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Diário da República 1.ª Série 1949 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Presidência do Conselho - Secretaria Aviso Torna público que a eleição do Presidente da República se realizará no dia 13 de Fevereiro próximo 001 03/01 link
001 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12701 Distribui por diversos mapas o pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia aprovado pela Portaria n.º 12651 001 03/01 link | link
001 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido estabelecido que o suplemento de 80 por cento criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37115 é de acrescer ao vencimento-base de todos os servidores do Estado para efeitos de determinação do custo do diploma de funções públicas 001 03/01 link
001 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12702 Abre um crédito na colónia de Moçambique para pagamento de juros de mora à Companhia de Moçambique 001 03/01 link | link
001 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12703 Mantém em vigor no ano de 1949 o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados) 001 03/01 link | link
002 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a tabela II anexa ao Decreto-Lei n.º 36976 (lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa) 001 04/01 link
002 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12677, que mantém, com carácter transitório, o lugar de arquivista da comarca de Lisboa e extingue igual lugar na comarca do Porto 001 04/01 link
002 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37273 Mantém os julgados municipais de Mesão Frio e Calheta, suprimidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37047 001 04/01 link | link
002 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial Decreto 37274 Autoriza a emissão de moedas metálicas de 1$00 e $50 destinadas à colónia de Cabo Verde 001 04/01 link | link
002 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12704 Torna obrigatório em todo o País o manifesto das existências de aguardente de figo - Sujeita o referido produto ao regime de guias de trânsito 001 04/01 link | link
002 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Portaria 12705 Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz para semente 001 04/01 link | link
003 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12706 Manda passar à situação de armamento normal, a contar de 29 de Dezembro findo, o contratorpedeiro Tejo 001 05/01 link | link
003 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12707 Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Moçambique determinados selos de franquia postal 001 05/01 link | link
003 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria 12708 Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, para vigorar a partir de 1 do corrente, a Portaria n.º 11886, que revoga os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 10427 e a Portaria n.º 11288 (fundo destinado a compensar a diferença entre o preço de exportação da borracha originária das nossas colónias e o preço fixado pelos respectivos governos) 001 05/01 link | link
003 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria 12709 Autoriza a utilização durante o ano de 1949 dos saldos dos créditos abertos na colónia de Cabo Verde por determinados diplomas legislativos 001 05/01 link | link
003 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 37275 Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro do corrente ano o acordo estabelecido entre a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Governo n.º 296, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 1946 001 05/01 link | link
004 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37220, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 06/01 link
004 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37238, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 06/01 link
004 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 12710 Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1949 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1948 001 06/01 link | link
004 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12711 Autoriza o director do Hospital Colonial de Lisboa a admitir, sem dispêndio para a Fazenda Nacional, médicos que queiram fazer estágio complementar da especialidade de doenças tropicais e frequentar os serviços das especialidades 001 06/01 link | link
005 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37216, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 10/01 link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12712 Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o ano económico de 1949 001 10/01 link | link
005 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12713 Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos e a ocorrer ao pagamento de diversas despesas 001 10/01 link | link
006 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Aviso Torna público terem sido introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial 001 11/01 link
007 Ministérios das Finanças e da Marinha Portaria 12714 - Revogado Actualiza, para serem abonados desde 1 do corrente mês, os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos às praças da Armada - Substitui as Portarias n.os 10814,11138, 11300, 11695 e 12038 001 12/01 link | link
007 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial Portaria 12715 Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 36438, que aprova o Regulamento dos Postos de Amador 001 12/01 link | link
008 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37276 Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a expropriar, por utilidade pública urgente, a água de duas minas situadas no sítio do Souto Chão, freguesia de Samaiões, concelho de Chaves, destinada ao abastecimento daquela cidade 001 13/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37277 Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão 001 13/01 link | link
008 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37278 Isenta a Companhia das Águas da Beira, durante quinze anos e a partir da data do início da exploração, de determinadas contribuições e impostos 001 13/01 link | link
009 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 37279 Institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquear nas localidades em que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones tenha condições para estabelecer o referido serviço 001 14/01 link | link
010 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37244, que reorganiza os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 15/01 link
010 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37245, que regulamenta os serviços da Inspecção do Trabalho 001 15/01 link
010 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37280 Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais 001 15/01 link | link
010 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37281 Mantém em vigor, até determinação em contrário, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem 001 15/01 link | link
010 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37282 Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a diversas colónias 001 15/01 link | link
011 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37268, que aprova o Regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 17/01 link
011 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37283 Aumenta os quadros dos juízes e do pessoal de secretaria do tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos - Insere disposições relativas a serviços do mesmo tribunal 001 17/01 link | link
011 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37284 Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36028, que torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 35097 001 17/01 link | link
011 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37285 Isenta de direitos 5000000 de quilogramas de arroz de origem brasileira, destinados ao abastecimento do País, e a importar pelo Ministério da Economia por intermédio do Grémio dos Armazenistas de Mercearia 001 17/01 link | link
011 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12716 Abre um crédito na colónia de Macau, destinado a suportar o encargo com a construção de prédios novos para resolução do problema de habitação 001 17/01 link | link
012 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37286 Promulga o Regulamento da Assistência aos Tuberculosos da Armada - Revoga os Decretos n.os 14617, 18276, 18904, 19293, 19418, 21960, 22317, 22638, 26147, 27998 e o Decreto-Lei n.º 34727 001 18/01 link | link
012 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37287 Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 32444, que considera, a partir de 1 de Janeiro de 1943, incluídos no grupo A da tabela do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 30249 os primeiros-grumetes que estiverem reconduzidos naquela data e os que o vierem a ser depois, estes a contar da data em que for concedida a recondução 001 18/01 link | link
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 37288 Aumenta um lugar de primeiro-secretário de legação ao quadro externo do Ministério - Suprime o consulado de carreira em Filadélfia 001 18/01 link | link
013 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12717 Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano de 1949 001 19/01 link | link
013 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12718 Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano de 1949 001 19/01 link | link
013 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12719 Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o ano de 1949 001 19/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37289 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a expropriar diversos imóveis destinados ao alargamento e regularização da Rua de Alcides Boal, na povoação de Justes, da freguesia de Lamares, daquele concelho 001 20/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37174, que modifica as circunscrições consulares em França e reorganiza os seus serviços 001 20/01 link
014 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12720 Aprova a distribuição do pessoal do Hospital Júlio de Matos que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia 001 20/01 link | link
014 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Despacho Aumenta para 0,35 por cento, a partir de 1 de Janeiro corrente, o quantitativo da taxa, destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante, cobrada sobre todas as quantias pelos armadores ou afretadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e que continua a não ser extensiva à navegação costeira - Determina que deixe de cobrar-se, a partir daquela data, a taxa de 0,5 por cento nas viagens em que não sejam transportadas, na ida ou no regresso, mercadorias que interessem directamente à economia nacional ou à Cruz Vermelha 001 20/01 link
015 Ministério do Interior - Secretaria-Geral Decreto-Lei 37290 Equipara a Legião Portuguesa à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição dos produtos para efeito do abastecimento de cantinas, ressalvado apenas o direito de requisição 001 21/01 link | link
015 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição Nota Nota dos duodécimos que competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento 001 21/01 link
015 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição Nota Nota da distribuição da verba consignada a ajudas de custo de governadores civis, a cargo da Direcção-Geral de Administração Política e Civil 001 21/01 link
015 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição Nota Nota da distribuição da verba consignada a deslocação de governadores civis, a cargo da Direcção-Geral de Administração Política e Civil 001 21/01 link
015 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial Decreto 37291 Determina que o Conselho de Câmbios da colónia de Angola entregue ao Governo-Geral da mesma colónia uma importância destinada ao Fundo de protecção agrícola e pecuária, criado pela Portaria n.º 6333 do referido Governo-Geral 001 21/01 link | link
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa entre os Governos de Portugal e da Noruega um Acordo sobre transportes aéreos 001 22/01 link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12721 Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano económico de 1949 001 24/01 link | link
018 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37282, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a diversas colónias 001 27/01 link
018 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12722 Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família 001 27/01 link | link
018 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12723 Aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência à Família, suas delegações e subdelegações que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia 001 27/01 link | link
018 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12724 Suprime um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca de Elvas e, em sua substituição, aumenta o mesmo quadro com um lugar de oficial de diligências 001 27/01 link | link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a República da Islândia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 001 27/01 link
018 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12725 Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado ao pagamento de juros relativos ao 2.º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780 001 27/01 link | link
018 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 12726 Torna extensivo, com alterações, às colónias de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 32768, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29931 (pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios das empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente) 001 27/01 link | link
019 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos - Divisão de Dragagens Decreto 37292 Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1949 nos serviços da Divisão de Dragagens da Direcção dos Serviços Marítimos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos 001 28/01 link | link
019 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação Decreto-Lei 37293 Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Amboim a contratar com a Caixa Nacional de Crédito a alteração da data fixada para o vencimento da primeira anuidade de amortização do empréstimo realizado ao abrigo do Decreto- Lei n.º 36142 001 28/01 link | link
019 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Aviso Torna públicas as características das novas cédulas de 20 avos destinadas à colónia de Timor 001 28/01 link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa entre os Governos de Portugal e do México um acordo sobre transporte aéreo civil 001 29/01 link
021 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37233, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 03/02 link
021 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37241, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 03/02 link
021 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37259, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1949 001 03/02 link
021 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 12727 Habilita a proceder à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da Guarda Fiscal, das ilhas adjacentes 001 03/02 link | link
021 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12728 Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia destinados a reforçar várias verbas insertas nos respectivos orçamentos e a pagamento de outros encargos 001 03/02 link | link
021 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos Portaria 12729 Reconhece os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente da Suécia 001 03/02 link | link
022 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12730 Extingue o lugar de oficial de diligências do tribunal da comarca da ilha de S. Jorge criado pela Portaria n.º 12619 001 04/02 link | link
022 Ministérios da Guerra e da Marinha Portaria 12731 Estabelece os padrões das insígnias das diferentes modalidades da medalha militar e esclarece a omissão no Regulamento da Medalha Militar quanto à concessão a oficiais da medalha de comportamento exemplar 001 04/02 link | link
023 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37294 Mantém a isenção de contribuição industrial no ano de 1949 à Companhia de Transportes Aéreos 001 05/02 link | link
023 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Despacho Ministerial Fixa à Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com sede em Lisboa, o capital de 120000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 001 05/02 link
023 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37295 Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia, quando autorizado por despacho do Ministro, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos destinados a ser aplicados em qualquer fim de interesse para a indústria 001 05/02 link | link
023 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37296 Declara de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 36824, a expropriação, requerida pela Companhia Nacional de Electricidade, de vários terrenos situados no lugar da Palmilheira, freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, necessários à instalação da subestação do Porto (Águas Santas) 001 05/02 link | link
024 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37297 Determina que as cooperativas de construção cujos prédios sejam vendidos a prestações com juro fiquem sujeitas ao imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, em relação à importância dos juros efectivamente recebidos, que será pago mensalmente por meio de guia - Torna extensivas às cooperativas de construção as disposições do Decreto-Lei n.º 29273, relativamente às prestações dos prédios por elas construídos 001 07/02 link | link
024 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Despacho Ministerial Fixa à Fábrica de Sedas Nogueira, com sede no Porto, o capital de 16000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 001 07/02 link
024 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37298 Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis, a proceder à aquisição de um alternador e de um grupo motor-gerador para apetrechamento da sua central eléctrica 001 07/02 link | link
024 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 37299 Autoriza, a título provisório, a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a cobrar dos requisitantes de instalações telefónicas, quando manifestem esse desejo, as importâncias correspondentes às respectivas despesas de construção, em vez das taxas de instalação 001 07/02 link | link
025 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 37300 Determina que o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada passe a ter juiz privativo - Insere disposições relativas ao funcionamento do referido lugar 001 10/02 link | link
025 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 10/02 link
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Despacho Ministerial Fixa o novo quadro geral dos funcionários do Ministério, com a sua distribuição pela Secretaria de Estado e pelo estrangeiro 001 10/02 link
025 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geográfica de Angola 001 10/02 link
026 Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha Portaria 12732 Cria o conselho administrativo do agrupamento de contratorpedeiros e define as suas atribuições 001 11/02 link | link
027 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37301 Cria no concelho de Almada, distrito de Setúbal, a freguesia da Costa da Caparica, com sede na povoação do mesmo nome 001 12/02 link | link
027 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37302 Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrangeiro destinado a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação 001 12/02 link | link
027 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 37303 Atribui personalidade jurídica e autonomia financeira ao Fundo de abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501 001 12/02 link | link
028 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37304 Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministro da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas 001 14/02 link | link
028 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12733 Actualiza a lotação dos navios patrulhas tipo Flores, fixada pela Portaria n.º 12535 001 14/02 link | link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público, segundo comunicação da Legação da Itália em Lisboa, ter o Governo da Índia denunciado o Acordo para a fundação de uma repartição internacional de higiene pública com sede em Paris, assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 001 14/02 link
029 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37305 Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do mesmo Ministério 001 15/02 link | link
029 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 37306 Autoriza a Câmara Municipal da Vidigueira a satisfazer o seu débito ao Estado em três prestações anuais 001 15/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Aviso Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção de 25 de Janeiro de 1924 criando em Paris uma Repartição Internacional de Epizootias 001 15/02 link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público, segundo comunicação do Secretariado das Nações Unidas, ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão do fabrico de moeda falsa e respectivo Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929 001 15/02 link
029 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 1.ª Repartição Portaria 12734 Designa a letra D para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1950 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março 001 15/02 link | link
030 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 37307 Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea b) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37249, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública 001 16/02 link | link
030 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 12735 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 2.º das instruções para funcionamento do curso de artífice radiotelegrafista, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 10056 001 16/02 link | link
030 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12736 Manda passar o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias à situação de disponibilidade e fixa a respectiva lotação 001 16/02 link | link
030 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 12737 Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos 001 16/02 link | link
031 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto 37308 Insere disposições atinentes a reduzir as formalidades a cumprir pelos estrangeiros quando pretendem sair de Portugal - Revoga o § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 6912 001 17/02 link | link
031 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12738 Abre créditos nas colónias da Guiné, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia destinados a ocorrer ao pagamento de diversas despesas e a reforçar várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos 001 17/02 link | link
032 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 37309 Determina que os funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a quem foi atribuída categoria diferente, nos termos do Decreto-Lei n.º 37244, conservem, até tomarem posse dos novos cargos, a situação e vencimentos correspondentes à categoria anterior 001 18/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37310 Reduz a escrito particular os empréstimos ou financiamentos concedidos pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) aos seus agremiados ou exportadores de vinho do Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 30759 001 18/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37311 Permite que possam ser, excepcionalmente, considerados como óleos brutos, para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, os produtos refinados que, até 10000 toneladas, sejam importados em 1949 pela Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal 001 18/02 link | link
032 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12739 Dá nova redacção à rubrica do artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela Portaria n.º 12670 001 18/02 link | link
032 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 2.º, respeitante à inspecção e classificação das searas inscritas, das instruções regulamentares para a conveniente execução do Decreto-Lei n.º 29999, aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 289, de 12 de Dezembro de 1939 001 18/02 link
033 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12740 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização Fataça 001 19/02 link | link
033 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão botânica de Moçambique 001 19/02 link
033 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão silvícola de Moçambique 001 19/02 link
033 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 37312 Cria na cidade de Beja uma escola industrial e comercial e designa o respectivo plano de ensino 001 19/02 link | link
034 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 37313 - Revogado Aprova o Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições - Revoga os Decretos n.os 13740, 18754,19119, 20896 e 25762, a Portaria n.º 10725 e todas as portarias expedidas com fundamento no artigo 83.º do segundo dos citados decretos 001 21/02 link | link
035 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37314 Estabelece a forma de contrato com médicos civis para prestação de assistência clínica ao pessoal da Armada 001 22/02 link | link
035 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 12741 Introduz alterações na tabela de características dos papéis de uso corrente, aprovada pela Portaria n.º 12574 - Revoga a referida portaria 001 22/02 link | link
036 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12742 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mirandela com mais um oficial de diligências e um escriturário de 2.ª classe 001 23/02 link | link
036 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12743 Manda emitir e pôr em circulação nas colónias de Angola e de Moçambique diversos selos de franquia postal 001 23/02 link | link
036 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geográfica de Moçambique 001 23/02 link
036 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão zoológica de Moçambique 001 23/02 link
036 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Despacho Ministerial Determina que continue em actividade, sem interrupção e até determinação em contrário, a Comissão de Interligação das Centrais do Norte 001 23/02 link
037 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37315 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» 001 24/02 link | link
037 Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino Decreto 37316 Dá nova redacção aos §§ 4.º e 3.º, respectivamente, dos artigos 4.º e 7.º do Decreto n.º 35610 (reorganização da Escola Médico-Cirúrgica de Goa) 001 24/02 link | link
037 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geo-hidrográfica da Guiné 001 24/02 link
038 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37317 Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para a construção de uma escola do Plano dos Centenários 001 25/02 link | link
038 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Ministerial Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Sines, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Março 001 25/02 link
038 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12744 Manda passar novas licenças de exploração de volfrâmio e estanho, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32104, aos seus antigos titulares que pretendam explorar aquelas substâncias em suas propriedades, desde que os mesmos de novo as requeiram e os respectivos jazigos não sejam objecto de concessão 001 25/02 link | link
039 Ministério das Obras Públicas - Comissariado do Desemprego Portaria 12745 Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprego com importâncias superiores a 20000$00 sejam colocados apontadores recrutados pelo Comissariado do Desemprego para o desempenho de determinadas atribuições - Anula, na parte que se refere à fiscalização das obras comparticipadas pelo referido Fundo, a portaria inserta no Diário do Governo n.º 13, 2.ª série, de 16 de Janeiro de 1945, o n.º 8.º da Portaria n.º 9741 e o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 80, 2.ª série, de 6 de Abril de 1940 001 26/02 link | link
039 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12746 Autoriza o Governo-Geral da colónia de Angola a modificar vencimentos, criar lugares e alargar os quadros dos serviços de Fazenda e contabilidade da mesma colónia 001 26/02 link | link
039 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde 001 26/02 link
039 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 37318 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36912, que remodela a comissão de abastecimento de vinhos, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27002 001 26/02 link | link
