00eancia daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 314\/2003","1512","Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas \u00e0 posse e deten\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, exposi\u00e7\u00f5es e entrada em territ\u00f3rio nacional de animais suscept\u00edveis \u00e0 raiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 116\/98","1513"," Estabelece os princ\u00edpios gerais da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143\/83, de 30 de Mar\u00e7o, e 436\/89, de 19 de Dezembro)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/97","1514","Cria a taxa de farolagem e balizagem","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2018","1515","Estabelece o regime jur\u00eddico da prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica, transpondo a Diretiva 2013\/59\/Euratom","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2009","1516"," Reestrutura a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os operativos de sa\u00fade p\u00fablica a n\u00edvel regional e local, articulando com a organiza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es regionais de sa\u00fade e dos agrupamentos de centros de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2009","1517","Estabelece o regime jur\u00eddico da designa\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2013","1518","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa conferida pela Lei n.\u00ba 8\/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jur\u00eddico-laboral dos trabalhadores dos servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das resid\u00eancias oficiais do Estado, alterando a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovado pela Lei n.\u00ba 58\/2008, de 9 de setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 248\/2009","1519","Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2014","1520","Estabelece o regime jur\u00eddico dos sistemas de seguran\u00e7a privada dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas que disponham de salas ou de espa\u00e7os destinados a dan\u00e7a ou onde habitualmente se dance","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2006","1521"," Aprova a defini\u00e7\u00e3o do conceito fiscal de pr\u00e9dio devoluto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 116\/89","1522"," Transfer\u00eancia de compet\u00eancias sobre a floresta de protec\u00e7\u00e3o do Gabinete da \u00c1rea de Sines (GAS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 120\/89","1523","Reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da \u00c1rea de Sines (GAS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2018","1524","Aprova o C\u00f3digo das Associa\u00e7\u00f5es Mutualistas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 345\/98","1525","Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 199\/2006","1526","Regula a liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2001\/24\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 278\/87","1527","Fixa o quadro legal regulamentador do exerc\u00edcio da pesca e das culturas marinhas em \u00e1guas sob soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o portuguesas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2002","1528","Transforma a Entidade Reguladora do Sector El\u00e9ctrico em Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos e aprova os respectivos Estatutos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2012","1529","Aprova a org\u00e2nica das Dire\u00e7\u00f5es Regionais de Cultura","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2012","1530","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio Cultural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2015","1531","Procede \u00e0 transfer\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias relativas ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para o Patrim\u00f3nio, do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P., para a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio Cultural e ao refor\u00e7o dos poderes de interven\u00e7\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as na tomada de decis\u00f5es daquele instituto p\u00fablico com impacto or\u00e7amental e financeiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2012","1532","Disciplina a interven\u00e7\u00e3o do Estado na defini\u00e7\u00e3o, conce\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, concurso, adjudica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento global das parcerias p\u00fablico-privadas e cria a Unidade T\u00e9cnica de Acompanhamento de Projetos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2019","1533","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais e para as entidades intermunicipais no dom\u00ednio da educa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2018","1534","Cria o Fundo de Fundos para a Internacionaliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2018","1535","Cria o Fundo para a Inova\u00e7\u00e3o Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2019","1536","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais nos dom\u00ednios da prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade animal e da seguran\u00e7a dos alimentos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2014","1537","Estabelece o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores e define o respetivo sistema de coordena\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e apoio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2016","1538","Cria o Fundo Azul","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2016","1539","Aprova o servi\u00e7o p\u00fablico de acesso universal e gratuito ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2017","1540","Simplifica os procedimentos de restitui\u00e7\u00e3o de IVA \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, \u00e0s For\u00e7as Armadas, \u00e0s for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e aos bombeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2018","1541","Aprova o novo Regime Jur\u00eddico da N\u00e1utica de Recreio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 46\/2018","1542","Adapta o enquadramento or\u00e7amental aplic\u00e1vel a diversos instrumentos financeiros de apoio \u00e0 economia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2019","1543","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais e para as entidades intermunicipais no dom\u00ednio da sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2019","1544","Desenvolve o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os munic\u00edpios no dom\u00ednio da cultura","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 380\/97","1545","Estabelece o novo regime jur\u00eddico de arrendamento dos fogos de renda econ\u00f3mica do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas (IASFA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2014","1546","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 6\/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em Portugal do Regulamento (UE) n.\u00ba 648\/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balc\u00e3o, \u00e0s contrapartes centrais e aos reposit\u00f3rios de transa\u00e7\u00f5es, incluindo o respetivo regime sancionat\u00f3rio, e altera o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 357-B\/2007","1547","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades que t\u00eam por objecto exclusivo a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens por conta de outrem relativas \u00e0queles, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2004\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (\u00abDMIF\u00bb)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 163\/94","1548","Define o regime das sociedades gestoras de patrim\u00f3nios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 262\/2001","1549","Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 229-I\/88, de 4 de Julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2015","1550","Estabelece o regime do subs\u00eddio de renda a atribuir aos arrendat\u00e1rios com contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualiza\u00e7\u00e3o de renda, e o regime de determina\u00e7\u00e3o do rendimento anual bruto corrigido","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 342\/81","1551","Aplica a regra definida no artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 1\/70, de 2 de Janeiro, aos cargos de director dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados, de chefe dos Servi\u00e7os do Protocolo e de inspector diplom\u00e1tico e consular do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/81","1552","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 316\/80, de 20 de Agosto (Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 266\/2012","1553","Aprova a org\u00e2nica do IAPMEI - Ag\u00eancia para a Competitividade e Inova\u00e7\u00e3o, I.P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 204\/2008","1554"," No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 15\/2008, de 18 de Mar\u00e7o, aprova o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2014","1555","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2019","1556","Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progress\u00e3o depende do decurso de determinado per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2006","1557","Define as regras de execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de converg\u00eancia do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o regime geral da seguran\u00e7a social, no que respeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo das pens\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2012","1558","Comiss\u00e3o de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2002","1559","Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administra\u00e7\u00e3o local","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133\/88","1560","Responsabilidade emergente do pagamento indevido de presta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 149\/2017","1561","Aprova a org\u00e2nica do Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2008","1562","Estabelece o regime de execu\u00e7\u00e3o do acolhimento familiar previsto na lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2019","1563","Concretiza a transfer\u00eancia de compet\u00eancias dos munic\u00edpios para os \u00f3rg\u00e3os das freguesias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54-A\/99","1564","Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princ\u00edpios or\u00e7amentais e contabil\u00edsticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os crit\u00e9rios de valorimetria, o balan\u00e7o, a demonstra\u00e7\u00e3o de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de presta\u00e7\u00e3o de contas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 289\/2009","1565","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n.\u00ba 78\/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvai\u00e1zere, Ansi\u00e3o, Figueir\u00f3 dos Vinhos, Pedr\u00f3g\u00e3o Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de C\u00e2mara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 44-A\/2014","1566","Aprova o regulamento do sorteio \u00abFatura da Sorte\u00bb, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 26-A\/2014, de 17 de fevereiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 337-C\/2018","1567","Estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 263\/2009","1568","Sistema nacional de controlo de tr\u00e1fego mar\u00edtimo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 99\/2017","1569","Estabelece a idade de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice do regime geral de seguran\u00e7a social em 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 208\/2018","1570","Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o a aplicar na atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es anuais registadas que servem de base de c\u00e1lculo \u00e0s pens\u00f5es iniciadas durante o ano de 2018","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1370\/2007","1571","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a observar na transposi\u00e7\u00e3o dos ficheiros inform\u00e1ticos produzidos pelos programas de factura\u00e7\u00e3o para suportes electr\u00f3nicos n\u00e3o regrav\u00e1veis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 118\/90","1572","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 500\/97","1573","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre os par\u00e2metros de \u00e1rea e custos de constru\u00e7\u00e3o, os valores m\u00e1ximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habita\u00e7\u00f5es a custos controlados. Revoga a Portaria n.\u00ba 828\/88, de 29 de Dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 241-A\/2013","1574","Regula o sistema de passes intermodais e as condi\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o destes t\u00edtulos de transporte na \u00c1rea Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas \u00e0 respetiva compensa\u00e7\u00e3o financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 113\/2012","1575"," Determina a estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Qualifica\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do servi\u00e7o, as compet\u00eancias das respetivas unidades org\u00e2nicas nucleares e revoga a Portaria n.\u00ba 216\/2011, de 31 de maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 44\/2015","1576"," Aprova os valores dos n\u00edveis de libera\u00e7\u00e3o para os res\u00edduos radioativos s\u00f3lidos a aplicar pela Comiss\u00e3o Reguladora para a Seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es Nucleares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 241\/2014","1577","Aprova os modelos de contrato para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar em regime de contrato especial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 730\/2006","1578"," Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de membro de comiss\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 344\/2015","1579","Estabelece as regras aplic\u00e1veis ao procedimento de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de in\u00edcio de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e\/ou com recompensa consagradas na Lei n.\u00ba 102\/2015, de 24 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 122\/2013","1580"," Fixa a Estrutura Nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Prote\u00e7\u00e3o Social aos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 285\/2003","1581"," Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-9 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o Caldas de Chaves","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 560\/2006","1582","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral a que corresponde o n\u00famero HM-20 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abRibeirinho e Fazenda do Arco\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 544\/78","1583","Aprova o novo modelo de cart\u00e3o de identidade a usar pelo pessoal dirigente e t\u00e9cnico da Inspec\u00e7\u00e3o do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 60\/2012","1584","Concede, a t\u00edtulo excecional, um per\u00edodo especial de registo de esp\u00e9cimes de esp\u00e9cies abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o das Portarias n.os 1226\/2009, de 12 de outubro, e 7\/2010, de 5 de janeiro, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 1226\/2009, de 12 de outubro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000","1585"," prova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 181-D\/2015","1586","Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudan\u00e7a de Par Institui\u00e7\u00e3o\/Curso no Ensino Superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1135-B\/2005","1587"," Aprova o modelo de certificado de matr\u00edcula","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 148\/2015","1588","Estabelece as taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com os procedimentos decorrentes de forma\u00e7\u00e3o profissional nas \u00e1reas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 232\/2017","1589","Portaria que altera a Regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas solu\u00e7\u00f5es normativas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 115\/2013","1590"," Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 102\/2011, de 11 de Mar\u00e7o e primeira altera\u00e7\u00e3o o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1016\/2010, de 4 de outubro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 15\/2014","1591","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1016\/2010, de 4 de outubro, s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Lotaria Instant\u00e2nea, aprovado pela Portaria n.\u00ba 552\/2001, de 31 de maio, segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 102\/2011, de 11 de mar\u00e7o, sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.\u00ba 39\/2004, de 12 de janeiro, nona altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.\u00ba 550\/2001, de 31 de maio e d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Euromilh\u00f5es, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1267\/2004, de 1 de outubro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 182\/2019","1592","Regula o regime excecional aplic\u00e1vel \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numer\u00e1rio, pelos benefici\u00e1rios aos seus fornecedores no \u00e2mbito do PDR2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 269\/2012","1593","Fixa a composi\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do Gabinete de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 200\/2019","1594","Estabelece os prazos para a declara\u00e7\u00e3o inicial do RCBE e revoga os artigos 13.\u00ba e 17.\u00ba da Portaria n.\u00ba 233\/2018, de 21 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 229\/2016","1595","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es n.os 3.4.1, \u00abDesenvolvimento do regadio eficiente\u00bb, e 3.4.3, \u00abDrenagem e estrutura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4, \u00abInfraestruturas coletivas\u00bb, da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 2, \u00abCompetitividade e organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 330\/2016","1596"," Estabelece o regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose M\u00faltipla. Revoga o Despacho n.\u00ba 11728\/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.\u00ba 5775\/2005, de 17 de mar\u00e7o, este \u00faltimo objeto da Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 653\/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303\/2009, 12456\/2010, 13654\/2012 e 7468\/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 17\/2019","1597","Portaria que estabelece os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 302\/2017","1598","Aprova o regulamento relativo \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das comiss\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o e das comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado \u00e0s artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2017, de 24 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 301\/2017","1599","Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio \u00e0s Artes, no \u00e2mbito do regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado \u00e0s artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2017, de 24 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 286-C\/2014","1600","Define o modelo de gest\u00e3o da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM) e na divis\u00e3o 34.1.1 definida pelo Comit\u00e9 das Pescas para o Atl\u00e2ntico Centro Este (CECAF)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 16\/2019","1601","A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emiss\u00e3o de moeda met\u00e1lica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emiss\u00f5es comemorativas da moeda corrente de 2,00 (euro)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 25\/2018","1602","Portaria que estabelece a idade normal de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice em 2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 363\/2010","1603"," Regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos programas inform\u00e1ticos de factura\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 371\/97","1604","Cria condi\u00e7\u00f5es financeiras e t\u00e9cnicas para concess\u00e3o de empr\u00e9stimos para projectos de equipamento social, partes acess\u00f3rias dos fogos e ou espa\u00e7os comerciais, quando integrados em empreendimentos de habita\u00e7\u00f5es a custos controlados. Revoga a Portaria n.\u00ba 302\/88, de 12 de Maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 423\/2012","1605","Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I.P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 342\/2015","1606"," Aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Recursos Naturais, Seguran\u00e7a e Servi\u00e7os Mar\u00edtimos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pela emiss\u00e3o de certificados, licen\u00e7as, declara\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos an\u00e1logos no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor mar\u00edtimo-portu\u00e1rio e da n\u00e1utica de recreio, os pre\u00e7os da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da venda de bens, fixa a percentagem da receita da explora\u00e7\u00e3o de cada porto integrado em administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria que constitui receita pr\u00f3pria da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Recursos Naturais, Seguran\u00e7a e Servi\u00e7os Mar\u00edtimos e revoga a Portaria n.\u00ba 184\/2013, de 16 de maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 240\/2010","1607"," Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e livre-tr\u00e2nsito dos dirigentes e do pessoal de inspec\u00e7\u00e3o da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE), os modelos de crach\u00e1 e o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.\u00ba 212\/2006, de 3 de Mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 108\/2013","1608","Aprova os estatutos da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I.P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 179\/2010","1609","Rev\u00ea os procedimentos relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento \u00e0 Globaliza\u00e7\u00e3o (FEG)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 294\/2012","1610","Aprova os Estatutos da Ag\u00eancia Nacional para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Ensino Profissional, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 38\/2019","1611","Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a Rep\u00fablica Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 14\/2019","1612","A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no \u00e2mbito do Plano de Emiss\u00f5es de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de cole\u00e7\u00e3o designada \u00ab25 de Abril - 45 anos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 328\/2018","1613","Define o regime de certifica\u00e7\u00e3o de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 52\/2019","1614","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 114\/2019","1615"," Regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local, adiante designado por PEPAL","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 7\/2019","1616","Aprova\u00e7\u00e3o dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o do recenseamento eleitoral","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 150\/2018","1617","Fixa o n\u00famero de estagi\u00e1rios a admitir em 2018, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e a data de in\u00edcio dos est\u00e1gios no \u00e2mbito do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado espec\u00edfico para os servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e revoga a Portaria n.\u00ba 331-A\/2016, de 22 de dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 169\/2013","1618","Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 266\/2015","1619"," Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares e revoga a portaria n.\u00ba 170\/2012, de 24 de maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 421\/2004","1620","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Vale do Ave (processo n.\u00ba 3610-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a do Vale do Ave","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 490\/2018","1621","Estabelece as normas de aplica\u00e7\u00e3o do regime de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e audiovisual no \u00e2mbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2018, de 19 de junho, e aprova o Regulamento do Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica e Audiovisual","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 287\/2017","1622","A presente Portaria procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos mecanismos t\u00e9cnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, do prazo geral de validade do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, dos casos e os termos em que o Portal do Cidad\u00e3o funciona como servi\u00e7o de rece\u00e7\u00e3o de pedidos de renova\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cidad\u00e3o, do sistema de cancelamento do cart\u00e3o de cidad\u00e3o pela via telef\u00f3nica e eletr\u00f3nica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), \u00e0 Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P. (AMA), pelo exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, previstas no artigo 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 7\/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.\u00bas 91\/2015, de 12 de agosto e 32\/2017, de 1 de junho e das regras relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do ficheiro com o c\u00f3digo pessoal de desbloqueio (PUK) do cart\u00e3o de cidad\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 77\/2018","1623","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao desenvolvimento da Chave M\u00f3vel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.\u00ba 189\/2014, de 23 de setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 187\/2015","1624","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa ","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 83\/2018","1625","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em M\u00fasica, ministrado no Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o e Arte da Universidade de Aveiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 55\/2019","1626","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 56\/2019","1627","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 53\/2019","1628","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 58\/2019","1629","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57\/2019","1630","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 113\/2019","1631","Fixa a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2017 da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ANACOM)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 984\/2007","1632","Fixa os procedimentos relativos \u00e0 prova anual da situa\u00e7\u00e3o escolar estabelecida no artigo 44.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 148\/2019","1633","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou agricultura)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 141\/2019","1634","Procede, para o ano de 2019, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares costeiras e de transi\u00e7\u00e3o e das \u00e1guas balneares interiores, fixando as respetivas \u00e9pocas balneares, bem como \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das praias de banhos onde \u00e9 assegurada a presen\u00e7a de nadadores-salvadores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 213-A\/2017","1635","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 107\/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 3.2.2, \u00abPequenos investimentos na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, e da opera\u00e7\u00e3o 3.3.2, \u00abPequenos investimentos na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb, ambas da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 312\/2018","1636","Reconhece a Associa\u00e7\u00e3o Industrial do Distrito de Aveiro - AIDA como C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria do Distrito de Aveiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 201-A\/2019","1637","Atualiza os montantes das taxas e prev\u00ea novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo C\u00f3digo da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.