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Diário da República 1.ª Série 1967 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência 001 02/01 link
001 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Indonésia comunicado ter decidido participar de novo activamente na Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima 001 02/01 link
001 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e ao respectivo Protocolo de assinatura, feitos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959 001 02/01 link
001 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47480 Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º ciclo do ensino liceal como o ciclo preparatório do ensino técnico profissional - Cria no Ministério a Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório 001 02/01 link | link
002 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47481 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar 001 03/01 link | link
002 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47482 - Revogado Define a área de terreno confinante com a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, em Moscavide, que fica sujeita a servidão militar 001 03/01 link | link
002 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto 47483 Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 001 03/01 link | link
002 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22422 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Fevereiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 03/01 link | link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos dos Estados de Botswana e do Lesotho informado a Organização Internacional do Trabalho da aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da referida Organização 001 03/01 link
003 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 46911, que adita à tabela do artigo 2.º do Decreto n.º 27903 um novo tipo de lata, que se destina a acondicionar, na exportação, conserva de tomate em puré ou em pasta 001 04/01 link
003 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22423 - Revogado Fixa os efectivos da base aérea n.º 11 - Revoga a Portaria n.º 21508 001 04/01 link | link
003 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47484 Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema 001 04/01 link | link
003 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22424 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Janeiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 04/01 link | link
003 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 22425 Aprova a tabela de taxas do serviço telex interno a observar na província ultramarina de Angola 001 04/01 link | link
003 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22426 - Revogado Cria no Ministério a Comissão Nacional de Reabilitação 001 04/01 link | link
004 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22427 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Fevereiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 05/01 link | link
004 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22428 Fixa as lotações completa e normal para as fragatas da classe Almirante Pereira da Silva 001 05/01 link | link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965 001 05/01 link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público a relação dos países que até 7 de Junho de 1966 tinham aderido à Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) 001 05/01 link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Gâmbia depositado o instrumento de adesão às Regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar, 1960 001 05/01 link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 05/01 link
004 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47485 Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique 001 05/01 link | link
004 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22429 Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Inhaca, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação daquele organismo com sede em Lourenço Marques 001 05/01 link | link
004 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22430 Altera para 12º o limite máximo de graduação alcoólica fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18933 para os vinhos comuns remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas 001 05/01 link | link
004 Ministério da Saúde e Assistência - Repartição do Gabinete Portaria 22431 - Revogado Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, até 31 de Dezembro de 1967, o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares 001 05/01 link | link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem a República da Indonésia e a Gâmbia depositado os instrumentos de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 17 de Maio de 1960 001 06/01 link
005 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 47486 Permite que os possuidores ilegítimos de terrenos da propriedade pública das províncias ultramarinas ou das autarquias locais requeiram, no prazo de um ano, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade plena, passados nos termos do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, ou dos forais 001 06/01 link | link
005 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22432 Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965 001 06/01 link | link
005 Ministério dos Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 47487 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear as despesas a efectuar com as reuniões da Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica da União Internacional das Telecomunicações a realizar em Portugal em 1967 e 1968 001 06/01 link | link
006 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 47360 001 07/01 link
006 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22380, que aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis 001 07/01 link
006 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro Despacho Ministerial Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento 001 07/01 link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna pública a lista dos países que fazem parte do Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, concluído em Londres em 1 de Novembro de 1965 001 07/01 link
006 Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência Despacho Fixa as condições a observar pelos estabelecimentos industriais e armazenistas de azeite onde se processem quaisquer operações relativamente a outros óleos comestíveis 001 07/01 link
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos do Canadá e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho 001 09/01 link
007 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22433 Suspende na província ultramarina de Moçambique o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província 001 09/01 link | link
007 Ministério das Comunicações Portaria 22434 - Revogado Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do n.º 1) do § 1.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 001 09/01 link | link
007 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 47488 Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36155 - Revoga os Decretos-Leis n.os 38536, 38682, 40634, 40765, 41134 e 41807 001 09/01 link | link
007 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto-Lei 47489 - Revogado Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976 - Revoga determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36976, 38533 e 42626 e ainda o Decreto-Lei n.º 41823 e determina que deixem de ter aplicação à referida Administração-Geral as disposições do Decreto-Lei n.º 37190 001 09/01 link | link
008 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47361, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficiente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 10/01 link
008 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto 47490 Autoriza a General Instrument Luzitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de S. João 001 10/01 link | link
008 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47491 Define a área de terreno confinante com o Quartel da Cruz da Areia, em Leiria, que fica sujeita a servidão militar 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto 47492 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 43916, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval 001 10/01 link | link
008 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Embaixada da Irlanda depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957 001 10/01 link
008 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22435 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1966 001 10/01 link | link
009 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22436 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1966 001 11/01 link | link
009 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22437 Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1966. 001 11/01 link | link
009 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22438 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor no ano económico de 1966 001 11/01 link | link
009 Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Créditos e Seguros Portaria 22439 Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493 001 11/01 link | link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22440 Manda abonar, durante o ano de 1967, às embaixadas de Portugal junto de vários países, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado 001 11/01 link | link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22441 Manda abonar, durante o ano de 1967, às embaixadas de Portugal junto de diversos países, várias quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente 001 11/01 link | link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22442 Manda abonar, durante o ano de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente 001 11/01 link | link
009 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47493 Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Angola 001 11/01 link | link
009 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Despacho Define a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1967 001 11/01 link
010 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22443 Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966 001 12/01 link | link
010 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22444 Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022 001 12/01 link | link
010 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22445 Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede em Sesimbra e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil - Altera o quadro do pessoal do cartório notarial e serviços anexados daquela vila e extingue o lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal 001 12/01 link | link
010 Ministérios das Finanças e do Exército Despacho Ministerial Esclarece dúvidas acerca da atribuição do subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos em serviço efectivo nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, a que se refere o Decreto-Lei n.º 46195 001 12/01 link
010 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 22446 Acrescenta uma nota à tabela de uniformes anexa ao Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes, aprovado pelo Decreto n.º 42862 e alterado pelo Decreto n.º 44441 001 12/01 link | link
010 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47494 Adita um novo artigo 8.º aos estatutos da Companhia de Diamantes de Angola, passando o actual artigo 8.º a 8.º-A 001 12/01 link | link
010 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Despacho Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores 001 12/01 link
010 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22447 Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, que regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência 001 12/01 link | link
010 Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral Portaria 22448 Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas 001 12/01 link | link
011 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22449 Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966 001 13/01 link | link
011 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47495 - Revogado Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do Funchal, que ficam sujeitos a servidão militar 001 13/01 link | link
011 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22450 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, em 31 de Dezembro de 1966, a lancha de desembarque LDP-211, a qual ficará pertencendo à classe LDP-200 001 13/01 link | link
011 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47496 Cria dezasseis lugares de chefe de secção, com a categoria da letra J do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, na Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Angola 001 13/01 link | link
011 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47497 Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes) 001 13/01 link | link
011 Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas Portaria 22451 Dá aprovação, observadas as disposições da presente portaria, ao estatuto da Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família em que se transforma a Federação de Caixas de Previdência denominada «Serviços Médico-Sociais» 001 13/01 link | link
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio 001 14/01 link
012 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Portaria 22452 Estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa 001 14/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47434, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925 (sistema estatístico nacional) 001 16/01 link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22398, que regula a admissão ao estágio de pilotagem dos mancebos que desejem concorrer ao 1.º ano da Academia Militar, com vista à ulterior frequência do curso de Aeronáutica 001 16/01 link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22453 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Macau e Timor 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22454 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Macau e Timor 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22455 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22456 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22457 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22458 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22459 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22460 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22461 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe 001 16/01 link | link
013 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 22462 Introduz alterações, relativamente à província de Cabo Verde, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970 001 16/01 link | link
013 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Portaria 22463 Aprova o Regulamento dos Prémios Padre José Rodrigues Neto e Padre José Filipe Rodrigues 001 16/01 link | link
013 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Portaria 22464 Fixa a regra para cálculo do valor do diferencial de correcção a atribuir aos produtores de trigo do arquipélago dos Açores 001 16/01 link | link
013 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22465 Determina que o teor da incorporação na farinha de trigo de 2.ª qualidade, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45223, passe a ser, em todo o continente, de 10 por cento de farinha de milho - Revoga a Portaria n.º 20796 001 16/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47362, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 17/01 link
014 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22466 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Angola, Guiné e S. Tomé e Príncipe 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22467 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Angola, Guiné e S. Tomé e Príncipe 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22468 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Angola, Guiné e S. Tome e Príncipe 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22469 Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1967 o orçamento das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné 001 17/01 link | link
014 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 47498 - Revogado Fixa em 170000000$00 e 150000000$00, respectivamente, os limites das emissões das moedas de 2$50 e 5$00 001 17/01 link | link
014 Ministérios das Finanças e do Ultramar Portaria 22470 Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 5.ª e, 6.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00 001 17/01 link | link
014 Ministérios das Finanças e do Ultramar Portaria 22471 Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00 001 17/01 link | link
014 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações Decreto 47499 Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga várias disposições legislativas 001 17/01 link | link
014 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro 001 17/01 link
015 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22396, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército 001 18/01 link
015 Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência Decreto-Lei 47500 - Revogado Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427 001 18/01 link | link
016 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22472 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1966 001 19/01 link | link
016 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22473 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1966 das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Macau e S. Tomé e Príncipe e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 275.º-B, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano de 1966 001 19/01 link | link
016 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 31976, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido António Camilo Pereira Leite 001 19/01 link
017 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22474 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Angola 001 20/01 link | link
017 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22475 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Angola 001 20/01 link | link
017 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e que deixem de estar tabeladas determinadas espécies de peixe mencionadas na mesma tabela 001 20/01 link
017 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros 001 20/01 link
018 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47501 Concede a gratificação mensal de 400$00 a todo o pessoal militar que tenha averbada a especialidade de «comando» e que se encontre a prestar serviço no ultramar - Adita a referida especialidade às tabelas n.os 10 e 13 anexas ao Decreto-Lei n.º 44864 (vencimentos dos militares em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas) 001 21/01 link | link
018 Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas Decreto-Lei 47502 Coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação 001 21/01 link | link
018 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto-Lei 47503 - Revogado Define a constituição do Serviço Mecanográfico da Armada e fixa as normas por que hão-de regular-se as suas actividades 001 21/01 link | link
018 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 47504 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 uma importância, ou a que se apurar como saldo do contrato, para execução da empreitada das obras de melhoramento do porto da Figueira da Foz 001 21/01 link | link
018 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 47505 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 uma importância, ou a que se apurar como saldo do contrato no ano anterior, para a execução da empreitada das obras de melhoramento do porto da Póvoa de Varzim 001 21/01 link | link
019 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22476 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1966 001 23/01 link | link
019 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos Decreto 47506 Permite que se elevem a 6094000$00 os encargos emergentes do contrato celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara 001 23/01 link | link
019 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 22477 Aprova o Regulamento do Prémio de Henrique Pimenta Diogo da Silva 001 23/01 link | link
019 Ministério da Economia Portaria 22478 Atribui à Admistração-Geral do Álcool uma dotação destinada ao início da sua instalação e gestão administrativa 001 23/01 link | link
019 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Determina que as dotações atribuídas à Administração-Geral do Álcool nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47338 e as despesas a efectuar por força das mesmas sejam movimentadas pelos serviços de contabilidade e de tesouraria da Junta Nacional do Vinho 001 23/01 link
020 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22423, que fixa os efectivos da base aérea n.º 11 001 24/01 link
020 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 22479 Manda abrir um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo 001 24/01 link | link
020 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22480 Aumenta de um capitão-tenente de administração naval e de um primeiro-tenente da mesma classe a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 21937, com a alteração constante da Portaria n.º 21969 001 24/01 link | link
020 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22481 Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde - Revoga as Portarias n.os 21585 e 22249 001 24/01 link | link
020 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47507 Cria na Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, uma Repartição de Concessões - Aumenta de uma unidade, na categoria de chefe de repartição, o quadro do pessoal da referida Direcção-Geral, fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37707 e alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40811 001 24/01 link | link
020 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47508 Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos - Esclarece que o imóvel classificado de interesse público situado na propriedade Parque Souto Maior, em Buarcos, concelho da Figueira da Foz, se denomina «Fortim dos Palheiros», e não como consta do Decreto n.º 45327 001 24/01 link | link
021 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22482 Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos mestres e contramestres pertencentes aos quadros de pessoal civil da Força Aérea 001 25/01 link | link
021 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho Ministerial Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sesimbra a partir de 11 de Fevereiro próximo 001 25/01 link
021 Ministérios das Finanças e das Comunicações Portaria 22483 Regula as operações de liquidação do imposto de camionagem que incide sobre os veículos de carga em regime de aluguer referentes ao período ulterior a 31 de Dezembro de 1966 001 25/01 link | link
021 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47509 Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento de Uniformes do Exército, constante do Decreto n.º 37211 001 25/01 link | link
021 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22484 Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente aos mesmos Comandos e acresce as lotações dos Comandos Naval de Angola e da Defesa Marítima da Guiné, respectivamente, de uma terceira companhia de fuzileiros e de uma companhia de fuzileiros e de uma secção de mergulhadores-sapadores - Revoga a Portaria n.º 21852 001 25/01 link | link
021 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47510 Introduz alterações no Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 17 de Novembro de 1965, que criou o Instituto de Investigação Veterinária de Angola 001 25/01 link | link
021 Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência Decreto-Lei 47511 - Revogado Determina que nas empresas industriais e comerciais sejam organizados serviços médicos de trabalho 001 25/01 link | link
021 Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência Decreto 47512 - Revogado Promulga o Regulamento dos Serviços Médicos do Trabalho das Empresas 001 25/01 link | link
022 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47453, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 26/01 link
022 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47480, que institui o ciclo preparatório do ensino secundário 001 26/01 link
022 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22485 Substitui o quadro D) «Pessoal civil contratado» anexo à Portaria n.º 21259, que estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona área de Cabo Verde e Guiné 001 26/01 link | link
022 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 47513 Cria no concelho da Moita, distrito de Setúbal, a freguesia da Baixa da Banheira, com sede na povoação do mesmo nome 001 26/01 link | link
022 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22486 Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 22129 001 26/01 link | link
022 Ministério das Obras Públicas Decreto-Lei 47514 Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39628, que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27695 (limites de idade para o ingresso, em primeira nomeação e em lugar de acesso, nos diversos serviços do Ministério) 001 26/01 link | link
022 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22487 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique para o ano de 1966 001 26/01 link | link
022 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22488 Reforça a verba do artigo 26.º, capítulo II, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano de 1966 001 26/01 link | link
022 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Angola 001 26/01 link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem o Quénia e a Venezuela aderido à Convenção universal sobre o direito de autor e respectivos protocolos e de ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a referida Convenção seria aplicável a vários territórios 001 27/01 link
023 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique 001 27/01 link
023 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola 001 27/01 link
023 Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar para 1966 001 27/01 link
023 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 22489 Dá nova redacção aos artigos 1.º e 48.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405 e alterado pela Portaria n.º 21219 001 27/01 link | link
023 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Despacho Determina que seja interdito em toda a província do Algarve o acesso de equídeos (cavalos, muares e asininos) aos molhes, cais de embarque e desembarque, ancoradouros, etc., das respectivas zonas marítimas e fluviais 001 27/01 link
023 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Portaria 22490 Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147 001 27/01 link | link
023 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Edital Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 22391, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes 001 27/01 link
023 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47515 Regula a forma de provimento dos lugares de subinspector dos quadros da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações e da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas 001 27/01 link | link
023 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22491 Determina que os estabelecimentos de mercearia passem a ser licenciados nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, deixando de estar incluídos na 3.ª classe na tabela anexa às instruções aprovadas pela referida portaria 001 27/01 link | link
024 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 47516 Cria no concelho de Boticas, distrito de Vila Real, a freguesia de S. Salvador de Viveiro, com sede na povoação de Viveiro 001 28/01 link | link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22492 Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, às embaixadas de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas 001 28/01 link | link
024 Ministério das Corporações a Previdência Social - Gabinete do Ministro Portaria 22493 Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Reabilitação Profissional 001 28/01 link | link
025 Ministério do Interior - Comando-Geral da Legião Portuguesa Decreto-Lei 47517 - Revogado Permite que sejam oficiais superiores do activo ou da reserva, de preferência do estado-maior, os três adjuntos militares previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44062, que reorganiza a Legião Portuguesa 001 30/01 link | link
025 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22494 Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será desanexada do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma - Constitui o quadro do pessoal do referido cartório e serviços anexados 001 30/01 link | link
025 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Declaração De ter sido, por despacho ministerial, determinada a percentagem do custo de cada navio que, em relação ao ano de 1966, deve ser levada ao fundo de actualização da frota de cada empresa de navegação obrigada a constituí-lo 001 30/01 link
025 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 22495 Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Martins 001 30/01 link | link
025 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47518 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundação de uma cantina junto dos núcleos escolares da freguesia de Boidobra, concelho da Covilhã 001 30/01 link | link
026 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22432, que isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965 001 31/01 link
026 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22496 Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1967 o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde 001 31/01 link | link
026 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22497 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque LDP-212, a qual ficará pertencendo à classe LDP-200 001 31/01 link | link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que se procedeu à celebração de um acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América prorrogando por mais três meses a vigência do Acordo sobre a exportação de têxteis de algodão de Portugal para os Estados Unidos da América, celebrado em 12 de Março de 1964 001 31/01 link
026 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22498 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Timor para o ano de 1966 001 31/01 link | link
026 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22499 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966 001 31/01 link | link
027 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22452, que estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa 001 01/02 link
027 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso Torna público ter o Governo da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial 001 01/02 link
027 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 47519 Introduz alterações no Decreto n.º 45575, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar 001 01/02 link | link
028 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Aos Decretos n.os 47441 e 47442, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 02/02 link
028 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Aos Decretos n.os 47441 e 47442, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 02/02 link
028 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22500 Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1967 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea 001 02/02 link | link
028 Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22501 Fixa os efectivos de pessoal do aeródromo de trânsito n.º 2, localizado na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe 001 02/02 link | link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/02 link
028 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Moçambique Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Moçambique 001 02/02 link
028 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 22502 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos postais de taxa a cobrar, em substituição dos selos postais de porteado criados pela Portaria n.º 9363 001 02/02 link | link
028 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declarações De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico 001 02/02 link
029 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47463, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado 001 03/02 link
029 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22503 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique 001 03/02 link | link
029 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22504 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique 001 03/02 link | link
029 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22505 Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique 001 03/02 link | link
029 Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto-Lei 47520 Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Celulose do Tejo, S. A. R. L., dos prédios que necessita para instalação de uma fábrica de pasta de celulose pelo sulfato, a instalar no distrito de Castelo Branco 001 03/02 link | link
029 Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto-Lei 47521 Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, a conceder à Siderurgia Nacional, S. A. R. L., autorização para ampliação das suas instalações siderúrgicas no Seixal, nas condições estabelecidas no presente diploma 001 03/02 link | link
030 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão 001 04/02 link
030 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47522 Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima as importações de determinadas quantidades de manteiga de países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários para ocorrer às necessidades do abastecimento público 001 04/02 link | link
030 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22506 Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados 001 04/02 link | link
030 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto 47523 Permite que funcionem, a título transitório, cursos de auxiliares de enfermagem, com início em 1 de Abril de cada ano 001 04/02 link | link
031 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22396, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército 001 06/02 link
031 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 22507 Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo referido no artigo 228.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884 (tempo de serviço efectivo no posto e tirocínios exigidos como condições especiais de promoção) 001 06/02 link | link
031 Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico Orçamento Suplementar De receita e despesa para o ano de 1966 do Instituto Hidrográfico 001 06/02 link
031 Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico Orçamento De receita e despesa para o ano de 1967 do Instituto Hidrográfico 001 06/02 link
031 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços máximos do azeite fino, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 22364, sejam extensivos a todo o continente e de terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do azeite fino em embalagens de capacidade superior a 1 l e do azeite lotado corrente, a granel 001 06/02 link
031 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22508 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-479, a norma provisória P-479 - Tubagens e acessórios. Diâmetros nominais 001 06/02 link | link
032 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos Decreto 47524 Permite que sejam elevados a 2010500$00 os encargos emergentes do fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo, cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45478, alterado pelo Decreto n.º 46733 001 07/02 link | link
032 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos Decreto 47525 Permite que sejam elevados a 53011648$70 os encargos emergentes da execução da empreitada de construção do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega, edifício da central da Bugalheira, estrada de acesso à central e habitações para os operadores, da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo), cujo contrato foi celebrado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos em execução do Decreto n.º 45519 001 07/02 link | link
032 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22509 Suspende na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o imposto de defesa que, de harmonia com o preceituado na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província 001 07/02 link | link
032 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22510 Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau 001 07/02 link | link
032 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47526 Actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência - Permite que as instituições de assistência particular cujo movimento anual seja, normalmente, igual ou inferior a 500000$00 sejam dispensadas de apresentação de orçamentos 001 07/02 link | link
033 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47527 Altera a redacção da nota à posição 84.06 da pauta de importação 001 08/02 link | link
033 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47528 Define a área de terreno confinante com o quartel do Casal do Pedrógão, nas Caldas da Rainha, que fica sujeita a servidão militar 001 08/02 link | link
033 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22511 Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar, durante o ano de 1967, sobre os vinhos e seus derivados, referida no Decreto-Lei n.º 26317 001 08/02 link | link
034 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47529 Adita um parágrafo ao artigo 53.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 001 09/02 link | link
034 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Decreto-Lei 47530 - Revogado Permite que o lugar de auditor jurídico da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos 001 09/02 link | link
034 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto 47531 Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418 001 09/02 link | link
034 Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico Portaria 22512 Cria uma brigada hidrográfica independente, com a designação de brigada hidrográfica n.º 1, com a constituição a estabelecer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43177 001 09/02 link | link
034 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que o pargo capatão, pargueta e sêmola deixem de estar sujeitos à tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113 001 09/02 link
035 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47532 Reduz para 9$50 por quilograma os direitos devidos pela importação de 230 t de leite em pó, já realizada ou a realizar pela Sociedade de Produtos Lácteos, S. A. R. L. 001 10/02 link | link
035 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960 001 10/02 link
035 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960 001 10/02 link
035 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960 001 10/02 link
035 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960 001 10/02 link
035 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22513 Altera a distribuição da taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que incide sobre o bacalhau salgado verde, fixada pela Portaria n.º 17649 001 10/02 link | link
036 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22514 Aumenta de várias unidades o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres 001 11/02 link | link
036 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47533 Autoriza o Grémio dos Armazenistas de Mercearia a importar 30000 t de açúcar cristal ultramarino fora do regime açucareiro, com o abatimento referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45555, a fornecer por várias empresas de Moçambique 001 11/02 link | link
036 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22515 Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de aço classificável pelo artigo 73.14.02 da pauta de importação para o fabrico de lã de aço destinada a exportação 001 11/02 link | link
036 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22516 Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação 001 11/02 link | link
036 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Portaria 22517 Mantém em vigor, com a nova redacção do artigo 97.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878 001 11/02 link | link
037 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22492, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, às embaixadas de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas 001 13/02 link
037 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22518 Manda extinguir, quando vagar, um lugar de oficial de diligências da secretaria da comarca de Lousada 001 13/02 link | link
037 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral Portaria 22519 Fixa os quadros de técnicos verificadores de vários serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 13/02 link | link
037 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 22520 Substitui as normas das provas a prestar pelos candidatos a médicos especialistas do Hospital da Marinha aprovadas pela Portaria n.º 11987 001 13/02 link | link
037 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Finanças Portaria 22521 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 255.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o ano de 1966 001 13/02 link | link
038 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22522 Manda extinguir, quando vagar, um lugar de escriturário de 1.ª classe da secretaria da comarca de Vila Verde 001 14/02 link | link
038 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22523 Determina que o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias passe a ser classificado como navio-depósito, com o nome de S. Cristóvão 001 14/02 link | link
038 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22524 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau para o ano de 1966 001 14/02 link | link
038 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Portaria 22525 Mantém em vigor durante o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes 001 14/02 link | link
038 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22526 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-429, NP-430, NP-431, NP-432, NP-433, NP-444, NP-445, NP-446 e NP-447, as normas provisórias P-429, P-430, P-431, P-432, P-433, P-444, P-445, P-446 e P-447 001 14/02 link | link
039 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47534 Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02 001 15/02 link | link
039 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 47535 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 1800000$00, ou o que se apurar como saldo do contrato, para execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial de Faro 001 15/02 link | link
039 Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência Decreto 47536 Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe a importância de 1309362$70, que se apurou como saldo do contrato celebrado do ano de 1966 001 15/02 link | link
039 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22527 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1966 das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique 001 15/02 link | link
040 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 47537 Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), emergentes do contrato de fornecimento de quatro atuneiros purse-seiner e respectivo contrato de crédito, integrado no contrato geral que celebrou em 1962 com Fried Krupp, de Essen (República Federal Alemã) 001 16/02 link | link
040 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47538 Dá nova redacção ao artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar 001 16/02 link | link
040 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 47539 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos escritos para o fornecimento de publicações normais e permanentes que venha a editar durante os anos de 1967 a 1970 001 16/02 link | link
041 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115 001 17/02 link
041 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47540 Dá nova redacção à alínea b) e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40422, referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46516 (organização da Escola Central de Sargentos) 001 17/02 link | link
041 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47541 Rectifica para 1 de Dezembro de 1964 a data referida no artigo único do Decreto-Lei n.º 46962, que determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio 001 17/02 link | link
041 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto-Lei 47542 Torna extensiva aos navios que transportem materiais radioactivos de natureza ou actividade perigosas a competência da Comissão Permanente para os Navios Nucleares 001 17/02 link | link
041 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47543 Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias 001 17/02 link | link
041 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47544 Fixa em 6 por cento das suas receitas ordinárias, exceptuadas as consignadas, a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 45605 (defesa nacional) 001 17/02 link | link
041 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47545 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a utilizar parte dos saldos das contas de exercícios findos na abertura de créditos na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província destinados a ocorrer aos encargos derivados da integração das companhias móveis de polícia no Corpo de Polícia de Segurança Pública 001 17/02 link | link
041 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Portaria 22528 Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30.º da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto 001 17/02 link | link
041 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto 47546 Acresce um representante do Grémio Nacional das Farmácias aos dez vogais que constituem a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos 001 17/02 link | link
042 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22529 Determina que sejam abreviados os cursos dos cadetes admitidos na Escola Naval de forma a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais - Substitui os quadros anexos às Portarias n.os 20697 e 21361 001 18/02 link | link
042 Ministério das Comunicações Portaria 22530 Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução 001 18/02 link | link
042 Ministério das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 47547 Torna aplicável à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 47182 (microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo) 001 18/02 link | link
043 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47500, que estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427 001 20/02 link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras 001 20/02 link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras 001 20/02 link
043 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 47548 Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119 001 20/02 link | link
044 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47549 Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a celebrar um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir em conformidade com as bases anexas ao presente decreto, do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas 001 21/02 link | link
