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Diário da República 1.ª Série 1959 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 41967, que promulga o Código do Registo Civil 001 02/01 link
001 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 16985 Introduz uma alteração na tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 16181 001 02/01 link | link
001 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 16986 Fixa as lotações para o Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa, posto de vigilância e defesa da entrada do porto de Lisboa e serviço de redes e barragens 001 02/01 link | link
002 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42084 Modifica o sistema de tributação em contribuição industrial da actividade de construção de casas para venda - Dá nova redacção à verba n.º 168 da relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222 001 03/01 link | link
002 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar Decreto-Lei 42085 Permite que sejam delegadas em funcionário civil ou militar as funções atribuídas à Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar pelo Decreto-Lei n.º 35992 (Fundo de Auxílio a Organismos Desportivos) 001 03/01 link | link
002 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 42086 Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários produtos fitofarmacêuticos 001 03/01 link | link
002 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Portaria 16987 Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente 001 03/01 link | link
003 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42087 Cria no concelho de Nisa a freguesia de Santana, com sede na povoação de Monte do Duque 001 05/01 link | link
003 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42088 Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo de Portugal e o Governo do Chile, assinado em Lisboa em 17 de Julho de 1958 001 05/01 link | link
004 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42089 Concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções 001 06/01 link | link
004 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 16988 Fixa os quantitativos de escriturários, condutores de automóveis, monitores, mergulhadores e auxiliares compreendidos na classe dos serviços gerais da Armada 001 06/01 link | link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem a Suíça e a Turquia ratificado o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de1956 e ratificado por Portugal em 17 de Outubro de 1958 001 06/01 link
004 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 16989 Aprova como definitiva, com o n.º NP-173, a norma provisória n.º P-173 - Metais. Ensaio de dobragem 001 06/01 link | link
004 Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos 001 06/01 link
005 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16946, que abre créditos nas províncias ultramarinas de Timor e de Moçambique, destinados a ocorrer a diversos encargos 001 07/01 link
005 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42090 Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo do Montijo 001 07/01 link | link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 16990 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, a partir de1de Agosto de1958, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16935 001 07/01 link | link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem a Grécia, o Luxemburgo e a República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas 001 07/01 link
005 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 16991 Regula a frequência de alunas do curso de formação feminina nas escolas técnicas profissionais do ultramar que ministrem o referido curso 001 07/01 link | link
006 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42091 Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a considerar feriado municipal o dia 14 de Janeiro 001 08/01 link | link
006 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Decreto 42092 Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa e do estatuto da secção feminina da mesma Organização, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 37765 e 38122 001 08/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Autoriza várias alterações nos orçamentos dos serviços privativos e anexos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 09/01 link
007 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Decreto-Lei 42093 Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427 001 09/01 link | link
008 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 42035, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 10/01 link
008 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação, por parte do Governo Suíço, da Convenção internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro e da Convenção internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, ambas assinadas em Genebra a 10 de Janeiro de 1952 001 10/01 link
008 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 16992 Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia 300000 bilhetes-cartas-avião (aerogramas) 001 10/01 link | link
008 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão geoidrográfica da Guiné 001 10/01 link
008 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão geográfica de Angola 001 10/01 link
008 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Mantém durante o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1959 o regime constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 13 de Agosto de 1958, que fixa os preços de adubos químicos fosfatados, azotados e potássicos, com excepção do nitrato de sódio, que deixa de beneficiar do bónus 001 10/01 link
009 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 41995, que promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear 001 12/01 link
009 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 16993 - Revogado Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 41492 (quadros e efectivos da Força Aérea) 001 12/01 link | link
009 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42094 Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército para 1958 - Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita em 1958 no seu orçamento privativo, respeitante a despesas realizadas no ano de 1957 001 12/01 link | link
009 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material Portaria 16994 Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo fixado no n.º 8.º da Portaria n.º 16488 (utilização de autocarros em circuitos turísticos e excursões) 001 12/01 link | link
010 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 16995 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba no orçamento de despesa de 1958 do Instituto de Medicina Tropical 001 13/01 link | link
010 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 16996 Aprova o orçamento da receita e despesa para o ano económico de 1959 do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações 001 13/01 link | link
011 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42095 Dá nova redacção a várias disposições do actual Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925 001 14/01 link | link
011 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42096 Considera dissolvida a Junta de Freguesia da Penha de França, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia local 001 14/01 link | link
011 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 42097 Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 39497 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública) 001 14/01 link | link
011 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 16997 Aumenta com um chefe de secção de processos e um oficial de diligências o quadro do pessoal da comarca de Abrantes 001 14/01 link | link
011 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 42098 Introduz alterações na Lei n.º 2049, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado 001 14/01 link | link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Países Baixos notificado a extensão da aplicabilidade, com reservas, às Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre a circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à mesma Convenção 001 14/01 link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinado em Genebra a 19 de Setembro de 1949 001 14/01 link
011 Ministério do Ultramar Decreto-Lei 42099 Concede amnistia na província de Angola a várias transgressões e infracções - Permite que nas províncias ultramarinas a troca de carta ou averbamento a que se refere o n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 40275, sejam requeridos até 30 de Junho de 1959 pelos condutores já ali residentes 001 14/01 link | link
011 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 42100 Exclui do regime florestal parcial em que ficou incluída por decreto de 27 de Julho de 1917 determinada área do perímetro florestal das dunas de Mira 001 14/01 link | link
012 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 42101 Eleva, no ano de 1959, para 60000$00 o limite de 50000$00 referido no n.º 1.º do artigo 4.º, § 1.º do artigo 13.º, artigos 14.º, 19.º e 20.º, n.º 2.º do § 1.º do artigo 21.º e alínea b) do artigo 37.º do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 40788 - Substitui a tabela a que se refere o artigo 11.º do referido regulamento 001 15/01 link | link
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem a República Dominicana e a Polónia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, concluído em Genebra a 19 de Setembro de 1949 001 15/01 link
012 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 16998 Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a pagar ao Governo Britânico a última parte da comparticipação portuguesa na elaboração do projecto de estudo do vale do rio Chire, correspondente a um terço dos respectivos encargos 001 15/01 link | link
012 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 16999 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Guiné e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos 001 15/01 link | link
012 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42102 Altera o limite de idade permitida aos condutores profissionais para conduzir automóveis pesados de passageiros em transportes públicos - Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada e reduz para dois anos o período referido no n.º 1 do artigo 52.º do mesmo Código 001 15/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto 42103 Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, as Comissões Directiva e Executiva de Educação Física e Desportos das Forças Armadas 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42104 Actualiza os vencimentos do pessoal militar da Força Aérea 001 16/01 link | link
013 Ministério do Exército - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42105 Actualiza os vencimentos do pessoal militar do Exército 001 16/01 link | link
013 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42106 Actualiza os vencimentos do pessoal militar da Armada 001 16/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42040, que modifica a divisão administrativa da cidade de Viseu 001 17/01 link
014 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42107 Substitui pela taxa ad valorem de 7 por cento as taxas específicas de $70 e $20 por unidade mediante as quais é cobrado o imposto do pescado respectivamente para as lagostas e caudas de lagostas, nos termos dos Decretos n.os 25331 e 40293 001 17/01 link | link
014 Ministérios das Finanças e das Comunicações Decreto-Lei 42108 Eleva para 660000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 41129 001 17/01 link | link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931 001 17/01 link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte do Governo da Áustria, da Convenção e Protocolo estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, da Convenção e Protocolo destinados a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e da Convenção e Protocolo relativos ao imposto do selo em matéria de cheques, todos concluídos em Genebra a 19 de Março de 1931 001 17/01 link
014 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as declarações da Holanda e da Inglaterra relativas à aplicação de diversas convenções internacionais a certos territórios não metropolitanos 001 17/01 link
014 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17000 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Macau, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor 001 17/01 link | link
015 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42109 Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação 001 19/01 link | link
015 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42110 Introduz alterações nos mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 41518 (quadro do pessoal civil do Ministério) - Determina que a primeira nomeação para os lugares de chefe e de encarregados de rede telefónica recairá nos indivíduos que, pertencendo ao grupo Q do quadro do pessoal civil do Ministério, estão já a desempenhar as funções que correspondem às das categorias dos lugares criados pelo presente diploma 001 19/01 link | link
015 Ministérios da Marinha e do Ultramar Decreto-Lei 42111 Insere disposições atinentes à execução do Decreto-Lei n.º 41057, que criou os comandos navais de Angola e de Moçambique 001 19/01 link | link
015 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Declaração Substitui a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 38835, que estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades 001 19/01 link
016 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42063, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara Municipal de Coimbra, a construção de setenta e duas habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras da Cidade Universitária de Coimbra 001 20/01 link
016 Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear Decreto-Lei 42112 Considera investido, para todos os efeitos legais, desde 1 de Janeiro de 1959 o pessoal colocado no quadro da Junta de Energia Nuclear ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41995 001 20/01 link | link
016 Presidência do Conselho e Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência Portaria 17001 Constitui uma comissão para estudar as actuais condições do trabalho médico 001 20/01 link | link
016 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42113 Dá nova redacção aos artigos 2.º e 186.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 35977 (remunerações do funcionalismo judicial) e do Código das Custas Judiciais e altera a tabela a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do referido decreto-lei - Insere outras disposições relativas aos funcionários dos serviços judiciais e eleva, a partir de 1 de Julho do corrente ano, à 2.ª classe as comarcas de Montalegre e Ponte de Lima 001 20/01 link | link
016 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto-Lei 42114 - Revogado Concede o direito a uma gratificação aos oficiais da Armada que, em acumulação com as funções que lhes competem no Ministério, prestam ou venham a prestar serviço no Instituto de Socorros a Náufragos 001 20/01 link | link
016 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 42115 Permite que o saldo apurado em 1958 do montante que, por força do Decreto n.º 41179, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer nos anos de 1957 e 1958 com os encargos resultantes da empreitada de «Alteamento e defesa dos camalhões de Santa Clara, em Coimbra, e das redes de esgotos e águas pluviais da zona desportiva em Santa Clara» seja despendido no corrente ano com pagamentos relativos aos trabalhos executados por virtude de contrato 001 20/01 link | link
016 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção de Marinha Portaria 17002 Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o Decreto-Lei n.º 37519 (legislação em vigor na metrópole respeitante ao pessoal da marinha mercante) 001 20/01 link | link
017 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 42116 Cria vários lugares no quadro dos serviços gerais do Ministério do Ultramar - Reforça a verba do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 2.º, do orçamento do referido Ministério 001 21/01 link | link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Determina que os Consulados de Portugal em Alexandria, Port Said, Suez e Alepo (República Árabe Unida) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal no Cairo 001 21/01 link
017 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha decidido aplicar às ilhas Maurícias, como membro independente, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947 001 21/01 link
017 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17003 Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1958 das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Timor e do Estado da Índia - Anula o n.º 6.º da Portaria n.º 16957 e reforça a verba inscrita na alínea b), 1.ª, do n.º 5) do artigo 241.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1958 001 21/01 link | link
017 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Decreto-Lei 42117 Constitui, nos termos do presente decreto-lei e dos estatutos anexos, a Fundação Raquel e Martin Sain 001 21/01 link | link
018 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42118 Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1958, de 1959 e de 1960 001 22/01 link | link
018 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 42119 Cria um vice-consulado em Ndola, o qual ficará dependente do Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria - Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Lusaka 001 22/01 link | link
018 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17004 Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária consignada ao programa de execução da 1.ª fase (1958) do Plano de Fomento 001 22/01 link | link
018 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17005 Aprova o Regulamento do Prémio Engenheiro Castro e Solla 001 22/01 link | link
018 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 17006 Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal 001 22/01 link | link
019 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42120 Cria, na Secretaria de Estado da Indústria, o Instituto Nacional de Investigação Industrial, com sede em Lisboa e com a finalidade, competência e organização estabelecidas na Lei n.º 2089 001 23/01 link | link
019 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 42121 Promulga o Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial 001 23/01 link | link
020 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17007 Manda adoptar novas letras destinadas a indicar, nos termos do § único do artigo 61.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211, a habilitação com cursos recentemente frequentados 001 24/01 link | link
020 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17008 Dá nova redacção ao último período da Portaria n.º 16966, que fixa a lotação para as messes dos oficiais, sargentos e marinhagem da Armada e constitui a direcção das mesmas 001 24/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17009 Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1959 001 24/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17010 Manda abonar aos consulados de Portugal junto de vários países durante o corrente ano diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente 001 24/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17011 Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado dos consulados durante o ano de 1959 001 24/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17012 Manda abonar durante o ano de 1959 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado 001 24/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17013 Manda abonar durante o ano de 1959 às embaixadas e legações de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente 001 24/01 link | link
020 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 17014 Altera a Portaria n.º 16656, que sujeita a manifesto a produção e comércio de figo industrial 001 24/01 link | link
021 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 41988, que cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira 001 26/01 link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído um Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês para o reconhecimento recíproco, como documentos de identificação e viagem, das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos em conformidade com as provisões dos Anexos à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 001 26/01 link
021 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17015 Estabelece os preços para os tratamentos a efectuar no Instituto Português de Oncologia por aplicação pelo irradiador de cobalto 001 26/01 link | link
021 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição Portaria 17016 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º da tarifa de operações acessórias, aprovada pela Portaria n.º 13718 001 26/01 link | link
022 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16948, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 27/01 link
022 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17017 Regula o preenchimento inicial das vacaturas verificadas nos quadros do serviço de engenharia do serviço geral da Força Aérea 001 27/01 link | link
022 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17018 Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea 001 27/01 link | link
022 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17019 Suspende a cobrança das sobretaxas dos artigos 265 e 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique 001 27/01 link | link
022 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17020 Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 151 e 205 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola e fixa em 1 por cento ad valorem a taxa atribuída ao artigo 151 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Moçambique, englobando a diferença na actual sobretaxa, que passa a ser de 7,5 por cento ad valorem - Suspende as referidas sobretaxas 001 27/01 link | link
023 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42068, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 28/01 link
023 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42077, que abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 194.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento dos encargos gerais da Nação 001 28/01 link
023 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete Portaria 17021 Regula o preenchimento inicial das vacaturas verificadas no quadro de especialistas de abastecimento da Força Aérea 001 28/01 link | link
023 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42122 Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração dos serviços municipalizados a conceder aos seus funcionários, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aumento de ordenados igual ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 42046 para os funcionários do Estado de categorias ou classes idênticas ou equiparadas - Aprova, em nova redacção, a tabela A anexa ao Código Administrativo e a tabela anexa ao Estatuto dos Distritos Autónomos da Ilhas Adjacentes, bem como o mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos mesmos distritos - Considera provido no cargo de contínuo de 1.ª classe o actual contínuo do Governo Civil do distrito do Porto e autoriza os corpos administrativos a aprovar, no ano de 1959, orçamento suplementar, além dos permitidos pelo artigo 680.º do Código Administrativo 001 28/01 link | link
023 Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 42123 Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana 001 28/01 link | link
023 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 42124 Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Fiscal 001 28/01 link | link
024 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 41991, que adapta a orgânica dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique à doutrina expressa no Decreto-Lei n.º 41987 001 29/01 link
024 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento das Inspecções Provinciais de Fazenda e Contabilidade das Províncias de Angola e Moçambique, anexo ao Decreto n.º 42082 001 29/01 link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42125 Concede um subsídio anual à Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, sob condição de manter uma exposição permanente de produtos portugueses naquela capital 001 29/01 link | link
024 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Decreto-Lei 42126 Torna aplicável ao provimento dos cargos de comissário nacional, comissário nacional adjunto, secretário-inspector, inspector nacional e vogal do conselho de inspecção da Organização Nacional Mocidade Portuguesa e sua secção feminina, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 26611, o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 001 29/01 link | link
024 Ministério das Comunicações Portaria 17022 Dá nova redacção ao capítulo I do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987 001 29/01 link | link
025 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42127 Cria na base II da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento), no capítulo «Agricultura, silvicultura e pecuária», uma ribrica com o título «Abastecimento de água às populações» 001 30/01 link | link
025 Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha Portaria 17023 Reorganiza o Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42128 Dá nova redacção aos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39145, que altera o sistema de cobrança da taxa militar 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 42129 Altera várias disposições do Regulamento da Taxa Militar, aprovado pelo Decreto n.º 39146 001 30/01 link | link
026 Ministério do Exército - Repartição Geral Decreto-Lei 42130 Autoriza o Ministro do Exército a contratar para as direcções-gerais e serviços do Ministérios dactilógrafas civis até ao quantitativo de dez e regula a forma de provimento dos mesmos lugares 001 31/01 link | link
026 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42131 Insere disposições atinentes ao funcionamento da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira 001 31/01 link | link
027 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica para «Centro-Escola de Pomicultura D. Alda Madureira Brandão de Vasconcelos» a designação de «Centro-Escola de Pomicultura D. Alda Madureira de Vasconcelos», a que se referem o artigo 68.º do Decreto n.º 41473, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41873 e o regulamento constante do Decreto n. 41874 001 02/02 link
027 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 42132 Cria na Secretaria de Estado do Ministério o lugar de adjunto do director-geral dos Negócios Económicos e Consulares - Insere disposições relativas à equiparação de serviço dos funcionários chamados a prestar determinadas funções e aumenta de duas unidades cada um dos quadros dos Embaixadores e dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª e de 2.ª classe na Secretaria de Estado 001 02/02 link | link
027 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Colombo e extingue o consulado existente na mesma cidade 001 02/02 link
027 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17024 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1594.º, capítulo 12.º, do orçamento geral de 1958 001 02/02 link | link
027 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão de pedologia de Angola 001 02/02 link
027 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão geográfica de Timor 001 02/02 link
028 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42133 Determina que a povoação de Penados, da freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, passe a denominar-se «Penedos de Alenquer» 001 03/02 link | link
028 Ministério do Exército - Repartição Geral Decreto-Lei 42134 Actualiza o quadro orgânico e o quadro das professoras, bem como os respectivos vencimentos, do Instituto de Odivelas 001 03/02 link | link
028 Ministério do Exército - Repartição Geral Decreto-Lei 42135 Modifica o quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto n.º 34093, com as alterações introduzidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36613 e pelos artigos 1.os do Decreto-Lei n.º 40347 e do Decreto n.º 40606 - Fixa os vencimentos do pessoal de nomeação vitalícia e contratado e dá nova constituição ao quadro de professores efectivos do mesmo estabelecimento 001 03/02 link | link
028 Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 42136 Altera as condições do prazo de reembolso do subsídio concedido pelo Comissariado do Desemprego à Junta Autónoma de Estradas, a que se refere o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40660 001 03/02 link | link
028 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42137 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação e ampliação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu» 001 03/02 link | link
028 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17025 Substitui uma quantia na receita prevista na alínea a) do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento de receita extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1958 por igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos 001 03/02 link | link
029 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Portaria 17026 Determina que os serviços da aeronáutica civil das províncias ultramarinas usam na identificação de todos os bens patrimoniais que lhe estão afectos, documentos e tudo o mais que se relacione com os respectivos serviços o emblema aprovado pela Portaria n.º 14581 001 04/02 link | link
029 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17027 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1958 das províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique, Timor e S. Tomé e Príncipe 001 04/02 link | link
030 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42138 Autoriza o Ministro das Finanças a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de moedas de prata, do valor facial de 10$00, 5$00 e 2$50, comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique 001 05/02 link | link
030 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria 17028 Designa a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas 001 05/02 link | link
030 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42139 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da nova estação fronteiriça de Valença» 001 05/02 link | link
030 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42140 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada de Valença (1.ª fase)» 001 05/02 link | link
031 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17029 Determina que sejam entre si anexados diversos serviços do registo e do notariado de vários concelhos 001 06/02 link | link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 42141 Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Caracas 001 06/02 link | link
031 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 17030 Designa a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila do Chinguar, na província ultramarina de Angola 001 06/02 link | link
031 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais Portaria 17031 Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos 001 06/02 link | link
032 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42142 Altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade - Prorroga por vinte dias no ano corrente o início do prazo a que se referem os artigos 211.º e 212.º do Código Administrativo relativamente àquelas freguesias 001 07/02 link | link
032 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Declaração Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais 001 07/02 link
032 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42143 Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres simples, destinada a ser utilizada no fabrico de taras para o acondicionamento na exportação de produtos lácteos e dietéticos 001 07/02 link | link
032 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 17032 Aumenta de vários sargentos e praças da Armada as guarnições dos comandos navais de Angola e Moçambique 001 07/02 link | link
032 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto 42144 Altera a classificação dos troços das estradas nacionais n.º 10-2 e n.º 10, respectivamente entre Paio Pires e o porto do Estaleiro e o Fogueteiro e a Quinta do Farol 001 07/02 link | link
033 Ministério do Interior - Secretaria-Geral Decreto-Lei 42145 Autoriza o Ministro do Interior a requisitar dois funcionários, civis ou militares, para colaborarem em estudos ou trabalhos determinados que não estejam abrangidos na competência de qualquer dos serviços do Ministério 001 09/02 link | link
033 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Portaria 17033 Extingue a missão para o estudo da atracção das grandes cidades e do bem-estar rural no ultramar português, criada pela Portaria n.º 16160 001 09/02 link | link
033 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Portaria 17034 Cria a missão para o estudo da missionologia africana e define a sua competência 001 09/02 link | link
033 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão geográfica de Moçambique 001 09/02 link
033 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão de estudo das minorias étnicas do ultramar português 001 09/02 link
034 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42146 - Revogado Regula as condições de passagem dos militares da Armada às situações de reserva e de reforma - Revoga a alínea c) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 001 10/02 link | link
035 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17035 Estabelece a lotação provisória para o Comando Naval do Continente 001 11/02 link | link
035 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42147 Transfere para a área do concelho de Manhiça (distrito de Lourenço Marques), e considera-os dependentes do posto de Xinavane, os regulados de Chibanza, Machambuiana, Machambutana e Chianissano, actualmente da circunscrição de Magude (distrito de Gaza) 001 11/02 link | link
035 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto-Lei 42148 Actualiza, em termos idênticos aos do corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, os vencimentos do pessoal do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Delegação Comercial do Ultramar 001 11/02 link | link
035 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17036 Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola 001 11/02 link | link
035 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17037 Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique 001 11/02 link | link
035 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 42149 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39966, que submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes à Câmara Municipal de Trancoso e às Juntas de Freguesia de Queiriz e Carapito, dos concelhos de Fornos de Algodres e de Aguiar da Beira 001 11/02 link | link
035 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo Declaração Revoga o despacho ministerial a que se refere a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 169, de 2 de Agosto de 1952, sobre o regime de importação, por particulares, de automóveis originários da zona do dólar 001 11/02 link
035 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 11/02 link
036 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42150 Aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas - Revoga determinadas disposições legislativas 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho e Ministério do Exército Decreto-Lei 42151 Cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea - Considera extinta, a partir da entrada em vigor do presente diploma, a Escola do Exército 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho e Ministério do Exército Decreto-Lei 42152 Promulga a organização da Academia Militar 001 12/02 link | link
036 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17038 Cria na província ultramarina de Cabo Verde, com carácter temporário, a brigada de construção e fiscalização das obras dos pequenos portos 001 12/02 link | link
036 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17039 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Macau, Cabo Verde, Moçambique, Timor, Angola e do Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique destinado a suportar o pagamento, no 1.º semestre do corrente ano, dos vencimentos de um funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província 001 12/02 link | link
037 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42134, que actualiza o quadro orgânico e o quadro dos professores, bem como os respectivos vencimentos, do Instituto de Odivelas 001 18/02 link
037 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17009, que regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1959 001 18/02 link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo Francês depositado o instrumento de ratificação do Protocolo da Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 25 de Junho de 1956 001 18/02 link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a República da Guiné ingressado na Organização Internacional do Trabalho 001 18/02 link
037 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17040 Aprova a tabela de preços das análises e ensaios realizados nos laboratórios do Instituto Superior Técnico 001 18/02 link | link
038 Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Portaria 17041 Inclui a Câmara Municipal de Miranda do Corvo nas relações n.º 1 (grupo F) e n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa e sobretaxa, respectivamente, de 6 e 10 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro municipal 001 19/02 link | link
038 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Fixa as taxas a cobrar sobre as mercadorias entradas por via postal e de produção local, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1959, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência ao distrito autónomo de Angra do Heroísmo - Rectifica o despacho inserto no Diário do Governo n.º 283, de 30 de Dezembro de 1958 001 19/02 link
038 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão botânica de Angola e Moçambique 001 19/02 link
038 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão de biologia marítima 001 19/02 link
038 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé 001 19/02 link
039 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17028, que designa a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas 001 20/02 link
039 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro Declaração Aprova a emissão de uma nova chapa de notas de 500$00, a pôr em circulação pelo Banco de Portugal 001 20/02 link
039 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17042 Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos do porto de Luanda 001 20/02 link | link
039 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Portaria 17043 Manda publicar, observadas as alterações constantes da presente portaria, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 30679, que promulga o Código da Propriedade Industrial 001 20/02 link | link
039 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17044 Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano de 1958 001 20/02 link | link
039 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 42153 Dá nova redacção ao artigo 50.º do Decreto n.º 36875 (Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones), alterado pelos Decretos n.os 37324 e 40372 001 20/02 link | link
040 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42154 Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas 001 21/02 link | link
040 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17045 - Revogado Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada 001 21/02 link | link
041 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter o Conselho de Ministros proferido vários despachos que esclarecem dúvidas acerca da aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) 001 23/02 link
041 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído em Paris um acordo, por troca de notas entre a Legação do Mónaco e a Embaixada de Portugal, para abolição recíproca de vistos em passaportes 001 23/02 link
042 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42155 Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1959 a 1962, subsídios reembolsáveis até ao total de 150000 contos, com destino à construção de dois novos cais no porto da Beira 001 24/02 link | link
042 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17046 Aumenta de um lugar de director clínico adjunto o quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Rainha D. Leonor, aprovado pela Portaria n.º 12683 001 24/02 link | link
042 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42156 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação e beneficiação do antigo Liceu de Aveiro» 001 24/02 link | link
042 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais Portaria 17047 Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos 001 24/02 link | link
042 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 17048 Designa os casos em que não é dispensada aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a obrigatoriedade de residir nas localidades onde exercem normalmente as funções dos seus cargos 001 24/02 link | link
043 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42157 Cria no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, a freguesia de Alferrarede, com sede na povoação do mesmo nome 001 25/02 link | link
043 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42158 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Construção de um pavilhão para os serviços industriais (laboratório, serviços farmacêuticos, depósitos e armazéns), em Lisboa» 001 25/02 link | link
043 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42159 - Revogado Fixa as características a que deve obedecer o fabrico dos refrigerantes engarrafados 001 25/02 link | link
043 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto-Lei 42160 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40172, que reorganiza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro 001 25/02 link | link
044 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42161 Cria no concelho de Vinhais, distrito de Bragança, a freguesia de Pinheiro Novo, com sede na povoação do mesmo nome 001 26/02 link | link
044 Ministério do Exército - Repartição Geral Decreto-Lei 42162 Reorganiza o quadro do pessoal do Instituto de Altos Estudos Militares e fixa os vencimentos do pessoal civil contratado do mesmo estabelecimento 001 26/02 link | link
045 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42163 Define os limites das freguesias do concelho do Funchal 001 27/02 link | link
045 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42164 Autoriza o Ministro das Finanças a confirmar o aval prestado pelo Fundo de Fomento Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 39496, em relação às responsabilidades da Companhia Colonial de Navegação para com a Société Anonyme Cockerill-Ougrée, de Seraing (Bélgica), que não se encontrarem vencidas à data em que o mesmo Fundo for extinto, por ter iniciado a sua actividade o Banco de Fomento Nacional 001 27/02 link | link
045 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a missão permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito do instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952 001 27/02 link
045 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Decreto-Lei 42165 Integra na Junta Nacional dos Produtos Pecuários as funções designadas no artigo 8.º do Decreto n.º 20883 (fomento avícola) 001 27/02 link | link
046 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42150, que aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas 001 28/02 link
046 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42166 Define a delimitação entre as freguesias de Videmonte e de Vila Soeiro, concelho da Guarda 001 28/02 link | link
046 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42167 Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a criar os meios financeiros necessários aos trabalhos preparatórios da instalação e funcionamento da 2.ª região aérea, a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40949 001 28/02 link | link