040 Ministérios das Finanças e da Economia Despacho Ministerial Determina, a partir de 1 de Março próximo, a supressão dos diferenciais para o Fundo de abastecimento que são cobrados sobre os carvões nacionais - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 28/02 link
040 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12747 Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a suportar o encargo com trabalhos em curso e assistência 001 28/02 link | link
040 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geográfica de Angola 001 28/02 link
040 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12748 Reduz a $80 por quilograma o preço do fuel-oil fornecido a granel nas instalações em Lisboa - Modifica algumas disposições referentes ao consumo dos diferentes combustíveis 001 28/02 link | link
041 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto 37319 Aprova o modelo de estandarte a usar pelo Corpo de Marinheiros da Armada sempre que entre em formatura para parada ou guarda de honra 001 02/03 link | link
041 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12749 Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a regularizar despesas feitas em 1948 por conta da receita criada pelo Decreto n.º 36780 001 02/03 link | link
042 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço no Campo de Trabalho Prisional de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais 001 03/03 link
042 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 12750 Aprova o Regulamento de Concessão da Medalha dos CTT 001 03/03 link | link
043 Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social Decreto 37320 Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (autonomia administrativa aos organismos especiais de sanidade e assistência) 001 04/03 link | link
043 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 37321 Modifica o sistema de liquidação e cobrança do imposto suplementar 001 04/03 link | link
043 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto 37322 Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal 001 04/03 link | link
044 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Decreto-Lei 37323 Permite a importação de álcool metílico para usos industriais, em taras de qualquer capacidade, sempre que seja feita por entidades que explorem uma indústria que o utilize como matéria-prima e para seu uso exclusivo - Revoga o artigo 2.º dos Decretos-Leis n.os 29811 e 30978 001 05/03 link | link
044 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 37324 Dá nova redacção a determinadas disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 05/03 link | link
045 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37325 Autoriza o Ministro a isentar dos direitos de importação o ferro e aço, em bruto ou em obra, necessários à construção da ponte sobre o rio Tejo, em Vila Franca de Xira, que não possam ser obtidos na indústria nacional por preço que não exceda em 10 por cento o dos materiais estrangeiros similares, ou em razoáveis condições de qualidade ou ainda dentro dos prazos previstos para a construção da referida ponte 001 07/03 link | link
045 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 12751 Determina que a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas à indústria dos curtumes legalmente existente fique pertencendo à Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 07/03 link | link
045 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12752 Abre um crédito na colónia de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1237.º, capítulo 10.º, do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948 001 07/03 link | link
046 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8 º do orçamento do Ministério 001 08/03 link
046 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Orçamento Orçamento privativo da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1949 001 08/03 link
047 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 09/03 link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12753 Manda abonar, a partir de 1 de Março de 1949, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721 001 09/03 link | link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Cria um vice-consulado de Portugal em Puerto de La Cruz, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em Caracas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/03 link
047 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 1.ª Repartição Técnica Portaria 12754 Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos 001 09/03 link | link
047 Ministério da Economia - Intendência-Geral dos Abastecimentos Despacho Revoga o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 189, de 14 de Agosto de 1948, que fixa as percentagens de lucros máximos no comércio a retalho de cerveja em todo o País 001 09/03 link
048 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 37326 Declara de utilidade pública a expropriação de diversas parcelas de terreno necessárias ao alargamento das instalações fabris da firma Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, Lda. 001 10/03 link | link
049 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37327 Esclarece o disposto no artigo 78.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453 001 11/03 link | link
049 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37328 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 11/03 link | link
049 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37329 Isenta de contribuição industrial no ano de 1948 a sociedade anónima Fábrica de Têxteis Artificiais 001 11/03 link | link
049 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12755 Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial em vigor 001 11/03 link | link
049 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geo-hidrográfica da Guiné 001 11/03 link
050 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12756 Distribui por diversos mapas o pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia aprovado pela portaria n.º 12690 - Substitui a Portaria n.º 12701 001 12/03 link | link
050 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto 37330 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal - Determina que os limites fixados pelo presente diploma tenham aplicação às isenções de propinas a conceder no corrente ano lectivo ao abrigo do n.º 1 do artigo 321.º do citado Decreto 001 12/03 link | link
050 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37331 Mantém em vigor no ano de 1949 os Decretos-Leis n.os 32340 e 32438 (campanha de produção de subsistências alimentares e de matérias-primas agrícolas) 001 12/03 link | link
051 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37332 Incumbe dos trabalhos de organização do XVII Congresso Internacional de Navegação, a reunir em Lisboa, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora 001 14/03 link | link
051 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12757 Dá nova redacção à rubrica do artigo 11.º, capítulo único, do orçamento do Gabinete de Urbanização Colonial 001 14/03 link | link
051 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12758 Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola vários selos de franquia postal 001 14/03 link | link
051 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geológica da Guiné 001 14/03 link
051 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 37333 Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar para a Cantina Escolar Adelaide Cândida Mascarenhas Vieira, de Silves, o direito à meação de um prédio urbano situado na Rua das Hortas, daquela cidade 001 14/03 link | link
052 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12759 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Almodôvar com um copista 001 15/03 link | link
052 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12760 Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Moçambique diversos selos de franquia postal 001 15/03 link | link
052 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão hidrográfica de Angola 001 15/03 link
052 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12761 Manda cessar o regime de tabelamento dos tecidos e artefactos na indústria e no comércio de lanifícios 001 15/03 link | link
052 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 15/03 link
053 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37334 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um bairro de casas para famílias pobres naquela vila 001 16/03 link | link
053 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37335 Introduz alterações na pauta de importação e no índice remissivo da mesma pauta 001 16/03 link | link
053 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37336 Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a despender nos anos económicos de 1950 e 1951 determinadas importâncias em coroas dinamarquesas livres com a aquisição de material destinado à construção do navio-tanque autorizada pelo Decreto-Lei n.º 32885 001 16/03 link | link
054 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37337 Autoriza a Câmara Municipal de Baião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Teixeira, daquele concelho 001 17/03 link | link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Extingue o vice-consulado de Portugal em Dublim 001 17/03 link
054 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Decreto 37338 Permite, no continente e ilhas adjacentes, o emprego de extractos de malte no fabrico do pão 001 17/03 link | link
055 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37339 Autoriza a Junta de Freguesia de Monte Redondo, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários 001 18/03 link | link
055 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12741, que introduz alterações na tabela de características dos papéis de uso corrente 001 18/03 link
055 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37340 Determina que, além das despesas expressamente referidas no artigo 792.º do Código Administrativo, se considerem inerentes ao desempenho das funções de governador civil todas as despesas da mesma natureza das inscritas nas 2.ª e 3.ª classes do orçamento do Gabinete do Ministro e as de grande representação do governo civil - Dá nova redacção ao artigo 56.º do citado Código 001 18/03 link | link
055 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 12762 Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de S Tomé e Príncipe os estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio, Indústria e Agricultura da referida colónia 001 18/03 link | link
056 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37341 Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na povoação de Alvações do Corgo, daquele concelho 001 19/03 link | link
056 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o mapa n.º 1 para compensação das despesas da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 36990 001 19/03 link
056 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37342 - Revogado Adita um § único ao artigo único do Decreto n.º 31116, que fixa em 5 por cento o imposto sobre as passagens marítimas 001 19/03 link | link
057 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o texto do Segundo Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 1948, inserto no Diário do Governo n.º 235, de 8 de Outubro do mesmo ano 001 21/03 link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12763 Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719 001 21/03 link | link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12764 Manda abonar, a partir de 1 do próximo mês de Abril, à Legação de Portugal em Atenas uma importância mensal para ocorrer ao pagamento do salário ao vice-cônsul encarregado da secção consular da Legação - Altera a Portaria n.º 12721 001 21/03 link | link
058 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37343 Estabelece as importâncias a despender pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos de obras realizadas para execução da empreitada de construção de oficinas e garagem na Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa 001 22/03 link | link
058 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha Decreto 37344 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada dos acabamentos de vários edifícios do Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo 001 22/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12765 Abre um crédito na colónia da Guiné, destinado a suportar as despesas feitas com a ponte-cais de Bissau e a ponte de Ensalmá - Anula a Portaria n.º 12421 001 22/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão de geografia da Guiné 001 22/03 link
059 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37345 Estabelece as importâncias a despender pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos de obras realizadas para execução da empreitada de cobertura do ribeiro de Amandes, na vila de Arganil 001 23/03 link | link
059 Ministério das Colónias - Inspecção Superior de Administração Colonial Decreto 37346 Substitui a condição 4.ª do Diploma Legislativo Colonial n.º 88 (decreto), de 9 de Dezembro de 1925 - Autoriza o Ministro a alterar, na parte afectada pelo presente diploma, o contrato celebrado em 15 de Janeiro de 1926 com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela 001 23/03 link | link
059 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão antropológica e etnológica da Guiné 001 23/03 link
060 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37347 Autoriza o Governo a adquirir à The Beira Railway Company, Limited, com sede em Londres, a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ocorrer ao encargo resultante da execução do presente diploma 001 24/03 link | link
060 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto-Lei 37348 - Revogado Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo - Torna extensivas estas disposições aos portos das ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira - Substitui os Decretos-Leis n.os 28095 e 28424 001 24/03 link | link
060 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 37349 Aprova, para entrarem em vigor em 1 de Julho do corrente ano, os novos modelos do diário da máquina dos navios de comércio 001 24/03 link | link
060 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 37350 Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar que sejam abertos perante a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes os concursos para professores agregados, extraordinários ou catedráticos das Faculdades ou escolas e institutos superiores 001 24/03 link | link
060 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37351 Eleva a Tarifa geral de transporte de passageiros, a tarifa de transporte fluvial entre as estações de Lisboa e do Barreiro e a Tarifa geral de transporte de mercadorias - Revoga o artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 35198 e as disposições aprovadas pelo Decreto n.º 12863, na parte modificada pelo presente diploma 001 24/03 link | link
061 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37352 Cria no concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, a freguesia de Cujó, com sede na povoação do mesmo nome 001 25/03 link | link
061 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12766 Autoriza o conselho administrativo do Hospital Colonial de Lisboa a cobrar a importância de 2$50 por cada senha de admissão às consultas das especialidades ou tratamentos dos funcionários civis e militares dos quadros coloniais do Ministério e organismos dependentes, pessoas de suas famílias e das classes pobres da população local e por cada senha de visita extraordinária aos doentes nele internados 001 25/03 link | link
061 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 12767 Altera determinadas taxas da tarifa de despesas acessórias, aprovadas pelas Portarias n.os 12086 e 12096 001 25/03 link | link
062 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37353 Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 12.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 35483 (funcionamento do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça) 001 26/03 link | link
062 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37354 Cria o Fundo de fomento nacional e define as suas atribuições 001 26/03 link | link
063 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37355 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 380.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do referido Ministério 001 28/03 link | link
063 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37356 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para reforço da verba inscrita no artigo 898.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 28/03 link | link
063 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Ministerial Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Peso da Régua, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Abril - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 28/03 link
063 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 12768 Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos 001 28/03 link | link
063 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 12769 Cria e manda pôr em circulação uma série de selos postais denominada «Avis» 001 28/03 link | link
064 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12770 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesas das referidas colónias e ao pagamento de outros encargos 001 29/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37357 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 30/03 link | link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Cria um consulado de 4.ª classe em Quito (Equador), o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal no México - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/03 link
065 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 37358 Cria na cidade de Angra do Heroísmo um museu regional, em que serão recolhidos e expostos objectos de valor artístico, histórico, numismático e etnográfico 001 30/03 link | link
065 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 30/03 link
066 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37359 Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Lagoaça, concelho de Freixo de Espada à Cinta 001 31/03 link | link
066 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado Portaria 12771 Extingue o lugar de notário presentemente vago na sede do concelho de Tavira e transfere o arquivo do respectivo cartório para o outro existente na sede do mesmo concelho 001 31/03 link | link
066 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Portaria 12772 Manda adoptar um modelo único do selo a apor pela Casa da Moeda nas letras de câmbio, quer do fabrico do Estado, quer apresentadas por particulares 001 31/03 link | link
066 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Portaria 12773 Aprova o modelo de fato de ginástica a adoptar pelos centros da Mocidade Portuguesa Feminina em todos os liceus, escolas técnicas e primárias e estabelecimentos congéneres do ensino particular 001 31/03 link | link
067 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12774 Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de farinhas de milho que sejam de origem ou proveniência colonial 001 01/04 link | link
067 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37360 Insere disposições atinentes a facilitar a realização do acordo assente entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade - Prorroga, por períodos de um ano, os prazos fixados nos artigos 2.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 35717 001 01/04 link | link
067 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Tabela Tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais - Altera a tabela inserta no Diário do Governo n.º 294, de 20 de Dezembro de 1948 001 01/04 link
068 Ministério da Justiça Portaria 12775 - Revogado Cria o modelo de cartão de identidade especial para uso dos magistrados que desempenhem cargos de superintendência nos tribunais ou em organismos dependentes do Ministério 001 02/04 link | link
068 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37361 Atribui, para efeitos de aposentação, a categoria de primeiro-oficial ao secretário da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Nova Goa, na situação de desligado do serviço, aguardando aposentação 001 02/04 link | link
068 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 02/04 link
068 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12776 Revoga, sem prejuízo do estabelecido pelas normas do regime de registo prévio das operações de comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948, a Portaria n.º 11859, que proíbe a exportação de farinha de peixe, seja qual for o destino e composição 001 02/04 link | link
069 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37362 Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis, a adquirir três baterias e seus sobresselentes, destinados aos submersíveis recentemente aumentados ao efectivo da Armada 001 04/04 link | link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público, segundo comunica o Secretariado-Geral das Nações Unidas, terem os Governos do Chile, Argentina, Paraguai, Líbano e Equador depositado os instrumentos de aceitação da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 04/04 link
069 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial Decreto 37363 - Revogado Autoriza a emissão de moeda de prata do valor facial de 5$00, com as características fixadas no artigo 4.º do Decreto n.º 30701, destinada à colónia de Moçambique 001 04/04 link | link
069 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12777 Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 339.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquele Estado 001 04/04 link | link
069 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão antropológica e etnológica de Moçambique 001 04/04 link
070 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12778 Manda constituir os círculos judiciais de Açores, Guarda, Lisboa, Porto, Setúbal e Viana do Castelo, para funcionarem logo que forem providos os respectivos lugares de juiz presidente e ajudante do procurador da República - Determina que sejam remetidos ao tribunal da comarca sede do círculo os processos das comarcas abrangidas pelos referidos círculos que se encontrem para visto ou com dia designado para julgamento e não possam ser julgados até ao provimento daqueles lugares 001 05/04 link | link
070 Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha Decreto 37364 - Revogado Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto n.º 36152 (aplicação das disposições contidas nas observações 19.ª e 25.ª à tabela I de rações das praças da Armada, aprovada pelo Decreto n.º 20101) 001 05/04 link | link
070 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 37365 Autoriza o Ministro das Colónias, mediante despacho, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, excepto o imposto do selo de despacho, para determinados materiais a importar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica, gás ou água, para a instalação, renovação ou melhoramento das suas estações produtoras ou das redes de transporte e de distribuição 001 05/04 link | link
070 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 37366 Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina da relação dos monumentos nacionais a ponte sobre o Tâmega, no concelho de Marco de Canaveses 001 05/04 link | link
071 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12770, que abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa das mesmas colónias e ao pagamento de outros encargos 001 06/04 link
071 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12779 Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola selos de franquia postal da taxa de Ags. 15 001 06/04 link | link
071 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12780 Introduz alterações nas instruções regulamentares para a depreciação de trigos com defeito e de milhos com destino ao fabrico de farinhas para a panificação, aprovadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 9266 e 12515 001 06/04 link | link
072 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37367 - Revogado Estabelece novas regras para a passagem aos agricultores do título de isenção do imposto de trânsito, a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24326 001 07/04 link | link
072 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12781 Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 37347, que autoriza o Governo a adquirir a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes 001 07/04 link | link
072 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12782 Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa 001 07/04 link | link
073 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37204, que altera as designações de engenheiro mecânico e de agentes técnicos de engenharia do quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil 001 08/04 link
073 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 12783 Fixa em relação ao ano económico de 1948 em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634 001 08/04 link | link
073 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12784 Inclui nas classes IV e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) várias categorias de funcionários da colónia de Angola 001 08/04 link | link
073 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12785 Reduz o preço por quilograma do fuel-oil fornecido a granel nas instalações em Lisboa - Extingue o diferencial de $03(7), suportado pelo Fundo de abastecimento, por cada quilograma daquele produto entregue ao consumo 001 08/04 link | link
073 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Modifica e revoga o despacho de 9 de Outubro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 239, de 14 do mesmo mês, que regulamenta a exposição de calçado tabelado nos estabelecimentos 001 08/04 link
074 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37368 - Revogado Determina que no Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos funcionem duas secções, composta cada uma de três juízes, fazendo parte delas o presidente do Tribunal - Regula a distribuição dos processos pelos referidos juízes 001 09/04 link | link
074 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição de Segurança Aérea Portaria 12786 Aprova o Regulamento para a admissão e promoção do pessoal auxiliar do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil 001 09/04 link | link
075 Presidência do Conselho Decreto-Lei 37369 Estabelece as normas de administração do Fundo do cinema nacional, criado pelo artigo 1.º da Lei n.º 2027 001 11/04 link | link
075 Presidência do Conselho Decreto 37370 Promulga o Regulamento do Fundo do Cinema Nacional 001 11/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37371 Inscreve uma nova dotação no artigo 70.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério para pagamento de todos os encargos resultantes da actividade do Fundo do cinema nacional 001 11/04 link | link
076 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37372 Introduz alterações no Decreto n.º 26148, que promulga a reorganização do Ministério - Revoga os Decretos n.os 16203 e 17691 001 12/04 link | link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público, segundo informa o secretário-geral das Nações Unidas, terem os Governos da Argentina e da Venezuela depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado em Nova Iorque no dia 22 de Julho de 1946 001 12/04 link
076 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12787 Inclui nas classes X e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de professor de Canto Coral do Liceu Salazar, da colónia de Moçambique, e de fundidor monotipista da Imprensa Nacional da colónia da Guiné 001 12/04 link | link
076 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12788 Autoriza o Governo-Geral da colónia de Angola a fixar gratificações ao pessoal docente da escola de preparação de professores indígenas 001 12/04 link | link
077 Ministérios do Interior e da Economia Portaria 12789 Autoriza a Câmara Municipal de Peso da Régua a cobrar a sobretaxa de $50 sobre cada quilograma de carne do gado abatido no matadouro 001 13/04 link | link
077 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 37373 Autoriza a Câmara Municipal da Vidigueira a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais - Revoga o Decreto n.º 37306 001 13/04 link | link
077 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37374 Eleva as taxas de vários artigos da pauta de importação - Sujeita ao pagamento da diferença de direitos estabelecida pelo presente diploma todo o tabaco em rama ou manipulado que se encontre em depósitos, e bem assim todo o que, tendo sido submetido a despacho de importação, ainda não tenha dado entrada nos depósitos livres 001 13/04 link | link
077 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37375 - Revogado Manda aplicar, até 31 de Dezembro do corrente ano, a pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas pelos artigos 141,142-A, 143,144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação 001 13/04 link | link
077 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos Belga e Turco notificado a denúncia do Acordo para a fundação de uma Repartição Internacional de Higiene Pública, assinado em Roma a 9 de Dezembro de 1907 001 13/04 link
