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Diário da República 1.ª Série 1945 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto 34360 Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a tomar de arrendamento várias dependências de um prédio situado em Lisboa para a instalação de alguns dos seus serviços 001 02/01 link | link
001 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria 10820 Fixa em 1,6 por mil para o ano de 1945 a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1944 001 02/01 link | link
001 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa Decreto 34361 Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o corrente ano a diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 02/01 link | link
001 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Decreto 34362 Mantém para todos os efeitos legais o contrato celebrado com um condutor de automóvel do quadro do pessoal menor do Ministério 001 02/01 link | link
002 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34363 Autoriza a Junta do Crédito Público a amortizar extraordinàriamente, por fôrça das receitas do Fundo de amortização da dívida pública, o saldo da dívida do empréstimo de 4 1/2 por cento existente em 1 do corrente mês, emitido directamente pela Junta Geral do Distrito do Pôrto 001 03/01 link | link
002 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34364 Altera, emquanto se mantiverem as actuais condições económicas, os subsídios a abonar, anualmente, aos chefes das secções de finanças, para despesas de expediente a que se referem o artigo 39.º do decreto n.º 18176 e o artigo 9.º do decreto n.º 26155 - Concede uma gratificação mensal às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de motoristas, telegrafistas, telefonistas e mecânicos 001 03/01 link | link
002 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 34365 Regula, com o fim de fazer convergir para a instrução e preparação para a guerra das unidades e outros organismos militares, a actividade dos respectivos comandantes ou chefes 001 03/01 link | link
002 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 34366 - Revogado Estabelece o quantitativo e as condições para a concessão do abono diário de ajuda de custo aos militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público 001 03/01 link | link
003 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34367 Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado 001 04/01 link | link
003 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34368 Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o disposto no decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas 001 04/01 link | link
003 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34369 Substitue o artigo 22.º e seu § único do decreto com fôrça de lei n.º 22199, que remodela o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano 001 04/01 link | link
003 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril e 26 de Agosto de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos e rectifica e altera os referidos despachos 001 04/01 link
003 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Portaria 10821 Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente 001 04/01 link | link
004 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 33989, que manda vedar a pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos várias áreas da colónia de Angola 001 05/01 link
004 Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto 34370 Regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português - Revoga o decreto n.º 31196 001 05/01 link | link
005 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à portaria n.º 10812, que insere disposições relativas aos oficiais em comissão de serviço militar nas colónias quando chamados a prestar provas de selecção para o pôsto imediato 001 08/01 link
005 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Portaria 10822 Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o ano corrente 001 08/01 link | link
005 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 34371 Adita um § único ao artigo 51.º do regulamento de saúde naval, aprovado pelo decreto n.º 29809, e dá nova redacção ao artigo 56 º do mesmo regulamento 001 08/01 link | link
005 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Portaria 10823 Determina que seja facultada a venda ao público, em todas as estações dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, das vinhetas emitidas pela Comissão do Socorro de Inverno, do valor facial de $50 e 1$00 - Autoriza a afixação de tais vinhetas nas correspondências de qualquer categoria, não permitindo a sua utilização em substituïção dos selos postais em curso 001 08/01 link | link
005 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10824 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 28.º do orçamento da Agência Geral das Colónias aprovado pela portaria n.º 10548 001 08/01 link | link
005 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10825 Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa do ano de 1944 dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau 001 08/01 link | link
005 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 10826 Proíbe, a partir de 1 do corrente, a caça à perdiz no concelho de Caminha 001 08/01 link | link
006 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34345, que completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29494 (constituïção dos Grémios e Casas da Lavoura) 001 09/01 link
006 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 34372 - Revogado Estabelece as ajudas de custo a abonar diàriamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Elimina o artigo 7.º - A do decreto n.º 30257, alterado pelo decreto n.º 30724 001 09/01 link | link
006 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10827 Determina que a fragata D. Fernando seja posta à disposição da Brigada Naval, para os fins de instrução e utilização compatíveis com o estado em que se encontra 001 09/01 link | link
007 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 34373 - Revogado Cria, junto do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, a Junta Central das Casas do Povo 001 10/01 link | link
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição de Serviços Administrativos Portaria 10828 Fixa as verbas a distribuir pelos consulados destinadas a custear as despesas de material e expediente 001 10/01 link | link
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição de Serviços Administrativos Portaria 10829 Fixa as verbas a distribuir pelas embaixadas e legações destinadas a custear as despesas de material e expediente 001 10/01 link | link
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição de Serviços Administrativos Portaria 10830 Regula a distribuïção da verba destinada a fazer face às despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado 001 10/01 link | link
007 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942 001 10/01 link
008 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 34374 Cria a secretaria notarial de Sintra 001 11/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34375 Torna extensivo às reparações já efectuadas no navio-escola Sagres o disposto no artigo único do decreto-lei n.º 34228 001 11/01 link | link
008 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 34376 Admite até ao fim do corrente ano a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774 001 11/01 link | link
008 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10831 Determina que a comissão a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10802 tenha também, além dos membros referidos no seu n.º 3.º, um representante de cada um dos Grémios das Oficinas de Reparação de Automóveis e Indústrias Anexas do Norte e do Sul 001 11/01 link | link
008 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10832 Comete à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de enxofre - Torna obrigatório o manifesto perante a mesma Junta de todas as quantidades de enxofre em pedra e manufacturado existentes em poder das emprêsas fabricadoras e comerciantes, as quais se consideram requisitadas, bem como as que se vierem a fabricar ou a importar 001 11/01 link | link
008 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10833 Altera para 10 e 15 por cento as taxas que recaírem sôbre os produtos indicados respectivamente nas alíneas a) e b) da portaria n.º 9533 001 11/01 link | link
009 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Decreto-Lei 34377 Concede amnistia a vários crimes e infracções 001 12/01 link | link
009 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 10834 Determina que passe imediatamente para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública o serviço das classes inactivas, actualmente a cargo da 2.ª Repartição da mesma Direcção Geral, e bem assim o Arquivo Geral da Contabilidade Pública 001 12/01 link | link
009 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 10835 - Revogado Aprova o regulamento para a classificação dos cafés coloniais portugueses 001 12/01 link | link
010 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao orçamento da despesa para o ano económico de 1945 do Depósito Militar Colonial, aprovado pela portaria n.º 10789 001 13/01 link
010 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34169, que introduz alterações no Estatuto, nos quadros e nos vencimentos do funcionalismo colonial 001 13/01 link
010 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34177, que insere disposições atinentes a regular a inscrição de verbas no capítulo 10.º da tabela de despesa dos orçamentos coloniais 001 13/01 link
010 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações aos mapas anexos ao decreto n.º 34178, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1945 001 13/01 link
010 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34378 Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais 001 13/01 link | link
010 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10836 Altera a lotação das lanchas de fiscalização tipo Azevia, aprovada pela portaria n.º 10208 001 13/01 link | link
011 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34352, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao estôrno a efectuar nas contas da gerência da mesma Administração Geral relativa aos anos de 1940, 1941 e 1942 001 15/01 link
011 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10837 Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada 001 15/01 link | link
011 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10838 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter a devida execução, o decreto n.º 9802, que homologa os estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa 001 15/01 link | link
011 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10839 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Geo-Hidrográfica da colónia da Guiné 001 15/01 link | link
011 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10840 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Zoológica da colónia da Guiné 001 15/01 link | link
011 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10841 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Geográfica de Timor 001 15/01 link | link
012 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34379 Mantém em vigor durante o corrente ano as disposições do decreto-lei n.º 32646, que regula a aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado 001 16/01 link | link
012 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto 34380 Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal da polícia de viação e trânsito, nos termos do decreto-lei n.º 33834 001 16/01 link | link
012 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10842 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Geo-Hidrográfica da Guiné 001 16/01 link | link
012 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10843 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Zoológica da Guiné 001 16/01 link | link
013 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34381 Autoriza o Ministro, durante três meses, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira 001 17/01 link | link
013 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 10844 Autoriza a emissão de 1000000 de cédulas de 2$50, destinadas à colónia da Guiné 001 17/01 link | link
013 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto 34382 Autoriza a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) a utilizar por via de requisição e mediante despacho prévio do Ministro, em cada ano e pelo tempo que se mostre necessário, as caldeiras de destilação existentes na região demarcada do Douro que forem indispensáveis à queima dos vinhos em seu poder 001 17/01 link | link
014 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército) Portaria 10845 Transforma em Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea, adstrito ao Comando Geral de Aeronáutica, o actual Comando de Artilharia de Defesa Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca, o qual se denominará Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca 001 18/01 link | link
014 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34383 - Revogado Extingue os departamentos marítimos, ficando a costa de Portugal dividida em capitanias, com ou sem delegações, sendo os limites da jurisdição de cada uma os fixados no mapa A do decreto n.º 9704, com as alterações introduzidas por êste diploma 001 18/01 link | link
014 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10846 Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Corvina, construída no Arsenal do Alfeite, passando o mesmo navio à situação de armamento normal, nos termos do decreto n.º 23276 001 18/01 link | link
014 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10847 Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde para 1944 001 18/01 link | link
014 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 34384 Altera para 31 de Janeiro de 1945 a data de encerramento da época da caça às lebres e aos coelhos 001 18/01 link | link
015 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto 34385 - Revogado Altera os artigos 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 31.º e 37.º do regulamento das instalações eléctricas receptoras de radiodifusão, aprovado pelo decreto n.º 30753 - Suprime o § 8.º do artigo 12.º, os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 24.º e o § único do artigo 32.º do citado regulamento 001 19/01 link | link
016 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 34386 Autoriza a junta local de trabalho e emigração da colónia de S. Tomé e Príncipe a arredondar para 500$00 os bónus de repatriação de todos os trabalhadores indígenas cuja importância seja inferior àquela quantia e que, terminados os seus contratos, regressem às terras das suas naturalidades, devendo as importâncias correspondentes a êsses arredondamentos sair dos fundos do Cofre de Trabalho e Repatriação existente na mesma colónia - Cessam, a partir da promulgação do presente decreto, os acréscimos sôbre os referidos bónus de 10, 5 e 2 por cento estabelecidos pela portaria do govêrno da colónia n.º 83, de 12 de Outubro de 1928 001 20/01 link | link
016 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10848 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do ano corrente com o Gabinete de Urbanização Colonial 001 20/01 link | link
017 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 34387 Autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938, nas condições do presente diploma 001 22/01 link | link
018 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Portaria 10849 Estabelece normas reguladoras das funções docentes exercidas pela Faculdade de Medicina do Pôrto na Maternidade Júlio Diniz e no Instituto de Puericultura da mesma cidade 001 23/01 link | link
018 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 34388 Esclarece dúvidas acêrca do provimento interino dos lugares de directores gerais do Ministério 001 23/01 link | link
019 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 34389 Insere disposições relativas aos serviços de segurança pública no concelho de Vila Nova de Gaia 001 24/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10850 Regula a distribuïção da verba destinada a custear as despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações 001 24/01 link | link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10851 Regula a distribuïção da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira 001 24/01 link | link
019 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 34390 Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1945 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos 001 24/01 link | link
019 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Declaração Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, cujos vencimentos são satisfeitos pelo n.º 3) do artigo 241.º, capítulo 12.º, do orçamento da despesa do Ministério 001 24/01 link
020 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação Portaria 10852 Introduz alterações na actual tabela dos valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321 e alterada pela portaria n.º 10769 001 25/01 link | link
020 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Determina que seja transferida uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 25/01 link
020 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34391 Determina que a dotação anualmente concedida pelo Estado para melhoramentos rurais seja integralmente aplicada pela Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, devendo o saldo existente em 31 de Dezembro ser adicionado à dotação do ano seguinte 001 25/01 link | link
020 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10853 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a missão hidrográfica de Angola 001 25/01 link | link
021 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património Declaração Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações a fazer para execução da obra de construção das instalações de uma estação radiotelegráfica e radiogoniométrica do Ministério da Marinha em Esposende as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 001 26/01 link
021 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34392 Prorroga até 30 de Junho de 1945 o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos 001 26/01 link | link
021 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10854 Providencia no sentido de que a Inspecção de Artilharia Antiaérea, criada pelo decreto-lei n.º 33472, seja colocada em condições de satisfazer ao fim que determinou a sua constituïção - Revoga a portaria n.º 10791 001 26/01 link | link
021 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto 34393 - Revogado Introduz uma alteração na rubrica «Torrefacção de cacau, cevada, aveia, centeio e outras sementes», incluída pelo decreto n.º 10378 na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 001 26/01 link | link
022 Ministérios do Interior e da Economia Portaria 10855 Modifica as requisições de pinhais e matas de eucaliptos para abastecimento de lenhas às emprêsas concessionárias do Estado e outras de interêsse público - Considera requisitadas as matas de eucaliptos e pinheiros existentes na 4.ª zona, a que se refere o despacho ministerial desta data, nos termos e para os efeitos do disposto no decreto-lei n.º 32271 001 27/01 link | link
022 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Determina que a 3 ª zona passe a ser constituída ùnicamente pelas matas não compreendidas nas 1.ª e 2.ª zonas que se encontrem situadas a distância não excedente a 15 quilómetros das vias férreas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, contados por estrada até aos lugares de carregamento mais próximo, e que as matas não compreendidas em qualquer das três zonas delimitadas formem uma 4.ª zona de abastecimento 001 27/01 link
022 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 34394 - Revogado Cria o Fundo do fomento florestal, que se destina a facilitar o repovoamento da propriedade particular atingida pelas requisições efectuadas nos termos do decreto-lei n.º 32271 e a promover, de maneira geral, a valorização das matas pertencentes ao domínio privado 001 27/01 link | link
023 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34395 Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 300000000$00, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1945», e a emitir desde já a respectiva obrigação geral 001 29/01 link | link
023 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Ministerial Resolvem casos omissos que surgiram na execução do decreto-lei n.º 33834, que regulamenta as ajudas de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público 001 29/01 link
024 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Ministerial Esclarece várias disposições do decreto-lei n.º 24432, que regula o pagamento aos herdeiros de credores do Estado 001 30/01 link
024 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34396 Determina que o limite máximo de idade estabelecido nos artigos 58.º e 59.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 não seja de observar quando o provido fôr já funcionário público e tenha sido admitido, como tal, até ao limite máximo de idade fixado pelo mesmo regulamento e alterações posteriores 001 30/01 link | link
024 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34397 Autoriza o Ministro, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar na importação, até 30 de Junho de 1945, a taxa do artigo 931 da pauta aos sacos de papel com dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões 001 30/01 link | link
024 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 34398 Prorroga durante o corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 32654, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049 001 30/01 link | link
024 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Despacho Determina que continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário, a Comissão de Interligação das Centrais do Norte 001 30/01 link
025 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 34399 Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, vários lotes de terreno destinados ao alinhamento da Avenida Marechal Gomes da Costa, naquela cidade 001 01/02 link | link
025 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10856 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné para o ano económico de 1944 001 01/02 link | link
025 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10857 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a missão geográfica de Moçambique 001 01/02 link | link
025 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Portaria 10858 Aumenta transitòriamente de uma unidade o quadro do pessoal das secretarias dos liceus, fixado pelo artigo 38.º do decreto n.º 20741 001 01/02 link | link
026 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1944-1945 e determina que o rateio respectivo seja feito nos termos indicados neste despacho 001 02/02 link
026 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10859 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a missão geográfica de Angola 001 02/02 link | link
026 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 34400 Aprova o plano de lavra subterrânea da pedreira de mica denominada Trelazeiras, situada no lugar de Cónega, da freguesia e concelho de Gondomar 001 02/02 link | link
027 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações Portaria 10860 Fixa em 1,5 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto-lei n.º 26096 relativamente ao ano de 1943 001 03/02 link | link
027 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Portaria 10861 Elimina no programa dos concursos para adidos de legação, anexo ao decreto n.º 29511, vários números do capítulo I (história diplomática) e a alínea b) do capítulo v (contabilidade consular), subsistindo as referidas matérias para os concursos a que se referem os artigos 22.º e seguintes do regulamento dos concursos, aprovado por decreto de 31 de Março de 1939 001 03/02 link | link
027 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Aviso Torna público ter sido autorizada a isenção de franquia para diversas entidades da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, as quais deverão ser incluídas na tabela I anexa ao decreto n.º 29708 001 03/02 link
027 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10862 Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 03/02 link | link
027 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10863 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a missão geográfica de Angola 001 03/02 link | link
027 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 34401 Autoriza o Conselho Técnico Corporativo a celebrar contrato de arrendamento de um prédio sito em Lisboa, na Rua Rosa Araújo, 53 001 03/02 link | link
028 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34402 - Revogado Determina que a nomeação para os cargos de tesoureiros das polícias de segurança pública de Lisboa e Pôrto, constantes do mapa anexo ao decreto-lei n.º 23815, deverá recair de preferência em oficial de administração militar, do efectivo ou da reserva 001 06/02 link | link
028 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34403 Autoriza a aplicação dos benefícios constantes dos n.os 4.º e 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 18806 ao milho, originário da Argentina, transportado para o pôrto de Lisboa no vapor Stegeholm 001 06/02 link | link
028 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34404 Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto 001 06/02 link | link
028 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34405 - Revogado Permite ao Ministro, emquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do País derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no regulamento para a pesca de arrasto das espécies comestíveis, na costa continental portuguesa, por embarcações nacionais, aprovado pelo decreto-lei n.º 24614 001 06/02 link | link
028 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 6.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/02 link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Notas da distribuïção das verbas para ajudas de custo e deslocação de governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil 001 07/02 link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Nota dos duodécimos que competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento 001 07/02 link
029 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 34406 Determina que a 2.ª companhia de caçadores do Estado da Índia seja permanentemente constituída por praças africanas, recrutadas na colónia que fôr designada pelo Ministro 001 07/02 link | link
030 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 34183, 34185, 31187, 34196 e 34208 001 09/02 link
030 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Decreto-Lei 34407 Prorroga por dois anos o prazo, a que se refere o § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 31913, para a comissão constituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 32612 concluir os trabalhos de transformação e ampliação da Escola de Enfermagem Artur Ravara 001 09/02 link | link
030 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34408 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a ajudas de custo que ficou em dívida a um escriturário de 4.ª classe da Capitania do pôrto de Vila do Conde 001 09/02 link | link
030 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10864 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 231.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 09/02 link | link
030 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10865 Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 1569.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 09/02 link | link
031 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 34228, 34271, 34281, 34300, 34313 e 34326 001 10/02 link
031 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao despacho ministerial que fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1944-1945, inserto no Diário do Govêrno n.º 26, de 2 do corrente mês 001 10/02 link
031 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34409 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Mogadouro 001 10/02 link | link
031 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34410 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Figueira da Foz 001 10/02 link | link
032 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 34329, 34332, 34333, 34336 e 34337 001 12/02 link
032 Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias Decreto-Lei 34411 Permite ao pessoal técnico especializado dos quadros do Ministério das Obras Públicas e Comunicações com mais de quatro anos de serviço ser autorizado, mediante requisição, a prestar serviço no Ministério das Colónias 001 12/02 link | link
032 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10866 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 392.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 12/02 link | link
033 Ministério do Interior - Polícia de Seguraça Pública e Guarda Nacional Republicana Decreto 34412 Regula o abono diário de uma ajuda de custo ao pessoal da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana quando deslocado da sua residência oficial por motivo de serviço público 001 14/02 link | link
034 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Portaria 10867 Mantém nos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul o regime do fundo de compensação, criado pelas portarias n.os 10650 e 10660 e sustentado com o produto da cobrança aos agremiados dos referidos organismos corporativos da taxa de 20$00 por cada quilograma de prata de objectos manufacturados pelos mesmos, fundo que se destinará a compensar os eventuais prejuízos que os Grémios possam vir a sofrer com a venda da nova importação de 10 toneladas de prata, recentemente negociada pelo Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Norte como comprador 001 15/02 link | link
034 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34413 Elimina o artigo 453 da pauta de importação e insere no texto da mesma pauta o artigo 534-A, referente a percalinas tintas, gomadas, próprias para encadernação de livros - Elimina e introduz no índice remissivo da referida pauta várias rubricas e respectivas remissões 001 15/02 link | link
034 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Portaria 10868 Designa a letra Z para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1946 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra 001 15/02 link | link
035 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 34344, 34346, 34347 e 34348 001 16/02 link
035 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25801 001 16/02 link
036 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 33744, que insere várias disposições sôbre infracções de prestação do trabalho 001 17/02 link
036 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10869 Permite que metade do tempo de embarque exigido, como condição especial de promoção, pelo artigo 120.º do regulamento do corpo de marinheiros da armada aos radiotelegrafistas metralhadores-bombardeiros possa ser substituído por igual tempo de serviço da sua especialidade na aeronáutica naval, desde que em cada mês realizem, pelo menos, dez horas de vôo 001 17/02 link | link
036 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 10870 Fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha 001 17/02 link | link
036 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10871 Determina que a rubrica do n.º 2) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa para o ano económico de 1945 passe a denominar-se «Pessoal assalariado» 001 17/02 link | link
037 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34414 Reconhece ao pessoal contratado ou a contratar pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira que à data do contrato não residisse ou não resida no distrito do Funchal o direito aos competentes vencimentos a partir do dia do embarque para a sede da mesma Comissão, desde que à chegada ali tenha entrado imediatamente ao seu serviço, mas o respectivo abono só poderá efectuar-se depois do visto do Tribunal de Contas e sua publicação no Diário do Govêrno - Determina que nas mesmas condições sejam satisfeitas ao referido pessoal as competentes despesas de transportes desde o local do embarque até à sede da Comissão 001 20/02 link | link
037 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 34415 Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, a casa situada na Avenida 5 de Outubro, 51, 1.º, em Lisboa, para nela instalar a 4.ª Repartição da Direcção dos Serviços de Finanças - Contas Internacionais e Estatística 001 20/02 link | link
037 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10872 Esclarece dúvidas acêrca da inclusão nas áreas das povoações, em harmonia com as alíneas b) e c) do § único do artigo 9.º do Acto Colonial, das parcelas de terrenos referidas na alínea a) da mesma disposição 001 20/02 link | link
037 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34416 Amplia de um ano o prazo estabelecido no artigo 6.º do decreto-lei n.º 31658, que insere várias disposições relativas ao pagamento de propinas nas escolas superiores e à concessão de bôlsas de estudo 001 20/02 link | link
038 Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações Portaria 10873 Determina que as alturas mínimas dos andares fixadas no § 3.º do artigo 6.º do regulamento de salubridade das edificações urbanas se reduzam, em qualquer piso, respectivamente, para 2m,80 nos andares de habitação e 3 metros nos estabelecimentos 001 21/02 link | link
038 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene Decreto 34417 - Revogado Reorganiza os serviços de saúde do Império Colonial Português 001 21/02 link | link
038 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 10874 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34377, que concede amnistia a vários crimes e infracções 001 21/02 link | link
039 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34418 Autoriza os governadores de várias colónias a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais 001 22/02 link | link
039 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 10875 Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos 001 22/02 link | link
040 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal Decreto 34419 Regula o abono diário de uma ajuda de custo ao pessoal da guarda fiscal quando deslocado da sua residência oficial por motivo de serviço público 001 23/02 link | link
040 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10876 Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola para o ano de 1944 001 23/02 link | link
041 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-Ieis n.os 34350, 34353, 34354, 34363, 34364, 34369, 34373 e 34375 001 26/02 link
041 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao mapa n.º 1 anexo ao Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico, aprovado pelo decreto n.º 34349 001 26/02 link
041 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34420 Aumenta para 160000000$00 o limite máximo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 22917, para os encargos de construção dos hospitais escolares de Lisboa e do Pôrto 001 26/02 link | link
041 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10877 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1100.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola para o ano económico de 1944 001 26/02 link | link
041 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 34421 - Revogado Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo estabelecido no § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34055 (conservação de plantações de vinhas) 001 26/02 link | link
041 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Despacho Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte suspenda temporàriamente a sua actividade a partir de 1 de Março do corrente ano 001 26/02 link
042 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 34377, 34379, 34383, 34388, 34389 e 34391 001 27/02 link
042 Ministério das Finanças Lei 2004 Concede, a partir de 1 de Março do corrente ano, aos servidores do Estado um novo subsídio de carácter eventual não excedente a 15 por cento dos vencimentos, não podendo, porém, a respectiva despesa ser superior à importância do saldo que se verificar no encerramento da conta de 1944 - Exclue da aplicação do disposto neste diploma o Presidente da República e os Ministros - Autoriza o Govêrno a aumentar o subsídio à Caixa Geral de Aposentações, por forma a poder também ser concedido aos aposentados e reformados um subsídio eventual nas respectivas pensões - Autoriza os corpos administrativos a conceder aos seus funcionários igual subsídio, nos termos do diploma que vier a ser publicado em execução desta lei 001 27/02 link | link
042 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10878 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com as missões botânicas para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique 001 27/02 link | link
042 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10879 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com as missões botânicas para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique 001 27/02 link | link
042 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34422 Autoriza o pagamento de uma quantia devida ao Comissariado do Desemprêgo pelo aluguer de um automóvel para serviço do Sub-Secretário de Estado da Educação Nacional nos meses de Setembro a Dezembro de 1943 001 27/02 link | link
043 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34423 Permite que possam, excepcionalmente, ser considerados como óleos brutos, para os efeitos da colecta que lhe foi fixada, nos termos do decreto-lei n.º 21950, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1944 - Determina que a colecta fixada seja, nos termos dêste diploma, mandada anular ex officio 001 28/02 link | link
043 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10880 Determina que continue suspensa a realização de exames para condutores de veículos automóveis, com excepção, porém, dos exames que se destinem à obtenção do averbamento a que se refere o artigo 60.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, e da carta de condutores de motociclos e de automóveis ligeiros para o transporte de passageiros em serviço não remunerado e promulga várias disposições relativas à obtenção da carta de condução de veículos automóveis - Revoga a portaria n.º 10058 001 28/02 link | link
043 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10881 Regula o averbamento de veículos automóveis para serviço de aluguer - Revoga as portarias n.os 10059 e 10266 001 28/02 link | link
044 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 10882 Aprova o regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis 001 01/03 link | link
045 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão Portaria 10883 Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado 001 02/03 link | link
045 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Portaria 10884 Altera o abono atribuído aos informadores fiscais, a título de subsídio de marcha, por serviços de fiscalização na área dos respectivos concelhos, tanto na parte que respeita à importância fixada como na que respeita ao número de quilómetros 001 02/03 link | link
045 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34424 Autoriza, no ano cultural de 1945-1946, a antecipação para o dia 1 de Março do início do ano industrial, fixado no decreto n.º 16084, que regulamenta o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira 001 02/03 link | link
045 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 34425 Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 28414, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os seus serviços 001 02/03 link | link
045 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34426 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais 001 02/03 link | link
046 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 34394, 34395, 34396, 34398, 34402, 34403, 34405, 34407 e 34411 e aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1943 001 03/03 link
046 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 10885 Introduz alterações nas portarias n.os 9335 e 9688, que aprovam as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivos e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 03/03 link | link
046 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34427 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias relativas a abono de família de vários serviços 001 03/03 link | link
046 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 03/03 link
047 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34428 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 05/03 link | link
047 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10886 Inclue nas classes III e XIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de chefe da Repartição Central dos Serviços de Geologia e Minas e de colector da mesma Repartição da colónia de Angola e nas classes X e XII da referida tabela as categorias de condutores de minas de 1.ª e 2.ª classe, respectivamente, de todas as colónias 001 05/03 link | link
047 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Portaria 10887 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a lei n.º 1505, que dá nova redacção ao artigo 688.º do Código Comercial 001 05/03 link | link
047 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Portaria 10888 Modifica a constituïção do conselho de administração do Jardim e Museu Agrícola Colonial 001 05/03 link | link
047 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 10889 Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 10 para 11 de Março do corrente ano, às 23 horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 21 para 22 de Abril, às 23 horas 001 05/03 link | link
048 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 34414 e 34416 001 06/03 link
048 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à portaria n.º 10880, que promulga várias disposições relativas à obtenção da carta de condutor de veículos automóveis 001 06/03 link
048 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto-Lei 34429 Autoriza a inhumação da ossada de D. Eugénia de Sousa Holstein (Monfalim), falecida em Maio de 1937, em urna a colocar na capela do Colégio de Santa Dorotea, à Alameda das Linhas de Tôrres, em Lisboa 001 06/03 link | link
048 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 10890 Extingue o lugar de chefe de secção de processos que se encontra vago na secretaria judicial da comarca de Angra do Heroísmo 001 06/03 link | link
048 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34430 - Revogado Fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço, quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma 001 06/03 link | link
048 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34431 - Revogado Introduz alterações no decreto-lei n.º 32688, que institue o regime de abono de família em favor dos funcionários do Estado, civis e militares 001 06/03 link | link
048 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34432 Abre um crédito para ocorrer ao pagamento de despesas a realizar com o encontro de foot-ball Portugal-Espanha 001 06/03 link | link
049 Presidência da República - Secretaria Decreto 34433 Confirma no exercício das funções de Sub-Secretário de Estado da Guerra o tenente-coronel do corpo do estado maior Manuel Gomes de Araújo 001 07/03 link | link
049 Presidência do Conselho Decreto-Lei 34434 Determina que o lugar de Sub-Secretário de Estado da Guerra seja provido sempre que o Ministro o julgue conveniente, mesmo que a respectiva pasta não seja acumulada com a gerência de outra ou com a Presidência do Conselho - Confirma para todos os efeitos os actos praticados pelo actual Sub-Secretário de Estado no desempenho das funções que lhe tenham sido confiadas 001 07/03 link | link
049 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 34435 Promulga várias disposições relativas a mercadorias importadas pela via marítima na colónia de Angola - Insere uma rubrica no índice remissivo da pauta de importação referente a fio ou cabo de cairo para rêdes e armações de pesca - Autoriza o governador da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras a vários artigos 001 07/03 link | link
050 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10891 Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comandante militar de Cabo Verde, os comandantes do batalhão mixto de infantaria e do centro de instrução de infantaria e artilharia do mesmo Arquipélago e o comandante militar da Ilha do Sal 001 08/03 link | link
050 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10892 Aprova os estatutos do Grémio dos Industriais do Sal da Província de Benguela 001 08/03 link | link
051 Ministério da Guerra - Repartição Geral Decreto-Lei 34436 Considera, até à reforma do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, extinta a Secção Pedagógica, a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 15709 - Dá nova constituïção à Secção Tutelar, a que se refere o artigo 14.º do citado decreto 001 09/03 link | link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Despacho Ministerial Cria um consulado de 2.ª classe em Basilea (Suíça), com a dotação anual de 86000$00 para despesas de residência 001 09/03 link
051 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 10893 Revoga a portaria n.º 66 do govêrno da colónia da Guiné, de 31 de Julho de 1943, publicada no suplemento n.º 4 do Boletim Oficial n.º 30 da referida colónia, da mesma data 001 09/03 link | link