046 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42168 Determina que seja dotada de biblioteca pública municipal cada uma das sedes dos concelhos de 1.ª classe do ultramar e que nas demais sedes de concelho e nas localidades mais progressivas onde ainda não seja praticável a criação de bibliotecas sejam instituídas salas de leitura 001 28/02 link | link
047 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42169 Cria o Conselho Aeronáutico e define a sua competência e constituição 001 02/03 link | link
047 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42170 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de edifícios e arruamentos para ampliação das instalações do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 - Esquadra 10, em Monsanto» 001 02/03 link | link
047 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42171 Autoriza o Ministério a adquirir duas fragatas, respectivo armamento e necessários sobresselentes 001 02/03 link | link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Secção da Organização das Nações Unidas Decreto-Lei 42172 Aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956 001 02/03 link | link
047 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas Portaria 17049 Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1960 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês 001 02/03 link | link
048 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17050 - Revogado Designa as unidades da Armada a quem é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2 001 03/03 link | link
048 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17051 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Angola, Timor e Guiné destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1958 e ao pagamento de diversos encargos 001 03/03 link | link
048 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Determina que na incorporação das farinhas em rama possa utilizar-se milho, centeio, cevada ou trincas de arroz, isoladamente ou misturados entre si, na percentagem global que estiver determinada 001 03/03 link
049 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42173 Estabelece as situações em que podem ser colocadas as unidades navais e define os tipos de lotações que devem ser adoptados nas unidades e serviços do Ministério 001 04/03 link | link
049 Ministério da Educação Nacional Portaria 17052 Determina que no ensino da numeração falada e nos livros didácticos se adopte na nomenclatura dos grandes números a nomenclatura internacional da regra N 001 04/03 link | link
049 Ministério da Educação Nacional Portaria 17053 Determina que no ensino da numeração escrita e nos livros didácticos só seja permitida na escrita dos números, como sinal gráfico (além dos próprios algarismos), a vírgula, para separar a parte inteira da parte decimal 001 04/03 link | link
050 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42099, que concede amnistia na província de Angola a várias transgressões e infracções 001 05/03 link
050 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42174 Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Covelas, concelho de Baião 001 05/03 link | link
050 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 42175 Autoriza a Câmara Municipal de Rio Maior a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral 001 05/03 link | link
050 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Vietname aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929 001 05/03 link
050 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da China aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929 001 05/03 link
050 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Decreto 42176 Adita um parágrafo ao artigo 9.º do Decreto n.º 41407, que aprova o Regulamento da Agência-Geral do Ultramar 001 05/03 link | link
050 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar de receita e despesa para 1959 da missão geoidrográfica da Guiné 001 05/03 link
051 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 41893, que determina que os estudantes residentes no ultramar beneficiados com primeiras passagens apresentem certidões das matrículas ou inscrições nos cursos para cuja frequência aquelas passagens lhes foram concedidas 001 06/03 link
051 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42177 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a considerar feriado municipal o dia 13 de Maio 001 06/03 link | link
051 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17054 Determina que, enquanto durar o fretamento pelo Ministério do Exército do navio-motor Niassa, este terá direito ao uso de bandeira e flâmula e gozará das imunidades inerentes a navio público empregado em transporte de tropas e material 001 06/03 link | link
051 Ministérios da Marinha e das Comunicações Portaria 17055 Torna extensiva ao pessoal militar embarcado em transportes de tropas a utilização da via radiotelegráfica de recurso Portucale-NAV, criada pela Portaria n.º 9974 001 06/03 link | link
051 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 06/03 link
051 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Prorroga até 31 do corrente mês o período de vigência do regime de preços e bónus dos adubos fixado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 8, de 10 de Janeiro do corrente ano 001 06/03 link
052 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17056 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais para 1958 das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Timor e Moçambique e abre nesta última província créditos destinados ao pagamento de diversos encargos 001 07/03 link | link
052 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 07/03 link
053 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42178 Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que, por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública 001 09/03 link | link
053 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da brigada hidrográfica do Estado da Índia 001 09/03 link
054 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a tabela A anexa ao Decreto-Lei n.º 42122 (nova redacção da tabela A anexa ao Código Administrativo) 001 10/03 link
054 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças Portaria 17057 Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1959, a tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal civil, contratado, da Força Aérea 001 10/03 link | link
054 Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência Portaria 17058 Nomeia uma comissão interministerial permanente para promover a coordenação das actividades dos departamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência que se ocupem de problemas relativos a sectores semelhantes 001 10/03 link | link
054 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para o ano de 1959 da missão zoológica de Moçambique 001 10/03 link
055 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17059 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 11/03 link | link
055 Ministérios da Marinha e das Obras Públicas Portaria 17060 Cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada 001 11/03 link | link
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter entrado em vigor, com a publicação do Decreto-Lei n.º 42013, o acordo celebrado entre o Governo Português e o Governo Sul-Africano com o fim de evitar a dupla tributação sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos 001 11/03 link
055 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17061 Suspende a cobrança das sobretaxas de 11 por cento na pauta preferencial e de 22 por cento ad valorem na pauta mínima, atribuídas ao artigo 838 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre as fitas cinematográficas de quaisquer dimensões não impressionadas 001 11/03 link | link
055 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar de receita e despesa para 1959 da missão geográfica de Angola 001 11/03 link
055 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar de receita e despesa para 1959 da missão geográfica de Timor 001 11/03 link
056 Ministérios das Finanças e do Exército Portaria 17062 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Colégio Militar 001 12/03 link | link
056 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17063 Introduz alterações nas Portarias n.os 16829 e 16830, que aprovam os mapas do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia dos Hospitais Miguel Bombarda e Júlio de Matos 001 12/03 link | link
056 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17064 Cria, com carácter temporário e em substituição da brigada de estudos hidráulicos do Revuè, a brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè e define a sua competência e composição - Revoga as Portarias n.os 14830, 15340 e 15665 001 12/03 link | link
056 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42179 Autoriza o funcionamento do curso de especialização de modista de vestidos, em complemento do curso de formação feminina da Escola Industrial e Comercial de Goa - Aumenta de vários lugares o quadro da referida Escola e autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir um crédito necessário para suportar os encargos criados pelo presente diploma 001 12/03 link | link
056 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para o ano de 1959 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde 001 12/03 link
056 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para o ano de 1959 da missão de estudos dos movimentos associativos em África 001 12/03 link
057 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17065 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação 001 13/03 link | link
057 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 17066 Revoga a alínea b) da Portaria n.º 13666 e a Portaria n.º 14920 - Restabelece a taxa de 6 por cento ad valorem a que se refere a alínea c) da primeira das citadas portarias, mas apenas para as pranchas de cortiça da 1.ª qualidade até à 5.ª classe de qualidade, inclusive, ficando isentas as qualidades inferiores 001 13/03 link | link
057 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42180 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Reparação da instalação eléctrica (conclusão)» 001 13/03 link | link
057 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Portaria 17067 Estabelece as disposições a observar na promoção dos juízes de direito à 2.ª instância 001 13/03 link | link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Dinamarquês, no qual se inclui, no acto da designação da empresa Det Danske Luftfartselskab (DDL), os efeitos resultantes do sistema de cooperação Scandinavian Airlines System (SAS) relativamente à utilização de aeronaves, tripulações e equipamento 001 14/03 link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Norueguês, no qual se inclui, no acto da designação da empresa Det Norske Luftfartselskap A/S (DNL), os efeitos resultantes do sistema de cooperação Scandinavian Airlines System (SAS) relativamente à utilização de aeronaves, tripulações e equipamento 001 14/03 link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Sueco, no qual se inclui, no acto da designação da empresa AB Aerotransport (ABA), os efeitos resultantes do sistema de cooperação Scandinavian Airlines System (SAS) relativamente à utilização de aeronaves, tripulações e equipamento 001 14/03 link
058 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17068 Autoriza a concessão a outorgar à firma Chowgule & C.ª, Lda., para a produção de energia eléctrica a instalar na área do porto de Mormugão 001 14/03 link | link
059 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42111 (comandos navais de Angola e de Moçambique) 001 16/03 link
059 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42181 Determina que aos alferes técnicos da Força Aérea seja abonada a gratificação de especialidade fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41810 para os sargentos especialistas 001 16/03 link | link
059 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42182 Torna extensivas ao pessoal em serviço na zona aérea dos Açores as disposições, quanto a abonos, referidas no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 39184 001 16/03 link | link
059 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 17069 Suspende a cobrança da sobretaxa de 30$00 por tonelada, moeda corrente, sobre as pirites, tributadas pelo artigo 51 da pauta de exportação criada pela Portaria n.º 14134 001 16/03 link | link
059 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça Portaria 17070 Revoga a Portaria n.º 16191 e repõe integralmente em vigor a Portaria n.º 14507 (expropriações por utilidade pública) 001 16/03 link | link
060 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 41967, que promulga o Código do Registo Civil 001 17/03 link
060 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17071 Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado do concelho de Santa Cruz da Graciosa 001 17/03 link | link
060 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42183 Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir no corrente ano, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos com as características e isenções fiscais definidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do referido diploma 001 17/03 link | link
060 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42184 Isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes de origem australiana, argentina e brasileira, adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, com destino ao abastecimento do continente 001 17/03 link | link
060 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar Portaria 17072 Torna extensiva às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu artigo 4.º, a Lei n.º 2078 (zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional) 001 17/03 link | link
060 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17073 Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e a suportar os encargos com a intensificação da luta contra o tsé-tsé e tripanossomíases 001 17/03 link | link
061 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42185 Dissolve a Junta de Freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do Vouga, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia 001 18/03 link | link
061 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17074 Determina que sejam entre si anexados vários serviços dos registos e do notariado de diversos concelhos 001 18/03 link | link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 18/03 link
061 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar de receita e despesa para 1959 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé 001 18/03 link
061 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição (Serviços de Sanidade Veterinária) Despacho Fixa o preço de venda da bacterina contra o carbúnculo sintomático e da vacina contra a agalaxia contagiosa produzidas pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária 001 18/03 link
061 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Aprova a tabela de preços de compra de peles de coelho e lebre em bruto por parte da Cortadoria Nacional do Pêlo, Lda. - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 7, de 15 de Janeiro de 1958 001 18/03 link
062 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Decreto 42186 Insere disposições atinentes a regular o provimento de vários lugares dos serviços prisionais 001 19/03 link | link
062 Ministério das Finanças Decreto 42187 Sujeita a autorização prévia do Governo, durante o período de execução do Plano de Fomento, a que se refere a Lei n.º 2094, as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, atinja 10000000$00 001 19/03 link | link
062 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42188 Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varões redondos de ferro ou aço classificados pelo artigo 167 da pauta, destinados a ser exportados depois de submetidos às operações de torção e estiragem a frio - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas 001 19/03 link | link
062 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17075 Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica 001 19/03 link | link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42189 Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as prestações familiares dos trabalhadores migrantes, assinado em Paris em 30 de Outubro de 1958 001 20/03 link | link
063 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça Portaria 17076 Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal 001 20/03 link | link
063 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Portaria 17077 Dá nova redacção ao quadro I da alínea b) do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné, criada pelo Decreto-Lei n.º 33609 001 20/03 link | link
064 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Portaria 17078 Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798 001 21/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42190 Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra várias parcelas de terreno a destacar do prédio do Estado denominado «Quinta Nova», situado em Queluz 001 21/03 link | link
064 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17079 Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano de 1958, para aquisição de equipamento hospitalar e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento 001 21/03 link | link
065 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 23/03 link
065 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42191 Permite ao Ministro da Educação Nacional mandar colaborar em actividades de difusão da cultura popular funcionários de quaisquer serviços do Ministério e insere disposições atinentes ao funcionamento das referidas actividades - Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 40964 e adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 18413 - Revoga as disposições do artigo 83.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto n.º 22369 001 23/03 link | link
065 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Repartição Técnica (Protecção dos Arvoredos) Declaração Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba 001 23/03 link
065 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 23/03 link
066 Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Portaria 17080 Aumenta de um coronel ou tenente-coronel do quadro de engenheiros do serviço de material o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Exército 001 24/03 link | link
066 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17081 Aprova o Regulamento da exploração dos cais n.os 6 e 7 do porto de Mormugão e da instalação mecânica para o tráfego de minérios neles estabelecida 001 24/03 link | link
067 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42192 - Revogado Insere disposições relativas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos n.os 28263 e 30117 001 25/03 link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17082 Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Anadia 001 25/03 link | link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Cria um consulado de 4.ª classe em Bagdade, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal no Cairo 001 25/03 link
067 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 17083 Declara sem efeito a reprodução dos desenhos anexos à Portaria n.º 17030, que aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila de Chinguar, da província ultramarina de Angola 001 25/03 link | link
067 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17084 Cria a Estação Agrária do Sul (Umbeluzi), que funcionará na actual Estação Experimental do Umbeluzi, a qual é extinta 001 25/03 link | link
068 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17085 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 26/03 link | link
068 Ministérios das Finanças e do Exército Portaria 17086 Fixa o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Instituto de Odivelas 001 26/03 link | link
068 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42193 Aprova e manda pôr em execução as novas tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Substitui as aprovadas pelo Decreto n.º 41255 001 26/03 link | link
069 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Decreto-Lei 42194 Cria nas províncias ultramarinas centros de informação e turismo e define a sua competência e funcionamento 001 27/03 link | link
069 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 27/03 link
069 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde Decreto-Lei 42195 Reorganiza o Centro Nacional da Gripe, organismo especial de sanidade instalado no Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge 001 27/03 link | link
070 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17087 Regula a forma do preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de oficiais de intendência e contabilidade da Força Aérea 001 28/03 link | link
070 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17088 Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, fosfatos, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola 001 28/03 link | link
070 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17089 Estabelece novos preços para os tratamentos a efectuar no Instituto Português de Oncologia por aplicação pelo irradiador de cobalto 001 28/03 link | link
071 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42196 Fixa as remunerações mensais do pessoal equiparado a milítar em serviço na Força Aérea 001 30/03 link | link
071 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42197 Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 420 e 428-B da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca 001 30/03 link | link
071 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17090 Aprova o Regulamento para a Concessão do Prémio Reserva Naval 001 30/03 link | link
071 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 30/03 link
072 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o orçamento suplementar de receita e despesa para 1959 da missão geoidrográfica da Guiné, inserto no Diário do Governo n.º 50, de 5 do corrente mês 001 31/03 link
072 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17091 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 31/03 link | link
072 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Caixa Geral de Aposentações 001 31/03 link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42198 Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do azeite, de 1956, com as modificações constantes do Protocolo de de 3 de Abril de 1958 001 31/03 link | link
073 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42157, que cria no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, a freguesia de Alferrarede, com sede na povoação do mesmo nome 001 01/04 link
073 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 17092 Fixa em 142000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1959-1960 001 01/04 link | link
073 Ministério da Marinha - Repartição da Administração Naval Decreto-Lei 42199 - Revogado Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao chefe do Estado-Maior da Armada, ao superintendente dos Serviços da Armada, ao comandante naval do continente e ao comandante naval dos Açores - Revoga o Decreto-Lei n.º 40976 001 01/04 link | link
073 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42200 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 5.º e seu § único e 10.º do Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas 001 01/04 link | link
073 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 01/04 link
074 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42201 Regula o que a base XXVI da Lei n.º 2084 (organização geral da Nação para o tempo de guerra) estabelece como princípios para protecção de invenções portuguesas que interessem à defesa nacional e das informações ou de inventos de origem estrangeira que lhe sejam fornecidos ou confiados em regime de segredo 001 02/04 link | link
074 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/04 link
074 Ministérios das Finanças e do Exército Portaria 17093 Fixa o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Instituto de Altos Estudos Militares 001 02/04 link | link
075 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42150, que aprova a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas 001 03/04 link
075 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17094 Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a aditar a duas rubricas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província 001 03/04 link | link
075 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17095 Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), 1.ª, do n.º 2) do artigo 237.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 03/04 link | link
075 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17096 Revoga a Portaria n.º 16657, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área da província ultramarina de Angola 001 03/04 link | link
075 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17097 Amplia por dois anos, a contar de 27 de Julho de 1959, prorrogáveis por mais três, ano a ano, o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia do Manganés de Angola, estabelecido no n.º 3.º da Portaria n.º 14966 001 03/04 link | link
075 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17098 Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados no artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola, por onde é classificada a cera - Reduz para 6 por cento ad valorem as referidas sobretaxas 001 03/04 link | link
075 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 17099 Permite que dos júris de admissão e promoção de pessoal dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas façam parte funcionários estranhos à referida Direcção-Geral 001 03/04 link | link
076 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17100 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano corrente 001 04/04 link | link
076 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17101 Altera o prazo do exclusivo de pesquisa a que se referem as Portarias n.os 15064 e 16474 001 04/04 link | link
076 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17102 Rescinde o contrato celebrado entre o Estado Português e Ake Viking Lillas, nos termos do Decreto n.º 39784 - Declara livres, para o efeito de sujeição aos termos do referido contrato, as áreas definidas no referido decreto 001 04/04 link | link
076 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 04/04 link
076 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais Portaria 17103 Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos 001 04/04 link | link
076 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 17104 Inclui o chefe da zona norte dos serviços de edifícios e mobiliário no número dos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, referidos na alínea c) da Portaria n.º 16700, com competência para a realização de determinadas despesas 001 04/04 link | link
077 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42086, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários produtos fitofarmacêuticos 001 06/04 link
077 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17105 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação 001 06/04 link | link
077 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Portaria 17106 - Revogado Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal 001 06/04 link | link
077 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42202 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Faro» 001 06/04 link | link
077 Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 42203 Regula a situação dos funcionários destacados dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para o desempenho, tanto na metrópole como no ultramar, de outras funções públicas - Revoga o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39645 001 06/04 link | link
077 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Portaria 17107 Anula a Portaria n.º 14829, que manda agregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o Asilo de Santa Maria 001 06/04 link | link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem vários países ratificado diversos actos de convenções do B. I. T. 001 07/04 link
078 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42204 Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Guimarães um subsídio não reembolsável como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente do Paço Ducal de Guimarães 001 07/04 link | link
078 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto-Lei 42205 Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira) e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral extraídos no País exploradas por entidades não concessionárias de minas - Revoga o Decreto-Lei n.º 32105 001 07/04 link | link
079 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42206 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de «Cinco mesas para perfuradores e cinquenta e uma mesas para teleimpressores» e das obras de «Construção do anexo ao hangar das esquadras da base aérea n.º 6, topo norte, no Montijo» e de «Ampliação do armazém de material técnico da esquadra n.º 11 do grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1, em Montejunto» 001 08/04 link | link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952 001 08/04 link
079 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42207 Regula as condições em que os serviços do Ministério habilitados a adquirirem ou a expropriarem os terrenos destinados às obras a seu cargo ficam autorizados a incluir nas áreas a adquirir ou a expropriar os terrenos indispensáveis para os trabalhos de urbanização circundante cuja execução imediata se torne necessária 001 08/04 link | link
079 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 08/04 link
080 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto-Lei 42208 Cria em cada província ultramarina o conselho aeronáutico provincial e define a sua competência e constituição - Revoga os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 39645 001 09/04 link | link
080 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17108 Aprova o Regulamento dos Prémios Gulbenkian (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) 001 09/04 link | link
080 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Prorroga até 30 do mês corrente o período de vigência do regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 51, de 6 de Março findo 001 09/04 link
081 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17109 Concede facilidades aos alunos dos cursos de D. Lourenço de Almeida na admissão aos exames finais nos dois primeiros períodos lectivos dos seus cursos 001 10/04 link | link
081 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17110 Manda elaborar em regime de aprovação o orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1960 001 10/04 link | link
081 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17111 Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 42013 e o acordo realizado entre o Governo Português e o Governo da União Sul-Africana com o fim de evitar dupla tributação entre os dois países sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, inserto no Diário do Governo n.º 230, de 11 de Outubro de 1957 001 10/04 link | link
081 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Portaria 17112 Aprova o Regulamento do Prémio Escolar António José de Oliveira, destinado aos alunos das escolas primárias da freguesia de S. Martinho da Gândara, concelho de Oliveira de Azeméis 001 10/04 link | link
081 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17113 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-138, a norma provisória P-138 - Legenda bibliográfica 001 10/04 link | link
081 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17114 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-179, a norma provisória P-179 - Regranulado de cortiça. Classificação 001 10/04 link | link
081 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17115 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-181, a norma provisória P-181 - Têxteis. Ensaio de tracção de tecidos Processo da tira 001 10/04 link | link
082 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado a Lei n.º 2094, que promulga as bases da organização do Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964 001 11/04 link
082 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42071, que actualiza as disposições relativas à execução de fotografia e cinematografia de bordo de aeronaves 001 11/04 link
082 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e das Comunicações Portaria 17116 Fixa os subsídios a conceder no ano de 1959 às escolas e organizações civis de formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas, referidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281 001 11/04 link | link
082 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17117 Revoga, na parte relativa à província ultramarina de Moçambique, a Portaria n.º 15350, que manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas daquela província e da de Angola 001 11/04 link | link
082 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1959 da missão para o estudo da missionologia africana 001 11/04 link
082 Ministério das Corporações e Previdência Social Portaria 17118 Aprova as normas da campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais 001 11/04 link | link
083 Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 42209 Determina que o cargo de adjunto do 2.º comandante, constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, seja exercido, de preferência, por um coronel ou tenente-coronel do corpo do estado-maior, que desempenhará as funções de chefe do estado-maior 001 13/04 link | link
083 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17119 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42111 e a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na segunda das referidas províncias 001 13/04 link | link
083 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17120 Abre créditos destinados a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e ao pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento de contas do conselho administrativo daquela Agência 001 13/04 link | link
083 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 13/04 link
083 Ministério da Saúde e Assistência Decreto-Lei 42210 - Revogado Estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério até à promulgação da respectiva lei orgânica 001 13/04 link | link
084 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto 42211 Actualiza as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas 001 14/04 link | link
084 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 17121 Manda pôr em execução no conjunto das forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, o Acordo de uniformização NATO (Stanags n.os 3150 e 3151) 001 14/04 link | link
084 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17122 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 14/04 link | link
084 Ministérios do Interior e do Ultramar Portaria 17123 Permite que os candidatos aos concursos para os lugares de chefes de repartição, de subdirectores escolares e de adjuntos dos chefes de serviços de instrução, a que se refere a Portaria n.º 16768, residentes nas ilhas adjacentes prestem ali as suas provas perante comissões de fiscalização designadas pelos governadores dos distritos autónomos 001 14/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42212 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no actual orçamento do Ministério da Educação Nacional 001 14/04 link | link
085 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto-Lei 42213 Determina que o quadro dos serviços auxiliares do Exército e a classe dos auxiliares do serviço naval passem a ser designados, respectivamente, por «quadros do serviço geral do Exército» e «classe do serviço geral da Armada» 001 15/04 link | link
085 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto 42214 Fixa a delimitação da zona das instalações do Marco do Grilo, situado no distrito de Setúbal, concelhos de Almada e Sesimbra, sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º e do § único do artigo 6.º da Lei n.º 2078 001 15/04 link | link
085 Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas e da Economia Decreto-Lei 42215 Torna aplicável o disposto no § 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679 à dotação consignada às despesas referidas na alínea c) do artigo 2.º do mesmo diploma (prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial) 001 15/04 link | link
085 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Decreto-Lei 42216 - Revogado Promulga o novo regime dos serviços periciais médico-legais nas comarcas do continente e ilhas, com excepção de Lisboa, Porto e Coimbra - Dá nova redacção ao artigo 168.º do Código das Custas Judiciais e adita ao quadro do pessoal de cada um dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra dois lugares de assistente, especialmente destinados aos exames externos de tanatologia 001 15/04 link | link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Federação da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949 001 15/04 link
086 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42217 Estabelece a zona geral de protecção em volta da base aérea das Lajes 001 16/04 link | link
086 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17124 Fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º, 32.º, 36.º, 40.º, 44.º, 49.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 40949 (reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar) 001 16/04 link | link
086 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17125 Fixa os efectivos das unidades da Força Aérea referidas no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 41492 (esquadras de instrução de pilotagem) 001 16/04 link | link
086 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17126 Fixa os efectivos do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 41492, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42074, e na Portaria n.º 16993 (Força Aérea) 001 16/04 link | link
087 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Resolve antecipar a revisão da Constituição Política e assumir poderes constituintes 001 17/04 link
087 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17127 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 17/04 link | link
087 Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha Portaria 17128 - Revogado Aprova e manda pôr em execução nas forças armadas as Instruções para a Segurança Militar - Salvaguarda e Defesa de Matérias Classificadas 001 17/04 link | link
087 Ministério das Finanças Declaração Designa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre as zonas monetárias portuguesa e italiana - Altera as directivas monetárias para o comércio externo insertas no Diário do Governo n.º 105, de 24 de Maio de 1956 001 17/04 link
087 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42218 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma dos Portos do Norte a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer duas quantias em conta das verbas inscritas na alínea b) do n.º 5) do artigo 45.º, capítulo 4.º, e no n.º 1) do artigo 248.º, capítulo 14.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia 001 17/04 link | link
087 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 42219 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir a alínea a) do n.º 3) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios - Aplica às despesas a que o referido crédito se destina as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 001 17/04 link | link
087 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42220 Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 25000 contos, para um empréstimo a contrair no Banco de Angola pela Companhia de Cabinda, S. A. R. L. 001 17/04 link | link
087 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 17/04 link
088 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42221 Autoriza as câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem a conceder ao primeiro-oficial da sua secretaria gratificação de chefia de importância igual à estabelecida para os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos de 2.ª ordem 001 18/04 link | link
088 Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Portaria 17129 Inclui a Câmara Municipal de Miranda do Douro no grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro 001 18/04 link | link
088 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17130 Extingue o lugar de oficial de diligências, actualmente vago, no tribunal da comarca da Sertã e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido tribunal 001 18/04 link | link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris depositado os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, ùltimamente revisto em Nice em 15 de Junho de 1957, e do Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 41734 e 41735 001 18/04 link
088 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42222 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Obras de ampliação» 001 18/04 link | link
088 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42223 Cria o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe 001 18/04 link | link
088 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Decreto 42224 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a participar até à importância de 10000000$00 no capital accionista da Companhia das Carnes de Angola - Socar 001 18/04 link | link
088 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17131 Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina 001 18/04 link | link
088 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 42225 Permite ao Ministro, enquanto não forem organizados os quadros dos museus, autorizar o assalariamento de um guarda para prestar serviço no Castelo de Guimarães 001 18/04 link | link
089 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42226 Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia 001 20/04 link | link
089 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42227 Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1958, de 1959, de 1960, de 1961 e de 1962 - Anula e substitui o Decreto n.º 42118 001 20/04 link | link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a salvaguarda da vida no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948 001 20/04 link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930 001 20/04 link
089 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42228 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto» 001 20/04 link | link
089 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42229 Autoriza o Conselho de Câmbios de Moçambique a entregar ao respectivo Governo-Geral, a título de empréstimo, até à importância de 30000000$00, destinada exclusivamente às obras de abastecimento de água à cidade de Quelimane 001 20/04 link | link
089 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 42230 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral 001 20/04 link | link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42231 Aprova, para ratificação, os acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre bens alemães em Portugal; direitos de propriedade industrial, e liquidação do antigo clearing com a Alemanha 001 21/04 link | link
090 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 21/04 link
091 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42232 Acresce o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, da importância de 17000000$00, destinada ao pagamento de encargos do reajustamento de vencimentos e salários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42046 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios 001 22/04 link | link
091 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42233 - Revogado Modifica algumas disposições do Decreto n.º 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais 001 22/04 link | link