078 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Despacho Ministerial Torna extensivas à expropriação de duas parcelas de terreno situadas nas Fontainhas, freguesia de S. Pedro, em Elvas, destinadas à obra de construção do edifício para a sucursal da Manutenção Militar na referida cidade, as disposições do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 31111, e mais legislação aplicável 001 14/04 link
078 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Reduz as taxas dos artigos 14 e 50 da pauta de exportação 001 14/04 link
078 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do actual orçamento do Ministério 001 14/04 link
078 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto 37376 Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 103.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508 001 14/04 link | link
078 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Restabelece, a partir de 1 de Maio do corrente ano, o condicionamento do comércio de massas alimentícias nacionais 001 14/04 link
079 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Despacho Ministerial Determina que se proceda à expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111, de uma parcela de terreno destinada à ampliação do quartel do 3.º esquadrão de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, em Braço de Prata - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/04 link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido depositada no Secretariado-Geral das Nações Unidas a carta de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado na cidade de Nova Iorque em 22 de Julho de 1946 001 16/04 link
079 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão hidrográfica de Angola 001 16/04 link
079 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 16/04 link
079 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 16/04 link
080 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Portaria 12790 Aprova as tabelas das doenças e deformidades que incapacitam para a admissão à Escola Náutica e às diversas modalidades da actividade marítima - Revoga a Portaria n.º 8569 001 18/04 link | link
080 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado na cidade de Nova Iorque em 22 de Julho de 1946 001 18/04 link
081 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foram publicados o texto em francês e a respectiva tradução em português do § 1.º do artigo 24.º da Convenção Internacional de Mercadorias, inserta no Diário do Governo n.º 294, de 18 de Dezembro de 1939 001 19/04 link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido considerado membro da Organização Internacional do Trabalho o Governo da República do Líbano 001 19/04 link
081 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/04 link
081 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 19/04 link
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Carta de Confirmação e Ratificação Carta de confirmação e ratificação da Convenção de Cooperação Económica Europeia e seus Protocolos Adicionais n.os I e II 001 20/04 link
083 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37377 Estabelece as condições legais para a liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs, singulares ou colectivas, domiciliadas na Alemanha ou aí residentes 001 21/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37378 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios 001 22/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37379 Autoriza o Ministro das Finanças, sobre parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto Lei n.º 33128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis n.os 2002 e 2005 001 22/04 link | link
084 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto 37380 Cria na Direcção do Serviço de Submersíveis uma Secção de Mergulhadores e de Salvação, destinada à instrução de mergulhadores e de guias de mergulhador 001 22/04 link | link
084 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37381 Aumenta o subsídio concedido à Câmara Municipal de Braga para a construção naquela cidade do Estádio 28 de Maio 001 22/04 link | link
085 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37139, que promulga a organização dos cursos para promoção a oficial superior 001 23/04 link
085 Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social Decreto 37382 Autoriza a Associação de Beneficência Casas de S. Vicente de Paulo a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 23/04 link | link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo da Costa Rica depositado o instrumento de ratificação da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 23/04 link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 23/04 link
085 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37383 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do novo edifício do Instituto Nacional de Educação Física 001 23/04 link | link
085 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12791 Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral das Colónias 001 23/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37384 Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a antecipar o prazo do término da concessão do serviço de fornecimento de energia eléctrica à cidade e concelho do Funchal, afecta à The Madeira Electric Lighting Company (1909), Limited, e a adquirir todos os valores patrimoniais ligados àquela exploração - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ocorrer aos encargos resultantes da execução do presente diploma 001 25/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37385 Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º e ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 001 25/04 link | link
086 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 12792 Torna extensivo à colónia de Angola para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 29931, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 32768 e da Portaria n.º 12726 (pagamento de jóias e quotas pelas empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente) 001 25/04 link | link
087 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37386 Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções - Revoga o Decreto-Lei n.º 31962 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais 001 26/04 link | link
087 Ministérios da Justiça, das Finanças e das Obras Públicas Decreto-Lei 37387 Permite a remuneração dos serviços prestados pelos técnicos especializados nos serviços prisionais e de reforma de menores designados pelo Ministro da Justiça nos termos do § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35539 001 26/04 link | link
087 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral Decreto-Lei 37388 Autoriza o Ministério a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pela base aérea n.º 4 e por outros organismos militares das ilhas adjacentes 001 26/04 link | link
087 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12793 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique e Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos 001 26/04 link | link
087 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Fixa, a título provisório, as tarifas mínimas por tonelada-quilómetro para os transportes públicos de mercadorias - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/04 link
088 Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha Decreto 37389 Dá nova redacção ao artigo 116.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 001 27/04 link | link
088 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 27/04 link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12794 Manda abonar, a partir de 1 de Abril do corrente ano, ao Consulado-Geral de Portugal em Paris várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719 001 27/04 link | link
088 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12795 Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia vários selos de franquia postal 001 27/04 link | link
088 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 37390 Cria no quadro do pessoal do Instituto Superior Técnico o lugar de professor-secretário e define as suas atribuições 001 27/04 link | link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 37391 Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 às despesas a realizar para a compra de um novo edifício para a Embaixada de Portugal em Londres e às provenientes da referida aquisição, às obras de adaptação do antigo edifício para instalação da Chancelaria, e bem assim à aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte 001 28/04 link | link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12796 Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Legação de Portugal na China diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a portaria n.º 12721 001 28/04 link | link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 37392 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947 001 28/04 link | link
089 Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Orçamento Orçamento da despesa extraordinária para o ano económico de 1949 da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 28/04 link
089 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12797 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo único do orçamento privativo do Conselho do Império Colonial 001 28/04 link | link
090 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Ministerial Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ourique, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Maio - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/04 link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Cria um consulado de 4.ª classe em Filadélfia, o qual ficará dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/04 link
090 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12798 Manda publicar em todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37180 (Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea) 001 29/04 link | link
090 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Determina que até 20 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público 001 29/04 link
090 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação Portaria 12799 - Revogado Modifica as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Viação - Revoga a Portaria n.º 11814 001 29/04 link | link
091 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 81, de 19 do corrente, que autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesa da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 30/04 link
091 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37393 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Altera a redacção de uma rubrica e acrescenta uma observação a uma verba dos orçamentos respectivamente dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia 001 30/04 link | link
091 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37394 Dá nova redacção à alínea g) do § 1.º do artigo 28.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 001 30/04 link | link
091 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Portaria 12800 Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada 001 30/04 link | link
091 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 30/04 link
091 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 37395 Determina que o uso de vinhetas nas correspondências e encomendas postais, previsto pelo artigo 1.º do Decreto Lei n.º 24429, dependa sempre de prévia autorização do Governo, dada por intermédio do Ministro das Comunicações 001 30/04 link | link
092 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37396 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 02/05 link | link
092 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto-Lei 37397 Determina que os fundos permanentes a atribuir, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23737, às brigadas de estudos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos sejam anualmente fixados por despachos dos Ministros das Obras Públicas e das Finanças 001 02/05 link | link
093 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12801 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com mais dois copistas 001 04/05 link | link
093 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 04/05 link
093 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37398 Determina que na transformação em sociedade anónima de responsabilidade limitada da sociedade por quotas Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., e relativamente aos bens imóveis a que se referem os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35570, não seja aplicável o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32854 001 04/05 link | link
093 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12802 Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola diversos selos de franquia postal 001 04/05 link | link
093 Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna Decreto-Lei 37399 - Revogado Insere disposições relativas aos serviços da Junta de Colonização Interna 001 04/05 link | link
094 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12803 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Nova de Ourém com mais um escriturário de 2.ª classe 001 05/05 link | link
094 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 12804 Cria uma messe no Ministério, na directa dependência da Superintendência dos Serviços da Armada, destinada a fornecer almoços e jantares a oficiais e sargentos e aos funcionários civis do Ministério 001 05/05 link | link
094 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12805 Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ecónomo dos serviços de saúde da colónia de Cabo Verde 001 05/05 link | link
094 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério 001 05/05 link
095 Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social Decreto-Lei 37400 Determina que as funções atribuídas à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo Decreto-Lei n.º 32255 possam ser, até à reforma dos respectivos serviços e na falta de outros membros, desempenhadas apenas por um deles, o qual será substituído no seu impedimento temporário pelo oficial maior 001 06/05 link | link
095 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12806 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Idanha-a-Nova com um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências 001 06/05 link | link
095 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37401 Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento 001 06/05 link | link
095 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37402 - Revogado Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, a pauta mínima, independentemente da origem, aos óleos minerais classificados pelo artigo 142 da pauta de importação 001 06/05 link | link
096 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12807 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Alijó com um escriturário de 2.ª classe 001 07/05 link | link
096 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37403 Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1949-1950 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e suspende durante o referido ano a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público 001 07/05 link | link
096 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12808 Fixa a lotação da Estação Radiogoniométrica Naval de Sagres 001 07/05 link | link
096 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37404 Eleva a importância a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 35987 com a quantia de 7000000$00, destinada à conclusão do novo edifício do Ministério das Finanças 001 07/05 link | link
096 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37405 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do edifício do liceu velho às novas instalações da Escola do Magistério Primário e escolas anexas de Viseu 001 07/05 link | link
096 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12809 Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de cabo de pilotos da colónia de Moçambique com o curso da Escola Náutica 001 07/05 link | link
097 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37311, que considera, excepcionalmente, como óleos brutos, para efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, os produtos refinados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal 001 09/05 link
097 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37406 Dá nova redacção ao artigo 2.º do regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824 001 09/05 link | link
097 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12810 Fixa a lotação da Estação Radiogoniométrica Aeronaval de Apúlia 001 09/05 link | link
097 Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 12811 Manda executar nas colónias, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército) e alterações subsequentes 001 09/05 link | link
097 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 09/05 link
097 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 09/05 link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12812 Manda abonar, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma quantia mensal ao Consulado de Portugal em Cantão, para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do Consulado - Altera a Portaria n.º 12712 001 10/05 link | link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de ratificação da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 10/05 link
098 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37407 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (1.ª fase) para o edifício da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária 001 10/05 link | link
098 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12813 Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia para o ano de 1950, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação 001 10/05 link | link
098 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 10/05 link
099 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37408 Autoriza a Câmara Municipal de Gouveia a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Aldeias 001 11/05 link | link
099 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foram publicados os modelos do diário da máquina dos navios de comércio, aprovados pelo Decreto n.º 37349 001 11/05 link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12814 Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais ao Consulado de Portugal em Léopoldville, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719 001 11/05 link | link
099 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Anula a inserta no Diário do Governo n.º 68, de 2 de Abril findo 001 11/05 link
099 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37409 Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal da Figueira da Foz na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos 001 11/05 link | link
100 Presidência da República - Secretaria Decreto 37410 Concede ao Dr. Luís Filipe Leite Pinto a exoneração, que pediu, de Subsecretário de Estado da Educação Nacional 001 12/05 link | link
100 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 12815 - Revogado Aprova o Regulamento relativo ao registo das embarcações de recreio, a graduações, cursos e exames e respectivos programas, às relações com associações náuticas, às receitas e penalidades e, de uma maneira geral, aos assuntos que se relacionem com o desporto náutico - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 9204, que fica revogada pelo presente diploma 001 12/05 link | link
100 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12816 Revoga o disposto na Portaria n.º 12660, que sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata de consumo para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos 001 12/05 link | link
101 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Despacho Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 37249 001 13/05 link
101 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto 37411 Determina que as funções atribuídas pelo Decreto n.º 36508 à reitora e ao conselho administrativo do Liceu Rainha D. Leonor sejam exercidas, até ao provimento dessas entidades, por um inspector do ensino liceal - Autoriza que os exames de admissão ao referido Liceu tenham lugar em qualquer liceu de Lisboa - Permite, mediante autorização do Ministro, aos alunos do sexo feminino que frequentarem à data da publicação do presente diploma os Liceus Pedro Nunes e D. João de Castro prosseguirem os seus estudos nos referidos estabelecimentos 001 13/05 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto 37412 Dá nova redacção à alínea a) da alínea A) do n.º 1 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal) 001 13/05 link | link
101 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37413 Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Góis à Companhia do Papel de Góis, com sede em Ponte do Sótão, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Góis 001 13/05 link | link
102 Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Portaria 12817 Anexa à Casa Pia de Lisboa a instituição particular de assistência denominada Albergaria de Lisboa, que passa a constituir uma secção especial destinada à reeducação de anormais recuperáveis ou de outros deficientes psíquicos ou sensoriais 001 14/05 link | link
102 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 12818 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37392, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947 001 14/05 link | link
102 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Portaria 12819 Modifica a constituição da missão geográfica de Angola, fixada pela Portaria n.º 12345 001 14/05 link | link
102 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37414 Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Almeirim à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Almeirim 001 14/05 link | link
103 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37415 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro 001 16/05 link | link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12820 Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, várias quantias ao Consulado de Portugal em Marselha, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719 001 16/05 link | link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946 001 16/05 link
103 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças Decreto-Lei 37416 Encarrega uma comissão, a nomear pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Colónias, dos trabalhos preparatórios da Conferência Internacional de Transportes da África Central 001 16/05 link | link
103 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Aviso Torna públicas as características das novas cédulas de 1 e 2,50 angolares destinadas à colónia de Angola 001 16/05 link
103 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 16/05 link
103 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37417 Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Fornos de Algodres à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Fornos de Algodres 001 16/05 link | link
104 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12821 Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Macau e Timor para reforço de várias verbas inscritas dos orçamentos das referidas colónias - Reforça duas dotações inscritas nos capítulos 8.º e 10.º das tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor respectivamente nas colónias de Angola e Macau 001 17/05 link | link
104 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Tabela Tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais, a qual substitui a inserta no Diário do Governo n.º 294, de 20 de Dezembro de 1948 001 17/05 link
105 Ministérios do Interior e da Educação Nacional Decreto-Lei 37418 Reorganiza os serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares dependentes dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional 001 18/05 link | link
105 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12822 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 11 do corrente mês e na situação de armamento norma, uma fragata, adquirida em Inglaterra, com a designação de Nuno Tristão, e fixa a sua lotação provisória 001 18/05 link | link
105 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37419 Dispensa do pagamento de novo selo e de quaisquer novos encargos para com o Estado a modificação do tipo de acções que se operar sem aumento de capital até ao final do ano corrente das sociedades sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 33924 001 18/05 link | link
105 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Portaria 12823 - Revogado Aprova a tabela de taxas fixas mensais para a pequena distribuição de energia eléctrica 001 18/05 link | link
106 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37420 Autoriza a Câmara Municipal de Ovar a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um mercado naquela vila 001 19/05 link | link
106 Presidência do Conselho - Secretaria da Assembleia Nacional Decreto-Lei 37421 Extingue, no quadro da Secretaria da Assembleia Nacional, o lugar de fiel do Palácio de S. Bento e anexos, criado pelo Decreto-Lei n.º 31866 001 19/05 link | link
106 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto 37422 Autoriza a Casa da Moeda a adquirir um laminador, destinado às suas instalações fabris 001 19/05 link | link
106 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12824 Anula a Portaria n.º 12749, que abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a regularizar despesas feitas em 1948 por conta da receita criada pelo Decreto n.º 36780 - Abre um crédito na mesma colónia, destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência 001 19/05 link | link
106 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12825 Abre um crédito na colónia de Macau, destinado ao abastecimento daquela colónia 001 19/05 link | link
107 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 12826 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 6) da Portaria n.º 11685, que estabelece as condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência 001 20/05 link | link
107 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12827 Anula a Portaria n.º 12725, que abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado ao pagamento de juros relativos ao 2.º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780 001 20/05 link | link
107 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 37423 Prorroga os prazos de vigência das disposições dos artigos 1.os e 2.º, respectivamente, dos Decretos n.os 35534, 34074 e 35536 - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 152 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz duas remissões no índice remissivo da mesma pauta - Autoriza o Ministro e os governadores das colónias a concederem a isenção de direitos e de outras disposições aduaneiras a determinadas mercadorias 001 20/05 link | link
108 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12790 (tabelas das doenças e deformidades que incapacitam para a admissão à Escola Náutica e às diversas modalidades da actividade marítima) 001 21/05 link
108 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Despacho Determina que se proceda à expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 34111, de uma parcela de terreno necessária à construção da cabina de um posto de transformação da Estação Radiogoniométrica do Ministério da Marinha, na Boa Nova, concelho de Matosinhos 001 21/05 link
108 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto-Lei 37424 Fixa em 3 por cento a percentagem da gratificação a receber pelo tesoureiro-pagador da Junta do Rio Mondego, estabelecida pelo artigo 13.º do Decreto n.º 17054 001 21/05 link | link
109 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 37425 Remodela a organização sindical do pessoal ao serviço das empresas ferroviárias nacionais - Revoga a Lei n.º 1908 001 23/05 link | link
109 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 37426 Regulamenta o sistema de transferência dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma e previdência - Reconhece como instituição de previdência a Caixa Auxiliar de Previdência e define as suas atribuições - Revoga vários artigos dos Decretos n.os 25935 e 28321, os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 33533 e o Decreto-Lei n.º 33906 001 23/05 link | link
109 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Determina que a Intendência-Geral dos Abastecimentos, por intermédio do Grémio dos Armazenistas de Mercearia, efectue a requisição de 4668 sacos de açúcar que se encontram depositados no armazém C do Entreposto Colonial, da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 23/05 link
110 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37427 Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a importar, com isenção de direitos, 4000 toneladas de aveia carregada no vapor Tournai 001 24/05 link | link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12828 Manda abonar, a partir de 1 de Maio do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Paris várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721 001 24/05 link | link
110 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37428 Atribui o carácter de urgência, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 17508, à expropriação de alguns terrenos a levar a efeito pela Câmara Municipal de Olhão destinados às obras de construção do porto de pesca daquela vila 001 24/05 link | link
111 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12829 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 16 do corrente mês e na situação de armamento normal, uma fragata, adquirida em Inglaterra, com a designação de Diogo Gomes, e fixa a sua lotação provisória 001 25/05 link | link