051 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10894 Abre um crédito para adicionar ao orçamento vigente da colónia da Guiné um artigo destinado ao pagamento à Administração dos Correios dos Estados Unidos da América do Norte do transporte de malas em avião nos anos de 1941 a 1943 001 09/03 link | link
051 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 10895 Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos 001 09/03 link | link
052 Ministério da Economia - Direcção Geral do Comércio Decreto-Lei 34437 Prorroga por um ano, a contar da data da cessação das hostilidades no território europeu, determinados prazos relativos à conservação dos direitos de propriedade industrial em vigor em 1 de Setembro de 1939 ou adquiridos posteriormente 001 10/03 link | link
052 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34438 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias respeitantes a diversas despesas 001 10/03 link | link
053 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 34439 Altera provisòriamente as taxas de vários artigos do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831 001 13/03 link | link
054 Ministério da Economia Lei 2005 - Revogado Promulga as bases a que deve obedecer o fomento e reorganização industrial 001 14/03 link | link
055 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 34440 Autoriza a Câmara Municipal de Trancoso a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno localizado no sítio do Ferraz ou Mocho, freguesia de Moimentinha, concelho de Trancoso, que se destina à realização das obras de abastecimento de água à referida freguesia 001 15/03 link | link
055 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 33541, que institue no Ministério das Colónias a Direcção Geral do Ensino 001 15/03 link
055 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 10896 Fixa, em relação ao ano económico de 1944, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634 001 15/03 link | link
055 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Orçamento Orçamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1945 001 15/03 link
056 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34441 Prorroga por mais trinta dias, no corrente ano, os prazos marcados no Código Administrativo para as operações do recenseamento eleitoral dos chefes de família 001 16/03 link | link
056 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Decreto-Lei 34442 Aumenta de algumas praças as companhias n.os 2, 3 e 4 da guarda fiscal das ilhas adjacentes e modifica a actual composição e distribuïção da fôrça da mesma guarda 001 16/03 link | link
056 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34443 Torna extensivo às juntas de província o disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 34073 (indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado) 001 16/03 link | link
056 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34444 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Santa Cruz das Flores 001 16/03 link | link
056 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Decreto 34445 Cria na colónia de Angola o quadro docente eventual do ensino primário 001 16/03 link | link
056 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Despacho Determina que a Estação de Lacticínios seja instalada, até à sua transferência para a nova sede em Paços de Ferreira, no Laboratório Ferreira Lapa, Centro de Estudos de Microbiologia e Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia 001 16/03 link
056 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10897 Regula o abastecimento dos consumidores de mais de 1000 toneladas anuais de lenhas, de esteios para minas nacionais ou de travessas de eucalipto para caminhos de ferro 001 16/03 link | link
057 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 34446 Insere disposições atinentes a proporcionar refeições económicas aos trabalhadores 001 17/03 link | link
057 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34447 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 378.º, capítuIo 10.º, do orçamento do Ministério 001 17/03 link | link
057 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34448 Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 17/03 link | link
057 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 34449 Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até ao montante de 18000000$00, amortizável em sete anos, a partir de 1 de Julho próximo futuro 001 17/03 link | link
057 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais Decreto 34450 Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamento de dois asilos daquela Leprosaria 001 17/03 link | link
057 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10898 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1659.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique - Substitue a portaria n.º 10783 001 17/03 link | link
058 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10899 Determina que as esquadrilhas independentes de aviação de caça da Portela de Sacavém e de Espinho passem a denominar-se, respectivamente, esquadrilha independente de aviação de caça n.º 1 e esquadrilha independente de aviação de caça n.º 2 001 19/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10900 Reforça várias verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias 001 19/03 link | link
058 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 34451 - Revogado Aprova os novos estatutos da Academia Portuguesa da História 001 19/03 link | link
058 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10901 - Revogado Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais dos importadores de sebo e óleos hidrogenados para usos industriais e das emprêsas singulares e colectivas que exerçam o fabrico de sabão ou outros produtos em que entrem como matérias primas o sebo ou os referidos óleos 001 19/03 link | link
058 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10902 Introduz algumas alterações no actual regime de fabrico e venda de tecidos de lã - Revoga as disposições relativas a fabrico e venda de tecidos, constantes das portarias n.os 10112, 10311, 10396 e 10687 001 19/03 link | link
059 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 34452 Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos 001 20/03 link | link
059 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34453 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia relativa a encargos de telefones do Ministério contraídos nos meses de Novembro e Dezembro de 1944 001 20/03 link | link
059 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto 34454 - Revogado Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais de todas as entidades singulares e colectivas que fabriquem sabões de qualquer natureza e sejam quais forem as matérias primas que entrem na sua composição - Incumbe ao Ministro definir as características gerais dos produtos que devem ser considerados como sabões - Torna extensiva ao sebo e aos óleos hidrogenados importados no País a taxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da portaria n.º 9624 001 20/03 link | link
060 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34430, que fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma 001 21/03 link
060 Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas Instrução Instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos, respectivas federações e uniões e zonas de turismo 001 21/03 link
061 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34455 Torna nulos os negócios jurídicos que tenham por objecto cousas móveis importadas no País e das quais tenham sido comprovadamente esbulhados, por actos de ocupação militar e confisco, os que, à face da legislação vigente nos respectivos territórios à data da declaração de guerra, deviam considerar-se seus legítimos proprietários 001 22/03 link | link
061 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Determina que a taxa do artigo 30-A da pauta de exportação, referente a estanho e volfrâmio, seja fixada em 1$41 por quilograma 001 22/03 link
061 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34456 Introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro utilizar os elementos de cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa 001 22/03 link | link
061 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34457 Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais 001 22/03 link | link
062 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações Decreto 34458 Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta, sociedade anónima de responsabilidade limitada (linha directa de Lisboa a Paris) 001 23/03 link | link
063 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria 10903 - Revogado Determina que os cartões de identidade a que se refere a portaria n.º 10779 sejam substituídos impreterìvelmente até 31 de Dezembro do corrente ano pelos modelos que venham a ser aprovados nos termos da mesma portaria - Cria um tipo de cartão de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares que o desejem adoptar 001 24/03 link | link
063 Ministério do Interior - Secretaria Geral Portaria 10904 Cria modelos uniformes de cartões para pronta identificação de certas classes de indivíduos incumbidos do desempenho de cargos oficiais ou do exercício de determinadas actividades de interêsse público 001 24/03 link | link
063 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34459 Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias de alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais no ano económico de 1944 001 24/03 link | link
063 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10905 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à circunscrição missionária da colónia da Guiné 001 24/03 link | link
063 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 10906 Determina que entre imediatamente em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 27071 001 24/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34460 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto do antigo prédio militar n.º 8, do lugar de Monte Crasto, freguesia de Nevogilde, para construção de um miradouro e urbanização daquela área da cidade 001 26/03 link | link
064 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34461 Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19489, que regula o provimento dos cargos de cabos de mar das capitanias 001 26/03 link | link
064 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34462 Autoriza o pagamento de uma quantia para o conselho administrativo da Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa satisfazer despesas relativas ao consumo de energia eléctrica efectuado no ano económico de 1944 001 26/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro Portaria 10907 Regula a substituïção dos propostos dos tesoureiros nas tesourarias da Fazenda Pública com direito a pessoal auxiliar 001 27/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34463 Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 27/03 link | link
065 Ministérios das Colónias e das Finanças Decreto-Lei 34464 Atribue a dotação de 30000000$00 ao Ministério das Colónias, a fim de fomentar o povoamento das colónias e estreitar as relações espirituais destas com a metrópole 001 27/03 link | link
065 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto 34465 - Revogado Introduz alterações na rubrica «Amido e pós de goma (fabrico de)» da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 001 27/03 link | link
065 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10908 Dá nova redação à alínea d) das instruções anexas à portaria n.º 10308 (emprêgo de matéria prima no calçado utilitário) 001 27/03 link | link
066 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Portaria 10909 Torna obrigatório ao pessoal do movimento da Companhia Carris de Ferro de Lisboa a prestação diária de duas horas de trabalho extraordinário, pagas na base da remuneração correspondente, acrescida de 25 por cento, sempre que fôr determinado 001 28/03 link | link
066 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34466 Atribue aos conservadores, notários e funcionários de justiça remunerados por emolumentos e ao pessoal contratado das secretarias judiciais, quer na efectividade de serviço, quer aguardando aposentação ou já aposentados, o subsídio de carácter eventual a que se referem a lei n.º 2004 e o decreto n.º 34430 001 28/03 link | link
066 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10910 Anula as portarias n.os 733 e 734 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, de 6 e 11 de Janeiro do corrente ano, publicadas, respectivamente, no n.º 1 e no 2.º suplemento ao mesmo n.º 1 do Boletim Oficial da referida colónia 001 28/03 link | link
066 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34467 Determina que o resultado dos exames de doutoramento em todas as Faculdades, institutos e escolas superiores seja expresso em valores, de harmonia com a escala de 0 a 20, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 16 valores 001 28/03 link | link
066 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 28/03 link
066 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de terem sido fixados os diferenciais nos preços da gasolina e petróleo a vigorar nas ilhas adjacentes 001 28/03 link
067 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34468 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Imprensa Nacional uma quantia para pagamento de impressos fornecidos à mesma Repartição no ano de 1944 001 29/03 link | link
067 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34469 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício do quartel da guarda fiscal em Elvas - Revoga o decreto n.º 34161 001 29/03 link | link
067 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 29/03 link
067 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34470 Dá nova redacção à rubrica do artigo 188.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério 001 29/03 link | link
067 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Despacho Considera isenta do condicionamento industrial a indústria de empalhação de garrafões por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento 001 29/03 link
067 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Despacho Considera isenta do condicionamento industrial a indústria do fabrico manual de velas de sebo, cera e estearina, por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento 001 29/03 link
068 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 34471 Reforça várias verbas inscritas nos orçamentos das despesas da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos das instituïções anexas 001 31/03 link | link
068 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34472 - Revogado Permite às câmaras municipais ordenar o despejo sumário, no prazo de quarenta e cinco dias, dos prédios ou partes de prédios que se encontrem habitados sem licença para habitação ou com inobservância dos seus termos 001 31/03 link | link
068 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34473 Cria na Intendência Geral dos Abastecimentos um segundo lugar de adjunto do intendente geral 001 31/03 link | link
069 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34474 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Rua de Santo António, do Pôrto 001 02/04 link | link
069 Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias Decreto-Lei 34475 - Revogado Cria, com carácter eventual, no Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis 001 02/04 link | link
069 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10911 Abre um crédito destinado a adicionar à tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor uma verba para pagamento à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro de importâncias relativas à percentagem da cobrança do imposto do sêlo e venda de senhas da taxa de saída cobradas nos anos findos 001 02/04 link | link
069 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio Decreto-Lei 34476 Torna aplicável ao ensino agrícola dos graus elementar e médio os preceitos legais que regulam o exercício do ensino particular, em harmonia com o disposto neste diploma 001 02/04 link | link
070 Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa Tabela Tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa 001 03/04 link
070 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Decreto 34477 Eleva a partir de 1 de Abril, inclusive, para 1700$00 e 800$00, respectivamente, as pensões mensais que pelo legado instituído pelo falecido arquitecto Ventura Terra e nos termos do decreto-lei n.º 29876 vêm sendo pagas a Ana de Lemos e a Palmira Terra Renda da Costa 001 03/04 link | link
070 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Decreto-Lei 34478 Autoriza o Govêrno a, pelo Ministro das Colónias, organizar e enviar às colónias missões antropológicas e etnológicas para o estudo das respectivas populações no ponto de vista bio-étnico 001 03/04 link | link
071 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34479 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue o quadro do pessoal civil descrito no referido número 001 04/04 link | link
071 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34480 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão do edifício da Administração Florestal e casa do guarda, garage, habitação do chauffeur e cavalariça em Bragança 001 04/04 link | link
071 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Decreto 34481 Aumenta de 22 unidades o actual quadro do magistério primário oficial no Estado da Índia 001 04/04 link | link
071 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto 34482 - Revogado Determina que as instalações industriais de serração de madeiras com carácter móvel fiquem sujeitas a licenciamento, nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, e consideradas abrangidas na rubrica «Serração e trabalho mecânico da madeira (fábrica ou oficina de)» da tabela I anexa àquele regulamento 001 04/04 link | link
072 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Ministerial Despachos ministeriais acêrca da execução dos decretos-leis n.os 32688, 33537 e 34431 (abono de família) 001 05/04 link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34483 Substitue a rubrica da alínea a) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério 001 05/04 link | link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 05/04 link
072 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 34484 Torna aplicáveis no Ministério e organismos dependentes as disposições do decreto n.º 34107, que estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias, exercendo o Ministro a competência pelo mesmo diploma conferida aos governadores 001 05/04 link | link
072 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10912 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 18) do artigo 1702.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 05/04 link | link
072 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10913 Reforça a verba destinada ao Gabinete de Urbanização da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 05/04 link | link
072 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10914 Reforça a verba destinada ao Gabinete de Urbanização da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 05/04 link | link
072 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10915 Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 05/04 link | link
073 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34485 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Évora o edifício e terreno do antigo Convento de Santa Mónica, daquela cidade, para instalação das escolas primárias locais e da nova central leiteira 001 06/04 link | link
073 Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas (Não Especificado) Nova publicação, rectificada, dos modelos n.os 3 e 9 anexos às instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos, respectivas federações e uniões e zonas de turismo, insertas no Diário do Govêrno n.º 60, de 21 de Março último 001 06/04 link
073 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34486 - Revogado Autoriza o Govêrno a promover, no prazo de cinco anos, por intermédio dos corpos administrativos e Misericórdias, a construção de 5000 casas destinadas ao alojamento de famílias pobres nos centros populacionais do continente e das ilhas adjacentes 001 06/04 link | link
073 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10916 Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 06/04 link | link
073 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10917 Reforça a verba destinada a «Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 06/04 link | link
073 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 34487 Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um segundo lugar de vice-presidente, passando a ser comuns dos dois vice-presidentes as funções definidas no artigo 17.º do decreto-lei n.º 29749 001 06/04 link | link
073 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido tornada obrigatória em todos os trimestres a apresentação, nos postos ou brigadas móveis da polícia de viação e trânsito, dos motociclos e automóveis ligeiros e pesados de aluguer e carga, bem como de todos os veículos trabalhando a gás pobre e que possuem livretes de arranque, para verificação de que se encontram em condições de circular e conseqüente carimbagem dos livretes de consumo - Torna extensivas as mesmas disposições aos motociclos e automóveis particulares de passageiros 001 06/04 link
074 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34488 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 659.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério 001 07/04 link | link
074 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34489 Determina que os oficiais e sargentos embarcados nos submersíveis paguem, por desconto nos seus vencimentos, a importância do custo das rações que, nos termos das respectivas tabelas, lhes forem fornecidas pelo Estado, devendo porém a ração de immersão ser paga pelo mesmo preço que tiver a ração de superfície 001 07/04 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha Portaria 10918 Dá nova redacção ao n.º III da portaria n.º 10607, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado por êste decreto 001 07/04 link | link
074 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34490 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo capítulo e artigo do orçamento do Ministério 001 07/04 link | link
075 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34491 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 09/04 link | link
075 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34492 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 09/04 link | link
075 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10919 Regula o disposto na alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34464, relativo a passagens para colonos, para famílias de colonos e para famílias dos sargentos e das praças de pré do exército ou da armada que vão servir em comissão nas colónias ou que, tendo terminado o período de expedição, manifestem desejos de permanecer como colonos 001 09/04 link | link
075 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10920 Esclarece dúvidas acêrca da hierarquia a observar pelos funcionários administrativos relativamente aos inspectores e inspectores superiores da administração colonial 001 09/04 link | link
076 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34493 Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos de vencimentos e subsídios para fardamento ao pessoal com que foi aumentado o quadro da polícia de segurança pública do Pôrto 001 10/04 link | link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Argentina aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 10/04 link
076 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10921 Abre um crédito destinado aos trabalhos de reconstituïção do Arquivo do Registo Criminal, destruído por um incêndio, e à instalação da delegação da Procuradoria da República da comarca de Sotavento, na colónia de Cabo Verde 001 10/04 link | link
076 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10922 Abre um crédito destinado à liquidação de despesas com valores selados, compreendendo as estampilhas, a pagar na metrópole, efectuadas por conta da colónia da Guiné e relativas ao ano de 1943 001 10/04 link | link
076 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10923 Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné destinada ao Gabinete de Urbanização 001 10/04 link | link
076 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10924 Fixa as despesas a realizar com a Missão Geográfica de Angola - Substitue a portaria n.º 10859 001 10/04 link | link
076 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de terem sido fixados os preços de venda para o asfalto sólido 001 10/04 link
077 Presidência da República Lei 2006 Estabelece as bases reguladoras da assistência psiquiátrica 001 11/04 link | link
077 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 10925 Aprova o modêlo do certificado previsto no artigo 44.º do regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, aprovado pela portaria n.º 10882, e introduz modificações no referido regulamento 001 11/04 link | link
078 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 12/04 link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10926 Manda abonar uma quantia, durante o ano corrente, a partir de 1 de Abril, ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto 001 12/04 link | link
078 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25755 001 12/04 link
079 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34494 Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros do empréstimo amortizável de 2,5 por cento de 1945 001 13/04 link | link
079 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34495 Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 13/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 10927 Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do govêrno geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado 001 13/04 link | link
079 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 13/04 link
079 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/04 link
079 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 13/04 link
079 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos e rectifica e altera os dois últimos despachos 001 13/04 link
080 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 14/04 link
080 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34496 Elimina da pauta de importação os artigos 333-A e 1046 e introduz alterações no índice remissivo da mesma pauta 001 14/04 link | link
080 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10928 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné do ano de 1944 001 14/04 link | link
081 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34481, que aumenta de 22 unidades o actual quadro do magistério primário oficial do Estado da Índia 001 16/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património Declaração Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação das instalações do regimento de infantaria n.º 10, em Aveiro, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 001 16/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 16/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão de Valores de Exportação Portaria 10929 Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321 e alterada pela n.º 10852 001 16/04 link | link
081 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10930 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 3) do artigo 914.º, capítulo 5.º, e no n.º 1) do artigo 1452.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 16/04 link | link
081 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10931 Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 353 º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento vigente do Estado da Índia 001 16/04 link | link
081 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 10932 Aprova o regulamento interno da Academia Portuguesa da História 001 16/04 link | link
082 Presidência do Conselho - Secretariado da Aeronáutica Civil Decreto 34497 Mantém, para todos os efeitos legais, a transferência do primeiro contador da Direcção Geral do Tribunal de Contas, Albino Ascensão Loureiro Nunes, para o lugar de primeiro oficial do quadro do Secretariado da Aeronáutica Civil 001 17/04 link | link
082 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34498 Abre um crédito destinado ao pagamento de compensações às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açôres 001 17/04 link | link
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34499 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 49.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 17/04 link | link
082 Ministério das Colónias - Gabinete de Urbanização Colonial Portaria 10933 Reforça as dotações do orçamento do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 10848 001 17/04 link | link
082 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34500 Abre um crédito destinado a uma compensação de vencimento devida ao guarda-portão do Ministério 001 17/04 link | link
083 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 34501 - Revogado Aumenta o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço no distrito da Horta 001 18/04 link | link
083 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Decreto 34502 Promulga a organização da assistência psiquiátrica 001 18/04 link | link
083 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34503 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 181.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 18/04 link | link
083 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização Portaria 10934 Substitue o n.º 39.º e seu § único do regulamento geral dos abastecimentos de água, aprovado pela portaria n.º 10367 001 18/04 link | link
083 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34504 Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a regularizar, por intermédio da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, as passagens de fundos em documentos de despesa própria e em documentos de receita e despesa por operações de tesouraria que ainda aguardam recibo legal nos cofres da Fazenda do Chinde, de Gaza, de Ressano Garcia, da Intendência da Beira, das Curadorias de Johannesburgo e de Salisbury e da extinta Secção de Contabilidade dos Negócios Indígenas, referentes aos anos económicos de 1923-1924 a 1930-1931 001 18/04 link | link
083 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição dos Serviços Fitopatológicos Portaria 10935 Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say) nos distritos de Lisboa, Setúbal, Évora, Beja e Faro 001 18/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34505 Abre um crédito destinado a reparações de moradias do Bairro Operário do Alfeite 001 19/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34506 Abre um crédito destinado a vencimentos de tesoureiros da Fazenda Pública e seus propostos na situação de doentes 001 19/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34507 Abre um crédito destinado a despesas com os centros de aviação sem motor e de aviominiatura 001 19/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34508 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribïções e Impostos e ao representante do Ministério da Economia pelo serviço prestado em 1944 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra 001 19/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34509 Prorroga até 30 de Junho próximo futuro o prazo da vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira 001 19/04 link | link
084 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34510 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 19/04 link | link
084 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34511 Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições do decreto-lei n.º 32426, com excepção das do artigo 2.º, devendo as despesas de deslocação, ajudas de custo, salários do pessoal auxiliar e outras despesas eventuais ser satisfeitas pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em conformidade com a distribuïção que fôr aprovada pelo Ministro 001 19/04 link | link
084 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34512 Permite ao Govêrno, em colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal, promover por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias a construção de 220 casas económicas na mesma cidade 001 19/04 link | link
084 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34513 Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir créditos, a fim de satisfazer despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas na tabela de despesa do orçamento geral da mesma colónia 001 19/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34514 Constitue a Câmara dos Despachantes Oficiais e aprova os seus estatutos 001 20/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34515 Concede isenção dos direitos de importação a roupas usadas destinadas à Unitarian Service Committee, a fim de por ela serem gratuitamente distribuídas a pessoas pobres 001 20/04 link | link
085 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34516 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a despender uma verba para pagamento ao conselho administrativo da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações da despesa efectuada pelo Departamento Marítimo de Moçambique com um despacho de material radiotelegráfico destinado ao aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque 001 20/04 link | link
085 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34517 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 127.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 20/04 link | link
085 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34518 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia correspondente à totalidade das despesas efectuadas no ano económico de 1944 com as obras executadas no edifício do Dispensário de Alcântara 001 20/04 link | link
085 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34519 Dá nova redacção à nota (a) do artigo 378.º, n.º 1), alínea a), capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 20/04 link | link
086 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola (Não Especificado) Desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano económico de 1945 001 21/04 link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34520 Substitue as taxas mensais da contribuïção industrial, fixadas aos vendedores ambulantes pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32595 001 23/04 link | link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34521 Autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação e importação e de emolumentos aos aparelhos, máquinas, utensílios, armas e munições, combustíveis, lubrificantes e qualquer outro material exportados pelas missões de estudo ou brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias julgados necessários ao bom desempenho das suas funções 001 23/04 link | link
087 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34522 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 659.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério 001 23/04 link | link
087 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 34523 Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 23/04 link | link
087 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34524 Autoriza o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 886.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 23/04 link | link
087 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34525 Abre um crédito destinado à gratificação do secretário geral da Academia Portuguesa da História 001 23/04 link | link
087 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34526 Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação de anuïdades telefónicas da Direcção Geral do Ensino Liceal 001 23/04 link | link
087 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 10936 Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos 001 23/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34527 Dá nova redacção à observação (a) do n.º 3) do artigo 239.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 24/04 link | link
088 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 34528 Introduz algumas modificações no decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto 001 24/04 link | link
088 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34529 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no artigo 153.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 24/04 link | link
088 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34530 Autoriza o pagamento da pensão provisória de aposentação relativa a Dezembro de 1944 a um professor aposentado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto 001 24/04 link | link
088 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34531 Autoriza, o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 886.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 24/04 link | link
089 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha Decreto-Lei 34532 - Revogado Insere várias disposições relativas à identificação das embarcações de pesca 001 25/04 link | link
089 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34533 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no capítulo 13.º do orçamento do Ministério, onde constituïrá o artigo 151.º-A 001 25/04 link | link
089 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10937 Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licenças e passagens) os fiéis do antigo quadro auxiliar do tráfego das alfândegas 001 25/04 link | link
090 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Decreto 34534 Promulga o regulamento dos serviços do centro de assistência psiquiátrica da zona sul do País 001 26/04 link | link
090 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 10938 Aumenta o quadro do pessoal de cada uma das secretarias dos tribunais criminais das comarcas de Lisboa e Pôrto com 1 escriturário de 2.ª classe 001 26/04 link | link
090 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34535 Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos 001 26/04 link | link
090 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Determina que o pessoal auxiliar do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja constituído por quatro funcionários 001 26/04 link
090 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34536 Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 26/04 link | link
090 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 10939 Aumenta ao efectivo da armada o vapor Tôrres Garcia, cedido pela Direcção Geral das Alfândegas, para ser utilizado nos serviços gerais da fiscalização da costa ou outros da sua competência, o qual passa a denominar-se Vale de Zêbro 001 26/04 link | link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34537 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo número do artigo 50.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 26/04 link | link
090 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 34538 Determina que as expropriações necessárias à obtenção da área destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Pôrto sejam efectuadas pela Câmara Municipal do Pôrto, mas custeadas pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 26/04 link | link
090 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 10940 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas terem execução na parte aplicável, os decretos n.os 10544, 25097 e 29893 001 26/04 link | link
090 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto 34539 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 5) do artigo 1.º do decreto n.º 31403, que considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias várias indústrias ou modalidades industriais 001 26/04 link | link
091 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 34540 Permite aos condenados em quaisquer penas e aos imputáveis submetidos por decisão judicial a medidas de segurança serem rehabilitados pelos tribunais de execução das penas, independentemente de revisão da sentença ou despacho, nos termos do artigo 673.º do Código do Processo Penal - Dá nova redacção aos artigos 76.º, 77.º e 78.º do Código Penal 001 27/04 link | link
091 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 10941 - Revogado Extingue o lugar de notário que se encontra vago na sede da comarca de Santo Tirso 001 27/04 link | link
091 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34541 Abre um crédito destinado a despesas de fardamentos do pessoal menor em serviço na 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e ao seguro de móveis do Arquivo de Identificação de Lisboa 001 27/04 link | link
091 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34542 Eleva o limite da isenção do imposto sôbre as sucessões e doações, a que se refere o artigo 93.º do decreto n.º 16731 - Insere várias disposições relativas à cessão onerosa de cotas nas sociedades que possuam no seu activo bens imobiliários 001 27/04 link | link
091 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34543 Isenta de direitos de exportação e dos emolumentos gerais dos artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, quatro traquitanas e sete côches, berlindas e caleches oferecidos por um português ao Govêrno Brasileiro, que se destinam ao Museu Histórico Nacional, do Rio de Janeiro 001 27/04 link | link
091 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34544 Permite que possa também ser aplicado nas reparações para classificação e reclassificação de navios, mediante autorização do Ministro, o Fundo de aquisição de navios, a que se referem o decreto n.º 20700 e o decreto-lei n.º 31094 001 27/04 link | link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34545 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 27/04 link | link
092 Presidência da República - Secretaria Decreto 34546 Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional para o dia 4 de Maio próximo, a fim de deliberar sôbre a proposta de lei relativa à coordenação de transportes terrestres e proceder à revisão da Constituïção Política e do Acto Colonial 001 28/04 link | link
092 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Decreto 34547 Promulga o regulamento dos serviços do centro de assistência psiquiátrica da zona do centro do País 001 28/04 link | link
092 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34548 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 270.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 28/04 link | link
092 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34549 Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de renda perpétua destinados a conversão directa dos capitais correspondentes a doações ou legados com destino aos fundos permanentes de instituïções de assistência, caridade ou instrução 001 28/04 link | link
092 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34550 Autoriza a Administração do Arsenal do Alfeite a mandar efectuar nos estaleiros ou na indústria particulares as reparações de navios e a construção de pequenas embarcações que excederem as suas possibilidades 001 28/04 link | link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34551 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n º 3) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 28/04 link | link
092 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Decreto-Lei 34552 Dá nova redacção à alínea d) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 33672 001 28/04 link | link
093 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 34553 Regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas 001 30/04 link | link
093 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34554 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 193.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 30/04 link | link
093 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34555 Determina que os sargentos e as praças especializados em detecção anti-submarina deixem de ocupar número no quadro dos sargentos e das praças do Corpo de Marinheiros da Armada, a que se refere o artigo 5.º do decreto-lei n.º 30260, bem como nos quadros das classes a que pertencem por fôrça do disposto no § 1.º do mesmo artigo e decreto, ficando desligados dos respectivos quadros 001 30/04 link | link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 34556 Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Embaixada de Portugal em Washington e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis e seu transporte para a Embaixada as disposições do decreto-lei n.º 32281 001 30/04 link | link
093 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34557 Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 42.º do decreto n.º 19760, que promulga a organização das Escolas de Belas Artes (ensino artístico), e os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21662 - Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do decreto n.º 19760 e ao corpo do artigo 53.º do decreto n.º 21662 001 30/04 link | link
094 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 34558 Dissolve e declara em regime de tutela a Câmara Municipal de Abrantes 001 01/05 link | link
094 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34559 Abre um crédito destinado a dotações de Casas do Povo 001 01/05 link | link