091 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42234 Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio das respectivas câmaras municipais, a construção de habitações para o alojamento das famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir, em consequência das obras de construção dos acessos à nova ponte sobre o rio Douro, na cidade do Porto, e da auto-estrada de Lisboa a Vila Franca de Xira - Autoriza as Câmaras Municipais de Loures e Vila Franca de Xira a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem naquela construção 001 22/04 link | link
091 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 17132 Aprova o Regulamento do Livro Genealógico da Raça Bovina Mirandesa 001 22/04 link | link
091 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 17133 Aprova o Regulamento do Livro Genealógico da Raça Suína Alentejana 001 22/04 link | link
092 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 41498, que cria o Instituto Nacional do Sangue e define as suas atribuições 001 23/04 link
092 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17134 Constitui o grupo n.º 1 de navios patrulhas 001 23/04 link | link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos da Arábia Saudita e da Nicarágua depositado o instrumento das suas adesões à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947 001 23/04 link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Dinamarca efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 23/04 link
092 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42235 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação do armazém n.º 7, na Rua de Monchique, a quartel do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, no Porto» 001 23/04 link | link
092 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 17135 Confirma o Diploma Legislativo n.º 1436 do Governo da província ultramarina de Macau 001 23/04 link | link
093 Presidência da República - Secretaria Decreto 42236 Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para apreciação da proposta de lei sobre o plano director da urbanização da região de Lisboa e da proposta de lei e projectos de lei de alteração da Constituição Política 001 24/04 link | link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Estados do Ghana e do Laos depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949 001 24/04 link
093 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42237 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Alexandre Herculano - Obras de ampliação (2.ª fase)» 001 24/04 link | link
093 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 17136 Fixa os limites máximos de taxas e as respectivas normas de cobrança para o serviço de veículos automóveis de aluguer sem condutor 001 24/04 link | link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Espanhol sobre vistos em passaportes 001 25/04 link
094 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17137 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da morte de Honório Pereira Barreto 001 25/04 link | link
095 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42238 Autoriza o Ministério a abrir concurso para a realização da ponte sobre o rio Tejo, entre Lisboa e Almada 001 27/04 link | link
095 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento Portaria 17138 Define os termos e condições da concessão feita à companhia Monteminas, Lda., com sede em Quelimane, de uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 27/04 link | link
095 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 17139 Considera legalmente publicados, através da sua comunicação pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos aos Grémios dos Armazenistas de Drogas e Produtos Químicos e Farmacêuticos do Norte e do Sul, os preços dos medicamentos especializados 001 27/04 link | link
096 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42239 Estabelece a zona geral de protecção em volta do Aeródromo de S. Jacinto 001 28/04 link | link
096 Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Portaria 17140 Inclui a Câmara Municipal de Peso da Régua na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 10 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário - Revoga a Portaria n.º 12789 001 28/04 link | link
096 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição Portaria 17141 Torna extensivas ao pessoal civil do conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército as disposições do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41892 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério) 001 28/04 link | link
096 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17142 Determina que o caça-minas Salvador Correia passe a ser classificado de navio hidrográfico, destinado a apoiar a brigada hidrográfica independente, e fixa a respectiva lotação 001 28/04 link | link
096 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42240 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício destinado à delegação aduaneira e a quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Olhão» 001 28/04 link | link
096 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42241 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. Manuel II, Porto - Instalações sanitárias para os professores e alunos e outras obras urgentes» 001 28/04 link | link
097 Ministério do Exército - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42242 Antecipa de um ano a antiguidade no posto de tenente aos oficiais que concluíram o curso de Engenharia da Escola do Exército posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 35187 001 29/04 link | link
097 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Aviso Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 20$00, 50$00, 100$00 e 500$00 da emissão denominada «Serpa Pinto», a lançar em circulação na província ultramarina de Cabo Verde 001 29/04 link
097 Ministério da Saúde e Assistência Portaria 17143 - Revogado Cria a Comissão Inter-Hospitalar da Região de Lisboa 001 29/04 link | link
098 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 87, de 17 do corrente mês, que designa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre as zonas monetárias portuguesa e italiana 001 30/04 link
098 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42243 Alarga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575 (comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária) 001 30/04 link | link
098 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17144 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Angola, Cabo Verde e Guiné destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas três últimas das citadas províncias 001 30/04 link | link
098 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 42244 Torna aplicáveis aos exames de admissão ao estágio para professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39694, com as modificações nas mesmas introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 40714 (exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades) 001 30/04 link | link
099 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42245 - Revogado Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Sintra 001 01/05 link | link
099 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação Portaria 17145 Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem 001 01/05 link | link
099 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto 42246 Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Escola de Limitação de Avarias 001 01/05 link | link
099 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17146 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, duas fragatas, com as designações de Pacheco Pereira e Alvares Cabral, e fixa a respectiva lotação normal provisória 001 01/05 link | link
099 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42247 Autoriza o Ministério a levar a efeito, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o estudo e a construção das instalações para a Escola Agrícola e Industrial de Grândola, em regime de comparticipação com a Fundação António Inácio da Cruz 001 01/05 link | link
099 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Decreto 42248 Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de «Ampliação do Liceu de Santarém» 001 01/05 link | link
100 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42249 Autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol, nas condições definidas no presente diploma 001 02/05 link | link
100 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 02/05 link
100 Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência Portaria 17147 Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de produtos farmacêuticos 001 02/05 link | link
101 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42238, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso para a realização da ponte sobre o rio Tejo, entre Lisboa e Almada 001 04/05 link
101 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 17148 Cria o conselho administrativo do Comando Naval de Angola 001 04/05 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular Portaria 17149 Aprova as normas para a execução dos serviços relativos aos exames liceais a realizar nos estabelecimentos de ensino particular, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192 001 04/05 link | link
101 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 17150 Autoriza o fabrico de álcool industrial a partir de alfarroba e dos melaços provenientes da indústria açucareira 001 04/05 link | link
102 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42211, que actualiza as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas 001 05/05 link
102 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina 001 05/05 link
102 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Portaria 17151 Fixa em 0,1 por cento, relativamente ao ano económico de 1958, a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634 001 05/05 link | link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos da Polónia e da Espanha depositado os instrumentos das suas ratificações do Acordo de Nice relativo às marcas de fábrica e de comércio, assinado em 15 de Julho de 1957 001 05/05 link
102 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição Portaria 17152 Dá nova redacção ao artigo 32.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 33.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863 001 05/05 link | link
103 Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações Decreto-Lei 42250 Autoriza o Governo a promover, por intermédio da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, a construção de cento e vinte habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras do aeródromo da ilha da Madeira 001 06/05 link | link
103 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Decreto-Lei 42251 Determina que tenham força executiva, nos termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as certidões passadas pelo conselho administrativo do Fundo de Abastecimento para cobrança coerciva de todas as dívidas ao mesmo Fundo, seja qual for a sua origem, natureza ou título 001 06/05 link | link
103 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 17153 Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários dos diferentes serviços do Ministério 001 06/05 link | link
104 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 42252 Actualiza, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 41387 (base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários) 001 07/05 link | link
104 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42253 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o «Fornecimento e montagem de uma rede de transportadores pneumáticos no edifício da Caixa Geral de Depósitos do Calhariz (Palácio Palmela), em Lisboa» 001 07/05 link | link
104 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17154 Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao pagamento da renda de um edifício onde serão instalados determinados serviços da Inspecção do Ensino e da Direcção dos Serviços de Instrução 001 07/05 link | link
104 Ministério da Educação Nacional Decreto-Lei 42254 Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 40128 não sejam aplicadas nos casos em que o Ministro da Educação Nacional, sobre informação fundamentada do respectivo serviço ou organismo e parecer favorável da Junta Nacional da Educação, declare que para o desempenho das funções de analista se torna indispensável a posse de determinado curso superior 001 07/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17155 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1959, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009 001 08/05 link | link
105 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 42255 Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos - Elimina a Igreja de S. Bento, em Coimbra, do número dos imóveis classificados de interesse público pelos Decretos n.os 14986 e 15075 001 08/05 link | link
105 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção Declaração Manda incluir vários preparados na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956 001 08/05 link
106 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17156 Dá nova constituição aos quadros do pessoal de direcção e chefia dos Dispensários Centrais de Higiene Social de Lisboa e Porto - Substitui as Portarias n.os 15823 e 15824 001 09/05 link | link
106 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17157 Aprova os mapas da distribuição do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia dos Dispensários Centrais de Higiene Social de Lisboa e Porto - Substitui as Portarias n.os 15825 e 15826 001 09/05 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo Português e o Governo Italiano, um acordo por troca de notas para facilitar as viagens dos marítimos portugueses e italianos 001 09/05 link
106 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17158 Introduz alterações no orçamento da receita e na tabela de despesa extraordinárias do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau 001 09/05 link | link
106 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 17159 Dispensa da aposição dos letreiros «Estado» os veículos automóveis da Polícia de Viação e Trânsito adstritos às brigadas de fiscalização nas estradas 001 09/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 11/05 link
107 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17160 Constitui o grupo n.º 1 de escoltas oceânicos 001 11/05 link | link
107 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17161 Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província 001 11/05 link | link
107 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17162 Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos 001 11/05 link | link
107 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17163 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado à construção de dois cais no porto da Beira e ao respectivo apetrechamento 001 11/05 link | link
107 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17164 Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignada à execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento 001 11/05 link | link
108 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42210, que estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério da Saúde e Assistência até à promulgação da respectiva lei orgânica 001 12/05 link
108 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42256 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White Spirit 001 12/05 link | link
108 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17165 Substitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 40060 001 12/05 link | link
108 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17166 Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Magalhães Lemos - Substitui na parte respectiva o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39306 001 12/05 link | link
108 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17167 Aprova o mapa da distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca 001 12/05 link | link
108 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42257 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para reforço do fundo de manutenção da cantina escolar, já em funcionamento, na sede do concelho da Nazaré, a qual se designará «Cantina Escolar Amadeu Gaudêncio» 001 12/05 link | link
108 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna Decreto-Lei 42258 Insere disposições relativas à alienação dos baldios não reservados pela Junta de Colonização Interna nem destinados à arborização, nos termos da Lei n.º 1971 001 12/05 link | link
108 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna Decreto-Lei 42259 Regula a entrega das glebas provenientes da divisão de terrenos baldios não adjudicadas e de que indevidamente se apropriaram os actuais utentes 001 12/05 link | link
109 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42260 Aumenta de 175000$70 o subsídio concedido pelo Decreto-Lei n.º 41694 ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos para a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A) 001 13/05 link | link
109 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17168 Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar 001 13/05 link | link
109 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 17169 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento vigente do Núcleo de Documentação Técnica 001 13/05 link | link
109 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 13/05 link
109 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42261 Permite que os funcionários dos serviços móveis do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos portadores das respectivas cartas de condução conduzam os veículos daqueles serviços, mediante a gratificação diária a estabelecer pelo Ministro da Saúde e Assistência, com o acordo do Ministro das Finanças 001 13/05 link | link
110 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42262 Regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento 001 14/05 link | link
110 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Portaria 17170 Regula as condições em que os actuais mergulhadores da Armada poderão ingressar na subclasse de mergulhadores, criada pelo Decreto-Lei n.º 42045 001 14/05 link | link
110 Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas Decreto-Lei 42263 Dá nova redacção ao artigo 5.º e seus §§ 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 40246 (construção de casas económicas) - Torna aplicável aos agrupamentos de casas económicas já construídas ou em construção o preceituado nos citados parágrafos 001 14/05 link | link
111 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42264 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a lei eleitoral - Considera em vigor desde 1 de Janeiro do corrente ano as alterações introduzidas pelo presente diploma 001 15/05 link | link
111 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42265 Determina que a povoação de Fiais, da freguesia de Ervedal, concelho de Oliveira do Hospital, passe a denominar-se Fiais da Beira 001 15/05 link | link
111 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42266 Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército do actual ano económico, uma quantia referente a diferenças de pensões de reserva resultantes de revisões e rectificações efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 41654, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41958 001 15/05 link | link
111 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42267 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar em Vinhó, freguesia de Vila Cova de Alva, concelho de Arganil, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria da Conceição Paiva Filipe» 001 15/05 link | link
112 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17171 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 16/05 link | link
112 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42268 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» 001 16/05 link | link
112 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17172 Aprova as lotações das unidades e serviços do ramo militar da Armada 001 16/05 link | link
113 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42249, que autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol 001 18/05 link
113 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17173 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 18/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42269 Dá nova redacção ao artigo 6.º e parágrafos do Regulamento do Imposto do Selo - Determina que o papel selado actualmente em uso continue a ter validade até que seja fixado o prazo para a troca pelo do novo formato 001 18/05 link | link
113 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17174 Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os artigos 296.º a 299.º, 302.º e 307.º do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029 001 18/05 link | link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955 001 19/05 link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Espanha depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid de 1891 relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, ùltimamente revisto em Nice a 15 de Junho de 1957 001 19/05 link
114 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 17175 Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa 001 19/05 link | link
114 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 42270 Autoriza a transferência para a Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel da concessão do aproveitamento hidroeléctrico das águas da ribeira dos Tambores, outorgada por decreto de 28 de Janeiro de 1928 001 19/05 link | link
114 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/05 link
115 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Serviços de Turismo Portaria 17176 Fixa o quadro do pessoal de secretaria da Comissão Regional de Turismo da serra da Estrela 001 20/05 link | link
115 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação 001 20/05 link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da Roménia notificado a sua adesão ao texto, revisto em Nice a 15 de Junho de 1957, do Acordo de Madrid de 1891 relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio 001 20/05 link
115 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 17177 Aprova o Regulamento do Livro Genealógico dos Equinos da Raça Lusitana ou Espanhola 001 20/05 link | link
115 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Repartição dos Serviços de Sanidade Veterinária Despacho Fixa o preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária 001 20/05 link
115 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42271 (sem sumário) 001 20/05 115S | 115S
116 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42172, que aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956 001 21/05 link
116 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17121, que manda pôr em execução no conjunto das forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, o Acordo de uniformização N. A. T. O. (Stanage n.os 3150 e 3151) 001 21/05 link
116 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Declaração Substitui o modelo de título anexo à declaração inserta no Diário do Governo n.º 240, de 17 de Novembro de 1951 (Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares, promulgado pelo Decreto n.º 35413) 001 21/05 link
116 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42272 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de trabalhos a mais e imprevistos na empreitada de «Asilo das Irmãzinhas dos Pobres, em Campolide - Obras de conservação e reparação da cobertura e outros trabalhos urgentes» 001 21/05 link | link
116 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 42273 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material para a estação telefónica interurbana automática de Coimbra e para outras estações interurbanas ligadas a esta 001 21/05 link | link
117 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42274 Dá nova redacção ao corpo do artigo 9.º e aos artigos 41.º e 42.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150 001 22/05 link | link
117 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42275 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 22/05 link | link
117 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42276 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital militar de Elvas - Obras de reparação (conclusão)» 001 22/05 link | link
117 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42277 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos CTT de Montemor-o-Novo» 001 22/05 link | link
117 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17178 Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a satisfazer os encargos com a execução de trabalhos relacionados com o II Plano de Fomento 001 22/05 link | link
117 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17179 Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a suportar determinados encargos do II Plano de Fomento 001 22/05 link | link
117 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17180 Abre créditos no Estado da Índia destinados à execução de determinados trabalhos incluídos no II Plano de Fomento 001 22/05 link | link
117 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Repartição dos Serviços de Sanidade Veterinária Despacho Fixa o preço de venda da bacterina mista porcina produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária 001 22/05 link
117 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Repartição dos Serviços de Sanidade Veterinária Declaração Fixa as importâncias a cobrar pelo registo de cada animal e pela passagem de certificados de origem, em conformidade com o prescrito no artigo 21.º do Regulamento do Livro Genealógico da Raça Merina Precoce Portuguesa, aprovado pela Portaria n.º 16837 001 22/05 link
117 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 22/05 link
118 Presidência da República Lei 2096 Promulga alterações ao Código de Processo Penal 001 23/05 link | link
118 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42262, que regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento 001 23/05 link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42278 Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e a Federação da Rodésia e Niassalândia 001 23/05 link | link
118 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar Portaria 17181 Cria na Junta de Investigações do Ultramar o Centro de Biologia Piscatória e define os seus objectivos 001 23/05 link | link
118 Ministério da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio Portaria 17182 Determina que a campanha lanar de 1959 se regule pelas normas em vigor na anterior campanha, constantes da Portaria n.º 12831 001 23/05 link | link
119 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42205, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira) 001 25/05 link
119 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17124, que fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º, 32.º, 36.º, 40.º, 44.º, 49.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 40949 (reajustamento dos serviços da aeronáutica militar) 001 25/05 link
119 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17126, que fixa os efectivos do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 41492, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42074, e na Portaria n.º 16993 (Força Aérea) 001 25/05 link
119 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42279 Permite que as vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores sejam preenchidas pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade 001 25/05 link | link
119 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42280 Introduz alterações na pauta de importação - Isenta da taxa de salvação nacional a gasolina classificada pelo artigo 142-B 001 25/05 link | link
119 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42281 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39507 (isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros dos membros do corpo diplomático e cônsules de carreira) - Estabelece os limites em que é concedida a isenção de importação para os automóveis que estejam na posse há mais de três anos dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses de carreira que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo 001 25/05 link | link
119 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 17183 Estabelece as condições para a entrega dos planos indispensáveis à avaliação exacta de qualquer navio nacional, de qualquer classe, de 300 t ou mais de arqueação bruta 001 25/05 link | link
119 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42282 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada da ria de Aveiro» 001 25/05 link | link
119 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42283 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do agrupamento de casas económicas em S. João da Madeira» 001 25/05 link | link
119 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42284 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar a funcionar na Herdade do Pinheiro, freguesia de Palma, concelho de Alcácer do Sal, que se designará «Cantina Escolar da Herdade do Pinheiro» 001 25/05 link | link
119 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 25/05 link
120 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo Portaria 17184 Rectifica para comissão regional de turismo da ilha Terceira a designação da comissão regional de turismo a que se refere a Portaria n.º 16276 001 26/05 link | link
120 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo Portaria 17185 Rectifica para comissão regional de turismo das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria a designação da comissão regional de turismo a que se refere a Portaria n.º 16277 001 26/05 link | link
120 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo Portaria 17186 Rectifica para comissão regional de turismo da ilha Terceira a designação da comissão regional de turismo a que se refere a Portaria n.º 16900 001 26/05 link | link
120 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17187 Extingue o posto do registo civil da freguesia de Britiande, concelho de Lamego 001 26/05 link | link
120 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto 42285 Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma instalação de talha doce 001 26/05 link | link
120 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17188 Modifica as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de serviço dos reservistas da reserva marítima provenientes das escolas de pesca e da Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante 001 26/05 link | link
120 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto-Lei 42286 Torna obrigatório aos concessionários de instalações balneares ou de zonas de praias de banhos montar serviços de assistência aos banhistas, bem como assegurar o respectivo funcionamento com o material e o pessoal necessários 001 26/05 link | link
120 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17189 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde 001 26/05 link | link
120 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17190 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar 001 26/05 link | link
121 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Decreto-Lei 42287 Insere disposições relativas aos serviços judiciais - Revoga o § 2.º do artigo 282.º do Estatuto Judiciário 001 27/05 link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42288 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 27/05 link | link
121 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17191 Regula as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica 001 27/05 link | link
122 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17076, que torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 35007 001 29/05 link
122 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo Portaria 17192 Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria 001 29/05 link | link
122 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Portaria 17193 Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar da Guarda 001 29/05 link | link
122 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42289 Autoriza o Ministério a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo a construção e fornecimento de um navio petroleiro de 9000 t 001 29/05 link | link
122 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 17194 Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria do amido 001 29/05 link | link
123 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42290 Dissolve a Junta de Freguesia de Pessegueiro, concelho de Pampilhosa da Serra, e declara o regime de tutela para a mesma autarquia 001 30/05 link | link
123 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17195 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o navio hidrográfico Carvalho Araújo e aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, com a designação de Carvalho Araújo e classificação de navio hidrográfico, o navio Terje Ten, recentemente adquirido 001 30/05 link | link
123 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42291 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do novo edifício para a filial da Caixa Geral de Depósitos de Beja» 001 30/05 link | link
123 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42292 Regula o provimento nos quadros complementares de cirurgiões e especialistas das províncias ultramarinas dos médicos concorrentes aos lugares a que se refere o Decreto n.º 41202 que não possuam os cursos de Medicina Tropical e de Medicina Sanitária 001 30/05 link | link
123 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17196 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-155, a norma provisória P-155 - Parafusos. Nomenclatura 001 30/05 link | link
124 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Portaria 17197 Aprova os programas das disciplinas técnicas do ciclo profissional do curso de formação de agricultura (curso de agente rural) 001 01/06 link | link
124 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 17198 Aprova o Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, criada pela Portaria n.º 16904 001 01/06 link | link
125 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17199 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 02/06 link | link
125 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42293 Fixa as gratificações a abonar aos oficiais que prestam serviço na Fábrica Nacional de Cordoaria 001 02/06 link | link
125 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Decreto-Lei 42294 Define os objectivos necessários ao reajustamento das funções de intervenção económica exercidas por organismos corporatívos dependentes da Secretaria de Estado do Comércio 001 02/06 link | link
125 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 42295 Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253 001 02/06 link | link
126 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42296 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de «Completamento das instalações da estação de microondas em S. Pedro-o-Velho», «Construção de três novos paióis na zona dos paióis gerais da Força Aérea, em Alcochete», «Reparação das portas do hangar terrestre da base aérea n.º 6, no Montijo» e do «Fornecimento e instalação de um cabo armado telefónico entre a base aérea n.º 3 e o batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos» 001 03/06 link | link
126 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42297 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de «Ampliação da caserna de especialistas da base aérea n.º 1, em Sintra - Trabalhos a mais», «Grande reparação de quatro paióis da base aérea n.º 2, na Ota», «Vedação de canis no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos» e do «Fornecimento de um cabo armado telefónico para ampliação da rede telefónica interna da base aérea n.º 5, em Monte Real» 001 03/06 link | link
126 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42298 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para fornecimento de cento e setenta aviões ligeiros, com destino aos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, à Secretaria de Estado da Agricultura e ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica 001 03/06 link | link
126 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Decreto-Lei 42299 Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42093, que estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo de Socorro Social 001 03/06 link | link
126 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Declaração Permite que durante o 2.º semestre do corrente ano o modelo n.º 2 a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 116, de 21 do mês findo, seja substituído pelo modelo actualmente existente, depois de convenientemente adaptado 001 03/06 link
126 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República do Iraque depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica 001 03/06 link
126 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17200 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar a obra de construção da ponte sobre o rio Pungue em mais de um ano económico 001 03/06 link | link
126 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17201 Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto n.º 10860, segundo o qual é reconhecida à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses personalidade jurídica como associação legalmente constituída para a afirmação dos direitos de propriedade intelectual 001 03/06 link | link
126 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Decreto-Lei 42300 Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781 001 03/06 link | link
126 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 03/06 link
126 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 17202 Cria em Lisboa um novo depósito de material da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 03/06 link | link
127 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17203 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 04/06 link | link
127 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17204 Extingue o posto do registo civil da freguesia de Moreira, concelho de Monção 001 04/06 link | link
127 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42301 Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a conceder determinados benefícios de ordem fiscal às emissões de títulos de empresas privadas cujo produto se destine à realização de empreendimentos integrados em planos de fomento 001 04/06 link | link
127 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 04/06 link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem a Roménia e a Bulgária depositado as cartas de adesão à Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 001 04/06 link
127 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto-Lei 42302 Determina que os créditos do Estado pelos adiantamentos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39755 (obras de hidráulica) gozem de privilégio imobiliário sobre os prédios beneficiados - Revoga os artigos 3.º e 4.º do citado decreto-lei 001 04/06 link | link
127 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17205 Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical 001 04/06 link | link
127 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42303 Permite que nos concursos para os lugares de regentes de internato da Escola Dr. Francisco Machado, em Angola, na falta de concorrentes com todas as habilitações actualmente exigidas, sejam admitidos candidatos que se apresentem simplesmente com o diploma de regente agrícola - Atribui gratificações mensais aos professores da mesma Escola 001 04/06 link | link
127 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 17206 Nomeia uma comissão para proceder ao estudo de vários assuntos relacionadas com a montagem de uma instalação siderúrgica com fornos Krupp-Renn, prevista no II Plano de Fomento, com o objectivo de aproveitar os minérios siliciosos do Norte do País de mais baixo teor 001 04/06 link | link
127 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 42304 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de três carruagens-ambulâncias postais, seus acessórios e peças sobresselentes 001 04/06 link | link
128 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 42305 Promulga o Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias 001 05/06 link | link
128 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42306 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Substituição de carpintarias atacadas pelo tortulho e reparações diversas na Escola do Magistério Primário de Viseu» 001 05/06 link | link
128 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42307 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Governo Civil de Beja e outras repartições públicas - Obras de reparação» 001 05/06 link | link
128 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto-Lei 42308 Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda do Ministério o lugar de adjunto do director-geral 001 05/06 link | link
128 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 05/06 link
128 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 05/06 link
128 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 17207 Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor 001 05/06 link | link
129 Presidência da República Lei 2097 Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País 001 06/06 link | link
129 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42309 - Revogado Promulga a reforma dos vencimentos militares nas forças terrestres ultramarinas 001 06/06 link | link
130 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17208 Manda abonar à Legação de Portugal em Adis Abeba, com efeitos a partir de 26 de Maio de 1959, várias importâncias mensais destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009 001 08/06 link | link
130 Ministério do Ultramar - Junta das Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Portaria 17209 - Revogado Actualiza os vencimentos metropolitanos do pessoal das missões da Junta de Investigações do Ultramar e da missão geográfica de Angola 001 08/06 link | link
130 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 17210 Nomeia uma comissão para orientar o estudo, na generalidade, do problema da poluição fluvial e do solo em todo o território português 001 08/06 link | link
131 Ministério do Exército - Direcção dos Serviços do Ultramar Decreto-Lei 42310 Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41577, que insere disposições relativas a quadros e efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas 001 09/06 link | link
131 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42311 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Academia das Ciências de Lisboa - Reparação e limpeza de fachadas» 001 09/06 link | link
131 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 42312 Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino que não sejam contrariadas pelas disposições do presente diploma 001 09/06 link | link
132 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17211 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do Hospital do Ultramar 001 11/06 link | link
132 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17212 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau e Timor 001 11/06 link | link
132 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17213 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 1$00, 1$50 e 2$50 001 11/06 link | link
132 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17214 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 2$50 e 3$50 001 11/06 link | link
132 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17215 Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros dos artigo 51, 52, 53 e 266 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola 001 11/06 link | link
132 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 11/06 link
133 Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência Portaria 17216 Cria uma comissão de coordenação das actividades de assistência incluídas na área do concelho de Lisboa e dos concelhos com ele federados e define a sua competência 001 12/06 link | link
133 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17217 Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Escola de Enfermagem do Hospital de S. João, aprovado pela Portaria n.º 14992 001 12/06 link | link
