Share

Diário da República 1.ª Série 1913 | Home


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Alvará Alvará de 28 de Dezembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento dum instituto particular de ensino secundário em Ermezinde 001 02/01 link
001 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, fazendo cedência ao Ministério da Guerra vários bens eclesiásticos 001 02/01 link
001 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, fazendo cedência à Junta de Paróquia de Beiris de vários bens eclesiásticos 001 02/01 link
001 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 28 de Dezembro de 1912, aprovando as alterações ao regulamento para a instrução táctica de infantaria anexas à mesma portaria 001 02/01 link
001 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, alterando a doutrina do artigo 5.º do decreto de 19 de Março de 1909, relativa a cercos americanos 001 02/01 link
001 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Lei de 28 de Dezembro de 1912, determinando que fiquem em vigor no ano lectivo de 1912-1913 as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Outubro de 1911 na parte relativa ao funcionamento dos cursos comerciais 001 02/01 link
001 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Portaria Portaria de 31 de Dezembro de 1912, constituindo as comissões técnicas de inspecção e exame de automóveis e condutores para o ano de 1913 001 02/01 link
001 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, mandando proceder à construção dum lanço de estrada no distrito de Coimbra 001 02/01 link
001 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 30 de Dezembro de 1912, constituindo o Tribunal Disciplinar das Fôrças Coloniais 001 02/01 link
002 Presidência da República Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 28 de Dezembro de 1912, sôbre abôno de vencimentos a oficiais do exército em determinadas situações, inserta no Diário n.º 306, de 1912 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/01 link
002 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Encarregando o comissário da polícia de repressão da emigração clandestina de proceder a um inquérito sôbre a forma por que as leis e disposições regulamentares da emigração tem sido cumpridas no distrito de Aveiro 001 03/01 link
002 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Louvando o cidadão Domingos da Cunha, pela oferta que fez à Câmara Municipal de Paredes de Coura da quantia de 200$000 réis para mobiliário das escolas daquele concelho 001 03/01 link
002 Ministério da Justiça - Secretaria geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 28 de Dezembro de 1912, que autoriza o Govêrno a reforçar várias verbas destinadas a serviços prisionais 001 03/01 link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Portaria Portaria de 2 de Janeiro, determinando várias providências com relação a todos os funcionários do Estado licenceados ou reformados que residam no estrangeiro 001 03/01 link
002 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 27 de Dezembro de 1912, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de urânio situada, no concelho de Sabugal 001 03/01 link
002 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 27 de Dezembro de 1912, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de urânio situada, no concelho de Sabugal 001 03/01 link
002 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando o regulamento para a expropriação das fábricas de aguardente do distrito do Funchal 001 03/01 link
002 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Despacho Despacho prorrogando por mais seis meses a isenção de porte para a correspondência expedida pelo Conselho de Administração da Universidade Livre 001 03/01 link
002 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, resolvendo o recurso n.º 13902, em que era recorrente um tenente do exército das colónias 001 03/01 link
003 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Janeiro, determinando que o escrivão do segundo ofício da comarca de Vila Flor continue no exercício das funções notariais 001 04/01 link
003 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando a tabela de valores mínimos para a cobrança de direitos sôbre géneros de exportação nacional no 1.º trimestre de 1913, anexa ao mesmo decreto 001 04/01 link
003 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 31 de Dezembro de 1912, autorizando a execução das obras a fazer no edifício da Escola 5 de Outubro pertencente à instituìção O Vintêm Preventivo 001 04/01 link
003 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Portaria Portaria de 31 de Dezembro de 1912, mandando que o chefe da Repartição do Ensino Industrial e Comercial seja agregado às comissões incumbidas da reorganização do ensino industrial, artístico e comercial 001 04/01 link
003 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Autorizando a importação de 85000000 de quilogramas de trigo exótico para consumo no continente e Açôres 001 04/01 link
003 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Aprovando o regulamento para a cobrança do imposto de fabricação de aguardente no distrito do Funchal 001 04/01 link
003 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto Autorizando a Sociedade Colonial e Agrícola do Congo Português, sociedade por cotas, a transformar-se em sociedade anónima 001 04/01 link
003 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto Autorizando o Governo a enviar à Província de Angola uma missão técnica para estudar o desenvolvimento da cultura do algodão 001 04/01 link
004 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Anulando os concursos abertos para provimento dos lugares de primeiro oficial vagos nos Governos Civis dos distritos de Beja e Castelo Branco 001 06/01 link
004 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Janeiro, criando uma junta médica junto do Ministério da Justiça 001 06/01 link
004 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 31 de Dezembro de 1912, constituindo a Junta dos Repartidores da Contribuìção Industrial do concelho da Nazaré, que há-de funcionar em 1913 001 06/01 link
004 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Janeiro, regulando o serviço das operações de relaxe e mais actos subseqùentes na cobrança coerciva das contribuìções do Estado 001 06/01 link
004 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Decreto de 31 de Dezembro de 1912, regularizando a competência do comandante do Corpo de Marinheiros da Armada, quanto à promoção dos cabos marinheiros da 3.ª brigada ao pôsto de contramestres 001 06/01 link
004 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando o regulamento da pesca e apanha do moliço na ria de Aveiro, anexo ao mesmo decreto 001 06/01 link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Decreto de 4 de Janeiro, aprovando os estatutos do Instituto Português em Roma - Estatutos a que se refere o supracitado decreto 001 06/01 link
004 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Lei Lei de 3 de Janeiro, autorizando o Govêrno a pagar pelas disponibilidades do Fundo Vinícola os prémios destinados a vinhos regionais 001 06/01 link
004 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Portaria Portaria de 4 de Janeiro, nomeando uma comissão para proceder à escolha dos contadores destinados às fábricas de aguardente do distrito do Funchal, para o efeito da cobrança do respectivo imposto 001 06/01 link
005 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Fixando as percentagens para a distribuìção dos emolumentos policiais 001 07/01 link
005 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Resolvendo o recurso n.º 13495, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa 001 07/01 link
005 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Mandando considerar como estabelecimentos perigosos os depósitos de fitas cinematográficas, e determinando várias providências com relação aos cinematógrafos 001 07/01 link
005 Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição Decreto Elevando a dotação do lugar de almoxarife da Misericórdia de Redondo 001 07/01 link
005 Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição Decreto Elevando a dotação do lugar de facultativo da Misericórdia de Cabeção 001 07/01 link
005 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 5 de Janeiro, encarregando o fiscal do Teatro Nacional Almeida Garrett de fiscalizar a arrumação e acondicionamento de todo o mobiliário e scenário daquele teatro 001 07/01 link
005 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 4 de Janeiro, nomeando uma comissão para elaborar um projecto de lei para a criação e organização da Ordem dos Advogados Portugueses 001 07/01 link
005 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juiz municipal de Nordeste o julgamento das transgressões de posturas daquele concelho 001 07/01 link
005 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 30 de Dezembro de 1912, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca das faculdades legais das associações encarregadas do culto católico paroquial e dos direitos das juntas de paróquia quanto aos edifícios das igrejas paroquiais 001 07/01 link
005 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 11 de Dezembro de 1912, mandando abrir novos concursos para adjudicação de várias minas situadas no distrito de Bragança, em conformidade com os programas anexos às mesmas portarias 001 07/01 link
005 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 11 de Dezembro de 1912, mandando abrir novos concursos para adjudicação de várias minas situadas no distrito de Castelo Branco, em conformidade com os programas anexos às mesmas portarias 001 07/01 link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourêm a aplicar parte dos seus fundos de viação a diferentes obras 001 08/01 link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Câmara Municipal de Santa Comba Dão a aplicar parte dos seus fundos de viação a diferentes obras 001 08/01 link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Resolvendo o recurso n.º 13631, em que era recorrente, o secretário da Câmara Municipal do Pôrto 001 08/01 link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Resolvendo o recurso n.º 13790, em que era recorrente, o secretário geral do Govêrno Civil de Viseu 001 08/01 link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Janeiro, suspendendo temporáriamente a execução da portaria relativa à fiscalização do acondicionamento e arrumação do mobiliário e scenário do Teatro Nacional Almeida Garrett 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a Comissão de administração dos bens eclesiásticos do concelho de Braga a outorgar numa escritura de conciliação acêrca dos limites da propriedade do Estado denominada Coutada da Mitra, sita naquele concelho 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal de Lisboa 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Direcção Geral da Agricultura 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos ao Ministério da Guerra 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal de Olhão 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos ao Ministério da Guerra 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Suspendendo por três meses a pensão concedida ao pároco de Santa Bárbara de Nexe 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proibindo o pároco de Torredeita de residir por espaço de três meses dentro dos limites do distrito de Viseu 001 08/01 link
006 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 4 de Janeiro, autorizando a Companhia das Fábricas de Garrafas na Amora a fazer uma emissão de 120000$000 réis em obrigações 001 08/01 link
006 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùicolas Decreto Mandando incluir no regime florestal parcial diferentes baldios pertencentes à Junta de Paróquia de Quiaios 001 08/01 link
006 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùicolas Decreto Mandando proceder a inquérito para sujeição ao regime florestal parcial de vários terrenos particulares situados na serra da Boa Viagem 001 08/01 link
007 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 7 de Janeiro, mandando pôr provisóriamente em execução o regulamento para a instrução tática da infantaria, de 27 de Dezembro de 1912, com as alterações aprovadas por portaria de 28 do mesmo mês 001 09/01 link
007 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 7 de Janeiro, nomeando os directores da 1.ª e 2.ª Direcções das Obras Públicas do distrito de Lisboa e o da 4.ª Direcção dos Serviços Fluviais e Marítimos, para fazerem parte do júri do concurso para escriturários de 1.ª classe 001 09/01 link
007 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 8 de Janeiro, fixando o direito a pagar pelo milho, fava e centeio a importar até 31 de Março 001 09/01 link
007 Presidencia da República - Secretaria Geral (Não Especificado) (sem sumário) 001 09/01 007S
008 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 8 de Janeiro, mandando que o escrivão do terceiro ofício da comarca de Sátão passe para o primeiro ofício, ficando aquele extinto 001 10/01 link
008 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 7 de Janeiro, mantendo para os bairros de Lisboa o prazo fixado para a cobrança voluntária das contribuìções e determinando que as operações de relaxe terminem no mesmo dia em todo o país, sem excepção da capital 001 10/01 link
008 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos Decreto Decreto de 4 de Janeiro, modificando os uniformes do pessoal diplomático português 001 10/01 link
008 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 17 de Outubro de 1912, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ouro situada no concelho de Vila Flor 001 10/01 link
008 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 17 de Outubro de 1912, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ouro situada no concelho de Vila Flor 001 10/01 link
009 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 15 (1.ª série), referida a 31 de Dezembro de 1912 001 11/01 link
009 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 3 de Janeiro, reconhecendo como proprietários legais os descobridores duma mina de urânio situada no distrito da Guarda 001 11/01 link
009 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 3 de Janeiro, reconhecendo como proprietários legais os descobridores duma mina de cobre situada no distrito da Guarda 001 11/01 link
009 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 11 de Janeiro, elevando a 5 réis por quilograma o direito do milho a importar até 31 do Março 001 11/01 link
009 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Portaria Portaria de 7 do Janeiro, mandando que o Conselho da Escola de Medicina Veterinária fixe novos dias para as provas dos candidatos admitidos ao concurso para preparadores da referida escola 001 11/01 link
010 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 10 de Janeiro, determinando que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal 001 13/01 link
010 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Portaria Nomeando a comissão que há-de classificar as qualidades do milho importado dos Açôres 001 13/01 link
010 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Portaria Determinando que o rateio do trigo a importar nos termos do decreto de 28 de Dezembro de 1912 seja feito segundo as tabelas anexas à mesma portaria 001 13/01 link
010 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias Lei Lei de 11 de Janeiro, suspendendo o pagamento das pensões concedidas nos termos dos decretos de 14 de Novembro de 1901 e 21 de Novembro de 1908 001 13/01 link
011 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Moimenta da Beira a aplicar parte do seu fundo de viação às obras de reparação do edifício dos paços municipais 001 14/01 link
011 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Séver do Vouga a contrair um empréstimo para a construção dum novo edifício dos paços do concelho 001 14/01 link
011 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Suprimindo os vencimentos de três lugares de facultativo substituto vagos no Hospital da Misericórdia de Ponta Delgada, e autorizando a abertura do concurso para provimento gratuito dos referidos lugares 001 14/01 link
011 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Fixando o novo quadro do pessoal da Misericórdia de Viseu 001 14/01 link
011 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto Decreto de 4 de Janeiro, rejeitando o recurso n.º 13816, em que eram recorrentes três empregados das alfândegas na situação de inactividade 001 14/01 link
011 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùicolas Decreto Decreto de 11 de Janeiro, mandando excluir do regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas no distrito de Evora 001 14/01 link
012 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de Janeiro, autorizando o delegado da 2.ª vara cível da comarca de Lisboa a desistir de determinada acção de reivindicação 001 15/01 link
012 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Portaria Portaria de 14 de Janeiro, nomeando uma comissão para formular um plano geral de edificações destinadas aos serviços públicos 001 15/01 link
012 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria Portaria de 7 de Janeiro, nomeando uma comissão para estudar a remodelação do serviço do contencioso fiscal e técnico das províncias ultramarinas 001 15/01 link
012 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Dezembro de 1912, aprovando os estatutos da sociedade anónima inglesa The African Lakes Corporation, Limited, os quais vão anexos ao mesmo decreto 001 15/01 link
013 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 15 de Janeiro, mandando proceder a um inquérito acêrca dos acontecimentos recentemente ocorridos em Cezimbra 001 16/01 link
013 Ministério do Fomento - Junta de Crédito Agrícola Alvará Alvará de 28 de Dezembro de 1912, aprovando os estatutos da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Lourinhã, anexos ao mesmo alvará 001 16/01 link
013 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Alvará Alvará de 14 de Dezembro do 1912, aprovando os estatutos da Associação Comercial de Macau, anexos ao mesmo alvará 001 16/01 link
014 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Misericórdia de Castelo Branco a aplicar parte dum legado à compra e montagem dum aparelho de radiografia no seu hospital 001 17/01 link
014 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria do Santíssimo de Monte Redondo a aplicar parte dos seus fundos à construção dum cemitério 001 17/01 link
014 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria Portaria de 16 de Janeiro, nomeando um engenheiro naval para fazer parte da comissão incumbida de elaborar os cadernos de encargos para aquisição de navios de guerra 001 17/01 link
014 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Janeiro, nomeando uma comissão para proceder a um inquérito a certos factos ocorridos com o director interino do Jardim Colonial 001 17/01 link
015 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de Janeiro, louvando a comissão paroquial da freguesia de Nabais, por serviços relevantes prestados ao desenvolvimento da instrução popular 001 18/01 link
015 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei Lei de 16 de Janeiro, estabelecendo que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903 001 18/01 link
015 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Declaração Declaração de que o equivalente do franco para a cobrança das taxas telegráficas nas estações portuguesas da costa oriental de Africa foi fixado em 200 réis 001 18/01 link
016 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, anulando todos os trabalhos realizados em 1912 pelo grémio dos industriais dos bairros de Lisboa, em terras de 1.ª ordem, e ordenando a constituìção de novo grémio 001 20/01 link
016 Ministério da Guerra Lei Lei de 16 de Janeiro, determinando que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários 001 20/01 link
017 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 28 de Outubro de 1911, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Tabuaço - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/01 link
017 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Viseu - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/01 link
017 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Faro - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Almodóvar 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Oliveirinha 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelhos e limítrofes o capelão da freguesia de Oliveirinha 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Esgueira 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de Moldes 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de Paião 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de S. João Baptista 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Rua 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites da Ilha Terceira o pároco da freguesia de S. Pedro de Angra do Heroísmo 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites da Ilha de S. Jorge o cura da freguesia de S. Mateus da Urzelina 001 21/01 link
017 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, estabelecendo a forma por que deve ser regulado o número de maquinistas a bordo dos navios de vapor em viagens de longo curso e de grande e pequena cabotagem 001 21/01 link
017 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Confirmando a caducidade dum local para a pesca da sardinha situado no distrito marítimo da capitania de Faro 001 21/01 link
018 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Aljustrel a criar um lugar de parteira municipal 001 22/01 link
018 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Mandando que os lugares de Bôrras de Baixo e Bôrras de Cima, no concelho de Anadia, passem a denominar-se Madureira e Madureirinha 001 22/01 link
018 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 18 de Janeiro, concedendo uma pensão à viúva do médico Dr. Augusto Pereira de Matos 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Autorizando o abôno de serviços extraordinários nas quatro repartições da Direcção Geral da Agricultura 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Évora 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto Submetendo ao regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas no distrito de Évora 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Castelo Branco 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Évora 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Submetendo ao regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas nos distritos de Évora e Beja 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Évora 001 22/01 link
018 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Submetendo ao regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas no distrito de Évora 001 22/01 link
018 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto Autorizando o estabelecimento do serviço de vales telegráficos no interior da província de Angola 001 22/01 link
019 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Fixando as gratificações a abonar aos funcionários encarregados da sindicância ao Instituto Central de Higiene 001 23/01 link
019 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Resolvendo o recurso n.º 13832, em que era recorrente a Câmara Municipal de Tomar 001 23/01 link
019 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a criação de três lugares de médico assistente no hospital a cargo da Misericórdia de Angra do Heroísmo 001 23/01 link
019 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Janeiro, determinando que a declaração pontifícia publicada no n.º 19 das Acta apostolicae sedis seja repelida in limine por ofensiva da Lei da Separação do Estado das igrejas, e proìbindo a sua circulação 001 23/01 link
019 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 22 de Janeiro, proìbindo o uso de redes de arrastar na área da capitania do pôrto de Setúbal 001 23/01 link
020 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de Janeiro, mandando proceder a uma sindicância no Liceu de Camões 001 24/01 link
020 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 18 de Janeiro, autorizando a Associação de Classe dos Fogueiros de Mar e Terra a estabelecer uma escola prática profissional com o programa de ensino anexo à mesma portaria 001 24/01 link
021 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Lei Lei de 16 de Janeiro, determinando que do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal seja deduzido 1 por cento para o Hospital da Misericórdia daquela cidade 001 25/01 link
022 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Lei Lei de 17 de Janeiro, mandando que da verba consignada no Orçamento de cada ano para conservação e reparação de edifícios públicos seja destinada a quantia de 200000 escudos à construção de edifícios para escolas primárias 001 27/01 link
022 Ministério da Guerra Lei Lei de 18 do Janeiro, permitindo aos alunos do Instituto Superior Técnico, candidatos ao curso de administração militar, fazer os exames de todas as cadeiras em que se acham matriculados 001 27/01 link
022 Ministério da Guerra Lei Lei de 24 de Janeiro, autorizando o Ministério da Guerra a aplicar parte de determinadas quantias depositadas na Agência Militar à aquisição de material de bivaque o arreios para o exército 001 27/01 link
023 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 25 de Janeiro, abrindo um crédito especial para pagamento dum débito do Tesouro para com a extinta Junta do Depósito Público da cidade de Lisboa 001 28/01 link
023 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para estudar a reorganização da Escola Prática de Artilharia Naval 001 28/01 link
023 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para estudar a reorganização da Escola de Torpedos e Electricidade 001 28/01 link
023 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para estudar a organização duma Escola Prática para Fogueiros e Chegadores 001 28/01 link
023 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para estudar a reorganização das Escolas de Alunos Marinheiros, caso convenha a sua conservação 001 28/01 link
023 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Nomeando comissões para estudarem o estabelecimento dum arsenal na margem esquerda do Tejo, por conta de empresas nacionais, para construção e reparação de material da marinha de guerra 001 28/01 link
023 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição Portaria Determinando que as comissões nomeadas para estudar a reorganização das escolas práticas reúnam em sessões conjuntas a fim de ser apreciada a conveniência e possibildade de reùnir sob um só comando a direcção dessas escolas, de as instalar num só local e de lhes anexar um só navio para escola de tiro e treno dos artífices-electricistas e pessoal do fogo 001 28/01 link
023 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto do 25 de Janeiro, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha 001 28/01 link
024 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 25 de Janeiro, cedendo, por venda, à Junta de Paróquia de Correlhã, parte dum terreno do extinto passal daquela freguesia 001 29/01 link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 18 de Janeiro, transferindo duas verbas dentro da tabela da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 28 de Janeiro, autorizando a transmissão da propriedade duma mina de cobre situada no concelho de Barrancos 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, submetendo ao regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas no distrito de Portalegre 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Beja 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, submetendo ao regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas no distrito de Santarém 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, submetendo ao regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas no distrito de Évora 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Santarém 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Beja 001 29/01 link
024 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Portalegre 001 29/01 link
024 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto Mandando que as madeiras de origem nacional, destinadas ao acondicionamento de frutas a exportar pelas alfândegas de Cabo Verde, sejam consideradas incluídas no n.º 14 da pauta B do decreto de 16 de Abril de 1892 001 29/01 link
024 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas Decreto Resolvendo o recurso n.º 13950, em que era recorrente um segundo aspirante da Alfândega da Ilha do Príncipe 001 29/01 link
025 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria do 28 de Janeiro, louvando os cidadãos Tomás da Cruz Filhos e Adelino Pereira de Matos por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 30/01 link
025 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Mandando que o Observatório Meteorológico Princesa D. Amélia, do Pôrto, passe a denominar-se Observatório da Serra do Pilar 001 30/01 link
025 Ministério da Justiça Lei Lei de 29 de Janeiro, criando junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento 001 30/01 link
025 Ministério da Justiça - Secretaria geral Lei Mandando que as freguesias do concelho de Manteigas fiquem pertencendo à comarca de Gouveia 001 30/01 link
025 Ministério da Justiça - Secretaria geral Lei Desanexando da comarca de Tôrres Vedras as freguesias de Aljúber e Figueiras, do concelho do Cadaval, e anexando-as à comarca de Rio Maior 001 30/01 link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 29 de Janeiro, mandando que as operações de relaxe das contribuìções estejam terminadas no último dia de Março, empregando-se os cinco primeiros dias de Abril na instauração dos processos executivos 001 30/01 link
025 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 29 de Janeiro, não permitindo a exploração livre de jazigos aluviais requeridos nos termos do decreto com fôrça de lei de 30 de Setembro de 1892 001 30/01 link
025 Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 18 de Janeiro, transferindo duas verbas dentro do orçamento do Ministério do Fomento 001 30/01 link
026 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 29 de Janeiro, substituindo os funcionários encarregados da sindicância aos actos do director geral da instrução primária 001 01/02 link
026 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto Decreto de 18 de Janeiro, autorizando o abôno de trabalhos extraordinários a um empregado em serviço na Alfandega do Pôrto 001 01/02 link
026 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Portaria Portaria de 30 de Janeiro, substituindo um vogal da comissão de peritos nomeada para classificar o milho importado dos Açôres 001 01/02 link
027 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Encarregando um cirurgião do Hospital de S. José de ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 03/02 link
027 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando o Asilo de Infância Desvalida de Oliveira de Azeméis a alienar determinados bens 001 03/02 link
027 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Misericórdia de Ferreira do Alentejo a alienar determinados bens 001 03/02 link
028 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Cantanhede 001 05/02 link
028 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Cantanhede 001 05/02 link
028 Ministerio da Guerra Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei sôbre revisão de sentenças, inserta no Diário n.º 19 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/02 link
028 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Fevereiro, nomeando uma comissão para rever e harmonizar num só diploma todas as leis sôbre vencimentos do pessoal da armada quando no gôzo de licença, e propor as alterações a fazer no regulamento disciplinar da armada 001 05/02 link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 25 de Janeiro, encarregando o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa de estudar as condições em que deve estabelecer-se uma sucursal da Imprensa Nacional na cidade do Pôrto 001 06/02 link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Fevereiro, mandando que a igreja paroquial de Rubiães, no concelho de Paredes de Coura, seja considerada monumento nacional 001 06/02 link
029 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Fevereiro, nomeando mais um vogal para a comissão encarregada de coligir num só diploma a legislação existente sôbre reformas do pessoal da armada 001 06/02 link
029 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Alvará Alvará de 1 de Fevereiro, aprovando os estatutos do sindicato Agrícola Liga Viti-Vinícola e Pomícola do Faial e Pico, os quais vão anexos ao mesmo alvará 001 06/02 link
029 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Técnicos - 1.ª Divisão Decreto Decreto de 1 de Fevereiro, aprovando o caderno de encargos-tipo para a concessão, por uma câmara municipal, duma distribuìção de energia eléctrica 001 06/02 link
030 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 1 de Fevereiro, abrindo um crédito especial para ocorrer ao pagamento de pensões a oficiais do exército na situação de reserva ou reformados 001 07/02 link
030 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 1 de Fevereiro, abrindo um crédito especial para despesas de serviços prisionais 001 07/02 link
030 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria Portaria de 5 de Fevereiro, louvando o pessoal da fiscalização marítima da Alfândega do Pôrto por serviços prestados por ocasião do naufrágio do vapor Veronese 001 07/02 link
030 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de Fevereiro, aprovando a fusão de duas sociedades concessionárias de vários locais para a pesca da sardinha, situados no distrito marítimo da capitania de Lagos 001 07/02 link
030 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 30 de Janeiro, determinando que os governadores das províncias ultramarinas tomem as providências necessárias para obter exemplares vivos da fauna dos territórios sob sua administração, com destino ao Jardim Zoológico de Lisboa 001 07/02 link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 30 de Janeiro, regulando o serviço de reconhecimento de assinaturas de funcionários consulares no Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 08/02 link
031 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 2 de Fevereiro, mandando retirar da circulação, no continente e ilhas adjacentes, as fórmulas de franquia dos tipos anteriores aos da actual emissão 001 08/02 link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Janeiro, regulando o abono dos serviços extraordinários de estatística no Instituto Central de Higiene 001 10/02 link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Estabelecendo as normas a seguir com respeito às reclamações levantadas acêrca das relações entre a direcção dos hospitais civis e a associação dos empregados dos mesmos hospitais 001 10/02 link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Mandando proceder a uma sindicância sôbre os factos de que é argùido um empregado do Hospital de S. José 001 10/02 link
032 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Fevereiro, estabelecendo várias providências com relação aos salários dos serviçais entrados em S. Tomé e Príncipe antes de 29 de Janeiro de 1903, e que ali permaneçam, por efeito de recontrate ulterior, com salários inferiores aos mínimos fixados na lei para serviçais mais modernos 001 10/02 link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Substituindo três vogais da Comissão Distrital de Évora 001 11/02 link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Substituindo a Comissão Municipal Administrativa do concelho de Évora 001 11/02 link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Mandando que as cotas com que as câmaras municipais tem de concorrer para o Hospital de S. José em 1913 continuem a ser as fixadas para o triénio de 1910 a 1912 001 11/02 link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Modificando o artigo 7.º do regulamento da Casa Pia de Lisboa 001 11/02 link
033 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Decreto Nomeando uma comissão para elaborar um plano de reforma da organização judiciária 001 11/02 link
033 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Decreto Criando mais um lugar de notário no concelho de Vieira 001 11/02 link
033 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 25 de Janeiro, mandando incluir uma nova estrada no número das estradas municipais do distrito de Leiria 001 11/02 link
033 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 1 de Fevereiro, aprovando as instruções para a propaganda dos produtos do solo madeirense anexas ao mesmo decreto 001 11/02 link
034 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Direcção Geral da Agricultura, diferentes bens eclesiásticos 001 12/02 link
034 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a comissão de administração dos bens eclesiásticos do concelho de Famalicão a outorgar na escritura de remissão dum ónus enfitêutico cujo domínio directo pertencia às igrejas das freguesias de S. João do Calendário e S. Tiago de Antas 001 12/02 link
034 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Associação 1.º de Maio, da cidade da Guarda, diferentes bens eclesiásticos 001 12/02 link
034 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Alterando os limites da freguesia das Mercês da Feteira, concelho de Angra do Heroísmo 001 12/02 link
034 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 1 (1.ª série), referida a 8 de Janeiro 001 12/02 link
034 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Fevereiro, mandando que seja feita em concurso a concessão de locais para o exercício da pesca nas águas territoriais, com armações fixas 001 12/02 link
034 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 8 de Fevereiro, permitindo, até 31 de Março, uma nova importação de centeio não excedente a 2 milhões de quilogramas 001 12/02 link
035 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Fevereiro, louvando o Sindicato dos Professores Primários de Portugal, pela realização dum curso de trabalhos manuais educativos na cidade do Pôrto 001 13/02 link
035 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Louvando os doadores dum edifício, mobiliário e material didáctico para uma escola do lugar da Piedade 001 13/02 link
035 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Louvando os doadores do material e mobiliário para uma escola do lugar de Vermoais 001 13/02 link
035 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 2 (1.ª série), referida a 7 de Fevereiro 001 13/02 link
035 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 10 de Fevereiro, relativa à transferência de direitos sôbre a exploração das águas minerais «Salus» 001 13/02 link
035 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Fevereiro, rejeitando o recurso n.º 14002, em que era recorrente Caetano Joaquim Rosário de Meneses, de Margão 001 13/02 link
036 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 12 de Fevereiro, passando ao estado de completo armamento a canhoneira Ibo, e fixando a respectiva lotação 001 14/02 link
036 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Portaria Portaria de 13 de Fevereiro, nomeando uma comissão para proceder ao estudo das obras de consolidação e defesa dos molhes do pôrto de Leixões 001 14/02 link
037 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Fevereiro, mandando proceder a uma sindicância aos serviços do Conservatório de Lisboa 001 15/02 link
037 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Fevereiro, mandando exonerar o director interino do Conservatório de Lisboa e provendo provisóriamente o referido cargo 001 15/02 link
037 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Alvará Alvará de 23 de Março de 1911, concedendo licença para a instalação duma oficina pirotécnica no concelho de Melgaço 001 15/02 link
037 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Santo Emelião, a aplicar parte dos fundos à reforma dos seus estatutos 001 15/02 link
037 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Santo Emelião, a aplicar parte dos fundos à reforma dos seus estatutos 001 15/02 link
037 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, autorizando a Confraria de S. Bento da freguesia de Santo Emelião, a aplicar parte dos fundos à reforma dos seus estatutos 001 15/02 link
037 Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 8 de Fevereiro, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério do Fomento 001 15/02 link
037 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 1 de Fevereiro, autorizando a concessão de licenças para ocupação de terrenos na Ilha de S. Vicente de Cabo Verde, destinados a depósitos de carvão 001 15/02 link
038 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, louvando o jornal O Século, pela doação ao Estado dum edifício escolar mandado construir em Salvaterra de Magos com o produto duma subscrição aberta pelo referido jornal 001 17/02 link
038 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 15 de Fevereiro, modificando os serviços de lançamento e cobrança da contribuìção predial 001 17/02 link
039 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aprovando a deliberação da Comissão Administrativa do Município de Monforte acêrca da criação dum partido médico-veterinário 001 18/02 link
039 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Fevereiro, cedendo, por venda, à Junta de Paróquia de Frossos, a capela de S. Paio, para ampliação do cemitério daquela freguesia 001 18/02 link
039 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 15 de Fevereiro, louvando o pessoal da guarda fiscal que prestou serviço na Praia da Boa Nova por ocasião do naufrágio do vapor Veronese 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando os projectos de quatro viadutos do caminho de ferro do Vale do Vouga 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando o projecto duma variante do caminho de ferro do Vale do Vouga 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando o projecto de um viaduto do caminho de ferro do Vale do Vouga 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm 001 18/02 link
039 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Portaria de 27 de Janeiro, autorizando a Associação de Classe dos Marítimos de Viana do Castelo a possuir uma casa para as suas instalações 001 18/02 link
039 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de Fevereiro, nomeando uma comissão para estudar o melhor traçado de caminho do ferro que convirá adoptar entre Quelimane e o Chire 001 18/02 link
040 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Fevereiro, abrindo um crédito especial para pagamento de juros da dívida pública 001 19/02 link
040 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 18 de Fevereiro, autorizando a transferência de direitos referentes à exploração das águas mínero-medicinais de Caldelas 001 19/02 link
041 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Nomeando uma comissão para proceder a um inquérito aos serviços do corpo de bombeiros municipais de Lisboa 001 20/02 link
041 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para inquerir do estado actual dos serviços da Misericórdia de Lisboa, e da eficácia do seu fuucionamento 001 20/02 link
041 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária Lei Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos que se encontrem em determinadas condições 001 20/02 link
041 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que sejam inutilizados os impressos, gravuras, estampas, litografias e cartonagens, que forem postos em terceira praça nas estações aduaneiras e não obtenham lanço que cubra a importância dos competentes direitos 001 20/02 link
041 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciaís e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso acêrca da adesão dos Países Baixos, quanto às Índias Orientais, à Convenção Internacional para a protecção da propriedade literária e artística 001 20/02 link
042 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a consignar as sobras das suas receitas ao pagamento dum empréstimo 001 21/02 link
042 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 19 de Fevereiro, concedendo a exoneração à comissão administrativa do município de Santarêm, e nomeando outra 001 21/02 link
042 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 19 de Fevereiro, concedendo a exoneração à comissão administrativa do município de Tomar, e nomeando outra 001 21/02 link
042 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 18 de Fevereiro, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912 001 21/02 link
042 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Decreto Aprovando o regulamento para a pesca marítima na província de Angola, com embarcações a vapor empregando redes a reboque 001 21/02 link
043 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto do 8 de Fevereiro, que dissolveu a comissão administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal, e nomeou outra 001 22/02 link
043 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que fiquem sujeitas a determinadas disposições os estabelecimentos de venda ou depósitos de gasolina que contenham quantidade superior a 50 quilogramas dêste líquido 001 22/02 link
043 Ministério da Justiça - Secretaria geral Lei Lei de 20 de Fevereiro, esclarecendo a disposição do artigo 54.º do decreto de 25 de Dezembro de 1910 001 22/02 link
043 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - Congregações Religlosas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 20 de Fevereiro, que estabeleceu um prazo para reclamações, acêrca dos arrolamentos de bens que estavam na posse dos jesuítas 001 22/02 link
043 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção Lei Lei de 19 de Fevereiro, reìntegrando no serviço da armada no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, e reformando-o, um ex-segundo contramestre 001 22/02 link
044 Presidência do Ministério Decreto Decreto de 22 de Fevereiro, aprovando o regulamento disciplinar dos funcionários civis constante do mesmo decreto 001 24/02 link
044 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 22 de Fevereiro, substituindo dois vogais da Comissão Administrativa do Município de Montemor-o-Novo 001 24/02 link
044 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Portaria Revogando a portaria de 13 de Setembro de 1912 relativa à interpretação dum artigo do regulamento dos serviços da instrução primária 001 24/02 link
044 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para vistoriar todos os trabalhos de construção do edifício do Liceu de Camões 001 24/02 link
045 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 21 de Fevereiro, louvando todos os cidadãos do Pôrto, Matozinhos Póvoa de Varzim, que prestaram servìços de auxílio e socorro por ocasiões do naufrágio do vapor Veronese 001 25/02 link
045 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Decreto Autorizando o abôno de serviços extraordinários a um empregado da secretaria da Penitenciária de Lisboa 001 25/02 link
045 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco da freguesia de Vila Nova de Famalicão de residir durante dezasseis meses dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes 001 25/02 link
045 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo por arrendamento à Junta de Paróquia da Marinha Grande um terreno do extinto passal daquela freguesia 001 25/02 link
045 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto que cedeu à Junta de Paróquia da Correlhã uma parcela de terreno do extinto passal da mesma freguesia 001 25/02 link
045 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para os juízos da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Vieira 001 25/02 link
045 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para os juízos da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Lousada 001 25/02 link
045 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 22 de Fevereiro, autorizando o cancelamento duma hipoteca que serviu de caução a um encarregado de vendas da extinta Companhia Nacional dos Tabacos de Xabregas 001 25/02 link
045 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Fevereiro, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno destinado à construção da carreira de tiro de Guimarães 001 25/02 link
045 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Decreto Decreto de 12 de Fevereiro, rejeitando o recurso n.º 12844, em que eram recorrentes os concessionários duma mina de antimónio 001 25/02 link
045 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial - 1.ª Secção Portaria Portaria de 22 de Fevereiro, substituindo um vogal da comissão incumbida de formular as bases da reorganização do ensino industrial 001 25/02 link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 22 de Fevereiro, louvando o cidadão Francisco de Barros Cachapuz pela doação do mobiliário e casa para instalação, por dois anos, da escola mixta do lugar de Vila Nova da Veiga 001 26/02 link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Miranda, a aplicar parte dos seus fundos à construção dum cemitério 001 26/02 link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando várias irmandades da freguesia de Miranda a aplicarem parte dos seus fundos à construção dum edifício escolar 001 26/02 link