111 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 25/05 link
111 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Aviso Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova nota de 25 patacas, a lançar em circulação na colónia de Macau 001 25/05 link
111 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12830 Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau 001 25/05 link | link
111 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12831 Insere disposições relativas à compra e venda de lã de produção nacional 001 25/05 link | link
112 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12832 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Póvoa de Varzim com mais um oficial de diligências 001 26/05 link | link
112 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12833 Fixa a lotação para a Estação Radiogoniométrica Naval da Boa Nova 001 26/05 link | link
112 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12834 Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 339.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia 001 26/05 link | link
112 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Determina que até 31 de Maio corrente não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço máximo de venda ao público 001 26/05 link
112 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53597 001 26/05 link
113 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao Decreto n.º 37370, que promulga o Regulamento do Fundo do Cinema Nacional 001 27/05 link
113 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12835 Manda adoptar nos serviços do Arquivo de Identificação um novo verbete destinado aos arquivos onomásticos privativos da secção daquele Arquivo 001 27/05 link | link
113 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12836 Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 33.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia 001 27/05 link | link
113 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 27/05 link
114 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 103, de 16 do mês corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional 001 28/05 link
114 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37429 - Revogado Modifica algumas disposições do Decreto n.º 15465, que promulga a reforma orçamental - Revoga os artigos 1.º a 12.º do referido decreto 001 28/05 link | link
114 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 28/05 link
114 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53897 001 28/05 link
115 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado Portaria 12837 Extingue o lugar de notário presentemente vago na secretaria notarial de Cascais e dissolve a referida secretaria 001 30/05 link | link
115 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 30/05 link
115 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Alvito, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Junho 001 30/05 link
115 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto 37430 Fixa a data a partir da qual são devidos pelo Fundo de renovação da marinha mercante os juros das obrigações das 1.ª, 2.ª e 3.ª séries do empréstimo de renovação da marinha mercante 001 30/05 link | link
115 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Portaria 12838 Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 37386 (amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções) - Considera extensivo às infracções previstas e punidas pelo Decreto n.º 29964 o disposto no artigo 4.º do referido decreto-lei 001 30/05 link | link
115 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 30/05 link
116 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12839 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Baião, com mais um oficial de diligências 001 31/05 link | link
116 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37431 Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 31/05 link | link
116 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12840 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único do orçamento privativo em vigor do Hospital Colonial de Lisboa 001 31/05 link | link
116 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 31/05 link
117 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37432 Altera para 13$50 a taxa actualmente cobrada nos institutos de medicina legal com destino aos serventes do necrotério, quando os cadáveres tiverem enterro especial 001 01/06 link | link
117 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37433 Isenta de direitos de exportação e de importação a madeira embarcada em navios nacionais para utilização no transporte de gados das colónias para o continente, desde que não surjam dúvidas acerca da sua proveniência e aplicação 001 01/06 link | link
117 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto 37434 - Revogado Insere disposições relativas à constituição e funcionamento do conselho a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 2028 001 01/06 link | link
117 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12841 Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar o encargo com trabalhos em curso e assistência 001 01/06 link | link
117 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Isenta da observância do regime instituído pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 157, de 10 de Julho de 1947 (preços de alojamentos e refeições), os hotéis e restaurantes oficialmente classificados como de luxo e ainda da referida observância e da sujeição a quaisquer preços fixados por despacho anterior os casinos, dancings e bares 001 01/06 link
117 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53441 001 01/06 link
118 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37435 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral da Estado - Introduz e altera determinadas observações dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações 001 02/06 link | link
118 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo Portaria 12842 Transfere a sede do Grémio dos Vinicultores de S. João da Pesqueira - Revoga a Portaria n.º 8104 001 02/06 link | link
118 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Alteração Alterações à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais 001 02/06 link
118 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias modificações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 02/06 link
119 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12843 Aumenta o quadro do pessoal das secretarias judiciais das comarcas sedes dos círculos de Viana do Castelo, Setúbal, Guarda e Ponta Delgada e das secretarias gerais de Lisboa e Porto com um lugar de escriturário de 2.ª classe 001 03/06 link | link
119 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37436 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e o Fundo Especial de Caminhos de Ferro a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer por conta de várias dotações inscritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas diversos encargos contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Anula a autorização concedida pelo Decreto n.º 37396 para pagamento de uma quantia a um condutor de via e obras de 1.ª classe da Direcção-Geral de Caminhos de Ferro 001 03/06 link | link
119 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 37437 Permite que a direcção do Gabinete de Estudos do Conselho Técnico Corporativo seja exercida por um professor das Faculdades de Direito ou do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras perito nas matérias da competência daquele Conselho 001 03/06 link | link
120 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37438 Considera devidamente legalizadas determinadas despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite nos anos económicos de 1945 a 1949, inclusive 001 04/06 link | link
120 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12844 Passa à situação de armamento normal, a contar de 31 de Maio do corrente ano, com a lotação da Portaria n.º 12280, o contratorpedeiro Lima 001 04/06 link | link
120 Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Orçamento Suplementar 1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1948 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas 001 04/06 link
120 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Despacho Exclui a comissão venatória concelhia de Melgaço das disposições a que se refere a Portaria n.º 12754 (transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias destinadas ao Fundo especial das comissões venatórias) 001 04/06 link
121 Presidência da República - Secretaria Decreto 37439 Nomeia o Doutor Joaquim Trigo de Negreiros, Subsecretário de Estado da Assistência Social, para interinamente exercer as funções de Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social 001 06/06 link | link
121 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 37440 Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 35611 (aplicação dos valores das instituições de previdência social) - Permite ao Ministro das Finanças autorizar que sejam emitidos certificados especiais da dívida pública para a colocação de valores das instituições de previdência que os preferirem aos títulos do Estado em circulação - Revoga o Decreto-Lei n.º 36781 001 06/06 link | link
121 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Portaria 12845 Cria o modelo do bilhete de identidade especial para uso do corpo de guardas dos serviços prisionais 001 06/06 link | link
121 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37441 Estabelece as importâncias a despender nos anos de 1949 e 1950 pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais com pagamentos relativos à empreitada de edifícios a construir no Posto de Culturas Regadas de Alvalade 001 06/06 link | link
121 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 06/06 link
122 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37442 Determina que a povoação e freguesia de Jejua, do concelho de Celorico da Beira, passem a denominar-se Vila Boa do Mondego 001 07/06 link | link
122 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição Nota Nota dos duodécimos que competem aos Governos Civis de Beja, Guarda e Vila Real pelo rateio da verba global inscrita no n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 07/06 link
122 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 12846 Aprova o modelo de carta para os diplomados pelo Instituto Superior Técnico que sejam submetidos e obtenham aprovação no exame final do curso 001 07/06 link | link
122 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 07/06 link
123 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 08/06 link
123 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Portaria 12847 Estabelece as disposições a observar quanto a transferência ou mudança de situação dos oficiais, sargentos ou praças do Exército, como efeito de penas disciplinares por eles sofridas - Revoga a Portaria n.º 8124 001 08/06 link | link
123 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12848 Manda abonar, a partir de 1 de Junho de 1949, ao Consulado de Portugal em Banguecoque uma quantia mensal para pagamento de salários a um intérprete-tradutor 001 08/06 link | link
123 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12849 Abre um crédito destinado ao pagamento de trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal eventual da Agência-Geral das Colónias 001 08/06 link | link
123 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37443 Permite a importação na ilha da Madeira, pelo porto do Funchal, em vasilhas de qualquer capacidade, do quantitativo de vinho tinto do continente, a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 12782, com as alterações estabelecidas pelo Decreto n.º 18041, desde que as respectivas remessas sejam consignadas à delegação da Junta Nacional do Vinho no Funchal 001 08/06 link | link
124 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37444 Altera as taxas dos direitos de importação de determinadas mercadorias 001 09/06 link | link
124 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37445 Modifica as percentagens dos adicionais às taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a diversas mercadorias - Eleva em 1$30, moeda corrente, por quilograma a taxa denominada «de salvação nacional» estabelecida nos Decretos n.os 19970 e 23237 para os produtos classificados pelos artigos 142-A, 143 e 144 da pauta de importação 001 09/06 link | link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12850 Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1949, à Legação de Portugal na Haia várias quantias mensais para pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 12751 001 09/06 link | link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 001 09/06 link
124 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Ministerial Uniformiza em todo o País, a partir de 10 do corrente mês, o preço de venda ao público da gasolina, o qual é fixado em 4$60 por cada litro - Mantém em vigor, na parte aplicável, o disposto na Portaria n.º 12748 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/06 link
125 Presidência da República - Secretaria Lei 2032 Promulga disposições sobre protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico concelhios 001 11/06 link | link
125 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto 37446 Dá nova redacção ao § único do artigo 68.º do Regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 37268 001 11/06 link | link
125 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde Portaria 12851 Torna obrigatória, temporàriamente e enquanto for julgada necessária pelas autoridades sanitárias, a vacinação antitifo paratifóide na área do concelho de Estremoz 001 11/06 link | link
125 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/06 link
126 Presidência da República - Secretaria Resolução da Assembleia Nacional Ratifica o Decreto-Lei n.º 37350 001 13/06 link
126 Ministérios do Interior e da Justiça Decreto-Lei 37447 Cria o Conselho de Segurança Pública e designa a sua constituição 001 13/06 link | link
126 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12852 Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos 001 13/06 link | link
127 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12853 Inclui várias categorias nas classes VII, XVI e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) 001 14/06 link | link
127 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12854 Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de automotoras e automóveis dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola 001 14/06 link | link
127 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12855 Abre créditos em várias colónias destinados a suportar os encargos com reparações em curso no Palácio da Junqueira 001 14/06 link | link
128 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Decreto 37448 Actualiza as tabelas de emolumentos judiciais, emolumentos notariais e da Conservatória do Registo Predial em vigor na colónia de Timor 001 15/06 link | link
129 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 37449 Permite que, enquanto o provimento dos lugares de adjuntos da Inspecção do Trabalho não possa fazer-se nos termos do artigo 78.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 37268, sejam admitidos ao concurso os agentes que se encontravam ao serviço há mais de três anos à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37244 001 16/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - Secção de Marinha Portaria 12856 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador, aprovado pelo Decreto n.º 25592 001 16/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Portaria 12857 Fixa a constituição da missão hidrográfica de Angola 001 16/06 link | link
129 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 37450 Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos 001 16/06 link | link
130 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37447, que cria o Conselho de Segurança Pública 001 17/06 link
130 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37451 Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias da Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos n.os 37282 e 26861 001 17/06 link | link
130 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Portaria 12858 Aprova o plano de uniformes da Mocidade Portuguesa Feminina 001 17/06 link | link
131 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12859 Manda passar à situação de armamento normal, a partir de 1 do corrente, o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias e fixa a sua lotação 001 18/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/06 link
131 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12860 Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de praticantes de laboratório e farmácia dos serviços de saúde da colónia de Moçambique 001 18/06 link | link
132 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12852, que abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos 001 20/06 link
132 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12861 - Revogado Distribui por diversos mapas o pessoal do Instituto Maternal, suas delegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 12690 - Substitui a Portaria n.º 12756 001 20/06 link | link
132 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 12862 Fixa em 150$00 o preço dos electrocardiogramas feitos para o público no Hospital Escolar de Lisboa 001 20/06 link | link
132 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Alteração Alterações à tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais inserta no Diário do Governo n.º 104, de 17 de Maio findo 001 20/06 link
133 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Programa Programa das cadeiras de Piano (2.ª disciplina) e de Violino (3.ª disciplina) do Conservatório Nacional 001 21/06 link
134 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37452 Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo da isenção da licença de estabelecimento comercial ou industrial concedida pelo Decreto-Lei n.º 36205 à sociedade anónima de responsabilidade limitada Companhia de Transportes Aéreos 001 22/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12863 Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias 001 22/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12864 Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 233.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor daquela colónia 001 22/06 link | link
134 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 37453 Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial 001 22/06 link | link
134 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação - Direcção dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição Portaria 12865 Proibe o estacionamento de veículos no lado sul da estrada marginal Lisboa-Cascais 001 22/06 link | link
135 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12866 Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a suportar os encargos referidos no artigo 2.º do Decreto n.º 36857 001 23/06 link | link
135 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 37454 Concede aos alunos matriculados na Academia de Música da Madeira o direito de prestarem no Funchal as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores 001 23/06 link | link
135 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 37455 Extingue um lugar de professor do 8.º grupo nos Liceus de Chaves, Guimarães e Viana do Castelo e um lugar do 7.º grupo no Liceu de Viana do Castelo 001 23/06 link | link
136 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Aprova a Conta Geral do Estado relativa ao exercício de 1947 001 24/06 link
136 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37456 Estabelece, para vigorar durante o período de três anos, um novo regime para o fornecimento à metrópole de açúcar colonial 001 24/06 link | link
137 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1947 001 25/06 link
137 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12867 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis com mais um escriturário de 2.ª classe 001 25/06 link | link
137 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12868 Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência dos juros das importâncias levantadas por conta do empréstimo autorizado pelo Decreto Lei n.º 35669 001 25/06 link | link
137 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 25/06 link
137 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 12869 Dá nova redacção ao artigo 99.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 12863 001 25/06 link | link
137 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 25/06 link
138 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores Aviso Acrescenta à lista dos impressos constantes do aviso inserto no Diário do Governo n.º 188, de 14 de Agosto de 1941, o novo verbete destinado aos arquivos onomásticos privativos da secção do Arquivo de Identificação da Direcção dos Serviços de Identificação - Designa as entidades a quem, nos distritos judiciais de Lisboa, Porto e Coimbra, deverão ser requisitados os impressos para o bilhete de identidade 001 27/06 link
138 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 37457 Aprova, para ser ratificado, o Acordo Internacional do Trigo, assinado em Washington em 23 de Março de 1949 001 27/06 link | link
138 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12870 Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1242.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida colónia para 1948 001 27/06 link | link
138 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12871 Abre créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para o ano de 1948 001 27/06 link | link
138 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12872 Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar diversas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948 001 27/06 link | link
138 Ministério da Educação Nacional Lei 2033 Promulga as bases do ensino particular 001 27/06 link | link
139 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 37458 Autoriza a Câmara Municipal de Odemira a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais 001 28/06 link | link
139 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12873 Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escrivão das execuções fiscais da colónia de Angola 001 28/06 link | link
139 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 12874 Aumenta de dois anos o prazo em que fica vedada a pesquisas de minérios a área do território da colónia de Moçambique determinada na Portaria n.º 12477 001 28/06 link | link
139 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Portaria 12875 Considera autorizados os subsídios concedidos nos termos do despacho ministerial de 4 de Janeiro de 1947 aos componentes das missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais 001 28/06 link | link
139 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12876 Estabelece as normas disciplinadoras das actividades ligadas à indústria de obra de vime na ilha da Madeira - Revoga a Portaria n.º 11840 001 28/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37459 Permite ao Ministro das Obras Públicas autorizar a comparticipação pelo Fundo de Desemprego de obras de melhoramentos rurais, até ao montante de 30000000$00, nas condições expressas na legislação aplicável à concessão de subsídios pelo Estado para aquela natureza de trabalhos 001 29/06 link | link
140 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Politica e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12877 Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de adjunto dos peritos de escrita da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique 001 29/06 link | link
140 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Politica e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12878 Inclui nas classes XIV e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260(abono, concessão de licenças e passagens) respectivamente as categorias de fiscal de revisores de bilhetes de caminhos de ferro e de motorista de 1.ª classe dos serviços de assistência médica aos indígenas e de combate à doença do sono da colónia de Angola 001 29/06 link | link
140 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 12879 Manda vedar a pesquisas de minérios duas áreas do território da colónia de Moçambique 001 29/06 link | link
140 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis Portaria 12880 Altera os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento por cada litro de gasolina, petróleo e gasóleo entregue ao consumo 001 29/06 link | link
140 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 29/06 link
141 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37460 Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir 500 toneladas de aço laminado para construção naval 001 30/06 link | link
141 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12881 Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de visitadora dos serviços de saúde da colónia de Moçambique 001 30/06 link | link
141 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 37461 Extingue a Conservatória da Propriedade Científica, Literária e Artística, criada pelo Decreto n.º 14462 001 30/06 link | link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Governo de Cuba depositado no Departamento de Estado dos Estados Unidos da América um instrumento retirando a reserva por ele feita relativamente à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 001 01/07 link
142 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 12882 Dá nova redacção ao artigo 9.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela Portaria n.º 5553, alterado pelas Portarias n.os 10177 e 12230 001 01/07 link | link
143 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37462 Autoriza a Junta de Freguesia de Padroso, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários, no lugar de Quintães, daquela freguesia 001 02/07 link | link
143 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/07 link
143 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 12883 - Revogado Aprova e manda pôr em execução as instruções para funcionamento do curso de artífices radiotelegrafistas - Revoga as Portarias n.os 10056,12313 e 12735 e legislação subsequente 001 02/07 link | link
143 Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval Decreto 37463 Cria a comissão de redacção dos Anais de Marinha, cuja publicação será quadrimestral, a partir de 1 de Janeiro de 1950 001 02/07 link | link
143 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 37464 Autoriza a adesão, por parte do Governo Português, ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington, na Haia e em Londres 001 02/07 link | link
143 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil Decreto 37465 Aumenta o corpo de polícia civil de segurança pública da colónia de Moçambique 001 02/07 link | link
144 Presidência da República - Secretaria Decreto 37466 Exonera o Dr. Joaquim Trigo de Negreiros do cargo de Subsecretário de Estado, interino, das Corporações e Previdência Social 001 04/07 link | link
144 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação Portaria 12884 Altera as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros - Revoga a Portaria n.º 12495 001 04/07 link | link
144 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação - Direcção dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição Portaria 12885 Regula as transferências de propriedade dos veículos de aluguer, a que se refere a alínea b) do § 5.º do artigo 17.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272 001 04/07 link | link
145 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37467 Cria no concelho de Mirandela, distrito de Bragança, a freguesia de Barcel, com sede na povoação do mesmo nome 001 05/07 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 37468 Autoriza a adesão por parte do Governo Português à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas, em Washington, na Haia e em Londres 001 05/07 link | link
145 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12886 Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 1242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia 001 05/07 link | link
145 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar Decreto-Lei 37469 Esclarece e completa a legislação vigente sobre pombos-correios, de modo a tornar mais eficientes algumas disposições do Decreto-Lei n.º 38767 001 05/07 link | link
146 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12887 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Fornos de Algodres com um copista 001 06/07 link | link
146 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37470 Cria a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção do Comércio Bancário, mencionados no Decreto Lei n.º 36542, e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos n.os 17556 e 21977 001 06/07 link | link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 37471 Autoriza a adesão por parte do Governo Português ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia e em Londres 001 06/07 link | link
146 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo Portaria 12888 Determina que os serviços de fiscalização da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios regressem à dependência da respectiva Federação - Revoga o n.º 2) da Portaria n.º 12440 001 06/07 link | link
