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Diário da República 1.ª Série 1976 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 1/76 Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro, que procede à reorganização da Força Aérea 001 02/01 link | link
001 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 665/75, de 13 de Novembro, que fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE) 001 02/01 link
001 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 1/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Amarante 001 02/01 link | link
001 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 2/76 Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1548 e E-1549 001 02/01 link | link
001 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 3/76 Manda aprovar com norma definitiva o estudo E-1589 001 02/01 link | link
001 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Decreto 2/76 Aprova a tabela de preços dos trabalhos realizados no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária 001 02/01 link | link
001 Presidência da República Decreto 2-A/76 Exonera o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete do cargo de Secretário de Estado da Emigração 001 02/01 001S | 001S
001 Presidência da República Decreto 2-B/76 Nomeia o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro dos Assuntos Sociais 001 02/01 001S | 001S
001 Presidência da República Decreto 2-C/76 Exonera o Dr. António Pereira Bica do cargo de Secretário de Estado da Estruturação Agrária 001 02/01 001S2 | 001S2
001 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Aprova o orçamento do Governo de Timor para o 1.º trimestre de 1976 001 02/01 001S3
002 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 4/76 - Revogado Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71 001 03/01 link | link
002 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975 001 03/01 link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, 1968 001 03/01 link
002 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto 3/76 - Revogado Introduz alterações no regulamento de tarifas da APDL 001 03/01 link | link
002 Presidência da República Decreto 3-A/76 Exonera o engenheiro Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo do cargo de Ministro da Indústria e Tecnologia, cessando consequentemente as suas funções, em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, os engenheiros Fernando Henrique Marques Videira, Mário Cardoso dos Santos e Amílcar Soares Martins, Secretários de Estado, respectivamente, da Energia e Minas, da Indústria Pesada e da Indústria Ligeira 001 03/01 002S | 002S
002 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Despacho Ministerial Conjunto Determina que sejam concedidos determinados subsídios à Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego 001 03/01 002S
003 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 5/76 Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1625, E-1629 e E-1630 001 05/01 link | link
003 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 6/76 Manda aprovar como norma definitiva o estudo E-1484 001 05/01 link | link
003 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Fixa os preços de venda dos produtos biológicos 001 05/01 link
003 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963, com emendas ao referido Acordo 001 05/01 link
003 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar 001 05/01 link
004 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho que estabelece os preços e condições de aquisição do arroz em casca da produção nacional pelo Instituto dos Cereais, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1975 001 06/01 link
004 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 4/76 - Revogado Estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público 001 06/01 link | link
004 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 7/76 Manda aprovar a revisão das normas NP-330, NP-331, NP-332, NP-333, NP-334 e NP-335 - Aço laminado a quente 001 06/01 link | link
004 Presidência da República Decreto 4-A/76 Exonera o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa do cargo de Ministro dos Transportes e Comunicações, cessando, consequentemente, as suas funções, em conformidade com o n.º 3 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, o engenheiro António Machado Rodrigues e os Drs. Francisco de Matos Guedes Lebre e Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, Secretários de Estado, respectivamente, dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante e Subsecretário de Estado dos Transportes 001 06/01 004S | 004S
004 Presidência da República Decreto 4-B/76 Nomeia o coronel de engenharia José Augusto Fernandes e o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa, respectivamente, Ministros dos Transportes e Comunicações e da Indústria e Tecnologia 001 06/01 004S | 004S
005 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria uma comissão instaladora do futuro Instituto do Estado para o Fomento do Turismo 001 07/01 link
005 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 8/76 Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1689 e E-1704 001 07/01 link | link
005 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 9/76 Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1612 a E-1615 001 07/01 link | link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 10/76 Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Beirute 001 07/01 link | link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 001 07/01 link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Atribui ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a faculdade de autorizar o pagamento das indemnizações por parte do Gabinete da Área de Sines 001 08/01 link
006 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 1975, que suspende a actual comissão administrativa da empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão 001 08/01 link
006 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Nomeia um gestor para a firma Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda. 001 08/01 link
006 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 11/76 Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro 001 08/01 link | link
006 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 12/76 Determina que a competência atribuída ao director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo seja exercida directamente pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante 001 08/01 link | link
007 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece que, além do Conselho da Revolução, só o Governo, um e outro por intermédio do Ministério das Finanças, ou o Poder Judicial têm competência para determinar o congelamento de contas bancárias 001 09/01 link
007 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 5/76 Cria o Instituto Universitário dos Açores 001 09/01 link | link
008 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 13/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 134.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966 001 10/01 link | link
008 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 6/76 Regulamenta a situação dos separados judicialmente de pessoas e bens, a quem por morte do outro cônjuge já não é possível requerer a conversão em divórcio de tal separação 001 10/01 link | link
008 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 7/76 Transfere os direitos do extinto Comissariado do Desemprego para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego 001 10/01 link | link
009 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 8/76 Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º 001 12/01 link | link
009 Ministérios da Justiça e das Finanças Despacho Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão 001 12/01 link
009 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Trabalho Despacho Ministerial Conjunto Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego 001 12/01 link
009 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 9/76 Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses 001 12/01 link | link
009 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 9-A/76 Estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação 001 12/01 009S | 009S
010 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 14/76 Manda passar ao estado de desarmamento o N. R. P. Comandante João Belo e fixa a lotação para o mesmo navio 001 13/01 link | link
010 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 10/76 Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 20604, de 9 de Dezembro de 1931 001 13/01 link | link
010 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 11/76 Extingue todos os organismos dependentes da Junta da Acção Social 001 13/01 link | link
010 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 11-A/76 Cria no Ministério da Agricultura e Pescas os cargos de Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária e de Subsecretário de Estado das Pescas 001 13/01 010S | 010S
010 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução Nomeia diversos membros para a Comissão Instaladora do Instituto Nacional de Seguros (CIINS) 001 13/01 010S2
010 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 11-B/76 - Revogado Cria o Instituto Nacional de Seguros 001 13/01 010S2 | 010S2
011 Conselho da Revolução Decreto-Lei 12/76 - Revogado Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço 001 14/01 link | link
011 Conselho da Revolução Decreto-Lei 13/76 - Revogado Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções 001 14/01 link | link
011 Conselho da Revolução Decreto-Lei 14/76 Insere disposições relativas ao Museu de Marinha 001 14/01 link | link
011 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 15/76 Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71 001 14/01 link | link
011 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975 001 14/01 link
011 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, que define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio 001 14/01 link
011 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975 001 14/01 link
011 Ministério das Finanças Decreto-Lei 16/76 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas) 001 14/01 link | link
011 Ministério das Finanças Decreto 17/76 Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas 001 14/01 link | link
011 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 18/76 - Revogado Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos 001 14/01 link | link
011 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 19/76 Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963 001 14/01 link | link
011 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 15/76 - Revogado Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria n.º 269/70, de 4 de Junho 001 14/01 link | link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 20/76 Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã 001 14/01 link | link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia 001 14/01 link
011 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Decreto 21/76 Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 528, entre Casal Novo e o Casal do Forreta, e a estrada municipal n.º 528-1, entre Casal do Forreta e Arneiros (estrada nacional n.º 10), do distrito de Setúbal 001 14/01 link | link
011 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT 001 14/01 link
011 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 16/76 Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada 001 14/01 link | link
011 Presidência da República Decreto 21-A/76 Nomeia vários Secretários de Estado 001 14/01 011S | 011S
011 Presidência da República Decreto 21-B/76 Nomeia o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respectivamente, Subsecretários de Estado da Estruturação Agrária e dos Transportes 001 14/01 011S | 011S
012 Conselho da Revolução Decreto-Lei 22/76 Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora 001 15/01 link | link
012 Conselho da Revolução Decreto-Lei 23/76 Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade 001 15/01 link | link
012 Conselho da Revolução Resolução Delega no capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro 001 15/01 link
012 Ministérios da Cooperação e da Administração Interna Decreto 24/76 Reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar 001 15/01 link | link
012 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 25/76 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas 001 15/01 link | link
012 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 25-A/76 Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976 001 15/01 012S | 012S
012 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Decreto-Lei 25-B/76 - Revogado Estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool às refinarias e do açúcar refinado corrente vendido pela refinarias 001 15/01 012S2 | 012S2
012 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Decreto-Lei 25-C/76 Estabelece o preço do açúcar granulado vendido pela fábrica e vendido ao público nos arquipélagos dos Açores e da Madeira 001 15/01 012S2 | 012S2
012 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 25-D/76 - Revogado Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos 001 15/01 012S3 | 012S3
013 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 26/76 Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole) 001 16/01 link | link
013 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 27/76 - Revogado Introduz alterações nos efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Armada 001 16/01 link | link
013 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 28/76 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 60.º e ao artigo 66.º do Decreto n.º 377/71 (Estatuto do Oficial da Força Aérea) 001 16/01 link | link
013 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Define as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira 001 16/01 link
013 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a prestação de aval do Estado às empresas dos grupos Torralta, Touring-Club de Portugal e Grão-Pará 001 16/01 link
013 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 29/76 Revoga os artigos 78.º e 132.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos 001 16/01 link | link
013 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 30/76 Aprova para ratificação a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social 001 16/01 link | link
014 Conselho da Revolução Decreto-Lei 31/76 Determina que o saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado em 1976 passe a ser efectuado na sua totalidade pela Direcção do Serviço de Administração do Exército 001 17/01 link | link
014 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho 001 17/01 link
014 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 32/76 - Revogado Mantém o apoio administrativo do extinto Ministério da Economia às Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Rectificação Do Decreto-Lei n.º 674-D/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 1975 001 17/01 link
014 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 33/76 - Revogado Aumenta o quadro do pessoal da carreira de contabilista da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e estabelece normas de promoção 001 17/01 link | link
014 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos Decreto-Lei 34/76 Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública 001 17/01 link | link
014 Ministério do Equipamento Social Decreto-Lei 35/76 Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas 001 17/01 link | link
015 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 36/76 - Revogado Actualiza a estrutura orgânica do Aquário de Vasco da Gama e unifica a legislação que ao mesmo se refere 001 19/01 link | link
015 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 299, 1.ª série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1975 001 19/01 link
015 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 17/76 Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Ribeira Grande (Açores) 001 19/01 link | link
015 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto 37/76 Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca 001 19/01 link | link
015 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Decreto-Lei 38/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960 (Junta do Crédito Público) 001 19/01 link | link
015 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 39/76 - Revogado Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir 001 19/01 link | link
015 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 40/76 - Revogado Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões 001 19/01 link | link
016 Conselho da Revolução Decreto-Lei 41/76 Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos 001 20/01 link | link
016 Conselho da Revolução Decreto-Lei 42/76 Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados 001 20/01 link | link
016 Conselho da Revolução Resolução Nomeia o brigadeiro Joaquim Rodrigues de Carvalho para chefiar a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação 001 20/01 link
016 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1975 001 20/01 link
016 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria 18/76 Cria, no Ministério da Administração Interna a Comissão Interministerial de Formação (CIF) 001 20/01 link | link
016 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 43/76 Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade 001 20/01 link | link
016 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Define os termos em que é autorizada a acção de cooperação a desenvolver no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976 entre S. Tomé e Príncipe e Portugal 001 20/01 link
016 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto 44/76 Eleva à categoria de vila a povoação de Fão 001 20/01 link | link
016 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 45/76 - Revogado Atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo 001 20/01 link | link
016 Ministério das Finanças Decreto-Lei 46/76 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis) 001 20/01 link | link
016 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais do Ministério Decreto-Lei 47/76 Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças 001 20/01 link | link
016 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Decreto-Lei 48/76 - Revogado Eleva em 300000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, fixado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960 001 20/01 link | link
016 Ministério do Comércio Externo - Gabinete do Ministro Despacho Determina as condições de funcionamento da comissão instaladora que actuará junto do Gabinete do Ministro do Comércio Externo 001 20/01 link
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 19/76 Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Otava 001 20/01 link | link
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias 001 20/01 link
016 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 49/76 - Revogado Confere à Junta Central das Casas dos Pescadores a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca 001 20/01 link | link
016 Ministério do Comércio Externo Decreto-Lei 49-A/76 Cria no Ministério do Comércio Externo os cargos de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro, de Subsecretário de Estado do Comércio Externo e de Subsecretário de Estado do Turismo 001 20/01 016S | 016S
016 Ministério das Finanças Decreto-Lei 49-B/76 Aprova a orgânica do Ministério das Finanças 001 20/01 016S2 | 016S2
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a República da Coreia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Importação Temporária de Embalagens 001 20/01 016S2
017 Conselho da Revolução Decreto-Lei 50/76 Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa 001 21/01 link | link
017 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1975 001 21/01 link
017 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina várias providências quanto às autarquias locais 001 21/01 link
017 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 20/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos 001 21/01 link | link
017 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 51/76 Dá nova redacção ao artigo 7.º da tabela I anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 001 21/01 link | link
017 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 52/76 Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados 001 21/01 link | link
017 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Nomeia um gestor para a empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L. 001 21/01 link
017 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 21/76 Anula a tabela de equivalência relativa ao concelho de Cascais 001 21/01 link | link
017 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Portaria 22/76 Nomeia uma subcomissão de regulamentação do planeamento urbano, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos 001 21/01 link | link
017 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 23/76 Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Ano Internacional da Mulher 001 21/01 link | link
017 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Decreto-Lei 53/76 Altera o artigo 1.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 536/75, de 26 de Setembro (distribuição de pessoal médico dos hospitais distritais pelas vagas de especialista) 001 21/01 link | link
017 Presidência da República Decreto 53-A/76 Nomeia vários Secretários de Estado 001 21/01 017S | 017S
017 Presidência da República Decreto 53-B/76 Nomeia os Drs. José Dias dos Santos Pais e Carlos Alberto Andrade Neves, respectivamente, Subsecretários de Estado adjuntos do Ministro das Finanças e das Pescas 001 21/01 017S | 017S
017 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto 53-C/76 Prorroga pelo período de seis meses as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 20/75, de 21 de Janeiro, respeitantes ao Parque Natural da Ria de Aveiro 001 21/01 017S2 | 017S2
018 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 54/76 Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea 001 22/01 link | link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Estabelece a composição da Comissão do Alqueva 001 22/01 link
018 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 773/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro 001 22/01 link
018 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 55/76 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 785/74 (nomeações dos membros dos gabinetes ministeriais) 001 22/01 link | link
018 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 24/76 Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do 17.º Cartório Notarial de Lisboa 001 22/01 link | link
018 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 25/76 Introduz alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa 001 22/01 link | link
018 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 56/76 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos) 001 22/01 link | link
018 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 57/76 Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos 001 22/01 link | link
018 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Despacho Estabelece normas relativas à consolidação em contentores de cargas de exportação na área de jurisdição do porto de Lisboa 001 22/01 link
018 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto 57-A/76 Prorroga, pelo período de seis meses, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 21/75, de 22 de Janeiro, respeitantes ao Parque Natural do Centro 001 22/01 018S | 018S
019 Conselho da Revolução Resolução Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março 001 23/01 link
019 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 26/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, os navios-patrulhas S. Nicolau, Boavista e Brava e os draga-minas Lajes e Santa Cruz 001 23/01 link | link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto 001 23/01 link
019 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/75, que cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica Infante D. Henrique 001 23/01 link
019 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 58/76 - Revogado Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais 001 23/01 link | link
019 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública Decreto-Lei 59/76 - Revogado Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes às atribuições, organização e competência, bem como o regime do pessoal dos Ministérios dos respectivos serviços ou dos estabelecimentos ou organismos deles dependentes 001 23/01 link | link
019 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Despacho Fixa o número de pessoas que hão-de integrar a relação de jurados nos bairros administrativos de Lisboa e Porto e nos concelhos de todo o País 001 23/01 link
019 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Constitui o núcleo permanente criado pelo Decreto-Lei n.º 362/75, de 10 de Julho 001 23/01 link
019 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho Decreto-Lei 60/76 Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho 001 23/01 link | link
019 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 61/76 Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados 001 23/01 link | link
019 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público 001 23/01 link
019 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 27/76 Altera o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., para quatro meses 001 23/01 link | link
019 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa Decreto 62/76 Sujeita a servidão aeronáutica os terrenos adjacentes ao Aeroporto de Rio Frio 001 23/01 link | link
020 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 28/76 Altera o quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE) 001 24/01 link | link
020 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Decreto-Lei 63/76 Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) 001 24/01 link | link
020 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Decreto-Lei 64/76 Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal 001 24/01 link | link
020 Ministérios da Justiça e das Finanças Decreto-Lei 65/76 Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a continuar a sua existência com qualquer número de associados 001 24/01 link | link
020 Ministério das Finanças Decreto-Lei 66/76 Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos 001 24/01 link | link
020 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 67/76 - Revogado Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior 001 24/01 link | link
020 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 29/76 Desdobra a Tesouraria da Fazenda Pública junto do 5.º Bairro Fiscal de Lisboa em três tesourarias de 1.ª classe 001 24/01 link | link
020 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Mantém o regime administrativo que vem sendo usado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária até 31 de Março de 1976 001 24/01 link
020 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Portaria 30/76 Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) 001 24/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 31/76 Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Londres 001 24/01 link | link
020 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 68/76 Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe 001 24/01 link | link
020 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Decreto-Lei 68-A/76 Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado entrem em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976 001 24/01 020S | 020S
021 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 69/76 Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea 001 26/01 link | link
021 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Decreto-Lei 70/76 Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea 001 26/01 link | link
021 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 32/76 Expropria vários prédios rústicos 001 26/01 link | link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna pública a lista dos países que são parte da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros 001 26/01 link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 33/76 Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo 001 26/01 link | link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo dos Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Pedagógico 001 26/01 link
022 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 34/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, o NRP S. Rafael 001 27/01 link | link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato 001 27/01 link
022 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75 001 27/01 link
022 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Delega no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 619/75 (nomeação ad hoc, por simples despacho, de licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça) 001 27/01 link
022 Ministério da Justiça Decreto-Lei 71/76 Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública 001 27/01 link | link
022 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 35/76 Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa 001 27/01 link | link
022 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 36/76 Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 4.º Cartório Notarial de Lisboa 001 27/01 link | link
022 Ministérios da Justiça e das Finanças Portaria 37/76 Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto 001 27/01 link | link
022 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 72/76 Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português, nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/01 link | link
022 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Despacho Regula a forma de cálculo dos subsídios a atribuir aos fabricantes de adubos 001 27/01 link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Cria um consulado de 2.ª classe em Ruão 001 27/01 link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Cria um consulado honorário em S. José da Costa Rica 001 27/01 link
022 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Cria consulados de 1.ª classe em Toulouse e de 2.ª classe em Bayonne e Reims 001 27/01 link
022 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Decreto-Lei 73/76 - Revogado Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo 001 27/01 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 74/76 Aprova o Acordo relativo a Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Guiné-Bissau 001 27/01 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 75/76 Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República da Guiné-Bissau e Portugal 001 27/01 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 76/76 Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República da Guiné-Bissau 001 27/01 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 77/76 Aprova o Acordo de Empréstimo, sob a forma de crédito ligado, a conceder pelo Governo Português ao Governo da República da Guiné-Bissau 001 27/01 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 78/76 Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde 001 27/01 link | link
022 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado das Pescas e do Abastecimento e Preços Decreto-Lei 79/76 - Revogado Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado 001 27/01 022S | 022S
022 Ministério do Comércio Interno Decreto 80/76 - Revogado Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela 001 27/01 022S | 022S
023 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 81/76 - Revogado Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos 001 28/01 link | link
023 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Despacho - Revogado Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que estabelece medidas a observar na comercialização do arroz 001 28/01 link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 82/76 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe 001 28/01 link | link
023 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 83/76 - Revogado Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias 001 28/01 link | link
023 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 84/76 - Revogado Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos) 001 28/01 link | link
023 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 85/76 Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho 001 28/01 link | link
023 Presidência da República Decreto 86/76 Nomeia o Dr. David Mourão-Ferreira Secretário de Estado da Cultura 001 28/01 023S | 023S
023 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar 001 28/01 023S
024 Conselho da Revolução Resolução Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido cometidas sobre os presos sujeitos às autoridades militares desde 25 de Abril de 1974 até ao presente 001 29/01 link
024 Conselho da Revolução Despacho Exonera, a seu pedido, o coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves do cargo de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação 001 29/01 link
024 Conselho da Revolução Despacho Nomeia o coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego delegado do Conselho da Revolução para presidir à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação 001 29/01 link
024 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 38/76 Altera o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha 001 29/01 link | link
024 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 39/76 Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, na situação de armamento normal, as lanchas de desembarque médias 421, 422, 423 e 424, as quais ficarão a pertencer à classe 400 001 29/01 link | link
024 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 40/76 Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, os militares dos quadros permanentes com encargos de família 001 29/01 link | link
024 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 41/76 - Revogado Determina que seja fixado no mapa 1, e não no mapa 3, da Portaria n.º 710/75 (Corpo de Tropas Pára-Quedistas) o pessoal enfermeiro especializado em pára-quedismo, passando a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo do referido Corpo de Tropas 001 29/01 link | link
024 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 42/76 Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor 001 29/01 link | link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira 001 29/01 link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia os elementos da comissão administrativa da Setenave 001 29/01 link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no secretário-geral da Presidência do Conselho a competência prevista no artigo 6.º do Decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, para ordenar e assinar as rectificações relativas aos diplomas publicados no Diário do Governo, 1.ª série 001 29/01 link
024 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1975 001 29/01 link
024 Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 43/76 Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde em vigor no ano de 1975 001 29/01 link | link
024 Ministério da Cooperação - Junta de Investigações Científicas do Ultramar Decreto 87/76 Extingue o Grupo de Missões Científicas do Zambeze e a sua Missão de Ecologia Aplicada 001 29/01 link | link
024 Ministério da Administração Interna Despacho Delega no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material 001 29/01 link
024 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Decreto-Lei 88/76 Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro 001 29/01 link | link
024 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social Decreto 89/76 Extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais 001 29/01 link | link
024 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Portaria 44/76 Cria o lugar de auditor jurídico no Ministério do Comércio Interno 001 29/01 link | link
024 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 45/76 Manda criar mais uma secção em cada uma das varas cíveis da comarca do Porto 001 29/01 link | link
024 Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais Decreto 90/76 Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes 001 29/01 link | link
024 Ministério das Finanças Decreto-Lei 91/76 Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 001 29/01 link | link
024 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 46/76 Expropria vários prédios rústicos 001 29/01 link | link
024 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 47/76 Expropria vários prédios rústicos 001 29/01 link | link
024 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 48/76 Expropria vários prédios rústicos 001 29/01 link | link
024 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 49/76 Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio 001 29/01 link | link
024 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 50/76 Expropria um prédio rústico designado «Herdade de Sanchares», no concelho de Alcácer do Sal 001 29/01 link | link
024 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 51/76 Expropria dois prédios rústicos no concelho de Alcácer do Sal 001 29/01 link | link
024 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 52/76 Expropria um prédio rústico no concelho de Castelo Branco e outro no concelho de Idanha-a-Nova 001 29/01 link | link
024 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 92/76 Extingue a Comissão de Coordenação Económica 001 29/01 link | link
024 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 93/76 Aprova para ratificação o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Unida da Tanzânia 001 29/01 link | link
024 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Decreto-Lei 93-A/76 Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral 001 29/01 024S | 024S
024 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Decreto-Lei 93-B/76 Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições 001 29/01 024S | 024S
024 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Decreto-Lei 93-C/76 Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral 001 29/01 024S2 | 024S2
025 Conselho da Revolução Resolução Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975 001 30/01 link
025 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal 001 30/01 link
025 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 53/76 Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto 001 30/01 link | link
025 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 54/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Barcelos 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças Decreto-Lei 94/76 Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 95/76 Altera o Código do Imposto de Transacções 001 30/01 link | link
025 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 95-A/76 Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro 001 30/01 025S | 025S
025 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 95-B/76 Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I) 001 30/01 025S | 025S
025 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 95-C/76 Organização do processo eleitoral no estrangeiro 001 30/01 025S2 | 025S2
026 Conselho da Revolução Decreto-Lei 96/76 Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares anexo ao Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e altera o referido quadro 001 31/01 link | link
026 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 55/76 - Revogado Desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto 001 31/01 link | link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros - Revogado Estabelece normas a observar nas importações do estrangeiro de montante global igual ou superior a 50000 contos 001 31/01 link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia os elementos constitutivos da comissão administrativa da empresa Camionagem Esteves 001 31/01 link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Altera a comissão administrativa das empresas do grupo Adelino Pereira Marques 001 31/01 link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria, na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, um grupo de trabalho, ad hoc, com o mandato de estudar a política a seguir em matéria de preservação e destruição de documentação e conservação da informação científica e técnica 001 31/01 link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura 001 31/01 link
026 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 97/76 - Revogado Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo de Socorro Social) 001 31/01 link | link
026 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Portaria 56/76 - Revogado Altera as taxas de exportação sobre o vinho do Porto 001 31/01 link | link
026 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 738-C/75, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa) 001 31/01 026S
026 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Cooperação e da Administração Interna Despacho Estabelece normas relativas à colocação de adidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro 001 31/01 026S
026 Ministérios das Finanças e da Cooperação Decreto-Lei 97-A/76 Cria o Instituto para a Cooperação Económica 001 31/01 026S | 026S
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Espanha, Grécia, Jugoslávia, Noruega, Suécia, Portugal, Áustria e República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) 001 31/01 026S
026 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 738-C/75, de 30 de Dezembro, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecidos nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa) 001 31/01 026S2
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Suíça estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Pedagógico 001 31/01 026S2
027 Conselho da Revolução Decreto-Lei 98/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 225/75, de 13 de Maio, que determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de armas nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações 001 02/02 link | link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/75, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 02/02 link
027 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Determina que o vencimento dos trabalhadores ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 152/75 seja processado pelo serviço de origem 001 02/02 link
027 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército) 001 02/02 link
027 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 57/76 Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho 001 02/02 link | link
027 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 58/76 Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto 001 02/02 link | link
027 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Portaria 59/76 Cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha, que principiam a funcionar no dia 1 de Março do próximo ano 001 02/02 link | link
027 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Portaria 60/76 Manda criar a tesouraria da Fazenda Pública de 1.ª classe que funcionará junto da Repartição Central do Imposto Complementar de Lisboa 001 02/02 link | link
027 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 99/76 - Revogado Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais 001 02/02 link | link
027 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 61/76 Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar do Consulado Geral de Portugal em Lourenço Marques 001 02/02 link | link
027 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativo ao Transporte Internacional Rodoviário 001 02/02 link
027 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, suplemento 001 02/02 027S
027 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Despacho Delega no Secretário de Estado da Cooperação toda a competência atribuída ao Ministro da Cooperação pelo Decreto-Lei n.º 97-A/76, de 31 de Janeiro 001 02/02 027S
028 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 62/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada 001 03/02 link | link
028 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 63/76 Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 21 de Janeiro de 1976, a LFG Bicuda e fixa a lotação para o mesmo navio 001 03/02 link | link
028 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido do rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar 001 03/02 link
028 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores) 001 03/02 link
028 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Despacho Determina que, para efeitos exclusivamente orçamentais, o pessoal a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 707/75 se considerar em regime de requisição a partir de 1 de Janeiro de 1976 001 03/02 link
028 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 64/76 Manda aumentar com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro das varas cíveis do Porto 001 03/02 link | link
028 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 65/76 Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Covilhã 001 03/02 link | link
028 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 66/76 Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal 001 03/02 link | link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Acordo constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias 001 03/02 link
028 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 100/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969 001 03/02 028S | 028S
028 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 101/76 Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional 001 03/02 028S | 028S
028 Presidência da República Decreto 101-A/76 Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro 001 03/02 028S2 | 028S2
028 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea 001 03/02 028S2
028 Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado Permanente do Conselho Resolução do Conselho de Ministros Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L. 001 03/02 028S3
028 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/76, que atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo 001 03/02 028S3
029 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 32/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro 001 04/02 link
029 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 102/76 Permite ao Ministério Público, ao assistente e ao arguido a faculdade de requerer a intervenção do júri nos processos de querela nos casos em que a fase da acusação e da defesa haja já sido ultrapassada 001 04/02 link | link
029 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6 001 04/02 link
029 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 67/76 Manda prorrogar o prazo de validade do regime de draubaque concedido ao abrigo da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967 001 04/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Papua-Nova Guiné passado a assumir, nos termos do parágrafo 4 do artigo 70.º do Acordo Internacional do Cacau, 1972, os direitos e as obrigações da Austrália e de ter adquirido a qualidade de membro exportador 001 04/02 link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico 001 04/02 link
029 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 103/76 Dá nova redacção ao artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969 (recrutamento de terceiros-oficiais) 001 04/02 link | link
029 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Rectificação A resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975 001 04/02 029S
029 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Decreto-Lei 103-A/76 Fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada 001 04/02 029S | 029S
029 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro, que regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados 001 04/02 029S2
029 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Despacho Ministerial Cria a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições 001 04/02 029S2
030 Conselho da Revolução Decreto-Lei 104/76 - Revogado Determina que, a partir de 23 de Setembro de 1975, o Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro, dependa do Conselho da Revolução através de um dos seus membros, o qual tem, para efeitos administrativos, competência igual à de Ministro 001 05/02 link | link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia os conselhos de gestão para as companhias de seguros nacionalizadas 001 05/02 link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas relativas à concretização da Unidade de Ordenamento (UNOR) 40 001 05/02 link
030 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Economia 001 05/02 link
030 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Hungria 001 05/02 link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina a abertura de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos havidos no Banco da Agricultura 001 06/02 link
031 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta referente a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Marinha, publicada no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975 001 06/02 link
031 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 105/76 Autoriza o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a efectuar as despesas emergentes da preparação e realização de todos os actos eleitorais que ocorrem durante o ano de 1976 001 06/02 link | link
031 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 68/76 Fixa a participação emolumentar atribuída ao pessoal auxiliar dos serviços de registo e do notariado 001 06/02 link | link
031 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Portaria 69/76 Introduz alterações à Portaria n.º 7702, de 24 de Outubro de 1933, que regula os locais de realização do acto público dos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais 001 06/02 link | link
031 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 106/76 - Revogado Estabelece a orgânica do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis 001 06/02 link | link
031 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social Decreto 106-A/76 Estabelece a composição da Comissão Nacional das Eleições 001 06/02 031S | 031S
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia Mineira do Lobito 001 07/02 link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas respeitantes à resolução de problemas de saneamento básico 001 07/02 link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia diversas individualidades para os conselhos de gestão das instituições de crédito nacionalizadas 001 07/02 link
032 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação De ter sido rectificado o Decreto n.º 89/76, de 29 de Janeiro, que extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais 001 07/02 link
032 Ministérios da Cooperação e da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 107/76 Extingue a Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e o Círculo de Estudos Ultramarinos 001 07/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 108/76 Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas 001 07/02 link | link
032 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 109/76 Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República 001 07/02 link | link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto-Lei 110/76 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República de Cabo Verde 001 07/02 link | link
032 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 111/76 Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto 001 07/02 link | link
032 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 112/76 - Revogado Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade 001 07/02 link | link
033 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 70/76 - Revogado Dá nova redacção à alínea f) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960 001 09/02 link | link
033 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar 001 09/02 link
033 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto 113/76 Extingue a comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança 001 09/02 link | link
033 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto 114/76 Extingue a comissão liquidatária da ex-Legião Portuguesa 001 09/02 link | link
033 Ministérios da Justiça e das Finanças Decreto-Lei 115/76 Dá nova redacção ao artigo 4.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963 001 09/02 link | link
033 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 116/76 Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização 001 09/02 link | link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 117/76 Aprova para adesão a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental 001 09/02 link | link
033 Conselho da Revolução Decreto-Lei 117-A/76 - Revogado Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (CARSR) 001 09/02 033S | 033S
033 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 72/76, de 27 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22 001 09/02 033S
033 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Define o âmbito, natureza e formas de actuação da Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário (CRSB) 001 09/02 033S
033 Ministério do Equipamento Social Decreto 117-B/76 Cria a Comissão Portuguesa para o Programa Hidrológico Internacional 001 09/02 033S | 033S
033 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Decreto-Lei 117-C/76 Introduz alterações nas disposições reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 001 09/02 033S | 033S
033 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social Decreto-Lei 116-A/76 Transfere para a EPAL todos os direitos e obrigações da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa 001 09/02 033S2 | 033S2