046 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 25 de Fevereiro, dissolvendo e louvando a comissão a que se refere o artigo 24.º da lei de 26 de Julho de 1912 001 26/02 link
046 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Estabelecendo um subsídio de 2500 escudos para despesas de pessoal e material da Escola Elementar de Comércio do Pôrto 001 26/02 link
046 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 21 de Fevereiro, autorizando a exploração de várias instalações eléctricas no concelho da Régua 001 26/02 link
047 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Fevereiro, declarando sem efeito o decreto de 8 do mesmo mês, relativo à conservação dos antigos limites da freguesia das Mercês da Feteira 001 27/02 link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 26 de Fevereiro, transferindo duas verbas dentro do orçamento das despesas do Ministério dos Estrangeiros 001 27/02 link
047 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Fevereiro, criando três escolas de instrução primária na província de Cabo Verde 001 27/02 link
048 Ministério da Justiça - Repartição Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 15 de Fevereiro, que regula a lei das expropriações por utilidade pública 001 28/02 link
048 Ministério das Finanças - Fiscalização das Sociedades Anónimas Portaria Portaria de 27 de Fevereiro, autorizando a Companhia do Papel de Góis a emitir 100000$000 réis em obrigações 001 28/02 link
048 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 22 de Fevereiro, relativa à nova classificação de estradas 001 28/02 link
049 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 15 de Fevereiro, concedendo licença provisória para o aproveitamento duma queda de água no rio Douro 001 01/03 link
049 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 28 de Fevereiro, aprovando um projecto de novos tipos de aquedutos para a linha férrea do Vale do Vouga 001 01/03 link
049 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 22 do Fevereiro, aprovando o contrato social da Sociedade Won Philippi & Cº, anexo ao mesmo decreto 001 01/03 link
050 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando o Asilo de Vilar, da cidade do Pôrto, a converter determinados bens 001 03/03 link
050 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Cuba da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana 001 03/03 link
050 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Odemira da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana 001 03/03 link
050 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 1de Março, transferindo algumas verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 03/03 link
050 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 28 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho da Guarda 001 03/03 link
050 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 28 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho da Guarda 001 03/03 link
050 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 28 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho da Guarda 001 03/03 link
050 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 1 de Março, declarando que nas disposições do decreto sôbre proìbição do exercício da advocacia nas colónias não devem considerar-se compreendidos os funcionários aposentados ou reformados nem os tabeliães de notas privativos 001 03/03 link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Cabeceiras de Basto, e nomeando outra 001 04/03 link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a demissão à Comissão Administrativa do Município de Reguengos, e nomeando outra 001 04/03 link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a demissão à Comissão Administrativa do Município de Pombal, e nomeando outra 001 04/03 link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a demissão à Comissão Administrativa do Município de Viana do Alentejo, e nomeando outra 001 04/03 link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Reconhecendo a uma actriz aposentada o direito de promoção à 1.ª classe, e modificando a respectiva pensão 001 04/03 link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Alvará Alvará de 1 de Março, concedendo licença para o estabelecimento dum instituto particular de ensino secundário em Braga 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Almada 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco da freguesia de Janeiro do Ruivo de residir durante seis meses dentro dos limites do respectivo concelho 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco da freguesia de Vilar Maior de residir durante um ano dentro dos limites do respectivo distrito 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco da freguesia do Monte de residir durante um ano dentro dos limites da Ilha da Madeira 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos ao Ministério do Interior e Câmara Municipal de Évora 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Comissão Municipal da Feira 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paróquia de S. Miguel da Carreira 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria Portaria de 1 de Março, determinando várias providências com respeito à realização dos actos de registo civil 001 04/03 link
051 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria Portaria de 1 de Março, determinando várias providências com respeito à inspecção dos actos de registo civil 001 04/03 link
051 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 28 de Fevereiro, confirmando a aposentação extraordinária concedida a um distribuìdor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, e alterando a respectiva pensão 001 04/03 link
051 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 3 Março, abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério dos Negocios Estrangeiros para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias e outros serviços públicos 001 04/03 link
051 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Março, modificando algumas disposições estabelecidas com relação ao emprêgo das diversas artes de arrastar na pesca do rio Sado e respectiva costa 001 04/03 link
051 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Março, nomeando uma comissão para proceder ao estudo das vantagens e desvantagens das rêdes e mais aparelhos empregados na pesca no rio Sado e respectiva costa 001 04/03 link
051 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 1 de Março, concedendo à Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a dispensa da verificação prévia dos projectos aprovados para a empreitada geral de construção de estradas na Ilha da Madeira 001 04/03 link
051 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 3 de Março, aprovando os projectos dos tipos de tuneis para a linha férrea do Vale do Vouga 001 04/03 link
051 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 1 de Março, aprovando a transmissão da licença referente à exploração das nascentes das águas mínero-medicinais das Caldas de Aregos 001 04/03 link
051 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 25 de Fevereiro, ressalvando o Govêrno da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto que prorrogou os privilégios do Banco Nacional Ultramarino 001 04/03 link
052 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Março, aprovando o regulamento da inspecção médico-escolar e serviços clínicos da Casa Pia de Lisboa anexo ao mesmo decreto 001 05/03 link
052 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Março, denegando provimento no recurso n.º 13919, sôbre matéria de imposto do sêlo 001 05/03 link
052 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Março, dissolvendo e louvando a comissão que fôra incumbida dum estudo acêrca das escolas de alunos marinheiros 001 05/03 link
052 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Março, louvando vários oficiais e praças da armada pelos relevantes serviços que prestaram por ocasião do naufrágio do vapor Veronese 001 05/03 link
052 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 1 de Março, mandando considerar oficiais as correspondências expedidas pela comissão encarregada de organizar as exposições nacional e internacional das artes gráficas 001 05/03 link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Provendo os cargos de vogais substitutos vagos na Comissão Administrativa do Município de Odemira 001 06/03 link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração à Comissão Administrativa do Município de Arraiolos, e nomeando outra 001 06/03 link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Março, encarregando o director dos serviços meteorológicos dos Açôres de representar Portugal no Congresso Internacional de Zoologia que se vai realizar em Monaco 001 06/03 link
053 Ministério da Guerra Lei Lei de 4 de Março, regulando a promoção dos aspirantes a oficiais e sargentos-ajudantes ao pôsto de alferes 001 06/03 link
053 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Portaria Portaria de 5 de Março, nomeando vários funcionários para fazerem parte da comissão incumbida de estudar as bases para a reorganização do ensino comercial 001 06/03 link
053 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Portaria Portaria de 5 de Março, nomeando vários funcionários para fazerem parte da comissão incumbida de estudar as bases para a reorganização do ensino industrial e artístico 001 06/03 link
053 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Março, mandando considerar extinta a Comissão Administrativa do Caminho de Ferro de Mossâmedes 001 06/03 link
054 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Nomeando os representantes de Portugal no Congresso Internacional de Educação Física que se vai realizar em Paris 001 07/03 link
054 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Mandando proceder a uma sindicância aos actos dum professor do Liceu da Guarda e nomeando o respectivo sindicante 001 07/03 link
054 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de Março, declarando que as providências disciplinares determinadas no decreto de 22 de Fevereiro são extensivas a todos os empregados dos hospitais e institutos de assistência dependentes do Ministério do Interior 001 07/03 link
054 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de Março, providenciando com relação ao pagamento da taxa militar e à realização das respectivas operações de relaxe 001 07/03 link
054 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 5 de Março, nomeando uma comissão para proceder à remodelação dos impostos de fabricação e consumo e dos respectivos serviços 001 07/03 link
054 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 6 de Março, nomeando uma comissão para estudar a alteração do horário e a melhoria das refeições das praças da armada 001 07/03 link
054 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de urânio situada no concelho da Guarda 001 07/03 link
054 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de urânio situada no concelho da Guarda 001 07/03 link
054 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Vila Rial 001 07/03 link
054 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Vila Rial 001 07/03 link
054 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Portaria Portaria de 5 de Março, encarregando um oficial de marinha de proceder a determinados estudos acêrca do alumiamento da costa de Moçambique 001 07/03 link
055 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Nomeando um médico para ministrar o ensino de gimnástica respiratória e prestar serviços clínicos especiais na secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa 001 08/03 link
055 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a comissão administrativa da Oficina de S. José da cidade de Viana do Castelo a aplicar parte dos seus fundos ao pagamento de determinadas despesas 001 08/03 link
055 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Mandando que o director da Misericórdia de Lisboa indique superiormente quais os bens duma herança com que aquele estabelecimento foi contemplado devem ser consignados aos fins de assistência a seu cargo 001 08/03 link
055 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto relativo ao recurso n.º 13692, inserto no Diário n.º 54 001 08/03 link
055 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 1 de Março, concedendo a propriedade de uma mina de volfrâmio, situada no concelho de Sabrosa 001 08/03 link
055 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 1 de Março, concedendo a propriedade de uma mina de volfrâmio, situada no concelho de Sabrosa 001 08/03 link
055 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Aprovando os planos de lavra de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Vila Rial 001 08/03 link
055 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Aprovando os planos de lavra de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Vila Rial 001 08/03 link
055 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Aprovando vários projectos referentes à exploração de diferentes nascentes de águas mínero-medicinais situadas no concelho de Manteigas 001 08/03 link
055 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Autorizando a transferência da propriedade duma mina de manganésio situada no concelho de Almodóvar 001 08/03 link
056 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Março, nomeando o director do Pôsto Antropométrico de Lisboa, para ir ao estrangeiro estudar, os progressos da ginecologia, antropometria e investigação criminal 001 10/03 link
056 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Março, nomeando um assistente da Faculdade de Sciências do Pôrto, para ir ao estrangeiro estudar, a organização dos trabalhos práticos de geologia e paleontologia 001 10/03 link
056 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Março, nomeando dois assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa, para irem ao estrangeiro estudar, a organização da maternidade 001 10/03 link
056 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 22 de Fevereiro, concedendo a propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Vila Rial 001 10/03 link
056 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 22 de Fevereiro, concedendo a propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Vila Rial 001 10/03 link
056 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 5 de Março, aprovando os planos de lavra de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Arouca 001 10/03 link
056 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 5 de Março, aprovando os planos de lavra de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Arouca 001 10/03 link
057 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 8 de Março, louvando o professor da escola do lugar do Barril e o cidadão Joaquim Mendes Correia de Oliveira por serviços relevantes prestados à instrução e educação cívica nacionais 001 11/03 link
057 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Decreto de 8 de Março, declarando de utilidade pública urgente a expropriação dum terreno para construção do cemitério da freguesia de Barreiros 001 11/03 link
057 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Março, proìbindo o pároco da freguesia de Espinho de residir durante dezasseis meses dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes 001 11/03 link
057 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 1 de Março, concedendo a propriedade duma mina de estanho situada no concelho de Viana do Castelo 001 11/03 link
057 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 5 de Março, aprovando o plano de lavra duma mina de ferro situada no concelho de Odemira 001 11/03 link
057 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição Decreto Concedendo provimento no recurso n.º 13959, em que era recorrente Manuel Teixeira de Sampaio Mansilha 001 11/03 link
057 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do regulamento das circunscrições civis da província da Guiné, inserto no Diário n.º 214, de 1912 001 11/03 link
058 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria Portaria de 8 de Março, constituindo o Conselho Disciplinar do Ministério do Interior 001 12/03 link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Março, denegando provimento no recurso n.º 12623, em que era recorrente D. Manuel Teles da Gama (Conde de Cascais) 001 12/03 link
058 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 1 de Março, concedendo a propriedade duma mina de volfrâmio situada no concelho de Ribeira de Pena 001 12/03 link
059 Presidência do Ministério Lei Lei de 12 de Março, considerando instituìção de utilidade pública o Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal 001 13/03 link
059 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Março, mandando que o funcionário encarregado de averiguar as causas do conflito havido entre professores do Liceu de Camões proceda ao apuramento de todas as irregularidades que verifique existirem naquele estabelecimento de ensino 001 13/03 link
059 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Março, autorizando a divisão em três glebas dum prazo situado na comarca de Alcácer do Sal, de que é directo senhorio o Seminário de Santarêm 001 13/03 link
059 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 1 de Março, concedendo a propriedade duma mina de cobre situada no concelho de Pêso da Régua 001 13/03 link
059 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 5 de Março, mandando abrir concurso para adjudicação de várias minas situadas no distrito de Beja 001 13/03 link
059 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 10 de Março, mandando que nas tabelas de medição, demarcação e confrontação de terrenos concedidos pelo Estado na província de Cabo Verde sejam observadas determinadas disposição 001 13/03 link
060 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Lei Lei de 5 de Março, extinguindo a escola de instrução secundária da vila de Moncorvo, e criando em sua substituìção, na mesma vila, uma escola elementar de comércio 001 14/03 link
060 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Março, autorizando a Confraria do Rosário, da freguesia de Carapeços, a aplicar parte do seu fundo às despesas que efectuar com a reforma dos seus estatutos 001 14/03 link
060 Ministério da Justiça - Secretaria geral Portaria Portaria de 13 de Março, constituindo os conselhos disciplinares do Ministério da Justiça 001 14/03 link
060 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Março, resolvendo o recurso n.º 14170-71, em que era recorrente, o chefe da fiscalização dos impostos no distrito de Leiria 001 14/03 link
060 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Março, resolvendo o recurso n.º 13762, em que era recorrente, Bernardino Rodrigues Tavares 001 14/03 link
060 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Março, resolvendo o recurso n.º 13782, em que era recorrente, a Companhia do Boror 001 14/03 link
060 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Março, resolvendo o recurso n.º 13863, em que era recorrente, Higino de Mendonça 001 14/03 link
060 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria Portaria de 12 de Março, encarregando uma comissão de rever os diplomas vigentes sôbre estatísticas coloniais 001 14/03 link
061 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 12 de Março, autorizando a Câmara Municipal de Grândola a aplicar parte do seu fundo na construção dum quartel 001 15/03 link
061 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria Portaria de 6 de Março, mandando considerar oficial a correspondência expedida pela associação denominada Assistência aos Indígenas e à Infância Desvalida de Goa 001 15/03 link
062 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Nomeando o director das escolas normais de Lisboa para representar Portugal no 4.º Congresso internacional de educação popular que se vai realizar em Madrid 001 17/03 link
062 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Louvando o cidadão Aires Jácome Correia (Marquês de Jácome Correia), pela doação que fez à Biblioteca de Ponta Delgada da quantia de 100$000 réis, para aquisição de livros 001 17/03 link
062 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 15 de Março, determinando várias providências sôbre promulgação ou execução de leis que envolvam aumento de despesa ou diminuìção de receita 001 17/03 link
062 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 8 de Março, autorizando o abôno de serviços extraordinários desempenhados por dois empregados da Casa da Moeda 001 17/03 link
063 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Amares nomeando outra 001 18/03 link
063 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aceitando a exoneração pedida pela Comissão Administrativa do Município de Redondo, e nomeando outra 001 18/03 link
063 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto Determinando que a Junta de Paroquia de Nossa Senhora da Assunção de Alvito passe a denominar-se Junta de Paroquia de Alvito 001 18/03 link
063 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto Nomeando uma comissão para gerir os negócios do Município de Ceia 001 18/03 link
063 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração a um vogal da Comissão Distrital de Évora e nomeando outro 001 18/03 link
063 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto Aprovando a deliberação da Comissão Administrativa do Município de Valongo acêrca da criação dum lugar de cantoneiro municipal 001 18/03 link
063 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Decreto Prorrogando por mais três meses a autorização concedida a um funcionário da Direcção Geral da Justiça para prestar serviços extraordinários junto da Comissão Revisora da Lei do Inquilinato 001 18/03 link
063 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Municipalidade de Gondomar 001 18/03 link
063 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paroquia de Lourosa 001 18/03 link
063 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Municipalidade da Guarda 001 18/03 link
063 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Mandando restituir uma capela indevidamente arrolada pela Comissão Central de Execução da Lei de Separação 001 18/03 link
063 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 17 de Março, nomeando uma comissão para estudar as medidas a adoptar relativamente à importação de carnes conservadas pelo frio 001 18/03 link
063 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de Março, dissolvendo e louvando a comissão que fôra incumbida de reùnir num so diploma todas as leis sôbre vencimentos do pessoal da armada quando reformado 001 18/03 link
063 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 15 de Março, mandando pagar a importância da liquidação da garantia de juros referente à linha férrea do Vale do Vouga no primeiro semestre de 1912-1913 001 18/03 link
063 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Alvará Alvará de 15 de Março, concedendo licença para a exploração das nascentes de água mínero-medicinal denominadas Pisões n.os 2, 3 e 4, sitas no concelho de Moura 001 18/03 link
063 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Direcção dos Serviços Comerciais e Fiscais Decreto Decreto de 15 de Março, determinando várias providências acêrca da matrícula das fábricas de moagem e serviços de revisão das tabelas de rateio de trigo nacional e exotico 001 18/03 link
063 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 15 de Março, nomeando um ajudante da Procuradoria Geral da República para proceder a um inquérito acêrca dos actos e resoluções das Direcções Gerais das Colonias e de Fazenda das Colonias referentes ao govêrno da província de Moçambique 001 18/03 link
064 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Ponte da Barca, e nomeando outra 001 19/03 link
064 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Comissão Administrativa do Município do Pôrto, e nomeando outra 001 19/03 link
064 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Março, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel da sindicar da forma como foi feita a eleição do reitor do Liceu de Viana do Castelo 001 19/03 link
064 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 15 de Março, nomeando um professor da Universidade de Lisboa para proceder a uma sindicância ao Museu Etnológico Português 001 19/03 link
064 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Março, resolvendo o recurso n.º 13718, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Hospital de Santo António, de Pena acor 001 19/03 link
064 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Viseu 001 19/03 link
064 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Braga 001 19/03 link
064 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Grândola 001 19/03 link
064 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Monção 001 19/03 link
064 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Alvaiázere 001 19/03 link
064 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Santarêm 001 19/03 link
064 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Vila Nova de Gaia 001 19/03 link
064 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 18 de Março, nomeando uma comissão para inquerir do estado dos serviços da Secretaria Geral da Junta do Crédito Público 001 19/03 link
064 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Criando uma comissão permanente denominada Comissão Técnica dos Serviços de Electricidade e Torpedos da Armada, e regulando o seu funcionamento 001 19/03 link
064 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Conferindo medalhas de socorros a náufragos às tripulações dos salvas-vidas Rio Douro e Cego do Maio 001 19/03 link
064 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Estabelecendo qual a malha para os passos simples do cêrco da rêde de «salto» a empregar na pesca do moliço na ria de Aveiro 001 19/03 link
064 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 18 de Março, nomeando uma comissão para proceder a determinados estudos acêrca dos estabelecimentos de marinha em Vale de Zebro 001 19/03 link
064 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 15 de Fevereiro, abrindo um crédito especial, por conta de receitas realizadas pelos estabelecimentos fabris de marinha, para pagamento de materiais adquiridos pelos mesmos estabelecimentos 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão da licença referente à exploração das nascentes das águas mínero-medicinais das Alcaçarias, em Lisboa 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão da propriedade duma mina de chumbo situada no concelho do Idanha-a-Nova 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de cobre e chumbo situada no concelho de Séver do Vouga 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de cobre e chumbo situada no concelho de Séver do Vouga 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de urânio situada no concelho de Trancoso 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de urânio situada no concelho de Trancoso 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de urânio situada no concelho de Trancoso 001 19/03 link
064 Ministério do Fomento - Junta de Crédito Agrícola - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùïcolas Portaria Portaria de 18 de Março, nomeando uma comissão para estudar as modificações a fazer na linha limite de arborização da serra de Montejunto 001 19/03 link
064 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de Março, modificando algumas disposições regulamentares do serviço de armazenagem de mercadorias no pôrto de Lourenço Marques 001 19/03 link
065 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Março, encarregando o chefe da contabilidade da Secretaria Geral das Bibliotecas de proceder a uma sindicância ao arquivo do Ministério do Interior 001 20/03 link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Autorizando o abôno duma gratificação aos funcionários que foram incumbidos da sindicância ao Liceu de Camões 001 20/03 link
065 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Dissolvendo e louvando a comissão que estudou a reorganização da Escola Prática de Artilharia Naval 001 20/03 link
065 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Dissolvendo e louvando a comissão que estudou a reorganização da Escola de Torpedos e Electricidade 001 20/03 link
065 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Dissolvendo e louvando a comissão que estudou a organização duma escola prática para fogueiros e chegadores 001 20/03 link
065 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 18 de Março, aprovando o projecto duma variante no caminho de ferro do Vale do Vouga 001 20/03 link
065 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 15 de Março, concedendo a propriedade duma mina de volfrâmio situada no concelho de Castro Daire 001 20/03 link
065 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm 001 20/03 link
065 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm 001 20/03 link
065 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm 001 20/03 link
065 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto Decreto de 15 de Março, permitindo às leitarias e outros estabelecimentos o uso de medidas de vidro de 3 e 4 decilitros, e proìbindo a venda por copos que não sejam medidas certas 001 20/03 link
066 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 20 de Março, autorizando a Misericórdia de Viseu a aplicar parte dos seus fundos a determinadas despesas 001 21/03 link
066 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 17 de Março, que dissolveu uma comissão nomeada em Abril de 1912 001 21/03 link
066 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto de 15 de Março, criando uma comissão denominada Comissão Técnica dos Serviços de Máquinas e Caldeiras da Armada, e regulando o seu funcionamento 001 21/03 link
066 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Almeida 001 21/03 link
066 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Almeida 001 21/03 link
066 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 8 de Março, aprovando o regulamento do serviço de polícia rural e florestal do arquipélago da Madeira - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 21/03 link
066 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 15 de Março, aprovando o regulamento para o serviço de exportação, para a Alemanha, de vinhos, mostos, uvas e azeites 001 21/03 link
067 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 21 de Março, nomeando uma comissão para proceder a um inquérito aos serviços da Fiscalização das Sociedades Anónimas e formular as bases da sua reorganização 001 22/03 link
067 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Portaria Portaria de 20 de Março, constituindo o conselho disciplinar da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos 001 22/03 link
067 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de volfrâmio situada no concelho de Trancoso 001 22/03 link
067 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Março, determinando que o inquérito ordenado aos serviços do Ministério das Colónias abranja as afirmações feitas ou que venham a fazer-se em conferências realizadas pelo ex-governador geral de Moçambique 001 22/03 link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Castelo Branco, e nomeando outra 001 24/03 link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Aguiar da Beira, e nomeando outra 001 24/03 link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Cezimbra, e nomeando outra 001 24/03 link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município do Funchal, e nomeando outra 001 24/03 link
068 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria Portaria de 18 de Março, determinando várias providências com referência ao averbamento de certos actos do registo civil 001 24/03 link
068 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de volfrâmio situada no concelho de Alijó 001 24/03 link
068 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, aprovando os planos de lavra de uma mina de urânio situada no concelho de Belmonte 001 24/03 link
068 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, aprovando os planos de lavra de uma mina de urânio situada no concelho de Belmonte 001 24/03 link
068 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, aprovando os planos de lavra de uma mina de urânio situada no concelho de Belmonte 001 24/03 link
068 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Portaria Portaria de 15 de Março, fixando a duração das comissões do pessoal da armada em serviço na marinha colonial 001 24/03 link
069 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Março, autorizando o abôno de serviço extraordinário desempenhado pelo chefe do pessoal menor e serventes do Liceu de Camões 001 25/03 link
069 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Março, louvando o jornal O Século Agrícola pela sua iniciativa na «Festa da Arvore», e bem assim todas as pessoas que concorreram para o bom êxito dessa festa educativa 001 25/03 link
069 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 22 de Março, louvando o cidadão Aires Jácome Correia (Marquês de Jácome Correia), pela doação que fez ao Liceu de Ponta Delgada duma quantia para compra de material destinado ao respectivo gabinete de física 001 25/03 link
069 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Março, fixando o quadro do pessoal do Asilo de Infância Desvalida Maria Cordeiro, a cargo da Misericordia de Cantanhede 001 25/03 link
069 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de Figueira de Lorvão, de residir por determinado tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes 001 25/03 link
069 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de Sobral do Campo de residir por determinado tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes 001 25/03 link
069 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de Gueifães de residir por determinado tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes 001 25/03 link
069 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Junta de Paroquia da Aldeia das Dez parte do presbitério daquela freguesia 001 25/03 link
069 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 3 (1.ª série), referida a 25 de Fevereiro 001 25/03 link
069 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio e estanho, situada no concelho de Alijó 001 25/03 link
069 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio e estanho, situada no concelho de Alijó 001 25/03 link
069 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio e estanho, situada no concelho de Alijó 001 25/03 link
069 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Aprovando os planos de lavra de uma mina de ferro situada no concelho de Odemira 001 25/03 link
069 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Aprovando os planos de lavra de uma mina de ferro situada no concelho de Odemira 001 25/03 link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Março, estabelecendo a gratificação a abonar ao sindicante aos serviços do Museu Etnologico Português e ao respectivo secretário 001 26/03 link
070 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 25 de Março, estabelecendo várias providências sôbre serviço de cobrança da contribuìção predial e respectivas operações de relaxe 001 26/03 link
070 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 4.ª Direcção Decreto Decreto de 25 de Março, modificando o artigo 87.º do regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas 001 26/03 link
070 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Caminha 001 26/03 link
070 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Caminha 001 26/03 link
070 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Caminha 001 26/03 link
071 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 22 de Março, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério da Guerra 001 27/03 link
071 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro situada no concelho de Penacova 001 27/03 link
071 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro situada no concelho de Penacova 001 27/03 link
071 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro situada no concelho de Penacova 001 27/03 link
071 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 20 de Março, que aprovou o plano de lavra para a mina de ferro de Asfamil 001 27/03 link
071 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Portaria Constituindo a comissão perante a qual tem de realizar-se o concurso para a execução dos estudos de vários troços de caminhos de ferro da Ilha de S. Tomé 001 27/03 link
072 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 27 de Março, autorizando a Misericórdia de Santo Tirso a ceder ao Estado, pelo Ministério do Fomento, e sob determinadas condições, o usufruto das Quintas do Asilo Agrícola Conde de S. Bento, para estabelecimento duma Escola Prática de Agricultura 001 28/03 link
072 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 27 de Março, fixando os prazos em que se devem realizar as operações de relaxe da contribuìção sumptuária nos bairros de Lisboa e Pôrto 001 28/03 link
072 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Trancoso 001 28/03 link
072 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio situada no concelho de Trancoso 001 28/03 link
072 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria Portaria de 19 de Março, mandando suspender a execução do artigo 7.º do decreto de 5 de Outubro de 1911, do Alto Comissário da República na província de Moçambique, na parte referente ao pagamento de juros, pela Fazenda, à Caixa Económica Postal daquela província 001 28/03 link
073 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio, situada no concelho de Vila Rial 001 29/03 link
073 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio, situada no concelho de Alijo 001 29/03 link
073 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de volfrâmio, situada no concelho de Ponte do Lima 001 29/03 link
073 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 20 de Março, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de urânio, situada no concelho de Trancoso 001 29/03 link
073 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do regulamento da Caixa de Aposentações e Socorros do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado, publicado no Diário n.º 71 001 29/03 link
074 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria sôbre pagamento de passaportes de navios de comércio, inserta no Diário n.º 73 001 31/03 link
074 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 29 de Março, nomeando uma comissão para proceder aos estudos e trabalhos necessários para a organização do projecto duma nova classificação de estradas 001 31/03 link
074 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 27 de Março, autorizando a abertura á exploração duma instalação eléctrica na vila de Santo Tirso 001 31/03 link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Reconstituindo a Comissão Distrital de Castelo Branco 001 01/04 link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Elevando os vencimentos dos chefes de esquadra, cabos de secção e guardas do corpo de polícia cívica do Funchal 001 01/04 link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Abrindo concurso para provimento dos lugares de professor vagos nos liceus centrais e nacionais do continente e ilhas 001 01/04 link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a Confraria de Nossa Senhora da Abadia, do concelho de Amares, a criar um partido médico e outro farmacêutico na freguesia de Santa Marta 001 01/04 link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a Misericórdia de Elvas a criar um lugar de médico auxiliar para o seu hospital 001 01/04 link
075 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Decreto Autorizando o abôno de serviços especiais do Ministério da Justiça desempenhados por dois empregados dos governos civis de Ponta Delgada e Angra 001 01/04 link
075 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proibindo o pároco do Sobral de residir durante um ano dentro dos limites do respectivo concelho e dos limítrofes 001 01/04 link
075 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Designando o vogal do Conselho de Administração do Banco de Portugal que, na qualidade de vice-governador, deve substituir nos seus impedimentos o respectivo governador 001 01/04 link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição Decreto Regulando a forma das reclamações referentes à contribuìção predial 001 01/04 link
075 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto Decreto de 29 de Março, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para o serviço de sapateiros e alfaiates nos navios da armada e no quartel de marinheiros - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 01/04 link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros Lei Lei de 31 de Março, aprovando as convenções sôbre propriedade industrial assinadas, entre Portugal e outras nações, em Washington, a 2 de Junho de 1911 001 01/04 link
075 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 27 de Março, autorizando a transmissão da propriedade duma mina de chumbo situada no concelho de Idanha-a-Nova 001 01/04 link
075 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto Decreto de 22 de Março, autorizando a constituìção, na cidade do Recife, Estados Unidos do Brasil, duma Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria, e aprovando os respectivos estatutos, que vão anexos ao mesmo decreto 001 01/04 link
075 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Portaria Portaria de 29 de Março, nomeando uma comissão para estudar a causa duma doença manifestada nos olivais do distrito de Portalegre e a forma de a combater 001 01/04 link
075 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto de 29 de Março, mandando abrir concurso para a construção da linha férrea de Portalegre 001 01/04 link
076 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14040, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município da Anadia 001 02/04 link
076 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14176, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Setúbal 001 02/04 link
076 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de Março, louvando a Comissão de Beneficência e Dispensário para Crianças da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa, os respectivos médicos e demais pessoas que tem contribuído para o desenvolvimento daquela instituìção 001 02/04 link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14172, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Dinis 001 02/04 link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14173, em que era recorrente Hugo O'Neill 001 02/04 link
076 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Nota Nota das disposições legais promulgadas na Rússia para repressão dos abusos e delitos previstos na Convenção da Cruz Vermelha 001 02/04 link
077 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 1 de Abril, louvando o cidadão António Vaz da Costa por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 03/04 link
077 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria Portaria de 2 de Abril, determinando que as certidões do registo paroquial da freguesia de Panoias possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do pôsto do registo civil daquela freguesia 001 03/04 link
077 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 2 de Abril, substituindo um vogal da comissão encarregada de estudar certos serviços de pesca no rio Sado e respectiva costa 001 03/04 link
077 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 29 de Março, aprovando a homologação da transmissão da propriedade de uma mina de antimonio e ouro situada no concelho de Gondomar 001 03/04 link
077 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 29 de Março, aprovando a homologação da transmissão da propriedade de uma mina de antimonio e ouro situada no concelho de Gondomar 001 03/04 link
077 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto Decreto de 29 de Março, autorizando a Companhia de Moçambique a modificar na tabela B do regulamento para o lançamento e cobrança do imposto urbano na cidade da Beira a verba referente a padarias 001 03/04 link
078 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 2 de Abril, nomeando um primeiro assistente da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra para ir a Paris e Bruxelas estudar os progressos da técnica de histologia e patologia 001 04/04 link
078 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Abril, nomeando um cirurgião do Hospital de de S. José para ir a França, Suíssa e Itália estudar os progressos de cirurgia 001 04/04 link
078 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 2 de Abril, revogando o § 1.º do artigo 2.º da lei de 28 de Junho de 1912, que estipula o subsídio aos membros do Congresso da República 001 04/04 link
078 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei Lei de 2 de Abril, reorganizando o corpo de guardas de polícia do Arsenal da Marinha 001 04/04 link
078 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Conferindo uma medalha de filantropia e caridade a um sócio doador do Instituto de Socorros a Náufragos 001 04/04 link
078 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando o projecto do taboleiro metálico duma ponte do caminho do ferro do Vale do Vouga 001 04/04 link
078 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Nomeando dois engenheiros para fazerem parte do júri do concurso para escriturários de 2.ª classe dos serviços de obras públicas, e formularem o programa do referido concurso 001 04/04 link
078 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Decreto Decreto de 3 de Abril, mandando abrir concurso para a construção e exploração da linha férrea de Tomar à Nazaré, em conformidade do programa e caderno de encargos elaborados segundo as bases anexas ao mesmo decreto 001 04/04 link
078 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Portaria de 3 de Abril, aprovando o programa e caderno de encargos do concurso para a construção da linha férrea de Portalegre 001 04/04 link
078 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Concedendo temporáriamente à Companhia de Pesquisas Mineiras de Angola determinada zona daquela província 001 04/04 link
078 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para estudar vários assuntos referentes à Companhia de Mossâmedes 001 04/04 link
078 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Decreto Decreto de 29 de Março, elevando a pensão de reforma a um amanuense da Direcção da Fiscalização do Caminho de Ferro do Mormugão 001 04/04 link
079 Ministério do Fomento - Junta de Crédito Agrícola Alvará Alvará de 22 de Março, aprovando os estatutos do Sindicato Agrícola de Alvorninha, os quais vão apensos ao mesmo alvará 001 05/04 link
079 Ministério do Fomento - Junta de Crédito Agrícola Alvará Alvará de 22 de Março, aprovando os estatutos da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alvorninha, os quais vão apensos ao mesmo alvará 001 05/04 link
080 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 4 de Abril, autorizando a Câmara Municipal de Gavião a alienar um terreno denominado Lagoa e a aplicar o seu produto a obras de saneamento 001 07/04 link
080 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 4 de Abril, autorizando a Câmara Municipal de Ferreira do Zézere a aumentar provisoriamente a sua percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado 001 07/04 link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 5 de Abril, autorizando a Câmara Municipal de Almeirim a aplicar a determinados melhoramentos parte do fundo de viação de 1912 e 1913 001 08/04 link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Considerando válida a dissolução da Comissão Administrativa do Município de Alvaiázere e confirmando a nomeação da nova Comissão, em conformidade do alvará do respectivo governador civil de 7 de Fevereiro 001 08/04 link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto Determinando que os candidatos à regência de escolas primárias sejam dispensados da apresentação do documento comprovativo de haverem satisfeito as prescrições do recenseamento militar sempre que provem não estarem ainda sujeitos a tais prescrições 001 08/04 link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Comissão Administrativa do Município de Soure e nomeando outra 001 08/04 link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Decreto Mandando que o Laboratório de Higiene da cidade do Pôrto seja pedagogicamente anexado à Faculdade de Medicina daquela cidade e fique consignado à cadeira de higiene 001 08/04 link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 5 de Abril, nomeando uma comissão para estudar um plano geral de uniformes para todos os corpos de polícia 001 08/04 link
081 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13886, em que era recorrente um alferes de infantaria n.º 30 001 08/04 link