\u00ba 1098\/2008, de 30 de setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 254\/2014","1638","Regulamenta o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 2\/2015","1639","Define as caracter\u00edsticas e estrutura do ficheiro atrav\u00e9s do qual deve ser efetuada \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira a comunica\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 30\/2012","1640","Fixa a estrutura org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 32\/2017","1641","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de produ\u00e7\u00e3o, armazenamento e circula\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 34\/2017","1642"," Portaria que regula a cria\u00e7\u00e3o da medida Contrato-Emprego, que consiste na concess\u00e3o, \u00e0 entidade empregadora, de um apoio financeiro \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 113\/2018","1643","Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Regulamento (UE) 2016\/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de fruta, produtos hort\u00edcolas e bananas e leite e produtos l\u00e1cteos, nos estabelecimentos de ensino, \u00e0s medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplica\u00e7\u00e3o da respetiva estrat\u00e9gia nacional para o per\u00edodo compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 267\/2018","1644","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos regimes de tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius\/SITAF)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 42\/2012","1645","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da medida de apoio \u00e0 contratualiza\u00e7\u00e3o do seguro vit\u00edcola de colheitas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2015","1646","Estatuto das Estradas da Rede Rodovi\u00e1ria Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 366-A\/97","1647","Estabelece os princ\u00edpios e as normas aplic\u00e1veis ao sistema de gest\u00e3o de embalagens e res\u00edduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 322\/95, de 28 de Novembro)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2015","1648","Aprova o sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho na Assembleia da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/2001","1649","Regulamenta a composi\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia e o funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional de Revis\u00e3o da Lista das Doen\u00e7as Profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2019\/A","1650","Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2018\/M","1651","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2003\/A","1652"," Regulamenta o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o dos apoios financeiros a obras de reabilita\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es degradadas, institu\u00eddo pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2002\/A, de 11 de Mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/2005\/A","1653","Classifica a lagoa das Sete Cidades como massa de \u00e1gua protegida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/2015\/M","1654","Aprova a Org\u00e2nica da Autoridade Tribut\u00e1ria e Assuntos Fiscais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 47\/92\/A","1655","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Alimenta\u00e7\u00e3o e Mercados Agr\u00edcolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2\/87\/A, de 8 de Janeiro, 32\/88\/A, de 2 de Agosto, 64\/88\/A, de 27 de Outubro, e 30\/92\/A, de 18 de Julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2005\/A","1656","Classifica a lagoa das Furnas como massa de \u00e1gua protegida","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 46\/2008\/A","1657","Cria o Parque Natural da Ilha do Faial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2011\/A","1658","Estabelece a obrigatoriedade de monitoriza\u00e7\u00e3o e de divulga\u00e7\u00e3o do consumo energ\u00e9tico dos edif\u00edcios p\u00fablicos e das vias p\u00fablicas afectos e dependentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma e aut\u00e1rquica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2018\/M","1659","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 32\/2008\/A","1660","Estabelece o regime jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/2010\/A","1661","Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 38\/2008\/A, de 11 de Agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2010\/A","1662","Estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o curricular da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para o sistema educativo regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2002\/A","1663","Estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o dos apoios financeiros a obras de reabilita\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es degradadas atrav\u00e9s de uma comparticipa\u00e7\u00e3o financeira em materiais e m\u00e3o-de-obra","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2010\/A","1664","Regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o estado do ambiente, regula o apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de ambiente e altera a composi\u00e7\u00e3o e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CRADS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2002\/A","1665","Estabelece o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2004\/M","1666","Define o regime de apoio ao voluntariado social na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 35\/2006\/M","1667","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime que regula a actividade de transporte de doentes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/2009\/M","1668","Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas de servi\u00e7o particular","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2010\/A","1669","Estabelece o sistema de incentivos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - PROENERGIA","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 7\/2015","1670","Aprova a lei de programa\u00e7\u00e3o militar e revoga a Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2006, de 29 de agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5\/2019","1671","Substitui\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna na Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1379\/2008","1672","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem do Porto e aprova o respectivo plano de estudos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1420\/2006","1673","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 41\/2020","1674","Fixa a tarifa aplic\u00e1vel, no regime de remunera\u00e7\u00e3o garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam res\u00edduos urbanos como fonte de produ\u00e7\u00e3o de eletricidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1518\/2004","1675","Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o e aprova o respectivo plano de estudos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 135\/2020","1676","Altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios (SCIE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 138\/2020","1677","A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no \u00e2mbito do Plano de Emiss\u00f5es de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de cole\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 52\/2020","1678","Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 136\/2020","1679","Procede, para o ano de 2020, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares costeiras e de transi\u00e7\u00e3o e das \u00e1guas balneares interiores, fixando as respetivas \u00e9pocas balneares, bem como \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das praias de banhos onde \u00e9 assegurada a presen\u00e7a de nadadores-salvadores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1204\/2005","1680","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1102-B\/2000","1681","Regulamento da Apanha","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1532\/2008","1682","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios (SCIE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 405\/2003","1683","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Loures, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 129\/2002","1684","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Mafra","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 295\/2001","1685","Cria a comiss\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarna\u00e7\u00e3o, Gra\u00e7a, Madalena, M\u00e1rtires, Merc\u00eas, Nossa Senhora de F\u00e1tima, Pena, Penha de Fran\u00e7a, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/S\u00e3o Louren\u00e7o, S\u00e3o Jo\u00e3o, S\u00e3o Jo\u00e3o de Brito, S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus, S\u00e3o Jorge de Arroios, Santa Engr\u00e1cia, S\u00e3o Jos\u00e9, S\u00e3o Mamede, S\u00e3o Miguel, S\u00e3o Nicolau, S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Pedreira, S\u00e3o Vicente, Sacramento, Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus, Santia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 296\/2001","1686","Cria a comiss\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e S\u00e3o Domingos de Benfica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 497\/97","1687","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 223\/2012","1688","Aprova a estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio Cultural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 112-A\/2011","1689","Vincula v\u00e1rios servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Centro de Arbitragem Administrativa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 241-A\/2019","1690","Aprova o modelo de certificado de matr\u00edcula em suporte de cart\u00e3o - Documento \u00danico Autom\u00f3vel (DUA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 271\/2006","1691","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cac\u00e9m, Casal de Cambra, Massam\u00e1, Mira-Sintra, Monte Abra\u00e3o, Queluz e S\u00e3o Marcos, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1226-DU\/2000","1692","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Oeiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 39\/2018","1693","define o n\u00famero m\u00e1ximo de consultores e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 481\/2009","1694","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.3.1, \u00abServi\u00e7os de Aconselhamento Agr\u00edcola\u00bb, da medida n.\u00ba 4.3, \u00abServi\u00e7os de apoio ao desenvolvimento\u00bb, integrado no subprograma n.\u00ba 4, \u00abPrograma do conhecimento e desenvolvimento de compet\u00eancias\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 265\/99","1695","Aprova o quadro previsto nos artigos 13.\u00ba, n.\u00ba 2, 34.\u00ba, n.\u00ba 2, e 36.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aprovado pela Lei n.\u00ba 60\/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.\u00ba 158\/96, de 16 de Maio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 386\/2012","1696","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 252\/2019","1697","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (com\u00e9rcio por grosso)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 325\/2018","1698","Aprova a nova declara\u00e7\u00e3o modelo 10 e as respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 258\/2019","1699","Cria o Programa \u00abCuida-te +\u00bb e aprova o respetivo Regulamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 290\/2019","1700","Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.\u00aa Gera\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 347-A\/2017","1701","Define e regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos destinados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e empresas afetadas pelos inc\u00eandios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 46\/99","1702","Aprova o modelo do cart\u00e3o especial de identidade para uso dos inspectores de finan\u00e7as","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 325-A\/2019","1703","Estabelece as regras nacionais complementares de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Ap\u00edcola Nacional (PAN) relativo ao tri\u00e9nio 2020-2022","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 284\/2019","1704","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 57\/2018, de 26 de fevereiro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 337\/2019","1705","Altera a denomina\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o, estrutura curricular e plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 115\/2016","1706","Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos S\u00edtios Aqu\u00edcolas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 116\/2016","1707","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade e do Bem-Estar Animal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 118-B\/2016","1708","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Mar\u00edtima Integrada no Dom\u00ednio da Vigil\u00e2ncia Mar\u00edtima Integrada","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 110\/2016","1709","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Mar\u00edtima Integrada no Dom\u00ednio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 393\/2019","1710","Atualiza o programa formativo da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Neurocirurgia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 305\/2009","1711","Estabelece a sede e a \u00e1rea geogr\u00e1fica de interven\u00e7\u00e3o das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 268\/2016","1712","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Chamusca","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 83\/2013","1713","Fixa o valor da taxa devida pela aprecia\u00e7\u00e3o do pedido e pela efetiva\u00e7\u00e3o do registo para o exerc\u00edcio das atividades de comercializa\u00e7\u00e3o de eletricidade e de g\u00e1s natural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 937\/2008","1714","Estabelece os requisitos m\u00ednimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habita\u00e7\u00e3o e de turismo no espa\u00e7o rural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 50\/2019","1715","Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 15\/2020","1716","Fixa os valores das taxas devidas no \u00e2mbito dos procedimentos administrativos relativos \u00e0s atividades de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de eletricidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 2\/2020","1717","Regulamenta os termos do reconhecimento e manuten\u00e7\u00e3o do Estatuto do Cuidador Informal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 228\/2013","1718","Cria e distribui os n\u00facleos das unidades org\u00e2nicas do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 108\/2015","1719","Regime de aplica\u00e7\u00e3o da medida \u00abAssist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 71\/2020","1720","Restri\u00e7\u00f5es no acesso e na afeta\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os nos estabelecimentos comerciais e nos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 73-A\/2020","1721","Procede \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o civil de trabalhadores da estiva e portu\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 77-C\/2014","1722","Estabelece os aeroportos e aer\u00f3dromos nos quais \u00e9 devida a taxa de seguran\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 207-A\/2017","1723","Estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o para o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o v\u00ednica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinifica\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 390\/2019","1724","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 224\/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jur\u00eddico a que obedecem as regras de prescri\u00e7\u00e3o e dispensa de medicamentos e produtos de sa\u00fade e define as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o a prestar aos utentes)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1404\/2006","1725","Cria um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em nome da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 89\/2020","1726","Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas \u00e0s formalidades aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, armazenagem e comercializa\u00e7\u00e3o, com isen\u00e7\u00e3o do imposto, de \u00e1lcool destinado aos fins previstos no n.\u00ba 3 do artigo 67.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 185\/2015","1727","Regulamenta a Lei n.\u00ba 14\/2014, de 18 de mar\u00e7o, que aprova o regime jur\u00eddico do ensino da condu\u00e7\u00e3o, nos aspetos relativos ao ensino da condu\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas categorias de carta de condu\u00e7\u00e3o e ao acesso e exerc\u00edcio da atividade de explora\u00e7\u00e3o de escolas de condu\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 174\/2020","1728","Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustent\u00e1vel, com o objetivo de incentivar a mobilidade geogr\u00e1fica no mercado de trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 106\/2020","1729","Estabelece para o transporte a\u00e9reo um limite m\u00e1ximo de passageiros, bem como as exce\u00e7\u00f5es a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a dist\u00e2ncia conveniente entre os passageiros e a garantir a sua seguran\u00e7a, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados \u00e0 regra geral sobre lota\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 139\/2007","1730","Regulamento de Registo das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social do \u00c2mbito da A\u00e7\u00e3o Social do Sistema de Seguran\u00e7a Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 434\/2008","1731","Define a estrutura dos comandos territoriais de pol\u00edcia e aprova as respectivas subunidades","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 298\/2019","1732","Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organiza\u00e7\u00f5es de produtores e respetivas associa\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo III do t\u00edtulo II da parte II do Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Regulamento (UE) 2017\/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organiza\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos da floresta","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 278\/2012","1733","Regulamenta a implementa\u00e7\u00e3o gradual do princ\u00edpio da onerosidade atrav\u00e9s da determina\u00e7\u00e3o dos termos em que \u00e9 devida a contrapartida pelos servi\u00e7os, organismos ou demais entidades utilizadores de espa\u00e7os p\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 53\/2016","1734","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produ\u00e7\u00e3o e de Comercializa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de produtores da pesca e da aquicultura, no \u00e2mbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 114\/2016","1735","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 Transfer\u00eancia de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 118\/2016","1736","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Restaura\u00e7\u00e3o da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 216\/2016","1737","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o das Estrat\u00e9gias de Desenvolvimento Local de Base Comunit\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 329\/2018","1738","Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 297\/2015","1739","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedu\u00e7\u00e3o por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 394\/2019","1740","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1266\/2001","1741","Regulamento do Sistema de Indemniza\u00e7\u00e3o aos Investidores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 406\/2019","1742","Aprova o modelo da participa\u00e7\u00e3o de rendas previsto no n.\u00ba 3 do artigo 15.\u00ba-N do Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e as correspondentes instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 50\/95","1743","Estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 33\/2019","1744","Regula aspetos da tramita\u00e7\u00e3o procedimental do reconhecimento de graus acad\u00e9micos e diplomas atribu\u00eddos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 12\/2020","1745","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios (ANIL) e outra e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 18\/2015","1746","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o dos \u00abSeguros\u00bb e da medida 6 \u00abGest\u00e3o do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1111\/90","1747","Aprova a carta da reserva agr\u00edcola nacional (RAN) relativa \u00e0 parte da zona sul do Tejo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 62\/2020","1748","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 61\/2016","1749","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Dom\u00ednio da Efici\u00eancia Energ\u00e9tica, Seguran\u00e7a e Seletividade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 320-A\/2011","1750","Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) e as compet\u00eancias das respetivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 341\/2019","1751","Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no \u00e2mbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 357\/2019","1752","Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede p\u00fablica tutelada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 161\/2014","1753","Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira inst\u00e2ncia e fixa as regras de transi\u00e7\u00e3o e de afeta\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a e demais trabalhadores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 37\/2018","1754","Aprova o modelo de auto de not\u00edcia e o conte\u00fado da notifica\u00e7\u00e3o a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do servi\u00e7o de transporte coletivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 168\/2018","1755","Altera o modelo da carta de navegador de recreio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 151\/2016","1756","Sistema de Aconselhamento Agr\u00edcola e Florestal (SAAF)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 773\/2009","1757","Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (ANPC), das entidades que exer\u00e7am a actividade de comercializa\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e ou manuten\u00e7\u00e3o de produtos e equipamentos de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio em edif\u00edcios (SCIE)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 112-A\/2019","1758","Portaria que regula a cria\u00e7\u00e3o da medida Contrato-Gera\u00e7\u00e3o, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribui\u00e7\u00e3o de um incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem termo e em simult\u00e2neo, de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa dura\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 224\/2011","1759","Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 629\/2004","1760","Estabelece o seguro obrigat\u00f3rio de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de f\u00e9rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1018\/2009","1761","Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 150\/2020","1762","Regulamenta a candidatura \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas para os estudantes que tenham conclu\u00eddo o n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o por vias profissionalizantes ou em cursos art\u00edsticos especializados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 217\/2007","1763","Regras de execu\u00e7\u00e3o dos jogos de fortuna ou azar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 53-A\/2020","1764","Aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comiss\u00e3o eleitoral e procede \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da data das elei\u00e7\u00f5es para os delegados municipais do conselho geral e para a dire\u00e7\u00e3o da Casa do Douro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1119\/2001","1765","Fixa as condi\u00e7\u00f5es gerais do exerc\u00edcio da ca\u00e7a em zonas de ca\u00e7a nacionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 82\/2020","1766","Estabelece os servi\u00e7os essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 216-B\/2012","1767","Cria os cursos de Portugu\u00eas para Falantes de Outras L\u00ednguas, assim como as regras a que obedece a sua leciona\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 88-B\/2020","1768","Determina um per\u00edodo de suspens\u00e3o semanal da atividade da frota que opera em \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas sob jurisdi\u00e7\u00e3o das capitanias dos portos do continente e na divis\u00e3o 9 definida pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 77\/2010","1769","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1092\/82","1770","Aprova o Regulamento da Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Minist\u00e9rio do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 107\/2010","1771","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 326\/2013","1772","Define os aspetos relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de treinador de desporto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1456\/2001","1773","Fixa uma taxa \u00fanica por cada processo tramitado nos julgados de paz","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 808\/2005","1774","Aprova o modelo de requerimento de injun\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 24\/2019","1775","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 71\/2019","1776","Portaria que fixa os valores do complemento extraordin\u00e1rio para pens\u00f5es de m\u00ednimos de invalidez e velhice do sistema de seguran\u00e7a social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 337-B\/2018","1777","Determina o quantitativo da taxa unit\u00e1ria de terminal a utilizar para o c\u00e1lculo dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de terminal prestados pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 260\/2012","1778","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e livre-tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspe\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia (IGEC) e o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal da IGEC","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1041\/2010","1779","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico auxiliar de sa\u00fade e aprova o respectivo plano de estudos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 890\/2004","1780","Cria o curso profissional de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico de an\u00e1lise laboratorial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1309\/2006","1781","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de anima\u00e7\u00e3o 2D e 3D","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1285\/2006","1782","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de apoio psicossocial, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de apoio psicossocial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1299\/2006","1783","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de audiovisuais, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de audiovisuais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 905\/2005","1784","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Viticultura e Enologia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1271\/2006","1785","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de v\u00eddeo, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de v\u00eddeo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 904\/2005","1786","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Vendas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1287\/2006","1787","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de turismo ambiental e rural, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de turismo ambiental e rural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1277\/2006","1788","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de som, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de som","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1310\/2006","1789","Altera o plano de estudos do curso profissional de t\u00e9cnico de servi\u00e7os jur\u00eddicos, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de servi\u00e7os jur\u00eddicos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 948\/99, de 27 de Outubro, com as altera\u00e7\u00f5es constantes da Portaria n.\u00ba 1348\/2002","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 915\/2005","1790","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Secretariado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 907\/2005","1791","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Recursos Florestais e Ambientais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 886\/2004","1792","Cria o curso profissional de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico de qu\u00edmica industrial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1204\/2008","1793","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Protec\u00e7\u00e3o Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 316\/2007","1794","Altera o plano de estudos do curso profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, com as variantes de produ\u00e7\u00e3o animal, produ\u00e7\u00e3o vegetal e transforma\u00e7\u00e3o, constante do anexo n.\u00ba 1 \u00e0 Portaria n.\u00ba 892\/2004, de 21 de Julho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1306\/2006","1795","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de desenho de mobili\u00e1rio, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de desenho de constru\u00e7\u00e3o em madeira e mobili\u00e1rio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 912\/2005","1796","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Constru\u00e7\u00e3o Naval\/Embarca\u00e7\u00f5es de Recreio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 13\/2013","1797","Determina a classifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos prisionais em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de seguran\u00e7a e do grau de complexidade de gest\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1262\/2009","1798","Cria os cursos de Portugu\u00eas para Falantes de Outras L\u00ednguas, assim como as regras a que obedece a sua lecciona\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 80-A\/2020","1799","Regula o regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de inspe\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 171\/2014","1800","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o de Documentos da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1383\/2009","1801","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1370\/2009","1802","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do IEFP, I. P","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 49\/2019","1803","Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es anuais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 92\/95","1804","Protec\u00e7\u00e3o aos animais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 13\/2020","1805","Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concess\u00e3o de garantias, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2018","1806","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Enquadramento Or\u00e7amental, aprovada em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 151\/2015, de 11 de setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 26\/2020","1807","Estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiri\u00e7os com relev\u00e2ncia fiscal","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2002","1808","Regime jur\u00eddico dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de ex-combatentes, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e reforma","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 48\/2020","1809","Altera o C\u00f3digo do IRS e a Lei n.\u00ba 119\/2019, de 18 de setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 83\/2017","1810","Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2020","1811","Regime excecional de flexibiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das penas e das medidas de gra\u00e7a, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4-B\/2020","1812","Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19,","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 6\/2020","1813","Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 119\/2019","1814","Altera\u00e7\u00e3o de diversos c\u00f3digos fiscais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 35\/2018","1815","C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 145\/2015","1816","Estatuto da Ordem dos Advogados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 97\/2017","1817","Regula a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de medidas restritivas aprovadas pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou pela Uni\u00e3o Europeia e estabelece o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 viola\u00e7\u00e3o destas medidas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2020","1818","Estabelece regimes excecionais e tempor\u00e1rios de resposta \u00e0 epidemia SARS-CoV-2","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 68\/2019","1819","Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 92\/2019","1820","Estabelece as utiliza\u00e7\u00f5es permitidas de obras em benef\u00edcio de pessoas cegas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 26\/2013","1821","Regula as atividades de distribui\u00e7\u00e3o, venda e aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmac\u00eauticos e define os procedimentos de monitoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 91\/2001","1822","Lei de enquadramento or\u00e7amental","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 109\/2009","1823","Lei do Cibercrime","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/2017","1824","Lei de programa\u00e7\u00e3o de infraestruturas e equipamentos das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/96","1825","Define as estruturas de apoio t\u00e9cnico e pessoal e de gest\u00e3o patrimonial, administrativa e financeira do \u00f3rg\u00e3o de soberania Presidente da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 112\/2017","1826","Estabelece o programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 158\/2015","1827","Aprova o regime jur\u00eddico da transmiss\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as em mat\u00e9ria penal que imponham penas de pris\u00e3o ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execu\u00e7\u00e3o dessas senten\u00e7as na Uni\u00e3o Europeia, bem como o regime jur\u00eddico da transmiss\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e de decis\u00f5es relativas \u00e0 liberdade condicional para efeitos da fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas de vigil\u00e2ncia e das san\u00e7\u00f5es alternativas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 96\/2019","1828","Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigat\u00f3ria na rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 118\/2019","1829","Modifica regimes processuais no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e tribut\u00e1ria, procedendo a diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2020","1830","Quadro plurianual de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7amental para os anos de 2020 a 2023","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1-A\/2020","1831","Medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica provocada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2020","1832","Or\u00e7amento do Estado para 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4-C\/2020","1833","Regime excecional para as situa\u00e7\u00f5es de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e n\u00e3o habitacional, no \u00e2mbito da pandemia COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 3\/2009","1834","Regula os efeitos jur\u00eddicos dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de antigos combatentes para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/2009","1835","Rev\u00ea o regime sancionat\u00f3rio no sector financeiro em mat\u00e9ria criminal e contra-ordenacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2020\/A","1836","Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1-A\/2020\/M","1837","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/2003\/M","1838","Regula a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do sistema de planeamento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2020\/A","1839","Plano Regional Anual para 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2014\/M","1840","Reestrutura o sector p\u00fablico empresarial regional na \u00e1rea da gest\u00e3o das \u00e1guas e dos res\u00edduos, mediante a fus\u00e3o das empresas concession\u00e1rias e a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico sistema multimunicipal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/2012\/M","1841","Estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao projeto, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o alimentados com gases combust\u00edveis da 3.