044 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22531 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1966 das províncias ultramarinas da Guiné, Macau, Timor e Cabo Verde 001 21/02 link | link
045 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22471, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» 001 22/02 link
045 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47550 Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46290 001 22/02 link | link
045 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47551 Reduz para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 2404884 kg de amoníaco realizada em 1961 pela União Fabril do Azoto, S. A. R. L. 001 22/02 link | link
045 Ministérios das Finanças e das Comunicações Decreto 47552 Fixa, no biénio 1967-1968, de 50 e 20 por cento, respectivamente, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066 001 22/02 link | link
045 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos Decreto 47553 Permite que sejam elevados a 10305677$00 os encargos emergentes da execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira e nos túneis do canal condutor geral da obra hidroagrícola do Mira 001 22/02 link | link
045 Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional Decreto-Lei 47554 Define o regime a observar na construção e equipamento de três residências em Castelo Branco, Guarda e Bragança destinadas a estudantes do ensino secundário financiadas por força de doação efectuada para tal fim pela Fundação de Calouste Gulbenkian 001 22/02 link | link
046 Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística Decreto 47555 Determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970 001 23/02 link | link
046 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47556 - Revogado Define a área de terreno confinante com o Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, que fica sujeita a servidão militar 001 23/02 link | link
046 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47557 Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino 001 23/02 link | link
046 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 47558 Regula a concessão de estágios aos finalistas de vários cursos superiores e dos ministrados em institutos industriais e em escolas de regentes agrícolas que pretendam estagiar em serviços públicos do ultramar ou da metrópole - Revoga o Decreto n.º 44314, o artigo 43.º do Decreto n.º 46068, o Diploma Legislativo de Angola n.º 3573, de 14 de Agosto de 1965, e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8 (Moçambique), de 15 de Dezembro de 1965 001 23/02 link | link
046 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22532 Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus 001 23/02 link | link
046 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47559 Confere direito ao título de professor agregado a aprovação em mérito absoluto no concurso para professor catedrático do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa - Permite aos mesmos professores apresentarem-se aos concursos abertos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para lugares de professor catedrático ou extraordinário do grupo a que pertencer a disciplina da agregação 001 23/02 link | link
047 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças Decreto-Lei 47560 Estabelece as condições em que são concedidas isenções fiscais e outras facilidades aos particulares e aos proprietários de hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam instalar hóspedes por ocasião das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima 001 24/02 link | link
047 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Portaria 22533 Dá nova redacção aos artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública 001 24/02 link | link
047 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47561 Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 37211, que promulga o Regulamento de Uniformes para o Exército 001 24/02 link | link
047 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22534 Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o preceituado no artigo 19.º do Decreto n.º 39850 (provimento de lugares de mestres e contramestres de escolas do ensino técnico profissional do ultramar) 001 24/02 link | link
047 Ministérios do Ultramar e das Comunicações Decreto 47562 Altera a redacção do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 001 24/02 link | link
047 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Portaria 22535 Aprova o Regulamento da Bolsa de Estudo Axel Johnson 001 24/02 link | link
048 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47526, que actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência 001 25/02 link
048 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47563 Determina que aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército seja abonada uma gratificação mensal a fixar anualmente por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Exército 001 25/02 link | link
048 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar Portaria 22536 Torna extensivas ao ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 47105, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41647 e ao artigo 3.º do Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovado pelo Decreto n.º 41648, diplomas estes já tornados extensivos às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 16811 001 25/02 link | link
048 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 22537 Adita um parágrafo ao n.º 22.º da Portaria n.º 16599, com a nova redacção da Portaria n.º 21052, que aprova as disposições a observar nos concursos para o ingresso e promoção do pessoal no quadro da secretaria do Ministério 001 25/02 link | link
048 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério 001 25/02 link
049 Presidência do Conselho Decreto-Lei 47564 Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional - Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L do quadro a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 001 27/02 link | link
049 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 47565 - Revogado Organiza, a título de força eventualmente constituída, uma base aérea na dependência directa da 1.ª região aérea 001 27/02 link | link
049 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47566 Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos 001 27/02 link | link
049 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 22538 Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441 001 27/02 link | link
049 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22539 Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de Enfermagem, na qual será professado o curso referido na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884 e outros que lhe sejam confiados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência 001 27/02 link | link
050 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária Portaria 22540 Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103 001 28/02 link | link
050 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22541 - Revogado Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores, subordinado ao Comando Naval dos Açores 001 28/02 link | link
050 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar Portaria 22542 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 47479, que aprovou, para ratificação, diversos regulamentos adicionais ao Regulamento Sanitário Internacional, e os textos em francês e respectiva tradução para português dos mesmos regulamentos 001 28/02 link | link
050 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22543 Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Junqueiro, no distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique 001 28/02 link | link
050 Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar 001 28/02 link
051 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47567 Define a área de terreno confinante com as instalações da carreira de tiro de Tavira que fica sujeita a servidão militar 001 01/03 link | link
051 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 47568 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1967 a importância de 2800000$00, ou que se apurar como saldo, para a execução da empreitada de construção de um troço do cais comercial a (-8,00) no porto de Aveiro e do seu adicional para ampliação do cais em mais 60 m 001 01/03 link | link
051 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47569 Introduz alterações no quadro e categorias do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública da província de Moçambique 001 01/03 link | link
051 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22544 Anula a alínea b) do n.º 3º da Portaria n.º 22473 e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 275.º-C, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1966 001 01/03 link | link
051 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22545 Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1966, destinado ao pagamento de despesas com o pessoal da Polícia de Segurança Pública da metrópole em serviço naquela província 001 01/03 link | link
051 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22546 Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296 001 01/03 link | link
051 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola 001 01/03 link
051 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22547 Designa a letra N para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1968 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do mês corrente 001 01/03 link | link
051 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22548 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-415, NP-416 e NP-434, as normas provisórias n.os P-415, P-416 e P-434 (soldadura por arco eléctrico) 001 01/03 link | link
051 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 47570 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos do entreposto de Xabregas 001 01/03 link | link
052 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47571 Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo 001 02/03 link | link
052 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto-Lei 47572 Considera com direito a um subsídio diário de campo, além da respectiva ajuda de custo, o pessoal técnico e auxiliar da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, quando deslocado em serviço de campo, o qual substituirá o de marcha em percursos a pé, estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32427 001 02/03 link | link
052 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição Portaria 22549 Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro 001 02/03 link | link
052 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição Portaria 22550 Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro 001 02/03 link | link
053 Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 47573 Cria, para funcionar na Presidência do Conselho, a Comissão Portuguesa para o Decénio Hidrológico Internacional e define a sua competência 001 03/03 link | link
053 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Portaria 22551 - Revogado Actualiza para 500$00 a verba destinada ao Fundo de fardamento do pessoal da Polícia de Segurança Pública, a que se referem a Portaria n.º 12394 e o artigo 83.º do regulamento aprovado pelo Decreto de 21 de Dezembro de 1876 001 03/03 link | link
053 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Portaria 22552 Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641 001 03/03 link | link
053 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47574 Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Café de Angola, fixados pela Portaria n.º 19059 001 03/03 link | link
053 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto 47575 - Revogado Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais 001 03/03 link | link
053 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47576 Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos 001 03/03 link | link
054 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 22553 Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford 001 04/03 link | link
055 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47239, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, que promulga o diploma orgânico dos Serviços provinciais de geologia e minas do ultramar 001 06/03 link
055 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22554 Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas para o fabrico de entrançados destinados à exportação 001 06/03 link | link
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960, e torna igualmente pública a lista dos países que até à presente data aceitaram a referida Convenção 001 06/03 link
055 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22555 Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1966 001 06/03 link | link
056 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976 001 07/03 link
056 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47577 - Revogado Regula as condições de promoção, por distinção, dos sargentos e praças do Exército 001 07/03 link | link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a Polónia aderido à Convenção sobre as pescas, aberta para assinatura em Londres entre 9 de Março e 14 de Abril de 1964 001 07/03 link
056 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47578 Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres 001 07/03 link | link
056 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47579 Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 5 avos, 10 avos e 1 pataca destinadas à província ultramarina de Macau 001 07/03 link | link
056 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22556 Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 07/03 link | link
056 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22557 Adita dois novos números à Portaria n.º 22272, que introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo - Rectifica o n.º 1.º da referida portaria 001 07/03 link | link
057 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo 001 08/03 link
057 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 47580 Confere ao Fundo de melhoramentos locais da província ultramarina de Angola, instituído pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, a estruturação adequada para assegurar a máxima eficiência ao desempenho das missões que lhe estão confiadas - Revoga determinadas disposições legislativas do Governo-Geral de Angola 001 08/03 link | link
058 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde 001 09/03 link
058 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 47581 Autoriza a Câmara Municipal de Porto de Mós a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral 001 09/03 link | link
058 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22558 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Março de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 09/03 link | link
058 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Portaria 22559 Fixa os períodos de defeso na safra de 1967 da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores 001 09/03 link | link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962 001 09/03 link
058 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Malta informado que se considera vinculado pela Convenção que estabelece uma lei uniforme em matérias de letras e livranças e respectivo Protocolo, concluídos em Genebra em 7 de Junho de 1960, que já vigorava no território de Malta antes da sua independência 001 09/03 link
058 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47582 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique 001 09/03 link | link
058 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Decreto-Lei 47583 - Revogado Altera a composição dos conselhos administrativo e geral do Fundo de Fomento de Exportação - Revoga os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 45151 001 09/03 link | link
058 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 22560 Considera denunciados a partir de 1 de Janeiro de 1968 o contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957 e o contrato adicional de 10 de Setembro de 1963, celebrados entre o Governo Português e The Commercial Cable Company, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville 001 09/03 link | link
058 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Aviso Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela I das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte 001 09/03 link
058 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47584 Regula as condições para a concessão de empréstimos às Casas dos Pescadores previstos na alínea d) do n.º 1 da base XVIII da Lei n.º 2115 (reforma da previdência social) 001 09/03 link | link
059 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47508, que classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos 001 10/03 link
059 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique 001 10/03 link
059 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército Decreto 47585 Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contrato com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1967, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento 001 10/03 link | link
059 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central Portaria 22561 Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quanto às categorias de aspirante concursado e aspirante e escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos serviços da mesma Direcção-Geral em vários concelhos 001 10/03 link | link
059 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 47586 Acresce de um lugar de professor extraordinário, que fica adstrito ao 1.º grupo de disciplinas, o quadro do pessoal docente do Instituto Superior de Agronomia 001 10/03 link | link
059 Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa Decreto-Lei 47587 Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente 001 10/03 link | link
060 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1966, que torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte 001 11/03 link
060 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 22562 Fixa as dotações anuais para pessoal auxiliar atribuídas a partir de 1 de Abril próximo a várias tesourarias da Fazenda Pública, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463 e na Portaria n.º 22132 001 11/03 link | link
060 Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares Decreto 47588 Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para execução da empreitada de acabamentos do hospital regional de Beja 001 11/03 link | link
060 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 11/03 link
061 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47555, que determina que o recenseamento da habitação, a que, nos termos da alínea e) do artigo 46.º do Decreto n.º 46926, se deveria proceder em 1968, seja realizado, a título excepcional, em 1970 001 13/03 link
061 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22563 Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea 001 13/03 link | link
061 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Portaria 22564 Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional 001 13/03 link | link
061 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22565 Torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506, que determina a aplicação a Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da citada portaria e dos Decretos n.os 43231 e 43641 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial) 001 13/03 link | link
062 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22566 Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada 001 14/03 link | link
062 Ministérios das Finanças e da Economia Portaria 22567 Fixa em 185000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1967-1968 001 14/03 link | link
062 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22568 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 14/03 link | link
062 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22569 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira a flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 14/03 link | link
062 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47589 Insere uma nota ao artigo 87.02.13 da pauta mínima de importação em vigor nas províncias ultramarinas 001 14/03 link | link
063 Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22570 Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e contabilidade» dos mapas I anexos às Portarias n.os 21976 e 21977, que fixam os quadros de pessoal da Força Aérea respectivamente da 2.ª e 3.ª regiões aéreas - Revogam, na parte respectiva, as citadas portarias 001 15/03 link | link
063 Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22571 Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e contabilidade» dos mapas I anexos às Portarias n.os 21976 e 21977, que fixam os quadros de pessoal da Força Aérea respectivamente da 2.ª e 3.ª regiões aéreas - Revogam, na parte respectiva, as citadas portarias 001 15/03 link | link
063 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 22572 - Revogado Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada, qualquer que seja a natureza ou o estado do produto - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 15434 001 15/03 link | link
063 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22573 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 15/03 link | link
063 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22574 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 15/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Declaração De ter sido contraído ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico findo, entre o Governo Português, por um lado, e o Banque Seligman-Louis Hirsh e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, um empréstimo destinado à aquisição de equipamento diverso 001 16/03 link
064 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22575 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 16/03 link | link
064 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina Decreto 47590 Introduz alterações no Código do Trabalho Rural, aprovado pelo Decreto n.º 44309 001 16/03 link | link
064 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22576 Estabelece a comparticipação do sector público para a realização do suporte financeiro da quota da exportação adicional de café atribuída a Portugal no decurso do 2.º semestre do presente ano cafeeiro para utilização pela província ultramarina de Angola 001 16/03 link | link
064 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22577 Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria e pela Portaria n.º 22227, o Regulamento das Escolas Práticas de Agricultura, constante do Decreto n.º 41382 001 16/03 link | link
065 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto-Lei 47591 Sujeita a exploração de amêijoas ao pagamento de uma taxa a satisfazer pelo exportador, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo 001 17/03 link | link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22578 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 17/03 link | link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22579 Manda abonar ao Consulado de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506 001 17/03 link | link
065 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 47592 Insere disposições relativas ao recrutamento do pessoal não docente dos estabelecimento do ensino técnico profissional e ao exercício de funções do pessoal docente dos mesmos serviços - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 425.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial 001 17/03 link | link
065 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1967 001 17/03 link
065 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira 001 17/03 link
066 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47566, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos 001 18/03 link
066 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Comissariado do Turismo Portaria 22580 Designa os concelhos em cujas localidades abrangidas pelas suas áreas se aplica, durante o período das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47560 001 18/03 link | link
066 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social Portaria 22581 Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária, Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L. 001 18/03 link | link
066 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47593 Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais 001 18/03 link | link
066 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47594 Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola para garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Café de Angola, até ao montante de 20000000$00, e os respectivos encargos, destinado à construção de um edifício em Luanda para instalação da sede daquele organismo 001 18/03 link | link
066 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22582 Determina que seja suspenso na província ultramarina de Timor o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província 001 18/03 link | link
066 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 22583 Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46939, que estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal 001 18/03 link | link
067 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22584 Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província da Guiné 001 20/03 link | link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 47595 Aprova o Regulamento de Pesca no Rio Minho 001 20/03 link | link
068 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47596 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 26.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36612 001 21/03 link | link
068 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Fixa em 15 de Maio de cada ano o termo do prazo para os interessados, autores e ou editores, apresentarem na Direcção-Geral do Ensino os livros, compêndios didácticos e cadernos que nesse ano desejem ver apreciados 001 21/03 link
068 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22585 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano 001 21/03 link | link
068 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22586 Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano 001 21/03 link | link
068 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 22587 Manda interditar, pelo prazo de três anos, todo e qualquer exercício da pesca nos ribeiros de Bela e de Valbom, ou do Prado, na totalidade dos seus percursos, que se situam no concelho de Cinfães 001 21/03 link | link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47597 Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964 001 21/03 068S | 068S
068 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 47598 Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964 001 21/03 068S | 068S
069 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22588 Reforçam duas verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas e terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano económico de 1966 001 22/03 link | link
069 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22589 Reforçam duas verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas e terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Angola no ano económico de 1966 001 22/03 link | link
069 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 47599 Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Concede à Direcção-Geral da Fazenda Pública os meios necessários para promover a publicação da lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404 001 22/03 link | link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral Aviso Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 001 22/03 link
069 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia Decreto-Lei 47600 Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46155, que regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionários destacados para prestarem serviço nas delegações permanentes junto dos organismos económicos internacionais 001 22/03 link | link
070 Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Portaria 22590 Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, no ano de 1967, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo 001 23/03 link | link
070 Presidência do Conselho e Ministério do Exército Portaria 22591 Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento das servidões militares 001 23/03 link | link
070 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 22592 Aprova, para uso nas tesourarias das Alfândegas de Lisboa e Porto, o modelo F. P. 90-A (recibo do total dos descontos) 001 23/03 link | link
070 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47601 Esclarece que as remunerações correspondentes ao desempenho efectivo de funções próprias ao pessoal docente, seja qual for a modalidade do seu provimento, que preste serviço nos organismos do Ministério regulados pelos Decretos-Leis n.os 46667, 47206, 47303 e 47311, continuam a ser abonadas pelos respectivos serviços 001 23/03 link | link
071 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47602 Cria em Angola, sob a dependência do Governo-Geral, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província 001 24/03 link | link
071 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 47603 Eleva a escolas industriais e comerciais as escolas técnicas criadas nas cidades de S. Tomé e de Díli, respectivamente das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor, designa os cursos a professar nos mesmos estabelecimentos e fixa os respectivos quadros do pessoal 001 24/03 link | link
071 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Despacho Determina que no ano de 1967 seja de 75000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português 001 24/03 link
071 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 47604 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contrair, no ano de 1967, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo amortizável, até ao montante máximo de 25000 contos, para a realização do programa aprovado em execução do Plano Intercalar de Fomento 001 24/03 link | link
072 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 46758, que promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia 001 25/03 link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da Dinamarca, Noruega e Suécia depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963 001 25/03 link
072 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47605 - Revogado Concede a garantia administrativa a todos os funcionários dos quadros administrativos das províncias ultramarinas - Suspende todos os processos pendentes nos tribunais enquanto não for obtida a autorização a que se refere o presente diploma 001 25/03 link | link
072 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 47606 Cria na cidade de Carmona um liceu, de frequência mista, para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos, e as Escolas Técnicas Elementares de Vila Nova do Seles, Santa Comba, no concelho de Cela, e Vila General Machado, todas de frequência mista, da província ultramarina de Angola 001 25/03 link | link
072 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47607 Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras 001 25/03 link | link
072 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 22593 - Revogado Proíbe o exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, nos troços do rio Mondego compreendidos entre o sítio de Livraria do Mondego, em Entre Penedos, e o porto fluvial da Carvoeira, no concelho de Penacova, e entre a ponte da Portela e o porto fluvial de Montessão, no concelho de Coimbra 001 25/03 link | link
072 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965 001 25/03 link
072 Ministério da Saúde e Assistência Decreto-Lei 47608 Permite que os estabelecimentos ou serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, sempre que se torne conveniente à satisfação das necessidades de ordem técnica e administrativa, se agrupem em centros antituberculosos dotados de autonomia administrativa - Torna aplicável aos novos centros o regime dos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 31913 e do Decreto-Lei n.º 46698 001 25/03 link | link
073 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47526, que actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência 001 27/03 link
073 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22594 Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo emulsão, destinado ao fabrico de telas plásticas, com e sem suporte, a fim de serem exportadas em peça ou em artefactos 001 27/03 link | link
073 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22595 Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada o navio hidrográfico Salvador Correia e o caça-minas Faial 001 27/03 link | link
073 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22596 Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada o navio hidrográfico Salvador Correia e o caça-minas Faial 001 27/03 link | link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho 001 27/03 link
073 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47609 Dá nova constituição ao 4.º grupo (História) e ao 5.º grupo (Geografia) da 2.ª secção (Ciências Históricas, Geográficas e Filosóficas) das Faculdades de Letras 001 27/03 link | link
073 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47610 Amplia de dois anos o período por que o Ministro da Educação Nacional pode prorrogar, nos termos dos Decretos n.os 46224 e 46491, o prazo fixado no § 1.º do artigo 26.º do Decreto n.º 39001 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores das Belas-Artes de Lisboa e do Porto, referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362) 001 27/03 link | link
073 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 22597 Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Manuel Guilhermino da Silva 001 27/03 link | link
073 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 22598 - Revogado Determina que sejam abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 44623, que aprova o Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País, as massas hídricas situadas nos concelhos de Vila da Feira e de S. João da Madeira, distrito de Aveiro 001 27/03 link | link
074 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22565, que torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial) 001 28/03 link
074 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 47611 Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos de registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Insere disposições relativas a determinados actos de registo e transmissão de propriedade - Torna aplicável aos primeiros-ajudantes das conservatórias e dos cartórios notariais licenciados em Direito e com mais de quatro anos de bom e efectivo serviço o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Determina que o saldo líquido do produto da venda de impressos fornecidos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a serviços dependentes do Ministério constitua receita do serviço social criado pelo Decreto-Lei n.º 47210 e revoga, a partir da entrada em vigor do novo código, toda a legislação relativa à matéria nele abrangida, com resssalva da legislação especial a que se faça expressa referência 001 28/03 link | link
074 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22599 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1966 001 28/03 link | link
074 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22600 Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1966 001 28/03 link | link
075 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22601 Manda inscrever uma verba nas tabelas de receita e de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1967 001 29/03 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47612 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª e a 4.ª Repartições da mesma Direcção-Geral a mandarem satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça 001 29/03 link | link
075 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22602 Revoga a condição 2.ª do artigo 21.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército e regula a promoção a primeiro-cabo corneteiro ou clarim 001 29/03 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302 001 29/03 link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Malta informado de que se considera vinculado pela Convention on the Stamps Laws inconnexion with Cheques, and Protocol, concluídos em Genebra em 19 de Março de 1931, que vigoravam já no território de Malta antes da independência 001 29/03 link
075 Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar 001 29/03 link
075 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 47613 Eleva para 1700000$00, até serem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, a importância do subsídio devido à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41901, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45251 e no artigo único do Decreto-Lei n.º 46604 001 29/03 link | link
075 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 47614 Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Mértola uma parcela de terreno do perímetro florestal de Coutos de Mértola, a fim de serem ampliadas as instalações de um estabelecimento de ensino 001 29/03 link | link
075 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 47615 Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Penacova uma parcela de terreno do perímetro florestal da serra do Buçaco, a fim de a mesma ser destinada a urbanização 001 29/03 link | link
076 Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 47616 Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros de estudo especializados e define a sua competência - Mantém em funcionamento o Centro de Estudos Económicos e o Centro de Estudos Demográficos, criados pelas Portarias n.os 10600 o 10619, e revoga os Decretos-Leis n.os 33274 e 33528 e as Portarias n.os 10600, 10619 e 13505 001 30/03 link | link
076 Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística Decreto 47617 - Revogado Regula a constituição dos centros de estudo previstos no Decreto-Lei n.º 47616, desta data 001 30/03 link | link
076 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47618 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas 001 30/03 link | link
077 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22603 Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808 001 31/03 link | link
077 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 47619 - Revogado Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência 001 31/03 link | link
077 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Portaria 22604 Designa as normas de recepção de máquinas-ferramentas a adoptar enquanto não existirem normas portuguesas 001 31/03 link | link
077 Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas Decreto-Lei 47620 Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, uma parcela de terreno integrada no auto de demarcação do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina, situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa 001 31/03 link | link
078 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22605 Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias 001 01/04 link | link
078 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47621 Determina que a povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, concelho de Santa Comba Dão, passe a denominar-se Vale Mimoso 001 01/04 link | link
078 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Portaria 22606 Insere providências destinadas a facilitar o levantamento de máquinas-ferramentas abrangidas pelas disposições do Decreto n.º 47575 que se encontrem para despacho aduaneiro ou em trânsito 001 01/04 link | link
078 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22607 Aprova e manda publicar os quadros orgânicos do Serviço Postal Militar referentes aos órgãos de direcção e coordenação (Chefia do Serviço Postal Militar) e de apoio às tropas nacionais ou estrangeiras derivadas das obrigações do âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (estação postal n.º 29) 001 01/04 link | link
078 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Portaria 22608 - Revogado Cria as regiões ostreícolas do Tejo e do Sado 001 01/04 link | link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22609 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 22441 001 01/04 link | link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de embalagens 001 01/04 link
078 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22610 Eleva à categoria de subdelegação o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Serpa Pinto, no distrito de Cuando-Cubango, na província de Angola 001 01/04 link | link
078 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22611 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-452, NP-459, NP-461, NP-462, NP-463, NP-474, NP-475, NP-476, NP-477 e NP-478, as normas provisórias P-452, P-459, P-461, P-462, P-463, P-474, P-475, P-476, P-477 e P-478 001 01/04 link | link
078 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico 001 01/04 link
078 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 47622 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos 001 01/04 link | link
079 Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos Decreto-Lei 47623 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna 001 03/04 link | link
079 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 22612 Adita vários números ao artigo 47.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441 001 03/04 link | link
079 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22613 Cria o ramo de hidrografia e navegação (TCH) na subclasse dos oficiais técnicos da classe do serviço especial - Altera a redacção da alínea i) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima na classe do serviço especial 001 03/04 link | link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22614 Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506 001 03/04 link | link
079 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar Portaria 22615 Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar 001 03/04 link | link
080 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 47624 Permite que, independentemente das habilitações literárias e das condições de idade, o actual pessoal civil em serviço nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico seja provido e empossado nas categorias constantes do quadro permanente referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44180, e recentemente fixado pela Portaria n.º 22041 001 04/04 link | link
080 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22616 Manda extinguir o posto do registo civil de Belazaima do Chão, concelho de Águeda 001 04/04 link | link
080 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Repartição Central Portaria 22617 Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária) 001 04/04 link | link
080 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22618 Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506 001 04/04 link | link
080 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47625 Altera as nomenclaturas dos artigos 29.03.02 e 29.35.04 da pauta mínima de importação em vigor nas províncias ultramarinas 001 04/04 link | link
081 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 47626 Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 05/04 link | link
081 Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico Portaria 22619 Fixa a lotação normal para a Brigada Hidrográfica n.º 1 001 05/04 link | link
081 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 05/04 link
081 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 31993, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Afonso Vaz 001 05/04 link
082 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22620 Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas 001 06/04 link | link
082 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22621 Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército 001 06/04 link | link
082 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22622 Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima 001 06/04 link | link
082 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações Portaria 22623 Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1967, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva 001 06/04 link | link
082 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público 001 06/04 link
083 Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Decreto-Lei 47627 Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera revogadas determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 43825 001 07/04 link | link
083 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 22624 Estabelece as normas que passam a regulamentar o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Substitui as Portarias n.os 16730, 17099, 20681 e 21588 001 07/04 link | link
084 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22625 Altera o quadro II, que estabelece o regime dos cursos de cadetes de Mem de Sá, anexo à Portaria n.º 22529 001 08/04 link | link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22626 Cria um consulado honorário na cidade de Chicago, dependente do Consulado-Geral de Nova Iorque 001 08/04 link | link
084 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22627 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano 001 08/04 link | link
084 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 08/04 link
085 Ministérios do Interior e das Finanças Decreto-Lei 47628 Dá nova redacção ao corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47027, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas 001 10/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47629 Anula duas quantias inscritas no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios 001 10/04 link | link
085 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Decreto 47630 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão da empreitada de remodelação e ampliação do Castelo de Leça da Palmeira para instalação da Capitania de Leixões 001 10/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47631 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico 001 11/04 link | link
086 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47632 Dá nova redacção ao § único do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 32692, que modifica algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 28401 e 28402, alteradas pelo Decreto-Lei n.º 28484, relativas à reorganização do Exército 001 11/04 link | link
086 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 11/04 link
087 Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto-Lei 47633 Cria a Federação dos Municípios da Ilha das Flores e define as suas atribuições e funcionamento 001 12/04 link | link
087 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22628 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-377 e NP-378, as normas provisórias P-377 e P-378, relativas a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares 001 12/04 link | link
087 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Portaria 22629 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 22493 001 12/04 link | link
087 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47634 Concede ao Eng.º Eduardo de Arantes e Oliveira a exoneração, que pediu, de Ministro das Obras Públicas 001 12/04 087S | 087S
087 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47635 Concede ao Eng.º José Filipe Rebelo Pinto a exoneração, que pediu, de Subsecretário de Estado das Obras Públicas 001 12/04 087S | 087S
087 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47636 Nomeia o Eng.º José Albino Machado Vaz Ministro das Obras Públicas 001 12/04 087S | 087S