133 Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional Decreto 42313 Torna extensivas à cidade de Bissau, da província ultramarina da Guiné, as disposições do Decreto n.º 39291, que permitem realizar no ultramar provas de exames de aptidão para a matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes 001 12/06 link | link
133 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis Declaração Fixa os diferenciais de transporte para a gasolina, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 1 de Janeiro do corrente ano - Substitui os diferenciais em vigor constantes das publicações insertas no Diário do Governo n.os 84, 66 e 4, respectivamente de 28 de Abril de 1943, 28 de Março de 1945 e 6 de Janeiro de 1959 001 12/06 link
134 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17218 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação 001 15/06 link | link
134 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17219 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação 001 15/06 link | link
134 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42314 Altera o quadro do serviço geral do Exército - Regula o ingresso no referido quadro dos majores e capitães dos extintos quadros auxiliares de artilharia, engenharia e serviço de saúde e do secretariado militar 001 15/06 link | link
134 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17220 Fixa a lotação normal da Escola de Limitação de Avarias, criada pelo Decreto n.º 42246 001 15/06 link | link
134 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 15/06 link
134 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 17221 Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria do vidro 001 15/06 link | link
134 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 15/06 link
135 Presidência da República - Secretaria Decreto 42315 Nomeia o Ministro da Marinha, contra-almirante Fernando Quintanilha Mendonça Dias, para o exercício interino das funções de Ministro do Ultramar 001 16/06 link | link
135 Presidência do Conselho Despacho Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias de Moçambique e Angola 001 16/06 link
135 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42288, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 16/06 link
135 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto-Lei 42316 Fixa as competências das entidades dirigentes dos serviços do departamento da Defesa Nacional para autorizar despesas 001 16/06 link | link
135 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42317 Regula a situação dos oficiais da Armada actualmente em serviço na Força Aérea 001 16/06 link | link
135 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17222 Manda pôr em execução o Regulamento das Condições de Admissão e de Realização de Provas dos Candidatos a Oficiais Médicos do Quadro Permanente da Força Aérea 001 16/06 link | link
135 Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear Portaria 17223 Determina que até 31 de Agosto do corrente ano sejam declarados pelos respectivos possuidores à Junta de Energia Nuclear os equipamentos, instalações e quaisquer meios que produzam radiações ionizantes para fins científicos, médicos - incluindo os estomatológicos, industriais e comerciais 001 16/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42318 Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Acordo sobre a ajuda financeira a prestar por Portugal à Turquia, assinado em Paris em 18 de Dezembro de 1958 - Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que ainda se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do mencionado Acordo 001 16/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42319 Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», destinada à construção de um edifício para funcionamento de um hotel 001 16/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42320 Determina que as importâncias que forem devidas a título de vencimentos, salários, gratificações, subsídios de residência, abonos para falhas, despesas de representação, pensões de classes inactivas, pensões de aposentação e outras remunerações certas e também as que digam respeito a ajudas de custo e subsídios de marcha e outras remunerações variáveis sejam sempre liquidadas pelo número exacto de escudos contidos no total apurado 001 16/06 link | link
135 Ministério do Exército Decreto-Lei 42321 Dá nova redacção ao artigo 33.º da Lei n.º 1961, alterado pela Lei n.º 2034 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar) 001 16/06 link | link
135 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42322 Dá nova redacção à alínea c) da base XXII do Decreto-Lei n.º 41881 (reforma do ensino na Escola Naval) 001 16/06 link | link
135 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42323 Torna aplicáveis à empresa concessionária do abastecimento de água da cidade de Lisboa, zona do trajecto dos canais e suburbana, incluindo os Estoris, Cascais e Sintra, as disposições do Decreto-Lei n.º 34021 (utilidade pública dos trabalhos de abastecimento de águas potáveis) 001 16/06 link | link
135 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42324 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e assentamento da caixilharia metálica exterior para o novo edifício da Biblioteca Nacional 001 16/06 link | link
135 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42325 Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e ao artigo 7.º do Decreto n.º 40709 (vencimentos a abonar aos funcionários públicos civis) - Insere disposições destinadas a reajustar os vencimentos-base fixados para o ultramar às disposições do Decreto-Lei n.º 42046 001 16/06 link | link
135 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42326 Eleva de vários lugares os quadros efectivo e eventual de professores do ensino primário da província de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o Governo da mesma província a abrir um crédito para dotação dos lugares criados pelo presente diploma 001 16/06 link | link
135 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42327 Aumenta de vários lugares os quadros do ensino liceal do ultramar com destino ao Liceu Afonso de Albuquerque, de Goa - Elimina no quadro de professores do referido Liceu um dos lugares do 1.º grupo, criados pelo Decreto n.º 28114, e autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente decreto 001 16/06 link | link
135 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42328 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do concelho de Nelas, a qual se designará «Cantina Escolar Tertuliano Marques Pereira» 001 16/06 link | link
135 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 42329 Determina que sejam suportadas pelas dotações inscritas no orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres as despesas a que der lugar a execução dos estudos e trabalhos preparatórios para se promover a elaboração dos projectos de ligação entre os sistemas ferroviários a norte e a sul do rio Tejo, que incumbem à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41900 001 16/06 link | link
135 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 29925 001 16/06 link
136 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 2 constante da declaração do Ministério do Exército inserta no Diário do Governo n.º 116, de 21 de Maio último 001 17/06 link
136 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42330 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia 001 17/06 link | link
136 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42331 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um edifício para cancerosos pobres (pavilhão-asilo) a construir no Instituto Português de Oncologia 001 17/06 link | link
136 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos Decreto 42332 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde, 1.ª fase» 001 17/06 link | link
136 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 17/06 link
136 Ministério das Corporações e Previdência Social e Secretaria de Estado do Comércio Despacho Determina que o representante da indústria preparadora e o da indústria transformadora na Junta Nacional da Cortiça, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 39555, sejam designados, enquanto se não constituir a respectiva federação, pelos Grémios Regionais dos Industriais de Cortiça do Norte e do Sul e pelo Grémio dos Industriais de Cortiça do Centro 001 17/06 link
137 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42333 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera várias rubricas nos orçamentos de encargos gerais da Nação, dos Ministérios acima referidos e da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 18/06 link | link
137 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 18/06 link
138 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42334 Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, na importância de 500000 contos, denominado «Obrigações do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1959, II Plano de Fomento» 001 19/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42335 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do «Fornecimento e montagem do equipamento electromecânico de bombeamento para a Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa» 001 19/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42336 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Torres Novas» 001 19/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos Decreto 42337 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reconstrução do muro-cais do Bugio de Viana do Castelo» 001 19/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 19/06 link
138 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17224 Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Simões Neves 001 19/06 link | link
138 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 17225 Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de fabricação de louça e outros artigos de alumínio laminado 001 19/06 link | link
138 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 42338 Regula a situação dos funcionários na situação de licença ilimitada de extintas categorias dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas sobre a aplicação do Decreto n.º 41588 001 19/06 link | link
139 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42339 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Figueiró dos Vinhos» 001 20/06 link | link
139 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17226 Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar a obra de construção da ponte de atracação de batelões em Mocímboa da Praia em mais de um ano económico, utilizando uma verba do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960 001 20/06 link | link
139 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 42340 Permite aos alunos que tenham ingressado nos cursos das Faculdades de Letras anteriormente ao ano lectivo de 1957-1958 realizar o acto de licenciatura nas épocas de Julho e de Outubro 001 20/06 link | link
139 Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 20/06 link
140 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17207 (importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor) 001 22/06 link
140 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42341 Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho 001 22/06 link | link
140 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17227 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Tondela com um escriturário de 2.ª classe 001 22/06 link | link
140 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17228 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila do Conde com um escriturário de 2.ª classe 001 22/06 link | link
140 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42342 Cria, em substituição da brigada hidrográfica independente, a brigada hidrográfica da costa de Portugal, integrada na Direcção de Hidrografia e Navegação 001 22/06 link | link
140 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 42343 Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 001 22/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42344 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do projecto do quartel da Guarda Nacional Republicana no Barreiro» 001 22/06 link | link
141 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42345 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 61.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios 001 23/06 link | link
141 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17229 Abre um crédito destinado a suportar os encargos com ajudas de custo no corrente ano, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Hospital do Ultramar 001 23/06 link | link
141 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento Portaria 17230 Declara livre a pesquisa mineira a região da província ultramarina de Angola vedada e definida pelo Decreto de 16 de Março de 1923, ressalvando as reservas e concessões mineiras feitas e outorgadas posteriormente 001 23/06 link | link
141 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Portaria 17231 Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1959 001 23/06 link | link
141 Ministério das Corporações e Previdência Social Decreto 42346 - Revogado Cria a especialidade de neuropsiquiatria infantil no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 001 23/06 link | link
142 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17232 Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Carrazeda de Ansiães 001 24/06 link | link
142 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 17233 Concede à vila de Matola, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria 001 24/06 link | link
142 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17234 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa 001 24/06 link | link
142 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Decreto-Lei 42347 Eleva para 30000000$00 o limite do fundo corporativo do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, fixado no Decreto-Lei n.º 40259 001 24/06 link | link
143 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17235 Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado do concelho de Murça 001 25/06 link | link
143 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17236 Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital-Colónia Rovisco Pais, constante da Portaria n.º 15706 001 25/06 link | link
143 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17237 Dá nova redacção à alínea c) do artigo 70.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 001 25/06 link | link
143 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento Portaria 17238 Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique 001 25/06 link | link
143 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 25/06 link
143 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Decreto-Lei 42348 Permite o reajustamento dos vencimentos e outras remunerações dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência 001 25/06 link | link
144 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17239 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de duas residências para funcionários em Vila Cabral, a custear por uma verba inscrita no orçamento vigente e de dotação a inscrever no ano de 1960 001 26/06 link | link
144 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17240 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir um crédito destinado a dotar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignadas a trabalhos relacionados com a execução do II Plano de Fomento 001 26/06 link | link
144 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 26/06 link
144 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 17241 - Revogado Cria a Comissão Inter-Hospitalar da Região do Porto 001 26/06 link | link
145 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 134, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas 001 27/06 link
145 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17242 Manda restabelecer o lugar de monitor-chefe, reduzindo, em contrapartida, de uma unidade o número de lugares de monitores no quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, aprovado pela Portaria n.º 14376, com a alteração constante da Portaria n.º 14705 001 27/06 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento da sua adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947 001 27/06 link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República da Guiné notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional 001 27/06 link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da França depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e do protocolo adicional à mesma Convenção, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data 001 27/06 link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado a aplicação à província da Síria do protocolo adicional, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 27/06 link
145 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 27/06 link
146 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a tabela n.º 4 (gratificações mensais de oficiais) anexa ao Decreto-Lei n.º 42309, que promulga a reforma dos vencimentos militares nas forças terrestres ultramarinas 001 29/06 link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado da aplicação à província da Síria da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 29/06 link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 29/06 link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 29/06 link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao protocolo adicional à mesma Convenção, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data 001 29/06 link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos Português e Francês procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social e o protocolo geral dela complementar, bem como do acordo sobre prestações familiares aos trabalhadores migrantes, aprovados, para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41677 e 42189 001 29/06 link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952 001 29/06 link
146 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento Portaria 17243 Manda vedar a pesquisas minerais durante um ano determinada área da província ultramarina de Angola 001 29/06 link | link
147 Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura Portaria 17244 Inclui a Câmara Municipal da Sertã no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro 001 30/06 link | link
147 Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura Portaria 17245 Inclui a Câmara Municipal de Coruche no grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para efeito de cobrança da taxa de 3 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro da freguesia de Couço, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466 001 30/06 link | link
147 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17246 Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar os encargos com os vencimentos do pessoal do Comando Naval de Angola, cujos lugares foram criados pela Portaria n.º 17032 001 30/06 link | link
147 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17247 Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Hospital do Ultramar 001 30/06 link | link
147 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Despacho Estabelece o sistema para determinação dos preços de venda ao público dos produtos de salsicharia 001 30/06 link
148 Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência Portaria 17248 Nomeia uma comissão interministerial permanente para proceder à coordenação dos serviços relacionados com a saúde e assistência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência 001 01/07 link | link
148 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17249 Aprova o quadro do pessoal para a Escola de Enfermagem de S. João de Deus, de Évora 001 01/07 link | link
148 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17250 Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Sobral Cid 001 01/07 link | link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte formulado determinadas notificações relativas à aplicabilidade a diversos territórios da Convenção sobre a circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949 001 01/07 link
148 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 17251 Modifica os prémios de registo estabelecidos na rubrica n.º 9, col. 5, das tabelas gerais de taxas e portes postais, aprovadas pela Portaria n.º 15970 001 01/07 link | link
148 Ministérios do Ultramar e da Economia Portaria 17252 Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1959 o preço médio C. I. F. fixado e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria 001 01/07 link | link
148 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 01/07 link
148 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar a partir de 1 do corrente mês 001 01/07 link
148 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 01/07 link
149 Ministério do Exército Decreto-Lei 42349 Insere disposições destinadas a dar execução ao disposto no Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar 001 02/07 link | link
149 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42350 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a «Elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu» 001 02/07 link | link
149 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Decreto 42351 Inclui nas letras E e J do mapa I anexo ao Decreto n.º 40709, respectivamente, as categorias dos lugares de directores de centro e de chefes de secção dos centros de informação e turismo das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia, criados pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194 001 02/07 link | link
149 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42352 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Parada do Pinhão, concelho de Sabrosa, a qual se designará «Cantina Escolar José Augusto e D. Sucena Gomes de Almeida» 001 02/07 link | link
149 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42353 Revoga o § 2.º do artigo 237.º do Decreto de 22 de Julho de 1905, os artigos 1.º a 6.º do Decreto n.º 18348 e os Decretos n.os 18986 e 39171 001 02/07 link | link
149 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 42354 - Revogado Estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina 001 02/07 link | link
150 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42355 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de uma caserna para cabos especialistas na base aérea n.º 6, Montijo» 001 03/07 link | link
150 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 42356 Dá nova redacção ao artigo 77.º e seu § 1.º do Regulamento Respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313 001 03/07 link | link
150 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17253 Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe e dois copistas o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa 001 03/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42357 Dá nova redacção ao artigo 1.º e respectivo § 2.º do Decreto n.º 42138 (cunhagem de moedas de prata comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique) 001 03/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42358 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital Miguel Bombarda, a Cadeia de Monsanto e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 5.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia 001 03/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 03/07 link
150 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Decreto 42359 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de instalações para o regimento de cavalaria n.º 4 no campo de instrução militar de Santa Margarida (1.ª fase)» 001 03/07 link | link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952 001 03/07 link
150 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42360 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias destinadas à encarregada do posto de turismo e funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado e ampliação do referido posto na estação fronteiriça do Caia» 001 03/07 link | link
150 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42361 Autoriza as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a subscrever até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 100000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. 001 03/07 link | link
150 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17254 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor 001 03/07 link | link
150 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 42362 Cria o 3.º ciclo no Liceu de Chaves e fixa os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor do mesmo Liceu 001 03/07 link | link
150 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42363 Exclui a indústria de lapidagem de diamantes das modalidades industriais referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39634 (regime de condicionamento) 001 03/07 link | link
150 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 17255 Inclui várias taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. 001 03/07 link | link
151 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 42364 Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública 001 04/07 link | link
151 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42365 Submete ao regime legal dos palácios nacionais o antigo Paço dos Duques, em Guimarães - Aumenta de um segundo-conservador o quadro dos conservadores dos palácios e monumentos nacionais e de um contínuo de 1.ª classe e três de 2.ª classe o quadro do pessoal menor da Direcção-Geral da Fazenda Pública 001 04/07 link | link
151 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42366 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico 001 04/07 link | link
151 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 04/07 link
151 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42367 Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo para utilização do subsídio reembolsável a conceder pelo Comissariado do Desemprego à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do Decreto-Lei n.º 41155 001 04/07 link | link
151 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 42368 Cria três escolas técnicas profissionais, a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra, e uma escola técnica elementar, no concelho de Almada com a denominação de Escola Técnica Elementar D. António da Costa - Determina que deixe de ser ministrado o ensino do ciclo preparatório na Escola Industrial e Comercial de Almada, a qual passa a denominar-se Escola Industrial e Comercial Emídio Navarro, e fixa os quadros do pessoal docente, administrativo e menor das referidas escolas 001 04/07 link | link
152 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17256 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 06/07 link | link
152 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social Portaria 17257 Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1959, a tabela de vencimentos e salários actualizados a abonar ao pessoal civil, contratado e assalariado permanente, dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército 001 06/07 link | link
152 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Autoriza uma alteração no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 06/07 link
152 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 06/07 link
152 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42369 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Reparação da instalação de águas quentes e montagem de uma caldeira a vapor» 001 06/07 link | link
152 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42370 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada de S. Vicente - Sagres» 001 06/07 link | link
152 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 06/07 link
153 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Aviso Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 30$00, 60$00, 100$00 e 500$00 a lançar em circulação na província ultramarina de Timor 001 07/07 link
153 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Aviso Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 30$00, 60$00, 100$00, 300$00, 600$00 e 1000$00 a lançar em circulação no Estado da Índia 001 07/07 link
153 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Instrução Para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura) 001 07/07 link
153 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Instrução Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas 001 07/07 link
153 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Mantém para a campanha de 1959-1960 os preços e características do bacalhau nacional e de proveniência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492 e 14199 001 07/07 link
154 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17258 - Revogado Cria o equipamento de Inverno para o pessoal de montanha da Força Aérea 001 08/07 link | link
154 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42371 Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à constituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis Irradiados (Eurochemic), assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957 001 08/07 link | link
154 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 08/07 link
154 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17259 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito em Macau destinado a suportar os encargos com a execução de grandes reparações e melhoramento do circuito da Guia 001 08/07 link | link
154 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17260 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique 001 08/07 link | link
154 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Aviso Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 50$00 e 100$00, da emissão denominada «Heróis da Ocupação», a lançar em circulação na província ultramarina de Moçambique 001 08/07 link
154 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Portaria 17261 Aprova o Regulamento para a Distribuição do Prémio Luís António Gil da Silveira aos alunos das escolas primárias do concelho do Fundão 001 08/07 link | link
155 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 42330, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 09/07 link
155 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42372 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões 001 09/07 link | link
155 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 42373 Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública 001 09/07 link | link
155 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42374 Concede determinadas facilidades aduaneiras na importação do algodão exótico e na exportação dos produtos fabricados pela indústria algodoeira 001 09/07 link | link
155 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Decreto-Lei 42375 Cria o Fundo de Estabilização do Algodão e regula a sua orgânica e funcionamento - Suspende, durante a vigência do referido Fundo, a cobrança da taxa para o Fundo de Compensação, criado pelos Decretos n.os 28698 e 28851 e integrado no Fundo de Abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501 001 09/07 link | link
155 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17262 Aumenta de uma unidade o número de chefes do Corpo de Polícia Marítima, referido no grupo F do quadro do pessoal civil do Ministério 001 09/07 link | link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Determina que os postos consulares portugueses em Iquitos (Peru), La Paz (Bolívia), Quito e Guaiaquil (Equador) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal em Lima 001 09/07 link
155 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17263 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma oficina mecânica e de reparação de viaturas, coberto para recolha das mesmas, oficina de carpintaria e depósito de materiais das obras públicas em Vila Cabral, utilizando uma quantia inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta de verba a inscrever no orçamento do ano de 1960 001 09/07 link | link
156 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17198, que aprova o Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada 001 10/07 link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em nome do Governo Português, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo internacional sobre o azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, assinado em Genebra em 8 do mesmo mês e ano 001 10/07 link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/07 link
156 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/07 link
156 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42376 Habilita os governos das províncias ultramarinas e a comissão nomeada pela portaria de 17 de Julho de 1958 com os meios necessários à condigna associação do ultramar às comemorações do V centenário da morte do infante D. Henrique 001 10/07 link | link
157 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo Decreto-Lei 42377 Cria nos Estados Unidos do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, o Centro de Turismo de Portugal - Cria um lugar de inspector-chefe no quadro do pessoal do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo 001 11/07 link | link
157 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42378 Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 30417, que fixa os limites das freguesias de Areias e Lama, do concelho de Barcelos 001 11/07 link | link
157 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42379 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Arouca» 001 11/07 link | link
157 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Portaria 17264 - Revogado Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes 001 11/07 link | link
158 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42314, que altera o quadro do serviço geral do Exército 001 13/07 link
158 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 13/07 link
158 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 17265 Cria o posto fiscal de Paio Pires, o qual fica fazendo parte da secção do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665 001 13/07 link | link
158 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto-Lei 42380 Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pela exploração da carreira de navegação marítima para o Oriente e pela execução do serviço de cabotagem na Índia nos anos de 1956 e 1957 001 13/07 link | link
158 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42381 Aprova, para ratificação, a Convenção 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 40.ª sessão, em Genebra 001 13/07 link | link
158 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42382 Concede a amnistia e perdão a vários crimes no Estado da Índia 001 13/07 link | link
158 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça Decreto 42383 Insere disposições destinadas a completar, alterar e esclarecer leis da orgânica judiciária no ultramar 001 13/07 link | link
159 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42384 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua em pedra de Álvaro Martins Homem a erigir na cidade de Angra do Heroísmo 001 14/07 link | link
159 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42385 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Conservação exterior do edifício» 001 14/07 link | link
159 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17266 Determina que os Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique abram créditos destinados à participação no capital do Banco de Fomento Nacional 001 14/07 link | link
159 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42386 Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º e § 3.º do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 31177, que autoriza o Ministro da Economia a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios de matérias-primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial 001 14/07 link | link
159 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 42387 Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a despender uma importância com a empreitada de ligação dos postos de acostagem do cais a (- 12 m) e de construção de um plano inclinado transversal no porto de Ponta Delgada 001 14/07 link | link
160 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Decreto-Lei 42388 Determina que nos concelhos de Lisboa e Porto passem a ser afixados na porta da sede da respectiva junta de freguesia os editais que, nos termos dos artigos 248.º e 251.º do Código de Processo Civil, deviam ser afixados na porta da casa do regedor 001 15/07 link | link
160 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 15/07 link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 42389 Organiza os serviços consulares de Portugal no Canadá 001 15/07 link | link
160 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42390 Fixa o novo regime de exploração da propriedade apta para a cultura do café na província ultramarina de Cabo Verde 001 15/07 link | link
161 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17267 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 16/07 link | link
161 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17268 Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Nova de Ourém com mais um escriturário de 2.ª classe 001 16/07 link | link
161 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Decreto-Lei 42391 Cria e integra no Laboratório Nacional de Engenharia Civil um centro de investigação científica, denominado «Instituto Calouste Gulbenkian», a instalar por força da doação efectuada para tal fim pela Fundação Calouste Gulbenkian - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/07 link | link
161 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 16/07 link
162 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42392 - Revogado Inclui várias alíneas no artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211- Altera as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada 001 17/07 link | link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958 001 17/07 link
162 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42393 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Ervedal, concelho de Avis, a qual terá a designação de «Cantina escolar instituída por legado do Dr. Emídio Guilherme Garcia Mendes em memória de seus pais, D. Francisca Margarida Garcia Mendes e Casimiro Esteves Mendes» 001 17/07 link | link
162 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 42394 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, de uma parcela de terreno situada no concelho de Faro 001 17/07 link | link
162 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 17269 Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do milenário de Aveiro 001 17/07 link | link
163 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o sinal n.º 63 anexo à Portaria n.º 17022, que dá nova redacção ao capítulo I do Regulamento do Código da Estrada 001 18/07 link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Lima e extingue o consulado existente na mesma cidade 001 18/07 link
163 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17270 Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar 001 18/07 link | link
163 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17271 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe 001 18/07 link | link
163 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/07 link
163 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 18/07 link
164 Presidência do Conselho e Ministério da Marinha Portaria 17272 Define a posição no quadro dos capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha dos oficiais do mesmo posto provenientes do extinto quadro de pilotos aviadores aeronavais a quem, pelo Conselho Superior da Armada, tenha sido atribuída uma antiguidade relativa correspondente à dos oficiais do quadro de capitães-de-fragata da mesma classe 001 20/07 link | link
164 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 17273 Entingue o posto fiscal de Sirvuzelo, da área da secção fiscal de Montalegre, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria em sua substituição o posto fiscal de Paradela do Rio - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665 001 20/07 link | link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958 001 20/07 link
164 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42395 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos correios, telégrafos e telefones - Terraplenagens, muros de suporte e drenagem (1.ª fase da construção)» 001 20/07 link | link
164 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto-Lei 42396 Cria na freguesia de Fiães, concelho da Feira, como pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, de carácter perpétuo, a Fundação Coelho e Castro, destinada a instalar naquela freguesia uma escola técnica 001 20/07 link | link
164 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 20/07 link
164 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 20/07 link
165 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas, inserta no Diário do Governo n.º 156, de 10 do corrente mês 001 21/07 link
165 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42397 Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41957 (constituição do Banco de Fomento Nacional) 001 21/07 link | link
165 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 17274 Determina que na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145, deixem de figurar as lâmpadas eléctricas 001 21/07 link | link
165 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17275 Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra 001 21/07 link | link
165 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42398 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Prosseguimento das obras de remodelação, 2.ª fase (rés-do-chão)» 001 21/07 link | link
165 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42399 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instalações para o Serviço de Fomento Mineiro no Porto (2.ª fase)» 001 21/07 link | link
165 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 42400 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Canalização do ribeiro da Azenha, na vila de Peso da Régua» 001 21/07 link | link
165 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 42401 Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas 001 21/07 link | link
165 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária Aviso Torna público ter sido autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a realizar, como empreendimento do II Plano de Fomento, a campanha de saneamento da tuberculose dos bovinos de trabalho, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39209 001 21/07 link
166 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Marinha inserta no Diário do Governo n.º 151, de 4 do corrente mês 001 22/07 link
166 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto 42402 - Revogado Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Bona - Permite que aos adidos militares em Bona, Paris e Rio de Janeiro sejam confiadas, cumulativamente, funções de representação de qualquer departamento das forças armadas 001 22/07 link | link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42403 Aprova, para ratificação, a Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957 001 22/07 link | link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42404 Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo ao tribunal criado pela Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinado em Paris em 20 de Dezembro de 1957 001 22/07 link | link
166 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Determina que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo continue a adquirir centeio pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954 001 22/07 link
167 Presidência da República - Secretaria Decreto 42405 Exonera o contra-almirante Fernando Quintanilha Mendonça Dias, Ministro da Marinha, do exercício interino das funções de Ministro do Ultramar 001 23/07 link | link
167 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42330, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 23/07 link