\u00aa fam\u00edlia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 36\/2016\/M","1842","Aprova os Estatutos do Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/2019\/M","1843","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2014\/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor p\u00fablico empresarial regional na \u00e1rea da gest\u00e3o das \u00e1guas e dos res\u00edduos, mediante a fus\u00e3o das empresas concession\u00e1rias, e cria um \u00fanico sistema multimunicipal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2001\/A","1844","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do N\u00facleo Florestal da Achada, nas freguesias de S\u00e3o Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, do concelho de Angra do Hero\u00edsmo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/99\/A","1845","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2018\/M","1846","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2006\/M","1847","Estabelece o regime jur\u00eddico e org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2001\/A","1848","Cria, na depend\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Ci\u00eancia e Tecnologia, o Fundo Regional da Ci\u00eancia e Tecnologia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2015\/M","1849","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2017\/A","1850","Estabelece o Regime Jur\u00eddico do Programa Regional de Apoio \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada - PROM\u00c9DIA 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/2017\/M","1851","Desenvolve as bases da pol\u00edtica p\u00fablica de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, contidas na Lei n.\u00ba 31\/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gest\u00e3o territorial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2007\/M","1852","Estabelece os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 27\/2004\/M","1853","Transforma o Instituto de Habita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/88\/M, de 12 de Novembro, em entidade p\u00fablica empresarial, que adopta a denomina\u00e7\u00e3o IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/2014\/A","1854","Cria o Programa Regional de Apoio \u00e0s Sociedades Recreativas e Filarm\u00f3nicas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29\/2010\/A","1855","Regulamenta o exerc\u00edcio da pesca e da actividade mar\u00edtima na pesca e define medidas adequadas \u00e0s especificidades do territ\u00f3rio mar\u00edtimo dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2012\/M","1856","Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s a incluir nos projetos de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, bem como o regime aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2013\/M","1857","Fixa o valor de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho m\u00e9dico extraordin\u00e1rio no Servi\u00e7o de Urg\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2015\/M","1858","Aprova o Novo Regime do Exerc\u00edcio da Atividade Pecu\u00e1ria (NREAP)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2012\/A","1859","Estabelece o regime jur\u00eddico do acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para fins cient\u00edficos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/2019\/M","1860","Aprova os Estatutos do Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E., o regime da presta\u00e7\u00e3o do trabalho m\u00e9dico nos servi\u00e7os de urg\u00eancia e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de fun\u00e7\u00f5es dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, IP-RAM","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 41\/2003\/A","1861","Transforma o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, passando a designar-se SAUDA\u00c7OR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Sa\u00fade dos A\u00e7ores, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2019\/M","1862","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/2017\/M","1863","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/97\/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribui\u00e7\u00e3o de um suplemento remunerat\u00f3rio ao pessoal da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Estradas que preste trabalho em condi\u00e7\u00f5es de risco e penosidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/2016\/A","1864","Apoios a conceder no \u00e2mbito das reformas antecipadas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 249\/86","1865","Cria os centros tecnol\u00f3gicos e aprova a sua estrutura org\u00e2nica.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2015","1866","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 347\/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada das regi\u00f5es hidrogr\u00e1ficas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 219\/2001","1867","Estabelece o regime fiscal das opera\u00e7\u00f5es de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 453\/99, de 5 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2014","1868","Aprova um conjunto de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99, de 22 de abril.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2012","1869","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2007, de 29 de mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil, fixando as suas atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de planeamento civil de emerg\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 236\/98","1870","Estabelece normas, crit\u00e9rios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aqu\u00e1tico e melhorar a qualidade das \u00e1guas em fun\u00e7\u00e3o dos seus principais usos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 182\/2015","1871","Define os procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 379\/98","1872","Completa e clarifica o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/94, de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em modo de troleicarro ou carro el\u00e9ctrico, \u00e0 data da sua transforma\u00e7\u00e3o em sociedade an\u00f3nima","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 471\/85","1873","Altera o tempo de dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de verificador superior estagi\u00e1rio e secret\u00e1rio aduaneiro estagi\u00e1rio previsto no n.\u00ba 4 do artigo 68.\u00ba e no n.\u00ba 2 do artigo 75.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 252-A\/82, de 28 de Junho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2012","1874","Regime de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que ficam sujeitos os s\u00edmbolos ol\u00edmpicos e refor\u00e7a os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento il\u00edcito dos benef\u00edcios decorrentes do uso dos mesmos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2007","1875","Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de cr\u00e9dito e de financiamento celebrados por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2015","1876","Regimes jur\u00eddicos da explora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica das apostas h\u00edpicas m\u00fatuas de base territorial e da atribui\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de hip\u00f3dromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2014","1877","Define o regime de regulariza\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas e cria as condi\u00e7\u00f5es para a sua transi\u00e7\u00e3o para uma associa\u00e7\u00e3o de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Casa do Douro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 182\/2007","1878","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 325\/2003, de 29 de Dezembro, que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um tribunal administrativo de c\u00edrculo e de um tribunal tribut\u00e1rio em Aveiro e \u00e0 fus\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos ju\u00edzos liquidat\u00e1rios especialmente vocacionados para a recupera\u00e7\u00e3o dos processos na \u00e1rea tribut\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2020","1879","Altera a org\u00e2nica das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2020","1880","Estabelece normas excecionais e tempor\u00e1rias destinadas \u00e0 pr\u00e1tica de atos por meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 296\/2009","1881","Aprova o regime remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2019","1882","Aprova a nova estrutura organizacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2019","1883","Cria o procedimento de identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento de pr\u00e9dio r\u00fastico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por pr\u00e9dio sem dono, e respetivo registo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 202\/94","1884","Transforma o Servi\u00e7o de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade an\u00f3nima","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2016","1885","Altera a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio e estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais judiciais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 31\/89","1886","Iisenta de imposto sobre o valor acrescentado as importa\u00e7\u00f5es de determinados bens","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2020","1887","Altera as medidas excecionais e tempor\u00e1rias relativas \u00e0 pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020","1888","Estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do novo Coronav\u00edrus - COVID 19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2020","1889","Regula o acesso, a ocupa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das praias de banhos, no contexto da pandemia da doen\u00e7a COVID-19, para a \u00e9poca balnear de 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2006","1890","Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as compet\u00eancias dos seus \u00f3rg\u00e3os, bem como os princ\u00edpios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe est\u00e3o associados, em desenvolvimento do regime jur\u00eddico de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias locais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 177\/99","1891","Regula o regime de acesso e de exerc\u00edcio da actividade de prestador de servi\u00e7os de audiotexto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 304\/2001","1892","Estabelece um sistema de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre economia de combust\u00edvel e emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono (CO(\u00edndice 2)) dos autom\u00f3veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2009","1893","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e apoio aos consumidores e utentes atrav\u00e9s de centros telef\u00f3nicos de relacionamento (call centers)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019","1894","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obriga\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2017","1895","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos sapadores florestais e \u00e0s equipas de sapadores florestais no territ\u00f3rio continental portugu\u00eas e define os apoios p\u00fablicos de que estas podem beneficiar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/90","1896","Aprova o regime das carreiras m\u00e9dicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 290\/92","1897","Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 68-A\/2015","1898","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de efici\u00eancia energ\u00e9tica e produ\u00e7\u00e3o em cogera\u00e7\u00e3o, transpondo a Diretiva n.\u00ba 2012\/27\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2019","1899","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 27-B\/2020","1900","Prorroga o apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial e cria outras medidas de prote\u00e7\u00e3o ao emprego, no \u00e2mbito do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 169-B\/2019","1901","Aprova o regime da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XXII Governo Constitucional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-J\/2020","1902","Estabelece medidas excecionais de prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das fam\u00edlias, empresas, institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 14-G\/2020","1903","Estabelece as medidas excecionais e tempor\u00e1rias na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 174-B\/2019","1904","Procede \u00e0 fus\u00e3o por incorpora\u00e7\u00e3o da EMEF - Empresa de Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamento Ferrovi\u00e1rio, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condi\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 152-D\/2017","1905","Regime Unificado dos Fluxos Espec\u00edficos de Res\u00edduos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 35-B\/2016","1906","Aprova um mecanismo de corre\u00e7\u00e3o cambial das remunera\u00e7\u00f5es e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es no estrangeiro e na depend\u00eancia funcional dos chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 20-H\/2020","1907","Estabelece medidas excecionais de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das atividades educativas e formativas, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-I\/2020","1908","Estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 pandemia da doen\u00e7a COVID-19 no \u00e2mbito cultural e art\u00edstico, em especial quanto aos espet\u00e1culos n\u00e3o realizados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-F\/2020","1909","Estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contribui\u00e7\u00f5es sociais, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 155\/92","1910","Estabelece o regime da administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 325\/2003","1911","Define a sede, a organiza\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2020","1912","Estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias relativas ao setor do turismo, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2010","1913","Consagra a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de encargos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento e pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em caixas multibanco","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28\/96","1914","Protec\u00e7\u00e3o dos animais no abate e ou occis\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2016","1915","Define a composi\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2019","1916","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (CE) n.\u00ba 1099\/2009, relativo \u00e0 occis\u00e3o dos animais criados ou mantidos para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, l\u00e3, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como \u00e0 occis\u00e3o de animais para efeitos de despovoamento e opera\u00e7\u00f5es complementares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2019","1917","estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao controlo, \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o na natureza e ao repovoamento de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas da flora e da fauna","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2018","1918","Estabelece o regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o inclusiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2018","1919","Fixa o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 110\/2018*","1920","C\u00f3digo da Propriedade Industrial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2005","1921","Regulamento do N\u00famero e Chapa de Matr\u00edcula dos Autom\u00f3veis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 460\/77","1922","Estatuto das colectividades de utilidade p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2017","1923","Define as caracter\u00edsticas a que devem obedecer o arroz da esp\u00e9cie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2017","1924","Regula as condi\u00e7\u00f5es e as regras de atribui\u00e7\u00e3o e de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de reforma do regime convergente e das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, do pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da carreira de seguran\u00e7a e pessoal das demais carreiras de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal respons\u00e1vel por fun\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2019","1925","Cria o estatuto de \u00abJovem Empres\u00e1rio Rural\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2018","1926","Estabelece o regime de acesso e de exerc\u00edcio da atividade das ag\u00eancias de viagens e turismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 473\/85","1927","Estabelece uma percentagem para pagamento de refei\u00e7\u00f5es aos motoristas dos membros do Governo e da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica quando deslocados em servi\u00e7o que n\u00e3o d\u00ea origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da fun\u00e7\u00e3o desempenhada, a refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser tomada no local habitual","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2019","1928","Procede \u00e0 escolha das entidades gestoras e aprova as condi\u00e7\u00f5es e os termos especiais dos contratos de concess\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de infraestruturas hidr\u00e1ulicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 174\/88","1929","Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de \u00e1rvores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 361\/98","1930","Regime jur\u00eddico da pens\u00e3o unificada","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2014","1931","Estabelece o regime jur\u00eddico de aprova\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas e inspe\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo autom\u00f3vel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competi\u00e7\u00e3o desportiva, para efeitos de circula\u00e7\u00e3o na via p\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 138\/90","1932","Obriga que os bens destinados \u00e0 venda a retalho exibam o respectivo pre\u00e7o de venda ao consumidor","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 14-E\/2020","1933","Regime excecional e tempor\u00e1rio para a conce\u00e7\u00e3o, o fabrico, a importa\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o nacional e a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos para uso humano e de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18-A\/2020","1934","Estabelece as medidas excecionais e tempor\u00e1rias na \u00e1rea do desporto, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 312\/84","1935","Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ci\u00eancias m\u00e9dicas e, bem assim, a respectiva articula\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es hospitalares ou outras dependentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2019","1936","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 66\/96","1937","Regime jur\u00eddico dos emolumentos do Tribunal de Contas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 14-C\/2020","1938","Estabelece a defini\u00e7\u00e3o de procedimentos de atribui\u00e7\u00e3o de financiamento e compensa\u00e7\u00f5es aos operadores de transportes essenciais, no \u00e2mbito da pandemia COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28-B\/2020","1939","Regime contraordenacional, no \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o de calamidade, conting\u00eancia e alerta","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-G\/2020","1940","Estabelece uma medida excecional e tempor\u00e1ria de prote\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, no \u00e2mbito da pandemia COVID-19, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61, 1.\u00ba suplemento, de 26 de mar\u00e7o de 2020","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 290-D\/99","1941","Aprova o regime jur\u00eddico dos documentos electr\u00f3nicos e da assinatura digital","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 19-B\/2020","1942","Altera o regime da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XXII Governo Constitucional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-C\/2020","1943","Estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 epidemia da doen\u00e7a COVID-19 no \u00e2mbito das inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 322\/98","1944","Reformula o sistema nacional de facilita\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil, designadamente a Comiss\u00e3o Nacional FAL\/SEC.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 190\/90","1945","Altera o regime dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros denominados \u00abExpresso\u00bb","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 218\/2012","1946","Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba 2010\/65\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa \u00e0s formalidades de declara\u00e7\u00e3o exigidas aos navios \u00e0 chegada e ou \u00e0 partida dos portos dos Estados membros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 212\/2004","1947","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o institucional do sector vitivin\u00edcola","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2002","1948","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o e explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es por cabo para o transporte de pessoas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 25\/2011","1949","Fixa as regras necess\u00e1rias para evitar acidentes decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos a g\u00e1s e respectivos dispositivos de seguran\u00e7a, transpondo a Directiva n.\u00ba 2009\/142\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 375\/82","1950","Regulamenta as carreiras tur\u00edsticas e excurs\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2003","1951","Reconhece a Funda\u00e7\u00e3o Minerva - Cultura - Ensino e Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, aprovando os respectivos Estatutos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-D\/2020","1952","Estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 epidemia da doen\u00e7a COVID-19 relacionadas com o setor das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 326\/83","1953","Autoriza a explora\u00e7\u00e3o de \u00abexpressos\u00bb (servi\u00e7os especiais de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 15\/96","1954","Determina a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, anual, da composi\u00e7\u00e3o do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico, particular e cooperativo, bem como da Universidade Cat\u00f3lica Portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2019","1955","Estabelece a atualiza\u00e7\u00e3o da base remunerat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2019","1956","Altera o regime de com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 116\/2014","1957","Cria uma linha de cr\u00e9dito com juros bonificados dirigida \u00e0s empresas do setor da pesca do continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 586\/2004","1958","Regulamenta os campos de f\u00e9rias quanto ao licenciamento das instala\u00e7\u00f5es destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 85-A\/2020","1959","Define e regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, tempor\u00e1rio e transit\u00f3rio, destinados ao setor social e solid\u00e1rio, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do novo coronav\u00edrus - COVID 19, tendo em vista apoiar as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais das pessoas com defici\u00eancia e equiparadas no funcionamento das respostas sociais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 403-B\/2015","1960","Estabelece o montante das taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados pelas contrastarias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 334\/2003","1961","Concess\u00e3o de apoios financeiros destinados ao incentivo \u00e0 gest\u00e3o da atividade das associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es juvenis, inserida no plano estrat\u00e9gico de iniciativas \u00e0 empregabilidade jovem e apoios \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas - Impulso Jovem, atrav\u00e9s do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 172\/2013","1962","Regime de verifica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos centros eletroprodutores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 392\/2019","1963","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos ao licenciamento, instala\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos laborat\u00f3rios de patologia cl\u00ednica ou an\u00e1lises cl\u00ednicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 86\/2020","1964","Estabelece um conjunto de medidas excecionais e tempor\u00e1rias relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica da doen\u00e7a COVID 19, no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o 10.2.1.4, \u00abCadeias curtas e mercados locais\u00bb, da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.2, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4, \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 148-A\/2020","1965","Estabelece, para o territ\u00f3rio nacional, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o para o apoio \u00e0s medidas de destila\u00e7\u00e3o de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situa\u00e7\u00e3o de crise","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57-B\/2015","1966","Adota o Regulamento Espec\u00edfico Sustentabilidade e Efici\u00eancia no Uso de Recursos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1450\/2008","1967","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o interna das unidades territoriais, especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos servi\u00e7os do Comando da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) \u00e0s unidades especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 82-C\/2020","1968","Cria uma medida de apoio ao refor\u00e7o de emerg\u00eancia de equipamentos sociais e de sa\u00fade, de natureza tempor\u00e1ria e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e do setor solid\u00e1rio com atividade na \u00e1rea social e da sa\u00fade, durante a pandemia da doen\u00e7a COVID-19, e introduz um regime extraordin\u00e1rio de majora\u00e7\u00e3o das bolsas mensais do \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o\u00bb (CEI) e do \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o+\u00bb (CEI+) em projetos realizados nestas institui\u00e7\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 23\/91","1969","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os expresso","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 140\/92","1970","Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Profissionais de Banca dos Casinos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1203\/2006","1971","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abTransmontano\u00bb, a qual pode ser usada para a identifica\u00e7\u00e3o de vinho branco, vinho tinto e vinho ros\u00e9 ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou vinho regional, que satisfa\u00e7a os requisitos estabelecidos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/2019\/M","1972","Aprova a estrutura org\u00e2nica do Conservat\u00f3rio - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.\u00ba Luiz Peter Clode","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2011\/A","1973","Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2020\/A","1974","Atribui\u00e7\u00e3o de incentivos financeiros para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos e de pontos de carregamento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/2013\/A","1975","Aprova a org\u00e2nica e quadro do pessoal dirigente, de dire\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e de chefia das unidades org\u00e2nicas da Secretaria Regional dos Recursos Naturais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2015\/A","1976","Regulamenta o regime jur\u00eddico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Regi\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2018\/M","1977","Aprova as Org\u00e2nicas da Vice-Presid\u00eancia do Governo, da Dire\u00e7\u00e3o Regional Adjunta de Finan\u00e7as e da Dire\u00e7\u00e3o Regional Adjunta de Economia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2016\/M","1978","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Estradas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/2003\/A","1979","Define as normas reguladoras do funcionamento interno do Conselho Regional de Concerta\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 37\/2020\/M","1980","Estrutura org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2016\/M","1981","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/2014\/A","1982","Regulamento do Programa Regional de Apoio \u00e0s Sociedades Recreativas e Filarm\u00f3nicas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/2012\/A","1983","Desenvolve e regulamenta o regime jur\u00eddico do acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para fins cient\u00edficos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 9-A\/2017","1984","Regulamenta a Lei n.\u00ba 78\/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identifica\u00e7\u00e3o da estrutura fundi\u00e1ria e da titularidade dos pr\u00e9dios r\u00fasticos e mistos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 13\/2002","1985","Regula os requisitos m\u00ednimos das instala\u00e7\u00f5es e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Regulamentar n.