094 Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34560 Determina que aos escrivãis das execuções fiscais dos juízos concelhios que não atinjam em cada mês o duodécimo dos mínimos estabelecidos no decreto-lei n.º 29554 seja abonada pelo Estado, além do suplemento de 20 por cento estabelecido pelo decreto-lei n.º 33272 e outros subsídios eventuais, a importância necessária para perfazer êsse mínimo - Revoga o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29554 001 01/05 link | link
094 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34561 Autoriza o Ministro, sôbre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sôbre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128 001 01/05 link | link
094 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Montepio dos Servidores do Estado Despacho Ministerial Despacho ministerial e informação da Caixa Nacional de Previdência esclarecendo dúvidas contidas no § único do artigo 26.º e no artigo 27.º do decreto-lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado 001 01/05 link
094 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 01/05 link
094 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 34562 Regula a indústria de seguros no ultramar 001 01/05 link | link
094 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10942 Reforça a verba do artigo 10.º do capítulo único do orçamento do Conselho do Império Colonial 001 01/05 link | link
094 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34563 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que se torne necessário efectuar com o combate aos acrídios 001 01/05 link | link
095 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34564 Introduz alterações no Código de Processo Penal 001 02/05 link | link
095 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34565 - Revogado Determina que a faculdade conferida ao Ministro pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31972 seja extensiva aos imóveis e direitos imobiliários do Estado que não tiverem lançador na 4.ª forma de venda, e ainda aos que, não tendo lançador na 2.ª praça, sejam de valor igual ou inferior a 200$00 001 02/05 link | link
095 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34566 Prorroga até 31 de Maio de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja 001 02/05 link | link
095 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34567 Abre um crédito a fim de constituir o n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 02/05 link | link
095 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral Decreto-Lei 34568 Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo interino sôbre Aviação Civil Internacional, assinado em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944 001 02/05 095S | 095S
096 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34569 Abre um crédito destinado a ajudas de custo e despesas de transportes da Procuradoria Geral da República 001 04/05 link | link
096 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34570 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 04/05 link | link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34571 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 04/05 link | link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34572 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia ao Secretariado da Sociedade das Nações 001 04/05 link | link
096 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10943 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 394.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 04/05 link | link
097 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 05/05 link
097 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10944 Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 90.º do Estatuto dos Oficiais da Armada 001 05/05 link | link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34573 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais 001 05/05 link | link
097 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10945 Fixa as despesas a realizar com a Missão Zoológica da Guiné 001 05/05 link | link
097 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34574 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo número do artigo 18.º-A, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, para despesas de colonização, nos termos do decreto-lei n.º 34464 001 05/05 link | link
098 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34553, que regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas 001 07/05 link
098 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34575 Torna aplicável na Ilha da Madeira o disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas 001 07/05 link | link
098 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Lei 2007 Estabelece as bases a que deve obedecer a construção de casas de renda económica 001 07/05 link | link
099 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34494, que abre um crédito destinado ao pagamento dos juros do empréstimo amortizável de 2,5 por cento de 1945 001 08/05 link
099 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34576 Abre um crédito, destinado às despesas de retirada da companhia indígena expedicionária de Angola destacada na colónia penal do Tarrafal 001 08/05 link | link
099 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10946 Determina que passem a ser considerados do tipo normal todos os regimentos de infantaria de linha localizados no território da metrópole e que os batalhões de caçadores n.os 2, 3, 6, 7, 9 e 10 e os batalhões independentes das ilhas adjacentes sejam especialmente organizados para operações em regiões montanhosas 001 08/05 link | link
099 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Aviso Torna público ter sido aprovada a emissão das cédulas de 2$50 e 1$00 a pôr em circulação na colónia de Moçambique 001 08/05 link
099 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10947 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.º 1) do artigo 5.º e n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones da colónia de Angola 001 08/05 link | link
099 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34577 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 08/05 link | link
099 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34578 Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfazer gratificações por acumulação de regências a sete assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto relativas ao ano de 1944 001 08/05 link | link
099 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Despacho Insere várias disposições relativas à concessão de áreas mineiras 001 08/05 link
100 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao despacho relativo à indústria de empalhação de garrafões, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Govêrno n.º 67, de 29 de Março último 001 09/05 link
100 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34579 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 273.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 09/05 link | link
100 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Decreto 34580 Autoriza o governador da colónia de Macau a mandar emitir, dentro do limite fixado na alínea d) do artigo 62.º do decreto n.º 34169, e para o fim na mesma indicado, cédulas de 5 avos 001 09/05 link | link
100 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10948 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 202.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 09/05 link | link
100 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10949 Reforça as verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 2) do artigo 1705.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 09/05 link | link
100 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34581 Abre um crédito destinado a subsidiar o Espectáculo de Arte de Lisboa 001 09/05 link | link
100 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto 34582 - Revogado Determina que passem a ser em número de seis os representantes da produção olivícola na Junta Nacional do Azeite 001 09/05 link | link
101 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34583 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 219.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério 001 10/05 link | link
101 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que se aplique o regime do decreto-lei n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na Alemanha e às pessoas singulares ou colectivas alemãs domiciliadas em quaisquer outros países estrangeiros 001 10/05 link
101 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34584 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de S. João da Madeira 001 10/05 link | link
101 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 34585 Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a liquidar e pagar as despesas resultantes da recepção da delegação espanhola para as negociações do novo Acôrdo Telegráfico Luso-Espanhol 001 10/05 link | link
101 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 34586 Dá nova redacção à alínea b) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 31421 001 10/05 link | link
101 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10950 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento vigente do Hospital Colonial de Lisboa 001 10/05 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34587 Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever várias verbas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 10/05 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34588 Abre um crédito destinado a inscrever uma verba para satisfação dos encargos com dois guardas de 2.ª classe da Escola do Magistério Primário de Lisboa 001 10/05 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34589 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a gratificações em dívida a regentes dos postos escolares em relação ao ano económico de 1944 001 10/05 link | link
101 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10951 Altera a portaria n.º 10324, que regula o comércio das conservas de peixe 001 10/05 link | link
102 Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional Decreto-Lei 34590 Determina que a construção, reconstrução, modificação ou adaptação das casas e recintos de espectáculos e diversões de qualquer natureza só possa efectuar-se depois da aprovação dos respectivos projectos pelo conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos, mediante requerimento dos interessados - Insere disposições relativas ao seu funcionamento - Constitue o conselho técnico e a comissão de censura 001 11/05 link | link
102 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 34591 Cria na colónia de Moçambique um fundo especial, denominado «Fundo do fomento do tabaco», destinado à construção de instalações centrais regionais de preparação de tabaco em fôlha produzido pelos respectivos agricultores, seu adequado equipamento industrial, necessárias operações tecnológicas e de comércio agrícola e a propaganda 001 11/05 link | link
102 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34592 Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar com a próxima viagem e permanência em Angola e Moçambique do Ministro e pessoal que o acompanhe 001 11/05 link | link
102 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34593 - Revogado Estabelece normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas 001 11/05 102S | 102S
103 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34594 Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde 001 12/05 link | link
103 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 34595 Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor uma quantia dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para a compra e algumas reparações do prédio sito na Rua da Junqueira, 94, para instalação de serviços seus 001 12/05 link | link
103 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Declaração Declaração de que deve ser publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 34562, que regula a indústria de seguros no ultramar 001 12/05 link
103 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto 34596 Substitue o artigo 182.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 26180 001 12/05 link | link
103 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Decreto 34597 Suspende, até resolução ulterior, a execução do regulamento para concessão de terrenos do Estado nas colónias continentais de África, aprovado pelo decreto n.º 33727 001 12/05 link | link
103 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34598 Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 12/05 link | link
103 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 34599 Determina que não seja extensivo aos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas situados nas zonas de influência das associações de regantes o disposto no § 4.º do artigo 3.º do decreto n.º 28653 001 12/05 link | link
104 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34600 Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, emquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do decreto-lei n.º 34455, as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-lei 001 14/05 link | link
104 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património Declaração Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação do campo militar de aviação em Espinho as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 001 14/05 link
104 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34601 Dá nova redacção à rubrica do n.º 14) do artigo 242.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 14/05 link | link
104 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34602 Abre um crédito a fim de ser inscrita em nova alínea do n.º 3) do artigo 174.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério a importância a entregar à Comissão Administrativa das Obras do Instituto de Oncologia para aquisição da aparelhagem necessária para a conclusão das obras de construção do novo edifício 001 14/05 link | link
104 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34603 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no artigo 189.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério 001 14/05 link | link
104 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10952 Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer ontros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 14/05 link | link
104 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Despacho Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte retome a sua actividade em 16 de Maio de 1945, terminando, durante o ano corrente, em data a fixar oportunamente 001 14/05 link
105 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34604 Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas na alínea b) do n.º 2) do artigo 367.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 369.º, ambas do capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 15/05 link | link
105 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34605 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 77.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 15/05 link | link
105 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34606 Dá nova redacção à rubrica do n.º 1) do artigo 171.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 15/05 link | link
105 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10953 Reforça a verba destinada ao pagamento dos vencimentos do inspector superior de Fazenda da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 15/05 link | link
105 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10954 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1706.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 15/05 link | link
105 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10955 Reforça a verba inscrita respectivamente na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 15/05 link | link
105 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34607 Cria nas escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, ficando a fazer parte do respectivo curso superior de arquitectura, as cadeiras de urbanologia e projectos e obras de urbanização, que constituïrão respectivamente a 15.ª e a 16.ª cadeiras 001 15/05 link | link
105 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 10956 Dá nova redacção aos artigos 19.º e 52.º do regulamento interno da Academia Portuguesa da História, aprovado pela portaria n.º 10932 001 15/05 link | link
105 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34608 Abre um crédito a fim de constituir um novo artigo do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 15/05 link | link
106 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Declaração Declaração de ter sido autorizado o Ministro das Colónias a tomar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias em relação a colónia diferente daquela em que se encontrar, no decorrer da sua próxima viagem às colónias de África 001 16/05 link
106 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34609 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 102.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 16/05 link | link
106 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34610 Permite que aos técnicos das missões nomeadas para proceder ao reconhecimento geral das necessidades de melhoramento e apetrechamento dos pequenos portos marítimos dos Arquipélagos dos Açôres e da Madeira possam ser atribuídas gratificações mensais durante os períodos de ausência do continente 001 16/05 link | link
106 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene Decreto 34611 Cria a Missão de Estudo e Combate da Doença do Sono na Guiné 001 16/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34612 Dá nova redacção aos §§ 4.º e 6.º do artigo 67.º do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899, já modificados pelo artigo 2.º do decreto n.º 13729 - Insere varias disposições relativas à louvação em processos de imposto sôbre sucessões e doações e de sisa 001 17/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros Portaria 10957 Determina que as verbas da contribïção industrial, grupo C, e imposto complementar constantes do § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 30690 passem a ser, respectivamente, de 3,78 e 0,44 por cento 001 17/05 link | link
107 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 17/05 link
107 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 17/05 link
108 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34387, que autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938 001 18/05 link
108 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34613 Abre um crédito destinado à instalação do Museu de Arte Popular 001 18/05 link | link
108 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34614 Atribue a todos os servidores das juntas gerais dos distritos autónomos, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aposentação e aguardando aposentação, o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, nas condições reguladas, na parte aplicável, pelo decreto n.º 34430 001 18/05 link | link
108 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria Declaração Declaração de ter sido por despacho ministerial determinado que as declarações exigidas pelo decreto-lei n.º 34600 (alienação de cousas mobiliárias existentes no território português) sejam feitas nos termos e com a discriminação constantes dos modelos anexos a esta declaração 001 18/05 link
108 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34615 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto 001 18/05 link | link
108 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10958 Reforça a verba destinada a subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 18/05 link | link
108 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10959 Reforça a verba inscrita no n.º 5) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 18/05 link | link
108 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 34616 Permite que aos professores do ensino liceal, bem como aos médicos escolares em serviço nos liceus, possa, por despacho ministerial, ser reduzido o serviço obrigatório quando nomeados delegados provinciais ou subdelegados regionais da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina 001 18/05 link | link
108 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 34617 - Revogado Cria, na dependência do Ministério, o Serviço de Requisição de Lenhas, com carácter transitório, funcionamento autónomo e autonomia administrativa e financeira, através do qual se efectuarão as requisições de lenhas e madeiras e para onde transitarão as atribuïções conferidas ao Grémio dos Exportadores de Madeiras pelo decreto-lei n.º 32271 001 18/05 link | link
108 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10960 Regula as transacções sôbre estanho, o abastecimento do mercado interno dêste metal e a sua exportação 001 18/05 link | link
109 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10961 Dá nova redacção ao artigo 73.º do decreto n.º 30261, que promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada 001 19/05 link | link
109 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10962 Dá nova redacção aos artigos 47.º e 48.º do regulamento da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, aprovado pela portaria n.º 9287 001 19/05 link | link
109 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34618 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Arganil 001 19/05 link | link
109 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34619 Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto a realizar pela Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra 001 19/05 link | link
110 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34596, que substitue o artigo 182.º da Reforma do Ministério das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 26180 001 21/05 link
110 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34620 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 21/05 link | link
110 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10963 Aprova e manda pôr em execução as instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de mecânicos de aviação - Revoga as portarias n.os 9290, 9725 e 10149 001 21/05 link | link
110 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10964 Aprova e manda pôr em execução as instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de artífices de aviação 001 21/05 link | link
110 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10965 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1569.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 21/05 link | link
110 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10966 Reforça as dotações inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 21/05 link | link
110 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 21/05 link
111 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34621 Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida aos Hospitais Civis de Lisboa 001 22/05 link | link
111 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10967 Manda cessar o regime de censura militar às correspondências e encomendas postais, bem como às comunicações telegráficas e telefónicas, de e para os Arquipélagos da Madeira e de Cabo Verde, estabelecido pela portaria n.º 10542, mantendo, porém, o mesmo regime para as correspondências de e para o Arquipélago dos Açôres até que as circunstâncias o aconselhem 001 22/05 link | link
111 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34622 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a saques emitidos por diversas unidades de marinha e que não puderem ser satisfeitos no ano económico de 1944 001 22/05 link | link
111 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34623 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Instituto Português de Combustíveis 001 22/05 link | link
112 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34624 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 23/05 link | link
112 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 23/05 link
112 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 10968 Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter imediata execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 34600, que declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o decreto-lei n.º 34455 001 23/05 link | link
112 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10969 Abre um crédito, na colónia da Guiné, destinado à liquidação de despesas com transportes de materiais, fretes e seguros, a pagar na metrópole, do ano de 1943 001 23/05 link | link
112 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10970 Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1619.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 23/05 link | link
112 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10971 Abre um crédito destinado ao pagamento da pensão de preço de sangue a Irene Coelho da Costa Moutinho, viúva de um segundo oficial dos correios e telégrafos da colónia de Cabo Verde, desde 12 de Novembro de 1943 até 31 de Dezembro do corrente ano 001 23/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34625 - Revogado Cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudos, a que será dado o nome de António José Malheiro 001 24/05 link | link
113 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34626 Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30249, alterada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 36723 (vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas marinhas, sargentos e praças) 001 24/05 link | link
114 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 34627 Insere disposições relativas a aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais 001 25/05 link | link
115 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto 34628 Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia proveniente de despesas de anos económicos findos 001 26/05 link | link
115 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34629 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores por insuficiência das respectivas dotações orçamentais 001 26/05 link | link
115 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34630 - Revogado Modifica as condições da admissão ao curso de engenheiro hidrógrafo e altera a sua constituïção 001 26/05 link | link
115 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10972 Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34455, que introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa 001 26/05 link | link
115 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34631 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Inspecção dos Espectáculos que resultarem da execução do decreto-lei n.º 34590 001 26/05 link | link
116 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34632 Determina que fiquem sujeitos a declaração os bens designados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34600 001 28/05 link | link
116 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto 34633 Cria em Moçambique um Fundo de crédito rural exclusivamente destinado à concessão de empréstimos aos agricultores indígenas, nas condições estabelecidas pelo diploma legislativo da colónia n.º 919, de 5 de Agosto de 1944 001 28/05 link | link
116 Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 34634 Promulga o regulamento do condicionamento da indústria de fabrico e comércio de vinagres 001 28/05 link | link
117 (Não especificado) Rectificação (sem sumário) 001 29/05 link
117 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10973 Estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros, determinando que se observem várias disposições 001 29/05 link | link
118 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34635 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 30/05 link | link
118 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 34636 Classifica estradas nacionais de 1.ª e 2.ª classes, no distrito da Horta, as que constam dos mapas anexos a êste decreto-lei 001 30/05 link | link
118 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 34637 Classifica em três categorias as comunicações públicas por via terrestre na Ilha do Corvo 001 30/05 link | link
118 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 34638 Aprova o plano de trabalhos para a execução das rêdes de estradas a que se referem os decretos-leis n.os 34636 e 34637 001 30/05 link | link
118 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34639 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem vários encargos 001 30/05 link | link
119 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34640 Mantém em vigor, para aplicação durante o ano industrial de 1945-1916, as disposições do decreto n.º 33700, que eleva a quantidade máxima de aguardente destinada a ser beneficiada que é permitido à Companhia de Aguardente da Madeira ter no armazém especial autorizado pelo decreto n.º 16924 001 31/05 link | link
119 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34641 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 31/05 link | link
119 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10974 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 31/05 link | link
119 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Portaria 10975 - Revogado Estabelece as condições a que deve obedecer o carregamento de cartuchos de caça dentro das lojas ou estabelecimentos de venda de armeiros 001 31/05 link | link
120 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34642 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 161.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 01/06 link | link
120 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Resolução Determina que as pessoas singulares que depois de 1 de Setembro de 1939 ficaram sem nacionalidade são, para todos os efeitos do decreto-lei n.º 34600, consideradas com a nacionalidade que tinham àquela data 001 01/06 link
120 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10976 Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Dourada, construída no Arsenal do Alfeite, e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal 001 01/06 link | link
120 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34643 Insere disposições relativas a pedidos de instalação de novas indústrias nas colónias - Esclarece algumas disposições do decreto n.º 33924 001 01/06 link | link
121 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34644 Transfere várias verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 02/06 link | link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34645 Substitue a nota (b) existente na página 20 do actual orçamento do Ministério 001 02/06 link | link
121 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10977 Inclue a categoria de despachante dos almoxarifados da colónia de Moçambique na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) 001 02/06 link | link
121 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10978 Inclue a categoria de mestre de ofício da Escola Prática de Pesca e Comércio de Mossâmedes na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) 001 02/06 link | link
121 Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos Despacho Determina que as expedições de remessas de carvão vegetal a realizar por caminho de ferro em regime de detalhe com origem nas estações dos distritos de Santarém, Portalegre, Setúbal, Évora e Beja só possam ser aceites a despacho quando acompanhadas de guias de trânsito do modêlo da Intendência Geral dos Abastecimentos e que os transportes a efectuar por estrada dentro dos mencionados distritos fiquem igualmente sujeitos ao regime das mesmas guias logo que a referida Intendência, de acôrdo com a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, assim o julgue conveniente 001 02/06 link
122 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10979 Estabelece normas para conveniente execução do artigo 176.º da Reforma Administrativa Ultramarina 001 04/06 link | link
122 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10980 Aprova os programas dos concursos para chefes de pôsto, secretários de circunscrição e administradores de circunscrição 001 04/06 link | link
122 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10981 Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 04/06 link | link
122 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto 34646 Regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais 001 04/06 link | link
123 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34647 Abre um crédito destinado a artigos de expediente e diverso material não especificado do Gabinete do Ministro 001 05/06 link | link
123 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34648 Abre um crédito destinado a vencimentos do pessoal dos tribunais de execução das penas (1.ª instância) 001 05/06 link | link
123 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património Declaração Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria de artilharia da Ponta da Espalamada, na Horta, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 001 05/06 link
123 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34649 Substitue o artigo 14.º do decreto com fôrça de lei n.º 14589, que cria o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar 001 05/06 link | link
123 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34650 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a António Goulart Cardoso, respeitante às rendas, nos anos de 1939 a 1941, do terreno onde está instalada a Estação Rádio Naval da Horta 001 05/06 link | link
124 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 34651 Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situado no Barreiro, freguesia de S. Miguel de Lobrigos, concelho de Santa Marta de Penaguião, que se destina à construção das respectivas escolas, segundo o Plano dos Centenários 001 06/06 link | link
124 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 10982 Extingue o lugar de chefe de secção de processos que se encontra vago na secretaria judicial da comarca de Vila do Conde 001 06/06 link | link
124 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34652 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 231.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 06/06 link | link
124 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 34653 Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Marconi's Wireless Telegraph Company Limited para o fornecimento e montagem em Moçambique de doze estações radioeléctricas - Isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Moçambique, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material das referidas estações radioeléctricas 001 06/06 link | link
124 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10983 Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 19093, que permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou aquisição de prédios urbanos 001 06/06 link | link
125 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 34625, que cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudo, a que será dado o nome de António José Malheiro 001 07/06 link
125 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à portaria n.º 10979, que estabelece normas para conveniente execução do artigo 176.º da Reforma Administrativa Ultramarina 001 07/06 link
125 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 34654 Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar da Inspecção de Sanidade Marítima do pôrto de Lisboa 001 07/06 link | link
125 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34655 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 07/06 link | link
125 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Portaria 10984 Autoriza os governadores dos distritos autónomos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta a determinar, sob proposta da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres, a encorporação de farinha de milho na de trigo espoada e o emprêgo de farinha de milho no fabrico de iscos destinados ao pão, sem alteração dos preços das farinhas e do pão constantes da portaria n.º 10720 001 07/06 link | link
125 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Despacho Fixa o preço da farinha de milho, regula a sua extracção e mantém as características das farinhas que actualmente vigoram no Arquipélago dos Açôres 001 07/06 link
126 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34656 Abre um crédito destinado a pagamentos ao pessoal das execuções fiscais 001 08/06 link | link
126 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10985 Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra 001 08/06 link | link
126 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 34657 Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico - Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério - Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de abastecimento de águas à vila Robert Williams - Estabelece em Angola o regime de isenção de direitos de importação para o sulfureto de carbono - Dá nova redacção aos artigos 60.º, 61.º e 62.º e ao § 2.º do artigo 172.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531 001 08/06 link | link
126 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10986 Determina que a exportação de pez do grau K ao 2-A, inclusive, só possa fazer-se em regime de contratos colectivos, celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos 001 08/06 link | link
127 Presidência da República - Secretaria Decreto 34658 Nomeia para gerir os negócios do Ministério das Colónias, na ausência do titular da referida pasta, o capitão de mar e guerra Américo Deus Rodrigues Tomaz, Ministro da Marinha 001 09/06 link | link
127 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34659 - Revogado Estabelece novas condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais - Revoga e substitue o decreto n.º 23972 001 09/06 link | link
127 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Despacho Modifica o escalão E da tabela anexa ao decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português 001 09/06 link
127 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Declaração Declaração de ter sido determinado que as pessoas singulares que depois de 1 de Setembro de 1939 ficaram sem nacionalidade sejam, para todos os efeitos do decreto-lei n.º 34600, consideradas com a nacionalidade que tinham àquela data 001 09/06 link
127 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34660 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 886.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 09/06 link | link
127 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 09/06 link
128 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Esclarece dúvidas sôbre a interpretação e modo de execução das disposições legais relativas ao internamento de detidos em estabelecimentos de detenção dependentes do Ministério 001 11/06 link
128 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 10987 Declara revogada a portaria n.º 9980 e esclarece que serão interpostos para os Tribunais da Relação e processados nos termos estabelecidos na lei do processo penal os recursos das decisões proferidas pelos juízes de direito nas infracções de que trata a alínea b) da portaria n.º 10517 001 11/06 link | link
128 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Despacho Determina que entre em vigor, com algumas excepções, em 15 do corrente mês o 1.º escalão de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica, aprovado pela portaria n.º 10048, nas rêdes de distribuïção que recebem, directa ou indirectamente, energia das centrais das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e de outras concessionárias que com estas estejam interligadas 001 11/06 link
129 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à portaria n.º 10973, que estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros 001 12/06 link
129 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 34661 Cria, nos termos do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28676, a secretaria notarial de Santo Tirso 001 12/06 link | link
129 Ministérios das Finanças e das Colónias Decreto 34662 Insere disposições relativas aos bens mobiliários e imobiliários adquiridos pelas colónias em território metropolitano, por título gratuito ou oneroso 001 12/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões Portaria 10988 Manda publicar nas colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2000, que estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança 001 12/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões Portaria 10989 Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações 001 12/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34663 Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais 001 12/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Portaria 10990 Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique, Estado da Índia e Macau o decreto-lei n.º 31279, que insere disposições relativas à apresentação de estudantes a exames liceais 001 12/06 link | link
129 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 12/06 link
130 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34664 Eleva de mais 10000000$00 o limite da emissão da moeda de prata, ficando o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, novamente autorizado a utilizar êste aumento mandando cunhar apenas a moeda de 2$50 001 13/06 link | link
130 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 34665 Cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia, com sede em Lisboa, constituído obrigatòriamente, de harmonia com o disposto no decreto-lei n.º 23049, por todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer a indústria da pesca da baleia com armações baleeiras no continente e ilhas adjacentes 001 13/06 link | link
131 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 34666 Autoriza a Câmara Municipal de Redondo a expropriar, por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, uma parcela de terreno sito na vila de Redondo, que se destina à construção de dois edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários, respectivo recreio e arruamentos circundantes 001 14/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10991 Regula a distribuïção da verba destinada a ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço no Consulado em Liverpool 001 14/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10992 Manda abonar mensalmente, durante o corrente ano, a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias à Legação de Portugal em Paris, destinadas ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto 001 14/06 link | link
131 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 34667 Permite aos corpos administrativos, excepcionalmente, adquirir por troca, com dispensa da hasta pública, quaisquer terrenos de que careçam para fins de utilidade pública 001 14/06 link | link
131 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Decreto 34668 Prorroga por mais um ano, com têrmo em 6 de Junho de 1946, o prazo a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 32068, considerando igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados) 001 14/06 link | link
131 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 14/06 link
132 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 34659, que estabelece novas condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais 001 15/06 link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34669 Abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente (móveis) 001 15/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34670 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério 001 15/06 link | link
132 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10993 Manda publicar, com algumas modificações, nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 31119, que cria a carteira profissional dos jornalistas como título indispensável ao exercício da profissão 001 15/06 link | link
132 Ministérios das Colónias e da Economia Decreto-Lei 34671 Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a pagar, por conta dos fundos arrecadados nos termos dos decretos-leis n.os 28698 e 28851, a título de compensação pelo actual aumento de fretes marítimos, aos exportadores de algodão colonial procedente de Angola e Moçambique, respectivamente, as importâncias de $25 e $45 por quilograma de algodão importado na metrópole - Determina que a referída Comissão entregue à Junta de Exportação do Algodão Colonial a importância de $05 por quilograma de algodão importado, com destino aos serviços de assistência aos indígenas das regiões produtoras 001 15/06 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34672 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos artigos 26.º, capítulo 3.º, e 39.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 16/06 link | link
133 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10994 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 16/06 link | link
133 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34673 Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfazer gratificações por acumulação de regências a um professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto 001 16/06 link | link
133 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/06 link
133 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 16/06 link
134 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à portaria n.º 10989, que manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal 001 18/06 link
134 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 34674 Promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais 001 18/06 link | link