087 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47637 Nomeia o Eng.º Rui Alves da Silva Sanches Subsecretário de Estado das Obras Públicas 001 12/04 087S | 087S
088 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611 001 13/04 link
088 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 22630 Introduz alterações no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constante da Portaria n.º 16807 001 13/04 link | link
088 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 22631 Introduz alterações nos mapas da distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços deles dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 16808 001 13/04 link | link
088 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto-Lei 47638 Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei n.º 40568 e pelo Decreto n.º 41038 e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia - Revoga os citados diplomas e a legislação complementar reguladora do funcionamento das mesmas juntas 001 13/04 link | link
088 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47639 - Revogado Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar 001 13/04 link | link
088 Supremo Tribunal de Justiça Assento Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona 001 13/04 link
089 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 22632 Actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas 001 14/04 link | link
090 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47640 Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 670 t de manteiga originária dos países do Leste europeu a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 15/04 link | link
090 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 47641 Reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinada à sua indústria amideira 001 15/04 link | link
090 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto-Lei 47642 Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884 001 15/04 link | link
090 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47643 Adita um parágrafo a cada um dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 46826, que institui o Serviço Postal Militar (S. P. M.) 001 15/04 link | link
090 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47644 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um novilheiro para a Estação de Fomento Pecuário de Aveiro 001 15/04 link | link
090 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico 001 15/04 link
091 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 001 17/04 link
091 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda 001 17/04 link
091 Presidência do Conselho e Ministério do Interior Portaria 22633 Confere aos presidentes das câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434 001 17/04 link | link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22634 Introduz alterações na Portaria n.º 22506, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados 001 17/04 link | link
091 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47645 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46893, que cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas 001 17/04 link | link
092 Prisidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar Portaria 22635 Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/04 link | link
092 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22636 Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes 001 18/04 link | link
093 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22597, que aprova o Regulamento do Prémio Escolar de Manuel Guilhermino da Silva 001 19/04 link
093 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 19/04 link
093 Ministérios das Finanças e do Ultramar Despacho Ministerial Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., a abrir dependências em Luanda, Lobito, Nova Lisboa, Sá da Bandeira e Moçâmedes, na província ultramarina de Angola 001 19/04 link
093 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22637 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 29 de Março de 1967, a lancha de desembarque LDP 213, que ficará pertencendo à classe LDP 200 001 19/04 link | link
093 Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto Hidrográfico Portaria 22638 Cria, integrada na Missão Hidrográfica de Angola e S. Tomé, a Brigada Hidrográfica do Rio Zaire, que tem por função o levantamento hidrográfico das águas portuguesas do rio Zaire 001 19/04 link | link
093 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47646 Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever acções, até ao montante de 20000 contos, no aumento de capital da Companhia de Celulose do Ultramar Português, S. A. R. L. 001 19/04 link | link
093 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22639 Concede à União Mineira de Angola, Lda., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola 001 19/04 link | link
093 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que aos comerciantes de toda a mercadoria abrangida pelas disposições do Decreto n.º 47348 (calçado, vestuário, malas, luvas e carteiras e outros artigos de marroquinaria) seja permitido apor, por colagem, e à sua responsabilidade, nos artigos em existência, uma etiqueta, fornecida pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 19/04 link
093 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22640 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-170, a norma provisória P-170 - Óleos essenciais. Determinação do teor em água 001 19/04 link | link
093 Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 19/04 link
094 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira 001 20/04 link
095 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47591, que sujeita a exportação de amêijoas ao pagamento de uma taxa a satisfazer pelo exportador, cujo produto constituirá receita do Posto de Depuração de Ostras do Tejo 001 21/04 link
095 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22641 Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 21937, 21969 e 22480 001 21/04 link | link
095 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22642 Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor 001 21/04 link | link
095 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Museu de Etnologia do Ultramar Orçamento De receita e despesa para o ano de 1967 do Museu de Etnologia do Ultramar 001 21/04 link
095 Ministério da Educação Nacional - Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino Portaria 22643 Estabelece o regime dos exames finais do curso unificado da telescola 001 21/04 link | link
096 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22426, que cria no Ministério da Saúde e Assistência a Comissão Nacional de Reabilitação 001 22/04 link
096 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22644 Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau 001 22/04 link | link
096 Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social Portaria 22645 Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos auxiliares de notação do Instituto Nacional de Estatística para realizarem operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434 001 22/04 link | link
096 Ministérios das Finanças e das Comunicações Portaria 22646 Fixa, relativamente ao ano de 1965, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal) 001 22/04 link | link
096 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22647 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 22/04 link | link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 47647 Institui o Dia da comunidade luso-brasileira, para ser comemorado, em todo o território nacional, em 22 de Abril de cada ano 001 22/04 link | link
096 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 47648 Cria a Escola do Magistério Primário de Benguela 001 22/04 link | link
096 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudo de Rendimento Nacional do Ultramar Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar e da Missão Botânica de Angola e Moçambique 001 22/04 link
096 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Botânica de Angola e Moçambique Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar e da Missão Botânica de Angola e Moçambique 001 22/04 link
096 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 22648 Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência 001 22/04 link | link
096 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 47649 Autoriza Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a montagem de um cabo telefónico subterrâneo entre o Funchal e Santa Cruz 001 22/04 link | link
097 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47631, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico 001 24/04 link
097 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22649 Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical para o ano em curso 001 24/04 link | link
097 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Decreto 47650 Introduz alterações na orgânica dos serviços do Conselho Provincial de Educação Física de Angola 001 24/04 link | link
097 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47651 Dá nova redacção à nota 8* ao capítulo 28.º das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique 001 24/04 link | link
097 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declarações De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/04 link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278 001 25/04 link
098 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 22650 Institui os prémios anuais «Angola» e «Salazar», destinados a galardoar o melhor trabalho de investigação científica de interesse para o desenvolvimento económico de Angola e o aluno mais distinto dos Estudos Gerais Universitários daquela província ultramarina 001 25/04 link | link
098 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47652 Determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade 001 25/04 link | link
099 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22651 Fixa a lotação normal, igual à lotação completa, para a Estação Radionaval das Flores - Revoga a Portaria n.º 22190 001 26/04 link | link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22652 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 26/04 link | link
099 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 22653 Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970 001 26/04 link | link
099 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22654 Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Sangonhá, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede em Bissau 001 26/04 link | link
099 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22655 Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e NP-148, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801) 001 26/04 link | link
099 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22656 Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e NP-148, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801) 001 26/04 link | link
099 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22657 Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e NP-148, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801) 001 26/04 link | link
100 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22658 Fixa a lotação normal, igual à lotação completa, para o navio-escola Sagres 001 27/04 link | link
100 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47653 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas» 001 27/04 link | link
100 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 22659 Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do Cinquentenário das Aparições de Nossa Senhora de Fátima 001 27/04 link | link
100 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47654 Altera os direitos dos artigos 70.13.01, 70.13.02 e 70.13.03 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola 001 27/04 link | link
100 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47655 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Família Martins da Silva, anexa às escolas do núcleo da sede do concelho de Oleiros 001 27/04 link | link
100 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22660 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-464, NP-465 e NP-466, as normas provisórias n.os P-464, P-465 e P-466 - Sabões 001 27/04 link | link
100 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22661 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-470, NP-471, NP-472 e NP-473, as normas provisórias n.os P-470, P-471, P-472 e P-473 - Leite 001 27/04 link | link
100 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto 47656 Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 29.º e ao artigo 37.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272 001 27/04 link | link
100 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22662 Dá nova redacção à nota inserta ao fundo da p. 10 do Boletim Individual de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 46621 001 27/04 link | link
101 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22556, que manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 28/04 link
101 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22663 Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 137.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894 001 28/04 link | link
101 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar Decreto 47657 Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523 001 28/04 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Portaria 22664 - Revogado Aprova a Nomenclatura Gramatical Portuguesa 001 28/04 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 47658 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46667, que regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto 001 28/04 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47659 Determina que a cantina anexa às escolas do núcleo de Termas de Monfortinho, freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova, criada pelo Decreto-Lei n.º 45834, e designada «Cantina Escolar do Coronel Francisco Pina Lopes», passe a denominar-se «Cantina Escolar de D. Maria da Graça Pina Lopes» 001 28/04 link | link
102 Presidência do Conselho Decreto 47660 Prorroga até ao final do corrente ano o prazo de validade do concurso de promoção à categoria de primeiro-oficial do quadro único do pessoal administrativo das Secretarias-Gerais da Presidência da República, da Presidência do Conselho e da Assembleia Nacional, do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, a que se referem o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 e o § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 46910, cuja lista de classificação foi publicada no Diário do Governo n.º 136, 2.ª série, de 8 de Junho de 1963 001 29/04 link | link
102 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47661 Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério 001 29/04 link | link
102 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto 47662 Atribui à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional organizar, no âmbito dos planos de fomento da acção educativa ou independentemente de tais planos, cursos especiais com o fim de completar a formação técnica dos candidatos a mestres das oficinas escolares e de orientá-los, mediante estágio pedagógico, para a actividade docente 001 29/04 link | link
102 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47663 - Revogado Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde 001 29/04 link | link
103 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 46913, que cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola 001 01/05 link
103 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22665 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor 001 01/05 link | link
103 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22666 Aumenta de vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Almada e de Oeiras 001 01/05 link | link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa a Containers, assinada em Genebra em 18 de Maio de 1956 001 01/05 link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da Austrália e da Checoslováquia notificado que se consideram vinculados pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 01/05 link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962 001 01/05 link
104 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47627, que promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 001 02/05 link
104 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47664 Cria nas províncias ultramarinas de governo simples o lugar de secretário do secretário-geral 001 02/05 link | link
104 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Portaria 22667 Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à Vila de Teixeira de Sousa, sede do concelho do mesmo nome, distrito do Moxico, da província ultramarina de Angola 001 02/05 link | link
104 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22668 Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Nova Freixo, no distrito do Niassa, província ultramarina de Moçambique 001 02/05 link | link
104 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 22669 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-67, comemorativa do 8.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.) 001 02/05 link | link
105 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 47665 Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga a parcela sobrante do terreno anteriormente ocupado pelo edifício da escola primária oficial da freguesia dos Maximinos, para efeitos de urbanização do local 001 03/05 link | link
105 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47666 Substitui os quadros a que se refere o artigo 25.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 18 de Dezembro de 1965, adita um parágrafo ao artigo 55.º e dá nova redacção ao corpo do artigo 70.º do mesmo diploma 001 03/05 link | link
105 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22670 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 17.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano 001 03/05 link | link
105 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar Decreto 47667 - Revogado Introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 46077, na parte correspondente ao seu artigo 27.º, e o Decreto n.º 46456 001 03/05 link | link
105 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47668 Concede ao general da Força Aérea Francisco António das Chagas a exoneração, que pediu, de Secretário de Estado da Aeronáutica 001 03/05 105S | 105S
105 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47669 Nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Aberto de Oliveira Secretário de Estado da Aeronáutica 001 03/05 105S | 105S
106 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47670 Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 04/05 link | link
106 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47671 Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 04/05 link | link
106 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47672 Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 04/05 link | link
106 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47673 Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 04/05 link | link
106 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47674 Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 04/05 link | link
106 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47675 Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 04/05 link | link
107 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47676 Aumenta para 380000000$00 o montante do plano de construção de novos liceus, a que se referem os Decretos-Leis n.os 41572, 43612 e 45632 001 05/05 link | link
107 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar 001 05/05 link
107 Ministério da Saúde e Assistência Decreto-Lei 47677 Desintegra do Instituto Maternal as Maternidades do Dr. Alfredo da Costa, de Lisboa, e de Júlio Dinis, do Porto, que passam a depender directamente da Direcção-Geral dos Hospitais, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa, e concede idêntica personalidade e autonomia à Casa-Mãe da Figueira da Foz, que passa igualmente a depender da referida Direcção-Geral 001 05/05 link | link
107 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 47678 Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968 001 05/05 107S | 107S
108 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47679 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Viçosa 001 06/05 link | link
108 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 06/05 link
108 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47680 Introduz alterações no Decreto n.º 46841, que cria o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique 001 06/05 link | link
108 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 47681 Determina que a administração superior da Caixa Económica Postal dos serviços provinciais dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Angola seja cometida a uma comissão administrativa e define a sua composição e competência - Revoga, para a referida província, o § 1.º do artigo 118.º da Organização dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar, aprovada pelo Decreto n.º 34076 001 06/05 link | link
109 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o modelo n.º 1 à Portaria n.º 22635, que aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole 001 08/05 link
109 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 47682 Autoriza o Ministério das Finanças a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso, operada por auto assinado em 8 de Março de 1945, a favor da Câmara Municipal de Aveiro, dos terrenos conhecidos pela designação de «Ilhote do Cojo» 001 08/05 link | link
109 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47683 Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 46545, que permite ao Ministro do Exército, em caso de guerra, de emergência ou sempre que as necessidades da defesa nacional o justifique, ordenar a reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço ou declarados incapazes 001 08/05 link | link
109 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47684 Dá nova redacção à condição 2.ª constante do artigo 109.º do Regulamento de Disciplina Militar 001 08/05 link | link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950 001 08/05 link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950 001 08/05 link
109 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição Portaria 22671 Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias - Anula a Portaria n.º 22550 001 08/05 link | link
109 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 08/05 link
109 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 08/05 link
110 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 47685 Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso efectuada à Câmara Municipal de Avis, por auto de 26 de Março de 1966, com destino à construção das instalações do Clube Náutico, da propriedade denominada «Barragem Velha», a fim de se regularizar a transmissão do imóvel 001 09/05 link | link
110 Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico Decreto-Lei 47686 Extingue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes, criada pelo Decreto-Lei n.º 26754, cuja designação foi alterada para Missão Hidrográfica do Continente e Ilhas Adjacentes pelo Decreto n.º 44070, que ficam revogados por este diploma 001 09/05 link | link
110 Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto Hidrográfico Portaria 22672 Cria a Missão n.º 1 do Instituto Hidrográfico, a qual poderá actuar em qualquer parcela do território nacional 001 09/05 link | link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949 001 09/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1924, e respectivo Protocolo adicional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955 001 09/05 link
110 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 47687 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um esporão em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria 001 09/05 link | link
110 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22673 Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140 001 09/05 link | link
110 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22674 Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 38678, que insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar 001 09/05 link | link
110 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Económicos do Ultramar Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar 001 09/05 link
110 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério 001 09/05 link
110 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério 001 09/05 link
111 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde 001 10/05 link
111 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22675 Precisa a finalidade das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea nas regiões e zonas aéreas, bem como as funções que normalmente são delegadas no respectivo chefe 001 10/05 link | link
111 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Portaria 22676 Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares respeitantes a descendentes de servidores do Estado quando pretendam fazer a prova, para efeitos do abono de família, do cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória do referido ensino - Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa o referido modelo 001 10/05 link | link
111 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960 001 10/05 link
111 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 10/05 link
111 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 10/05 link
111 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Conselho Superior de Agricultura Decreto-Lei 47688 Determina que o presidente da Junta de Hidráulica Agrícola faça parte, como vogal permanente, do Conselho Superior de Agricultura 001 10/05 link | link
111 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 22677 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Cinquentenário das Aparições de Fátima 001 10/05 link | link
112 Presidência do Conselho Decreto-Lei 47689 Considera feriado nacional o dia 13 de Maio do corrente ano 001 11/05 link | link
112 Presidência do Conselho Despacho Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima visita à província de Angola 001 11/05 link
112 Ministério das Corporações e Previdência Social Portaria 22678 Aprova o Regimento da Corporação da Assistência 001 11/05 link | link
112 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47690 Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao referido código entram em vigor no dia 1 de Junho de 1967, sendo sòmente aplicáveis às acções que não sejam julgadas de harmonia com a legislação civil anterior ao Código Civil de 1966, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º 001 11/05 112S | 112S
112 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47691 Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras - Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, e introduz alterações nos mapas III, IV, V, VI, VIII e IX anexos ao referido estatuto 001 11/05 112S | 112S
112 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47692 Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329 001 11/05 112S | 112S
113 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47653, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas» 001 12/05 link
113 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22679 Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos 001 12/05 link | link
113 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47693 - Revogado Determina que sejam promovidos por diuturnidade a tenente os alferes do quadro permanente do Exército que completem um ano de permanência neste posto e estabelece, salvo os casos de preterição, que a antiguidade dos tenentes oriundos do recrutamento normal da Academia Militar seja referida a 1 de Dezembro do ano em que concluírem com aproveitamento o tirocínio para oficial 001 12/05 link | link
113 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22680 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor para o corrente ano 001 12/05 link | link
113 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22681 Prorroga pelo prazo de três anos o período inicial da duração da licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola, previsto no n.º 2.º da Portaria n.º 20907 001 12/05 link | link
113 Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Despacho Fixa os preços por quilograma, C. I. F. portos do continente e ilhas adjacentes, para o milho ultramarino, desensacado, da colheita de 1967 001 12/05 link
113 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 22682 Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488 001 12/05 link | link
114 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47694 Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 15/05 link | link
114 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto-Lei 47695 Eleva para 490000000$00 a importância de 450000000$00 fixada no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43398 (construção de três navios escoltas oceânicos) 001 15/05 link | link
114 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 47696 Dá nova redacção ao corpo do artigo 160.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668 001 15/05 link | link
114 Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares Decreto 47697 Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de construção dos edifícios da cozinha, lavadaria, casa das caldeiras e garagem do Hospital Psiquiátrico do Dr. Magalhães de Lemos, no Porto 001 15/05 link | link
114 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47698 Autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 2000000$00, à taxa de juro de 2 por cento ao ano 001 15/05 link | link
114 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 47699 Cria no quadro comum do pessoal do Centro de Informação e Turismo da província de Angola, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194 e seu mapa anexo, o lugar de director da Emissora Oficial de Angola 001 15/05 link | link
114 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Decreto 47700 Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º e ao artigo 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações 001 15/05 link | link
114 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47701 Dá nova redacção aos artigos 95.º e 97.º do Decreto n.º 39001, que promulga o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto 001 15/05 link | link
114 Presidência do Conselho Decreto-Lei 47702 Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas 001 15/05 114S | 114S
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47703 Aprova, para ratificação, o Acordo Regional para a Zona Africana de Radiodifusão Relativo à Utilização pelo Serviço de Radiodifusão de Frequências de Faixas de Ondas Métricas e Decimétricas 001 16/05 link | link
115 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 47704 Permite que das decisões dos tribunais administrativos das províncias ultramarinas em matéria de impostos de defesa e rendimento haja recurso, em última instância, para a 1.ª subsecção do contencioso do Conselho Ultramarino, nos termos gerais do contencioso fiscal 001 16/05 link | link
115 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47705 Substitui pelas disposições do presente diploma o artigo 79.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199 (edificações dentro da área de jurisdição das alfândegas) 001 16/05 link | link
115 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola 001 16/05 link
115 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Pedologia de Angola e Moçambique Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique 001 16/05 link
115 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 47706 Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros afluentes e subafluentes do rio Mondego situados na freguesia de Colmeias, do concelho de Leiria, e nas freguesias de Pombal, Vermoil, Santiago de Litém, Vila Cã e Albergaria dos Doze, do concelho de Pombal 001 16/05 link | link
116 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 17/05 link
116 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto 47707 Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078 (passagens das famílias dos militares em comissão no ultramar) 001 17/05 link | link
116 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 47708 - Revogado Determina que sejam promovidos por diuturnidade a tenente os alferes do quadro permanente da Força Aérea que completem um ano de permanência neste posto e estabelece, salvo os casos de preterição, que a antiguidade dos tenentes oriundos do recrutamento normal da Academia Militar seja referida a 1 de Dezembro do ano em que concluírem com aproveitamento o tirocínio para oficial 001 17/05 link | link
116 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Declaração De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais 001 17/05 link
116 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22683 Manda extinguir várias unidades militares 001 17/05 link | link
116 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22684 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano corrente 001 17/05 link | link
116 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47709 Autoriza a emissão de moedas metálicas de valor facial de $50, 1$00, 2$50 e 5$00 para a província ultramarina de Cabo Verde 001 17/05 link | link
116 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Portaria 22685 Torna aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento as disposições constantes da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto 001 17/05 link | link
117 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47657, que promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique 001 18/05 link
117 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um Acordo relativo às exportações de têxteis de algodão de Portugal para os Estados Unidos da América, em substituição do Acordo provisório efectuado por troca de notas assinadas em Lisboa em 19 de Dezembro de 1966 001 18/05 link
117 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 47710 Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543 001 18/05 link | link
118 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47652, que determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade 001 19/05 link
118 Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto-Lei 47711 Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris 001 19/05 link | link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47712 Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra 001 19/05 link | link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Somália depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Londres, 1960 001 19/05 link
118 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22686 Estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas províncias ultramarinas - Revoga a Portaria n.º 16019 001 19/05 link | link
118 Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência Portaria 22687 Determina que a Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e o Hospital do Ultramar cooperem, na medida das necessidades, na assistência aos indivíduos regressados do ultramar que sejam portadores de doenças parasitárias de origem tropical 001 19/05 link | link
118 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47713 Fixa os períodos de férias lectivas nos estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, dependentes do Ministério da Educação Nacional 001 19/05 link | link
118 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 47714 Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos 001 19/05 link | link
118 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47715 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde 001 19/05 link | link
118 Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres Decreto 47716 Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Viseu 001 19/05 link | link
119 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47667, que introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar 001 20/05 link
119 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto 47717 - Revogado Fixa os prazos para a remessa, pelos conselhos administrativos, das contas a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809 à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações, nas regiões e zonas aéreas onde existam, para, depois de conferidas pela referida Direcção, serem remetidas à Direcção-Geral do Tribunal de Contas para apreciação e julgamento 001 20/05 link | link
119 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47718 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do Ministério do Ultramar, uma quantia referente a despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa 001 20/05 link | link
119 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Portaria 22688 Estabelece o tamanho mínimo das ostras para efeitos do artigo 19.º do Regulamento da Indústria Ostreícola, aprovado pelo Decreto n.º 47326 001 20/05 link | link
119 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47719 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones - Superstruturas resistentes, 3.ª fase de construção (conclusão)» 001 20/05 link | link
119 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 47720 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem de um troço de canal no porto da Figueira da Foz 001 20/05 link | link
119 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique Orçamento De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique 001 20/05 link
119 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 47721 Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um derrick àquela Junta Autónoma 001 20/05 link | link
119 Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres Decreto 47722 Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Braga 001 20/05 link | link
119 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto 47723 - Revogado Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 33021 e 42873, e considera igualmente revogadas as disposições relativas a estruturas de betão armado constantes dos artigos 11.º a 14.º do Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658 001 20/05 119S | 119S
120 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto-Lei 47724 Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) da alínea B) da secção I do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42827, que actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica - Revoga o Decreto-Lei n.º 43246 001 22/05 link | link
120 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Portaria 22689 Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) do artigo 47.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632 001 22/05 link | link
120 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47725 - Revogado Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 47502, que coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação 001 22/05 link | link
120 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47726 Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor 001 22/05 link | link
120 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22690 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe 001 22/05 link | link
120 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22691 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para o ano em curso 001 22/05 link | link
120 Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar 001 22/05 link
121 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47727 Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288 001 23/05 link | link
121 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 47728 Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289 001 23/05 link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47729 Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência 001 23/05 link | link
121 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado o instrumento de adesão do Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Lisboa em 31 de Outubro de 1958 001 23/05 link
121 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Arábia Saudita assinado a Convenção de Tóquio Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo das Aeronaves 001 23/05 link
121 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47730 Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, para reforço das dotações do Plano Intercalar de Fomento consignadas à conclusão da 1.ª fase do Plano de rega do Alentejo, um subsídio reembolsável da importância de 33453000$00 001 23/05 link | link
121 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar Portaria 22692 Prorroga por quatro anos a duração da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar 001 23/05 link | link
121 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico 001 23/05 link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada na Haia em 28 de Setembro de 1955 001 24/05 link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal 001 24/05 link
122 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47731 Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar a contragarantia da província ao aval a prestar por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, aos compromissos do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., emergentes de uma operação de crédito negociada no estrangeiro, para o estabelecimento da indústria de electrometalurgia do alumínio e fabrico de eléctrodos Soderberg 001 24/05 link | link
122 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Decreto-Lei 47732 Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, criado pelo Decreto n.º 29755, através do seu Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, conservar, distribuir e vender por grosso e a retalho, directa e indirectamente, o pescado e proceder à sua filetagem e a outras transformações 001 24/05 link | link
122 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Portaria 22693 Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292 001 24/05 link | link
122 Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 24/05 link
123 Presidência da República Lei 2132 Promulga o regime jurídico da caça 001 26/05 link | link
124 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47733 Define a zona da área de terreno confinante com o quartel de S. Lourenço, em Abrantes, que fica sujeita a servidão militar 001 27/05 link | link
124 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22694 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Junho de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 27/05 link | link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Chipre, Guiné, Koweit e Marrocos depositado os instrumentos de ratificação de determinadas convenções internacionais do trabalho 001 27/05 link
124 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 27/05 link
124 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 22695 Estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 27/05 link | link
124 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Portaria 22696 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do novo Código Civil português 001 27/05 link | link
124 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47734 Acresce de um primeiro-oficial e de um escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria da Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho 001 27/05 link | link
125 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto-Lei 47735 Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46031, que insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento 001 29/05 link | link
125 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico 001 29/05 link
125 Supremo Tribunal de Justiça Assento Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora 001 29/05 link
126 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1965, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano 001 30/05 link
126 Presidência da República Resolução da Assembleia Nacional Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1965, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano 001 30/05 link
126 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967 001 30/05 link
126 Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social Portaria 22697 Confere aos grémios de comércio do continente e ilhas adjacentes, suas federações e uniões a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, os quais, nessa qualidade, poderão realizar operações da competência daquele Instituto, segundo programas aprovados por este 001 30/05 link | link
126 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47736 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Estremoz 001 30/05 link | link
126 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 47737 Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois guindastes eléctricos 001 30/05 link | link
127 Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos Decreto 47738 - Revogado Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas 001 31/05 link | link
127 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22698 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano 001 31/05 link | link
127 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47739 Aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Revoga o Regulamento da Produção e Comércio de Algodão, aprovado pelo Decreto n.º 45550 001 31/05 link | link
128 Ministérios das Finanças e das Comunicações Portaria 22699 Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 01/06 link | link
128 Ministério da Marinha - Direcção do Serviço de Administração Naval Decreto 47740 Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico 001 01/06 link | link
128 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22700 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar a aquisição de locotractores destinados ao apetrechamento dos caminhos de ferro da província, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166 001 01/06 link | link
128 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto 47741 Determina que entre em vigor no distrito da Horta em 1 de Janeiro de 1968 o Decreto-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas) 001 01/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro Aviso Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 10 - efígie de D. Maria II), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal 001 02/06 link
129 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto-Lei 47742 Autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das suas escolas e instalações portuárias, oficinais e de armazenamento, a fim de permitir a preparação técnica do pessoal e a criação dos meios de apoio indispensáveis aos novos navios e submarinos com que a Armada está sendo dotada 001 02/06 link | link
129 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Portaria 22701 - Revogado Fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 22113 e na Portaria n.º 22643 (curso unificado da telescola) 001 02/06 link | link
129 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47743 Promulga a Lei Orgânica do Ministério 001 02/06 link | link
129 Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 22702 Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos exportadores do ultramar do algodão da campanha de 1966-1967 001 02/06 link | link
129 Ministério da Educação Nacional Decreto-Lei 47744 Cria um lugar de chefe de secção e aumenta para quatro o número de lugares de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 36411 - Extingue os conselhos técnicos e desportivos mencionados no § 1.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241 e no artigo 8.º do Decreto n.º 32946 001 02/06 link | link
129 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Decreto 47745 - Revogado Regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/06 link | link