\u00ba 7\/2017","1986","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Ponto \u00danico de Contacto para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 52-A\/2020","1987","Cria o Programa Bairros Saud\u00e1veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 138\/2019","1988","Autoriza v\u00e1rios organismos da \u00e1rea do trabalho, solidariedade e seguran\u00e7a social a realizarem despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 20\/2020","1989","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa ao fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares no per\u00edodo compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10-B\/2020","1990","Rep\u00f5e, a t\u00edtulo excecional e tempor\u00e1rio, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica provocada pelo novo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 38-B\/2020","1991","Estabelece uma medida excecional e tempor\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para a difus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de publicidade institucional do Estado, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 55-A\/2020","1992","Declara a situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia e alerta, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 53-A\/2020","1993","Declara a situa\u00e7\u00e3o de calamidade, conting\u00eancia e alerta, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 33-A\/2020","1994","Declara a situa\u00e7\u00e3o de calamidade, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 6\/2015","1995","Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2008, de 8 de setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 2-A\/2020","1996","Procede \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia efetuada pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 14-A\/2020, de 18 de mar\u00e7o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 2-C\/2020","1997","Regulamenta a prorroga\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 3301-D\/2020","1998","Determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o da pandemia COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 5373-A\/2020","1999","Determina a composi\u00e7\u00e3o da Estrutura de monitoriza\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 162\/2020","2000","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 82-C\/2020, de 31 de mar\u00e7o, que criou a medida de Apoio ao Refor\u00e7o de Emerg\u00eancia de Equipamentos Sociais e de Sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 100\/2020","2001","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 341\/2019, de 1 de outubro, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 380\/2017, de 19 de dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1226-DF\/2000","2002","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Amadora","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 227\/2012","2003","Fixa a estrutura nuclear das Dire\u00e7\u00f5es Regionais de Cultura","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 323\/2017","2004","Estabelece, para o continente, no \u00e2mbito do programa nacional, as normas de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas (VITIS), para o per\u00edodo 2019-2023","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 268\/2014","2005","Define as regras do procedimento concursal aplic\u00e1veis \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o de direito privado que suceder\u00e1 \u00e0 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Casa do Douro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 426\/2006","2006","Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 37\/2009","2007","Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1226-ED\/2000","2008","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Franca de Xira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1441\/2008","2009","Define a estrutura e da organiza\u00e7\u00e3o interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto servi\u00e7os territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 413\/99","2010","Aprova o Regulamento do Seguro Escolar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 295-A\/2018","2011","Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e \u00e0 assist\u00eancia financeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 7\/98","2012","Aprova o Regulamento para a Atribui\u00e7\u00e3o das Casas de Renda Econ\u00f3mica do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 254\/2011","2013","Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Ex\u00e9rcito","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 214\/2019","2014","Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no \u00e2mbito do Programa Regressar","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1204\/2006","2015","Altera os Estatutos das Zonas Vitivin\u00edcolas de Chaves, Planalto Mirand\u00eas e Valpa\u00e7os","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 150\/87","2016","Determina a simbologia do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar e procede \u00e0 sua ordena\u00e7\u00e3o her\u00e1ldica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 306\/2009","2017","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 25\/2019","2018","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas pelo sistema de seguran\u00e7a social, das pens\u00f5es do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente atribu\u00eddas pela CGA e das pens\u00f5es por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doen\u00e7a profissional, para o ano de 2019","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 6-A\/2019","2019","Fixa a taxa do adicionamento sobre as emiss\u00f5es de CO(\u00edndice 2) previsto no artigo 92.\u00ba-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplica\u00e7\u00e3o dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 232\/2007","2020","Cria o curso profissional de artes do espect\u00e1culo - interpreta\u00e7\u00e3o, visando a sa\u00edda profissional de actor","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1313\/2006","2021","Cria o curso profissional de assistente de arque\u00f3logo, visando a sa\u00edda profissional de assistente de arque\u00f3logo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 230\/2017","2022","determina as altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 176\/2011","2023","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de apoio \u00e0 gest\u00e3o desportiva","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1282\/2006","2024","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de artes gr\u00e1ficas, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de artes gr\u00e1ficas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 888\/2004","2025","Cria o curso banca profissional de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico de e seguros","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 895\/2005","2026","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Vidro Art\u00edstico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 995\/2007","2027","Altera a Portaria n.\u00ba 909\/2005, de 2 de Setembro, que cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Com\u00e9rcio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1307\/2006","2028","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de transportes, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de transportes","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 920\/2005","2029","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Termalismo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 221\/2009","2030","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de relojoaria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 233\/2007","2031","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o e tecnologias da m\u00fasica, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o e tecnologias da m\u00fasica","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 892\/2004","2032","Cria o curso profissional de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1289\/2006","2033","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de design gr\u00e1fico, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de desenho gr\u00e1fico","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1281\/2006","2034","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de desenho digital 3D, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de desenho digital 3D","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 914\/2005","2035","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Contabilidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 71-A\/2020","2036","Define e regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, tempor\u00e1rio e transit\u00f3rio, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do v\u00edrus COVID-19, tendo em vista a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e mitigar situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 57\/2009","2037","Regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso, de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, bem como a avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos cursos de t\u00e9cnicas de cozinha\/pastelaria, de t\u00e9cnicas de servi\u00e7o de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas e de opera\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e hoteleiras","dre<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 22\/91","2038","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o das carreiras de alta qualidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2013","2039","Aprova o regime jur\u00eddico do processo de invent\u00e1rio, altera o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo do Registo Predial, o C\u00f3digo do Registo Civil e o C\u00f3digo de Processo Civil","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 90\/2019","2040","Refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o na parentalidade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 52\/2015","2041","Aprova o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.\u00ba 1\/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 130\/99","2042","Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2006","2043","Regula o exerc\u00edcio do direito de livre circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia e dos membros das suas fam\u00edlias no territ\u00f3rio nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 63\/2011","2044","Aprova a Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 105\/2019","2045","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2015, de 24 de julho, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos e mar\u00edtimos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e entre esta e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, prosseguindo objetivos de coes\u00e3o social e territorial","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2011","2046","Lei da Televis\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 95\/2015","2047","Estabelece as regras e os deveres de transpar\u00eancia a que fica sujeita a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 231\/2004, de 13 de dezembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/97","2048","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o e os direitos e deveres das associa\u00e7\u00f5es representativas das fam\u00edlias","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 49\/2013","2049","Aprova o cr\u00e9dito fiscal extraordin\u00e1rio ao investimento","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/2020","2050","Regime excecional e tempor\u00e1rio quanto \u00e0s formalidades da cita\u00e7\u00e3o e da notifica\u00e7\u00e3o postal, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/2019","2051","Cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2011","2052","Aprova o Estatuto dos Funcion\u00e1rios Parlamentares","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 38\/2007","2053","Aprova o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o do ensino superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 40\/2012","2054","Regime de acesso e exerc\u00edcio da atividade de treinador de desporto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 60\/2005","2055","Estabelece mecanismos de converg\u00eancia do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o regime geral da seguran\u00e7a social no que respeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo das pens\u00f5es","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 363\/78","2056","Reestrutura a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2019","2057","Aprova o regime das sociedades de investimento e gest\u00e3o imobili\u00e1ria","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 196\/2001","2058","Aprova os crit\u00e9rios gerais e o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis integrados no dom\u00ednio privado do Estado afectos ao Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2006","2059","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2002\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2019","2060","Procede \u00e0 transfer\u00eancia para a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios das compet\u00eancias de supervis\u00e3o sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 151\/2019","2061","Opera a intermunicipaliza\u00e7\u00e3o da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 294\/2003","2062","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 38\/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos das associa\u00e7\u00f5es de defesa dos investidores em valores mobili\u00e1rios para efeitos de registo junto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2018","2063","Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2019","2064","Estabelece as regras de identifica\u00e7\u00e3o dos animais de companhia, criando o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2015","2065","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e as regras a observar na cria\u00e7\u00e3o de sistemas de incentivos aplic\u00e1veis \u00e0s empresas no territ\u00f3rio do continente","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 393-A\/99","2066","Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2018","2067","Define o modelo de governa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o da fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica nos contratos p\u00fablicos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2015","2068","Procede \u00e0 fus\u00e3o, por incorpora\u00e7\u00e3o, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferrovi\u00e1ria Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade an\u00f3nima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2008","2069","Define o regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2019","2070","Altera o regime jur\u00eddico a que est\u00e3o sujeitas, no territ\u00f3rio continental, as a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o com recurso a esp\u00e9cies florestais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2005","2071","Estabelece uma obriga\u00e7\u00e3o geral de indica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda a retalho dos combust\u00edveis, bem como cria regras especiais para a indica\u00e7\u00e3o daqueles pre\u00e7os nos postos de abastecimento ao p\u00fablico existentes nas auto-estradas","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 384\/2007","2072","Cria o dever de informa\u00e7\u00e3o do segurador ao benefici\u00e1rio dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o com benefici\u00e1rio em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2007","2073","Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 404\/98","2074","Cria, por cis\u00e3o da Empresa P\u00fablica Aeroportos e Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea, ANA, E. P., a Empresa P\u00fablica Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal, NAV, E. P., e procede \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o da Empresa P\u00fablica Aeroportos e Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea, ANA, E. P., resultante da cis\u00e3o em sociedade an\u00f3nima com a denomina\u00e7\u00e3o ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 453\/99","2075","Estabelece o regime da titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e regula a constitui\u00e7\u00e3o e a actividade dos fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 301\/2000","2076","Regula a protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos ligados \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agentes cancer\u00edgenos ou mutag\u00e9nicos durante o trabalho","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 383\/89","2077","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 85\/374\/CEE, em mat\u00e9ria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 238\/86","2078","Determina que as informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza, caracter\u00edsticas e garantias de bens ou servi\u00e7os oferecidos ao p\u00fablico no mercado nacional devam ser prestadas em l\u00edngua portuguesa","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 370\/93","2079","Pro\u00edbe pr\u00e1ticas individuais restritivas de com\u00e9rcio","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2014","2080","Estabelece o regime jur\u00eddico a que ficam sujeitos a abertura, a modifica\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de sa\u00fade","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2000","2081","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 96\/9\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das bases de dados","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2002","2082","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.\u00ba 1999\/103\/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94, de 19 de Setembro","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2010","2083","Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.\u00ba 2009\/3\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94, de 19 de Setembro, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 18\/2010, de 16 de Agosto","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2008","2084","Estabelece deveres de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e esclarecimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94","2085","Estabelece o novo sistema de unidades de medida legais","dre<\/a>","0000-00-00"],["Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/2003\/A","2086","Estabelece o regime jur\u00eddico da publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos actos normativos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","dre<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 88-A\/97","2087","Acesso da Iniciativa Econ\u00f3mica Privada a Determinadas Actividades Econ\u00f3micas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2009","2088","Adapta a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 2\/2, aos Trabalhadores Que Exercem Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas na AP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 18\/2009","2089","Adapta aos Servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica o SIADAP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento (CE) n.\u00ba 1082\/2006","2090","Agrupamentos Europeus de Coopera\u00e7\u00e3o Territorial (AECT)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 376\/2007","2091","Agrupamentos Europeus de Coopera\u00e7\u00e3o Territorial (AECT)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/98","2092","Associa\u00e7\u00f5es Representativas dos Munic\u00edpios e das Freguesias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 169\/99","2093","Autarquias Locais ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 28\/2012","2094","Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 28\/90","2095","Carta Europeia de Autonomia Local","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2003","2096","Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o e Carta Educativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/98","2097","Conselhos Municipais de Seguran\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 13\/2003","2098","Conven\u00e7\u00e3o sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a entre Inst\u00e2ncias Territoriais Portuguesas e Espanholas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001","2099","Elei\u00e7\u00e3o dos Titulares dos \u00d3rg\u00e3os das Autarquias Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do CM n.\u00ba 39\/2010","2100","Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 24\/98","2101","Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 49\/2012","2102","Estatuto do Pessoal Dirigente das C\u00e2maras Municipais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 29\/87","2103","Estatuto dos Eleitos Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/85","2104","Estatuto Remunerat\u00f3rio dos Titulares de Cargos Pol\u00edticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/2014","2105","Estatutos da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos (ERSAR)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 47\/2005","2106","Gest\u00e3o Limitada dos \u00d3rg\u00e3os das Autarquias Locais e seus Titulares","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/91","2107","Her\u00e1ldica Aut\u00e1rquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade P\u00fablica Administrativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 64\/93","2108","Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Pol\u00edticos e Altos Cargos P\u00fablicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2006","2109","Lei da Paridade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2004","2110","Lei da Pol\u00edcia Municipal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/96","2111","Lei da Tutela Administrativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2012","2112","Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades P\u00fablicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15-A\/98","2113","Lei Org\u00e2nica do Regime do Referendo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 142\/85","2114","Lei Quadro da Cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/91","2115","Lei Quadro das Regi\u00f5es Administrativas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/2005","2116","Limita\u00e7\u00e3o Mandatos dos presidentes dos \u00d3rg\u00e3os Executivos Autarquias Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 46\/89","2117","Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estat\u00edsticos (NUTS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 77\/2015","2118","Organiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os das Entidades Intermunicipais e Estatuto do Pessoal Dirigente","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54-A\/99","2119","Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2012","2120","Procedimentos Necess\u00e1rios \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 65\/2007","2121","Protec\u00e7\u00e3o Civil Municipal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2008","2122","Quadro de Transfer\u00eancia de Compet\u00eancias para os Munic\u00edpios em Mat\u00e9ria de Educa\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 197\/97","2123","Rede Social - Reconhecimento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2006","2124","Rede Social - Regulamenta\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 11\/96","2125","Regime Aplic\u00e1vel ao Exerc\u00edcio do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 305\/2009","2126","Regime da Organiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os das Autarquias Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2015 - Revogado","2127","Regime de Delega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias nos Munic\u00edpios e Entidades Intermunicipais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 48\/99","2128","Regime de Instala\u00e7\u00e3o de Novos Munic\u00edpios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 73\/2013","2129","Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53-E\/2006","2130","Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 161\/2009","2131","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel \u00e0 Celebra\u00e7\u00e3o de Protocolos de Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 175\/99","2132","Regime Jur\u00eddico Comum das Associa\u00e7\u00f5es de Freguesias de Direito P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 105\/2015","2133","Regime Jur\u00eddico da Atividade de Guarda-Noturno","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 50\/2012","2134","Regime Jur\u00eddico da Atividade Empresarial Local e das Participa\u00e7\u00f5es Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2014","2135","Regime Jur\u00eddico da Recupera\u00e7\u00e3o Financeira Municipal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 22\/2012","2136","Regime Jur\u00eddico da Reorganiza\u00e7\u00e3o Administrativa Territorial Aut\u00e1rquica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2014","2137","Regime Jur\u00eddico das Assembleias Distritais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 75\/2013","2138","Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2000","2139","Regime Jur\u00eddico do Referendo Local","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2009","2140","Regime Jur\u00eddico dos Conselhos Municipais de Juventude","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2008","2141","Regras a Observar na Cria\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcias Municipais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/2012","2142","Reorganiza\u00e7\u00e3o Administrativa de Lisboa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 11-A\/2013","2143","Reorganiza\u00e7\u00e3o Administrativa do Territ\u00f3rio das Freguesias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009","2144","Servi\u00e7os Municipais de Abastecimento P\u00fablico de \u00c1gua, saneamento e Res\u00edduos urbanos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 19080\/2008","2145","Sistema de Contra-Ordena\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2013","2146","Sistemas Multimunicipais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 254\/2013","2147","Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Contraordena\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2011","2148","Acesso e Exerc\u00edcio no Licenciamento Zero","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 112\/97","2149","Avales e Fian\u00e7as Prestadas pelo Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2015","2150","Constitui\u00e7\u00e3o e Funcionamento das Sociedades de Profissionais Sujeitas a Associa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Profiss","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 168\/99*","2151","C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2002","2152","C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015*","2153","C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (Novo)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 442\/91-Revogado","2154","C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (Velho)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008*","2155","C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 83\/95","2156","Direito de Participa\u00e7\u00e3o Procedimental e de Ac\u00e7\u00e3o Popular","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2015","2157","Estatuto das Estradas da Rede Rodovi\u00e1ria Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2007","2158","Estatuto do Gestor P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2004","2159","Estatuto do Pessoal Dirigente dos Servi\u00e7os e Organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 13\/2002","2160","Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99","2161","Funcion\u00e1rios P\u00fablicos - Acidentes em Servi\u00e7o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/98","2162","Funcion\u00e1rios P\u00fablicos - Ajudas de Custo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2001","2163","Lei da Liberdade Religiosa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/81","2164","Lei da Nacionalidade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2013","2165","Lei das Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 74\/98","2166","Lei Formul\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 35\/2014","2167","Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 228\/2012","2168","Lei Org\u00e2nica das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 3\/2004","2169","Lei Quadro dos Institutos P\u00fablicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/2013","2170","Lei-quadro das Entidades Reguladoras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 24\/2012","2171","Lei-Quadro das Funda\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99","2172","Medidas de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2012","2173","Natureza, Composi\u00e7\u00e3o, Org\u00e2nica e Regime Jur\u00eddico dos Gabinetes dos Membros do Governo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2004","2174","Princ\u00edpios e Normas a que Obedece a Organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Directa do Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010","2175","Princ\u00edpios e regras para simplificar o livre acesso e exerc\u00edcio das actividades de servi\u00e7os","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 17\/2012","2176","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Postais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 80\/2013-Revogado","2177","Regime Jur\u00eddico da Requalifica\u00e7\u00e3o de Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 466\/99","2178","Regime Jur\u00eddico das Pens\u00f5es de Pre\u00e7o de Sangue","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 280\/2007","2179","Regime Jur\u00eddico do Patrim\u00f3nio Imobili\u00e1rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2013","2180","Regime Jur\u00eddico do Sector P\u00fablico Empresarial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/2007-Revogado","2181","Regula o Acesso aos Documentos Administrativos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 83-A\/2009","2182","Regulamenta a Tramita\u00e7\u00e3o do Procedimento Concursal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/2007","2183","Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 57\/2011","2184","Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado (SIOE)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 66-B\/2007","2185","Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2011","2186","Transfer\u00eancia das Compet\u00eancias dos Governos Civis em Mat\u00e9ria de Reserva da AR","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2011","2187","Transfer\u00eancia das Compet\u00eancias dos Governos Civis, no \u00c2mbito da Compet\u00eancia Legislativa do Governo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2008","2188","Unidades Territoriais para Efeitos de Organiza\u00e7\u00e3o Territorial das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 219\/2014","2189","Vincula Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do CAAD","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/2011","2190","28.\u00aa Altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2015","2191","Aprova a Revis\u00e3o do Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2014","2192","As Bases da Pol\u00edtica de Ambiente","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 211\/2009-Revogado","2193","Assegura a Execu\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Washington ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 17\/2014","2194","Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 50\/80","2195","Conven\u00e7\u00e3o Com\u00e9rcio Internacional Esp\u00e9cies Fauna Flora Selvagens Amea\u00e7adas Extin\u00e7\u00e3o-CITES","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 124\/2014","2196","Crit\u00e9rios de Classifica\u00e7\u00e3o e Desclassifica\u00e7\u00e3o de Arvoredo de Interesse P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/2005","2197","Estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2012","2198","Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2012","2199","Lei Org\u00e2nica da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 63\/2007","2200","Lei Org\u00e2nica da GNR","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2012","2201","Lei Org\u00e2nica do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e Florestas, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 50\/2006","2202","Lei Quadro das Contra-Ordena\u00e7\u00f5es Ambientais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2015","2203","Licenciamento \u00danico de Ambiente (LUA)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 35\/98","2204","Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais do Ambiente","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2015","2205","Org\u00e2nica do Instituto dos Mercados P\u00fablicos, do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2012","2206","Participa\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria num Sistema Comunit\u00e1rio de Ecogest\u00e3o e Auditoria (EMAS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2012","2207","Planos de Ordenamento da Orla Costeira ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004-Revogado","2208","Regime da Preven\u00e7\u00e3o e Controlo das Emiss\u00f5es de Poluentes para a Atmosfera","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007","2209","Regime da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2007","2210","Regime de Avalia\u00e7\u00e3o de Planos e Programas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2006","2211","Regime Geral da Gest\u00e3o de Res\u00edduos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2013","2212","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel \u00e0s A\u00e7\u00f5es de Arboriza\u00e7\u00e3o e Rearboriza\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2008","2213","Regime jur\u00eddico da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2014-Revogado","2214","Regime Jur\u00eddico da Gest\u00e3o de Res\u00edduos de Equipamentos El\u00e9tricos e Eletr\u00f3nicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2008","2215","Regime Jur\u00eddico da Responsabilidade por Danos Ambientais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2008","2216","Regime Jur\u00eddico da Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandios em Edif\u00edcios ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2009","2217","Regime Protec\u00e7\u00e3o das Albufeiras de \u00c1guas P\u00fablicas de Servi\u00e7o P\u00fablico\/lagoas\/lagos \u00e1guas p\u00fablicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2015","2218","Utiliza\u00e7\u00e3o Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 196\/2003-Revogado","2219","Ve\u00edculos em Fim de Vida","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/91","2220","Amnistia ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/94","2221","Amnistia ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/96","2222","Amnistia ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 29\/99","2223","Amnistia ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1\/98","2224","Armamento, Explosivos e Muni\u00e7\u00f5es Ilegalmente Detidos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001","2225","Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia p\/Protec\u00e7\u00e3o Animais Companhia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 255\/2009","2226","Circula\u00e7\u00e3o de Animais de Circo entre os Estados Membros.