033 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 116-B/76 Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público) 001 09/02 033S2 | 033S2
033 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Portaria 70-A/76 Aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM) 001 09/02 033S3 | 033S3
034 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 71/76 Reajusta os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea 001 10/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia a nova comissão administrativa para a empresa Martins & Rebello, Lda. 001 10/02 link
034 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, que estabelece normas respeitantes ao recenseamento 001 10/02 link
034 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral Declaração Publica os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 176.º, § 3.º, 182.º e 220.º, § 3.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola 001 10/02 link
034 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Portaria 72/76 Define os requisitos e formalidades de inscrição no Instituto dos Produtos Florestais 001 10/02 link | link
034 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 117-D/76 Cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do Equipamento Social 001 10/02 034S | 034S
034 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 117-E/76 Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção 001 10/02 034S | 034S
034 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/76, de 3 de Fevereiro, que cria na Região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional 001 10/02 034S
034 Presidência da República Decreto 118/76 Exonera o Ministro do Equipamento Social, cessando consequentemente as suas funções os Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo e o Subsecretário de Estado das Obras Públicas 001 10/02 034S2 | 034S2
034 Presidência da República Decreto 119/76 Nomeia os engenheiros Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Eduardo Ribeiro Pereira Ministros, respectivamente, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção 001 10/02 034S2 | 034S2
034 Presidência da República Decreto 119-A/76 Nomeia os engenheiros Manuel Taveira Pinheiro Guimarães Serôdio e Álvaro João Duarte Pinto Correia Secretários de Estado, respectivamente, da Habitação e Urbanismo e da Construção Civil 001 10/02 034S2 | 034S2
034 Presidência da República Decreto 119-B/76 Nomeia o engenheiro Carlos Eduardo Ferro Gomes e o Dr. Armando Jorge Esteves Pereira Subsecretários de Estado, respectivamente, adjunto do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção e da Construção Civil 001 10/02 034S2 | 034S2
034 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, que regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA) 001 10/02 034S2
034 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-E/76, que cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção 001 10/02 034S3
034 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo de Papua Nova Guiné depositado o instrumento da sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares 001 10/02 034S3
035 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 680/75, que expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre 001 11/02 link
035 Ministério da Defesa Nacional Portaria 73/76 Cria a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA) 001 11/02 link | link
035 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 120/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril (Provedor de Justiça) 001 11/02 link | link
035 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade 001 11/02 link
035 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Decreto-Lei 121/76 Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo 001 11/02 link | link
035 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 122/76 Institui o regime de participação do Estado na administração das companhias de seguros a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março 001 11/02 link | link
035 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 123/76 Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926 001 11/02 link | link
035 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Determina em que condições podem ser atribuídas bonificações de juros aos financiamentos a conceder a pequenas e médias empresas 001 11/02 link
035 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Decreto-Lei 124/76 Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral 001 11/02 link | link
035 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Despacho Cria no âmbito dos serviços de Direcção-Geral do Comércio Interno um Serviço de Informação para o Abastecimento Estatal (SIPAE) 001 11/02 link
035 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 11/02 link
036 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos 001 12/02 link
036 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral] 001 12/02 link
036 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho Despacho Considera o dia 25 de Abril, feriado obrigatório, o Dia de Portugal 001 12/02 link
036 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social Portaria 74/76 Determina que o procurador-geral da República deverá assistir aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 25000000$00 001 12/02 link | link
036 Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Fazenda Decreto-Lei 125/76 Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência 001 12/02 link | link
036 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 126/76 Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (pensões a cargo do Ministério das Finanças), e todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado 001 12/02 link | link
036 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Portaria 75/76 Fixa a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1976 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários 001 12/02 link | link
036 Ministérios das Finanças e do Equipamento Social Portaria 76/76 Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo de 50000000$00 001 12/02 link | link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros 001 12/02 link
036 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 77/76 Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do cinquentenário da Sociedade Portuguesa de Autores 001 12/02 link | link
036 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 127/76 Mantém, no ano escolar de 1975-1976, como entidade superior responsável pelo Serviço Cívico Estudantil o Ministério da Educação e Investigação Científica 001 12/02 link | link
036 Presidência da República Decreto 127-A/76 Nomeia o Dr. Fernando Luís Brasão Gonçalves, o Dr. Valdemar Duarte Quaresma e o Dr. Luís Filipe Nascimento Madeira Subsecretários de Estado, respectivamente, adjunto do Ministro do Comércio Externo, do Comércio Externo e do Turismo 001 12/02 036S | 036S
036 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro, que torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas 001 12/02 036S
037 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 128/76 Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência da Força Aérea na Guiné e Cabo Verde, Angola e Moçambique, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação 001 13/02 link | link
037 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade 001 13/02 link
037 Ministério do Comércio Interno Despacho Determina a constituição de um grupo de trabalho que terá como objectivo a análise de indicadores de custo de vida Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/02 link
038 Conselho da Revolução Decreto-Lei 129/76 Acrescenta um § único ao Decreto-Lei n.º 739/75, que define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação de serviço de militares nas referidas oficinas 001 14/02 link | link
038 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 746/75, que concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado 001 14/02 link
038 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria 78/76 Estabelece as habilitações mínimas a satisfazer pelas pessoas que hão-de integrar o quadro da Comissão Nacional do Ambiente 001 14/02 link | link
038 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/76, que fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea 001 14/02 link
038 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho Decreto-Lei 130/76 - Revogado Estabelece uma nova disciplina para futuras interinidades em lugares de ingresso 001 14/02 link | link
038 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Económico - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 131/76 Altera diversas categorias no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística 001 14/02 link | link
039 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 79/76 Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Moçambique em vigor no ano de 1975 001 16/02 link | link
039 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador de Tráfego Aéreo 001 16/02 link
039 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 80/76 Aprova o modelo de impresso destinado à realização do registo especial de títulos estrangeiros previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-G/75, de 22 de Dezembro 001 16/02 link | link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial 001 16/02 link
039 Presidência da República Decreto 131-A/76 Nomeia os coronéis engenheiros Amadeu Garcia dos Santos e Baltasar António de Morais Barroco Secretários de Estado, respectivamente, das Obras Públicas e dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico 001 16/02 039S | 039S
039 Presidência da República Decreto 131-B/76 Nomeia o tenente-coronel engenheiro Alberto da Maia Ferreira e Costa Subsecretário de Estado das Obras Públicas 001 16/02 039S | 039S
039 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, de 20 de Janeiro, que aprova a orgânica do Ministério das Finanças 001 16/02 039S
039 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/75, que introduz ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada 001 16/02 039S
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Senegal depositado em 2 de Setembro de 1975 os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico 001 16/02 039S
039 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 131-C/76 Alteração ao estatuto das carreiras docentes no ensino superior 001 16/02 039S | 039S
039 Ministério da Cooperação Portaria 80-A/76 Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações 001 16/02 039S2 | 039S2
039 Ministério da Cooperação Portaria 80-B/76 Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações 001 16/02 039S2 | 039S2
039 Ministério da Cooperação Portaria 80-C/76 Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração 001 16/02 039S2 | 039S2
039 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Decreto 131-D/76 Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau) 001 16/02 039S3 | 039S3
039 Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Economia Decreto-Lei 131-E/76 Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março 001 16/02 039S4 | 039S4
039 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 131-F/76 Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Abril de 1976 - Notários de Macau 001 16/02 039S5 | 039S5
040 Conselho da Revolução Lei 1/76 Promulga o Estatuto Orgânico de Macau 001 17/02 link | link
040 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a portaria n.º 33/76, que altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo 001 17/02 link
040 Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 81/76 Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700000 bilhetes-cartas-avião (aerogramas) 001 17/02 link | link
040 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 132/76 Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma 001 17/02 link | link
040 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto 133/76 Acautela o direito à reforma dos sargentos e praças da Guarda Fiscal 001 17/02 link | link
040 Ministério do Comércio Interno Decreto 134/76 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto n.º 318/75, de 27 de Junho (provimento dos lugares do quadro técnico e administrativo das Direcções-Gerais de Preços e do Comércio Interno) 001 17/02 link | link
040 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços Decreto-Lei 135/76 Prorroga o prazo de validade do Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro (regime de concessão de subsídios) 001 17/02 link | link
040 Conselho da Revolução Rectificação À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau 001 17/02 040S
040 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 777/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado 001 17/02 040S
040 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite 001 17/02 040S
041 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Demite a comissão administrativa das empresas do grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, Nutripol e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e nomeia nova comissão com o âmbito da anterior 001 18/02 link
041 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços no consumidor do peixe congelado 001 18/02 link
041 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 82/76 Efectua transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social 001 18/02 link | link
041 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 83/76 - Revogado Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a emitir certificados representativos dos depósitos a prazo 001 18/02 link | link
041 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 136/76 Promulga a Lei Orgânica do Ministério 001 18/02 link | link
041 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 136-A/76 Manda observar o disposto no Decreto n.º 251/71, de 11 de Junho, até consumo integral dos impressos actuais de bilhete de identidade, no que concerne às indicações sobre filiação a inscrever no mesmo bilhete 001 18/02 041S | 041S
042 Conselho da Revolução Decreto-Lei 137/76 Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores), com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, seja prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976 001 19/02 link | link
042 Conselho da Revolução Decreto-Lei 138/76 - Revogado Define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar 001 19/02 link | link
042 Conselho da Revolução Decreto-Lei 139/76 Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação 001 19/02 link | link
042 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 140/76 Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Moçambique 001 19/02 link | link
042 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 141/76 Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando 001 19/02 link | link
042 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 84/76 Confere autorização para alguns conselhos administrativos da Força Aérea sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea 001 19/02 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 142/76 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (subsídios a Deputados) 001 19/02 link | link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Extingue a Comissão do Horário de Trabalho Nacional 001 19/02 link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede um aval do Estado aos Supermercados Pão de Açúcar (Supa, S. A. R. L.), Nutripol e A. C. Santos 001 19/02 link
042 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública 001 19/02 link
042 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 85/76 Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa 001 19/02 link | link
042 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Decreto-Lei 143/76 - Revogado Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos 001 19/02 link | link
042 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 144/76 Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos 001 19/02 link | link
042 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 145/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste a 6 de Janeiro de 1975 001 19/02 link | link
042 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 146/76 - Revogado Cria a Universidade Aberta (UNIABE) 001 19/02 link | link
042 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 147/76 - Revogado Cria na Universidade de Lisboa a Faculdade de Pedagogia 001 19/02 link | link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação 001 20/02 link
043 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia as administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975 001 20/02 link
043 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 148/76 Cria no concelho de Alter do Chão a freguesia da Cunheira 001 20/02 link | link
043 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Portaria 86/76 Altera alguns artigos do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados 001 20/02 link | link
043 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/02 link
043 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 87/76 Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Cascais 001 20/02 link | link
043 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 88/76 Aumenta o quadro da comarca de Almada 001 20/02 link | link
043 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Despacho Conjunto Cria um grupo de trabalho para reestudar a inscrição, a título definitivo, como técnicos de contas dos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea a) da Portaria n.º 21247 001 20/02 link
043 Ministérios das Finanças e do Trabalho Despacho Determina o pagamento pelo Orçamento Geral do Estado dos vencimentos dos funcionários em serviço no Ministério do Trabalho que vêm sendo remunerados pelo Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra 001 20/02 link
043 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Toma medidas tendentes a disciplinar o processo da Reforma Agrária em curso Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/02 link
043 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 89/76 Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 782/75, de 30 de Dezembro, que autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva 001 20/02 link | link
043 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina a constituição de um grupo de trabalho, que estudará as vantagens e inconvenientes das várias aplicações do figo e seu interesse económico 001 20/02 link
043 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto 149/76 Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 001 20/02 link | link
044 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas respeitantes à industrialização de beterraba-sacarina 001 21/02 link
044 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976 001 21/02 link
044 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 21/02 link
044 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Despacho Estabelece os vários cursos para admissão nos lugares das carreiras profissionais do quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho 001 21/02 link
045 Conselho da Revolução Decreto-Lei 150/76 Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas 001 23/02 link | link
045 Conselho da Revolução Decreto-Lei 151/76 Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior 001 23/02 link | link
045 Conselho da Revolução Resolução Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite 001 23/02 link
045 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 90/76 Fixa a verba diária da alimentação a dinheiro para o corrente ano para os militares dos três ramos das forças armadas 001 23/02 link | link
045 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração - Revogado De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976 001 23/02 link
045 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Despacho Determina o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e Porto 001 23/02 link
045 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários Portaria 91/76 Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra 001 23/02 link | link
045 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 92/76 Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Tondela 001 23/02 link | link
045 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 152/76 Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público) 001 23/02 link | link
045 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 153/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa) 001 23/02 link | link
045 Presidência da República Decreto 153-A/76 Exonera o Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira e o Dr. Mário Martins Baptista dos cargos, respectivamente, de Secretários de Estado do Comércio Interno e do Abastecimento e Preços 001 23/02 045S | 045S
045 Presidência da República Decreto 153-B/76 Nomeia o Dr. Mário Martins Baptista e o Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, respectivamente, Secretários de Estado do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar 001 23/02 045S | 045S
045 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1975 001 23/02 045S
045 Conselho da Revolução Lei 2/76 Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74 001 23/02 045S2 | 045S2
045 Presidência da República Decreto 153-C/76 Exonera o Dr. Daniel Pacheco do Amaral do cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro do Trabalho 001 23/02 045S3 | 045S3
046 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 93/76 Considera nula a Portaria n.º 689/75, que autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea 001 24/02 link | link
046 Conselho da Revolução - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo Decreto-Lei 154/76 Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975 001 24/02 link | link
046 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, que aprova a Orgânica do Ministério das Finanças 001 24/02 link
046 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 776/75, que insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que percam a aptidão necessária ao desempenho das funções das respectivas especialidades 001 24/02 link
046 Ministério da Defesa Nacional Portaria 94/76 Regulamenta o regime de serviço activo que dispense plena validez, para efeitos de execução do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, respeitante aos deficientes das forças armadas 001 24/02 link | link
046 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários Portaria 95/76 Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Oeiras 001 24/02 link | link
046 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 96/76 Manda aumentar o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa 001 24/02 link | link
046 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Portaria 97/76 Determina as condições para o transporte de adubos, quando efectuado em camionagem 001 24/02 link | link
046 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços Portaria 98/76 Fixa as margens de comercialização de pilhas secas 001 24/02 link | link
046 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Portaria 99/76 Manda aplicar as disposições constantes da Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, ao transporte de mercadorias na Sociedade Estoril 001 24/02 link | link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias 001 24/02 link
046 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/02 link
046 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Despacho Conjunto Estabelece condições de transferência de pessoal do Ministério do Trabalho para o Ministério dos Assuntos Sociais 001 24/02 link
046 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Portaria 100/76 Introduz alterações na relação do pessoal constante do mapa anexo à Portaria n.º 722/75 001 24/02 link | link
047 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas respeitantes à liquidação integral de valores atrasados do ultramar 001 25/02 link
047 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria a Comissão Interministerial para a Educação e Protecção Infantil (CIEPI) 001 25/02 link
047 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário do Governo, n.º 29, que publica os modelos dos novos impressos n.os 20-A e 23 a que se referem os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, bem como o modelo n.º 6 001 25/02 link
047 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 14/76, que insere disposições relativas ao Museu de Marinha 001 25/02 link
047 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 101/76 Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro 001 25/02 link | link
047 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 102/76 Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Coimbra 001 25/02 link | link
047 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Determina os princípios de actuação dos centros regionais de reforma agrária, do Grupo de Trabalho Permanente para Coordenação dos Centros e dos conselhos regionais de reforma agrária Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 25/02 link
047 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro 001 25/02 link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica 001 25/02 link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa 001 25/02 link
048 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 103/76 Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 4 de Fevereiro de 1976, os draga-minas costeiros Horta, Vila do Porto e Velas - Fixa a lotação especial para os referidos draga-minas 001 26/02 link | link
048 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia os membros da comissão administrativa das empresas Sociedade Mineira de Santiago, S. A. R. L., e Pirites Alentejanas, S. A. R. L. 001 26/02 link
048 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT 001 26/02 link
048 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/76, que desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto 001 26/02 link
048 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Autoriza, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Técnica, celebrado entre Portugal e Cabo Verde, a acção de cooperação a desenvolver no campo da assistência técnica do Aeroporto de Amílcar Cabral 001 26/02 link
048 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Cria a Comissão Instaladora do Instituto de Cooperação Económica (CIICE) 001 26/02 link
048 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 155/76 - Revogado Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro 001 26/02 link | link
048 Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 156/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I) 001 26/02 link | link
048 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 104/76 Manda aumentar o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira 001 26/02 link | link
048 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 105/76 Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Beja 001 26/02 link | link
048 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 157/76 Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B 001 26/02 link | link
048 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tribunal de Contas Decreto-Lei 158/76 Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas 001 26/02 link | link
048 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Ministerial Cria um consulado-geral em Osnabruck 001 26/02 link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Catar aderido às quatro Convenções de Genebra Relativas à Protecção das Vítimas da Guerra 001 26/02 link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital 001 26/02 link
048 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 159/76 Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976 001 26/02 link | link
048 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Decreto-Lei 160/76 Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual a disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro 001 26/02 link | link
048 Presidência da República Decreto 160-A/76 Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias 001 26/02 048S | 048S
048 Presidência da República Decreto 160-B/76 Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa 001 26/02 048S | 048S
048 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao despacho que concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976 001 26/02 048S
049 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 106/76 - Revogado Dá nova redacção à subalínea 10) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada 001 27/02 link | link
049 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral] 001 27/02 link
049 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 161/76 Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 44329 e 49213, respectivamente de 8 de Maio de 1962 e 29 de Agosto de 1969 (custas judiciais) 001 27/02 link | link
049 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 107/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Moita 001 27/02 link | link
049 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 108/76 Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lamego 001 27/02 link | link
049 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 109/76 Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira 001 27/02 link | link
049 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Designa o Sr. Nikias Skapinakis para apresentar um programa de actividades com o objectivo de dinamizar acções culturais e artísticas do Instituto de Santo António de Roma 001 27/02 link
049 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 162/76 Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, concluído em Paris em 9 de Abril de 1975 001 27/02 link | link
049 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna públicos os textos em inglês e em português da decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 2 de 1975 e da decisão do Conselho da EFTA n.º 8 de 1975 001 27/02 link
049 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação De terem sido anulados os Decretos-Leis n.os 155/76 e 156/76, publicados pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro 001 27/02 049S
049 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 001 27/02 049S
050 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no 8.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975 001 28/02 link
050 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 110/76 Fixa o ágio e o câmbio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira 001 28/02 link | link
050 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Portaria 111/76 Dispensa de registo obrigatório nas intendências de pecuária as explorações suínas cujo efectivo total não ultrapasse trinta animais 001 28/02 link | link
050 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços Decreto-Lei 163/76 Atribui às Juntas Administrativas e de Desenvolvimento Regional dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores a competência para a fixação do nível de preços internos e preços para exportação de carne de bovino 001 28/02 link | link
050 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar - Direcção-Geral de Preços Decreto-Lei 164/76 Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores a competência para a fixação de preços internos de peixe ou moluscos congelados 001 28/02 link | link
050 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 2/75 do Comité Misto Portugal-CEE, modificando o Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e à Decisão n.º 3/73 do Comité Misto 001 28/02 link
050 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 112/76 Fixa as taxas pela remoção e depósito de veículos, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro 001 28/02 link | link
050 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 113/76 Determina que os Hospitais Civis de Lisboa, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passem a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa 001 28/02 link | link
050 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 164-A/76 Regulamenta as relações colectivas de trabalho 001 28/02 050S | 050S
051 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 764/75, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975 001 01/03 link
051 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Decreto-Lei 165/76 Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil 001 01/03 link | link
051 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 114/76 Aumenta o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Portimão 001 01/03 link | link
051 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 115/76 Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa 001 01/03 link | link
051 Ministério das Finanças Portaria 116/76 Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal 001 01/03 link | link
051 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 166/76 Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal 001 01/03 link | link
051 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 167/76 Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais 001 01/03 link | link
051 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Portaria 117/76 Estabelece as normas para elaboração dos recenseamentos provisórios dos compartes de cada baldio 001 01/03 link | link
052 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 168/76 - Revogado Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento 001 02/03 link | link
052 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho que regula a forma de cálculo dos subsídios a atribuir aos fabricantes de adubos, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976 001 02/03 link
052 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Conjunto Regulamentar Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital 001 02/03 link
052 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 169/76 Fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroactividade 001 02/03 link | link
052 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 118/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Loures 001 02/03 link | link
052 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 119/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Feira 001 02/03 link | link
052 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Decreto-Lei 170/76 Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta 001 02/03 link | link
052 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Iraque e dos Barbados depositado os instrumentos de participação no Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo, de 1971 001 02/03 link
053 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro, que introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra 001 03/03 link
053 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro, que concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade 001 03/03 link
053 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Decreto 171/76 Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 314/70, acerca do ingresso na carreira dos registos e do notariado 001 03/03 link | link
053 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 120/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Cascais 001 03/03 link | link
053 Ministério do Comércio Externo Decreto-Lei 172/76 Dá nova redacção ao anexo I do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, que integra vários grémios vinicultores no Instituto do Vinho do Porto 001 03/03 link | link
054 Conselho da Revolução Decreto-Lei 173/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM) 001 04/03 link | link
054 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 121/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 18 de Fevereiro de 1976, a LFG Corvina 001 04/03 link | link
054 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, referente à constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar 001 04/03 link
054 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 174/76 - Revogado Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz 001 04/03 link | link
054 Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 04/03 link
054 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 175/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil) 001 04/03 link | link
054 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 176/76 Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País 001 04/03 link | link
055 Conselho da Revolução Decreto-Lei 177/76 - Revogado Determina que o disposto no artigo 13.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, na nova redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 463/74, seja aplicável aos oficiais do quadro de complemento 001 05/03 link | link
055 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Altera para 6 de Março de 1976 a data limite fixada para a realização das tarefas do recenseamento dos trabalhadores da função pública para a constituição do seu futuro sindicato 001 05/03 link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido anulada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1976, respeitante a rectificações ao Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro 001 05/03 link
055 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 122/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Maia 001 05/03 link | link
055 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Trabalho - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Estabelece que as novas credenciais, passadas aos membros das comissões de trabalhadores que exercem funções de gestão em empresas, devem ser pedidas aos Ministros da Tutela competentes 001 05/03 link
055 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Esclarece dúvidas levantadas quanto ao termo do prazo para apresentação de candidaturas a Deputados 001 05/03 055S
055 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Argentina depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar, 1973 001 05/03 055S
056 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 123/76 Aprova as instruções relativas às fichas de informação, ordenação e promoção do pessoal civil da Força Aérea 001 06/03 link | link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Resolução do Conselho de Ministros Fixa o preço de venda do cimento por tonelada e estabelece às empresas cimenteiras um subsídio de compensação no aumento de custo do fuelóleo 001 06/03 link
056 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 59/76, de 2 de Fevereiro, que cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha 001 06/03 link
056 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 124/76 Aumenta o quadro do pessoal da comarca da ilha do Pico 001 06/03 link | link
056 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 125/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-adjudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Funchal 001 06/03 link | link
056 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco 001 06/03 link
056 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Portaria 126/76 Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, na sua parte III 001 06/03 link | link
056 Ministério do Comércio Externo Decreto-Lei 178/76 - Revogado Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962 (registo prévio dos separados de bagagem) 001 06/03 link | link
056 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 178-A/76 Extingue no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro 001 06/03 056S | 056S
056 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 178-B/76 Cria na Secretaria de Estado do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado do Trabalho 001 06/03 056S | 056S
056 Presidência da República Decreto 178-C/76 Nomeia a Dr.ª Maria Isabel Semedo Carmelo Rosa, José Bento Gonçalves e António Manuel Maldonado Gonelha, respectivamente Subsecretários de Estado para a Defesa do Consumidor, para o Fomento Cooperativo e do Trabalho 001 06/03 056S2 | 056S2
056 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976 001 06/03 056S2
057 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 127/76 Dá nova redacção ao n.º 4) da alínea b) do § 1.º do n.º 5 da Portaria n.º 723/75 (normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário) 001 08/03 link | link
057 Ministério da Cooperação - Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene Declaração Declara que considera justificada a prorrogação por noventa dias do funcionamento da Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene 001 08/03 link
057 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 128/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Loures 001 08/03 link | link
057 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 129/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Évora 001 08/03 link | link
057 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco 001 08/03 link
057 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Ministerial Nomeia gestores para a firma Mondorel 001 08/03 link
057 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Educação e Investigação Científica Despacho Determina que seja criado um Grupo de Coordenação para o Aproveitamento dos Recursos Mineiros Nacionais 001 08/03 link
057 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L. 001 08/03 link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de S. Tomé e Príncipe notificado de que se tornava parte do Acordo Internacional do Cacau 001 08/03 link
057 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 130/76 Determina que o Hospital de Santa Maria, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passe a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa 001 08/03 link | link
057 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Decreto-Lei 178-D/76 Prorroga por mais sessenta dias o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de Fevereiro, em relação aos trabalhadores portugueses emigrados 001 08/03 057S | 057S
058 Conselho da Revolução Portaria 131/76 Manda substituir a actual Tabela Nosológica, do Exército pela Classificação Internacional das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde 001 09/03 link | link
058 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Decreto-Lei 179/76 Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução 001 09/03 link | link
058 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976 001 09/03 link
058 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 180/76 - Revogado Aprova o Estatuto do Cooperante 001 09/03 link | link
058 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 132/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso 001 09/03 link | link
058 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Declaração De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 001 09/03 link
058 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Declaração De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 001 09/03 link
058 Ministérios da Justiça e da Comunicação Social Decreto-Lei 181/76 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 85/C/75, de 26 de Fevereiro, relativo à Lei de Imprensa 001 09/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo do Funchal, as taxas para assistência sobre o tabaco 001 09/03 link
058 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada Decreto-Lei 182/76 Transforma a sociedade Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., em empresa pública e aprova os seus estatutos 001 09/03 link | link
058 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Determina que sejam delegadas várias funções no Subsecretário de Estado das Pescas 001 09/03 link
059 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 10/03 link
059 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Portaria 133/76 Atribui competência aos serviços centrais do Centro de Identificação Civil e Criminal para as actualizações de bilhetes de identidade requeridas por naturais dos distritos de Braga e Coimbra 001 10/03 link | link
059 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco 001 10/03 link
059 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Despacho Ministerial Autoriza o Fundo de Abastecimento a dotar a Junta Nacional dos Produtos Pecuários com o numerário necessário à efectuação dos pagamentos de carne de bovino 001 10/03 link
059 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Portaria 134/76 Indica os matadouros em que a compra de gado bovino para abate será efectuada directamente pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 10/03 link | link
059 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 183/76 Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril 001 10/03 link | link
059 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 10/03 link
059 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-D/75, de 7 de Agosto, que define a fórmula do cálculo das pensões de reforma de funcionários do ultramar 001 10/03 059S
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Congo e da Serra Leoa depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 10/03 059S
059 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Despacho Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 830/74, de 31 de Dezembro 001 10/03 059S
059 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 183-A/76 Estabelece as normas para a colocação de docentes no ensino preparatório e secundário dos professores inscritos no quadro geral de adidos 001 10/03 059S | 059S
059 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Portaria 134-A/76 Determina qual a documentação que deve ser apresentada pelos professores inscritos no quadro geral de adidos para a colocação no ensino preparatório e secundário 001 10/03 059S | 059S
059 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 597/75, de 9 de Outubro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1975 001 10/03 059S2
059 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 183-B/76 - Revogado Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro 001 10/03 059S2 | 059S2
059 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a adesão da República Árabe Síria à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967 001 10/03 059S2
060 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças Portaria 135/76 Altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares) 001 11/03 link | link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Revoga a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1975 001 11/03 link
060 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I) 001 11/03 link
060 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 184/76 - Revogado Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública 001 11/03 link | link
060 Ministério das Finanças Decreto-Lei 185/76 Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais 001 11/03 link | link
060 Ministério das Finanças Decreto-Lei 186/76 Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 e inclui nele a lapidação e polimento de diamantes 001 11/03 link | link
060 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 136/76 Transfere verbas em diversos Ministérios, no montante de 4321936$00 001 11/03 link | link
060 Ministério do Comércio Interno Decreto 187/76 Determina que a nomeação de funcionários para lugares de direcção de serviços ou equiparados, bem como todas as promoções, transferências e colocações de pessoal dos organismos de coordenação económica integrados no Ministério do Comércio Interno devem ser obrigatoriamente precedidas de despacho ministerial a autorizá-las 001 11/03 link | link
060 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra 001 11/03 link
061 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976 001 12/03 link
061 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 188/76 - Revogado Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação 001 12/03 link | link
061 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 137/76 Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lagoa (Açores) 001 12/03 link | link
061 Ministério das Finanças Despacho Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional 001 12/03 link
061 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 138/76 Determina as condições em que poderão efectuar-se as contas de depósito de emigrantes em moeda estrangeira 001 12/03 link | link
061 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes em moeda estrangeira 001 12/03 link
061 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes 001 12/03 link
061 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 139/76 Manda expropriar diversos prédios rústicos 001 12/03 link | link
061 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau) 001 12/03 061S
061 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 139-A/76 Regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro 001 12/03 061S | 061S
062 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, de 9 de Fevereiro, que introduz alguns ajustamentos nas disposições legais reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 001 13/03 link
062 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR 001 13/03 link
062 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina a realização de uma sindicância a toda a actividade da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e a suspensão de todos os membros da sua direcção 001 13/03 link
062 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 189/76 Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P. 001 13/03 link | link
063 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, referente à Lei Eleitoral (parte III) - Sistema Eleitoral 001 15/03 link
063 Ministério da Cooperação Portaria 140/76 Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio 001 15/03 link | link
063 Ministério da Cooperação Portaria 141/76 Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio 001 15/03 link | link
063 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 142/76 Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Vila da Praia da Vitória 001 15/03 link | link
063 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Fixa as remunerações a atribuir aos jurados 001 15/03 link
063 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Ministerial Concede avales pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro 001 15/03 link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem as Governos de Grenada e de Papua Nova Guiné depositado, respectivamente, os instrumentos de aceitação dos Acordos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional 001 15/03 link
063 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 143/76 Introduz alterações em vários artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes 001 15/03 link | link
063 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças Decreto-Lei 189-A/76 - Revogado Cria o Serviço do Provedor de Justiça 001 15/03 063S | 063S
063 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 144/76 Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça 001 15/03 063S2 | 063S2
063 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 145/76 Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial das Fontainhas 001 15/03 063S2 | 063S2
063 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 146/76 Manda aprovar o quadro do pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila 001 15/03 063S2 | 063S2
063 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 147/76 Manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital 001 15/03 063S2 | 063S2
063 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1976 001 15/03 063S3
063 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 189-B/76 - Revogado Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros 001 15/03 063S3 | 063S3
063 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Fixa os limites das taxas de juros a cobrar pelas operações activas relativas a exportação de reconhecido interesse para a economia nacional efectuadas pelas instituições de crédito 001 15/03 063S3
063 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Fixa novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de crédito que efectuar 001 15/03 063S3
063 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Fixa as taxas de juros a cobrar pelas operações activas que as instituições de crédito estejam legalmente autorizadas a efectuar 001 15/03 063S3
064 Conselho da Revolução Decreto-Lei 190/76 - Revogado Determina que o Conselho da Revolução, ouvido o Ministro competente, possa requisitar funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM) 001 16/03 link | link
064 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade 001 16/03 link
064 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 191/76 Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista 001 16/03 link | link
064 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 192/76 Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos 001 16/03 link | link
064 Ministério das Finanças Decreto-Lei 193/76 Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos 001 16/03 link | link
064 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto 194/76 Determina a inclusão da indústria de reconstrução de pneus no quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 001 16/03 link | link
064 Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas Despacho Cria um grupo de trabalho destinado ao estudo do abastecimento de madeira à Celulose do Tejo, S. A. R. L. 001 16/03 link
064 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/76, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933 001 16/03 064S
064 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Decreto-Lei 195/76 Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República 001 16/03 064S | 064S
064 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 147-A/76 Autoriza a transferência de verbas em diversos Ministérios no montante de 5860000$00 001 16/03 064S2 | 064S2
064 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 195-A/76 Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos 001 16/03 064S2 | 064S2
065 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 148/76 Fixa a lotação especial do AE Sagres para regatas internacionais 001 17/03 link | link