081 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13892, em que era recorrente um tenente de infantaria n.º 33 001 08/04 link
081 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13894, em que era recorrente um aspirante a oficial da arma de infantaria 001 08/04 link
081 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Lei de 3 de Abril, autorizando o Govêrno a emitir títulos da dívida pública até a quantia de 4300000 escudos para a construção de linhas férreas 001 08/04 link
081 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 18 de Janeiro, autorizando o abono de serviços extraordinários nas diferentes repartições da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas 001 08/04 link
081 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Alvará Alvará de 5 de Abril, aprovando os estatutos do Sindicato Agrícola de Salreu, anexos ao mesmo alvará 001 08/04 link
081 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 2 de Abril, criando na província de Cabo Verde uma aldeia-gafaria para isolamento de leprosos 001 08/04 link
081 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 3 de Abril, criando vinte escolas primárias no Estado da Índia 001 08/04 link
081 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Alvará Alvará de 29 de Março, aprovando os estatutos da Associação Comercial da Guiné, anexos ao mesmo alvará 001 08/04 link
082 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Abril, aclarando uma disposição do regulamento da Biblioteca Nacional de Lisboa 001 09/04 link
082 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Abril, mandando que à comissão encarregada de remodelar o Codigo Comercial sejam agregados dois bacharéis 001 09/04 link
082 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Abril, mandando que à comissão incumbida da reforma dos serviços médico-legais seja agregado o director do Pôsto Antropoínétrico do Pôrto 001 09/04 link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 9 de Abril, autorizando a Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo para a construção de novos arruamentos naquela cidade 001 10/04 link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária Decreto Decreto de 29 de Março, autorizando o abôno do serviço extraordinário de exames do 2.º grau desempenhado por dois amanuenses da Direcção Geral da Instrução Primária 001 10/04 link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Irmandade de Santa Cruz da freguesia de Oliveira a aplicar parte dos seus fundos a determinadas despesas 001 10/04 link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco de Vila Rial a aplicar parte dos seus fundos a determinadas despesas 001 10/04 link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Mandando proceder a um inquérito aos serviços farmacêuticos do Hospital de S. José 001 10/04 link
083 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando as alterações ao regulamento da circulação dos comboios propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses 001 10/04 link
083 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Mandando pagar a liquidação da garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa referente ao primeiro semestre de 1912-1913 001 10/04 link
083 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Portaria Portaria de 11 de Outubro de 1912, encarregando dois regentes agrícolas de auxiliar o serviço de ensino durante o período transitorio criado para os alunos da antiga Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares 001 10/04 link
084 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 4 (1.ª série), referida a 6 de Março 001 11/04 link
084 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Modificando as disposições existentes sôbre cerimonial marítimo, na parte respeitante a salvas 001 11/04 link
084 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Criando junto da Majoria General da Armada uma comissão permanente de estudo dos serviços do estado maior, e regulando a sua constituìção e funcionamento 001 11/04 link
084 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas Portaria Portaria de 9 de Abril, nomeando um funcionário das alfândegas das colónias para estudar o regime fiscal a estabelecer no litoral da província de Angola 001 11/04 link
085 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 5 de Abril, aprovando o contrato para a iluminação électrica da vila de Estremoz, anexo ao mesmo decreto 001 12/04 link
085 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 10 de Abril, nomeando uma comissão para elaborar um livro que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras tendentes a criar nó país um forte espírito patriótico 001 12/04 link
085 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 11 de Abril, autorizando a Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal a instalar o seu asilo numa propriedade legada ao hospital da referida instituìção 001 12/04 link
085 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 29 de Março, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério da Justiça, para dotação da Colónia Penal Agrícola 001 12/04 link
085 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 10 de Abril, autorizando o Govêrno a vender dois prédios situados na cidade do Pôrto e a aplicar o produto na compra dum terreno e na construção dum edifício para o Instituto Industrial e Comercial do Pôrto 001 12/04 link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria Portaria de 10 de Abril, preenchendo uma vaga de vogal da comissão incumbida da reorganização dos serviços aduaneiros 001 12/04 link
085 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 8 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que procedeu à coordenação num só diploma das leis em vigor sôbre reformas do pessoal da armada 001 12/04 link
085 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição (Não Especificado) Boletim Militar das Colónias n.º 4, referido a 28 de Fevereiro 001 12/04 link
085 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Portaria Portaria de 8 de Abril, fazendo concessão do exclusivo da exploração dos valores abandonados no fundo dos mares das diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde e respectivos portos 001 12/04 link
086 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Alvará Alvará de 29 de Março, concedendo licença para o estabelecimento dum instituto particular de ensino secundário e comercial em Ovar 001 14/04 link
086 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição (Não Especificado) Habilitações para levantamento de créditos 001 14/04 link
086 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 12 de Abril, aprovando o programa e caderno de encargos do concurso para a construção e exploração da linha férrea de Tomar à Nazaré 001 14/04 link
086 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de estanho situada no concelho da Guarda 001 14/04 link
086 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de estanho situada no concelho da Guarda 001 14/04 link
086 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de estanho situada no concelho da Guarda 001 14/04 link
086 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de estanho situada no concelho da Guarda 001 14/04 link
086 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Aprovando o plano de lavra duma mina de urânio situada no concelho de Belmonte 001 14/04 link
087 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Comissão Administrativa do Município de Leiria, e nomeando outra 001 15/04 link
087 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a criação dum lugar de ajudante de enfermeira no hospital da Misericórdia de Évora 001 15/04 link
087 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Silves 001 15/04 link
087 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Ponta Delgada 001 15/04 link
087 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 12 de Abril, cedendo um terreno à Misericórdia de Cintra para construção dum hospital e dum pôsto meteorologico 001 15/04 link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Abril, transferindo para a Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos a concessão dum edifício feita à Comissão Executiva do Congresso da Associações de Socorros Mútuos de Lisboa 001 15/04 link
087 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 5 (1.ª série), referida a 14 de Março 001 15/04 link
087 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Alvará Alvará de 12 de Abril, aprovando os estatutos do Sindicato Agrícola de Famalicão anexos ao mesmo alvará 001 15/04 link
087 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição Portaria Portaria de 11 de Abril, determinando que as licenças graciosas aos funcionários dos quadros de saúde das colonias somente sejam concedidas pelos governadores das províncias que sejam sede dos diversos quadros de saúde 001 15/04 link
087 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 3.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto relativo ao recurso n.º 13921, inserto no Diário n.º 86 001 15/04 link
088 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 12 do Abril, louvando o cidadão João Carlos Gonçalves, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 16/04 link
088 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14128, em que era recorrente uma artista societária do Teatro Nacional Almeida Garrett 001 16/04 link
088 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 6 (2.ª série), referida a 19 de Março 001 16/04 link
088 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 12 de Abril, aprovando a organização da Escola Prática de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto 001 16/04 link
088 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Abril, anulando a licença concedida à Companhia Memba Minerals Limited para explorações mineiras em determinada zona da província de Moçambique 001 16/04 link
088 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Decreto Alterando uma disposição do regulamento da capitania dos portos de Manica e Sofala 001 16/04 link
088 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14276, em que eram recorrentes vários empregados do quadro auxiliar do círculo aduaneiro da África Oriental 001 16/04 link
089 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 12 de Abril, concedendo a exoneração pedida pela Junta de Paróquia de Camarate, e nomeando outra 001 17/04 link
089 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Lei Lei de 2 de Abril, substituindo um artigo do regulamento geral da Direcção e Administração do Hospital das Caldas da Rainha 001 17/04 link
089 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 15 de Abril, introduzindo algumas alterações no orçamento das despesas do Ministério das Finanças do ano de 1912-1913 001 17/04 link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter a Bélgica depositado o instrumento de rectificação da convenção internacional concernente aos conflitos de leis relativos aos efeitos do casamento sôbre os direitos e deveres dos cônjuges nas suas relações pessoais e sôbre os bens dos cônjuges 001 17/04 link
089 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 15 de Abril, aprovando o projecto de vedações para estações e apeadeiros na linha férrea de Sernada a Viseu 001 17/04 link
090 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Lei Lei de 16 de Abril, mandando compreender no artigo 149.º, § 2.º, do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911 os professores das escolas de habilitação para o magistério primário ou de ensino normal, com mais de cinco anos de efectivo serviço 001 18/04 link
090 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Março, fixando as gratificações a abonar aos funcionários incumbidos da sindicância aos serviços do Conservatório 001 18/04 link
090 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 6 (1.ª série), referida a 11 de Abril 001 18/04 link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Declaração Declaração de haver o Govêrno dos Países Baíxos aderido, quanto à Colonia de Curaçao, à Convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística 001 18/04 link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria Portaria de 12 de Abril, estabelecendo várias providências para o regular julgamento das contas de gerência dos funcionários consulares 001 18/04 link
090 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de Abril, estabelecendo a forma de pagamento da contribuìção de registo por transmissão de bens imobiliários devida pela sociedade por cotas Vera Cruz & C.ª, da Ilha do Sal, Cabo Verde 001 18/04 link
091 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 16 de Abril, autorizando as câmaras Municipais do continente e ilhas adjacentes a nomear zeladores municipais 001 19/04 link
091 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 18 de Abril, autorizando a Irmandade do Senhor Jesus, de Gaia, a converter determinados bens em títulos de dívida pública 001 19/04 link
091 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 18 de Abril, autorizando a Misericórdia de Penafiel, a converter determinados bens em títulos de dívida pública 001 19/04 link
091 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 18 de Abril, autorizando a Comissão de Administração dos Bens Eclesiásticos do concelho de Santarêm a vender o mobiliário da biblioteca do Seminário de Santarêm e a tratar da limpeza do pinhal de Almoster e venda da respectiva lenha 001 19/04 link
091 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 17 de Abril, elevando o imposto de produção de aguardente, a que se refere o artigo 7.º do decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911 001 19/04 link
091 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de Abril, nomeando uma comissão para estudar a adaptação à marinha de guerra do projecto de regulamento disciplinar do exército 001 19/04 link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter a Espanha aderido à 9.ª Convenção relativa ao bombardeamento por fôrças navais em tempo de guerra 001 19/04 link
091 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14124, em que era recorrente Domingos Dias Guimarães 001 19/04 link
092 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 18 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão instaladora das escolas normais de Lisboa 001 21/04 link
092 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 19 de Abril, autorizando um segundo assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa a ir ao estrangeiro estudar o desenvolvimento do ensino e da prática obstétricas 001 21/04 link
092 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de Março, regulando a apresentação dos pedidos de indulto e de comutação de penas que hão-de ser concedidos por ocasião do terceiro aniversário da implantação da República Portuguesa 001 21/04 link
092 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13861, em que era recorrente António Joaquim Mendonça de Oliveira 001 21/04 link
092 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14067, em que era recorrente Manuel Francisco dos Remédios 001 21/04 link
093 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Lei Lei de 17 de Abril, fixando a remuneração dos tesoureiros das três universidades 001 22/04 link
093 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13976, em que era recorrente um professor do Liceu de Beja 001 22/04 link
093 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Mandando que na designação de cápsulas fulminantes, a que se refere o regulamento sôbre substâncias explosivas, se devem compreender as que possam ser empregadas para fazer detonar a dinamite 001 22/04 link
093 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Elevando os vencimentos dos empregados do Instituto de Nossa Senhora da Graça de S. João do Campo 001 22/04 link
093 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria do 21 de Abril, autorizando a Misericórdia de Penafiel a vender determinados bens e aplicar o seu produto em títulos de dívida pública 001 22/04 link
093 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 19 de Abril, mandando que pelo superintendente das Escolas de Reforma de Lisboa seja aceite um legado com que foi contemplada a Escola Central de Reforma de Lisboa 001 22/04 link
093 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de Abril, cedendo, a título de arrendamento, à Universidade de Coimbra, umas dependências da sé catedral daquela cidade 001 22/04 link
093 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de Abril, estabelecendo as penalidades a aplicar pela falta das declarações a que se referem os artigos 30.º e seguintes do regulamento da contribuìção de registo 001 22/04 link
093 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas Portaria Portaria de 19 de Abril, aprovando o projecto da ampliação dum apeadeiro na linha férrea do norte 001 22/04 link
093 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas Portaria Portaria de 19 de Abril, aprovando o projecto duma variante da linha do Vale do Vouga 001 22/04 link
093 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição Portaria Portaria de 11 de Abril, mandando que das gratificações abonadas aos capitães-médicos e farmacêuticos dos quadros de saúde das colónias sómente continue subsistindo a de 6$000 réis, por ser a única que legalmente se encontra em vigor 001 22/04 link
094 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Confirmando o alvará do governador civil de Leiria, que substituiu a comissão paroquial da freguesia de S. Gregorio, do concelho das Caldas da Rainha 001 23/04 link
094 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Comissão Administrativa do Município de Celorico de Basto, e nomeando outra 001 23/04 link
094 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Março, determinando que o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa seja encarregado do serviço da coordenação da Legislação Portuguesa, e fixando a respectiva remuneração 001 23/04 link
094 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ouro situada no concelho de Bragança 001 23/04 link
094 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ouro situada no concelho de Bragança 001 23/04 link
094 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ouro situada no concelho de Bragança 001 23/04 link
094 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Alvará Aprovando os estatutos do Sindicato Agrícola de Borba, anexos ao mesmo alvará 001 23/04 link
094 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Portaria de 21 de Abril, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Real Compromisso Marítimo de Lagos a suprimir desta sua designação o titulo de «Real» 001 23/04 link
095 Ministério da Justiça - Secretaria geral Declaração Declaração de que as autorizações para gôzo de licenças anteriormente concedidas estão sujeitas, como verdadeiras licenças, ao pagamento de sêlo e emolumentos 001 24/04 link
095 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Lei de 23 de Abril, concedendo ao Govêrno determinadas autorizações com relação ao pôrto de Leixões 001 24/04 link
095 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 19 de Abril, concedendo a propriedade duma mina de ouro, situada no concelho de Mirandela 001 24/04 link
096 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de Abril, autorizando o abôno de gratificações pelo serviço extraordinário de exames do 2º grau desempenhado por um professor e quatro empregados das inspecções dos dois círculos escolares de Lisboa 001 25/04 link
096 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 21 de Abril, nomeando o delegado do Govêrno na conferência, que se vai realizar em Londres, sôbre medidas a adoptar na protecção dos cabos submarinos internacionais contra os estragos causados pelas rêdes de arrasto 001 25/04 link
096 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 19 de Abril, concedendo a propriedade duma mina de volfrâmio situada no concelho de Arouca 001 25/04 link
096 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Serviços Florestais e Aquícolas Decreto Decreto de 19 de Abril, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no concelho de Penalva do Castelo 001 25/04 link
096 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Serviços Florestais e Aquícolas Decreto Decreto de 19 de Abril, submetendo ao regime de simples polícia florestal várias propriedades situadas no concelho de Reguengos 001 25/04 link
096 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de Abril, mandando proceder aos estudos, construção e exploração do caminho de ferro do litoral de Moçambique à fronteira oeste da província 001 25/04 link
097 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 25 de Abril, substituindo um vogal da comissão de inquérito ao Corpo de Bombeiros Municipais de Lisboa 001 26/04 link
097 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de Abril, substituindo um vogal da comissão incumbida de estudar e adaptar à marinha o projecto de regulamento disciplinar do exército 001 26/04 link
097 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portarias de 24 de Abril, substituindo um vogal da comissão incumbida de estudar e adaptar à marinha o projecto de regulamento disciplinar do exército 001 26/04 link
098 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto Decreto do 12 de Abril, autorizando que ao empregado que substituíu o antigo encarregado dos telefones da Alfândega do Pôrto se faça o abôno de 14 centavos diários que aquele percebia 001 28/04 link
098 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 25 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que fôra encarregada de indicar o local apropriado para a instalação das escolas de aplicação de marinha 001 28/04 link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso acêrca da ratificação, por parte da Espanha, de várias convenções da 2.ª Conferência da Paz 001 28/04 link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter o Govêrno dos Países Baixos aderido, quanto à Colónia de Surinam, à convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística 001 28/04 link
098 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 26 de Abril, autorizando as câmaras municipais, sindicatos agrícolas e cooperativas a importarem, até 31 de Maio, uma quantidade de centeio não excedente a 2000000 quilogramas, com destino exclusivo à alimentação pública 001 28/04 link
098 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13960, em que era recorrente a Comunidade de Calapor, do Estado da Índia 001 28/04 link
100 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 28 de Abril, mandando inscrever no Orçamento uma verba para amortização de empréstimo destinado a construções e aquisição de material para os serviços aduaneiros 001 30/04 link
100 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 29 de Abril, abrindo um crédito especial para legalização de determinadas despesas 001 30/04 link
100 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro situada no concelho de Serpa 001 30/04 link
100 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro situada no concelho de Serpa 001 30/04 link
100 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Autorizando a transmissão da propriedade de três minas de chumbo situadas no concelho de ldanha-a-Nova 001 30/04 link
101 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 30 de Abril, autorizando as Confrarias das Almas e do Santíssimo da freguesia de Cunha, a aplicarem parte dos seus fundos à construção dum edifício para a escola daquela freguesia 001 01/05 link
101 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 29 de Abril, regulando o provimento de lugares no quadro da Direcção de Agrimensura da província de Moçambique 001 01/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 1 de Maio, inserindo várias disposições relativamente à publicação de anúncios judiciais no Diário do Govêrno 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 1 de Maio, inserindo várias disposições relativamente à publicação de anúncios judiciais no Diário do Govêrno 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim determinados bens eclesiásticos 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco determinados bens eclesiásticos 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal da Feira determinados bens eclesiásticos 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho da Maia, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Miranda do Douro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Nisa, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Góis, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o párocos de uma freguesia do concelho de Guimarães, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Pôrto Santo, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes 001 02/05 link
102 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada Decreto Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14183, em que era recorrente um guarda-marinha da administração naval 001 02/05 link
103 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 1 de Maio, reconstituindo a comissão encarregada da organização dum livro patriótico que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras nas escolas 001 05/05 link
103 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria sôbre publicação de anúncios judiciais no Diário do Govêrno, inserta no Diário n.º 102 001 05/05 link
103 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 1 de Maio, autorizando o Govêrno a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, determinadas quantias até à realização da cobrança da contribuìção predial de 1913 001 05/05 link
103 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ferro situada no concelho de Alvaiázere 001 05/05 link
103 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ferro situada no concelho de Alvaiázere 001 05/05 link
103 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão da propriedade duma mina de cobre situada no concelho de Barrancos 001 05/05 link
103 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 30 de Abril, autorizando a abertura à exploração duma instalação eléctrica em Castanheira de Pera 001 05/05 link
103 Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 5 de Abril, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Fomento 001 05/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Alterando o artigo 1.º da lei que autorizou a Câmara Municipal de Tabuaço a levantar um empréstimo 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Autorizando a Câmara Municipal de Vimioso a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos locais 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Autorizando a Câmara Municipal de Mirandela a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos locais 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Determinando que a Juntas de Paróquia de S. Brás, do concelho da Chamusca, passe a denominar-se Paroquia Civil da Chamusca 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Administrativa do Município da Nazaré a criar um lugar de veterinário municipal 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Determinando que a Junta de Paróquia de Santa Engrácia, da cidade de Lisboa, passe a denominar-se Paróquia Civil de Monte Pedral 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 1 de Maio, louvando o sargento de cavalaria Joaquim Martins Gomes por serviços prestados à instrução popular 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Aprovando o regulamento escolar e programas da Escola de Manuel António de Seixas, anexos ao mesmo decreto 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Portaria Encarregando um facultativo municipal do concelho de Vila do Conde de ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Portaria Concedendo a exoneração pedida pela comissão de inquérito a certos factos ocorridos no serviço de moléstias inficiosas do Pôrto, e incumbindo um juiz de continuar o referido inquérito 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Elevando a dotação dos lugares de enfermeiro e enfermeira do hospital da Misericordia de Arraiolos, e autorizando o respectivo provimento 001 06/05 link
104 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a Misericordia de Castro Daire a criar e prover um segundo partido médico no seu hospital 001 06/05 link
104 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Lei Fixando a fôrça naval para 1913-1914 001 06/05 link
104 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Lei Estabelecendo o tirocínio a que ficam sujeitos os oficiais da classe de marinha para a promoção ao pôsto imediato 001 06/05 link
104 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 26 de Abril, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério dos Estrangeiros 001 06/05 link
104 Ministério do Fomento - Repartição de Minas - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 30 de Abril, concedendo a propriedade de uma mina de ferro situada no concelho de Alvaiázere 001 06/05 link
104 Ministério do Fomento - Repartição de Minas - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 30 de Abril, concedendo a propriedade de uma mina de ferro situada no concelho de Alvaiázere 001 06/05 link
105 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 30 de Abril, mandando que sejam promovidos de classe os professores de instrução primária que à data da publicação do decreto de 29 de Março de 1911 tivessem adquirido já direito à sua promoção 001 07/05 link
105 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 2 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14175, em que era recorrente a Comissão Administrativa da Irmandade da Misericordia de Viseu 001 07/05 link
105 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 30 de Abril, concedendo a propriedade de uma mina de ferro situada no concelho de Alvaiázere 001 07/05 link
105 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 30 de Abril, concedendo a propriedade de uma mina de ferro situada no concelho de Alvaiázere 001 07/05 link
105 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto Alterando um artigo do regulamento da caça nos territórios sob a administração da Companhia do Niassa 001 07/05 link
105 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto Substituindo e modificando alguns artigos dos estatutos do Banco Nacional Ultramarino 001 07/05 link
106 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 7 de Maio, abrindo dois créditos destinados a reforçar algumas verbas do Orçamento de 1912-1913 e a satisfazer despesas em dívida do ano de 1911-1912 001 08/05 link
106 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 15 de Abril, nomeando uma comissão para inspeccionar a parte do trôço do caminho de ferro do Vale do Vouga, entre os quilometros 0 e 4 001 08/05 link
106 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 25 de Abril, mandando abrir à exploração o trôço de caminho de ferro a que se refere a supracitada portaria 001 08/05 link
106 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ferro situadas no concelho de Alvaiázere 001 08/05 link
106 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ferro situadas no concelho de Alvaiázere 001 08/05 link
106 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ferro situadas no concelho de Alvaiázere 001 08/05 link
106 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de uma mina de ferro situadas no concelho de Alvaiázere 001 08/05 link
106 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Alvará Aprovando os estatutos do Sindicato Agrícola de Ferreira do Alentejo, anexos ao mesmo alvará 001 08/05 link
106 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13660, em que era recorrente, um fiscal condutor da Câmara Municipal de Benguela 001 08/05 link
106 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13682, em que era recorrente, a Comissão Municipal Administrativa de S. Tomé 001 08/05 link
106 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição Decreto Modificando as disposições do regulamento do Hospital Colonial na parte relativa aos descontos a fazer aos oficiais e praças de pré quando em tratamento naquele estabelecimento 001 08/05 link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Louvando a comissão executiva da Liga dos Melhoramentos da Amadora, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 09/05 link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 6 de Maio, relativa à inclusão duma actriz escriturada no Teatro Nacional Almeida Garrett no quadro ordinário do mesmo teatro 001 09/05 link
107 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 6 de Maio, mandando que seja aplicável a um cabo-ferrador da guarda republicana o decreto de 28 de Junho de 1912 que reformou dois cabos da mesma guarda 001 09/05 link
107 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 7 de Maio, estabelecendo que os funcionários aposentados e pensionistas do Estado so possam residir no estrangeiro mediante licença especial 001 09/05 link
107 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14000, em que era recorrente um tenente do exército 001 09/05 link
107 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Lei Lei de 6 Maio, considerando nula a lei de 21 de Maio de 1912, referente aos oficiais e praças de pré do exército e da armada requisitados para serviço nos outros Ministérios 001 09/05 link
107 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial - 2.ª Secção Portaria Portaria de 24 de Abril, mandando cancelar o registo da hipoteca que caucionava uma patente de invenção caducada em 12 de Março 001 09/05 link
108 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 5 de Agosto de 1911, confirmando a eleição da mesa e da comissão executiva do Conselho de Arte e Arqueologia da 3.ª Circunscrição Artística 001 10/05 link
108 Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 9 de Maio, autorizando a Misericórdia de Felgueiras a instalar um asilo num prédio que lhe foi legado para êsse fim 001 10/05 link
108 Ministério da Guerra Lei Lei de 6 de Maio, substituindo um artigo do Código do Processo Criminal relativo ao julgamento dos delitos comuns cometidos por militares 001 10/05 link
108 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 30 de Abril, concedendo a propriedade duma mina de ferro situada no concelho de Figueiro dos Vinhos 001 10/05 link
108 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Portaria Portaria de 8 de Maio, nomeando uma comissão para abrir as propostas apresentadas para o fornecimento de carris, travessas e acessórios para o caminho de ferro de Colungo Alto, e dar parecer sôbre elas 001 10/05 link
109 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 9 de Maio, estabelecendo que a faculdade concedida pela lei de 27 de Janeiro de 1912 à Câmara Municipal de Reguengos, para aumentar a percentagem adicional às contribuìções do Estado, é únicamente para o efeito do encargo referente ao empréstimo que a mesma lei autorizou 001 12/05 link
109 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de Abril, autorizando o abôno duma gratificação ao funcionário encarregado da sindicância ao Liceu Maria Pia 001 12/05 link
109 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 30 de Abril, mandando que um antigo pároco da freguesia de Arentim seja colocado, como adido, no quadro dos amanuenses da Biblioteca Pública de Braga 001 12/05 link
109 Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 10 de Maio, autorizando a Irmandade de S. Torquato a aplicar parte dos seus fundos à construção dum edifício para as escolas oficiais da respectiva freguesia 001 12/05 link
109 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei Lei de 8 de Maio, substituindo o artigo 121.º do Código do Processo Criminal Militar e aumentando um parágrafo ao artigo 1.º da lei de 6 de Maio de 1913 001 12/05 link
109 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei Lei de 9 de Maio, permitindo a reintegração no serviço militar do ultramar aos individuos que tenham pertencido ao exército, à armada ou às fôrças militares coloniais 001 12/05 link
109 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 9 de Maio, determinando a constituìção duma divisão naval de instrução e manobra para execução de plano tático de exercício e instrução conjunta 001 12/05 link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos Lei Lei de 7 de Maio, autorizando o Govêrno a aderir à Convenção Franco-Alemã, relativa a Marrocos 001 12/05 link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter o Govêrno da República Brasileira denunciado o tratado de extradição de criminosos entre Portugal e o Brasil, e a Convenção para repressão do crime de falsificação de moeda e papéis de crédito com curso legal em cada um dos dois países 001 12/05 link
109 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Abril, exonerando das respectivas funções um vogal agregado à comissão de sindicância aos serviços internos do Ministério do Fomento 001 12/05 link
109 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 30 de Abril, concedendo a propriedade duma mina de ferro, situada no concelho da Mealhada 001 12/05 link
109 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Portaria Portaria de 6 de Maio, nomeando uma comissão para elaborar um projecto de organização de vários estabelecimentos agrícolas 001 12/05 link
109 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Extinguindo a polícia dos portos de S. Tomé e Príncipe 001 12/05 link
110 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 2 de Maio, que determina que para o ensino particular de desenho é habilitação bastante qualquer dos cursos das Escolas de Belas Artes ou das Escolas Industriais 001 13/05 link
110 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 10 de Maio, autorizando a exploração do Teatro Nacional Almeida Garrett, durante a época de verão, por um grupo de societários do mesmo Teatro 001 13/05 link
110 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Aumentando a cota de lucros duma actriz societária do Teatro Nacional Almeida Garrett 001 13/05 link
110 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Encarregando um médico assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa de ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho criando mais um lugar de notário na comarca de Esposende 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Vila Viçosa 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Tabuaço 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Direcção das Obras Públicas do distrito de Aveiro 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal da Guarda 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paroquia de Campelo 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco da freguesia de Pala de residir durante seis meses dentro dos limites do distrito de Viseu 001 13/05 link
110 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o presbítero da freguesia de Quatro Ribeiras de residir durante seis meses na Ilha Terceira 001 13/05 link
110 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Maio, mandando observar várias disposições na arrematação de bens em execução por dívidas à Fazenda Nacional 001 13/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Lei Lei de 7 de Maio, aprovando a Convenção sôbre direito comercial marítimo, celebrada entre Portugal e outras nações 001 13/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Lei Lei de 7 de Maio, aprovando a Convenção sôbre protecção recíproca de marcas de fábrica e patentes de invenção e desenhos, celebrada entre Portugal e a Suécia 001 13/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Declaração Declaração de haver a Dinamarca aderido ao Acôrdo para a criação do Instituto Internacional de Higiene Pública 001 13/05 link
110 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 2 de Maio, submetendo ao regime de simples polícia florestal várias propriedades situadas nos concelhos do Crato, Castelo de Vide e Nisa 001 13/05 link
110 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 2 de Maio, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no concelho de Portalegre 001 13/05 link
110 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 2 de Maio, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situadas no concelho de Gavião 001 13/05 link
110 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Decreto de 2 de Maio, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no concelho de Elvas 001 13/05 link
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Reconstituindo a Comissão Administrativa do Município de Abrantes 001 14/05 link
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Reconstituindo a Comissão Administrativa do Município de Proença-a-Nova 001 14/05 link
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Exonerando a comissão paroquial da freguesia de Soure 001 14/05 link
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Exonerando a comissão paroquial da freguesia de Caparica 001 14/05 link
111 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 13 de Maio, agregando mais dois vogais à comissão incumbida de averiguar do estado dos serviços da Secretaria da Junta de Crédito Público 001 14/05 link
111 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção Lei Lei de 10 de Maio, estabelecendo as épocas de exame nos cursos de pilotagem 001 14/05 link
111 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Portaria Portaria de 12 de Maio, mandando submeter à arbitragem as reclamações apresentadas pelos proprietários dum terreno atravessado pela linha férrea de Tavira a Cacela 001 14/05 link
111 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Autorizando o abôno de trabalhos extraordinários nas repartições de vários serviços externos da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas 001 14/05 link
111 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Decreto Declarando sem efeito o decreto que incumbiu duma missão de estudo no estrangeiro o Dicector da Escola Nacional de Agricultura 001 14/05 link
111 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 7 de Maio, que manda cumprir em Timor a pena de degrêdo dos réus condenados na comarca de Macau 001 14/05 link
111 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Maio, regulando a apresentação, por parte dos réus cumprindo sentença no ultramar, dos pedidos de indulto où comutação de penas, a conceder por ocasião do terceiro aníversário da implantação da República 001 14/05 link
111 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas Decreto Decreto de 10 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13695, em que era recorrente um terceiro oficial do quadro aduaneiro de Cabo Verde 001 14/05 link
112 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Maio, louvando a Comissão Administrativa da Misericordia de Vila Alva, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 15/05 link
112 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 13 de Maio, permitindo o pagamento, em prestações mensais e trimestrais, das contribuìções de renda de casas em dívida 001 15/05 link
113 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 15 de Maio, concedendo licença ao reitor do Liceu de Passos Manuel para ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 16/05 link
113 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do exército n.º 7 (1.ª série), referida a 2 de Maio 001 16/05 link
113 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Maio, autorizando a transmissão da concessão de três locais para a pesca da sardinha, situados na costa do Algarve 001 16/05 link
113 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Portaria Portaria de 7 de Maio, encarregando um engenheiro-agrónomo de provisoriamente dirigir a Escola Prática de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto 001 16/05 link
114 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei sôbre partidos médicos municipais, inserta no Diário n.º 113 001 17/05 link
115 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 15 de Maio, aprovando a lotação para o contra-torpedeiro Douro, no estado de completo armamento 001 19/05 link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomaticos Portaria Portaria de 16 de Maio, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel de coadjuvar no Ministério dos Negocios Estrangeiros os serviços de tradução das línguas inglesa e alemã 001 20/05 link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 13 de Maio, alterando a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo 001 20/05 link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 15 de Maio, autorizando a Câmara Municipal do Crato a aplicar parte do seu fundo de viação à construção de escolas 001 20/05 link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 16 de Maio, autorizando a Comissão Administrativa do Município de Leiria a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras 001 20/05 link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a reùnir extraordináriamente para deliberar acêrca da organização do primeiro orçamento suplementar 001 20/05 link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Chaves, e nomeando outra 001 20/05 link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Sernancelhe, e nomeando outra 001 20/05 link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Vila Viçosa, e nomeando outra 001 20/05 link
116 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhia de Seguro Tagus a tomar seguros agrícolas contra o risco de fogo que provenha de greves ou tumultos 001 20/05 link
116 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhias de Seguros Garantia a tomar seguros agrícolas contra o risco de fogo que provenha de greves ou tumultos 001 20/05 link
116 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a constituìção duma sociedade de seguros denominada Companhia de Seguros Iris 001 20/05 link
116 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 10 de Maio, abrindo um crédito especial para satisfação de encargos da dívida pública 001 20/05 link
116 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de Maio, fixando a lotação da Escola de Alunos Marinheiros do Sul 001 20/05 link
117 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 14 de Maio, estabelecendo que sejam aplicáveis determinadas disposições a todos os oficiais que desempenham ou tenham desempenhado comissões de serviço que directamente respeitem à ordem pública 001 21/05 link
117 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 8 de Março de 1911, concedendo licença para o estabelecimento dum paiol de explosivos no concelho de Vila Rial 001 21/05 link
117 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 17 de Maio, suprimindo o lugar de capelão da Misericórdia de Arronches 001 21/05 link
117 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 19 de Maio, nomeando uma comissão para administrar provisóriamente o Hospital das Caldas da Rainha 001 21/05 link
117 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 10 de Maio, concedendo uma pensão provisória ao tesoureiro da igreja matriz de Nisa 001 21/05 link
117 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas Portaria Portaria de 17 de Maio, dando por finda a comissão de inspector superior das alfândegas da costa oriental de África de que fôra incumbido um chefe de serviço da Alfândega de Lisboa 001 21/05 link
118 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Decreto Decreto de 17 de Maio, organizando a Escola Profissional de Pomicultura e Viticultura Matos Souto 001 22/05 link
118 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Portaria de 20 de Maio, reconstituindo a comissão encarregada de proceder à revisão dos quadros e regulamentos dos Caminhos de Ferro do Estado 001 22/05 link
118 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Maio, anulando a portaria do governador geral da província de Angola, de 19 de Dezembro de 1912, que proveu o cargo de agente geral da Sociedade de Emigração para S. Tomé e Príncipe 001 22/05 link
118 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição Decreto Criando o serviço de consultas externas no Hospital Colonial de Lisboa, e regulando o respectivo funcionamento 001 22/05 link
118 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto Transferindo uma verba da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária da província de Macau 001 22/05 link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 20 de Maio, autorizando as câmaras municipais a cobrar coercivamente todas as despesas realizadas em virtude de execuções administrativas 001 23/05 link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Maio, louvando o cidadão António José de Almeida, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 23/05 link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Maio, louvando o cidadão António Caiano, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 23/05 link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Maio, louvando os cidadãos Macário de Castro e Joaquim Alves Júnior, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 23/05 link
119 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 20 de Maio, autorizando o Govêrno a vender a casa e terrenos que constituíam o passal da freguesia de Amorim e a aplicar o produto a construções escolares naquela freguesia 001 23/05 link