147 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37472 Autoriza a Câmara Municipal do Porto a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um depósito de carros eléctricos 001 07/07 link | link
147 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37444, que altera as taxas dos direitos de importação de determinadas mercadorias 001 07/07 link
147 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37473 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento 001 07/07 link | link
147 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37474 Permite ao Ministro da Marinha autorizar que sejam suprimidos ou reduzidos os períodos de instrução que os alunos marinheiros admitidos nos anos de 1947, 1948 e 1949 deviam realizar no navio-escola Sagres e noutros navios 001 07/07 link | link
147 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12889 Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1065.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na mesma colónia 001 07/07 link | link
147 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12890 Torna extensiva à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais a doutrina da Portaria n.º 7503 (despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias) 001 07/07 link | link
147 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, introduzidas alterações no despacho inserto no Diário do Governo n.º 249, de 24 de Outubro de 1939, que estabelece disposições regulamentares sobre a preparação para exportação de miolo de amêndoa 001 07/07 link
147 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Declaração - Revogado Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas as regras a obedecer pelo comércio de batatas de consumo em Matosinhos e Vila Nova de Gaia 001 07/07 link
148 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12720, que aprova a distribuição do pessoal do Hospital Júlio de Matos que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia 001 08/07 link
148 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Decreto-Lei 37475 Define a zona de terreno vizinha da bateria do Pico da Cruz, Funchal, que deverá ficar sujeita a servidão militar 001 08/07 link | link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 37476 Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Porto Empedocle 001 08/07 link | link
148 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12891 Determina que a aquisição e trânsito de óleo de bagaço, massas de refinação e borras de azeite deixem de estar sujeitos a autorização prévia da Junta Nacional do Azeite e ao regime de guias 001 08/07 link | link
148 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 08/07 link
149 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12883, que aprova as instruções para o funcionamento do curso de artífices radiotelegrafistas 001 09/07 link
149 Ministério da Justiça - Secretaria-Geral Declaração Declaração de ter sido aumentado o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça 001 09/07 link
149 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 37477 Insere disposições relativas ao exercício em Portugal da profissão de engenheiro por estrangeiros diplomados em escolas não portuguesas 001 09/07 link | link
149 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37478 Prorroga até 31 do corrente mês o prazo fixado para a entrega pela comissão administrativa dos navios-tanques do balanço final de que trata o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35399 - Considera prorrogados e válidos até à referida data os contratos celebrados com o pessoal adstrito aos serviços de que trata o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 36934 001 09/07 link | link
150 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12872, que abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar diversas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948 001 11/07 link
150 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/07 link
150 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12892 Estabelece as características em grau polarimétrico das ramas amarelas e do açúcar cristal a importar das colónias de Angola e Moçambique 001 11/07 link | link
150 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37479 Considera, para todos os efeitos, como tendo estado legalmente investidos nos cargos dos Conselhos de Administração do Porto de Lisboa e dos Portos do Douro e Leixões os indivíduos que os ocupavam à data da publicação dos Decretos-Leis n.os 36976 e 36977 001 11/07 link | link
151 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37480 Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Bispo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Barão de S. Miguel 001 12/07 link | link
151 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12893 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Peso da Régua com um escriturário de 2.ª classe 001 12/07 link | link
151 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37481 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, destinado a constituir a dotação do artigo 558.º, capítulo 26.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 12/07 link | link
151 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Fixa os preços de venda do sabão dos tipos ofenbach e amêndoa de 3.ª 001 12/07 link
151 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Fixa os preços de venda da banha e toucinho produzidos pela indústria de salsicharia 001 12/07 link
152 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12894 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Marco de Canaveses com um oficial de diligências 001 13/07 link | link
152 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37482 Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36720, que autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a fim de serem hidrogenados, e bem assim a conceder redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima aplicáveis na importação dos referidos óleos depois de hidrogenados 001 13/07 link | link
152 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37483 Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão 001 13/07 link | link
152 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12895 Abre créditos na Agência-Geral das Colónias destinados a dar execução nas colónias à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 12304 e a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo da mesma Agência 001 13/07 link | link
152 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 37484 Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder, durante o prazo de cinco anos, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o gado originário das outras colónias portuguesas e destinado ao abastecimento público ou a fornecimentos à navegação 001 13/07 link | link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12896 Manda abonar a partir de 1 de Janeiro do corrente ano à Embaixada de Portugal em Washington várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721 001 14/07 link | link
153 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Instrução Instruções para execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica 001 14/07 link
154 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37485 Prorroga até 31 de Dezembro de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto Lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho da mesma origem destinado a ser empregado como forragem, mediante prévia desnaturação 001 15/07 link | link
154 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição Portaria 12897 Altera o disposto no § único do n.º 4.º da Portaria n.º 12354, que regula a admissão ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços - Torna obrigatória de futuro a prestação de uma prova de dactilografia nos concursos para o posto de primeiro-sargento do serviço geral das diversas armas e dos serviços de saúde e de administração militar 001 15/07 link | link
154 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo Português denunciado o acordo internacional para a fundação de um Bureau Internacional de Higiene Pública, assinado em Roma em 9 de Setembro de 1907 001 15/07 link
154 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Alteração Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 104, de 17 de Maio último 001 15/07 link
155 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12898 Aprova as tabelas das taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital Colonial de Lisboa pela prestação de diversos tratamentos 001 16/07 link | link
155 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12899 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 21.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa 001 16/07 link | link
155 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo Portaria 12900 Mantém o aumento da taxa que incide sobre o bacalhau nacional verde despachado na alfândega, ordenado pela Portaria n.º 10067 001 16/07 link | link
156 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12901 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Moura com um oficial de diligências 001 18/07 link | link
156 Ministério da Guerra Lei 2034 Substitui diversos artigos da Lei n.º 1961 (recrutamento e serviço militar) 001 18/07 link | link
157 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12902 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Lagos com um oficial de diligências 001 19/07 link | link
157 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 12903 Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 28.º do Regulamento para o Serviço do Comando-Geral da Aeronáutica Militar, aprovado pela Portaria n.º 10403 001 19/07 link | link
157 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 19/07 link
158 Presidência da República - Secretaria Decreto 37486 Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para o dia 25 do corrente, a fim de se pronunciar sobre a aprovação do Pacto do Atlântico Norte 001 20/07 link | link
158 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37487 Autoriza a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a entregar à indústria particular a publicação do seu Boletim e separatas, mediante autorização prévia do Ministro das Finanças, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais 001 20/07 link | link
158 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 10.º do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 20/07 link
159 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 37488 Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oeiras de 23200 metros quadrados de terreno do antigo prédio militar conhecido pela designação de Bateria de Santo Amaro de Oeiras e terrenos anexos 001 21/07 link | link
159 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37489 Dá nova redacção à rubrica orçamental criada pelo artigo 33.º do Decreto n.º 37141 - Concede um subsídio à Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana da colónia de Macau para a ajuda da construção de um colégio destinado a portugueses 001 21/07 link | link
159 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a exportação de azeitonas de conserva verdes e pretas, em barricas de qualquer capacidade, para os mercados da Europa e das Américas 001 21/07 link
160 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12904 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária daquelas colónias e ao pagamento de outros encargos 001 22/07 link | link
161 Presidência da República - Secretaria Decreto 37490 Exonera, a seu pedido, o capitão de engenharia Luís José de Avelar Machado Veiga da Cunha do cargo de Subsecretário de Estado das Obras Públicas 001 23/07 link | link
161 Presidência da República - Secretaria Decreto 37491 Nomeia o engenheiro Alberto Saraiva e Sousa e o Dr. Henrique Veiga de Macedo, respectivamente, Subsecretários de Estado das Obras Públicas e da Educação Nacional 001 23/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcções-Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37492 Insere disposições relativas aos serviços das tesourarias da Fazenda Pública sem direito a pessoal auxiliar e ao provimento dos lugares de escriturários dos serviços centrais da Direcção-Geral da Fazenda Pública e de escriturários-paleógrafos do Arquivo Histórico - Considera, para todos os efeitos legais, investido nas respectivas categorias, a partir da data da inserção no Diário do Governo da relação publicada ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 37249, o pessoal nela indicado 001 23/07 link | link
161 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37493 Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir dois motores eléctricos e respectivos acessórios 001 23/07 link | link
162 Presidência do Conselho Despacho Despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo - Constitui a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia e define as suas atribuições - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 25/07 link
162 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 25/07 link
163 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 37494 Autoriza a Câmara Municipal de Proença-a-Nova a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais 001 26/07 link | link
163 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26855 001 26/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 27/07 link
164 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37495 Adita dois parágrafos ao artigo 52.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha nas Costas de Portugal, aprovado por Decreto de 14 de Maio de 1903 001 27/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37496 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e adaptação da Casa da Moeda (2.ª fase) 001 27/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37497 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de defesa da vila de Águeda contra as cheias 001 27/07 link | link
165 Presidência da República Resolução (sem sumário) 001 28/07 link
166 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37498 Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir 750 tubos de aço para caldeiras aquitubulares 001 29/07 link | link
166 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, regulada a transferência de registo de navios mercantes de uma para outra capitania 001 29/07 link
166 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37499 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de cobertura do rio Caster, em Vila da Feira 001 29/07 link | link
166 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37500 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao celebrado em 13 de Dezembro de 1948 para a construção de dois rebocadores, com exclusão dos seus motores principais - Eleva a importância a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 37018 001 29/07 link | link
166 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha Decreto 37501 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de arruamentos e pavimentos betonados, abastecimento de água e rede de esgotos no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo 001 29/07 link | link
167 Presidência da República Lei 2035 - Revogado Promulga as bases da exploração portuária 001 30/07 link | link
168 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37502 Esclarece a situação dos indivíduos com cédula de praticante de comissário da marinha mercante e que não contavam embarque em navios portugueses de passageiros à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37213 001 01/08 link | link
168 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12905 Fixa a lotação para os submersíveis tipo Neptuno 001 01/08 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo Cubano notificado a sua adesão ao Acordo de Neuchâtel, de 8 de Fevereiro de 1947, relativo à conservação ou restauração dos direitos da propriedade industrial afectados pela segunda guerra mundial 001 01/08 link
168 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 01/08 link
169 Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino Portaria 12906 Estabelece as condições em que os governadores das colónias onde funcionam liceus podem autorizar transferências de alunos do ensino particular para o oficial 001 02/08 link | link
169 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37503 Mantém em vigor para a campanha cerealífera de 1949-1950 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 36993, incluindo os preceitos nele referidos de diplomas anteriores 001 02/08 link | link
170 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 12907 - Revogado Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão e funcionamento do curso de condutores de máquinas - Substitui as instruções aprovadas pelas Portarias n.os 9979 e 12532 001 03/08 link | link
170 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 12908 - Revogado Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão e preparação de alunos marinheiros - Substitui as instruções aprovadas pela Portaria n.º 9155 001 03/08 link | link
170 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 03/08 link
171 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Portaria 12909 Cria um cartão de identidade especial para uso de todo o pessoal civil do Ministério 001 04/08 link | link
171 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12910 Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola selos de franquia postal, das taxas de 1 e 4 angolares, comemorativos do centenário da fundação da cidade de Moçâmedes 001 04/08 link | link
171 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12911 Abre créditos no Hospital Colonial de Lisboa destinados a reforçar duas verbas do artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do mesmo Hospital 001 04/08 link | link
171 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 12912 Fixa os limites, por passageiro-quilómetro, dentro dos quais serão estabelecidas as tarifas de transporte de passageiros em carreiras de serviço público 001 04/08 link | link
172 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12904, que abre créditos em determinadas colónias destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das mesmas colónias e ao pagamento de outros encargos 001 05/08 link
172 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12913 Abre um crédito na colónia de Macau destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 17) do artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia 001 05/08 link | link
172 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 05/08 link
172 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 05/08 link
173 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37504 Determina que a povoação e freguesia de Aldeia do Mato, do concelho da Covilhã, passe a denominar-se Vale Formoso 001 06/08 link | link
173 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37505 - Revogado Designa o período de tempo em que as autorizações concedidas para a importação e construção de navio de pesca ou de comércio podem ser utilizadas 001 06/08 link | link
173 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto-Lei 37506 - Revogado Insere várias disposições relativas à defesa, em caso de guerra, dos navios mercantes e de pesca adquiridos em segunda mão e dos navios existentes já registados 001 06/08 link | link
173 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 06/08 link
174 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Determina a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar com direito a bónus pautal procedente das colónias portuguesas para consumo no continente da República no ano cultural de 1949-1950 001 08/08 link
174 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37507 Autoriza o Ministério, pelo conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a adquirir sobresselentes para os motores principais e auxiliares dos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes e João de Lisboa e das lanchas de fiscalização Azevia e Bicuda 001 08/08 link | link
174 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 08/08 link
174 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 37508 Autoriza o Ministro a mandar entregar ao Grémio do Milho Colonial Português, por adiantamento, as importâncias que, até 20000000$00, lhe forem sendo precisas para pagamento de cereais adquiridos na colónia de Angola 001 08/08 link | link
175 Presidência da República Lei 2036 - Revogado Promulga as bases da luta contra as doenças contagiosas 001 09/08 link | link
175 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37509 Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir o poleame de madeira e o aparelho dos turcos das embarcações destinados ao navio-tanque S. Mamede 001 09/08 link | link
175 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial Decreto 37510 Cria na colónia de Moçambique a garantia oficial do toque de barras de ouro e de prata de produção da colónia, bem como a fiscalização do comércio das mesmas barras 001 09/08 link | link
175 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12914 Abre créditos na colónia de Angola destinados a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1077.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia 001 09/08 link | link
175 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas as condições a que deve obedecer o comércio de exportação de alhos 001 09/08 link
176 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37511 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz alterações no referido Orçamento e acrescenta duas observações no orçamento do Ministério da Economia 001 10/08 link | link
176 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37512 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no citado orçamento e no orçamento do Ministério da Guerra 001 10/08 link | link
176 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37513 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação, adaptação e beneficiação do Comando-Geral da Guarda Fiscal 001 10/08 link | link
177 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37514 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais Civis de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 11/08 link | link
177 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12915 Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37377 (liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs) 001 11/08 link | link
177 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37515 Eleva para 60 por cento todas as taxas ou verbas da tabela de emolumentos e salários judiciais em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe - Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias 001 11/08 link | link
177 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 37516 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de acabamento dos corpos B, C, E, G, I e N da ampliação da Aerogare de Lisboa 001 11/08 link | link
178 Ministério do Interior - Secretaria-Geral Decreto-Lei 37517 Modifica a constituição do conselho encarregado de propor a concessão da medalha de serviços distintos aos agentes da força pública, criado pelo artigo 5.º do Decreto n.º 17746 001 12/08 link | link
178 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 12916 Cria, com sede em Lisboa, o Depósito de Mobilização das Forças Expedicionárias às Colónias, dependente do Estado-Maior do Exército 001 12/08 link | link
178 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37518 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação no Hospital Miguel Bombarda 001 12/08 link | link
178 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 12917 Manda aplicar na colónia de Angola determinadas disposições relativas à tributação dos assalariados em imposto profissional e aos rendimentos de pessoas colectivas sujeitas a imposto complementar - Fixa em 10 por cento na mesma colónia a taxa da contribuição industrial dos organismos corporativos do comércio, indústria e agricultura, estabelecida pela Portaria n.º 11831 001 12/08 link | link
179 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link
179 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto-Lei 37519 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 23764 (legislação referente ao pessoal da marinha mercante) 001 13/08 link | link
179 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37520 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao de 12 de Junho de 1948 para a execução da empreitada de regularização do troço final da ribeira do Jamor, 2.º troço (entre pontes) 001 13/08 link | link
179 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37521 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução das obras de terraplenagens da Faculdade de Medicina daquela cidade universitária 001 13/08 link | link
180 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37522 Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20 ouro por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas 001 15/08 link | link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Aviso Torna público, segundo informa o Secretariado Geral das Nações Unidas, ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional destinado a assegurar uma protecção eficaz contra o tráfico criminal conhecido pelo nome de «tráfico de brancas», assinado em Paris em 18 de Maio de 1904 001 15/08 link
180 Ministério das Colónias - Gabinete Decreto 37523 Insere disposições relativas à produção de algodão colonial - Revoga o disposto no § único do artigo 59.º do Decreto n.º 35844 001 15/08 link | link
180 Ministério das Colónias - Gabinete Decreto 37524 Torna aplicável o disposto no artigo 9.º e seu § 1.º do Decreto n.º 36841 somente à sociedade que, para o exercício do direito exclusivo de explorar os jazigos indicados no artigo 1.º do referido decreto, tenha de ser organizada e constituída por iniciativa da Mozambique Gulf Oil Company - Ratifica, em todas as suas cláusulas e condições, o contrato celebrado entre o Governo Português e aquela Companhia 001 15/08 link | link
180 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 12918 Manda vedar a pesquisas de minerais fosfatados toda a área do concelho de Lândana, da colónia de Angola 001 15/08 link | link
181 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12919 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesas das mesmas colónias e ao pagamento de diversos encargos 001 16/08 link | link
182 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37525 Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434, que reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estradas - Mantém até 1955 o reforço da dotação ordinária da referida Junta concedido para o triénio 1948-1950 pelo Decreto-Lei n.º 36506 - Autoriza o Comissariado do Desemprego a subsidiar até Março de 1950 as obras em curso na citada Junta 001 17/08 link | link
182 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37526 Autoriza a comissão executiva da Junta do Rio Mondego a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de consolidação da obra de ligação do rio Pranto com o rio Mondego no sítio do Canal 001 17/08 link | link
182 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha Decreto-Lei 37527 - Revogado Altera os limites da zona de protecção do conjunto das instalações de marinha do Alfeite, definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33742 - Mantém em vigor as disposições não alteradas do referido decreto-lei 001 17/08 link | link
182 Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 12920 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Lei n.º 2034, que substitui diversos artigos da Lei n.º 1961 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar) 001 17/08 link | link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Aviso Torna público, segundo informa a Legação da Suíça em Lisboa, ter o Governo da Transjordânia declarado aderir, a título separado, à Convenção destinada a melhorar a sorte dos feridos e doentes dos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 18/08 link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12921 Manda abonar a partir de 1 de Julho findo à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721 001 18/08 link | link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/08 link
183 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37528 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios da 5.ª Administração Florestal, em Vila Pouca de Aguiar 001 18/08 link | link
183 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 18/08 link
184 Presidência da República Lei 2037 - Revogado Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais 001 19/08 link | link
184 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 19/08 link
184 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 19/08 link
185 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 25/08 link
185 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37529 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Justiça - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de uma observação a uma verba do orçamento do Ministério do Interior 001 25/08 link | link
185 Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino Portaria 12922 Regula a atribuição das classificações finais do curso de altos estudos da Escola Superior Colonial 001 25/08 link | link
185 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Despacho Estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba 001 25/08 link
186 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37530 Dá nova redacção ao § único do artigo 21.º do Decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da Armada e a admissão aos cursos para alistamento na Escola de Alunos Marinheiros 001 26/08 link | link