065 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 149/76 - Revogado Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 3 - cabos-de-mar - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha 001 17/03 link | link
065 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho que suspende a actual administração da firma Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L., com excepção do representante da Metal Box, e nomeia novos gestores, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1975 001 17/03 link
065 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/75, que cria a categoria de operário de munições na Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos 001 17/03 link
065 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto 196/76 - Revogado Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de Pessoal, abreviadamente designado SCP 001 17/03 link | link
065 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 150/76 Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa da invenção do telefone por Alexandre Graham Bell 001 17/03 link | link
065 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 124/76, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1976 001 17/03 065S
065 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Portaria 150-A/76 Determina a requisição civil do pessoal de enfermagem dependente da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção-Geral dos Hospitais, da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral da Previdência, na zona sul do continente 001 17/03 065S | 065S
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a lista actualizada dos Estados membros da Organização Meteorológica Mundial 001 17/03 065S
066 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Portaria 151/76 Altera os anexos B, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 122/75 e ainda pelo n.º 14.º da Portaria n.º 542/75 001 18/03 link | link
066 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 18/76, de 14 de Janeiro, que aprova a nova tabela dos Emolumentos dos Serviços das Contribuições e Impostos 001 18/03 link
066 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios das Finanças e do Trabalho Despacho Insere disposições relativas às remunerações do pessoal do quadro privativo do pessoal civil e permanente dos Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE) e às condições de trabalho do pessoal em serviço nas mesmas Oficinas 001 18/03 link
066 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto 197/76 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação 001 18/03 link | link
066 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno 001 18/03 link
066 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 197-A/76 Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro 001 18/03 066S | 066S
067 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 152/76 - Revogado Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 2 - Corpo de Polícia dos Estabelecimentos da Marinha - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha 001 19/03 link | link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica 001 19/03 link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L. 001 19/03 link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério Público requeira a falência da empresa de construção civil de Joaquim António Pereira Baraona 001 19/03 link
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976 001 19/03 link
067 Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 153/76 Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola em vigor no ano de 1975 001 19/03 link | link
067 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Decreto-Lei 198/76 Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal) 001 19/03 link | link
067 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 199/76 Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário 001 19/03 link | link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 200/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça 001 19/03 link | link
067 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 201/76 Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil 001 19/03 link | link
067 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 201-A/76 Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante requerimento do procurador-geral da República 001 19/03 067S | 067S
067 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece o regime de crédito à habitação 001 19/03 067S2
067 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976 001 19/03 067S2
068 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Rectificação À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau 001 20/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros - Revogado Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição 001 20/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que fique o Ministério dos Transportes e Comunicações, em representação do Governo Português, autorizado a celebrar, pelo Ministro ou por quem tenha delegação deste, o acordo de associação com o Eurocontrol, que, mediante pagamento de uma contribuição anual a ser descontada na percepção das taxas de rota cobradas por aquela agência, permita o pleno acesso a todos os serviços que aquela preste 001 20/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 600/72, de 30 de Dezembro, que introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação 001 20/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Cria o Centro de Estudo de Migrações e Protecção de Aves (CEMPA) 001 20/03 link
068 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 202/76 Confere direito ao abono de vencimento, a partir de 1 de Outubro de 1975, aos professores eventuais e provisórios cuja colocação não ultrapasse o dia 29 de Fevereiro de 1976 001 20/03 link | link
068 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 203/76 Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais do Ministério Público 001 20/03 link | link
068 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 204/76 Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas) 001 20/03 link | link
068 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 205/76 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime dos baldios) 001 20/03 link | link
068 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 206/76 Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico 001 20/03 link | link
068 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 207/76 Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada 001 20/03 link | link
068 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Portaria 154/76 Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo na movimentação de produtos petrolíferos 001 20/03 link | link
068 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais 001 20/03 link
068 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece providências respeitantes à Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda. 001 20/03 068S
068 Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo Decreto-Lei 207-A/76 Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro - Posições pautais 001 20/03 068S2 | 068S2
069 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 155/76 - Revogado Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 1 - Corpo de Polícia Marítima - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha 001 22/03 link | link
069 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, publicado pelo Ministério do Equipamento Social, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976 001 22/03 link
069 Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos Despacho Ministerial Delega no Governador de Macau competência para praticar actos respeitantes à nomeação, disciplina e outros, relativamente a funcionários dos quadros comuns e equiparados 001 22/03 link
069 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 208/76 Cria o 6.º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa 001 22/03 link | link
069 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho Despacho Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L. 001 22/03 link
069 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio não Alimentar Portaria 156/76 Determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel 001 22/03 link | link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em 9 de Fevereiro de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963 001 22/03 link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Grécia depositado, em 23 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 001 22/03 link
069 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 209/76 Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de Dezembro, que reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação 001 22/03 link | link
069 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 210/76 Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 650/75 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas 001 22/03 link | link
069 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 211/76 - Revogado Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias 001 22/03 link | link
070 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 1976 001 23/03 link
070 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro 001 23/03 link
070 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 157/76 Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz 001 23/03 link | link
070 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 158/76 Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico da freguesia e concelho de Coruche, pertencente a António Queirós Roquete, herdeiros 001 23/03 link | link
070 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas Portaria 159/76 - Revogado Determina que sejam libertas da condição de zona de salmonídeos as águas contidas nos regolfos das albufeiras criadas pelas barragens de Salamonde e da Caniçada, no curso do rio Cávado 001 23/03 link | link
070 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 212/76 - Revogado Simplifica a cobrança das taxas que incidem sobre os produtos vínicos 001 23/03 link | link
070 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Decreto-Lei 213/76 Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira) 001 23/03 link | link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960 001 23/03 link
070 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 160/76 Estabelece as taxas de pilotagem a praticar no ano corrente pelas corporações e secções de pilotos 001 23/03 link | link
070 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Portaria 161/76 Introduz alterações no tarifário da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal 001 23/03 link | link
070 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Respeitante ao recurso n.º 34335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público 001 23/03 link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Reitera à comissão administrativa da Empresa Nacional de Publicidade e à direcção do Diário de Notícias a sua confiança na acção que vêm desenvolvendo 001 24/03 link
071 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976 001 24/03 link
071 Ministério da Defesa Nacional Portaria 162/76 Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas 001 24/03 link | link
071 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 163/76 Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Sertã, extinguindo o lugar de terceiro-ajudante, quando vagar 001 24/03 link | link
071 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 164/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1589 a E-1593 001 24/03 link | link
071 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 214/76 Promulga medidas respeitantes à intervenção do Estado no sector do vinho 001 24/03 link | link
071 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Portaria 165/76 Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos 001 24/03 link | link
072 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro 001 25/03 link
072 Ministério da Administração Interna Decreto 215/76 - Revogado Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública 001 25/03 link | link
072 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 216/76 Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública) 001 25/03 link | link
072 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 166/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 11.º Cartório Notarial de Lisboa 001 25/03 link | link
072 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 167/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 7.º Cartório Notarial de Lisboa 001 25/03 link | link
072 Ministério das Finanças Decreto-Lei 217/76 - Revogado Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos 001 25/03 link | link
072 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 168/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1616 a E-1620 001 25/03 link | link
072 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 169/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1101 a I-1103 001 25/03 link | link
072 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 170/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-906 001 25/03 link | link
072 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 171/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1262 001 25/03 link | link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de aceitação, por parte de Portugal, da emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovado pela 14.ª Conferência Geral da Agência, em 28 de Setembro de 1970 001 25/03 link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas respeitantes à instalação em Portugal de uma empresa para a montagem e comercialização de tractores 001 26/03 link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1976 001 26/03 link
073 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 172/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Cascais 001 26/03 link | link
073 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 173/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1636 a E-1638, E-1642 e E-1679 001 26/03 link | link
073 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 26/03 link
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria um Conselho Nacional de Política de Rendimentos e Preços e define as suas atribuições 001 26/03 073S
073 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitantes à nomeação das administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975 001 26/03 073S
073 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 125/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1976 001 26/03 073S2
073 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 217-A/76 Institui a empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., designada por Petrogal, e aprova os seus estatutos 001 26/03 073S2 | 073S2
073 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976 001 26/03 073S3
073 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Portaria 173-A/76 Ordena a cessação do regime de requisição civil, determinado pela Portaria n.º 150-A/76 001 26/03 073S3 | 073S3
073 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada Decreto-Lei 217-B/76 Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa Pública, e aprova o seu estatuto 001 26/03 073S3 | 073S3
074 Conselho da Revolução Decreto-Lei 218/76 Adita vários parágrafos ao artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958 (normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares) - Torna extensivo ao pessoal da Fábrica Nacional de Cordoaria o regime instituído pelo presente diploma 001 27/03 link | link
074 Conselho da Revolução Decreto-Lei 219/76 - Revogado Torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea, respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 46195, de 20 de Fevereiro de 1965, 49192, de 18 de Agosto de 1969, e 49349, de 31 de Outubro de 1969 - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46195, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49192 e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49349 001 27/03 link | link
074 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Estabelece a composição do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços 001 27/03 link
074 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/76, do Ministério do Trabalho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março 001 27/03 link
074 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Permite aos funcionários que deixem de prestar serviço ao Estado de Angola o ingresso no quadro geral de adidos 001 27/03 link
074 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 174/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Franca de Xira 001 27/03 link | link
074 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 175/76 - Revogado Aprova os modelos de impressos de concessão de isenção temporária do imposto sobre veículos 001 27/03 link | link
074 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 176/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1278 001 27/03 link | link
074 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 177/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1284 a I-1286 001 27/03 link | link
074 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 178/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1177 001 27/03 link | link
074 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné assumido os direitos e obrigações de uma Parte Contratante como membro exportador da Organização Internacional do Café 001 27/03 link
075 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM) 001 29/03 link
075 Ministérios da Administração Interna, dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais Despacho Ministerial Determina que seja feita a definição dos novos limites para a reserva de terrenos, na estação do Rego 001 29/03 link
075 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 179/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal 001 29/03 link | link
075 Ministérios da Justiça e das Finanças Despacho Exonera um membro e nomeia outro, em sua substituição, da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda. 001 29/03 link
075 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Determina a nomeação de gestores para a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. 001 29/03 link
075 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 180/76 Aprova como norma definitiva o estudo E-1588 001 29/03 link | link
075 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 220/76 - Revogado Fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais 001 29/03 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a Espanha depositado, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970 001 29/03 link
075 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação 001 29/03 075S
075 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso 001 29/03 075S
075 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no 9.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante às transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica 001 29/03 075S2
075 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Portaria 180-A/76 - Revogado Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos 001 29/03 075S2 | 075S2
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar 001 29/03 075S2
075 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Determina os novos preços da cerveja à saída da fábrica, líquidos de impostos de transacções 001 29/03 075S3
076 Conselho da Revolução Decreto-Lei 221/76 Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro 001 30/03 link | link
076 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 181/76 Aprova os quadros do pessoal militar e do pessoal civil contratado a integrar no Centro Psicotécnico da Força Aérea 001 30/03 link | link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Fixa as remunerações mínimas para diversas categorias de trabalhadores operários da construção civil 001 30/03 link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado a favor da Torralta para operações no montante de 84000 contos destinados a suportar os encargos de funcionamento 001 30/03 link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores 001 30/03 link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria a Região de Saneamento Básico de Lisboa 001 30/03 link
076 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976 001 30/03 link
076 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 182/76 Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Almada 001 30/03 link | link
076 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Comércio Externo Despacho Dá nova redacção à alínea e) do n.º 6 do despacho de 8 de Dezembro de 1975 relativo à Comissão de Reorganização do Sector dos Vinhos do Porto e do Douro 001 30/03 link
076 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Ministerial Determina a suspensão provisória dos órgãos de gestão e a nomeação de nova comissão de gestão na FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L. 001 30/03 link
076 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Ministerial Determina a nomeação de gestores na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L. 001 30/03 link
076 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 183/76 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, até ao montante de 50000000$00 001 30/03 link | link
076 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 184/76 Aprova como norma definitiva o estudo E-1688 001 30/03 link | link
076 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 185/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1610 e E-1611 001 30/03 link | link
076 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado 001 30/03 link
076 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto-Lei 222/76 Classifica o Aeroporto do Porto como de 1.ª classe 001 30/03 link | link
076 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 223/76 Revoga o Decreto-Lei n.º 456/72, de 14 de Novembro, que fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho 001 30/03 link | link
076 Ministério da Comunicação Social - Secretaria de Estado da Cultura Decreto-Lei 224/76 Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (actividade produtora fílmica nacional) 001 30/03 link | link
077 Conselho da Revolução Decreto-Lei 225/76 Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento 001 31/03 link | link
077 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Introduz alterações na constituição da comissão administrativa da empresa Pardal Monteiro, Lda. 001 31/03 link
077 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria o Gabinete de Intervenção no Sector Têxtil 001 31/03 link
077 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia uma comissão para o sector automóvel 001 31/03 link
077 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 84/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro 001 31/03 link
077 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga 001 31/03 link
077 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 186/76 Cria na Escola Náutica «Infante D. Henrique» o curso de primeiros socorros para oficiais da marinha mercante 001 31/03 link | link
077 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/03 link
077 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 225-A/76 Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros 001 31/03 077S | 077S
077 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1976 001 31/03 077S2
077 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 225-B/76 Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal 001 31/03 077S2 | 077S2
077 Ministério das Finanças Decreto-Lei 225-C/76 Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar 001 31/03 077S2 | 077S2
077 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto-Lei 225-D/76 Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976 001 31/03 077S2 | 077S2
077 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto-Lei 225-E/76 Determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976 001 31/03 077S2 | 077S2
077 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo Decreto-Lei 225-F/76 Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional 001 31/03 077S3 | 077S3
077 Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo Decreto-Lei 225-G/76 Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas 001 31/03 077S3 | 077S3
077 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Ministerial Aprova o orçamento do Governo de Timor para o 2.º trimestre de 1976 001 31/03 077S4
078 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1975 001 01/04 link
078 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Despacho Prorroga por sessenta dias o prazo concedido à Comissão Coordenadora e Instaladora da Rodoviária Nacional para a realização das tarefas referidas no n.º 2 do despacho conjunto da Presidência do Conselho e dos Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 30 de Agosto de 1975 001 01/04 link
078 Ministério da Cooperação Portaria 187/76 Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho 001 01/04 link | link
078 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 226/76 Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel da Atalaia, em Tavira 001 01/04 link | link
078 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 227/76 Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência 001 01/04 link | link
078 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 01/04 link
078 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 188/76 Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Braga 001 01/04 link | link
078 Ministérios da Justiça e das Finanças Portaria 189/76 Aumenta com um lugar de preparador o quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra 001 01/04 link | link
078 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 01/04 link
078 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Ministerial Aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis 001 01/04 link
078 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 228/76 Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L. 001 01/04 link | link
078 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto-Lei 229/76 - Revogado Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal 001 01/04 link | link
078 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio não Alimentar Despacho Determina os novos preços dos gases butano e propano 001 01/04 link
078 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/76, de 13 de Março, que aprova o estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP. 001 01/04 078S
078 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 229-A/76 Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas 001 01/04 078S | 078S
078 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 229-B/76 Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas 001 01/04 078S | 078S
078 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 229-C/76 Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação 001 01/04 078S2 | 078S2
078 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 229-D/76 Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado) 001 01/04 078S2 | 078S2
079 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina a intervenção do Estado na Sociedade do Golfe da Quinta do Lago 001 02/04 link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria um grupo de trabalho destinado a fixar as melhores condições de aproveitamento da herdade afecta ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e estabelece a sua constituição 001 02/04 link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera dois membros da comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L. 001 02/04 link
079 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 759/75, de 31 de Dezembro, que cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade de Lisboa 001 02/04 link
079 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 230/76 Torna extensivo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública, desde a data da sua entrada em vigor, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729/75, de 22 de Dezembro, que concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar 001 02/04 link | link
079 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 231/76 Uniformiza os processos administrativos adoptados na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana 001 02/04 link | link
079 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Pública Decreto-Lei 232/76 Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública) 001 02/04 link | link
079 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 233/76 Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos 001 02/04 link | link
079 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 190/76 Manda aumentar o quadro da comarca de Montalegre 001 02/04 link | link
079 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 234/76 Promulga medidas destinadas à estabilização e ao desenvolvimento da indústria de conservas de peixe em azeite ou molhos 001 02/04 link | link
079 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Portaria 191/76 Fixa os preços de venda no mercado das conservas de peixe 001 02/04 link | link
079 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Despacho Cria uma comissão administrativa para as empresas Real Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) e Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal 001 02/04 link
079 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Cria uma missão diplomática, com a categoria de Embaixada, em Luanda 001 02/04 link
079 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 192/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1626, E-1627, E-1635 e E-1641 001 02/04 link | link
079 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Cria um corpo de gestores para fazer face às necessidades das companhias Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal e Real Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Real Companhia Velha) 001 02/04 link
079 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo 001 02/04 link
079 Conselho da Revolução Decreto-Lei 234-A/76 Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública, a segurança social ou a normalidade democrática 001 02/04 079S | 079S
080 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece a constituição da Comissão de Reestruturação do Sector Adubeiro 001 03/04 link
080 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/76, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1976 001 03/04 link
080 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 193/76 Manda aumentar o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão 001 03/04 link | link
080 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 194/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1700 a E-1703 001 03/04 link | link
080 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Revoga o n.º 2.º do despacho do Secretário de Estado das Pescas, que regulou vários aspectos do funcionamento das lotas e vendagens do País 001 03/04 link
080 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto 235/76 - Revogado Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias 001 03/04 link | link
081 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 195/76 Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 24 de Março de 1976, a LDG Bombarda e fixa a lotação especial para o referido navio 001 05/04 link | link
081 Presidência do Conselho de Ministros Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte III - Sistema eleitoral) 001 05/04 link
081 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática 001 05/04 link
081 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Determina a perda de vencimentos emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da função pública 001 05/04 link
081 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 196/76 Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro 001 05/04 link | link
081 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 197/76 - Revogado Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva 001 05/04 link | link
081 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Determina alterações ao regime de limites quantitativos para a concessão de crédito pelos bancos comerciais a uma só pessoa, singular ou colectiva 001 05/04 link
081 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 198/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-907 001 05/04 link | link
081 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Determina que as lotas e vendagens que dependiam dos antigos Grémios dos Armadores das Pescas da Sardinha e do Arrasto, e bem assim da Junta Central das Casas dos Pescadores, com funcionamento em Matosinhos, são, a partir da entrada em vigor do presente despacho, reunidas e incorporadas numa única, que constituirá a Secção de Matosinhos do Serviço de Lotas e Vendagens 001 05/04 link
081 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Alimentar Portaria 199/76 Determina a graduação alcoólica volumétrica dos vinhos comuns a granel para a campanha de 1975-1976 001 05/04 link | link
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 236/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia 001 05/04 link | link
081 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 5/76, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Universitário dos Açores 001 05/04 081S
081 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 236-A/76 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem as normas de expropriação de prédios rústicos 001 05/04 081S | 081S
081 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 236-B/76 Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária 001 05/04 081S | 081S
081 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 236-C/76 Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha 001 05/04 081S | 081S
081 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Burundi, da Irlanda, do Panamá e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café 001 05/04 081S
081 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 236-D/76 Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos 001 05/04 081S2 | 081S2
082 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte 001 06/04 link
082 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Delega no Ministro da Justiça competência para a declaração de utilidade pública 001 06/04 link
082 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar 001 06/04 link
082 Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Ministerial Determina que a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística (CCAPU) fique dependente dos Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção 001 06/04 link
082 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 200/76 Manda aumentar o quadro da comarca de Miranda do Douro 001 06/04 link | link
082 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social Decreto 237/76 Alarga de dois para três anos o período de interinidade fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto n.º 199/73 e n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 200/73 001 06/04 link | link
082 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 238/76 Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação 001 06/04 link | link
082 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Planeamento e dos Investimentos Públicos Decreto-Lei 239/76 - Revogado Aprova o Código de Investimentos Estrangeiros 001 06/04 link | link
082 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 201/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1715 e E-1716 001 06/04 link | link
082 Ministério do Comércio Interno Portaria 202/76 Estabelece o preço do figo, por arroba 001 06/04 link | link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Rectifica a constituição dos conselhos de gestão de algumas companhias de seguros nacionalizadas 001 07/04 link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia administradores por parte do Estado para algumas companhias de seguros 001 07/04 link
083 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, que nomeia os conselhos de gestão para as companhias de seguros nacionalizadas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1976 001 07/04 link
083 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/76, que fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea 001 07/04 link
083 Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos Decreto-Lei 240/76 Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência 001 07/04 link | link
083 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 241/76 Cria no concelho do Seixal a freguesia de Corroios 001 07/04 link | link
083 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto 242/76 Fixa os novos vencimentos das forças militarizadas 001 07/04 link | link
083 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 203/76 Aumenta o quadro do pessoal da Comarca de Bragança 001 07/04 link | link
083 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 204/76 Aprova o regulamento e o programa das provas do concurso de habilitação para conservadores e notários 001 07/04 link | link
083 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social Decreto-Lei 243/76 Cria uma inspecção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada 001 07/04 link | link
083 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 205/76 Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios 001 07/04 link | link
083 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 244/76 Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março 001 07/04 link | link
083 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 245/76 - Revogado Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, autorizar a Junta do Crédito Público a criar novas modalidades de rendas vitalícias 001 07/04 link | link
083 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 206/76 Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal 001 07/04 link | link
083 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 246/76 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho (residência dos funcionários fora da sede dos serviços) 001 07/04 link | link
083 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Portaria 207/76 Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a consignar as suas receitas de venda de água, a favor do Banco de Fomento Nacional, como garantia de pagamento do capital e dos juros do empréstimo de 50000000$00 001 07/04 link | link
083 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto 247/76 - Revogado Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas 001 07/04 link | link
083 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 208/76 - Revogado Determina quais os aditivos admissíveis nos óleos comestíveis 001 07/04 link | link
083 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 248/76 - Revogado Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, que regulam a nacionalização de prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas do Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia 001 07/04 link | link
083 Ministério do Comércio Externo Decreto-Lei 249/76 - Revogado Adapta à nova orgânica governamental a constituição da Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores, criada pelo Decreto-Lei n.º 46829, de 5 de Janeiro de 1966 001 07/04 link | link
083 Ministério do Comércio Externo Decreto-Lei 250/76 - Revogado Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar 001 07/04 link | link
083 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 251/76 Estabelece medidas quanto à colocação e abono de vencimentos dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário 001 07/04 link | link
083 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 252/76 Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos tribunais judiciais 001 07/04 link | link
083 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 253/76 Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-dactilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais 001 07/04 link | link
083 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 254/76 Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico 001 07/04 link | link
083 Presidência da República Despacho Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação 001 07/04 083S
083 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal 001 07/04 083S
084 Conselho da Revolução Rectificação À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau 001 08/04 link
084 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça 001 08/04 link
084 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 255/76 Anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis do Estado e dos corpos administrativos por factos decorrentes da situação criada pela ocupação do então Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961 001 08/04 link | link
084 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto 256/76 Aprova o Estatuto do Técnico de Telecomunicações Aeronáuticas 001 08/04 link | link
084 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto 257/76 Aprova o Estatuto do Operador de Telecomunicações Aeronáuticas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/04 link | link
084 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 258/76 Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado 001 08/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 259/76 Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2% - 1976, 1.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos» 001 08/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 260/76 - Revogado Estabelece as bases gerais das empresas públicas 001 08/04 link | link
084 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Decreto-Lei 261/76 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho - Facturação de vendas no mercado interno das empresas produtoras e ou importadoras 001 08/04 link | link
084 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 209/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1624, E-1639, E-1640 e E-1680 001 08/04 link | link
084 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 210/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1711 e E-1712 001 08/04 link | link
084 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 262/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, que estabelece a forma de reconhecimento das unidades colectivas de produção 001 08/04 link | link
084 Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo Portaria 211/76 Fixa os preços máximos do café-bebida e similares 001 08/04 link | link
084 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Portaria 212/76 Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril 001 08/04 link | link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 263/76 Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho 001 08/04 link | link
084 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Fixa como feriados, para o ano corrente, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro 001 08/04 link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia uma comissão administrativa para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa 001 09/04 link
085 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 2 de Março 001 09/04 link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a admissão do Reino da Arábia Saudita e do Suriname na Organização Internacional do Trabalho 001 09/04 link
085 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 263-A/76 Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo 001 09/04 085S | 085S
086 Presidência da República Decreto de Aprovação da Constituição Aprova a Constituição da República Portuguesa 001 10/04 link | link
086 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública 001 10/04 link
086 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Ministerial Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública 001 10/04 link
086 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Delega no comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e autoriza este a subdelegar no 2.º comandante-geral da mesma corporação competência para autorização de despesas com obras ou aquisição de material 001 10/04 link
086 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Fixa o quantitativo diário do abono de alimentação a oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana 001 10/04 link
086 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 213/76 Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Vila Verde 001 10/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Decreto 264/76 Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa 001 10/04 link | link
086 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Considera que não há lugar à celebração do contrato definitivo previsto no acordo prévio com a empresa Acumulador Wilhelm Hagen, por esta não apresentar viabilidade económica 001 10/04 link
086 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 214/76 Aprova como norma definitiva o estudo E-1717 001 10/04 link | link
086 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café 001 10/04 link
086 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 265/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro (regime das cooperativas de habitação) 001 10/04 link | link
086 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 215/76 Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga 001 10/04 link | link
086 Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 266/76 Introduz alterações no Código da Estrada, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel 001 10/04 link | link
086 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto 267/76 Permite aos retornados das ex-colónias que não possuam certificados escolares e desejem continuar os seus estudos, requerer o seu suprimento nos estabelecimentos de ensino que desejem frequentar ou em outros serviços dependentes do MEIC 001 10/04 link | link
086 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 268/76 Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário 001 10/04 link | link
086 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 269/76 Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de protecção 001 10/04 link | link
086 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Despacho Ministerial Atribui um subsídio de desemprego aos trabalhadores desempregados do porto de Lisboa não sindicalizados - «homens da rua» 001 10/04 link
087 Conselho da Revolução Decreto-Lei 270/76 Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado 001 12/04 link | link
087 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 271/76 Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado 001 12/04 link | link
087 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Nomeia uma comissão de inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades por parte das administrações, gerências e elementos do pessoal das empresas de Organizações Cancela 001 12/04 link
087 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital 001 12/04 link
087 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Ministerial Fixa os quantitativos de abono diário de alimentação ao pessoal da PSP 001 12/04 link
087 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 216/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Arouca 001 12/04 link | link
087 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 217/76 Aprova como norma definitiva o estudo E-1718 001 12/04 link | link
087 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 218/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1673 a E-1678, E-1682 e E-1713 001 12/04 link | link
087 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 219/76 Altera a redacção da alínea d) do artigo 10.º do Regulamento da Pesca Artesanal 001 12/04 link | link
087 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 272/76 Autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos recentes temporais ocorridos na ilha do Pico 001 12/04 link | link
087 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 273/76 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Escola Prática da Polícia de Segurança Pública do Calvário, em Lisboa - remodelação da ala norte e claustro do edifício, pela importância de 10926781$30 001 12/04 link | link
087 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 274/76 Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa E. P. 001 12/04 link | link
087 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho Decreto-Lei 274-A/76 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados) 001 12/04 087S | 087S
088 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda. 001 13/04 link
088 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 156/76, de 22 de Março, que determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel 001 13/04 link
088 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 13/04 link
088 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 220/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1217 a I-1220, I-1279 a I-1282 e I-1310 001 13/04 link | link
088 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 275/76 - Revogado Aprova medidas repressivas da construção clandestina 001 13/04 link | link
088 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Decreto 276/76 Delimita as áreas de terreno indispensáveis à protecção do centro radioeléctrico formado pela estação emissora de Alfragide, situada na freguesia da Amadora 001 13/04 link | link
089 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 221/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 24 de Março de 1976, a LFG Azevia 001 14/04 link | link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a transmissão de todos os direitos e obrigações que a sociedade Erex Portugal, Inc., detém no contrato de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, assinado em 29 de Março de 1974 e relativo à área de concessão, n.º 33, para a sociedade Montedison, S. p. A. 001 14/04 link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement 001 14/04 link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement 001 14/04 link
089 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 80-A/76, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro 001 14/04 link
089 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Fixa os quantitativos do subsídio de guarnição do pessoal dos três ramos das forças armadas 001 14/04 link
089 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 277/76 - Revogado Define a competência disciplinar do comandante e 2.º comandante das forças de intervenção da Polícia de Segurança Pública 001 14/04 link | link
089 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 222/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alijó 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 223/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1719 e E-1723 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 224/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1740 a E-1742 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 225/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-836 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 226/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1308 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 227/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1309 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 228/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1293 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 229/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1334 e I-1349 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 230/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1231 a I-1233 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 231/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1329 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 232/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1421 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 233/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1339 a I-1341. 001 14/04 link | link
089 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 234/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1386 001 14/04 link | link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro de 1975 001 14/04 link
089 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 235/76 Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos de apoio à produção nacional 001 14/04 link | link
089 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Portaria 236/76 Introduz alterações na Portaria n.º 808/72 de 30 de Dezembro, que aprovou o quadro do pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social 001 14/04 link | link
089 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Decreto-Lei 278/76 - Revogado Separa a Escola Nacional de Saúde Pública do Instituto Nacional de Saúde, deixando de constituir o sector de ensino deste Instituto 001 14/04 link | link
089 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 237/76 Determina que a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca entre no regime de instalação 001 14/04 link | link
090 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 238/76 Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 31 de Março de 1976, a lancha de fiscalização pequena Cisne, que ficará a pertencer à classe Albatroz 001 15/04 link | link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria institutos públicos imobiliários regionais 001 15/04 link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 225-E/76, de 31 de Março, que determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976 001 15/04 link
090 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a delegar a competência que lhe está atribuída no director do Gabinete da Aérea de Sines para a contratação de pessoal indispensável à realização de tarefas urgentes 001 15/04 link