134 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34675 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Abrantina, Limitada, para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Tortosendo 001 18/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10995 Reforça a dotação inscrita no n.º 15) do artigo 1702.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 18/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10996 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 703.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 18/06 link | link
134 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto 34676 Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais 001 18/06 link | link
135 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Decreto-Lei 34677 Determina que o Ministério da Marinha destine uma canhoneira tipo Beira para o levantamento hidrográfico da colónia da Guiné, a efectuar pela missão geo-hidrográfica criada pelo decreto-lei n.º 33609 001 19/06 link | link
135 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10997 Cria a missão antropológica e etnológica de Moçambique, nas bases estabelecidas no decreto-lei n.º 34478 001 19/06 link | link
135 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 10998 Regula a compra e venda das lãs da tosquia de 1945 - Mantém o regime das guias de trânsito para o transporte no País das lãs sujas, lavadas e penteadas 001 19/06 link | link
136 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34678 Determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais - Cria mais um lugar de director das cadeias civis de Lisboa 001 20/06 link | link
136 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34679 Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida pela Colónia Penal Agrícola António Macieira à The Anglo-Portuguese Telephone Cº, Limited, por chamadas telefónicas efectuadas no mês de Dezembro de 1944 001 20/06 link | link
136 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34680 Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 20/06 link | link
137 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34681 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas por diversos serviços no ano económico findo e que ficaram em dívida por insuficiência das respectivas dotações orçamentais 001 21/06 link | link
137 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Decreto-Lei 34682 Cria a Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde - Determina que, sem prejuízo do levantamento hidrográfico dos Açôres, o Ministério da Marinha destine o pessoal que constitue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes e o navio hidrográfico D. João de Castro ao levantamento hidrográfico de Cabo Verde 001 21/06 link | link
137 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34683 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 21/06 link | link
138 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34623, que abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Instituto Português de Combustíveis 001 22/06 link
138 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 34684 Regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Permite ao Ministro mandar contratar imediatamente os guardas necessários para o funcionamento de campos de trabalho em Grândola (Pinheiro da Cruz) e em Leiria (Prisão-Escola) - Revoga o decreto n.º 33845 001 22/06 link | link
138 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34685 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância que ficou em dívida à Companhia dos Telefones no ano económico de 1944, respeitante à cota do material telefónico ligado ao telefone do estado maior naval 001 22/06 link | link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34686 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais 001 22/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do artigo 22.º do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 22/06 link
138 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, modificado o escalão E da tabela anexa ao decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português 001 22/06 link
138 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Lista Lista das entidades autorizadas a permutar telegramas de serviço oficial entre a metrópole e as colónias 001 22/06 link
139 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 34687 Autoriza a Câmara Municipal de Sinfãis a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada naquela vila, destinada à construção de edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários 001 23/06 link | link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34688 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações e acabamentos na estação radiogoniométrica de Sagres 001 23/06 link | link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 34689 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de regularização e cobertura do ribeiro de Marialva, em Arouca 001 23/06 link | link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 34690 Altera as taxas do artigo 138.º e do seu § 4 º do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831 001 23/06 link | link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais Decreto 34691 Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada da construção do preventório daquela Leprosaria 001 23/06 link | link
140 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34692 Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a despesas com o suplemento nos termos do decreto-lei n.º 33272 inscritas nos orçamentos dos vários Ministérios - Altera nos orçamentos de todos os Ministérios as rubricas correspondentes às referidas despesas 001 25/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34693 Concede à Junta Autónoma de Estradas, em cada um dos anos económicos de 1945 a 1949, uma dotação extraordinária de 20000000$00, destinada a ocorrer ao pagamento do aumento de encargos com a construção, grande reparação e conservação de estradas e pontes a cargo do Estado 001 25/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34694 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a encargos do ano económico de 1944 que não puderam ser oportunamente processadas 001 25/06 link | link
140 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10999 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 6.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical 001 25/06 link | link
140 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11000 Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 353.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 25/06 link | link
140 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34695 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias em dívida a dois professores catedráticos e a vários fornecedores da Universidade de Coimbra, respeitantes a encargos contraídos nos anos económicos de 1931-1932 a 1937 001 25/06 link | link
140 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34696 Substitue a redacção da alínea a) do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 25/06 link | link
140 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11001 Estabelece as taxas a cobrar por cada quilograma de pez e água-raz exportados 001 25/06 link | link
140 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixados, para o preço do gasóleo, os diferenciais devidos pelo transporte dêste produto para os vários distritos do País 001 25/06 link
141 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34697 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 26/06 link | link
141 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34698 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência das respectivas dotações orçamentais 001 26/06 link | link
141 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 26/06 link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11002 Manda abonar mensalmente, a partir de 1 do corrente, uma quantia ao Consulado de Portugal em Buenos Aires para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto 001 26/06 link | link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Despacho Ministerial Cria uma legação de 2.ª classe em Estocolmo 001 26/06 link
141 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11003 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 393.º, capítulo, 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 26/06 link | link
141 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11004 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 26/06 link | link
142 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 27/06 link
142 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34699 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida a um primeiro marinheiro da reserva da armada e à Caixa Geral de Aposentações 001 27/06 link | link
142 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34700 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 27/06 link | link
142 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 27/06 link
142 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11005 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 27/06 link | link
142 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Repartição Portaria 11006 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1706.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 27/06 link | link
142 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Repartição Portaria 11007 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 27/06 link | link
142 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 e 12 de Abril de 1945 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos 001 27/06 link
143 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Transfere uma verba dentro do artigo 3.º do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 28/06 link
143 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 28/06 link
143 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34701 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras da estação fronteiriça de S. Gregório 001 28/06 link | link
143 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34702 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada B-Serralharias) 001 28/06 link | link
143 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Despacho Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece contingentes e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 3 de Novembro de 1944, inserto no Diário do Govêrno n.º 248, de 10 do mesmo mês 001 28/06 link
143 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11008 Revoga as portarias n.os 9553 e 9716, que suspendem a importação de várias mercadorias 001 28/06 link | link
144 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34703 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 169.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 29/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34704 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada D - Instalação eléctrica e elevadores) 001 29/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34705 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pôsto fiscal de Lenta 001 29/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34706 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 29/06 link | link
144 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 11009 Fixa a despesa a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a Missão Antropológica e Etnológica de Moçambique 001 29/06 link | link
144 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 11010 Fixa a despesa a realizar até 31 de Dezembro de 1945 com a Missão Antropológica e Etnológica de Moçambique 001 29/06 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património Declaração Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria anti-aérea de S. Martinho, no Funchal, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações do decreto-lei n.º 34111 001 30/06 link
145 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34707 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada E - Acabamentos, rêdes de água e esgotos e louças sanitárias) 001 30/06 link | link
145 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34708 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do pôsto fiscal de Bruço 001 30/06 link | link
145 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/06 link
145 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 34709 Torna extensivo ao pessoal missionário aposentado ou aguardando aposentação, qualquer que seja a sua categoria, o abono do suplemento de 15 por cento estabelecido pelo artigo 8.º do decreto n.º 34627 001 30/06 link | link
145 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34710 Abre um crédito destinado à aquisição de artigos de expediente e diverso material não especificado para a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra 001 30/06 link | link
146 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34711 Abre um crédito destinado a satisfazer a funcionários aduaneiros aposentados a compensação de emolumentos 001 02/07 link | link
146 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34712 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão 001 02/07 link | link
146 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34713 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto 001 02/07 link | link
146 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34714 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias 001 02/07 link | link
146 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34715 Abre um crédito a fim de serem inscritas duas verbas no capítulo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro - Dá nova redacção ao n.º 4) do artigo 3.º do referido orçamento 001 02/07 link | link
146 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34716 Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 2) do artigo 179.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 02/07 link | link
146 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34717 Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 02/07 link | link
146 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11011 Inclue nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda (o actual) e ajudante do secretário da mesma Procuradoria 001 02/07 link | link
146 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11012 Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licença e passagens) a categoria de ajudante do secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda 001 02/07 link | link
146 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11013 Manda incluir na tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) diversas categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola 001 02/07 link | link
147 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34718 Autoriza a Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa a fazer face às despesas resultantes da colaboração prestada pelo Comando Geral da Aeronáutica Militar e pelo batalhão de sapadores bombeiros e a requisitar ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal necessário para o policiamento do Aeroporto - Determina que os funcionários do Aeroporto de Lisboa fiquem sujeitos, em matéria de licenças, faltas ao serviço e disciplina, às disposições aplicáveis do decreto com fôrça de lei n.º 19478 e legislação posterior e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado 001 03/07 link | link
147 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34719 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número no artigo 175.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 03/07 link | link
147 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11014 Reforça a verba inscrita na alínea 19) do artigo 221.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 03/07 link | link
147 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34720 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 03/07 link | link
147 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34721 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 03/07 link | link
147 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 03/07 link
147 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo Despacho Ministerial Fixa taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma Junta - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/07 link
148 Ministério do Interior - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos modelos O/1 e O/2 para cartões de identidade, criados pela portaria n.º 10904, insertos no Diário do Govêrno n.º 63, de 24 de Março último 001 04/07 link
148 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34722 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 04/07 link | link
148 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 362.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 04/07 link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público Decreto-Lei 34723 Fixa em 60000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, a conceder a cada portador que o requeira 001 04/07 link | link
148 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34724 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 04/07 link | link
148 Ministérios da Guerra e da Economia Portaria 11015 Estabelece os contingentes de palha a fornecer por diversos concelhos à Manutenção Militar 001 04/07 link | link
148 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 34725 Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir sobressalentes destinados aos motores dos navios cuja reparação lhe foi encomendada 001 04/07 link | link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Acordo Acôrdo Telegráfico Luso-Espanhol 001 04/07 link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 11016 Aprova o plano de uniformes para o destacamento da polícia de segurança pública em serviço no Aeroporto de Lisboa 001 04/07 link | link
148 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterado o preço de venda do fuel-oil, bem como a taxa a suportar pelo Fundo de compensação, fixados por despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 19 de Agosto de 1944 001 04/07 link
149 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34726 Abre um crédito destinado à aquisição de roupas e utensílios 001 05/07 link | link
149 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34727 - Revogado Determina que ao militar da armada tuberculoso que, não tendo ainda direito a reforma, haja completado quatro anos seguidos de licença da Junta de Saúde Naval e não seja julgado em condições de regressar ao serviço seja atribuído um subsídio para tratamento equivalente à pensão mínima de reforma, até que alcance o direito a recebê-la pela Caixa Geral de Aposentações 001 05/07 link | link
149 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34728 Dá nova redacção à rubrica do artigo 277.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 05/07 link | link
149 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Portaria 11017 Amplia, para a sua execução nas colónias, os prazos estabelecidos no § 3.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de cousas mobiliárias existentes no território português) 001 05/07 link | link
149 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34729 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 102.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 05/07 link | link
149 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34730 Estabelece as condições em que devem realizar-se no corrente ano os exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades 001 05/07 link | link
149 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34731 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 848.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 05/07 link | link
149 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34732 Autoriza o pagamento de uma importância respeitante à compra de impressos feita no ano económico de 1944 pela Escola Industrial e Comercial João de Deus, de Silves 001 05/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34733 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais 001 06/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34734 Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho findo pelo decreto-lei n.º 34347 001 06/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34735 Isenta das taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo o material de guerra e de aquartelamento e bem assim os artigos militares devolvidos das colónias, pelas fôrças expedicionárias, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, quando importados com isenção de direitos ao abrigo do n.º 34.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas 001 06/07 link | link
150 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34736 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida a dois sub-tenentes, respeitantes a diferenças de vencimento 001 06/07 link | link
150 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 06/07 link
150 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34737 - Revogado Promulga o novo regime cerealífero 001 06/07 link | link
151 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34738 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 340.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério 001 07/07 link | link
151 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34739 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais 001 07/07 link | link
151 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34740 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados nos meses de Outubro a Dezembro do ano findo nos vencimentos de vários oficiais e praças da armada 001 07/07 link | link
151 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Orçamento Suplementar Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1944 001 07/07 link
151 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 10.º do actual orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro 001 07/07 link
151 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 07/07 link
152 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34678, que determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais 001 09/07 link
152 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34741 Abre um crédito destinado à aquisição de prata para amoedação 001 09/07 link | link
152 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 11018 Actualiza algumas das disposições contidas nas Instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis, aprovadas pela portaria n.º 9194 001 09/07 link | link
152 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11019 Reforça uma verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 09/07 link | link
152 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11020 Reforça a dotação destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole, inscrita na tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 09/07 link | link
152 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 34742 Fixa o dia 1 de Janeiro de 1946 para a entrada em vigor no distrito do Funchal do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista profissionais escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos 001 09/07 link | link
153 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34743 Autoriza o Ministério a utilizar a importância do saldo do Fundo de obras das Cadeias Civis Centrais de Lisboa para a conclusão dos trabalhos de reparação da cadeia civil do Pôrto e com a aquisição e conservação do material necessário ao seu apetrechamento 001 10/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado tornar extensivas às aquisições e expropriações necessárias de uns terrenos situados na serra da Carregueira, concelho de Sintra, destinados a instalações militares, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 001 10/07 link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Ministerial Fixa, para a liquidação dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, o factor 15 com referência aos concelhos de Cuba, Mafra e Mogadouro, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométrico - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/07 link
153 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio Decreto-Lei 34744 Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que, pelos conselhos administrativos ou entidades com as suas funções dos institutos e escolas industriais e comerciais e das escolas agrícolas, tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores, assistentes e mestres, interinos, extraordinários, contratados ou provisórios, a contar da entrada em exercício daqueles funcionários, mesmo que a portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior 001 10/07 link | link
153 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34745 Abre um crédito destinado à aquisição de três relógios de ronda para a Escola do Magistério Primário de Lisboa 001 10/07 link | link
153 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34746 Abre um crédito destinado ao pagamento da comparticipação do Estado nos subsídios, suplementos de vencimentos e subsídios eventuais aos desempregados que prestam serviço na Biblioteca Nacional 001 10/07 link | link
154 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34747 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 11/07 link | link
154 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 34748 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões 001 11/07 link | link
154 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 11/07 link
154 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa 001 11/07 link
154 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34749 Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas - Extingue o lugar de desenhador-fotógrafo, contratado, do Instituto de Medicina Tropical e cria um lugar de encarregado da biblioteca do mesmo Instituto 001 11/07 link | link
154 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 11021 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no artigo 1714.º-A, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 11/07 link | link
155 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34750 Abre um crédito destinado a reforçar as dotações inscritas no n.º 1) do artigo 28.º e no n.º 3) do artigo 32.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério e a constituir um novo número no artigo 32.º-A dos mesmos capítulo e orçamento 001 12/07 link | link
155 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34751 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas 001 12/07 link | link
155 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11022 Regula a assistência religiosa às fôrças expedicionárias ou mobilizadas para operações de campanha 001 12/07 link | link
155 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11023 Aprova e manda pôr em execução o Hino do Exército 001 12/07 link | link
155 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Despacho Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 12/07 link
155 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 34752 Estabelece para o corrente ano a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e exames liceais respeitante aos alunos externos 001 12/07 link | link
155 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11024 Sujeita a licença prévia do Instituto Nacional do Pão a importação de crueira (raiz de mandioca em pedaços) 001 12/07 link | link
156 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edificios e Monumentos Nacíonais Decreto 34753 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de superstrutura e acabamentos de três armazéns (tipo) do pôrto de Lisboa 001 13/07 link | link
156 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34754 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do edifício do pôsto fiscal de S. Roque do Pico 001 13/07 link | link
156 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52257 001 13/07 link
157 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11025 Aprova e manda pôr em execução várias determinações relativas ao serviço automóvel militar 001 14/07 link | link
157 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Quadro Quadro do pessoal cantoneiro, assalariado com carácter permanente, da Junta Autónoma de Estradas 001 14/07 link
157 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34755 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de aquecimento central do edifício do Liceu Emídio Garcia, em Bragança 001 14/07 link | link
157 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34756 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do pôsto fiscal de Ribamar 001 14/07 link | link
157 Ministério da Economia Decreto 34757 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com mobiliário para o Gabinete do Ministro 001 14/07 link | link
158 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 34758 Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos escolhidos pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para a construção naquela vila da respectiva escola central feminina 001 16/07 link | link
158 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 34726, que abre um crédito destinado à aquisição de roupas e utensílios 001 16/07 link
158 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34759 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 210.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 16/07 link | link
158 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11026 Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 16/07 link | link
158 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34760 Abre um crédito destinado a despesas de telefones do Gabinete do Ministro 001 16/07 link | link
159 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 34737, que promulga o novo regime cerealífero 001 17/07 link
159 Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa Despacho Determina que o pessoal em serviço no Manicómio Bombarda à data da publicação do decreto n.º 34534 dê ingresso no Asilo Miguel Bombarda nas categorias previstas no mapa II anexo ao citado decreto - Fixa a remuneração do pessoal do referido Asilo 001 17/07 link
159 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11027 Abre um crédito destinado à conclusão urgente de trabalhos de obras públicas na colónia de Cabo Verde 001 17/07 link | link
159 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 34761 Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras as garrafas exportadas da colónia de Cabo Verde para serem carregadas de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia - Insere uma nota ao artigo 20 da pauta de exportação da colónia de Angola - Isenta de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do sêlo do despacho, na colónia de Moçambique, durante o corrente ano, a farinha de trigo exportada com destino ao abastecimento da colónia de Angola 001 17/07 link | link
160 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34762 Abre um crédito para pagamento de vencimentos e subsídios de alimentação a pessoal dos serviços prisionais nos meses de Julho a Dezembro 001 18/07 link | link
160 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34763 Abre um crédito destinado a encargos resultantes da execução do decreto-lei n.º 34600 001 18/07 link | link
160 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34764 Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto-lei n.º 26957, que institue as Missões Estéticas de Férias 001 18/07 link | link
161 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34662, que insere disposições relativas aos bens mobiliários e imobiliários adquiridos pelas colónias em território metropolitano, por título gratuito ou oneroso 001 19/07 link
161 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34749, que autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas 001 19/07 link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34765 Abre um crédito destinado a impressos 001 19/07 link | link
161 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto 34766 Determina que os oficiais e sargentos do exército ou da armada no exercício público de funções inerentes à Legião Portuguesa usem os distintivos correspondentes aos seus postos e categorias sôbre o uniforme privativo do mesmo organismo - Sujeita as fôrças da referida Legião às disposições do regulamento de continências e honras militares - Permite aos Ministros da Guerra e da Marinha autorizarem a organização de cursos especiais para serem freqüentados pelos graduados daquele organismo que não sejam oficiais e sargentos do exército ou da armada 001 19/07 link | link
161 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34767 Concede à Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa um adiantamento reembolsável a fim de ocorrer ao pagamento das despesas a realizar para que o referido Aeroporto possa satisfazer às necessidades da aviação internacional, conforme os acordos ùltimamente firmados 001 19/07 link | link
161 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11028 Manda abrir dois créditos especiais na colónia de Moçambique, destinados a custear os encargos a que se referem os artigos 27.º e 32.º do decreto n.º 34627 001 19/07 link | link
162 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34768 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao Sport Lisboa e Bemfica um prédio do Estado, situado na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa, destinado à sede daquela agremiação 001 21/07 link | link
162 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto-Lei 34769 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 32430, que altera algumas disposições do decreto-lei n.º 28902 (reorganização dos serviços da Casa da Moeda) 001 21/07 link | link
162 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 34770 Torna aplicável aos empréstimos da Campanha do Trigo de 1944-1945 o que, quanto aos empréstimos da Campanha de 1939-1940, dispôs o decreto-lei n.º 30652 001 21/07 link | link
162 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34771 Abre um crédito a fim de ser inscrito um novo artigo no capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 21/07 link | link
162 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11029 Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração do projecto do aeródromo da cidade de Luanda 001 21/07 link | link
162 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11030 Constitue uma missão técnica para realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração do projecto do aeródromo da Ilha do Sal 001 21/07 link | link
162 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11031 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 21/07 link | link
162 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11032 Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1129.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 21/07 link | link
162 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Decreto 34772 Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 1$00 e $50 destinadas à colónia da Guiné 001 21/07 link | link
162 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 11033 Fixa em 30000 contos o limite da circulação de notas na colónia da Guiné - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar êste limite até 35000 contos, quando as necessidades da colónia assim o exigirem 001 21/07 link | link
163 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 34739, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 (aplicação às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, dos benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais) 001 23/07 link
163 Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência Decreto 34773 Autoriza a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade, referente ao excesso de consumo de energia eléctrica para a iluminação da Secção D. Maria Pia no 4.º trimestre do ano de 1944 001 23/07 link | link
163 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34774 Abre um crédito destinado ao pagamento de serviços e encargos não especificados do Arquivo de Identificação 001 23/07 link | link
163 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34775 Abre um crédito para pagamento de ajudas de custo aos delegados do Procurador da República quando deslocados em serviço para comarca diferente daquela a que pertencem, sem direito ao vencimento correspondente à classe da mesma comarca 001 23/07 link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34776 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do Pôrto, relativa a juros indevidamente arrecadados nos anos de 1938, 1939 e 1940 001 23/07 link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34777 Determina que todo o material a importar até 31 de Dezembro de 1948 para as escolas e centros de aviação sem motor e para a prática de aeromodelismo goze de isenção de direitos de importação, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil - Concede igualmente isenção de direitos aos aviões sem motor importados por pilotos de aviação que sejam sócios de um aero-clube nacional 001 23/07 link | link
163 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34778 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 23/07 link | link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 34779 Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo Telegráfico Luso-Espanhol, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 1945 001 23/07 link | link
163 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Instrução Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica 001 23/07 link
163 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34780 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de um primeiro oficial nos meses de Julho a Dezembro do corrente ano 001 23/07 link | link
163 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34781 Abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente (móveis) 001 23/07 link | link
164 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34748, que autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões 001 24/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 11034 Inclue duas novas mercadorias na lista das que podem ser despachadas em postos fiscais terrestres, aprovada pela portaria n.º 9968 001 24/07 link | link
164 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34782 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 1) do artigo 62.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 24/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Centrais Portaria 11035 Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal comemorativa dos «Navegadores Portugueses» 001 24/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Centrais Portaria 11036 Determina que sejam retiradas da circulação, deixando de ter validade a partir de 1 de Outubro do corrente ano, as fórmulas de franquia postal das emissões e taxas expressas neste diploma 001 24/07 link | link
164 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34783 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à nota (b) da alínea r) do n.º 2) do artigo 18.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 24/07 link | link
164 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34784 Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação de diferentes débitos relativos ao ano económico de 1944 001 24/07 link | link
164 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34785 Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever várias verbas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 24/07 link | link
164 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34786 Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 24/07 link | link
165 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34754, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do edifício do pôsto fiscal de S. Roque do Pico 001 25/07 link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34787 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 25/07 link | link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34788 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias provenientes de despesas do ano económico de 1944 que ficaram em dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental 001 25/07 link | link
165 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34789 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 25/07 link | link
165 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34790 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 25/07 link | link
165 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 25/07 link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34791 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado 001 26/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34792 Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos 001 26/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34793 Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas 001 26/07 link | link
166 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis Decreto 34794 Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção do hangar n.º 1 do Aeroporto de Lisboa 001 26/07 link | link
166 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11037 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 26/07 link | link
166 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11038 Regula o trânsito de curtidos 001 26/07 link | link
167 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34795 Abre um crédito destinado a instalação e diversas despesas do novo pavilhão da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo 001 27/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34796 Abre um crédito destinado a subsídios aos membros da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa e a trabalhos extraordinários de dactilografia 001 27/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 11039 Aprova o programa dos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 27/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 34797 - Revogado Proíbe, fora dos casos indicados neste diploma, a importação, exportação e as transacções de notas de banco estrangeiras - Permite aos viajantes levarem ou trazerem consigo, independentemente de autorização, notas de banco estrangeiras cujo valor não exceda 1000$00 001 27/07 link | link
168 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34798 Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 28/07 link | link
168 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34799 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 231.º e 232.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 28/07 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11040 Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, uma quantia ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto 001 28/07 link | link
168 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 28/07 link
168 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11041 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné e à criação da Missão Antropológica e Etnológica da mesma colónia 001 28/07 link | link
168 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11042 Abre um crédito para subsidiar os serviços dos correios, telégrafos e telefones da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 28/07 link | link
169 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 11043 Aumenta com mais um copista o quadro da secretaria judicial da comarca de Fafe 001 30/07 link | link
169 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11044 Proclama patrono da infantaria portuguesa o Condestável D. Nuno Álvares Pereira e considera dia de festa anual da mesma arma, para consagração das suas virtudes heróicas e tradições gloriosas, o dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota 001 30/07 link | link
169 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 11045 Aprova e manda pôr em execução as novas instruções para a organização e funcionamento da mobilização industrial prevista no decreto-lei n.º 32670 001 30/07 link | link
170 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34800 Extingue o Conselho Superior de Promoções e o Conselho de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma 001 31/07 link | link
170 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34801 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 31/07 link | link
170 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34802 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação (3.ª fase) da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto 001 31/07 link | link
170 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Repartição de Abastecimentos de Água e Saneamento Portaria 11046 Dá nova redacção ao artigo 29.º e ao seu § 1.º da portaria n.º 9269, que regula o serviço de abastecimento de águas à vila da Chamusca 001 31/07 link | link
171 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34803 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 01/08 link | link
171 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 11047 Aumenta o quadro do pessoal dos tribunais cíveis da comarca do Pôrto 001 01/08 link | link
171 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 11048 Eleva à categoria de delegação de 3.ª classe o actual pôsto de despacho da Vila do Pôrto, dependente da Alfândega de Ponta Delgada 001 01/08 link | link
171 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Transfere uma verba da alínea b) para a alínea c) do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 01/08 link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 34804 Determina que a verba inscrita no n.º 5) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, consignada a subsídio do Consulado de 4 ª classe em Toulouse, seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o Consulado de 4.ª classe em Bayonne - Atribue, até ao final do corrente ano, um subsídio mensal ao Consulado em Amsterdam 001 01/08 link | link