186 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37531 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação na cobertura e tectos do edifício do Governo Civil e outras repartições públicas de Beja 001 26/08 link | link
186 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 26/08 link
187 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12923 Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de capitão de rebocadores de alto mar e dragas da colónia de Moçambique 001 27/08 link | link
187 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12924 Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector de exploração do quadro do pessoal permanente da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola 001 27/08 link | link
187 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12925 Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante técnico de radiologia da colónia de Moçambique 001 27/08 link | link
187 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12926 Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a contabilizar despesas efectuadas em 1942 e 1943 com reparações feitas no vapor 28 de Maio 001 27/08 link | link
187 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12927 Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a contabilizar despesas realizadas em 1946 na metrópole e referentes a fardamento e calçado fornecidos a praças e vencimentos a oficiais, sargentos e praças na situação de viagem da colónia para a metrópole aqui demorados 001 27/08 link | link
187 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 27/08 link
188 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral Decreto-Lei 37532 Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento da despesa com exercícios e manobras aéreas realizados no período de 5 a 15 de Fevereiro do corrente ano 001 29/08 link | link
188 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército) Portaria 12928 Permite, a título provisório, a admissão à matrícula no curso geral preparatório da Escola do Exército dos sargentos e furriéis do quadro permanente 001 29/08 link | link
188 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37533 Altera para 30 de Setembro próximo o período de instalação e a fase inicial da exploração do Aeroporto do Sal, a que se refere o § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36619 001 29/08 link | link
189 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37534 Permite a montagem de agências ou postos de venda de bilhetes de entrada nos vários recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Revoga o artigo 166.º do Decreto n.º 13564 e o artigo 2.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36371 001 30/08 link | link
189 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12929 Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de arquivista da Repartição Central dos Serviços Geográficos e Cadastrais da colónia de Angola 001 30/08 link | link
189 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12930 Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da colónia de Angola 001 30/08 link | link
189 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 12931 Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a regularizar as despesas relativas aos juros do 2 º semestre de 1948 do empréstimo autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 36780 001 30/08 link | link
190 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12928, que permite, a título provisório, a admissão à matrícula no curso geral preparatório da Escola do Exército dos sargentos e furriéis do quadro permanente 001 31/08 link
190 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 37535 Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal - Autoriza o Ministro das Finanças a modificar o contrato realizado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931 001 31/08 link | link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12932 Manda abonar a partir de 1 do corrente mês ao Consulado de Portugal em Hamburgo várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719 001 31/08 link | link
191 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37448, que actualiza as tabelas de emolumentos judiciais, emolumentos notariais e da Conservatória do Registo Predial em vigor na colónia de Timor 001 01/09 link
191 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37536 Cria no concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco, a freguesia de Colmeal da Torre, com sede na povoação de Colmeal 001 01/09 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Despacho Ministerial Torna extensivas à aquisição de várias parcelas de terreno necessárias à ampliação do campo de aviação em Leiria, em Monte Real, as disposições do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/09 link
191 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37537 Autoriza o Ministério, pelo conselho administrativo da Administração Central de Marinha, a promover a aquisição e respectiva montagem de um jogo de ressaltos das bombas de combustível e válvulas de escape do motor principal do navio petroleiro Sam Bras 001 01/09 link | link
191 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério 001 01/09 link
192 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 37538 - Revogado Cria o Fundo de fomento de exportação 001 02/09 link | link
192 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto 37539 - Revogado Estabelece as taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros, classificados aduaneiramente de «passageiros» ou de «mistos de passageiros e carga» 001 02/09 link | link
193 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37540 Permite, pelo prazo de um ano, a entrada no arquipélago da Madeira, com isenção de quaisquer direitos, impostos ou taxas gerais ou locais, de álcool e aguardentes vínicas e mosto concentrado produzidos no continente e remetidos pela Junta Nacional do Vinho à sua delegação no Funchal 001 03/09 link | link
193 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12933 Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar várias verbas das tabelas de despesa das duas primeiras citadas colónias e à regularização das contas de operações de tesouraria na parte respeitante à liquidação do prejuízo havido pela colónia de Moçambique com a redução de 30 por cento do montante inicial do seu crédito sobre o Banco Colonial e Agrícola Português 001 03/09 link | link
193 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 03/09 link
194 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito 001 05/09 link
194 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito 001 05/09 link
194 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Decreto-Lei 37541 Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600 (cousas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o Decreto-Lei n.º 34455) - Revoga os Decretos-Leis n.os 24386, 24547, 25418, 29491 e 29753 e o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 101, de 10 de Maio de 1945 001 05/09 link | link
194 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12934 Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licença e passagens) a categoria de ajudante de preparador electrorradiologista da colónia de Angola 001 05/09 link | link
195 Presidência do Conselho Decreto-Lei 37542 Passa para a dependência do Ministério da Guerra os serviços militares das colónias, incluindo as tropas nelas constituídas ou eventualmente destacadas - Revoga as disposições dos artigos 34.º, 106.º e 116.º e, na parte relativa aos militares do Exército, o n.º 6.º do § 1.º do artigo 11.º e o artigo 114.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português 001 06/09 link | link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12935 Manda abonar, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, ao Consulado de Portugal em S. Paulo várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719 001 07/09 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12936 Inclui na classe XIV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de apontador da brigada de construção de casas do Estado da colónia de Angola 001 07/09 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 12937 Fixa o limite da circulação fiduciária na colónia de Timor 001 07/09 link | link
196 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37543 Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pelos Serviços Federados Municipais da Região de Basto na área dos concelhos de Celorico, Cabeceiras e Mondim de Basto destinadas à distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos 001 07/09 link | link
197 Ministério da Educação Nacional Decreto-Lei 37544 - Revogado Constitui a Inspecção do Ensino Particular - Estabelece as taxas a cobrar por diferentes actos dos serviços do ensino particular e revoga o § 2.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241 001 08/09 link | link
197 Ministério da Educação Nacional Decreto 37545 - Revogado Promulga o Estatuto do Ensino Particular 001 08/09 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12938 Inclui várias categorias de funcionários da colónia de Angola nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) 001 09/09 link | link
198 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Portaria 12939 Regula o comércio de cevada dística 001 09/09 link | link
198 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 37546 Prorroga durante o corrente ano o disposto no Decreto Lei n.º 30600, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29049 001 09/09 link | link
198 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo Decreto-Lei 37547 Adita uma alínea e um parágrafo, respectivamente, aos artigos 19.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 25643, que cria o Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira 001 09/09 link | link
199 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 10/09 link
199 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12940 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 2 do corrente mês e na situação de armamento normal, um navio com a designação de navio oceanográfico e de estudos de pesca Baldaque da Silva 001 10/09 link | link
199 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12941 Fixa a lotação do navio oceanográfico e de estudos de pesca Baldaque da Silva 001 10/09 link | link
199 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12942 Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral das Colónias 001 10/09 link | link
199 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 12943 Determina que a abertura da caça à perdiz no concelho de Vila do Conde seja retardada para 1 de Novembro do corrente ano 001 10/09 link | link
199 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 12944 Proíbe a caça à perdiz, durante toda a próxima época venatória, no concelho da Feira 001 10/09 link | link
200 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37548 Permite que os vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto n.º 37308 possam também ser concedidos pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado 001 12/09 link | link
200 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12945 Dissolve a missão de fiscalização das reparações e trabalhos de modernização dos contratorpedeiros em Inglaterra, criada pela Portaria n.º 11581 001 12/09 link | link
200 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
200 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
200 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Decreto 37549 - Revogado Inclui a indústria de lapidagem de pedras preciosas no quadro anexo ao Decreto n.º 36443 (indústrias sujeitas ao regime de condicionamento industrial) 001 12/09 link | link
201 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37550 Insere disposições relativas ao funcionamento da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia - Revoga o Decreto-Lei n.º 37085 001 13/09 link | link
201 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37551 Permite ao Ministro autorizar, por simples despacho, a instalação de motores auxiliares em azenhas e moinhos de vento, para o efeito de assegurar a continuidade na produção de farinhas em rama de qualquer dos cereais panificáveis 001 13/09 link | link
202 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37552 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido Orçamento e o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba inscrita no artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra 001 14/09 link | link
202 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37553 Isenta de contribuição industrial no ano de 1949 a sociedade anónima Fábrica de Têxteis Artificiais 001 14/09 link | link
202 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37554 Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais de Oliveira do Hospital e de Arganil à Hidro-Eléctrica de Arganil, Lda., para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área dos respectivos concelhos 001 14/09 link | link
203 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37555 Cria no concelho de Sardoal, distrito de Santarém, a freguesia de Valhascos, com sede na povoação do mesmo nome 001 15/09 link | link
203 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37556 Torna extensiva aos cursos do 1.º ano dos cadetes da Escola Naval que se iniciam no dia 1 de Outubro próximo a autorização concedida pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 35812 001 15/09 link | link
203 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Revoga o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 285, de 9 de Dezembro de 1947 (preços máximos de venda de automóveis ao público) 001 15/09 link
204 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 37205 001 16/09 link
204 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a República da Bulgária aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 001 16/09 link
204 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 16/09 link
204 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12946 Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretário do Conselho Superior de Viação da colónia de Moçambique 001 16/09 link | link
205 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto 37557 Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha 001 17/09 link | link
205 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 37558 Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais de Coruche, Chamusca e Salvaterra de Magos à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área dos respectivos concelhos 001 17/09 link | link
205 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro Decreto 37559 Considera aprovada a conta de gerência da Administração-Geral dos Caminhos de Ferro do Estado relativa ao ano económico de 1926-1927 (período de 1 de Julho de 1926 a 10 de Maio de 1927) 001 17/09 link | link
206 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde Decreto 37560 Sujeita ao regime estabelecido no Decreto n.º 12210 a importação e comércio do produto denominado metildihidromorfinona (Metopon) 001 19/09 link | link
206 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 19/09 link
206 Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino Decreto 37561 Aumenta o pessoal docente da Escola Técnica Sá da Bandeira, em Lourenço Marques, com mais um professor em cada um dos grupos 2.º, 3.º, 7.º, 10.º e 12.º e mais um mestre do ensino comercial 001 19/09 link | link
206 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 12947 Proíbe a caça à perdiz durante toda a próxima época venatória no concelho de Estarreja 001 19/09 link | link
206 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 12948 Fixa os limites por passageiro-quilómetro dentro dos quais serão estabelecidas as tarifas de transportes de passageiros em automóveis pesados em regime de aluguer 001 19/09 link | link
207 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37562 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício destinado ao posto policial de 1.ª classe em Alcântara (terrapleno norte) 001 21/09 link | link
207 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37563 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção da ponte do Espírito Santo, sobre o rio Alenquer 001 21/09 link | link
207 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37564 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de pintura a fresco nas paredes do átrio do novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 21/09 link | link
207 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 21/09 link
207 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Transfere três verbas dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 21/09 link
208 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 23/09 link
208 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12949 Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de sondador da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique 001 23/09 link | link
208 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12950 Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secção técnica e adjunto do chefe dos serviços da Repartição Central dos Serviços de Agricultura da colónia de Angola 001 23/09 link | link
208 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12951 Considera incluídos na rubrica «Professores de instrução secundária», da classe VI do Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) todos os professores do ensino liceal que o citado decreto não mencionar em outra classe - Revoga, na parte respeitante aos professores de Canto Coral, as Portarias n.os 12195 e 12787 001 23/09 link | link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Carta de Confirmação e Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado do Atlântico Norte 001 26/09 link
210 Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa Despacho Substitui pela de internos do internato complementar do serviço de transfusões de sangue dos Hospitais Civis de Lisboa a designação de médicos estagiários (auxiliares) do mesmo serviço constante dos quadros aprovados pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 142, de 3 de Julho de 1944 001 27/09 link
210 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Ministerial Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Almodôvar, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Outubro - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/09 link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Governo de Israel notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 001 27/09 link
210 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 37565 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder um subsídio à Junta de Freguesia de S. Martinho da Cortiça, concelho de Arganil, como comparticipação nas despesas de construção de um edifício destinado à instalação de vários serviços públicos 001 27/09 link | link
211 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37566 Prorroga o período do mandato dos actuais componentes dos órgãos das autarquias locais, com excepção dos presidentes das câmaras municipais - Permite ao Governo fixar as datas em que, no decurso do próximo ano de 1950, deverão realizar-se os actos de designação dos novos membros daqueles órgãos, bem como as datas da sua constituição e entrada em exercício 001 28/09 link | link
211 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37567 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um adicional ao contrato de 24 de Fevereiro do corrente ano para execução da empreitada de desvio do leito da ribeira da Enxurrada, na Trafaria (2.ª fase) 001 28/09 link | link
211 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 37568 Mantém em vigor no ano lectivo de 1949-1950 as disposições do Decreto-Lei n.º 37079 (ampliação da matrícula nas escolas do magistério primário) 001 28/09 link | link
212 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12952 Abre créditos no Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e na Agência-Geral das Colónias destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos seus orçamentos privativos 001 29/09 link | link
212 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Instrução Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica 001 29/09 link
213 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12953 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais e para ocorrer ao pagamento de diversos encargos 001 30/09 link | link
213 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis Portaria 12954 Fixa em 1$10 por litro o preço do gasóleo, a granel, nas instalações em Lisboa - Altera os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento por cada litro de gasóleo, petróleo e gasolina entregue ao consumo 001 30/09 link | link
214 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12955 Inclui nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de ajudantes de farmácia respectivamente de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes 001 01/10 link | link
214 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 01/10 link
214 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba no orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 01/10 link
215 Presidência da República - Secretaria Decreto 37569 Fixa o dia 13 de Novembro do corrente ano para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional 001 03/10 link | link
215 Ministérios do Interior e das Colónias Decreto-Lei 37570 Promulga a nova lei eleitoral - Aplica as disposições do presente decreto-lei à eleição do Presidente da República e às eleições administrativas em tudo que não estiver especialmente regulado na Lei n.º 2015 e no Código Administrativo - Revoga as Leis n.os 3294, 314 e 941, os Decretos n.os 5184 e 7543, os Decretos-Leis n.os 34938 e 34963 e a Portaria n.º 3150 001 03/10 link | link
215 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37571 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado à aquisição de títulos do empréstimo de renovação da marinha mercante 001 03/10 link | link
216 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 37572 - Revogado Introduz alterações no artigo 132.º do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho 001 07/10 link | link
216 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37573 Altera várias disposições do Código Administrativo 001 07/10 link | link
216 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12956 Estabelece o regime a adoptar no comércio e distribuição de azeite e fixa os preços de compra e venda do mesmo produto - Revoga a Portaria n.º 12643 001 07/10 link | link
217 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 208, de 23 de Setembro último, que autoriza a transferência de várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha 001 08/10 link
217 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto-Lei 37574 Dá nova redacção aos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 35876, que cria o Fundo de renovação da marinha mercante 001 08/10 link | link
217 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37575 - Revogado Estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares - Revoga o Decreto n.º 13337 001 08/10 link | link
217 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Portaria 12957 Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado para aplicação à Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 08/10 link | link
218 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37576 Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36797, que autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de cem casas desmontáveis naquela cidade 001 10/10 link | link
218 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Decreto-Lei 37577 Constitui o quadro do pessoal da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, destinado à execução dos serviços de expediente, contabilidade, escrituração e tesouraria 001 10/10 link | link
218 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12958 Torna obrigatório aos proprietários ou donos da exploração de destilarias de aguardente de figo em todo o País, com excepção das situadas nos concelhos referidos no n.º 1.º da Portaria n.º 10174, manter em cada destilaria um registo, donde constem, com referência a cada dia, as quantidades de figo entradas para a destilaria, as saídas para a laboração, as quantidades de aguardente produzida e os seus destinos 001 10/10 link | link
218 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12959 Autoriza, a partir de 12 do corrente mês, a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e ainda a sua exportação 001 10/10 link | link
218 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Alteração Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 104, de 17 de Maio do corrente ano 001 10/10 link
219 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 37578 Regula a isenção do imposto sobre sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso 001 11/10 link | link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo Britânico aderido à Convenção de 1928 relativa às Exposições Internacionais e ao Protocolo de 1948, que a modifica 001 11/10 link
219 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Orçamento Suplementar 1.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário 001 11/10 link
220 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37579 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, autoriza a modificação de duas rubricas no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e altera a redacção de uma observação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 12/10 link | link
220 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 37580 Aumenta para 50000000$00 o limite fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 37508, que autoriza o Ministro a mandar entregar ao Grémio do Milho Colonial Português, por adiantamento, as importâncias que lhe forem sendo precisas para pagamento de cereais adquiridos na colónia de Angola 001 12/10 link | link
221 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 13/10 link
221 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37581 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 1.º do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 13/10 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12960 Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, à Legação de Portugal em Dublim uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12718 001 13/10 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos Português e Suíço concordado na supressão recíproca de vistos consulares nos passaportes dos respectivos nacionais, a partir de 15 do corrente mês, e também na aplicação deste acordo ao Liechtenstein 001 13/10 link
221 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba no orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 13/10 link
222 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12961 Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal de execução das penas de Lisboa 001 14/10 link | link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12962 Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Dublim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12721 001 14/10 link | link
222 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37582 Extingue em 31 do corrente mês a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos, criada pelo Decreto-Lei n.º 29091, e transfere os seus serviços para a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Revoga o citado decreto-lei e os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 33921 001 14/10 link | link
222 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12963 Manda emitir e pôr em circulação nas colónias selos de franquia postal com motivos alegóricos à fundação da União Postal Universal 001 14/10 link | link
223 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Portaria 12964 Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, para aplicação ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34678 001 15/10 link | link
223 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37583 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento 001 15/10 link | link
223 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 15/10 link
224 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12954, que fixa em 1$10 por litro o preço do gasóleo a granel nas instalações em Lisboa e altera os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento por cada litro de gasóleo, petróleo e gasolina entregue ao consumo 001 17/10 link
224 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição Despacho Fixa à sociedade anónima Ford Lusitana, com sede em Lisboa, o capital de 40000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 001 17/10 link
224 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 37584 Promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras 001 17/10 link | link
225 Ministérios do Interior e das Colónias Decreto-Lei 37585 Estabelece que, para efeito da eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, os eleitores munidos da certidão a que se refere o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 37570 só podem ser admitidos a votar em qualquer assembleia ou secção de voto do círculo eleitoral por cuja área se encontrem recenseados 001 18/10 link | link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 37586 Reorganiza os serviços consulares no Brasil 001 18/10 link | link