090 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/75, que introduz ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada 001 15/04 link
090 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 239/76 Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios 001 15/04 link | link
090 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Prorroga até 30 de Abril do ano corrente o prazo de intervenção do Estado na empresa Conservas do Outeiro - Consol, S. A. R. L. 001 15/04 link
090 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 240/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1440 a I-1442 001 15/04 link | link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a assinatura do texto do Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento da Cooperação Económica e das Trocas Comerciais Luso-Romenas 001 15/04 link
090 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 112/76, que fixa as taxas pela remoção e depósito de veículos, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro 001 15/04 090S
090 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto 279/76 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que restrutura a Junta de Investigações Científicas do Ultramar 001 15/04 090S | 090S
091 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/75, que manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das colunas 4 a 9 001 17/04 link
091 Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 17/04 link
091 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social Decreto 280/76 Altera o quadro dos técnicos da Comissão Nacional das Eleições Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/04 link | link
091 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 241/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Boticas 001 17/04 link | link
091 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 242/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela 001 17/04 link | link
091 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 243/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1247 001 17/04 link | link
091 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 244/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1705, E-1706, E-1714, E-1727, E-1732, E-1733, E-1736 e E-1739 001 17/04 link | link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 281/76 Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43201, de 1 de Outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados 001 17/04 link | link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa em 23 de Janeiro de 1975 001 17/04 link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 17/04 link
092 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Portaria 245/76 Inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976 001 19/04 link
092 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 246/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Carrazeda de Ansiães 001 19/04 link | link
092 Ministério das Finanças Portaria 247/76 Determina as condições que permitirão às empresas a venda a prestações de veículos ligeiros de passageiros de preço superior a 200 contos 001 19/04 link | link
092 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 248/76 Aprova a revisão da norma NP-429 «Isoladores de alta tensão» 001 19/04 link | link
092 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 249/76 - Revogado Fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros 001 19/04 link | link
092 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/74, que cria no Ministério da Coordenação Económica a Secretaria de Estado das Pescas 001 19/04 092S
092 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 281-A/76 Estabelece normas incriminadoras para aqueles que perturbarem o acto eleitoral 001 19/04 092S | 092S
093 Conselho da Revolução Decreto-Lei 282/76 Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) 001 20/04 link | link
093 Conselho da Revolução Decreto-Lei 283/76 Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspondentes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 fixados pelo Decreto n.º 329/73 001 20/04 link | link
093 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/76, que fixa os novos vencimentos das forças militarizadas 001 20/04 link
093 Estado-Maior da Força Aérea e Ministérios do Comércio Externo, dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações Despacho Cria a Comissão Nacional do Transporte Aéreo (CNTA) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/04 link
093 Ministérios da Administração Interna e do Comércio Interno Decreto-Lei 284/76 Torna aplicável, com as necessárias adaptações, aos organismos de coordenação económica o Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro 001 20/04 link | link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares 001 20/04 link
094 Conselho da Revolução Decreto-Lei 285/76 - Revogado Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM) 001 21/04 link | link
094 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 250/76 Introduz alterações no Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139 001 21/04 link | link
094 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, que inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril 001 21/04 link
094 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 21/04 link
094 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 251/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros 001 21/04 link | link
094 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Decreto-Lei 286/76 Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo 001 21/04 link | link
094 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina a imediata suspensão de todos os membros da direcção do Instituto dos Cereais 001 21/04 link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Nova Guiné Papua depositado, em 15 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947 001 21/04 link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da República Dominicana e da Libéria depositado em 20 de Novembro e 12 de Dezembro de 1975, respectivamente, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado 001 21/04 link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Peru depositado, em 11 de Novembro de 1975, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado 001 21/04 link
095 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 252/76 Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como preferência no acto da inspecção ou da incorporação, bem como as regalias que passarão a usufruir como especialistas 001 22/04 link | link
095 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/04 link
095 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 219/76, que torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea 001 22/04 link
095 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças Despacho Fixa as remunerações a abonar mensalmente, a título de horas suplementares, ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores 001 22/04 link
095 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 287/76 Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato destinado a cobrir os riscos de outro a celebrar entre este Banco e o Banque Européenne d'Investissement 001 22/04 link | link
095 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 253/76 Cria no Ministério das Finanças o Núcleo de Modernização Administrativa 001 22/04 link | link
095 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Decreto-Lei 288/76 - Revogado Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação 001 22/04 link | link
095 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Decreto-Lei 289/76 Estabelece um novo sistema de crédito à exportação 001 22/04 link | link
095 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Fixa os quantitativos do crédito para a habitação 001 22/04 link
095 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 22/04 link
095 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a contínuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado 001 22/04 link
095 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Portaria 254/76 Introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada 001 22/04 link | link
096 Conselho da Revolução Decreto-Lei 290/76 - Revogado Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse facto, pelas suas circunstâncias, integrar o crime previsto e punido nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Código de Justiça Militar ou qualquer outro a que corresponda pena superior 001 23/04 link | link
096 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1976, que estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal 001 23/04 link
096 Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 23/04 link
096 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 255/76 Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mogadouro 001 23/04 link | link
096 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 256/76 Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moncorvo 001 23/04 link | link
096 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 257/76 Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Murça 001 23/04 link | link
096 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 291/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no valor de 1102083334$00 001 23/04 link | link
096 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 258/76 Aprova a norma provisória P-690 como norma definitiva 001 23/04 link | link
096 Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 23/04 link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 292/76 Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho 001 23/04 link | link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a assinatura do Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas 001 23/04 link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o desenvolvimento das trocas comerciais, a navegação e a cooperação económica, industrial e técnica 001 23/04 link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, em 23 de Outubro de 1975, os instrumentos de ratificação a vários Actos relativos à União Postal Universal e de o Governo da Tanzânia ter depositado, em 8 de Maio de 1974, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal 001 23/04 link
096 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 23/04 link
096 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Conjunto Regulamentar Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial 001 23/04 096S
096 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 292-A/76 - Revogado Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário 001 23/04 096S2 | 096S2
096 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Portaria 258-A/76 Regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino secundário 001 23/04 096S2 | 096S2
097 Conselho da Revolução Decreto-Lei 293/76 Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas 001 24/04 link | link
097 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência 001 24/04 link
097 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 294/76 - Revogado Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal 001 24/04 link | link
097 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/04 link
097 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 259/76 Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira 001 24/04 link | link
097 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 295/76 Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço de empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos» 001 24/04 link | link
097 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 260/76 Expropria o prédio rústico denominado «Serrinha e Gargolim» 001 24/04 link | link
097 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 261/76 Expropria os prédios rústicos denominados «Herdade do Montinho» e «Herdade da Pingona» 001 24/04 link | link
097 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 296/76 Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi 001 24/04 link | link
097 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 297/76 Oficializa o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas 001 24/04 link | link
098 Conselho da Revolução Decreto-Lei 298/76 - Revogado Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico 001 26/04 link | link
098 Conselho da Revolução Decreto-Lei 299/76 - Revogado Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército 001 26/04 link | link
098 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública 001 26/04 link
098 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército) - Anula a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1976 001 26/04 link
098 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 300/76 Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais 001 26/04 link | link
098 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 262/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vimioso 001 26/04 link | link
098 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 263/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Flor 001 26/04 link | link
098 Ministério das Finanças Decreto-Lei 301/76 Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos 001 26/04 link | link
098 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 302/76 Dá nova redacção aos artigos 292.º e 293.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 - Reforma Aduaneira 001 26/04 link | link
098 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais Despacho Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência 001 26/04 link
098 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Decreto-Lei 303/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas 001 26/04 link | link
098 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Decreto-Lei 304/76 Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março - Recepção de material lenhoso 001 26/04 link | link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Panamá e da Líbia depositado, em 29 de Maio e 9 de Junho de 1975, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971 001 26/04 link
098 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto 305/76 Altera as circunstâncias em que pode ser concedida a assistência médica e medicamentosa aos beneficiários do regime geral da Previdência e seus familiares 001 26/04 link | link
098 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto 306/76 Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência 001 26/04 link | link
098 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto 307/76 Fixa um prazo para a entrega das declarações relativas às situações de incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional 001 26/04 link | link
098 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 307-A/76 Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal 001 26/04 098S | 098S
098 Ministério da Cooperação Decreto 307-B/76 Exonera das funções de Governador de Timor o coronel Mário Lemos Pires 001 26/04 098S2 | 098S2
099 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado ao empréstimo de 200000 contos destinado à indústria de concentrado de tomate 001 27/04 link
099 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e da Justiça Despacho Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação 001 27/04 link
099 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 264/76 Fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício na Conservatória dos Registos Centrais 001 27/04 link | link
099 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 265/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar 001 27/04 link | link
099 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 266/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vinhais 001 27/04 link | link
099 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 308/76 Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934 001 27/04 link | link
099 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 309/76 - Revogado Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora 001 27/04 link | link
099 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto 310/76 Determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica 001 27/04 link | link
100 Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias Portaria 267/76 Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias 001 28/04 link | link
100 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 311/76 Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00 001 28/04 link | link
100 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 312/76 Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54.º-A 001 28/04 link | link
100 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 268/76 Inclui a doença de Aujeszky no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 001 28/04 link | link
100 Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74 001 28/04 link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 5 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970 001 28/04 link
101 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas 001 29/04 link
101 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 29/04 link
101 Ministério das Finanças Portaria 269/76 Estabelece quais os funcionários dos serviços que integram ou hão-de integrar o quadro orgânico do Banco de Portugal que terão competência para presidir ou praticar pessoalmente todos os actos a que se reporta o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966 001 29/04 link | link
101 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 313/76 Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias 001 29/04 link | link
101 Ministérios das Finanças e do Trabalho Portaria 270/76 Aprova o regime administrativo transitório destinado a substituir o preceituado na alínea c) do n.º 2 da cláusula 139.ª e nos n.os 1 e 2 da cláusula 149.ª do contrato colectivo em vigor para o sector bancário 001 29/04 link | link
101 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Portaria 271/76 - Revogado Fixa os novos preços do serviço de lavagem de veículos automóveis 001 29/04 link | link
101 Ministério das Obras Públicas Decreto 314/76 Aprova a classificação definitiva das estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes 001 29/04 link | link
101 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 315/76 Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil 001 29/04 link | link
101 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 316/76 Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior 001 29/04 link | link
101 Conselho da Revolução Decreto-Lei 316-A/76 - Revogado Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados 001 29/04 101S | 101S
101 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 316-B/76 - Revogado Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de «orientadores de estágio» ao concurso a estágio 001 29/04 101S2 | 101S2
101 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 271-A/76 Regulamenta o concurso de estágios pedagógicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril 001 29/04 101S2 | 101S2
102 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 272/76 Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975 001 30/04 link | link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Mantém em funcionamento a Comissão Interministerial para a Instalação dos Serviços Públicos (CIISP) 001 30/04 link
102 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1976, que rectifica a Portaria n.º 147/76 001 30/04 link
102 Ministério da Cooperação Decreto 317/76 Adita o n.º 8 ao artigo 4.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro - Remuneração mensal a considerar para efeitos de cálculo da pensão 001 30/04 link | link
102 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina a anexação provisória de várias comarcas 001 30/04 link
102 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 273/76 Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 30/04 link | link
102 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Decreto-Lei 318/76 - Revogado Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação 001 30/04 link | link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado, em 8 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964 001 30/04 link
102 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Portaria 274/76 Efectiva a transmissão e procede à identificação completa dos prédios de que o Estado Português é proprietário no sítio do Dragoal, concelho de Porto Santo 001 30/04 link | link
102 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 318-A/76 Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - reforma antecipada para os 60 anos 001 30/04 102S | 102S
102 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 318-B/76 Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores 001 30/04 102S2 | 102S2
102 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 318-C/76 Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores 001 30/04 102S2 | 102S2
102 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 318-D/76 Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira 001 30/04 102S3 | 102S3
102 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 318-E/76 - Revogado Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira 001 30/04 102S3 | 102S3
103 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Portaria 275/76 Introduz alterações no quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE), aprovado pela Portaria n.º 665/75 001 03/05 link | link
103 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova o programa de construção de novas instalações escolares proposta pelo Ministério da Educação e Investigação Científica 001 03/05 link
103 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Transforma em comissão técnica a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas 001 03/05 link
103 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, n.º 78, 1.ª série, de 1 de Abril de 1976, que aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis 001 03/05 link
103 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 276/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Valpaços 001 03/05 link | link
103 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Combustíveis Despacho Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos 001 03/05 link
103 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 277/76 Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Enxoto Tordos» 001 03/05 link | link
103 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 278/76 Manda expropriar o prédio rústico denominado «Arretorta», no concelho da Azambuja 001 03/05 link | link
103 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 279/76 - Revogado Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes 001 03/05 link | link
103 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Decreto 319/76 Altera a constituição da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos 001 03/05 link | link
103 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 319-A/76 Regulamenta a eleição do Presidente da República 001 03/05 103S | 103S
104 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 239/76, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios 001 04/05 link
104 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/76 (subsídios de embarque) 001 04/05 link
104 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 04/05 link
104 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho Portaria 280/76 - Revogado Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento 001 04/05 link | link
104 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 281/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Feira 001 04/05 link | link
104 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Portaria 282/76 Fixa os novos preços de leite à produção 001 04/05 link | link
104 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 320/76 Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus 001 04/05 104S | 104S
104 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 321/76 Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória 001 04/05 104S | 104S
104 Conselho da Revolução Decreto 321-A/76 Marca o dia 27 de Junho como data da eleição do Presidente da República 001 04/05 104S2
104 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Aos estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76 de 26 de Março 001 04/05 104S2
105 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação inicie um procedimento de descentralização que permita dar o devido destino e competente resolução a todos os processos pendentes por ela recebidos 001 05/05 link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 197/76, que estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva 001 05/05 link
105 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério 001 05/05 link
105 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 283/76 Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal 001 05/05 link | link
105 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 284/76 Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios 001 05/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 322/76 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante 001 05/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto em inglês e português da Decisão do Conselho Misto EFTA-Finlândia n.º 3 de 1975 001 05/05 link
105 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 05/05 link
105 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Define a qualidade de retornado 001 05/05 105S
105 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que se efective uma sindicância a eventuais irregularidades cometidas no âmbito da actividade do Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN) 001 05/05 105S
106 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976 001 06/05 link
106 Ministério do Comércio Interno Decreto 323/76 Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC) 001 06/05 link | link
106 Ministério do Comércio Interno Decreto 324/76 Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Alimentar (DGCA) 001 06/05 link | link
106 Ministério do Comércio Interno Decreto 325/76 Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 001 06/05 link | link
106 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Portaria 285/76 Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola 001 06/05 link | link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 7 de Janeiro de 1976, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado 001 06/05 link
106 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Decreto 326/76 Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal 001 06/05 link | link
106 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 286/76 Altera o corpo do artigo 108.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes 001 06/05 link | link
106 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 327/76 Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração 001 06/05 link | link
106 Conselho da Revolução Decreto-Lei 328/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições 001 06/05 106S | 106S
106 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, 8 de Abril de 1976 001 06/05 106S
107 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 131-D/76, de 16 de Fevereiro, que dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau) 001 07/05 link
107 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 329/76 Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais 001 07/05 link | link
107 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 330/76 Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública 001 07/05 link | link
107 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 287/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Esposende 001 07/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Torna público os modelos dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar 001 07/05 link
107 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina 001 07/05 link
107 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Despacho Fixa os quantitativos dos abonos para alimentação a atribuir aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal no ano de 1976 001 07/05 link
107 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 288/76 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 550000 contos 001 07/05 link | link
107 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária 001 07/05 link
108 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976 001 08/05 link
108 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Agricultura e Pescas Decreto 331/76 Cria vários lugares na Direcção-Geral da Administração Geral das Pescas 001 08/05 link | link
108 Ministério da Administração Interna, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais Despacho Ministerial Determina a constituição de uma comissão que se destine a remodelar as instalações do Hospital Curry Cabral 001 08/05 link
108 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio não Alimentar Despacho Fixa os novos preços máximos dos óleos e massas lubrificantes 001 08/05 link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto-Lei 332/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/75, de 1 de Março - Gabinete de Estudos e Planeamento 001 08/05 link | link
109 Conselho da Revolução Rectificação À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau 001 10/05 link
109 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Reconhece como concluídos os processos de fusão, por um lado, das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal, e, por outro, das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense 001 10/05 link
109 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 10/05 link
109 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 289/76 Designa a letra L para servir, durante o período que decorre de 1 de Maio de 1976 a 30 de Abril de 1977, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir 001 10/05 link | link
109 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto 333/76 Cria o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes, em Oliveira do Hospital 001 10/05 link | link
109 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 333-A/76 Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» 001 10/05 109S | 109S
109 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 333-B/76 Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976» 001 10/05 109S | 109S
110 Conselho da Revolução Decreto-Lei 334/76 Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria n.º 152/74, de 26 de Fevereiro 001 11/05 link | link
110 Conselho da Revolução Decreto-Lei 335/76 Revoga os Decretos-Leis n.os 44559 e 45916, respectivamente de 8 de Setembro de 1962 e de 14 de Setembro de 1964 (reinspecção de todos os indivíduos julgados incapazes pelas juntas hospitalares) 001 11/05 link | link
110 Conselho da Revolução Decreto-Lei 336/76 Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 171/75, de 1 de Abril (louvores e condecorações a militares) 001 11/05 link | link
110 Conselho da Revolução Decreto-Lei 337/76 - Revogado Torna extensivo ao pessoal das missões militares no estrangeiro determinados preceitos estabelecidos no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o pessoal deste Ministério 001 11/05 link | link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas respeitantes ao conjunto das empresas CTM-CNN-Sofamar 001 11/05 link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976 001 11/05 link
110 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1976 001 11/05 link
110 Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 290/76 Fixa para o ano de 1976 as dotações de artigos de uniforme para instruendos de cursos das forças armadas 001 11/05 link | link
110 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Determina que o despacho dos assuntos de gestão corrente da Imprensa Nacional-Casa da Moeda passe a competir ao Ministro das Finanças 001 11/05 link
110 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 291/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes 001 11/05 link | link
110 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Exonera o Dr. Carlos Manuel Cabral Folque de Gouveia do cargo de elemento da comissão de gestão da empresa Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L. 001 11/05 link
110 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Determina a intervenção do Estado na Empresa de Limas União Tomé Feteira, Lda. 001 11/05 link
110 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Determina a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., e nomeia uma comissão de gestão 001 11/05 link
110 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Determina a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda. 001 11/05 link
110 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Nomeia António Fernando Gomes Salgado para a comissão de gestão da Polifix - Sociedade de Fixação de Fibras, Lda. 001 11/05 link
110 Ministérios das Finanças e da Comunicação Social Despacho Conjunto Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L. 001 11/05 link
110 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 292/76 Extingue a zona de pesca reservada na lagoa das Braças 001 11/05 link | link
110 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 293/76 Prorroga por mais um ano o período de validade dos concursos para lugares da carreira de enfermagem hospitalar 001 11/05 link | link
110 Presidência da República Decreto 337-A/76 - Revogado Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores 001 11/05 110S | 110S
110 Presidência da República Decreto 337-B/76 Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira 001 11/05 110S | 110S
110 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério da Cooperação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 23 de Abril de 1976 001 11/05 110S
111 Conselho da Revolução Decreto-Lei 338/76 - Revogado Suspende todas as actividades do Instituto de Altos Estudos Militares (IAEM) prescritas pela legislação respectiva 001 12/05 link | link
111 Conselho da Revolução Portaria 294/76 Fixa as gratificações mensais a atribuir aos oficiais generais e oficiais superiores nomeados comandantes ou directores, efectivos ou interinos, de vários comandos, unidades e outros órgãos da Força Aérea 001 12/05 link | link
111 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus) 001 12/05 link
111 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Decreto 339/76 Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municípios o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro (licença sem vencimento por um ano) 001 12/05 link | link
111 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 340/76 Determina que o funcionamento dos centros sociais dos bairros municipais da Quinta da Calçada, Boavista, Furnas, Padre Cruz e Bairro da Cruz Vermelha seja integralmente assegurado pela Misericórdia de Lisboa 001 12/05 link | link
111 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 295/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim 001 12/05 link | link
111 Ministérios da Justiça e do Comércio Interno Decreto-Lei 341/76 Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento) 001 12/05 link | link
111 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 342/76 Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro (Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) 001 12/05 link | link
111 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 343/76 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de Janeiro (sociedades anónimas em que o Estado detém a maioria do capital social) 001 12/05 link | link
111 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 344/76 Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador) 001 12/05 link | link
111 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 345/76 Autoriza o Ministro das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros 001 12/05 link | link
111 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto 346/76 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (aluguer de veículos automóveis sem condutor) 001 12/05 link | link
111 Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social Decreto-Lei 347/76 - Revogado Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica 001 12/05 link | link
111 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Decreto-Lei 348/76 Fixa as medidas relativas à habilitação necessária ao exercício das funções de auxiliar de educação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 12/05 link | link
111 Conselho da Revolução Decreto-Lei 348-A/76 - Revogado Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada) 001 12/05 111S | 111S
112 Conselho da Revolução Decreto-Lei 349/76 Regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75 001 13/05 link | link
112 Conselho da Revolução Decreto-Lei 350/76 - Revogado Revoga o Decreto-Lei n.º 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar 001 13/05 link | link
112 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros 001 13/05 link
112 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 351/76 Torna extensivas às forças militarizadas as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Deficientes das forças armadas 001 13/05 link | link
112 Ministério da Justiça Decreto-Lei 352/76 Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações) 001 13/05 link | link
112 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 296/76 Estabelece a nova divisão, em bairros fiscais, dos concelhos de Lisboa e Porto 001 13/05 link | link
112 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social Decreto-Lei 353/76 Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança 001 13/05 link | link
112 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 354/76 Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) 001 13/05 link | link
113 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976 001 14/05 link
113 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Despacho Ministerial Determina que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra 001 14/05 link
113 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 355/76 Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo 001 14/05 link | link
113 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 356/76 - Revogado Estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus adjuntos 001 14/05 link | link
113 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 297/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde 001 14/05 link | link
113 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 298/76 Substitui a Portaria n.º 264/76, de 27 de Abril, que fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do notariado 001 14/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 357/76 Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo 001 14/05 link | link
113 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 299/76 Determina a entrada em vigor do quadro constante da tabela B dos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde a partir de 1 de Abril de 1976 001 14/05 link | link
113 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 358/76 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia 001 14/05 link | link
113 Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e do Comércio Externo Decreto-Lei 359/76 Dá nova redacção ao artigo 7.º, à primeira parte do n.º 1 do artigo 9.º, ao n.º 1 do artigo 10.º e aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 104/75, de 6 de Março (Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos) 001 14/05 link | link
113 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Nomeia um grupo de trabalho encarregado do estudo de problemas relacionados com a suinicultura 001 14/05 link
113 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Decreto 360/76 Estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais 001 14/05 link | link
113 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Decreto-Lei 361/76 Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76, de 23 de Março - Produtos vínicos 001 14/05 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 362/76 Aprova a Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia 001 14/05 link | link
113 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 363/76 - Revogado Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer 001 14/05 link | link
113 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 364/76 - Revogado Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das escolas de condução 001 14/05 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Torna extensivo o âmbito do CCT do Pessoal do Mar das empresas nacionalizadas ao armamento privado 001 15/05 link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade 001 15/05 link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Atribui à Empresa Pública de Parques Indústrias (EPPI) a competência para o lançamento de vários parques industriais 001 15/05 link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L. 001 15/05 link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina as condições em que se deverá processar a desocupação de determinados hotéis por parte de retornados das ex-colónias 001 15/05 link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976 001 15/05 link
114 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 365/76 Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais 001 15/05 link | link
114 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 366/76 Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo) 001 15/05 link | link
114 Ministério das Finanças Decreto-Lei 367/76 Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro 001 15/05 link | link
114 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 300/76 Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 15/05 link | link
114 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 301/76 Expropria vários prédios rústicos 001 15/05 link | link
114 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Externo Despacho Ministerial Dispensa a empresa Celbi dos trâmites referidos no despacho de 17 de Outubro de 1975, relativamente à transacção da cortiça extraída na propriedade Casal dos Arços 001 15/05 link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos da Finlândia e da Costa Rica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café 001 15/05 link
114 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 302/76 Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-76 001 15/05 link | link
114 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Estabelece medidas provisórias relativas ao processo de emissão de certificados restritos de radiotelefonista marítimo 001 15/05 link
114 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 368/76 Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto 001 15/05 link | link
114 Presidência do Conselho de Ministros - Junta Regional dos Açores Mapa De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores 001 15/05 114S
114 Presidência do Conselho de Ministros - Junta Regional da Madeira Mapa De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira 001 15/05 114S | 114S
114 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto 368-A/76 Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo dentro do qual o pessoal da Junta de Investigações do Ultramar deverá ser integrado nos novos quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar 001 15/05 114S2 | 114S2
115 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução Alarga até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a financiamentos a favor da empresa Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/05 link
115 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/76, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 95, de 22 de Abril de 1976 001 17/05 link
115 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Portaria 303/76 Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 do n.º 3.º da Portaria n.º 18/76, de 20 de Janeiro [Comissão Interministerial de Formação (CIF)] 001 17/05 link | link
115 Ministérios da Cooperação e da Indústria e Tecnologia Despacho Ministerial Determina as condições em que os cidadãos portugueses que, em Angola ou Moçambique, trabalham na Sonefe serão integrados na futura Empresa Pública de Electricidade quando regressarem a Portugal 001 17/05 link
115 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 304/76 Expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Palmela e Setúbal 001 17/05 link | link
115 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 305/76 Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja 001 17/05 link | link
115 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Decreto 369/76 - Revogado Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos 001 17/05 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 370/76 Aprova para ratificação a Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, adoptada em 30 de Setembro de 1975, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar, 1973 001 17/05 link | link
115 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Acórdão proferido no recurso para o tribunal pleno n.º 34365 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/05 link
116 Presidência da República - Secretaria-Geral Rectificação Ao despacho de S. Ex.ª o Presidente da República de 7 de Abril de 1976, que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, da mesma data 001 18/05 link
116 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 255/76, de 23 de Abril, que aumenta o quadro do pessoal da comarca de Mogadouro 001 18/05 link
116 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 306/76 Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta 001 18/05 link | link
116 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 307/76 - Revogado Concede o regime de draubaque na importação de diversas peles, lãs e fibras artificiais e sintéticas 001 18/05 link | link
116 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Despacho Conjunto Fixa os subsídios a atribuir aos produtores ou importadores da batata-semente, que serão suportados pelo Fundo de Abastecimento 001 18/05 link
116 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 308/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1333, I-1342 e I-1350 001 18/05 link | link
116 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Portaria 309/76 - Revogado Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos 001 18/05 link | link
116 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Determina a transferência de competências dos ex-grémios do sector das pescas para diversos serviços da Secretaria de Estado das Pescas 001 18/05 link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 371/76 Aprova para ratificação a Decisão do Conselho Misto da Associação EFFA-Finlândia n.º 2 de 1975 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 8 de 1975, adoptadas na 26.ª Reunião Simultânea 001 18/05 link | link
117 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada 001 19/05 link
117 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 372/76 Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado 001 19/05 link | link
117 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 373/76 Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 001 19/05 link | link
117 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 374/76 Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais 001 19/05 link | link
117 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Decreto 375/76 Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração 001 19/05 link | link
117 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Aviso Torna público o Acordo Operacional entre o Governo da República Portuguesa e o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias 001 19/05 link
117 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 376/76 Introduz alterações no regime de casas económicas 001 19/05 link | link
117 Ministério do Trabalho Portaria 310/76 - Revogado Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho 001 19/05 link | link
117 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto 377/76 Cria o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura 001 19/05 link | link
117 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 377-A/76 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República 001 19/05 117S | 117S
118 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 206/76, que determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal 001 20/05 link
118 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Decreto-Lei 378/76 - Revogado Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs 001 20/05 link | link
118 Ministérios da Cooperação e da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 379/76 Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear) 001 20/05 link | link
118 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 380/76 Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis 001 20/05 link | link
118 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro 001 20/05 link
118 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 381/76 Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril» 001 20/05 link | link
118 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 382/76 Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado 001 20/05 link | link
118 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Decreto-Lei 383/76 Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino 001 20/05 link | link
118 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/05 link
118 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Decreto-Lei 384/76 Define associações de educação popular 001 20/05 link | link
118 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/05 link
119 Conselho da Revolução Decreto-Lei 385/76 Extingue o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI), criado pelo Decreto-Lei n.º 250/75, de 23 de Maio 001 21/05 link | link
119 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Despacho Estabelece normas relativas à liquidação e aprovação das contas de gerência respeitantes à Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e 2.ª e 3.ª Regiões Aéreas, bem como ao destino da respectiva documentação 001 21/05 link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L. 001 21/05 link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas de carácter financeiro relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses 001 21/05 link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Oficializa o curso de Secretariado de Direcção, do Instituto de Novas Profissões 001 21/05 link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa Propam 001 21/05 link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas 001 21/05 link
119 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (parte III) - Sistema eleitoral 001 21/05 link
119 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 311/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Amarante 001 21/05 link | link
119 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 312/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto 001 21/05 link | link
119 Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 21/05 link
119 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a Suíça notificado o Conselho de Cooperação Aduaneira de ter estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968 001 21/05 link
119 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 21/05 link
119 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 21/05 link
120 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 313/76 Aumenta um lugar de fotógrafo no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em substituição de um lugar de operário do mesmo quadro 001 22/05 link | link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira 001 22/05 link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe 001 22/05 link
120 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de Abril, que aprova medidas repressivas da construção clandestina 001 22/05 link
120 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 386/76 Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados 001 22/05 link | link
120 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Determina as formas de pagamento dos vencimentos ao pessoal das forças militarizadas das antigas colónias 001 22/05 link
120 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Exonera os membros da comissão de gestão da Auto-Reconstrutora do Barreiro, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma nova comissão 001 22/05 link
120 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L. 001 22/05 link
120 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Portaria 314/76 Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair no Banco de Crédito Predial Português um empréstimo intercalar de 50000000$00 001 22/05 link | link
120 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 315/76 Revoga a Portaria n.º 20332, de 20 de Janeiro de 1964, que aprovou o Regulamento do Prémio D. Dinis, instituído pela Sociedade Central de Cervejas, S. A. R. L. 001 22/05 link | link
120 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto-Lei 387/76 Altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações) 001 22/05 link | link
121 Presidência da República - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 321-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio de 1976 001 24/05 link
121 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 316/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Oficial da Armada 001 24/05 link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 388/76 Cria a reserva paisagística de Almada 001 24/05 link | link
121 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho que determina os novos preços dos gases butano e propano 001 24/05 link
121 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Altera os quantitativos fixados no despacho conjunto de 28 de Novembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1975 001 24/05 link