130 Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar Decreto 47746 Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790 001 03/06 link | link
130 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22703 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contra-torpedeiro Vouga 001 03/06 link | link
130 Ministério do Ultramar Despacho Determina que a isenção de franquia prevista no n.º 2.º do artigo 77.º do Decreto n.º 34076 se aplique à correspondência postal trocada com os soldados pela Cruz Vermelha Portuguesa (Secção Auxiliar Feminina) mesmo quando fechada, sob condição de ser conduzida nos transportes da Força Aérea 001 03/06 link
130 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22704 Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar 001 03/06 link | link
130 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22705 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e Timor para o corrente ano 001 03/06 link | link
130 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Portaria 22706 Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique 001 03/06 link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 22707 Aprova, para ser utilizado no serviço de abono de família, o impresso modelo D31 (nota demonstrativa), que substituirá o aprovado pela Portaria n.º 13286 - Considera o referido impresso como exclusivo da Imprensa Nacional 001 05/06 link | link
131 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47747 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira - Instalações de aquecimento central e águas quentes e frias» 001 05/06 link | link
131 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47748 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Corvo, Açores (conclusão) 001 05/06 link | link
131 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 22708 Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 14.º da Portaria n.º 22632, que actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas 001 05/06 link | link
132 Ministérios da Justiça, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência Decreto-Lei 47749 - Revogado Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas 001 06/06 link | link
132 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 47750 Prorroga até 30 de Setembro de 1967 os prazos para a liquidação dos empréstimos referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46595 e do estabelecido no corpo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45223 (empréstimos concedidos às campanhas do trigo) 001 06/06 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47751 Aprova, para ratificação, o Acordo complementar para execução e complemento da Convenção de 6 de Novembro de 1964 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social e o Protocolo complementar à mesma Convenção, assinados em Bona a 8 de Dezembro de 1966 001 07/06 link | link
133 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22709 - Revogado Aprova o Regulamento das Casas de Saúde 001 07/06 link | link
134 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47752 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte 001 08/06 link | link
134 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22710 Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar a execução da empreitada de esgotos da cidade de Macau (3.ª fase) 001 08/06 link | link
134 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47753 Atribui ao subgrupo do 4.º grupo da 2.ª secção da Faculdade de Letras da Universidade do Porto um dos três lugares de professor catedrático e um dos dois lugares de professor extraordinário que pela legislação em vigor estavam adstritos ao mesmo grupo 001 08/06 link | link
134 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Hidráulica Agrícola Declaração De terem sido, por despacho do Presidente do Conselho, fixadas, respectivamente, em 2 e 1 por cento as percentagens das taxas de exploração e conservação e de rega e beneficiação referidas nos n.os 1.º e 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46913 (Junta de Hidráulica Agrícola) 001 08/06 link
134 Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas Portaria 22711 Determina que a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência seja abrangida pela Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família - Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22451, que dá aprovação ao estatuto da referida Federação 001 08/06 link | link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 09/06 link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 09/06 link
135 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22712 Reforça várias verbas consignadas a objectivos do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique 001 09/06 link | link
135 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique 001 09/06 link
135 Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas Decreto-Lei 47754 Reestrutura os serviços actuariais da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37244 e várias disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 37268 001 09/06 link | link
136 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Extingue a Comissão de Financiamento da Ponte sobre o Tejo, constituída ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45336 001 12/06 link
136 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22713 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Julho de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Timor e Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 12/06 link | link
136 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22714 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Julho de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Timor e Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 12/06 link | link
136 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22715 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4) do artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano corrente 001 12/06 link | link
136 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Portaria 22716 Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe pelo corpo do artigo 2.º do Decreto n.º 46359 (alterações a introduzir nas pautas aduaneiras) 001 12/06 link | link
136 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22717 Determina que se mantenha para a próxima campanha lanar o disposto na Portaria n.º 22032 001 12/06 link | link
136 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico 001 12/06 link
137 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22718 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 6 e 18 de Julho, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 14/06 link | link
137 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22719 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 6 e 18 de Julho, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 14/06 link | link
137 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Portaria 22720 Define a competência e constituição da Comissão Permanente de Malacologia, criada pelo Decreto-Lei n.º 39644 e mantida pelo Decreto n.º 47326 001 14/06 link | link
137 Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência Decreto-Lei 47755 Dá nova redacção à regra 3.ª do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 47102, que extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical 001 14/06 link | link
138 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22721 Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação) 001 15/06 link | link
138 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Portaria 22722 Aprova a instituição do Prémio Rogério Cardoso, bem como os Estatutos da Fundação de Rogério Cardoso 001 15/06 link | link
138 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22723 Estabelece o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010 (produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L.) 001 15/06 link | link
139 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47756 Adita à tabela n.º 7 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 vários quantitativos diários a abonar aos segundos-cabos e soldados de 1.ª e 2.ª, como aumento de pré por períodos de readmissão 001 16/06 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47757 Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, celebrado em Londres em 14 de Novembro de 1966 001 16/06 link | link
139 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 47758 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura dos guindastes eléctricos n.os 46 e 47, modificação da cabina do guindaste n.º 43 e modificação dos comandos do guindaste n.º 45, todos de 1500 kg de força e da marca Stothert & Pitt 001 16/06 link | link
139 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 47759 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos de arruamentos na zona de Beirolas-Sacavém 001 16/06 link | link
140 Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar 001 17/06 link
140 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 22724 Substitui o modelo das tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à Portaria n.º 20690, que define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas de domínio público, quando classificadas como concessão de pesca ou zonas de pesca reservada 001 17/06 link | link
140 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22725 Aprova a revisão das normas NP-67, NP-68, NP-114 e NP-115, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização 001 17/06 link | link
140 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22726 Aprova como normas definitivas revistas, com os NP-603 e NP-604, as normas resultantes do desdobramento da norma NP-68 (aglomerados de cortiça puros expandidos em placas) 001 17/06 link | link
140 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22727 Aprova como normas definitivas revistas, com os n.os NP-605 e NP-606, as normas resultantes do desdobramento da norma n.º NP-115 001 17/06 link | link
141 Presidência do Conselho e Ministério do Exército Portaria 22728 - Revogado Cria o Centro Nacional de Ensaios de Munições de Armas Portáteis e define as suas atribuições 001 19/06 link | link
141 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22729 Declara afretado pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 23 de Julho de 1967, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 19/06 link | link
141 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22730 Declara afretado pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 1 de Agosto de 1967, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 19/06 link | link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto da Decisão n.º 6 adoptada no decorrer da 15.ª reunião do Conselho Misto dos países que constituem a Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia, realizada em 28 de Abril de 1966 001 19/06 link
142 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 20/06 link
142 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 20/06 link
142 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 20/06 link
142 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 20/06 link
142 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 20/06 link
142 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias 001 20/06 link
142 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano decorrente 001 20/06 link
142 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22731 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 3 e 7 de Agosto de 1967, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 20/06 link | link
142 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22732 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 3 e 7 de Agosto de 1967, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 20/06 link | link
142 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar Portaria 22733 Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, a comissão de planeamento da investigação científica e tecnológica, com a incumbência de habilitar o Ministério a planear as correspondentes actividades em função do desenvolvimento económico-social e a fornecer ao Ministério da Educação Nacional os elementos de que carece para a tarefa cometida à comissão interministerial criada pela Portaria n.º 21570 001 20/06 link | link
142 Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência Portaria 22734 Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 - Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique 001 20/06 link | link
143 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22448, que aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas 001 21/06 link
143 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22735 Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para 1967 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 16.º, n.º 1), da tabela de despesa do referido orçamento 001 21/06 link | link
143 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22736 Declara afretado pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 7 de Setembro de 1967, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 21/06 link | link
143 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 21/06 link
143 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 21/06 link
143 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22737 Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pelas Portarias n.os 18920 e 21101 - Determina que a transferência de direitos a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 18920 se efective até ao limite do referido prazo 001 21/06 link | link
143 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar Orçamento De receita e despesa para 1967 das Missões de Geografia Física e Humana do Ultramar e Geográfica de Timor 001 21/06 link
143 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Timor Orçamento De receita e despesa para 1967 das Missões de Geografia Física e Humana do Ultramar e Geográfica de Timor 001 21/06 link
143 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47760 Concede ao Instituto de Investigação Científica de Bento da Rocha Cabral o benefício de isenção de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos dos n.os 16.º do artigo 11.º e 11.º do artigo 12.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como de todos os demais impostos do Estado e autarquias locais, com excepção dos impostos do selo, de transacções e de mais-valias 001 21/06 link | link
143 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Portaria 22738 Designa as secções e subsecções do Conselho Superior de Agricultura de que faz parte, como vogal, o presidente da Junta de Hidráulica Agrícola 001 21/06 link | link
144 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47727, que introduz alterações na Organização Tutelar de Menores 001 22/06 link
144 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22739 Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da Repartição Judicial da Relação de Lisboa 001 22/06 link | link
144 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 22/06 link
144 Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado do Comércio Despacho Fixa em 1$50/kg a taxa a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente a todos os tipos e qualidades de plantas marinhas a fornecer à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 287, de 9 de Dezembro de 1964 001 22/06 link
144 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22740 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Setembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 22/06 link | link
144 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem Singapura e a Guiana aderido à Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura 001 22/06 link
144 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Portaria 22741 Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47347, que aprova o programa da disciplina de Religião e Moral destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional 001 22/06 link | link
144 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 22/06 link
144 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22742 Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis, a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores 001 22/06 link | link
144 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964 001 22/06 link
144 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22743 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-435, a norma provisória P-435 - Sabões comuns (líquidos e pastosos). Tipos e características 001 22/06 link | link
145 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao corrente ano 001 23/06 link
145 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações Decreto-Lei 47761 Torna aplicáveis à ampliação do hospital sub-regional de Santa Cruz das Flores e à construção de uma pista de aterragem as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 46189, que define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a executar na ilha das Flores diversos empreendimentos 001 23/06 link | link
145 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22744 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 9 de Junho de 1967, a lancha de fiscalização Alvor 001 23/06 link | link
145 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22745 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 9 de Junho de 1967, a lancha de fiscalização Albufeira, a qual ficará pertencendo à classe Alvor 001 23/06 link | link
145 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 22746 Modifica a distribuição da guarda e recolha de materiais da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nos cinco depósitos centrais existentes e cria, com chefia própria, o depósito misto regional do Norte, com sede em Vila Nova de Gaia 001 23/06 link | link
145 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 22747 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos do Novo Estaleiro Naval de Lisboa - 1967 001 23/06 link | link
146 Não especificado Rectificação (sem sumário) 001 24/06 link
146 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja 001 24/06 link
146 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22695, que estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 24/06 link
146 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto 47762 Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1967, 1968 e 1969, para aquisição de determinados sobresselentes e munições e a fazer diversas despesas para conservação de aeronaves 001 24/06 link | link
146 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22748 Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo 001 24/06 link | link
146 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 24/06 link
146 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 24/06 link
146 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22749 Manda extinguir o regimento de cavalaria n.º 5, da 2.ª região militar 001 24/06 link | link
146 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22750 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Julho de 1967, o navio-patrulha Santiago 001 24/06 link | link
146 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto-Lei 47763 Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42978, que actualiza as disposições sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar 001 24/06 link | link
146 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 47764 Adita um parágrafo ao artigo 87.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 001 24/06 link | link
146 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47765 Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45179, que estabelece o regime de cultura e comercialização do algodão do ultramar 001 24/06 link | link
146 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino - 1.ª Repartição Despacho Ministerial Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulados pelo Decreto n.º 37029 ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional 001 24/06 link
146 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47766 Altera para 3,5 por cento apenas em relação aos bilhetes de despacho de importação a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros constante do n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883 001 24/06 link | link
147 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22751 Cria um posto de registo civil na freguesia de Ribeira Chã, concelho de Lagoa (Açores) 001 26/06 link | link
147 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 26/06 link
147 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 47767 - Revogado Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio 001 26/06 link | link
147 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 26/06 link
147 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina Decreto 47768 Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L. (S. H. E. R.), a emitir na província de Moçambique 15000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 6 por cento ao ano, cativo de impostos para os obrigacionistas, em títulos de 100 obrigações - Autoriza a província de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo a emitir pela mesma sociedade 001 26/06 link | link
147 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 26/06 link
148 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 47769 Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, pagamentos aos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército para satisfação de dívidas relativas ao ano económico de 1965 001 27/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 47770 Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de despesa de Encargos Gerais da Nação - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a fim de satisfazer os encargos respeitantes ao ano económico de 1966, a ordenar pagamentos em conta do crédito aberto pelo presente decreto-lei 001 27/06 link | link
148 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 47771 - Revogado Define as linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua) 001 27/06 link | link
148 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22752 Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano 001 27/06 link | link
148 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22753 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas nas tabelas de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província e da de Angola para o corrente ano 001 27/06 link | link
148 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47772 Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas) 001 27/06 link | link
148 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 22754 Proíbe, pelo prazo de um ano, todo e qualquer exercício da pesca, com excepção da cana e da linha de mão, no troço do rio Sever que percorre o concelho de Marvão, bem como o do seu afluente denominado ribeiro das Trutas 001 27/06 link | link
148 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22755 Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira 001 27/06 link | link
149 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47493, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos em determinada área da província ultramarina de Angola 001 28/06 link
149 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão 001 28/06 link
149 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão 001 28/06 link
149 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 22756 Dá nova constituição ao quadro da Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas, a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20392 001 28/06 link | link
149 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 28/06 link
149 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 28/06 link
149 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 22757 - Revogado Aprova as instruções regulamentares necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 47745, que regula a produção e o comércio de cevada dística qualificada destinada ao fabrico de malte a utilizar pela indústria de cerveja 001 28/06 link | link
150 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47773 Dissolve a Junta de Freguesia de Ranhados, concelho de Viseu, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia 001 29/06 link | link
150 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Designa as regiões do País em que se deve considerar aplicado o que dispõe o Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite 001 29/06 link
150 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1967 001 29/06 link
150 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente 001 29/06 link
151 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22758 Determina que, sempre que se preveja a ocorrência de vacaturas nos quadros de sargentos e se encontre esgotada a lista de ordem para a promoção elaborada de acordo com o artigo 4.º do Regulamento de Promoções aos Postos Inferiores da Aeronáutica, com a redacção constante da Portaria n.º 20989, se organize imediatamente nova lista com o pessoal que nessa altura satisfaça às condições de promoção exigidas 001 30/06 link | link
151 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22759 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 1 de Julho de 1967, a fragata Comandante João Belo 001 30/06 link | link
151 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Portaria 22760 Aprova o Estatuto do Centro Universitário de Lisboa 001 30/06 link | link
152 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47736, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Estremoz 001 01/07 link
152 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Despacho Fixa os preços máximos da manteiga pasteurizada e não pasteurizada no continente e nos arquipélagos da Madeira e dos Açores e estabelece as condições da comercialização do mesmo produto - Revoga as declarações insertas no Diário do Governo n.os 260 e 41, respectivamente, de 29 de Novembro de 1956 e de 23 de Fevereiro de 1962 001 01/07 link
152 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Despacho Estabelece novos preços para a comercialização do leite - Revoga os despachos a que se referem as declarações insertas no Diário do Governo n.os 92, 230 e 235, respectivamente de 11 de Maio de 1951, 11 e 16 de Outubro de 1965 001 01/07 link
153 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil 001 03/07 link
153 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22761 Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 41894 001 03/07 link | link
153 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22762 Prorroga até 1 de Julho de 1969 o prazo de exclusivo de pesquisa de minério em determinada área da província ultramarina de Moçambique, concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pela Portaria n.º 20917 001 03/07 link | link
153 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 03/07 link
153 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 03/07 link
153 Supremo Tribunal de Justiça Assento Proferido no processo n.º 32076 001 03/07 link
154 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47774 Permite que as funções de presidente e de chefe da contabilidade do conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional sejam exercidas, respectivamente, por um oficial superior, de preferência do serviço de administração militar, sem acumulação com as funções de chefe da secretaria do mesmo Secretariado-Geral, e por um major do serviço de administração militar, ambos do activo ou da reserva 001 04/07 link | link
154 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 04/07 link
154 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 04/07 link
154 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22763 Aumenta de um primeiro-sargento de abastecimento e de um marinheiro de abastecimento a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 21950 001 04/07 link | link
154 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão geográfica de Angola Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Angola 001 04/07 link
154 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Estabelece as condições a observar no condicionamento do abate de bovinos adolescentes e na concessão de dotações especializadas visando o aumento e melhoramento dos efectivos leiteiros 001 04/07 link
154 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 04/07 link
155 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22764 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para o ano económico de 1967 001 05/07 link | link
155 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22765 Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento 001 05/07 link | link
155 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 22766 Aprova o Regulamento do Prémio Eng.º Eduardo de Arantes e Oliveira 001 05/07 link | link
155 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 47775 Revoga o Decreto-Lei n.º 42979, com excepção dos seus artigos 9.º a 14.º, que continuarão em pleno vigor, que regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira - Regula o abono de senhas de presença aos membros da Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, desta data 001 05/07 link | link
155 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria Decreto 47776 Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais 001 05/07 link | link
155 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Portaria 22767 Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece as regras que deverão provisòriamente observar-se na sua preparação e comércio 001 05/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47777 Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação 001 06/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47778 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios 001 06/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47779 Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 06/07 link | link
156 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 47780 Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131 001 06/07 link | link
157 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22768 Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Angola para 1967, destinada a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do mesmo orçamento 001 07/07 link | link
157 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47781 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério da Educação Nacional e da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 07/07 link | link
157 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47782 Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 47742 (aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das escolas e instalações portuárias, oficinas e de armazenamento da marinha de guerra) 001 07/07 link | link
157 Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional Decreto 47783 Ajusta os quadros do pessoal técnico superior dos Serviços Meteorológicos de Angola e Moçambique, constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869, alterada pelos Decretos n.os 42672 e 43340 001 07/07 link | link
157 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Portaria 22769 Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário 001 07/07 link | link
158 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil Decreto-Lei 47784 Altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102 001 08/07 link | link
158 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47785 Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade da província ultramarina de Macau 001 08/07 link | link
158 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 22770 Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43726, que promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo 001 08/07 link | link
158 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Despacho Ministerial Fixa os planos de estudos do curso de Serviço Social e do curso complementar do serviço Social, professados no Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina 001 08/07 link
158 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47786 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Rodrigues Campos de Oliveira e D. Maria José Albuquerque Amaral Campos de Oliveira, anexa à escola do núcleo de Vila Ruiva, freguesia de Senhorim, concelho de Nelas 001 08/07 link | link
158 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 08/07 link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22771 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Karachi, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1967, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 10/07 link | link
159 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Decreto 47787 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46644, que autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação da Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino, cuja instalação e manutenção estão a cargo da referida Fundação 001 10/07 link | link
159 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 22772 Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o artigo único do Decreto-Lei n.º 47628, que dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47029 (amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas) 001 10/07 link | link
159 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Decreto 47788 Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira 001 10/07 link | link
159 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47789 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar instituída por legado do Eng.º António Maria Fernandes em memória de seus pais, D. Maria de Jesus Lopes Fernandes e José Maria Fernandes, anexa às escolas do núcleo de Tamanhos, freguesia de Tamanhos, concelho do Trancoso 001 10/07 link | link
159 Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres Decreto 47790 Autoriza o Gabinete de Estudos e Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos de arquitectura, estrutura e instalações especiais do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias) 001 10/07 link | link
159 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22773 Aprova o Regulamento para a Concessão de Medalhas no Ministério da Saúde e Assistência 001 10/07 link | link
160 Presidência do Conselho Decreto-Lei 47791 - Revogado Cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e define o seu funcionamento e atribuições 001 11/07 link | link
160 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Despacho - Revogado Estabelece as bases gerais de actuação dos serviços de vulgarização e de classificação de leite das organizações da lavoura e, bem assim, as normas para a classificação do mesmo produto 001 11/07 link
161 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22774 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor 001 12/07 link | link
161 Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística Decreto 47792 Introduz alterações no Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional, e aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal do Instituto Nacional de Estatística, aplicável aos servidos centrais e às delegações insulares - Determina que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 deixe de ser aplicável ao Instituto Nacional de Estatística 001 12/07 link | link
161 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22775 Manda extinguir o Grupo de Carros de Combate do Regimento de Cavalaria n.º 8, da 2.ª Região Militar 001 12/07 link | link
161 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 22776 Determina que seja aplicado aos bilhetes de despacho de exportação de arroz classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, processados no biénio, de 1964-1965 e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento, o regime aduaneiro previsto na Portaria n.º 22319 001 12/07 link | link
161 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar Portaria 22777 Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46621, que cria o boletim individual de saúde 001 12/07 link | link
161 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 47793 Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da 1.ª fase do estudo do restabelecimento artificial do transporte litoral através da embocadura da ria de Aveiro 001 12/07 link | link
162 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47338, que cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.) 001 13/07 link
162 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22778 Extingue os postos do registo civil de S. Pedro do Jarmelo e de Adeia Gavinha, respectivamente dos concelhos da Guarda e de Alenquer 001 13/07 link | link
162 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22779 Extingue os postos do registo civil de S. Pedro do Jarmelo e de Adeia Gavinha, respectivamente dos concelhos da Guarda e de Alenquer 001 13/07 link | link
162 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47794 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência 001 13/07 link | link
163 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite 001 14/07 link
163 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47795 Substitui a tabela n.º 17 do Decreto-Lei n.º 44864, alterada de acordo com o constante no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46815 (vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas) 001 14/07 link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47796 Prorroga por mais dois anos, se antes de findo este período não for estabelecida outra disposição, o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45086, que sujeita ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando, provenientes das províncias ultramarinas 001 14/07 link | link
163 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 22780 Determina que no presente ano e nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a caça de codornizes e outras espécies não indígenas a partir do dia 15 de Agosto, inclusive, e manda retardar para a mesma data a abertura da caça aos pombos bravos das rochas, maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação que, nos termos do § 8.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, teria lugar no próximo dia 15 de Julho 001 14/07 link | link
163 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47797 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social) 001 14/07 link | link
164 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 47798 Modifica as disposições relativas aos concursos para promoção a comissário, chefe de esquadra e segundo-subchefe da Polícia de Segurança Pública 001 15/07 link | link
164 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22781 Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Torres Vedras 001 15/07 link | link
164 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22782 Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a inscrever uma quantia e a reforçar verbas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano daquela província 001 15/07 link | link
164 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Comissão de Coordenação Económica Despacho Determina que o limite do fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 100000 para 150000 contos 001 15/07 link
165 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22783 Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 17/07 link | link
165 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Decreto 47799 Eleva à categoria de escolas industriais e comerciais as Escolas Técnicas Elementares de Henrique de Carvalho e do Cubal, ambas de frequência mista, da província ultramarina de Angola - Altera os quadros do pessoal das referidas Escolas e de outras escolas do ensino industrial e comercial da mesma província 001 17/07 link | link
166 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22686, que estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas províncias ultramarinas 001 18/07 link
166 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22784 Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria do tribunal da comarca de Mafra 001 18/07 link | link
166 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22785 Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Vila Real de Santo António 001 18/07 link | link
166 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22786 Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683 001 18/07 link | link
166 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22787 Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever uma quantia em idêntica tabela do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe destinada a apetrechamento de serviços públicos e à construção da Escola Industrial e Comercial de S. Tomé (1.ª fase) 001 18/07 link | link
166 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 47800 Revoga o Decreto n.º 27491, que regulava o transporte de cabos e soldados europeus quando viajassem, por motivo de serviço, em caminho de ferro 001 18/07 link | link
167 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil 001 19/07 link
167 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil 001 19/07 link
167 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 47801 Determina que passa a ser extensivo às instalações de carácter social das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto o regime estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 45248 e torna aplicável aos oficiais de diligências dos referidos corpos administrativos o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830 001 19/07 link | link
167 Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura Decreto-Lei 47802 - Revogado Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas 001 19/07 link | link
168 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 20/07 link
168 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 20/07 link
168 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47803 Promulga o diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento do ultramar 001 20/07 link | link
169 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47729, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 152, de 1 do corrente mês, que estabelece novos preços para a comercialização do leite 001 21/07 link
169 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47804 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério da Justiça, determinadas quantias que respeitam a despesas do Instituto de Navarro de Paiva e a reembolsar pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância 001 21/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto 47805 Extingue o consulado de 2.ª classe em Génova e cria em sua substituição um consulado honorário na mesma cidade - Eleva à 2.ª classe o consulado honorário em Milão 001 21/07 link | link
169 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47806 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Estação Meteorológica de Viana do Castelo 001 21/07 link | link
169 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47807 Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas 001 21/07 link | link
170 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos serviços de contabilidade das forças terrestres ultramarinas a que seja aplicável o disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41577 001 22/07 link
170 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 22788 Designa a direcção da Colónia Agrícola de Arnes e aprova o mapa do pessoal não compreendido nos quadros da mesma Colónia 001 22/07 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, feita em Londres em 17 de Junho de 1960 001 22/07 link
170 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22789 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano 001 22/07 link | link
170 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 47808 Extingue os lugares de delegados do Governo junto da Central Africa Railway Company, Ltd., criados pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44987 001 22/07 link | link
170 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 22790 - Revogado Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria n.º 19947, com excepção dos seus n.os 1.º e 7.º, os n.os 5.º a 10.º, inclusive, da Portaria n.º 20443, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 23, de 28 de Janeiro de 1965, e a Portaria n.º 21099 001 22/07 link | link
170 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 47809 Desclassificada a linha do Vale do Lima, incluída no Plano Geral da Rede Ferroviária Continental, aprovado pelo Decreto n.º 18190 001 22/07 link | link
171 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 24/07 link
171 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22791 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos privativos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Macau e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária da província de Cabo Verde destinada à execução do Regulamento do Arrendamento Rural 001 24/07 link | link
171 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47810 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Francisco Pinto de Carvalho, anexa às escolas da sede do concelho de Cantanhede 001 24/07 link | link
171 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 22792 Revoga as disposições regulamentares constantes da Portaria n.º 19496 (Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne) e aprova o novo Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne 001 24/07 link | link
172 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47811 Altera os artigos 13.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria na Directoria da Polícia Judiciária o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico - Revoga os artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 33725 (funcionamento dos cursos de identificação) 001 25/07 link | link
172 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Decreto-Lei 47812 Regula o provimento dos lugares de primeiro-oficial dos serviços centrais e dos serviços dependentes do Ministério - Determina que sejam definidas em regulamento aprovado pelo Ministro da Justiça as condições de cedência, ocupação e utilização das casas adquiridas ou construídas pelo Serviço Social 001 25/07 link | link
172 Ministérios das Finanças e das Comunicações Decreto-Lei 47813 Eleva para 940000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 46296 001 25/07 link | link
172 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22793 Aumenta de três primeiros-grumetes radiotelegrafistas e de dois primeiros-grumetes sinaleiros a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 22641 001 25/07 link | link
172 Ministérios da Marinha e do Ultramar Portaria 22794 Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Cabinda, subordinado ao Comando Naval de Angola 001 25/07 link | link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931 001 25/07 link
172 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22795 Fixa, durante a campanha de comercialização de 1967-1968, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento 001 25/07 link | link
172 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Aviso Torna público ter sido autorizado o Banco Pinto & Sotto Mayor a exercer o comércio de câmbios na província de Angola 001 25/07 link
172 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 47814 Submete ao regime florestal total os terrenos que constituem a propriedade denominada «Terras da Ordem», situada na freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim 001 25/07 link | link
172 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de caça, pesca, regime florestal e protecção da natureza Portaria 22796 Manda retardar para o próximo dia 1 de Outubro a abertura da caça às espécies aquáticas e de arribação na área conhecida por «Campos de Salreu», no concelho de Estarreja 001 25/07 link | link
172 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suspensa a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 20 de Janeiro do corrente ano 001 25/07 link