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 315\/2009","2227","Deten\u00e7\u00e3o de Animais Perigosos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 314\/2003","2228","Programa Nacional de Luta e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica da Raiva","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12-B\/2000","2229","Pro\u00edbe como Contra-Ordena\u00e7\u00e3o os Touros de Morte","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 92\/95","2230","Protec\u00e7\u00e3o aos Animais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 422\/2004","2231","Ra\u00e7as de C\u00e3es Potencialmente Perigosos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 196\/2000","2232","Regime de Contra-Ordena\u00e7\u00f5es ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 421\/2004","2233","Regulamento de Registo, Classifica\u00e7\u00e3o e Licenciamento de C\u00e3es e Gatos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2003","2234","Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o e Registo de Caninos e Felinos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2015","2235","Exporta\u00e7\u00f5es Transfer\u00eancias Corretagem Tr\u00e2nsito Assist\u00eancia T\u00e9cnica Produtos de Dupla Utiliza\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2006","2236","Regime Jur\u00eddico das Armas e Muni\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2011","2237","Simplifica Procedimentos Transmiss\u00e3o Circula\u00e7\u00e3o Produtos Defesa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 457\/99","2238","Utiliza\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo e Explosivos pelas For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2003","2239","Actos Il\u00edcitos em Aeronaves Civis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 318\/99","2240","Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes com Aeronaves ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2012-Revogado","2241","Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes com Aeronaves ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2004","2242","Regime Aplic\u00e1vel \u00e0s Contra-ordena\u00e7\u00f5es Aeron\u00e1uticas Civis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 238\/2004","2243","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o de Aer\u00f3dinos de voo livre e Ultraleves","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 173\/99","2244","Lei da Ca\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2013","2245","Novo Regime de Exerc\u00edcio da Atividade Pecu\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 202\/2004","2246","Regulamento Lei de Bases Gerais da Ca\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/83","2247","Controle P\u00fablico da Riqueza dos Titulares de Cargos Pol\u00edticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/87","2248","Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Pol\u00edticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2005","2249","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Pol\u00edticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 1\/2000","2250","Regulamenta Lei do Controlo P\u00fablico da Riqueza dos Tit.Cargos Pol\u00edticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91","2251","Regime Jur\u00eddico do Cheque","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004","2252","Com\u00e9rcio Electr\u00f3nico no Mercado Interno e Tratatamento de Dados Pessoais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 469\/2009","2253","Condi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e de Seguran\u00e7a ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32\/2008","2254","Conserva\u00e7\u00e3o de Dados Gerados ou Tratados no Contexto Oferta de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2009","2255","Constru\u00e7\u00e3o, Acesso e Instala\u00e7\u00e3o de redes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 88\/2009","2256","Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2015","2257","Estatutos da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/98","2258","Lei da Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2004","2259","Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 109\/2009","2260","Lei do Cibercrime","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 41\/2004","2261","Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunica\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2000","2262","Protec\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Bases de Dados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 252\/94","2263","Protec\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de Programas de Computador","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 91\/2009","2264","Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 2\/2012","2265","Acesso Electr\u00f3nico da Comiss\u00e3o para a Efic\u00e1cia das Execu\u00e7\u00f5es (CPEE) ao Citius e SISAAE","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 61\/2008","2266","Altera o Regime Jur\u00eddico do Div\u00f3rcio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2010","2267","Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 446\/85","2268","Cl\u00e1usulas Contratuais Gerais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 218\/99","2269","Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos Hospitalares do SNS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 231\/81","2270","Cons\u00f3rcio e Associa\u00e7\u00e3o em Participa\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2009","2271","Contratos de Cr\u00e9dito a Consumidores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 1\/2001","2272","Conven\u00e7\u00e3o da Biomedicina e Protocolo Adicional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 56\/2009","2273","Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 47344\/66*","2274","C\u00f3digo Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 330\/90*","2275","C\u00f3digo da Publicidade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86*","2276","C\u00f3digo das Sociedades Comerciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 41\/2013*","2277","C\u00f3digo de Processo Civil (Novo)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95","2278","C\u00f3digo de Processo Civil (Velho)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(CE) n.\u00ba 2201\/2003","2279","Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Matrimonial e Responsabilidade Parental","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1535\/2008","2280","Dep\u00f3sito Electr\u00f3nico de Documentos Particulares Autenticados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 248\/86","2281","Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1093\/95","2282","Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de Organizar\/Actualizar o Registo Cl\u00e1usulas C. Abusivas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 52\/2008","2283","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (NLOFTJ)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2013","2284","Medidas contra os Atrasos no Pagamento de Transa\u00e7\u00f5es Comerciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 953\/2003","2285","Modelos Oficiais de Carta Registada e de Aviso de Recep\u00e7\u00e3o para Cita\u00e7\u00e3o Pessoal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2011-Revogado","2286","Mudan\u00e7a de Sexo e de Nome Pr\u00f3prio no Registo Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 294\/2009","2287","Novo Regime do Arrendamento Rural","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 6\/2006*","2288","Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32\/2014","2289","Procedimento Extrajudicial Pr\u00e9-executivo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 233\/2014","2290","Procedimento Extrajudicial Pr\u00e9-executivo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 278\/2013","2291","Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Invent\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2001","2292","Protec\u00e7\u00e3o das uni\u00f5es de facto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 268\/94","2293","Regime da Propriedade Horizontal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2012","2294","Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2005","2295","Regime Especial de Constitui\u00e7\u00e3o Imediata de Sociedades","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 365\/99","2296","Regime Jur\u00eddico da Actividade de Prestamista","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 275\/93","2297","Regime Jur\u00eddico da Habita\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2005","2298","Regime Jur\u00eddico das Sociedades An\u00f3nimas Europeias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015","2299","Regime Jur\u00eddico de Acesso e Exerc\u00edcio de Atividades de Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Restaura\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 143\/2015","2300","Regime Jur\u00eddico do Processo de Ado\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2013","2301","Regime Jur\u00eddico do Processo de Invent\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 96\/2014","2302","Regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 282\/2013","2303","Regulamenta V\u00e1rios Aspetos das A\u00e7\u00f5es Executivas C\u00edveis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2012-Revogado","2304","Sistema de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas por Via Extrajudicial ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 12\/2013","2305","Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas por Via Extrajudicial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 280\/2013","2306","Tramita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica dos Processos Judiciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 255\/93","2307","Transmiss\u00e3o de Im\u00f3veis Destinados \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2005","2308","ERC ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/88","2309","Estatuto da Imprensa Regional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1\/99","2310","Estatuto do Jornalista","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 39\/2014","2311","Estatutos da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/2010","2312","Lei da R\u00e1dio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2007","2313","Lei da Televis\u00e3o e dos Servi\u00e7os Audiovisuais a Pedido","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/99","2314","Lei de Imprensa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2011","2315","Procede \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Televis\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(CE) n.\u00ba 1172\/2007","2316","Altera o Regulamento (CE) n.\u00b0 1891\/2004","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento (CE) n.\u00ba 44\/2001","2317","Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(CE) n.\u00ba 1891\/2004","2318","Fixa as Normas de Execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n.\u00b0 1383\/2003","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(CE) n.\u00ba 1383\/2003","2319","Interven\u00e7\u00e3o Autoridades Aduaneiras por Viola\u00e7\u00e3o Direitos de Propriedade Intelectual","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(CE) n.\u00ba 4\/2009","2320","Regulamento em Mat\u00e9ria de Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014","2321","Contratos Celebrados \u00e0 Dist\u00e2ncia e Fora do Estabelecimento Comercial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/2011","2322","Cria Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorr\u00eancia, Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2009","2323","Entidade Reguladora da Sa\u00fade (ERS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2014","2324","Estatutos da Autoridade da Concorr\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 126\/2014","2325","Estatutos da Entidade Reguladora da Sa\u00fade (ERS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2002","2326","Estatutos da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos (ERSE)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 24\/96","2327","Lei de Defesa do Consumidor","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/96","2328","Lei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005","2329","Livro de Reclama\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2012","2330","Novo Regime Jur\u00eddico da Concorr\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2008","2331","Pr\u00e1ticas Comerciais Desleais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2013","2332","Regime Aplic\u00e1vel \u00e0s Pr\u00e1ticas Individuais Restritivas do Com\u00e9rcio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 63-A\/2013","2333","Regime Jur\u00eddico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 96\/2015","2334","Regula a Disponibiliza\u00e7\u00e3o e a Utiliza\u00e7\u00e3o das Plataformas Eletr\u00f3nicas de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto de 10 de Abril de 1976*","2335","Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 51\/96","2336","C\u00f3digo Cooperativo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94","2337","C\u00f3digo da Estrada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 115\/2009*","2338","C\u00f3digo da Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2004*","2339","C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2003*-Revogado","2340","C\u00f3digo da Propriedade Industrial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 100\/2003*","2341","C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 433\/99*","2342","C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99*","2343","C\u00f3digo de Processo do Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87*","2344","C\u00f3digo de Processo Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 202\/2015","2345","C\u00f3digo Deontol\u00f3gico dos Solicitadores e dos agentes de execu\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85*","2346","C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 207\/95*","2347","C\u00f3digo do Notariado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 131\/95*","2348","C\u00f3digo do Registo Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 403\/86","2349","C\u00f3digo do Registo Comercial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 224\/84*","2350","C\u00f3digo do Registo Predial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2009*","2351","C\u00f3digo do Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99*","2352","C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82","2353","C\u00f3digo Penal de 1982 Vers\u00e3o anterior a 1995","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 48\/95*","2354","C\u00f3digo Penal de 1982 Vers\u00e3o consolidada posterior a 1995","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 33252\/43","2355","C\u00f3digo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003","2356","C\u00f3digos do IMI e do IMT","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 130\/2015","2357","Estatuto da V\u00edtima","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2014","2358","Regime do Segredo de Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2012","2359","Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008","2360","Regulamento das Custas Processuais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 63\/2013","2361","Combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indevida do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 61\/2013","2362","Grafitos, Afixa\u00e7\u00f5es, Picotagem e Outras Formas de Altera\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82","2363","Il\u00edcito de Mera Ordena\u00e7\u00e3o Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/2006","2364","Procede \u00e0 Convers\u00e3o em Contra-ordena\u00e7\u00f5es de Contraven\u00e7\u00f5es e Transgress\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 17\/91","2365","Processamento e Julgamento das Contraven\u00e7\u00f5es e Transgress\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2002","2366","Regime das Contra-ordena\u00e7\u00f5es ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2001","2367","Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92","2368","Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 107\/2009","2369","Regime Processual Aplic\u00e1vel \u00e0s Contra-Ordena\u00e7\u00f5es Laborais e de Seguran\u00e7a Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 99\/2009","2370","Regime Quadro das Contra-ordena\u00e7\u00f5es do Sector das Comunica\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2013","2371","Regime Sancionat\u00f3rio do Setor Energ\u00e9tico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2006","2372","Transgress\u00f5es ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 143-A\/2008","2373","Apresenta\u00e7\u00e3o e Recep\u00e7\u00e3o de Propostas, Candidaturas e Solu\u00e7\u00f5es ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 64\/2011","2374","Comiss\u00e3o de Recrutamento e Selec\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2011","2375","Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos Dom\u00ednios da Defesa e da Seguran\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2012","2376","Parcerias P\u00fablico-Privadas ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2004","2377","Regime Pre\u00e7os Empreitadas Obras P\u00fablicas Particulares bens e servi\u00e7os","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 5552\/2014","2378","Regulamento Tramita\u00e7\u00e3o Procedimentos Recrutamento e Sele\u00e7\u00e3o Cargos de Dire\u00e7\u00e3o Superior na A. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 701-G\/2008","2379","Utiliza\u00e7\u00e3o de Plataformas Electr\u00f3nicas pelas Entidades Adjudicantes ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1120\/2011","2380","Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o do Centro de Arbitragem Administrativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 15\/2015","2381","Acordo sobre Extradi\u00e7\u00e3o Simplificada entre Argentina, Brasil, Espanha e Portugal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 46\/2008","2382","Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da CPLP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 49\/2008","2383","Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da CPLP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Carta regia n.\u00ba 0\/08","2384","Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre Portugal e E. U. Am\u00e9rica ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23\/89","2385","Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 93\/2009","2386","Emiss\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es de Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Pecuni\u00e1rias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2009","2387","Emiss\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es de Apreens\u00e3o de Bens ou Elementos de Prova na U. E.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 88\/2009","2388","Emiss\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o Decis\u00f5es Perda Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2015","2389","Entrega de Pessoa Singular entre Estados Membros no caso de Incumprimento das Medidas de Coa\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 3\/2002","2390","Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 292\/94","2391","Gabinete Nacional SIRENE","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 46\/2007","2392","Instrumento entre Portugal e E. U. da Am\u00e9rica sobre Extradi\u00e7\u00e3o ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 74\/2009","2393","Interc\u00e2mbio de Dados e Informa\u00e7\u00f5es de Natureza Criminal na Uni\u00e3o Europeia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2014-Revogado","2394","Interc\u00e2mbio Transfronteiri\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Relativas a Infra\u00e7\u00f5es Rodovi\u00e1rias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 144\/99","2395","Lei da Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Internacional em Mat\u00e9ria Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 65\/2003","2396","Mandado de Deten\u00e7\u00e3o Europeu","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 71\/2015","2397","Medidas de Prote\u00e7\u00e3o ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2003","2398","Regula o Estatuto e Compet\u00eancias do Membro Nacional da EUROJUST","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2010","2399","Lei n.\u00ba 36\/2010, de 02 de Setembro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 101\/2001","2400","Ac\u00e7\u00f5es Encobertas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 696\/2009","2401","Acesso Electr\u00f3nico \u00e0s Procura\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2008","2402","Aprova medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 3\/2009","2403","Base de Dados das Procura\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 269\/2012","2404","Composi\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Gabinete de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/2008","2405","Conselho de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (CPC)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 47\/2007","2406","Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 70\/97","2407","Conven\u00e7\u00e3o do CE sobre Branqueamento, Perda de Bens, Financiamento do Terrorismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 68\/2001","2408","Conven\u00e7\u00e3o Penal Sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, do Conselho da Europa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2003","2409","Financiamento dos Partidos Pol\u00edticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 45\/2011","2410","Gabinete de Recupera\u00e7\u00e3o de Activos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 14\/2014","2411","Incompatibilidades dos Membros das Comiss\u00f5es e Grupos de trabalho do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28\/84","2412","Infrac\u00e7\u00f5es Antiecon\u00f3micas e Contra a Sa\u00fade P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 38\/2012","2413","Lei Antidopagem no Desporto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2008-Revogado","2414","Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98","2415","Lei Geral Tribut\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/94","2416","Medidas Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e Criminalidade Ec. e Financeira","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2002","2417","Medidas de Combate \u00e0 Criminalidade Organizada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1\/97","2418","N\u00facleo de Assessoria T\u00e9cnica (NAT)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 50\/2007","2419","Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 20\/2008","2420","Responsabilidade Penal por Crimes de Corrup\u00e7\u00e3o no Com\u00e9rcio Internacional e na Actividade Privada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/98","2421","Sistema de Controlo Interno da Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Estado (SCI)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2004","2422","Acesso ao Direito e aos Tribunais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1456\/2001","2423","Custas Judiciais nos Julgados de Paz","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 419-A\/2009","2424","Custas Processuais, Multas e Outras Penalidades","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 10\/2008","2425","Regulamento da Lei de Acesso ao Direito","pgdl<\/a>","0000-00-00"],[" Lei n.\u00ba 36\/2010","2426"," Lei n.\u00ba 36\/2010, de 02 de Setembro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2000","2427","Base de Dados de Emiss\u00e3o dos Passaportes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 73\/2009","2428","Condi\u00e7\u00f5es e Procedimentos para Instituir o Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 113\/2009","2429","Protec\u00e7\u00e3o Menores ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2009","2430","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel ao Tratamento de Dados ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2000","2431","Regime Legal Concess\u00e3o Emiss\u00e3o Passaportes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 317\/94","2432","Registo Individual do Condutor","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1\/2005","2433","Regula a Utiliza\u00e7\u00e3o de C\u00e2maras de V\u00eddeo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 299\/99","2434","Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre a Suspens\u00e3o Provis\u00f3ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 298\/99","2435","Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Fixa\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia doTribunal Singular","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 293\/99","2436","Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Pedidos de Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 294\/99","2437","Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Processos Crime contra Agentes de Autoridade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 207\/2005","2438","Sistemas de Vigil\u00e2ncia Rodovi\u00e1ria e Tratamento da Informa\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2004","2439","Ac\u00e7\u00f5es Inibit\u00f3rias em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses dos Consumidores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2006","2440","Contratos \u00e0 Dist\u00e2ncia Relativos a Servi\u00e7os Financeiros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2009","2441","Cria o Mediador do Cr\u00e9dito","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 57\/2007","2442","Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2012","2443","Plano de A\u00e7\u00e3o para o Risco de Incumprimento (PARI)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 50\/2013","2444","Regime de Disponibiliza\u00e7\u00e3o, Venda e Consumo de Bebidas Alco\u00f3licas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 383\/89","2445","Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2005","2446","Seguran\u00e7a Geral dos Produtos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 220\/94","2447","Taxas de Juro e Outros Custos das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003","2448","Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 63\/94","2449","Vendas a Presta\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1522-B\/2002","2450","Assistentes Desportivos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 39\/2009","2451","Combate \u00e0 viol\u00eancia, ao racismo, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia nos espect\u00e1culos desportivos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 55\/2014","2452","Desmaterializa\u00e7\u00e3o dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espet\u00e1culos Desportivos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 216\/2012","2453","Regime de Policiamento de Espet\u00e1culos Desportivos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1522-C\/2002","2454","Seguran\u00e7a Privada nos Recintos Desportivos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 74\/2013","2455","Tribunal Arbitral do Desporto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 86\/2007","2456","Articula a Ac\u00e7\u00e3o das Autoridades de Pol\u00edcia e Demais Entidades nos Espa\u00e7os Mar\u00edtimos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2002","2457","Autoridade Mar\u00edtima Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 60-B\/97","2458","Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2015","2459","Desenvolve a Lei de Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2009","2460","Designa\u00e7\u00e3o, Compet\u00eancia e Funcionamento das Entidades que exercem o Poder de Autoridades de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 248\/95","2461","Estatuto do Pessoal da Pol\u00edcia Mar\u00edtima","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2015","2462","Gabinete de Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes Mar\u00edtimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeron\u00e1utica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2012","2463","Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e de Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes Mar\u00edtimos ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2012","2464","Inspec\u00e7\u00e3o de Navios pelo Estado do Porto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 43\/87","2465","Medidas de Conserva\u00e7\u00e3o dos Recursos Biol\u00f3gicos ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 18\/2012","2466","Princ\u00edpios Fundamentais que Regem a Investiga\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Acidentes Mar\u00edtimos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 280\/93","2467","Regime Jur\u00eddico do Trabalho Portu\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2006","2468","Regime Jur\u00eddico dos Esquemas de Separa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e1fego Mar\u00edtimo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1102-B\/2000","2469","Regulamento da Apanha","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 265\/72","2470","Regulamento Geral das Capitanias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2002","2471","Sistema da Autoridade Mar\u00edtima ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 263\/2009","2472","Sistema Nacional de Controlo de Tr\u00e1fego Mar\u00edtimo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 35\/86","2473","Tribunais Mar\u00edtimos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2006","2474","Zonas Mar\u00edtimas sob Soberania ou Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/93","2475","Colheita e Transplante de \u00d3rg\u00e3os","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 14\/2009","2476","C\u00f3digo Deontol\u00f3gico dos M\u00e9dicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Declara\u00e7\u00e3o de 11 de Outubro 1994","2477","Crit\u00e9rios de Morte Cerebral- Declara\u00e7\u00e3o de 11 de Outubro 1994","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 82\/2014","2478","Crit\u00e9rios que permitem categorizar os servi\u00e7os e estabelecimentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2014","2479","Direitos e Deveres do Utente dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 282\/77","2480","Estatuto da Ordem dos M\u00e9dicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 217\/94","2481","Estatuto Disciplinar dos M\u00e9dicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/93","2482","Estatuto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 6447\/2012","2483","Grupo Coordenador de Controlo Interno ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 46\/2012","2484","INFARMED ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/2005","2485","Informa\u00e7\u00e3o Gen\u00e9tica Pessoal e Informa\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2012","2486","Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades em Sa\u00fade ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2007","2487","Interrup\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria da Gravidez","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 189\/98","2488","Interrup\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria da Gravidez\/Servi\u00e7os Obstetr\u00edcia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/2014","2489","Lei da Investiga\u00e7\u00e3o Cl\u00ednica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 48\/90","2490","Lei de Bases da Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/98","2491","Lei de Sa\u00fade Mental","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2011","2492","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 35\/2012","2493","Lista de Profiss\u00f5es Regulamentadas com Impacto na Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/2011","2494","Lit\u00edgios Emergentes de Direitos de Propriedade Industrial ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 104\/98","2495","Ordem dos Enfermeiros e Respectivo Estatuto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32\/2006","2496","Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2014","2497","Prote\u00e7\u00e3o e Confidencialidade da Informa\u00e7\u00e3o Gen\u00e9tica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Protocolo n.