171 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 34805 Aumenta em 2$00 a importância referida no artigo 1.º do decreto n.º 16382 001 01/08 link | link
172 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 34806 - Revogado Substitue a tabela anexa ao decreto n.º 34372, que estabelece as ajudas de custo a abonar diàriamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Fixa para o presente ano a importância da ajuda de custo para as praças do grupo B 001 02/08 link | link
172 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 11049 Determina que seja criado o cargo de sub-chefe do estado maior da Fôrça Naval da Metrópole, para exercer as funções de chefe do estado maior da fôrça destacada em exercícios pelo tempo que estes durarem 001 02/08 link | link
172 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34807 Torna extensivas às sedes de concelho das ilhas adjacentes as disposições do decreto-lei n.º 33863, que manda o Govêrno promover a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954 001 02/08 link | link
172 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34808 Dá nova redacção à rubrica da alínea a) do n.º 1) do artigo 569.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 02/08 link | link
172 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 02/08 link
172 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos Portaria 11050 Torna obrigatório o combate contra as cochonilhas graves que atacam as árvores de fruto no concelho de Portimão 001 02/08 link | link
172 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 02/08 link
173 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34809 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 54 º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à rubrica do artigo 267.º, capítulo 9.º, do mesmo orçamento 001 03/08 link | link
173 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 11051 Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 03/08 link | link
173 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 11052 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 03/08 link | link
173 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34810 Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Federação Portuguesa de Remo 001 03/08 link | link
174 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34811 Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 04/08 link | link
174 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34812 Abre um crédito destinado à aquisição de solípedes para a guarda nacional republicana 001 04/08 link | link
174 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34813 Abre um crédito para despesas de comunicações (telefones) 001 04/08 link | link
174 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34814 Abre um crédito destinado ao pagamento da pensão a Maria Ivone de Sousa Rêgo, de harmonia com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 001 04/08 link | link
174 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34815 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação exteriores e diversos melhoramentos do edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto 001 04/08 link | link
174 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 34816 Regula o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuïção - Revoga o disposto no decreto n.º 33020 e na portaria n.º 10723 001 04/08 link | link
175 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 11053 Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Bragança 001 06/08 link | link
175 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 06/08 link
175 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34817 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamentos do novo corpo central do Palácio Foz 001 06/08 link | link
175 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34818 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 159.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério 001 06/08 link | link
175 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 06/08 link
175 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 06/08 link
176 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34819 Determina que a importância de 500000$00 entregue pela Senhora Dona Amélia de França e de Bragança fique consignada à construção de um pavilhão no Sanatório de D. Manuel II, ao qual será dado o nome de «Rainha Dona Amélia» 001 07/08 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34820 Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas de importação e exportação, publicadas pelo decreto n.º 28670 001 07/08 link | link
176 Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha Decreto-Lei 34821 Determina que as importâncias recebidas do pessoal embarcado nos navios da armada como reembôlso do valor das rações da caldeira ou dos géneros fornecidos aos seus ranchos não estejam sujeitas ao preceituado nos artigos 2.º do decreto n.º 14908 e 5.º do decreto-lei n.º 25299 e continuem a ser utilizadas, exclusivamente, em despesas com rações 001 07/08 link | link
176 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34822 Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 34391 à dotação anualmente inscrita no orçamento do Ministério para subsídio das obras de abastecimento de água das sedes de concelho 001 07/08 link | link
176 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 4) do artigo 1.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 07/08 link
177 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34823 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 150.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 09/08 link | link
177 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34824 Abre um crédito destinado à aquisição de uma máquina de calcular e ao pagamento de outras aquisições a efectuar pela reitoria da Universidade de Lisboa 001 09/08 link | link
177 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34825 Abre um crédito para despesas de representação da reitoria da Universidade do Pôrto 001 09/08 link | link
178 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Despacho Aumenta com um dactilógrafo o pessoal auxiliar do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística 001 10/08 link
178 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11054 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 8.º e 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 10/08 link | link
178 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11055 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 11.º, capítulo único, do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa 001 10/08 link | link
178 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11056 Abre um crédito destinado ao pagamento dos projectos de obras relacionadas com o pôrto e futura cidade de Nacala 001 10/08 link | link
178 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11057 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 10/08 link | link
178 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11058 Reforça duas verbas inscritas no artigo 30.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias 001 10/08 link | link
178 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 11059 Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos na noite de 25 para 26 do corrente mês, às zero horas, e de mais sessenta minutos na noite de 27 para 28 de Outubro, à mesma hora 001 10/08 link | link
178 Ministério da Educação Nacional - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos artigos 710.º e 778.º do orçamento do Ministério 001 10/08 link
178 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 10/08 link
179 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34826 Abre um crédito destinado a reembôlso de títulos do empréstimo de 4 por cento de 1886 001 11/08 link | link
179 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34827 Altera o mapa IV anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, na parte respeitante a segundos verificadores 001 11/08 link | link
179 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34828 Mantém em vigor a portaria n.º 9429, que concentra nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico todas as reparações de aviões e motores necessários ao serviço da aeronáutica, e dá como satisfazendo aos preceitos legais todos os actos já praticados em execução das suas disposições 001 11/08 link | link
179 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 34829 Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 11/08 link | link
179 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 11/08 link
180 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Orçamento Suplementar Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 13/08 link
180 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Orçamento Suplementar Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 13/08 link
181 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34830 - Revogado Dá nova redacção à alínea a) do artigo 11.º do decreto lei n.º 32445, que reorganiza as reservas da marinha 001 14/08 link | link
181 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 14/08 link
181 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Portaria 11060 Regula, em normas mais equitativas e uniformes com a legislação vigente, a forma de pagamento das despesas de hospitalização dos oficiais e sargentos na actividade do serviço, em situação de carácter eventual ou permanente no Ministério das Colónias ou nos organismos dependentes, e dos oficiais e sargentos reformados dos extintos quadros coloniais 001 14/08 link | link
182 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 34831 Autoriza o Ministro a contratar para a Escola do Exército um professor especialmente encarregado da formação moral dos alunos 001 15/08 link | link
182 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 11061 Dá nova redacção aos n.os 1) e 2) da alínea a) do artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias (seguimento das bagagens e pagamento das taxas de armazenagem) 001 15/08 link | link
182 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 11062 Dá nova redacção aos artigos 24.º e 25.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade (seguimento das bagagens despachadas dos passageiros) 001 15/08 link | link
182 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Despacho Aplica aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão, o regime previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 34600 001 15/08 182S
183 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Portaria 11063 Distribue os estabelecimentos das Cadeias Civis Centrais de Lisboa, só para efeitos da direcção técnica e disciplinar, por dois grupos, ficando cada um dêles subordinado a um director 001 16/08 link | link
183 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34832 Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 16/08 link | link
183 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11064 Reforça várias verbas inscritas no orçamento vigente da Agência Geral das Colónias 001 16/08 link | link
183 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11065 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor 001 16/08 link | link
183 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Despacho Estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças por arrôba 001 16/08 link
184 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34833 Abre um crédito destinado a impressos para o Arquivo de Identificação 001 17/08 link | link
184 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34834 Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 17/08 link | link
184 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34835 Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo do vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira 001 17/08 link | link
184 Ministério das Finanças - Comissão de Valores de Exportação Portaria 11066 Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321 e alterada pela n.º 10929 001 17/08 link | link
184 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos Decreto 34836 Autoriza a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de levantamento de plantas topográficas de cidades, vilas e outras localidades dos distritos de Aveiro, Coimbra, Guarda e Viseu 001 17/08 link | link
184 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34837 Abre um crédito destinado a custear despesas de representação com a vinda a Portugal dos delegados da Academia Brasileira para celebração do Acôrdo Ortográfico Luso-Brasileiro 001 17/08 link | link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição de Administração Consular Declaração Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a criação de um consulado de 4.ª classe em Mendoza 001 18/08 link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34838 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada C - carpintarias) 001 18/08 link | link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34839 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de dezanove edifícios escolares no distrito da Guarda 001 18/08 link | link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34840 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de seis edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) no distrito de Aveiro 001 18/08 link | link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34841 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de vinte e oito edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) no distrito de Vila Real 001 18/08 link | link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 18/08 link
185 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11067 Reforça a verba inscrita do n.º 5) do artigo 89.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor 001 18/08 link | link
186 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34842 Abre um crédito destinado a despesas com o material do Gabinete do Ministro 001 20/08 link | link
186 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 20/08 link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34843 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério e transfere uma verba dentro do mesmo capítulo para igual efeito 001 20/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34844 Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar destinado à montagem de uma fábrica de tubos de aço, desde que o referido material não possa ser econòmicamente adquirido na indústria nacional dentro do prazo necessário 001 20/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34845 Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar para estabelecimento de uma fábrica destinada à construção e montagem de máquinas de costura, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário 001 20/08 link | link
186 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34846 Abre um crédito destinado a constituir um número novo no artigo 130.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 20/08 link | link
186 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34847 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4) do artigo 14.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 20/08 link | link
186 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, tornada extensiva às colónias a resolução publicada pela Presidência do Conselho em 15 do corrente relativa à aplicação do regime do decreto-lei n.º 34600 aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão 001 20/08 link
186 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34848 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 30.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 20/08 link | link
186 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 11068 Abre um crédito para refôrço de várias verbas da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola em vigor 001 20/08 link | link
186 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34849 Dá nova redacção à observação aposta à dotação do n.º 1) do artigo 137.º do orçamento do Ministério 001 20/08 link | link
186 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 20/08 link
187 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 11069 Determina que a partir de 1 de Outubro do corrente ano sejam utilizados para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a êsses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional 001 21/08 link | link
187 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34850 Introduz alterações na lei orgânica das Faculdades de Direito, promulgada pelo decreto n.º 16044 001 21/08 link | link
188 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34851 Dá nova redacção ao artigo 478.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 001 22/08 link | link
188 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11070 Regula o comércio de penisco - Mantém proïbida a sua exportação 001 22/08 link | link
188 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto 34852 Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 31974, que cria o Grémio dos Exportadores de Madeiras 001 22/08 link | link
188 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Despacho Determina que a taxa de exportação que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários foi autorizada a cobrar, por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, no comércio com as províncias ultramarinas seja aplicada apenas a transacções de peles em rama e a de peles curtidas reduzida a 50 por cento 001 22/08 link
189 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34853 Abre um crédito destinado à conclusão das obras de reparação da Cadeia Civil do Pôrto e à aquisição do material necessário ao seu apetrechamento 001 23/08 link | link
189 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34854 Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas nas alíneas d) do n.º 1) e a) do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 23/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34855 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vários edifícios escolares no distrito de Viseu 001 23/08 link | link
189 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34856 Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Federação Portuguesa de Vela 001 23/08 link | link
189 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 23/08 link
190 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34857 Abre um crédito destinado a pequenas reparações em edifícios na directa administração da Fazenda Pública 001 24/08 link | link
190 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34858 Transfere uma verba para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 24/08 link | link
190 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34859 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n º 1) do artigo 438.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério 001 24/08 link | link
190 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 34860 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de canalização de um trôço da ribeira da Perna Sêca, junto à povoação de Sobral da Adiça 001 24/08 link | link
190 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34861 Reforça a dotação inscrita no artigo 166.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 24/08 link | link
190 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34862 Refôrça a verba inscrita no artigo 171.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 24/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34863 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal vários prédios rústicos situados no lugar de Baixo, freguesia e concelho de Ponta do Sol 001 25/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34864 Abre um crédito destinado a despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Sub-Secretário de Estado das Corporações 001 25/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34865 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 381.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério 001 25/08 link | link
191 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34866 Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas na alínea b) do n.º 3) e no n.º 5) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 25/08 link | link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34867 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 50.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 25/08 link | link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34868 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 25/08 link | link
191 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34869 Transfere uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 25/08 link | link
191 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34870 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 51.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 25/08 link | link
191 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 34871 Determina que a época geral da caça no continente durante o período venatório de 1945-1946 principie em 15 de Setembro e termine no 1.º domingo de Janeiro seguinte, inclusive - Permite até ao 2.º domingo de Fevereiro, inclusive, a caça à lebre a cavalo e a corricão 001 25/08 link | link
191 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11071 Reduz para $06(3) por quilograma de trigo a taxa a que se refere o n.º 3.º da portaria n.º 10720 - Insere várias disposições relativas ao fabrico e preço da farinha de trigo e do pão no Arquipélago dos Açôres 001 25/08 link | link
192 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11072 Altera algumas das disposições contidas na portaria n.º 11025, que aprova e manda pôr em execução várias disposições relativas ao serviço automóvel militar 001 28/08 link | link
192 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11073 Manda abater ao efectivo da armada o vapor com a designação B1 001 28/08 link | link
192 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11074 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 7.º e 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 28/08 link | link
192 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11075 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 28/08 link | link
193 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34872 Abre um crédito destinado a despesas da Colónia Correccional de Izeda 001 29/08 link | link
193 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 11076 Designa as localidades consideradas, a partir de 1 do corrente mês, para efeitos do abono de ajudas de custo, como pertencentes ao 2.º grupo 001 29/08 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 29/08 link
193 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Portaria 11077 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, estabelecendo regras especiais para a sua execução, o decreto n.º 29992, que regula e esclarece as disposições do decreto-lei n.º 26611 (regimento da Junta Nacional da Educação) 001 29/08 link | link
194 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34873 Abre um crédito destinado a fardamentos e batas do pessoal menor da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 31/08 link | link
194 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34874 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 31/08 link | link
194 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11078 Considera nos termos da 2 ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o quartel general do Comando Militar da Madeira 001 31/08 link | link
194 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11079 Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comando, quartel general, unidades e formações que fazem parte das fôrças expedicionárias ao Extremo Oriente 001 31/08 link | link
194 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 11080 Aprova e manda pôr em execução, a título provisório durante dois anos, o regulamento geral do serviço do exército 001 31/08 link | link
194 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 31/08 link
194 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 31/08 link
195 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao 2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 180, de 10 de Agosto findo 001 01/09 link
195 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11081 Determina que, anexo ao Depósito Geral de Material Sanitario e na sua imediata dependência, funcione o Laboratório Militar para a Transfusão de Sangue e define as suas atribuïções 001 01/09 link | link
195 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11082 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no artigo 1458.º e no n.º 1) do artigo 1459.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 01/09 link | link
195 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11083 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 01/09 link | link
195 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11084 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1124.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 01/09 link | link
195 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34875 Torna aplicável o disposto no decreto n.º 18649 aos laboratórios, institutos e oficinas dos estabelecimentos integrados na Universidade Técnica 001 01/09 link | link
195 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 01/09 link
196 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34876 Abre um crédito destinado a impressos e artigos de expediente para serviço da 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 03/09 link | link
196 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34877 Abre um crédito destinado a diversos encargos resultantes da guerra 001 03/09 link | link
196 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34878 Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 03/09 link | link
196 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 34879 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 335.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério 001 03/09 link | link
196 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Portaria 11085 Substitue os modelos n.os 5 e 6 anexos ao decreto n.º 17695, que aprova o regulamento da taxa militar 001 03/09 link | link
196 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 03/09 link
196 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34880 Abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério e a reforçar a dotação do n.º 2) do artigo 715.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento 001 03/09 link | link
196 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34881 Concede a medalha de ouro de valor militar à bandeira do batalhão de infantaria do depósito de pessoal das tropas expedicionárias brasileiras na Europa, presentemente de passagem na capital portuguesa - Confere o direito de usar o distintivo especial representativo da medalha de valor militar aos militares pertencentes ao citado batalhão no momento da condecoração solene da sua bandeira com a distinção referida 001 03/09 196S | 196S
197 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34882 - Revogado Aprova o quadro único do pessoal do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública 001 04/09 link | link
197 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34883 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 344.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério 001 04/09 link | link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 11086 Fixa os preços das análises a efectuar no laboratório da Direcção Geral das Alfândegas 001 05/09 link | link
198 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34884 Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 101.º e 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 05/09 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 34885 Dá nova redacção ao artigo 91.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas - Insere diversas disposições de carácter legislativo - Revoga os artigos 75.º do decreto n.º 20260 e 17.º do decreto n.º 31314 001 05/09 link | link
198 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11087 Restabelece o regime da liberdade de transacção do enxôfre, nos termos em que vigorava anteriormente à publicação da portaria n.º 10832 001 05/09 link | link
198 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34886 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 05/09 link | link
198 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34887 Transfere uma verba para ocorrer aos encargos com a renda da casa da 8.ª brigada móvel do plantio da vinha, da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 05/09 link | link
198 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34888 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 05/09 link | link
199 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à portaria n.º 11068, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 06/09 link
199 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34889 Abre um crédito destinado a transportes 001 06/09 link | link
199 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34890 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 520.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério 001 06/09 link | link
199 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11088 Substitue a portaria n.º 10870, que fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha 001 06/09 link | link
199 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11089 Determina que a lotação da 2.ª Repartição da Direcção de Aeronáutica Naval seja aumentada de um adjunto, oficial do quadro auxiliar 001 06/09 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11090 Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado Geral de Portugal em Paris para ocorrer ao pagamento de um novo empregado assalariado em serviço naquele pôsto 001 06/09 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11091 Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado Geral de Portugal em Paris para pagamento das despesas do material e expediente 001 06/09 link | link
199 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Orçamento Suplementar Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Construção, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1944 001 06/09 link
199 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11092 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 06/09 link | link
199 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34891 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 06/09 link | link
199 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34892 Transfere uma verba no orçamento da despesa extraordinária do Ministério para ocorrer a despesas de estudos do plano de povoamento florestal 001 06/09 link | link
199 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34893 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 43.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 06/09 link | link
200 Presidência da República - Secretaria Lei 2008 - Revogado Autoriza o Govêrno a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado 001 07/09 link | link
200 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34894 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 07/09 link | link
200 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34895 Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções 001 07/09 link | link
200 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34896 Abre um crédito destinado a salários de pessoal dos Palácios Nacionais e outras propriedades ou bens do Estado 001 07/09 link | link
200 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34897 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 07/09 link | link
200 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34898 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 144.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 07/09 link | link
201 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34899 Abre um crédito destinado a subsídios às Câmaras Municipais do Pôrto e Coimbra para a construção de casas desmontáveis 001 08/09 link | link
201 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34900 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 1) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 08/09 link | link
201 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34901 Abre um crédito destinado a despesas com recepções 001 08/09 link | link
201 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto 34902 - Revogado Dá nova redacção à rubrica «Fundição de ferro (Oficinas de)» da tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 001 08/09 link | link
201 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34903 Dá nova redacção à observação (c) da rubrica descrita sob o n.º 7) do artigo 46.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 08/09 link | link
202 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34904 Concede à Companhia Portuguesa do Cobre isenção de direitos ao material a importar para montagem da indústria de metalurgia do cobre quando não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário 001 10/09 link | link
202 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11093 Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 1122.º e 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 10/09 link | link
202 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11094 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 157.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 10/09 link | link
202 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11095 Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 1122.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 10/09 link | link
202 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34905 Abre um crédito para refôrço da dotação descrita no n.º 1) do artigo 854.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 10/09 link | link
202 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34906 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 10/09 link | link
203 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34907 Abre um crédito destinado a subsidiar o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça no pagamento do subsídio de carácter eventual atribuído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 34466 001 11/09 link | link
203 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11096 Manda abater ao efectivo da armada o vapor Almancil 001 11/09 link | link
203 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34908 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, respeitante a encargos contraídos pelo aviso de 2.ª classe João de Lisboa, ao Banco Nacional Ultramarino, quando da sua estadia em Macau em 1941 001 11/09 link | link
203 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34909 Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 101.º e 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 11/09 link | link
203 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11097 Abre um crédito destinado à inscrição de uma nova verba e ao refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 5.º e 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 11/09 link | link
203 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34910 Transfere várias quantias dentro do capítulo 13.º para ocorrer a despesas da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos 001 11/09 link | link
204 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento 001 12/09 link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34911 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 12/09 link | link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34912 Transfere uma verba no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro a fim de ocorrer ao pagamento dos encargos com as obras que se estão realizando no edifício onde funciona a respectiva Direcção Geral 001 12/09 link | link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34913 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e substitue a redacção do referido número 001 12/09 link | link
204 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 11098 Abre um crédito destinado ao pagamento da aquisição do anteprojecto e estudos das Mabubas 001 12/09 link | link
204 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11099 Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no capítulo 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 12/09 link | link
204 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11100 Estabelece os preços de compra e venda do azeite e as regras a que deve obedecer o seu comércio e distribuïção 001 12/09 link | link
204 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11101 Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns, de pasto ou de consumo, vendidos ou expostos à venda, na próxima campanha vinícola 001 12/09 link | link
204 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
204 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
205 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à portaria n.º 11086, que fixa os preços das análises a efectuar no laboratório da Direcção Geral das Alfândegas 001 13/09 link
205 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Portaria 11102 Torna facultativo a partir de 1 do corrente mês e de 1 de Janeiro de 1946 os seguros, respectivamente, da navegação costeira internacional e da pesca do arrasto e da cabotagem, longo curso e pesca do bacalhau, excepto nas viagens ao Índico (para além de Moçambique) e Pacífico 001 13/09 link | link
205 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34914 Transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 13/09 link | link
205 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 11103 Dá nova redacção ao artigo 41.º do regulamento da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, aprovado pela portaria n.º 9287 001 13/09 link | link
205 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 34915 Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o prédio situado na Rua Joaquim António de Aguiar, 17 e 19, em Lisboa 001 13/09 link | link
206 Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa Declaração Declaração de terem sido alteradas as tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa, insertas no Diário do Govêrno n.º 70, de 3 de Abril último 001 14/09 link
206 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido transferida uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 14/09 link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 34916 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas 001 14/09 link | link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Portaria 11104 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação acêrca do ingresso dos antigos seminaristas no curso liceal, inserto no Diário do Govêrno n.º 279, de 30 de Novembro de 1937 001 14/09 link | link
206 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 34917 Eleva para setenta e cinco anos o prazo da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Pampilhosa, no local de Santa Luzia, outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras 001 14/09 link | link
207 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34918 Abre um crédito destinado a transportes 001 15/09 link | link
207 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica Portaria 11105 Dá nova redacção à alínea f) da regra 1.ª da portaria n º 8970, que regula a forma de concurso para a admissão de ajudantes meteorologistas 001 15/09 link | link
207 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34919 Subordina a cadernos de encargos especiais, emquanto não forem aprovados os cadernos de encargos tipo a que se refere a base XIV da lei n.º 2002, as concessões eléctricas que vierem a ser dadas 001 15/09 link | link
208 Presidência da República Lei 2009 Introduz alterações na Constituïção Política da República Portuguesa e no Acto Colonial 001 17/09 link | link
208 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração de ter sido considerada nula e de nenhum efeito a publicação do decreto n.º 34909, que transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 101.º e 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha 001 17/09 link
208 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 17/09 link
208 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 11106 Rectifica para Fajã dos Vimes a designação do pôsto fiscal habilitado a cobrar imposto de pescado que nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, na parte referente à Alfândega de Angra do Heroísmo, figura como Fajã das Vinhas 001 17/09 link | link
208 Ministérios das Finanças e da Marinha Portaria 11107 Determina que a fiscalização aduaneira da costa passe a ser integrada nos serviços gerais de fiscalização da costa, dependentes do Ministério da Marinha, e aprova as respectivas instruções 001 17/09 link | link
208 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 11108 Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 17/09 link | link
209 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 34901, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, que abre um crédito destinado a despesas com recepções 001 18/09 link
209 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11109 Manda abater ao efectivo da armada o vapor Algol 001 18/09 link | link
209 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34920 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 107.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 18/09 link | link
209 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 11110 Determina que seja criada e incluída na classificação geral de mercadorias, animais e veículos a nova rubrica «Minério de cromite», com a aplicação da 3.ª classe da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade - Aprova a proposta feita pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para a aplicação da tarifa especial interna n.º 1, de pequena velocidade, à referida rubrica 001 18/09 link | link
209 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 18/09 link
209 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11111 Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 18/09 link | link
209 Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos Despacho Designa as estações ferroviárias a que é tornado extensivo o regime de guias de trânsito da Junta Nacional das Frutas, estabelecido pelas portarias n.os 10274, 10418 e 10788 001 18/09 link
210 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34921 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5 º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à respectiva rubrica 001 19/09 link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 34922 Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167 da pauta de importação, com as taxas da pauta mínima, respectivamente as aduelas e tampos, e os arcos, da cascaria que nesta data se encontre no País em regime de importação temporária ou em regime de depósito aduaneiro 001 19/09 link | link
210 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34923 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 166.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 19/09 link | link
210 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34924 Permite que nos anos de 1945 a 1949 as comparticipações a conceder pelo Estado nos encargos das obras de construção e beneficiação das estradas municipais e dos caminhos municipais e vicinais, independentemente da importância da respectiva mão de obra, atinjam 75 por cento do custo do total dos trabalhos 001 19/09 link | link
210 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34925 Transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 19/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 34926 Torna aplicáveis à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa as disposições dos decretos-leis n.os 23465 e 34565 (cessação de arrendamentos de prédios rústicos e urbanos do Estado) 001 20/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34927 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a cessão do usufruto do prédio rústico e urbano conhecido por Quinta dos Marmelais, situado na freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Tomar, que lhe foi legado por José Vieira da Silva Guimarãis 001 20/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34928 Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 001 20/09 link | link
211 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34929 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério 001 20/09 link | link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11112 Fixa o vencimento mensal de um novo empregado assalariado em serviço no Consulado Geral de Portugal em Paris 001 20/09 link | link
211 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34930 Concede um subsídio à Câmara Municipal de Braga destinado à construção, naquela cidade, de um estádio regional, que se denominará «Estádio 28 de Maio» 001 20/09 link | link
211 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34931 Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34073, que permite a concessão de indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado 001 20/09 link | link
211 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 34932 Reduz a 312500000$00 a importância consignada na alínea a) da base XI da lei n.º 1959 para a execução do plano geral de construções telegráficas e telefónicas e transfere a importância de 13500000$00 para aumento da verba consignada ao plano de edificações constante da alínea b) da mesma base 001 20/09 link | link