167 Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear Decreto 42406 Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sondagens de reconhecimento geológico nas províncias das Beiras e Alto Alentejo» 001 23/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42407 Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 25139 (isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral destinado ao fabrico de insecticidas) 001 23/07 link | link
167 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42408 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praia da Vitória» 001 23/07 link | link
167 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42409 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Obras de conservação e beneficiação interior» 001 23/07 link | link
168 Ministério das Finanças Decreto-Lei 42410 Permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124 (realização de despesas independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos) 001 24/07 link | link
168 Ministério do Exército - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42411 Fixa os preceitos a observar na inscrição em orçamento privativo das receitas arrecadadas e sua aplicação pelas unidades e estabelecimentos militares com autonomia administrativa provenientes de actividades privadas ou resultantes do exercício de outras funções - Revoga todas as disposições em contrário relativas a fundos privativos das unidades e estabelecimentos do Ministério 001 24/07 link | link
168 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42412 Reorganiza o Museu de Marinha, criado pela Portaria de 22 de Junho de 1863 - Revoga o Decreto-Lei n.º 24409 001 24/07 link | link
168 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42413 - Revogado Promulga o Regulamento do Museu de Marinha 001 24/07 link | link
168 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17276 Fixa a lotação de sargentos e praças da Armada para o Museu de Marinha 001 24/07 link | link
169 Ministérios das Finanças e das Comunicações Decreto-Lei 42414 Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1959 a 1964, para execução de empreendimentos compreendidos no II Plano de Fomento, obrigações até ao limite de 1300000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531 001 25/07 link | link
169 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 42415 Fixa o quadro, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42016 001 25/07 link | link
170 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17136, que fixa os limites máximos de taxas e as respectivas normas de cobrança para o serviço de veículos automóveis de aluguer sem condutor 001 27/07 link
170 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42416 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Sistema de alerta da ilha Terceira - Obras de construção civil, estradas e abastecimento de águas - Trabalhos complementares» 001 27/07 link | link
170 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 27/07 link
170 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 42417 - Revogado Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT - Revoga determinadas disposições legislativas 001 27/07 link | link
171 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42389, que organiza os serviços consulares de Portugal no Canadá 001 28/07 link
171 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42418 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e do Ultramar 001 28/07 link | link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/07 link
172 Presidência da República Lei 2098 - Revogado Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa 001 29/07 link | link
172 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17267, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 29/07 link
172 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42419 Autoriza o Ministério das Finanças a facultar ao Fundo de Fomento Nacional, em prestações, durante o ano de 1959, meios até ao limite de 180000000$00, mediante o juro de 3,5 por cento ao ano, cujo reembolso se efectuará em quarenta semestralidades ou em vinte anuidades, com início em data não posterior a 30 de Junho de 1962 001 29/07 link | link
172 Ministérios do Exército e das Obras Públicas Decreto 42420 Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto designado por «Ampliação do corpo de aulas do Colégio Militar, na Luz» 001 29/07 link | link
172 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42421 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «2.º grupo de artilharia de costa (Trafaria) - Instalação de equipamento na cozinha das praças» 001 29/07 link | link
172 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42422 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola de Regentes Agrícolas de Évora - Diversas reparações» 001 29/07 link | link
172 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42423 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde - Equipamento da cozinha, lavadaria e casa das caldeiras - Diverso material, instalação eléctrica e trabalhos com a instalação de águas quentes» 001 29/07 link | link
172 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 42424 Determina que os óleos combustíveis produzidos em refinarias de petróleo instaladas nas províncias ultramarinas gozem de preferência, em igualdade de qualidade e em concorrência de preços com os óleos de origem estrangeira, nos fornecimentos à navegação marítima a efectuar nos portos das respectivas províncias 001 29/07 link | link
172 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 29/07 link
173 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42425 Investe no posto de general do corpo de generais do exército português Sua Majestade o Imperador da Etiópia, Hailé Selassié I 001 30/07 link | link
173 Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - (Estado-Maior do Exército) Portaria 17277 Extingue a secção do rearmamento, criada pelo Decreto-Lei n.º 26428 001 30/07 link | link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado a aplicação ao território de Barbados da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e do Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data 001 30/07 link
173 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 30/07 link
173 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17278 Regula a prestação nas províncias ultramarinas das provas a que se refere o artigo 26.º do Estatuto do Ensino Particular, promulgado pelo Decreto n.º 37545 (exercício do magistério particular), respeitantes a pretendentes que ali residam 001 30/07 link | link
173 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17279 Designa as precedências a respeitar no plano de estudos do curso de regentes agrícolas da Escola Dr. Francisco Machado, da província ultramarina de Angola 001 30/07 link | link
174 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42426 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde - Equipamento da cozinha, lavadaria e casa das caldeiras - Diverso equipamento» 001 31/07 link | link
174 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 29959 001 31/07 link
175 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 01/08 link
175 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17280 Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 001 01/08 link | link
175 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17281 Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 106.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial promulgado pelo Decreto n.º 37029 - Revoga as Portarias, n.os 13885, 15354 e 16699 001 01/08 link | link
175 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 01/08 link
176 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Despacho do Conselho de Ministros Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se o Banco de Fomento Nacional - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/08 link
176 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42427 - Revogado Cria uma zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar, a instalar também no Alfeite, e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações - Revoga o Decreto-Lei n.º 41124, excepto na parte que revogou os Decretos-Leis n.os 33742 e 37527 001 03/08 link | link
177 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42428 Define, para efeito de abono das respectivas gratificações, funções de piloto aviador, de piloto navegador, de navegador e de piloto das unidades operacionais da Força Aérea e funções de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção 001 04/08 link | link
177 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17282 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 04/08 link | link
177 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42429 Autoriza, o Governo a despender no ano de 1959 uma quantia por conta do montante fixado no artigo 16.º da Lei n.º 2095 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento dos encargos gerais da Nação, destinado a ser adicionado ao artigo 281.º, capítulo 11.º, do referido orçamento 001 04/08 link | link
177 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42430 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Obras de conservação» 001 04/08 link | link
177 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42431 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - Obras de remodelação, 3.ª fase (instalação eléctrica)» 001 04/08 link | link
177 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42432 Permite aos governadores das províncias ultramarinas, ouvidas as comissões centrais de patronato, adaptar às condições de vida local o funcionamento dos dois primeiros anos do ensino complementar de aprendizagem nas escolas de ensino profissional do ultramar 001 04/08 link | link
177 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42433 Eleva à categoria de industrial e comercial a escola técnica criada na cidade de Bissau, província ultramarina da Guiné, pelo Decreto n.º 41685, e altera os quadros do pessoal da mesma escola - Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1610, de 10 de Novembro de 1955, da província da Guiné 001 04/08 link | link
177 Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional Decreto 42434 Insere disposições destinadas a facilitar as matrículas, como internos ou como externos, nos liceus e escolas do ensino técnico profissional da metrópole de alunos que, nos respectivos prazos, residam ou se encontrem transitòriamente no ultramar e, recìprocamente, em idênticos estabelecimentos do ultramar, as dos que residam ou se encontrem na metrópole 001 04/08 link | link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42435 Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 001 05/08 link | link
179 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42436 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para execução da obra de «Ampliação da instalação eléctrica da central de Montejunto» e de diversos trabalhos no centro cinotécnico do batalhão de caçadores pára-quedistas 001 06/08 link | link
179 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42437 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Pavimentações, terraplenagens e estabilização de solos na base aérea n.º 5, Monte Real» 001 06/08 link | link
179 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17283 Aumenta os quadros do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa, da secretaria notarial de Leiria e do cartório notarial de Santo Tirso 001 06/08 link | link
179 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Decreto-Lei 42438 Concede os meios financeiros necessários para satisfazer no corrente ano económico os encargos com vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42368 (escolas técnicas profissionais a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra e técnica elementar D. António da Costa, em Almada) - Insere disposições atinentes ao exercício das funções de directores dos referidos estabelecimentos e ao funcionamento dos respectivos conselhos administrativos 001 06/08 link | link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 42439 Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Berna, no México e em Viena 001 06/08 link | link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Embaixada da Itália em Berna depositado nos arquivos do Governo Suíço o instrumento de ratificação, por parte da Itália, da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955 001 06/08 link
179 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17284 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Guiné 001 06/08 link | link
179 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42440 Cria, na província ultramarina de Moçambique, uma escola prática de agricultura, junto do Posto de Culturas Regadas, na obra de irrigação do vale do Limpopo, e regula o seu funcionamento 001 06/08 link | link
179 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17285 Reduz as sobretaxas que incidem sobre o cacau e sobre as conchas, búzios, trocas e camim, classificados, respectivamente, pelos artigos 4 e 12 da pauta de exportação da província ultramarina de Timor 001 06/08 link | link
180 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal - 4.ª Secção Portaria 17286 Fixa, provisòriamente, a lotação dos professores e dos instrutores da Escola Naval 001 07/08 link | link
180 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42441 Aumenta de vários lugares os quadros comum e complementar de professores do ensino liceal do ultramar com destino aos liceus da província de Angola e altera os quadros do pessoal de secretaria e menor dos Liceus Diogo Cão e D. Guiomar de Lencastre - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suprir os encargos resultantes do presente diploma 001 07/08 link | link
180 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 42442 Fixa o quadro, por disciplinas, de assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 001 07/08 link | link
181 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 08/08 link
181 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 08/08 link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado da aplicação ao território de Barbados da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 08/08 link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à sinalização rodoviária, concluído em Genebra em19 de Setembro de 1949 001 08/08 link
181 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17287 Abre um crédito especial na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1635.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Moçambique 001 08/08 link | link
181 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17288 Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de duas residências para funcionários em Vila Cabral e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e 487000$00 no ano de 1960, em dotação correspondente - Anula a Portaria n.º 17239 001 08/08 link | link
181 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17289 Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a Direcção Distrital de Obras Públicas de Tete e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e o restante no ano de 1960, em dotação correspondente 001 08/08 link | link
181 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária Aviso Fixa o preço de venda dos produtos imunizantes melitina e vacina contra a esgana, produzidos pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária 001 08/08 link
182 Ministério do Exército - Repartição Geral Portaria 17290 Aprova o estatuto do Externato de Santa Bárbara, que funciona na dependência da Escola Prática de Engenharia 001 10/08 link | link
182 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17291 Altera a norma 4.ª da Portaria n.º 14601, que estabeleceu as normas para o funcionamento das messes da Armada 001 10/08 link | link
182 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17292 Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre os melaços constantes do artigo 56 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola 001 10/08 link | link
182 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42443 Dá nova redacção aos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 38968 e 25.º do Decreto-Lei n.º 40964 - Prorroga por mais um ano o prazo fixado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40964 001 10/08 link | link
182 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 10/08 link
183 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17150, inserta no Diário do Governo n.º 101, de 4 de Maio último, que autoriza o fabrico de álcool industrial a partir de alfarroba e dos melaços provenientes da indústria açucareira 001 11/08 link
183 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 154, de 8 de Julho findo, que aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 50$00 e 100$00 da emissão denominada «Heróis da Ocupação», a lançar em circulação na província ultramarina de Moçambique 001 11/08 link
183 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 11/08 link
183 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17293 Abre um crédito especial na província ultramarina da Guiné destinado a suportar os encargos no corrente ano com a assistência prestada em Dacar aos aviões da Guiné, aos tripulantes e passageiros pela companhia P. A. A. - Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor 001 11/08 link | link
183 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17294 Abre um crédito especial, a inscrever em adicional ao orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar, destinado ao pagamento de seguros de viaturas automóveis e de acidentes pessoais do pessoal condutor 001 11/08 link | link
184 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 17295 - Revogado Estabelece os nomes por que devem ser designadas as actuais instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha e altera as designações fixadas pelas Portarias n.os 16573 e 16721, que ficam por esta revogadas 001 12/08 link | link
184 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Decreto-Lei 42444 Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas - Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, os Decretos n.os 20545 e 21733, os Decretos-Leis n.os 22954 e 29052, os artigos 23.º a 26.º do Decreto n.º 30002, o artigo 7.º do Decreto n.º 30715, o artigo 84.º do Decreto n.º 31221 e o § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31952 001 12/08 link | link
185 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17081, que aprova o Regulamento da Exploração dos Cais n.os 6 e 7 do Porto de Mormugão e da instalação mecânica para o tráfego de minérios neles estabelecido 001 13/08 link
185 Ministério do Interior - Junta da Emigração Decreto-Lei 42445 - Revogado Cria no quadro do pessoal da Junta da Emigração os lugares de chefe da delegação no Porto e de assistente social 001 13/08 link | link
185 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link
185 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link
186 Presidência da República Lei 2099 Promulga as bases do plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa 001 14/08 link | link
186 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 14/08 link
186 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42446 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 14/08 link | link
186 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Decreto 42447 Considera desligado como secção da Casa Pia de Lisboa o Instituto da Imaculada Conceição - Altera, na parte respectiva, a alínea c) do artigo 7.º do Decreto n.º 39787 001 14/08 link | link
187 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1957 001 17/08 link
187 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1957 001 17/08 link
187 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42448 Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1959-1960 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público - Torna extensivo às fábricas de aguardente o disposto no artigo 60.º do Decreto n.º 16083 001 17/08 link | link
187 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42449 Dá nova redacção ao artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar 001 17/08 link | link
187 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17296 Constitui uma força naval com as fragatas Nuno Tristão e Diogo Gomes, que será designada por «grupo n.º 2 de escoltas oceânicos» 001 17/08 link | link
187 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 42450 Torna extensivas aos parceiros de parcerias marítimas as disposições do Decreto n.º 39657, que promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos 001 17/08 link | link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Presidente da República Popular Federativa da Jugoslávia feito depositar o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e do respectivo Protocolo de assinatura, celebrados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924 001 17/08 link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter entrado em vigor em 26 de Junho último o Acordo internacional do azeite de 1956, aIterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958 001 17/08 link
187 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42451 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Meteorológica de Bragança - Construção do edifício» 001 17/08 link | link
187 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17297 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio) 001 17/08 link | link
187 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Decreto-Lei 42452 Eleva a oito o número de escolas do magistério primário que o Ministro da Educação Nacional poderá criar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33019 001 17/08 link | link
187 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 17/08 link
187 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42453 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Terraplenagens gerais para ampliação do Aeroporto de Lisboa» 001 17/08 link | link
188 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42454 Estabelece o plano para a construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos 001 18/08 link | link
188 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42455 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução da obra de instalação de ar condicionado no centro operacional da esquadra n.º 11 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Montejunto, e para o fornecimento de diversos materiais 001 18/08 link | link
188 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17298 Designa as matérias ou disciplinas que, sob a forma de noções gerais e práticas, serão ministradas em três anos lectivos do ensino de enfermagem na Armada, a que se refere o artigo 215.º do Regulamento de Saúde Naval - Dá nova redacção ao artigo 2.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, anexas à Portaria n.º 12533 001 18/08 link | link
188 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17299 Concede o direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes a navio público ao navio-motor António Carlos, fretado pelo Ministério do Exército para transporte de tropas e material de guerra 001 18/08 link | link
188 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42456 Permite o funcionamento do 3.º ciclo no Liceu de Nova Lisboa a partir do ano lectivo de 1959-1960 - Aumenta de vários lugares os quadros comum e complementar dos liceus do ultramar e o quadro do pessoal menor daquele liceu - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes da execução do presente decreto 001 18/08 link | link
189 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 136, de 17 de Junho do corrente ano, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas 001 19/08 link
189 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42457 Adita um parágrafo ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Elimina as cadeiras de Inglês e de Comunicações incluídas no primeiro período da 1.ª fase dos quadros IV, V e VI a que se refere o artigo 10.º do citado regulamento 001 19/08 link | link
189 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17300 Altera a lotação de oficiais da Escola Naval, estabelecida pela Portaria n.º 17172 001 19/08 link | link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17301 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Angora, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013 001 19/08 link | link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17302 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1959, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013 001 19/08 link | link
189 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17303 Determina que o governador-geral de Angola abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a despesas extraordinárias militares 001 19/08 link | link
189 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17304 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau 001 19/08 link | link
190 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42458 Cria nos comandos militares do arquipélago dos Açores e da Madeira sub-registos e centros criptos 001 20/08 link | link
190 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 20/08 link
190 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 42459 Dá nova redacção à alínea e) do § único do artigo 76.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 001 20/08 link | link
190 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização Decreto 42460 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato de arrendamento de parte da cave e de cinco andares de um prédio situado em Lisboa destinados à instalação dos serviços da referida Direcção-Geral 001 20/08 link | link
190 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina Portaria 17305 Considera aprovado o contrato de curadoria que estabelece o regime da emissão das obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela 001 20/08 link | link
190 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar Portaria 17306 Aprova os modelos do cartão de identidade a utilizar pelos serviços da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar 001 20/08 link | link
190 Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 20/08 link
190 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 20/08 link
191 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42461 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia 001 21/08 link | link
191 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária Aviso Fixa o preço de venda da vacina da mixomatose produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária 001 21/08 link
192 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42462 Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra a propriedade do Estado denominada «Quinta da Nora», situada em Agualva, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, para na mesma ser construída uma escola técnica, com os indispensáveis anexos e zona de protecção 001 22/08 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42463 Eleva para 17000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557 001 22/08 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42464 Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira do vale do Rossim, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial) 001 22/08 link | link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo de Espanha retirado a reserva formulada ao artigo VI no instrumento de sua adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952 001 22/08 link
192 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42465 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conservatório Nacional de Música - Obras de conservação de interiores e exteriores» 001 22/08 link | link
192 Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações Decreto-Lei 42466 Modifica as disposições relativas à colocação de quaisquer inscrições, tabuletas, anúncios ou outros objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, em lugares visíveis das estradas nacionais ou municipais e das vias rápidas urbanas 001 22/08 link | link
192 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça Portaria 17307 Torna extensivo ao ultramar o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36387, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 14062 001 22/08 link | link
192 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 42467 Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal do Museu Regional de Angra do Heroísmo - Permite à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo contratar ou assalariar para o serviço do Museu o pessoal extraordinário que as necessidades do mesmo impuserem 001 22/08 link | link
193 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 42468 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41747, que cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de chefe dos serviços de saúde 001 24/08 link | link
193 Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 42469 Inclui na rede nacional, classificada nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34593 (plano rodoviário), as estradas para a barragem de Odiáxere e para a estrada nacional n.º 243, passando na barragem do Maranhão 001 24/08 link | link
193 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17308 Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de ano económico a obra de construção da residência do governador do distrito de Cabo Delgado em Porto Amélia, utilizando uma quantia por conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e em dotações correspondentes nos anos de 1960 e 1961 001 24/08 link | link
193 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17309 Manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legislativas respeitantes ao ensino técnico profissional industrial e comercial 001 24/08 link | link
194 Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear Portaria 17310 Prorroga até 31 de Outubro próximo o prazo para declaração à Junta de Energia Nuclear dos equipamentos, instalações e quaisquer outros meios existentes no País que produzam radiações ionizantes, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 17223 001 25/08 link | link
194 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42470 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Casa Pia de Lisboa, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, a Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» 001 25/08 link | link
194 Ministério do Exército - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42471 Insere disposições destinadas a alterar algumas normas do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 e pelo Decreto n.º 41312, e regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço 001 25/08 link | link
194 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42472 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 41053, que fixa os quadros e remunerações do pessoal dos serviços da aeronáutica civil de Angola e Moçambique - Regula as condições de admissão aos primeiros concursos a efectuar para o provimento de lugares de pessoal técnico auxiliar não assalariado daqueles serviços 001 25/08 link | link
194 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 25/08 link
195 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17311 Aprova o mapa da distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Magalhães Lemos 001 26/08 link | link
195 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 42473 Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41399, que organiza as reservas da Marinha 001 26/08 link | link
195 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem sido registadas no B. I. T. declarações feitas pelo Reino Unido relativamente à aplicação aos territórios de Sarawak e das ilhas Salomão das Convenções internacionais n.os 17 e 19, respeitantes à reparação de acidentes de trabalho e à igualdade do tratamento de trabalhadores estrangeiros em matéria de acidentes de trabalho, de 1925 001 26/08 link
195 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17312 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical 001 26/08 link | link
195 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17313 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique 001 26/08 link | link
195 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 42474 Regula o exercício da indústria dos óleos essenciais 001 26/08 link | link
196 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17314 Rectifica a Portaria n.º 17217, que dá nova constituição ao quadro do pessoal da Escola de Enfermagem do Hospital de S. João 001 27/08 link | link
196 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17315 Classifica como grupo de cadeiras e aulas práticas de natureza académica o 16.º grupo de cadeiras e aulas práticas (Termodinâmica Aplicada, Elementos de Máquinas e Construção de Máquinas), a que se refere o artigo 136.º do novo Regulamento da Escola Naval 001 27/08 link | link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17316 Manda abonar à Legação de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009 001 27/08 link | link
196 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17317 Determina que o Governo de Cabo Verde abra créditos destinados a reforçar verbas e a dotar várias rubricas consignadas à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do Plano de Fomento (2.ª fase), 1959 001 27/08 link | link
196 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17318 Determina que o Governo da Guiné abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do II Plano de Fomento 001 27/08 link | link
196 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17319 Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina 001 27/08 link | link
196 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17320 Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província e a suportar diversos encargos resultantes da execução do II Plano de Fomento 001 27/08 link | link
196 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17321 Determina que o Governo-Geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina 001 27/08 link | link
196 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17322 Determina que o Governo de Macau abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina 001 27/08 link | link
196 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 42475 Determina que os alunos das Universidades reprovados pela terceira vez no mesmo exame final durante a época de Junho-Julho só sejam excluídos da Universidade que frequentam se não obtiverem aprovação no referido exame na época de Outubro imediato 001 27/08 link | link
196 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Fixa para a campanha de 1959-1960 os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro - Autoriza, para o efeito do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41204, a requisição de todo o figo industrial existente no País 001 27/08 link
197 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42476 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, a fim de ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios 001 28/08 link | link
197 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17323 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor 001 28/08 link | link
197 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17324 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias ultramarinas de Macau e Moçambique 001 28/08 link | link
197 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17325 Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a suportar os encargos com a conclusão do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio 001 28/08 link | link
197 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17326 Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do Hospital do Ultramar 001 28/08 link | link
197 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17327 Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a dotar uma verba incluída no programa de execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento 001 28/08 link | link
197 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 17328 Dá nova redacção às alíneas b) e c) do plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno dos CTT, anexo à Portaria n.º 16365 001 28/08 link | link
198 Presidência da República Lei 2100 Promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa 001 29/08 link | link
198 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 29/08 link
198 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42477 - Revogado Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação - Revoga determinadas disposições legislativas 001 29/08 link | link
199 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42478 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pneus e câmaras-de-ar para avião 001 31/08 link | link
199 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42479 Estabelece as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos n.os 2.º e 3.º da base XVIII da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento) - Suspende o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39194 e 40379 001 31/08 link | link
199 Ministérios das Finanças e do Exército Portaria 17329 Fixa o quadro, vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado da Academia Militar 001 31/08 link | link
199 Ministério do Exército Decreto-Lei 42480 Eleva para 50000000$00 o limite fixado para o fundo de maneio dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39117 e artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41892 001 31/08 link | link
199 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 31/08 link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952 001 31/08 link
199 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17330 - Revogado Aprova o Regulamento para a Classificação dos Cafés Portugueses - Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 10385 e ainda a Portaria n.º 15913 001 31/08 link | link
199 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42481 Eleva a dez o número de professores do quadro do magistério primário eventual da província ultramarina de Macau, a que se refere o artigo 34.º do Decreto n.º 41115 001 31/08 link | link
199 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42482 Classifica de industrial e comercial a Escola Industrial de Benguela, criada pelo Decreto n.º 39850, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino profissional e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma 001 31/08 link | link
200 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42483 Revoga o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto n.º 32708 e determina que sejam reguladas por portaria a classificação do aproveitamento e das qualidades militares dos sargentos e praças nos cursos que frequentam na Armada e as condições em que ficam reprovados 001 01/09 link | link
200 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto 42484 - Revogado Determina que o curso superior naval de guerra passe a ser frequentado por capitães-de-fragata que satisfaçam às condições de promoção a capitão-de-mar-e-guerra 001 01/09 link | link
200 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17331 Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 01/09 link | link
200 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Despacho Determina que a sede da delegação da brigada técnica da IV região, em Mira, seja transferida para Cantanhede 001 01/09 link
200 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 42485 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, para realização dos programas em execução do II Plano de Fomento, a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante máximo de 500000 contos 001 01/09 link | link
201 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42486 - Revogado Cria na Secretaria de Estado do Comércio um lugar de Subsecretário de Estado 001 02/09 link | link
201 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17332 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do centenário da descoberta da planta Welwitschia Mirabilis 001 02/09 link | link
201 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17333 Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal tendo como motivo moedas que circularam naquele Estado 001 02/09 link | link
201 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 02/09 link
202 Presidência da República - Secretaria Decreto 42487 Nomeia o Dr. João Augusto Dias Rosas Subsecretário de Estado do Comércio 001 03/09 link | link
202 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17282, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 03/09 link
202 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 42488 Estabelece providências de excepção que permitam adjudicar e dar início o mais ràpidamente possível à construção e equipamento do Aeroporto de Porto Santo, na ilha do mesmo nome, do arquipélago da Madeira 001 03/09 link | link
203 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17334 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 04/09 link | link
203 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42489 Insere disposições atinentes ao funcionamento no ultramar dos cursos profissionais previstos no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial - Autoriza os Governos-Gerais de Angola e Moçambique a abrir os créditos necessários para solver os encargos criados pelo presente decreto 001 04/09 link | link
203 Ministério da Saúde e Assistência Decreto-Lei 42490 Cria a Colónia Agrícola do Lorvão, destinada ao tratamento das doenças e anomalias mentais de evolução prolongada, com o fim de obter a recuperação médica e social dos assistidos 001 04/09 link | link
204 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17290, que aprova o estatuto do Externato de Santa Bárbara, que funciona na dependência da Escola Prática de Engenharia 001 05/09 link
204 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete Portaria 17335 Dá nova redacção ao n.º 178 das tabelas de inaptidão para uso das juntas de admissão e de exame periódico da aeronáutica militar, mandadas pôr em vigor pela Portaria n.º 15747 001 05/09 link | link
204 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42491 Dissolve a Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, da cidade e concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia 001 05/09 link | link
204 Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 42492 Altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana, a que se referem o § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33905 e o respectivo mapa do Comando-Geral 001 05/09 link | link
204 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42493 Aumenta com uma nova unidade o quadro dos ajudantes do procurador-geral da República, a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 40431 001 05/09 link | link
204 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Decreto-Lei 42494 Prorroga os prazos inicialmente estabelecidos à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo para a utilização do subsídio do Estado concedido, nos termos do Decreto-Lei n.º 36363, para financiamento do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira e para a apresentação do plano a que se refere o artigo 4.º do citado decreto-lei 001 05/09 link | link
204 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17336 Aumenta de oito para nove directores dos serviços gerais de clínica cirúrgica o quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa - Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 001 05/09 link | link
204 Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral Decreto-Lei 42495 Concede amnistia aos crimes de deserção perpetrados por militares que, pelo facto de ausência legal ou ilegal no estrangeiro, deixaram de se apresentar nos exercícios ou manobras militares ocorridos até 31 de Dezembro de 1958 001 05/09 link | link
204 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto 42496 Torna extensivo aos anos de 1960 e 1961 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430 (normalização dos quadros da Armada) 001 05/09 link | link
204 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17337 Aprova o Regulamento do Prémio Engenheiro Luís de Castro e Sola 001 05/09 link | link
205 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17257 (tabela de vencimentos e salários actualizados a abonar ao pessoal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército) 001 07/09 link
205 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17338 Adita uma nota à Portaria n.º 17250, que aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Sobral Cid 001 07/09 link | link