119 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso acêrca da adesão por parte da Islândia, das Antilhas Dinamarquesas e de várias colónias e protectorados britânicos ao Acôrdo Internacional relativo à repressão das publicações obscenas 001 23/05 link
119 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 21 de Maio, autorizando a importação de 32000000 de quilogramas de trigo exótico 001 23/05 link
120 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de Maio, autorizando um assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra a ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 24/05 link
120 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria Portaria de 22 de Maio, mandando considerar em vigor todas as disposições do regulamento da antiga secretaria do Ministério da Marinha e Ultramar que não tenham sido expressamente revogadas pelo decreto que organizou a actual Secretaria das Colónias 001 24/05 link
121 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 23 de Maio, autorizando a Câmara Municipal de Portalegre a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos 001 26/05 link
121 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 23 de Maio, autorizando a Comissão Administrativa do Município de Sabrosa a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos 001 26/05 link
121 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 23 de Maio, nomeando uma comissão para estudar a criação e estabelecimento de postos de socorro na cidade de Lisboa 001 26/05 link
121 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei Lei de 24 de Maio, autorizando o Govêrno a remodelar e publicar de novo o regulamento disciplinar da armada 001 26/05 link
121 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de Maio, mandando adoptar nos navios e estabelecimentos dependentes do Ministério da Marinha, para serem preenchidos pelos maquinistas chefes, os mapas cujos modelos vão anexos à mesma portaria 001 26/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Decreto Determinando várias providências para evitar certos abusos praticados com relação às certidões exigidas para a realização dos actos de registo nas conservatórias desanexadas 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Decreto Transferindo para a freguesia de France a sede do lugar de notário existente na de Povolide 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Decreto Indultando as penas a diferentes réus da comarca das Caldas da Rainha 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo ao Centro Escolar Rodrigues de Freitas, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal do concelho do Seixal, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal do concelho do Seixal, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Junta de Paróquia da freguesia do Vale de Santiago, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal do concelho de Arganil, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal do concelho do Carregal do Sal, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal do concelho de Peniche, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo ao Ministério do Fomento, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Junta Geral do distrito do Funchal, a título de arrendamento, vários bens eclesiásticos 001 27/05 link
122 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 24 de Maio, autorizando a emissão duma estampilha especial comemorativa das festas da cidade de Lisboa 001 27/05 link
122 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Portaria Portaria de 24 de Maio, estabelecendo as condições a observar na resolução de certas reclamações apresentadas contra o concessionário duma mina de cobre situada no concelho de Sever do Vouga 001 27/05 link
122 Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 17 de Maio, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Fomento 001 27/05 link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Comissão Administrativa do Município de Terras do Bouro, e nomeando outra 001 28/05 link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa da Paróquia de Alcáçovas, e mandando nomear outra 001 28/05 link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa da Paróquia de Melo, e mandando nomear outra 001 28/05 link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa da Paróquia de Sobral, e mandando nomear outra 001 28/05 link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa da Paróquia de Salvada, e mandando nomear outra 001 28/05 link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa da Paróquia de Sande, e mandando nomear outra 001 28/05 link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca das instâncias competentes para o julgamento das contas e aprovação dos orçamentos das corporações de assistência privada 001 28/05 link
123 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 17 de Maio, autorizando o abôno de serviço extraórdinario ao pessoal encarregado do lançamento e cobrança da contribuìção predial de 1912 no concelho de Vila Nova de Ourêm 001 28/05 link
123 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 27 de Maio, dissolvendo e louvando a comissão que estudou as bases para o estabelecimento do Arsenal da Marinha ao sul do Tejo 001 28/05 link
123 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Autorizando a importação de 1000000 de quilogramas de trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira 001 28/05 link
123 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Decreto Nomeando o delegado do Govêrno no Congresso Internacional de Agricultura que vai realizar-se em Gand 001 28/05 link
123 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Decreto Decreto de 27 de Maio, aprovando o regulamento da Escola de Medicina Veterinária anexo ao mesmo decreto 001 28/05 link
124 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 24 de Maio, mandando proceder a um inquérito na Direcção Geral de Administração Política e Civil acêrca dum caso de inconfidência sôbre assunto de serviço 001 29/05 link
124 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 24 de Maio, regulando a execução da lei sôbre résidência no estrangeiro de funcionários aposentados, adidos ou pensionistas do Estado 001 29/05 link
124 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei Lei de 28 de Maio, autorizando o conselho do Fundo de Defesa Naval a ocorrer com determinada quantia para as despesas de salvamento e reparação do cruzador Adamastor 001 29/05 link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 27 de Maio, suscitando a observância das disposições legais que regulam as condições em que os empregados consulares podem ausentar-se dos seus postos em uso de licença 001 29/05 link
124 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Encarregando um químico analista contratado de assistir à reùnião da Associação Alemã dos Químicos Analistas de Substâncias Alimentares, que se vai realizar em Breslau 001 29/05 link
124 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Pecuários Decreto Nomeando o delegado do Govêrno no Congresso Internacional de Agricultura, que se vai realizar em Gand 001 29/05 link
124 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Nomeando o delegado do Govêrno na Associação de l'Aménagement des Montagnes, que se vai realizar em Menton 001 29/05 link
124 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Decreto Nomeando o delegado do Govêrno no Congresso Internacional Florestal, que se vai realizar em Paris 001 29/05 link
124 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto de 24 de Maio, modificando o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado 001 29/05 link
124 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Mandando adoptar um novo modêlo no serviço de encomendas postais das colónias 001 29/05 link
124 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto Aprovando o regulamento do descanso semanal obrigatório no Ibo e em Pôrto Amêlia 001 29/05 link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 24 de Maio, aprovando a tabela dos valores mínimos para a cobrança dos direitos sôbre os géneros de exportação nacional no segundo trimestre de 1913 001 30/05 link
126 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 30 de Maio, autorizando a Misericórdia de Montemor-o-Novo a aplicar certa quantia a determinadas despesas 001 31/05 link
126 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso acêrca da prorrogação por mais um ano da Convenção de extradição luso-urugaiana 001 31/05 link
127 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 31 de Maio, mandando proceder a um inquérito acêrca dos recentes conflitos havidos na cidade de Coimbra 001 02/06 link
127 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Lei de 29 de Maio, determinando que parte da verba consignada à Escola Agrícola de Tabuaço, e que passou para a Escola de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, seja aplicada a determinadas obras e à compra de materiais e alfaias agrícolas 001 02/06 link
127 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Alvará Alvará de 24 de Maio, aprovando os novos estatutos da Caixa Económica de Angra do Heroísmo, anexos ao mesmo alvará 001 02/06 link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 31 de Maio, autorizando a Câmara Municipal de Cintra a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras 001 03/06 link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Monção a contrair dois empréstimos destinados à amortização doutros e a diversas obras 001 03/06 link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Comissão Administrativa Paroquial de Odeleite, e mandando nomear outra 001 03/06 link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Exonerando do respectivo cargo um vogal da Comissão Administrativa Paroquial de Campelo 001 03/06 link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Junta Geral do distrito do Funchal a deliberar sôbre a aposentação dum amanuense, reorganização dos serviços de expediente e nomeação dum vogal da Junta Agrícola 001 03/06 link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a Casa Pia de Évora a criar um lugar de mestre da oficina de serralheiros 001 03/06 link
128 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho criando mais um lugar de notário na comarca de Montemor-o-Velho 001 03/06 link
128 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 9 (2.ª série), referida a 14 de Maio 001 03/06 link
128 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 4.ª Secção Portaria Portaria de 2 de Junho, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério 001 03/06 link
128 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Autorizando a Associação de Socorros Mútuos da Chamusca a possuir um prédio para sua instalação 001 03/06 link
128 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Decreto Organizando a Escola Movel Profissional de Agricultura Alves Teixeira 001 03/06 link
128 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 29 de Maio, criando um liceu municipal em cada uma das vilas de Margão e Mapuçá, no Estado da Índia 001 03/06 link
128 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas Portaria Portaria de 28 de Maio, dissolvendo e louvando a comissão que fôra encarregada de estudar a remodelação do serviço do contencioso fiscal e técnico das províncias ultramarinas 001 03/06 link
128 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas Portaria Portaria de 29 de Maio, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 16.º da organização aduaneira das províncias de Angola e S. Tomé e Príncipe 001 03/06 link
129 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 31 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13855, em que era recorrente a Câmara Municipal de Mourão 001 04/06 link
129 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Junho, louvando vários cidadãos do concelho do Sabugal, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 04/06 link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 31 de Maio, aprovando o regulamento sôbre fabrico e comércio do alcool no distrito do Funchal - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 04/06 link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo Portaria Portaria de 23 de Maio, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério 001 04/06 link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 31 de Maio, mandando pôr em circulação um saldo de selos postais da África, Macau e Timor, do 4.º centenário da Índia, existente na Casa da Moeda 001 04/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular 001 05/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral de Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular 001 05/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular 001 05/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Autorizando um assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa a ir aos Açôres em missão de estudo 001 05/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Mandando abonar ao antigo encarregado da coordenação da Legislação Portuguesa a gratificação correspondente a nove meses de serviço que prestou no actual ano económico 001 05/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 2 de Junho, permitindo a realização de exames singulares, pelos programas da 3.ª classe, para os alunos estranhos dos liceus 001 05/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Junho, autorizando a Confraria de S. Pedro de Miragaia a converter alguns bens 001 05/06 link
130 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei Autorizando a compra de automóveis para transporte de presos 001 05/06 link
130 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Lei Mantendo na comarca de Cintra os actuais quatro ofícios de justiça 001 05/06 link
130 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 4 de Junho, organizando a Secretaria Geral da Presidência da República 001 05/06 link
131 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Autorizando a Câmara Municipal de Ponte do Sôr a alienar uma morada de casas e a aplicar o seu produto à construção dum edifício escolar 001 06/06 link
131 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Lei Aditando um parágrafo ao artigo 29.º da organização dos serviços de instrução primária 001 06/06 link
131 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 31 de Maio, que nomeou uma comissão para elaborar um projecto de regulamento para a fiscalização da cultura do tabaco no Douro 001 06/06 link
131 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 31 de Maio, aprovando o projecto dum viaduto no caminho de ferro do Vale do Vouga 001 06/06 link
131 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto Decreto de 31 de Maio, aprovando a ordem do govêrno dos territórios sob a administração da Companhia do Niassa que isentou de direitos de importação as enxadas cafreais de fabrico estrangeiro 001 06/06 link
132 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Junho, autorizando um médico do Hospital de S. José a ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 07/06 link
132 Ministério da Justiça - Secretaria geral Lei Lei de 31 de Maio, regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem 001 07/06 link
132 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 4 de Junho, organizando um quadro privativo de tesoureiros da Fazenda Pública 001 07/06 link
132 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 5 de Junho, aprovando o Código da Contribuìção Predial anexo à mesma lei 001 07/06 link
132 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de Junho, mandando cessar o abôno de despesas de luzes e outras nas residências dos governadores das colónias, e suscitando a observância de determinadas disposições legais sôbre o assunto 001 07/06 link
133 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 5 de Junho, autorizando a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos 001 09/06 link
133 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 5 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Viseu, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos 001 09/06 link
133 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 5 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Santa Comba Dão, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos 001 09/06 link
133 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 5 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Barquinha, a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos 001 09/06 link
133 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 7 de Junho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13737, em que era recorrente António Justiniano da Silva 001 09/06 link
133 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 5 de Junho, substituindo o artigo 3.º do regulamento da contabilidade e da tesouraria da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 09/06 link
133 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Lei de 5 de Junho, aprovando as bases para a organização do Instituro Superior do Comércio 001 09/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Determinando que a Junta de Paróquia da freguesia da Sé Velha, de Coimbra, passe a denominar-se Junta de Paróquia Civil de Almedina 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Determinando que a Junta de Paróquia de S. Paulo, de Lisboa, passe a denominar-se Paróquia Civil Marquês de Pombal 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Junta de Paróquia do Telhado, e mandando nomear uma comissão para a respectiva gerência 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Junta de Paróquia de Colares, e mandando nomear uma comissão para a respectiva gerência 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Junta de Paróquia de S. José, de Lisboa, e determinando a sua substituìção 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Junta de Paróquia do Mindelo, e mandando nomear uma comissão para a respectiva gerência 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Concedendo a exoneração pedida pela Junta de Paróquia de Mangualde, e determinando a sua substituìção 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Junta de Paróquia de Conceição, e mandando nomear uma comissão para a respectiva gerência 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Exonerando a Comissão Administrativa do Município de Faro, e nomeando outra 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Decreto Determinando que o ano lectivo nas escolas de instrução primária termine em 31 de Julho, e regulando o serviço dos exames do 1.º e 2.º grau 001 11/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 15 de Março, nomeando um professor para completar a sindicância mandada fazer aos actos do director da escola de ensino normal de Viana do Castelo 001 11/06 link
134 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Junho, mandando proceder à formação da lista geral do recenseamento dos jurados em cada comarca para dela serem extraídas as respectivas pautas 001 11/06 link
134 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto Decreto de 24 de Maio, autorizando o abôno de trabalhos extraordinários desempenhados por vários empregados da Alfândega de Lisboa 001 11/06 link
134 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Junho, dissolvendo e louvando a comissão que estudou a adaptação à marinha do projecto de regulamento disciplinar do exército 001 11/06 link
134 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 9 de Junho, nomeando uma comissão para estudar a adaptação do cruzador República a navio anexo das escolas de aplicação de marinha 001 11/06 link
134 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria relativa à fusão de duas associações de socorros mútuos, inserta no Diário n.º 128 001 11/06 link
134 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas Portaria Portaria de 9 de Junho, prorrogando o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho de Serpa 001 11/06 link
134 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 7 de Junho, autorizando a abertura à exploração da instalação eléctrica destinada à iluminação da freguesia de Moledo 001 11/06 link
134 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Junho, louvando um primeiro tenente médico da armada pela doação que fez à Escola de Medicina Tropical duma colecção completa dos Boletins da Sociedade de Geografia de Lisboa 001 11/06 link
135 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13844, em que era recorrente a Cooperativa Construção Predial do Funchal 001 12/06 link
135 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Adicionando uma nova disposição ao artigo 20.º do regulamento da inspecção médico-escolar e serviços clínicos da Casa Pia de Lisboa 001 12/06 link
135 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a Misericórdia de Estremoz a criar um lugar de amanuense para a sua secretaria 001 12/06 link
135 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 7 de Junho, prorrogando a autorização concedida a um segundo oficial da Direcção Geral da Justiça para prestar serviços extraordinários junto da Comissão Revisora da Lei do Inquilinato 001 12/06 link
135 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 11 de Junho, nomeando o presidente da Tutoria Central da Infância de Lisboa para representar o Govêrno no Congresso Internacional de Protecção à Infância, que se vai realizar em Bruxelas 001 12/06 link
135 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 11 de Junho, essabelecendo várias disposições relativamente ao levantamento dos produtos e rendimentos da chamada Casa de Bragança 001 12/06 link
135 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 1 de Abril, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério da Guerra 001 12/06 link
135 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 7 de Junho, permitindo no Departamento Marítimo do Norte a exploração da pesca por meio de cercos americanos 001 12/06 link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 17 de Maio, estabelecendo os uniformes do pessoal consular 001 12/06 link
135 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 7 de Junho, autorizando a abertura à exploração dum troço da linha férrea de tracção eléctrica na cidade de Coimbra 001 12/06 link
135 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Junho, fixando a duração das comissões de serviços desempenhados por médicos do quadro de saúde das colónias 001 12/06 link
136 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Lei Lei de 5 de Junho, mandando que os alunos de medicina que se encontram em determinadas condições fiquem pertencendo ao período transitório, e os seus cursos regulados pela legislação anterior a 22 de Fevereiro de 1911 001 13/06 link
136 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 9 de Junho, resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do decreto de 4 de Novembro de 1910, sôbre conselho de tutelas 001 13/06 link
136 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 7 de Junho, confirmando as nomeações dos vogais efectivos e substitutos do Conselho Administrativo da Agência Financial do Rio de Janeiro 001 13/06 link
137 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Junho, louvando o cidadão José Henriques Bastos, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 14/06 link
137 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Junho, louvando os cidadãos Joaquim Mendes Correia de Oliveira e Abílio Nunes dos Santos, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 14/06 link
137 Ministério da Guerra Lei Lei de 29 de Abril, reorganizando os serviços administrativos do Arsenal do Exército 001 14/06 link
137 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão da propriedade duma mina de cobre situada no concelho de Évora 001 14/06 link
137 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão das licenças para exploração das águas mínero-medicinais denominadas «Salus», no concelho de Chaves 001 14/06 link
137 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Aprovando a transmissão das licenças para exploração das águas mínero-medicinais denominadas Bemsaúde, no concelho de Vila Flor 001 14/06 link
138 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Lei de 13 de Junho, auctorizando a Câmara Municipal de Moura a aplicar parte do seu fundo de viação ao custeio de várias obras 001 16/06 link
138 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Portaria Portaria de 13 de Junho, mandando que nos concursos para inspectores de finanças de 2.ª classe, secretários de 3.ª classe e terceiros oficiais das inspecções dos distritos se observe o programa constante da mesma portaria 001 16/06 link
138 Ministério da Guerra Lei Autorizando a cedência do bronze para um busto de Luís da Câmara Pestana, e a sua fundição no Arsenal do Exército 001 16/06 link
138 Ministério da Guerra Lei Modificando algumas rubricas e verbas do orçamento da despesa do Ministério da Guerra na parte referente à Escola de Guerra 001 16/06 link
138 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Junho, nomeando uma comissão para estudar a adaptação do Presídio da Trafaria a Escola de Alunos Marinheiros 001 16/06 link
138 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Lei de 12 de Junho, estabelecendo as disposições sanitárias a aplicar nos casos de daurina 001 16/06 link
138 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 13 de Junho, concedendo a amnistia para os crimes por abuso de liberdade de imprensa no Estado da Índia, derivados da revolta da província de Satary 001 16/06 link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, considerando encerradas as aulas do presente ano lectivo em todas as Faculdades de Coimbra desde o dia 28 de Maio último 001 17/06 link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 7 de Junho, mandando abonar uma gratificação ao auxiliar da comissão de sindicância aos actos do director da Escola de Farmácia de Lisboa 001 17/06 link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 21 de Maio, concedendo licença para a instalação duma oficina pirotécnica no concelho e freguesia de Vila Nova de Gaia 001 17/06 link
139 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Concedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, a título de arrendamento, os presbitérios de Vermoim e Requião, para instalação de escolas oficiais 001 17/06 link
139 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Concedendo à Direcção Geral da Instrução Primária, a título de arrendamento, o presbitério de Correlhã, concelho de Ponte do Lima, para estabelecimento duma escola primária 001 17/06 link
139 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Concedendo à Junta de Paróquia de S. Miguel da Facha, do concelho de Ponte do Lima, um terreno para construção do seu cemitério 001 17/06 link
139 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco da freguesia de Fornos, do concelho de Castelo de Paiva, de residir durante três meses dentro dos limites do referido concelho 001 17/06 link
139 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Proìbindo o pároco da freguesia de Vila Nova de Fozcoa de residir durante nove meses dentro dos limites do concelho e limítrofes 001 17/06 link
139 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Decreto de 14 de Junho, substituindo o disposto no artigo 22 º do plano de uniformes das praças da armada, relativo às praças da divisão de reformados 001 17/06 link
139 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 16 de Junho, louvando o bacharel Augusto Soares pelo zêlo e competência que revelou na sindicância às Direcções Gerais do Ministério das Colónias 001 17/06 link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Municipal do concelho de Marco de Canavezes, e nomeando outra para a substituir 001 18/06 link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Várzea de Ovelha, concelho de Marco de Canavezes incumbindo o respectivo governador civil de nomear outra para a substituir 001 18/06 link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Municipal do concelho de Cascais, e nomeando outra para a substituir 001 18/06 link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Municipal do concelho de Monforte, e nomeando outra para a substituir 001 18/06 link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Estabelecendo a forma como deve ser feita a equiparação das antigas cadeiras do curso de bibliotecário arquivista com as actuais cadeiras da Faculdade de Lisboa 001 18/06 link
140 Ministério da Justiça Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 13 de Junho, relativa às decisões dos tribunais, publicada no Diário n.º 137, de 14 de Junho 001 18/06 link
140 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei Lei de 13 de Junho, concedendo à Comissão Municipal da Covilhã a igreja paroquial de S. Pedro 001 18/06 link
140 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 14 de Junho, regulamentando a situação dos funcionários civis que não estando aposentados se encontrem fora do exercício das suas funções 001 18/06 link
140 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 17 de Junho, estabelecendo as prescrições a seguir para a execução da lei de 14 de Junho, relativa aos funcionários civis em inactividade 001 18/06 link
140 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Nomeando o capitão de mar e guerra Hipácio Frederico de Brion delegado do Govêrno Português ao Congresso Internacional de Salvamento e de Socorros Públicos em Gand 001 18/06 link
140 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 11 de Junho, autorizando o Govêrno a adjudicar em hasta pública, precedendo concurso, a construção das obras do pôrto da Figueira da Foz, inserta no Diário de 17 de Junho 001 18/06 link
141 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria 13 de Junho, determinando que as vagas existentes ou que venham a dar-se nos quadros dos corpos administrativos sejam providas interinamente até à publicação do novo Código 001 19/06 link
141 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Portaria Portaria de 17 de Junho, concedendo licença ao médico do Dispensário Infantil de Alcântara para estudar no estrangeiro os novos processos de semeiotica médica 001 19/06 link
141 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Portaria Autorizando os reitores dos Liceus de Lisboa, Pôrto, Coimbra, Braga, Viseu, Évora e Funchal, a encerrar as aulas no dia 25 do corrente, e a começar o serviço de exames no dia 1 de Julho 001 19/06 link
141 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Determinando que a duplicação do serviço de exames só seja concedida em caso de grande afluência de pedidos de exames, e não autorizando em caso algum triplicação de serviço 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Portaria Adjudicando a João Pedro Vierling a construção e exploração do caminho de ferro de Tomar à Nazaré 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Portaria Aprovando o projecto duma passagem no trôço do caminho de ferro de Sarnada a Viseu 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Alvará Alvará de 14 de Junho, concedendo a propriedade de uma mina de estanho, situada no concelho de Bragança 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Alvará Alvará de 14 de Junho, concedendo a propriedade de uma mina de estanho, situada no concelho de Bragança 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Alvará Alvará de 14 de Junho, concedendo a propriedade de uma mina de cobre, situada no concelho de Évora 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Portaria Aprovando a adjudicação duma mina de cobre situada no concelho de Barrancos 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas Portaria Autorizando a transferência da propriedade duma mina de chumbo no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo 001 19/06 link
141 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial - 2.ª Secção Portaria Portaria de 11 de Junho, cancelando o registo duma hipoteca 001 19/06 link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 14 de Junho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13997, em que era recorrida a Comissão Distrital de Coimbra 001 20/06 link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 18 de Junho, nomeando o representante do Govêrno Português ao Congresso de educação doméstica em Gand 001 20/06 link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará de 21 de Maio, concedendo licença para a instalação dum paiol para dinamite no concelho e distrito de Castelo Branco 001 20/06 link
142 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 14 de Junho, relativa à contagem da antiguidade dos juízes do ultramar, inserta no Diário n.º 138, de 16 de Junho 001 20/06 link
142 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, esclarecendo a disposição relativa à aplicação da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896 001 20/06 link
142 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Substituindo um membro da comissão nomeada para estudar as modificações necessárias à adaptação do cruzador República a navio anexo das escolas de aplicação de marinha 001 20/06 link
142 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão para estudar a melhor forma de se instalarem as escolas de aplicação de marinha 001 20/06 link
142 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Determinando que os requerimentos dos condenados pertencentes à armada, pedindo indulto, sejam remetidos à 2.ª Repartição da Majoria General 001 20/06 link
142 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Nomeando uma comissão, para, de harmonia com o plano geral das instalações das escolas de aplicação da marinha no Alfeite, alterar e coordenar as reorganizações propostas para as referidas escolas 001 20/06 link
142 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Decreto - Revogado Decreto de 18 de Junho, aprovando a organização da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto, anexa ao mesmo decreto 001 20/06 link
142 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 14 de Junho, concedendo à propriedade de uma mina de urânio, situada no concelho da Guarda 001 20/06 link
142 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 14 de Junho, concedendo à propriedade de uma mina de ferro, situada no concelho de Penacova 001 20/06 link
142 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Alvará de 14 de Junho, concedendo à propriedade de uma mina de ferro, situada no concelho de Penacova 001 20/06 link
143 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Carta de Confirmação e Ratificação Carta confirmando e ratificando a Convenção para a protecção recíproca na China das marcas de fábrica, patentes de invenção e desenhos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Douro, do Pôrto, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Prosperidade, do Pôrto, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Tranqùilidade Portuense, do Pôrto, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Íris, de Lisboa, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Bonança, de Lisboa, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Aliança Madeirense, do Funchal, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, resolvendo o recurso n.º 13786, em que era recorrido o Ministro das Finanças 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, resolvendo o recurso n.º 14015, em que era recorrido o Conselho da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, resolvendo o recurso n.º 14029, em que era recorrido o Conselho da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, resolvendo o recurso n.º 14098, em que era recorrido o Conselho da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, resolvendo o recurso n.º 14282, em que era recorrido o Conselho da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos 001 21/06 link
143 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria Portaria de 18 de Junho, determinando que sejam extensivos aos sargentos e seus equiparados nas mesmas condições em que são aplicados aos oficiais os preceitos do artigo 36.º do decreto de 29 de Agosto de 1906 001 21/06 link
144 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 21 de Junho, dissolvendo a Comissão Municipal Administrativa do concelho de Chaves, e nomeando outra para a substituir 001 23/06 link
144 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 3 de Junho, acêrca dos professores dos centros republicanos, inserta no Diário n.º 143, de 21 de Junho 001 23/06 link
144 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Junho, regulamentando o serviço de exames da Faculdade de Direito 001 23/06 link
144 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 9 de Junho, encarregando o Dr. António de Almeida Dias de sindicar a forma como foi feita a eleição para o cargo de reitor do Liceu Nacional de Viana do Castelo 001 23/06 link
144 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Portaria Dissolvendo e louvando a comissão de inquérito às diferentes repartições dependentes do Ministério da Justiça 001 23/06 link
144 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 21 de Junho, remodelando o sistema monetário 001 23/06 link
144 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 21 de Maio, mandando que a aquisição de material de guerra para a marinha colonial seja feita directamente pela Direcção Geral das Colónias 001 23/06 link
144 Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 19 de Junho, abrindo um crédito especial para pagamento de vencimentos do pessoal e outras despesas da Escola Agrícola de Tabuaço 001 23/06 link
145 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 21 de Junho, dissolvendo e louvando a comissão nomeada para elaborar um projecto de lei criando a Ordem dos Advogados Portugueses 001 24/06 link
145 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de Junho, revogando a portaria de 9 de Dezembro de 1904, relativa à intervenção do Ministério Público nos processos de falência, e determinando que os representantes do mesmo Ministério cumpram escrupulosamente o preceituado no decreto de 24 de Outubro de 1901 001 24/06 link
145 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição (Não Especificado) Extracto do decreto de 21 de Junho que transfere dos juízes de paz do concelho do Melgaço para o juiz de direito da comarca do mesmo nome o julgamento das contravenções de posturas municipais do referido concelho 001 24/06 link
145 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Decreto Decreto de 21 de Junho, aprovando o regulamento de segurança, para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, e regras práticas para a sua execução 001 24/06 link
145 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Decreto Decreto de 21 de Junho, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno no concelho de Montalegre 001 24/06 link
145 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Portaria Portaria de 21 de Junho, nomeando uma comissão para modificar, em algumas das suas disposições, o regulamento para o comércio do vinho do Pôrto 001 24/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Vermiosa, e nomeando outra para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Vilares, e nomeando outra para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Fânzeres, e nomeando outra para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Municipal do concelho da Póvoa de Lanhoso, e nomeando outra para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Rua, e nomeando outra para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Considerando válida a exoneração da Comissão Municipal do concelho da Calheta, imposta pelo respectivo governador civil, e confirmando as nomeações feitas para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Municipal do concelho de Penacova, e nomeando outra para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Remodelando a Comissão Administrativa Municipal do concelho de Avis 001 25/06 link
146 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Pedrógão Pequeno, e incumbindo o respectivo governador civil da nomeação doutra para a substituir 001 25/06 link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Lei Lei de 24 de Junho, aprovando a Convenção rádio-telegráfica entre Portugal e as outras nações, e o Protocolo final anexo à mesma Convenção 001 25/06 link
146 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 24 de Junho, nomeando os vogais para a Junta Definitiva de Avaliação do Imposto Mineiro 001 25/06 link
146 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Decreto Decreto de 21 de Junho, organizando a Escola Profissional de Agricultura «Conde de S. Bento» 001 25/06 link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 25 de Junho, dissolvendo a Comissão Municipal Administrativa do concelho de Felgueiras, e nomeando outra para a substituir 001 26/06 link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 25 de Junho, dissolvendo a Comissão Municipal Administrativa do concelho de Vila Nova de Ourêm, e nomeando outra para a substituir 001 26/06 link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 24 de Junho, encarregando um funcionário do Ministério das Finanças de, em comissão extraordinária e gratuita de serviço público, acompanhar ao Rio de Janeiro o grupo desportivo nacional 001 26/06 link
147 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 24 de Maio, autorizando o abôno por trabalhos extraordinários proposto pela Direcção da Alfândega do Pôrto 001 26/06 link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 17 de Maio, aprovando o Acôrdo Provisório entre a província de Moçambique e a Ilha Maurícia, relativo ao serviço e permutação de fundos e encomendas postais 001 26/06 link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 24 de Maio, aprovando o Acôrdo Postal entre a província de Macau e a colónia britânica de Hong-Kong 001 26/06 link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 24 de Maio, aprovando o acôrdo relativo à permutação directa de encomendas postais entre a província de Macau e a colónia britânica de Hong-Kong 001 26/06 link
147 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 23 de Junho, determinando que a correspondência oficial respeitante à Direcção Geral da Estatística seja dispensada do limite de pêso, e que sejam isentas de franquia todas as publicações da mesma Direcção Geral 001 26/06 link
147 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei Lei de 23 de Junho, facultando às companhias concessionárias de caminhos de ferro nas colónias emitirem obrigações para a sua construção 001 26/06 link
147 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de Junho, incumbindo o engenheiro José de Matos Braamcamp de representar o Govêrno Português no Congresso «Pour le perfectionnement du materiel colonial» em Bruxelas 001 26/06 link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição (Não Especificado) (sem sumário) 001 27/06 link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Aprovando o quadro do pessoal da secretaria e fazenda da Misericórdia do Pôrto e dos Hospitais de Santo António e Conde de Ferreira, o qual faz parte do mesmo decreto 001 27/06 link
148 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Aprovando o novo quadro do pessoal, e respectivos vencimentos anuais, da Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, do Pôrto 001 27/06 link
148 Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Decreto Decreto de 21 de Junho, concedendo à comissão encarregada do estabelecimento da Albergaria de Lisboa o edifício de Santa Teresa de Carnide - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/06 link
148 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Lei de 26 de Junho, autorizando o Govêrno a estabelecer nas cidades do Pôrto e Coimbra filiais da Caixa Económica Portuguesa 001 27/06 link
148 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Portaria Portaria de 26 de Junho, agregando mais quatro membros à comissão encarregada de propor as modificações a introduzir em algumas das disposições do regulamento para o comércio de vinhos do Pôrto 001 27/06 link
148 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Alvará Alvará de 21 de Junho, aprovando os estatutos do Sindicato Agrícola de Mogadouro, anexos ao mesmo alvará 001 27/06 link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Autorizando a Câmara Municipal de Ponte do Sor, a desviar uma quantia destinada a diversos melhoramentos 001 28/06 link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Autorizando a Câmara Municipal de Braga, a desviar uma quantia destinada a diversos melhoramentos 001 28/06 link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Autorizando a Câmara Municipal de Aljezur, a desviar uma quantia destinada a diversos melhoramentos 001 28/06 link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei Autorizando a Câmara Municipal de Elvas a cobrar a percentagem suficiente para produzir de receita em cada ano a soma global de 15000$00 001 28/06 link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Lei Lei de 25 de Junho, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Ceia a vender, em hasta pública, uma casa situada na Praça de Ferrer (antigo Largo da Misericórdia) 001 28/06 link
149 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei Lei de 26 de Junho, suprimindo o lugar de capelão adjunto da Cadeia Penitenciária de Lisboa 001 28/06 link
149 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Determinando que de futuro nenhuma emissão de títulos da dívida pública se faça sem que seja precedida de decreto fundamentado, assinado por todos os Ministros e publicado no Diário do Govêrno 001 28/06 link
149 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Autorizando a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a construir e explorar por conta própria um caminho de ferro entre a cidade de Ponta Delgada e o Vale das Furnas e Vila da Ribeira Brava 001 28/06 link
149 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Portaria de 26 de Junho, aprovando o projecto duma variante no caminho de ferro de Portimão a Lagos 001 28/06 link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Civil Lei Determinando que o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das câmaras municipais a partir de 1 de Julho do corrente ano 001 30/06 link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Lei Autorizando a Faculdade de Medicina de Lisboa a criar o Instituto de Anatomia Patológica, a elaborar os respectivos regulamentos e a contratar o pessoal necessário ao seu bom funcionamento 001 30/06 link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Lei Admitindo a exames elementares do 1.º e 2.º graus e das 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos que, estando devidamente habilitados, tenham requerido ou venham a requerer dispensa até o dia 30 de Junho 001 30/06 link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Lei Mandando entregar ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Pôrto, e autorizando a mesma Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos 001 30/06 link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Lei Facultando o importe em vrac ou preparação no continente ou ilhas das especialidades farmacêuticas e remédios secretos estrangeiros 001 30/06 link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 27 de Junho, determinando que todos os alunos que provem ter dez anos completos de idade ou os completem até 31 de Dezembro, sejam admitidos a exame de 2.º grau, quando assim o requeiram 001 30/06 link
150 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Determinando que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro 001 30/06 link
150 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Autorizando o Govêrno a reorganizar o serviço de julgamento em falhas 001 30/06 link
150 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei Determinando que as cobranças das receitas ordinárias nos últimos três anos económicos sirvam de base para determinar as percentagens a que se refere o § 1.º do artigo 23.º do decreto de 26 de Maio de 1911 001 30/06 link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de Junho, criando um pôsto fiscal nas novas instalações da Empresa Nacional de Navegação 001 30/06 link
150 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei Lei de 29 de Junho, abrindo um crédito extraordinário no orçamento do Ministério da Marinha destinado a ocorrer aos encargos da aquisição de fardamento 001 30/06 link
150 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Lei de 26 de Junho, pondo em vigor a nova tabela de portagem em barcos auto-motor entre a Bestida e a Torreira, que faz parte da mesma lei 001 30/06 link
150 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Extinguindo o imposto de consumo sôbre as carnes congeladas pelo frio e regulamentando a venda das mesmas 001 30/06 link
150 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei Abolindo as taxas das verbas n.º 413 da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896, e anulando as contribuìções das indústrias compreendidas na referida verba 001 30/06 link
150 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial Portaria Portaria de 27 de Junho, prorrogando o prazo para a aferição dos pesos e medidas dos estabelecimentos comerciais do concelho de Arronches 001 30/06 link
150 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 28 de Junho, prorrogando o prazo de instrução dos processos de licença para instalações eléctricas 001 30/06 link
