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Diplomas COVID-19 (Em construção) | Home


Ano Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
2020 043 Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde Despacho 2836-A/2020 Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19) 002 02/03 043S2 | 043S2
2020 044 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde Despacho 2875-A/2020 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 002 03/03 044S | 044S
2020 048 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde Despacho 3103-A/2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 002 09/03 048S | 048S
2020 049 Saúde - Direção-Geral da Saúde Despacho 3186-B/2020 Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde 002 10/03 049S | 049S
2020 049 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 3186-C/2020 Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto 002 10/03 049S | 049S
2020 049 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 3186-D/2020 Suspensão de voos de Itália 002 10/03 049S | 049S
2020 050 Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 3219/2020 Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 % 002 11/03 link | link
2020 052 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 001 13/03 052S | 052S
2020 052 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2020 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 001 13/03 052S | 052S
2020 052 Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde Despacho 3298-B/2020 Declaração de situação de alerta em todo o território nacional 002 13/03 052S | 052S
2020 052 Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 3298-C/2020 Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais 002 13/03 052S | 052S
2020 052-A Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde Despacho 3299/2020 Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas 002 14/03 link | link
2020 052-A Economia e Transição Digital Portaria 71/2020 Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas 001 15/03 link | link
2020 052-A Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria 71-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial 001 15/03 052-AS | 052-AS
2020 052-B Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 3300/2020 Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus 002 15/03 link | link
2020 052-B Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 3301/2020 Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 002 15/03 link | link
2020 052-B Economia e Transição Digital, Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde Despacho 3301-A/2020 Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis 002 15/03 052-BS | 052-BS
2020 052-B Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Despacho 3301-B/2020 Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 002 15/03 052-BS | 052-BS
2020 052-B Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar Despacho 3301-C/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19 002 15/03 052-BS2 | 052-BS2
2020 052-B Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado da Mobilidade e das Infraestruturas Despacho 3301-D/2020 Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19 002 15/03 052-BS2 | 052-BS2
2020 052-B Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 3301-E/2020 Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19 002 15/03 052-BS2 | 052-BS2
2020 053 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 10-B/2020 Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 001 16/03 053S | 053S
2020 054 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 10-C/2020 Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020 001 17/03 link | link
2020 054 Infraestruturas e Habitação Portaria 73-A/2020 Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários 001 17/03 054S | 054S
2020 054 Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Despacho 3372-B/2020 Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE 002 17/03 054S2 | 054S2
2020 054 Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna Despacho 3372-C/2020 Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar 002 17/03 054S3 | 054S3
2020 055 Presidência da República Decreto do Presidente da República 14-A/2020 Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 001 18/03 055S3 | 055S3
2020 055 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 15-A/2020 Autorização da declaração do estado de emergência 001 18/03 055S3 | 055S3
2020 055 Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 3427-A/2020 Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções 002 18/03 055S | 055S
2020 055 Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 3427-B/2020 Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 002 18/03 055S2 | 055S2
2020 056 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 10-D/2020 Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19 001 19/03 055S | 055S
2020 056 Assembleia da República Lei 1-A/2020 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 001 19/03 055S3 | 055S3
2020 056 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social Despacho 3485-C/2020 Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19 002 19/03 055S | 055S
2020 057 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 2-A/2020 Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março 001 20/03 057S | 057S
2020 057-A Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 3545/2020 Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 002 21/03 link | link
2020 057-B Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo Despacho 3547/2020 Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas 002 22/03 link | link
2020 057-B Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro Despacho 3547-A/2020 Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar 002 22/03 057-BS | 057-BS
2020 058 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-C/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas 001 23/03 058S | 058S
2020 058 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-D/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas 001 23/03 058S | 058S
2020 058 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2020 Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 001 23/03 058S | 058S
2020 058 Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Despacho 3614-A/2020 Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros 002 23/03 058S | 058S
2020 058 Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Despacho 3614-B/2020 Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E 002 23/03 058S | 058S
2020 058 Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública Despacho 3614-C/2020 Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência 002 23/03 058S | 058S
2020 058 Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra Despacho 3614-D/2020 Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março 002 23/03 058S | 058S
2020 058 Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação Despacho 3614-E/2020 Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência 002 23/03 058S | 058S
2020 058 Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura Despacho 3614-F/2020 Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência 002 23/03 058S | 058S
2020 058 Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar Despacho 3614-G/2020 Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência 002 23/03 058S | 058S
2020 059 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-E/2020 Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 001 24/03 059S | 059S
2020 059 Mar - Gabinete do Ministro Despacho 3651/2020 Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020 002 24/03 link | link
2020 059 Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 3659-A/2020 Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF 002 24/03 059S | 059S
2020 059 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 3659-B/2020 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália 002 24/03 059S | 059S
2020 059 Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Despacho 3659-C/2020 Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P 002 24/03 059S2 | 059S2
2020 059 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra Despacho 3659-D/2020 Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19 002 24/03 059S2 | 059S2
2020 059 Agricultura - Gabinete da Ministra Despacho 3659-E/2020 Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência 002 24/03 059S2 | 059S2
2020 060 Infraestruturas e Habitação Portaria 80-A/2020 Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos 001 25/03 060S | 060S
2020 060 Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo Despacho Normativo 4/2020 Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19 002 25/03 link | link
2020 060 Presidência do Conselho de Ministros e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Despacho 3686-A/2020 Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes 002 25/03 060S2 | 060S2
2020 061 Agricultura Portaria 81/2020 Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 001 26/03 link | link
2020 061 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-F/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 001 26/03 061S | 061S
2020 061 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-G/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 001 26/03 061S | 061S