226 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas Instrução Instruções para a organização e documentação das contas dos consulados - Revogam e substituem as insertas no Diário do Governo n.º 59, de 12 de Março de 1936 001 20/10 link
227 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 21/10 link
227 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12965 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas colónias e para ocorrer ao pagamento de diversos encargos 001 21/10 link | link
227 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12966 Sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos 001 21/10 link | link
227 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 21/10 link
228 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37587 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37015, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas 001 22/10 link | link
228 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37588 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação, adaptação e reparação do edifício norte no 4.º esquadrão do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, na Ajuda 001 22/10 link | link
228 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37589 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação dos pavilhões do Sanatório Sousa Martins, da Guarda 001 22/10 link | link
228 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37590 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de reparação do dique do Caldeirão 001 22/10 link | link
228 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37591 (sem sumário) 001 22/10 228S | 228S
229 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37592 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de reprodução em pedra das estátuas alegóricas à Poesia e à Eloquência, a erigir em frente do novo edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 26/10 link | link
229 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Suplementar Orçamento suplementar de receita e despesa da missão geo-hidrográfica da Guiné 001 26/10 link
229 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Fixa os preços de venda do sabão dos tipos gordo de 1.ª e amarelo de 3.ª 001 26/10 link
230 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37573, que altera várias disposições do Código Administrativo 001 27/10 link
230 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37593 Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37052, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais 001 27/10 link | link
230 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37594 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção do pontão do Rato, na Covilhã 001 27/10 link | link
230 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12967 Manda anular, por ilegal, o Diploma Legislativo n.º 309, publicado no Boletim Oficial n.º 15, de 9 de Abril do corrente ano, da colónia de Timor 001 27/10 link | link
231 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37595 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 28/10 link | link
231 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12968 Estabelece condições para a execução do contrato estabelecido entre os armadores do Norte e o Grémio, dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte para a venda de sardinha nas lotas de Matosinhos, Afurada e Porto 001 28/10 link | link
231 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado, a partir de 1 de Novembro próximo, o aumento de mais 5 por cento das taxas de tráfego e pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 28/10 link
232 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 02/11 link
232 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 12969 Dá nova redacção ao artigo 6.º das instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis, aprovadas pela Portaria n.º 9194 001 02/11 link | link
232 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 12970 Proíbe, a partir de 7 do corrente mês, a caça à perdiz no concelho de Tomar 001 02/11 link | link
232 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/11 link
232 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 02/11 link
233 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército Portaria 12971 Aprova e manda pôr em execução o Manual para a instrução do condutor militar automóvel 001 03/11 link | link
233 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37596 Integra na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos os serviços da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola - Investe no lugar de director-geral dos Serviços Hidráulicos o actual presidente daquela Junta 001 03/11 link | link
234 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 20.º do orçamento do Ministério 001 04/11 link
234 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército Portaria 12972 Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Instrução da Artilharia de Montanha - Parte II - Material 7 cm, 5/18, m/40 - Volume III - Instrução do Artilheiro Condutor Hipo 001 04/11 link | link
234 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército Portaria 12973 Aprova e manda pôr em execução as Instruções para o manejo do posto de rádio 19 (Mark I, II, III) 001 04/11 link | link
234 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército Portaria 12974 Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Instrução da Artilharia Ligeira - Parte VI - Material 8 cm, 8, m 43 - Instrução do Artilheiro Servente 001 04/11 link | link
234 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 04/11 link
234 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada à Junta Nacional das Frutas a faculdade de autorizar a exportação de miolo de amêndoa da qualidade extra acondicionado em sacos duplos de capacidade não superior a 50 quilogramas 001 04/11 link
235 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37597 Designa o dia 20 do corrente para a eleição de Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, autarquias locais e federações desportivas 001 05/11 link | link
235 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 21.º do orçamento do Ministério 001 05/11 link
235 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 05/11 link
235 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12975 Autoriza os Governos-Gerais das colónias de Angola e Moçambique a legislar sobre o abono de vencimentos a efectuar aos funcionários que forem chamados a prestar serviço militar 001 05/11 link | link
235 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12976 Inclui nas classes XII e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de fiel de depósitos de materiais de 1.ª classe dos caminhos de ferro e de ajudante de pecuária dos serviços de veterinária e indústria animal da colónia de Moçambique 001 05/11 link | link
236 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12977 Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias - Abre um crédito na colónia de Macau destinado a suportar o encargo de contabilização das despesas pagas na metrópole e nas colónias de Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia respeitantes aos exercícios de 1941 a 1943, 1946 a 1947 001 07/11 link | link
236 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12978 Abre créditos na Agência-Geral das Colónias destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento privativo da referida Agência e ao pagamento de serviços extraordinários a pessoal eventual da Casa da Metrópole em Luanda 001 07/11 link | link
237 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37598 Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Modifica e elimina determinadas rubricas dos orçamentos coloniais 001 08/11 link | link
237 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 12979 Autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1950 001 08/11 link | link
238 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12980 Fixa a lotação para a estação radiotelegráfica naval de Faro 001 09/11 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37599 Permite o preenchimento, por contrato, dos cargos vagos no quadro privativo da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola 001 09/11 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 12981 Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37541, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600 (coisas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa) 001 09/11 link | link
238 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12982 Autoriza, a partir de 11 do corrente mês, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados 001 09/11 link | link
238 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 12983 Altera e substitui as características legais a que devem obedecer os vinhos de consumo, fixadas nas alíneas a) e d) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35846 001 09/11 link | link
239 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Autoriza que, com destino à comissão distrital de assistência da Madeira, sejam cobradas taxas sobre o tabaco manufacturado e as bebidas alcoólicas correspondentes aos artigos 563 e 563-A da pauta de importação 001 10/11 link
239 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37600 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversos trabalhos de remodelação na Escola Superior de Medicina Veterinária 001 10/11 link | link
239 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37601 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.ª e 3.ª fases) para o edifício da Faculdade de Letras daquela Cidade Universitária 001 10/11 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37602 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde do Império Colonial Português - Declara extensivo às pensionistas do Instituto Ultramarino o disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 35913, que reorganiza o Hospital Colonial de Lisboa 001 10/11 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 12984 Fixa o limite da circulação fiduciária na colónia de Macau 001 10/11 link | link
239 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 10/11 link
240 Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna Decreto-Lei 37603 Aprova o plano de arranjo e exploração do conjunto de propriedades conhecido por Sobral e Carvalhal de Tolosa, situado na freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, proposto pela Junta de Colonização Interna 001 11/11 link | link
241 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12985 Fixa a lotação para a estação radiotelegráfica naval do Funchal 001 12/11 link | link
241 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37604 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação no Sanatório Dr. Rodrigues Gusmão, em Portalegre 001 12/11 link | link
241 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37605 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica na Escola do Exército, 2.ª fase (corpo de alunos) 001 12/11 link | link
241 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37606 Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos à execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação eléctrica da adaptação dos pavilhões 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário 001 12/11 link | link
242 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37607 Altera as taxas dos artigos 183 e 184 da pauta de importação, referentes, respectivamente, a zinco polido e a zinco não especificado 001 14/11 link | link
242 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 37608 Manda proceder no ano de 1950 em todo o território do continente, ilhas adjacentes e Império Colonial ao 9.º recenseamento geral da população 001 14/11 link | link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Despacho Ministerial Cria uma legação de 2.ª classe em Karachi e fixa a dotação anual para despesas de representação 001 14/11 link
242 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37609 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras da piscina do Instituto de Odivelas e arranjo da zona que a envolve 001 14/11 link | link
242 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos Decreto 37610 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do muro de suporte da avenida marginal de Armação de Pêra 001 14/11 link | link
243 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto 37611 Autoriza a direcção da Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas até à importância prevista no plano de radiodifusão nacional 001 15/11 link | link
243 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37612 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 15/11 link | link
243 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Despacho Ministerial Cria um vice-consulado de Portugal em Saint-Etienne (França) 001 15/11 link
243 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37613 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação das habitações no farol do cabo de S. Vicente 001 15/11 link | link
243 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 15/11 link
244 Ministérlos do Interior e das Finanças Decreto-Lei 37614 Permite que os impostos referidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36889 possam ser pagos por semestres ou trimestres, conforme se trate de zonas de jogo de fortuna ou azar permanentes ou temporárias 001 16/11 link | link
244 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37615 Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Sujeita a despacho por declaração obrigatória as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 156-A e 872-A 001 16/11 link | link
245 Presidência do Conselho Decreto-Lei 37616 Prorroga por seis meses, a contar da data em que caducariam, os prazos de validade dos concursos de admissão e de promoção do pessoal dos quadros dos diferentes Ministérios que terminem no 2.º semestre do corrente ano 001 17/11 link | link
245 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37617 Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio de habitação, situado na cidade de Lisboa, cuja demolição se torna indispensável para a conclusão do novo mercado do Chão do Loureiro 001 17/11 link | link
245 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
245 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 37618 Concede ao pessoal cujo salário diário, nos termos do Decreto n.º 5590, tenha sido abonado relativamente a todos os dias do ano, incluindo domingos e feriados, o direito a que a pensão de aposentação lhe seja calculada com base no abono correspondente aos mesmos dias 001 17/11 link | link
245 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército Portaria 12986 Adiciona uma secção de educação física ao quadro orgânico da Escola Prática de Infantaria e aprova o respectivo regulamento 001 17/11 link | link
245 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12987 Fixa a lotação para a messe dos oficiais do Alfeite 001 17/11 link | link
245 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial Decreto 37619 - Revogado Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$00, 2$50, l$00, $50, $20 e $10 destinadas à colónia de Moçambique 001 17/11 link | link
245 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais Portaria 12988 Manda proceder à reimpressão de determinados selos de porteado, com a legenda «Império Colonial Português», criados pela Portaria n.º 11152, para serem utilizados no Estado da Índia 001 17/11 link | link
246 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37620 Designa as entidades em quem o Ministro é autorizado a delegar o despacho de assuntos correntes de administração perfeitamente definidos nas leis vigentes, mas que careçam legalmente de uma decisão ministerial 001 18/11 link | link
246 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37621 Autoriza o Ministério a promover a construção de um agrupamento de casas destinadas às famílias que hoje residem no Convento de Lorvão 001 18/11 link | link
246 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37622 Extingue em 31 de Dezembro do corrente ano a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais, transitando as suas atribuições para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 18/11 link | link
246 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da missão silvícola de Moçambique, inserto no Diário do Governo n.º 33, de 19 de Fevereiro de 1949 001 18/11 link
247 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 19/11 link
247 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/11 link
247 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo Despacho Determina que cesse a suspensão da inscrição de novos sócios no Grémio dos Exportadores de Produtos Resinosos, estabelecida na primeira parte do § 2.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630 001 19/11 link
247 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37623 - Revogado Insere disposições relativas ao recrutamento do pessoal para a Polícia de Viação e Trânsito - Revoga os artigos 20.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 35911 001 19/11 link | link
248 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 21/11 link
248 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12989 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ponta do Sol com dois escriturários de 2.ª classe 001 21/11 link | link
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 37624 Suprime o consulado de carreira em Providence 001 21/11 link | link
248 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 37625 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de regularização da ribeira de Albufeira (colector de descarga) 001 21/11 link | link
248 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 21/11 link
249 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Portaria 12990 Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários dos serviços de inspecção do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 22/11 link | link
249 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 12991 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Real de Santo António com um oficial de diligências 001 22/11 link | link
249 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 001 22/11 link
249 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 12992 Abre um crédito na colónia de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1077.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela colónia 001 22/11 link | link
249 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 12993 Torna extensivo à colónia de Macau o disposto na Portaria n.º 10370 (isenção de pagamento de franquia postal pelas cartas e bilhetes-postais, não registados, expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelas forças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África) 001 22/11 link | link
249 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 22/11 link
250 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 23/11 link
250 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido substituída e anulada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 179, de 13 de Agosto do corrente ano, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 23/11 link
250 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 23/11 link
250 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37626 Concede à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., o direito de ocupação de mais uma faixa de terreno, a acrescentar à área a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35570 001 23/11 link | link
251 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37615, que introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos 001 24/11 link
251 Presidência do Conselho - Conselho Corporativo Relação Relação dos dignos Procuradores que representam os interesses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa 001 24/11 link
251 Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social Decreto-Lei 37627 Cria o Dispensário Anti-Rábico do Porto e define as suas atribuições 001 24/11 link | link
251 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37628 Torna aplicável o disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35889 ao saldo apurado no final do ano económico de 1948, respeitante à reparação e modernização da nossa frota de contratorpedeiros - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar a dotação descrita no artigo 241.º, capítulo 12.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 24/11 link | link
251 Ministério da Economia Decreto-Lei 37629 Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 36149 deixe de ser aplicado às instalações de preparação, por meio de trituradores, de produtos para alimentação de animais, quando destinados à exclusiva alimentação dos gados das explorações agrícolas dos respectivos proprietários 001 24/11 link | link
251 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Decreto-Lei 37630 Insere disposições relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica dos Métodos Químico-Analíticos 001 24/11 link | link
252 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12994 Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Centro de Assistência Psiquiátrica da Zona Sul 001 25/11 link | link
252 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 12995 Aprova a distribuição do pessoal do Centro de Assistência Psiquiátrica da Zona Sul que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia 001 25/11 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 12996 Inclui nas classes XVI e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens as categorias de encarregado da máquina Monotype da Imprensa Nacional da colónia da Guiné e de auxiliar de contabilidade da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da colónia de Angola 001 25/11 link | link
252 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas novas zonas de protecção e de limitação de cultura do arroz 001 25/11 link
253 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde Decreto 37631 Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos 001 26/11 link | link
253 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37632 Permite que, mediante proposta do superintendente dos Serviços da Armada ou quando o Ministro julgue preferível, a fiscalização de grandes reparações em navios da Armada possa ser confiada a uma comissão expressamente nomeada para esse fim 001 26/11 link | link
253 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 37633 Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da mata nacional do Casal da Lebre 001 26/11 link | link
253 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 26/11 link
254 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
254 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna públicos os acordos luso britânicos que deixaram de ser aplicados à Terra Nova em consequência da incorporação daquele território no Canadá 001 28/11 link
254 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37634 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Foz (Sala das conferências - Cinema e concerto) 001 28/11 link | link
254 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha Decreto 37635 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada dos acabamentos do edifício do comando do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo 001 28/11 link | link
255 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 12997 Manda abonar, a partir de 1 de Dezembro do corrente ano, à Legação de Portugal na China uma quantia mensal destinada ao pagamento do salário a um empregado da Legação destacado em serviço em Macau 001 29/11 link | link
255 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link
255 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link
255 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link
255 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link
256 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
256 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição Despacho Ministerial Delega no administrador-geral do Exército o despacho de propostas dos serviços sobre despesas de carácter eventual até ao limite de 10000$00 relativas às classes de «Pessoal» e de «Pagamento de serviços e diversos encargos» 001 30/11 link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Aviso Torna público ter o Governo da Etiópia depositado junto do Governo dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912 001 30/11 link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Despacho Ministerial Cria um consulado de 4.ª classe em Providence, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Boston 001 30/11 link
256 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
256 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
256 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 12998 Fixa a graduação alcoólica mínima dos vinhos comuns maduros, de pasto ou de consumo, a vender ou a expor à venda directamente ao público, na presente campanha vinícola, na área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos da cidade do Porto 001 30/11 link | link
257 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 12999 Fixa a lotação para o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias na situação de armamento normal 001 02/12 link | link
257 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Aviso Torna público ter o Governo do Líbano depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910 001 02/12 link
257 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Portaria 13000 Manda aplicar na Administração dos Portos do Douro e Leixões o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659 001 02/12 link | link
258 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado Portaria 13001 Extingue o lugar de notário vago no concelho da Figueira da Foz e cria na mesma cidade a secretaria notarial, para onde será transferido o arquivo do cartório extinto 001 06/12 link | link
258 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Oeiras, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Janeiro 001 06/12 link
258 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério 001 06/12 link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 13002 Manda abonar a partir de 1 de Janeiro do corrente ano à Legação de Portugal em Berna uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12718 001 06/12 link | link
258 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 06/12 link
258 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 06/12 link
259 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37636 Fixa os limites da freguesia de Juncal, concelho de Castelo Branco 001 07/12 link | link
259 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado Portaria 13003 Extingue o lugar de notário vago na secretaria notarial do concelho de Sintra 001 07/12 link | link
259 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37637 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz alterações no referido Orçamento e dá nova redacção à observação a uma verba inscrita no orçamento do Ministério do Interior 001 07/12 link | link
259 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37638 Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias e a diversos organismos dependentes do Ministério 001 07/12 link | link
259 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 13004 Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1950 001 07/12 link | link
259 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 13005 Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência-Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1950 001 07/12 link | link
260 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo Decreto 37639 Permite, mediante autorização do Governo, a utilização do Fundo do cinema nacional, na parte em que estiver representado em dinheiro, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027 001 09/12 link | link
260 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 37640 Autoriza o Governo a elevar de 100000000$00, correspondentes à 35.ª série, o empréstimo consolidado de 3 por cento de 1942, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 32081 e aumentado pelos Decretos-Leis n.os 32673, 32863, 32989, 33536 e 33728 001 09/12 link | link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público terem o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Estado de Israel aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 001 09/12 link
260 Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino Portaria 13006 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação, inserto no Diário do Governo n.º 233, 2.ª série, de 7 de Outubro último, que estabelece as equiparações para o efeito do provimento em cargos públicos dos indivíduos diplomados por quaisquer seminários do ultramar 001 09/12 link | link
260 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva Orçamento Orçamento de receita e despesa da missão antropológica e etnológica de Moçambique para 1949 - Substitui o inserto no Diário do Governo n.º 69, de 4 de Abril do corrente ano 001 09/12 link
261 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37641 Dissolve a Junta de Freguesia de Loureda, do concelho de Arcos de Valdevez, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia 001 10/12 link | link
261 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link
261 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37642 Altera a redacção do § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37137 (curso geral preparatório de estudos da Escola do Exército) 001 10/12 link | link