150 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria Portaria de 28 de Junho, regulamentando algumas das disposições da lei de 14 de Junho de 1913, respeitante aos funcionários do Ministério das Colonias na metrópole ou no ultramar 001 30/06 link
150 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de Junho, transferindo duas quantias duns para outros artigos da tabela da despesa das colonias, a realizar pela metrópole no actual ano economico 001 30/06 link
150 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei (sem sumário) 001 30/06 150S
150 Ministério do Interior Lei (sem sumário) 001 30/06 150S
150 Ministério das Finanças Lei (sem sumário) 001 30/06 150S
150 Ministério da Guerra Lei (sem sumário) 001 30/06 150S
150 Ministério do Fomento Lei (sem sumário) 001 30/06 150S
150 Ministério das Colónias Lei (sem sumário) 001 30/06 150S
151 Presidência do Ministério e Ministério das Finanças (Não Especificado) Relatório sôbre o Orçamento Geral do Estado, lei das receitas e despesas do Estado para 1913-1914, e leis orçamentais dos Ministérios das Finanças, Interior, Guerra, Fomento e Colonias 001 01/07 link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 1 Lei n.º 1, organizando a Guarda Nacional Republicana 001 01/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 1 Decreto n.º 1, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul acêrca dum empréstimo destinado a amortizar a dívida à Companhia Geral de Crédito Predial Português 001 01/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 2 Decreto n.º 2, aprovando o quadro do pessoal do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo, anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto 3 Decreto n.º 3, determinando que as autoridades a quem incumbe pôr o visto nos cartazes anunciando peças originais portuguesas só o façam perante autorização escrita dos autores ou seus representantes - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 4 Decreto n.º 4, denegando provimento no recurso n.º 13962, em que era recorrente D. Ana Claudina Lopes da Silva 001 01/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria 1 Portaria n.º 1, nomeando o júri dos exames da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que se realizarão em Lisboa 001 01/07 link | link
151 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto 5 Decreto n.º 5, cedendo à Junta de Paróquia de Odemira um terreno destinado à construção duma escola 001 01/07 link | link
151 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto 6 Decreto n.º 6, cedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira os presbitérios das freguesias de Caria, Passô, Rua e Sarzedo, para estabelecimento de escolas primárias 001 01/07 link | link
151 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto 7 Decreto n.º 7, cedendo à Câmara Municipal de Santa Comba Dão os presbitérios de S. João de Areias, Couto do Mosteiro e Freixedo, para estabelecimento de escolas primárias 001 01/07 link | link
151 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto 8 Decreto n.º 8, concedendo a troca do edifício onde tem funcionado o Liceu de Angra do Heroísmo pelo do extinto seminário da mesma cidade 001 01/07 link | link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Carta de Confirmação e Ratificação Carta de confirmação e ratificação relativa à convenção sôbre protecção da propriedade industrial 001 01/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Carta de Confirmação e Ratificação Carta de confirmação e ratificação relativa ao Convénio sôbre registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio 001 01/07 link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Carta de Confirmação e Ratificação Carta de confirmação e ratificação relativa ao Convénio sôbre repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias 001 01/07 link
151 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 2 Lei n.º 2, autorizando o Govêrno a construir na cêrca da Casa Pia um pavilhão destinado ao jôgo do Golf 001 01/07 link | link
151 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas Decreto 9 Decreto n.º 9, nomeando o engenheiro João da Costa Couraça delegado do Govêrno no 3.º Congresso Internacional da Estrada em Londres 001 01/07 link | link
151 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Rectificação Rectificação ao n.º 3.º da portaria de 28 do corrente, regulamentando algumas das disposições respeitantes aos funcionários do Ministério das Colónias ou dêles dependentes, publicado no Diário n.º 150 001 01/07 link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 10 Decreto n.º 10, substitüindo a Comissão Administrativa do Município de Valpaços 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 11 Decreto n.º 11, idem do Município de Montalegre 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 12 Decreto n.º 12, constituindo o quadro de vogais substitutos da Comissão Administrativa do Município de Caminha 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 13 Decreto n.º 13, elevando a dotação do partido de parteira municipal do concelho da Horta 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 14 Decreto n.º 14, dissolvendo a Comissão Paroquial da freguesia de Rabaçal 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 15 Decreto n.º 15, idem da freguesia de Segura 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto 16 Decreto n.º 16, abonando uma gratificação aos funcionários encarregados da sindicância ao Liceu de Camões 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria 3 Portaria n.º 3, louvando os cidadãos Afonso Coutinho Caldeira, Luís de Barros e Casimiro Augusto Nunes, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria 4 Portaria n.º 4, louvando o cidadão Ricardo Simões dos Reis, por serviços relevantes prestados à instrução popular 001 02/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Rectificação Rectificação ao quadro do pessoal da Misericórdia e dos hospitais de Santo António e do Conde Ferreira, do Pôrto, publicado no Diário n.º 148 001 02/07 link
153 Presidencia do Ministério Lei 3 - Revogado Lei n.º 3, estabelecendo um novo Código Eleitoral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/07 link | link
153 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 17 Decreto n.º 17, regulando os diferentes actos preparatórios para as eleições suplementares ao Congresso da República e dos corpos administrativos 001 03/07 link | link
153 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto 18 Decreto n.º 18, abonando uma gratificação ao funcionário encarregado dum inquérito acêrca da eleição do reitor do Liceu de Viana do Castelo 001 03/07 link | link
153 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei Lei de 26 de Junho, estabelecendo um depósito penal em Figueira da Foz 001 03/07 link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Portaria 5 Portaria n.º 5, nomeando o delegado técnico que há-de tomar parte nos trabalhos, que se vão realizar em Madrid, para a revisão do Convénio, entre Portugal e Espanha, relativo à polícia costeira e de pesca 001 03/07 link | link
153 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 4 Lei n.º 4, determinando a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho 001 03/07 link | link
153 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 5 Lei n.º 5, estabelecendo os tipos dentro dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo 001 03/07 link | link
153 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestais e Aqùícolas Portaria 6 Portaria n.º 6, louvando um regente florestal por serviços prestados à instrução agrícola 001 03/07 link | link
153 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 19 Decreto n.º 19, concedendo o aforamento de vários terrenos situados no arquipélago de Bijagoz 001 03/07 link | link
154 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria 7 Portaria n.º 7, substituindo o presidente do júri de exames da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 001 04/07 link | link
154 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria 8 Portaria n.º 8, encarregando um professor da Faculdade de Medicina de Lisboa de ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 04/07 link | link
154 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria 9 Portaria n.º 9, nomeando o júri do concurso para chefes de conservação 001 04/07 link | link
154 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria 10 Portaria n.º 10, autorizando a transferência da propriedade duma mina de cobre, situada no concelho de Sever do Vouga 001 04/07 link | link
154 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria 11 Portaria n.º 11, autorizando a abertura à exploração duma instalação eléctrica em Évora 001 04/07 link | link
154 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 20 Decreto n.º 20, fixando o prazo para a circulação e venda de selos postais das colónias de antigas emissões 001 04/07 link | link
154 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 21 Decreto n.º 21, regulando a execução da lei que alterou a organização da Direcção Geral de Fazenda das Colonias 001 04/07 link | link
155 Presidencia do Ministério Lei 6 Lei n.º 6, unificando os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/07 link | link
155 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Alvará Alvará concedendo licença para o estabelecimento duma oficina pirotécnica na freguesia de S. Martinho de Mouros 001 05/07 link
155 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria 12 Portaria n.º 12, encarregando um facultativo do Hospital de S. José de ir ao estrangeiro em missão de estudo 001 05/07 link | link
155 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria 13 Portaria n.º 13, prorrogando o prazo da comissão de estudo no estrangeiro de que fôra encarregado nm cirurgião do Hospital de S. José 001 05/07 link | link
155 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei 7 Lei n.º 7, extinguindo a comissão administrativa e o cargo de capelão da Colonia Agrícola Correccional de Vila Fernando e alterando o quadro e vencimentos do respectivo pessoal 001 05/07 link | link
155 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 8 (1.ª série), referida a 16 de Junho 001 05/07 link
155 Ministério da Marinha Lei 8 Lei n.º 8, extinguindo o fundo de defesa naval 001 05/07 link | link
155 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria 14 Portaria n.º 14, mandando proceder à revisão dos processos das concessões ostreículas no Tejo e seus afluentes 001 05/07 link | link
155 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 9 Lei n º 9, permitindo aos alunos diplomados pela Escola Nacional de Agricultura a admissão à matrícula no Instituto Superior de Agronomia e Escola de Medicina Veterinária 001 05/07 link | link
155 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 10 Lei n.º 10, autorizando o Govêrno a reorganizar o quadro e vencimentos do pessoal dos serviços centrais da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado 001 05/07 link | link
155 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 11 Lei n.º 11, estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres 001 05/07 link | link
155 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Decreto 22 Decreto n.º 22, aprovando o regulamento do Instituto Superior do Comércio, anexo ao mesmo decreto 001 05/07 link | link
155 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 9, inserta no Diário de 4 de Julho 001 05/07 link
156 Presidência do Ministério Lei 12 Lei n.º 12, criando o Ministério da Instrução Pública 001 07/07 link | link
156 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Lei 13 Lei n.º 13, autorizando as câmaras municipais a negociar com a Companhia Geral de Crédito Predial Português a inversão dos seus empréstimos 001 07/07 link | link
156 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Lei 14 Lei n.º 14, concedendo a reforma ao actor Miguel Verdial 001 07/07 link | link
156 Ministério do Wterior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto 23 Decreto n.º 23, abonando uma gratificação aos funcionários encarregados duma sindicância aos serviços do Conservatório 001 07/07 link | link
156 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Portaria 15 Portaria n.º 15, mandando qoe o chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos substitua o respectivo director geral durante a sua ausência 001 07/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 15 Lei n.º 15, regulando o exercício da çaça 001 07/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto n º 24, regulando o funcionamento do serviço de fiscalização das sociedades anónimas e a situação dos respectivos funcionários 001 07/07 link
156 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 25 Decreto n.º 25, provendo provisóriamente um lugar de segundo praticante da Caixa Geral de Depósitos 001 07/07 link | link
156 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizado o ordenamento da antecipação de fundos para despesas em 1913-1914 001 07/07 link
156 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Lei 16 Lei n.º 16, regulando a promoção dos cabos timoneiros-sinaleiros ao pôsto de segundo contramestre 001 07/07 link | link
156 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção Lei 17 Lei n.º 17, extinguindo o lugar de ajudante de fotografia da Escola Naval e criando o de ajudante do laboratório de explosivos da mesma Escola 001 07/07 link | link
156 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria 16 Portaria n.º 16, fixando as lotações das Escolas de Alunos Marinheiros 001 07/07 link | link
156 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 26 Decreto n.º 26, criando em Quelimane duas escolas primárias para os sexos masculino e feminino 001 07/07 link | link
156 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Decreto 27 Decreto n.º 27, autorizando o Govêrno a construir a linha férrea e a proceder às obras do pôrto de Quelimane 001 07/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto 28 Decreto n.º 28, mandando que, emquanto não fôr integralmente regulamentado o decreto relativo à dotação e administração dos serviços de instrução primária pelas câmaras municipais, continui em vigor o regulamento de 19 de Setembro de 1902 001 08/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto 29 Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente 001 08/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 30 Decreto n.º 30, criando na Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa um curso complementar de física geral 001 08/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 31 Decreto n.º 31, tornando obrigatória a licença para os estabelecimentos de venda ou depósito de fósforos que contiverem quantidades superiores a 2 metros cúbicos daquele artigo 001 08/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto 32 Decreto n.º 32, autorizando o Dispensário do Pôrto para Crianças Pobres a criar um lugar de médico 001 08/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Lei 18 Lei n.º 18, reorganizando os serviços dos liceus centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra 001 08/07 link | link
157 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Fazendo cedência de vários bens eclesiásticos 001 08/07 link
157 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Fazendo cedência de vários bens eclesiásticos 001 08/07 link
157 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Fazendo cedência de vários bens eclesiásticos 001 08/07 link
157 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 24, sôbre funcionamento dos serviços de fiscalização de sociedades anónimas 001 08/07 link
157 Ministério da Guerra Lei 19 Lei n.º 19, modificando algumas disposições do Código de Justiça Militar 001 08/07 link | link
157 Ministério da Guerra Lei 20 Lei n.º 20, regulando a promoção dos oficiais na situação de adidos e de licença ilimitada 001 08/07 link | link
157 Ministério da Guerra Lei 21 Lei n.º 21, autorizando o Ministério da Guerra a vender o edifício do Hospital Militar de Braga 001 08/07 link | link
157 Ministério da Guerra Lei 22 Lei n.º 22, tornando obrigatório o alistamento no exército para os mancebos com mais de dezasseis anos de idade que saírem do Colégio Militar com cinco ou mais anos do respectivo curso 001 08/07 link | link
157 Ministério da Guerra Lei 23 Lei n.º 23, regulando a promoção dos primeiros sargentos das companhias de saúde que se encontrem em determinadas condições 001 08/07 link | link
157 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Lei 24 Lei n.º 24, estabelecendo um subsídio extraordinário para as guarnições dos submersíveis da armada 001 08/07 link | link
157 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Lei 25 Lei n.º 25, estabelecendo que os vencimentos dos oficiais da armada em serviço em qualquer Ministério, que não seja o da Marinha, sejam abonados por êsse Ministério 001 08/07 link | link
158 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei Lei de 30 de Junho, mandando aplicar na obra social de protecção a menores o excedente de determinadas receitas, reduzindo a dois os lugares de amanuense da Procuradoria Geral da República, e mandando inscrever no orçamento da Câmara Municipal de Coimbra uma verba para despesas da Penitenciária daquela cidade 001 09/07 link
158 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei n.º 15, sôbre exercício da caça 001 09/07 link
158 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 26 Lei n.º 26, organizando os serviços da Direcção Geral da Agricultura 001 09/07 link | link
158 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 28 de Junho, aprovando as instruções para execução do decreto relativo à secção de dragagens que faz parte da exploração do pôrto de Lisboa 001 09/07 link
158 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 27 Lei n.º 27, mandando provisóriamente vigorar nas colónias o regulamento disciplinar do exército metropolitano 001 09/07 link | link
159 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos Portaria 17 Portaria n.º 17, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da disposição do artigo 10.º da lei sôbre direito de encarte 001 10/07 link | link
159 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto 33 Decreto n.º 33, aprovando a tabela de valores mínimos para cobrança dos direitos sôbre géneros de exportação nacional no terceiro trimestre de 1913 001 10/07 link | link
159 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 28 Lei n.º 28, dispensando o major general da armada das funções de primeiro comandante do corpo de marinheiros 001 10/07 link | link
159 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Lei 29 Lei n.º 29, regulando o tempo de serviço obrigatório das praças alistadas no corpo de marinheiros antes de 12 de Setembro de 1911 001 10/07 link | link
159 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Rectificação Rectificação à lei n.º 24, sôbre abôno de gratificação às guarnições dos submersíveis 001 10/07 link
159 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 28 de Junho, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha em 1912-1913 001 10/07 link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição Lei 30 Lei n.º 30, extinguindo a Legação junto do Vaticano, suprimindo os consulados gerais de Berlim, Madrid e Roma, e autorizando o Govêrno a conceder uma subvenção para um curso de estudos portugueses na Sorbonne 001 10/07 link | link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição Lei 31 Lei n.º 31, autorizando o Govêrno a elevar à cotegoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro 001 10/07 link | link
159 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto 34 Decreto n.º 34, autorizando a importação de trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira 001 10/07 link | link
159 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão Decreto 35 Decreto n.º 35, modificando uma disposição do caderno de encargos-tipo para concessões, pelas câmaras municipais, de distribuìção de energia eléctrica 001 10/07 link | link
160 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 33 Lei n.º 33, autorizando a Câmara Municipal de Braga a municipalizar os serviços de tracção eléctrica e iluminação na cidade e no concelho 001 11/07 link | link
160 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 34 Lei n.º 34, autorizando a Câmara Municipal de Celorico da Beira a municipalizar os serviços de iluminação na vila e concelho 001 11/07 link | link
160 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 35 Lei n.º 35, autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila 001 11/07 link | link
160 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria 18 Portaria n.º 18, determinando que os bilhetes de identidade relativos à licença para caça só possam ser fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa às câmaras municipais que os requisitem, mediante o pagamento do seu custo 001 11/07 link | link
160 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria 19 Portaria n.º 19, determinando a rigorosa observância dos prazos estabelecidos para os indivíduos divorciados poderem contrair novo casamento 001 11/07 link | link
160 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil Circular Circular aos conservadores e oficiais do registo civil acêrca da remessa, aos funcionários encarregados da elaboração dos recenseamentos eleitorais, da nota dos cidadãos falecidos desde o último recenseamento 001 11/07 link
160 Ministério da Guerra Lei 36 Lei n.º 36, substituindo o capítulo III da lei do recrutamento militar 001 11/07 link | link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 20 Portaria n.º 20, mandando que às estampilhas estabelecidas para pagamento de emolumentos consulares sejam adicionadas outras de determinados valores 001 11/07 link | link
160 Ministerio das Colónias - Secretaria Geral Lei 38 Lei n.º 38, determinando que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e voto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/07 link | link
161 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Mandando entregar à Comissão Municipal de Vouzela o produto da venda de vários baldios municipais 001 12/07 link
161 Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Lei 39 Lei n.º 39, determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo 001 12/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 11 de Julho, mandando que os inspectores de finanças enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública um mapa contendo determinadas receitas arrecadadas nas gerências de 1909-1910 a 1911-1912 001 12/07 link
161 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 11 de Julho, mandando recomendar à Junta do Crédito Público a observância das disposições da lei que estabeleceu o novo sistema monetário 001 12/07 link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição Portaria 21 Portaria n.º 21, fixando as portagens a cobrar na Ponte D. Luís, no Pôrto 001 12/07 link | link
161 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 41 Lei n.º 41, regulando a concessão das patentes de introdução de novas indústrias 001 12/07 link | link
161 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 42 Lei n.º 42, regulando provisóriamente a admissão ao corpo de engenharia civil 001 12/07 link | link
161 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 43 Lei n.º 43, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos 001 12/07 link | link
161 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 44 Lei n.º 44, autorizando o Govêrno a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá 001 12/07 link | link
161 Ministerio das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Portaria Portaria de 9 de Julho, contendo várias disposições com relação ao serviço de observações meteorológicas nos observatórios das colónias - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/07 link
162 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 45 Lei n.º 45, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila 001 14/07 link | link
162 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 46 Lei n.º 46, autorizando a Câmara Municipal da Lousã a aplicar parte do seu fundo de viação a construções escolares 001 14/07 link | link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei n.º 32, sôbre criação de legações em Guatemala e Panamá 001 14/07 link
163 Presidência da República Decreto Decreto de 12 de Julho, inserindo a resolução do Congresso que reconhece aos revolucionários civis, no mesmo decreto designados, os mesmos direitos que a outros foram consignados pela Assemblea Nacional Constituinte em 12 de Agosto de 1911 001 15/07 link
163 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 36 Decreto n.º 36, regulando a execução dalgumas disposições da lei n.º 3 (Código Eleitoral) 001 15/07 link | link
163 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Decreto 37 Decreto n.º 37, constituindo o quadro do pessoal do Hospital do Espírito Santo, de Portel 001 15/07 link | link
163 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Marco de Canavezes 001 15/07 link
163 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil (Não Especificado) Informação às repartições do registo civil de que a disposição do artigo 3.º da lei que reformou o sistema monetário só é taxativamente aplicada às repartições liquidadoras de receitas e despesas 001 15/07 link
163 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei n.º 40, sôbre fixação das taxas a pagar pelas companhias ou cooperativas construtoras 001 15/07 link
163 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 47 Lei n.º 47, reintegrando no exército vários ex-sargentos, reintegrando um cabo e promovendo-o a capitão-médico, e reformando em contramestre um músico de 1.ª classe 001 15/07 link | link
163 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 48 Lei n.º 48, criando dois lugares de adidos militares junto das Legações de Madrid e de Berna 001 15/07 link | link
163 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Julho, estabelecendo os preceitos a observar com relação aos serviços a cargo do delegado da comissão de estudos do estado maior a bordo dos navios da divisão naval de exercícios 001 15/07 link
163 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Lei 49 Lei n.º 49, tornando obrigatória a instalação de aparelhos de telegrafia sem fios a bordo dos vapores com acomodações para mais de cinqùenta pessoas 001 15/07 link | link
163 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 50 Lei n.º 50, regulando a situação dos indivíduos que se encontram servindo como empregados jornaleiros nos diferentes serviços de obras públicas 001 15/07 link | link
163 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 51 Lei n.º 51, assegurando a promoção a segundo aspirante aos praticantes dos quadros dos correios e telégrafos ou indivíduos já classificados em concurso para qualquer dos referidos quadros 001 15/07 link | link
163 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei n.º 37, relativa à construção da linha férrea de Portalegre 001 15/07 link
163 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Portaria de 12 de Julho, declarando nulo e sem efeito o alvará de 21 de Janeiro de 1903 que aprovou os estatutos da Caixa Económica dos Empregados dos Caminhos de Ferro Portuguesses. - Tabela dos pesos e medidas no concelho de Valença 001 15/07 link
163 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 38 Decreto n.º 38, estabelecendo um novo regime para o comércio do fabrico e venda de bebidas fermentadns no distrito de Inhambane 001 15/07 link | link
163 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 39 Decreto n.º 39, regulando a execução de várias disposições da lei orçamental do Ministério das Colónias 001 15/07 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Lei 52 Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros 001 15/07 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Lei 53 Lei n.º 53, autorizando o Govêrno a ceder à Junta Geral de Angra do Heroísmo uma propriedade situada no lugar de Pôrto Santo 001 16/07 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto 40 Decreto n.º 40, reorganizando o quadro do pessoal da Misericórdia de Borba 001 16/07 link | link
164 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto 41 Decreto n.º 41, autorizando a Confraria do Santíssimo de S. Pedro de Miragaia a criar um lugar de professora para a escola a seu cargo 001 16/07 link | link
164 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14337, em que era recorrente António José Gonçalves de Almeida - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/07 link
164 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 54 Lei n.º 54, determinando que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completem quando, alêm dos prazos estabelecidos, tenha decorrido mais metade dos mesmos prazos 001 16/07 link | link
164 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 55 Lei n.º 55, autorizando o pagamento de determinadas remunerações ao tesoureiro de finanças do concelho de Loures, pela cobrança de impostos municipais realizada e a realizar 001 16/07 link | link
164 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 56 Lei n.º 56, fixando e isentando de impostos a pensão a conceder a João da Costa Cabedo 001 16/07 link | link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13914, referente a matéria de contribuìções 001 16/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13983, referente a matéria de contribuìções 001 16/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 14277, referente a matéria de contribuìções 001 16/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 14278, referente a matéria de contribuìções 001 16/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13847, referente a matéria de contribuìções 001 16/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13925, referente a matéria de contribuìções 001 16/07 link
164 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 42 Decreto n.º 42, mandando pôr em execução uma nova tabela de composição e distribuìção das rações das praças da armada 001 16/07 link | link
164 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 43 Decreto n.º 43, estabelecendo várias disposições com relação à permanência dos oficiais inferiores e praças de marinhagem no desempenho de serviços a bordo ou em terra 001 16/07 link | link
164 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 57 Lei n.º 57, estabelecendo várias providências com relação à construção de estradas a cargo do Estado 001 16/07 link | link
164 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Decreto Decreto de 28 de Junho, autorizando a concessão duma gratificação ao director geral interino da agricultura 001 16/07 link
164 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria 22 Portaria n.º 22, estabelecendo uma nova tarifa geral, e a respectiva classificação de mercadorias, nos Caminhos de Ferro do Estado 001 16/07 link | link
164 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 58 Lei n.º 58, regulando o exercício da pesca da baleia nas águas territoriais das colónias 001 16/07 link | link
164 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 44 Decreto n.º 44, regulando a execução do artigo 9.º da lei orçamental do Ministério das Colónias 001 16/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 59 Lei n.º 59, autorizando a Câmara Municipal do Pôrto, a contrair um empréstimo para construção do matadouro municipal 001 17/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 60 Lei n.º 60, autorizando a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos 001 17/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 61 Lei n.º 61, autorizando a Câmara Municipal de Alijó a contrair um empréstimo para a construção dum quartel 001 17/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 62 Lei n.º 62, autorizando a Câmara Municipal de Fafe a contrair um empréstimo para a realização de determinados melhoramentos 001 17/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 63 Lei n.º 63, autorizando a Câmara Municipal de Tavira a contrair um empréstimo com aplicação ao pagamento de outro e à realização da várias obras 001 17/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 64 Lei n.º 64, autorizando a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas 001 17/07 link | link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 65 Lei n.º 65, autorizando a Câmara Municipal de Loulé a contrair um empréstimo para aquisição de material destinado à iluminação eléctrica da vila 001 17/07 link | link
165 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Lei 66 Lei n.º 66, alterando várias disposições da lei que reorganizou o exército 001 17/07 link | link
165 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 67 Lei n.º 67, autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário para trabalhos preparatórios da Exposição Universal que se há-de realizar em S. Francisco da California em 1915, e estabelecendo a sede, organização e funcionamento do respectivo comissariado 001 17/07 link | link
165 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto 45 Decreto n.º 45, autorizando a importação de milho destinado à alimentação pública em vários concelhos 001 17/07 link | link
165 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Lei 68 Lei n.º 68, regulando vários serviços das escolas de ensino normal 001 17/07 link | link
165 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Declaração Declaração de que são obrigados ao pagamento de emolumentos e sêlo todas as licenças para residir no estrangeiro concedidas aos funcionários em activo serviço, na situação de inactividade ou reformados 001 17/07 link
166 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Acórdão Acôrdão da Junta dos Partidos Municipais num processo referente ao Município da Figueira da Foz 001 18/07 link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Lei 69 Lei n.º 69, aprovando a Convenção celebrada entre Portugal e a Suíssa para a prorrogação por dez anos da Convenção de arbitragem existente entre os dois países 001 18/07 link | link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Lei 70 Lei n.º 70, aprovando a Convenção destinada à repressão do tráfico de brancas 001 18/07 link | link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Lei 71 Lei n.º 71, aprovando a Convenção destinada a submeter-se a um árbitro único a divergência relativa à demarcação dum artigo da Convenção de Timor 001 18/07 link | link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Lei 72 Lei n.º 72, aprovando a Convenção Internacional do Ópio 001 18/07 link | link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Lei 73 Lei n.º 73, aprovando o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong 001 18/07 link | link
166 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 74 Lei n.º 74, autorizando o Govêrno a despender a quantia de 7000$00 com a organização dum album destinado à vulgarização de determinadas marcas de vinho do Pôrto 001 18/07 link | link
166 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 75 Lei n.º 75, autorizando o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa 001 18/07 link | link
166 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 76 Lei n.º 76, autorizando a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro entre Paialvo e Tomar 001 18/07 link | link
166 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial Portaria Portaria de 16 de Julho, prorrogando o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho da Nazaré 001 18/07 link
166 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Portaria 30 Portaria de 30 de Junho, mandando que a sindicância aos actos do director da Escola de Ensino Normal de Viana do Castelo seja extensiva a todo o pessoal dessa escola 001 18/07 link | link
167 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei 77 Lei n.º 77, regulando a situação dos juízes que em 30 de Junho de 1913 se encontrassem no respectivo quadro sem exercício e com vencimento 001 19/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria 23 Portaria n.º 23, mandando observar várias disposições com relação ao abôno dos vencimentos dos funcionários a que se referem a lei de 14 de Junho de 1913 e a portaria regulamentar de 17 do mesmo mês 001 19/07 link | link
167 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei n.º 26, que organizou os serviços da Direcção Geral de Agricultura 001 19/07 link
167 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 78 Lei n.º 78, agrupando em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regulando a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público 001 19/07 link | link
167 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 79 Lei n.º 79, autorizando a Câmara Municipal de Lourenço Marques a adjudicar em hasta pública a construção duma rêde de esgotos e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas 001 19/07 link | link
167 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria 24 Portaria n.º 24, mandando que, quando fôr autorizada, para o continente ou ilhas adjacentes, a importação de milho exótico com redução de direito pautal, essa autorização seja transmitida telegráficamente para as colónias, a fim dessa redução poder ser logo utilizada para o milho a exportar pelos agricultores coloniais 001 19/07 link | link
168 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 19 de Julho, autorizando a Misericórdia de Braga a aplicar parte dos seus fundos à construção dum novo hospital 001 21/07 link
168 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 80 - Revogado Lei n.º 80, concedendo, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação 001 21/07 link | link
168 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola Portaria 25 Portaria n.º 25, mandando observar várias disposições com relação aos serviços e pessoal da Escola de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz 001 21/07 link | link
168 Ministério das Colónias Parecer Parecer do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado acêrca da consulta da Repartição de Contabilidade do Ministério das Colónias sôbre serviços do «Visto» 001 21/07 link
169 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 46 Decreto n.º 46, regulando as disposições do Código Eleitoral, na parte respeitante ao reconhecimento autêntico a que se refere o artigo 18.º do mesmo Código 001 22/07 link | link
169 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Despacho Despacho prorrogando o prazo da isenção de franquia das correspondências expedidas pelo Conselho de Administração da Universidade Livre para Educação do Povo 001 22/07 link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 47 Decreto n.º 47, mandando executar no ultramar a lei n.º 54, sôbre prescrições contra a Fazenda Nacional 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 48 Decreto n.º 48, adaptando às colónias várias disposições do Código Eleitoral, e fixando os prazos dalgumas das operações eleitorais nas mesmas colónias 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 49 Decreto n.º 49, adaptando ao inquilinato industrial e comercial nas colónias algumas disposições da lei do inquilinato decretada para a metrópole 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 50 Decreto n.º 50, determinando que o lugar de escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Luz, da Ilha do Maio, da província de Cabo Verde, seja remunerado com a gratificação de 180$00 anuais 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 51 Decreto n.º 51, mandando passar para a posse e administração da Câmara Municipal de Moçambique a Escola de Artes e Ofícios, existente na cidade de Moçambique, e o Instituto Leão XIII, instalado na Cabeceira Grande 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição Decreto 52 Decreto n.º 52, estabelecendo e regulando a concessão de licenças ilimitadas aos oficiais dos quadros do ultramar 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Decreto 53 Decreto n.º 53, concedendo ao secretário do Govêrno da província de Timor competência para reconhecer as assinaturas de certas autoridades consulares nos documentos destinados a produzir efeito naquela província 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 1 de Julho, que resolveu o recurso n.º 14323, em que era recorrente Aníbal de Assunção Soares 001 22/07 link
170 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 81 Lei n.º 81, regulando o serviço de concessão de licenças para pastagem de gado suíno e caprino na Ilha da Madeira 001 23/07 link | link
170 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 46, que regula algumas disposições do Código Eleitoral 001 23/07 link
170 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria Portaria de 19 de Julho, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue, por parte do Govêrno, no novo contrato a realizar com a Caixa Geral de Depositos para solver o saldo em dívida dum empréstimo contraído pela extinta Companhia da Fábrica de Faianças das Caldas da Rainha 001 23/07 link
170 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Julho, aprovando a transmissão da concessão dum local para a pesca de sardinha situado no distrito marítimo da capitania de Lisboa 001 23/07 link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Decreto 54 Decreto n.º 54, estabelecendo várias normas a seguir com relação aos navios mercantes estrangeiros surtos em águas portuguesas 001 23/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 82 Lei n.º 82, regulando a transferência dos funcionários duma para outra província ultramarina 001 23/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de Julho, concedendo à firma Blandy Brothers & C.ª licença para instalação dum deposito de carvão no pôrto de S. Vicente de Cabo Verde 001 23/07 link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 55 Decreto n.º 55, remodelando os serviços da Caixa Económica Postal da província de Moçambique 001 23/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 56 Decreto n.º 56, modificando o regulamento de classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique 001 23/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 57 Decreto n.º 57, modificando o regime aduaneiro dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique 001 23/07 link | link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando o Asilo de Nossa Senhora da Conceição das Raparigas Abandonadas de Lisboa a converter certos bens em inscrições da Junta do Crédito Público 001 24/07 link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Misericórdia de Monção a realizar determinada operação com a Câmara Municipal do respectivo concelho 001 24/07 link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria do Santíssimo de Remelhe, a aplicar parte dos seus fundos a diversas despesas 001 24/07 link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Oficina de S. José de Viana do Castelo a aplicar parte dos seus fundos a diversas despesas 001 24/07 link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria de Santa Marta de Portuzelo, a aplicar parte dos seus fundos a diversas despesas 001 24/07 link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria das Almas de Prado, a aplicar parte dos seus fundos a diversas despesas 001 24/07 link
171 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 1 de Abril, sôbre transferência duma verba dentro da tabela da despesa do Ministério da Guerra para 1912-1913 001 24/07 link
171 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Lei 83 Lei n.º 83, estabelecendo o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente no trabalho 001 24/07 link | link
171 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição Decreto 58 Decreto n.º 58, criando a Guarda Republicana de Lourenço Marques, para o serviço de polícia e fiscalização do território da província de Moçambique sob a administração directa do Estado 001 24/07 link | link
172 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco do Fundão a aplicar parte dos seus fundos a obras na respectiva capela 001 25/07 link
172 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas Decreto 59 Decreto n.º 59, autorizando a importação de 2000000 quilogramas de milho exótico 001 25/07 link | link
172 Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 28 de Junho, transferindo várias verbas dentro da tabela da despesa do Ministério do Fomento para 1912-1913 001 25/07 link
172 Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 28 de Junho, transferindo várias verbas dentro da tabela da despesa do Ministério do Fomento para 1912-1913 001 25/07 link
172 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 84 Lei n.º 84, determinando a organização na província de Angola duma missão médica destinada a combater a hipnose 001 25/07 link | link
173 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 85 Lei n.º 85, reorganizando o serviço das contrastarias 001 26/07 link | link
173 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Autorizando a Companhia Vinícola e Comercial de Vila Franca de Xira a fazer uma emissão de obrigações 001 26/07 link
173 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Autorizando a Associação de Socorros Mútuos dos Empregados no Comércio de Lisboa a adquirir um prédio para as respectivas instalações 001 26/07 link
173 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Autorizando a Associações de Socorros Mútuos Fúnebre para ambos os sexos de Serzedo a adquirir um prédio para as respectivas instalações 001 26/07 link
173 Ministério de Instrução Pública Decreto 60 Decreto n.º 60, mandando que, até a fixação dos quadros das duas Direcções do Ministério de Instrução Pública, seja mantida a situação em que se encontram os respectivos funcionários 001 26/07 link | link
173 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Lei 86 Lei n.º 86, regulando os vencimentos dos primeiros assistentes da Faculdade de Medicina que exercem funções de ensino 001 26/07 link | link
174 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 61 Decreto n.º 61, introduzindo algumas modificações no plano de uniformes e pequeno equipamento para praças da armada 001 28/07 link | link
174 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 62 Decreto n.º 62, determinando que nenhuma autoridade eclesiástica faça, no futuro, parte do Conselho do Govêrno de qualquer colónia 001 28/07 link | link
174 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria 26 Portaria n.º 26, regulando o serviço dos exames do 2.º grau 001 28/07 link | link
175 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aprovando o contrato adicional ao de iluminação eléctrica da vila de Pêso da Régua anexo ao mesmo decreto 001 29/07 link
175 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Decreto 63 Decreto n.º 63, regulando a situação dos juízes que fazem parte do Conselho Superior da Magistratura Judicial 001 29/07 link | link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição (Não Especificado) Documentos acêrca da execução, por parte de Portugal e da Áustria-Hungria, das disposições de vários artigos da Convenção relativa ao processo civil 001 29/07 link
176 Ministerio da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 21 de Julho, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas do Arsenal da Marinha, para pagamento de materiais para o mesmo Arsenal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link
176 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nota Nota do despacho do Ministério das Finanças resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre se o exercício de funções nas colónias por empregados do Ministério das Colónias, ou vice-versa, seria compatível com as recentes leis da contabilidade e dos adidos 001 30/07 link
177 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 64 Decreto n.º 64, ampliando o quadro do pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 31/07 link | link
177 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 65 Decreto n.º 65, regulando a administração financeira do Instituto Português em Roma 001 31/07 link | link
177 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhia de Seguros Confiança Portuense a explorar novos ramos de seguros 001 31/07 link
177 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhia de Seguros A Urbana Portuguesa a explorar novos ramos de seguros 001 31/07 link
177 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Aprovando as alterações que a Companhia de Seguros A Vitória introduziu nos seus estatutos 001 31/07 link
177 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 26 de Julho, abrindo um crédito especial, correspondente a 50 por cento de despesas que tem de ser pagas pelas colónias 001 31/07 link
178 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 66 Decreto n.º 66, determinando que os documentos a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do Código Eleitoral possam ser apresentados até o dia 7 de Agosto corrente 001 01/08 link | link
178 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 87 Lei n.º 87, autorizando o Govêrno a decretar a transferência da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária do Ministério dos Estrangeiros das verbas necessárias para complemento de despesas de viagem e de instalação de funcionários diplomáticos e consulares 001 01/08 link | link