121 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Estabelece normas relativas à situação dos funcionários portugueses em serviço em S. Tomé após a sua independência 001 24/05 link
121 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Nomeia uma comissão de gestão para a empresa Mário & Jesus, Lda. - Confecções MS 001 24/05 link
121 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social Decreto-Lei 389/76 - Revogado Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorreceptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão 001 24/05 link | link
121 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Decreto-Lei 390/76 - Revogado Estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola 001 24/05 link | link
122 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas 001 25/05 link
122 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 317/76 Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ourique 001 25/05 link | link
122 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Transfere para o Banco de Portugal as diversas formas de representação e estabelecimento de bancos portugueses no estrangeiro, bem como os aumentos de quadros do pessoal das representações em causa 001 25/05 link
122 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Decreto 391/76 Extingue a categoria de inspector técnico de 3.ª classe dos quadros de inspecção de empresas da Inspecção-Geral de Finanças 001 25/05 link | link
122 Ministérios das Finanças e da Comunicação Social Despacho Nomeia administrador da Livraria Morais Editora, S. A. R. L., o Dr. Romeu Correia de Carvalho e Melo 001 25/05 link
122 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 392/76 - Revogado Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 1979, de 23 de Março de 1940 - Reformulação da legislação respeitante a pedreiras 001 25/05 link | link
122 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Decreto 393/76 Autoriza a Secretaria de Estado das Pescas a criar delegações em território nacional, de acordo com as suas necessidades e na medida das respectivas possibilidades orçamentais 001 25/05 link | link
122 Ministério do Comércio Interno Portaria 318/76 Estabelece os preços para as algas agarófitas, no continente e no arquipélago dos Açores 001 25/05 link | link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a República Árabe Líbia depositado, em 17 de Fevereiro de 1976, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo 001 25/05 link
122 Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho Portaria 319/76 Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do § único do artigo 13.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950 001 25/05 link | link
122 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Mapa Oficial Resultado das eleições para a Assembleia da República 001 25/05 122S | 122S
123 Conselho da Revolução Decreto-Lei 394/76 Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos 001 26/05 link | link
123 Conselho da Revolução Decreto-Lei 395/76 - Revogado Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material) 001 26/05 link | link
123 Conselho da Revolução Decreto-Lei 396/76 Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920 001 26/05 link | link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário 001 26/05 link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários 001 26/05 link
123 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março 001 26/05 link
123 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições 001 26/05 link
123 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 397/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 52.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 (ingresso nos respectivos ramos das forças armadas dos sargentos e praças da GNR condenados) 001 26/05 link | link
123 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 320/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto 001 26/05 link | link
123 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social Decreto 398/76 Cria, com sede em Faro, uma Inspecção da Polícia Judiciária 001 26/05 link | link
123 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 399/76 Autoriza o Estado, pelo Departamento do Exército, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 400000000$00 001 26/05 link | link
123 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 400/76 - Revogado Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros 001 26/05 link | link
123 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto 401/76 - Revogado Aprova o modelo único da carta de enfermeiro a que têm direito as pessoas aprovadas nos cursos de enfermagem geral ou no curso de promoções, a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro 001 26/05 link | link
124 Conselho da Revolução Decreto-Lei 402/76 - Revogado Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto 001 27/05 link | link
124 Conselho da Revolução Decreto-Lei 403/76 Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior 001 27/05 link | link
124 Conselho da Revolução Decreto-Lei 404/76 Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00 001 27/05 link | link
124 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 321/76 Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Maio de 1976, a embarcação Vega 001 27/05 link | link
124 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria comissões de análise ao Banco de Angola e ao Banco Intercontinental Português e promove a fusão de várias instituições de crédito 001 27/05 link
124 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 673/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1975 001 27/05 link
124 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 405/76 Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas 001 27/05 link | link
124 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 406/76 Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas 001 27/05 link | link
124 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 407/76 Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal 001 27/05 link | link
124 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Decreto-Lei 408/76 Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal) 001 27/05 link | link
124 Ministérios da Justiça e do Comércio Interno Decreto-Lei 409/76 Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes 001 27/05 link | link
124 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 410/76 Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola 001 27/05 link | link
124 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 411/76 Dá nova redacção ao artigo 95.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 001 27/05 link | link
124 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 412/76 Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro 001 27/05 link | link
124 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 413/76 - Revogado Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros 001 27/05 link | link
124 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Concede à Secretaria de Estado das Pescas uma verba de 60000 contos para atender aos problemas mais prementes do sector 001 27/05 link
124 Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Despacho Ministerial Cria um grupo de trabalho para o estudo do planeamento dos transportes e distribuição dos adubos 001 27/05 link
124 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 414/76 Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75 001 27/05 link | link
124 Ministério do Comércio Interno Decreto 415/76 Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro 001 27/05 link | link
124 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o depósito pelo Governo Português da carta de ratificação da Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsões do Tempo a Médio Prazo 001 27/05 link
124 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 416/76 Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro 001 27/05 link | link
124 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Portaria 322/76 Fixa, para toda a área abrangida pelo Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção 001 27/05 link | link
124 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 323/76 Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa Interphil 76 001 27/05 link | link
124 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto 417/76 Dá novas designações a alguns estabelecimentos de ensino 001 27/05 link | link
124 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 418/76 - Revogado Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração 001 27/05 link | link
125 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 324/76 Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar 001 28/05 link | link
125 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 326/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio de 1976 001 28/05 link
125 Ministérios da Cooperação e das Finanças Decreto-Lei 419/76 Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria n.º 18729, de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado 001 28/05 link | link
125 Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 420/76 - Revogado Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte determinou a caducidade do arrendamento 001 28/05 link | link
125 Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 28/05 link
125 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre a exportação de têxteis de Macau para a Áustria 001 28/05 link
126 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 50/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976 001 29/05 link
126 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/76, que altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares) 001 29/05 link
126 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 325/76 Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Odemira 001 29/05 link | link
126 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 421/76 - Revogado Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00 001 29/05 link | link
126 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos Decreto-Lei 422/76 Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas 001 29/05 link | link
126 Ministério das Obras Públicas Decreto 423/76 - Revogado Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas 001 29/05 link | link
126 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 424/76 Cria o boletim Escola Democrática 001 29/05 link | link
126 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 425/76 - Revogado Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação 001 29/05 link | link
126 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 424-A/76 Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais 001 29/05 126S | 126S
126 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 424-B/76 Estabelece normas respeitantes à classificação profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário 001 29/05 126S2 | 126S2
126 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 540/75, de 27 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas) 001 29/05 126S3
126 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 424-C/76 Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa 001 29/05 126S3 | 126S3
127 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria uma Comissão de Reestruturação dos Organismos de Coordenação Económica 001 31/05 link
127 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1976, respeitante a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Justiça 001 31/05 link
127 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 326/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fafe 001 31/05 link | link
127 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Cria o Secretariado Regional da Banca na Madeira (SRBM) e o Secretariado Regional da Banca nos Açores (SRBA) 001 31/05 link
127 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas Portaria 327/76 Autoriza, no corrente ano, a pesca desportiva e com redes na albufeira criada pela barragem do Divor 001 31/05 link | link
127 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte 001 31/05 link
127 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 360/76, de 14 de Maio, que estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais 001 31/05 127S
127 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 425-A/76 Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe 001 31/05 127S | 127S
127 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 425-B/76 Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde para o Banco de Cabo Verde 001 31/05 127S | 127S
127 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Trnasportes e Comunicações Decreto 425-C/76 - Revogado Aprova o quadro do pessoal da Escola de Mestrança e Marinhagem Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/05 127S | 127S
127 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto 425-D/76 Aprova o quadro do pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique 001 31/05 127S2 | 127S2
128 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 578/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro, que expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal 001 01/06 link
128 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 426/76 Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida 001 01/06 link | link
128 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 427/76 Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária 001 01/06 link | link
128 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia as administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975 001 01/06 128S
128 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 427-A/76 Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro, previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 318-A/76, de 30 de Abril (reforma antecipada para os 60 anos) 001 01/06 128S | 128S
128 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 427-B/76 Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes 001 01/06 128S | 128S
128 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus 001 01/06 128S2
128 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 427-C/76 Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público o frango preparado, as miudezas comestíveis do frango e os ovos 001 01/06 128S2 | 128S2
128 Ministério do Comércio Interno Portaria 327-A/76 Fixa os preços máximos de venda ao público do frango preparado segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar» e das miudezas comestíveis do frango 001 01/06 128S2 | 128S2
128 Ministério do Comércio Interno Portaria 327-B/76 Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos 001 01/06 128S2 | 128S2
128 Ministério do Comércio Interno Portaria 327-C/76 Introduz alterações na Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965 (margens de comercialização de ovos e galináceos prontos a cozinhar) 001 01/06 128S2 | 128S2
128 Ministério do Comércio Interno Despacho Ministerial Fixa a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos 001 01/06 128S2
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 427-D/76 Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores) 001 01/06 128S3 | 128S3
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 427-E/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores 001 01/06 128S3 | 128S3
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 427-F/76 Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira) 001 01/06 128S3 | 128S3
128 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 427-G/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira 001 01/06 128S3 | 128S3
128 Presidência da República Decreto 427-H/76 Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores - Revoga o Decreto n.º 337-A/76 001 01/06 128S4 | 128S4
128 Presidência da República Decreto 427-I/76 Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira - Revoga o Decreto n.º 337-B/76 001 01/06 128S4 | 128S4
128 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada 001 01/06 128S4
128 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 427-J/76 Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P. 001 01/06 128S5 | 128S5
129 Conselho da Revolução Decreto-Lei 428/76 - Revogado Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75 001 02/06 link | link
129 Conselho da Revolução Decreto-Lei 429/76 Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com entidade estatal da Polónia para a construção de três cascos para navios frigoríficos 001 02/06 link | link
129 Conselho da Revolução Resolução do Conselho de Ministros Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional 001 02/06 link
129 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro, que expropria vários prédios rústicos 001 02/06 link
129 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ser rectificado o Decreto n.º 687/75, que delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial 001 02/06 link
129 Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 430/76 Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil 001 02/06 link | link
129 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966 001 02/06 link
129 Ministérios da Cooperação e das Finanças Decreto-Lei 431/76 Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico 001 02/06 link | link
129 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 02/06 link
129 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 432/76 Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares 001 02/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 433/76 - Revogado Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares 001 02/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 434/76 Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 2500000000$00, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais 001 02/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 328/76 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 02/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 435/76 Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação 001 02/06 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares 001 02/06 link
129 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Decreto-Lei 436/76 Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário 001 02/06 link | link
129 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto 436-A/76 Estabelece para o ano lectivo de 1976-1977 um conjunto de medidas respeitantes aos livros escolares a adoptar 001 02/06 129S | 129S
130 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/76, de 29 de Março, que fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais 001 03/06 link
130 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34412, de 14 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias) 001 03/06 link
130 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 329/76 Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes de Coura 001 03/06 link | link
130 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 330/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Fundão 001 03/06 link | link
130 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Fixa em 30 de Junho de 1976 a data da liquidação definitiva da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios 001 03/06 link
130 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 437/76 Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras e de quaisquer encargos fiscais, com excepção do imposto do selo, as importações de máquinas, aparelhos ou quaisquer instrumentos destinados a unidades de produção agrícola 001 03/06 link | link
130 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Portaria 331/76 Altera as tarifas de energia eléctrica 001 03/06 link | link
130 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 03/06 link
130 Ministério das Obras Públicas Decreto 438/76 Define a competência do Conselho Nacional da Água e estabelece normas relativas ao seu funcionamento 001 03/06 link | link
130 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 332/76 - Revogado Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de 1976, até data a fixar 001 03/06 link | link
130 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 333/76 Regulamenta o modo de apreciação dos conhecimentos de leitura e escrita aos candidatos a titulares de cartas de condução 001 03/06 link | link
130 Conselho da Revolução Decreto-Lei 438-A/76 Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar 001 03/06 130S | 130S
130 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 289/76, de 22 de Abril, que estabelece um novo sistema de crédito à exportação 001 03/06 130S
131 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio 001 04/06 link
131 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 334/76 Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo 001 04/06 link | link
131 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 439/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1000000000$00 001 04/06 link | link
131 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 440/76 Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas 001 04/06 link | link
131 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Decreto 441/76 - Revogado Constitui no Ministério da Indústria e Tecnologia a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites 001 04/06 link | link
131 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Exonera da comissão de gestão da empresa Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda., Joaquim Carlos Ferreira Coelho e nomeia em sua substituição Álvaro da Conceição Nazaré 001 04/06 link
131 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Decreto-Lei 442/76 Extingue o Posto Zootécnico de Viana do Castelo 001 04/06 link | link
131 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Decreto-Lei 443/76 - Revogado Atribui à Secretaria de Estado das Pescas competência para a fiscalização da exploração dos recursos algológicos existentes no território nacional 001 04/06 link | link
131 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 444/76 Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado por docentes do ensino superior 001 04/06 link | link
131 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Decreto 445/76 Cria na Direcção-Geral dos Hospitais a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos 001 04/06 link | link
131 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 217/76, de 25 de Março, que introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos 001 04/06 131S
131 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 445-A/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República 001 04/06 131S | 131S
132 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 335/76 Extingue, a partir de 1 de Maio de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde) e respectivo conselho administrativo, criados pela Portaria n.º 239/75 001 05/06 link | link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de bens alimentares de primeira necessidade 001 05/06 link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L. 001 05/06 link
132 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio, que estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola 001 05/06 link
132 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de Fevereiro 001 05/06 link
132 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 336/76 Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca 001 05/06 link | link
132 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 337/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Aveiro 001 05/06 link | link
132 Ministério das Finanças Despacho Determina o congelamento dos bens pessoais do Dr. Miguel Gentil Quina 001 05/06 link
132 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 338/76 Dá nova redacção ao artigo 137.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal 001 05/06 link | link
132 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 446/76 Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 001 05/06 link | link
132 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Portaria 339/76 Estabelece normas relativas à passagem de cartas de condução de tractores agrícolas a indivíduos analfabetos 001 05/06 link | link
132 Ministério das Obras Públicas Portaria 340/76 Torna válidos em Portugal continental e insular os alvarás emitidos nas antigas colónias portuguesas para o exercício das actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil 001 05/06 link | link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco 001 07/06 link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede um aval do Estado à CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no montante de 775000 contos 001 07/06 link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 30000 contos, elevando para 60000 contos os financiamentos avalizados pelo Estado a favor da empresa Radiotelevisão Portuguesa 001 07/06 link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos 001 07/06 link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República 001 07/06 link
133 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 341/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santarém 001 07/06 link | link
133 Ministérios da Justiça e das Finanças Portaria 342/76 Cria o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa 001 07/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Atribui as funções descritas no n.º 3.º da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976 ao consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira 001 07/06 link
133 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 447/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação 001 07/06 link | link
133 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Portaria 343/76 Atribui a medalha de bons serviços desportivos ao dirigente desportivo Manuel Alexandre 001 07/06 link | link
133 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio de 1976 001 07/06 133S
133 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 447-A/76 Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades 001 07/06 133S | 133S
134 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, de 12 de Fevereiro de 1976, que concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos 001 08/06 link
134 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 08/06 link
134 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 448/76 Suprime determinados meios de prova necessários à instauração de processos de concessão de abono de família 001 08/06 link | link
134 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 344/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo 001 08/06 link | link
134 Ministério das Finanças Decreto-Lei 449/76 Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., empréstimos até ao limite global de 960000 contos 001 08/06 link | link
134 Ministério das Finanças Decreto-Lei 450/76 Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março 001 08/06 link | link
134 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 451/76 Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947 - Composição do Conselho de Cadastro 001 08/06 link | link
134 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 452/76 Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 001 08/06 link | link
134 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 453/76 Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP 001 08/06 link | link
134 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 454/76 Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal 001 08/06 link | link
134 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 455/76 Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte 001 08/06 link | link
134 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Decreto 456/76 Concede ao Secretário de Estado da Segurança Social competência para negociar, outorgar e assinar convenções colectivas de trabalho no sector da previdência social ou delegar essa mesma competência 001 08/06 link | link
134 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 08/06 link
134 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças Despacho Determina o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva prestando serviço 001 08/06 134S
134 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 310/76, de 27 de Abril, que determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica 001 08/06 134S2
134 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 456-A/76 Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República 001 08/06 134S2 | 134S2
135 Conselho da Revolução Decreto-Lei 457/76 Determina que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, dispensar do ano de comando previsto nas condições especiais de promoção, ouvido o conselho da respectiva arma ou serviço, os oficiais indicados para promoção ao posto imediato e que, por existência de vacatura, não seja possível virem a satisfazer aquela condição sem prejuízo de demora 001 09/06 link | link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Prorroga até 30 de Junho o prazo da apresentação de conclusões pelo grupo de trabalho encarregado de estudar as melhores condições de aproveitamento das herdades anexas ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando 001 09/06 link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria uma empresa com o objectivo de organizar e realizar a Feira Internacional de Lisboa 001 09/06 link
135 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto n.º 308/76, de 27 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934 001 09/06 link
135 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 09/06 link
135 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 345/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães 001 09/06 link | link
135 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 346/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Leiria 001 09/06 link | link
135 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 347/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Faro 001 09/06 link | link
135 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 348/76 Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila de Terras de Bouro 001 09/06 link | link
135 Ministério das Finanças Decreto-Lei 458/76 Estabelece as formas processuais a aplicar a todas as infracções verificadas pela Inspecção-Geral de Finanças 001 09/06 link | link
135 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado dos Investimentos Públicos e da Indústria Pesada Decreto-Lei 459/76 Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217-B/76, de 26 de Março (Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.) 001 09/06 link | link
135 Ministério da Indústria e Tecnologia Portaria 349/76 Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terrenos e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais 001 09/06 link | link
135 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 09/06 link
135 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 350/76 Aprova a revisão das normas NP-32 a NP-34 001 09/06 link | link
135 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 351/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1653, E-1654 e E-1656, com os n.os NP-1243, NP-1244 e NP-1245 001 09/06 link | link
135 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 352/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1681, E-1684, E-1685 e E-1687, com os n.os NP-1300, NP-1301, NP-1302 e NP-1303 001 09/06 link | link
135 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 353/76 Aprova a revisão da norma NP-927 001 09/06 link | link
135 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 354/76 Expropria vários prédios rústicos no concelho de Palmela 001 09/06 link | link
135 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Decreto-Lei 460/76 Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e álcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para vinificação e tratamento ulterior de vinhos do Porto dentro da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Gaia 001 09/06 link | link
135 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 09/06 link
135 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 461/76 Anula efeitos discriminatórios em moradores de casas económicas por motivos políticos 001 09/06 link | link
135 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto 462/76 Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção 001 09/06 link | link
135 Conselho da Revolução Decreto-Lei 462-A/76 Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições 001 09/06 135S | 135S
136 Conselho da Revolução Decreto-Lei 463/76 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73 (remunerações dos militares dos quadros permanente das forças armadas) 001 11/06 link | link
136 Conselho da Revolução Decreto-Lei 464/76 - Revogado Aumenta um posto de coronel no quadro de efectivos dos oficiais médicos da Força Aérea e dos oficiais de intendência e contabilidade autorizados pelo Decreto-Lei n.º 42066, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46345, 296/72 e 499/74 001 11/06 link | link
136 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 11/06 link
136 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 11/06 link
136 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 355/76 Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Bragança 001 11/06 link | link
136 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 356/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Arcos de Valdevez 001 11/06 link | link
136 Ministério das Finanças Decreto-Lei 465/76 Aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças 001 11/06 link | link
136 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 357/76 Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa anexa ao Montepio Geral até ao montante de 37000000$00 001 11/06 link | link
136 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 358/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1158, com o n.º NP-1288 001 11/06 link | link
136 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 359/76 Expropria vários prédios rústicos 001 11/06 link | link
136 Ministérios da Agricultura e Pescas, das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Despacho Conjunto Cria um grupo de trabalho destinado a estudar a transferência da lota da pesca artesanal (lota da Ribeira) para a doca de pesca de Pedrouços 001 11/06 link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto 466/76 Extingue o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e cria um consulado honorário na mesma cidade, dependente do Consulado-Geral em Maputo 001 11/06 link | link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 17 de Março de 1976, o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental 001 11/06 link
136 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 467/76 Prorroga por cento e oitenta dias o prazo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento) 001 11/06 link | link
137 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 360/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Maio de 1976, o PC Santa Luzia 001 12/06 link | link
137 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 361/76 Manda extinguir, com data de 5 de Julho de 1975, o Aeródromo de Trânsito n.º 1, localizado na ilha do Sal, em Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 21259, de 1 de Maio de 1965 (unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné) 001 12/06 link | link
137 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, do despacho e da orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação 001 12/06 link
137 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros 001 12/06 link
137 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 468/76 Introduz alterações ao Regulamento do Imposto sobre Veículos 001 12/06 link | link
137 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Ministerial Cria um Consulado-Geral em Lião, em substituição do actual consulado de 1.ª classe e com a mesma área de jurisdição 001 12/06 link
137 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 362/76 Expropria vários prédios rústicos 001 12/06 link | link
137 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 363/76 Expropria vários prédios rústicos 001 12/06 link | link
137 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto 469/76 Extingue vários consulados e estabelece disposições relativas a outros postos consulares 001 12/06 link | link
137 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 12/06 link
138 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 228/76, de 1 de Abril 001 14/06 link
138 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Despacho Estabelece normas sobre o pagamento dos vencimentos e outros abonos aos elementos supranumerários da PSP 001 14/06 link
138 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 470/76 Extingue os lugares de chefe de trabalhos práticos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas 001 14/06 link | link
138 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Despacho Determina que a obrigatoriedade do registo predial comece e vigorar, nos concelhos de Almada e do Barreiro, a partir de 1 de Outubro de 1976 001 14/06 link
138 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 364/76 Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Almada 001 14/06 link | link
138 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 365/76 Fixa o ágio e o câmbio médios a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira 001 14/06 link | link
138 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 366/76 Aprova como norma definitiva o estudo E-1748, com o número NP-1281 001 14/06 link | link
138 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 471/76 - Revogado Estabelece normas sobre os saneamentos em empresas 001 14/06 link | link
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Adopta várias providências relativamente ao Instituto Nacional de Estatística 001 14/06 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Reafirma os princípios contidos no despacho conjunto do Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças de 19 de Março 001 14/06 138S
138 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Altera a resolução do Conselho de Ministro de 29 de Abril de 1975 relativa a hotéis do Algarve 001 14/06 138S
138 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 471-A/76 Aprova os estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP) 001 14/06 138S2 | 138S2
139 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril 001 15/06 link
139 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas 001 15/06 link
139 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 367/76 Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 15/06 link | link
139 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Trabalho Despacho Ministerial Conjunto Concede à comissão administrativa da Unagro - Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego um prazo, até 31 de Agosto próximo futuro, para apresentação de uma proposta de solução para os problemas técnicos, económicos, financeiros e sociais daquela Unidade Agro-Pecuária 001 15/06 link
139 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto 472/76 Determina as condições de acesso a diversos estágios pedagógicos 001 15/06 link | link
139 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 258-A/76, de 23 de Abril, que regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino secundário 001 15/06 139S
139 Ministério da Cooperação Decreto-Lei 472-A/76 Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República) 001 15/06 139S | 139S
139 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 472-B/76 Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República) 001 15/06 139S | 139S
139 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 439/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho 001 15/06 139S2
139 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 472-C/76 Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações 001 15/06 139S2 | 139S2
140 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 368/76 - Revogado Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército 001 16/06 link | link
140 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, que fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado 001 16/06 link
140 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 297/76, de 14 de Maio, que aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde 001 16/06 link
140 Ministérios da Cooperação e da Administração Interna Despacho Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal 001 16/06 link
140 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto 473/76 Fixa o quadro e regime de provimento do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças 001 16/06 link | link
140 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 474/76 Revoga o § 1.º do artigo 405.º (lenocínio) e altera a redacção do § 1.º do artigo 461.º (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal 001 16/06 link | link
140 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 475/76 Dá nova redacção ao artigo 290.º do Código Penal 001 16/06 link | link
140 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 369/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Marco de Canaveses 001 16/06 link | link
140 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 476/76 Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril 001 16/06 link | link
140 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 370/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1658 e E-1660, com os números NP-1261 e NP-1262 001 16/06 link | link
140 Ministério do Comércio Interno Portaria 371/76 Revoga as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, que fixaram, respectivamente, os preços máximos de venda ao público do frango e miudezas comestíveis e dos ovos 001 16/06 link | link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Decreto 477/76 Aprova para adesão a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972 001 16/06 link | link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Decreto 478/76 Extingue os Consulados honorários em Bayonne, Pau, Reims, Ruão e Toulouse 001 16/06 link | link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Peru depositado, em 1 de Março de 1976, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972, concluído em Genebra em 21 de Outubro de 1972 001 16/06 link
140 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 479/76 - Revogado Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas de quotização e mapas de quadros de pessoal 001 16/06 link | link
141 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso que torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a CEE e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976 001 18/06 link
141 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho Esclarece dúvidas quanto à aplicação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro 001 18/06 link
141 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Suspende até 30 de Junho a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops 001 18/06 link
141 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 480/76 Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções 001 18/06 link | link
141 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 372/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1343, com o n.º NP-1290 001 18/06 link | link
141 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 373/76 Expropria vários prédios rústicos 001 18/06 link | link
141 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 374/76 Torna obrigatório assinalar com a marca sanitária indicada nesta portaria todos os bovinos importados e os provenientes do arquipélago dos Açores, com a finalidade de abate 001 18/06 link | link
141 Ministério do Comércio Externo Decreto 481/76 Cria a delegação da Direcção-Geral do Turismo no Brasil 001 18/06 link | link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Decreto 482/76 Aprova para adesão a Convenção sobre Auxílio Judicial, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972 001 18/06 link | link
141 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República 001 18/06 141S
141 Ministério das Finanças Portaria 374-A/76 - Revogado Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo - Revoga a Portaria n.º 619/75, de 25 de Outubro 001 18/06 141S | 141S
141 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitante à criação de uma Comissão de Reestruturação dos Organismos de Coordenação Económica, publicada no Diário da República, n.º 127, de 31 de Maio de 1976 001 18/06 141S2
141 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Declaração Determina que passem a ser adoptadas as directivas constantes do mapa anexo à presente declaração, quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções 001 18/06 141S2
142 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio 001 19/06 link
142 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 483/76 Aprova o Estatuto dos Solicitadores 001 19/06 link | link
142 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 484/76 Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pagar a quantia de 8690721$60, respeitante a despesas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro 001 19/06 link | link
142 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 375/76 Expropria vários prédios rústicos 001 19/06 link | link
143 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Extingue a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC) 001 21/06 link
143 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho conjunto de fixação dos preços de óleos e massas lubrificantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 8 de Maio de 1976 001 21/06 link
143 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Conjunto Estabelece normas quanto à situação dos profissionais de seguros portugueses nas Repúblicas Populares de Moçambique e de Angola 001 21/06 link
143 Ministério das Finanças Decreto-Lei 485/76 - Revogado Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública 001 21/06 link | link
143 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 486/76 Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações 001 21/06 link | link
143 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto 487/76 A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico, de nacionalidade portuguesa 001 21/06 link | link
143 Ministério do Comércio Interno - Direcção-Geral de Fiscalização Económica Portaria 376/76 Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal administrativo e auxiliar da Direcção-Geral de Fiscalização Económica 001 21/06 link | link
143 Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 21/06 link
143 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 21/06 link
143 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 488/76 Estabelece as normas de recrutamento de monitores do ensino superior 001 21/06 link | link
143 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Portaria 377/76 Introduz alterações ao mapa anexo à Portaria n.º 722/75, de 4 de Dezembro, que criou a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António 001 21/06 link | link
144 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio 001 22/06 link
144 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Conjunto Regulamentar Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados de candidaturas em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial 001 22/06 link
144 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Funde, a partir de 1 de Agosto de 1976, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal 001 22/06 link
144 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 22/06 link
144 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 489/76 Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência 001 22/06 link | link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 12 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte 001 23/06 link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio 001 23/06 link
145 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 23/06 link
145 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Planeamento e do Orçamento e do Tesouro Despacho Estabelece normas quanto à satisfação de pedidos de crédito solicitados ao IRA para aquisição de equipamentos a utilizar nas próximas colheitas e que não constam da Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1976 001 23/06 link
145 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos Decreto-Lei 490/76 Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas 001 23/06 link | link
145 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Decreto 491/76 Autoriza a Junta de Hidráulica Agrícola a celebrar contrato para a execução de um estudo dos solos da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, pela quantia de 1980000$00 001 23/06 link | link
145 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 492/76 Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação 001 23/06 link | link
145 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 493/76 - Revogado Estabelece medidas relativas à concessão pelo Estado, aos proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados, do direito de propriedade sobre uma área de terra equivalente a 50000 pontos ou a 30 ha 001 23/06 link | link
145 Ministério do Trabalho Portaria 378/76 Altera as áreas jurisdicionais de diversas varas dos tribunais do trabalho 001 23/06 link | link
145 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto 494/76 Regulamenta o prazo de garantia para atribuição de uma determinada prestação social 001 23/06 link | link
145 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional 001 23/06 145S
145 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 494-A/76 - Revogado Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros 001 23/06 145S2 | 145S2
145 Presidência da República Despacho Designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções 001 23/06 145S3
146 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 379/76 Manda fixar a lotação especial do NRP S. Gabriel para integração na força operacional permanente 001 24/06 link | link
146 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical 001 24/06 link
146 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio 001 24/06 link
146 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 380/76 Altera a rubrica «Subsídio de férias», inscrita no orçamento dos diversos Ministérios, para «Subsídios de férias e de Natal», com fundamento no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, e efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 24/06 link | link
146 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Prolonga até 30 de Julho o prazo de mandato da comissão administrativa nomeada para a firma F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L. 001 24/06 link
146 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Estabelece medidas respeitantes à empresa L. Branco, Lda. 001 24/06 link
146 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L. 001 24/06 link
146 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Despacho Nomeia um representante dos trabalhadores na comissão de gestão da Empresa de Transportes A Central da Estefânia 001 24/06 link
146 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Decreto-Lei 495/76 Cria na dependência directa do Ministro do Comércio Interno a Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio 001 24/06 link | link
146 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Portaria 381/76 Liberaliza o preço de aluguer das embarcações de capacidade de carga inferior a 200 t afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa 001 24/06 link | link
146 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/06 link
146 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 285/76, publicada no diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio 001 24/06 146S
146 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 495-A/76 Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República 001 24/06 146S | 146S
146 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 24 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte 001 24/06 146S2
147 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel 001 25/06 link
147 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 1976 001 25/06 link
147 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 382/76 Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Vila Nova de Foz Côa 001 25/06 link | link
147 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 383/76 - Revogado Estabelece as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação de serviços e seu cargo. 001 25/06 link | link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 384/76 Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados da forma constante dos mapas em anexo à presente portaria 001 25/06 link | link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que em Lisboa, a 30 de Abril de 1976, se procedeu a uma troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, cujos textos em inglês e respectiva tradução para português acompanham o presente aviso 001 25/06 link
147 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Portaria 385/76 - Revogado Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, anexos a esta portaria, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem 001 25/06 147S | 147S
148 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 386/76 Regula a situação do pessoal civil da Força Aérea 001 26/06 link | link
148 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 1 de Junho de 1976 001 26/06 link
148 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças Portaria 387/76 Aprova as alterações ao quadro orgânico do pessoal civil contratado e assalariado pertencente à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L. 001 26/06 link | link
148 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 388/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Portimão 001 26/06 link | link
148 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 26/06 link
148 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro 001 26/06 148S