261 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37643 Aumenta o limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 36744 para os encargos de construção e equipamento dos hospitais escolares de Lisboa e Porto 001 10/12 link | link
261 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 13007 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias e ao pagamento de outros encargos 001 10/12 link | link
261 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link
261 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link
262 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37644 Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar, por utilidade pública urgente, parte de um prédio necessária ao projectado arranjo de um troço da Rua das Donas, daquela vila 001 12/12 link | link
262 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37639 (utilização do Fundo do cinema nacional na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027) 001 12/12 link
262 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 13008 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia do Porto com um chefe de secção de processos, dois ajudantes, um escriturário e um oficial de diligências 001 12/12 link | link
262 Ministérios das Finanças e das Comunicações Portaria 13009 Fixa, relativamente ao ano de 1947, em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do Decreto n.º 26096 001 12/12 link | link
262 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37645 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ascensores e monta-cargas eléctricos no novo Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 12/12 link | link
262 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37646 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento, assentamento e pintura das estantes metálicas para os depósitos de livros da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária 001 12/12 link | link
262 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Decreto 37647 Estabelece que nas colónias as rendas dos prédios ou parte de prédios aplicados a serviços do Estado ou dos corpos administrativos, ainda que respeitantes a períodos anteriores à vigência do Decreto n.º 36909, não estão sujeitas aos aumentos que, em quaisquer diplomas, hajam sido permitidos para os arrendamentos não destinados exclusivamente a habitação 001 12/12 link | link
262 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 37648 Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas 001 12/12 link | link
262 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Decreto-Lei 37649 Substitui pela carteira profissional os cartões profissionais dos trabalhadores da indústria de panificação - Revoga os Decretos n.os 21570 e 21734 e os artigos 12.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 25733, sem prejuízo do estabelecido no presente diploma 001 12/12 link | link
262 Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Decreto-Lei 37650 Modifica o regime de fornecimento de álcool etílico industrial às entidades que o consomem directamente - Revoga o § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 12214 e a parte do § 4.º do mesmo artigo no que respeita ao limite máximo de cada fornecimento a fazer pelas fábricas nas condições expressas neste diploma 001 12/12 link | link
262 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 12/12 link
262 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 37651 Determina que, além das aplicações previstas na base III da Lei n.º 1959 e no Decreto-Lei n.º 32896, possa a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones empregar, a título de empréstimo, os valores disponíveis do seu fundo de reserva em construções, obras novas e aquisições de utilização permanente 001 12/12 link | link
263 Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência Portaria 13010 Aprova o mapa do pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa 001 13/12 link | link
263 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 13011 Extingue o lugar de distribuidor geral do crime da comarca do Porto 001 13/12 link | link
263 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 37652 Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar uma parcela de terreno destacada do prédio do Estado constituído pela bateria de S. Gonçalo, em Oeiras 001 13/12 link | link
263 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Alteração Alterações às instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948 001 13/12 link
263 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 37653 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de impermeabilização dos terraços do Liceu Nacional de Beja 001 13/12 link | link
263 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37654 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens do arruamento principal da referida Cidade Universitária, constituído pela Praça da Porta Férrea e Rua Larga 001 13/12 link | link
263 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 37655 Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional D. Maria II à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 33785 e mediante contrato, a findar em 30 de Julho de 1952 001 13/12 link | link
263 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 37656 Altera para 15 de Dezembro a data do encerramento da caça à perdiz na presente época venatória 001 13/12 link | link
263 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 13/12 link
263 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 13/12 link
263 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 13012 Cria e manda pôr em circulação selos postais comemorativos do XVI Congresso Internacional de História da Arte 001 13/12 link | link
263 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento de despesas privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 13/12 link
264 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 13013 Constitui os círculos judiciais de Aveiro, Beja, Bragança, Funchal e Vila Real e designa a forma de julgamento dos processos pendentes nas comarcas abrangidas pelos referidos círculos - Manda observar nos círculos criados e no de Faro a constituição dos tribunais colectivos conforme o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047 001 14/12 link | link
264 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
264 Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna Decreto 37657 Autoriza a Junta de Colonização Interna a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de cinquenta e oito casais agrícolas na Herdade de Pegões 001 14/12 link | link
264 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro 001 14/12 link
265 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
265 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37658 Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35483 (funcionamento e organização dos serviços dos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça) - Considera como contratados da mesma Repartição para todos os efeitos legais e designadamente para os de aposentação, independentemente de qualquer formalidade, os funcionários judiciais nomeados em comissão, nos termos da legislação anterior, para os lugares da Repartição Administrativa dos Cofres, a que se refere o artigo 4.º do citado decreto-lei 001 15/12 link | link
265 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declarações de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
265 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declarações de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
265 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declarações de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
265 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declarações de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
265 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Decreto-Lei 37659 Permite o assalariamento do pessoal necessário ao regular funcionamento do Teatro Nacional de S. Carlos 001 15/12 link | link
265 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 13014 Cria e manda pôr em circulação selos postais comemorativos do 75.º aniversário da fundação da União Postal Universal 001 15/12 link | link
266 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37660 Insere disposições relativas à admissão de pessoal técnico para os serviços de que trata o artigo 13.º do Decreto n.º 34674 - Fixa os vencimentos dos directores dos campos de trabalho prisional e os do pessoal técnico a que se refere o presente diploma 001 16/12 link | link
266 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37661 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e das Colónias - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 16/12 link | link
266 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37662 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 16/12 link | link
266 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link
266 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link
267 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 37663 Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diversas peças para reparação dos motores da sua central eléctrica 001 17/12 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37664 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 17/12 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37665 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba do artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra, a fim de se satisfazerem os encargos respeitantes ao ano económico de 1948 que excederam as respectivas dotações orçamentais 001 17/12 link | link
267 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 17/12 link
268 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado Decreto-Lei 37666 Aprova a organização dos serviços de registo e do notariado 001 19/12 link | link
269 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37667 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 20/12 link | link
269 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro dos capítulos 13.º e 15.º do orçamento do Ministério 001 20/12 link
269 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações Decreto-Lei 37668 Permite, em casos excepcionais, o aumento do número de veículos compreendidos na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32312 001 20/12 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Despacho Ministerial Determina que se opere a expropriação, por utilidade pública urgente, de cinco barracões situados na Avenida da Índia, em Lisboa, destinados à instalação do depósito geral de material de sapadores 001 21/12 link
270 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37669 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor do citado Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, introduz uma observação no orçamento do primeiro dos referidos Ministérios e autoriza modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro 001 21/12 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37670 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor dos mesmos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 21/12 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link
270 Ministério da Guerra - Repartição Geral Declaração Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal assalariado da Escola do Exército, inserto no Diário do Governo n.º 25, de 30 de Janeiro de 1948 001 21/12 link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 37671 Aprova, para serem ratificados, a Acta Final da 2.ª Conferência da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.) sobre as estações oceânicas do Atlântico Norte e o Acordo sobre as estações meteorológicas flutuantes do Atlântico Norte, assinados em Londres em 12 de Maio de 1949 001 21/12 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link
270 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 13015 Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Estado da Índia para ocorrer ao pagamento de diversos encargos e para reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das duas primeiras citadas colónias 001 21/12 link | link
270 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição dos Serviços dos Aeródromos e Material de Voo Portaria 13016 Manda integrar na rede interna dos aeroportos metropolitanos, com a designação de Aeroporto de Santana, o aeródromo de Santana, localizado na ilha de S. Miguel, Açores 001 21/12 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37672 Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças - Abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento 001 22/12 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37673 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre créditos a favor dos Ministérios das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e altera a redacção da observação a uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias 001 22/12 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37674 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Marinha - Abre créditos a favor dos citados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado 001 22/12 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37675 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 22/12 link | link
271 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37676 Aplica o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 37438 às despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite no ano económico de 1950 até à entrada em vigor do novo regime administrativo do mesmo estabelecimento 001 22/12 link | link
271 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 22/12 link
271 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 13017 Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de assistente do Laboratório de Patologia Veterinária da colónia de Moçambique 001 22/12 link | link
271 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Decreto 37677 Autoriza o Ministro a conceder à Companhia Mineira do Lobito o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais existentes em determinada área da colónia de Angola, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem 001 22/12 link | link
271 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 37678 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à empreitada de instalação de aquecimento central na Aerogare de Lisboa 001 22/12 link | link
271 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 37679 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder subsídios aos seus serviços externos para despesas de expediente, água, luz, aquecimento e limpeza - Permite à mesma Administração-Geral requisitar os agentes de autoridade de que necessitar para guarda ou vigilância das suas instalações 001 22/12 link | link
271 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 22/12 link
272 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 23 do mês findo 001 23/12 link
272 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37680 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado 001 23/12 link | link
272 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37681 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor do mesmo Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos, e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 23/12 link | link
272 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 23/12 link
272 Ministérios das Finanças e da Economia Despacho Ministerial Regula a cobrança dos saldos resultantes da conta de compensação de preços do carvão de importação e das hulhas e antracites provenientes da área do esterlino e isenta do pagamento deste diferencial os carvões destinados à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a bancas de navios 001 23/12 link
272 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 23/12 link
273 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37682 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 24/12 link | link
273 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 13018 Abre um crédito na colónia de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1077.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da referida colónia 001 24/12 link | link
273 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 24/12 link
273 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 37683 Estabelece as condições a observar para que possa ser atribuída a designação de produtos de fabricação nacional aos aparelhos, máquinas ou outros produtos fabris montados no País, mas parcialmente constituídos por peças importadas 001 24/12 link | link
274 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 13019 Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1950 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano 001 26/12 link | link
274 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito 001 26/12 link
274 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito 001 26/12 link
274 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 13020 Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º 36446 (plano de fomento da colónia) 001 26/12 link | link
274 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 26/12 link
275 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37684 Dá nova redacção aos artigos 577.º e 579.º e ao § 3.º do artigo 602.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547 - Fixa em 10 e 7 por cento as percentagens referidas, respectivamente, nos n.os 1.º e 2.º do artigo único do Decreto-Lei n.º 37248 001 27/12 link | link
275 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37685 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, destinado a reforçar a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 27/12 link | link
275 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37686 Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e do Ministério da Guerra, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 27/12 link | link
275 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37687 Altera os quantitativos da subvenção a conceder pelo Estado, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 30583, às famílias dos cabos e soldados mobilizados ou convocados para serviço extraordinário 001 27/12 link | link
275 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37688 Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval, a proceder à aquisição de munições de artilharia para exercício 001 27/12 link | link
275 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 13021 Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos 001 27/12 link | link
275 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis Decreto-Lei 37689 - Revogado Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis pelas diversas modalidades de licenciamento, vistorias, registos, estudos, pareceres, etc., que competem à referida Direcção-Geral - Revoga, na parte que o presente diploma altera, as disposições dos Decretos n.os 9657, 14421, 29415 e 30621 001 27/12 link | link
276 Presidência da República Lei 2038 Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1950 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano 001 28/12 link | link
276 Ministérios do Interior e das Finanças Decreto-Lei 37690 Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1950 001 28/12 link | link
276 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37691 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 28/12 link | link
276 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto-Lei 37692 - Revogado Cria novos modelos de bilhetes de identidade para os militares da Armada do activo, oficiais da reserva da Armada e reformados e auditores de Marinha 001 28/12 link | link
276 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 28/12 link
276 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37693 Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias 001 28/12 link | link
276 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 13022 Abre um crédito no Gabinete de Urbanização Colonial, destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos 001 28/12 link | link
276 Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar Decreto-Lei 37694 Cria no Ministério uma Secção Militar, a cargo da qual devem ficar todos os serviços de natureza militar que não transitam para o Ministério da Guerra, nos termos do Decreto-Lei n.º 37542 001 28/12 link | link
277 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 37695 Autoriza a Câmara Municipal de Lamego a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar da Quinta dos Morões, freguesia de Lalim, concelho de Lamego, destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários 001 29/12 link | link
277 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 13023 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada com mais um escriturário de 2.ª classe 001 29/12 link | link
277 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 13024 Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa 001 29/12 link | link
277 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos Decreto 37696 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a pavimentação da Avevida Beira-Mar, de Vila Praia de Âncora 001 29/12 link | link
277 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37697 Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas da empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária 001 29/12 link | link
277 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37698 Regula as despesas a realizar nas colónias de Angola e Moçambique com as operações do recenseamento geral da população para 1950 001 29/12 link | link
277 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 37699 Estabelece preceitos para a organização dos orçamentos privativos dos serviços autónomos dos portos, caminhos de ferro e transportes e dos correios, telégrafos e telefones das colónias de Angola e Moçambique, da luz e água de Luanda e da comissão administrativa do Fundo de fomento da colónia de Angola 001 29/12 link | link
277 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 13025 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 20.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical 001 29/12 link | link
277 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Portaria 13026 Fixa o preço de venda por quilograma das variedades de arroz aprovadas para semente 001 29/12 link | link
277 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 37700 Estabelece o regime administrativo para o Aeroporto do Sal 001 29/12 link | link
278 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 37701 Altera os preços de assinatura e de venda avulsa do Diário do Governo - Fixa em 4$50 o preço da linha de anúncio na referida folha oficial, dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9883 e revoga e substitui os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 10112 001 30/12 link | link
278 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado Decreto-Lei 37702 Adita novas disposições aos artigos 262.º e 325.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto n.º 22018 001 30/12 link | link
278 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 37703 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 30/12 link | link
278 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral Decreto-Lei 37704 Designa as entidades a quem pode ser atribuída uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos - Mantém ao major-general do Exército a verba para as referidas despesas e regula a concessão de outras remunerações a diverso pessoal do Ministério 001 30/12 link | link
278 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 37705 Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1950 voltem a constituir encargo do Ministério todas as despesas resultantes da manutenção nas colónias de forças navais ou de navios isolados - Revoga o Decreto-Lei n.º 37264 001 30/12 link | link
278 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 37706 Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar contratos para a aquisição de material de pista e de transporte para a aviação naval 001 30/12 link | link
278 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do actual orçamento do Ministério 001 30/12 link
278 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37707 Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Revoga os Decretos-Leis n.os 36083 e 36315 001 30/12 link | link
278 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37708 Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada complementar da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária 001 30/12 link | link
278 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 37709 Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1949 e 1950 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato da empreitada de adaptação dos pavilhões 2, 4, 8 e 12 do Manicómio Sena aos serviços do Hospital Universitário 001 30/12 link | link
278 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 13027 Abre créditos nas colónias da Guiné, Angola e Estado da Índia destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de despesas com as praças europeias incorporadas no Depósito Disciplinar da colónia de Angola 001 30/12 link | link
278 Ministérios das Colónias e das Comunicações Decreto-Lei 37710 Reorganiza os serviços meteorológicos das colónias - Revoga os Decretos n.os 20394 e 34174 001 30/12 link | link
278 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 2.º do capítulo «Escolha de produtores de trigo para semente» das instruções regulamentares para a conveniente execução do Decreto-Lei n.º 29999, insertas no Diário do Governo n.º 289, de 12 de Dezembro de 1939 001 30/12 link
278 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 37711 Determina que, transitòriamente, seja confiada ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro a administração do Fundo especial de camionagem, referido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37191 e no artigo 214.º do Decreto n.º 37272 001 30/12 link | link
278 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 37712 - Revogado Estabelece regras administrativas para o Aeroporto de Santana, o qual fica dependente do Aeroporto de Santa Maria 001 30/12 link | link
278 Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional Decreto-Lei 37713 - Revogado Introduz alterações nas disposições do Decreto-Lei n.º 35836 - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36715 001 30/12 link | link
278 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 37714 - Revogado Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 35.º do Decreto n.º 36438 e adita um novo parágrafo ao artigo 39.º do referido decreto 001 30/12 link | link
278 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 37715 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1950 001 30/12 278S | 278S
279 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição de um terreno para a construção do edifício do consulado norte-americano na cidade de Luanda 001 31/12 link
279 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição de um terreno para a construção do edifício do consulado britânico na cidade da Beira 001 31/12 link
279 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37715, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1950 001 31/12 link
279 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 37716 Transforma em empréstimo, a partir do início do próximo ano, o adiantamento gratuito de 15000000$00 concedido à Câmara Municipal do Funchal ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37384 001 31/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37717 Revoga o Decreto-Lei n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da Pauta Exportação - Mantém os artigos mandados introduzir ou alterar desde 30 de Dezembro de 1939 e que presentemente se encontram em vigor e altera para 1,5 por cento ad valorem a taxa dos artigos 30-B, 62-A, 70-A e 75-A da Pauta de Exportação 001 31/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37718 Autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáreis à batata destinada ao consumo público 001 31/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37719 Fixa em 1$10 por quilograma, moeda corrente, os direitos de importação devidos por 400 toneladas de manteiga, de origem sueca, destinada ao consumo público e importada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 31/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 37720 Prorroga por seis meses os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142,142-A, 143,144,144-A, 144-C, 145 e 388 da Pauta de Importação 001 31/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 37721 Introduz alterações nas Pautas de Importação e de Exportação e nos respectivos índices remissivos 001 31/12 link | link
279 Ministérios da Marinha e da Economia Decreto-Lei 37722 Autoriza o Arsenal do Alfeite a contratar com a Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., a venda do navio cuja construção foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 32885 001 31/12 link | link
279 Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 13028 Abre um crédito no Estado da Índia, destinado a reforçar a verba do artigo 337.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida colónia 001 31/12 link | link
279 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis Portaria 13029 Mantém os preços de venda actualmente em vigor para a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo 001 31/12 link | link
279 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 37723 Autoriza o Fundo Especial de Caminhos de Ferro a conceder um subsídio à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses 001 31/12 link | link