178 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de Julho, abrindo um crédito especial para pagamento das despesas resultantes da ampliação do quadro do pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 01/08 link
178 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto Abrindo um crédito especial para pagamento de despesas com obras nos edifícios das alfândegas e da guarda fiscal 001 01/08 link
178 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto Transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças para 1912-1913 001 01/08 link
178 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 67 Decreto n.º 67, mandando suspender provisóriamente a execução da tabela das rações na armada, aprovada pelo decreto n.º 42 001 01/08 link | link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido depositado em Berna o instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha 001 01/08 link
178 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Serviços Pecuários Portaria 27 Portaria n.º 27, modificando as disposições reguladoras das exposições das espécies bovina, arietina, caprina e suína 001 01/08 link | link
178 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - Alfândegas Portaria 28 Portaria n.º 28, permitindo o livre trânsito duns para outros portos da província de Angola do sal e mais artigos produzidos na mesma província 001 01/08 link | link
178 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 31 de Julho, nomeando uma comissão para o exame dos livros de estudo já impressos e adoptados nas escolas primárias e normais primárias 001 01/08 link
179 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários Decreto 68 Decreto n.º 68, organizando o Pôsto Zootécnico de Miranda do Douro 001 02/08 link | link
179 Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nota Nota do despacho ministerial mandando manter em vigor no ano económico de 1913-1914 os despachos relativos à execução de obras nos edifícios do Estado 001 02/08 link
181 Ministério do Fomento - Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos Decreto Decreto de 19 de Julho, fixando os vencimentos dos funcionários nomeados para a secretaria e arquivo da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos 001 05/08 link
181 Ministério do Fomento - Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos Portaria Portaria de 18 de Julho, fixando os vencimentos do pessoal menor da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos 001 05/08 link
182 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Portaria 29 Portaria n.º 29, regulando o rateio do trigo no continente durante o corrente ano cerealífero 001 06/08 link | link
182 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Portaria 30 Portaria n.º 30, regulando o rateio do trigo na Ilha da Madeira durante o corrente ano cerealífero 001 06/08 link | link
182 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto de 26 de Julho, mandando abrir concurso para a construção da linha férrea de Portalegre 001 06/08 link
182 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - 1.ª Secção Portaria 31 Portaria n.º 31, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca, da interpretação das disposições existentes sôbre concessão de reforma aos oficiais militares dos quadros do ultramar 001 06/08 link | link
182 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - 1.ª Secção Portaria 32 Portaria n.º 32, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação das disposições existentes sôbre os abonos a que tem direito os oficiais da marinha colonial quando prestam serviço em terra 001 06/08 link | link
183 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 88 Lei n.º 88, regulando a organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos 001 07/08 link | link
183 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 7 de Agosto, determinando que os governadores civis façam saber às comissões administrativas municipais e paroquiais, que as suas atribuìções e funcionamento, até que tomem posse os corpos administrativos que forem eleitos, se regem pela legislação anterior à lei n.º 88, que regula a organização dos referidos corpos administrativos 001 07/08 link
183 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 33 Portaria n.º 33, regulando a concessão de licenças para uso e porte de armas proìbidas aos indivíduos menores de vinte e um anos, mas maiores de catorze, que queiram exercitar-se no recreio da caça 001 07/08 link | link
183 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de Agosto, determinando o destino que devem ter vários artigos e o mobiliário que se encontram no edifício do paço episcopal da cidade do Funchal 001 07/08 link
183 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 5 de Agosto, criando na Escola Profissional do Arsenal da Marinha uma aula para ensino prático dos modernos aperfeiçoamentos das máquinas e caldeiras dos navios de guerra e estabelecendo o respectivo programa de ensino 001 07/08 link
183 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando as contas de liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu em 1912-1913 001 07/08 link
183 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando as contas de liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Foz Tua a Mirandela em 1912-1913 001 07/08 link
183 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Aprovando as contas de liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Mirandela a Bragança em 1912-1913 001 07/08 link
183 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 29, que regula o rateio do trigo no continente durante o actual ano cerealífero 001 07/08 link
183 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Declaração Declaração de que os livros sujeitos a exame, a que se refere a portaria de 31 de Julho, são os do ensino primário e os do ensino normal primário 001 07/08 link
184 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas Acórdão Acordão da Junta dos Partidos Municipais num processo relativo ao concelho de Pinhel 001 08/08 link
185 Ministério das Finanças - Comissariado da Fiscalização dos Tabacos Acórdão Acórdão do Tribunal Arbitral dos Tabacos acêrca da interpretação duma disposição do regulamento dos operários da Companhia dos Tabacos de Portugal 001 09/08 link
185 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição Portaria 34 Portaria n.º 34, excluindo da escala de destacamentos os directores dos laboratórios bacteriológicos dos hospitais militares e civis existentes nas colónias 001 09/08 link | link
186 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Portaria Permitindo que os alunos agora aprovados em 1.º grau possam ser ainda neste ano admitidos ao exame do 2.º grau 001 11/08 link
187 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral Portaria Portaria de 11 de Agosto, substituindo uma disposição do programa do concurso para segundos aspirantes das alfândegas, aberto em 26 de Dezembro de 1912 001 12/08 link
187 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Portaria 35 Portaria n.º 35, declarando que nas proìbições estabelecidas para os empregados aduaneiros está compreendida a de darem pareceres sôbre determinados assuntos 001 12/08 link | link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição (Não Especificado) Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial-marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações 001 12/08 link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição (Não Especificado) Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial-marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações 001 12/08 link
187 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição Decreto 70 Decreto n.º 70, criando Escolas Móveis, e regulando a sua constituìção e funcionamento 001 12/08 link | link
187 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria 36 Portaria n.º 36, determinando que nos certificados e diplomas passados nas Faculdades Universitárias se faça a declaração expressa da escala de valores empregada 001 12/08 link | link
188 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição Decreto Decreto de 9 de Agosto, autorizando a Manutenção Militar a importar determinada quantidade de trigo exotico 001 13/08 link
188 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 71 Decreto n.º 71, mandando pôr em vigor o artigo 23.º do decreto que organizou a Escola Prática de Torpedos e Electricidade, e revogando o artigo 274.º do decreto de 23 de Junho de 1910 001 13/08 link | link
188 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 11 de Agosto, mandando passar ao estado de completo armamento o vapor Lidador, e fixando a sua lotação 001 13/08 link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Declaração Declaração de terem as colonias inglesas de Ceilão e de Trindade e Tobago aderido ao acôrdo relativo à repressão de falsas indicações de proveniência nas mercadorias 001 13/08 link
189 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 72 Decreto n.º 72, regulamentando o artigo 17.º da Lei Eleitoral 001 14/08 link | link
189 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Decreto Decreto de 30 de Junho, constituindo o Conselho Superior de Instrução Pública 001 14/08 link
190 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto 73 Decreto n.º 73, reduzindo a trinta e cinco oficiais o quadro dos oficiais de saúde naval de 1.ª e 2.ª classe 001 15/08 link | link
190 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Decreto 74 Decreto n.º 74, regulando a importação de sementes de cereais e legumes 001 15/08 link | link
190 Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nota Nota do despacho ministerial relativo ao abôno no corrente ano economico dos vencimentos dos dois médicos contratados da extinta Fiscalização dos Produtos Agrícolas 001 15/08 link
191 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 75 Decreto n.º 75, determinando que na sede de cada um dos distritos dos Açôres e Funchal seja organizada uma comissão venatória que desempenhe as mesmas atribuìções que o artigo 25.º da lei, que regulou o exercício da caça, confere às comissões regionais 001 16/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria Portaria de 14 de Agosto, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue por parte do Govêrno no contrato de empréstimo que a Misericórdia do Pôrto foi autorizada a levantar na Caixa Geral de Depósitos 001 16/08 link
191 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 26 de Julho, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno no concelho de Figueira da Foz, para ampliação do quartel do regimento de artilharia n.º 2 001 16/08 link
191 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 14 de Agosto, que autoriza a importação de 3000000 quilogramas de milho 001 16/08 link
191 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do contrato para o estabelecimento de depósitos de carvão na Ilha de S. Vicente de Cabo Verde, inserto no Diário n.º 187 001 16/08 link
192 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 14 de Agosto, aprovando a percentagem sôbre as contribuìções do Estado votada pela Câmara Municipal de S. Tiago do Cacêm para a gerência de 1914 001 18/08 link
192 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado para a gerência das Câmaras Municipais de Arruda dos Vinhos, Guarda, Gois, Oliveira do Hospital, Penacova e Figueira da Foz em 1914 001 18/08 link
192 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado para a gerência das Câmaras Municipais de Arruda dos Vinhos, Guarda, Gois, Oliveira do Hospital, Penacova e Figueira da Foz em 1914 001 18/08 link
192 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Portaria Portaria de 16 de Agosto, mandando abrir concurso para apresentação de projectos para a construção do pôrto da Figueira da Foz, em conformidade do programa anexo à mesma portaria 001 18/08 link
192 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 37 Portaria n.º 37, anulando várias portarias dos Governos das províncias de Timor e da Guiné, por terem carácter legislativo, e mandando observar determinadas disposições legais 001 18/08 link | link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Freixo de Espada-à-Cinta, Miranda do Douro, Vinhais e Mougadouro, para a gerência de 1914 001 19/08 link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Redondo, para a gerência de 1914 001 19/08 link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Castelo de Paiva, para a gerência de 1914 001 19/08 link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros, para a gerência de 1914 001 19/08 link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos do Alandroal e Évora, para a gerência de 1914 001 19/08 link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Grândola, para a gerência de 1914 001 19/08 link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Bragança, Vila Flor e Vimioso, para a gerência de 1914 001 19/08 link
193 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 38 Portaria n.º 38, estabelecendo o modêlo dos impressos das licenças para furão, a que se refere a lei da caça 001 19/08 link | link
193 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Declaração Declaração de que devem continuar a ser pagos emolumentos e sêlo pelas licenças concedidas a funcionários do Estado emquanto não fôr publicado o decreto regulamentar sôbre licenças 001 19/08 link
193 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Decreto 76 Decreto n.º 76, isentando de direitos de importação na província de Cabo Verde as madeiras destinadas ao acondicionamento do sal 001 19/08 link | link
193 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Decreto 77 Decreto n.º 77, isentando de direitos de importação na província de S. Tomé e Príncipe a cal e o sulfato de cobre 001 19/08 link | link
193 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, incumbindo o director da Faculdade de Medicina de Lisboa da direcção do Instituto de Oftalmologia de Lisboa 001 19/08 link
194 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto 78 Decreto n.º 78, mandando incluir na pauta das alfândegas com a tributação de $40 o álcool solidificado destinado a aquecimento 001 20/08 link | link
194 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lei de 12 de Junho, relativa à construção do pôrto franco em Lisboa 001 20/08 link
194 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 79 Decreto n.º 79, mandando proceder à emissão de selos e outras formulas de franquia para as colónias, de novo tipo e desenho alegórico às instituìções republicanas 001 20/08 link | link
194 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Decreto 80 Decreto n.º 80, determinando que a testa do caminho de ferro da costa de Moçambique à fronteira de Nyassaland seja a povoação de Lumbo 001 20/08 link | link
195 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13867, em que era recorrente um amanuense da Câmara Municipal do Fundão 001 21/08 link
195 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho restabelecendo um lugar de notário na freguesia de Silgueiros 001 21/08 link
195 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Ponta do Sol 001 21/08 link
195 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Castro Daire 001 21/08 link
195 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 78, sôbre tributação de alcool solidificado 001 21/08 link
195 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Contrato Termo de contrato para a construção e exploração do caminho de ferro de Tomar à Nazaré e seu ramal para Leiria 001 21/08 link
195 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 68, que reorganizou o Pôsto Zootécnico de Miranda do Douro 001 21/08 link
195 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 81 Decreto n.º 81, modificando algumas disposições do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquiza e lavra de minas no ultramar 001 21/08 link | link
196 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria 22 - Revogado Portaria n.º 22, determinando que fiquem à disposição das Faculdades de Medicina, para seus estudos, os cadáveres dos falecidos nos hospitais, asilos e casas de assistência pública, quando não reclamados dentro de doze horas após o falecimento - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/08 link | link
196 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, cedendo a várias corporações, a título de arrendamento, diferentes bens eclesiásticos 001 22/08 link
196 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, cedendo a várias corporações, a título de arrendamento, diferentes bens eclesiásticos 001 22/08 link
196 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, cedendo a várias corporações, a título de arrendamento, diferentes bens eclesiásticos 001 22/08 link
196 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, cedendo a várias corporações, a título de arrendamento, diferentes bens eclesiásticos 001 22/08 link
196 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 20 de Agosto, determinando a entrega à Biblioteca Pública de Évora de certos documentos e objectos que se encontram no cartório do cabido da Sé de Évora 001 22/08 link
196 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 20 de Agosto, determinando a entrega à Biblioteca Pública de Évora das estantes da livraria do seminário daquela cidade 001 22/08 link
196 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Declaração Declaração acêrca do pagamento de emolumentos e sêlo pelas licenças concedidas aos funcionários do Estado 001 22/08 link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Carta de Ratificação Carta de ratificação da Convenção celebrada em 3 de Abril de 1913 entre Portugal e os Países Baixos sôbre delimitação das possessões dos dois países na Ilha de Timor 001 22/08 link
196 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Portaria 41 Portaria n.º 41, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da fiscalização especial das sociedades anónimas coloniais 001 22/08 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 39, sôbre contagem de antiguidade dos empregados de fazenda do ultramar 001 22/08 link
196 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto sôbre cursos secundários industriais e comerciais, inserto no Diário n.º 195 001 22/08 link
196 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Mandando que o Museu Etnológico Português seja pedagógicamente anexado à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa 001 22/08 link
196 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Declaração Declaração acêrca dos emolumentos e sêlo das licenças concedidas a funcionários do Estado 001 22/08 link
197 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens a cobrar sôbre as contribuìções do Estado pelas Câmaras Municipais dos concelhos da Batalha e Figueiró dos Vinhos, para a gerência de 1914 001 23/08 link
197 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as percentagens a cobrar sôbre as contribuìções do Estado por várias Câmaras Municipais do distrito de Viseu, para a gerência de 1914 001 23/08 link
197 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 82 Decreto n.º 82, aprovando o Código das Execuções Fiscais, anexo ao mesmo decreto 001 23/08 link | link
197 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 83 Decreto n.º 83, proìbindo o fabrico, venda e uso de acendedores portáteis, análogos àqueles cuja importação foi proìbida por decreto de 3 de Abril de 1911 001 23/08 link | link
197 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 21 de Agosto, aprovando a nova planta duma parcela de terreno expropriada para a construção da linha férrea do Vale do Vouga 001 23/08 link
197 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Decreto 84 Decreto n.º 84, organizando a Escola de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz 001 23/08 link | link
197 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 38, sôbre fabrico e venda de bebidas fermentadas no distrito de Inhambane 001 23/08 link
198 Ministério da Justiça Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação da lei que revogou a disposição do n.º 3.º do artigo 149.º do Código Civil, inserta erradamente sob o n.º 91 no Diário de 15 de Agosto 001 25/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 14321, sôbre matéria de contribuìções 001 25/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 13986, sôbre matéria de contribuìções 001 25/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 14367, sôbre matéria de contribuìções 001 25/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 14380, sôbre matéria de contribuìções 001 25/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 14200, sôbre matéria de contribuìções 001 25/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 11966, sôbre matéria de contribuìções 001 25/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 13955, sôbre matéria de contribuìções 001 25/08 link
198 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 85 Decreto n.º 85, regulamentando os uniformes dos oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada 001 25/08 link | link
198 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação da lei sôbre a criação da Junta autónoma das obras do pôrto do Funchal, inserta erradamente sob o n.º 90 no Diário de 13 de Agosto 001 25/08 link
198 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação da lei que mandou inscrever no orçamento do Ministério do Fomento uma verba destinada às escolas profissionais especiais de agricultura, inserta erradamente sob o n.º 92 no Diário de 18 de Agosto 001 25/08 link
198 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura Decreto 87 Decreto n.º 87, organizando a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto 001 25/08 link | link
198 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura Decreto 88 Decreto n.º 88, autorizando a importação de 6000000 quilogramas de trigo exótico no distrito do Funchal, durante o actual ano cerealífero 001 25/08 link | link
198 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Decreto Decreto de 16 de Agosto, colocando na situação de agregado o pessoal técnico pertencente aos serviços de agricultura extintos 001 25/08 link
198 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 89 Decreto n.º 89, aprovando o regulamento orgânico da Direcção de Obras Públicas do Estado da Índia, anexo ao mesmo decreto 001 25/08 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 31, sôbre concessão de reforma aos oficiais dos quadros do ultramar 001 25/08 link
198 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Decreto 90 Decreto n.º 90, definindo a situação em que devem ser considerados os indivíduos que desempenham a regência interina de turmas ou cursos paralelos ou o serviço de substituìções provisórias nos liceus 001 25/08 link | link
199 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 9 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14129, em que era recorrente um capitão-tenente da armada 001 26/08 link
199 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 91 Decreto n.º 91, mandando que da Comissão Técnica dos Serviços de Electricidade e Torpedos da Armada faça sempre parte o oficial que esteja exercendo as funções de instrutor, encarregado de torpedos, do Serviço e Escola Prática de Torpedos e Electricidade 001 26/08 link | link
199 Ministério de Instrução Pública Decreto 92 Decreto n.º 92, estabelecendo que os processos disciplinares instaurados no Ministério de Instrução Pública não tem de ser submetidos à apreciação do Conselho Superior de Instrução Pública, e revogando as disposições em contrário contidas em vários diplomas 001 26/08 link | link
199 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Portaria 42 Portaria n.º 42, determinando que os funcionários do Ministério de Instrução Pública sejam dispensados de qualquer licença para a prestação do serviço militar a que forem obrigados 001 26/08 link | link
199 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Portaria 43 Portaria n.º 43, comunicando aos estabelecimentos de instrução que as nomeações para todos os cargos são feitas por decreto 001 26/08 link | link
199 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 93 Decreto n.º 93, mandando que em todos os liceus sejam destinados um ou dois dias lectivos, conforme a freqùência, para o apuramento das médias dos alunos no fim de cada período escolar 001 26/08 link | link
199 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto 94 Decreto n.º 94, mandando que as inscrições que constituem o fundo da antiga Caixa de Aposentações e Reformas do Teatro de D. Maria II sejam encorporadas no actual Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional Almeida Garrett 001 26/08 link | link
200 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 25 de Agosto: Concedendo a exoneração a diferentes vogais da Junta de Paróquia da freguesia de Santa Justa, de Lisboa, e da Comissão Paroquial da freguesia de Cadouço 001 27/08 link
200 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 25 de Agosto: Autorizando várias câmaras municipais do distrito de Vila Rial a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuições directas do Estado para a sua gerência de 1914 001 27/08 link
200 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto 95 Decreto n.º 95, aprovando o novo quadro dos professores de instrução primária da Casa Pia de Évora 001 27/08 link | link
200 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Decreto 96 Decreto n.º 96, modificando o artigo 74.º do decreto de 29 de Novembro de 1901, que organizou as secretarias das Presidências das Relações e das Procuradorias Régias 001 27/08 link | link
200 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 97 Decreto n.º 97, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para o serviço de requisições militares anexo ao mesmo decreto 001 27/08 link | link
200 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 98 Decreto n.º 98, alterando a distribuìção dos vencimentos de categoria e de exercício do cargo de secretário geral do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe 001 27/08 link | link
200 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 99 Decreto n.º 99, elevando o vencimento dos escrivães de direito da comarca de Sotavento, da província de Cabo-Verde 001 27/08 link | link
200 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 100 Decreto n.º 100, mandando executar na província de Moçambique o acôrdo provisório sôbre permutação de fundos e encomendas postais, entre a mesma província e a Ilha Maurícia, celebrado em 20 de Novembro de 1912 001 27/08 link | link
200 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 101 Decreto n.º 101, mandando pôr definitivamente em execução na província de Macau o acôrdo sôbre permutação directa de encomendas postais, entre a mesma província e a colónia britânica de Hong-Kong, aprovado por decreto de 24 de Maio de 1913 001 27/08 link | link
200 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 102 Decreto n.º 102, mandando executar na província de Macau o acôrdo postal sôbre franquias de correspondências, entre a mesma província e a colónia britânica de Hong-Kong, aprovado por decreto de 24 de Maio de 1913 001 27/08 link | link
201 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 86 (regulamento disciplinar da armada) 001 28/08 link
201 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 44 Portaria n.º 44, autorizando que o Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada forneça botões, galões e emblemas bordados dos padrões regulamentares aos oficiais da armada 001 28/08 link | link
201 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria 45 Portaria n.º 45, mandando adoptar a bordo dos navios de guerra munidos de turbinas os mapas anexos à mesma portaria, que devem ser preenchidos pelos maquinistas-chefes 001 28/08 link | link
201 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Decreto 103 Decreto n.º 103, modificando algumas disposições do decreto de 16 de Novembro de 1912, que regulou o exercício dos mesteres de intérprete e de guia-intérprete 001 28/08 link | link
201 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Portaria 46 Portaria n.º 46, determinando que o chefe dos serviços de fomento comercial agrícola da Direcção dos Serviços Agrícolas do Sul não possa tomar quaisquer providências sôbre o regime sacarinoda Madeira sem o parecer do Conselho Superior Técnico que funciona junto da Direcção Geral da Agricultura 001 28/08 link | link
201 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial Mapa Mapa do rateio do trigo exótico para consumo na Ilha da Madeira 001 28/08 link
201 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária Decreto 104 Decreto n.º 104, regulando o provimento das escolas de instrução primária 001 28/08 link | link
201 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária Decreto 105 Decreto n.º 105, inserindo várias disposições acêrca do pagamento pelas Câmaras Municipais das despesas de ensino primário respeitantes ao período desde 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1913 001 28/08 link | link
201 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Decreto 106 Decreto n.º 106, regulando o primeiro provimento dos lugares de professores da Faculdade de Estudos Sociais, e de Direito, de Lisboa 001 28/08 link | link
201 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto 107 Decreto n.º 107, alterando uma disposição do decreto de 26 de Março de 1911, que reorganizou os Serviços Artísticos e Arqueológicos 001 28/08 link | link
202 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Modelo Modelos a que se refere o decreto n.º 85 (Plano de uniformes dos oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada), publicado no Diário n.º 198 001 29/08 link
202 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto 108 Decreto n.º 108, regulando a execução da lei n.º 49, que tornou obrigatória a instalação de aparelhos de telegrafia sem fios a bordo dos vapores mercantes com determinada lotação de pessoas 001 29/08 link | link
202 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 104, que regula o provimento das escolas de instrução primária 001 29/08 link
202 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial Decreto Decreto de 23 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13807, em que era recorrente um pensionista de belas artes subsidiado em Paris pelo legado Valmor 001 29/08 link
203 Presidência do Ministério e Ministério das Finanças (Não Especificado) Relatório sôbre os resultados gerais da gerência de 1912-1913 001 30/08 link
203 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial (Não Especificado) Documentos referentes a assuntos inerentes à indústria e comércio de exportação de sardinhas de conserva 001 30/08 link
203 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 27 de Agosto isentando de franquia as correspondências expedidas pela Comissão Organizadora do XVII Congresso Internacional do Livre Pensamento 001 30/08 link
203 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 27 de Agosto isentando de franquia as correspondências expedidas pela Comissão Técnica de Remonta 001 30/08 link
203 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto de 9 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14127, em que era recorrente um guarda-marinha da Administração Naval 001 30/08 link
203 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 47 Portaria n.º 47, determinando que não sejam concedidas licenças graciosas a oficiais do exército em comissão ordinária de serviço nas colónias quando estejam no período obrigado de dois anos estabelecido no decreto de 14 de Novembro de 1901 001 30/08 link | link
204 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 28 de Agosto, mandando estranhar a falta de cuidado com que foram organizadas as listas das publicações periódicas efectuadas nos diferentes distritos administrativos, e ordenando a organização de novas listas 001 01/09 link
204 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 109 Decreto n.º 109, fixando os quadros do pessoal das filiais da Caixa Económica Portuguesa nas cidades do Pôrto e Coimbra 001 01/09 link | link
204 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 23 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14036, em que era recorrente o Lial Senado da Câmara Municipal de Macau 001 01/09 link
204 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 48 Portaria n.º 48, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 11.º da lei orçamental do Ministério das Colónias de 30 de Junho de 1913 001 01/09 link | link
205 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 110 Decreto n.º 110, determinando que as funções dos lugares de porteiro e de correio do Supremo Tribunal Administrativo, cuja dotação orçamental foi suprimida, passem a ser obrigação do pessoal menor correspondente do Ministério do Interior 001 02/09 link | link
205 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 111 Decreto n.º 111, determinando que o serviço de hospedagem e tratamento de doentes do Lazareto de Lisboa, com relação a pessoal e material, esteja a cargo da Provedoria da Assistência de Lisboa 001 02/09 link | link
205 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Portaria de 28 de Agosto, autorizando a concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Académica do Instituto Superior do Comércio, para o efeito da redução de 50 por cento nos preços de 2.ª classe das tarifas gerais das linhas férreas do Estado 001 02/09 link
205 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Decreto 112 Decreto n.º 112, determinando que o cargo de chefe de gabinete do Govêrno Geral da província de Moçambique seja exercido por um oficial do exército ou da armada, e fixando a respectiva gratificação especial 001 02/09 link | link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Tiago do Cacêm acêrca da criação dum partido veterinário 001 03/09 link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo a cobrar para a gerência de 1914 a percentagem de 60 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado 001 03/09 link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Determinando que a propriedade particular denominada do Brejo Redondo, sita na freguesia da Aldeia de Paio Pires, seja para todos os efeitos compreendida dentro dos limites do concelho do Seixal 001 03/09 link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Demitindo do respectivo lugar o chefe da 1.ª Repartição da Contadoria da Misericórdia de Lisboa 001 03/09 link
206 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal da Lourinhã 001 03/09 link
206 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Determinando que parte do terreno cedido à Câmara Municipal de Olhão, por decreto de 4 de Janeiro, seja destinado à construção dum quartel para a guarda nacional republicana 001 03/09 link
206 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Direcção Geral das Obras Públicas e Minas 001 03/09 link
206 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal da Feira 001 03/09 link
206 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Mandando entregar aos respectivos proprietários uma capela existente na freguesia de Pernes, que fôra indevidamente arrolada 001 03/09 link
206 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 26 de Agosto, cedendo à Comissão Municipal de Guimarães vários objectos existentes na extinta Colegiada de Guimarães 001 03/09 link
206 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 26 de Agosto, cedendo ao Círculo Escolar de Beja vários objectos existentes no extinto Seminário de Beja 001 03/09 link
206 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 30 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 13965, sôbre matéria de contribuìções 001 03/09 link
206 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 30 de Agosto, resolvendo o recurso n.º 14354, sôbre matéria de contribuìções 001 03/09 link
206 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 13 (1.ª série), referida a 9 de Agosto 001 03/09 link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares Declaração Declaração de que o tratado de comércio entre Portugal e Espanha terminará em 30 de Setembro corrente 001 03/09 link
206 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 46, sôbre regime sacarino na Madeira 001 03/09 link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 113 Decreto n.º 113, autorizando a concessão, por aforamento, à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, até 50 lotes de terreno baldio na província de Angola, e regulando as condições da referida concessão 001 03/09 link | link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto 114 Decreto n.º 114, regulando o provimento dos lugares de chefes das Repartições Superiores e do pessoal dos diferentes quadros dos correios das províncias ultramarinas 001 03/09 link | link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Decreto 115 Decreto n.º 115, mandando aplicar determinadas disposições legais aos herdeiros dos proprietários de embarcações de cabotagem do Estado da Índia, no sentido de os dispensar de habilitação para o registo das referidas embarcações 001 03/09 link | link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 48, sôbre a interpretação dum artigo da lei orçamental do Ministério das Colónias 001 03/09 link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Decreto Determinando que as máquinas, aparelhos, géneros e animais importadas na província de Angola com destino à exposição agrícola e pecuária a realizar em Outubro, sejam isentos de quaisquer direitos ou impostos 001 03/09 link
207 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 116 Decreto n.º 116, inserindo várias providências para o devido cumprimento das disposições legais relativas à remessa dum exemplar de todas as obras impressas a cada um dos Ministérios do Interior e da Justiça e a cada uma das Bibliotecas de Lisboa, Pôrto e Coimbra 001 04/09 link | link
207 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto 117 Decreto n.º 117, fixando as taxas de acostagem a cobrar pela Exploração do Pôrto de Lisboa 001 04/09 link | link
207 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 30 de Agosto, isentando de franquia a correspondência expedida pela comissão de recenseamento de animais e veículos 001 04/09 link
207 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 118 Decreto n º 118, regulando a organização e funcionamento das Faculdades de Direito 001 04/09 link | link
207 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Determinando que os exames dos alunos do período transitório das Faculdades de Sciências sejam feitos pelos programas dos anos lectivos em que as provas forem prestadas 001 04/09 link
207 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Determinando que os encargos dos serviços dos Ministérios da Marinha e das Colónias, que tem de transitar para o Ministério de Instrução Pública, continuem a cargo dos referidos Ministérios até a organização definitiva do Ministério de Instrução Pública 001 04/09 link
208 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Misericórdia de Ovar a reduzir a dinheiro um legado 001 05/09 link
208 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Oliveira a aplicar parte dos seus fundos à compra de mobília e utensílios para a escola oficial da mesma freguesia 001 05/09 link
208 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição Portaria 49 Portaria n.º 49, estabelecendo a forma do processo de prestação e levantamento das cauções dos notários públicos, e definindo os seus direitos e deveres quanto ao pagamento dos juros dos respectivos depósitos 001 05/09 link | link
208 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Portaria Portaria de 2 de Setembro, mandando cancelar o registo de hipoteca referente à caução da patente de introdução de nova indústria n.º 37 001 05/09 link
208 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Acordo Acôrdo acêrca do engajamento na província de Moçambique de trabalhadores indígenas para a Rodésia 001 05/09 link
208 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 119 Decreto n.º 119, criando no Estado da Índia uma companhia indígena de infantaria, e regulando a sua organização 001 05/09 link | link
208 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 69, que modificou os direitos dalguns artigos da pauta das alfândegas de Loanda, Benguela e Mossâmedes 001 05/09 link
208 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto 120 Decreto n.º 120, modificando a tabela n º 1, anexa ao decreto de 26 de Maio de 1911, na parte respeitante ao Museu de Arte Antiga 001 05/09 link | link
210 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 5 de Setembro, aprovando o regulamento da Aula de condutores de máquinas da armada, anexo à mesma portaria 001 08/09 link
210 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 121 Decreto n.º 121, organizando a Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, e regulando o seu funcionamento 001 08/09 link | link
210 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 122 Decreto n.º 122, inserindo várias disposições com relação aos alunos do período transitório das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto 001 08/09 link | link
210 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 123 Decreto n.º 123, permitindo aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção Geral de Instrução Secundária, Superior e Especial, que tenham sido reprovados na primeira época de exames do corrente ano, matricularem-se, condicionalmente, nos anos para que transitariam se houvessem sido aprovados 001 08/09 link | link
210 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 124 Decreto n.º 124, determinando que o Museu Machado de Castro seja pedagógicamente anexado à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 08/09 link | link
210 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria 50 Portaria n.º 50, autorizando a matrícula condicional na 1.ª classe dos liceus, com dispensa da idade regulamentar, aos alunos que hajam feito na época finda, com igual dispensa, o exame de instrução primária do 2.º grau 001 08/09 link | link
210 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto 125 Decreto n.º 125, regulando os vencimentos de exercício dos assistentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, quando sejam cadeiras ou cursos 001 08/09 link | link
211 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aprovando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado votadas por várias câmaras municipais do distrito de Faro para a gerência de 1914 001 09/09 link
211 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Modificando as condições dum empréstimo que a Comissão Municipal de Baião foi autorizada a contrair por decreto de 11 de Maio de 1912 001 09/09 link
211 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 51 Portaria n.º 51, mandando que o modêlo usado para os bilhetes de identidade, a que se refere a lei de 25 de Abril de 1907, passe a ser o que vai anexo à mesma portaria 001 09/09 link | link
211 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 126 Decreto n.º 126, determinando que nos hospitais civis de Lisboa fiquem autónomos os serviços de assistências médica e de administração e contabilidade, e regulando o funcionamento dos mesmos serviços 001 09/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 30 de Agosto, resolvendo os recursos n.os 13952, 13975, 13984, 13985, 14012, 14013, 14014 e 14093, em que eram recorrentes vários agentes de emigração 001 09/09 link
211 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial (Não Especificado) Informação da Repartição da Propriedade Industrial, despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República acêrca do registo dum nome industrial 001 09/09 link
211 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de Setembro, determinando que os actuais auxiliares de escrituração da Direcção Geral das Colónias sejam submetidos a um exame para o efeito de promoção 001 09/09 link
211 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária Decreto 127 Decreto n.º 127, regulando o processo de aposentação dos professores de instrução primária 001 09/09 link | link
212 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto Decreto de 6 de Setembro, aplicando uma pena disciplinar ao amanuense-arquivista do Ministério do Interior. - Relatórios acêrca da sindicância ao Arquivo do Ministério do Interior e parecer do Conselho Disciplinar e despacho ministerial sôbre o mesmo assunto 001 10/09 link
212 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 5 de Setembro, autorizando a Sociedade Insulana de Transportes Marítimos a estabelecer um depósito de carvão em Alcântara 001 10/09 link
212 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 8 de Setembro, isentando de franquia a correspondência expedida pelo Conselho Tutelar e Pedagógico do Exército de Terra e Mar 001 10/09 link
212 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do acôrdo acêrca do engajamento na província de Moçambique de trabalhadores indígenas para a Rodésia, inserto no Diário n.º 208 001 10/09 link
212 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 128 Decreto n.º 128, concedendo à Baptist Missionary Society o terreno necessário para a instalação em S. Salvador do Congo dum hospital para tratamento da doença do sono 001 10/09 link | link
212 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto 129 Decreto n.º 129, regulando a promoção de classe dos professores de instrução primária 001 10/09 link | link
213 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Portaria Portaria de 10 de Setembro, autorizando a Associação Filantrópica dos Órfãos Desvalidos a aplicar um legado à amortização do empréstimo que foi autorizada a contrair por decreto de 30 de Maio de 1912 001 11/09 link
213 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada Portaria Portaria de 20 de Agosto, exonerando o chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Majoria General da Armada e nomeando para êsse cargo o oficial a que se referem as supramencionadas informações 001 11/09 link
213 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 130 Decreto n.º 130, criando para o pessoal dos arquivos dos vários Ministérios um curso especial cuja habilitação dará preferência no provimento de lugares de arquivista 001 11/09 link | link
213 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria 52 Portaria n.º 52, mandando que todos os indivíduos que publiquem qualquer obra, em que tenham utilizado, extratado ou trasladado documentos pertencentes ao Arquivo da Tôrre do Tombo ou às secções de manuscritos das Bibliotecas de Évora e da Ajuda, sejam obrigados a depositar um exemplar nos referidos Arquivo e Bibliotecas 001 11/09 link | link
214 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria Portaria de 11 de Setembro, determinando que todos os estabelecimentos e repartições dependentes do Ministério do Interior enviem os respectivos orçamentos à 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública até o dia 20 do referido mês 001 12/09 link
214 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 131 Decreto n.º 131, criando no Liceu Nacional de Nova Goa uma cadeira destinada ao ensino da língua e noções gerais de literatura sânscrita clássica 001 12/09 link | link
214 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto 132 Decreto n.º 132, inserindo o regulamento disciplinar dos professores primários 001 12/09 link | link
215 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 12 de Setembro, declarando sem efeito várias disposições duma portaria do Govêrno de S. Tomé e Príncipe, sôbre contratos de serviçais 001 13/09 link
216 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura Portaria Portaria de 30 de Agosto, determinando que os lugares de amanuense, guardas rurais e serventes do quadro da Escola Prática de Agricultura de Santarêm sejam preenchidos por um escriturário e seis guardas agrícolas do quadro do pessoal auxiliar 001 15/09 link
216 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 133 Decreto n.º 133, autorizando a aplicação de sobrecargas nos selos postais em circulação na província de Macau 001 15/09 link | link
216 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária Decreto 134 Decreto n.º 134, regulando a organização dos processos para a criação, conversão ou supressão e transferência de escolas de instrução primária 001 15/09 link | link
216 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Determinando que os alunos reprovados na primeira época de exames do corrente ano em alguma ou algumas cadeiras do último ano dos seus cursos, possam matricular-se, condicionalmente, nas mesmas cadeiras, só se tornando efectivas essas matrículas se o Parlamento não autorizar a repetição dos exames na segunda época, ou, havendo-o autorizado, ficarem de novo reprovados 001 15/09 link
217 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Câmara Municipal de Pedrógão Grande a cobrar a percentagem de 52 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado para a sua gerência de 1914 001 16/09 link
217 Ministério da Marinha - Secretaria Geral Portaria Determinando que os chefes dos diferentes serviços do Ministério da Marinha enviem os respectivos orçamentos à 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 16/09 link
217 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 15 de Setembro, mandando pagar a conta da garantia de juro referente à linha férrea da Beira Baixa no segundo semestre de 1912-1913 001 16/09 link