148 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Decreto-Lei 496/76 - Revogado Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado 001 26/06 148S | 148S
148 Presidência do Conselho de Ministros Despacho Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito 001 26/06 148S2
148 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro 001 26/06 148S2
148 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 496-A/76 - Revogado Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN) 001 26/06 148S2 | 148S2
149 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 28/06 link
149 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 389/76 Torna extensivos ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros todos os benefícios concedidos ao pessoal da Polícia de Segurança Pública pela Portaria n.º 389/75, de 26 de Junho 001 28/06 link | link
149 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 390/76 Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Anadia 001 28/06 link | link
149 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos Despacho Determina o congelamento das contas bancárias e proíbe a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis de Joaquina Rita dos Reis Henriques Martins 001 28/06 link
149 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 391/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1344 a I-1347, I-1379 e I-1380 001 28/06 link | link
149 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Noruega depositado, em 5 de Fevereiro de 1975, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) 001 28/06 link
150 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1976 001 29/06 link
150 Ministério das Finanças Decreto 497/76 Autoriza o Departamento do Exército a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 50000000$00 001 29/06 link | link
150 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto 498/76 Cria o Centro de Instrução da Guarda Fiscal 001 29/06 link | link
150 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 29/06 link
150 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 499/76 Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Setenave, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 182/76, de 9 de Março 001 29/06 link | link
150 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 500/76 - Revogado Define mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas 001 29/06 link | link
150 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 501/76 - Revogado Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas 001 29/06 link | link
150 Ministério do Comércio Interno Portaria 392/76 Fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores 001 29/06 link | link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna pública a assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária sobre abolição de vistos em passaportes 001 29/06 link
151 Presidência da República Despacho Anula o inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975 (propriedades a utilizar pelo Presidente da República para a Secretaria da Presidência e sua residência e das pessoas de sua família) 001 30/06 link
151 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 393/76 Estabelece as condições de admissão de médicos na classe de médicos navais 001 30/06 link | link
151 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua 001 30/06 link
151 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Prorroga por um ano a duração da Comissão Nacional de Inquérito 001 30/06 link
151 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro 001 30/06 link
151 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 502/76 Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP 001 30/06 link | link
151 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido depositada em Paris, no dia 3 de Maio de 1976, a Carta de Ratificação Relativa ao Acordo sobre o Fundo de Suporte Financeiro da OCDE 001 30/06 link
151 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Decreto-Lei 503/76 Altera algumas disposições da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de previdência) 001 30/06 link | link
151 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76 001 30/06 151S
151 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 393-A/76 Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública 001 30/06 151S | 151S
151 Ministério das Finanças Decreto-Lei 503-A/76 Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios 001 30/06 151S | 151S
151 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 503-B/76 Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial 001 30/06 151S | 151S
151 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 503-C/76 Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial 001 30/06 151S | 151S
151 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia o licenciado José de Magalhães Saldanha Gomes Mota presidente do conselho de gerência da TAP 001 30/06 151S2
151 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração Em como o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo 001 30/06 151S2
151 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Despacho Prorroga por mais cento e vinte dias a validade das credenciais ainda em vigor passadas às comissões de trabalhadores de empresas autogeridas 001 30/06 151S2
151 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece, a partir de 1 de Julho de 1976, os novos preços do cimento 001 30/06 151S3
151 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento de Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 8 de Junho 001 30/06 151S3
151 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 503-D/76 Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976) 001 30/06 151S4 | 151S4
151 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 503-E/76 Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976) 001 30/06 151S4 | 151S4
151 Conselho da Revolução Decreto-Lei 503-F/76 Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional 001 30/06 151S5 | 151S5
151 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 503-G/76 Cria a empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., abreviadamente designada por Tabaqueira 001 30/06 151S5 | 151S5
152 Conselho da Revolução Decreto-Lei 504/76 Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram - Revoga o Decreto-Lei n.º 656/75, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março 001 01/07 link | link
152 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que na área da unidade de ordenamento 40, abreviadamente UNOR 40, do Plano Director de Urbanização de Lisboa, se execute um conjunto de instalações destinadas a serviço da administração pública e de empresas públicas e privadas e a actividades comerciais, culturais e recreativas e de habitação 001 01/07 link
152 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio, que estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola 001 01/07 link
152 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação 001 01/07 link
152 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Portaria 394/76 Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar novas condições de seguro de crédito 001 01/07 link | link
152 Ministérios das Finanças e do Trabalho Decreto-Lei 505/76 Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74, de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho 001 01/07 link | link
152 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 506/76 Permite ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com direito a cartão de livre trânsito e mediante a sua exibição, a utilização dos meios de transporte público colectivos, quando em serviço 001 01/07 link | link
152 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 506-A/76 Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no valor nominal de 3 milhões de contos 001 01/07 152S | 152S
152 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 506-B/76 Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976», correspondente a 600000 obrigações 001 01/07 152S | 152S
153 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 395/76 - Revogado Adita um número ao artigo 22.º do Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima (Portaria n.º 650/71, de 27 de Novembro) 001 02/07 link | link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria a comissão instaladora da nova Empresa Pública do Cachão 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza trabalhos a efectuar no edifício da Avenida de 24 de Julho, a ocupar pelo Ministério da Educação e Investigação Científica 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece várias modalidades de assistência e apoio aos retornados das ex-colónias 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia gestores por parte do Estado para as empresas em que o grupo Império-Sagres-Universal seja detentor maioritário do capital social 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a encarregar em condições a fixar contratualmente, a Empresa Geral de Fomento da elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos de natureza alimentar, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria um grupo de trabalho para o estudo de medidas relativas à aplicação e cobrança de taxas de prestação de serviços e de utilização portuária, que constituirão receitas das juntas autónomas dos portos 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado à Soponata, no montante de 650000 contos 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril 001 02/07 link
153 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Decreto-Lei 507/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de Agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho 001 02/07 link | link
153 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 508/76 Acresce um número ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril (quadro geral de adidos) 001 02/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 509/76 - Revogado Estabelece normas relativas à manutenção das mesas dos despachantes oficiais 001 02/07 link | link
154 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 396/76 Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército, aprovado pela Portaria n.º 22396, de 27 de Dezembro de 1966 001 03/07 link | link
154 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 387/76, de 22 de Maio, que altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações) 001 03/07 link
154 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 03/07 link
154 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto 510/76 Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 001 03/07 link | link
154 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Portaria 397/76 Estabelece normas para a institucionalização adequada e os meios de actuação do Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério das Finanças 001 03/07 link | link
154 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 511/76 Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência 001 03/07 link | link
154 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 512/76 Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência 001 03/07 link | link
154 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 513/76 Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da publicação do presente diploma tenham pago as respectivas contribuições ou venham a proceder ao seu pagamento no prazo de sessenta dias a contar dessa data 001 03/07 link | link
154 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 398/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1722, E-1724 e E-1743, com os n.os NP-1285, NP-1286 e NP-1287 001 03/07 link | link
154 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias 001 03/07 link
154 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 514/76 Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar) 001 03/07 link | link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitante à extinção da Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC), publicada no Diário da República, n.º 143, de 21 de Junho de 1976 001 05/07 link
155 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Esclarece dúvidas suscitadas acerca do alcance prático do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74 001 05/07 link
155 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 515/76 - Revogado Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Campo Grande, em Lisboa 001 05/07 link | link
155 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social Decreto 516/76 Substitui o representante do Ministério da Cooperação na Comissão Nacional das Eleições Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/07 link | link
155 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 517/76 Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço 001 05/07 link | link
155 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 518/76 Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro 001 05/07 link | link
155 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Esclarece que o abono das diferenças devidas por trabalho extraordinário e nocturno desde 1 de Maio de 1975 deve ser processado tendo por base os salários fixados pelo Decreto n.º 506/75 001 05/07 link
155 Ministério das Finanças Decreto-Lei 519/76 Revoga o Decreto-Lei n.º 433/76, de 2 de Junho 001 05/07 link | link
155 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 520/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 29 de Agosto (alterações ao Orçamento Geral do Estado) 001 05/07 link | link
155 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Despacho Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal 001 05/07 link
155 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 399/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1399, com o n.º NP-1306 001 05/07 link | link
155 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 521/76 Aplica à produção de cortiça amadia nos anos de 1976 e seguintes as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 407-B/75, de 30 de Julho 001 05/07 link | link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 522/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em Moscovo 001 05/07 link | link
155 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto 523/76 Determina que o disposto no Decreto n.º 424-B/76, de 29 de Maio, não se aplique ao concurso de provimento como professor efectivo do ensino preparatório aberto em 5 de Fevereiro de 1976 001 05/07 link | link
155 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Decreto-Lei 524/76 - Revogado Regula a entrada em recintos desportivos 001 05/07 link | link
155 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração Ao ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho, que aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças 001 05/07 155S
155 Ministérios da Cooperação e das Finanças Despacho Constitui um grupo de trabalho para estudo da venda de energia produzida em Cabora Bassa à Escom 001 05/07 155S
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 524-A/76 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo à Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. 001 05/07 155S | 155S
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 524-B/76 Aprova o Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde 001 05/07 155S | 155S
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 524-C/76 Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Meteorologia 001 05/07 155S | 155S
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 524-D/76 Aprova o Acordo Relativo a Transporte Aéreo entre Portugal e Cabo Verde 001 05/07 155S | 155S
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 524-E/76 Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde 001 05/07 155S | 155S
155 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 399-A/76 - Revogado Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro 001 05/07 155S2 | 155S2
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a Hungria aderido em 25 de Fevereiro último à Convenção sobre Importação Temporária de Material Científico 001 05/07 155S2
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 524-F/76 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável 001 05/07 155S3 | 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 524-G/76 Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde 001 05/07 155S3 | 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 524-H/76 Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde 001 05/07 155S3 | 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 524-I/76 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde 001 05/07 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 524-I/76 Aprova, para ratificação, o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/07 155S3 | 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 524-L/76 Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre o Banco de Fomento Nacional 001 05/07 155S3 | 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 524-M/76 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos 001 05/07 155S3 | 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto-Lei 524-N/76 Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral 001 05/07 155S3 | 155S3
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 524-O/76 Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde 001 05/07 155S3 | 155S3
156 Conselho da Revolução Decreto-Lei 525/76 Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto 001 06/07 link | link
156 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 400/76 Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola para o ano de 1975 001 06/07 link | link
156 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio de 1976 001 06/07 link
156 Ministério da Indústria e Tecnologia Portaria 401/76 Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público 001 06/07 link | link
156 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 402/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1375 e I-1376, com os n.os NP-1304 e NP-1305 001 06/07 link | link
156 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 403/76 Aprova como norma definitiva os estudos E-1661, E-1662 e E-1664 com os n.os NP-1297, NP-1298 e NP-1299 001 06/07 link | link
156 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Portaria 404/76 Cria no concelho de Cascais, freguesia de Alcabideche, uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas 001 06/07 link | link
156 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 526/76 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/76, de 24 de Março - Intervenção no vinhos palhetes 001 06/07 link | link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 527/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Polónia, assinado em Varsóvia em 30 de Setembro de 1975 001 06/07 link | link
156 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Mapa Oficial Com o resultado final da eleição para a Presidência da República (27 de Junho de 1976) 001 06/07 156S | 156S
156 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia 001 06/07 156S2
156 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso que torna público o texto da decisão do Comité Misto Portugal-CEE n.º 1/75, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, de 30 de Dezembro de 1975 001 06/07 156S2
157 Conselho da Revolução Decreto-Lei 528/76 Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos 001 07/07 link | link
157 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 405/76 - Revogado Actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência 001 07/07 link | link
157 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976 001 07/07 link
157 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 406/76 Expropria vários prédios rústicos 001 07/07 link | link
157 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 07/07 link
157 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 529/76 Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados) 001 07/07 link | link
157 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 530/76 - Revogado Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana 001 07/07 link | link
158 Presidência da República Despacho Designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções 001 08/07 link
158 Conselho da Revolução Decreto-Lei 531/76 - Revogado Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Madrid 001 08/07 link | link
158 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 407/76 Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas a Comissão Permanente para a Reestruturação das Forças Armadas (COPERFA), a qual se apoiará no Estado-Maior Coordenador do EMGFA 001 08/07 link | link
158 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 5 de Junho de 1976 001 08/07 link
158 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 532/76 Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio - Deficientes das forças militarizadas 001 08/07 link | link
158 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 533/76 Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas 001 08/07 link | link
158 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto 534/76 - Revogado Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais 001 08/07 link | link
158 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 535/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 14 de Janeiro de 1976 001 08/07 link | link
158 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico 001 08/07 link
158 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 408/76 Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da Lei das Sesmarias 001 08/07 link | link
158 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 536/76 Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica 001 08/07 link | link
158 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 409/76 Estabelece normas relativas à actividade dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde do Iberlant 001 08/07 link | link
159 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Portaria 410/76 Introduz alterações no orçamento das forças terrestres de Angola para o ano de 1975 001 09/07 link | link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros - Revogado Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e nomeia uma nova comissão 001 09/07 link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas sobre o financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária por parte da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 09/07 link
159 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 472-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho 001 09/07 link
159 Ministérios da Cooperação, das Finanças e dos Assuntos Sociais Despacho Estabelece normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço com quadros médicos solicitados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre os dois Estados 001 09/07 link
159 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 537/76 Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio 001 09/07 link | link
159 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 538/76 - Revogado Cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) 001 09/07 link | link
159 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 539/76 Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA) 001 09/07 link | link
159 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 540/76 - Revogado Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses 001 09/07 link | link
159 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Estabelece as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito nas operações activas que efectuarem 001 09/07 link
159 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Aviso Estabelece as novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de redesconto, de crédito e de abertura de crédito 001 09/07 link
159 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 541/76 - Revogado Determina que o Instituto de Alta Cultura passa a designar-se por Instituto de Cultura Portuguesa 001 09/07 link | link
159 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto 542/76 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica) 001 09/07 link | link
160 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 23 de Junho 001 10/07 link
160 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Despacho Conjunto Determina que os vencimentos e outros abonos a pagar aos agentes ingressados no quadro paralelo da Guarda Fiscal e aos excedentes na situação de supranumerários constituirão encargos do quadro geral de adidos no corrente ano 001 10/07 link
160 Ministério das Finanças Decreto-Lei 543/76 Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas 001 10/07 link | link
160 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Determina o congelamento dos bens pessoais de António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís de Vasconcelos e Sousa Lino 001 10/07 link
160 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 544/76 Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas 001 10/07 link | link
160 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 545/76 - Revogado Permite aos bancos comerciais nacionalizados aceitar depósitos a mais de um ano e até dois, à taxa de juro para tais depósitos, quando o titular da conta for português não residente 001 10/07 link | link
160 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Autoriza a abertura de agências de diversas instituições de crédito em várias localidades 001 10/07 link
160 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Despacho Estabelece normas acerca da revisão de preços para os produtos siderúrgicos 001 10/07 link
160 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 546/76 Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março (abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos) 001 10/07 link | link
160 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 411/76 Expropria vários prédios rústicos 001 10/07 link | link
160 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 412/76 Adita ao Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro e alterado pela Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto, os artigos 49.º e 50.º 001 10/07 link | link
160 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Comércio não Alimentar e dos Transportes e Comunicações Portaria 413/76 Define as condições de concessão de passes para a rede geral do Serviço de Transportes Colectivos do Porto 001 10/07 link | link
160 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 414/76 Altera o critério de atribuição de licenças de táxi na cidade do Porto 001 10/07 link | link
160 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 547/76 Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen 001 10/07 link | link
161 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 415/76 Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca da Golegã 001 12/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei 548/76 Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de Dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974) 001 12/07 link | link
161 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Despacho Determina que a Sorefame constitua um grupo com outras empresas nacionais com vista ao fornecimento de material ferroviário à CP 001 12/07 link
161 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Despacho Actualiza as margens de comercialização no armazenista de laminados de aço produzidos pela Siderurgia Nacional 001 12/07 link
161 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 416/76 Expropria vários prédios rústicos 001 12/07 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 549/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República do Senegal, assinado em Lisboa em 30 de Janeiro de 1975 001 12/07 link | link
161 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto 550/76 Dá nova redacção ao artigo 11.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março (Serviço de Medicina Aeronáutica) 001 12/07 link | link
161 Conselho da Revolução Decreto-Lei 550-A/76 Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/75 001 12/07 161S | 161S
161 Conselho da Revolução Decreto 550-B/76 Dá nova redacção ao artigo 32,º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do Alfeite) e ao artigo 66.º do mesmo decreto-lei, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 47382 - Revoga o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71 001 12/07 161S | 161S
161 Conselho da Revolução Decreto-Lei 550-C/76 Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180 001 12/07 161S | 161S
161 Conselho da Revolução Decreto-Lei 550-D/76 - Revogado Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) - Revoga os Decretos-Leis n.os 48146, 49461 e 635/74 e demais legislação em contrário 001 12/07 161S | 161S
161 Conselho da Revolução Decreto-Lei 550-E/76 Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais 001 12/07 161S | 161S
161 Conselho da Revolução Decreto-Lei 550-F/76 Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente 001 12/07 161S | 161S
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-G/76 Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe Relativo aos Objectos Contra-Reembolso a Permuntar entre os Dois Países 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-H/76 Aprova o Acordo de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-I/76 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-J/76 Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República de S. Tomé e Príncipe sobre o Banco de Fomento Nacional 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-L/76 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em S. Tomé e Príncipe 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-M/76 Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-N/76 Aprova o Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe sobre o Funcionalismo Público 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-O/76 Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-P/76 Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe acerca da Indústria de Seguros 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 550-Q/76 Aprova o Acordo Especial de Cooperação entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a Constituição de uma Instituição de Previdência Social em S. Tomé e Príncipe 001 12/07 161S2 | 161S2
161 Conselho da Revolução Decreto-Lei 550-R/76 Determina que o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV), criado pelo Decreto-Lei n.º 442/75, e constituído por pessoal militarizado, passe a denominar-se quadro do pessoal militarizado do Exército (QPME) e insere disposições relativas ao novo quadro - Revoga o citado decreto-lei, sem prejuízo das disposições nele contidas quanto à especificação dos direitos e deveres do pessoal militarizado, cuja matéria passa a ser regulada pelo disposto no artigo 4.º do presente diploma, com as excepções previstas no mesmo artigo 001 12/07 161S3 | 161S3
162 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 551/76 Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios 001 13/07 link | link
162 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Portaria 417/76 Acrescenta três novos tipos de alimentos para animais ao mapa das designações, tipos e características a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro 001 13/07 link | link
162 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Despacho Estabelece normas relativas a facilitar o desconto de 30% nas compras de adubos efectuadas desde 29 de Agosto de 1975 pelos pequenos e médios agricultores e pelas unidades de produção geridas por trabalhadores 001 13/07 link
162 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 418/76 Exonera a comissão de gestão transitória do Perímetro de Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sorraia 001 13/07 link | link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 552/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária 001 13/07 link | link
162 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 419/76 - Revogado Estabelece normas orientadoras do processo de aprendizagem e dos critérios e forma de avaliação final de educação básica para adultos 001 13/07 link | link
162 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 553/76 - Revogado Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos 001 13/07 link | link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria um Grupo de Fomento da Substituição de Importações 001 14/07 link
163 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril, que fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias 001 14/07 link
163 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 420/76 - Revogado Estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 14/07 link | link
163 Ministério da Comunicação Social Decreto 554/76 Autoriza o Ministro da Comunicação Social a celebrar o contrato para o fornecimento de um lote de livros que ficará a constituir a Biblioteca Dulce Ferrão 001 14/07 link | link
163 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada Decreto-Lei 554-A/76 Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. 001 14/07 163S | 163S
164 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a prestação de aval do Estado a favor do Fundo de Fomento da Habitação (ou Sociedade Financeira Portuguesa) 001 15/07 link
164 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza que o aval do Estado concedido à Empresa Insular de Electricidade seja elevado de 40000 para 52000 contos 001 15/07 link
164 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 376/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho 001 15/07 link
164 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Despacho Estabelece a metodologia a que deve obedecer o recurso a serviços de informática, por parte de organismos da Administração Pública 001 15/07 link
164 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Portaria 421/76 Cria um lugar de escrivão de direito no quadro da Secretaria Judicial de Albufeira 001 15/07 link | link
164 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 555/76 Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento da quantia de 1153507$10, respeitante a despesas efectuadas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro 001 15/07 link | link
164 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 422/76 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, na Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo de 350000 contos 001 15/07 link | link
164 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada Decreto 556/76 Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia um Centro de Coordenação da Indústria Metalo-Mecânica Pesada 001 15/07 link | link
164 Ministério do Comércio Interno Portaria 423/76 Revoga os n.os 3 e 4 do n.º 3 da Portaria n.º 144-B/75, de 3 de Março, sobre produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira 001 15/07 link | link
164 Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 15/07 link
164 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 15/07 link
165 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração - Revogado De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 762/75, que cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência 001 16/07 link
165 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 557/76 - Revogado Cria o Parque Natural da Serra da Estrela 001 16/07 link | link
165 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Determina que as facilidades a que se refere o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Junho de 1976, sejam estendidas, para os trabalhadores e para José Fernando da Costa Saldanha, da Faculdade de Engenharia do Porto, até 3 de Agosto de 1976 001 16/07 link
165 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 12 de Maio 001 16/07 link
165 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Despacho Considera habilitações próprias, para todos os efeitos legais, para a docência do 2.º grupo A e B e 6.º e 7.º grupos do ensino secundário e técnico vários cursos da Escola Naval 001 16/07 link
165 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 424/76 Aumenta, com um lugar de terceiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Matosinhos 001 16/07 link | link
165 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Portaria 425/76 - Revogado Estabelece normas relativas à uniformização das margens de comercialização a observar na transacção dos vários tipos de presunto 001 16/07 link | link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter sido depositado pelos Governos da Suécia e da Checoslováquia, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial 001 16/07 link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1976 001 16/07 link
165 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 426/76 Interpreta a alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro 001 16/07 link | link
165 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto 558/76 Estabelece o horário semanal da disciplina de Português do curso complementar do ensino liceal 001 16/07 link | link
165 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Decreto-Lei 559/76 Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas 001 16/07 link | link
165 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 560/76 - Revogado Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo 001 16/07 link | link
165 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova o plano geral de investimento no montante de 120000000$00 e a minuta do contrato com a Geonomics, Inc., para o reconhecimento e pesquisa geotérmica 001 16/07 165S
165 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 560-A/76 Isenta de quaisquer impostos, taxas ou contribuições as empresas a quem vierem a ser adjudicados trabalhos de prospecção, pesquisa ou exploração de recursos geotérmicos no continente e ilhas adjacentes 001 16/07 165S | 165S
165 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 560-B/76 Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes 001 16/07 165S | 165S
165 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 560-C/76 Define o regime de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos 001 16/07 165S | 165S
166 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Sociedade Clínica de Santa Cruz, S. A. R. L., e integra a referida Clínica, nos planos administrativo e funcional, na orgânica dos Hospitais Centrais de Lisboa 001 17/07 link
166 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza que sejam abonados aos Deputados à Assembleia da República os subsídios mensais e demais retribuições fixados nos Decretos-Leis n.os 491/75, de 8 de Setembro, e 677/75, de 6 de Dezembro, para os Deputados à Assembleia Constituinte 001 17/07 link
166 Ministério da Justiça Decreto-Lei 561/76 Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio 001 17/07 link | link
166 Ministério das Finanças Decreto-Lei 562/76 Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública 001 17/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 563/76 Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património 001 17/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 564/76 - Revogado Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Tesouro e das tesourarias da Fazenda Pública 001 17/07 link | link
166 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Portaria 427/76 Torna extensivas ao pessoal de enfermagem das instituições de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho 001 17/07 link | link
166 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Portaria 428/76 - Revogado Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde 001 17/07 link | link
167 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 565/76 Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo 001 19/07 link | link
167 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado a diversas empresas do sector de imprensa 001 19/07 link
167 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 566/76 Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares 001 19/07 link | link
167 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Portaria 429/76 Confere competência ao director-geral da Administração-Geral das Pescas para levantar todas as limitações até agora impostas ao emprego da cercadora em vários portos do Sotavento do Algarve 001 19/07 link | link
167 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 567/76 Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados 001 19/07 link | link
167 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Define as entidades que substituem o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis nas funções que por lei a este competiam 001 19/07 link
167 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 568/76 Cria o Instituto Gregoriano de Lisboa 001 19/07 link | link
167 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 569/76 Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927 001 19/07 link | link
168 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Determina a dissolução da comissão constituída para a realização de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos no Banco da Agricultura 001 20/07 link
168 Ministério das Finanças Decreto-Lei 570/76 Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários 001 20/07 link | link
168 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 571/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico 001 20/07 link | link
168 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Decreto-Lei 572/76 Nacionaliza diversas empresas de pesca 001 20/07 link | link
168 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 573/76 Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75 - Reestruturação do Grupo CUF 001 20/07 link | link
168 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 430/76 Lança em circulação uma emissão ordinária de selos comemorativos dos XXI Jogos Olímpicos 001 20/07 link | link
168 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Portaria 431/76 Manda integrar os serviços médicos das instituições de previdência em serviços médico-sociais correspondentes à área respectiva, em todos os distritos do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira 001 20/07 link | link
168 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 432/76 Aprova o Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição 001 20/07 link | link
169 Presidência da República - Secretaria-Geral Declaração De ter sido anulado o despacho que designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 8 de Julho de 1976 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 574/76 Prorroga o prazo de urgência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 325/75, de 28 de Junho - Sujeita a autorização camarária certos actos urbanísticos nos concelhos de Setúbal e Palmela 001 21/07 link | link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério Público requeira a falência da Decora, S. A. R. L., com sede em Perafita, Matosinhos 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede um aval à CP no montante de 350000 contos 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece medidas respeitantes à situação financeira da Junta Nacional dos Vinhos 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia diversos elementos para fazerem parte da comissão administrativa das empresas accionistas da Sociedade Central de Cervejas 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 26 de Junho 001 21/07 link
169 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto 575/76 - Revogado Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República 001 21/07 link | link
169 Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 576/76 Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde 001 21/07 link | link
169 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Ministerial Regulamenta o novo regime de diuturnidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho 001 21/07 link
169 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 433/76 Transfere verbas no orçamento de vários Ministérios 001 21/07 link | link
169 Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social Decreto-Lei 577/76 Dá nova redacção aos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar 001 21/07 link | link
169 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 578/76 Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Junho (preços dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados) 001 21/07 link | link
169 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Portaria 434/76 Altera o texto do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes - Bilhetes para pessoas idosas 001 21/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 579/76 Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo 001 21/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinada a Acta da 1.ª Sessão da Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária 001 21/07 link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação, adesão e aceitação do Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo, 1971 001 21/07 link
169 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 580/76 - Revogado Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de Janeiro de 1973 e que desejem seguir a carreira médica devem prestar um ano de serviço na periferia, após terem concluído o respectivo internato de policlínica 001 21/07 link | link
169 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Portaria 435/76 Equipara as remunerações do pessoal de enfermagem dos quadros da Previdência às remunerações líquidas das categorias equivalentes do funcionalismo público 001 21/07 link | link
169 Ministério da Comunicação Social Portaria 436/76 Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela administração da RTP, no prazo de sessenta dias 001 21/07 link | link
170 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 581/76 Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral de adidos 001 22/07 link | link
170 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 582/76 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros 001 22/07 link | link
170 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal 001 22/07 link
170 Ministérios da Administração Interna, das Finanças, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção e do Trabalho Despacho Ministerial Determina a revisão do plano de obras municipais comparticipadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 416/76, de 27 de Maio Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/07 link
170 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Portaria 437/76 Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra 001 22/07 link | link
170 Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 583/76 - Revogado Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações 001 22/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina a suspensão provisória dos administradores ou gerentes das empresas que constituem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, bem como de duas sociedades integradas no subgrupo Icesa, e nomeia vários gestores comuns a todas estas empresas 001 22/07 link
170 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 584/76 Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP 001 22/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 585/76 - Revogado Estabelece as normas a que fica sujeita a actividade financeira dos fundos autónomos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira 001 22/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 586/76 - Revogado Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas 001 22/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 438/76 Fixa em 6,5% a taxa aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes para efeito de aquisição de propriedades rústicas e urbanas 001 22/07 link | link
170 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Determina normas relativas à nomeação de uma comissão de gestão para a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L. 001 22/07 link
170 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 587/76 - Revogado Cria junto das Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países 001 22/07 link | link
170 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 439/76 Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1686, E-1709, E-1710, E-1726, E-1729, E-1730, E-1738, E-1772 e E-1773 001 22/07 link | link
170 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 440/76 Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1755, e E-1756 e E-1578 001 22/07 link | link
170 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 441/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1683, E-1707, E-1708, E-1728, E-1731, E-1734, E-1735 e E-1737 001 22/07 link | link
170 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 442/76 Expropria vários prédios rústicos 001 22/07 link | link
170 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Portaria 443/76 Prorroga o prazo para aferição dos taxímetros dos veículos automóveis-táxis 001 22/07 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 588/76 Aprova, para adesão, o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscovo e Washington 001 22/07 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo 001 22/07 link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção TIR, celebrada em Genebra em 15 de Janeiro de 1959 001 22/07 link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a lista actualizada dos Estados Partes na Convenção do Metro assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 001 22/07 link
170 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 589/76 Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força do disposto no artigo 7.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro 001 22/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 589-A/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante 2616448849$40 001 22/07 170S | 170S
171 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 444/76 Dá nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, os familiares dos quadros permanentes com encargos de família 001 23/07 link | link
171 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 590/76 Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto 001 23/07 link | link
171 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças 001 23/07 link
171 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 550/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 12 de Julho 001 23/07 link
171 Ministérios da Cooperação e da Justiça Decreto-Lei 591/76 Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público 001 23/07 link | link
171 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 592/76 - Revogado Cria, na Secretaria de Estado da Administração Pública, a Comissão Interministerial da Acção Social Complementar - CIASC 001 23/07 link | link
171 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local Decreto-Lei 593/76 Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos 001 23/07 link | link
171 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 594/76 Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas 001 23/07 link | link
171 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto 595/76 Cria o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso 001 23/07 link | link
171 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 596/76 Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos 001 23/07 link | link
171 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Serviços Mecanográficos Decreto 597/76 Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento de informática 001 23/07 link | link
171 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada Decreto 598/76 Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia um centro de coordenação da indústria naval 001 23/07 link | link
171 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Portaria 445/76 Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público 001 23/07 link | link
171 Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto 599/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 2.º e respectivo comentário do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47723, de 20 de Maio de 1967 001 23/07 link | link
171 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 600/76 Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis 001 23/07 link | link
171 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 601/76 Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina 001 23/07 link | link
171 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 602/76 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular 001 23/07 link | link
171 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Decreto-Lei 603/76 - Revogado Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular 001 23/07 link | link
171 Presidência da República Decreto 603-A/76 Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro 001 23/07 171S | 171S
171 Presidência da República Decreto 603-B/76 Nomeia vários Ministros 001 23/07 171S | 171S
171 Presidência da República Decreto 603-C/76 Nomeia Vítor José Costa da Cunha Rego e Manuel Alegre de Melo Duarte, respectivamente, Secretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro e da Comunicação Social 001 23/07 171S | 171S
171 Presidência da República Decreto 603-D/76 Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro 001 23/07 171S | 171S
171 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social 001 23/07 171S2
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária 001 23/07 171S2
172 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 15 de Julho de 1976 001 24/07 link
172 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças Portaria 446/76 Constitui o quadro da secretaria do Tribunal de Família de Lisboa 001 24/07 link | link
172 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto 604/76 Aplica aos educadores de infância e auxiliares de educação dos estabelecimentos e serviços oficiais dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho 001 24/07 link | link