205 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42497 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II, Vila Nova de Gaia (obras de conservação)» 001 07/09 link | link
205 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17339 Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Bonfim Barreiros 001 07/09 link | link
205 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 07/09 link
206 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17309, que manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legislativas respeitantes ao ensino técnico profissional industrial e comercial 001 08/09 link
206 Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear Decreto 42498 Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Trabalhos de construção civil, instalações especiais e instalação eléctrica do pavilhão de química e construção do anexo da instalação-piloto do laboratório da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém» 001 08/09 link | link
206 Ministérios do Exército e das Obras Públicas Decreto 42499 Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto designado por «Arranjo paisagístico dos terrenos do Colégio Militar, na Luz» 001 08/09 link | link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 08/09 link
206 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias Decreto 42500 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa» 001 08/09 link | link
206 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17340 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Timor e Macau 001 08/09 link | link
206 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17341 Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar 001 08/09 link | link
206 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17342 Introduz alterações na pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola 001 08/09 link | link
206 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 17343 Aprova o Regulamento do Prémio Padre Guimarães Dias 001 08/09 link | link
206 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Despacho Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir milho e cevada vulgar nas condições estabelecidas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954 001 08/09 link
206 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Portaria 17344 Revoga as Portarias n.os 12786, 13379, 13690 e 14434 001 08/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 42501 Determina que fiquem sujeitas à aprovação dos estatutos as sociedades que pretendam obter concessões de utilidade pública nas províncias ultramarinas e as sociedades beneficiárias de idênticas concessões em que se investirem dinheiros públicos, podendo ainda ser determinado que o conselho fiscal destas últimas seja coadjuvado por firmas de auditores 001 09/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17345 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Macau e Timor destinados a suportar diversos encargos 001 09/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17346 Altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola - Torna obrigatório aos importadores, ou seus representantes, dos tecidos mistos de algodão e de fibras têxteis artificiais ou sintéticas que não contenham mais de um terço em peso daquelas fibras exarar, no respectivo bilhete de despacho, declaração de que o peso das fibras artificiais ou sintéticas não excede aquele limite 001 09/09 link | link
208 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42502 Torna obrigatório a apresentação uma vez por ano nos respectivos comandos, unidades ou autoridades concelhias dos oficiais milicianos, sargentos milicianos e praças da Força Aérea nas situações de disponibilidade e de licenciado 001 10/09 link | link
208 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42503 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício destinado a piquete da Alfândega da Horta» 001 10/09 link | link
208 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1959 da missão de estudos dos movimentos associativos em África 001 10/09 link
208 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro da capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 10/09 link
209 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42383, que insere disposições destinadas a completar, alterar e esclarecer leis da orgânica judiciária no ultramar 001 11/09 link
209 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17347 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 11/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto 42504 Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de duzentos e quarenta e quatro numeradores 001 11/09 link | link
209 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 17348 Determina que os concelhos de Aguiar da Beira e Fornos de Algodres, que fazem parte da área da VII região agrícola, passem a ser incluídos na área da VI região agrícola 001 11/09 link | link
209 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Despacho Altera as sedes e as respectivas áreas de influência de algumas das delegações dos organismos regionais da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, estabelecidas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 177, de 13 de Agosto de 1958 001 11/09 link
210 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17349 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação 001 12/09 link | link
210 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17350 Extingue o posto do registo civil da freguesia de Campanhã, concelho do Porto 001 12/09 link | link
210 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
210 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
210 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
210 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais Portaria 17351 Altera o período de caça à perdiz na próxima época venatória nos concelhos de Oliveira de Frades e Lousada 001 12/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42505 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional 001 14/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42506 Inscreve várias quantias no orçamento do Ministério da Economia destinadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 14/09 link | link
211 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 14/09 link
212 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42507 Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário destinado a ser exportado - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas 001 15/09 link | link
212 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17352 - Revogado Cria o Centro de Comunicações da Armada (C. C. A.), na directa dependência do chefe do Estado-Maior da Armada, destinado a processar e encaminhar as mensagens transmitidas por esta entidade ou a ela endereçadas - Extingue o gabinete de cifra do Ministério 001 15/09 link | link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter-se procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo sobre transportes aéreos entre a República Federal da Alemanha e Portugal, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 41719 001 15/09 link
212 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17353 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola destinados ao pagamento de determinadas pensões 001 15/09 link | link
212 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Aprova os preços e bónus de adubos para a campanha de 1959-1960 001 15/09 link
212 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 15/09 link
213 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto 42508 - Revogado Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada - Substitui o aprovado pelo Decreto n.º 27083 001 16/09 link | link
214 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17354 - Revogado Aprova as normas a adoptar para a classificação dos sargentos e praças nos cursos que frequentam na Armada 001 17/09 link | link
214 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça Portaria 17355 Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 34540, 34553 e 40550, com as alterações constantes da presente portaria, e ainda o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34564 e as bases IV, n.º 1.º, e IX, § 2.º, da Lei n.º 2000 (tribunais de execução das penas) 001 17/09 link | link
214 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Aviso Aprova as características dos novos modelos de notas dos valores de 50$00, 100$00 e 500$00, da emissão denominada «Teixeira Pinto», a lançar em circulação na província ultramarina da Guiné 001 17/09 link
214 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42509 Regula a atribuição aos professores em serviço efectivo dos quadros dos estabelecimentos do ensino liceal ou técnico do ultramar, dentro das obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 3.º e 326.º respectivamente do Decreto n.º 38678 e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, da regência de tempos lectivos além daquelas obrigatoriedades 001 17/09 link | link
214 Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional Portaria 17356 Aprova os estatutos da Academia de Música de Luanda e estabelece os termos segundo os quais será atribuída validade oficial, em todos os territórios portugueses, às habilitações por ela conferidas 001 17/09 link | link
215 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42510 - Revogado Cria no Secretariado-Geral da Defesa Nacional o cargo de inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas e regula a forma do seu provimento 001 18/09 link | link
215 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17357 Determina que seja ministrado sob a forma de instrução o ensino de Higiene na Escola Naval - Anula o n.º 9.º da Portaria n.º 17280 001 18/09 link | link
215 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto-Lei 42511 Cria no curso de Altos Estudos Ultramarinos, do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, a cadeira de Expansão da Cultura Portuguesa no Mundo, a qual será professada no 2.º ano daquele curso e integrada no 5.º grupo - Cria igualmente no quadro do referido Instituto dois lugares de professor ordinário, que acrescem aos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 35885 001 18/09 link | link
215 Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional Decreto-Lei 42512 Cria na cidade de S. Tomé, da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, um liceu, denominado Liceu D. João II, destinado ao ensino dos três ciclos, em regime de frequência mista - Revoga as Portarias n.os 13917 e 13941 001 18/09 link | link
215 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 18/09 link
215 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17358 Aprova como definitiva, com o n.º NP-184, a norma provisória P-184 «Vidraria de laboratório. Juntas esmeriladas cónicas» 001 18/09 link | link
215 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 18/09 link
215 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/09 link
216 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto 42513 Dá nova redacção aos artigos 320.º e 321.º do Código de Justiça Militar, posto em execução pelo Decreto n.º 11292 001 19/09 link | link
216 Ministérios do Interior e das Finanças Decreto-Lei 42514 - Revogado Altera os subsídios anuais fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36455, a atribuir às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes 001 19/09 link | link
216 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação 001 19/09 link
216 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 17359 Cria uma delegação aduaneira de 1.ª classe, dependente da Alfândega do Funchal, na ilha de Porto Santo - Altera o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 001 19/09 link | link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal da Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956 001 19/09 link
216 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42515 Dá nova redacção às bases XXIII, XXVIII e XXIX da Lei n.º 2066, a primeira com a nova redacção dada pela Lei n.º 2076 (Lei Orgânica do Ultramar Português) 001 19/09 link | link
216 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Decreto-Lei 42516 Permite à Junta Nacional das Frutas contrair empréstimos para a construção, apetrechamento e utilização de armazéns para batata ou outros produtos sujeitos à sua disciplina ou para compra, armazenamento e comercialização daquele produto - Permite, quando seja julgado oportuno, a cobrança de taxas sobre a batata de consumo e a de semente importada no continente 001 19/09 link | link
216 Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica Declaração Aprova a tabela de preços, por quilograma, das massas alimentícias 001 19/09 link
217 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17360 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 21/09 link | link
217 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto-Lei 42517 Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35876, que criou o Fundo de Renovação da Marinha Mercante 001 21/09 link | link
217 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto-Lei 42518 - Revogado Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e altera a sua estrutura e funcionamento 001 21/09 link | link
218 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 42519 Altera os factores fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40959 para determinação das remunerações anuais do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 2.ª classes e dos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe 001 22/09 link | link
218 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17361 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de vigilância e socorro Canopus - Aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Antares, e fixa a respectiva lotação 001 22/09 link | link
218 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 22/09 link
218 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17362 Manda abonar ao Consulado de Portugal em Porto Alegre, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17011 001 22/09 link | link
218 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17363 Abre um crédito no orçamento privativo do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento no corrente ano de uma gratificação a um magistrado 001 22/09 link | link
218 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17364 Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Angola destinados ao pagamento das despesas preliminares do recenseamento populacional e agrícola de 1960 e da renda de um imóvel para instalação das dependências da Repartição dos Serviços Geográficos e Cadastrais do distrito de Cuanza Norte 001 22/09 link | link
218 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17365 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano 001 22/09 link | link
218 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 22/09 link
218 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Fixa as designações e características a que deverão obedecer os produtos da moenda de centeio 001 22/09 link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42520 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 111, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 25 de Junho de 1958 001 23/09 link | link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42521 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928 001 23/09 link | link
219 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42522 Altera a orgânica e funcionamento dos órgãos administrativos dos sindicatos nacionais 001 23/09 link | link
219 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto 42523 Institui a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas 001 23/09 link | link
219 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto 42524 Institui a Corporação dos Espectáculos 001 23/09 link | link
219 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Portaria 17366 Aprova o Regimento da Corporação do Comércio 001 23/09 link | link
219 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Portaria 17367 Aprova o Regimento da Corporação da Indústria 001 23/09 link | link
220 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42476, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério das Comunicações 001 24/09 link
220 Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência Portaria 17368 Adita um § único ao artigo 20.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 16232 (Regulamento das Escolas de Enfermeiras e de Auxiliares de Enfermeiras da Cruz Vermelha Portuguesa) 001 24/09 link | link
220 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42525 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento do mesmo Ministério, sob a rubrica «Participação no capital do Banco de Fomento Nacional, nos termos da alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41957, de 13 de Novembro de 1958» 001 24/09 link | link
220 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42526 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Instituto Bacteriológico Câmara Pestana - Laboratório de virulogia - Equipamento fixo» 001 24/09 link | link
220 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42527 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Quartel do Corpo de Marinheiros da Armada e Escola de Artilharia Naval, Alfeite - Obras de conservação e beneficiação» 001 24/09 link | link
221 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42461, que autoriza a transferência de verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 25/09 link
221 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Decreto 42528 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para execução da obra de «Construção de dois edifícios de apartamentos para oficiais e sargentos no campo de instrução militar de Santa Margarida» 001 25/09 link | link
221 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42529 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Hospital Júlio de Matos - Obras de beneficiação e conservação - Substituição de esteiras de tectos e reparação da instalação eléctrica» 001 25/09 link | link
221 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42530 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sede da Estação de Fruticultura em Palmela - Construção do edifício» 001 25/09 link | link
221 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42531 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Igreja de Vilar de Frades - Prosseguimento das obras de conservação e restauro» 001 25/09 link | link
222 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17346, que altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola 001 26/09 link
222 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42532 Determina que sejam efectuados no corrente ano, nas datas ou dentro dos períodos fixados no Código Administrativo, os actos necessários para renovação dos órgãos das autarquias locais 001 26/09 link | link
222 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios Decreto-Lei 42533 - Revogado Cria o lugar de auxiliar do promotor de justiça no Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios e regula a forma do seu provimento 001 26/09 link | link
222 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42534 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em diversas rubricas dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 26/09 link | link
222 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17369 Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra 001 26/09 link | link
222 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Portaria 17370 Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de astronomia e gravimetria do ultramar 001 26/09 link | link
223 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42535 Determina que o prazo para remessa dos mapas de despesas dos serviços do Estado, estabelecido no § único do artigo 3.º do Decreto n.º 27327, seja ampliado até 15 de Junho para os serviços dependentes do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica 001 28/09 link | link
223 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42536 Promulga alterações ao Código Administrativo 001 28/09 link | link
223 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42537 Estabelece disposições relativas a pessoal das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Jurisdicionais de Menores 001 28/09 link | link
223 Ministério do Exército - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42538 Esclarece que aos oficiais na situação de reserva graduados nos postos de major ou brigadeiro, quando em comissão de serviço, corresponderão, como limite do somatório da gratificação e da pensão de reserva, as remunerações atribuídas aos oficiais do activo de posto equivalente ao da graduação 001 28/09 link | link
223 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Instrução Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura) 001 28/09 link
223 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Instrução Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas 001 28/09 link
224 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42539 Cria a Comissão Interministerial de Segurança 001 29/09 link | link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem a Holanda e a Grã-Bretanha registado no Bureau Internacional do Trabalho declarações relativas à aplicação a determinados territórios de várias convenções internacionais do trabalho 001 29/09 link
224 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42540 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. Filipa de Lencastre - Obras de ampliação» 001 29/09 link | link
224 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42541 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Alvenarias, cantarias, acabamentos exteriores, distribuição de águas e outros trabalhos de construção civil da Biblioteca Nacional» 001 29/09 link | link
224 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos Decreto 42542 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de melhoramento do porto da Figueira da Foz» 001 29/09 link | link
224 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17371 Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento da indemnização a um empreiteiro 001 29/09 link | link
224 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17372 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e no Estado da Índia 001 29/09 link | link
224 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 29/09 link
224 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 29/09 link
224 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Declaração Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1960 necessária ao abastecimento do mercado interno 001 29/09 link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17373 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1959, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009 001 30/09 link | link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Kuwait depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952 001 30/09 link
225 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42543 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Óbidos» 001 30/09 link | link
225 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42544 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua de D. Afonso III, em bronze, a erigir na cidade de Faro 001 30/09 link | link
225 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42545 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório da Guarda - Obras de reparação e beneficiação (1.ª fase)» 001 30/09 link | link
225 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17374 Reforça verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar 001 30/09 link | link
225 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17375 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião (aérogrammes), da taxa de 22 avos 001 30/09 link | link
225 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42546 Dá nova denominação à Cantina Escolar Amadeu Gaudêncio, da sede do concelho da Nazaré 001 30/09 link | link
225 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 17376 - Revogado Fixa a tonelagem para as existências mínimas de sal a manter obrigatòriamente pelos armazenistas pròpriamente ditos e pelos armazenistas distribuidores do referido produto 001 30/09 link | link
225 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar a partir de 1 de Outubro próximo 001 30/09 link
225 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 30/09 link
225 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção Despacho Determina que a venda de laminárias fique dependente de prescrição médica 001 30/09 link
226 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42547 Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 40000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, S. A. B. L., e pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal - Isenta de direitos de exportação igual quantidade de sulfato de amónio nacional exportado pelas citadas firmas para o estrangeiro e províncias ultramarinas 001 01/10 link | link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as ratificações por parte da Austrália das seguintes convenções internacionais do trabalho: Convenção n.º 18, respeitante à reparação das doenças profissionais, e Convenção n.º 19, respeitante à igualdade do tratamento de trabalhadores estrangeiros em matéria de acidentes de trabalho 001 01/10 link
226 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42548 Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Vila do Bispo um subsídio não reembolsável como comparticipação do Estado nos encargos inerentes aos arranjos urbanísticos a efectuar pela referida Câmara Municipal de harmonia com o programa e os projectos aprovados pelo Governo em execução do plano das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique 001 01/10 link | link
226 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42549 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Observatório Astronómico de Lisboa - Obras de conservação e reparação das residências, instalações de observação e anexos» 001 01/10 link | link
226 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42550 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - Reparação de fachadas» 001 01/10 link | link
226 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 42551 Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige, estabelecido no Decreto n.º 41587 001 01/10 link | link
226 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 42552 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23656 (vencimentos e demais abonos legais ao pessoal docente, técnico ou auxiliar das Universidades sem provimento vitalício) 001 01/10 link | link
226 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 01/10 link
226 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1959-1960 001 01/10 link
227 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42553 - Revogado Permite que os cursos geral naval de guerra e superior naval de guerra, a que se refere o artigo 7.º do Decreto n.º 39697, sejam também frequentados, respectivamente, pelos primeiros-tenentes e pelos capitães-de-fragata, tirocinados, das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de administração naval 001 02/10 link | link
227 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 17377 Regula o uso dos uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças das reservas da Marinha e reformados 001 02/10 link | link
227 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42554 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Fortaleza de Belixe - Adaptação a casa de chá (conclusão)» 001 02/10 link | link
227 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42555 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reparação geral do edifício do Sanatório de Abraveses» 001 02/10 link | link
227 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42556 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Sobral Cid, Coimbra - Reparação urgente dos tectos das enfermarias e diversos» 001 02/10 link | link
227 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42557 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Oeiras» 001 02/10 link | link
227 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 42558 Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito, estabelecido no Decreto n.º 41441 001 02/10 link | link
228 Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar Decreto-Lei 42559 - Revogado Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas 001 03/10 link | link
228 Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar Portaria 17378 - Revogado Aprova as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 42559 (despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas) 001 03/10 link | link
228 Ministério do Exército Decreto-Lei 42560 Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto n.º 19892, que introduz alterações no Código de Justiça Militar 001 03/10 link | link
228 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres Portaria 17379 Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de estradas da Guiné 001 03/10 link | link
228 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 17380 Dá nova redacção às bases VIII e IX da Portaria n.º 14536, que estabelece novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa 001 03/10 link | link
229 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42561 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de equipamento fixo para o apetrechamento do laboratório de tuberculina no Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, em Lisboa 001 06/10 link | link
229 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17381 Anula a Portaria n.º 17294 - Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar, destinado ao pagamento de seguros de viaturas automóveis e de acidentes pessoais do pessoal menor 001 06/10 link | link
229 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17382 Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1051.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 06/10 link | link
229 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 42562 Determina que em todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, se proceda a inquéritos agrícolas no âmbito do recenseamento agrícola mundial de 1960 - Cria, na dependência da Direcção-Geral de Economia, a Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar e define a sua competência 001 06/10 link | link
230 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17383 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 07/10 link | link
230 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42563 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma de Estradas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 07/10 link | link
230 Ministério do Exército - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42564 Promulga a organização geral do Ministério do Exército - Revoga todas as disposições em contrário 001 07/10 link | link
230 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17384 Reforça verbas inscritas nas tabelas da despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Timor e Moçambique 001 07/10 link | link
230 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 07/10 link
231 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 42565 Aprova o Código do Registo Predial 001 08/10 link | link
231 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 08/10 link
231 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42566 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Chaves» 001 08/10 link | link
231 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42567 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do estudo do plano de urbanização e projecto das moradias do agrupamento de casas económicas no Viso, Porto 001 08/10 link | link
231 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 42568 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um pilão para o corta-rochas Douro 001 08/10 link | link
231 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17385 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola 001 08/10 link | link
231 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 5.ª Repartição Declaração Aprova o Regulamento para a Concessão da Medalha Florestal 001 08/10 link
232 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42536, que promulga alterações ao Código Administrativo 001 09/10 link
232 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42569 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-3 001 09/10 link | link
232 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42570 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 37.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 09/10 link | link
232 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17386 Determina que a lancha-canhoneira Tete e a lancha de fiscalização fluvial Rio Minho passem a ser classificadas como lanchas de fiscalização 001 09/10 link | link
232 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17387 Cria na Armada um bilhete de identidade militar, a usar pelo pessoal da reserva da Armada, reserva naval, reserva marítima e reserva legionária, quando prestem serviço efectivo, e pelos sargentos e praças da reserva da Armada e reformados 001 09/10 link | link
232 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 09/10 link
232 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 09/10 link
233 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17388 Cria um posto de registo civil na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal 001 10/10 link | link
233 Ministérios das Finanças e do Exército Portaria 17389 Aprova o quadro de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar para o ano de 1959, destinado ao aquartelamento da Amadora 001 10/10 link | link
233 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17390 Actualiza algumas disposições do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28502, com a redacção imposta pela Portaria n.º 13850 001 10/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42571 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do «Fornecimento de mobiliário de madeira destinado à aula máxima da Escola Superior de Belas-Artes do Porto» 001 10/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42572 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Penafiel e conservação do actual edifício» 001 10/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42573 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Santo António dos Capuchos - Remodelação e beneficiação do serviço 6, sala 1» 001 10/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42574 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde - Reparação dos estragos causados por um incêndio - Beneficiação e instalação de aparelhos elevadores» 001 10/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Decreto 42575 Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de «Ampliação do Liceu da Póvoa de Varzim» 001 10/10 link | link
233 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17391 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 2) do artigo 9.º do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar 001 10/10 link | link
233 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 10/10 link
234 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42537, que insere disposições relativas ao pessoal das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Jurisdicionais de Menores 001 12/10 link
234 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42576 Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Aveiro 001 12/10 link | link
234 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42577 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Ultramar, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça 001 12/10 link | link
235 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 13/10 link
235 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 42578 Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30260, o último dos quais com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41637 (reorganização do Corpo de Marinheiros da Armada) - Altera a designação dos recrutas, alunos marinheiros e aprendizes de clarim para, respectivamente, segundos-grumetes recrutas, segundos-grumetes voluntários e segundos-grumetes aprendizes de clarim 001 13/10 link | link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização Europeia de Cooperação Económica procedido ao depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção relativa à instituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis Irradiados (Eurochemic), assinada em Paris, em 20 de Dezembro de 1957 001 13/10 link
235 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17392 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Moçambique 001 13/10 link | link
235 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/10 link
235 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 42579 Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, destinadas a avaliar as reservas carboníferas do jazigo do Pejão (3.º compartimento) 001 13/10 link | link
235 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 13/10 link
235 Ministério das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 42580 Acrescenta um parágrafo ao artigo 84.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 001 13/10 link | link
235 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/10 link
236 Presidência da República - Secretaria Decreto 42581 Concede ao Dr. João Ubach Chaves a exoneração, que pediu, do cargo de Subsecretário de Estado da Indústria 001 14/10 link | link
236 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42582 Dá nova redacção à primeira parte do n.º 2 da base III da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento) 001 14/10 link | link
236 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 17393 Estabelece o novo regime para o comércio e produção de azeite - Revoga a Portaria n.º 16903 001 14/10 link | link
237 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Rectificação Ao Decreto n.º 42489, que insere disposições atinentes ao funcionamento no ultramar dos cursos profissionais previstos no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial 001 15/10 link
237 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17394 Aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão 001 15/10 link | link
237 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17395 Altera as condições especiais de promoção a comodoro, a capitão-de-mar-e-guerra e a capitão-tenente das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de administração naval, fixadas pela Portaria n.º 16435 (nova redacção da subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada) 001 15/10 link | link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República Árabe Unida feito a declaração de que se considerava obrigado pela ratificação, feita anteriormente pelo Governo do Egipto, da Convenção de Varsóvia, de 12 de Outubro de 1929, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional 001 15/10 link
237 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17396 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aérogrammes), da taxa de 1$20 001 15/10 link | link
237 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 17397 Cria uma subdelegação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Timor, com sede na cidade de Díli 001 15/10 link | link
237 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 17398 Cria uma subdelegação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Cabo Verde, com sede na cidade da Praia 001 15/10 link | link
237 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto-Lei 42583 Cria nos institutos industriais e nos institutos comerciais a cadeira de Filosofia e insere disposições destinadas e atenuar dificuldades com que os institutos e escolas técnicas vêm lutando 001 15/10 link | link
237 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 42584 Regula o funcionamento e a frequência da cadeira de Filosofia, criada nos institutos industriais e nos institutos comerciais 001 15/10 link | link
238 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42528 (construção de dois edifícios de apartamentos para oficiais e sargentos no campo de instrução militar de Santa Margarida) 001 16/10 link
238 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 42585 Regula a nomeação de militares da Armada para cargos que, de acordo com as lotações estabelecidas, devam ser exercidos por militares de maior patente ou graduação 001 16/10 link | link
238 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42586 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto dos pavilhões de forragens, central, de fisiologia V. R. I., de mesologia e química, de insectário e de melhoramento de plantas industriais para as novas instalações da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras 001 16/10 link | link
238 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42587 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação dos edifícios do Largo do Coronel Pacheco, no Porto, para alargamento das instalações da Faculdade de Engenharia» 001 16/10 link | link
238 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar De receita e despesa da missão de pedologia de Angola para o ano de 1959 001 16/10 link
238 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 42588 Acresce de vários lugares o quadro do pessoal docente da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e amplia de um aspirante o quadro do pessoal da secretaria da mesma Universidade - Dá nova constituição ao quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor daquela Faculdade 001 16/10 link | link
238 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 16/10 link
238 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 42589 Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem, em Aparis, no concelho de Barrancos, de um posto de transformação monobloco de 100 kVA 001 16/10 link | link
238 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Decreto-Lei 42590 - Revogado Autoriza a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a emitir selos de origem para garantir a genuinidade dos vinhos verdes, definida pelo Decreto-Lei n.º 16684, a apor obrigatòriamente sobre os recipientes em que o vinho for vendido, independentemente da passagem dos certificados de origem e qualidade já exigidos 001 16/10 link | link
238 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 16/10 link
239 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42591 Autoriza o Governo a despender no ano de 1959, por conta do montante fixado no artigo 16.º da Lei n.º 2095 (Lei de Meios), 265500 contos, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores 001 17/10 link | link
239 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42592 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia 001 17/10 link | link
240 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42593 Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições - Altera os quadros do pessoal técnico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e do pessoal superior das Secretarias da Presidência da República, da Assembleia Nacional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho - Dá nova redacção ao § 2.º dos artigos 2.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39222 e 40173 001 19/10 link | link
240 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42594 Fixa o quadro do pessoal que orgânicamente, além do que eventualmente for necessário para a elaboração de trabalhos de natureza especial ou urgente, servirá no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, o qual substitui, na parte que lhe diz respeito, o quadro fixado no Decreto-Lei n.º 39069 001 19/10 link | link
240 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42595 - Revogado Fixa os quadros do pessoal civil assalariado referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41492 (reajustamento dos quadros e efectivos da Força Aérea) 001 19/10 link | link