217 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 135 Decreto n.º 135, inserindo várias disposições para facilitar e melhorar a administração da justiça nas colónias 001 16/09 link | link
217 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Decreto 136 Decreto n.º 136, contendo várias disposições para a realização do prolongamento da linha férrea de Loanda através do distrito da Lunda 001 16/09 link | link
217 Ministério das Colónias - Repartição da Fazenda das Colónias da África Portaria 53 Portaria n.º 53, revogando a portaria de 8 de Julho de 1910 que ordenava a aplicação de determinadas taxas a todos os automóveis importados na província de Moçambique, e mandando que aos de origem nacional ou nacionalizados se aplique a doutrina consignada nos preliminares da pauta de Moçambique de 29 de Dezembro de 1892 001 16/09 link | link
218 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 137 - Revogado Decreto n.º 137, remodelando os serviços de publicação do Diário do Govêrno 001 17/09 link | link
218 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 16 de Agosto, relativo às percentagens a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Coimbra sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1914 001 17/09 link
218 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 10 de Setembro, concedendo à Universidade de Coimbra, a título de arrendamento, uma dependência da Sé Catedral da mesma cidade 001 17/09 link
218 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 135, que modificou os serviços de justiça nas colónias 001 17/09 link
218 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Decreto 138 Decreto n.º 138, organizando os serviços aduaneiros da província da Guiné 001 17/09 link | link
219 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 139 Decreto n.º 139, instituindo uma comissão permanente incumbida da elaboração e revisão periódica da Farmacopeia Portuguesa 001 18/09 link | link
219 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Decreto 140 Decreto n.º 140, modificando a disposição do artigo 269.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911, na parte referente à eleição dos vogais das comissões de emolumentos das Alfândegas de Lisboa e Pôrto 001 18/09 link | link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 141 Decreto n.º 141, tornando extensivo às colónias de África o sistema monetário decretado para a metrópole em 22 de Maio de 1911 001 18/09 link | link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Decreto 142 Decreto n.º 142, isentando, durante um ano, do direito de exportação o milho produzido na província de Angola 001 18/09 link | link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África Decreto 143 Decreto n.º 143, abolindo os protocolos dos despachantes oficiais e caixeiros de comércio em todas as alfândegas das colónias 001 18/09 link | link
220 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 144 Decreto n.º 144, aprovando o regulamento dos serviços policiais e administrativos do concelho e vila do Ibo, e declarando-o aplicável à povoação de Pôrto Amélia - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 19/09 link | link
221 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Modelo Modelos a anexar ao Código Eleitoral 001 20/09 link
221 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 17 (1.ª série), referida a 12 de Setembro 001 20/09 link
222 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 4 de Setembro, autorizando a Companhia de Seguros Tagus a alterar os seus estatutos 001 22/09 link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição (Não Especificado) Carta da ratificação da Convenção Internacional sôbre repressão do tráfico das brancas 001 22/09 link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição (Não Especificado) Carta da ratificação da Convenção Internacional sôbre repressão do tráfico das brancas 001 22/09 link
222 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 145 Decreto n.º 145, reduzindo os vencimentos do director e sub-director dos Portos e Viação da província de S. Tomé e Príncípe 001 22/09 link | link
222 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária Decreto 146 Decreto n.º 146, regulando a nomeação de professores interinos para as escolas de instrução primária 001 22/09 link | link
222 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 147 Decreto n.º 147, permitindo que os alunos reprovados, na primeira época de exames, em uma ou mais cadeiras que lhes faltassem para se matricularem em qualquer outro estabelecimento de instrução dependente do Ministério de Instrução Pública, possam matricular-se condicionalmente nesse estabelecimento 001 22/09 link | link
222 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto 148 Decreto n.º 148, permitindo aos alunos que se destinam aos cursos de engenharia militar e artilharia a pé a matrícula condicional na cadeira de economia política da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa 001 22/09 link | link
222 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria 54 Portaria n.º 54, fixando o prazo para a apresentação dos alunos transferidos dum para outro liceu 001 22/09 link | link
223 Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Decreto Decreto de 22 de Setembro, mandando observar determinadas disposições na aplicação dos edifícios e cêrca do extinto Convento de Santa Clara, do Funchal 001 23/09 link
223 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Declaração Declaração de terem as Índias Orientais Neerlandesas aderido à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas 001 23/09 link
223 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 20 de Setembro, aprovando as contas da liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz, em 1912-1913 001 23/09 link
223 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 20 de Setembro, aprovando as contas da liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea do Vale do Vouga, no segundo trimestre de 1912-1913 001 23/09 link
223 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 136, relativo ao prolongamento do caminho de ferro de Loanda 001 23/09 link
223 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto 149 Decreto n.º 149, regulando a nomeação dos regentes das escolas primárias em que houver mais dum professor 001 23/09 link | link
223 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 20 de Setembro, suscitando a observância, por parte dos directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, das prescrições legais existentes sôbre vacinação e revacinação anti-variólicas 001 23/09 link
224 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Portaria Portaria de 22 de Setembro, regulando a substituìção das actuais estampilhas fiscais 001 24/09 link
224 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto Decreto de 20 de setembro, resolvendo o recurso n.º 14358, em que era recorrente um chefe de estação telégrafo-postal 001 24/09 link
224 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção Decreto 150 Decreto n.º 150, alterando o artigo 110.º do regulamento para o serviço de encomendas e refugos postais 001 24/09 link | link
224 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Permitindo a matrícula condicional nos estabelecimentos de instrução superior dependentes do Ministério de Instrução Pública aos alunos que tenham sido aprovados na época finda no exame da 7.ª classe dos liceus, com dispensa da idade legal 001 24/09 link
225 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto 151 Decreto n.º 151, fixando o novo quadro do pessoal das Casas Hospícios do Pôrto e Penafiel 001 25/09 link | link
225 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 24 de Setembro, autorizando a Misericórdia de Lisboa a construir um bairro de casas de rendas baratas 001 25/09 link
225 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Decreto Decreto de 20 de Setembro, demitindo do respectivo lugar um professor do Instituto Superior de Agronomia - Relatório da sindicância, parecer do Conselho Disciplinar e despacho ministerial, relativos aos actos do supracitado professor e aos dum engenheiro agrónomo 001 25/09 link
225 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial - Serviço de Pesos e Medidas Portaria Prorrogando o prazo das aferições de pesos e medidas no concelho de Setúbal 001 25/09 link
225 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Despacho Despacho autorizando o director dos serviços agrícolas da Circunscrição do Centro a corresponder-se oficialmente pelo correio com todos os funcionários e particulares sôbre assunto da sua competência 001 25/09 link
226 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 12 de Setembro, sôbre a constituìção de duas comissões autónomas para a direcção dos serviços do Hospital das Caldas da Rainha 001 26/09 link
226 Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Decreto Decreto de 20 de Agosto, cedendo à Câmara Municipal de Vila Rial um edifício para instalação do Asilo-Escola de Artes e Ofícios a cargo da mesma câmara 001 26/09 link
227 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 152 Decreto n.º 152, inserindo várias disposições acêrca do novo regime comercial, entre Portugal e Espanha, resultante da caducidade do Tratado de Comércio de 27 de Março de 1893 001 27/09 link | link
227 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária Superior e Especial (Não Especificado) Documentos acêrca da nomeação dalguns professores para a Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, às quais fôra recusado o «Visto» do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado 001 27/09 link
228 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Acórdão Acórdão da Junta dos Partidos Municipais num processo referente à Câmara Municipal de Estremoz 001 29/09 link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o acto de notificação, por parte da Gran-Bretanha, da adesão do domínio do Canadá à Convenção internacional para repressão do tráfico de brancas 001 29/09 link
228 Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizado o pagamento de certas despesas de exercícios findos 001 29/09 link
228 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral de Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto 153 Decreto n.º 153, regulando a organização dos processos para a criação de lugares de professor de instrução primária 001 29/09 link | link
228 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral de Instrução Primária - 3.ª Repartição Decreto Confiando à Associação de Escolas Móveis pelo Método João de Deus a organização de trinta escolas móveis, e concedendo-lhe para êsse fim o subsídio de 12500$00 001 29/09 link
228 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral de Instrução Primária - 3.ª Repartição (Não Especificado) Processo e despacho ministerial acêrca da nomeação dum professor para o lugar de inspector das escolas móveis, nomeação a que fôra recusado o «Visto» do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado 001 29/09 link
228 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 27 de Setembro, autorizando os directores dos estabecimentos de ensino a resolver sôbre os requerimentos para prestação de provas em épocas extraordinárias, que lhes sejam apresentados por alunos que as tenham deixado de prestar na época ordinária, por motivo de serviço militar 001 29/09 link
229 Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris (Não Especificado) Documentos relativos ao processo de promoção dum desenhador de 3.ª classe da Administração dos Serviços Fabris 001 30/09 link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter a União Sul Africana aderido à Convenção Internacional para repressão do tráfico de brancas 001 30/09 link
229 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 24 de Setembro, relativo à construção do caminho de ferro e do pôrto de Quelimane 001 30/09 link
230 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 27 de Setembro, cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal da Feira 001 01/10 link
230 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 27 de Setembro, cedendo vários bens eclesiásticos à Comissão Paroquial de Boelhe 001 01/10 link
230 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 27 de Setembro, resolvendo o recurso n.º 14090, em que era recorrente o Dr. Alfredo Honorato Teixeira, de Caneças 001 01/10 link
230 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria Transferindo o pôsto fiscal da Azóia para o Cabo Espichel 001 01/10 link
230 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria Determinando que o pôsto fiscal de Odesseixe seja habilitado a cobrar o imposto do pescado 001 01/10 link
230 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 154 Decreto n.º 154, modificando as disposições vigentes nas colónias sôbre recrutamento, condições de trabalho, remuneração e repatriação dos indígenas 001 01/10 link | link
231 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Portaria Portaria de 30 de Setembro, dando por findos os trabalhos da comissão incumbida da sindicância aos serviços da Exploração do Pôrto de Lisboa 001 02/10 link
231 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 27 de Setembro, mandando incluir uma nova estrada no plano das estradas municipais do concelho de Ancião 001 02/10 link
232 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 27 de Setembro, resolvendo o recurso n.º 14281, em que era recorrente Ernesto Rau 001 03/10 link
232 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 155 Decreto n.º 155, regulando a promoção dos oficiais da armada adidos à Direcção Geral das Colónias por haverem regressado de comissões no ultramar ou na marinha colonial 001 03/10 link | link
232 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 156 Decreto n.º 156, aditando ao regulamento disciplinar da armada algumas disposições sôbre a forma de punir o delito de ausência ilegítima 001 03/10 link | link
233 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 157 Decreto n.º 157, aprovando o regulamento para a cobrança do imposto de palhota nos territórios sob a administração da Companhia do Niassa - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 04/10 link | link
233 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 2 de Outubro, sôbre a concessão duma segunda época de exames a certos alunos do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa 001 04/10 link
233 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 30 de Setembro, mandando que os directores dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério da Instrução Pública remetam à Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial as relações dos empregos destinados a sargentos do exército e da armada 001 04/10 link
233 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição Circular Circular convidando os coronéis e capitães em serviço nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública para declararem se desejam fazer o tempo de comando que lhes é exigido pela organização do exército 001 04/10 link
234 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 158 Decreto n.º 158, fixando as datas para as eleições suplementares para Deputados, e eleições gerais dos corpos administrativos, e regulando o funcionamento das respectivas assembleas 001 06/10 link | link
234 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Misericórdia da Póvoa de Varzim a alienar umas inscrições e a aplicar o produto a dotes a raparigas órfãs 001 06/10 link
234 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Santa Cristina a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial 001 06/10 link
234 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Despacho Despacho autorizando as comissões distritais e concelhias a corresponder-se oficialmente pelo correio com as autoridades e repartições, sôbre assuntos da sua competência 001 06/10 link
235 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 3 de Outubro, cedendo à Comissão Municipal do concelho de Pombal, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia do Louriçal, para estabelecimento duma escola 001 08/10 link
236 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial Decreto Decreto de 3 de Outubro, prorrogando o prazo para a organização das posturas camarárias sôbre pesos e medidas 001 09/10 link
236 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral Tabela Tabela da distribuìção do contingente para a armada em 1913 001 09/10 link
237 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de Outubro, regulando o serviço de tirocínio no submersível Espadarte 001 10/10 link
237 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 7 de Outubro, isentando de franquia a correspondência que fôr expedida pela comissão organizadora do 1.º Congresso Nacional das Associações Comerciais e Industriais a realizar em 1914 001 10/10 link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 3 de Outubro, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1913-1914 001 11/10 link
238 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 3 de Outubro, determinando que as matrículas nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário se realizem nos primeiros oito dias seguintes àquele em que terminarem os exames de admissão 001 11/10 link
239 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria do Rosário, da freguesia de Aguiam, a aplicar parte dos seus fundos às obras de vedação do cemitério paroquial 001 13/10 link
239 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 159 Decreto n.º 159, regulando a constituìção do Ministério de Instrução Pública 001 13/10 link | link
239 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 160 Decreto n.º 160, determinando que qualquer funcionário público possa acumular as suas funções com as de professor de escolas móveis 001 13/10 link | link
239 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 161 Decreto n.º 161, estabelecendo a gratificação que poderá ser abonada às professoras encarregadas de escolas móveis 001 13/10 link | link
240 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto Autorizando a Comissão Municipal de Mourão a criar um segundo partido médico municipal 001 14/10 link
240 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Aprovando o novo quadro de pessoal do Colégio dos Órfãos de Nossa Senhora da Graça, do Pôrto 001 14/10 link
240 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Évora 001 14/10 link
240 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos Decreto 162 Decreto n.º 162, aprovando o regulamento do imposto do sêlo das especialidades farmacêuticas anexo ao mesmo decreto 001 14/10 link | link
240 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Decreto 163 Decreto n.º 163, regulando os serviços da Escola Prática de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz 001 14/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 164 Decreto n.º 164, reorganizando os serviços do Conselho de Província de Moçambique 001 14/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 165 Decreto n.º 165, tornando extensivas ao ultramar as disposições relativas à fixação da importância da reparação às vítimas de delitos, independentemente da sua intervenção como parte acusadora, nos processos criminais, em caso de condenação 001 14/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 166 Decreto n.º 166, elevando o vencimento dos soldados indígenas da polícia rural da Guiné 001 14/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Decreto 167 Decreto n.º 167, extinguindo vários lugares nos serviços do caminho de ferro de Malange, e autorizando a supressão doutros lugares no mesmo caminho de ferro e no de Mossâmedes 001 14/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 168 Decreto n.º 168, remodelando os vencimentos dos empregados do quadro da secretaria do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe 001 14/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 169 Decreto n.º 169, remodelando os vencimentos dos escriturários e aspirantes dos quadros de Fazenda da província de S. Tomé e Príncipe 001 14/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 55 Portaria n.º 55, declarando que os oficiais do exército metropolitano, em comissão ordinária no ultramar, em caso nenhum tem direito ao abôno de transportes, por conta do Estado, para suas famílias 001 14/10 link | link
241 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 11 de Outubro: Aprovando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado votadas pela Câmara Municipal de Arraiolos para a gerência de 1914 001 15/10 link
241 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 11 de Outubro: Aprovando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado votadas pela Câmara Municipal de Alenquer para a gerência de 1914 001 15/10 link
241 Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil Portaria 56 Portaria n.º 56, fixando o emolumento devido pelo averbamento, nos livros do registo civil, dos actos de emancipação, naturalização e interdição 001 15/10 link | link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Nota Nota da ratificação, pela Grécia e Nicarágua, da Convenção sôbre abalroação, e pela Dinamarca, daquela Convenção e da relativa a salvação e assistência marítimas 001 15/10 link
241 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 170 Decreto n.º 170, aprovando o regulamento do registo civil para a província de Cabo Verde, anexo ao mesmo decreto 001 15/10 link | link
241 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 55, inserta no Diário n.º 240 001 15/10 link
242 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 171 Decreto n.º 171, aprovando, para ser observado do distrito de Lisboa, o regulamento policial para a realização de bailes, corridas, jogos desportivos e outros divertimentos 001 16/10 link | link
242 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 13 de Outubro, regulando a concessão de licenças aos funcionários dependentes do Ministério da Justiça 001 16/10 link
242 Ministério das Finanças Portaria Portaria de 15 de Outubro, determinando que as cauções ou fianças estabelecidas na lei que criou o direito de encarte sejam prestadas provisóriamente pela quantia da lotação de lugar, ou pela de 1000$00 quando essa lotação não estiver fixada 001 16/10 link
242 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Decreto de 11 de Outubro, abrindo um crédito especial a favor do Ministério das Colónias 001 16/10 link
242 Ministério de Instrução Pública Decreto 172 Decreto n.º 172, determinando que as portarias de louvor aos beneméritos da instrução sejam fixadas nas escolas a que respeitam êsses actos de benemerência 001 16/10 link | link
242 Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição Decreto 173 Decreto n.º 173, criando as escolas móveis constantes da lista anexa ao mesmo decreto 001 16/10 link | link
242 Ministério de Instrução Pública - Repartição do Ensino Superior Decreto Decreto de 23 de Agosto, regulando o abôno de serviços extraordinários no Instituto Central de Higiene 001 16/10 link
243 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção dos Serviços Florestais Decreto Decreto de 11 de Outubro, submetendo ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no concelho de Cascais 001 17/10 link
243 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 167, inserto no Diário de 14 do corrente 001 17/10 link
244 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 11 de Outubro, aprovando as tabelas de cotas de cobrança que competem aos inspectores e secretários de finanças - Tabelas a que se refere o supracitado decreto 001 18/10 link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 18 de Outubro, anunciando a existência de duas vagas de Deputados a preencher no círculo eleitoral de Angra do Heroísmo, e uma no do Funchal 001 20/10 link
245 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias do Oriente Portaria 57 Portaria n.º 57, designando os artigos e material isentos de direitos aduaneiros quando importados nas colónias pelo Estado e para serviço do Estado 001 20/10 link | link
245 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria Portaria de 4 de Outubro, regulando a admissão condicional nos estabelecimentos scientíficos dos alunos a quem faltem determinadas disciplinais das Faculdades Universitárias 001 20/10 link
245 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria Portaria de 16 de Outubro, permitindo uma segunda época de exames para certos alunos do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa 001 20/10 link
246 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 175 Decreto n.º 175, criando na província de Angola uma Secretaria de Negócios Indígenas, e regulando os respectivos serviços 001 21/10 link | link
246 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 58 Portaria n.º 58, aprovando, com determinadas modificações, o regulamento dos exames dos concursos para lugares de administradores, secretários e amanuenses das circunscrições civis da província de Angola 001 21/10 link | link
247 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 177 Decreto n.º 177, fixando a forma, papel e dimensões das listas destinadas aos diferentes actos eleitorais 001 22/10 link | link
247 Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 20 de Outubro, determinando que os contadores das comarcas enviem à Direcção Geral da Justiça um relatório do estado em que se encontram as execuções pendentes, por custas, selos e multas em dívida à Fazenda Nacional 001 22/10 link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 178 Decreto n.º 178, restabelecendo para o porteiro da Secretaria do Govêrno Geral da província de Moçambique os vencimentos que recebia anteriormente ao decreto com força de lei de 9 de Novembro de 1912 001 22/10 link | link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição Decreto 179 Decreto n.º 179, criando na guarnição da província de Timor duas companhias indígenas de infantaria, e extinguindo a que existia 001 22/10 link | link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 180 Decreto n.º 180, determinando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província de Cabo Verde 001 22/10 link | link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias do Oriente Portaria 59 Portaria n.º 59, declarando quais os vencimentos que competem ao recebedor da Repartição de Fazenda do concelho das Ilhas, Estado da Índia 001 22/10 link | link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 13945, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 13974, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14121, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14189, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14263, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14307, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14327, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14333, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14334, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14356, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 13971, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14072, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções 001 23/10 link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 60 Portaria n.º 60, designando a forma por que podem ser cumpridas nas colónias as disposições do § 3.º do artigo 52.º do Codigo Eleitoral 001 23/10 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 61 Portaria n.º 61, determinando várias providências para a regular verificação dos motivos de impedimento de certos funcionários judiciais das colònias que solicitam licença para se fazerem substituir 001 23/10 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 181 Decreto n.º 181, inserindo várias disposições tendentes a melhorar a situação da agricultura na província de Cabo Verde 001 23/10 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 176, que reorganizou o Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola 001 23/10 link
249 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de Outubro, autorizando a Comissão Municipal de Leiria a pôr à disposição do Ministério da Guerra o edifício do extinto seminário diocesano, para aquartelamento do 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 7 001 24/10 link
249 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Portaria 62 Portaria n.º 62, regulando a aprovação dos estatutos das corporações encarregadas do culto 001 24/10 link | link
249 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 185 Decreto n.º 185, criando na Rodésia uma curadoria dos indígenas portugueses 001 24/10 link | link
249 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto 186 Decreto n.º 186, substituindo por juntas locais as juntas de paróquia existentes nas povoações das colónias portuguesas, e regugulando a sua constituìção e atribuìções 001 24/10 link | link
249 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 22 de Outubro, que prorrogou o prazo do concurso para lugares administrativos na província de Angola 001 24/10 link
249 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária Aviso Aviso aos reitores e directores dos estabelecimentos dependentes da Repartição da Instrução Secundária, sôbre a informação dos assuntos que remetam para resolução superior 001 24/10 link
250 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Despacho rectificando um êrro existente na composição de duas verbas do desenvolvimento da despesa do Ministério da Guerra para o ano económico de 1913-1914 001 25/10 link
250 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de Outubro, substituindo por outras as disposições relativas ao serviço dos mergulhadores da armada 001 25/10 link
250 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 183, sôbre acidentes no trabalho, inserto no Diário de 24 de Outubro 001 25/10 link
250 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção Decreto 187 Decreto n.º 187 criando escolas móveis 001 25/10 link | link
250 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria e programa sôbre concessão de pensões de estudo no estrangeiro, insertos no Diário n.º 249 001 25/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 27 de Outubro, declarando que as vagas de Deputados a preencher na próxima eleição suplementar são as constantes do ofício do Congresso, junto à mesma portaria 001 27/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 188 Decreto n.º 188, regulando a constituìção das assembleas e secções de voto para a próxima eleição suplementar de Deputados e para as eleições dos corpos administrativos 001 27/10 link | link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 174, que regula os serviços da Imprensa Nacional 001 27/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Municipal de Ovar a contrair um empréstimo para a construção do matadouro municipal 001 27/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Determinando que a Junta da Paroquia da freguesia de Santa Justa e Rufina, de Lisboa, passe a denominar-se «Paróquia Civil dos Restauradores» 001 27/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aprovando a percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado votada pela Comissão Municipal do concelho de Ancião para a gerência de 1914 001 27/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Declarando sem efeito o decreto que aprovou o regulamento policial sôbre certos divertimentos públicos no distrito de Lisboa, por ser tal assunto da competência do respectivo governador civil 001 27/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a Misericórdia de Barcelos a criar um lugar de enfermeiro para o seu hospital 001 27/10 link
251 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 184, sôbre concessões de licença para estabelecimento e exploração de instalações eléctricas 001 27/10 link
252 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 25 de Outubro, autorizando a Confraria das Almas da freguesia do Padreiro a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial 001 28/10 link
252 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despachos transferindo para os juízes das respectivas comarcas, o julgamento das transgressões de posturas dos concelhos de Arcos de Valdevez, Alfândega da Fé, Ponta do Sol e Oliveira de Azeméis 001 28/10 link
252 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 24 de Outubro, autorizando a Companhia «A Mundial» a explorar o ramo de seguros contra acidentes de trabalho 001 28/10 link
252 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 18 (1.ª série), referida a 11 de Outubro 001 28/10 link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição Decreto 189 Decreto n.º 189, remodelando o quadro da guarnição militar da província da Guiné 001 28/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 63, que insere várias disposições sôbre a tabela das classes em que devem ser transportados os funcionários públicos do ultramar 001 28/10 link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 64, sôbre o abôno de vencimentos a fazer, em determinados casos, aos funcionários públicos do ultramar 001 28/10 link
252 Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 190 Decreto n.º 190, estabelecendo as cotas com que as municipalidades devem concorrer para as despesas do ensino primário em 1914 001 28/10 link | link
253 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Juntas de Paróquia de Cabanas, diferentes bens eclesiásticos 001 29/10 link
253 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo ao Ministério da Guerra, diferentes bens eclesiásticos 001 29/10 link
253 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Junta de Paróquia de Perre, diferentes bens eclesiásticos 001 29/10 link
253 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Comissão Municipal de Santo Tirso, diferentes bens eclesiásticos 001 29/10 link
253 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Decreto 191 Decreto n.º 191, aprovando o acôrdo provisório entre a província de Moçambique e a União Sul-Africana, sôbre transferências de depósitos entre as respectivas Caixas Económicas Postais Acôrdo a que se refere o supracitado decreto 001 29/10 link | link
253 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 20 de Setembro, sôbre confecção das fôlhas de despesas dos serviços dependentes da Direcção Geral da Agricultura 001 29/10 link
253 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 192 Decreto n.º 192, aprovando os estatutos da Compagnie de Exploitation Sucrière de Nhamacurra, constituída para a exploração agrícola e industrial em prazos da Zambézia, de que é arrendatária a Companhia Boror 001 29/10 link | link
253 Ministério de Instrução Pública Decreto 193 Decreto n.º 193, aprovando o regulamento do Ministério de Instrução Pública, o qual vai anexo ao mesmo decreto 001 29/10 link | link
253 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Decreto 194 Decreto n.º 194, criando escolas moveis 001 29/10 link | link
253 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Decreto 195 Decreto n.º 195, estabelecendo as condições em que os professores de instrução primária podem permutar os seus lugares 001 29/10 link | link
253 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Despacho Despacho mandando publicar, por extracto, vários decretos sôbre movimento de pessoal de instrução primária, sem o visto do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, por não carecerem dêle 001 29/10 link
253 Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 197 Decreto n.º 197, inserindo várias disposições para a organização, por parte das Câmaras Municipais, dos orçamentos das despesas da instrução primária, a seu cargo 001 29/10 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de Outubro, transferindo o pôsto fiscal da secção da Horta, denominado Norte Pequeno, para a Praia do Norte, e declarando-o habilitado a cobrar o imposto do pescado 001 30/10 link
254 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial Decreto Decreto de 29 de Outubro, determinando que a lei n.º 83, sôbre acidentes de trabalho, entre em execução no dia 17 de Novembro 001 30/10 link
254 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais Decreto Decreto de 18 de Outubro, submetendo ao regime florestal parcial uma propriedade situada no concelho de Vila Franca de Xira 001 30/10 link
255 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada Ordem da Armada Ordem da Armada n.º 12 (série A), referida a 30 de Setembro 001 31/10 link
255 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrição Secundária Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 196, que restabeleceu no Liceu Municipal da Póvoa de Varzim a 4.ª e 5.ª classes do curso geral dos liceus 001 31/10 link
257 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 198 Decreto n.º 198, introduzindo algumas modificações no decreto n.º 85, que regulou os uniformes dos oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada 001 03/11 link | link
257 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 30 de Outubro, concedendo o usufruto dum local para a pesca da sardinha situado no distrito marítimo da capitania do porto de Setúbal 001 03/11 link
257 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 199 Decreto n.º 199, revogando a proìbição do exercício da advocacia decretada para os conservadores do registo predial das comarcas do ultramar 001 03/11 link | link
257 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 200 Decreto n.º 200, aprovando o regulamento para a instalação e exploração das linhas telegráficas e telefónicas das colónias - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 03/11 link | link
257 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 201 Decreto n.º 201, determinando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província da Guiné, no ano económico de 1913-1914 001 03/11 link | link
257 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 202 Decreto n.º 202, autorizando a aplicação de sobrecargas nos selos postais em circulação no Estado da Índia 001 03/11 link | link
257 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 65 Portaria n.º 65, recomendando aos governadores das províncias ultramarinas, inspectores superiores de Fazenda e inspectores de Fazenda provinciais, o cumprimento do várias determinações sôbre a organização e remessa dos projectos dos orçamentos de previsão das receitas e despesas e propostas correlativas 001 03/11 link | link
257 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária Portaria Portaria de 1 de Novembro, mandando dar aos conselhos escolares dos liceus a faculdade de resolver sôbre a inclusão de certos alunos na mesma turma 001 03/11 link
257 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária Circular Circular recomendando aos directores dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição de Instrução Secundária o cumprimento das disposições legais existentes sôbre o ensino da gimnástica 001 03/11 link
257 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária Aviso Aviso aos alunos dos liceus, que requereram ao Govêrno um subsídio para estudos, para legalizarem as suas petições 001 03/11 link
257 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária Nota Nota-circular aos reitores dos liceus acêrca da elaboração dos respectivos relatórios anuais 001 03/11 link
258 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 26 de Julho, provendo o lugar a que se refere o supracitado processo 001 04/11 link
258 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 1 de Novembro, determinando que os escrivães de direito apresentem aos contadores dos juíz s, até 15 de Dezembro, mapas das execuções pendentes por custas, selos e multa devidos à Fazenda Nacional 001 04/11 link
258 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 3 de Novembro, estabelecendo definitivamente no local Pôrto Novo um pôsto fiscal, e habilitando-o a cobrar o imposto do pescado 001 04/11 link
258 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Portaria de 1 de Novembro, autorizando a Associação de Socorros Mútuos de Modivas a possuir um prédio para as suas instalações 001 04/11 link
258 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria Portaria de 1 de Novembro, autorizando a Associação de Socorros Mútuos de S. Mamede de Infesta a possuir um prédio para as suas instalações 001 04/11 link
258 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial Portaria Portaria de 3 de Novembro, designando a letra G para servir no afilamento dos pesos e medidas durante os anos de 1914 e 1915 001 04/11 link
258 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas Portaria Portaria de 29 de Outubro, regulando a situação do pessoal pertencente aos quadros da Direcção Geral da Agricultura, que se acha em serviço nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério do Fomento que passaram a ser encorporados no da Instrução Pública 001 04/11 link
258 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 203 Decreto n.º 203, regulando os serviços da Imprensa Nacional do Estado da Índia 001 04/11 link | link
258 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 65, relativa à organização dos orçamentos ultramarinos 001 04/11 link
259 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Mandando entregar ao Ministério da Guerra o edifício do Seminário de Braga 001 05/11 link
259 Ministério das Finanças - Conselho Superior da Administração Financeira do Estado Aviso Aviso acêrca da remessa ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, até 31 de Dezembro, das contas não prestadas nos respectivos prazos 001 05/11 link
259 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial Decreto 204 Decreto n.º 204, aprovando o regulamento para a remuneração dos serviços clínicos e pagamento dos medicamentos aplicados por motivo de acidentes de trabalho. Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 05/11 link | link
259 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos Decreto Decreto de 4 de Novembro, autorizando a importação de trigo exótico 001 05/11 link
259 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto Decreto de 18 de Outubro, determinando que, temporáriamente, não sejam estabelecidas novas estações telégrafo-postais e teléfono-postais 001 05/11 link
259 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 66 Portaria n.º 66, determinando que a classificação para a promoção dos magistrados judiciais da 1.ª instância e dos do Ministério Público do ultramar seja temporáriamente feita nos termos da legislação anterior à lei de 19 de Julho de 1913 001 05/11 link | link
259 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Portaria Portaria de 4 de Novembro, declarando terem cessado os direitos concedidos à Companhia da Zambézia para a exploração das florestas do Estado na região da Zambézia 001 05/11 link
259 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 205 Decreto n.º 205, determinando que os inspectores superiores de Fazenda das províncias de Angola e Moçambique façam parte dos respectivos conselhos do govêrno, de província, técnico de obras públicas e do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal 001 05/11 link | link
259 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Decreto de 3 de Outubro, criando escolas móveis 001 05/11 link
259 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Decreto de 1 de Novembro, criando escolas móveis 001 05/11 link
260 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Determinando que a Junta de Paróquia da freguesia da Assunção, de Leiria, passe a denominar-se «Paróquia Civil de Leiria» 001 06/11 link
260 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Câmara Municipal de Évora a contrair um empréstimo para conclusão das obras dos Paços do Concelho 001 06/11 link
260 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção Decreto Determinando que, emquanto não fôr regulamentado o ensino normal, seja revogada a disposição vigente, que não permite a admissão a nova matrícula dos alunos que hajam perdido dois anos consecutivos 001 06/11 link
260 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Determinando que as instituìções que mantêm cursos de instrução primária possam ser subsidiadas pela verba destinada ao funcionamento das escolas móveis 001 06/11 link
260 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Determinando que possam ser nomeados professores de escolas móveis os estudantes dos diferentes estabelecimentos de ensino do Estado 001 06/11 link
260 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Parecer Parecer do Conselho Disciplinar acêrca do processo de sindicância mandado instaurar à professora a que se refere o supracitado despacho 001 06/11 link
260 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Determinando que a escola móvel criada na freguesia de France, concelho de Viseu, funcione na sede do concelho 001 06/11 link
261 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Novembro, elevando a dotação do lugar de enfermeiro do Hospital da Misericordia de Tomar 001 07/11 link
261 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Novembro, elevando a dotação do lugar de escriturário do Recolhimento de Órfãos a cargo da Misericordia do Pôrto 001 07/11 link
261 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Novembro, fixando o quadro do pessoal do Hospital da Misericórdia de Mesão Frio 001 07/11 link
261 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição Decreto Resolvendo o recurso n.º 13880, sôbre matéria de contribuìções 001 07/11 link
261 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição Decreto Resolvendo o recurso n.º 14357, sôbre matéria de contribuìções 001 07/11 link
261 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Decreto Aprovando a tabela dos valores mínimos para a cobrança dos direitos sôbre géneros de exportação nacional no quarto trimestre de 1913 001 07/11 link
261 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura Decreto 206 Decreto n.º 206, aprovando o regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas anexo ao mesmo decreto 001 07/11 link | link
261 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Decreto Decreto de 1 de Novembro, resolvendo o recurso n.º 13934, em que era recorrente um professor da Escola de Medicina Veterinária 001 07/11 link
261 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 5.ª Direcção Decreto 207 Decreto n.º 207, alterando várias disposições do regulamento para o serviço de permutação de fundos por meio do correio 001 07/11 link | link
261 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias Decreto 208 Decreto n.º 208, aprovando o regulamento para a concessão da medalha de bons serviços no ultramar, anexo ao mesmo decreto 001 07/11 link | link
261 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Decreto 209 Decreto n.º 209, aprovando o regulamento da capitania dos portos da província da Guiné, anexo ao mesmo decreto 001 07/11 link | link
261 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Decreto 210 Decreto n.º 210, fixando o prazo de quinze dias, após a recepção dos processos de concurso, para as câmaras municipais procederem à nomeação dos professores de instrução primária 001 07/11 link | link
262 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 7 de Novembro, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas acêrca da doutrina dos artigos 40.º e 44.º do Código Eleitoral 001 08/11 link
262 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto Decreto de 1 de Novembro, demitindo do respectivo lugar o fiel do depósito geral da Casa Pia de Lisboa - Processo relativo à demissão do empregado a que se refere o supracitado decreto 001 08/11 link
262 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Rectificação Rectificações às listas de escolas móveis criadas por decretos de 1 e 29 de Outubro 001 08/11 link
263 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Novembro, resolvendo o recurso n.º 13467, em que era recorrente, a Companhia de Seguros Previdência 001 10/11 link
263 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Novembro, resolvendo o recurso n.º 14021, em que era recorrente, as Companhias Reùnidas de Gás e Electricidade de Lisboa 001 10/11 link
263 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Decreto 211 Decreto n.º 211, determinando que os professores de instrução primária, que pretenderem permutar os seus lugares, sejam submetidos a uma inspecção médica 001 10/11 link | link
264 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Suprimindo um lugar de cantoneiro-chefe da Câmara Municipal de Nisa, e criando um lugar de fiscal das obras da mesma Câmara 001 11/11 link
264 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Elevando a 500$00 insulanos a dotação do lugar de farmacêutico municipal do concelho da Povoação 001 11/11 link
264 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aprovando a deliberação da Câmara Municipal de Cascais acêrca das modificações ao contrato para o exclusivo do abastecimento de águas aos Estoris e Galiza, modificações constantes da escritura anexa ao mesmo decreto 001 11/11 link
264 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo a residência paroquial da freguesia de Cedofeita à respectiva Junta de Paróquia, para estabelecimento da instituìção denominada Sopa Económica 001 11/11 link