\u00ba \/2012","2498","Protocolo de Colabora\u00e7\u00e3o entre a D.G. de Sa\u00fade e a P.G.R. no \u00c2mbito do SICO","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 36\/2013","2499","Regime de Garantia de Qualidade e Seguran\u00e7a dos \u00d3rg\u00e3os de Origem Humana","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2002","2500","Regime Jur\u00eddico da Gest\u00e3o Hospitalar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 12\/2009","2501","Regime Jur\u00eddico da Qualidade e Seguran\u00e7a Relativa ao Tratamento de Tecidos e C\u00e9lulas Origem Humana","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2006","2502","Regime Jur\u00eddico dos Medicamentos de Uso Humano","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 112\/2014-Revogado","2503","Regula a Presta\u00e7\u00e3o de Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios do Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 274\/99","2504","Regula Disseca\u00e7\u00e3o de Cad\u00e1veres","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 244\/94","2505","Regula o Registo Nacional de n\u00e3o Dadores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 248\/2013","2506","Regulamento de Notifica\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria de Doen\u00e7as Transmiss\u00edveis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 161\/96","2507","Regulamento do Exerc\u00edcio Profissional dos Enfermeiros (REPE)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 14341\/2013","2508","Requisitos para Colheita de \u00d3rg\u00e3os em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculat\u00f3ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2012","2509","Sistema de Informa\u00e7\u00e3o dos Certificados de \u00d3bito (SICO)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 81\/2013","2510","Sistema de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2015","2511","Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 141\/99","2512","Verifica\u00e7\u00e3o da Morte","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 89\/2012","2513","As Profiss\u00f5es Regulamentadas na \u00c1rea da Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 647\/76","2514","Estabelecimentos Licenciados\/Conte\u00fado Pornogr\u00e1fico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/86","2515","Inc\u00eandios Florestais\/San\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 375\/97","2516","Presta\u00e7\u00e3o de Trabalho a Favor da Comunidade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 125\/99","2517","Quadro Normativo das Institui\u00e7\u00f5es de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 401\/82","2518","Regime Penal Aplic\u00e1vel a Jovens Delinquentes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],[" Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2014","2519","Estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio a aplicar \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de fra\u00e7\u00f5es, cuja constru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda h\u00e1 pelo menos 30 anos ou localizados em \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 10\/2009-Revogado","2520","Cartografia a Utilizar nos Intrumentos de Gest\u00e3o Territorial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 11\/2009","2521","Classifica\u00e7\u00e3o e Reclassifica\u00e7\u00e3o do Solo, de Defini\u00e7\u00e3o de Utiliza\u00e7\u00e3o Dominante, Categorias Relativas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1474\/2007","2522","Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Elabora\u00e7\u00e3o e da Revis\u00e3o do Plano Director Municipal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 9\/2009 - Revogado","2523","Conceitos T\u00e9cnicos nos Dom\u00ednios do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Urbanismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 273\/2003","2524","Condi\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e de Sa\u00fade no Trabalho em Estaleiros Tempor\u00e1rios ou M\u00f3veis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 15\/2015","2525","Crit\u00e9rios de Classifica\u00e7\u00e3o e Reclassifica\u00e7\u00e3o do Solo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 41820\/58","2526","Disposi\u00e7\u00f5es Atinentes \u00e0 Seguran\u00e7a e Protec\u00e7\u00e3o do Trabalho nas Obras de Constru\u00e7\u00e3o Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 113\/2015","2527","Elementos Instrut\u00f3rios dos Procedimentos Previstos no Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 138\/2005","2528","Elementos que Acompanham o Plano Director Municipal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 137\/2005","2529","Elementos que Acompanham os Planos Especiais de Ordenamento do Territ\u00f3rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 103\/90","2530","Emparcelamento e Fraccionamento de Pr\u00e9dios R\u00fasticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 216-B\/2008","2531","Espa\u00e7os Verdes e de Utiliza\u00e7\u00e3o Colectiva, Infra-Estruturas e Equipamentos Utiliza\u00e7\u00e3o Colectiva","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 274\/2011","2532","Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira na Constru\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2004","2533","Ingresso e Perman\u00eancia na Actividade da Constru\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 216-E\/2008","2534","Instru\u00e7\u00e3o Pedidos de Emiss\u00e3o Alvar\u00e1s de Licen\u00e7a ou Autoriza\u00e7\u00e3o de Utiliza\u00e7\u00e3o Opera\u00e7\u00f5es Urban\u00edsticas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2014","2535","Lei de Bases Gerais da Pol\u00edtica P\u00fablica de Solos, de Ordenamento do Territ\u00f3rio e de Urbanismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 68\/93-Revogado","2536","Lei dos Baldios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2012","2537","Lei Org\u00e2nica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 50\/2005","2538","Prescri\u00e7\u00f5es M\u00ednimas de Seguran\u00e7a e de Sa\u00fade na utiliza\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 349\/2008","2539","Procedimento de Decis\u00e3o das Entidades da A. Central, Directa e Indirecta ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 58\/2007","2540","Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 292\/95","2541","Qualifica\u00e7\u00e3o Oficial a Exigir aos Autores de Planos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2009","2542","Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional dos Respons\u00e1veis por Projectos e pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Direc\u00e7\u00e3o de Obra","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 152\/2015-Revogado","2543","Reconhecimento da Situa\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9dio R\u00fastico e Misto sem Dono Conhecido","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 91\/95","2544","Reconvers\u00e3o das \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 41\/2015","2545","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel ao Exerc\u00edcio da Atividade da Constru\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 111\/2015","2546","Regime Jur\u00eddico da Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2009","2547","Regime Jur\u00eddico da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2009","2548","Regime Jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2008","2549","Regime Jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99","2550","Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99","2551","Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2009","2552","Regime Jur\u00eddico Estudos, Pojectos, Relat\u00f3rios, Obras\/Interven\u00e7\u00f5es Bens Culturais Interesse Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2015","2553","Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei dos Baldios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 41821\/58","2554","Regulamento de Seguran\u00e7a no Trabalho da Constru\u00e7\u00e3o Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 38382\/51","2555","Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007","2556","Regulamento Geral do Ru\u00eddo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2011","2557","Simplifica Regimes Acesso e Exerc\u00edcio Actividades de Constru\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Angaria\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2013","2558","Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 216-A\/2008","2559","Sistema Inform\u00e1tico ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2013","2560","Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2011","2561","Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2008","2562","Conselho Nacional de Supervis\u00e3o de Auditoria ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 88\/2003","2563","Estatuto da C\u00e2mara dos Solicitadores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2005","2564","Estatuto da Ordem dos Advogados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 145\/2015","2565","Estatuto da Ordem dos Advogados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 452\/99","2566","Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 487\/99","2567","Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 154\/2015","2568","Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 200\/2001","2569","Estatuto da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 97-A\/2009","2570","Natureza, Miss\u00e3o e Atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 22\/2013","2571","Estatuto do Administrador Judicial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2014","2572","Estatuto do Corpo da Guarda Prisional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 47\/86","2573","Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 299\/2009","2574","Estatuto do Pessoal da PSP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 290-A\/2001","2575","Estatuto do Pessoal do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/93","2576","Estatuto dos Deputados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99","2577","Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 101\/2003","2578","Estatuto dos Ju\u00edzes Militares e Assessores Militares do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/85","2579","Estatuto dos Magistrados Judiciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2015","2580","Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2014","2581","Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 1\/2015","2582","Estatutos da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2015","2583","Estatutos da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 135\/2012","2584","Estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 391\/2012","2585","Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 321\/2012","2586","Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 19\/2013","2587","Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ci\u00eancias Forenses, I.P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 320-A\/2011","2588","Estrutura Nuclear da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 389\/2012","2589","Estrutura Nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 81\/2007","2590","Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 46\/2012","2591","Inspe\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/86","2592","Lei de Bases do Sistema Educativo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2012","2593","Lei Org\u00e2nica da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 47\/2012","2594","Lei Org\u00e2nica da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 1\/2012","2595","Lei Org\u00e2nica da Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 76\/2012","2596","Lei Org\u00e2nica da Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 163\/2012","2597","Lei Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 215\/2012","2598","Lei Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 58\/2012","2599","Lei Org\u00e2nica da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2012","2600","Lei org\u00e2nica da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000","2601","Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2012","2602","Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2007","2603","Lei Org\u00e2nica da PSP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012","2604","Lei Org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 266\/2012","2605","Lei Org\u00e2nica do IAPMEI ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2012","2606","Lei Org\u00e2nica do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2012","2607","Lei Org\u00e2nica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ci\u00eancias Forenses, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2014","2608","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2014","2609","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2014","2610","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2011","2611","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 167-C\/2013","2612","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2011","2613","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2014","2614","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2008","2615","Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 265\/99","2616","Quadro dos \u00d3rg\u00e3os da PGR","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 229\/2004","2617","Regime Jur\u00eddico das Sociedades de Advogados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2010","2618","Regula a Constitui\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Exerc\u00edcio da Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Crimes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 21\/2012","2619","Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2004","2620","Sociedades de Administradores da Insolv\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/94","2621","Centros de Instala\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 85\/2000","2622","Centros de Instala\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 20\/96","2623","Comunidades de Emigrantes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2008","2624","Concess\u00e3o de Asilo ou Protec\u00e7\u00e3o Subsidi\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2007","2625","Entrada, Perman\u00eancia, Sa\u00edda e Afastamento de Estrangeiros do Territ\u00f3rio Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 252\/2000","2626","Estrutura Org\u00e2nica do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/2003","2627","Protec\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Pessoas Deslocadas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 115\/99","2628","Regime Jur\u00eddico das Associa\u00e7\u00f5es de Imigrantes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2006","2629","Regula a Livre Circula\u00e7\u00e3o e Resid\u00eancia dos Cidad\u00e3os da UE e Fam\u00edlias em Territ\u00f3rio Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 84\/2007","2630","Regulamenta Regime Jur\u00eddico Entrada\/Perman\u00eancia\/Sa\u00edda\/Afastamento Estrangeiros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 237-A\/2006","2631","Regulamento da Nacionalidade Portuguesa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81\/95","2632","Brigadas Anticrime e Unidades Mistas de Coordena\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 78\/2014","2633","Centro de An\u00e1lise e Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 94\/96","2634","Diagn\u00f3stico e Exames Periciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 428-A\/2001","2635","Estatuto dos Membros das Comiss\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93","2636","Legisla\u00e7\u00e3o de Combate \u00e0 Droga","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 154\/2013","2637","Lista de Novas Subst\u00e2ncias Psicoativas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2013","2638","Preven\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o Contra a Publicidade e Com\u00e9rcio das Novas Subst\u00e2ncias Psicoativas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 540\/2001","2639","Procedimentos no \u00c2mbito do Consumo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 130-A\/2001","2640","Regime da Comiss\u00e3o para a Dissuas\u00e3o da Toxicodepend\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2001","2641","Regime Geral \/ Pol\u00edticas de Preven\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/2000","2642","Regime Jur\u00eddico do Consumo de Estupefacientes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 604\/2001","2643","Regulamenta o Registo de Contra-ordena\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 103\/2015","2644","Autodetermina\u00e7\u00e3o Sexual e Liberdade Sexual de Menor ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2015","2645","Comiss\u00e3o Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Jovens","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 98\/98","2646","Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Jovens em Risco","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 52\/2008","2647","Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1996 ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 7\/2014","2648","Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Exerc\u00edcio dos Direitos das Crian\u00e7as","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 75\/2012","2649","Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as contra a Explora\u00e7\u00e3o Sexual","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 20\/90","2650","Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 51\/2012","2651","Estatuto do Aluno e \u00c9tica Escolar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 75\/98","2652","Garantia dos Alimentos Devidos a Menores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 147\/99","2653","Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 166\/99","2654","Lei Tutelar Educativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 314\/78","2655","Organiza\u00e7\u00e3o Tutelar de Menores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 196-A\/2010","2656","Orienta\u00e7\u00f5es Curriculares Respeitantes aos Conte\u00fados da Educa\u00e7\u00e3o Sexual","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 272\/2001","2657","Processos da Compet\u00eancia do M.\u00baP.\u00ba e das C. Registo Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2008","2658","Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 134\/2013","2659","Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 39\/2008","2660","Recomenda\u00e7\u00e3o para Cria\u00e7\u00e3o de um Sistema Nacional de Alerta e Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Desaparecidas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 104\/2009","2661","Regime de Concess\u00e3o de Indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Crimes Violentos e de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2008","2662","Regime de Execu\u00e7\u00e3o do Acolhimento Familiar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 141\/2015","2663","Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 112\/2009","2664","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Suas V\u00ed","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 185\/93","2665","Regime Jur\u00eddico da Adop\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 103\/2009","2666","Regime Jur\u00eddico do Apadrinhamento Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99","2667","Regula a Garantia de Alimentos Devidos a Menores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 323-E\/2000","2668","Regulamenta a Lei Tutelar Educativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2010","2669","Regulamenta\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico do Apadrinhamento Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 332-B\/2000","2670","Regulamento da Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 323-D\/2000","2671","Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 13\/2003","2672","Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 18778\/2007","2673","Sistema de Media\u00e7\u00e3o Familiar ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2015","2674","Termos e Condi\u00e7\u00f5es para o Acesso \u00e0 Profiss\u00e3o e Exerc\u00edcio da Atividade de Ama","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2007","2675","As Bases Gerais do Sistema de Seguran\u00e7a Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2003","2676","Regime de Bens em Circula\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2011","2677","Regime Jur\u00eddico da Arbitragem em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2003","2678","Regula a Forma, Extens\u00e3o e Limites da Coopera\u00e7\u00e3o entre a P. J. e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 391\/79","2679","Regulamento das Contrastarias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2015","2680","Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o do Processo de Kimberley ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2004","2681","Viola\u00e7\u00e3o do Direito Internacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 62\/99","2682","Ficheiros Inform\u00e1ticos em Mat\u00e9ria de Identifica\u00e7\u00e3o Criminal e Contumazes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 57\/98","2683","Lei da Identifica\u00e7\u00e3o Criminal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2015","2684","Lei da Identifica\u00e7\u00e3o Criminal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/95","2685","Obrigatoriedade do Porte de Documento de Identifica\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/99","2686","Regula a Identifica\u00e7\u00e3o Civil e a Emiss\u00e3o do BI","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 381\/98","2687","Regulamenta a Identifica\u00e7\u00e3o Criminal e de Contumazes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2015","2688","Regulamenta e Desenvolve o Regime Jur\u00eddico da Identifica\u00e7\u00e3o Criminal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 77\/2013","2689","Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30\/84","2690","Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 27\/99","2691","Estabelece a Disciplina Operativa do SCI","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 22\/2012","2692","Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2007","2693","Regime Jur\u00eddico da Actividade de Inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Directa e Indirecta do Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 49\/2008","2694","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 51\/2007","2695","Lei de Pol\u00edtica Criminal ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 38\/2009","2696","Lei de Pol\u00edtica Criminal ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 72\/2015","2697","Lei de Pol\u00edtica Criminal ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 17\/2006","2698","Lei Quadro da Pol\u00edtica Criminal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/2007","2699","Regime de Media\u00e7\u00e3o Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 34\/2013","2700","Regime do Exerc\u00edcio da Atividade de Seguran\u00e7a Privada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 422\/89","2701","Reformula a Lei do Jogo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2015","2702","Regime Jur\u00eddico dos Jogos e Apostas Online","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2011","2703","Regula o Exerc\u00edcio da Actividade de Explora\u00e7\u00e3o do Jogo do Bingo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 166\/2009","2704","Actualiza as Pens\u00f5es de Acidentes de Trabalho para 2009","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1514\/2008","2705","Actualiza\u00e7\u00e3o do Valor do Indexante","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 6\/2001","2706","Aprova a Lista das Doen\u00e7as Profissionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 11\/2000","2707","Aprova as Bases T\u00e9cnicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 96\/2009","2708","Conselhos de Empresa Europeus","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2004","2709","Contrato Individual de Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2013","2710","Cria\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento das Associa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Profissionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2000","2711","Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 70\/2013","2712","Fundo Compensa\u00e7\u00e3o Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo Garantia Compensa\u00e7\u00e3o Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 142\/99","2713","Fundo de Acidentes de Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/2015","2714","Identidade de G\u00e9nero no \u00c2mbito do Direito \u00e0 Igualdade no Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do CM n.\u00ba 13\/2013","2715","Medidas que Visam Garantir e Promover a Igualdade de Oportunidades","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2015","2716","Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 37\/2015","2717","Regime de Acesso e Exerc\u00edcio de Profiss\u00f5es e de Atividades Profissionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 102\/2009","2718","Regime Jur\u00eddico da Promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 396\/2007","2719","Regime Jur\u00eddico do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 101\/2009","2720","Regime Jur\u00eddico do Trabalho no Domic\u00edlio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 105\/2009","2721","Regulamenta Mat\u00e9rias do C\u00f3digo do Trabalho ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 98\/2009","2722","Regulamenta o Regime de Repara\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho e de Doen\u00e7as Profissionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/99","2723","Regulamenta o Seguro de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2011","2724","Sistema de Regula\u00e7\u00e3o de Acesso a Profiss\u00f5es (SRAP)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2009","2725","Suspende o Regime Actualiza\u00e7\u00e3o Anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das Pens\u00f5es e de Outras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 341\/93","2726","Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doen\u00e7as","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 352\/2007","2727","Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de TrabalhoTabela Indicativa para a Avalia\u00e7\u00e3o da Inca","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74\/73","2728","Trabalho na Marinha de Com\u00e9rcio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/97","2729","Trabalho nas Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 59\/2007","2730","23\u00aa Altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2013","2731","29.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1\/2004","2732","Sexta revis\u00e3o constitucional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 5\/2008","2733","Base de Dados de Perfis de ADN ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 40\/2013","2734","Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Base de Dados de Perfis de ADN ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 45\/2004","2735","Regime Jur\u00eddico das Per\u00edcias M\u00e9dico-legais e Forenses","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3191\/2008","2736","Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 849\/2010","2737","Regulamento Interno do INML, I.P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 175\/2011","2738","Tabela de Pre\u00e7os a Cobrar por Per\u00edcias, Exames e outras Dilig\u00eancias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 162\/2014","2739","Departamentos de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal de Porto Este, de Santar\u00e9m e de Viana do Castelo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 388\/80","2740","Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2008","2741","Ingresso nas Magistraturas \/ Forma\u00e7\u00e3o Magistrados \/ CEJ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/2013","2742","Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 607\/99","2743","N\u00famero de Especialistas do N\u00facleo de Assessoria T\u00e9cnica ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 680\/2009","2744","Quadro Complementar de Ju\u00edzes e de Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico para os Distritos Judiciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 328\/2006","2745","Quadro do DCIAP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 333\/99","2746","Reestrutura a Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os de Apoio da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 44\/86","2747","Regime do Estado de S\u00edtio e do Estado de Emerg\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regimento n.