211 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34933 Abre um crédito para pagamento de despesas com os trabalhos de urbanização da zona de protecção do Palácio da Assemblea Nacional 001 20/09 link | link
211 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11113 Altera algumas disposições da portaria n º 10738, que estabelece os requisitos a que deve obedecer a batata destinada a cultura 001 20/09 link | link
212 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34934 Abre um crédito para refôrço da verba descrita no n.º 1) do artigo 136.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 21/09 link | link
212 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34935 Abre um crédito destinado a alterar várias dotações inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 21/09 link | link
212 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria 11114 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 11.º do orçamento privativo da despesa do Depósito Militar Colonial, aprovado pela portaria n.º 10789 001 21/09 link | link
212 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria 11115 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 21/09 link | link
212 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34936 Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever diversas dotações nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 21/09 link | link
212 Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto-Lei 34937 Autoriza o Ministro a conceder à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas fundos permanentes pela rubrica orçamental «Despesas por conta das verbas cobradas de particulares para o pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais, incluindo a restituïção das sobras existentes» por importâncias não superiores a dois duodécimos da respectiva dotação 001 21/09 link | link
212 Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 11116 Inclue na tabela anexa ao artigo 3.º do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas um novo adubo denominado «Fosfato natural moído EKA» 001 21/09 link | link
213 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 34938 - Revogado Estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral - Revoga os decretos-leis n.os 24631 e 24662, o artigo 16.º do decreto-lei n.º 24683 e a portaria n.º 7543 001 22/09 link | link
214 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34939 Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização à Sociedade Portuguesa de Construções e Obras Marítimas 001 24/09 link | link
214 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 11117 Determina que, no corrente ano, a admissão ao curso de artífice de aviação se possa fazer, mediante despacho em cada caso, sem subordinação à condição de admissão que limita a idade máxima dos candidatos 001 24/09 link | link
214 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11118 Anula na portaria n.º 11099 a parte respeitante ao refôrço das verbas inscritas nas alíneas a) dos n.os 1) e 2) do artigo 250.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 24/09 link | link
214 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34940 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea r) do n.º 2) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 24/09 link | link
214 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 34941 Determina que nos serviços do Conselho Técnico Corporativo os chefes de repartição, o inspector chefe e o director do gabinete de estudos sejam da livre nomeação do Ministro 001 24/09 link | link
215 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto-Lei 34942 Acresce de uma unidade o número de dactilógrafos do quadro da Secretaria da Presidência do Conselho, aprovado pelo decreto-lei n.º 28671 - Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças 001 26/09 link | link
215 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34943 Abre um crédito destinado à aquisição de 40 camas para o Refúgio do Tribunal Central de Menores do Pôrto 001 26/09 link | link
215 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34944 Isenta de contribuïção predial no ano de 1946 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada 001 26/09 link | link
215 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 26/09 link
215 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11119 Abre um crédito destinado a reforçar a alínea a) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor e ao pagamento de vencimentos, relativos ao ano de 1938, a um cabo de manobra que prestou serviço na mesma colónia 001 26/09 link | link
215 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11120 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 5.º e 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor 001 26/09 link | link
215 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11121 Abre um crédito para adicionar ao orçamento geral do Estado da Índia em vigor e destinado ao pagamento do subsídio de demora à família de dois sargentos em serviço naquele Estado durante o tempo que estiveram a aguardar transporte em Lourenço Marques 001 26/09 link | link
215 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 26/09 link
216 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto-Lei 34945 - Revogado Insere disposições atinentes a acautelar os interêsses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendam regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do Estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores às percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar posse de funções públicas 001 27/09 link | link
216 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Despacho Aprova as tabelas das pensões pagas pelos doentes internados nos Hospitais Júlio de Matos e Sobral Cid e Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda, ou que recebem tratamento nos dispensários e consultas dos centros de assistência psiquiátrica, e fixa a importância dos honorários clínicos que reverte a favor dos médicos pelos serviços clínicos ou cirúrgicos prestados a pensionistas ou a doentes em regime de socorro domiciliário ou ambulatório 001 27/09 link
216 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34946 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 27/09 link | link
216 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34947 Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas nos capítulos 5.º e 16.º do orçamento do Ministério 001 27/09 link | link
216 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11122 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe em vigor 001 27/09 link | link
216 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11123 Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa e por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia, e a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na colónia, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau em vigor 001 27/09 link | link
216 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 34948 Estabelece os vencimentos mensais dos secretários das Universidades Clássicas por períodos de anos de serviço no cargo 001 27/09 link | link
216 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 27/09 link
217 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Despacho Aplica à Coreia, Filipinas, China (incluindo a Manchúria), Indochina, Índias Orientais Holandesas, Sião, Malásia, Birmânia, Sarawak e norte de Bornéu o regime previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 34600 001 28/09 link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34949 Abre um crédito destinado a constituir o n.º 3) do artigo 297.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Para pagamento, às Juntais Gerais dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal, dos rendimentos a que se referem o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33200 e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 34051, cobrados nas alfândegas continentais» 001 28/09 link | link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 34950 Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade 001 28/09 link | link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 34951 Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, por um ano, os tecidos de fios artificiais, imitando linho, próprios e destinados a bordados, quando importados no Arquipélago dos Açôres - Aplica aos aludidos tecidos as disposições dos artigos 5.º, 6.º e 13.º do decreto n.º 30290 001 28/09 link | link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34952 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais 001 28/09 link | link
217 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Decreto 34953 Suprime o lugar de professor efectivo do 8.º grupo da Escola Técnica Sá da Bandeira, de Lourenço Marques, e cria um do 6.º grupo 001 28/09 link | link
217 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Portaria 11124 Manda pôr em execução nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor o decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais, com a nova redacção dada aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º pelo decreto n.º 34676, e indica as regras especiais a observar no seu cumprimento 001 28/09 link | link
217 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio Decreto-Lei 34954 Dá como produzindo todos os seus efeitos a partir de 1 de Abril do corrente ano, sem dependência do visto do Tribunal de Contas, o contrato de arrendamento do prédio destinado à instalação da Escola Industrial Marques Leitão, na freguesia de S. Cosme de Gondomar 001 28/09 link | link
217 Ministério da Educação Nacional -10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/09 link
217 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/09 link
218 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério em vigor 001 29/09 link
218 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 4.º do orçamento de despesa privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa em vigor 001 29/09 link
218 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 34955 Aprova o plano de lavra subterrânea da pedreira de mica denominada Quinta da Azenha, situada na freguesia e concelho de Gondomar 001 29/09 link | link
218 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 34956 Aprova o plano de lavra subterrânea da pedreira de mica denominada Campo da Vinha, situada no lugar da Cónega, freguesia e concelho de Gondomar 001 29/09 link | link
218 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 34957 Aprova o plano de lavra subterrânea da pedreira de mica denominada Areeiro, situada no lugar da Cónega, freguesia e concelho de Gondomar 001 29/09 link | link
218 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 34958 Aprova o plano de lavra subterrânea da pedreira de mica denominada Monte Branco, situada na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar 001 29/09 link | link
219 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34959 - Revogado Cria no quadro da Direcção Geral de Administração Política e Civil um lugar de inspector chefe administrativo e dois de inspectores administrativos - Manda organizar na Secretaria Geral do Ministério o cadastro de todo o pessoal dos quadros privativos dos corpos administrativos, governos civis e administrações de bairro e de todos os funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério - Fixa os quadros e vencimentos do pessoal maior da Direcção Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria Geral 001 02/10 link | link
219 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34960 Dá nova redacção à terceira, quarta e quinta fórmulas do formulário dos diplomas determinado pelo decreto-lei n.º 22470 001 02/10 link | link
219 Ministério das Finanças Decreto-Lei 34961 Autoriza as sociedades anónimas executadas pelos portadores de obrigações emitidas com garantia hipotecária a resgatar essas obrigações mediante pagamento do preço por que tiverem sido adquiridas, acrescido de juros à taxa de 6 por cento 001 02/10 link | link
219 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34962 Abre um crédito destinado ao pagamento de compensações às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açôres 001 02/10 link | link
219 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 02/10 link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 34963 - Revogado Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadas 001 02/10 link | link
220 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34914, que transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério das Finanças 001 03/10 link
220 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34964 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 03/10 link | link
220 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34965 Transfere várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 03/10 link | link
220 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34966 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 342.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à rubrica da referida alínea 001 03/10 link | link
220 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34967 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas resultantes de fornecimentos feitos pela Companhia Sacor em 1943 e do transporte para o Funchal do delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Julho de 1944 001 03/10 link | link
220 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34968 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação, conservação e reparação no edifício dos CTT de Guimarãis 001 03/10 link | link
221 Presidência do Conselho Despacho Anula o texto do decreto-lei n.º 34963, publicado no Diário do Govêrno n.º 219, 1.ª série, de 2 do corrente, e manda publicar de novo êsse decreto-lei com o texto exacto 001 04/10 link
221 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 34938, publicado pelo Ministério do Interior, que estabelece os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral 001 04/10 link
221 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 04/10 link
221 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34969 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 04/10 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34970 Abre um crédito destinado a constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 04/10 link | link
221 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, em harmonia com o despacho de 3 do corrente da Presidência do Conselho, do decreto-lei n.º 34963, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/10 link
221 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 11125 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Geo-Hidrográfica da Guiné 001 04/10 link | link
221 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34971 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 04/10 link | link
222 Presidência da República - Secretaria Decreto 34972 Dissolve a Assemblea Nacional - Fixa o dia para a eleição geral dos novos Deputados 001 06/10 link | link
222 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34973 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34974 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos - Empreitada A (cantarias) 001 06/10 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 34975 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação da Escola do Magistério Primário de Braga (corpo norte) 001 06/10 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34976 Reforça a verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34977 Transfere várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
222 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11126 Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor 001 06/10 link | link
222 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34978 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
222 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34979 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
222 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34980 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
223 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34981 Abre um crédito destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 28.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 08/10 link | link
223 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11127 Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado de Portugal em Tânger para ocorrer ao pagamento das despesas com material e expediente naquele pôsto 001 08/10 link | link
223 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11128 Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado de Portugal em Havana para ocorrer ao pagamento das despesas com material e expediente naquele pôsto 001 08/10 link | link
223 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 34982 Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a mandar satisfazer uma importância respeitante a abonos em divida a um marítimo de 1.ª classe, assalariado, que foi vítima de um acidente de trabalho 001 08/10 link | link
223 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis Decreto 34983 Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à pavimentação do prolongamento de pistas do Aeroporto de Lisboa 001 08/10 link | link
223 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11129 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 188.º, capitulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 08/10 link | link
223 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34984 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 08/10 link | link
224 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 34935, que abre um crédito destinado a alterar várias dotações inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 09/10 link
224 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Transfere uma verba dentro do artigo 9.º do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 09/10 link
224 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34985 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 179.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 09/10 link | link
224 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Instrução Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica 001 09/10 link
224 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34986 Transfere duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 09/10 link | link
224 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11130 Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, e ainda para exportação, a partir de 10 do corrente 001 09/10 link | link
225 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao mapa do pessoal da Direcção Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior anexo ao decreto-lei n.º 34959 001 10/10 link
225 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 34987 Abre um crédito destinado à participação do Estado no capital das Emprêsas Hidro-Eléctrica do Cávado e Hidro-Eléctrica do Zêzere (em organização) 001 10/10 link | link
225 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11131 Manda abater ao efectivo da armada o vapor Albéria 001 10/10 link | link
225 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Decreto-Lei 34988 Permite a admissão a exame, em segunda época, aos alunos da Escola Superior Colonial que se encontrem nas condições estabelecidas neste diploma 001 10/10 link | link
225 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34989 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 10/10 link | link
225 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11132 Determina que a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria cobre a taxa de $10 por carapuço, chapéu ou artigo similar de fêltro de fabrico nacional, com início no 4.º trimestre do corrente ano 001 10/10 link | link
226 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34990 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 11/10 link | link
226 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34991 Abre um crédito destinado a despesas do Refúgio do Tribunal Central de Menores de Coimbra 001 11/10 link | link
226 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34992 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 11/10 link | link
226 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 34993 - Revogado Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do decreto-lei n.º 21875, sejam fixadas pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sôbre proposta da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Revoga as disposições dos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º e do § 2.º do artigo 5.º do referido decreto-lei 001 11/10 link | link
226 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34994 Reforça várias dotações inscritas no capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 11/10 link | link
226 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11133 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 51) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 11/10 link | link
226 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34995 Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar diversas verbas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério - Suprime a alínea a) do n.º 2) do artigo 800.º, capítulo 5.º, do mesmo orçamento 001 11/10 link | link
226 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 11/10 link
227 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34996 Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 67.º e 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 12/10 link | link
227 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34997 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de instalação e funcionamento do campo de trabalho de Pinheiro da Cruz, em Grândola 001 12/10 link | link
227 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 34998 Transfere uma verba dentro do capítulo 20.º do orçamento do Ministério 001 12/10 link | link
227 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Decreto-Lei 34999 Aumenta de um segundo sargento o efectivo da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes 001 12/10 link | link
227 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 35000 Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 12.º do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças - Revoga o decreto-lei n.º 32987 001 12/10 link | link
227 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 35001 Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro 001 12/10 link | link
227 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35002 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 12/10 link | link
227 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35003 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de determinadas obras no edifício do Corpo de Alunos da Escola do Exército 001 12/10 link | link
227 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Télegrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 11134 Determina que seja criada e posta em circulação uma série de selos de franquia postal com a efígie de Sua Excelência o Presidente da República, general António Óscar de Fragoso Carmona 001 12/10 link | link
227 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35004 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 39.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 12/10 link | link
227 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11135 Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1129.º, capítulo 12.º, do orçamento geral da colónia de Angola 001 12/10 link | link
227 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35005 Abre um crédito destinado a inscrever várias rubricas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 12/10 link | link
227 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos Decreto-Lei 35006 Permite o abono de horas extraordinárias ao pessoal fabril, assalariado, da Estação de Cultura Mecânica, desde que superiormente seja reconhecida a necessidade de se efectuar trabalho fora das horas normais do serviço 001 12/10 link | link
228 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35007 - Revogado Remodela alguns princípios básicos do processo penal 001 13/10 link | link
228 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35008 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 199.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 13/10 link | link
228 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 35009 Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a contrair encargos, que se distribuem pelos anos económicos de 1946, 1947 e 1948, com a aquisição de material destinado à construção do navio-tanque autorizada pelo decreto-lei n.º 32885 001 13/10 link | link
228 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35010 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício do Liceu Camões 001 13/10 link | link
228 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35011 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 13/10 link | link
228 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11136 Reforça as verbas da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinadas a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia e a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, ambas a pagar na metrópole 001 13/10 link | link
228 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35012 Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 13/10 link | link
228 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35013 Abre um crédito destinado à Sociedade Portuguesa de Biologia para satisfação de todas as despesas com a I Reünião Biológica Portuguesa 001 13/10 link | link
228 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35014 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento de determinadas despesas 001 13/10 link | link
229 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35015 Dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado) - Revoga os artigos 1.º a 10.º do decreto lei n.º 23203 001 15/10 link | link
229 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35016 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 661.º, capítulo 29.º, do orçamento do Ministério 001 15/10 link | link
229 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35017 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 119.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 15/10 link | link
229 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35018 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas nos artigos 53.º e 59.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 15/10 link | link
229 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11137 Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 15/10 link | link
229 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35019 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 15/10 link | link
229 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35020 Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 15/10 link | link
229 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35021 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 43.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 15/10 link | link
229 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35022 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas diversas da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos 001 15/10 link | link
229 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35023 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no artigo 30.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 15/10 link | link
229 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35024 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas a efectuar pelo Laboratório Químico-Fiscal de Lisboa 001 15/10 link | link
230 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35025 Abre um crédito consignado à aquisição de uma garlopa e de uma serra de fita, ambas com motor eléctrico, incluindo todos os encargos até à sua montagem, destinadas às oficinas da Cadeia Penitenciária de Coimbra 001 16/10 link | link
230 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35026 Abre um crédito destinado a despesas da Colónia Correccional de S. Bernardino 001 16/10 link | link
230 Ministérios das Finanças e da Marinha Portaria 11138 - Revogado Eleva o quantitativo do abono a dinheiro para hortaliça e temperos, para mais de 100 abonados, fixado pela portaria n.º 10814, para o grupo de avisos em comissão no Oriente, desde a data da chegada ao pôrto de Colombo 001 16/10 link | link
230 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Decreto 35027 Estabelece um subsídio anual à Câmara Municipal do Pôrto como comparticipação do Estado na manutenção do Conservatório de Música daquele corpo administrativo 001 16/10 link | link
230 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35028 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 181.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 16/10 link | link
230 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/10 link
230 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35029 Concede aos servidores do Estado em efectividade na colónia de Macau, naturais da colónia e naturais da metrópole ou de outras colónias, respectivamente, um subsídio único do montante igual a 35 por cento da totalidade dos vencimentos e uma licença graciosa especial 001 16/10 link | link
230 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35030 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 40.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 16/10 link | link
230 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35031 Autoriza o pagamento de uma quantia devida a Manuel da Costa pelos serviços prestados ao Museu de Aveiro 001 16/10 link | link
230 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35032 Abre um crédito para ocorrer a diversas despesas a efectuar pelo Conselho Técnico Corporativo 001 16/10 link | link
230 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35033 Abre um crédito para ocorrer a despesas com a publicação de anúncios para a venda de material que se encontra incapaz para o serviço da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 16/10 link | link
231 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 17/10 link
231 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35034 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento do abono de família, relativo ao ano económico de 1944, ao pessoal do Ministério constante da relação anexa a êste diploma 001 17/10 link | link
231 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Declaração Declaração de ter sido mandada tornar extensiva às colónias, para nas mesmas ter imediata observância, a resolução publicada pela Presidência do Conselho no Diário do Govêrno n.º 217, de 28 de Setembro findo, relativa à aplicação do regime do decreto-lei n.º 34600 à Coreia, Filipinas, China (incluindo a Manchúria), Indochina, Índias Orientais Holandesas, Sião, Malásia, Birmânia, Sarawak e norte de Bornéu 001 17/10 link
231 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35035 Fixa as gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes dos Institutos de Hidrologia, ou a quem os substituir nas respectivas funções 001 17/10 link | link
231 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35036 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 17/10 link | link
231 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35037 Transfere diversas dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 17/10 link | link
231 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 17/10 link
231 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35038 Abre um crédito para pagamento de várias despesas do Gabinete do Ministro 001 17/10 link | link
231 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35039 Abre um crédito a fim de completar a importância do custo do fardamento de um contínuo 001 17/10 link | link
232 Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa Decreto 35040 Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser liquidados nos anos económicos de 1943 e 1944 001 18/10 link | link
232 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35041 Concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado 001 18/10 link | link
232 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11139 Antecipa para 20 do corrente e em relação aos vinhos da região demarcada do Douro, a consumir nesta região, a data prevista no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31565 (compra, venda e trânsito) 001 18/10 link | link
233 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35042 - Revogado Organiza os serviços de polícia judiciária - Revoga a lei de 20 de Julho de 1912, o decreto n.º 8435, na parte referente à polícia de investigação criminal, e os decretos n.os 17640 e 20108 001 20/10 link | link
233 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35043 Institue o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação 001 20/10 link | link
233 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35044 Promulga a reorganização dos tribunais ordinários - Extingue o Tribunal Militar Especial - Revoga o decreto-lei n.º 23203 001 20/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35045 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 11.º do orçamento do Ministério 001 20/10 link | link
234 Ministérios do Interior e da Justiça Decreto-Lei 35046 Cria a polícia internacional e de defesa do Estado - Revoga o decreto-lei n.º 22992 001 22/10 link | link
234 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 22/10 link
234 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 35047 Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º, ao § 10.º do artigo 20.º e aos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia 001 22/10 link | link
234 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35048 - Revogado Confirma, para produzir efeito além do prazo previsto no § 2.º do artigo 56.º da Reforma Administrativa Ultramarina, a resolução do govêrno da colónia de Timor de submeter a regime de administração militar o concelho de Dili e as circunscrições de Suro, Fronteira, Manatuto, Baucau e Lautém 001 22/10 link | link
235 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 35049 Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários 001 23/10 link | link
235 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35050 Abre um crédito para aquisição de impressos para o Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial 001 23/10 link | link
235 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35051 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos artigos 61.º, 62.º e 63.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 23/10 link | link
235 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 35052 Fixa em 10 por cento a taxa da contribuïção predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais dos concelhos de Beja, Cuba e Vidigueira 001 23/10 link | link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35053 Abre um crédito destinado a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do pessoal consular 001 23/10 link | link
235 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35054 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e melhoramentos na Escola de Belas Artes de Lisboa 001 23/10 link | link
235 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35055 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção dos muros de vedação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia 001 23/10 link | link
235 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 23/10 link
235 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35056 Abre um crédito destinado a ajudas de custo e despesas de deslocação do pessoal da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 23/10 link | link
236 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35057 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 260.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 24/10 link | link
236 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35058 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do arquivo do Tribunal da Boa-Hora 001 24/10 link | link
236 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35059 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones da Covilhã 001 24/10 link | link
236 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35060 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 24/10 link | link
236 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11140 Abre um crédito para pagamento da indemnização à colónia da Guiné pela transferência do rebocador Bissau 001 24/10 link | link
236 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 24/10 link
236 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 35061 Fixa o primeiro domingo do mês de Novembro próximo para a realização da eleição das juntas de freguesia nas localidades onde não se realizou ou tenha havido empate de votação 001 24/10 236S | 236S
236 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35062 - Revogado Eleva para 30000000$00 o limite dos empréstimos que o Banco de Angola foi autorizado a contratar nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 24891 - Torna extensivo a quaisquer operações bancárias que possam interessar à colónia de Angola e que sejam reconhecidas pelo Ministério como de utilidade pública o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 33088 001 24/10 236S | 236S
237 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35063 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos pelos serviços anti-sezonáticos com a aquisição de medicamentos 001 26/10 link | link
237 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35064 Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 26/10 link | link
237 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35065 Abre um crédito destinado a ajudas de custo e despesas de transporte do Tribunal Central de Menores do Pôrto e Refúgio anexo 001 26/10 link | link
237 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35066 Abre um crédito para reparações de imóveis 001 26/10 link | link
237 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35067 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e melhoramentos do Recolhimento da Encarnação 001 26/10 link | link
237 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35068 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado ao pôsto de transformação do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia 001 26/10 link | link
237 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Portaria 11141 Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado 001 26/10 link | link
237 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11142 Abre um crédito para refôrço da verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada à aquisição de combustíveis para os serviços de marinha 001 26/10 link | link
237 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio Decreto-Lei 35069 Simplifica o processo de nomeação dos professores e mestres provisórios das escolas do ensino técnico profissional que exercem o ensino com certa continuïdade 001 26/10 link | link
237 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 35070 Eleva a seis o número de escolas do magistério primário que o Ministro poderá criar nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33019 001 26/10 link | link
237 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35071 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 63.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 26/10 link | link
237 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 26/10 link
237 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11143 Determina que durante o actual período venatório seja proïbida a caça à perdiz a partir de 10 de Novembro, inclusive, em todo o País 001 26/10 link | link
237 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35072 Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério 001 26/10 link | link
238 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35073 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 27/10 link | link
238 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35074 Abre um crédito destinado a ocorrer aos novos encargos de remunerações e outras despesas com o pessoal da polícia de segurança pública resultantes do decreto-lei n.º 34882 001 27/10 link | link
238 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35075 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamento dos andares existentes no edifício dos correios, telégrafos e telefones dos Restauradores 001 27/10 link | link
238 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35076 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de vários edifícios escolares no distrito de Castelo Branco 001 27/10 link | link
238 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35077 Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas inscritas no capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 27/10 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Portaria 11144 Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35015, que dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado) 001 27/10 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11145 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 5.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 27/10 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11146 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos até ao fim do corrente ano económico ao encarregado da biblioteca do Instituto de Medicina Tropical 001 27/10 link | link
238 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11147 Estabelece o regime da livre compra e venda de batata 001 27/10 link | link
238 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa Despacho Considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias as instalações de secagem de pimentão, seja qual fôr o sistema, sujeitando-as porém às condições de higiene e segurança que lhes forem aplicáveis pelos regulamentos próprios, bem como àquelas que vierem a ser fixadas por via corporativa 001 27/10 link
239 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Decreto-Lei 35078 Aumenta o quadro dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo com mais um juiz, o qual servirá como agregado às 3.ª e 4.ª secções 001 29/10 link | link
239 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 35079 Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno situada na freguesia de Arcozelo das Maias, do concelho de Oliveira de Frades, destinada à construção da escola primária do Plano dos Centenários do núcleo de Fornelo, dos referidos concelho e freguesia 001 29/10 link | link
239 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35080 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/10 link | link
239 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património Declaração Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação das instalações da Direcção da Arma de Engenharia, Inspecções de Engenharia e serviços instalados no edifício onde funcionam os Tribunais Militares, a Santa Clara, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 001 29/10 link
239 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35081 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 29/10 link | link
239 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35082 Abre um crédito destinado a despesas com a publicidade e propaganda do Instituto Nacional de Estatística 001 29/10 link | link
239 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido introduzidas várias modificações no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 29/10 link
239 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35083 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 29/10 link | link
239 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 29/10 link
239 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11148 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 4) do artigo 1122.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 29/10 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11149 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1121.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 29/10 link | link
239 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11150 Permite, a partir de 1 de Novembro próximo, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados 001 29/10 link | link
239 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11151 Revoga a portaria n.º 10196, que torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional das Frutas dos comerciantes por grosso de figos comestíveis 001 29/10 link | link
240 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 35061, que fixa o primeiro domingo do mês de Novembro próximo para a realização da eleição das juntas de freguesia nas localidades onde não se realizou ou tenha havido empate de votação 001 30/10 link
240 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 35084 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho da Horta o prédio do Estado sito no Largo Duque de Ávila e Bolama, 3 e 4, destinado a instalar a casa de habitação dos magistrados da comarca 001 30/10 link | link
240 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 35085 Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações, a celebrar contratos com as firmas Standard Eléctrica, Casa Serras, Alfredo Pires Martins e E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, para aquisição de material radiotelegráfico 001 30/10 link | link
240 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35086 Transfere uma verba no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro 001 30/10 link | link