264 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 8 de Novembro, estabelecendo vários preceitos que as companhias de seguros devem observar a fim de habilitarem o Conselho de Seguros a exercer eficazmente a respectiva fiscalização 001 11/11 link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Novembro, elevando à categoria de embaixada a Legação de Portugal no Rio de Janeiro 001 11/11 link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 1 de Novembro, nomeando o embaixador da Legação de Portugal no Rio de Janeiro 001 11/11 link
264 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Decreto 212 Decreto n.º 212, aprovando o regulamento da polícia campestre, anexo ao mesmo decreto 001 11/11 link | link
264 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 213 Decreto n.º 213, regulando a situação do Colégio Militar, do Instituto de Pupilos de Terra e Mar e do Instituto Feminino de Educação e Trabalho 001 11/11 link | link
264 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 214 Decreto n.º 214, designando os atestados de habilitação moral que devem apresentar os indivíduos que pretenderem estabelecer institutos particulares de instrução e os que desejarem obter o diploma de director ou professores 001 11/11 link | link
264 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Transferindo a escola móvel da freguesia de Miomães para a povoação de Caldas de Aregos 001 11/11 link
264 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Criando escolas móveis 001 11/11 link
264 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Transferindo e nomeando professores de escolas móveis 001 11/11 link
265 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 12 de Novembro, providenciando para que sejam nomeados os presidentes das mesas eleitorais nos círculos em que se não tenha realizado o respectivo sorteio ou em que êste haja recaído em cidadãos não eleitores 001 12/11 link
265 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação do decreto n.º 182, sôbre execução de disposições relativas a assistência por motivo de acidentes de trabalho 001 12/11 link
265 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 215 Decreto n.º 215, autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província de Macau em 1913-1914 001 12/11 link | link
265 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 216 Decreto n.º 216, extinguindo as ordens de pagamento nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Índia, Macau e Timor 001 12/11 link | link
265 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 217 Decreto n.º 217, regulando o provimento do cargo de chefe de saúde do Conselho de Administração dos Portos e Viação de S. Tomé 001 12/11 link | link
265 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Concedendo o subsídio de 200$00 à Associação de Instrução Popular da Figueira da Foz para sustentação duma escola movel 001 12/11 link
266 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas Decreto 218 Decreto n.º 218, aprovando o regulamento da produção e do comércio dos vinhos da Madeira, anexo ao mesmo decreto 001 13/11 link | link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Aviso Aviso acêrca da ratificação pelo Govêrno Grego da Convenção sôbre assistência e salvação marítimas 001 14/11 link
268 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Aviso Aviso acêrca da matrícula no 1.º ano do curso do estado maior da Escola de Guerra dos alunos da Faculdade de Sciências que apresentem certidões de determinadas disciplinas 001 15/11 link
268 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Declaração Declaração acêrca da adesão da Nova Zelândia e da Terra Nova à Convenção internacional para repressão do tráfico de brancas 001 15/11 link
268 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 12 de Novembro, isentando de franquia as participações oficiais expedidas pelos chefes das Repartições do Ministéria de Instrução Pública 001 15/11 link
269 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 15 de Novembro, autorizando a Irmandade de S. Francisco, da freguesia de Lobão, a aplicar parte dos seus fundos na construção duma ponte sôbre o rio de Asnos 001 17/11 link
269 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhia de Seguros A Lusitana, a explorar o novo ramo de seguros contra acidentes de trabalho 001 17/11 link
269 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhia de Seguros A Nacional, a explorar o novo ramo de seguros contra acidentes de trabalho 001 17/11 link
269 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhia de Seguros Portugal Previdente, a explorar o novo ramo de seguros contra acidentes de trabalho 001 17/11 link
269 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Sociedade Mútua de Seguros A Mutualidade Portuguesa, a explorar o novo ramo de seguros contra acidentes de trabalho 001 17/11 link
269 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Autorizando a Companhia de Seguros A Equitativa de Portugal e Ultramar, a explorar o novo ramo de seguros contra acidentes de trabalho 001 17/11 link
269 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Avisando as Repartições que processam abonos, e não tenham enviado ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado as relações dos funcionários, a quem se referem os artigos 1 º e 2.º da lei de 14 de Junho, para que o façam até 15 de Dezembro 001 17/11 link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 219 Decreto n.º 219, reorganizando o quadro do pessoal da Secretaria do Govêrno da província de Timor 001 17/11 link | link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 220 Decreto n.º 220, aumentando com 800$00 a gratificação anual de exercício do Governador da província de Timor 001 17/11 link | link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 221 Decreto n.º 221, mandando que no Tribunal da Relação de Moçambique se observem determinadas disposições do Código do Processo Civil no julgamento por tenções dos feitos cíveis, comerciais e criminais 001 17/11 link | link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 222 Decreto n.º 222, aprovando a criação da Repartição de Fomento Agrícola e Comercial da província de Timor, feita por portaria provincial de 2 de Março de 1911, e regulando os respectivos serviços 001 17/11 link | link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 223 Decreto n.º 223, criando na capital da província de Timor uma Repartição de Agrimensura e Minas 001 17/11 link | link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias de África Decreto 224 Decreto n.º 224, determinando várias medidas de fomento para a província de Angola 001 17/11 link | link
269 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto Decreto de 27 de Setembro, criando uma escola móvel em Leça da Palmeira, e nomeando o respectivo professor 001 17/11 link
269 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária Portaria Portaria de 8 de Novembro, permitindo a matrícula condicional nos liceus dos alunos que não tenham a idade legal 001 17/11 link
269 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial Nota Nota do despacho ministerial mantendo a nomeação de dois professores provisorios para a Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa 001 17/11 link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 67 Portaria n.º 67, regulando as formalidades a observar nas eleições dos corpos administrativos 001 18/11 link | link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Regulando a situação do Asilo de Nossa Senhora da Conceição para raparigas abandonadas, da cidade de Lisboa 001 18/11 link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Fixando o quadro do pessoal da secretaria da Irmandade da Ordem Terceira de Mesão Frio 001 18/11 link
270 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Novembro, cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paróquia de Alvito 001 18/11 link
270 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Novembro, cedendo vários bens eclesiásticos à Junta de Paróquia de Ver 001 18/11 link
270 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Novembro, cedendo vários bens eclesiásticos à Câmara Municipal da Feira 001 18/11 link
270 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comercio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial Portaria 68 Portaria n.º 68, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dos artigos 3.º e 4.º da lei sôbre acidentes de trabalho 001 18/11 link | link
270 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comercio e Indústria - Repartição do Comércio Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 10 de Novembro, que autorizou a Companhia da Quinta do Canal a emitir 600 acções 001 18/11 link
270 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 225 Decreto n.º 225, autorizando o estabelecimento do serviço de permutação de fundos pelo correio entre as províncias de Macau e Timor 001 18/11 link | link
270 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria 69 Portaria n.º 69, esclarecendo a disposição do n.º 6.º do artigo 21.º do regulamento geral das Direcções e Inspecções de Obras Públicas das Colónias 001 18/11 link | link
270 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição Decreto 226 Decreto n.º 226, autorizando o Govêrno a contratar com a Norddeutscher Lloid, de Bremen, um serviço de navegação directa entre Lisboa e Hong-Kong, para Macau, nos termos constantes do mesmo decreto 001 18/11 link | link
270 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 227 Decreto n.º 227, modificando as pautas aduaneiras da província de Timor 001 18/11 link | link
270 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária Decreto 228 Decreto n.º 228, fixando os quadros do pessoal não docente da Faculdade de Sciências de Lisboa e estabelecimentos anexos 001 18/11 link | link
270 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Industrial e Comercial Portaria Portaria de 10 de Novembro, mandando que os alunos que estavam matriculados em qualquer dos cursos secundários do antigo Instituto Superior de Comércio sejam admitidos à matrícula na Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa 001 18/11 link
271 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 229 Decreto n.º 229, regulamentando o artigo 29.º do Código Eleitoral 001 19/11 link | link
271 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Comissão Municipal da Feira a contrair um empréstimo para pagamento de dívidas 001 19/11 link
271 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Almeida 001 19/11 link
271 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 220, que aumentou a gratificação de exercício do governador da província de Timor 001 19/11 link
271 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto Determinando que nos próximos futuros anos nenhum aluno seja admitido à matrìcula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública, fora do prazo legal 001 19/11 link
271 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Repartição das Escolas Móveis Decreto Criando escolas móveis 001 19/11 link
271 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Repartição das Escolas Móveis Decreto Concedendo um subsídio ao Centro Republicano de Ponte do Lima, para sestentação duma escola movel 001 19/11 link
272 Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas Decreto Decreto de 8 de Novembro, cedendo à Direcção Geral da Assistência Pública a cêrca do extinto convento do Varatojo 001 20/11 link
272 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Programa Programa de concurso para uma medalha e insígnia de mestre atirador, destinadas aos concursos nacionais de tiro 001 20/11 link
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 230 Decreto n.º 230, introduzindo algumas modificações no plano de uniformes e pequeno equipamento para as praças da armada 001 20/11 link | link
272 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 19 de Novembro, fixando os locais que as armações de pesca da costa de Cascais devem ocupar 001 20/11 link
272 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição (Não Especificado) Documentos acêrca do acôrdo entre os Governos de Portugal e da Argentina para a troca da correspondência diplomática entre os dois Governos e as suas respectivas Legações em Buenos Aires e Lisboa 001 20/11 link
272 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Portaria Portaria de 18 de Novembro, dando por findos os trabalhos da comissão encarregada de formular as bases para a reorganização do ensino industrial e comercial dos graus médio e elementar 001 20/11 link
272 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Decreto Retirando a aprovação aos estatutos das Associações de Classe dos Trabalhadores Agrícolas de Santo André e dos Trabalhadores Rurais e Agrícolas de S. Tiago de Cacêm 001 20/11 link
272 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias de África Decreto 231 Decreto n.º 231, autorizando os governadores das províncias ultramarinas a permitir a importação temporária de objectos ou mercadorias úteis à agricultura ou às indústrias das respectivas províncias 001 20/11 link | link
272 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Nota Nota do formulário dos diplomas oficiais, decretado em 8 de Outubro de 1910 e 9 de Setembro de 1911 001 20/11 link
272 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do aviso aos directores dos estabelecimentos do Ministério de Instrução Pública acêrca dos termos em que devem ser dirigidos àquele Ministério os ofícios, notas e comunicações 001 20/11 link
272 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Agrícola Decreto Fazendo uma nova distribuìção dos cursos auxíliares e cadeiras do curso de medicina veterinária 001 20/11 link
272 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária Portaria Portaria de 18 de Novembro, dividindo a Repartição da Instrução Secundária em duas secções, e nomeando os respectivos chefes e seus auxiliares 001 20/11 link
272 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária Decreto 232 Decreto n.º 232, alterando o decreto n.º 125, na parte referente à divisão dos vencimentos dos segundos assistentes das Faculdades de Medicina e de Sciências e das Escolas de Farmácia 001 20/11 link | link
273 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Novembro, cedendo à Junta de Paróquia de Ferreira-a-Nova a residência paroquial e um quintal anexo, para estabelecimento duma escola 001 21/11 link
273 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de Novembro, autorizando a Manutenção Militar a importar determinada quantidade de trigo exótico 001 21/11 link
273 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Portaria 70 Portaria n.º 70, mandando que nos títulos de patentes de invenção sejam sempre suprimidas as denominações consideradas de fantasia ou reclamo 001 21/11 link | link
273 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas Portaria 71 Portaria n.º 71, mandando adoptar a divisão regional agrícola constante da mesma portaria 001 21/11 link | link
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de Novembro, concedendo licença para a montagem dum depósito flutuante para carvão na baía do Tarrafal da Ilha de S. Tiago de Cabo Verde 001 21/11 link
274 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria Portaria de 21 de Novembro, fazendo a distribuìção das praças do Corpo de Marinheiros pelos diversos serviços a bordo dos navios e nos estabelecimentos e dependências do Ministério da Marinha 001 22/11 link
274 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 20 de Novembro, autorizando a exploração de dois troços do caminho de ferro do Vale do Vouga 001 22/11 link
274 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 20 de Novembro, aprovando a substituìção de parte dum atêrro por dois arcos no caminho de ferro do Vale do Vouga 001 22/11 link
274 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Decreto 234 Decreto n.º 234, elevando a 200$00 o limite máximo dos vales provinciais telegráficos ou do correio para as colonias de Africa e à importância equivalente na moeda em circulação para as outras colónias 001 22/11 link | link
274 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 235 Decreto n.º 235, autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província de Timor para a gerência de 1913-1914 001 22/11 link | link
274 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto 236 Decreto n.º 236, determinando que todos os funcionários dependentes do Ministério de Instrução Pública assinem a declaração de fidelidade constante do mesmo decreto 001 22/11 link | link
275 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Mandando entregar à Comissão Municipal de Vila Nova de Paiva o produto da venda duns terrenos que estavam na posse daquele Município 001 24/11 link
275 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a converter em obrigações uns títulos da Companhia Geral de Crédito Predial 001 24/11 link
275 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de Novembro, determinando que a faculdade concedida, pela portaria de 1 do mesmo mês, aos contadores dos juízos, para examinarem os processos de execuções pendentes por custas, selos e multa, devidos à Fazenda Nacional, seja substituída pela obrigação dos delegados examinarem o mapa daquelas execuções 001 24/11 link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter a colónia britânica da Terra Nova aderido à Convenção sôbre protecção das obras literárias e artísticas 001 24/11 link
275 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 237 Decreto n.º 237, aprovando o regulamento para o recenseamento e fornecimento da mão de obra pela Companhia de Moçambique - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 24/11 link | link
276 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Anulando, em parte, o decreto de 16 de Agosto, que fixou a percentagem a cobrar sôbre as contribuìções do Estado pela Câmara Municipal de Évora, para a gerência de 1914 001 25/11 link
276 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Aprovando a percentagem sôbre as contribuìções do Estado votada pela Comissão Municipal de Almodovar, para a gerência de 1914 001 25/11 link
276 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Adicionando um parágrafo ao artigo 14.º do regulamento dos serviços da Casa Pia de Lisboa 001 25/11 link
276 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 233, que tornou extensivas às colonias algumas disposições da lei da Separação do Estado das igrejas 001 25/11 link
276 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias de África Decreto 239 Decreto n.º 239, modificando os direitos aduaneiros para certos produtos exportados pelas alfândegas da província de Angola 001 25/11 link | link
277 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 22 de Novembro, aprovando o contrato do fornecimento de energia eléctrica para iluminação da vila de Mangualde, o qual vai anexo ao mesmo decreto 001 26/11 link
277 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Portaria Portaria de 24 de Novembro, mandando proceder contra os médicos que cobrem qualquer quantia pelos atestados de vacina 001 26/11 link
277 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Novembro, providenciando com relação à cobrança do laudémio e do fôro de dois terrenos foreiros ao Estado 001 26/11 link
278 Presidência do Ministério Decreto Decreto de 26 de Novembro, determinando que os candidatos considerados eleitos nas assembleas de apuramento e os Deputados que fazem já parte da respectiva Câmara se reùnam no dia 2 de Dezembro na sala das sessões da mesma Câmara, para os fins indicados nos artigos 107.º e 108.º do Código Eleitoral 001 27/11 link
278 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária Portaria Portaria de 26 de Novembro, nomeando uma comissão para estudar as modificações a fazer nas bases da nova constituìção universitária 001 27/11 link
278 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária Portaria Portaria de 26 de Novembro, nomeando uma comissão para estudarem as modificações a fazer nos cursos de química e física biológicas e sciências naturais 001 27/11 link
279 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Autorizando a Câmara Municipal de Ribeira Grande a contrair um empréstimo para obras de abastecimento de água potável da freguesia de Rabo de Peixe 001 28/11 link
279 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 238 e do regulamento sôbre admissão de pessoal na Direcção Geral da Agricultura 001 28/11 link
279 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 240 e dos contratos celebrados entre a Companhia de Moçambique e a do Caminho de Ferro da Beira ao Zambeze 001 28/11 link
279 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Decreto 241 Decreto n.º 241, mandando proceder à cobrança das receitas e fixando as despesas do Estado da Índia em 1913-1914 001 28/11 link | link
280 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Dissolvendo a comissão encarregada de estudar o estabelecimento de postos de socorro na cidade de Lisboa, e nomeando outra 001 29/11 link
280 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Associação Filantrópica do Asilo dos Órfãos Desvalidos, de Lisboa, a aplicar um legado a determinadas despesas 001 29/11 link
280 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Ordem Terceira de Santíssima Trindade, do Pôrto, a converter determinados bens 001 29/11 link
280 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Irmandade e Hospital de Santa Cruz, de Braga, a aplicar parte dos seus fundos na compra dum prédio 001 29/11 link
280 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Portaria de 28 de Novembro, aprovando o programa do concurso e o caderno de encargos da construção da linha férrea de Portalegre 001 29/11 link
281 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 26 de Novembro, sôbre restrição da caça da lebre em vários concelhos do distrito do Pôrto 001 02/12 link
281 Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto Transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Fomento 001 02/12 link
281 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de Novembro, nomeando um primeiro tenente reformado da administração naval para estudar o regime dos Prazos da Zambézia 001 02/12 link
281 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição Decreto 244 Decreto n.º 244, mandando cessar para todos os militares em serviço nas colónias os descontos para o crédito de fardamento 001 02/12 link | link
281 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 242, relativo ao orçamento da província de Angola para 1913-1914 001 02/12 link
281 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 243, relativo ao orçamento da província de S. Tomé e Príncipe para 1913-1914 001 02/12 link
282 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 29 de Novembro, autorizando a Comissão Municipal de Loures a contrair um empréstimo para o empreendimento de várias obras 001 03/12 link
283 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 3 de Dezembro, estabelecendo a forma de proceder ao apuramento geral das eleições das câmaras municipais e procuradores às juntas gerais de distrito nos círculos constituídos por uma só assemblea 001 04/12 link
283 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira a residência paroquial para instalação da escola oficial 001 04/12 link
283 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo a Junta de Paróquia de Cadima uma casa anexa à capela para instalação duma escola 001 04/12 link
283 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Cedendo ao Ministério das Finanças a residência paroquial da freguesia de Santa Maria de Paços, do concelho de Melgaço, para instalação do quartel do pôsto fiscal da mesma localidade 001 04/12 link
283 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Aprovando a nova apólice da Companhia de Seguros A Nacional 001 04/12 link
283 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Aprovando a nova apólice da Companhia de Seguros Atlântica 001 04/12 link
283 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto Autorizando a Companhia de Seguros Atlântica a alterar os seus estatutos 001 04/12 link
283 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 29 de Novembro, autorizando a execução das obras necessárias no Palácio Valmor para instalação da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa 001 04/12 link
283 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Parecer Parecer da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, e despacho do respectivo Ministro, acêrca do imposto de sêlo nos documentos juntos a requerimentos dirigidos a repartições públicas 001 04/12 link
283 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal Decreto Criando uma escola móvel para o sexo feminino na cidade do Pôrto 001 04/12 link
283 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária Decreto Determinando que os professores de gimnástica dos liceus assistam aos conselhos escolares e às reùniões das respectivas classes 001 04/12 link
283 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária Decreto Determinando que os exames em Outubro sejam apenas para os alunos que na época normal fiquem reprovados numa disciplina, ou que por causa de fôrça maior não possam prestar as provas dos seus exames 001 04/12 link
284 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria Portaria de 4 de Dezembro, mandando que na constituìção das mesas e secções de votos para as eleições das juntas de paróquia se observem os artigos 4.º do decreto n.º 158 o 278.º e seu § 5.º do Código Administrativo de 1878 001 05/12 link
284 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Decreto 245 Decreto n.º 245, determinando que, sempre que os concorrentes às escolas primárias aleguem ter os seus documentos em outros concursos, embora de escolas de concelhos diferentes, sejam dispensados da apresentação de novos documentos 001 05/12 link | link
284 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária Decreto Decreto de 22 de Novembro, regulando a forma de justificação de faltas por motivo de doença dadas pelos professores e alunos dos liceus 001 05/12 link
284 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária Declaração Declaração acêrca do contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Lisboa e um professor para a regência da cadeira de anatomia e direcção do respectivo Instituto 001 05/12 link
285 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Curros, a desviar do seu fundo de viação uma quantia destinada ao alargamento dos cemitérios de Curros e Mosteirão 001 06/12 link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição (Não Especificado) Informação da Legação de Portugal em Bruxelas de que a Noruega e a Suécia ratificaram as convenções internacionais relativas a abalroação e assistência marítima 001 06/12 link
285 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária Decreto Decreto expedido pelo «Ministerio de Instrucción Pública y Bellas Artes» de Espanha, validando naquele país os títulos que, nos países respectivos, dêem ingresso nas Faculdades correspondentes aos seus cursos superiores 001 06/12 link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição (Não Especificado) Informação do Conselho Federal Suísso relativa à adesão da Terra Nova, Confederação Australiana, Papuá e Ilha Norfolk à Convenção para a protecção da propriedade literária 001 08/12 link
286 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 72 Portaria n.º 72, mandando publicar novamente o modêlo de identidade que começa a vigorar em 1 de Janeiro próximo, anexo à portaria n.º 51, de 9 de Setembro, e o do respectivo registo, que vão anexos a esta portaria, e encarregando a Casa da Moeda de o selar e mandar pôr à venda nas condições dos demais valores selados 001 08/12 link | link
286 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de Dezembro, ampliando as disposições do regulamento de 14 de Outubro no tocante ao despacho aduaneiro das especialidades farmacêuticas estrangeiras 001 08/12 link
286 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 5 de Dezembro, relativa aos serviços de liquidação e cobrança de contribuìção de registo, inserta do Diário de 6 de Dezembro 001 08/12 link
286 Ministério do Fomento - Repartição do Comércio Portaria Portaria de 5 de Dezembro, autorizando a Companhia Geral do Crédito Predial Português a emitir 10000 obrigações prediais na importância de 90000$00 001 08/12 link
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 6 de Dezembro, estabelecendo a forma como devem ser computados os dois terços de vencimento da aposentação concedida ao ex-administrador do concelho de S. Tomé, António Lobo de Almada Negreiros 001 08/12 link
286 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Provendo o lugar de regente da escola móvel da sede do concelho de Coruche, e transferindo a escola móvel da freguesia de S. Torcato, de Guimarães, para a freguesia de Visela, do mesmo concelho 001 08/12 link
286 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Exonerando o regente da escola móvel do concelho de Redondo, e nomeando outro professor para o substituir 001 08/12 link
286 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Desdobrando o curso da escola móvel do sexo feminino da freguesia do Beato, e nomeando uma professora uma professora para a segunda turma 001 08/12 link
286 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Transferindo a escola móvel de Peral, freguesia de S. Brás de Alportel, para Mesquita Alta, da mesma freguesia 001 08/12 link
286 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Exonerando os regentes das escolas móveis de Alpiarça e Santa Cruz da Graciosa, e nomeando outros professores para os substituir 001 08/12 link
286 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística Portaria Determinando que os três Conselhos de Arte Arqueológica procedam à revisão do inventário dos monumentos nacionais 001 08/12 link
287 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter o Govêrno da República Francesa denunciado as três Convenções de Direito Internacional Privado de 12 de Junho de 1902 001 09/12 link
287 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial Portaria Portaria de 8 de Dezembro, autorizando a transferência da patente de introdução de nova indústria n.º 47 001 09/12 link
287 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto Anulando o decreto de 31 de Agosto de 1912, que nomeou o comissário do Govêrno junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Através de África, e provendo o referido cargo 001 09/12 link
287 Ministério das Colónias - Conselho Colonial Decreto Resolvendo o recurso n.º 70, de 1913, em que era recorrente um pilôto da barra do pôrto de Quelimane 001 09/12 link
287 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 6 de Dezembro, sôbre transferência de várias verbas dentro do orçamento das colónias 001 09/12 link
287 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Agrícola Decreto Decreto de 6 de Dezembro, determinando que os tirocínios práticos no Jardim Colonial e laboratórios, a que são obrigados os engenhelros-agrónomos e silvicultores e os regentes agrícolas tenham normalmente o seu início em 1 de Novembro 001 09/12 link
288 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 6 de Dezembro, fixando o quadro dos empregados da Misericórdia de Portalegre 001 10/12 link
288 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Decreto Decreto de 6 de Dezembro, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação duns terrenos necessários para a exploração duma mina de estanho situada no concelho da Guarda 001 10/12 link
288 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária Portaria Portaria de 9 de Dezembro, mandando que em todos os liceus se realizem determinadas reùniões de directores de turma da mesma classe e de professores do mesmo grupo de disciplinas, a fim de se imprimir ao ensino a necessária unidade 001 10/12 link
288 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística Decreto Determinando que a direcção do Museu de Arte Religiosa, de Coimbra, fique a cargo do director do Museu Machado de Castro, da mesma cidade 001 10/12 link
288 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística Decreto Determinando que, para o estudo das diversas disciplinas da Escola de Arte de Representar, se observem os programas-sinopses anexos ao mesmo decreto 001 10/12 link
289 Ministério do Interior Portaria Portaria de 10 de Dezembro, providenciando para que, nas eleições das juntas de paróquia, todos os cidadãos recenseados possam votar nas assembleas das freguesias em que residem 001 11/12 link
289 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Fixando as taxas sôbre as contribuìções do Estado a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Beja, para a gerência de 1914 001 11/12 link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter a República de Venezuela aderido ao acôrdo internacional sôbre serviço de vales do correio 001 11/12 link
289 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários Decreto 246 Decreto n.º 246, aprovando o regulamento do Laboratório de Patologia Veterinária e Bacteriologia - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 11/12 link | link
289 Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 247 Decreto n.º 247, abrindo um crédito extraordinário para as despesas a fazer com os trabalhos preparatórios da Exposição Universal em S. Francisco da Califórnia 001 11/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria Portaria de 9 de Dezembro, mandando que nenhum impedimento seja pôsto nas alfândegas coloniais à importação de cartas de jogar nacionais devidamente seladas 001 11/12 link
289 Ministério das Colónias Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 8 de Dezembro, sôbre trânsito de mercadorias pela província de Angola 001 11/12 link
289 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção Decreto 248 Decreto n.º 248, dando às câmaras municipais competência para nomear, transferir, exonerar e demitir os serventes das escolas primárias 001 11/12 link | link
290 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Misericórdia de Peniche a aplicar parte dos seus fundos a obras no seu hospital 001 12/12 link
290 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando o Asilo dos Órfãos e Infância Desvalida, de Braga, a vender diferentes prédios 001 12/12 link
291 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Despacho alterando a lotação do contra-torpedeiro Douro 001 13/12 link
291 Ministério do Fomento - Secretaria Geral Contrato Termo do contrato para o estabelecimento e exploração de dois cabos telegráficos entre as Ilhas dos Açôres e a América do Norte e entre aqnelas ilhas e as costas do Reino Unido ou qualquer ponto do continente europeu 001 13/12 link
292 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 13 de Dezembro, autorizando a Junta Distrital do Funchal a reùnir extraordináriamente para deliberar sôbre serviços de viação eléctrica 001 15/12 link
292 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura Decreto 249 Decreto n.º 249, aprovando o regulamento das Câmaras Regionais de Agricultnra, anexo ao mesmo decreto 001 15/12 link | link
292 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Exonerando o governador efectivo da província da Guiné 001 15/12 link
292 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Provendo interinamente o cargo de governador efectivo da província da Guiné 001 15/12 link
293 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 13 de Dezembro, abrindo um crédito especial para restituìção de direitos e rendimentos indevidamente cobrados 001 16/12 link
293 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 250 Decreto n.º 250, alterando as disposições vigentes sôbre serviço de embarque dos oficiais da armada 001 16/12 link | link
293 Ministério das Colónias - Conselho Colonial Decreto Decreto de 13 de Dezembro, resolvendo o recurso n.º 241, de 1912, em que era recorrente um ex-administrador da circunscrição civil de Amboim 001 16/12 link
294 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 21 de Agosto, que fixou as percentagens a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Castelo Branco sôbre as contribuìções directas do Estado, para a gerência de 1914 001 17/12 link
294 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição Portaria 73 Portaria n.º 73, autorizando a prorrogação dos prazos estabelecidos no artigo 21.º da lei de 4 de Junho de 1913, que organizou o quadro privativo dos tesoureiros da Fazenda Pública 001 17/12 link | link
294 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal Portaria Portaria de 16 de Dezembro, autorizando a transferência da concessão relativa à construção e exploração do caminho de ferro de Tomar à Nazaré e seu ramal para Leiria 001 17/12 link
294 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria de 11 de Dezembro, relativa ao projecto duma variante na linha férrea do Sado 001 17/12 link
295 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho do Seixal 001 18/12 link
295 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Despacho Despacho transferindo para o juíz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Albufeira 001 18/12 link
295 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 17 de Dezembro, nomeando um conselho, especial para apreciar determinados actos praticados pelo presidente da Junta do Crédito Público, quando candidato a Deputado pelo círculo de Coimbra 001 18/12 link
295 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 13 de Dezembro, que constituíu o curso preparatório para o curso de administração militar professado na Escola de Guerra 001 18/12 link
295 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição Aviso Aviso acêrca da adesão do Govêrno da Índia Britânica ao acôrdo internacional para repressão da circulação de publicações obscenas 001 18/12 link
295 Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas Decreto 251 Decreto n.º 251, determinando que, quando por falta de eleitores se não realize a eleição dos representantes dos viticultores às comissões de viticultura das regiões vinícolas, a câmara munipal do respectivo concelho proceda a essa eleição 001 18/12 link | link
295 Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral Lei 92 Lei n.º 92, criando uma 5.ª disciplina na Escola Industrial Afonso Domingues, em Xabregas 001 18/12 link | link
296 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão Despacho Despacho dispensando o limite de pêso para a correspondência oficial expedida pelas filiais da Caixa Económica Portuguesa no Pôrto e em Coimbra 001 19/12 link
296 Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Portaria de 13 de Dezembro, fixando a quantia a pagar pelo actual adjudicatário da construção da linha férrea de Portalegre aos herdeiros do primitivo concessionário, por determinados trabalhos por êste executados 001 19/12 link
297 Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central Lei 93 Lei n.º 93, suprimindo um lugar de amanuense da Penitenciária de Lisboa, e determinando a futura supressão doutro e a criação dum lugar de médico antropologista na mesma Penitenciária 001 20/12 link | link
298 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 94 Lei n.º 94, anexando à comarca de Paços de Ferreira a freguesia de Lordelo 001 22/12 link | link
298 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Portaria Autorizando a Confraria do Santíssimo de S. Tiago de Sendufe a aplicar parte do seu fundo à construção dum cemitério 001 22/12 link
298 Ministério das Finanças Lei 95 Lei n.º 95, sancionando o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e ampliando o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação 001 22/12 link | link
298 Ministério das Finanças Lei 96 Lei n.º 96, regulando o lançamento da contribuìção predial em 1913 001 22/12 link | link
298 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição Carta de Confirmação e Ratificação Carta de confirmação e ratificação da Convenção rádio-telegráfica internacional assinada em Londres, entre Portugal e outras nações, em 5 de Julho de 1912 001 22/12 link
298 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Concedendo subsídios ao Centro Escolar Democrático Carlos Ribeiro, de Alvaiázere, e à Sociedade de Instrução Militar Preparatória n.º 8, da Lourinhã 001 22/12 link
298 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Nomeando e exonerando professores de escolas móveis 001 22/12 link
298 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Decreto de 20 de Dezembro, transferindo para a freguesia de Candosa a escola móvel da de Seixos Calvos 001 22/12 link
299 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 97 Lei n.º 97, autorizando a Câmara Municipal de Pombal a aplicar parte do seu fundo de viação a obras de saneamento da vila 001 23/12 link | link
299 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 20 de Dezembro, cedendo à Câmara Municipal de Estremoz, a título de arrendamento, a igreja dos Congregados, daquela vila 001 23/12 link
299 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição Portaria 74 Portaria n.º 74, declarando que o passe a que alude o artigo 53.º da 2.ª parte do decreto de 23 de Agosto de 1888 deve acompanhar as mercadorias nacionais que se destinem não só a povoações como a qualquer outro local situado entre as linhas da fronteira e as dos postos fiscais, mas sem cobrança de emolumento, quando se trate de pequenas quantidades de mercadorias 001 23/12 link | link
299 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Declaração Declaração de que o equivalente do franco, para a cobrança das taxas telegráficas nas estações portuguesas na Costa Oriental de África, foi fixado em 20 centavos 001 23/12 link
299 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição Decreto 252 Decreto n.º 252, aprovando os estatutos da Sociedade Massinga Syndicate Limited, para possuir e explorar concessões de terrenos na província de Moçambique - Estatutos a que se refere o supracitado decreto 001 23/12 link | link
300 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Resolvendo o recurso n.º 14091, sôbre matéria de contribuìção 001 24/12 link
300 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Resolvendo o recurso n.º 14405, sôbre matéria de contribuìção 001 24/12 link
300 Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 5.ª Direcção Portaria 75 Portaria n.º 75, mandando estabelecer o serviço de pagamento de vales do correio nos domicílios, nas capitais de vários distritos e em diversas localidades dos mesmos 001 24/12 link | link
301 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 20 de Dezembro, denegando provimento no recurso n.º 13644, em que era recorrente a Câmara Municipal de Santarêm 001 26/12 link
301 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto Decreto de 20 de Dezembro, denegando provimento no recurso n.º 14336, em que era recorrente a Comissão Administrativa do concelho de Chaves 001 26/12 link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 20 de Dezembro, resolvendo os recursos n.os 14181 e 14190, sôbre matéria de contribuìção 001 26/12 link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição Decreto 253 Decreto n.º 253, preceituando a forma como deve ser feito o despacho de amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidos por caixeiros viajantes e submetidos a despacho sob regime de importação temporária 001 26/12 link | link
302 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 98 Lei n.º 98, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial a desviar do seu fundo de viação uma quantia destinada a várias obras 001 27/12 link | link
302 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de Dezembro, rejeitando o recurso n.º 14266, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Serpa 001 27/12 link
302 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária Decreto 254 Decreto n.º 254, determinando que os assistentes das diversas Faculdades e escolas das três universidades da República, quando rejam cadeiras ou cursos e percam o seu vencimento de categoria em virtude de acumularam a assistência com qualquer outro cargo oficial, percebam os dois vencimentos de exercício correspondentes às duas funções de assistente e de professor que exerçam 001 27/12 link | link
303 Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas Decreto Decreto de 20 de Dezembro, autorizando a execução das obras necessárias no edifício da Repartição de Fazenda e recebedoria do concelho de Grândola 001 29/12 link
304 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 27 de Dezembro, concedendo aos estudantes de farmácia da Universidade de Lisboa hospitalização gratuita nos hospitais civis de Lisboa 001 30/12 link
304 Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Decreto de 27 de Dezembro, aclarando as disposições da alínea b) do artigo 1.º do decreto de 10 de Março de 1911 001 30/12 link
304 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto 255 Decreto n.º 255, aprovando as alterações introduzidas no regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, o qual vai anexo ao mesmo decreto 001 30/12 link | link
304 Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção Portaria Portaria de 27 de Dezembro, autorizando a Empresa das Águas de Vidago a constituir-se em uma sociedade por cotas 001 30/12 link
304 Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto Decreto de 27 de Dezembro, prorrogando o prazo para a aferição das medidas de capacidade para líquidos feitas de vidro 001 30/12 link
304 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Lei 99 Lei n.º 99, elevando o vencimento dos soldados indígenas do pelotão da polícia rural da Guiné 001 30/12 link | link
304 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto de 20 de Dezembro, resolvendo o recurso n.º 13591, em que era recorrente a Câmara Municipal de Loanda 001 30/12 link
304 Ministério de Instrução Pública Lei 100 Lei n.º 100, dispensando do serviço oficial por espaço de dois meses, durante o último período da gravidez e em seguida ao parto, as professoras de instrução secundária e superior 001 30/12 link | link
304 Ministério de Instrução Pública Lei 101 Lei n.º 101, contando para os efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelos professores diplomados em escolas primárias não oficiais que hajam sido depois convertidas em escolas oficiais 001 30/12 link | link
304 Ministério de Instrução Pública Decreto Decreto de 20 de Dezembro, mantendo as disposições da lei de 24 de Maio de 1911, que organizou os serviços dos correios e telégrafos, no respeitante à matrícula dos empregados dos correios e telégrafos nos cursos de telégrafos e electrotecnia da secção secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa 001 30/12 link
304 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Exonerando vários professores de escolas móveis e nomeando outros para os substituir 001 30/12 link
304 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Exonerando o professor da escola móvel de Sobral de Monte Agraço, e nomeando outro para a regência da mesma escola, que funcionará em Casais, do mesmo concelho 001 30/12 link
304 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Decreto Criando uma escola móvel na freguesia de Lavos 001 30/12 link
304 Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística Portaria Portaria de 29 de Dezembro, encarregando o autor do livro L'Astronomie Nautique de proceder no estrangeiro aos estudos convenientes para melhor documentação doutros trabalhos já iniciados 001 30/12 link
305 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Lei 102 Lei n.º 102, autorizando a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a contrair um empréstimo para pagamento dum débito à Companhia do Crédito Predial 001 31/12 link | link
305 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição Decreto 256 Decreto n.º 256, instituindo junto da Sé de Viseu um Museu Regional de Arte 001 31/12 link | link
305 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Lei 103 Lei n.º 103, concedendo uma pensão à mãe do soldado do depósito da província de Angola, Armando dos Reis Flores 001 31/12 link | link
305 Ministério das Finanças Decreto 257 Decreto n.º 257, aprovando o regulamento do Direito de Encarte, anexo ao mesmo decreto 001 31/12 link | link
305 Ministério das Finanças Decreto 258 Decreto n.º 258, determinando que não tenham execução as disposições de vários artigos da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, relativa à organização e funcionamento dos corpos administrativos, e que as disposições doutros artigos da mesma lei só tenham execução quando da aplicação dêles não resultar despesa superior à prevista no Orçamento aprovado pela lei de 30 de Junho do mesmo ano 001 31/12 link | link
305 Ministério das Finanças Decreto 259 Decreto n.º 259, anulando todos os trabalhos realizados pelo grémio, no corrente ano, dos industriais dos bairros de Lisboa, e mandando convocar os mesmos industriais para a constituìção dum novo grémio 001 31/12 link | link
305 Ministério da Guerra Ordem do Exercito Ordem do Exército n.º 19 (1.ª série), referida a 15 de Dezembro 001 31/12 link
305 Ministério do Fomento Decreto 260 Decreto n.º 260, autorizando a importação de 40 milhões de quilogramas de trigo exótico 001 31/12 link | link
305 Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis Declaração Declarações acêrca de despachos pela Inspecção das Escolas Móveis, sôbre movimento de pessoal 001 31/12 link