172 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22797 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-455, NP-456, NP-457 e NP-460, as normas provisórias P-455, P-456, P-457 e P-460 (Leite) 001 25/07 link | link
172 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22798 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-487, NP-488 e NP-510, as normas provisórias P-487, P-488 e P-510 (Aeronaves) 001 25/07 link | link
173 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47493, que autoriza o Ministro da Ultramar a celebrar um contrato com a Angol-Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L. 001 26/07 link
173 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22799 - Revogado Permite, sempre que não exista pessoal das especialidades e nas percentagens referidas no n.º 5.º da Portaria n.º 19898 com as condições legais de admissão à frequência dos cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral da Força Aérea, que seja admitido à frequência dos mesmos o pessoal referido na alínea b) do n.º 2.º da citada portaria 001 26/07 link | link
173 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 47815 - Revogado Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991 001 26/07 link | link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Listenstaina e da Tunísia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo de Nice relativo às Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957 001 26/07 link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério 001 26/07 link
173 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 26/07 link
173 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22800 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-492 e NP-493, as normas provisórias P-492 e P-493 (Microcópias) 001 26/07 link | link
173 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22801 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-507 e NP-509, as normas provisórias P-507 e P-509 (Água. Determinações do teor em magnésio e em arsénio) 001 26/07 link | link
174 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22802 Aumenta com um escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria da comarca de Alenquer 001 27/07 link | link
174 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Portaria 22803 Cria vários lugares na Colónia Penal do Bié 001 27/07 link | link
174 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22804 Permite a importação, em regime de draubaque, de mármore, incluindo o ónix, granito e pedras similares de ornamentação, em bruto, para ser trabalhado pela indústria nacional e exportado sob a forma de chapas serradas, de chapas polidas e de artefactos 001 27/07 link | link
174 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22805 Torna extensivas à província ultramarina de Cabo Verde, na parte aplicável, determinadas disposições legislativas referentes às cooperativas agrícolas, observadas as alterações constantes da presente portaria - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1487, de 17 de Junho de 1962 001 27/07 link | link
174 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Portaria 22806 Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Abílio Benedicto Virgolino da Silva 001 27/07 link | link
174 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47816 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de determinado equipamento para os aeroportos do Porto, do Sal e de Santa Maria 001 27/07 link | link
174 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autorizam transferências de verbas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano 001 27/07 link
174 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autorizam transferências de verbas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano 001 27/07 link
175 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47817 Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 432 t de manteiga, originária dos países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 28/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22807 Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475 001 28/07 link | link
175 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47818 Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar 001 28/07 link | link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Jamaica depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962 001 28/07 link
175 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Singapura depositado a nota de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica 001 28/07 link
175 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Fluviais Decreto-Lei 47819 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento pelo prazo de vinte anos de uma parcela de terreno do domínio público, designada «Sapal ou Corredouro da Malhada do Mar», situada na margem esquerda do rio Sorraia, entre os esteiros das Portas Novas e da Cal, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente 001 28/07 link | link
175 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22808 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné para o corrente ano 001 28/07 link | link
175 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47820 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria Augusta Fontoura Duarte, anexa às escolas do núcleo de Secarias, freguesia de Secarias, concelho de Arganil 001 28/07 link | link
175 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 47821 Permite à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, mediante autorização do Ministro das Comunicações, renovar e ampliar as suas actuais instalações calculadoras e contabilizadoras automatizadas e adquirir ou alugar o respectivo equipamento para satisfação das exigências, presentes ou futuras, dos seus serviços, efectuando, para o efeito, as correspondentes despesas e celebrando os respectivos contratos e seus adicionais 001 28/07 link | link
175 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47822 Insere disposições relativas à nomeação de subdelegados de saúde nos concelhos onde não seja possível colocar subdelegados de saúde privativos - Concede o direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento de transportes ao pessoal das delegações e subdelegações de saúde pelo serviço desempenhado fora das localidades da respectiva sede, quando resulte da execução de planos e campanhas sanitárias 001 28/07 link | link
176 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47771, que define as linhas de fecho e de bases rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua) 001 29/07 link
176 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47823 Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação 001 29/07 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Ceilão depositado o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 29/07 link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Barbados e do Uganda notificado a sua adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 001 29/07 link
176 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22809 Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano 001 29/07 link | link
176 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola 001 29/07 link
177 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto 47824 Define as zonas que constituem servidão militar a favor das futuras instalações técnicas do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção da Força Aérea Portuguesa na Fóia 001 31/07 link | link
177 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 31/07 link
177 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 47825 Autoriza a suspensão temporária da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe nos termos do Decreto-Lei n.º 43519 e prolonga de 20 para 30 anos o período de amortização dos referidos empréstimos 001 31/07 link | link
177 Ministérios das Finanças e da Economia - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22810 Eleva o valor das taxas por cada quilograma de bacalhau seco e verde a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 20.º do Decreto n.º 27154 e relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas 001 31/07 link | link
177 Ministério da Economia Portaria 22811 Fixa em 1 de Agosto de 1967 a entrada em vigor do Estatuto da Administração-Geral do Álcool e do regime do álcool dele resultante - Atribui à referida Administração-Geral dotação equivalente aos diferenciais de preços estabelecidos para o álcool cobrados pela Junta Nacional do Vinho durante os meses de Junho e Julho de 1967 001 31/07 link | link
177 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47826 Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a ampliação do restaurante regional e cozinha do aeroporto de Lisboa 001 31/07 link | link
177 Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 31/07 link
178 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa, entre o Governo de Portugal e os dos Estados do Benelux, um acordo relativo à utilização da cédula marítima como documento de viagem 001 01/08 link
178 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47827 Fixa o limite máximo de idade para a admissão de pessoal médico, de enfermagem e técnico auxiliar e oficinal, mesmo em lugares de acesso, nos serviços pertencentes ou dependentes do Ministério 001 01/08 link | link
179 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47828 Transfere verbas dentro dos orçamentos do Ministério da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Elimina a observação (a) aposta à dotação da alínea 1 do n.º 1) do artigo 134.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Comunicações 001 02/08 link | link
180 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica 001 03/08 link
180 Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar Decreto 47829 Define as áreas confinantes com a Estação Radionaval de S. Vicente que ficam sujeitas ao regime de servidão militar 001 03/08 link | link
180 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 47830 Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios simples de nylon destinados ao fabrico de fios mousse 001 03/08 link | link
181 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Estabelece adicionais de emergência sobre os actuais preços da gasolina e do gasóleo 001 04/08 link
182 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Decreto 47831 - Revogado Promulga o Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra 001 05/08 link | link
183 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47620, que autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, à proprietária de um prédio do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina uma parcela de terreno para alinhamento da sua propriedade 001 07/08 link
183 Ministérios das Finanças e do Exército Despacho Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Exército durante o ano de 1967 001 07/08 link
183 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22812 - Revogado Aprova a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa do Exército, de harmonia com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 47188 001 07/08 link | link
184 Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto-Lei 47832 Altera para 35 por cento a taxa do imposto de comércio e indústria devido, nos termos dos artigos 710.º a 713.º do Código Administrativo, pelas empresas concessionárias da produção hidráulica ou térmica, do transporte e da grande ou pequena distribuição de energia eléctrica 001 08/08 link | link
184 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47833 Modifica a forma das nomeações dos sargentos para os cursos da Escola Central de Sargentos - Revoga o Decreto n.º 45972 001 08/08 link | link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22813 Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo passado, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado-Geral - Altera a Portaria n.º 22506 001 08/08 link | link
184 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47834 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança 001 08/08 link | link
184 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22814 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-458, a norma provisória P-458 - Leite. Ensaios preliminares de análise. Prova de fosfatase 001 08/08 link | link
184 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22815 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-491, a norma provisória P-491 - Frequência normal musical 001 08/08 link | link
184 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22816 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-505 e NP-506, as normas provisórias P-505 e P-506 - Água. Determinações do teor em resíduo e do teor em cálcio 001 08/08 link | link
184 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 22817 Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h 001 08/08 link | link
185 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47835 Altera as taxas do artigo 28.32.01 da pauta de importação 001 09/08 link | link
185 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47836 Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47835, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o programa das reduções a efectuar em relação ao referido artigo pautal e elimina o artigo 28.32.01 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 001 09/08 link | link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 09/08 link
185 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22818 Autoriza o Governo da província de Macau a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a abrir um crédito especial para reforço de duas verbas consignadas à execução do Plano Intercalar de Fomento 001 09/08 link | link
185 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22819 Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 09/08 link | link
185 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 22820 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola 2000000 de selos de franquia postal, da taxa de $50, comemorativos do 350.º aniversário da fundação de Benguela 001 09/08 link | link
185 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 47837 Submete ao regime florestal parcial obrigatório baldios paroquiais da freguesia de Teixoso, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes 001 09/08 link | link
185 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47838 Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento 001 09/08 link | link
186 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47780, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar 001 10/08 link
186 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da Nova Zelândia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955 001 10/08 link
186 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22821 Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos integrados no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 10/08 link | link
186 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22822 Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 10/08 link | link
186 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Decreto-Lei 47839 Manda executar pelos organismos económicos responsáveis pela vitivinicultura, nas respectivas zonas de influência, sob orientação e coordenação do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o cadastro vitícola no continente e ilhas adjacentes 001 10/08 link | link
186 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 47840 Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, nos anos de 1967 ou de 1968, obrigações no valor nominal de 1000$00 para aplicação ao financiamento do Metropolitano de Lisboa 001 10/08 link | link
187 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 47841 Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos 001 11/08 link | link
187 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto 47842 - Revogado Rectifica o § 1.º do artigo 36.º do Decreto n.º 47723 (Regulamento de Estruturas de Betão Armado) 001 11/08 link | link
187 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22823 Aprova a revisão da norma NP-35, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização 001 11/08 link | link
187 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22824 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-404, a norma provisória P-404 - Cobre tipo macio para usos eléctricos. Características 001 11/08 link | link
187 Ministério da Saúde e Assistência Decreto 47843 Permite a realização, a título temporário, de cursos de base para o exercício dos cargos de enfermagem psiquiátrica e de saúde pública 001 11/08 link | link
188 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47781, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 12/08 link
188 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47844 Insere vários produtos na lista, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre 001 12/08 link | link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo Português depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Alfandegária sobre Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956 001 12/08 link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria aderido à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial 001 12/08 link
188 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47845 Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968 001 12/08 link | link
188 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22825 Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano 001 12/08 link | link
188 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22826 Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e abre créditos nas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique destinados a ocorrer a determinados encargos 001 12/08 link | link
188 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 22827 Manda emitir e pôr em circulação, na província de Macau, bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 30 e 50 avos 001 12/08 link | link
188 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano 001 12/08 link
189 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47797, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social) 001 14/08 link
189 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Comissariado do Turismo Portaria 22828 Actualiza o processo de designação do representante dos órgãos locais de turismo na comissão administrativa do Fundo de Turismo 001 14/08 link | link
189 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47846 - Revogado Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2) 001 14/08 link | link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a República Popular Húngara depositado no Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891 001 14/08 link
189 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Barbados comunicado a aceitação formal das obrigações inerentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização 001 14/08 link
189 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda Portaria 22829 Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano 001 14/08 link | link
189 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22830 Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Montepuez, no distrito de Cabo Delgado, província de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo com sede em Lourenço Marques 001 14/08 link | link
189 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 22831 Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites 001 14/08 link | link
189 Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 14/08 link
189 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 46847 - Revogado Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 14/08 189S | 189S
190 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22832 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para o corrente ano económico 001 16/08 link | link
190 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47848 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da cadeia comarcã de Pombal 001 16/08 link | link
190 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 47849 Atribui à Direcção da Marinha Mercante a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação 001 16/08 link | link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo Brasileiro depositado o instrumento de adesão às Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960 001 16/08 link
190 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária notificado a sua adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944 001 16/08 link
191 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 31 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça 001 17/08 link
191 Presidência do Conselho e Ministério do Exército Portaria 22833 Cria temporàriamente o lugar de juiz auditor privativo para o Tribunal Militar Territorial da Guiné, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783 001 17/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao corrente ano 001 17/08 link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Conselho de Presidência da República Popular da Hungria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Junho de 1957 001 17/08 link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem o Estado de Israel e a República Popular da Hungria aderido ao Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891 001 17/08 link
191 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22834 Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1968 001 17/08 link | link
191 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano 001 17/08 link
192 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Portaria 22835 Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha - Revoga todos os despachos ministeriais, normas e instruções publicados ao abrigo do § 2.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 36081, relativos a admissões e promoções de pessoal civil de secretaria, e a Portaria n.º 18743 001 18/08 link | link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Austrália depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 001 18/08 link
192 Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar 001 18/08 link
192 Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros Portaria 22836 Suspende, em relação aos toros de pinho, a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 51 da pauta de exportação da província de Moçambique - Torna esta disposição aplicável aos bilhetes de despacho de exportação que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento 001 18/08 link | link
193 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22837 - Revogado Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o funcionamento dos Cursos de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.) - Revoga a Portaria n.º 22020 001 19/08 link | link
193 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47850 Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho 001 19/08 link | link
194 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47743, que promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar 001 21/08 link
194 Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha Portaria 22838 Concede a medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que, a partir de 23 de Dezembro de 1966, tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação no Norte de Angola ou noutra zona da província definida ou a definir de acordo com o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451 - Revoga a Portaria n.º 19683 001 21/08 link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da Argentina, do México e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada em 9 de Setembro de 1886 001 21/08 link
194 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22839 Fixa o início do prazo estabelecido no n.º 2 da Portaria n.º 22212 para apresentação do novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses 001 21/08 link | link
194 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Despacho Autoriza, para países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a exportação de cortiça virgem de podas ou desbastes, bem como de refugos em bruto 001 21/08 link
194 Supremo Tribunal de Justiça Assento Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido 001 21/08 link
195 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47784, que altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, anexo ao Decreto-Lei n.º 47102 001 22/08 link
195 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961 001 22/08 link
195 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47851 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato com um arquitecto para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança 001 22/08 link | link
195 Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino Portaria 22840 Regula o funcionamento do Conselho Superior de Fomento Ultramarino 001 22/08 link | link
195 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 47852 Promulga determinadas providências legislativas relativas aos serviços do registo civil no ultramar 001 22/08 link | link
195 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 22841 Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 34.º do Decreto n.º 37545 (Estatuto do Ensino Particular) 001 22/08 link | link
195 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Moçambique Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Moçambique 001 22/08 link
195 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 47853 Regula a organização e o funcionamento do Panteão Nacional, instalado na Igreja de Santa Engrácia 001 22/08 link | link
196 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47854 Define a área de terreno confinante com o quartel da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos, que fica sujeita a servidão militar 001 23/08 link | link
196 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47855 Adita um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto n.º 32496, que estabelece as normas gerais relativas ao contrato de médicos e veterinários para o serviço das tropas e de especializações clínicas nos hospitais 001 23/08 link | link
196 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47097, e terem vários países ratificado e feito determinadas declarações relativas à extensão e execução de diversas disposições da referida Convenção 001 23/08 link
196 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47856 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de terraplenagens, redes de águas, de esgotos e águas pluviais do Centro Hípico do Estádio Nacional 001 23/08 link | link
196 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47857 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte e depósito do Centro Hípico do Estádio Nacional 001 23/08 link | link
196 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 22842 Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Botelho da Costa Veiga, instituído na Academia Portuguesa da História 001 23/08 link | link
197 Não especificado Rectificação (sem sumário) 001 24/08 link
197 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22843 Mandam extinguir os postos do registo civil de Pegarinhos e de Boavista, respectivamente dos concelhos de Alijó e de Leiria 001 24/08 link | link
197 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 22844 Mandam extinguir os postos do registo civil de Pegarinhos e de Boavista, respectivamente dos concelhos de Alijó e de Leiria 001 24/08 link | link
197 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47858 Insere disposições destinadas a compensar os funcionários e agentes que nas províncias ultramarinas tenham evidenciado as suas qualidades e espírito de sacrifício - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar 001 24/08 link | link
197 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 47859 Insere disposições relativas à organização judiciária, serviços de polícia judiciária e dos registos e do notariado do ultramar 001 24/08 link | link
198 Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência Decreto 47860 Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 43506 001 25/08 link | link
198 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47861 Define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviço de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar 001 25/08 link | link
198 Ministério da Marinha Portaria 22845 Altera as importâncias das quotas mensais estipuladas no n.º 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 34665 a pagar pelas embarcações da pesca da baleia 001 25/08 link | link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956 001 25/08 link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960 001 25/08 link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 25/08 link
198 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47862 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano e no ano de 1968 as importâncias correspondentes às obras executadas por virtude do contrato celebrado com a referida Direcção-Geral e a firma adjudicatária da empreitada de construção do Centro de Monitoras das Caldas da Rainha, autorizado pelo Decreto n.º 47195 001 25/08 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 47863 Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 001 26/08 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da República Árabe Unida e da China depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho 001 26/08 link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Irlanda aderido a vários actos da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial 001 26/08 link
199 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22846 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Macau e de Angola para o corrente ano e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola destinado à regularização das despesas resultantes da realização do 3.º Congresso Luso-Brasileiro de Educação Física e 3.os Jogos Desportivos Luso-Brasileiros 001 26/08 link | link
199 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22847 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano 001 26/08 link | link
200 Ministérios das Finanças e da Marinha Decreto-Lei 47864 Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na importância de 100000000$00 001 28/08 link | link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Conselho Misto dos países que constituem a Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado, no decorrer da sua 2.ª reunião, uma decisão que emenda o Anexo D da Convenção que institui aquela Associação 001 28/08 link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960 001 28/08 link
200 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960 001 28/08 link
200 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22848 Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 28/08 link | link
200 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22849 Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola, referido no n.º 3.º da Portaria n.º 18745 001 28/08 link | link
200 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 47865 Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678 001 28/08 link | link
200 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47866 Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777 001 28/08 link | link
201 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional 001 29/08 link
201 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional 001 29/08 link
201 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto 47867 Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes 001 29/08 link | link
201 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 47868 - Revogado Insere disposições relativas á reestruturação dos serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Revoga o n.º 2.º do artigo 228.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8162 e os artigos 2.º, 3.º e 4.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 44237 001 29/08 link | link
201 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22850 Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do n.º VI do artigo 330.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 29/08 link | link
202 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47794, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 30/08 link
202 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47869 Transfere verbas dentro do orçamento dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia 001 30/08 link | link
202 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47870 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa 001 30/08 link | link
202 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47871 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas - Remodelação do posto de transformação» 001 30/08 link | link
202 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 47872 Autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em stand em-feiras ou exposições 001 30/08 link | link
202 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22851 Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de dois anos, determinada área da província ultramarina de Angola 001 30/08 link | link
202 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 22852 Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com nova redacção da base II, a Lei n.º 2122, que promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica 001 30/08 link | link
202 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Portaria 22853 Concede à cidade de Porto Alexandre, da província ultramarina de Angola, o direito a usar o escudo de armas concedido à antiga vila do mesmo nome pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, de 17 de Setembro de 1963, observadas as alterações constantes da presente portaria 001 30/08 link | link
202 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 30/08 link
202 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 30/08 link
202 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto 47873 Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes, os barrancos e as bacias de recepção dos ribeiros do Tanquinho, do Farrobo, do Tanque, do Cabeço das Flores e da Terra do Costa e os seus afluentes, situados na ilha do Porto Santo 001 30/08 link | link
202 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto 47874 Estabelece as disposições a adoptar para o transporte das substâncias abrangidas pelo § 1.º do artigo 1.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925 001 30/08 link | link
203 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22810, que eleva o valor das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau por cada quilograma de bacalhau seco e verde relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas 001 31/08 link
203 Presidência do Conselho e Ministério da Marinha Decreto 47875 Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal 001 31/08 link | link
203 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 47876 - Revogado Fixa, respectivamente, em 25000000$00 e 28000000$00 os limites das moedas divisionárias de $10 e $20 e em 190000000$00 e 175000000$00 os da emissão das moedas de 2$50 e 5$00 001 31/08 link | link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925 001 31/08 link
203 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Decreto 47877 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro do novo quartel do Regimento de Infantaria n.º 15, em Tomar 001 31/08 link | link
203 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 47878 Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 38154, que isenta de direitos de importação e de outras imposições de carácter aduaneiro as mercadorias oferecidas ao Estado e a outros organismos oficiais - Insere determinadas disposições aduaneiras para vigorarem nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique 001 31/08 link | link
203 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 47879 Adita um número ao artigo 37.º do Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 001 31/08 link | link
203 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 47880 Dá nova redacção aos artigos 24.º e 42.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal das Províncias da Guiné e de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 44347 001 31/08 link | link
203 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 22854 Torna extensivas às províncias ultramarinas o n.º 8.º do artigo 88.º e a alínea a) do § único do artigo 89.º, com referência ao n.º 8.º do artigo 88.º, das instruções preliminares das pautas de importação do continente e ilhas adjacentes, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, e as disposições do Decreto-Lei n.º 43529, que concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo 001 31/08 link | link
203 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22855 Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de S. Tomé e Príncipe e Macau 001 31/08 link | link
203 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 47881 Extingue a secretaria-geral da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda - Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal de secretaria da referida Procuradoria e cria o quadro do pessoal de secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola 001 31/08 link | link
203 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 4.º do orçamento do Ministério 001 31/08 link
203 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto 47882 Introduz alterações na orgânica do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, aprovada pelo Decreto n.º 32200 001 31/08 link | link
203 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Determina que o Fundo de Abastecimento pelas vendas feitas à C. P. a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, receba das companhias distribuidoras $215 por litro de gasóleo e pague $365 por quilograma de fuel-oil 001 31/08 link
203 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 47883 Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro de Aveiro 001 31/08 link | link
203 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto 47884 Permite que nas escolas de enfermagem oficiais sejam criados cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem 001 31/08 link | link
204 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22856 Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas em vigor na província de Timor 001 01/09 link | link
204 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22857 Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas em vigor na província de Timor 001 01/09 link | link
204 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47885 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia Central de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico 001 01/09 link | link
204 Ministérios das Finanças e do Exército Portaria 22858 Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 21715 001 01/09 link | link
204 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22859 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 01/09 link | link
204 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22860 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada de fornecimento e montagem do sistema de transporte e distribuição eléctrica General Machado-Nova Sintra-Silva Porto-Vouga 001 01/09 link | link
204 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22861 Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 01/09 link | link
204 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 22862 Adita um número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde 001 01/09 link | link
204 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 47886 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Pedro Rodrigues Costa, anexa às escolas do núcleo de Alhos Vedros, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita 001 01/09 link | link
204 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto-Lei 47887 Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais da freguesias de Serro Ventoso, S. Bento, Alvados, Alcaria, S. João e Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes 001 01/09 link | link
204 Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47888 Permite, em casos especiais, que as condições de concursos abertos pelos serviços dependentes do Ministério para a realização de obras e fornecimentos preveja a concessão de prémios pecuniários por cada dia de antecipação em relação às datas fixadas para a entrega ou conclusão dos trabalhos 001 01/09 link | link
204 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde Portaria 22863 Aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas 001 01/09 link | link
205 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47889 Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351 001 02/09 link | link
205 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47890 Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a mesma importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios 001 02/09 link | link
206 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47841, que simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situadas na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos 001 04/09 link
206 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22864 Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de S. Tomé e Príncipe e de Macau no ano económico de 1967 001 04/09 link | link
206 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22865 Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de S. Tomé e Príncipe e de Macau no ano económico de 1967 001 04/09 link | link
206 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47891 Transfere verbas dentro do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação e abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita na alínea 1 do n.º 2) do artigo 160.º, capítulo 8.º, do referido orçamento 001 04/09 link | link
206 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22866 Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e de manga de rede de algodão para a confecção de tripas secas revestidas de rede de algodão com destino exportação 001 04/09 link | link
206 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 04/09 link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22867 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 04/09 link | link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22868 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Julho último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 04/09 link | link
206 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47892 Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 m e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade - Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de municípios, para abastecimento público, e as realizadas pelo Estado 001 04/09 link | link
206 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47893 Prorroga até 31 de Outubro de 1967 o prazo de execução, pelo Ministério das Obras Públicas, das obras do aproveitamento hidroeléctrico da ribeira de Além da Fazenda, linhas de transporte de energia e redes de baixa tensão, na ilha das Flores, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46189 001 04/09 link | link
206 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47894 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa 001 04/09 link | link
206 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 22869 Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o novo Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344 001 04/09 link | link
206 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Declaração De terem sido fixados, por despacho ministerial, os preços de compra e venda, por quilograma, da cevada dística de semente 001 04/09 link
206 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47895 Altera as condições de provimento dos lugares de primeiro-assistente psiquiatra doa quadros dos serviços oficiais de assistência 001 04/09 link | link
206 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47896 Permite ao Ministro da Saúde e Assistência autorizar a prorrogação, por dois períodos anuais, do prazo de instalação previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31913 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 (estabelecimentos de assistência em regime de comparticipação) 001 04/09 link | link
207 Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto 47897 Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores de onda média de 100 kW de potência da marca Gates, tipo VP-100, um jogo de lâmpadas de reserva e um jogo de peças de reserva 001 05/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22870 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Angola e reforça a verba da alínea b), 1), do n.º 8) do artigo 269.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor em vigor 001 05/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22871 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a reforçar a verba inscrita no n.º 2) da alínea c) do n.º 6) do artigo 1836.º, capítulo XII, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província 001 05/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47898 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar aval da província até ao montante de 40000000$00 como garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Algodão de Angola 001 05/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 22872 Torna extensivo ao ultramar, aditando um parágrafo ao artigo 11.º, o Decreto n.º 47723, que aprova o novo Regulamento de Estruturas de Betão Armado, com a rectificação ao § 1.º do artigo 30.º, constante do Decreto n.º 47842 001 05/09 link | link
207 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar Decreto 47899 Permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso 001 05/09 link | link
207 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 47900 Eleva para 40000000$00 o limite do fundo corporativo do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, fixado no Decreto-Lei n.º 42347 001 05/09 link | link
207 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47901 Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo 001 05/09 link | link
208 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47902 Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamenta privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 06/09 link | link
208 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47903 Define a posição dos sargentos aprovados em concursos normais para o posto de primeiro-sargento realizados posteriormente a 1961 relativamente aos sargentos aprovados em provas destinadas ao seu escalonamento antes do ingresso na Escola Central de Sargentos 001 06/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22873 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 06/09 link | link
208 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47904 Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato de empréstimo, na conformidade das bases anexas ao presente decreto-lei - Isenta de quaisquer impostos e contribuições o contrata e os rendimentos relativos ao referido empréstimo 001 06/09 link | link
208 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47905 Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, mas dentro do máximo global de 200000000$00, acções da Companhia Mineira do Lobito 001 06/09 link | link
208 Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional Decreto 47906 Cria vários lugares no quadro do pessoal técnico subalterno do Serviço Meteorológico de Macau 001 06/09 link | link
208 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto-Lei 47907 Acresce de um professor catedrático para o 1.º grupo de disciplinas o quadro do pessoal docente da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto 001 06/09 link | link
208 Ministério da Saúde e Assistência Portaria 22874 Cria, para funcionar em Lisboa e na dependência da Direcção-Geral de Saúde, a Escola de Enfermagem de Saúde Pública, na qual serão professados os cursos a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 47834 001 06/09 link | link
209 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 22875 Aprova o Regulamento das Casas do Serviço Social do Ministério da Justiça 001 07/09 link | link