240 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Decreto-Lei 42596 Insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social 001 19/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42597 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser inscrito nos artigos 121.º e 130-A, capítulos 17.º e 25.º, respectivamente, do segundo dos mencionados Ministérios 001 20/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42598 Determina a maneira de satisfazer os encargos com a criação dos lugares previstos no artigo 22.º do Decreto n.º 36508 001 20/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42599 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o conselho administrativo da base aérea n.º 7 a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a repartição da referida Direcção-Geral junto do Ministério das Corporações e Previdência Social a mandar satisfazer, independentemente de quaisquer formalídades, uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 20/10 link | link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido ratificado pela República Federal da Alemanha o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956 001 20/10 link
241 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42600 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a agência da Caixa Geral de Depósitos de Espinho 001 20/10 link | link
241 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42601 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Beja, para correcção dos honorários a um arquitecto 001 20/10 link | link
241 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17399 Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a trabalhos extraordinários nas diversas ilhas 001 20/10 link | link
241 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 20/10 link
241 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Decreto-Lei 42602 Determina que a cobrança das taxas previstas nos Decretos-Leis n.os 26317 e 40037, em relação aos vinhos e seus derivados engarrafados em garrafas, garrafões, botijas, frascos ou recipientes semelhantes, passe a efectuar-se por meio de um selo especial a apor nas vasilhas - Manda abolir, relativamente àqueles vinhos, as guias de circulação a que se referem os artigos 36.º da Lei n.º 1889 e 8.º do Decreto-Lei n.º 27002 001 20/10 link | link
242 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42603 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Prédio militar n.º 37, em Estremoz - Reparação de moradias e arranjo de um alpendre» 001 21/10 link | link
242 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17400 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola 001 21/10 link | link
242 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17401 Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 237 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, por onde são classificados os produtos hortícolas não especificados 001 21/10 link | link
242 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 21/10 link
242 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Decreto-Lei 42604 Estabelece novo condicionamento para a exportação, venda ou cedência do vinho do Porto e altera a constituição da Junta Consultiva de Provadores do Instituto do Vinho do Porto - Dá nova redacção ao n.º 4.º e ao § 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27282 e revoga o § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27282, o corpo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29601, a Portaria n.º 10275 e o Decreto-Lei n.º 41067 001 21/10 link | link
242 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Decreto 42605 Actualiza os limites da área do entreposto único e privativo dos vinhos generosos do Douro em Vila Nova de Gaia, e regula o processo da sua fiscalização 001 21/10 link | link
243 Presidência da República - Secretaria Decreto 42606 Nomeia o engenheiro Rogério Vargas Moniz Subsecretário de Estado da Indústria 001 22/10 link | link
243 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Decreto 42607 Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Setúbal 001 22/10 link | link
243 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17402 Suspende a cobrança da sobretaxa de 4 por cento ad valorem constante da nota (a) ao artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola, de que são passíveis as sementes e frutos oleaginosos de coconote, quando exportados pelas estâncias aduaneiras situadas na bacia convencional do Zaire, para qualquer destino - Torna aplicáveis as disposições constantes da Portaria n.º 17342 aos despachos de exportação processados desde a data da sua publicação no Diário do Governo 001 22/10 link | link
243 Ministério da Educação Nacional Decreto 42608 Permite o ingresso no curso de Ciências Pedagógicas das Faculdades de Letras dos candidatos que satisfizerem todos os requisitos legais para concluir, no ano de ingresso, um curso superior 001 22/10 link | link
243 Ministério da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio Decreto-Lei 42609 Mantém para o próximo ano cerealífero o disposto no Decreto-Lei n.º 41822 - Fixa o preço máximo, por quilograma, da farinha de trigo corrente nas fábricas ou sobre vagão 001 22/10 link | link
243 Ministério da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio Portaria 17403 Fixa as características e preços para as diferentes classes de cevada dística a partir da colheita de 1960 001 22/10 link | link
244 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17086, que fixa o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Instituto de Odivelas 001 23/10 link
244 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido alterada a designação dos territórios ingleses até aqui conhecidos na Convenção de Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947, como «Malayan Territories» e «British Caribbean Territories» 001 23/10 link
244 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42610 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santo Tirso» 001 23/10 link | link
244 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42611 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Ultramarino - Substituição dos pavimentos (conclusão)» 001 23/10 link | link
244 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42612 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - Obras de remodelação - 3.ª fase (acabamentos)» 001 23/10 link | link
244 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 23/10 link
245 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42613 Define as condições de execução dos acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre os bens alemães em Portugal, o restabelecimento dos direitos da propriedade industrial e o encerramento do antigo clearing com a Alemanha, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 42231 001 24/10 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos de Portugal e da República Federal da Alemanha procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo sobre os bens alemães em Portugal e dos Acordos entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre direitos de propriedade industrial e sobre a liquidação do antigo clearing luso-alemão, aprovados para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42231 001 24/10 link
245 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42614 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Lisboa - Instituto Adolfo Coelho - Remodelação da instalação eléctrica» 001 24/10 link | link
245 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Decreto 42615 Torna obrigatórias as normas portuguesas NP-145 «Sal refinado. Definição e características» e NP-146 «Sal de mesa. Definição e características» 001 24/10 link | link
245 Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 24/10 link
246 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 26/10 link
246 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42616 Introduz modificações na distribuição das matérias constantes dos quadros IV, V e VI anexos ao Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894 001 26/10 link | link
246 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42617 Eleva o número de professores do quadro eventual do ensino primário da província ultramarina de Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 42083 - Autoriza o Governo daquela província a abrir um crédito para suportar os encargos resultantes do presente decreto 001 26/10 link | link
246 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 26/10 link
246 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 26/10 link
247 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42618 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sede da Circunscrição e da Administração Florestal de Vila Real» 001 27/10 link | link
247 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17404 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária 001 27/10 link | link
248 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42619 Aumenta de dois vogais a Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos, constituída nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41051 001 28/10 link | link
248 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto 42620 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício do comando e administração da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos - Instalação de aquecimento» 001 28/10 link | link
248 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto 42621 Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a emitir a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00 001 28/10 link | link
248 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto 42622 Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00 001 28/10 link | link
248 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17405 Determina que o governador-geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a despesas extraordinárias militares 001 28/10 link | link
248 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Declaração Rectifica a forma como foi publicado o aviso que aprova as características do novo modelo de notas de 100$00, da emissão denominada «Teixeira Pinto», a lançar em circulação na província ultramarina da Guiné, inserto no Diário do Governo n.º 214, de 17 de Setembro de 1959 001 28/10 link
248 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17406 Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o Decreto n.º 37798, que restabelece, com referência ao 2.º ciclo do ensino liceal, o sistema de exames por secções ou grupos de disciplinas 001 28/10 link | link
248 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 28/10 link
248 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/10 link
249 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 29/10 link
249 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Portaria 17407 Dá nova redacção ao parágrafo (2) do artigo 7.º da carta de confirmação e ratificação da Convenção internacional de sobrepesca, inserta no Diário do Governo n.º 192, de 26 de Setembro de 1950 001 29/10 link | link
249 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958 001 29/10 link
249 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 29/10 link
249 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42623 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dez máquinas teleimpressoras e acessórios 001 29/10 link | link
249 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 29/10 link
250 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças Portaria 17408 Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1960, a tabela de salários do pessoal civil assalariado da Força Aérea 001 30/10 link | link
250 Ministério do Exército - Academia Militar Portaria 17409 Regula as condições de funcionamento da junta de inspecção dos candidatos à matrícula na Academia Militar 001 30/10 link | link
251 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17410 Transfere o posto do registo civil da freguesia de Merufe, concelho de Monção, que se encontra instalado no lugar de Granja de Baixo, para a sede da freguesia 001 31/10 link | link
251 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17411 Extingue o posto do registo civil de Cabana Maior, do concelho de Arcos de Valdevez 001 31/10 link | link
251 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17412 Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho da Feira 001 31/10 link | link
251 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Decreto-Lei 42624 Autoriza o Ministro da Educação Nacional a elevar no ano lectivo de 1959-1960 o número de alunos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243 e a nomear, em comissão, nesse ano, o pessoal docente indispensável - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para ocorrer aos encargos criados no corrente ano pelo presente diploma 001 31/10 link | link
251 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17413 - Revogado Reforça uma verba inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde 001 31/10 link | link
251 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42625 Fixa as gratificações a abonar ao pessoal do Liceu D. João II, em S. Tomé, pelo exercício de determinadas funções e por serviço de exames - Autoriza o governador de S. Tomé e Príncipe a abrir os créditos necessários à execução do presente decreto 001 31/10 link | link
251 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17414 Manda aplicar a província ultramarina de S. Tomé o Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal 001 31/10 link | link
251 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 17415 Altera a forma de classificação do bacalhau nacional 001 31/10 link | link
251 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto-Lei 42626 - Revogado Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 36976, que promulga a lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38533 na parte em que dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º e ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36976 001 31/10 link | link
251 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 31/10 link
251 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 31/10 link
252 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17416 Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508 001 02/11 link | link
252 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 02/11 link
253 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição Despacho Ministerial Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar nos concelhos de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Viana do Alentejo e Vila Viçosa a partir de 1 de Janeiro de 1960 001 03/11 link
253 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Decreto 42627 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção do armazém 28 e entreposto no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas» 001 03/11 link | link
253 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo Português notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído na Conferência de Aviação Civil Internacional, em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, cujo texto se insere no presente aviso 001 03/11 link
253 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42628 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Promontório de Sagres - Adaptação dos edifícios da correnteza a centro de estudos da Mocidade Portuguesa» 001 03/11 link | link
253 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42629 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Mocidade Portuguesa - Palácio da Independência - Diversas obras de reparação» 001 03/11 link | link
253 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 03/11 link
254 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto 42630 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício do comando e administração da Escola Militar de Electromecânica, em Paços de Arcos - Construção civil» 001 04/11 link | link
254 Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística Decreto 42631 Regula a execução do recenseamento geral da população do continente e ilhas adjacentes em 1960, mandado efectuar pelo Decreto-Lei n.º 41962 001 04/11 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 04/11 link
254 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Autoriza alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 04/11 link
254 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 42632 Reorganiza o Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, o qual passa a designar-se Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército 001 04/11 link | link
254 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Núcleo de Documentação Técnica Portaria 17417 Abre créditos no orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinados a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do referido orçamento e ao pagamento do abono de família aos funcionários 001 04/11 link | link
254 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 04/11 link
255 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Decreto 42633 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Arruamentos no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas» 001 05/11 link | link
255 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17418 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Cabo Verde e Estado da Índia, destinados, respectivamente, à satisfação dos encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42194, a ocorrer, no ano em curso, às despesas com as comemorações do 5.º centenário do achamento das ilhas e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquele Estado 001 05/11 link | link
255 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 05/11 link
255 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 05/11 link
255 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 05/11 link
256 Presidência da República - Secretaria Decreto 42634 Concede ao Doutor Manuel Jacinto Nunes a exoneração, que pediu, de Subsecretário de Estado do Tesouro 001 06/11 link | link
256 Presidência da República - Secretaria Decreto 42635 Nomeia o Dr. Francisco João da Costa Farelo Subsecretário de Estado do Tesouro 001 06/11 link | link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, celebrada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924 001 06/11 link
256 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42636 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o «Fornecimento e montagem das instalações de aquecimento central, ventilação e condicionamento de ar do novo edifício da Biblioteca Nacional» 001 06/11 link | link
256 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 06/11 link
256 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 06/11 link
256 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 06/11 link
257 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 07/11 link
257 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério 001 07/11 link
257 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42637 Autoriza o Ministro das Finanças a criar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um serviço especial de informações aos contribuintes 001 07/11 link | link
258 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 09/11 link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17419 Manda abonar ao Consulado de Portugal em S. Francisco da Califórnia, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1959, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17011 001 09/11 link | link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Guiné depositado o instrumento de ratificação do Protocolo, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 001 09/11 link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Guiné depositado o instrumento de ratificação do Protocolo, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, relativo às emendas do artigo 45 da Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 001 09/11 link
258 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17420 Mantém, com carácter temporário, a brigada de estudos de aeródromos das províncias ultramarinas, criada pela Portaria n.º 16833, a qual fica revogada 001 09/11 link | link
258 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 09/11 link
259 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42565, que aprova o Código do Registo Predial 001 10/11 link
259 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link
259 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42638 Dá nova redacção aos artigos 5.º, 10.º e 17.º do Decreto n.º 34665, alterado pelo Decreto n.º 35047, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia 001 10/11 link | link
259 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42639 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Antigo quartel de marinheiros, em Alcântara - Obras de conservação (continuação e outros trabalhos urgentes)» 001 10/11 link | link
260 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17062, que aprova o quadro e vencimentos do pessoal assalariado do Colégio Militar 001 11/11 link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/11 link
260 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Decreto-Lei 42640 Aumenta o número de vogais representantes dos grémios da lavoura e das Casas do Povo nos conselhos regionais de agricultura, a que se refere a alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41473 001 11/11 link | link
260 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Determina que o fiambre de tipo inglês passe a ser comerciado em regime de preçário móvel 001 11/11 link
260 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de duas verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 11/11 link
261 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42578, que dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n.º 30260 001 12/11 link
261 Ministério das Finanças Decreto-Lei 42641 - Revogado Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema do crédito e a estrutura bancária 001 12/11 link | link
261 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres Portaria 17421 Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de estradas de Cabo Verde e define os seus objectivos 001 12/11 link | link
262 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42642 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para sno-cats 001 13/11 link | link
262 Ministério da Marinha Portaria 17422 Regula a concessão do Prémio Reserva Marítima, a atribuir anualmente ao aluno dos curso especiais da reserva marítima 001 13/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17423 Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1959, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17011 001 13/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República da Coreia aderido à Convenção do metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875, alterada em Sèvres a 6 de Outubro de 1924 001 13/11 link
262 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17424 Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um pavilhão de estomatologia no Hospital Miguel Bombarda, em Lourenço Marques, despendendo uma quantia inscrita na verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960 001 13/11 link | link
262 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 42643 Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento do Instituto de Medicina Tropical, aprovado pelo Decreto n.º 40055 - Determina que a admissão à segunda época de exames no mesmo Instituto obedeça a condições análogas às estabelecidas para o efeito nas Faculdades de Medicina 001 13/11 link | link
263 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 42644 - Revogado Actualiza as disposições privativas do registo comercial 001 14/11 link | link
263 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto 42645 - Revogado Aprova o Regulamento do Registo Comercial - Revoga o regulamento aprovado pelo Decreto de 15 de Novembro de 1888 001 14/11 link | link
263 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação 001 14/11 link
263 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 14/11 link
263 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Portaria 17425 Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se iniciou em 11 de Novembro de 1959 001 14/11 link | link
263 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Fixa o preço de venda, por quilograma, aos armazenistas do óleo resultante da semente de linhaça importada nos meses de Julho a Outubro pelos fabricantes nacionais 001 14/11 link
263 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42646 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da torre do radar do Aeroporto de Lisboa» 001 14/11 link | link
264 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 42577, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 16/11 link
264 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42647 Reajusta o quadro do funcionalismo do Laboratório de Polícia Científica e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal menor da Polícia Judiciária (Directoria e Subdirectoria de Lisboa) 001 16/11 link | link
264 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17426 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné e Moçambique 001 16/11 link | link
265 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42596, que insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social 001 17/11 link
265 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42381, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra 001 17/11 link
265 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
265 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42648 Eleva para 800$00, a partir de 1 de Janeiro último, a verba mensal destinada a cada servente das secções de finanças de 1.ª classe referida no § 1.º do artigo 39.º do Decreto n.º 18176 e no artigo único do Decreto-Lei n.º 40017 001 17/11 link | link
265 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17427 Abate ao efectivo dos navios da Armada a lancha de vigilância e socorro Espiga e aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Sirius, com a lotação normal fixada na Portaria n.º 17361 001 17/11 link | link
265 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17428 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1959, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa - Altera a Portaria n.º 17012 001 17/11 link | link
265 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42649 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação de parte do edifício da secção industrial da Escola Técnica de Braga a instalações da Mocidade Portuguesa Feminina» 001 17/11 link | link
265 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha Decreto 42650 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção dos edifícios destinados às oficinas da Capitania do Porto de Faro» 001 17/11 link | link
265 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
265 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
265 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Aprova a tabela dos preços máximos de venda dos fios de algodão cardado 001 17/11 link
265 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17429 Aprova como definitiva, com o n.º NP-183, a norma provisória n.º P-183 - Vidraria de laboratório. Nomenclatura 001 17/11 link | link
265 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 17/11 link
265 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 17/11 link
265 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
266 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2098, que promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa 001 18/11 link
266 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério 001 18/11 link
266 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17430 - Revogado Acrescenta uma alínea ao n.º 1) da parte I da Portaria n.º 11685 (condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência) 001 18/11 link | link
266 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17431 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, um navio de apoio, com a designação de Medusa, e atribui-lhe a lotação normal provisória 001 18/11 link | link
266 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 42651 Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39579, que fixa os subsídios de campo dos membros da delegação portuguesa à Comissão Intérnacional de Limites entre Portugal e Espanha encarregados da realização de trabalhos de delimitação da fronteira 001 18/11 link | link
266 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1956, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958 001 18/11 link
266 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42652 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Novas instalações do laboratório do Serviço de Ensaio de Sementes, em Lisboa - Construção do edifício» 001 18/11 link | link
266 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42653 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase)» 001 18/11 link | link
266 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 42654 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para os anfiteatros 1, 2, 5 e 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra» 001 18/11 link | link
266 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17432 Autoriza o govenador-geral de Angola a abrir um crédito destinado a despesas extraordinárias militares 001 18/11 link | link
266 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Portaria 17433 - Revogado Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar as taxas de $06 e $10 por quilograma, respectivamente, de batata de consumo sujeita à sua verificação comercial nas cidades de Lisboa e Porto e de semente importada no continente, destinadas a fazer face aos encargos dos empréstimos a contrair para custear as despesas com a construção de armazéns para a conservação do referido produto 001 18/11 link | link
266 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 42655 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de uma parcela de terreno situada no concelho de Idanha-a-Nova, para a instalação de um centro de estudos de rega por aspersão 001 18/11 link | link
266 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17434 Aprova como definitivas, com os n.os NP-191, NP-192, NP-193, NP-194, NP-195, NP-196 e NP-197, as normas provisórias P-191, P-192, P-193, P-194, P-195, P-196 e P-197 001 18/11 link | link
266 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42656 (sem sumário) 001 18/11 266S | 266S
267 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42592, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 19/11 link
267 Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 42657 Aumenta de um oficial mecânico auto o quadro orgânico do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905 001 19/11 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42658 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 19/11 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação 001 19/11 link
267 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 42659 - Revogado Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constantes do mapa B anexo ao Decreto-Lei n.º 40152 001 19/11 link | link
268 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42660 - Revogado Promulga a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos - Revoga determinadas disposições legislativas 001 20/11 link | link
268 Presidência do Conselho Decreto 42661 - Revogado Promulga o Regulamento dos Espectáculos e Divertimentos Públicos - Suspende a execução do disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 40715 até à publicação de novas disposições sobre o artigo 17.º da Lei n.º 2027 001 20/11 link | link
268 Presidência do Conselho Decreto 42662 - Revogado Promulga o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos 001 20/11 link | link
268 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42663 - Revogado Reorganiza os serviços da Inspecção dos Espectáculos 001 20/11 link | link
268 Presidência do Conselho Decreto 42664 - Revogado Promulga o Regulamento da Inspecção dos Espectáculos 001 20/11 link | link
268 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia Decreto-Lei 42665 Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola 001 20/11 link | link
268 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42666 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã do Sabugal» 001 20/11 link | link
268 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 42667 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para o corpo III das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra» 001 20/11 link | link
268 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 17435 Mantém em vigor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 15371 001 20/11 link | link
269 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42584, que regula o funcionamento e a frequência da cadeira de Filosofia, criada nos institutos industriais e nos institutos comerciais 001 21/11 link
269 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42668 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas pão previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 21/11 link | link
269 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação 001 21/11 link
269 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto 42669 Liberta do condicionamento industrial, previsto no Decreto-Lei n.º 39634, a montagem de automóveis pesados ou ligeiros, desde que se exerça fora dos distritos de Lisboa ou do Porto ou dos concelhos ribeirinhos do estuário do Tejo, devendo as oficinas de montagem instalar-se em terreno aceite pela Direcção-Geral das Alfândegas, próximo de uma linha férrea e com fácil acesso a esta 001 21/11 link | link
269 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Portaria 17436 Aumenta o número de professores de ensino de surdos-mudos referido no mapa II do pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 16787 001 21/11 link | link
269 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17437 Anula um oficial da classe de saúde naval, médico naval, na regência do 20.º grupo de cadeiras da Escola Naval, a que se refere a Portaria n.º 17286, e aumenta com um primeiro-tenente médico a lotação da mesma Escola, fixada pela Portaria n.º 17300 001 21/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público terem vários países ratificado a Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952 001 21/11 link
269 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 42670 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para o corpo I das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra» 001 21/11 link | link
269 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 21/11 link
269 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério 001 21/11 link
269 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 21/11 link
270 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42671 Cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos e regula o respectivo funcionamento 001 23/11 link | link
270 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42672 Insere disposições relativas à administração financeira de algumas províncias ultramarinas, destinadas a serem introduzidas nos respectivos orçamentos para 1960 - Dá nova redacção ao artigo 158.º e ao § 1.º do artigo 172.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e revoga o artigo 46.º do Decreto n.º 20260 001 23/11 link | link
271 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42640, que aumenta o número de vogais representantes dos grémios da lavoura e das Casas do Povo nos conselhos regionais de agricultura 001 24/11 link
271 Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear Decreto 42673 Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de peças metálicas especiais (pontes rolantes, portas estanques e outras peças metálicas) para o edifício do reactor do laboratório de física e engenharia nucleares 001 24/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42674 Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado 001 24/11 link | link
271 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Decreto-Lei 42675 Concede determinadas isenções fiscais aos vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidos pela prestação de serviços nas obras e trabalhos das infra-estruturas comuns N. A. T. O. e ainda às despesas a efectuar pelos organismos oficiais nacionais encarregados do planeamento e fiscalização de projecto de infra-estruturas 001 24/11 link | link
271 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Decreto-Lei 42676 Determina que os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42588 sejam suportados, durante o corrente ano, pelas disponibilidades da dotação de pessoal dos quadros aprovados por lei da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto 001 24/11 link | link
271 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42677 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do pavilhão de genética e estufas para a Estação Agronómica Nacional» 001 24/11 link | link
271 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42678 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de mesas e bancas para a cozinha, pastelaria e copas do Palace Hotel do Buçaco 001 24/11 link | link
271 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42679 Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério - Cria mais um lugar de inspector superior no quadro dos serviços de justiça do Ministério e extingue dois lugares de inspectores dos mesmos serviços 001 24/11 link | link
271 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 24/11 link
272 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42680 Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de 175 conjuntos de pára-quedas T-10 001 25/11 link | link
272 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42681 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com diversas firmas para o fornecimento de sobresselentes para aviões e vários equipamentos da Força Aérea 001 25/11 link | link
272 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17438 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 25/11 link | link
272 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 25/11 link
272 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 25/11 link
272 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha Decreto 42682 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção do edifício destinado às oficinas da Direcção de Faróis, em Paço de Arcos» 001 25/11 link | link
272 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 42683 Aprova o Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal 001 25/11 link | link
273 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17439 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 26/11 link | link
273 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Decreto 42684 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Execução de diversas obras no campo de tiro de Alcochete» 001 26/11 link | link
273 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17440 Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito para reforçar a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina 001 26/11 link | link
273 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 42685 Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instalação eléctrica do porto de pesca costeira de Aveiro» 001 26/11 link | link
273 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 26/11 link
274 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto 42686 Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Pretória 001 27/11 link | link
274 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império Decreto 42687 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a despender no ano de 1959, além da importância prevista no artigo 2.º do Decreto n.º 41721, a quantia de 700000$00 com a execução dos trabalhos de reprodução em pedra do grupo escultórico destinado a guarnecer a base do monumento dos Descobrimentos, a erigir na zona marginal da Praça do Império, em Lisboa 001 27/11 link | link
274 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42688 - Revogado Define a competência do Ministro e dos órgãos legislativos provinciais na concessão de determinadas isenções fiscais às empresas que nas províncias ultramarinas instalem novas indústrias ou instalem ou reorganizem estabelecimentos industriais 001 27/11 link | link
274 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Determina que a partir de 31 de Dezembro próximo fique proibida a inclusão de brindes nos pacotes de cevada torrada e moída 001 27/11 link
275 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17441 Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Pampilhosa da Serra 001 28/11 link | link
275 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
275 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
275 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17442 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Timor e Moçambique e abre um crédito na de S. Tomé e Príncipe destinado a suportar os encargos com a aquisição de uma estação de radiocomunicações para a Polícia Internacional e de Defesa do Estado 001 28/11 link | link
275 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 17443 Manda isentar de direitos a exportação para portos nacionais das pozolanas originárias da província ultramarina de Cabo Verde 001 28/11 link | link
275 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
275 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42689 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de equipamentos de muito alta frequência (VHF), destinados às comunicações de serviço móvel aeronáutico 001 28/11 link | link
275 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42690 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de treze emissores e treze receptores, respectivos comandos e material destinado à sua montagem 001 28/11 link | link
275 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 28/11 link
275 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Completa a declaração inserta no Diário do Governo n.º 256, de 6 de Novembro corrente, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
276 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42691 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 104, relativa à abolição das sanções penais por quebra do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenas, concluída na 38.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho 001 30/11 link | link
276 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 42692 Classifica como monumento nacional a estação arqueológica do Alto da Fonte do Milho, situada em Canelas do Douro, Polares da Régua, concelho de Peso da Régua, e como de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos 001 30/11 link | link
276 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
276 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 17444 Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do X aniversário da N. A. T. O. 001 30/11 link | link
277 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete Portaria 17445 Dá nova redacção ao segundo período do artigo 3.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado pela Portaria n.º 14662 001 02/12 link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Paquistão para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação e viagem das licenças de voo e dos certificados de tripulantes de aeronaves civis em substituição dos passaportes devidamente visados 001 02/12 link
277 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 42693 Autoriza a Junta de Exportação do Café a instalar armazéns gerais nas províncias ultramarinas onde exerce a sua acção 001 02/12 link | link
277 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Aviso Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 20$00, 50$00 e 100$00, da emissão denominada «D. Afonso V», a lançar em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe 001 02/12 link
277 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 17446 Manda encerrar no dia 15 de Dezembro corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul 001 02/12 link | link
277 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 02/12 link
278 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42694 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de vários Ministérios e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 03/12 link | link
278 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério 001 03/12 link
278 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 03/12 link