240 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35087 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 25.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 30/10 link | link
240 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 30/10 link
240 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 30/10 link
241 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 35088 Dá nova redacção a várias disposições do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730 001 31/10 link | link
241 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35089 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 273.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 31/10 link | link
241 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 11152 Cria e manda pôr em circulação nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, cumulativamente com os selos em vigor, selos de porteado encimados pela legenda «Império Colonial Português» 001 31/10 link | link
241 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35090 Introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa 001 31/10 link | link
241 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35091 Abre um crédito destinado a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Gabinete do Ministro 001 31/10 link | link
241 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35092 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a manutenção e reparação dos automóveis dos Sub-Secretários de Estado 001 31/10 link | link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11153 Manda abonar uma quantia à Legação de Portugal em Paris para ocorrer ao pagamento das despesas com material e expediente daquele pôsto 001 01/11 link | link
242 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais Decreto 35093 Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada dos acabamentos do hospital 001 01/11 link | link
242 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35094 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 01/11 link | link
242 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35095 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 01/11 link | link
242 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 35096 Define a situação do professor metodologo de canto coral do Liceu Pedro Nunes, em Lisboa 001 01/11 link | link
242 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de ter sido alterado o preço de venda do petróleo 001 01/11 link
243 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 35097 Permite ao Ministro, até 30 de Junho de 1946, isentar dos direitos de importação os aviões, motores, peças sobressalentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infrastruturas, equipamento para serviços nos aeródromos e aparelhagem para a segurança rádio e meteorológica a importar pelo Secretariado da Aeronáutica Civil exclusivamente destinados aos seus serviços 001 02/11 link | link
243 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11154 Manda abonar uma quantia à Legação de Portugal em Paris para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa onde se encontra instalada 001 02/11 link | link
243 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 02/11 link
243 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35098 Reforça várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 02/11 link | link
243 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Despacho Determina que cessem, a partir de 3 do corrente mês, as restrições de consumo de energia eléctrica nas rêdes das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e outras que recebam energia destas emprêsas 001 02/11 link
243 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35099 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 02/11 link | link
244 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Télegrafos e Telefones Decreto 35100 Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o primeiro andar do prédio situado na Avenida Fontes Pereira de Melo, 26, em Lisboa, pertencente à Companhia de Seguros Comércio e Indústria 001 03/11 link | link
244 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis Decreto 35101 Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à drenagem correspondente ao prolongamento das pistas n.os 1 e 2 do Aeroporto de Lisboa 001 03/11 link | link
244 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35102 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 03/11 link | link
244 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 03/11 link
245 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35103 Abre um crédito destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 166.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 05/11 link | link
245 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 11155 Designa os serviços do Estado a que no ano de 1946 será extensiva a obrigatoriedade da utilização dos livros especiais e modelos anexos ao decreto n.º 34332 para a escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais 001 05/11 link | link
245 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 35104 Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar 001 05/11 link | link
245 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11156 Abre um crédito destinado a inscrever no orçamento privativo dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Cabo Verde a verba destinada ao pagamento do suplemento dos vencimentos ao pessoal daquele organismo 001 05/11 link | link
245 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11157 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 10.º do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial 001 05/11 link | link
246 Presidência do Conselho Decreto 35105 Designa o dia 15 do corrente para a eleição de Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, autarquias locais e federações desportivas 001 06/11 link | link
246 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35106 - Revogado Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuïção de casas destinadas a famílias pobres 001 06/11 link | link
246 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35107 Considera como promoção para todos os efeitos legais, designadamente os de não ser renunciável e de não depender de qualquer declaração do interessado, a nomeação que não fôr temporária ou em comissão e recair em funcionário que já esteja exercendo, com carácter provisório ou definitivo, outro cargo inferior da mesma hierarquia 001 06/11 link | link
246 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Portaria 11158 Manda publicar na colónia de Cabo Verde, para na mesma ter execução, os artigos 10.º e 20.º do decreto-lei n.º 35046, que cria a polícia internacional e de defesa do Estado 001 06/11 link | link
247 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Decreto-Lei 35108 Reorganiza os serviços da assistência social 001 07/11 link | link
248 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto 35109 Declara obrigatório o resgate do empréstimo de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa, autorizado pelo decreto-lei n.º 33987 - Fixa o preço por obrigação 001 08/11 link | link
248 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35110 Reforça a dotação inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 77.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 08/11 link | link
248 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35111 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 164.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 08/11 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35112 Considera abrangidos pelo disposto no artigo 1.º, n.º 1.º, do decreto n.º 35029 os aposentados, reformados ou desligados do serviço aguardando aposentação residentes na colónia de Macau com pensões pagas pelos orçamentos coloniais, bem como todos os servidores do Estado que não tenham direito à licença graciosa especial 001 08/11 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11159 Abre um crédito destinado à liquidação de despesas, respeitantes às obras de abastecimento de águas e saneamento da cidade de Bissau, relativas ao ano económico de 1944 001 08/11 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11160 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 235.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 08/11 link | link
249 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35113 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de transportes do Serviço Técnico Aduaneiro 001 09/11 link | link
249 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35114 Abre um crédito destinado ao pagamento do pessoal das execuções fiscais 001 09/11 link | link
249 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto 35115 Revoga o decreto n.º 31535, que cria na Comissão Reguladora do Comércio de Metais uma secção denominada de produção e comércio de material eléctrico 001 09/11 link | link
249 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 09/11 link
250 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35116 Abre um crédito destinado a várias despesas da Cadeia Penitenciária de Lisboa 001 10/11 link | link
250 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35117 Abre um crédito destinado a despesas com a conservação e reparação da rêde telefónica do Ministério e modificação do respectivo traçado 001 10/11 link | link
250 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35118 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um pavilhão para os serviços de transfusão de sangue no Hospital de S. José 001 10/11 link | link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidraulica Agrícola 001 10/11 link
250 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11161 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas na alínea a) do n.º 3) do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias 001 10/11 link | link
251 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35119 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 12/11 link | link
251 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35120 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 206.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 12/11 link | link
251 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35121 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação da estação central telefónica do Pôrto 001 12/11 link | link
251 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35122 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de sete edifícios escolares do Plano dos Centenários, programa de 1944, nos concelhos de Meda, Trancoso e Vila Nova de Fozcoa 001 12/11 link | link
251 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35123 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vinte e sete edifícios escolares do Plano dos Centenários, programa de 1944, no distrito do Pôrto 001 12/11 link | link
251 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 11162 Adiciona uma nova tarifa à tabela IV anexa ao decreto-lei n.º 26716 (inscrições de postos telefónicos em mais de um nome, a pedido do assinante, nas listas telefónicas de Lisboa e Pôrto) 001 12/11 link | link
252 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35124 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 6) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 13/11 link | link
252 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral Decreto 35125 Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a uniformizar à sua custa o pessoal do material flutuante que lhe está afecto, o pessoal dos serviços de exploração e os motoristas, cobradores, contínuos, guardas e serventes 001 13/11 link | link
252 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35126 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Estação Radiogoniométrica da Apúlia 001 13/11 link | link
252 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35127 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do quartel de Queluz (conservação geral e melhoramentos) 001 13/11 link | link
252 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 11163 Regula o averbamento de veículos automóveis para serviço de aluguer - Revoga a portaria n.º 10881 001 13/11 link | link
253 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 35128 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém a celebrar contratos para a execução de três grupos de quatro estátuas, em gêsso, de doze navegadores, destinadas aos jardins da Tôrre de Belém 001 14/11 link | link
253 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 35129 Concede ao Ministério uma dotação extraordinária destinada a intensificar a realização de trabalhos públicos nas regiões mais sèriamente afectadas pela prolongada estiagem 001 14/11 link | link
253 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11164 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 392.º e alínea b) do n º 3) do artigo 393.º, ambas do capítulo 10.º da tabela de despesa do Estado da Índia 001 14/11 link | link
253 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35130 Cria no quadro do pessoal do Instituto Superior de Agronomia mais um lugar de professor extraordinário do 2.º grupo e dois lugares de colector de 1.ª classe - Suprime no referido quadro três lugares de preparador e o lugar de preparador (regente de 1.ª classe) 001 14/11 link | link
253 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35131 Abre um crédito a fim de constituir a dotação da alínea t) do n.º 2) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 14/11 link | link
253 Presidência da República - Secretaria Decreto 35132 (sem sumário) 001 14/11 253S | 253S
254 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, inserta no Diário do Govêrno n.º 239, de 29 de Outubro último 001 15/11 link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35133 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de higiene, saúde e confôrto e de despesas de comunicações 001 15/11 link | link
254 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35134 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação, alteração e beneficiação geral do quartel da guarda fiscal de Vilar Formoso 001 15/11 link | link
254 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Portaria 11165 Estabelece o coeficiente a adoptar na tarifação das correspondências-avião permutadas entre Lisboa e Pôrto 001 15/11 link | link
254 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35135 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 15/11 link | link
255 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11166 Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os oficiais do serviço de administração militar que fazem parte das fôrças expedicionárias nos Arquipélagos do Atlântico, na África e no Oriente e se encontrem em diversas situações 001 16/11 link | link
255 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35136 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vinte e quatro edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944), no distrito de Bragança 001 16/11 link | link
255 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 35137 Introduz modificações no decreto n.º 28007, que altera o regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado pelo decreto de 22 de Agosto de 1911 001 16/11 link | link
255 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11167 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 4) do artigo 242.º e na alínea b), primeira parcela, do n.º 4) do artigo 244.º, ambas do capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 16/11 link | link
256 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
256 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
256 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Determina a transferência de verbas dentro do orçamento da Caixa Nacional de Previdência 001 17/11 link
256 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35138 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 17/11 link | link
256 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11168 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1706.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 17/11 link | link
256 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 11169 Substitue a portaria n.º 11009, que fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Antropológica e Etnológica de Moçambique 001 17/11 link | link
256 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 11170 Aprova o traje dos professores da Universidade Técnica 001 17/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35139 Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 19/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35140 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de dois juízes do Supremo Tribunal Administrativo 001 19/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35141 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 19/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35142 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 31.º do mesmo capítulo 001 19/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 35143 Concede isenção de direitos de importação a cêrca de 15000 toneladas de batata a importar da Dinamarca 001 19/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 35144 - Revogado Introduz alterações nos serviços e no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística 001 19/11 link | link
257 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35145 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 19/11 link | link
257 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11171 Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Junho do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal no México para ocorrer ao pagamento das despesas com material e expediente naquele pôsto 001 19/11 link | link
257 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Despacho Cria uma legação de 2.ª classe em Atenas 001 19/11 link
257 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Portaria 11172 Modifica o coeficiente de tarifação aplicável aos documentos e objectos à cobrança pelo correio de importâncias superiores a 2000$00 001 19/11 link | link
258 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 35146 Permite que os encargos resultantes dos decretos-leis n.os 34882 e 35046 possam ser satisfeitos, no corrente ano económico, respectivamente, por conta de disponibilidades adequadas a despesas de igual natureza inscritas nas respectivas divisões do orçamento vigente do Ministério e da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento 001 20/11 link | link
258 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35147 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diferenças de vencimentos que ficaram em dívida no ano de 1944 a um médico epidemiologista do Centro de Saúde de Lisboa 001 20/11 link | link
258 Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Alfândegas Decreto-Lei 35148 Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, a adquirir o equipamento e outro material sobrante que teve aplicação na construção do aeródromo de Santa Maria bem como peças sobressalentes necessárias ao regular funcionamento dêste material, a importar directamente dos Estados Unidos da América do Norte - Concede isenção dos direitos e das imposições dos despachos aduaneiros que hajam de processar-se, nos Açôres e no continente, para os mesmos materiais - Abre um crédito para pagamento de todas as despesas resultantes da execução do presente decreto-lei 001 20/11 link | link
258 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35149 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 78.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 20/11 link | link
258 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35150 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número no artigo 171.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 20/11 link | link
258 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35151 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 20/11 link | link
258 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35152 Autoriza o serviço de leitura nocturna na biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 001 20/11 link | link
258 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35153 Autoriza o Instituto de Música de Coimbra a ministrar o ensino dos cursos superiores das disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado, segundo os planos, regime de estudos e mais condições estabelecidas para os mesmos cursos do Conservatório 001 20/11 link | link
258 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 35154 - Revogado Determina que a receita da edição do livro único a que se refere o decreto-lei n.º 30660 seja destinada a assistência a alunos pobres do ensino primário e que por ela sejam custeados os encargos com a elaboração dos respectivos textos, edição, administração e fiscalização - Revoga o artigo 4.º do referido decreto-lei 001 20/11 link | link
259 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35155 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 287.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea na parte a que se refere a segundos verificadores 001 21/11 link | link
259 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35156 Abre um crédito destinado a publicidade e propaganda (Diário das Sessões, impressão de pareceres, anúncios, circulares, avisos, etc.) 001 21/11 link | link
259 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 35157 Determina que continuem a ser excepcionalmente considerados como óleos brutos para os efeitos da isenção de contribuïção industrial, de harmonia com o disposto na lei n.º 1947, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1945 001 21/11 link | link
259 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 11173 Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Junho do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal no México, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação 001 21/11 link | link
259 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 21/11 link
259 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35158 Abre um crédito para pagamento de todas as despesas do Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis, incluindo pessoal, material e pagamento de serviços - Revoga o decreto n.º 34606 001 21/11 link | link
259 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35159 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 21/11 link | link
259 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35160 Cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histopatológicos das clínicas da mesma Faculdade 001 21/11 link | link
259 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35161 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea no n.º 1) do artigo 875.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 21/11 link | link
259 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 35162 Abre um crédito destinado a inscrever duas verbas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 21/11 link | link
260 Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência Tabela de Preços Tabelas dos preços dos serviços prestados nas consultas externas do Dispensário de Higiene e Profilaxia Mental de Lisboa e fora do Dispensário em regime de colocação familiar ou assistência domiciliária 001 22/11 link
260 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35163 Abre um crédito destinado a subsídio à Colónia Penitenciária de Alcoentre correspondente às receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado 001 22/11 link | link
260 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35164 Abre um crédito destinado ao pagamento do suplemento de vencimentos 001 22/11 link | link
261 Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional Decreto-Lei 35165 Insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos - Substitue as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 34590 001 23/11 link | link
261 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Portaria 11174 Designa a constituïção da secretaria do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa 001 23/11 link | link
261 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35166 Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação, vestuário e calçado dos reclusos da Colónia Penal Agrícola António Macieira 001 23/11 link | link
261 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35167 Abre um crédito destinado a despesas das Cadeias Civis Centrais de Lisboa e com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro 001 23/11 link | link
261 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35168 Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 23/11 link | link
261 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35169 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um balcão, lambril e muro de vedação com gradeamento na Delegação Aduaneira de Setúbal 001 23/11 link | link
261 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35170 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção do edifício escolar de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel, do Plano dos Centenários (programa de 1944) 001 23/11 link | link
261 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35171 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 102.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 23/11 link | link
261 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35172 Abre um crédito destinado a custear a instalação da Biblioteca Gama Barros, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 23/11 link | link
262 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 35129, que concede ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma dotação extraordinária destinada a intensificar a realização de trabalhos públicos nas regiões mais sèriamente afectadas pela prolongada estiagem 001 24/11 link
262 Presidência do Conselho - Conselho Técnico Corporativo Relação Relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, publicada em execução do decreto-lei n.º 29111 001 24/11 link
262 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35173 Abre um crédito destinado à aquisição de seiscentas caixas-arquivos para o Arquivo de Identificação 001 24/11 link | link
262 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35174 Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 24/11 link | link
262 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35175 Transfere uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 24/11 link | link
262 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35176 Abre um crédito destinado a abono de família dos funcionários 001 24/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35177 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 24/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35178 Abre um crédito destinado a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha 001 24/11 link | link
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral Portaria 11175 Determina que continue em vigor a portaria n.º 9401, que faculta aos empreiteiros de obras públicas que o requeiram o pagamento adiantado da parte do custo das obras correspondente aos materiais sujeitos a flutuação de preço 001 24/11 link | link
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35179 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de quinze edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) nos concelhos de Armamar, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Sinfãis e Tabuaço 001 24/11 link | link
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35180 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação nos edifícios da Escola Naval do Alfeite 001 24/11 link | link
262 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35181 Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 24/11 link | link
262 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Decreto-Lei 35182 Torna aplicável o regime do artigo 12.º do decreto n.º 15809 à hipótese de os prédios haverem sido deixados, doados ou legados às Misericórdias com a cláusula de serem por elas vendidos, salvo se a venda imediata fôr indispensável para o cumprimento da vontade do bemfeitor - Determina que o disposto neste diploma seja aplicável às heranças abertas à data da sua publicação 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 35183 Cria a freguesia de Campelos, no concelho de Tôrres Vedras, com sede na povoação do mesmo nome e constituída, além desta, pelos lugares de Cabeça Gorda, Casais do Grilo e Casais do Rijo 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 35184 Cria o concelho do Entroncamento, com sede na localidade do mesmo nome e abrangendo a área da actual freguesia do Entroncamento 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 35185 Submete a regras comuns, no que respeita à constituïção dos seus fundos e à organização das suas contas, as instituïções actualmente encorporadas na Caixa Nacional de Previdência - Revoga os artigos 10.º do decreto n.º 16667 e 49.º do decreto n.º 16669 e os artigos 6.º a 11.º, § único do artigo 28.º e § 1.º do artigo 38.º do decreto-lei n.º 24046 001 24/11 262S | 262S
262 Ministérios das Finanças e da Guerra Decreto-Lei 35186 Regula a contagem do tempo de serviço para aposentação do pessoal de nomeação vitalícia e contratado do Instituto de Odivelas 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35187 Fixa o tempo mínimo de permanência necessário para a promoção dos oficiais do exército aos diferentes postos 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35188 Fixa nova constituïção para o quadro especial de oficiais milicianos das diversas armas e serviços 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35189 Autoriza extraordinàriamente nos anos lectivos de 1945-1946, 1946-1947 e 1947-1948 a matrícula de oficiais milicianos na Escola do Exército 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35190 Regula o acesso ao oficialato dos sargentos ajudantes especialistas da aeronáutica e dos mecânicos electricistas e automobilistas do exército 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35191 Reforma os serviços de assistência aos militares tuberculosos do exército 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto-Lei 35192 Revoga os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 32683, entrando em vigor, na parte respectiva e a partir de 1 de Janeiro de 1946, as regras legais provisòriamente suspensas pelas disposições contidas naqueles artigos, e determina que a partir da mesma data o 2.º Tribunal Militar Territorial passe a funcionar na cidade de Lisboa, com a jurisdição e competência estabelecidas no Código de Justiça Militar e mais legislação em vigor 001 24/11 262S | 262S
262 Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 35193 Amplia a competência do Ministério da Guerra em matéria de pequenas obras de reconstrução e reparação dos quartéis e estabelecimentos militares 001 24/11 262S | 262S
262 Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 35194 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a tomar à sua conta obras de grande ampliação e adaptação de quartéis e de outras instalações militares, em execução do plano de rearmamento do exército 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35195 Atribue ao Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros a mensalidade de 750$00, destinada a despesas de representação do seu cargo - Abre um crédito a fim de constituir a respectiva dotação sob o n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35196 - Revogado Cria no Ministério, junto da respectiva Secretaria Geral e na imediata dependência do Ministro, o Conselho Superior dos Transportes Terrestres, ao qual ficam pertencendo as funções que actualmente competem ao Conselho Superior de Viação e ao Conselho Superior de Caminhos de Ferro, que, a partir desta data, se consideram dissolvidos 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35197 Extingue em 31 de Dezembro de 1945 a comissão administrativa, criada pelo decreto-lei n.º 31502, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e na zona marginal de Belém - Determina que as atribuïções da referida comissão transitem para a Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto-Lei 35198 Aprova a tarifa geral de transportes nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto-Lei 35199 Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33208, que suspende, de acôrdo com a Câmara Municipal do Pôrto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do mesmo concelho do Pôrto, de que é titular a referida Companhia 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Decreto-Lei 35200 Determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprêgo as atribuïções que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprêgo 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 35201 Reforça as verbas para o novo edifício do Liceu Eça de Queiroz, na Póvoa de Varzim, fixadas no programa das novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais, aprovado pelo decreto-lei n.º 28604 001 24/11 262S | 262S
262 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 35202 Determina que de futuro os organismos abrangidos pelo decreto-lei n.º 29049 não possam conceder abonos a título de gratificação, com ou sem carácter de generalidade e seja qual fôr o pretexto, sem despacho prévio do Ministro, sob proposta justificativa da direcção do respectivo organismo, considerando-se aprovados todos os abonos daquela natureza efectuados até à presente data 001 24/11 262S | 262S
263 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 35108, que reorganiza os serviços da assistência social 001 26/11 link
263 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35203 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas a efectuar pelo Laboratório Químico-Fiscal de Lisboa 001 26/11 link | link
263 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35204 Abre um crédito destinado à aquisição de reprodutores selectos 001 26/11 link | link
264 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 35148, que abre um crédito para pagamento do material sobrante do aeródromo de Santa Maria 001 27/11 link
264 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35205 Abre um crédito destinado a despesas de comunicações (correios e telégrafos) dos tribunais do trabalho 001 27/11 link | link
264 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 27/11 link
264 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização Despacho Estabelece a forma de fixação do prazo para a execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo do Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula os despachos ministeriais de 7 de Julho de 1938 e de 11 de Maio de 1940, insertos no Diário do Govêrno n.os 165 e 113, respectivamente de 19 de Julho de 1938 e 16 de Maio de 1940, e as disposições da portaria de 12 de Janeiro do corrente ano 001 27/11 link
264 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro 001 27/11 link
264 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35206 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 27/11 link | link
265 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
265 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11176 Inclue na classe III da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição Técnica Fiscal do Caminho de Ferro e Pôrto de Mormugão 001 28/11 link | link
265 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 35207 Autoriza a direcção da Escola Técnica de Enfermagem, do Instituto Português de Oncologia, a admitir as candidatas que, não tendo as habilitações exigidas no artigo 40.º do decreto n.º 30447, possuam as que a referida direcção julgar suficientes para a freqüência do respectivo curso - Determina que a autorização concedida no presente diploma só possa ser utilizada durante o período máximo de três anos 001 28/11 link | link
265 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
265 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35208 Abre um crédito para refôrço da verba destinada a ocorrer ao pagamento, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, dos serviços requeridos por particulares 001 28/11 link | link
266 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à relação dos dignos Procuradores à Câmara Corporativa inserta no Diário do Govêrno n.º 262, de 24 do corrente mês 001 29/11 link
266 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35209 Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link | link
266 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link
266 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 35210 Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da rêde de distribuïção de energia eléctrica em baixa tensão 001 29/11 link | link
266 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35211 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de assentamento das louças sanitárias do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia 001 29/11 link | link
266 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35212 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações nos edifícios da Escola Naval do Alfeite 001 29/11 link | link
266 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11177 Fixa em 11 graus centesimais a graduação mínima dos vinhos comuns ou de pasto expostos à venda a retalho na região demarcada do Douro 001 29/11 link | link
267 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35213 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos magistrados e outro pessoal em serviço nos tribunais de polícia e de execução das penas 001 30/11 link | link
267 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 35214 - Revogado Permite ao Ministro, sempre que as circunstâncias o exigirem, autorizar que ao concurso para condutores de máquinas sejam admitidos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navio armado e primeiros e segundos fogueiros, nas condições a fixar em portaria 001 30/11 link | link
267 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35215 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um pôsto hospitalar na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira 001 30/11 link | link
267 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 11178 Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado ou de matérias infectas) 001 30/11 link | link
267 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
268 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 03/12 link
268 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 35216 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos da tarefa de execução das fundações da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 03/12 link | link
268 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 35217 Transfere várias verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 03/12 link | link
268 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35218 Transfere várias verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 03/12 link | link
268 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 11179 Determina que, em virtude da cedência ao Banco de Angola, para facilidade de trocos, de cédulas de Ags. 5,00 e 10,00 da extinta Junta da Moeda de Angola, até à importância de Ags. 12976635,00, deve o mesmo Banco depositar à ordem do gôverno geral igual quantia, para servir de cobertura ao pagamento das referidas cédulas e às despesas que oportunamente houver a realizar com a sua recolha 001 03/12 link | link
268 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 35219 Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1946, o acôrdo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 16 de Junho de 1944 001 03/12 link | link
269 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 04/12 link
269 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11180 Manda abater ao efectivo da armada o vapor Altair, que pela portaria n.º 10467 havia sido temporàriamente aumentado ao mesmo efectivo 001 04/12 link | link
269 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 11181 Fixa a lotação para o vapor Vale de Zêbro 001 04/12 link | link
269 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 35220 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos modelos de quatro estátuas alegóricas a erigir no novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 04/12 link | link
269 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 04/12 link
270 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35221 Abre um crédito destinado a despesas da Cadeia Civil do Pôrto e da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo 001 05/12 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Despacho acêrca da prorrogação do limite máximo de abono seguido de ajudas de custo, fixado no n.º 6.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 33834 001 05/12 link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 05/12 link
270 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 05/12 link
270 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 11182 - Revogado Regulamenta os preços dos transportes em automóveis ligeiros de passageiros 001 05/12 link | link
270 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11183 Abre um crédito para refôrço da dotação, destinada a alimentação de presos indigentes, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 05/12 link | link
270 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11184 Abre um crédito para refôrço das dotações atribuídas a satisfação de despesas com a recepção do contingente de praças indígenas de Moçambique, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 05/12 link | link
270 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 05/12 link
271 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35222 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 658.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério 001 06/12 link | link
271 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35223 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a vencimentos em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas, relativos ao período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1944 001 06/12 link | link
271 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35224 Abre um crédito destinado à aquisição de um imóvel para sede da Legação de Portugal em Berna 001 06/12 link | link
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/12 link
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/12 link
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/12 link
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/12 link
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/12 link
271 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11185 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 2) do artigo 6.º e no n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical 001 06/12 link | link
271 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11186 Reforça a verba inscrita no n.º 4) do artigo 1045.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento da colónia de Angola 001 06/12 link | link
271 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 06/12 link
271 Presidência do Conselho - Secretaria Despacho Determina que sejam publicados na 1.ª série do Diário do Govêrno os textos da Constituïção Política da República Portuguesa e do Acto Colonial tal como ficaram redigidos depois das alterações que lhes foram introduzidas pela lei n.º 2009 001 06/12 271S
272 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 07/12 link
272 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35225 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 07/12 link | link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 11187 Altera as disposições da tarifa de despesas acessórias da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, na parte respeitante às taxas de manutenção previstas no seu artigo 3.º 001 07/12 link | link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35226 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 154.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 07/12 link | link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 07/12 link
272 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11188 Reforça a verba do artigo 1.º do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial aprovado pela portaria n.º 10789 001 07/12 link | link
272 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 35227 Cria a Escola do Magistério Primário da Horta, para funcionar no liceu desta cidade, nos termos do decreto-lei n.º 33019 001 07/12 link | link
272 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 07/12 link
273 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto 35228 Aprova o acôrdo de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos, elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943, são publicados em anexo ao presente diploma 001 08/12 link | link
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35229 Reorganiza os serviços de administração civil do Estado da Índia 001 08/12 273S | 273S
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35230 Regula a distribuïção dos serviços centrais dos diferentes ramos de administração do Estado da Índia pelas direcções, repartições e demais organismos indicados neste diploma, que substitue o decreto n.º 26006 001 08/12 273S | 273S
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 35231 Suspende, nas colónias e nos serviços onde não tiver sido ainda pôsto em execução, a aplicação do disposto no artigo 11.º do decreto n.º 34169 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis aos serviços e a funcionários de várias colónias 001 08/12 273S | 273S