209 Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia Decreto-Lei 47908 Completa o sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47909 - Revogado Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47910 - Revogado Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes - Revoga o corpo e o § 1.º do artigo 57.º e os artigos 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 42641 e os artigos 2.º a 6.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46492 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47911 - Revogado Altera a estrutura do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41403 - Revoga o Decreto-Lei n.º 45297 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47912 Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47913 Concede a amnistia às infracções cometidas até à data do presente diploma às disposições legais e regulamentares reguladoras das operações de exportação de capitais privados, com exclusão das praticadas por pessoas que tenham promovido a exportação ilícita de capitais de terceiros, bem como pelas que nela serviram de intermediários, ou para ela concorreram por qualquer forma 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47914 Suprime a alínea o) do n.º 1.º do artigo 8.º do Código do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45399, e dá nova redacção à alínea n) dos mesmos número e artigo 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Portaria 22876 Fixa as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas 001 07/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Fixa para a 11.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 400000 contos e a data de 15 de Novembro de 1967 e estabelece o plano de missão 001 07/09 link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 001 07/09 link
210 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça 001 08/09 link
210 Ministério das Finanças Decreto-Lei 47915 Autoriza a transferência para a Caixa Geral de Aposentações das importâncias que entre 1 de Janeiro de 1960 a 31 de Dezembro de 1965 foram descontadas aos funcionários dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210, e se encontram depositadas em conta especial, à ordem de cada serviço, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 08/09 link | link
210 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 47916 Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores F. O. B. mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias 001 08/09 link | link
210 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 47917 Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais - Revoga o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44698 001 08/09 link | link
210 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 47918 - Revogado Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais 001 08/09 link | link
210 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 47919 Designa as pessoas singulares ou colectivas que para efeitos de realização de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais são havidas como residentes em território nacional - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 44699, 44700 e 44701 001 08/09 link | link
210 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 47920 - Revogado Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e regula as condições em que as importações de mercadorias, a que se não ligam operações de capitais, podem ser autorizadas com dispensa de liquidação 001 08/09 link | link
210 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47921 Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 46545 (reclassificação dos indivíduos que tenham sido considerados isentos de todo o serviço militar ou declarados incapazes) 001 08/09 link | link
210 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47922 - Revogado Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer do equipamento mecanográfico complementar necessário à execução das novas tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Considera legais as despesas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1967 com o aluguer de uma intercaladora e com o acréscimo de preços de aluguer das máquinas instaladas ao abrigo de contratos anteriores e autoriza a manutenção do regime de aluguer do aludido equipamento nos anos económicos de 1968 e seguintes 001 08/09 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto do departamento das Nações Unidas, depositada a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção n.º 108 da O. I. T., sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos 001 08/09 link
210 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Decreto-Lei 47923 Eleva para 150000 contos o montante dos encargos a assumir pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário nas condições do artigo único do Decreto-Lei n.º 47363 (construção de edifícios para as escolas do ensino técnico profissional) 001 08/09 link | link
210 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 08/09 link
210 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47924 - Revogado Insere disposições destinadas a dotar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados com os meios necessários ao seu funcionamento 001 08/09 link | link
210 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47925 Designa os casos em que os governos das províncias ultramarinas podem determinar a obrigação para os importadores de mercadorias provenientes de outros territórios nacionais ou do estrangeiro de efectuarem um depósito em numerário 001 08/09 link | link
210 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22877 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias à construção do pavilhão de radiologia do Hospital de Nampula 001 08/09 link | link
210 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22878 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), n.º II, do n.º 5) do artigo 2591.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor 001 08/09 link | link
210 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22879 Autoriza a Knorr Portuguesa - Produtos Alimentares, S. A. R. L., a utilizar nas sopas e caldos produzidos na sua fábrica os antioxidantes galatos de propilo, octilo e dodecilo na quantidade máxima de 0,010 mg por 100 g de gordura 001 08/09 link | link
210 Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 22880 Considera directamente comestível o óleo de semente de algodão e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado 001 08/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47926 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência 001 09/09 link | link
211 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22881 Anula a norma definitiva NP-179 (1959) «Regranulado negro de cortiça. Classificação» 001 09/09 link | link
211 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22882 Aprova a revisão da norma NP-112 (1957) «Cópias fotográficas de documentos. Formatos» 001 09/09 link | link
211 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22883 Aprova a revisão da norma NP-138 (1959) «Legenda bibliográfica» 001 09/09 link | link
211 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 09/09 link
212 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22884 Determina que continuem instituídos e em funcionamento os comandos de defesas marítimas de portos do continente, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas existentes à data da publicação do Decreto-Lei n.º 47815 001 11/09 link | link
212 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22885 Fixa a lotação de pessoal militar para o Instituto Superior Naval de Guerra 001 11/09 link | link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal e da Administração Portaria 22886 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, durante o mês corrente, uma importância além da indicada na Portaria n.º 22441, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente 001 11/09 link | link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal e da Administração Portaria 22887 Manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países várias importâncias além das indicadas na Portaria n.º 22442, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente 001 11/09 link | link
212 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 47927 Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador 001 11/09 link | link
212 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22888 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-417, a norma provisória P-417 - Sumário - de publicações 001 11/09 link | link
212 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22889 Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-508, a norma provisória P-508 - Água. Determinação do teor em nitratos 001 11/09 link | link
213 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 12/09 link
213 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22890 Fixa a lotação para o Comando Naval de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 22481 001 12/09 link | link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa a Containers e Protocolo de Assinatura, assinados em Genebra a 18 de Maio de 1956 001 12/09 link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, assinada em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964 001 12/09 link
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional 001 12/09 link
213 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 47928 Altera para $50 por quilograma os direitos devidos pela importação de gás butano de origem estrangeira, classificado pelo artigo pautal 27.11.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola 001 12/09 link | link
213 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22891 Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o disposto no artigo 1.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 4, de 26 de Maio de 1967, publicado em Angola (recepção de custas cobradas nos juízos das execuções fiscais) 001 12/09 link | link
213 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22892 Manda vedar a pesquisa mineira pelo prazo de dois anos determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 12/09 link | link
213 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47929 Transfere para a disciplina de Anatomia Topográfica o lugar de professor catedrático que pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44337 foi atribuído à disciplina de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra 001 12/09 link | link
213 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Portaria 22893 Aprova o Regulamento do Prémio Infante D. Henrique 001 12/09 link | link
213 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22894 Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-453, NP-467, NP-468 e NP-469, as normas provisórias P-453, P-467, P-468 e P-469 - Leite 001 12/09 link | link
213 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47930 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeródromo das Flores - 1.ª fase (solução reduzida) 001 12/09 link | link
214 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas 001 13/09 link
214 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47931 Permite que seja delegada pelos Ministros do Exército e da Marinha e Secretário de Estado da Aeronáutica, respectivamente no quartel-mestre-general, no superintendente dos Serviços da Armada e no subchefe do Estado-Maior da Força Aérea, a competência concedida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46451 (processos de concessão de subvenção de família a militares) 001 13/09 link | link
214 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 47932 - Revogado Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional - Revoga o Decreto-Lei n.º 38114 001 13/09 link | link
214 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22895 Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação 001 13/09 link | link
214 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22896 Fixa o montante das cauções que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir na importação de contadores de água de determinadas marcas classificados pelos artigos pautais 90.26.01 e 90.26.02, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham a ser instituídos 001 13/09 link | link
214 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Decreto-Lei 47933 Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1967 e por uma só vez 60000 obrigações nominativas ou ao portador do valor nominal de 1000$00 cada uma 001 13/09 link | link
214 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Decreto-Lei 47934 Concede autonomia administrativa a vários organismos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e determina que o Posto Agrário de Dois Portos passe a constituir o núcleo experimental do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, ficando nele integrado, e que a Estação Agrária de Braga passe a substituir o actual Porto Agrário de Braga 001 13/09 link | link
215 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar 001 14/09 link
215 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 47935 Insere disposições relativas à orgânica dos serviços dos governos civis e dá nova redacção ao § 3.º do artigo 406.º do Código Administrativo 001 14/09 link | link
215 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47936 Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio entre o Brasil e Portugal 001 14/09 link | link
216 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22849, que prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola 001 15/09 link
216 Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Decreto-Lei 47937 Proíbe para o futuro os contratos de colonia no arquipélago da Madeira e define os direitos de preferência dos contratos celebrados até à entrada em vigor do presente decreto-lei 001 15/09 link | link
216 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 47938 Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31156 (heranças, legados e doações instituídos a favor do Estado, pròpriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos) 001 15/09 link | link
216 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 47939 Terna extensivo ao pessoal do Ministério das Finanças em serviço na ilha do Porto Santo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, com o limite estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47137 (subsídio de residência) 001 15/09 link | link
216 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47940 Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique, com sede em Nampula 001 15/09 link | link
216 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47941 Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Graça, em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar 001 15/09 link | link
216 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22897 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Setembro de 1967, o submersível Neptuno 001 15/09 link | link
216 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22898 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Setembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 15/09 link | link
216 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Portaria 22899 - Revogado Cria na Capitania do Porto de Setúbal uma brigada de fiscalização das actividades ostreícolas 001 15/09 link | link
216 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22900 Cria um consulado honorário na cidade de Berlim, dependente do Consulado-Geral em Hamburgo 001 15/09 link | link
216 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Portaria 22901 Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento 001 15/09 link | link
216 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 22902 Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.os 46078 e 47707, que, respectivamente, regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Força Aérea nas províncias ultramarinas e dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078 001 15/09 link | link
216 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto-Lei 47942 Extingue, a partir da entrada em vigor na província ultramarina de Moçambique do Código dos Impostos sobre o Rendimento, na mesma província os impostos de defesa e de rendimento, criados pelos artigos 21.º e 96.º do Decreto n.º 30117 e insere disposições relativas à cobrança e inscrição de determinadas imposições tributárias 001 15/09 link | link
216 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22903 Autoriza o Governo da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar a aquisição de equipamento portuário, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166 001 15/09 link | link
216 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto-Lei 47943 Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda, constituídos por duas parcelas localizadas numa zona compreendida entre a ribeira da Póvoa e o sítio da Lomba e o limite sul do concelho 001 15/09 link | link
216 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47944 Permite aos proprietários de farmácias que as tenham recebido por herança antes da publicação da Lei n.º 2125 requerer a regularização da sua situação até ao fim de Fevereiro de 1968 001 15/09 link | link
217 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 47945 - Revogado Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas - Revoga a Lei n.º 1578 001 16/09 link | link
217 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22904 Dá nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata 001 16/09 link | link
217 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22905 Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas quantitativos de batata correspondentes a 50 por cento das suas compras 001 16/09 link | link
218 Presidência do Conselho Despacho Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, as importâncias das disponibilidades em moedas estrangeiras e em escudos, com poder liberatório, no continente e ilhas adjacentes que tenha constituído em depósito à ordem, com pré-aviso ou a prazo, em créditos em conta corrente ou sob qualquer outra forma à data de 31 de Dezembro de 1967 001 18/09 link
218 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 46267, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e assistência judiciária 001 18/09 link
218 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica 001 18/09 link
218 Ministérios das Finanças e das Comunicações Portaria 22906 Fixa as condições em que deve efectivar-se para os CTT a transferência de encargos dos empréstimos obrigacionistas de determinados empréstimos contraídos em Portugal pela The Anglo Portuguese Telephone Company, Ltd. 001 18/09 link | link
218 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 47946 Define a área de terreno confinante com o quartel de S. Brás, no Porto, que fica sujeita a servidão militar 001 18/09 link | link
218 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22907 Manda extinguir o Grupo Divisionário de Carros de Combate (Santa Margarida), da 2.ª Região Militar 001 18/09 link | link
218 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22908 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Setembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 18/09 link | link
218 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto-Lei 47947 Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560 001 18/09 link | link
218 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22909 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e abre créditos em idêntica tabela do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar destinados a ocorrer a determinados encargos 001 18/09 link | link
218 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22910 Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 18/09 link | link
218 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 22911 Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 47717 (remessa das contas, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809, à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações) 001 18/09 link | link
218 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 22912 Aprova a revisão da norma NP-149 - Produtos alimentícios conservados. Tipos de conservas 001 18/09 link | link
218 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 47948 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para guindastes 001 18/09 link | link
219 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 47850, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho 001 19/09 link
219 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22913 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Outubro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 19/09 link | link
219 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto-Lei 47949 Altera para $30 por quilograma de ostras exportadas a taxa fixada pelo Decreto-Lei n.º 40786 001 19/09 link | link
219 Ministério do Ultramar Portaria 22914 Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 19521, que determina que o Instituto Superior de Escudos Ultramarinos passe a designar-se «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina» 001 19/09 link | link
219 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 47950 Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem 001 19/09 link | link
219 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22915 Abre um crédito para reforço do crédito especial, inscrito pela Portaria n.º 22649, em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical para o corrente ano, destinado a suportar os encargos com os contratos a celebrar com técnicos estrangeiros encarregados da regência de cadeiras especiais 001 19/09 link | link
220 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao texto português da Constituição da União Postal Universal, do seu Regulamento Geral, das Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47597 001 20/09 link
220 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47598, que aprova os regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964 001 20/09 link
220 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina que se considera revogada a alínea a) do n.º 1 do despacho ministerial que estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1963 001 20/09 link
221 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22916 - Revogado Regula a concessão do Prémio Reserva Marítima, a atribuir anualmente ao aluno dos cursos de formação de oficiais da reserva marítima - Revoga a Portaria n.º 17422 001 21/09 link | link
221 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22917 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Outubro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 21/09 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo das Ilhas Maldivas depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948 001 21/09 link
221 Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência Decreto 47951 Promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical 001 21/09 link | link
222 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 47952 Promulga o regime do registo de automóveis, bem como a tabela de emolumentos do mesmo registo 001 22/09 link | link
222 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto 47953 Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis 001 22/09 link | link
222 Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência Portaria 22918 Estabelece as condições de salubridade a que devem satisfazer os bancos de ostras, os estabelecimentos ostreícolas e as ostras 001 22/09 link | link
222 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 22/09 link
222 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que as despesas de transporte permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas poderão acrescer às margens de lucro ilíquido do comércio armazenista e retalhista de bacalhau fixadas no n.º 2.º da Portaria n.º 22790, as quais, porém, não incidem sobre essas despesas 001 22/09 link
222 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47954 Concede a exoneração, que pediu, ao Doutor João de Matos Antunes Varela do cargo de Ministro da Justiça 001 22/09 222S | 222S
222 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 47955 Nomeia o Doutor Mário Júlio de Almeida Costa Ministro da Justiça 001 22/09 222S | 222S
223 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 22919 Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique o Regulamento do Ensino Médio Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 38026, de harmonia com o texto da Portaria n.º 16003, observadas as alterações constantes da presente portaria 001 23/09 link | link
223 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 22920 Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique, com a alteração constante da presente portaria, a Portaria n.º 14524, que aprova os programas do ensino médio agrícola, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 16128 001 23/09 link | link
223 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º da orçamento do Ministério 001 23/09 link
223 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º da orçamento do Ministério 001 23/09 link
223 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Portaria 22921 - Revogado Aprova as designações e tipos de alimentos para animais referidas no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776 001 23/09 link | link
223 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47956 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro 001 23/09 link | link
223 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 23/09 link
224 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47937 (colónia no arquipélago da Madeira) 001 25/09 link
224 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22922 Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1967 001 25/09 link | link
224 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 25/09 link
224 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 47957 Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre 001 25/09 link | link
224 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 47958 Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, com as alterações que lhe foram introduzidas 001 25/09 link | link
224 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 22923 Mantém em vigor até 31 de Julho de 1969 o regime aduaneiro especial criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46417 (isenção de direitos de exportação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro das mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta da província ultramarina de Angola, quando produzidas por unidades fabris ali instaladas) 001 25/09 link | link
224 Ministérios do Ultramar e da Economia Despacho Ministerial Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho 001 25/09 link
224 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 47959 Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um guindaste Fuchs-301 e respectivos acessórios à Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz 001 25/09 link | link
225 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22924 Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique 001 26/09 link | link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22925 Manda abonar no mês de Dezembro dois meses de salários pelos quantitativos actualmente fixados ao pessoal assalariado em serviço nos Consulados-Gerais de Dusseldórfia e de Hamburgo e no Consulado de 2.ª classe de Brema 001 26/09 link | link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22926 Manda abonar ao Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506 001 26/09 link | link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informado de que, em conformidade com o artigo 58 a) da Convenção relativa à Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, assinada em Genebra em 6 de Março de 1948, a participação do Reino Unido abrangerá de futuro Hong-Kong, que passa a ser designado Membro Associado da Organização 001 26/09 link
225 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47960 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa 001 26/09 link | link
225 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Decreto 47961 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Capitania e Comando da Defesa Marítima em Santa Cruz das Flores (1.ª fase) 001 26/09 link | link
225 Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Decreto 47962 Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de instalação eléctrica da ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa 001 26/09 link | link
225 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47963 Autoriza o Governo-Geral de Angola a prestar o seu aval ao Banco de Angola para garantia do crédito a contrair pela Cooperativa Agrícola do Cunene, até ao montante de 5000000$00 e os respectivos encargos, destinado a financiar as campanhas de comercialização e produção da fábrica de concentrado de tomate daquela Cooperativa 001 26/09 link | link
225 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47964 Permite ao Governo, pelo Ministro do Ultramar, sempre que o entenda conveniente, determinar que as sociedades concessionárias de serviço público de caminhos de ferro nas províncias ultramarinas tenham a sua sede em território nacional - Estabelece que a dissolução ou liquidação das sociedades referidas, quando efectuada, por qualquer motivo, de harmonia com uma legislação estrangeira, não produza quaisquer efeitos em território português 001 26/09 link | link
225 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47965 Insere várias disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de determinados problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas e revoga o artigo 4.º do Decreto de 27 de Abril de 1911 001 26/09 link | link
225 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22927 Prorroga por mais três meses o prazo de vedação a pesquisas mineiras em determinada área da província ultramarina de Moçambique, estabelecido na Portaria n.º 22556 001 26/09 link | link
226 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22928 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 1 de Outubro de 1967, o submarino Albacora 001 27/09 link | link
226 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22929 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Timor e abre créditos nas referidas províncias destinados a inscrever em adicional e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária dos mesmos orçamentos 001 27/09 link | link
226 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22930 Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e a inscrever em adicional a idêntica tabela da Agência-Geral do Ultramar a fim de ocorrerem a determinados encargos 001 27/09 link | link
226 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo do Museu de Etnologia do Ultramar 001 27/09 link
226 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 47966 - Revogado Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 l, ainda que de marca registada - Revoga os Decretos-Leis n.os 42602 e 45717, bem como o § 2.º do artigo 2.º, o § 2.º do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45675 001 27/09 link | link
226 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47967 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para determinados fornecimentos e instalações 001 27/09 link | link
227 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22876, que fixa as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas 001 28/09 link
227 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 28/09 link
227 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 22931 Atribuem às tesourarias da fazenda Pública em vários concelhos, a partir de 1 de Outubro próximo, determinadas dotações para pessoal auxiliar 001 28/09 link | link
227 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 22932 Atribuem às tesourarias da fazenda Pública em vários concelhos, a partir de 1 de Outubro próximo, determinadas dotações para pessoal auxiliar 001 28/09 link | link
227 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47968 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa 001 28/09 link | link
227 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 22933 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 1$00, comemorativos do cinquentenário de Carmona 001 28/09 link | link
228 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777 001 29/09 link
228 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22934 Aprova e manda pôr em execução várias alterações ao Regulamento sobre Acidentes e Incidentes de Aeronaves 001 29/09 link | link
228 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 29/09 link
228 Ministérios das Finanças e do Exército Portaria 22935 Determina que, a título excepcional, fique sem efeito a acumulação de regências para a 44.ª cadeira (Balística), a que se refere o apêndice n.º 1 ao mapa anexo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar, e que passem as 43.ª e 44.ª cadeiras a dispor de um professor catedrático e de um professor adjunto, cada uma 001 29/09 link | link
228 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil Decreto 47969 Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes de Angola 001 29/09 link | link
228 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Decreto 47970 Institui na organização da Mocidade Portuguesa Feminina na província ultramarina de Angola um conselho administrativo 001 29/09 link | link
228 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Portaria 22936 Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços a pagar pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos 001 29/09 link | link
228 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 47971 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos 001 29/09 link | link
229 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 30/09 link
229 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Decreto 47972 Eleva a escola comercial a Escola Técnica Elementar do Comandante Augusto Cardoso, de Vila Cabral, da província ultramarina de Moçambique, e aumenta os quadros do pessoal da mesma Escola 001 30/09 link | link
229 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto 47973 - Revogado Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento de petróleo no subsolo da plataforma continental metropolitana a que se refere a Lei n.º 2080 001 30/09 link | link
230 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a forma como foi publicado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 224, de 25 do mês findo, que fixa as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nestas de derivados 001 02/10 link
230 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Portaria 22937 Fixa o quadro da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, criada pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47480 001 02/10 link | link
230 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22938 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província 001 02/10 link | link
230 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22939 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre créditos nas províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a ocorrer a determinados encargos 001 02/10 link | link
230 Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar 001 02/10 link
230 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47974 Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um jogo de sobresselentes para o indicador de radar Texas Instruments 001 02/10 link | link
230 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47975 Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um radar meteorológico Selénia, respectiva aparelhagem de medida e sobresselentes 001 02/10 link | link
230 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 02/10 link
231 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22940 Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas 001 03/10 link | link
231 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 03/10 link
231 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22941 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo para o corrente ano do Hospital do Ultramar 001 03/10 link | link
231 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 47976 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavimento de dois armazéns desmontáveis em Alcântara 001 03/10 link | link
231 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 47977 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares nos armazéns desmontáveis em Alcântara 001 03/10 link | link
232 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Decreto-Lei n.º 47934, que concede autonomia administrativa a vários organismos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas 001 04/10 link
232 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 47898, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 40000000$00, como garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Algodão de Angola 001 04/10 link
232 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 47978 Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 68.º-A, capítulo 2.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação 001 04/10 link | link
232 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 22942 Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Contas do Ministério 001 04/10 link | link
232 Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações Decreto 47979 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação dos molhes do porto de Portimão 001 04/10 link | link
232 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22943 Abre um crédito na província ultramarina de Macau para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do seu orçamento geral em vigor 001 04/10 link | link
232 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 22944 Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47480, que institui o ciclo preparatório do ensino secundário 001 04/10 link | link
232 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47980 Permite que os candidatos reprovados em Julho nas provas ou exames de aptidão para ingresso nos cursos superiores possam repetir essas provas ou exames na época de Outubro 001 04/10 link | link
232 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47981 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de grupos electrogéneos para a central eléctrica base do aeroporto do Sal 001 04/10 link | link
233 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22945 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Outubro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 06/10 link | link
233 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 47982 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1 publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde de 25 de Agosto de 1962 001 06/10 link | link
233 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47983 Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever 35511 acções do capital social da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., ao preço unitário de 275$00 por acção - Autoriza o Governo da mesma província a abrir o crédito necessário à execução da referida operação 001 06/10 link | link
233 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22946 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Macau e abre créditos nas províncias de Cabo Verde e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das mesmas e a subsidiar os Transportes Aéreos de Cabo Verde 001 06/10 link | link
233 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22947 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor 001 06/10 link | link
233 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47984 Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos 001 06/10 link | link
233 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1967 001 06/10 link
233 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47985 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de quatro viaturas destinadas ao serviço contra incêndio do aeroporto de Bissau 001 06/10 link | link
233 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 22948 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso Europeu de Reumatologia 001 06/10 link | link
234 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22949 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras indispensáveis à execução da empreitada de sondagens e abertura de galerias no local de Cabora Bassa (2.ª fase) 001 07/10 link | link
234 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22950 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º II da alínea a) do n.º 5) do artigo 2591.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província 001 07/10 link | link
234 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22951 Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde 001 07/10 link | link
234 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 47986 Altera as designações de várias disciplinas do plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 37584 001 07/10 link | link
235 Ministérios da Marinha e da Educação Nacional Decreto 47987 Cria no Instituto Hidrográfico um curso destinado a criar técnicos oceanográficos, com a designação de «Curso de técnicos auxiliares de oceanografia» 001 09/10 link | link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47988 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, concluída em Bruxelas em 25 de Maio de 1962 001 09/10 link | link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto em português do Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas, concluído em Estrasburgo no decorrer da 3.ª sessão plenária da Comissão Europeia da Aviação Civil, em Março de 1959 001 09/10 link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47989 Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963 001 10/10 link | link
236 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22952 Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde 001 10/10 link | link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22953 Manda abonar ao Consulado de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22634 001 11/10 link | link
237 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22954 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra créditos destinados a ocorrerem a determinados encargos com a execução de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento 001 11/10 link | link
237 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 47990 Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, em conformidade com as bases anexas a este decreto, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Moçambique 001 11/10 link | link
237 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22955 Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique 001 11/10 link | link
237 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto 47991 Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho 001 11/10 link | link
238 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento, as Convenções e Acordos, inserta no Diário do Governo n.º 220, de 20 do mês findo 001 12/10 link
238 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22956 Altera a redacção do n.º 3.º da Portaria n.º 17352, que cria o Centro de Comunicações da Armada e fixa a lotação normal provisória para o mesmo Centro 001 12/10 link | link
238 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 22957 Estabelece o novo regime de preços para o álcool industrial - Revoga as Portarias n.os 21775 e 22273 001 12/10 link | link
239 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47846, que sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeixa (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2) 001 13/10 link
239 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/10 link
239 Ministérios da Marinha e das Obras Públicas Portaria 22958 Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17060, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 19685, que cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada 001 13/10 link | link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Barbados depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho 001 13/10 link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República do Togo comunicado que a Convenção Referente à Protecção da Propriedade Industrial de 1883, que se aplicava no seu território até à data da sua independência, continuou a aplicar-se após aquela data 001 13/10 link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho, de 1957 001 13/10 link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 13/10 link
239 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22959 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados, respectivamente, a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique e a inscrever uma importância em adicional a idêntica tabela da de Timor para suportar os encargos no corrente ano com o fretamento de aviões australianos da carreira Baucau-Darwin e vice-versa 001 13/10 link | link
239 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços por que a Administração-Geral do Álcool vai adquirir o figo e a aguardente de figo, na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1967 e termina em 30 de Setembro de 1968, e estabelecidas as taxas de laboração da aguardente e do álcool, bem como a de distribuição deste produto 001 13/10 link
239 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1967 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1967-1968 001 13/10 link
240 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Despacho Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de escrivão de direito dos serviços de justiça das províncias ultramarinas 001 14/10 link
240 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47869, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 14/10 link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 47992 Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1967, que concede nova prorrogação do Acordo Internacional do Trigo de 1962, feita em Washington a 15 de Maio de 1967 001 14/10 link | link
240 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 22960 Torna obrigatório o registo, nas intendências de pecuária respectivas, das explorações suínas com mais de cinco animais e com qualquer número das que se dediquem à reprodução 001 14/10 link | link
241 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22921, que aprova a designação e tipos de alimentos para animais referidos no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776 001 16/10 link
241 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22961 Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe 001 16/10 link | link
241 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22962 Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano económico de 1967 001 16/10 link | link
241 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 22963 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação 001 16/10 link | link
241 Presidência do Conselho e Ministério do Exército Portaria 22964 Regula a antiguidade dos oficiais dos quadros não permanentes, instruendos do curso e tirocínio de pára-quedismo, que, por falta de aproveitamento, são transferidos para o Exército, de harmonia com o disposto do artigo 4.º do Decreto n.º 44471 001 16/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 22965 Determina que, no exercício das suas funções, os despachantes privativos e os ajudantes e praticantes de despachante oficial usem, sobre o lado esquerdo do peito e de forma bem visível, um distintivo de metal 001 16/10 link | link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que criou aquela Associação 001 16/10 link
242 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 47993 Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil 001 17/10 link | link
242 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Portaria 22966 Aprova, a título experimental, os programas do ciclo complementar do ensino primário 001 17/10 242S | 242S