172 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 605/76 Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio 001 24/07 link | link
172 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/07 link
172 Ministérios da Justiça e das Finanças Portaria 447/76 Extingue o lugar de preparadora do quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra e aumenta o mesmo quadro com dois lugares de técnico auxiliar de medicina legal de 1.ª classe 001 24/07 link | link
172 Ministério das Finanças Decreto-Lei 606/76 Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril 001 24/07 link | link
172 Ministério das Finanças Decreto 607/76 Autoriza a celebração de contratos com a Empresa Geral de Fomento para a elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos alimentares, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo 001 24/07 link | link
172 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 448/76 Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos bairros fiscais de Lisboa e Porto 001 24/07 link | link
172 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Despacho Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34419, de 23 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias) 001 24/07 link
172 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Decreto-Lei 608/76 Autoriza as instituições de crédito que tenham concedido créditos a empresas com aval do Estado, por intermédio do IAPMEI, a representar o Estado na defesa dos seus interesses 001 24/07 link | link
172 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Aprova o programa de investimentos da Companhia União Fabril os próximos cinco anos 001 24/07 link
172 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Despacho Ministerial Estabelece a composição do grupo de trabalho da empresa 001 24/07 link
172 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 49/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1278, E-1760 e E-1761 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/07 link | link
172 Ministério do Comércio Interno Portaria 450/76 Cria a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar e determina as normas do seu funcionamento 001 24/07 link | link
172 Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 609/76 Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas 001 24/07 link | link
172 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 610/76 Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer 001 24/07 link | link
172 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 451/76 Regulamenta o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro - Classificação profissional dos indivíduos que obtenham aprovação nos cursos especiais 001 24/07 link | link
172 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 611/76 Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho 001 24/07 link | link
173 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/76 (cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos) 001 26/07 link
173 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril 001 26/07 link
173 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 42/76 - Revogado Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/07 link | link
173 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Nomeia uma comissão de gestão para a empresa Antar - Indústria de Confecções, Lda. 001 26/07 link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado em Bucareste o Protocolo da Primeira Comissão Mista Governamental Luso-Romena, cujo texto em português acompanha este Aviso 001 26/07 link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado em Belgrado o Protocolo da Primeira Sessão Plenária da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, ou o texto em francês e sua tradução em português acompanham este Aviso 001 26/07 link
173 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 612/76 Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, por um modelo único 001 26/07 link | link
174 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 613/76 - Revogado Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais 001 27/07 link | link
174 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro 001 27/07 link
174 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 614/76 Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 30 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel dos Castelos e Capela Militar em Évora 001 27/07 link | link
174 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 615/76 Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos 001 27/07 link | link
174 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 616/76 Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho 001 27/07 link | link
174 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Decreto 617/76 - Revogado Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho 001 27/07 link | link
174 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 618/76 Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime 001 27/07 link | link
174 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 453/76 Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Loulé com mais um lugar de ajudante de escrivão 001 27/07 link | link
174 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 619/76 - Revogado Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais 001 27/07 link | link
174 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 620/76 Introduz alterações na orgânica das alfândegas 001 27/07 link | link
174 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Concede um aval do Estado a favor da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa 001 27/07 link
174 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 454/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1361, I-1362 e I-1397 001 27/07 link | link
174 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina que se proceda ao apuramento das dívidas do crédito agrícola de emergência e se obtenha a sua amortização ou resgate 001 27/07 link
174 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Portaria 455/76 - Revogado Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro 001 27/07 link | link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 456/76 Aumenta, a partir de 1 de Agosto de 1976, com três lugares de secretário de 2.ª classe o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona 001 27/07 link | link
174 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968 001 27/07 link
174 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Normativo Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da marinha mercante 001 27/07 link
175 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 621/76 Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira 001 28/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 622/76 Cria o Parque Natural da Arrábida 001 28/07 link | link
175 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro 001 28/07 link
175 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Estabelece as regras de execução do Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde 001 28/07 link
175 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 623/76 Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro 001 28/07 link | link
175 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Decreto 624/76 - Revogado Cria mais uma direcção de serviços no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, designada por Promoção do Investimento e Análise de Projectos 001 28/07 link | link
175 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 625/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 411.º do Código Penal 001 28/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Determina as condições a que deverão obedecer os contratos de promessa de dação em cumprimento celebrados entre instituições de crédito do sector público e ex-accionistas de empresas nacionalizadas 001 28/07 link
175 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 626/76 Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código 001 28/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Decreto 627/76 Estabelece que os sargentos e praças da Guarda Fiscal que tenham sido transferidos para o Exército e que preencham os requisitos legais de reforma serão integrados nesta situação mediante requerimento à Caixa Geral de Aposentações 001 28/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 628/76 Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística 001 28/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 629/76 Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas 001 28/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 630/76 - Revogado Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais 001 28/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 631/76 - Revogado Estabelece normas relativas a transferências entre instituições de crédito 001 28/07 link | link
175 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Decreto-Lei 632/76 Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial 001 28/07 link | link
175 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 633/76 Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral 001 28/07 link | link
175 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Decreto-Lei 634/76 Estabelece normas relativas ao exercício cumulativo de funções docentes no ensino primário 001 28/07 link | link
175 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 635/76 Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169-D/75, de 31 de Março - Atribuição do subsídio de desemprego 001 28/07 link | link
175 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 636/76 Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos 001 28/07 link | link
175 Presidência da República Decreto 636-A/76 Nomeia vários Secretários de Estado 001 28/07 175S | 175S
175 Presidência da República Decreto 636-B/76 Nomeia vários Subsecretários de Estado 001 28/07 175S | 175S
175 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Aviso Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores 001 28/07 175S2
175 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Aviso Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira 001 28/07 175S2
176 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 637/76 - Revogado Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária 001 29/07 link | link
176 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/76, de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias 001 29/07 link
176 Ministério da Indústria e Tecnologia Despacho Aprova um programa de investimentos de Nitratos de Portugal que integra projectos de novas instalações, assim como a substituição e ampliação de algumas instalações já existentes 001 29/07 link
176 Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Portaria 47/76 Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e de painéis a partir da data da presente portaria e até 31 de Dezembro de 1977 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/07 link | link
176 Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Despacho - Revogado Estabelece as normas a que devem obedecer as contratações dos preços das madeiras 001 29/07 link
176 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Portaria 458/76 Obriga as empresas produtoras de pastas papeleiras a abastecer as empresas nacionais fabricantes de papel em pastas papeleiras de fibra longa e curta, cruas e branqueadas 001 29/07 link | link
176 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Portaria 459/76 Fixa os novos preços de diversas pastas papeleiras 001 29/07 link | link
176 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 29/07 link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 460/76 Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Buenos Aires 001 29/07 link | link
176 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968 001 29/07 link
176 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 638/76 - Revogado Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação 001 29/07 link | link
176 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 639/76 Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprova os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e a Capital e dos Jornais Século e Popular 001 29/07 link | link
177 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 461/76 Dá nova redacção, transitoriamente, à Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais militares e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea 001 30/07 link | link
177 Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção e da Educação e Investigação Científica Decreto 640/76 Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga 001 30/07 link | link
177 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Portaria 462/76 Constitui a Comissão Instaladora das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 001 30/07 link | link
177 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 641/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos 001 30/07 link | link
177 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 642/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor 001 30/07 link | link
177 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 643/76 - Revogado Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares 001 30/07 link | link
177 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Estabelece critérios para a atribuição de subsídios à pesca da sardinha 001 30/07 link
177 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 463/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1276 001 30/07 link | link
177 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 644/76 - Revogado Determina que a Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira passe a ser dirigida transitoriamente por uma comissão administrativa 001 30/07 link | link
177 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Portaria 464/76 Dá nova redacção ao artigo 249.º e seus parágrafos do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) 001 30/07 link | link
177 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Portaria 465/76 Dá nova redacção aos artigos 101.º, 102.º, 263.º, 269.º, 261.º e 299.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante da Pesca (RIM) 001 30/07 link | link
177 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 1, de 1976, e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 4, de 1976 001 30/07 link
177 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 645/76 - Revogado Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas 001 30/07 link | link
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, e do Ambiente 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos da competência para despachar os assuntos administrativos relativos a vários organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação no Ministro da Educação e Investigação Científica, Dr. Mário Augusto Sottomayor Cardia, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Delega, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas 001 30/07 177S
177 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Prof. Engenheiro Henrique de Barros de competência para despachar alguns dos assuntos correntes de administração 001 30/07 177S
178 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 646/76 - Revogado Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços 001 31/07 link | link
178 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece um conjunto de medidas tendentes ao reequilíbrio económico-financeiro das empresa CTM/CNN/Sofamar 001 31/07 link
178 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Julho de 1976 001 31/07 link
178 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/07 link
178 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Portaria 466/76 Fixa os preços de pesticidas de uso agrícola submetidos ao regime de preços máximos 001 31/07 link | link
178 Ministérios do Comércio Interno e da Comunicação Social Decreto 647/76 - Revogado Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril 001 31/07 link | link
178 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral Decreto-Lei 648/76 Atribui à Editorial do Ministério da Educação e Investigação Científica autonomia administrativa e financeira e estabelece normas ao seu regular funcionamento Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica 001 31/07 link | link
178 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral Decreto-Lei 649/76 - Revogado Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, que cria escolas superiores 001 31/07 link | link
178 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral Decreto-Lei 650/76 Autoriza a criação, em escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, de núcleos de prestação de serviço para a realização de estudos e trabalhos de interesse para a comunidade 001 31/07 link | link
178 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Decreto-Lei 651/76 Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário 001 31/07 link | link
178 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 652/76 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto 001 31/07 link | link
178 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 653/76 Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos 001 31/07 link | link
178 Ministério da Comunicação Social Decreto 654/76 Fixa a taxa de distribuição e a taxa incidente sobre o preço dos bilhetes para os filmes classificados como pornográficos 001 31/07 link | link
178 Ministério da Comunicação Social Portaria 467/76 - Revogado Aprova o Regulamento da Comissão de Classificação dos Espectáculos 001 31/07 link | link
178 Conselho da Revolução Decreto 654-A/76 Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional 001 31/07 178S | 178S
179 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 655/76 Estabelece medidas preventivas para a zona conhecida como Casais dos Matos, Leiria 001 02/08 link | link
179 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-C/76, publicado no suplemento do Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho 001 02/08 link
179 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/76, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00 001 02/08 link
179 Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais Portaria 468/76 Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola 001 02/08 link | link
179 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Determina o procedimento a adoptar em relação aos vencimentos dos trabalhadores referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/76 enquanto não for regulado o subsídio vitalício 001 02/08 link
179 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 469/76 Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo com mais dois lugares de escriturário-dactilógrafo 001 02/08 link | link
179 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 470/76 Expropria vários prédios rústicos 001 02/08 link | link
179 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 471/76 Expropria vários prédios rústicos 001 02/08 link | link
179 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 656/76 Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro 001 02/08 link | link
179 Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo Portaria 472/76 Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País 001 02/08 link | link
179 Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo Portaria 473/76 Estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País 001 02/08 link | link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter a República Democrática de S. Tomé e Príncipe aderido a quatro das Convenções de Genebra relativas a protecção das vítimas de guerra 001 02/08 link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 474/76 Constitui, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos 001 02/08 link | link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo Português aceitado com efeito imediato a Recomendação de 22 de Maio de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a centralização das informações relativas a fraudes aduaneiras 001 02/08 link
179 Ministério da Comunicação Social Decreto-Lei 657/76 Cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa da Imprensa Estatizada 001 02/08 link | link
179 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Estabelece o plano de financiamentos dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas dos sectores da indústria transformadora e construção de obras públicas, comércio e comunicação social 001 02/08 179S
179 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Estabelece o plano de financiamento dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas do sector dos transportes e comunicações 001 02/08 179S
180 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Portaria 475/76 Manda alterar o artigo 122.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal 001 03/08 link | link
180 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 476/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1439 001 03/08 link | link
180 Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Portaria 477/76 Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais 001 03/08 link | link
180 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 478/76 Expropria vários prédios rústicos 001 03/08 link | link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 479/76 Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Pará (Belém) 001 03/08 link | link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem a Tanzânia, os Emiratos Árabes Unidos e o Catar depositado, respectivamente em 6 de Janeiro de 1976, 15 de Janeiro de 1976 e 27 de Fevereiro de 1976, os instrumentos de aceitação dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica 001 03/08 link
180 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Decreto 658/76 Extingue o lugar de adjunto do director-geral e cria no quadro da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil dois lugares de subdirector-geral 001 03/08 link | link
180 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 659/76 - Revogado Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Inovação Pedagógica (INIP) 001 03/08 link | link
180 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 480/76 Cria e regulamenta o curso superior de Educação Física 001 03/08 link | link
180 Ministério do Trabalho Portaria 481/76 Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho 001 03/08 link | link
180 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 660/76 Introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral 001 03/08 link | link
180 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Despacho Estabelece o regime de provimento do pessoal de enfermagem na categoria de enfermeiro de 2.ª classe 001 03/08 link
181 Conselho da Revolução Decreto-Lei 661/76 Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76 001 04/08 link | link
181 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 401/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio 001 04/08 link
181 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 482/76 Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo 001 04/08 link | link
181 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 483/76 Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe o quadro dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e Notariado de Boticas e Vinhais e os de Registo Civil e Notariado de Ferreira do Zêzere 001 04/08 link | link
181 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Decreto-Lei 662/76 - Revogado Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos 001 04/08 link | link
181 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 484/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1338 001 04/08 link | link
181 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 485/76 Expropria o prédio rústico denominado «Toula», concelho de Idanha-a-Nova, propriedade de José de Paiva Morão 001 04/08 link | link
181 Ministério do Comércio Interno Decreto-Lei 663/76 Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos 001 04/08 link | link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a admissão da Papuásia-Nova Guiné na Organização Internacional do Trabalho 001 04/08 link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o representante permanente de Portugal jun o dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 135 da Organização Internacional do Trabalho Relativa à Protecção e Facilidades a Conceder aos Representantes dos Trabalhadores na Empresa 001 04/08 link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que os Governos da Papuásia-Nova Guiné e da Jamaica depositaram os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental 001 04/08 link
181 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a anulação de denúncia feita em Julho de 1972 do Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional 001 04/08 link
181 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 664/76 - Revogado Cria o Instituto Universitário da Madeira 001 04/08 link | link
181 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Decreto-Lei 665/76 Autoriza que as Universidades do Porto, Coimbra, Lisboa e Técnica de Lisboa organizem cursos de bacharelato e de licenciatura, na dependência directa das respectivas reitorias 001 04/08 link | link
181 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Portaria 486/76 Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos 001 04/08 link | link
181 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 666/76 Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial 001 04/08 link | link
182 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 487/76 - Revogado Cria na Direcção do Serviço do Pessoal (DSP), da Superintendência dos Serviços do Pessoal, uma nova repartição, designada por 6.ª Repartição (Pessoal Militarizado) 001 05/08 link | link
182 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 488/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Julho de 1976, o NRP Cruzeiro do Sul 001 05/08 link | link
182 Conselho da Revolução - Estado-Maior Exército Portaria 489/76 Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército poderão recrutar pessoal docente para nos mesmos prestar serviço em regime de tempo parcial, sempre que a especialização não possibilite a sua utilização em regime de tempo completo 001 05/08 link | link
182 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho 001 05/08 link
182 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 05/08 link
182 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 667/76 Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo 001 05/08 link | link
182 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 490/76 Altera os planos de cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique 001 05/08 link | link
183 Não especificado Rectificação (sem sumário) 001 06/08 link
183 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional 001 06/08 link
183 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 491/76 Extingue as Estações Radionavais de Macau, de Díli e de Luanda 001 06/08 link | link
183 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho 001 06/08 link
183 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Determina o congelamento dos bens pessoais de António da Silva Gouveia Machado e Maria Antónia da Silva Machado 001 06/08 link
183 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Cria a Comissão Instaladora para o aproveitamento dos terrenos das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Instituto Nacional de Seguros 001 06/08 link
183 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Estabelece normas para o aproveitamento dos terrenos das instituições de crédito nacionalizadas 001 06/08 link
183 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 492/76 Expropria vários prédios rústicos 001 06/08 link | link
183 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 493/76 Expropria vários prédios rústicos 001 06/08 link | link
183 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 494/76 Expropria vários prédios rústicos 001 06/08 link | link
183 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 495/76 Expropria vários prédios rústicos 001 06/08 link | link
184 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 6 de Julho de 1976 001 07/08 link
184 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 07/08 link
184 Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Portaria 496/76 Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500000 selos da taxa de 1 pataca, comemorativos do IV Centenário da Diocese de Macau 001 07/08 link | link
184 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 07/08 link
184 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Portaria 497/76 Manda fixar em 10% e 15% as margens máximas de comercialização permitidas ao grossista e ao retalhista no n.º 3 da Portaria n.º 191/76, de 2 de Abril 001 07/08 link | link
184 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 498/76 Atribui vinte e cinco licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na cidade do Porto, mediante concurso a efectuar pela respectiva Câmara Municipal 001 07/08 link | link
185 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 499/76 Dá nova redacção à alínea b) do parágrafo 4 da regra 2.ª da Portaria n.º 702/75, de 28 de Novembro, que determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde 001 09/08 link | link
185 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 11 de Junho de 1976 001 09/08 link
185 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 405/76, que actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência 001 09/08 link
185 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Despacho Regulariza as situações decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - Reforma antecipada para os 60 anos 001 09/08 link
185 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Portaria 500/76 Manda criar as tesourarias da Fazenda Pública dos novos quatro bairros fiscais de Lisboa e dos dois novos bairros fiscais do Porto e fixar o quadro do seu pessoal 001 09/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Ministerial Estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a distribuição de lucros apurados em 1974 pelas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica 001 09/08 link
185 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Portaria 501/76 Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino 001 09/08 link | link
185 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 502/76 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Crédito Predial Português um empréstimo caucionado no montante de 80000 contos 001 09/08 link | link
185 Ministério da Indústria e Tecnologia Portaria 503/76 - Revogado Revoga a Portaria n.º 19108, de 21 de Março de 1962, na parte que se refere à utilização de gases de petróleo em motores térmicos de veículos automóveis 001 09/08 link | link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que, segundo a Decisão n.º 1/76 do Comité Misto Portugal/CEE de 12 de Abril, se modifica, na lista A anexa ao protocolo n.º 3, o texto da nota (1) relativa ao capítulo 84.º 001 09/08 link
185 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem o Gabão e o Bangladesh depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental 001 09/08 link
185 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 504/76 Anula o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 279/76, de 3 de Maio - Serviços de Pilotagem de barras e portos 001 09/08 link | link
186 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Aumenta o capital dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 001 10/08 link
186 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Estabelece as modalidades de aplicação das verbas disponíveis do fundo permanente da Caixa Geral de Aposentações 001 10/08 link
186 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 505/76 Expropria vários prédios rústicos 001 10/08 link | link
186 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 10/08 link
187 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho, que estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 11/08 link
187 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Autoriza o IRA a aceitar letras respeitantes às operações de crédito efectuadas, ou a efectuar, pelas unidades colectivas de produção, cooperativas de comercialização ou de transformação, entidades colectivas e entidades individuais, até ao montante de 390592 contos 001 11/08 link
187 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Portaria 506/76 Estabelece normas relativas à aplicação de multas a transgressões atribuídas a navios da marinha mercante e da pesca 001 11/08 link | link
187 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 11/08 link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado o Protocolo da Sessão da Comissão Mista Luso-Soviética criada pelo Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 001 11/08 link
187 Conselho da Revolução Decreto-Lei 668/76 Regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução 001 11/08 187S | 187S
187 Conselho da Revolução Decreto-Lei 669/76 Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas 001 11/08 187S | 187S
187 Conselho da Revolução Decreto 670/76 Insere a lista dos membros do Conselho da Revolução a que refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa e que se encontram em efectividade de funções desde data anterior à da entrada em vigor da referida Constituição 001 11/08 187S | 187S
187 Conselho da Revolução Resolução De ter tomado conhecimento das declarações de renúncia dos membros do Conselho da Revolução general graduado Aníbal José Coentro de Pinho Freire e brigadeiro graduado António Elísio Capelo Pires Veloso e decidido recomendar aos Chefes do Estado-Maior dos respectivos ramos para que procedam, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 668/76, ao preenchimento das referidas vagas 001 11/08 187S
187 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De terem sido rectificados os sumários dos decretos publicados no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 5 de Julho de 1976 001 11/08 187S
188 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 507/76 Introduz alterações na Portaria n.º 71/76, que reajusta os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea 001 12/08 link | link
188 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 508/76 - Revogado Estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas 001 12/08 link | link
188 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 509/76 Expropria vários prédios rústicos 001 12/08 link | link
188 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector da imprensa 001 12/08 188S
188 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito 001 12/08 188S
188 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho 001 12/08 188S
189 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 510/76 Revoga a coluna III da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 (subsídio de embarque) e, correspondentemente, são igualmente revogadas a primeira e segunda colunas da tabela II anexa ao mencionado decreto 001 13/08 link | link
189 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 539/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho 001 13/08 link
189 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 550-D/76, que cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) 001 13/08 link
189 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Concede ao Instituto Universitário de Évora o uso da Herdade do Outeiro, situada na freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo 001 13/08 link
189 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 13/08 link
189 Ministério das Finanças Decreto-Lei 671/76 Determina que os títulos acções emitidos por sociedades com sede em Angola depositados em instituições de crédito em território nacional deverão ser depositados na delegação do Banco Comercial de Angola em Lisboa 001 13/08 189S | 189S
190 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 578/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro 001 14/08 link
190 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 14/08 link
191 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 66/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro 001 16/08 link
191 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Portaria 511/76 Substitui o preçário do n.º 8.º do anexo II «Taxas de operações acessórias e especiais» da Tarifa Geral de Transportes 001 16/08 link | link
191 Ministérios do Comércio Interno e dos Assuntos Sociais Portaria 512/76 Estabelece o novo preço do produto Aptamil 001 16/08 link | link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Papua Nova Guiné repudiado a sucessão na Convenção sobre a Plataforma Continental 001 16/08 link
192 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, 5.º suplemento, de 30 de Junho de 1976 001 17/08 link
192 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 23 de Julho de 1976 001 17/08 link
192 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 513/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1398 com o n.º NP-1392 001 17/08 link | link
192 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 514/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1410 com o n.º NP-1393 001 17/08 link | link
193 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho de 1976 001 18/08 link
193 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 515/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Rio Maior 001 18/08 link | link
193 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 516/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Águeda 001 18/08 link | link
193 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 517/76 Aprova como norma definitiva o inquérito I-1277 com o n.º NP-1354 001 18/08 link | link
193 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 518/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1356, I-1357, I-1359 e I-1360, com os n.os NP-1366, NP-1367, NP-1368 e NP-1369 001 18/08 link | link
193 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 519/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1306, I-1307, I-1351 a I-1355 e I-1358 com os n.os NP-1337 a NP-1344 001 18/08 link | link
193 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 520/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1823 a E-1832, com os n.os NP-1378 a NP-1387 001 18/08 link | link
193 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 521/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1775, E-1777, a E-1781 e E-1783, com os n.os NP-1345 a NP-1351 001 18/08 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido efectuada a notificação relativa à aceitação por parte de Portugal ao Livrete ATA para mercadorias a importar temporariamente ao abrigo da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico 001 18/08 link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste Atlântico e aos Protocolos de 1956, 1963, 1969 e 1970, relativos à Convenção referida 001 18/08 link
194 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 582/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho 001 19/08 link
194 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 522/76 Manda que o quadro dos peritos para a prática dos exames médico-forenses a realizar na comarca de Sintra seja constituído por quatro médicos 001 19/08 link | link
194 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Determina a intervenção do Estado na empresa Jacinto Ramos & Irmão 001 19/08 link
194 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 523/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1263 e I-1264, com os n.os NP-1370 e NP-1371 001 19/08 link | link
194 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 524/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1833 a E-1836 com os n.os NP-1388, NP-1389, NP-1390 e NP-1391 001 19/08 link | link
194 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Despacho Determina que a importação de peixe congelado e de crustáceos e moluscos fique dependente da apresentação de boletim de registo prévio Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/08 link
194 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Direcção-Geral do Comércio Alimentar Portaria 525/76 Manda fixar os preços das algas agarófitas durante a safra de 1976 001 19/08 link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo Imperial do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas 001 19/08 link
195 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 27 de Julho 001 20/08 link
195 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De terem sido rectificados os sumários dos despachos da Presidência do Conselho de Ministros, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho de 1976 001 20/08 link
195 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 589-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho 001 20/08 link
195 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 526/76 Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal da comarca de Mafra 001 20/08 link | link
195 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 527/76 Manda aumentar com duas unidades o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Marinha Grande 001 20/08 link | link
195 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
195 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
195 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
195 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
195 Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
195 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
195 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
195 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/08 link
196 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976 001 21/08 link
196 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 528/76 Manda aumentar com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Portalegre 001 21/08 link | link
196 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Portaria 529/76 - Revogado Altera vários artigos da Lei da Caça 001 21/08 link | link
196 Ministério da Administração Interna Despacho Regulamenta o funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar 001 21/08 196S
197 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Designa o capitão-de-fragata João Cristóvão Moreira para assegurar o funcionamento dos serviços dependentes da extinta Secretaria de Estado da Descolonização 001 23/08 link
197 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Introduz alterações ao imposto de compensação sobre veículos 001 23/08 link
197 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso referente aos Estatutos do Fundo EFTA de Desenvolvimento Industrial para Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho de 1976 001 23/08 link
197 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério 001 23/08 link
197 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 530/76 Manda aumentar com um lugar de escrivão de direito e quadro do pessoal da comarca de Benavente 001 23/08 link | link
197 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 531/76 Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos 001 23/08 link | link
197 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 532/76 Aprova como norma definitiva o estudo E-1795, com o n.º NP-1321 001 23/08 link | link
197 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 533/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1771, E-1782, E-1800 e E-1802, com os n.os NP-1374 a NP-1377 001 23/08 link | link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação de diversos protocolos de convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (CIM) e de passageiros e bagagens (CIV) 001 23/08 link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de 25 de Agosto de 1924, assim como o Protocolo de alterações a esta Convenção, assinado em 23 de Fevereiro de 1968 em Bruxelas 001 23/08 link
198 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 435/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 21 de Julho 001 24/08 link
198 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/08 link
198 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 534/76 Manda aumentar com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da comarca de Torres Vedras 001 24/08 link | link
198 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 535/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1769, com o n.º NP-1336 001 24/08 link | link
198 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 536/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1821 e E-1822, com os n.os NP-1372 e NP-1373 001 24/08 link | link
198 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 537/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1774, E-1776, E-1784, E 1785 e E-1801, com os n.os NP-1355 a NP-1359 001 24/08 link | link
198 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 538/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1798 e E-1799, com os números NP 1352 e NP-1353 001 24/08 link | link
198 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 539/76 Aprova como norma definitiva o estudo E-1815, com o n.º NP-1365 001 24/08 link | link
198 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 540/76 Aprova o estudo E-1790 «Pesticidas. Nomenclatura», como 1.º aditamento à norma NP-1135 001 24/08 link | link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a Guatemala depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968 001 24/08 link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963 001 24/08 link
199 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 564/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho 001 25/08 link
199 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 541/76 Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sátão 001 25/08 link | link
199 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 542/76 Aumenta com uma secção o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém 001 25/08 link | link
199 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 543/76 Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios 001 25/08 link | link
199 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Fixa os preços para o tomate destinado ao fabrico de concentrado 001 25/08 link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Hungria depositado um instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Pedagógico 001 25/08 link
199 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Decreto-Lei 672/76 - Revogado Estabelece as normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes existentes, que em cada estabelecimento, grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade não possa ser assegurado por pessoal docente dos quadros 001 25/08 199S | 199S
200 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975 001 26/08 link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 10 de Julho 001 26/08 link
200 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Mapa Mapa das contas da campanha eleitoral para a Assembleia da República 001 26/08 link | link
200 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 544/76 Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alcobaça 001 26/08 link | link
200 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 545/76 Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Faro 001 26/08 link | link
200 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Revoga o despacho ministerial de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Julho de 1976 001 26/08 link
200 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Despacho Determina os elementos a ingressar no quadro privativo da Guarda Fiscal 001 26/08 link
200 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 26/08 link
201 Presidência da República Decreto 673/76 Nomeia o coronel piloto aviador Lino Dias Miguel Ministro da República na Região Autónoma da Madeira 001 27/08 link | link
201 Presidência da República Decreto 674/76 Nomeia o general Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo Ministro da República na Região Autónoma dos Açores 001 27/08 link | link
201 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 546/76 Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Soure Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 27/08 link | link
201 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 547/76 Regula o programa de concurso para a categoria de subdirector de contabilidade do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 001 27/08 link | link
201 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Despacho De delegação de competências feita pelo Ministro do Trabalho ao Secretário de Estado da População e Emprego relativamente ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e serviços que integram as Secretarias de Estado do Emprego e da Formação Profissional 001 27/08 link
202 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 358/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de Maio 001 28/08 link
202 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Portaria 548/76 Alarga a competência da Polícia Judiciária - Inspecção do Funchal - às comarcas de S. Vicente, Santa Cruz e Ponta do Sol 001 28/08 link | link
202 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 28/08 link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Holanda depositado, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas 001 28/08 link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Cuba depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário 001 28/08 link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, de 23 de Fevereiro de 1968 001 28/08 link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar 001 28/08 link
202 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto da Decisão do Conselho EFTA n.º 3 de 1976, adoptada na 7.ª Reunião Simultânea, realizada em 18 de Março de 1976 001 28/08 link
203 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1976 001 30/08 link
203 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Regulamenta a concessão de licença para férias e do subsídio de férias do pessoal do quadro geral de adidos 001 30/08 link
203 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 386/76, que regula a situação do pessoal civil da Força Aérea 001 30/08 203S
203 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Portaria 548-A/76 Dá nova redacção aos n.os XI-1, XI-2, XII, XIII e XXIII, da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário 001 30/08 203S | 203S
204 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 675/76 Estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República 001 31/08 link | link
204 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 643/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho 001 31/08 link
204 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/08 link
204 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 676/76 Revoga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação Pedagógica), e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 71/73, de 27 de Fevereiro (Instituto de Tecnologia Educativa) 001 31/08 link | link
204 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 549/76 Desdobra em serviços regionais os serviços que constituem o Centro de Saúde Mental do Porto 001 31/08 link | link
204 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/08 link
205 Conselho da Revolução Decreto 677/76 Determina que o Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército passe a designar-se Instituto Militar dos Pupilos do Exército e insere disposições relativas ao seu funcionamento 001 01/09 link | link
205 Conselho da Revolução Decreto 678/76 Regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar 001 01/09 link | link
205 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 626/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho 001 01/09 link
205 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 550/76 - Revogado Fixa os preços das matérias-primas destinadas ao fabrico de margarinas 001 01/09 link | link
205 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto das Decisões do Conselho Misto da EFTA n.os 4 e 5 de 1976, adoptadas na 16.ª Reunião Simultânea, realizada em 17 de Junho de 1976 001 01/09 link
206 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Decreto-Lei 679/76 - Revogado Cria na Força Aérea a Comissão Liquidatária de Responsabilidades 001 02/09 link | link
206 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 29 de Julho de 1976 001 02/09 link
206 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico Portaria 551/76 Estabelece o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço no concelho de Almada 001 02/09 link | link
206 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 552/76 Aumenta com um lugar de contínuo, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Newark 001 02/09 link | link
206 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 553/76 Aprova o modelo de diploma do curso de formação profissional, a que se refere o n.º 19.º da Portaria n.º 107/75, de 17 de Fevereiro 001 02/09 link | link
207 Conselho da Revolução Resolução Designa os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César Nunes de Almeida como vogais da Comissão Constitucional 001 03/09 link
207 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 554/76 Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 11 de Agosto de 1976, o NRP Pedro Nunes e fixa a lotação especial para o mesmo navio 001 03/09 link | link
207 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 483/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 19 de Junho 001 03/09 link
207 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 555/76 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 03/09 link | link
207 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia como presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão, E. P., o capitão João Pedro Tomás Rosa 001 03/09 207S