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 35232 Mantém em vigor durante o ano de 1946 o disposto nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34627, que insere disposições relativas à aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais - Prorroga até 31 de Janeiro de 1946 o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 33586, que concede direito à aposentação aos funcionários civis contratados, interinos e assalariados das colónias - Insere disposições legislativas a aplicar aos serviços das colónias de Cabo Verde, Guiné, Índia, Macau e Timor - Aprova alterações aos orçamentos das colónias de Cabo Verde, Guiné e Estado da Índia 001 08/12 273S | 273S
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 11189 Aprova os orçamentos da receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Agência Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial 001 08/12 273S | 273S
274 Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social Decreto 35233 Determina que, emquanto o Asilo Miguel Bombarda não possuir lavandaria, farmácia e serviços de transporte privativos e não tiver garantido o fornecimento de combustível e géneros alimentícios, as suas necessidades sejam asseguradas pelos Hospitais Civis de Lisboa ou mediante contratos a celebrar com outros estabelecimentos de assistência ou com emprêsas particulares 001 10/12 link | link
274 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35234 Abre um crédito destinado a constituir a dotação do n.º 4) do artigo 297.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério 001 10/12 link | link
274 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35235 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 211.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 10/12 link | link
274 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11190 Abre um crédito para refôrço de várias verbas descritas no capítulo 5.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 10/12 link | link
274 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11191 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 19) do artigo 218.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 10/12 link | link
274 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35236 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link | link
274 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35237 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link | link
274 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35238 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência da respectiva dotação orçamental 001 10/12 link | link
275 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35239 Abre um crédito destinado a constituir a dotação de uma nova alínea no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 11/12 link | link
275 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 35240 Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existam na Imprensa Nacional de Lisboa à data da publicação do presente diploma 001 11/12 link | link
275 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35241 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 11/12 link | link
275 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35242 Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 344.º do mesmo capítulo e orçamento 001 11/12 link | link
275 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 11/12 link
275 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35243 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 11/12 link | link
275 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11192 Inclue na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de contabilidade da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 11/12 link | link
275 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto 35244 Eleva para $ 4500000,00 a importância a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 33255 a fim de habilitar a Comissão Reguladora da Importação da Colónia de Macau com os fundos indispensáveis para prover ao regular abastecimento da população 001 11/12 link | link
275 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Decreto 35245 Cria o lugar de bibliotecário da Biblioteca Pública de Macau 001 11/12 link | link
275 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
276 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 35137, que introduz modificações no decreto n.º 28007, que altera o regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado pelo decreto de 22 de Agosto de 1911 001 12/12 link
276 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35246 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 280.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35247 Abre um crédito destinado a pagamento de serviços e encargos não especificados dos tribunais do trabalho 001 12/12 link | link
276 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35248 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 194.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35249 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 234.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35250 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35251 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 276.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 12/12 link
276 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35252 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do Sanatório Marítimo do Outão 001 12/12 link | link
276 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Despacho Introduz modificações no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 12/12 link
276 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11193 Reforça uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 12/12 link | link
276 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11194 Reforça a dotação inscrita no n.º 15) do artigo 231.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 12/12 link | link
276 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35253 Abre um crédito destinado à inscrição de um novo artigo no capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35254 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 350.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35255 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
276 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35256 Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de despesas de ajudas de custo e despesas de deslocação do pessoal em serviço no Instituto Português de Combustíveis 001 12/12 link | link
277 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Decreto-Lei 35257 Constitue provisòriamente o quadro do pessoal do Aeroporto do Pôrto, em Pedras Rubras 001 13/12 link | link
277 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 35165, que insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos 001 13/12 link
277 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35258 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 13/12 link | link
277 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35259 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 78.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 13/12 link | link
277 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11195 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 13/12 link | link
277 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11196 Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a pagamento do tratamento hospitalar de oficiais e praças na metrópole 001 13/12 link | link
277 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 35260 Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que pelos conselhos administrativos dos liceus tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores a contar da sua entrada em exercício, mesmo que a respectiva portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior 001 13/12 link | link
277 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35261 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 13/12 link | link
277 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35262 Dá nova redacção à observação (b) da dotação do n.º 1) do artigo 365.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 13/12 link | link
277 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11197 Declara livre a compra e venda de lãs de produção nacional - Regula a sua importação e exportação 001 13/12 link | link
277 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos Portaria 11198 Torna obrigatório o combate contra cochonilhas graves que atacam as árvores de fruto no concelho de Sintra 001 13/12 link | link
277 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35263 Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral do Comércio 001 13/12 link | link
278 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
278 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35264 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com a venda de valores selados 001 14/12 link | link
278 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35265 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 355 º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 14/12 link | link
278 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35266 Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 101.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 104.º, ambas do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos mesmos capítulo e orçamento 001 14/12 link | link
278 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 35267 Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal em Berna e às provenientes dessa aquisição e de obras de adaptação as disposições do decreto-lei n.º 32281 001 14/12 link | link
278 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35268 Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com a aquisição de móveis para a Direcção Geral da Indústria 001 14/12 link | link
279 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35269 Abre um crédito para refôrço da dotação descrita no n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35270 Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35271 Abre um crédito destinado a ocorrer à despesa com a instalação de um P. B. X. no Instituto de Medicina Legal do Pôrto 001 15/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35272 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 317.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
279 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35273 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35274 Transfere várias verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35275 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Tondela 001 15/12 link | link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 15/12 link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35276 Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11199 Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 15/12 link | link
279 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11200 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para aquisição de medicamentos da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 15/12 link | link
279 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35277 Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35278 Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
279 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
279 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35279 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
279 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
280 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à portaria n.º 11122, que abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 17/12 link
280 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 11201 Altera algumas das prescrições do regulamento para a promoção dos sargentos e praças do quadro do pessoal navegante da arma de aeronáutica, aprovado pela portaria n.º 10714 001 17/12 link | link
280 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35280 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
280 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35281 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
280 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 35282 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Amarante 001 17/12 link | link
280 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 35283 Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução das obras de construção da Avenida n.º 3, no pôrto de Portimão 001 17/12 link | link
280 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35284 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
280 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35285 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
280 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link
280 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35286 Transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério para ocorrer às despesas com aquisição de matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais do Instituto Geográfico e Cadastral 001 17/12 link | link
281 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35287 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35288 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa ao aluguer de contadores da Imprensa Nacional de Lisboa, que ficou em dívida à Companhia das Águas de Lisboa, em relação aos anos de 1934 e de 1940 a 1944 001 18/12 link | link
281 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35289 Abre um crédito destinado a despesas com o Centro de Saúde de Lisboa 001 18/12 link | link
281 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35290 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 1) do artigo 12.º e no n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35291 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35292 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35293 Abre um crédito destinado a despesas do Refúgio anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa 001 18/12 link | link
281 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35294 Abre um crédito destinado a despesas com alimentação, vestuário e calçado das internadas do Reformatório de Lisboa (sexo feminino) 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35295 Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35296 Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35297 Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35298 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 135.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35299 Abre um crédito destinado a transportes de pessoal dependente da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35300 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 258.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 35301 Concede isenção dos direitos de importação a roupas, agasalhos, calçado, leite em pó, farinhas especiais para crianças e chocolate oferecidos à Assistência Maternal e Infantil de Ponta Delgada pelas congregações católicas da Nova Inglaterra 001 18/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Fixa, a partir desta data, as taxas dos artigos 30-A, 44, 44-A e 51-B da pauta de exportação 001 18/12 link
281 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações Portaria 11202 Fixa relativamente ao ano de 1944 em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096 001 18/12 link | link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link
281 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35302 Reforça uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 5.º do orçamento privativo da comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro 001 18/12 link | link
281 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35303 Reforça a dotação inscrita na alínea m) do n.º 1) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35304 Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 139.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35305 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) do artigo 134.º e n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35306 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 3.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35307 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 56.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35308 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35309 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
281 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35310 Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 800.º, do mesmo capítulo 001 18/12 link | link
281 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35311 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º, 11.º e 14.º do orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de diversos organismos 001 18/12 link | link
282 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35312 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 2) do artigo 6.º e nos n.os 1) e 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35313 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35314 Transfere várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35315 Abre um crédito destinado a despesas com o combate de epidemias 001 19/12 link | link
282 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35316 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nas alíneas a) dos n.os 1) e 3) do artigo 50.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link
282 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35317 Abre um crédito destinado a despesas com alimentação, vestuário e calçado dos internados do Refúgio anexo ao Tribunal Central de Menores do Pôrto 001 19/12 link | link
282 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35318 Abre um crédito destinado à aquisição de ficheiros e caixas-arquivos para a polícia judiciária de Lisboa 001 19/12 link | link
282 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35319 Abre um crédito destinado a ajudas de custo a pagar pelo Conselho Superior Judiciário 001 19/12 link | link
282 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35320 Abre um crédito destinado a despesas com alimentação do pessoal dos serviços jurisdicionais de menores 001 19/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35321 Abre um crédito destinado a despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social 001 19/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35322 Abre um crédito destinado a fardamentos do pessoal menor do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35323 Abre um crédito destinado à satisfação de despesas com a reparação e manutenção dos automóveis ao serviço do Ministro 001 19/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35324 Abre um crédito a fim de constituir a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 193.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35325 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35326 Abre um crédito destinado a transportes, subsídios e publicidade e propaganda 001 19/12 link | link
282 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35327 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 35328 Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e no orçamento da receita e da despesa da mesma Administração Geral 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35329 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35330 Reforça várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35331 Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 174.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35332 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 50.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35333 Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no artigo 83.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço de várias dotações das juntas autónomas 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35334 Abre um crédito a fim de ser inscrita a dotação de uma nova alínea no n.º 1) do artigo 56.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35335 Abre um crédito a rim de ser inscrita a dotação de um novo número do artigo 171.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 35336 Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais, a fim de ocorrerem a diversas despesas 001 19/12 link | link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11203 Reforça a verba inscrita no n.º 39) (1.ª parcela) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 19/12 link | link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11204 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 19/12 link | link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11205 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 19/12 link | link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11206 Abre um crédito destinado à aquisição de azulejos para o Museu da colónia de Angola 001 19/12 link | link
282 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35337 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 62.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35338 Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35339 Abre um crédito destinado a inscrever várias dotações nos capítulos 3.º, 4.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35340 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35341 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35342 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35343 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link
282 Ministério da Economia - Direcção Geral do Comércio Decreto-Lei 35344 Introduz modificações no quadro do pessoal da Direcção Geral do Comércio - Extingue a comissão administrativa dos armazéns gerais industriais 001 19/12 link | link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35345 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Conselho Técnico Corporativo 001 19/12 link | link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35346 Abre um crédito para pagamento de diversas despesas da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 19/12 link | link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35347 Abre um crédito destinado a ocorrer à despesa resultante da compra de material de aquecimento indispensável às salas da Circunscrição Mineira do Norte 001 19/12 link | link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35348 Abre um crédito destinado a ocorrer à despesa resultante da publicação do volume Estatística das Instalações Eléctricas referido a 1944 001 19/12 link | link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35349 Abre um crédito para ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 19/12 link | link
283 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35350 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35351 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 120.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35352 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35353 Abre um crédito destinado a despesas da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, das cadeias concelhias e comarcãs e de julgados municipais 001 20/12 link | link
283 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35354 Abre um crédito destinado a despesas do Reformatório Central de S. Fiel 001 20/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35355 Abre um crédito destinado a pagamento de títulos de anulação 001 20/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35356 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 198.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35357 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 137.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35358 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 132.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35359 Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 379.º e no n.º 2) do artigo 383.º, dos mesmos capítulo e orçamento 001 20/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35360 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Secretaria da Presidência da República 001 20/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35361 Abre um crédito destinado a despesas com a manutenção e reparação de automóveis e motocicletas 001 20/12 link | link
283 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35362 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 2.º, 4.º e 5.º do referido orçamento 001 20/12 link | link
283 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35363 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35364 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35365 Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35366 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35367 Abre um crédito a fim de serem inscritas várias dotações nos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35368 Abre um crédito destinado ao pagamento do suplemento de vencimento nos termos do decreto n.º 33272 e da lei n.º 2004 - Revoga o decreto n.º 35164 001 20/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35369 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35370 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35371 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de duas verbas inscritas no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro 001 20/12 link
283 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35372 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 102.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35373 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 854.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, a fim de permitir o pagamento de uma quantia a um professor efectivo dos liceus em comissão de serviço na Escola do Magistério Primário de Évora 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35374 Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de exames do ensino primário 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35375 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35376 Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35377 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35378 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 651.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35379 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 1) do artigo 40.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35380 Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 440.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35381 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link | link
283 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35382 Abre um crédito para ocorrer a várias despesas de diversos organismos 001 20/12 link | link
283 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35383 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas de deslocação efectuadas em Dezembro de 1944 que ficaram em dívida a três funcionários da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos 001 20/12 link | link
284 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35384 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
284 Ministério das Finanças Decreto-Lei 35385 Dá nova redacção ao artigo 43.º do decreto-lei n.º 31317, que fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concurso 001 21/12 link | link
284 Ministério das Finanças Decreto-Lei 35386 Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação a aviões e seus motores, e respectivos sobressalentes, importados pela Companhia de Transportes Aéreos 001 21/12 link | link
284 Ministério das Finanças Decreto-Lei 35387 Mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 31 de Dezembro de 1945 pelo decreto-lei n.º 34734 001 21/12 link | link
284 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11207 Inclue na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de despachante oficial dos serviços públicos de Angola 001 21/12 link | link
284 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 11208 Regula o comércio interno e de exportação de minérios de volfrâmio e de resíduos do seu tratamento 001 21/12 link | link
285 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35388 Designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais - Reorganiza os serviços do Conselho Superior Judiciário 001 22/12 link | link
285 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35389 Insere várias disposições relativas a serviços da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público 001 22/12 link | link
285 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35390 - Revogado Cria no Ministério a Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado, à qual ficam imediatamente subordinados os serviços de registo civil, predial, comercial e da propriedade automóvel e os serviços notariais 001 22/12 link | link
285 Ministério das Finanças Lei 2010 Autoriza o Govêrno a cobrar, durante o ano de 1946, os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano 001 22/12 link | link
285 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 35391 Mantém no ano de 1946 os limites de isenção do imposto profissional estabelecidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34353 001 22/12 link | link
285 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35392 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas de organismos dependentes do Ministério 001 22/12 link | link
286 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 34882, que aprova o quadro único do pessoal do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública 001 24/12 link
286 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 11209 Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da fundação da Escola Naval 001 24/12 link | link
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Decreto 35393 Estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e o serviço dos exames liceais respeitantes aos alunos externos - Revoga o § único do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28844 e autoriza o Ministro a alterar a composição dos quadros dos liceus 001 24/12 link | link
286 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35394 Reorganiza os serviços do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana 001 24/12 link | link
287 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 35232, que aprova com alterações os orçamentos coloniais de Cabo Verde, Guiné e Estado da Índia 001 26/12 link
287 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 35250, que abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha 001 26/12 link
287 Ministério das Colónias Decreto-Lei 35395 Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais 001 26/12 link | link
287 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 35396 Cria na 1.ª Repartição do Conselho Técnico Corporativo a Secção Administrativa 001 26/12 link | link
288 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 35280, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra 001 27/12 link
288 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 35281, que transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha 001 27/12 link
288 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 35397 Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845 001 27/12 link | link
288 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 35398 Cria o concelho fiscal de 3.ª classe do Entroncamento - Aumenta o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 27/12 link | link
288 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 35399 Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32020 001 27/12 link | link
288 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 35400 Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211 001 27/12 link | link
288 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 11210 Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da 2.ª secção da Repartição de Comércio e Indústria, da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola 001 27/12 link | link
288 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11211 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º e da alínea a) do n.º 5) do artigo 1707.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 27/12 link | link
288 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Portaria 11212 Manda executar em todas as colónias o decreto n.º 35228, que aprova o acôrdo, de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos foram elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943 001 27/12 link | link
288 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 35401 Reorganiza os serviços do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira 001 27/12 link | link
288 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio Decreto-Lei 35402 Cria na vila do Barreiro uma escola de ensino técnico profissional com a designação de Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva 001 27/12 link | link
288 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Despacho Ministerial Fixa as taxas a cobrar por cada quilograma de lãs importadas e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 27/12 link
288 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos Decreto-Lei 35403 Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos - Extingue a Repartição dos Serviços Eléctricos e o quadro electrotécnico transitório, criado pelo artigo 17.º do decreto n.º 17894 001 27/12 link | link
289 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 35404 Determina que passe a ser de três anos a duração do mandato dos membros das direcções, dos conselhos gerais e das mesas das assembleas gerais dos sindicatos nacionais, dos grémios sujeitos ao regime estabelecido no decreto-lei n.º 24715 e das respectivas uniões e federações - Prorroga os mandatos conferidos para o exercício dos referidos cargos de forma a abrangerem igual período de três anos 001 28/12 link | link
289 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 35405 Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas 001 28/12 link | link
289 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 35406 Dá nova redacção ao artigo 88.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto-lei n.º 33252 001 28/12 link | link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 35407 Eleva à 1.ª classe a legação de 2.ª classe na China - Altera a lista das missões diplomáticas publicada junto ao decreto-lei n.º 29319 - Eleva a cinco o número dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe e reduz a treze o número dos de 2.ª classe em serviço no estrangeiro 001 28/12 link | link
289 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 35408 Autoriza o pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1946 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 35409 Autoriza os governadores gerais de Angola e de Moçambique a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11213 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11214 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11215 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 18.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11216 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 6) do artigo 244.º, capítulo 10.º, do orçamento vigente da colónia da Guiné 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11217 Reforça a dotação inscrita no artigo 13.º do orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 11218 Reforça uma verba inscrita na alínea b), do n.º 4) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 11219 Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 5 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 125 centilitros de óleo por cada lata exportada 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 11220 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do próximo ano, com a missão geo-hidrográfica da Guiné 001 28/12 link | link
289 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 11221 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do próximo ano, com a missão zoológica da Guiné 001 28/12 link | link
289 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11222 Sujeita a licença prévia do Instituto Nacional do Pão a importação de farinha de mandioca 001 28/12 link | link
290 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto-lei n.º 35046, que cria a polícia internacional e de defesa do Estado 001 29/12 link
290 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 35410 Estabelece as condições indispensáveis para assegurar a máxima regularidade à operação de recolha de contribuïções destinadas às instituïções de previdência e de abono de família - Altera algumas disposições dos decretos-leis n.os 32443, 33512 e 33533 e do regulamento do I. N. T. P., aprovado pelo decreto n.º 32593 001 29/12 link | link
290 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 35411 Introduz alterações nos quadros do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal constantes do capítulo IV do mapa II anexo ao decreto-lei n.º 31095, com as modificações introduzidas pelo decreto-lei n.º 33798 001 29/12 link | link
290 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35412 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 29/12 link | link
290 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
290 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
290 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
290 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto 35413 Promulga o regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares 001 29/12 link | link
290 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 35414 Dá nova redacção ao artigo 5 º do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, alterado pelo decreto-lei n.º 32448 001 29/12 link | link
290 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 11223 Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão ao curso de condutores de máquinas dos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navios armados e dos primeiros e segundos fogueiros e para o seu funcionamento 001 29/12 link | link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35415 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 143.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 29/12 link | link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35416 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 29/12 link | link
290 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 35417 Revoga o decreto n.º 32658, na parte em que suspende a execução na colónia de Macau dos artigos 1.º, 2 º, 5.º e seguintes do decreto n.º 31714 - Cria na Repartição Central dos Serviços de Administração Civil uma secção do ensino, a cargo de um professor primário nomeado pelo governador - Considera extinto em 31 de Dezembro de 1947 o quadro transitório referido no artigo 8.º do decreto n.º 31714 001 29/12 link | link
290 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 35418 Cria mais um lugar de inspector superior de administração colonial 001 29/12 link | link
290 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 11224 Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 2 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 377 mililitros de óleo por cada lata exportada 001 29/12 link | link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35419 Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 120.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 29/12 link | link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35420 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link | link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2 º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
290 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35421 Mantém em vigor no ano de 1946 as disposições contidas nos decretos-leis n.os 32340 e 32438 (Campanha da Produção Agrícola) 001 29/12 link | link
290 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 35422 Fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas 001 29/12 link | link
290 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35423 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1946 001 29/12 290S | 290S
291 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Decreto-Lei 35424 - Revogado Determina que em harmonia com a classificação que lhes fôr dada em portaria, sob proposta do Secretariado da Aeronáutica Civil, a administração e exploração de cada aeroporto ou aeródromo nacional sejam confiadas a uma comissão administrativa ou só ao director - Considera extinta a partir da data dêste diploma a comissão administrativa criada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32323 - Substitue um componente do Conselho Nacional do Ar 001 31/12 link | link
291 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao decreto n.º 35338, que abre um crédito destinado a inscrever e reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional 001 31/12 link
291 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 35425 - Revogado Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho - Suprime no mesmo quadro um lugar de subdelegado - Insere várias disposições relativas aos tribunais do trabalho 001 31/12 link | link
291 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 35426 Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095, 23406, 24897 e o artigo 2.º do n.º 34938 e a portaria n.º 7799 001 31/12 link | link
291 Ministérios do Interior e das Finanças Decreto-Lei 35427 - Revogado Institue para vigorar em 1946 o Fundo de socorro social e designa as receitas que constituem o respectivo Fundo 001 31/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria 11225 Mantém em 1,6 por mil a taxa para o ano económico de 1946 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano 001 31/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 35428 Dá nova redacção a algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 001 31/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 35429 Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais 001 31/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 35430 Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais 001 31/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 35431 Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas 001 31/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 35432 Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão 001 31/12 link | link
291 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 35433 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 273.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 31/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 35434 Reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estradas 001 31/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização Decreto-Lei 35435 Reforça as verbas inscritas no n.º 1) do artigo 134.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 135.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério - Revoga o decreto n.º 35305 001 31/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto-Lei 35436 Atribue o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto com fôrça de lei n.º 17508, às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve, dos terrenos necessários à conclusão dos molhes de defesa do canal de acesso ao pôrto comum de Faro-Olhão 001 31/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 35437 - Revogado Autoriza as juntas autónomas dos portos a uniformizar à sua custa o pessoal do material flutuante que lhes está afecto, o pessoal de exploração e os motoristas, guardas e serventes 001 31/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis Decreto 35438 Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à instalação eléctrica do aeródromo de S. Jacinto 001 31/12 link | link
291 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11226 Abre um crédito destinado a reforçar a verba para aquisição de dietas hospitalares dos serviços de saúde da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 31/12 link | link
291 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 11227 Abre um crédito destinado a despesas com os refugiados na colónia de Macau 001 31/12 link | link
291 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 11228 Determina que seja publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 30464, que submete ao Tribunal Militar Especial o julgamento dos atentados contra as linhas telegráficas e telefónicas, a fim de nas mesmas ter execução, excepto na parte que pelo decreto-lei n.º 35044 foi revogada 001 31/12 link | link
291 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 35439 Cria no quadro do Instituto Superior de Agronomia o lugar de jardineiro chefe e extingue o de jardineiro 001 31/12 link | link
291 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar Decreto-Lei 35440 Institue a Comissão Directora do Estádio Nacional para superintender, com autonomia administrativa e de harmonia com o disposto no presente diploma, na exploração das instalações do mesmo Estádio - Aumenta de um terceiro oficial e de um aspirante o quadro do pessoal da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar 001 31/12 link | link
291 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 35441 Autoriza o Serviço de Fomento Mineiro, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a proceder à 1.ª fase do reconhecimento em profundidade do jazigo de ferro de Guadramil, com a faculdade de o respectivo encargo poder ser repartido pelos anos de 1946 e 1947 001 31/12 link | link
291 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Portaria 11229 Fixa os preços de venda, por quilograma, de algumas variedades de arroz aprovadas para semente 001 31/12 link | link
291 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Portaria 11230 Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1946 001 31/12 link | link