243 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47585, que autoriza o Ministério do Exército a celebrar contrato com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1967, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento 001 18/10 link
243 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22863, que aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas 001 18/10 link
243 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 47970, que institui na organização da Mocidade Portuguesa Feminina na província de Angola um conselho administrativo 001 18/10 link
243 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 47994 Dá nova redacção ao n.º 3.º e ao § único do artigo 71.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 001 18/10 link | link
243 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22967 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde 001 18/10 link | link
244 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Conselho Misto dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões emendando determinadas disposições do Acordo que instituiu aquela Associação 001 19/10 link
244 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47995 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de execução das terraplenagens do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém 001 19/10 link | link
244 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 47996 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palace Hotel do Buçaco - Remodelação das instalações de aquecimento e águas quentes (central térmica)» 001 19/10 link | link
244 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 47997 Autoriza a província ultramarina de Timor a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 6000000$00, à taxa de juro de 3,5 por cento ao ano, pagável aos semestres e amortizável em doze prestações anuais, destinada a ser integralmente aplicado na construção do edifício da Câmara Municipal de Díli e equipamento da central eléctrica da cidade 001 19/10 link | link
244 Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral Portaria 22968 Aprova o regime a que passa a estar sujeito o uso dos cartões de identidade do pessoal dos serviços centrais do Ministério 001 19/10 link | link
245 Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Portaria 22969 - Revogado Eleva a onze o número de estabelecimentos bancários que constituem a Câmara de Compensação do Porto 001 20/10 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Libéria depositado o instrumento de adesão do Acordo Internacional do Café, de 1962 001 20/10 link
245 Ministério das Obras Públicas Decreto-Lei 47998 Altera a constituição da Comissão de Construções Hospitalares, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41497 001 20/10 link | link
245 Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio Portaria 22970 - Revogado Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados» - Revoga a Portaria n.º 20922 001 20/10 link | link
246 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22971 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné 001 21/10 link | link
246 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 21/10 link
246 Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Decreto 47999 Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a impressão da série Informação Técnica: Edifícios 001 21/10 link | link
246 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Portaria 22972 Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras para todos os produtos, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 21/10 link | link
246 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto 48000 Adita um parágrafo ao artigo 16.º do Decreto n.º 27702, que cria a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama 001 21/10 link | link
247 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça 001 23/10 link
247 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48001 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer em conta de dotações descritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas determinadas quantias que respeitam a despesas da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e a reembolsar pelo Comissariado do Desemprego 001 23/10 link | link
247 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 23/10 link
247 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano decorrente 001 23/10 link
248 Presidência da República - Secretaria-Geral Decreto 48002 Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 6 de Novembro próximo, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do III Plano de Fomento 001 24/10 link | link
248 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 48003 - Revogado Considera providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e igualmente providos nos novos cargos de programador, primeiro e segundo-operador, monitora e nos de primeira, segunda e terceira-mecanógrafa, respectivamente, os actuais aspirantes do referido quadro e os actuais primeiros, segundos e terceiros-operadores, monitora e as mecanógrafas dos serviços mecanográficos e de estudos actuariais do mesmo estabelecimento - Prorroga por 60 dias o prazo indicado no mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47868 001 24/10 link | link
248 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48004 Autoriza a Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento e à organização do seu arquivo em microfichas e ainda de toda a restante documentação de carácter geral, entrada e saída, na mesma Repartição 001 24/10 link | link
248 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 22973 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do Estabelecimento da Área de Comércio Livre - E. F. T. A. 001 24/10 link | link
249 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48005 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça 001 25/10 link | link
249 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 22974 Permite que os terrenos directamente explorados por entidades oficiais sejam, provisòriamente, sinalizados com tabuletas com as características constantes da presente portaria, para o efeito previsto no artigo 67.º do Decreto n.º 47847 (Regulamento da Caça) 001 25/10 link | link
250 Ministérios das Finanças e do Ultramar Decreto-Lei 48006 Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703, que institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português - Revoga o Decreto-Lei n.º 46632 001 26/10 link | link
250 Ministérios das Finanças e das Comunicações Decreto-Lei 48007 - Revogado Fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT), que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033, passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada «Telefones de Lisboa e Porto» (TLP) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/10 link | link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação 001 26/10 link
250 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais Portaria 22975 Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo por motivos as ordens honoríficas portuguesas 001 26/10 link | link
251 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22976 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Novembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos, em substituição do navio Império - Anula a Portaria n.º 22917 001 27/10 link | link
251 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 48008 - Revogado Promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes 001 27/10 link | link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção 001 27/10 link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Portugal e da Argentina trocado os instrumentos de ratificação do Acordo de Segurança Social, assinado em Lisboa em 21 de Maio de 1966 001 27/10 link
251 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1967-1968 001 27/10 link
251 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48009 Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional - Revoga o Decreto n.º 37948 e a Portaria n.º 17841 001 27/10 link | link
251 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 22977 Aprova as instruções reguladoras da fiscalização sanitária marítima às embarcações, da concessão da livre prática pela T. S. F. e de outras diligências com aquelas relacionadas 001 27/10 link | link
252 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48010 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 24.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico 001 28/10 link | link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22978 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Setembro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 28/10 link | link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 22979 Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506 001 28/10 link | link
252 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48011 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Medicina Legal - Beneficiação das câmaras frigoríficas de conservação de cadáveres» 001 28/10 link | link
252 Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares Decreto 48012 Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do posto de transformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência do hospital regional do Funchal 001 28/10 link | link
252 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Declaração De terem sido designadas as sementes que actualmente são objecto de certificação varietal emitada pela Estação de Ensaio de Sementes 001 28/10 link
253 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a serem Apresentadas ou Utilizadas numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar 001 30/10 link
253 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/10 link
253 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 22980 Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto n.º 18804 (despachos de importação de ouro em barra ou em moeda) 001 30/10 link | link
253 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22981 Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar em vigor 001 30/10 link | link
253 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22982 Anula o n.º 2) da Portaria n.º 22954 e determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a suportar os encargos relativos a «Plano Intercalar de Fomento - Promoção social - Desenvolvimento comunitário» 001 30/10 link | link
253 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Decreto 48013 Fixa as gratificações mensais do director e dos directores de curso da Escola Industrial e Comercial de Bissau - Ratifica o artigo 10.º do Diploma Legislativo do Governo da província ultramarina de Macau n.º 1724, de 29 de Outubro de 1966 001 30/10 link | link
253 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 22983 Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697 001 30/10 link | link
253 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar Portaria 22984 - Revogado Torna extensivo às províncias ultramarinas, para ali vigorar, o Decreto n.º 47899, que permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso 001 30/10 link | link
253 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/10 link
253 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Portaria 22985 Mantém durante a campanha de 1967-1968 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio 001 30/10 link | link
253 Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres Decreto 48014 Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais da Estação de Camionagem de Viseu 001 30/10 link | link
253 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano 001 30/10 link
254 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22986 Reforça e inscreve verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau 001 31/10 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48015 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas Económicas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico 001 31/10 link | link
254 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 22987 Substitui o quadro das condições sensoriais anexo às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162 001 31/10 link | link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, concluída em Washington em 8 de Fevereiro de 1949 001 31/10 link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres depositado a carta de confirmação e adesão, por parte de Portugal, à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954 001 31/10 link
254 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48016 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Pousada de Oliveira do Hospital 001 31/10 link | link
254 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22988 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor 001 31/10 link | link
254 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22989 Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau, destinada a ocorrer ao pagamento do encargo com a aquisição de prédios urbanos 001 31/10 link | link
254 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 31/10 link
255 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 48017 Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Cabo Verde, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 30000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento, amortizável em 24 prestações semestrais, para ser integralmente destinado a apoio financeiro à Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde 001 02/11 link | link
255 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22990 Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Artur de Paiva, na província ultramarina de Angola, dependente da delegação da mesma Polícia com sede em Luanda 001 02/11 link | link
255 Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado Portaria 22991 Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Aldeia Formosa (circunscrição de Fulacunda), na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação da mesma Polícia com sede em Bissau 001 02/11 link | link
255 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 48018 Dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750, que prorroga os prazos para a liquidação dos empréstimos concedidos respeitantes às campanhas do trigo, e permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo liquidar, quer directamente, quer por intermédio das suas delegações ou dos grémios da lavoura, as importâncias correspondentes aos cereais entregues na campanha de 1966-1967 sem fazer a dedução a que se refere o n.º 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e, ainda, não liquidar as importâncias dos cereais entregues na campanha de 1967-1968 sem fazer a redução da quinta parte do saldo em dívida dos empréstimos em regime de moratória, a que se referem os artigos 25.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 45223 001 02/11 link | link
256 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 48019 Prorroga por dois anos o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local vários produtos importados no arquipélago da Madeira 001 03/11 link | link
256 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22992 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar ou executar por administração directa a construção e apetrechamento da maternidade de Luanda, do hospital-sanatório para tuberculosos e do hospital de Sá da Bandeira (1.ª fase) 001 03/11 link | link
256 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 22993 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar ou executar por administração directa a construção e apetrechamento da escola primária de Carmona e de vários estabelecimentos do ensino industrial e comercial 001 03/11 link | link
256 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Decreto-Lei 48020 Regulariza a sistema adoptado para o processamento das guias relativas à cobrança das importâncias a que se refere o Decreto-Lei n.º 36874 (Fundo de substâncias explosivas) 001 03/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 48021 - Revogado Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39844, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares 001 04/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 48022 - Revogado Introduz alterações na pauta dos direitos de importação - Torna aplicáveis as disposições do presente diploma às mercadorias importadas a partir de 1 de Julho de 1967 001 04/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 48023 Considera como direitos de base os direitos das mercadorias resultantes das alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-Lei n.º 48022, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, os estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46475 - Estabelece, em relação aos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.43, o programa de reduções dos direitos de base fixado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 46475 001 04/11 link | link
257 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48024 Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar 001 04/11 link | link
257 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Instituto Nacional de Investigação Industrial Decreto-Lei 48025 Promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121 001 04/11 link | link
257 Ministério das Comunicações Decreto-Lei 48026 - Revogado Regula a concessão do subsídio para fardamento a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito 001 04/11 link | link
257 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico 001 04/11 link
258 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia formulado uma reserva ao aderir ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e Material de Propaganda Turística, concluído em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 06/11 link
258 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48027 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nordeste (Açores) 001 06/11 link | link
258 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 48028 Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina da Guiné, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento, pagável aos semestres e amortizável em vinte prestações semestrais, para ser integralmente aplicado na execução das obras relacionadas com o abastecimento de água e energia à cidade de Bissau e na construção de um mercado na mesma cidade 001 06/11 link | link
259 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22994 Reforça e inscreve verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no corrente ano económico 001 07/11 link | link
259 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22995 Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola 001 07/11 link | link
259 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48029 Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência 001 07/11 link | link
259 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22996 Fixa a lotação normal provisória para os submarinos da classe Albacora 001 07/11 link | link
259 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 22997 Aumenta com vário pessoal a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pelas Portarias n.os 22641 e 22793 001 07/11 link | link
259 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 07/11 link
259 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Missão Geográfica de Timor Orçamento Suplementar De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Timor 001 07/11 link
259 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 07/11 link
259 Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 07/11 link
260 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22998 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor 001 08/11 link | link
260 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 22999 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde 001 08/11 link | link
260 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23000 Inscreve uma verba na tabela de despesa do orçamento privativa das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné 001 08/11 link | link
260 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23001 Manda reforçar e inscrever verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde 001 08/11 link | link
260 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23002 Fixa a lotação normal provisória para as fragatas da classe Comandante João Belo 001 08/11 link | link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23003 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Novembro corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 08/11 link | link
260 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 08/11 link
261 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23004 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Novembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 09/11 link | link
261 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um acordo introduzindo algumas alterações ao Acordo sobre o Comércio de Têxteis de Algodão, assinado em Lisboa em 23 de Março de 1967 001 09/11 link
261 Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional Decreto 48030 Introduz vários ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674 001 09/11 link | link
261 Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional Portaria 23005 Introduz vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674 001 09/11 link | link
261 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 09/11 link
261 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Portaria 23006 Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847 001 09/11 link | link
261 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 09/11 link
261 Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 09/11 link
262 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Decreto-Lei 48031 Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 120000 obrigações, de cupão, do valor nominal de 1000$00 cada uma, às quais é concedido o aval do Estado 001 10/11 link | link
262 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Portaria 23007 Permite que o quadro do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino e respectivos vencimentos sejam revistos, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação Nacional 001 10/11 link | link
262 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Portaria 23008 Fixa o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino 001 10/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação 001 10/11 link
262 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Portaria 23009 Abate no quadro de professores efectivos do Liceu de D. Manuel II, no Porto, um lugar de professor do 7.º grupo e aumenta em idêntico quadro do Liceu de Alexandre Herculano, no Porto, um lugar de professor do mesmo grupo 001 10/11 link | link
262 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 48032 - Revogado Determina que a taxa cobrada nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 47470 constitua receita da Junta Nacional do Vinho - Permite, quando as circunstâncias o aconselharem, que o Secretário de Estado do Comércio, mediante despacho, determine que na região demarcada dos vinhos verdes fique suspensa a acção de intervenção daquela Junta, bem como que seja restituído à Comissão de Viticultura daquela região o produto da cobrança da taxa que, nos termos legais, constitui receita da Junta com vista às despesas de intervenção 001 10/11 link | link
263 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Altera, a título transitório, várias disposições relativas a exames e férias dos alunos do Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército 001 11/11 link
263 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 48033 Modifica a orgânica dos julgados municipais e de paz do ultramar estabelecida no Decreto n.º 43899 - Revoga toda a legislação que disponha contràriamente ao que se institui no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 43898 001 11/11 link | link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 48034 Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967 001 13/11 link | link
265 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 14/11 link
265 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 14/11 link
265 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério 001 14/11 link
265 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 48035 Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico 001 14/11 link | link
265 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 48036 Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957 001 14/11 link | link
266 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 15/11 link
266 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 15/11 link
266 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 15/11 link
266 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto sobre Normas e Recomendações Internacionais - Licenças de Pessoal, que constitui o Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 001 15/11 link
266 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23010 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola 001 16/11 link | link
267 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23011 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe 001 16/11 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48037 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico 001 16/11 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 16/11 link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948, é aplicável ao território de S. Vicente 001 16/11 link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 16/11 link
267 Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48038 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal 001 16/11 link | link
267 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 16/11 link
267 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 16/11 link
267 Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 16/11 link
268 Ministério das Finanças Decreto-Lei 48039 Acresce, a título transitório, às actuais pensões de aposentação, reforma e invalidez, bem como às que vierem a ser calculadas com base nas remunerações presentemente em vigor, um subsídio eventual de custo de vida 001 17/11 link | link
268 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48040 Define a área de terreno confinante com o Quartel da Encarnação, em Lisboa, que fica sujeita a servidão militar 001 17/11 link | link
268 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a relação dos países que aceitaram a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954 001 17/11 link
268 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 23012 Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47700, respeitante a equiparação de habilitações 001 17/11 link | link
268 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 48041 Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor a abrirem créditos especiais destinados a ocorrer a determinados encargos e atribui uma gratificação anual para falhas ao chefe da secretaria e contabilidade das Oficinas Navais de Macau enquanto desempenhar as funções de tesoureiro - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto n.º 47557 e ao artigo 1.º do Decreto n.º 47698, o primeiro dos quais permite ao Governo de Macau autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam determinadas condições, e o segundo autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a contrair um empréstimo no montante de 2000000$00 001 17/11 link | link
268 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23013 Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos destinados ao apetrechamento da residência do Governo da província de S. Tomé e Príncipe, incluindo a aquisição de mobiliário, e a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola 001 17/11 link | link
268 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23014 Abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar em vigor 001 17/11 link | link
268 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Despacho Ministerial Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas 001 17/11 link
268 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Despacho Ministerial Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas 001 17/11 link
268 Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes Decreto 48042 Determina que a partir do corrente ano escolar seja professada nos Estudos Gerais Universitários de Moçambique a parte geral das licenciaturas em Matemática, em Física, em Química e em Biologia 001 17/11 link | link
268 Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Despacho Regula o fornecimento de oleaginosas do ultramar ao território português durante a campanha de 1967-1968, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra da Guiné 001 17/11 link
268 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
268 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 17/11 link
268 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 48043 Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas 001 17/11 link | link
268 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico 001 17/11 link
268 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico 001 17/11 link
269 Ministério da Marinha Decreto 48044 Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de uma lancha de desembarque 001 18/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23015 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 18/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23016 Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Novembro de 1967, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 18/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23017 Manda abonar à Embaixada de Portugal na Guatemala, com efeitos a partir de 1 de Novembro corrente, diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada 001 18/11 link | link
269 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 48045 Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais 001 18/11 link | link
269 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei 48046 Estabelece novo regime de garantia e genuinidade dos vinhos típicos das regiões demarcadas quando saídos das mesmas ou para a exportação, com excepção do vinho do Porto - Revoga o disposto nos artigos 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 25572 e o Decreto n.º 26045 001 18/11 link | link
270 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 48005, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 20/11 link
270 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23018 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Novembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 20/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23019 Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Bona, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492 001 20/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23020 Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Borra, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492 001 20/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23021 Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Bona, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492 001 20/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23022 Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute, Bona, Bruxelas e Jacatra, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492 001 20/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23023 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 20/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 20/11 link
270 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 20/11 link
270 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 20/11 link
270 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Declaração De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta 001 20/11 link
270 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 48047 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27665, que promulga várias disposições relativas a tarifas ferroviárias 001 20/11 link | link
270 Ministério da Saúde e Assistência Portaria 23024 - Revogado Acrescenta uma alínea ao n.º 1.º da Portaria n.º 22426, que cria no Ministério a Comissão Nacional de Reabilitação 001 20/11 link | link
271 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48018, que dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750 001 21/11 link
271 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto 48048 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de helicópteros Alouette III, seus equipamentos e sobresselentes 001 21/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48049 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 21/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto 48050 Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de um forno de recozimento e respectivos sobresselentes 001 21/11 link | link
271 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 21/11 link
271 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil Portaria 23025 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o despacho do Conselho de Ministros, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 29 de Agosto de 1967, relativo à equivalência do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 para o efeito de admissão a concurso para aspirantes dos quadros de Fazenda e contabilidade 001 21/11 link | link
271 Ministérios do Interior e da Justiça Decreto-Lei 48051 - Revogado Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo 001 21/11 271S | 271S
271 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48052 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico 001 21/11 271S | 271S
271 Minstérios das Finanças e das Comunicações Decreto-Lei 48053 Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 um empréstimo até ao montante de 250 milhões de escudos, destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, que constituirá o artigo 224.º, capítulo 24.º, do seu orçamento para o corrente ano Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/11 271S | 271S
272 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 48054 - Revogado Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea) 001 22/11 link | link
272 Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 22/11 link
272 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 48055 Cria e reforça vários corpos da Polícia de Segurança Pública e introduz alterações nos mapas I e III dos quadros do pessoal da mesma Polícia, a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497 001 22/11 link | link
272 Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 48056 Inclui no quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, vário pessoal especializado, oriundo da mesma corporação, atribuído ao Comando-Geral e unidades da mesma corporação 001 22/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto 48057 Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral 001 22/11 link | link
272 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23026 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 29 de Novembro de 1967, a fragata Almirante Gago Coutinho, que ficará pertencendo à classe Almirante Pereira da Silva 001 22/11 link | link
272 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23027 Fixa as lotações normal e completa provisórias para as lanchas de fiscalização da classe D. Aleixo 001 22/11 link | link
273 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Decreto-Lei 48058 - Revogado Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, cuja incumbência e atribuições são definidas no presente diploma 001 23/11 link | link
273 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Decreto-Lei 48059 Define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos 001 23/11 link | link
273 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 48060 Autoriza a Liga dos Combatentes a emitir, sem encargos para o Estado, estampilhas nos valores de 100$00, 200$00, 500$00 e 2000$00 001 23/11 link | link
273 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 48061 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios 001 23/11 link | link
273 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48062 Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico 001 23/11 link | link
273 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48063 Define a área dos terrenos confinantes com os quartéis dos Regimentos de Cavalaria n.º 7 e de Lanceiros 2 e com o Depósito Geral de Material de Guerra, que ficam sujeitos a servidão militar 001 23/11 link | link
273 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 48064 Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas 001 23/11 link | link
273 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48065 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Cantanhede 001 23/11 link | link
273 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48066 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Gouveia 001 23/11 link | link
273 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 48067 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de protecção da margem da ria de Aveiro, em S. Jacinto, junto à Base Aérea n.º 7 001 23/11 link | link
273 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23028 Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau 001 23/11 link | link
273 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 48068 Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de João Nuno de Sousa Fernandes Lima, anexa à escola do núcleo de Montedor, freguesia de Carreço, concelho de Viana do Castelo 001 23/11 link | link
273 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 23029 Determina que na campanha que se iniciou em 10 do corrente mês se aplique o regime estabelecido para a campanha de 1967 pela Portaria n.º 22421 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns) 001 23/11 link | link
273 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48069 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução das empreitadas de diversas obras nos aeroportos de Lisboa e de Faro 001 23/11 link | link
273 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48070 Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (fornecimento e montagem de sete elevadores) 001 23/11 link | link
273 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico 001 23/11 link
273 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 48071 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um armazém no Poço do Bispo 001 23/11 link | link
274 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto 48072 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras n.os 41/65/E1 e 42/65/E1 (instalação eléctrica das cozinhas Nike das zonas IV e V da Base Aérea n.º 11, em Beja) 001 24/11 link | link
274 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 24/11 link
274 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto-Lei 48073 - Revogado Revoga o artigo 121.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto com força de lei n.º 20740 001 24/11 link | link
274 Ministério da Marinha Decreto-Lei 48074 - Revogado Autoriza o Ministro da Marinha a contratar, em regime de acumulação e com a concordância do Ministro da Educação Nacional, professores universitários para ministrar cursos do Instituto Superior Naval de Guerra, bem como a nomear dois professores de entre oficiais superiores do Exército e Força Aérea, um de cada ramo - Inscreve uma importância no orçamento do Ministério da Marinha para fazer face no corrente ano aos encargos resultantes com a execução do presente decreto-lei 001 24/11 link | link
274 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23030 Fixa as lotações normal e completa provisórias para as lanchas de fiscalização da classe Alvor 001 24/11 link | link
274 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23031 Manda abonar à Embaixada de Portugal em Havana, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22492 001 24/11 link | link
274 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23032 Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 22506 001 24/11 link | link
274 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48075 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Beja - Ampliação com sete salas de aula, incluindo instalações sanitárias e recreio coberto, 2.ª fase (acabamentos)» 001 24/11 link | link
274 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 24/11 link
274 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De ter sido autorizada a transferência de duas verbas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pesca de Angola 001 24/11 link
274 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48076 Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação da aerogare (corpo sul B, acabamentos), 1.ª fase 001 24/11 link | link
275 Presidência do Conselho e Ministério da Justiça Portaria 23033 Confere aos notários, conservadores do registo civil e conservadores do registo predial a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações de natureza estatística 001 25/11 link | link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23034 Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Berna, Camberra e Haia, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492 001 25/11 link | link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23035 Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Berna, Camberra e Haia, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492 001 25/11 link | link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23036 Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Berna, Camberra e Haia, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 22492 001 25/11 link | link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23037 Manda abonar ao Consulado de Portugal em Durban, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22506 001 25/11 link | link
275 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 23038 Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967 001 25/11 link | link
276 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 48077 Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, de conformidade com as bases anexas ao presente decreto, um contrato de concessão com a Companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases naturais e substâncias salinas na província ultramarina de Timor 001 27/11 link | link
277 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 48024, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar 001 28/11 link
277 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas Despacho Ministerial Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1968, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas 001 28/11 link
277 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48078 Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa 001 28/11 link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a República do Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1960 001 28/11 link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 001 28/11 link
277 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23039 Manda publicar na província ultramarina da Guiné, para ali ter execução, o disposto nos artigos 3.º a 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Angola em 31 de Maio de 1967 001 28/11 link | link
277 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23040 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 28/11 link | link
277 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar Decreto-Lei 48079 Restabelece os quadros únicos de médicos e de visitadoras escolares e regula os regimes dos respectivos provimentos 001 28/11 link | link
278 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 266, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 29/11 link
278 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter o Governo do Lesoto aderido à Convenção que Constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura 001 29/11 link
278 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 48080 Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrobarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas em determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 29/11 link | link
278 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23041 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província 001 29/11 link | link
278 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link
278 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Portaria 23042 Determina que a percentagem mínima de trabalho nacional a incorporar nos automóveis montados no País, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja elevada para 20 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1968 e para 25 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1969 001 29/11 link | link
278 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48081 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de máquinas reperfuradoras-impressoras de fita e teleimpressoras de página, marca Teletype, e respectivos acessórios a centros de contrôle regional de navegação aérea do continente e regionais de telecomunicações 001 29/11 link | link
278 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 48082 Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma draga de baldes não auto-propulsora e correspondentes sobresselentes 001 29/11 link | link
278 Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 29/11 link
279 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 48083 Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Pétroles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, alfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas em determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 30/11 link | link
280 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 23002, que fixa a lotação normal provisória para as fragatas da classe Comantante João Belo 001 02/12 link
280 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Mantém em vigor durante o ano de 1968, para ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1955, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e, ainda, a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito 001 02/12 link
280 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48084 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores) 001 02/12 link | link
280 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23043 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Macau e abre créditos na primeira das citadas províncias destinados a ocorrer a determinados encargos 001 02/12 link | link
280 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Decreto 48085 Cria no Ministério o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e define as suas atribuições 001 02/12 link | link
281 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48086 Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Figueira da Foz (Lavos) que fica sujeita a servidão militar 001 04/12 link | link
281 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48087 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de vário equipamento destinado ao centro de tráfego aéreo de Lisboa e à central de emergência da aerogare e pistas do aeroporto de Santa Maria 001 04/12 link | link
281 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 04/12 link
282 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48088 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico 001 05/12 link | link
282 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48089 Define a zona confinante com as instalações da Carreira de Tiro do Falcato (Elvas) que fica sujeita a servidão militar 001 05/12 link | link
282 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23044 Aumenta de um segundo-tenente de administração naval a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pelas Portarias n.os 22641, 22793 e 22997 001 05/12 link | link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação 001 05/12 link