278 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 42695 Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para o fornecimento de duas sondas e dois grupos motobombas 001 03/12 link | link
278 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Decreto-Lei 42696 Designa a forma de nomeação do presidente da Junta de Investigações Agronómicas e cria o lugar de subdirector da Estação Agronómica Nacional 001 03/12 link | link
279 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 04/12 link
279 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42697 Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 63200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios 001 04/12 link | link
279 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948 - Relação dos países que aceitaram a aludida convenção 001 04/12 link
279 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42698 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto de adaptação do armazém n.º 7, na Rua de Monchique, a quartel sede do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal no Porto 001 04/12 link | link
279 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42699 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução dos trabalhos a mais na empreitada de «Remodelação e ampliação do edifício da sede da Caixa Geral de Depósitos - Palácio Palmela, no Largo do Calhariz, em Lisboa» 001 04/12 link | link
279 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42700 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação da cobertura do edifício principal (1.ª fase)» 001 04/12 link | link
279 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império Decreto 42701 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da passagem pública subterrânea para peões em frente do monumento dos Descobrimentos, em Belém» 001 04/12 link | link
279 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42702 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de duas unidades de filtros de antenas de emissão e duas unidades separadoras de antenas de recepção para o novo centro emissor-receptor do Aeroporto de Lisboa 001 04/12 link | link
279 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 04/12 link
280 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2100, que promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa 001 05/12 link
280 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 17447 Estabelece uma gratificação diária para os ajudantes técnicos de radiologia das brigadas móveis de radiorrastreio dos centros de diagnóstico e profilaxia das zonas norte, sul e centro, do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, que conduzam os veículos daquelas brigadas 001 05/12 link | link
280 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Presidium da Grande Assembleia Nacional da República Popular Romena denunciado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios de Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional à referida Convenção, assinado naquela cidade em 24 de Maio de 1934 001 05/12 link
280 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 42703 Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1960 001 05/12 link | link
280 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 17448 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe 001 05/12 link | link
280 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 17449 Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1960 001 05/12 link | link
280 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 17450 Introduz alterações nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar - Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1960 001 05/12 link | link
281 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17451 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 07/12 link | link
281 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42704 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 07/12 link | link
281 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42705 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de reparação e beneficiação do Palace Hotel do Buçaco (2.ª fase)» 001 07/12 link | link
281 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42706 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício para o posto fiscal de S. Julião (Portalegre)» 001 07/12 link | link
282 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 42593, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições 001 09/12 link
282 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17452 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 09/12 link | link
282 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Portaria 17453 - Revogado Considera como regulamentares, até à publicação do novo regulamento, os meios de salvação constantes dos certificados respectivos passados até à data da publicação desta portaria - Permite ao Ministro da Marinha determinar, caso por caso, com a latitude permitida pela Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1948, os meios de salvação que devem constar dos correspondentes certificados 001 09/12 link | link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido concluído em Lisboa um convénio postal entre os Governos Espanhol e Português 001 09/12 link
282 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 09/12 link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 09/12 link
282 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 17454 Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovado pelas Portarias n.os 15498 e 16408 001 09/12 link | link
282 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 09/12 link
283 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42707 Estabelece o regime de tutela para a freguesia de Donões, concelho de Montalegre, com início em 1 de Janeiro de 1960 001 10/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto 42708 Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de um prelo tipográfico 001 10/12 link | link
283 Ministérios do Exército e das Obras Públicas Decreto 42709 Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Ministério do Exército - Gabinete de S. Ex.ª o Ministro - Diversas beneficiações, incluindo a instalação de um elevador» 001 10/12 link | link
283 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17455 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Vega, e atribui-lhe a respectiva lotação 001 10/12 link | link
283 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42710 Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do trigo, 1959 001 10/12 link | link
284 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42711 Habilita o conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional com os poderes e meios indispensáveis à prática de actos subsequentes inerentes à extinção daquele Fundo 001 11/12 link | link
284 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42712 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um hangar no aeródromo de Alverca e da placa de estacionamento e manutenção e pavimento do hangar de 60 m x 50 m nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca 001 11/12 link | link
284 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
284 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17456 Aumenta com um copista o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia do Porto 001 11/12 link | link
284 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17457 Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Santarém 001 11/12 link | link
284 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42713 Autoriza o Governo a despender a quantia de 33000000$00 com a aquisição de munições à Fábrica Militar de Braço de Prata 001 11/12 link | link
284 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42714 Mantém para o ano de 1960 a isenção de contribuição industrial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, dos prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta, concedida pelo Decreto-Lei n.º 41999 001 11/12 link | link
284 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
284 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto 42715 Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço de Administração Naval e extingue a Repartição de Administração Naval e o conselho administrativo da Administração Central de Marinha 001 11/12 link | link
284 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Irão notificado a sua adesão ao texto, revisto em Londres a 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial 001 11/12 link
284 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42716 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Quartel do Pópulo, Braga - Obras de reparação dos telhados» 001 11/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42717 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto dos edifícios para a instalação do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (plano geral e 1.º grupo de construções) 001 11/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 42718 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para os anfiteatros 1-B, 7, 9 e 10 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra» 001 11/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império Decreto 42719 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Iluminação decorativa do monumento dos Descobrimentos, em Belém» 001 11/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
284 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17458 Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado ao pagamento de despesas à casa construtora do avião Dove 001 11/12 link | link
284 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 42720 Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas 001 11/12 link | link
284 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
284 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 17459 Manda encerrar a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Norte, respectivamente, nos dias 15 e 31 do corrente mês 001 11/12 link | link
284 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração Fixa os preços máximos de venda de batata de semente importada e nacional 001 11/12 link
284 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42721 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um sistema radioeléctrico de emissão em banda lateral independente 001 11/12 link | link
284 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42722 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reforço da pista 18-36 do aeroporto de Lisboa» 001 11/12 link | link
284 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
284 Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
284 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
285 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42723 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério das Obras Públicas 001 12/12 link | link
285 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17460 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de vigilância e socorro Fomalhaut e Deneb 001 12/12 link | link
285 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 17461 Dissolve o grupo n.º 1 de escoltas oceânicos, constituído ao abrigo da Portaria n.º 17160 001 12/12 link | link
285 Ministério das Corporações e Previdência Social Decreto 42724 Introduz um novo artigo no Decreto n.º 42524, que institui a Corporação dos Espectáculos, e fixa em oito o número máximo de representantes nos conselhos das secções das Corporações da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos 001 12/12 link | link
286 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42725 Insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas suscitadas na execução das alterações introduzidas no Código Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 42536 - Considera extensivo às federações de municípios compreendidos num só distrito o disposto no § 2.º do artigo 13.º daquele decreto-lei 001 14/12 link | link
286 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42726 Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios 001 14/12 link | link
286 Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Despacho Fixa os preços de venda ao público do leite pasteurizado pela Central Pasteurizadora de Lisboa 001 14/12 link
287 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42727 Autoriza o Governo a despender no corrente ano a quantia de 315500 contos em conta do montante fixado no artigo 16.º da Lei n.º 2095 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado à verba descrita no artigo 281.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico 001 15/12 link | link
287 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 42728 Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02, respectivamente - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/12 link | link
287 Ministérios do Exército e das Obras Públicas Decreto 42729 Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Ministério do Exército - Gabinete de S. Ex.ª o Ministro - Instalação de um elevador» 001 15/12 link | link
287 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 17462 Adita uma alínea ao artigo 137.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894 001 15/12 link | link
287 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42730 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Farol do cabo de Santa Maria - Reparação urgente da cobertura e diversas reparações e beneficiações» 001 15/12 link | link
287 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42731 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Júlio de Matos - Clínicas infantis - Beneficiação e remodelação das instalações de aquecimento e águas quentes» 001 15/12 link | link
287 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 17463 Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada técnica de fomento hidroagrícola 001 15/12 link | link
287 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos Portaria 17464 Manda pôr em execução na província ultramarina de Timor, com início em 2 de Janeiro próximo futuro, o novo regime monetário aprovado pelo Decreto n.º 41428 001 15/12 link | link
287 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17465 Considera oficiais as habilitações conferidas pelo Colégio-Liceu Nossa Senhora do Rosário, na Vila de João Belo, da província ultramarina de Moçambique 001 15/12 link | link
287 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 17466 Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1960 001 15/12 link | link
288 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42668, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 16/12 link
288 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17467 Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau, Moçambique, Guiné e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas 001 16/12 link | link
288 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 42732 Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa Mineira do Alto Ligonha pelo Decreto n.º 41334 - Altera, a partir de 1960, os limites da área definida no artigo 1.º do Decreto n.º 36021 001 16/12 link | link
288 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Núcleo de Documentação Técnica Portaria 17468 Aprova o orçamento da receita e despesa para o ano económico de 1960 do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações 001 16/12 link | link
288 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 17469 Mantém os preços do bacalhau nacional e de procedência estrangeira fixados pelas Portarias n.os 13492 e 14199 - Fixa os preços de venda para o bacalhau tipo graúdo, agora criado 001 16/12 link | link
288 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 16/12 link
289 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42733 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 95.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas 001 17/12 link | link
289 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição Decreto 42734 Autoriza o conselho administrativo da Academia Militar a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de dois paióis na Academia Militar» 001 17/12 link | link
289 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17470 Fixa a lotação normal do navio hidrográfico Salvador Correia - Revoga a lotação que consta da Portaria n.º 17142 001 17/12 link | link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17471 Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente 001 17/12 link | link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17472 Manda abonar a vários consulados de Portugal diversas quantias destinadas a ocorrerem a despesas de material e expediente 001 17/12 link | link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17473 Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado 001 17/12 link | link
289 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link
289 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42735 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis receptores de alta frequência funcionando em banda lateral independente e de dois conjuntos de equipamentos de medida 001 17/12 link | link
289 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 17474 Permite que o emblema dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 14549, seja representado em formas gráficas adequadas às conveniências da composição 001 17/12 link | link
290 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link
290 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 17475 Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1960 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no ano corrente 001 18/12 link | link
290 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 42736 Dá nova redacção ao artigo 17.º e seu § 3.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894 001 18/12 link | link
290 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17476 Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval 001 18/12 link | link
290 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17477 Manda abonar à Legação de Portugal em Adis Abeba, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1959, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17208 001 18/12 link | link
290 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 17478 Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1959, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17011 001 18/12 link | link
290 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo do Ceilão depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952 001 18/12 link
290 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42737 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 66035/135 para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto da cadeia comarcã de Faro 001 18/12 link | link
290 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42738 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Oppidum romano de Conímbriga - Museu Monográfico» 001 18/12 link | link
290 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17479 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor 001 18/12 link | link
290 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 42739 Cria em Mirandela uma escola técnica profissional, a instalar na Quinta dos Carvalhais, a qual se denominará Escola Prática de Agricultura de Mirandela - Revoga os artigos 274.º e 275.º do Decreto n.º 41382 (Regulamento das Escolas Práticas da Agricultura) 001 18/12 link | link
291 Presidência da República Lei 2101 Autoriza o Governo a arrecadar em 1960 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado 001 19/12 link | link
291 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17480 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 19/12 link | link
291 Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar Portaria 17481 Manda atribuir a gratificação de isolamento aos militares que prestam serviço permanente nos distritos de Tete, Niassa e Cabo Delgado ou em qualquer outro distrito ou localidade da província ultramarina de Moçambique, quando a mesma seja atribuída aos funcionários civis 001 19/12 link | link
291 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17482 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contratorpedeiro Douro 001 19/12 link | link
291 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link
291 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar Portaria 17483 Torna extensivos ao ultramar, observadas as excepções constantes da presente portaria, o Decreto n.º 38887, os artigos 7.º e 40.º do Decreto n.º 37313 e o Decreto n.º 21834 (classificação de material de guerra) 001 19/12 link | link
292 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42740 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para emissores Aerocom 446 001 21/12 link | link
292 Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto 42741 Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o aluguer de um conjunto de máquinas destinadas à mecanização dos seus serviços 001 21/12 link | link
292 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42742 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da estação fluvial de Porto Brandão» 001 21/12 link | link
292 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra Decreto 42743 Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ajardinamento dos terrenos das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra» 001 21/12 link | link
292 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 17484 Esclarece que o curso de formação feminina ministrado nas escolas técnicas profissionais do ultramar constitui também habilitação para o exame de admissão aos institutos industriais 001 21/12 link | link
292 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza a transferência de duas verbas no orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Moçambique 001 21/12 link
292 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 17485 Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 15497, com as alterações constantes da Portaria n.º 15974 001 21/12 link | link
292 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 17486 Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594 001 21/12 link | link
292 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42744 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de amplificadores de volume constante, equipamentos deslocadores-restituidores e múltiplos telegráficos, para funcionamento nos sistemas de emissão e recepção em faixa lateral independente, a instalar nos centros de contrôle regionais do continente e dos Açores 001 21/12 link | link
292 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42745 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três gravadores de fita magnética de quinze vias, com os respectivos dispositivos de comando e sinalização a distância 001 21/12 link | link
292 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42746 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois conjuntos de aparelhagem de medida para verificação das condições de funcionamento dos emissores Philips SFZ 319, de 10 kW, em faixa lateral independente 001 21/12 link | link
292 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42747 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diversos cabos telefónicos e de energia de baixa e alta tensão 001 21/12 link | link
292 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42748 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo electrogéneo de 250 kVA, da marca Atlanta, de 1200 rotações por minuto 001 21/12 link | link
292 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 42749 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de cinco grupos motor-gerador M. I. E. Power, Lda., tipo PDW-50, de 15 kVA, e cinco jogos de peças sobresselentes 001 21/12 link | link
293 Presidência do Conselho Decreto-Lei 42750 Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39889 e introduz alterações no quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e da Secretaria da Assembleia Nacional, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 001 22/12 link | link
293 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 42751 Dá nova redacção a vários números do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa 001 22/12 link | link
293 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42752 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério do Exército 001 22/12 link | link
293 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42753 Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional 001 22/12 link | link
293 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 42754 Aprova, para ratificação, o Acordo de coordenação antipalúdica entre Portugal e Espanha 001 22/12 link | link
293 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42755 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1960 001 22/12 293S | 293S
294 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42756 Dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal, revoga o n.º 3.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 37047 e o artigo 289.º do Estatuto Judiciário e dá nova redacção aos artigos 53.º, 56.º e 244.º do mesmo estatuto - Extingue um lugar de primeiro-oficial no quadro do pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário e cria, em sua substituição, um lugar de escriturário de 1.ª e outro de 2.ª classe, os quais poderão ser admitidos ao concurso para chefe de secção das secretarias judiciais 001 23/12 link | link
294 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17487 Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e dos registos civil e predial do concelho de Vila Flor 001 23/12 link | link
294 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 23/12 link
294 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42757 Permite que os concelhos de Luanda e de Lourenço Marques sejam divididos em bairros administrativos - Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a estabelecer os quadros do pessoal e a abrir os créditos necessários para a satisfação dos encargos resultantes do presente decreto - Permite igualmente ao Ministro do Ultramar autorizar, por simples portaria, que os governadores das províncias ultramarinas adoptem idênticas providências em relação a outros centros urbanos 001 23/12 link | link
294 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 17488 Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento da despesa do Instituto de Medicina Tropical 001 23/12 link | link
294 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 17489 Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 2) do artigo 10.º do orçamento privativo do Hospital do Ultramar 001 23/12 link | link
294 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 17490 Manda constituir o Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório da Província de Moçambique, no qual ingressarão os empregados de escritório que se encontram inscritos no Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e Indústria 001 23/12 link | link
294 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento Portaria 17491 Manda vedar a pesquisas de todos os minérios determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique 001 23/12 link | link
294 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Angola 001 23/12 link
294 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 42758 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Cabeção, concelho de Mora, a qual se designará «Cantina Escolar D. Josefa da Conceição Penha Lopes Aleixo» 001 23/12 link | link
294 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição Portaria 17492 Aprova como definitiva, com o número NP-185, a norma provisória P-185 - Tintas e vernizes. Teor em veículo fixo 001 23/12 link | link
294 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 23/12 link
295 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42759 Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059 (pessoal do Exército e da Armada, do activo ou da reserva, em serviço na Força Aérea) 001 24/12 link | link
295 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17493 Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado de Lisboa, Porto e Coimbra e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros 001 24/12 link | link
295 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 24/12 link
295 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42760 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército, do Ultramar e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 24/12 link | link
295 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 24/12 link
295 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto-Lei 42761 Cria vários lugares nos quadros do pessoal da Agência-Geral do Ultramar e regula o exercício do cargo de chefe de secção de contabilidade da Repartição dos Serviços Administrativos, a que se refere o artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 41169 001 24/12 link | link
295 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 17494 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Estado da Índia, Macau e Timor e abre um crédito em Moçambique destinado à concessão de um empréstimo à Câmara Municipal de Quelimane no corrente ano para abastecimento de água à cidade 001 24/12 link | link
295 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 17495 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau 001 24/12 link | link
295 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo das minorias étnicas do ultramar português 001 24/12 link
295 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 24/12 link
296 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17496 Designa as importâncias que os conselhos administrativos das diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 26/12 link | link
296 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42762 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico 001 26/12 link | link
296 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42763 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, os Hospitais Civis de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 26/12 link | link
296 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 17497 Fixa o tempo máximo de permanência dos oficiais das armas e serviços do Exército nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal, Polícia de Segurança Pública e Polícia de Viação e Trânsito) 001 26/12 link | link
296 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42764 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre - Arranjos exteriores» 001 26/12 link | link
296 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42765 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Mosteiro dos Jerónimos - Instalação para o Museu da Marinha - Cantarias e alvenarias no 2.º piso da ala poente (1.ª fase)» 001 26/12 link | link
296 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17498 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um pavilhão de radioisótopos, destinado ao laboratório de ensaios de materiais e de mecânica do solo dos serviços de obras públicas 001 26/12 link | link
296 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17499 Anula e substitui a rubrica constante do capítulo 9.º, artigo 74.º, n.º 2), do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor de S. Tomé e Príncipe 001 26/12 link | link
296 Ministérios do Ultramar e da Economia Portaria 17500 Rectifica a quantidade máxima, fixada no n.º 3.º da Portaria n.º 17252, de algodão ultramarino que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria 001 26/12 link | link
296 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 26/12 link
296 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto-Lei 42766 Adia para 1962 o início da amortização do empréstimo e da contagem de juros do empréstimo concedido pelo Fundo de Seguros à Administração-Geral do Porto de Lisboa, referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40741 001 26/12 link | link
296 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto-Lei 42767 Altera para 1 de Janeiro de 1961 a data fixada no artigo único do Decreto-Lei n.º 40496 para o início do reembolso ao Estado, pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, do empréstimo referido na alínea a) da base IV do Decreto-Lei n.º 35716 001 26/12 link | link
296 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 26/12 link
296 Ministério da Saúde e Assistência Decreto-Lei 42768 Determina que a comissão instaladora e administrativa do Hospital de S. João, criada pelo Decreto-Lei n.º 39558, cesse as suas funções em 1 de Janeiro de 1961 001 26/12 link | link
296 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos Portaria 17501 Dá nova redacção à secção I do capítulo VI do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987 001 26/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional Decreto 42769 Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício de aulas da Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos) 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42770 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras no sistema de alerta de S. Pedro-o-Velho, Arouca, nas centrais das esquadras n.os 12 e 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 e nas bases aéreas n.º 4, Lajes, e n.º 1, Sintra 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42771 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 e no batalhão de caçadores pára-quedistas, Tancos, e de fornecimento de cadeiras tipo Pagholz para os edifícios do centro cinotécnico do referido batalhão 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42772 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nos paióis centrais da Força Aérea, nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca, na base aérea n.º 6, Montijo, e no sistema de alerta de S. Pedro-o-Velho 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42773 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução de várias obras no batalhão de caçadores pára-quedistas, Tancos, nos paióis centrais da Força Aérea e nas bases aéreas n.os 5 e 6, e de fornecimento de mobiliário para as instalações de S. Pedro-o-Velho 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42774 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação da estação de tratamento de esgotos da esquadra 11 do grupo de dectecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Montejunto 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42775 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas bases aéreas n.os 1, 3 e 5, no Depósito Geral de Material da Força Aérea e nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42776 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de dois grupos electrogéneos Crossley-Diesel 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto 42777 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversos fornecimentos para a base aérea n.º 6 e de adaptação a salas de desenho e de conferências do anexo do hangar de grande montagem das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, em Alverca 001 28/12 link | link
297 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças Portaria 17502 Torna extensivas ao Centro de Turismo de Portugal no Rio de Janeiro todas as disposições relativas à nomeação e designação do pessoal técnico, auxiliar e eventual referido na Portaria n.º 15327, que aprova o Regulamento da Casa de Portugal em Paris 001 28/12 link | link
297 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 42778 Estabelece, a partir de 1 de Janeiro de 1960, o regime de tutela para a freguesia de Custóias, concelho de Vila Nova de Foz Côa 001 28/12 link | link
297 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42779 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor dos Ministérios da Marinha e das Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado 001 28/12 link | link
297 Ministério do Exército - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42780 Reintegra no Exército, no posto de coronel, na situação de reforma, um ex-tenente-coronel de infantaria 001 28/12 link | link
297 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto 42781 Introduz alterações no Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, posto em execução pelo Decreto n.º 30261 001 28/12 link | link
297 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 17503 Manda dissolver, a partir de 22 de Dezembro último, o grupo n.º 2 de escoltas oceânicos, constituído ao abrigo da Portaria n.º 17296 001 28/12 link | link
297 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 28/12 link
297 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição Portaria 17504 Abre um crédito na província ultramarina de Macau para reforçar a verba inscrita na alínea a), 1.ª, do n.º 4) do artigo 231.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 28/12 link | link
297 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1959 da missão geográfica de Angola 001 28/12 link
297 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de biologia marítima 001 28/12 link
297 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão botânica de Angola e Moçambique 001 28/12 link
297 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/12 link
297 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 28/12 link
297 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 28/12 link
297 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 28/12 link
298 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17505 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 29/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Portaria 17506 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 001 29/12 link | link
298 Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 42782 Determina que a chefia do serviço de farmácia do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a ser desempenhada por um capitão ou major farmacêutico 001 29/12 link | link
298 Ministérios das Finanças e do Ultramar Portaria 17507 Institui, com carácter temporário, a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão 001 29/12 link | link
298 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
298 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Austrália notificado a denúncia da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929 001 29/12 link
298 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 17508 Manda sobretaxar, na moeda em escudos, para circularem na província ultramarina de Timor, a partir do dia 2 de Janeiro de 1960 vários selos de franquia postal da emissão aprovada pela Portaria n.º 15841 001 29/12 link | link
298 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé e Príncipe 001 29/12 link
298 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1960 da missão geidrográfica da Guiné 001 29/12 link
298 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão para o estudo da missionologia africana 001 29/12 link
298 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé e Príncipe 001 29/12 link
298 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
298 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 17509 Aprova o modelo do cartão de identidade para identificação do director, subdirector e pessoal técnico do Instituto Nacional de Investigação Industrial 001 29/12 link | link
298 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 17510 Considera sem efeito o disposto na Portaria n.º 10565 na parte em que destina a fracção de $08 de cada uma das taxas aí estabelecidas aos fins consignados na Portaria n.º 8556 (armazéns frigoríficos para armazenagem e conservação do bacalhau) 001 29/12 link | link
298 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material Portaria 17511 Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo fixado no n.º 8.º da Portaria n.º 16488 (licenciamento dos autocarros de turismo) 001 29/12 link | link
298 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 29/12 link
298 Ministério da Saúde e Assistência Portaria 17512 Aprova as instruções relativas ao boletim de sanidade 001 29/12 link | link
299 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho Ministerial Aprova o quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link
299 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho Ministerial Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas e automàticamente dissolvida a comissão administrativa de casas de renda económica do Exército - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link
299 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho Ministerial Determina que seja integrado nos Serviços Sociais das Forças Armadas o Asilo dos Inválidos Militares - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link
299 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho Ministerial Determina que sejam integradas nos Serviços Sociais das Forças Armadas a assistência aos tuberculosos do Exército e a assistência aos tuberculosos da Armada - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link
299 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 42783 Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 25000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores 001 30/12 link | link
299 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 17513 Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Benavente 001 30/12 link | link
299 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17514 Extingue o posto do registo civil da freguesia de Castelo Bom, concelho de Almeida, e integra a referida freguesia na área de competência do posto de Freineda, do mesmo concelho 001 30/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 42784 Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação 001 30/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42785 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 227.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios 001 30/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 42786 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 30/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 42787 Suspende até 31 de Dezembro de 1960 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar 001 30/12 link | link
299 Ministério das Finanças e da Educação Nacional Portaria 17515 Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de Setúbal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link | link
299 Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição Portaria 17516 Estabelece disposições a observar na extinção e criação dos conselhos administrativos de vários serviços do Exército 001 30/12 link | link
299 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42788 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Sidónio Pais (secção masculina) - Obras de conservação, 1.ª fase (conclusão - claustro), e reparação das coberturas, 3.ª fase» 001 30/12 link | link
299 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha Decreto 42789 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a obra de execução das redes de distribuição de águas, evacuação de esgotos e pavimentos na Direcção de Faróis, de Paço de Arcos 001 30/12 link | link
299 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto-Lei 42790 Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações no montante de 100000000$00 001 30/12 link | link
299 Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia 001 30/12 link
299 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 30/12 link
299 Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/12 link
300 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 42791 - Revogado Define as entidades com competência para autorizar despesas nos Serviços Sociais das Forças Armadas e fixa os limites dessa competência 001 31/12 link | link
300 Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 42792 Fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas 001 31/12 link | link
300 Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 42793 Cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 001 31/12 link | link
300 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 42794 Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 001 31/12 link | link
300 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 42795 Introduz alterações na pauta de importação e nas respectivas instruções preliminares, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656 001 31/12 link | link
300 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 42796 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estádio Nacional - Terraplenagem e pavimentação do hipódromo» 001 31/12 link | link