\u00ba 1\/99","2748","Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 295\/99","2749","Regulamenta a Base de Dados da PGR sobre Extradi\u00e7\u00f5es Activas e Passivas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 17\/2002","2750","Regulamento de Inspec\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1188\/2014","2751","Regulamento de Movimentos de Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1040\/2007","2752","Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 18897\/2009","2753","Regulamento do Servi\u00e7o de Apostila","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 1\/2002","2754","Regulamento Interno da PGR","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 6677\/2011","2755","Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Hor\u00e1rio de Trabalho da PGR","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 334\/2012","2756","Aprova os Modelos de Certificado de \u00d3bito e outros a disponibilizar pelo SICO","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 329\/2012","2757","Cria uma Plataforma Dispon\u00edvel na Internet para Acesso ao SICO","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 331\/2012","2758","Define os Termos de Transmiss\u00e3o Eletr\u00f3nica de Dados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 411\/98","2759","Inuma\u00e7\u00e3o e Traslada\u00e7\u00e3o de Cad\u00e1veres","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 330\/2012","2760","Modelo de Guia de Transporte e de Boletim de \u00d3bito para efeitos de Remo\u00e7\u00e3o e Transporte do Cad\u00e1ver","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2010","2761","Regime de Acesso e de Exerc\u00edcio da Actividade Funer\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 87-B\/98","2762","Or\u00e7amento Estado 1999","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 3-B\/2000","2763","Or\u00e7amento Estado 2000","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 30-C\/2000","2764","Or\u00e7amento Estado 2001","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 109-B\/2001","2765","Or\u00e7amento Estado 2002","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 32-B\/2002","2766","Or\u00e7amento Estado 2003","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 107-B\/2003","2767","Or\u00e7amento Estado 2004","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 55-B\/2004","2768","Or\u00e7amento Estado 2005","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 60-A\/2005","2769","Or\u00e7amento Estado 2006","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53-A\/2006","2770","Or\u00e7amento Estado 2007","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67-A\/2007","2771","Or\u00e7amento Estado 2008","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 64-A\/2008","2772","Or\u00e7amento estado 2009","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 3-B\/2010","2773","Or\u00e7amento Estado 2010","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 55-A\/2010","2774","Or\u00e7amento Estado 2011","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 64-B\/2011","2775","Or\u00e7amento Estado 2012","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 66-B\/2012","2776","Or\u00e7amento Estado 2013","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 83-C\/2013","2777","Or\u00e7amento Estado 2014","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 82-B\/2014","2778","Or\u00e7amento Estado 2015","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 131\/99","2779","Adapta\u00e7\u00e3o do Capital Social das Cooperativas ao Euro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2001","2780","Convers\u00e3o p\/o Euro na Legisla\u00e7\u00e3o da \u00c1rea da Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 164\/2014","2781","Crit\u00e9rios Objetivos para a Distribui\u00e7\u00e3o do Pessoal Oficial de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 14\/2011","2782","Fundo para a Moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2000","2783","Gest\u00e3o dos Tribunais Superiores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 150\/2014","2784","Justo Impedimento \u00e0 Pr\u00e1tica de Atos por via de Constrangimentos T\u00e9cnicos ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 98\/97","2785","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 93\/99","2786","Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Testemunhas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/82","2787","Lei Org\u00e2nica do Tribunal Constitucional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 161\/2014","2788","Mapas de Pessoal das Secretarias dos Tribunais judiciais de Primeira Inst\u00e2ncia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 143\/88","2789","Modelo de Inqu\u00e9rito\/Selec\u00e7\u00e3o de Jurados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2014","2790","Regime aplic\u00e1vel \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 387-A\/87","2791","Regime de J\u00fari em Processo Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1223-A\/91","2792","Regras Aplic\u00e1veis \u00e0 Identifica\u00e7\u00e3o dos Processos Crime","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2003","2793","Regulamento da Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Testemunhas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/91","2794","Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/84","2795","Estatuto dos Membros do Conselho de Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009","2796","Estabelece Compet\u00eancias das Unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 107\/2001","2797","Lei de Bases do Patrim\u00f3nio Cultural","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2009","2798","Patrim\u00f3nio Cultural Im\u00f3vel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 164\/97","2799","Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 19\/2000","2800","Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2014","2801","Regulamento de Registo de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 270\/99","2802","Regulamento de Trabalhos Arqueol\u00f3gicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 164\/2014","2803","Regulamento de Trabalhos Arqueol\u00f3gicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 2\/98","2804","Criminaliza\u00e7\u00e3o da Condu\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Autom\u00f3vel Sem Habilita\u00e7\u00e3o Legal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 54\/2012","2805","Define os Meios de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Furto e de Receta\u00e7\u00e3o de Metais n\u00e3o Preciosos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 52\/2003","2806","Lei de Combate ao Terrorismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 254\/76","2807","Publica\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o\/Conte\u00fado Pornogr\u00e1fico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75","2808","Registo Autom\u00f3vel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 118\/2013","2809","Portaria n.\u00ba 118\/2013, de 25 de Mar\u00e7o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 286\/2013","2810","Estrutura Org\u00e2nica, Funcionamento e Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os e Servi\u00e7os dos Estab. Prisionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2011","2811","Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 642\/2004","2812","Actos Processuais e Notifica\u00e7\u00f5es Enviados por Correio Electr\u00f3nico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98","2813","Procedimentos p\/Cumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es Emergentes de Contratos. Injun\u00e7\u00e3o.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1096\/2006","2814","Regime Processual Civil Experimental ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 955\/2006","2815","Regime Processual Civil Experimental ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 201\/2003","2816","Regula o Registo Inform\u00e1tico de Execu\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 985-B\/2003","2817","Requerimento de Acesso ao Registo Inform\u00e1tico de Execu\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 227\/89","2818","Autentica\u00e7\u00e3o de Fonogramas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 39\/88","2819","Classifica\u00e7\u00e3o de Videogramas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/98","2820","Compensa\u00e7\u00e3o pela Reprodu\u00e7\u00e3o ou Grava\u00e7\u00e3o de Obras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 83\/2001","2821","Constitui\u00e7\u00e3o das Entidades de Gest\u00e3o Colectiva do Direito de Autor e Conexos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2014","2822","Funcionamento dos Espet\u00e1culos de Natureza Art\u00edstica ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2002","2823","Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento de Recintos de Espect\u00e1culos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 141\/2009","2824","Instala\u00e7\u00f5es Desportivas de Uso P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 268\/2009","2825","Licenciamento dos Recintos Itinerantes e Improvisados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 55\/2012","2826","Princ\u00edpios de A\u00e7\u00e3o do Estado na Prote\u00e7\u00e3o da Arte do Cinema e Audiovisual","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2013-Revogado","2827","Procede \u00e0 Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 55\/2012, de 6 de Setembro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 333\/97","2828","Radiodifus\u00e3o por Sat\u00e9lite e Retransmiss\u00e3o por Cabo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 26\/2015","2829","Regula as Entidades de Gest\u00e3o Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 247\/2007","2830","Constitui\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Extin\u00e7\u00e3o dos Corpos de Bombeiros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 25\/2008","2831","Elabora\u00e7\u00e3o e Operacionaliza\u00e7\u00e3o de Planos de Emerg\u00eancia de Protec\u00e7\u00e3o Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2006","2832","Lei de Bases da Protec\u00e7\u00e3o Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 202\/2013","2833","Per\u00edodo Cr\u00edtico no \u00c2mbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Inc\u00eandios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007","2834","Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel aos Bombeiros Portugueses no Territ\u00f3rio Continental","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2006","2835","Sistema Integrado de Opera\u00e7\u00f5es de Protec\u00e7\u00e3o e Socorro (SIOPS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2006","2836","Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 368\/2007","2837","Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia a V\u00edtimas de Tr\u00e1fico de Pessoas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 107\/2015","2838","Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Direitos das Associa\u00e7\u00f5es de Mulheres","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 95\/88","2839","Garantia dos Direitos das Associa\u00e7\u00f5es de Mulheres","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 18\/2004-Revogado","2840","Princ\u00edpio de Igualdade de Tratamento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 134\/99-Revogado","2841","Pro\u00edbe Discrimina\u00e7\u00f5es no Exerc\u00edcio de Direitos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/97","2842","Refor\u00e7a os Direiros das Associa\u00e7\u00f5es de Mulheres","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 246\/98","2843","Regulamenta a Lei n.\u00ba 10\/97, de 12 de Maio ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2007","2844","Regime Jur\u00eddico da Avalia\u00e7\u00e3o\/Utiliza\u00e7\u00e3o\/Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Apreendidos p\/OPCs","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 31\/85","2845","Ve\u00edculos Apreendidos em Processo Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 178-A\/2005","2846","Documento \u00danico Autom\u00f3vel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/98","2847","Registo Nacional de Pessoas Colectivas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 55\/75","2848","Regulamento do Registo de Autom\u00f3veis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001","2849","Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 5097\/2009","2850","Autoriza Cria\u00e7\u00e3o Centro Arbitragem Administrativa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 425\/86","2851","Autoriza\u00e7\u00e3o cria\u00e7\u00e3o centros arbitragem volunt\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 20778\/2009","2852","Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2004","2853","Cria\u00e7\u00e3o dos Julgados de Paz","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 15\/84","2854","ICSID ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 103\/91","2855","Isen\u00e7\u00e3o de Custas p\/Exequente ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 78\/2001","2856","Julgados de Paz","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 329\/2001","2857","Julgados de Paz Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal Vila Nova de Gaia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 63\/2011","2858","Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 144\/2015","2859","Mecanismos de Resolu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios de Consumo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 29\/2013","2860","Princ\u00edpios Gerais Aplic\u00e1veis \u00e0 Media\u00e7\u00e3o ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2011","2861","Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 68-C\/2008","2862","Regulamento do Sistema de Media\u00e7\u00e3o Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1112\/2005","2863","Regulamento dos Servi\u00e7os de Media\u00e7\u00e3o nos Julgados de Paz","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 282\/2010","2864","Selec\u00e7\u00e3o de Mediadores nos Julgados de Paz, Media\u00e7\u00e3o Familiar e Laboral","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 344\/2013","2865","Servi\u00e7o Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1149\/2010","2866","Vincula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do CAAD","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2014","2867","Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2008","2868","Lei de Seguran\u00e7a Interna","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 9\/2007","2869","Org\u00e2nica do Secret\u00e1rio-Geral do SIRP, do SIED e do SIS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 786\/2004","2870","Alvar\u00e1 de Seguran\u00e7a Privada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1085\/2009","2871","Alvar\u00e1 e Licen\u00e7a ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2014","2872","Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exerc\u00edcio de Actividade de Seguran\u00e7a Privada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 734\/2004","2873","Cart\u00f5es Profissionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 972\/98","2874","Normas de Utiliza\u00e7\u00e3o de Can\u00eddeos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2008","2875","Regime Jur\u00eddico dos Sistemas de Seguran\u00e7a Privada dos Estabelecimentos de Restaura\u00e7\u00e3o ou de Bebidas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 135\/99","2876","Regula a Utiliza\u00e7\u00e3o de Sistemas de Seguran\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2014","2877","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 46\/2014, de 28 de julho, transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba 2013\/36\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro, \u00e0s Leis n.os 25\/2008, de 5 de junho, e 28\/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260\/94, de 22 de outubro, 72\/95, de 15 de abril, 171\/95, de 18 de julho, 211\/98, de 16 de julho, 357-B\/2007 e 357-C\/2007, de 31 de outubro, 317\/2009, de 30 de outubro, e 40\/2014, de 18 de mar\u00e7o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2015","2878","Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2015","2879","Regime Jur\u00eddico das Sociedades Financeiras de Cr\u00e9dito","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 18\/2015","2880","Regime Jur\u00eddico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 149\/95","2881","Regime Jur\u00eddico do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Financeira","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2002","2882","Regime Jur\u00eddico dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 262\/2001","2883","Sociedades Corretoras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2008","2884","Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 70\/95","2885","Aparelhos Suscept\u00edveis de Perturbarem o Registo de Infrac\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1424\/2001","2886","Bloqueamento, Remo\u00e7\u00e3o e Dep\u00f3sito de Ve\u00edculos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2005","2887","Carta de Condu\u00e7\u00e3o ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 311-D\/2005","2888","Coletes Retrorreflectores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 327\/98","2889","Estacionamento de Dura\u00e7\u00e3o Limitada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 902-B\/2007","2890","Exames M\u00e9dicos a Efectuar p\/Detec\u00e7\u00e3o dos Estados de Influenciado p\/\u00c1lcool ou p\/Subst.Psicotr\u00f3picas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2005","2891","Interpreta o DL n.\u00ba 44\/2005","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 394\/2007","2892","Investiga\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Acidentes e Incidentes Ferrovi\u00e1rios ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2012-Revogado","2893","Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Investiga\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e de Acidentes Ferrovi\u00e1rios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 57\/76","2894","Normas Relativas ao Estacionamento Abusivo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2014","2895","Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Ve\u00edculos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2012","2896","Regime de Inspe\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Ve\u00edculos a Motor e seus Reboques","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 291\/2007","2897","Regime do Sistema de Seguro Obrigat\u00f3rio de Responsabilidade Civil Autom\u00f3vel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 14\/2014","2898","Regime Jur\u00eddico do Ensino da Condu\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2008","2899","Regime Jur\u00eddico do Parque de Ve\u00edculos do Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2006","2900","Regime Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o dos Parques e Zonas de Estacionamento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 185\/2015","2901","Regulamenta a Lei n.\u00ba 14\/2014, de 18 de mar\u00e7o ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 2-A\/2005","2902","Regulamenta Actividades na Via P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 311-C\/2005","2903","Regulamento de Avisadores Especiais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 18\/2007","2904","Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Condu\u00e7\u00e3o sob Influ\u00eancia do \u00c1lcool ou de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 311-A\/2005","2905","Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o de Acess\u00f3rios de Seguran\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 311-B\/2005","2906","Sistemas de Sinaliza\u00e7\u00e3o Luminosa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 28\/2006","2907","Transgress\u00f5es em Transportes Colectivos de Passageiros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 51\/2006","2908","Sistemas de Vigil\u00e2ncia Electr\u00f3nica Rodovi\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 109\/2005","2909","Aplica a Vigil\u00e2ncia Electr\u00f3nica a todas as Comarcas do Territ\u00f3rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/2010","2910","Meios T\u00e9cnicos de Controlo \u00e0 Dist\u00e2ncia (Vigil\u00e2ncia Electr\u00f3nica)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/80","2911","Conven\u00e7\u00e3o CEDAW ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 4\/2013","2912","Conven\u00e7\u00e3o de Istambul","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 61\/91","2913","Lei de Protec\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres V\u00edtimas de Viol\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 220-A\/2010","2914","Meios T\u00e9cnicos de Teleassist\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 229-A\/2010","2915","Modelos de Documentos Comprovativos da Atribui\u00e7\u00e3o do Estatuto de V\u00edtima","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 1\/2006-Revogado","2916","Organiza\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Casas de Abrigo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 10\/96","2917","Altera o Regime Juridico de Protec\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Crimes Violentos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Despacho n.\u00ba 12624\/2015","2918","Entidade Gestora da Plataforma de Leil\u00e3o Eletr\u00f3nico - C\u00e2mara dos Solicitadores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 331-A\/2009","2919","Identifica\u00e7\u00e3o do Executado e Bens Penhor\u00e1veis\/Cita\u00e7\u00e3o Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 18\/2008","2920","Lei de Autoriza\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 A\u00e7\u00e3o Executiva","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 312\/2009","2921","Regime Aplic\u00e1vel ao Reconhecimento dos Sistemas de Apoio a Situa\u00e7\u00f5es de Sobreendividamento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 313\/2009","2922","Regula a Cria\u00e7\u00e3o de uma Lista P\u00fablica de Execu\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 349\/2015","2923","Regula a Plataforma Inform\u00e1tica de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pr\u00e9-executivo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 310\/2002","2924","Licenciamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas C\u00e2maras Municipais de Actividades Cometidas aos Governos Civis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 13\/99","2925","\u00a0Regime Jur\u00eddico do Recenseamento Eleitoral","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 192\/95","2926","Ajudas de Custo por Desloca\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o ao Estrangeiro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 58\/2016","2927","Atendimento Priorit\u00e1rio.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 190\/96","2928","Balan\u00e7o Social na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2004-Revogado","2929","PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42-A\/2016","2930","Fundo Ambiental","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 58\/2005","2931","Lei da \u00c1gua","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 13\/2016","2932","Preven\u00e7\u00e3o dos Acidentes Graves nas Opera\u00e7\u00f5es Offshore de Petr\u00f3leo e G\u00e1s","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2017","2933","Regime Jur\u00eddico de Reconhecimento das Entidades de Gest\u00e3o Florestal - (EGF)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2016","2934","Centros de Recolha Oficial de Animais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 146\/2017","2935","Rede Efetiva de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2017","2936","Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferrovi\u00e1rios - GPIAAF","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1473-B\/2008","2937","Taxas pela Emiss\u00e3o das Declara\u00e7\u00f5es Comprovativas dos Direitos devidas ao ICP-ANACOM","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2015","2938","DL n.\u00ba 26\/2015, de 06 de Fevereiro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 1\/2013","2939","Balc\u00e3o Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(UE) n.\u00ba 1215\/2012","2940","Compet\u00eancia Judici\u00e1ria, Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 7\/2013","2941","Mapa de Pessoal do Balc\u00e3o Nacional do Arrendamento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 147\/2015","2942","Regime Jur\u00eddico de Acesso e Exerc\u00edcio da Atividade Seguradora e Resseguradora","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2008","2943","Regime Jur\u00eddico do Contrato de Seguro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 9\/2013","2944","Regulamenta V\u00e1rios Aspetos do Procedimento Especial de Despejo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 209\/2017","2945","Requerimento, Emiss\u00e3o, Disponibiliza\u00e7\u00e3o e Consulta da Certid\u00e3o Eletr\u00f3nica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 78\/2015","2946","Transpar\u00eancia da Titularidade, da Gest\u00e3o e dos Meios de Financiamento - Comunica\u00e7\u00e3o Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(UE) n.\u00ba 1352\/2013","2947","Regulamento(UE) n.\u00ba 1352\/2013, de 04 de Dezembro","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 119\/2015","2948","C\u00f3digo Cooperativo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 1594\/2007","2949","Procedimentos Simplificados de Sucess\u00e3o Heredit\u00e1ria, e de Partilha do Patrim\u00f3nio Conjugal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 25\/2017","2950","Regime da Valoriza\u00e7\u00e3o Profissional dos Trabalhadores com V\u00ednculo de Emprego P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 11\/89","2951","Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica - Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 11\/97","2952","Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria - Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 7\/91","2953","Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria-Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 158\/2015","2954","Regime Jur\u00eddico da Transmiss\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as em Mat\u00e9ria Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 88\/2017","2955","Decis\u00e3o Europeia de Investiga\u00e7\u00e3o (DEI) em Mat\u00e9ria Penal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 83\/2017","2956","Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 89\/2017","2957","Regime Jur\u00eddico do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 4\/2017-Revogado","2958","Atualiza\u00e7\u00e3o Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53-B\/2006","2959","Indexante dos Apoios Sociais (IAS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 202\/2011","2960","Pagamento das Remunera\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os Prestados por Institui\u00e7\u00f5es no \u00c2mbito da A\u00e7\u00e3o Executiva","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2017","2961","Instala\u00e7\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Culturas em \u00c1guas Marinhas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 71\/2013","2962","Acesso \u00e0s Profiss\u00f5es no \u00c2mbito das Terap\u00eauticas n\u00e3o Convencionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2017","2963","Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 45\/2003","2964","\u00a0Lei do Enquadramento Base das Terap\u00eauticas n\u00e3o Convencionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 104\/2014","2965","Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 168\/2015","2966","Regime de Prote\u00e7\u00e3o do Dador Vivo de \u00d3rg\u00e3os","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2017","2967","Regime Jur\u00eddico e Estatutos aplic\u00e1veis \u00e0s Unidades de Sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 6\/2016","2968","Regulamenta a Procria\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Assistida","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 6\/2017","2969","Regulamenta o Acesso \u00e0 Gesta\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 707\/2016","2970","Regulamento de Deontologia M\u00e9dica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 75\/2017","2971","Baldios e Demais Meios de Produ\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1rios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 42\/2017","2972","Reconhecimento e Prote\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Hist\u00f3rico e Cultural","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2017","2973","Regime das Instala\u00e7\u00f5es de Gases Combust\u00edveis em Edif\u00edcios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 78\/2017","2974","Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral Simplificada","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2017","2975","Conselho Nacional de Pol\u00edticas de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 310\/2009","2976","C\u00f3digo Deontol\u00f3gico dos Contabilistas Certificados","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 247\/2015","2977","Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 176\/98","2978","Estatuto da Ordem dos Arquitectos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 140\/2015","2979","Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 243\/2015","2980","Estatuto Profissional do Pessoal com Fun\u00e7\u00f5es Policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 384\/2015","2981","Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 77\/88","2982","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica (LOFAR)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 126-A\/2011","2983","Lei Org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 188\/2017","2984","Comunica\u00e7\u00f5es por Via Eletr\u00f3nica entre as Conservat\u00f3rias de Registos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 156\/78","2985","Regime de Recrutamento e Fun\u00e7\u00f5es dos Ju\u00edzes Sociais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2010","2986","Aprova o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 256\/2017","2987","Publica\u00e7\u00e3o pela AT da Informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s Transfer\u00eancias e Envios de Fundos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 98\/2015","2988","Regime Jur\u00eddico da Ourivesaria e das Contrastarias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2017","2989","Servi\u00e7o P\u00fablico de Notifica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas Associado \u00e0 Morada \u00danica Digital","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 67\/2017","2990","Identifica\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Lofosc\u00f3pica e Fotogr\u00e1fica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 96\/2017","2991","Lei de Pol\u00edtica Criminal - Bi\u00e9nio de 2017-2019","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2006","2992","Distribui\u00e7\u00e3o dos Resultados L\u00edquidos dos Jogos Sociais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 146\/2015","2993","Regula a Atividade de Mar\u00edtimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 1077\/2016","2994","Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 577\/2017","2995","Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 91\/2001","2996","Lei de Enquadramento Or\u00e7amental","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 151\/2015","2997","Lei de Enquadramento Or\u00e7amental","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7-A\/2016","2998","Or\u00e7amento Estado 2016","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 42\/2016","2999","Or\u00e7amento Estado 2017","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2016","3000","Unidade de Implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Enquadramento Or\u00e7amental","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 246\/2016","3001","Acesso ao sistema Inform\u00e1tico dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 288\/2016","3002","\u00c2mbito de Recrutamento para Frequ\u00eancia do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Administrador Judici\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 135\/2017","3003","Cart\u00e3o de Livre-tr\u00e2nsito para uso dos Oficiais de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2016","3004","Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 211\/2017","3005","Quadros dos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 46\/2017","3006","Regulamento do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Presidente do Tribunal\/MP Coordenador\/Administrador","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regimento da AR n.\u00ba 1\/2007","3007","Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 299\/2016","3008","Procedimento Concursal de Recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 13\/2017","3009","Regime Especial das Pol\u00edcias Municipais de Lisboa e do Porto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 97\/2017","3010","Aplica\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 6\/2017","3011","Meios de Dete\u00e7\u00e3o de consumo de bebidas alco\u00f3licas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 16\/2012","3012","Lei n.\u00ba 16\/2012, de 20 de Abril","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 133\/2015","3013","Mecanismo para Prote\u00e7\u00e3o das Trabalhadoras Gr\u00e1vidas, Pu\u00e9rperas e Lactantes","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 93\/2017","3014","Regime Jur\u00eddico da Preven\u00e7\u00e3o, da Proibi\u00e7\u00e3o e do Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 62\/2017","3015","Representa\u00e7\u00e3o Equilibrada entre Mulheres e Homens nos \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 155\/2015","3016","Estatuto da Ordem dos Not\u00e1rios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2004","3017","Estatuto do Notariado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 201\/2015","3018","Modelo de Contabilidade dos Servi\u00e7os de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2017","3019","Regime Especial de Constitui\u00e7\u00e3o Imediata de Cooperativas - \u00abcooperativa na hora\u00bb","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2017","3020","Regime Extraordin\u00e1rio de Regulariza\u00e7\u00e3o Matricial e Registral","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2015","3021","Registo de Pessoas Jur\u00eddicas Can\u00f3nicas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2017","3022","Acesso dos Oficiais de Informa\u00e7\u00f5es do SIS e do SIED a Dados de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Internet","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 7\/2017 - Revogado","3023","Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Ponto \u00danico de Contacto para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional (PUC)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 2\/2016","3024","Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo - UCAT","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 148\/2015","3025","Regime Jur\u00eddico da Supervis\u00e3o de Auditoria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2015","3026","Regime Jur\u00eddico das Caixas Econ\u00f3micas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2004","3027","Regime Jur\u00eddico do Papel Comercial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 69\/2017","3028","Regula os Fundos de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2014","3029","Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, I.P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do CM n.