282 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 23045 Determina que as pensões de aposentação dos servidores da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida) 001 05/12 link | link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 48090 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações e respectivos anexos, feitos em Montreux aos 12 de Novembro de 1965 001 05/12 282S | 282S
283 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 48029, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 06/12 link
283 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Portaria 23046 Fixa a distribuição anual dos trabalhos escolares dos cursos ministrados em regime nocturno nos institutos industriais 001 06/12 link | link
283 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48091 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de gravadores de fita magnética de sete pistas, marca Philips, e respectivos acessórios para os aeroportos de S. Miguel e de Faro 001 06/12 link | link
283 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 48092 Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o estudo e projecto da mecanização de determinadas operações de transporte de sacos e correspondências, tanto quanto possível por meios automáticos, no interior do edifício da nova estação central dos correios do Porto, bem como para a preparação das especificações técnicas que habilitem a referida Administração-Geral a elaborar os cadernos de encargos relativos aos concursos para fornecimento dos correspondentes equipamentos a realizar oportunamente 001 06/12 link | link
284 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De terem sido rectificados os textos dos programas de Matemática da 5.ª classe e Aritmética e Geometria da 6.ª classe do ciclo complementar do ensino primário, constantes da Portaria n.º 22966 001 07/12 link
284 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Portaria 23047 Confere à vila de Viana, sede do concelho do mesmo nome, distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, o direito ao uso de armas, bandeira e selo 001 07/12 link | link
284 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto-Lei 48093 Inclui na 1.ª classe de substâncias minerais úteis, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 18713, os jazigos de quartzo e os de feldspato quando ocorram em massas ou filões - Estabelece o regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração das referidas substâncias 001 07/12 link | link
284 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 23048 Introduz alterações em várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada 001 07/12 284S | 284S
284 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto-Lei 48094 Procede a alguns ajustamentos nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica e cria dois lugares de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços gerais do Ministério 001 07/12 284S | 284S
284 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 48095 Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas 001 07/12 284S | 284S
284 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23049 Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária e extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde em vigor 001 07/12 284S | 284S
284 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23050 Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1968 001 07/12 284S | 284S
285 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Mantém em vigor, durante o ano de 1968, a tabela aprovada pelo despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo 001 09/12 link
285 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Decreto 48096 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à instalação do Centro de Instrução de Minas e Contramedidas do Comando Naval do Continente, no Alfeite 001 09/12 link | link
285 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Portaria 23051 Aprova o Regimento da Corporação das Ciências, Letras e Artes 001 09/12 link | link
286 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 265, de 14 de Novembro findo, que autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 11/12 link
286 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 273, de 23 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico 001 11/12 link
286 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23052 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique 001 11/12 link | link
286 Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos Decreto-Lei 48097 Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros 001 11/12 link | link
286 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48098 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lixa 001 11/12 link | link
286 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48099 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação para adaptação do reduto sul do Forte de Caxias aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado 001 11/12 link | link
286 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 23053 Cria no âmbito dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Moçambique cursos de auxiliares técnicos de pecuária 001 11/12 link | link
286 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 23054 Estabelece o Regulamento da Biblioteca do Ministério do Ultramar 001 11/12 link | link
286 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 48100 Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, a composição dos grupos 1, 2, 3, 5, 7-B, 10, 12, 13, 15-A, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 dos quadros do pessoal dos CTT fixados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155 001 11/12 link | link
286 Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Decreto-Lei 48101 Autoriza a Comisão Municipal de Assistência de Vila da Feira a alienar directamente, a título gratuito, à Casa do Povo de Santa Maria de Lamas três parcelas de terreno situadas no lugar do Chão do Monte 001 11/12 link | link
287 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 48102 Dá nova redacção aos artigos 334.º e 335.º do Código de Justiça Militar, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 11292 001 12/12 link | link
287 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Portaria 23055 Determina que seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1968, às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos, o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida) 001 12/12 link | link
287 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48103 Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos orçamentos do mesmo Ministério e do do Ultramar 001 12/12 link | link
287 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48104 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça 001 12/12 link | link
287 Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 48105 Determina que os certificados da dívida pública a emitir nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37440 a favor das instituições de previdência de qualquer das categorias previstas na base III da Lei n.º 2115, bem como das caixas sindicais de previdência ou das caixas de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884 e ainda do Fundo Nacional do Abono de Família, sejam objecto de ajustamento, tendo especialmente em atenção a melhoria das pensões 001 12/12 link | link
288 Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça Portaria 23056 Determina que seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca de Oeiras 001 13/12 link | link
288 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Malta e Britânico, respectivamente, aderido à Convenção Internacional sobre a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, tal como foi revista na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Julho de 1934, e em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, e informado que a mesma Convenção, tal como foi revista em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, é aplicável às ilhas Bahamas 001 13/12 link
288 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48106 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para os estudos relativos ao mobiliário fixo a ligar à construção civil e respectivos acertos arquitectónicos e ao equipamento de mobiliário móvel dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa 001 13/12 link | link
288 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48107 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o limite e a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica, a que se refere o Decreto n.º 46444 001 13/12 link | link
288 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos Decreto 48108 Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagem do canal de acesso e da bacia de manobra junto ao cais comercial de Aveiro (1.ª fase) 001 13/12 link | link
288 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Decreto 48109 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da entrada principal e 1.ª fase da vedação-muro do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal 001 13/12 link | link
288 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23057 Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 8, publicado em Angola em 29 de Maio de 1967, e eleva, na província de Moçambique, para 500000$00 o limite de 100000$00 previsto no artigo 2.º do mesmo diploma - Determina que a tabela de emolumentos referida no § único do citado artigo deva entender-se como substituída pela que se encontrar em vigor em cada uma das províncias ultramarinas 001 13/12 link | link
288 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Portaria 23058 Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação das Normas e Recomendações Internacionais sobre Licenças de Pessoal (Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional), a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 15 de Novembro de 1967 001 13/12 link | link
288 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano 001 13/12 link
288 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Decreto 48110 Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes aos serviços de saúde de forças militares estrangeiras estacionadas em território nacional prestarem assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/12 link | link
289 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 48058, que cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Reforma Administrativa 001 14/12 link
289 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 48059, que define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos 001 14/12 link
289 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto 48111 Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de rebordar discos 001 14/12 link | link
289 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Decreto-Lei 48112 Permite que, sempre que a conservação corrente das estradas nacionais o aconselhe, o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, seja corrigido através de disposição a inserir no decreto orçamental de cada ano - Determina que para os encargos com os acessos da margem sul à Ponte Salazar sejam inscritas dotações, a partir de 1 de Janeiro de 1968, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45149, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47107 001 14/12 link | link
289 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 23059 Dá nova redacção à alínea g) do n.º 12.º do Regulamento do Serviço Postal Militar, aprovado pela Portaria n.º 22118 001 14/12 link | link
289 Ministério da Marinha Decreto 48113 Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de quatro lanchas de fiscalização 001 14/12 link | link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido depositada junto do Conselho de Cooperação Aduaneira a carta de adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas no dia 1 de Dezembro de 1964 001 14/12 link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
289 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48114 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício» 001 14/12 link | link
289 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Decreto 48115 Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para sargentos e praças (Instituto Superior Naval de Guerra, Lisboa) 001 14/12 link | link
289 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 23060 Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Económica do Ministério do Ultramar 001 14/12 link | link
289 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
289 Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional Decreto-Lei 48116 - Revogado Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que instituiu o Serviço Meteorológico Nacional, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46099 - Revoga o artigo 32.º e o § único do artigo 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35836 e 46099 001 14/12 link | link
289 Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
290 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23061 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe 001 15/12 link | link
290 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23062 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento em vigor das forças navais ultramarinas da província de Angola 001 15/12 link | link
290 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 48117 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966 001 15/12 link | link
291 Ministérios das Finanças e da Marinha Despacho Ministerial Fixa as remunerações a abonar aos professores universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias nos cursos professados no Instituto Superior Naval de Guerra 001 16/12 link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas relativo ao regime transitório de aplicação do Acordo Luso-Francês, de 16 de Outubro de 1964, sobre os abonos familiares em favor dos trabalhadores portugueses exercendo em França profissões não agrícolas 001 16/12 link
291 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência Portaria 23063 Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 - Revoga a Portaria n.º 19349 001 16/12 link | link
292 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 48118 Determina que o produto do imposto de circulação, a que se referem os artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 45331, cobrado nos distritos autónomos das ilhas adjacentes onde se encontrem descentralizados os serviços de viação constitua receita das respectivas juntas gerais 001 18/12 link | link
292 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Autoriza que para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta continue em vigor durante o ano de 1968 a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2 de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964 001 18/12 link
292 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 23064 Aprova o novo quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.) 001 18/12 link | link
292 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link
292 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Aviso Torna público ter sido aprovada a emissão de notas de novo modelo, do valor de 100 patacas, a lançar em circulação na província ultramarina de Macau 001 18/12 link
292 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 23065 Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 001 18/12 link | link
292 Ministério das Comunicações Portaria 23066 Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h 001 18/12 link | link
293 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique 001 19/12 link
293 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 48025, que promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121 001 19/12 link
293 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48119 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento do Ministério da Saúde e Assistência 001 19/12 link | link
293 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48120 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional 001 19/12 link | link
293 Ministérios das Finanças e da Educação Nacional Portaria 23067 Adita um número ao n.º 3.º da Portaria n.º 22937, que fixa o quadro da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário 001 19/12 link | link
293 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48121 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos CTT de Oliveira do Hospital 001 19/12 link | link
293 Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares Decreto 48122 Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da antiga Maternidade de Magalhães Coutinho a serviço de ortopedia dos Hospitais Civis de Lisboa (instalações de aquecimento central e de água quente e central térmica) 001 19/12 link | link
293 Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares Decreto 48123 Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da antiga Maternidade de Magalhães Coutinho a serviço de ortopedia dos Hospitais Civis de Lisboa (trabalhos de construção civil e electricidade) 001 19/12 link | link
293 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link
293 Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência Decreto 48124 Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A 001 19/12 link | link
293 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Portaria 23068 - Revogado Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar 001 19/12 link | link
293 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 48125 Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné a corporação da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secções próprias com a designação de Polícia Fiscal 001 19/12 link | link
293 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Decreto 48126 Revoga o Decreto n.º 27491, que regula o transporte de cabos e soldados europeus, quando viajem, por motivo de serviço, em caminho de ferro 001 19/12 link | link
293 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 23069 Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47097, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954 001 19/12 link | link
293 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 48127 Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um coberto desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro 001 19/12 link | link
293 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 48128 Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém desmontável para abrigo de mercadorias no cais comercial do porto de Aveiro 001 19/12 link | link
293 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 48129 Adita um artigo ao Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911 001 19/12 link | link
293 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 19/12 link
294 Não especificado Rectificação (sem sumário) 001 20/12 link
294 Presidência da República Lei 2133 Promulga as bases em que o Governo promoverá a execução do III Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1968 e 31 de Dezembro de 1973 001 20/12 link | link
294 Presidência da República Lei 2134 Autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano 001 20/12 link | link
294 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 22671, que altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias 001 20/12 link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48130 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos respectivos do actual ano económico 001 20/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48131 Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 20/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48132 Transfere várias quantias dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e do Exército 001 20/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48133 Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça 001 20/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48134 Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 20/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48135 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos no mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 20/12 link | link
294 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48136 Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401 001 20/12 link | link
294 Ministério da Marinha Decreto-Lei 48137 Permite que o vice-almirante chefe do Estado-Maior da Armada continue no activo até aos 67 anos, se o Governo, reconhecendo conveniência nisso, o reconduzir naquele cargo 001 20/12 link | link
294 Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro Decreto 48138 Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono, outros gases e substâncias salinas em determinada área da província ultramarina de Moçambique 001 20/12 link | link
294 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23070 Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar as obras de construção e apetrechamento, ou a executar por administração directa, do edifício destinado à escola técnica 001 20/12 link | link
294 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição Portaria 23071 Altera o n.º 1 do artigo 7.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro 001 20/12 link | link
294 Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48139 Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social, em situações de reconhecida necessidade provenientes de catástrofes ou qualquer ocorrência grave de projecção regional ou nacional em que se verifique suspensão de actividade por parte das empresas, com a consequente desocupação de trabalhadores, mandar aplicar aos mesmos trabalhadores, no todo ou em parte, as medidas de protecção previstas no Decreto-Lei n.º 44506, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 9.º do mesmo diploma 001 20/12 link | link
295 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 48078, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 21/12 link
295 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23072 Manda inscrever e reforçar rubricas na tabela de despesa do orçamento em vigor para as forças navais ultramarinas da província de Moçambique 001 21/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 23073 Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados 001 21/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48140 Transfere várias quantias dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no citado orçamento 001 21/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48141 Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do primeiro dos mencionados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização. de despesas não previstas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao total de 4000000$00 de conta de igual quantia incluída no presente diploma, a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1966 001 21/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Despacho Introduz alterações no orçamento para o ano económico em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 21/12 link
295 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48142 - Revogado Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Castelo Branco que fica sujeita a servidão militar 001 21/12 link | link
295 Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declarações De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link
295 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23074 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar os trabalhos adicionais da obra de construção do pavilhão para depósito de medicamentos em Luanda 001 21/12 link | link
296 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) 001 22/12 link
296 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo e outros produtos, na província ultramarina de Timor 001 22/12 link
296 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 22/12 link
296 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 22/12 link
296 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 22/12 link
296 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48143 Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 22/12 link | link
296 Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência Portaria 23075 Determina que os lugares do pessoal de enfermagem dos quadros e mapas dos hospitais e serviços hospitalares oficiais, aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46309, sejam atribuídos ao sexo masculino ou feminino, conforme as necessidades dos serviços 001 22/12 link | link
296 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23076 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 22/12 link | link
296 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23077 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 7 de Dezembro de 1967, a lancha de fiscalização D. Aleixo 001 22/12 link | link
296 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Decreto 48144 Dá nova redacção ao n.º 62 da tabela C de incapacidade para o serviço da Armada, aprovada pelo Decreto n.º 45162 001 22/12 link | link
296 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha Decreto 48145 Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668 001 22/12 link | link
296 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido depositada a Carta de Confirmação e Ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo, concluído em Genebra em 30 de Março de 1967, para prorrogação do Acordo Internacional do Azeite, de 1963 001 22/12 link
296 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23078 Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos orçamentos gerais em vigor, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e de Cabo Verde 001 22/12 link | link
296 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23079 Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano 001 22/12 link | link
296 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Missão de Estudos do Rendimento Nacional do Ultramar 001 22/12 link
296 Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 22/12 link
297 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Decreto-Lei 48146 - Revogado Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência 001 23/12 link | link
297 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48147 Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 23/12 link | link
297 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48148 Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios 001 23/12 link | link
297 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48149 - Revogado Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penafiel que fica sujeita a servidão militar 001 23/12 link | link
297 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48150 Define a área de terreno confinante com o quartel do Vale do Aguilhão, em Beja, que fica sujeita a servidão militar 001 23/12 link | link
297 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 23080 Altera as disposições vigentes relativas ao embarque em navios nacionais de alguns indivíduos sujeitos às obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar 001 23/12 link | link
297 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960 001 23/12 link
297 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Decreto 48151 Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964 001 23/12 link | link
297 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Decreto 48152 Cria em cada uma das capitais das províncias ultramarinas um Cofre Geral de Justiça com jurisdição em toda a província 001 23/12 link | link
297 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano 001 23/12 link
297 Ministério da Saúde e Assistência Decreto 48153 - Revogado Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado Fentanil, bem como os seus sais e preparados, dois deles conhecidos no comércio com os nomes de Fentanest e Thalamonal 001 23/12 link | link
298 Presidência do Conselho Decreto-Lei 48154 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24044, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38371, que reorganiza os serviços da Presidência da República - Extingue o cargo de secretário particular do Presidente da República, previsto na alínea d) do artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 24044 001 26/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 48007, que fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT) 001 26/12 link
298 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 48093, que inclui na 1.ª classe de substâncias minerais úteis, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 18713, os jazigos de quartzo e os de feldspato quando ocorram em massas ou filões 001 26/12 link
298 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23081 Manda inscrever uma quantia na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967 001 26/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23082 Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1967 001 26/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23083 Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola 001 26/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23084 Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento em vigor das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique 001 26/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 48155 Alarga até 31 de Dezembro de 1969 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 46617 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea) 001 26/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto-Lei 48156 Reorganiza, em atribuições e constituição, o Conselho Superior da Aeronáutica e a Comissão Técnica da Força Aérea e reestrutura os órgãos componentes da Secretaria de Estado da Aeronáutica 001 26/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo Decreto-Lei 48157 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40768, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43964, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo 001 26/12 link | link
298 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23085 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Niassa e Ana Mafalda, respectivamente da Companhia Nacional de Navegação e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 26/12 link | link
298 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23086 Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, os navios Niassa e Ana Mafalda, respectivamente da Companhia Nacional de Navegação e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 26/12 link | link
298 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48158 Prorroga até 30 de Junho de 1969 o prazo de realização de empreendimentos relacionados com o estabelecimento na ilha das Flores da estação de observação terrestre prevista no Acordo Luso-Francês, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46189 001 26/12 link | link
298 Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 48159 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Nacional Republicana de Moimenta da Beira 001 26/12 link | link
298 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23087 Abre créditos destinados a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever uma quantia em adicional a idêntica tabela da de Timor para pagamento das despesas com a inspecção para efeitos de overhaul dos aviões Dove dos Transportes Aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália 001 26/12 link | link
298 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Aviso Torna público ter sido aprovado um reforço de notas de 500$00 da emissão «Heróis da Ocupação - Efígie de Caldas Xavier», actualmente em curso na província ultramarina de Moçambique, cujas características foram aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 186, de 24 de Agosto de 1954 001 26/12 link
298 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 23088 Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Revoga a Portaria n.º 18571 001 26/12 link | link
298 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 23089 Torna extensivos às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47952 e o Decreto n.º 47953 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento) 001 26/12 link | link
298 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 23090 Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Registo Civil - Revoga a Portaria n.º 19305, substituindo-a pelas disposições igualmente constantes do presente diploma 001 26/12 link | link
298 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica e de Pedologia de Angola e Moçambique 001 26/12 link
298 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões Botânica e de Pedologia de Angola e Moçambique 001 26/12 link
298 Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos Decreto 48160 Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um rebocador de casco de madeira, de 250 C. V. 001 26/12 link | link
298 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48161 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma estação para recepção automática de informações provenientes de satélites meteorológicos, trabalhando no sistema APT (Automatic Picture Transmission), a instalar no aeroporto de Lisboa 001 26/12 link | link
298 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 48162 Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do aeroporto da Horta, 1.ª fase (terraplenagens, pavimentação e drenagem) 001 26/12 link | link
298 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto 48163 Altera as disposições da tarifa geral do transporte de passageiros e de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro 001 26/12 link | link
298 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48164 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado) 001 26/12 298S | 298S
299 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48097, que autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal 001 27/12 link
299 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 23091 Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Utilização, Condução e Trânsito das Viaturas do Exército 001 27/12 link | link
299 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Decreto-Lei 48165 Cria na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas o Serviço de Inspecção da Caça e Pesca e define a sua competência e funcionamento 001 27/12 link | link
299 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Portaria 23092 Estabelece novo regime para a comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 22364 001 27/12 link | link
299 Ministério da Saúde e Assistência Decreto-Lei 48166 Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência 001 27/12 link | link
300 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Decreto 48167 Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a obra de construção dos edifícios da cozinha, refeitórios, salas de estar, lavadaria, balneários, instalações sanitárias e posto de transformação do Quartel de Adidos da Força Aérea, ao Lumiar 001 28/12 link | link
300 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 23093 Precisa a situação do pessoal militar em preparação não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos da Força Aérea que transita para a categoria de pessoal militar não permanente - Revoga e substitui a Portaria n.º 22142 001 28/12 link | link
300 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23094 Cria, a partir de 28 de Novembro de 1967, o pelotão n.º 1 de fuzileiros 001 28/12 link | link
300 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23095 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 28/12 link | link
300 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 23096 Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o prazo referido no artigo 228.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884 001 28/12 link | link
300 Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Portaria 23097 - Revogado Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira 001 28/12 link | link
300 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Portaria 23098 Suspende durante três anos a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 68 da pauta de exportação de Moçambique 001 28/12 link | link
300 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23099 Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor 001 28/12 link | link
300 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23100 Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a construção e fornecimento da instalação de dessalinização de água do mar para a cidade do Mindelo, na ilha de S. Vicente 001 28/12 link | link
300 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Portaria 23101 Torna extensivo a todo o território ultramarino o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678, como lei subsidiária da legislação do registo civil que vigorar em cada uma das províncias ultramarinas, emanada dos órgãos legislativos, quer metropolitanos, quer provinciais 001 28/12 link | link
300 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 48168 Define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais 001 28/12 link | link
300 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 48169 Reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207 001 28/12 link | link
300 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria Decreto 48170 Promulga o Regulamento da Fiscalização da Produção, Importação e Comércio de Máquinas Agrícolas e Florestais 001 28/12 link | link
300 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1968 001 28/12 link
300 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente 001 28/12 link
300 Ministério da Saúde e Assistência Decreto-Lei 48171 Torna aplicável aos funcionários nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 47343, em comissão de serviço, para desempenhar funções nos serviços de utilização comum dos hospitais, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46668, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32691 (direito a aposentação como subscritores da Caixa Geral de Aposentações) 001 28/12 link | link
301 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23102 Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe 001 29/12 link | link
301 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23103 Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde 001 29/12 link | link
301 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23104 Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde 001 29/12 link | link
301 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23105 Reforçam e inscrevem verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde 001 29/12 link | link
301 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23106 Reforçam verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de Timor e Macau 001 29/12 link | link
301 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23107 Reforçam verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias de Timor e Macau 001 29/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 48172 Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 127.º, capítulo 18.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios 001 29/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48173 Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos 001 29/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
301 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 48174 Equipara, para efeitos de vencimentos e diuturnidades, os mestres de trabalhos manuais do Colégio Militar aos mestres da classe C referida no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37028 (ensino profissional industrial e comercial) 001 29/12 link | link
301 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
301 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23108 Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes da Portaria n.º 22440, várias importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado 001 29/12 link | link
301 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23109 Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967 001 29/12 link | link
301 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23110 Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967 001 29/12 link | link
301 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23111 Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a dotar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967 001 29/12 link | link
301 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23112 Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada da construção do Farol da Ponta do Piambo 001 29/12 link | link
301 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23113 Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar a aquisição de equipamentos de radiocomunicações (VHF) e telefónicos 001 29/12 link | link
301 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Portaria 23114 Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45810, que amplia o período de escolaridade obrigatória 001 29/12 link | link
301 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
301 Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 23115 Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da abolição da pena de morte em Portugal 001 29/12 link | link
301 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 29/12 link
301 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Decreto-Lei 48175 Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1967, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo de 25000 contos para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento 001 29/12 link | link
301 Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho Despacho Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que fique sujeita temporàriamente a restrições quantitativas a importação de tabaco manipulado de origem nacional na província ultramarina de Timor 001 29/12 301S
301 Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho Despacho Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local 001 29/12 301S
301 Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear Decreto 48176 Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento de um espessador tipo A, de 16 m de diâmetro e 3 m de altura, marca Dorr-Oliver, constituído por peças essenciais e respectivos acessórios 001 29/12 301S | 301S
301 Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa Decreto 48177 Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios 001 29/12 301S | 301S
301 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 48178 Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico 001 29/12 301S | 301S
301 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23116 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 22 de Dezembro de 1967, a lancha de fiscalização D. Jeremias, que ficará pertencente à classe D. Aleixo 001 29/12 301S | 301S
301 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23117 Manda abonar a vários postos consulares no estrangeiro, além das quantias constantes das Portarias n.os 22442 e 22887, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente 001 29/12 301S | 301S
301 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 23118 Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes das Portarias n.os 22441 e 22609, diversas importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente 001 29/12 301S | 301S
301 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal Decreto 48179 Dá nova redacção ao artigo 134.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal 001 29/12 301S | 301S
301 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico 001 29/12 301S
302 Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica Portaria 23119 Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capitulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor 001 30/12 link | link
302 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 48180 Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço a sua actual situação 001 30/12 link | link
302 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 48181 Fixa a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viana do Castelo que fica sujeita a servidão militar 001 30/12 link | link
302 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Portaria 23120 Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Janeiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos 001 30/12 link | link
302 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado em Copenhaga o Protocolo ao Acordo de 20 de Fevereiro de 1965 entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo de Portugal sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre 001 30/12 link
302 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Decreto 48182 Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas 001 30/12 link | link
302 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23121 Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1967 001 30/12 link | link
302 Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 30/12 link
302 Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro Portaria 23122 - Revogado Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto 001 30/12 link | link
302 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23123 Reforça e inscreve verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1967 001 30/12 302S | 302S
302 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23124 Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967 001 30/12 302S | 302S
302 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23125 Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967 001 30/12 302S | 302S
302 Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria 23126 Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967 001 30/12 302S | 302S
302 Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência Decreto-Lei 48183 Determina que o Fundo de Socorro Social se regule, durante o ano de 1968, pelo regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47500 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério das Finanças Decreto-Lei 48184 Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 100000000$00, destinado a reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do regime dos dois empréstimos a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 47339 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48185 Autorizam as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48186 Autorizam as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 48187 Autorizam as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 48188 Fixa as reduções de direitos de importação de que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam as mercadorias constantes da lista anexa ao presente decreto-lei, quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista 001 30/12 302S
302 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto-Lei 48189 Autoriza o Ministro das Finanças a actualizar a tabela de emolumentos especiais referida no Decreto n.º 33023, e bem assim as gratificações de serviço aos oficiais e sargentos da Guarda Fiscal - Autoriza igualmente a Guarda Fiscal a contratar o pessoal civil necessário à boa execução dos seus serviços, mediante aprovação do Ministro das Finanças 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 30/12 302S
302 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil Decreto 48190 Aprova, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1968, o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 45524 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Portaria 23127 Abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos para o ano económico de 1967 do Conselho Ultramarino e da Agência-Geral do Ultramar 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de despesa e receita privativos das Missões de Estudos Zoológicos do Ultramar e de Geografia Física e Humana do Ultramar 001 30/12 302S
302 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de despesa e receita privativos das Missões de Estudos Zoológicos do Ultramar e de Geografia Física e Humana do Ultramar 001 30/12 302S
302 Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Declaração De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa 001 30/12 302S
302 Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Decreto-Lei 48191 - Revogado Substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122 - Revoga o Decreto n.º 12122 e o Decreto-Lei n.º 38024 001 30/12 302S | 302S