2020 061 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-H/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 001 26/03 061S | 061S
2020 061 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-I/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados 001 26/03 061S | 061S
2020 061 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-J/2020 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 001 26/03 061S | 061S
2020 061 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-K/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 001 26/03 061S | 061S
2020 061 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 10-L/2020 Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento 001 26/03 061S | 061S
2020 062 Ordem dos Contabilistas Certificados Acórdão 8/2020 Notificação de sanção disciplinar ao CC 39851 002 27/03 link | link
2020 062 Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Despacho 3863-B/2020 Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19 002 27/03 062S3 | 062S3
2020 062-B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 82/2020 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais 001 29/03 link | link
2020 063 Agricultura Portaria 82-A/2020 Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho 001 30/03 063S | 063S
2020 063 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Ação Social Despacho 3871/2020 Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI 002 30/03 link | link
2020 063 Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Despacho 3889/2020 Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19 002 30/03 link | link
2020 064 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria 82-C/2020 Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições 001 31/03 064S2 | 064S2
2020 065 Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado das Infraestruturas Despacho 4024-A/2020 Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes 002 01/04 065S2 | 065S2
2020 065 Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro Despacho 4024-B/2020 Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019 002 01/04 065S2 | 065S2
2020 066 Presidência da República Decreto do Presidente da República 17-A/2020 Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 001 02/04 066S | 066S
2020 066 Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 22-A/2020 Autorização da renovação do estado de emergência 001 02/04 066S | 066S
2020 066 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 2-B/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 001 02/04 066S2 | 066S2
2020 066 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 18-B/2020 Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19 001 02/04 066S2 | 066S2
2020 066 Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde Despacho 4097-B/2020 Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios 002 02/04 066S2 | 066S2
2020 067 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria 85-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais 001 03/04 067S | 067S
2020 067 Agricultura - Gabinete da Ministra Despacho 4146-A/2020 Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura 002 03/04 067S | 067S
2020 067 Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Despacho 4146-C/2020 Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias 002 03/04 067S2 | 067S2
2020 067-A Agricultura Portaria 86/2020 Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 001 04/04 link | link
2020 067-A Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Despacho 4147/2020 Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações 002 05/04 link | link
2020 067-A Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Despacho 4148/2020 Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações 002 05/04 link | link
2020 067-A Economia e Transição Digital e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna Despacho 4148-A/2020 Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril 002 05/04 067-AS | 067-AS
2020 068 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria 88-C/2020 Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual 001 06/04 068S2 | 068S2
2020 068 Assembleia da República Lei 4-A/2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 001 06/04 068S3 | 068S3
2020 068 Assembleia da República Lei 4-B/2020 Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março 001 06/04 068S3 | 068S3
2020 068 Assembleia da República Lei 4-C/2020 Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 001 06/04 068S3 | 068S3
2020 068 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 12-A/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 001 06/04 068S3 | 068S3
2020 068 Agricultura Portaria 88-D/2020 Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 001 06/04 068S3 | 068S3
2020 068 Agricultura Portaria 88-E/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro 001 06/04 068S3 | 068S3
2020 068 Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Despacho 4235-A/2020 Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar 002 06/04 068S | 068S
2020 068 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho 4235-B/2020 Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental 002 06/04 068S2 | 068S2
2020 068 Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Despacho 4235-C/2020 Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar 002 06/04 068S2 | 068S2
2020 068 Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 4235-D/2020 Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto 002 06/04 068S2 | 068S2
2020 069 Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde Portaria 89/2020 Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) 001 07/04 link | link
2020 069 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 14-A/2020 Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos 001 07/04 069S | 069S
2020 069 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 14-B/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais 001 07/04 069S | 069S
2020 069 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 14-C/2020 Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19 001 07/04 069S | 069S
2020 069 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Portaria 350/2020 Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020 002 07/04 link | link
2020 069 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 4270-A/2020 Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 002 07/04 069S | 069S
2020 069 Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Deliberação 441-A/2020 Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19 002 07/04 069S | 069S
2020 069 Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Despacho 4270-B/2020 Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar 002 07/04 069S2 | 069S2
2020 069 Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 4270-C/2020 Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio 002 07/04 069S3 | 069S3
2020 070 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 4328-A/2020 Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 002 08/04 070S | 070S
2020 070 Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Despacho 4328-B/2020 Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população 002 08/04 070S2 | 070S2
2020 070 Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro Despacho 4328-C/2020 Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais 002 08/04 070S2 | 070S2
2020 070 Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 4328-D/2020 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália 002 08/04 070S3 | 070S3
2020 070 Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho 4328-E/2020 Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020 002 08/04 070S3 | 070S3
2020 070 Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Despacho 4328-F/2020 Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 002 08/04 070S3 | 070S3
2020 071 Infraestruturas e Habitação Portaria 90/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos 001 09/04 link | link
2020 071 Saúde Portaria 90-A/2020 Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19 001 09/04 071S | 071S
2020 071 Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Despacho 4394-A/2020 Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro 002 09/04 071S | 071S
2020 071 Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital Despacho 4394-C/2020 Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar 002 09/04 071S2 | 071S2
2020 071 Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações Despacho 4394-D/2020 Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais 002 09/04 071S3 | 071S3
2020 071-A Assembleia da República Lei 5/2020 Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19 001 10/04 link | link
2020 071-A Assembleia da República Lei 6/2020 Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 001 10/04 link | link
2020 071-A Assembleia da República Lei 7/2020 Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho 001 10/04 link | link
2020 071-A Assembleia da República Lei 8/2020 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 001 10/04 link | link
2020 071-A Assembleia da República Lei 9/2020 Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 001 10/04 link | link
2020 071-A Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social Despacho 4395/2020 Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020 002 10/04 link | link
2020 071-A Saúde - Gabinete da Ministra Despacho 4396/2020 Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos 002 10/04 link | link