\u00ba 7-A\/2015","3030","Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 49\/2017","3031","Interc\u00e2mbio Transfronteiri\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Relacionadas com a Pr\u00e1tica de Infra\u00e7\u00f5es Rodovi\u00e1rias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/2017","3032","Interc\u00e2mbio Transfronteiri\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Relativas ao Registo de Ve\u00edculos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 262\/2009","3033","Registo Nacional de Condutores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 149\/2017","3034","Aprova a org\u00e2nica do Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas do Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2018","3035","Aprova a org\u00e2nica da Ag\u00eancia para a Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2015","3036","Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas compet\u00eancias, a sua composi\u00e7\u00e3o e o seu funcionamento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 20\/2009","3037","CONSTITUI\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DOS GABINETES T\u00c9CNICOS FLORESTAIS - ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS MUNIC\u00cdPIOS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 86\/95","3038","Lei de bases do desenvolvimento agr\u00e1rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2017","3039","Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2009","3040","Aprova o regime jur\u00eddico dos planos de ordenamento, de gest\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204\/99 e 205\/99, ambos de 9 de Junho","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2011","3041","Estabelece as medidas destinadas a promover a produ\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de biomassa florestal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 63\/2018","3042","RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES DE GEST\u00c3O FLORESTAL (EGF) E UNIDADES DE GEST\u00c3O FLORESTAL (UGF)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2017","3043"," SAPADORES FLORESTAIS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017","3044","REGIME DOS CONTRATOS DE CR\u00c9DITO RELATIVOS A IM\u00d3VEIS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 371\/2017","3045","MODELOS DE AN\u00daNCIO APLIC\u00c1VEIS AOS PROCEDIMENTOS PR\u00c9-CONTRATUAIS - CCP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 197\/99","3046","REGIME JUR\u00cdDICO REALIZA\u00c7\u00c3O DESPESAS P\u00daBLICAS E DA CONTRATA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 372\/2017","3047"," REGRAS E TERMOS DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O DO ADJUDICAT\u00c1RIO","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2017","3048","PRINC\u00cdPIOS GERAIS DA PUBLICIDADE A MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS M\u00c9DICOS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 53\/2017","3049","REGISTO ONCOL\u00d3GICO NACIONAL (RON)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 81\/2009","3050","SISTEMA DE VIGIL\u00c2NCIA EM SA\u00daDE P\u00daBLICA","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 19\/2000","3051","CONVEN\u00c7\u00c3O EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2003","3052","LEI DOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 365\/2017","3053","REGULAMENTA O SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE NOTIFICA\u00c7\u00d5ES ELETR\u00d3NICAS (SPNE)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2018","3054","REGIME JUR\u00cdDICO DA CONVERS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS EM CAPITAL","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2018","3055","REGIME JUR\u00cdDICO DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE IMPACTO DE G\u00c9NERO DE ATOS NORMATIVOS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 114\/2017","3056","OR\u00c7AMENTO ESTADO 2018","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 84\/2018","3057","MAPAS DE PESSOAL DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 380\/2017","3058","TRAMITA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d3NICA DOS PROCESSOS DA JURISDI\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA E FISCAL","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 25\/2018","3059","APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTE\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES CINEMATOGR\u00c1FICAS E AUDIOVISUAIS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2017","3060","REGRAS RELATIVAS \u00c0 MUDAN\u00c7A DE CONTAS DE PAGAMENTO","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 1\/2008","3061","CONVEN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DA EUROPA - TR\u00c1FICO DE SERES HUMANOS","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 2\/2018","3062","CASAS DE ABRIGO - ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO - RESPOSTAS DE ACOLHIMENTO DE EMERG\u00caNCIA","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 50\/2018","3063","\u00a0Lei-quadro da Transfer\u00eancia de Compet\u00eancias para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2018","3064","\u00a0Preven\u00e7\u00e3o e Controlo das Emiss\u00f5es de Poluentes para o Ar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/2016","3065","\u00a0Salvaguarda da Regulariza\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Pecu\u00e1rias e Outras","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 46\/2018","3066","Regime Jur\u00eddico da Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 48\/2008","3067","\u00a0Conven\u00e7\u00e3o sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 23\/2018","3068","\u00a0Direito a Indemniza\u00e7\u00e3o por Infra\u00e7\u00e3o ao Direito da Concorr\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2018","3069","\u00a0Sistema Nacional de Embarca\u00e7\u00f5es e Mar\u00edtimos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/2018","3070","\u00a0Can\u00e1bis Medicinal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2018","3071","\u00a0Direitos das Pessoas em Contexto de Doen\u00e7a Avan\u00e7ada e em Fim de Vida","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013","3072","\u00a0Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (AIA)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 9-A\/2017","3073","\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o da Estrutura Fundi\u00e1ria e da Titularidade dos Pr\u00e9dios R\u00fasticos e Mistos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 37\/2018","3074","\u00a0O 1.\u00ba Direito - Programa de Apoio ao Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 21\/2018","3075","Atualiza\u00e7\u00e3o Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2018","3076","\u00a0Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento das Casas de Autonomia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 126-A\/2017","3077","\u00a0Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 6\/2018","3078","\u00a0Estatuto do Mediador de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2017","3079","\u00a0Execu\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens-CITES","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 94\/2006","3080","\u00a0Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 235\/92","3081","\u00a0Contrato de Servi\u00e7o Dom\u00e9stico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 59\/89","3082","\u00a0Interven\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social no Reembolso de Presta\u00e7\u00f5es em Processos Judiciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 220-A\/2008","3083","\u00a0Balc\u00e3o Nacional de Injun\u00e7\u00f5es (BNI)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 178\/2017","3084","\u00a0Balc\u00e3o \u00danico dos Tribunais Administrativos e Fiscais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2009","3085","\u00a0Direito dos Advogados ao Adiamento de Actos Processuais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2018","3086","\u00a0Recupera\u00e7\u00e3o de Pend\u00eancias na Jurisdi\u00e7\u00e3o Administrativa e Tribut\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2006","3087","\u00a0Grupo de Interven\u00e7\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o e Socorro (GIPS)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2018","3088","\u00a0Regime da Carreira Especial de Inspe\u00e7\u00e3o da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 63\/2004","3089","\u00a0Fundo Florestal Permanente","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 33\/96","3090","\u00a0Lei de Bases da Pol\u00edtica Florestal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2011","3091","\u00a0Nem\u00e1todo da Madeira do Pinheiro (NMP) - Medidas Extraordin\u00e1rias de Prorec\u00e7\u00e3o Fitossanit\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 174\/88-Revogado","3092","\u00a0Obrigatoriedade de Manifestar o Corte ou Arranque de \u00c1rvores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2018","3093","\u00a0Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 173\/88-Revogado","3094","\u00a0Proibi\u00e7\u00e3o do Corte Prematuro de Povoamentos Florestais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005","3095","\u00a0Regime Fitossanit\u00e1rio - Cria e Define as Medidas de Protec\u00e7\u00e3o Fitossanit\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 565\/99","3096","\u00a0Regula a Introdu\u00e7\u00e3o na Natureza de Esp\u00e9cies n\u00e3o Ind\u00edgenas da Flora e da Fauna","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 108\/2017","3097","\u00a0V\u00edtimas dos Inc\u00eandios Florestais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2005","3098","\u00a0Zonas de Interven\u00e7\u00e3o Florestal (ZIF)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 10\/2018","3099","\u00a0Autoridade para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Viol\u00eancia no Desporto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 38\/2018","3100","\u00a0Autodetermina\u00e7\u00e3o da Identidade de G\u00e9nero e Express\u00e3o de G\u00e9nero","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2007","3101","\u00a0Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o - Emiss\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 8\/2018","3102","\u00a0Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 283\/2018","3103","\u00a0Regulamento dos Procedimentos de Sele\u00e7\u00e3o de Mediadores de Conflitos - Julgados de Paz","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2018","3104","\u00a0C\u00f3digo das Associa\u00e7\u00f5es Mutualistas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 73\/2018","3105","\u00a0Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o de Atributos Profissionais (SCAP)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 197\/2018","3106","\u00a0Relat\u00f3rio de Encaminhamento\/Processo Individual\/Modelos de Regulamentos Internos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 4\/2007-Revogado","3107","Atualiza\u00e7\u00e3o Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2018","3108","Compet\u00eancia para a Gest\u00e3o das Praias Integradas no Dom\u00ednio P\u00fablico do Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2018","3109","Compet\u00eancias das Entidades Intermunicipais no Dom\u00ednio da Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2018","3110","Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os das Entidades Intermunicipais no Dom\u00ednio dos Fundos Europeus","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2018","3111","Compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os Municipais e Entidades Intermunicipais no Dom\u00ednio da Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2018","3112","Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais no Dom\u00ednio da Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Imobili\u00e1rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 105\/2018","3113","Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais no Dom\u00ednio da Habita\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2018","3114","Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais no Dom\u00ednio das Estruturas de Atendimento ao Cidad\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2018","3115","Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais no Dom\u00ednio do Estacionamento P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2018","3116","Compet\u00eancias para os \u00d3rg\u00e3os Municipais no Dom\u00ednio das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2018","3117","Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo - Autarquias Locais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 152-D\/2017","3118","Regime da Gest\u00e3o de Fluxos Espec\u00edficos de Res\u00edduos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento(UE) n.\u00ba 679\/2016","3119","Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) da Uni\u00e3o Europeia (UE)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 110\/2018*","3120","C\u00f3digo da Propriedade Industrial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2018","3121","Portal Nacional de Fornecedores do Estado","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2018","3122","Regime Jur\u00eddico dos Servi\u00e7os de Pagamento e da Moeda Eletr\u00f3nica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2018","3123","Registo de Navios e Embarca\u00e7\u00f5es Simplificado - Determina\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria Colet\u00e1vel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 309\/2018","3124","Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Formadoras de Mediadores de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 60\/2018","3125","Medidas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Remunerat\u00f3ria entre Mulheres e Homens","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2018","3126","Conservador de Registos e Oficial de Registos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 307\/2018","3127","Hor\u00e1rio das Secretarias dos Tribunais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 296\/2018","3128","Mapa de Pessoal da Secretaria Judicial e Restante Pessoal do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2018","3129","Unidade de Emerg\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Socorro na Guarda Nacional Republicana","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2018","3130","Regime J\u00faridico da N\u00e1utica de Recreio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 58\/2019","3131","\u00a0Compet\u00eancia dos \u00d3rg\u00e3os Municipais no Transporte Regular e Tur\u00edstico em Vias Naveg\u00e1veis Interiores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2019","3132","\u00a0Compet\u00eancias dos Munic\u00edpios no Dom\u00ednio da Cultura","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2020","3133","\u00a0Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais e das Entidades Intermunicipais no Dom\u00ednio da A\u00e7\u00e3o Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2019","3134","\u00a0Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais e das Entidades Intermunicipais no Dom\u00ednio da Educa\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 239\/2009","3135","\u00a0Direitos e Deveres dos Agentes de Pol\u00edcia Municipal - Condi\u00e7\u00f5es e Modo de Exerc\u00edcio das Fun\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2002","3136","\u00a0Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administra\u00e7\u00e3o Local","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 85\/2015","3137","\u00a0Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel aos Mercados Locais de Produtores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2014","3138","\u00a0Regime Jur\u00eddico da Explora\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Alojamento Local","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2019","3139","\u00a0Transfer\u00eancia de Compet\u00eancias dos Munic\u00edpios para os \u00d3rg\u00e3os das Freguesias","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 165\/2020","3140","\u00a0Dep\u00f3sito e Publica\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Arbitrais em Mat\u00e9ria Administrativa e Tribut\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 174\/2019","3141","\u00a0Procede \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzos de Compet\u00eancia Especializada - ETAF","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2019","3142","\u00a0Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais no Dom\u00ednio das \u00c1reas Portu\u00e1rio-mar\u00edtimas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 333\/2018","3143","\u00a0Estatutos da Ag\u00eancia para a Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 166\/2019","3144","\u00a0Estatutos do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2019","3145","\u00a0Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2020","3146","\u00a0Medidas de Prote\u00e7\u00e3o contra Pragas dos Vegetais - Fitossanidade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 56\/2018","3147","\u00a0Observat\u00f3rio T\u00e9cnico Independente - Inc\u00eandios Florestais e Rurais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 88\/2019","3148","\u00a0Redu\u00e7\u00e3o do Impacto das Pontas de Cigarros, Charutos ou outros Cigarros no Meio Ambiente","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2019","3149","\u00a0Regime Aplic\u00e1vel \u00e0 Reabilita\u00e7\u00e3o de Edif\u00edcios ou Fra\u00e7\u00f5es Aut\u00f3nomas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2019","3150","\u00a0Regime Jur\u00eddico Aplic\u00e1vel ao Autoconsumo de Energia Renov\u00e1vel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2018","3151","\u00a0Regime Jur\u00eddico da Prote\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 28-A\/2020","3152","\u00a0regime jur\u00eddico da reconvers\u00e3o da paisagem","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2019","3153","\u00a0Regime Jur\u00eddico de Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1gua para Reutiliza\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2019","3154","\u00a0Regime Sancionat\u00f3rio Aplic\u00e1vel ao Exerc\u00edcio da Atividade da Pesca Comercial Mar\u00edtima","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2008","3155","\u00a0Transfer\u00eancia de Res\u00edduos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2019","3156","\u00a0Controlo, Deten\u00e7\u00e3o, Introdu\u00e7\u00e3o na Natureza e Repovoamento de Esp\u00e9cies Ex\u00f3ticas da Flora e Fauna","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 95\/81","3157","\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto n.\u00ba 103\/80","3158","\u00a0Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migradoras Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 161\/2019","3159","\u00a0Fundo Revive Natureza","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 116\/2019","3160","\u00a0Modelo de Cogest\u00e3o das \u00c1reas Protegidas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 316\/89","3161","\u00a0Regulamenta a Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2019","3162","\u00a0Compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os Municipais nos Dom\u00ednios da Prote\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade Animal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2016","3163","\u00a0Desenvolvimento dos Princ\u00edpios da Prote\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o do Lobo-ib\u00e9rico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2003","3164","\u00a0Deten\u00e7\u00e3o de Animais da Fauna Selvagem em Parques Zool\u00f3gicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2020","3165","\u00a0Entidades Competentes para o Registo e o Tratamento dos Dados do CNAUC","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2019","3166","\u00a0Occis\u00e3o dos Animais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 90\/88","3167","\u00a0Protec\u00e7\u00e3o do Lobo Ib\u00e9rico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 140\/99","3168","\u00a0Rede Natura 2000","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 20\/2019","3169","\u00a0Refor\u00e7a a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais Utilizados em Circos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2019","3170","\u00a0Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2020","3171","\u00a0Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas para a Marca\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo e seus Componentes Essenciais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2019","3172","\u00a0Programa Nacional de Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 58\/2018","3173","\u00a0Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigat\u00f3rio - (\u00abdrones\u00bb)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2019","3174","\u00a0Estatuto da Entidade para a Transpar\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 52\/2019","3175","\u00a0Regime do Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es por Titulares de Cargos Pol\u00edticos e Altos Cargos P\u00fablicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 78\/2019","3176","\u00a0Regras Transversais \u00e0s Nomea\u00e7\u00f5es para os Gabinetes de Apoio aos Titulares de Cargos Pol\u00edticos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 58\/2019","3177","\u00a0Lei da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 43\/2019","3178","\u00a0Interpreta\u00e7\u00e3o Aut\u00eantica do n.\u00ba 7 do artigo 1041.\u00ba do C\u00f3digo Civil","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 21\/2020","3179","\u00a0Modelo de Requerimento de Injun\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 117\/2019","3180","\u00a0Regime do Invent\u00e1rio Notarial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2019","3181","\u00a0Regime do Registo de Funda\u00e7\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 22\/2019","3182","\u00a0Regime do Profissional de Bailado Cl\u00e1ssico ou Contempor\u00e2neo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 104\/2019","3183","\u00a0Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado (SIOE)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 112\/2019","3184","\u00a0A Procuradoria Europeia em Territ\u00f3rio Nacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 32\/2004","3185","\u00a0Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 23\/89","3186","\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 17\/2019","3187","\u00a0Quarto Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 11\/2019","3188","\u00a0Terceiro Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 35\/2019","3189","\u00a0Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 210\/2019","3190","\u00a0C\u00f3digo de Conduta dos Deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 342\/2019","3191","\u00a0Regime de Cobran\u00e7a das Taxas Devidas nos Julgados de Paz","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2018","3192","\u00a0Regras Uniformes para a Verifica\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Insufici\u00eancia Econ\u00f3mica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 59\/2019","3193","\u00a0Dados Pessoais para Preven\u00e7\u00e3o, Dete\u00e7\u00e3o, Investiga\u00e7\u00e3o ou Repress\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es Penais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 31\/2019","3194","\u00a0Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos P\u00fablicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2019","3195","\u00a0Janela \u00danica Log\u00edstica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2019","3196","\u00a0Regime Jur\u00eddico da Atividade Profissional do Mar\u00edtimo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2019","3197","\u00a0Regime Jur\u00eddico do Exerc\u00edcio da Atividade de Seguran\u00e7a Privada Armada a Bordo de Navios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 122\/2019","3198","\u00a0Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2019","3199","\u00a0Execu\u00e7\u00e3o das Medidas de Internamento em Unidades de Sa\u00fade Mental n\u00e3o Integradas no Sistema Prisional","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 95\/2019","3200","\u00a0Lei de Bases da Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 71\/2019","3201","\u00a0Mecanismo Nacional de Monitoriza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2020","3202","\u00a0Regras para a Celebra\u00e7\u00e3o de Contratos de Parceria de Gest\u00e3o na \u00c1rea da Sa\u00fade","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020","3203","\u00a0Situa\u00e7\u00e3o Epidemiol\u00f3gica do novo Coronav\u00edrus - COVID 19","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2019","3204","\u00a0Utiliza\u00e7\u00e3o de Medicamentos, Prepara\u00e7\u00f5es e Subst\u00e2ncias \u00e0 Base da Planta da Can\u00e1bis","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 163\/2006","3205","\u00a0Acessibilidade a Espa\u00e7os P\u00fablicos, Equipamentos Colectivos e Edif\u00edcios P\u00fablicos e Habitacionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Dec. Reg. n.\u00ba 5\/2019","3206","\u00a0Conceitos T\u00e9cnicos Atualizados nos Dom\u00ednios do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Urbanismo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 83\/2019","3207","\u00a0Lei de bases da habita\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 99\/2019","3208","\u00a0Programa Nacional da Pol\u00edtica do Ordenamento do Territ\u00f3rio","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2002","3209","\u00a0Regulamento dos Requisitos Ac\u00fasticos dos Edif\u00edcios","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 37\/2019","3210","\u00a0Estatuto Disciplinar da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 100\/2019","3211","\u00a0Estatuto do Cuidador Informal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 68\/2019","3212","\u00a0Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Novo)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2019","3213","\u00a0Estatuto Profissional do Pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2019","3214","\u00a0Lei Org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil (ANEPC)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2019","3215","\u00a0Nova Estrutura Organizacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 121\/2019","3216","\u00a0Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo Estatuto","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 348\/2019","3217","\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas entre os Tribunais Judiciais e a Seguran\u00e7a Social","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 357\/2019","3218","\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede P\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 347\/2019","3219","\u00a0comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 39\/2019","3220","\u00a0Estabelece Inibi\u00e7\u00f5es no Acolhimento de Crian\u00e7as e Jovens","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 139\/2019","3221","\u00a0Regime de Execu\u00e7\u00e3o do Acolhimento Familiar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 164\/2019","3222","\u00a0Regime de Execu\u00e7\u00e3o do Acolhimento Residencial","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2019","3223","\u00a0Mecanismo de Alerta Precoce (MAP)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 120\/2019","3224","\u00a0Mecanismos de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios em Mat\u00e9ria Fiscal na Uni\u00e3o Europeia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 63\/2019","3225","\u00a0Regime Jur\u00eddico das Institui\u00e7\u00f5es que se Dedicam \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Desenvolvimento","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 55\/2020","3226","\u00a0Lei de Pol\u00edtica Criminal - Bi\u00e9nio 2020-2022","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 70\/2019","3227","\u00a0Regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de crimin\u00f3logo","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2009","3228","\u00a0Arbitragem obrigat\u00f3ria e a Arbitragem Necess\u00e1ria, bem como Arbitragem sobre Servi\u00e7os M\u00ednimos durante","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 4\/2019","3229","\u00a0Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Defici\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2019","3230","\u00a0Lei das Infraestruturas Militares","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 9\/2020","3231","\u00a0Quadro de Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico do DCIAP","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 330\/2019","3232","\u00a0Quadro dos PGA de Coadjuva\u00e7\u00e3o e Substitui\u00e7\u00e3o do PGR nos Tribunais Superiores","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 12\/2020","3233","\u00a0Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 13\/2020","3234","\u00a0Regulamento dos Procedimentos de Inspe\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 481\/2020","3235","\u00a0Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Regulamento n.\u00ba 530\/2020","3236","\u00a0Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2019","3237","\u00a0Estabelece as Normas de Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2019","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 71\/2018","3238","\u00a0Or\u00e7amento Estado 2019","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 2\/2020","3239","\u00a0Or\u00e7amento Estado 2020","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 121\/2020","3240","\u00a0Entrada em Funcionamento dos Ju\u00edzos Especializados dos Tribunais Administrativos e Fiscais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 132\/2020","3241","\u00a0Fam\u00edlia e Menores de Marco de Canaveses e Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o Criminal de Penafiel","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 407\/2019","3242","\u00a0Sede e \u00c1rea Geogr\u00e1fica de Interven\u00e7\u00e3o das Unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 91\/2019","3243","\u00a0Tribunal dos Conflitos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 14\/2002","3244","\u00a0Exerc\u00edcio da Liberdade Sindical do Pessoal da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 300\/2019","3245","\u00a0Estrutura Nuclear dos Servi\u00e7os Centrais da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Portaria n.\u00ba 356\/2019","3246","\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 15-A\/2020","3247","\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Estado de Emerg\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Resolu\u00e7\u00e3o do CM n.\u00ba 10-D\/2020","3248","\u00a0Declara a Situa\u00e7\u00e3o de Calamidade no Munic\u00edpio de Ovar","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto do PR n.\u00ba 14-A\/2020","3249","\u00a0Declara o Estado de Emerg\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 1-A\/2020","3250","\u00a0Resposta \u00e0 Situa\u00e7\u00e3o Epidemiol\u00f3gica Provocada pelo Coronav\u00edrus SARS-CoV-2","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2019","3251","\u00a0Sistema Nacional de Monitoriza\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o de Risco, de Alerta Especial e de Aviso \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2020","3252","\u00a0Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emerg\u00eancia","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 26\/2019","3253","\u00a0Representa\u00e7\u00e3o Equilibrada entre Homens e Mulheres - Pessoal Dirigente e \u00d3rg\u00e3os da A. P.","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2019","3254","\u00a0Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2019","3255","\u00a0Regime Remunerat\u00f3rio das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2020","3256","\u00a0Org\u00e2nica do Ponto \u00danico de Contacto para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional (PUC-CPI)","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 21\/2019","3257","\u00a0Regula a Transfer\u00eancia dos Dados dos Registos de Identifica\u00e7\u00e3o dos Passageiros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2014","3258","\u00a0Sistemas de Seguran\u00e7a Privada dos Estabelecimentos de Restaura\u00e7\u00e3o e de Bebidas","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017","3259","\u00a0Atividade de Intermedi\u00e1rio de Cr\u00e9dito e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Consultoria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 27\/2020","3260","\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Fundos de Pens\u00f5es e das Entidades Gestoras de Fundos de Pens\u00f5es","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2019","3261","\u00a0Regime das Sociedades de Investimento e Gest\u00e3o Imobili\u00e1ria","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 7\/2019","3262","\u00a0Regime Jur\u00eddico da Distribui\u00e7\u00e3o de Seguros e de Resseguros","pgdl<\/a>","0000-00-00"],["Lei n.\u00ba 15\/2019","3263","\u00a0Transpar\u00eancia e Escrut\u00ednio das Opera\u00e7\u00f5es das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito relativas a Fundos P\u00fablicos","pgdl<\/a>","0000-00-00"]]}