207 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia como vogais da comissão administrativa da Radiotelevisão, E. P., o coronel Júlio Simões Sousa da Silva e o Dr. Fernando Leopoldo Severino Otero 001 03/09 207S
208 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 654-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 31 de Julho de 1976 001 04/09 link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário) 001 04/09 link
208 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 24 de Julho 001 04/09 link
209 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 384/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 25 de Junho 001 06/09 link
209 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Mantém transitoriamente em exercício de funções a Comissão de Classificação Etária de Espectáculos 001 06/09 link
209 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 556/76 Determina os coeficientes a aplicar para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias 001 06/09 link | link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 557/76 Altera, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim 001 06/09 link | link
210 Conselho da Revolução Decreto-Lei 680/76 - Revogado Dá nova redacção à condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 46672 001 07/09 link | link
210 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas 001 07/09 link
210 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas à aquisição de máquinas de escrever à Messa, Máquinas Messa Comercial, Lda. 001 07/09 link
210 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 24 de Julho de 1976 001 07/09 link
210 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional 001 07/09 link
210 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Serviço de Administração e Finanças Portaria 558/76 Aprova o Regulamento dos Conselhos Administrativos do Comando-Geral, Unidades e Subunidades da Guarda Fiscal 001 07/09 link | link
210 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Portaria 559/76 - Revogado Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado 001 07/09 link | link
211 Conselho da Revolução Decreto-Lei 681/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército) 001 08/09 link | link
211 Conselho da Revolução Decreto-Lei 682/76 Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47815 001 08/09 link | link
211 Conselho da Revolução Decreto-Lei 683/76 Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano 001 08/09 link | link
211 Conselho da Revolução Portaria 560/76 Nomeia o brigadeiro graduado Vasco Correia Lourenço para o cargo de governador militar de Lisboa 001 08/09 link | link
211 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 561/76 - Revogado Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71 001 08/09 link | link
211 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 282/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio 001 08/09 link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que foi assinado em Lisboa um Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo de Portugal 001 08/09 link
212 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera o Dr. Manuel Porfírio Varges da direcção da empresa UTIC, União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. 001 09/09 link
212 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 642/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho 001 09/09 link
212 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Portaria 562/76 Determina que os funcionários do grupo 6 (faroleiros) do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) que já atingiram o limite de idade para a aposentação ou venham a atingi-lo até 1 de Maio de 1981 serão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, desligados do serviço efectivo, de acordo com o escalonamento indicado na presente portaria 001 09/09 link | link
212 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Exonera a comissão de gestão da Auto-Reconstrutora do Barreiro, Lda., e em sua substituição nomeia uma nova comissão de gestão 001 09/09 link
212 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado das Finanças e das Pescas Despacho Constitui um grupo de trabalho para o empreendimento Mauritânia 001 09/09 link
212 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 09/09 link
213 Assembleia da República Lei 3/76 - Revogado Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas 001 10/09 link | link
213 Assembleia da República Lei 4/76 Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias 001 10/09 link | link
213 Assembleia da República Lei 5/76 - Revogado Estatuto dos Deputados 001 10/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976 001 10/09 link
213 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 10/09 link
213 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 563/76 - Revogado Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes 001 10/09 link | link
213 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 683-A/76 Orgânica do Governo 001 10/09 213S | 213S
213 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 683-B/76 Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados 001 10/09 213S | 213S
213 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público que os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América procederam a uma troca de notas, alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas 001 10/09 213S
214 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede um aval à CP no montante de 90 mil contos com vista a garantir a execução da ponte da Marateca 001 11/09 link
214 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 14 de Agosto de 1976 001 11/09 link
214 Estado-Maior-General das Forças Armadas Despacho Considera abrangidos pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461-A/75 (abono de diuturnidades) todos os militares na situação de reserva, incluindo os que passaram a esta situação antes de ter sido instituído qualquer regime de diuturnidades 001 11/09 link
214 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Decreto 684/76 Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para aquisição, pela importância de 34000000$00, de um imóvel situado no Porto, na Avenida de França, 213 a 239 001 11/09 link | link
214 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Determina que o conselho administrativo da Direcção-Geral de Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático entre em funções a partir de 1 de Outubro de 1976 001 11/09 link
214 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 11/09 link
214 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 564/76 Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros na vila da Lourinhã 001 11/09 link | link
214 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 565/76 - Revogado Altera o artigo 15.º do Regulamento para os Serviços dos Correios 001 11/09 link | link
215 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 670/76, que insere a lista dos membros do Conselho da Revolução a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa e que se encontram em efectividade de funções desde data anterior à da entrada em vigor da referida Constituição 001 13/09 link
215 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 5 de Agosto de 1976 001 13/09 link
215 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto Concede o aval do Estado ao financiamento a favor da Sociedade Nacional de Tipografia no montante de 14000 contos 001 13/09 link
215 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 566/76 Aprova as alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa 001 13/09 link | link
215 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Conjunto Autoriza a Uniteca e a Soda Póvoa a importarem certos produtos 001 13/09 link
215 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 13/09 link
216 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Decreto 685/76 - Revogado Introduz remodelações na Superintendência dos Serviços do Material da Armada 001 14/09 link | link
216 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 14/09 link
216 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Constitui um grupo-tarefa na dependência directa do Secretário de Estado e determina os seus objectivos 001 14/09 link
217 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 3 de Julho 001 15/09 link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa, no dia 13 de Agosto de 1976, a primeira alteração ao Acordo de Doação entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América (consultas técnicas e programas de especializações) 001 15/09 link
217 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 567/76 - Revogado Converte o Centro de Documentação Científica do antigo Instituto de Alta Cultura em Centro de Documentação Científica e Técnica, dependente do Instituto Nacional de Investigação Científica, e insere disposições quanto à sua organização e funcionamento 001 15/09 link | link
218 Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 677/76, que determina que o Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército passe a designar-se Instituto Militar dos Pupilos do Exército e insere disposições relativas ao seu funcionamento 001 16/09 link
218 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/75, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro (4.º suplemento) 001 16/09 link
218 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/76 001 16/09 link
218 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto 686/76 Regulariza a situação do pessoal do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis (GITA) e da sua extinção efectiva 001 16/09 link | link
218 Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 16/09 link
219 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 687/76 Substitui um membro da Comissão Nacional das Eleições 001 17/09 link | link
219 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 672/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 25 de Agosto 001 17/09 link
219 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 550-E/76 001 17/09 link
219 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 568/76 Reconhece, com efeitos retroactivos à data de 1 de Agosto de 1975, a fusão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense 001 17/09 link | link
220 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto 001 18/09 link
220 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Decreto 688/76 Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano para a instalação apropriada dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças 001 18/09 link | link
220 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Conjunto Determina que se aplique à produção de cortiça amadia dos anos de 1976 e seguintes as normas constantes do despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio Externo de 17 de Outubro de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1975 001 18/09 link
220 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 569/76 Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos alusiva à alfabetização 001 18/09 link | link
221 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto de 1976 001 20/09 link
221 Ministério da Justiça Decreto-Lei 689/76 Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios) 001 20/09 link | link
221 Ministério das Finanças Portaria 570/76 - Revogado Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais 001 20/09 link | link
221 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 690/76 Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama 001 20/09 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Decreto 691/76 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 12 de Junho de 1976 001 20/09 link | link
221 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Decreto 692/76 Prorroga para 30 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto 001 20/09 link | link
222 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 571/76 Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro, que insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 461/76, de 30 de Julho 001 21/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 693/76 Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República 001 21/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 354/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Junho 001 21/09 link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 694/76 Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em 29 de Novembro de 1969 001 21/09 link | link
222 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas 001 21/09 222S
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a lista actualizada dos países que são Partes da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, que entrou em vigor em 26 de Janeiro de 1973, com a indicação da data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão 001 21/09 222S
223 Conselho da Revolução Decreto 695/76 Nomeia o coronel de transmissões engenheiro Amadeu Garcia dos Santos e o tenente-coronel piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso membros do Conselho da Revolução 001 22/09 link | link
223 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista 001 22/09 link
223 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro Despacho Conjunto - Revogado Determina normas sobre o regime aplicável aos viajantes que, não possuindo passaporte, utilizem salvo-condutos nas suas deslocações a Espanha 001 22/09 link
223 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar 001 22/09 link
223 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/09 link
223 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Portaria 572/76 Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 672/76, de 25 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e determina normas relativas à colocação de professores nas mesmas regiões 001 22/09 link | link
223 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 573/76 Determina a entrada no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical 001 22/09 link | link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado 001 23/09 link
224 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a adjudicação da execução da 1.ª fase da construção do porto de Viana do Castelo e aprova a minuta do contrato com o empreiteiro adjudicatário Companhia Portuguesa de Transportes Portuários pela importância global de 410466721$20, valor da sua proposta segundo o projecto oficial 001 23/09 link
224 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 574/76 Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras 001 23/09 link | link
224 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 575/76 Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico 001 23/09 link | link
224 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 576/76 Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos em embalagem ovotermo 001 23/09 link | link
224 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 696/76 Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos 001 23/09 link | link
225 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Nomeia vários membros para o conselho de gerência da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P. 001 24/09 link
225 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Delega a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos 001 24/09 link
225 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a adjudicação à firma Engil - Sociedade de Construção Civil, Lda., no valor de 84312383$30, da obra de construção de trinta e nove blocos para habitação no Centro Urbano de Santo André 001 24/09 link
225 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 683-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 10 de Setembro 001 24/09 link
225 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 577/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Salvaterra de Magos 001 24/09 link | link
225 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Fixa em 30 de Setembro corrente a entrada em vigor dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos corrigidos de harmonia com o preceituado no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 30 de Agosto 001 24/09 link
225 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Revoga, a partir de 27 de Agosto de 1976, o disposto na alínea b) do n.º 1 do despacho ministerial de 2 de Abril de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 1973 001 24/09 link
225 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas Despacho Conjunto Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 476687 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/09 link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/09 link
225 Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 24/09 link
226 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 697/76 - Revogado Reestrutura a classe de oficiais fuzileiros dos quadros do activo dos oficiais da Armada 001 25/09 link | link
226 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 578/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Paços de Ferreira 001 25/09 link | link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Construção de Escolas 001 25/09 link
226 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Portaria 579/76 - Revogado Altera a redacção da alínea b) do artigo 62.º, n.º 1, referida no n.º 1 da Portaria n.º 529/76, de 21 de Agosto 001 25/09 link | link
226 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 580/76 Estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho 001 25/09 link | link
226 Ministrios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica Portaria 580-A/76 Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 25/09 226S | 226S
227 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Decreto-Lei 698/76 - Revogado Reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada 001 27/09 link | link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar no contrato de garantia ao financiamento a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, conforme modelo anexo 001 27/09 link
227 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 589-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho 001 27/09 link
227 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Conjunto Atribui competência ao Ministro das Finanças e ao Secretário de Estado da Comunicação Social para autorizarem, em despacho, a alteração do preço de venda ao público dos jornais estatizados 001 27/09 link
227 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 581/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Castro Marim 001 27/09 link | link
228 Conselho da Revolução Decreto-Lei 699/76 Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00 001 28/09 link | link
228 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é atribuída pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro 001 28/09 link
228 Ministério da Justiça Decreto-Lei 700/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia Judiciária 001 28/09 link | link
228 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 582/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Esposende 001 28/09 link | link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público ter sido depositada por Portugal a Carta de Adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 001 28/09 link
228 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955 001 28/09 link
228 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 701/76 Determina que por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica será fixado o número total de alunos a admitir à matrícula no 1.º ano do curso Medicina Veterinária 001 28/09 link | link
228 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 582-A/76 Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária 001 28/09 228S | 228S
229 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 583/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Setembro de 1976, a fragata Pêro Escobar e os draga-minas costeiros Horta, Vila do Porto e Velas 001 29/09 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Designa administrador por parte do Estado para a Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., o licenciado José Maria Santos Ferreira 001 29/09 link
229 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Determina, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto n.º 638-A/76, que a competência do ex-Ministro da Cooperação referente à gestão da Obra Social deste ex-Ministério seja cometida ao Secretário de Estado da Integração Administrativa 001 29/09 link
229 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro 001 29/09 link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para aplicação no financiamento da construção de 118 fogos, a comparticipação de 30680000$00 001 29/09 link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos 001 29/09 link
229 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 584/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado da Nazaré 001 29/09 link | link
229 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 585/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponte de Sor 001 29/09 link | link
229 Ministérios da Justiça e das Finanças Despacho Exonera, a partir de 29 de Fevereiro de 1976, o engenheiro João Vilaça de Morais Sarmento da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda., e nomeia, em sua substituição, o Dr. Jorge Sequeira 001 29/09 link
229 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Portaria 586/76 Manda suspender a aplicação dos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 459/76, de 29 de Julho 001 29/09 link | link
229 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Determina normas relativas aos resultados das eleições para as autarquias locais 001 29/09 229S
229 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 701-A/76 - Revogado Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia 001 29/09 229S | 229S
229 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 701-B/76 - Revogado Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais 001 29/09 229S | 229S
230 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 358/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 28 de Agosto de 1976 001 30/09 link
230 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 587/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Notariado de Vila Flor 001 30/09 link | link
230 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 702/76 Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro (baldios) 001 30/09 link | link
230 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 703/76 Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro (baldios) 001 30/09 link | link
230 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Portaria 588/76 Fixa os preços do figo industrial e da respectiva aguardente quando se destinem ao fabrico do álcool 001 30/09 link | link
230 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 704/76 - Revogado Autorizo o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação 001 30/09 link | link
230 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 705/76 Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos 001 30/09 230S | 230S
230 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Navegação Mercante 001 30/09 230S
231 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 16 de Setembro de 1976 [Decreto-Lei n.º 678/76 (Instituto Militar dos Pupilos do Exército)] 001 01/10 link
231 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 566/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 13 de Setembro 001 01/10 link
231 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 589/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Alijó 001 01/10 link | link
231 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 706/76 Autoriza o pagamento em conta da verba de despesas de anos findos 001 01/10 link | link
231 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Decreto-Lei 707/76 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente 001 01/10 link | link
231 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Decreto 708/76 Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar um contrato adicional de execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira, pela importância de 11000000$00 001 01/10 link | link
231 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 708-A/76 Fixa a data das primeiras eleições dos órgãos das autarquias locais 001 01/10 231S | 231S
232 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 590/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Tavira 001 02/10 link | link
232 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Despacho Indica a composição do Grupo de Fomento da Substituição de Importações e determina normas relativas a este Grupo 001 02/10 link
232 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 02/10 link
233 Conselho da Revolução Decreto-Lei 709/76 Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) 001 04/10 link | link
233 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 04/10 link
233 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 591/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e Notariado de Viana do Alentejo, extinguindo o lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe logo que vagar 001 04/10 link | link
233 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Despacho Determina que o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de Janeiro, seja aplicado ao pessoal do quadro administrativo, ou a ele equiparado, do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 04/10 link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Regulamento Internacional de 1960 para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar 001 04/10 link
233 Ministério do Trabalho Portaria 592/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Leiria, com sede nas Caldas da Rainha 001 04/10 link | link
233 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 04/10 link
233 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 709-A/76 - Revogado Cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade 001 04/10 233S | 233S
233 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 709-B/76 - Revogado Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência 001 04/10 233S | 233S
234 Conselho da Revolução Decreto-Lei 710/76 - Revogado Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto n.º 48709, de 27 de Novembro de 1968 001 06/10 link | link
234 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 593/76 - Revogado Dá nova redacção à condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada 001 06/10 link | link
234 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Eleva, nos termos da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, o plafond de avales do Estado, para além do montante dos avales internos existentes à data da publicação daquela lei, de 20000000000$00 para 25000000000$00 001 06/10 link
234 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Mueller - Montagem de Estruturas e Máquinas, Lda., nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro 001 06/10 link
234 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 594/76 Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 06/10 link | link
234 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 06/10 link
235 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 711/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70 001 07/10 link | link
235 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 712/76 Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76, de 1 de Abril 001 07/10 link | link
235 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto 713/76 - Revogado Revoga o Decreto n.º 436-A/76, de 2 de Junho (livros escolares a adoptar) 001 07/10 link | link
235 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Decreto-Lei 714/76 Prorroga por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (funcionamento do ciclo preparatório) 001 07/10 link | link
235 Região Autónoma dos Açores - Ministro da República Decreto Nomeia Presidente do Governo Regional o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral 001 07/10 link
235 Região Autónoma dos Açores - Ministro da República Decreto Nomeia diversos membros do Governo Regional dos Açores 001 07/10 link
235 Região Autónoma dos Açores - Ministro da República Decreto Nomeia João Vasco da Luz Botelho de Paiva Subsecretário Regional adjunto da Presidência do Governo 001 07/10 link
235 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 1/76 - Revogado Estabelece a estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores 001 07/10 link | link
236 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Decreto 715/76 Aprova para ratificação o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia 001 08/10 link | link
236 Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Decreto-Lei 716/76 Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça 001 08/10 link | link
236 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 595/76 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, anunciadora da «Portucale 77» 001 08/10 link | link
236 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 2/76 - Revogado Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores 001 08/10 link | link
236 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à construção do porto de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 23 de Setembro de 1976 001 08/10 236S
236 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 716-A/76 Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 001 08/10 236S | 236S
236 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 716-B/76 Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma 001 08/10 236S | 236S
236 Ministério do Plano e Coordenação Económica Decreto-Lei 716-C/76 Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos directos ou investimentos estrangeiros a que se referem os artigos 32.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, e cria a comissão instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro 001 08/10 236S | 236S
236 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 595-A/76 - Revogado Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos 001 08/10 236S | 236S
236 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 716-D/76 Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias 001 08/10 236S | 236S
236 Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 716-E/76 Dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948 001 08/10 236S | 236S
237 Presidência da República Despacho Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação 001 09/10 link
237 Conselho da Revolução Decreto-Lei 717/76 - Revogado Modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967 001 09/10 link | link
237 Conselho da Revolução Decreto-Lei 718/76 - Revogado Determina que nos quadros do activo dos oficiais da Armada seja criada a classe de oficiais técnicos, em substituição da classe de oficiais do serviço geral 001 09/10 link | link
237 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 09/10 link
237 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 09/10 link
237 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia aceitado as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental que foram adoptadas pela resolução A.358 (IX) da Assembleia da Organização 001 09/10 link
237 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 719/76 Define a competência do Ministério do Comércio e Turismo e dos serviços que dele dependem 001 09/10 link | link
237 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 720/76 Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas) 001 09/10 link | link
237 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 720-A/76 Autoriza os Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime 001 09/10 237S | 237S
237 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 720-B/76 Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março 001 09/10 237S | 237S
237 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 720-C/76 Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias 001 09/10 237S | 237S
238 Conselho da Revolução Decreto-Lei 721/76 Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território 001 11/10 link | link
238 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 596/76 Cria a Brigada Hidrográfica n.º 2, destinada à execução de levantamentos hidrográficos, topográficos e outros afins no território nacional, e fixa a lotação de pessoal militar da referida Brigada 001 11/10 link | link
238 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 597/76 - Revogado Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia Militar 001 11/10 link | link
238 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 11/10 link
238 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 598/76 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 11/10 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Cooperação no Domínio do Turismo 001 11/10 link
238 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 722/76 Prorroga por cento e oitenta dias, a contar de 14 de Junho de 1976, o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 701-D/75, de 17 de Dezembro - nacionalizações de várias empresas de transportes fluviais no Tejo 001 11/10 link | link
239 Assembleia da República Resolução Designa a Doutora Isabel Maria Moreira e Almeida Tello de Magalhães Colaço como vogal da Comissão Constitucional 001 12/10 link
239 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Cria uma comissão interministerial para estudo das empresas públicas jornalísticas 001 12/10 link
239 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 12/10 link
239 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério 001 12/10 link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem sido trocados em Lisboa, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da República de Cabo Verde, os instrumentos de ratificação referentes aos Acordos Geral de Cooperação e Amizade e de Cooperação Científica e Técnica 001 12/10 link
239 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Portaria 599/76 - Revogado Fixa o novo regime de comercialização e preços de bacalhau e espécies afins 001 12/10 link | link
239 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Delega no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que lhe é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, para aprovar os preços de venda de veículos automóveis ligeiros e pesados 001 12/10 link
239 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Portaria 600/76 - Revogado Revoga o n.º 4 da Portaria n.º 434/74, de 10 de Julho, no que respeita à isenção de taxas, emolumentos e imposto do selo devido por diploma de habilitações literárias 001 12/10 link | link
240 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária 001 13/10 link
240 Estado-Maior-General das Forças Armadas Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas 001 13/10 link
240 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 723/76 Suspende até 31 de Dezembro de 1976 o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro (reforma antecipada aos 60 anos) 001 13/10 link | link
240 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 724/76 Introduz alterações no Decreto n.º 137/70, de 3 de Abril, que autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela 001 13/10 link | link
240 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Decreto-Lei 725/76 - Revogado Estabelece normas para o preenchimento das vagas de docente das escolas do magistério primário 001 13/10 link | link
240 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 13/10 link
240 Presidência da República Decreto 725-A/76 Exonera José de Bastos Rabaça do cargo de Secretário de Estado da Indústria Ligeira 001 13/10 240S | 240S
240 Presidência da República Decreto 725-B/76 Nomeia o engenheiro José Eduardo Cardoso Trigo de Morais Secretário de Estado da Indústria Ligeira 001 13/10 240S | 240S
240 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 701-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro 001 13/10 240S
241 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 601/76 Determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira 001 14/10 link | link
241 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 602/76 Extingue as Estações Radionavais de Boa Nova e de Faro, localizadas em Leixões e em Faro, respectivamente - Revoga, no que respeita às Estações Radionavais referidas, a Portaria n.º 17295 001 14/10 link | link
241 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 726/76 - Revogado Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros 001 14/10 link | link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas a créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Tinturaria Portugália, Lda. 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas à constituição de uma empresa de economia mista para a produção de açúcar de beterraba 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina normas relativas à elaboração de um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária a apresentar até 30 de Outubro próximo 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede um aval à CP no montante de 500000 contos a utilizar até final do corrente ano 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Revoga a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do Estado a favor do Hospital da Cruz Vermelha 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o despacho de exoneração do engenheiro João Vilaça de Morais Sarmento e de nomeação do Dr. Jorge Sequeira para a comissão de gestão da Urbaco, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro 001 14/10 link
241 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Despacho Conjunto Determina normas relativas ao pagamento pelo Estado das taxas de expedição postal das publicações periódicas das empresas jornalísticas que o requeiram 001 14/10 link
241 Ministério da Defesa Nacional Portaria 603/76 Prorroga o prazo de cento e oitenta dias previsto no n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, até ao dia 24 de Março de 1977, inclusive 001 14/10 link | link
241 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 14/10 link
241 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Decreto-Lei 727/76 Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado 001 14/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 728/76 Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola 001 14/10 link | link
241 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 729/76 Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros 001 14/10 link | link
241 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 604/76 Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 261200 contos, à taxa de 12,75% ao ano 001 14/10 link | link
241 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Portaria 605/76 Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975 001 14/10 link | link
241 Ministério do Comércio e Turismo Portaria 606/76 Determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas 001 14/10 link | link
241 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 662/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 4 de Agosto 001 14/10 241S
241 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar - Direcção-Geral de Pessoal e Administração Portaria 607/76 Determina normas relativas à abertura de um segundo concurso para o preenchimento das vagas existentes em escolas do ensino primário 001 14/10 241S | 241S
242 Presidência da República Decreto 730/76 Nomeia o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto membro da Comissão Constitucional 001 15/10 link | link
242 Conselho da Revolução Decreto-Lei 731/76 Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional 001 15/10 link | link
242 Conselho da Revolução Decreto-Lei 732/76 - Revogado Estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada 001 15/10 link | link
242 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro 001 15/10 link
242 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 733/76 Cria a freguesia de Mata da Rainha, com sede na povoação do mesmo nome 001 15/10 link | link
242 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto-Lei 734/76 Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga 001 15/10 link | link
242 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 608/76 Determina normas sobre o pessoal a contratar nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 66/76, de 24 de Janeiro, para reforçar os meios humanos dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 15/10 link | link
242 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 609/76 - Revogado Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro 001 15/10 link | link
242 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 610/76 - Revogado Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa 001 15/10 link | link
242 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 611/76 - Revogado Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto do Porto 001 15/10 link | link
242 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 612/76 - Revogado Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Madeira 001 15/10 link | link
242 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 613/76 - Revogado Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta 001 15/10 link | link
242 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 614/76 - Revogado Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Ponta Delgada 001 15/10 link | link
242 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 615/76 - Revogado Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Santa Maria 001 15/10 link | link
242 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 15/10 link
242 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Portaria 616/76 Determina normas relativas à suspensão de cursos do ensino superior criados por despachos proferidos ao abrigo das experiências pedagógicas previstas no Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967 001 15/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 735/76 Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes 001 16/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 736/76 - Revogado Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos 001 16/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 617/76 Regulamenta o formulário dos diplomas emanados do Governo 001 16/10 link | link
243 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação De ter sido rectificado o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio de 1976 001 16/10 link
243 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Decreto-Lei 737/76 Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica 001 16/10 link | link
243 Ministério da Justiça Decreto-Lei 738/76 Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil 001 16/10 link | link
243 Ministério das Finanças Decreto-Lei 739/76 Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar 001 16/10 link | link
243 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, sejam utilizados vários códigos de classificação das receitas e despesas públicas 001 16/10 link
243 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 740/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias 001 16/10 link | link
243 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia Portaria 618/76 Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 24 de Junho, que regulamentou a campanha do ano anterior 001 16/10 link | link
243 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Portaria 619/76 Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 9 de Dezembro de 1975 001 16/10 link | link
243 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 16/10 link
243 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 620/76 - Revogado Fixa a nova tabela de preços de análises físico-químicas e outros estudos sobre pesticidas a efectuar pelo Laboratório de Fitofarmacologia da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas 001 16/10 link | link
243 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Despacho Cria uma comissão instaladora para a delegação da Secretaria de Estado das Pescas no Sotavento do Algarve 001 16/10 link
243 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Ministerial Esclarece dúvidas relativas à repercussão dos encargos de transporte no preço máximo de venda ao consumidor do melão nos arquipélagos dos Açores e da Madeira 001 16/10 link
244 Conselho da Revolução Decreto-Lei 741/76 Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 3, e 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 296/72 (Serviço de Saúde da Força Aérea) 001 18/10 link | link
244 Presidência do Conselho de Ministros Decreto 742/76 Autoriza a Direcção-Geral de Informação a celebrar contrato de cessão de exploração do Teatro de Maria Matos com a Sociedade Imobiliária Olívia, Lda. 001 18/10 link | link
244 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção de 120 fogos em Chelas 001 18/10 link
244 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às relações e condições de trabalho 001 18/10 link
244 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 584/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho 001 18/10 link
244 Ministério da Justiça Decreto-Lei 743/76 Autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao movimento dos juízes 001 18/10 link | link
244 Ministérios da Justiça e das Finanças Decreto-Lei 744/76 Dá nova redacção ao artigo 207.º do Código Comercial 001 18/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 621/76 Fixa o ágio e as cotações médias do ouro e moedas estrangeiras 001 18/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 745/76 - Revogado Determina que a instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de bancos estrangeiros depende de autorização do Ministro das Finanças 001 18/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 746/76 - Revogado Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas de depósitos de emigrantes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 545/76, de 10 de Julho 001 18/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 747/76 Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44699, de 17 de Novembro de 1962 001 18/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 748/76 Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco de Angola um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola» 001 18/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 749/76 Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal» 001 18/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 750/76 Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino» 001 18/10 link | link
244 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Portaria 622/76 Sujeita ao regime de preços máximos a venda de pirites 001 18/10 link | link
245 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 4 de Outubro 001 19/10 link
245 Ministério das Finanças Decreto-Lei 751/76 Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal 001 19/10 link | link
245 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 752/76 Altera a redacção aos n.os 2 do artigo 4.º e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 495/76, de 24 de Junho - Cria a Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio 001 19/10 link | link
245 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Investigação Científica Decreto-Lei 753/76 Fixa os vencimentos do presidente e vice-presidente do Instituto de Alta Cultura 001 19/10 link | link
246 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 623/76 - Revogado Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 377/71 001 20/10 link | link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 30 de Junho de 1976 001 20/10 link
246 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro 001 20/10 link
246 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei 754/76 Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação 001 20/10 link | link
246 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Portaria 624/76 Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo intercalar de 800000000$00 001 20/10 link | link
246 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Portaria 625/76 Cria cursos de ensino básico de Português no Grão-Ducado do Luxemburgo, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975 001 20/10 link | link
246 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Atribui, com carácter excepcional, uma bonificação regional ao arroz em casca do tipo comercial Gigante vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais 001 20/10 link
246 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 626/76 Determina normas relativas à admissão de alunos no 1.º ano, na Escola Superior de Medicina Veterinária 001 20/10 link | link
246 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 755/76 Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais 001 20/10 link | link
246 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 627/76 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da Exposição Filatélica LUBRAPEX-76 001 20/10 link | link
247 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo a longo prazo no montante de 15000 contos 001 21/10 link
247 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 756/76 Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da Segurança Social 001 21/10 link | link
247 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 628/76 Autoriza transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 21/10 link | link
247 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 21/10 link
247 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Despacho Estabelece normas relativas à constituição de uma comissão alargada para o contrôle dos contratos de aquisição de material circulante de caminho de ferro, que, abreviadamente, se passa a designar por CPCF Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/10 247S
247 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 757/76 - Revogado Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais 001 21/10 247S | 247S
248 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 758/76 Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974 001 22/10 link | link
248 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 759/76 Cria lugares docentes nos postos oficias de recepção do ciclo preparatório TV 001 22/10 link | link
248 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 760/76 - Revogado Introduz alterações no Decreto n.º 356/76, de 14 de Maio, que estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus adjuntos 001 22/10 link | link
248 Ministério da Justiça Decreto-Lei 761/76 Dá nova redacção ao artigo 55.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho 001 22/10 link | link
248 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Decreto 762/76 - Revogado Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes 001 22/10 link | link
248 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 763/76 Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/76, de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias 001 22/10 link | link
248 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/10 link
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo do Qatar depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) 001 22/10 link
248 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Portaria 629/76 Cria cursos de ensino básico de Português nas áreas consulares de Antuérpia e Bruxelas, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975 001 22/10 link | link
248 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Portaria 630/76 Cria cursos de ensino básico de Português na Alemanha, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975 001 22/10 link | link
248 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 631/76 Expropria vários prédios rústicos 001 22/10 link | link
248 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Despacho Determina normas relativas aos preços e às condições de aquisição de arroz em casca de produção nacional pelo Instituto dos Cereais 001 22/10 link
248 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 22/10 link
248 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/10 link
248 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/10 link
248 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Decreto-Lei 764/76 Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro 001 22/10 link | link
248 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Decreto-Lei 765/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 - Imposto de compensação 001 22/10 link | link
248 Supremo Tribunal de Justiça Resolução Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa 001 22/10 link
248 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 765-A/76 - Revogado Dá nova redacção a vários números dos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para eleição dos órgãos das autarquias locais) 001 22/10 248S | 248S
249 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 632/76 - Revogado Estabelece os ramos em que se subdividem as várias classes e subclasses dos sargentos e praças da Armada 001 23/10 link | link
249 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Portaria 633/76 Determina normas relativas à criação e entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977 da Escola Secundária de Évora 001 23/10 link | link
249 Ministério da Agricultura e Pescas Portaria 634/76 Expropria vários prédios rústicos 001 23/10 link | link
249 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Decreto-Lei 766/76 Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de Maio de 1958 001 23/10 link | link
249 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Portaria 635/76 Cria cursos complementares do ensino secundário liceal nas Escolas Secundárias de Vila Real de Santo António e de Marco de Canaveses 001 23/10 link | link
249 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Decreto-Lei 767/76 Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores 001 23/10 link | link
249 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Decreto-Lei 768/76 Cria comissões científicas de reestruturação 001 23/10 link | link
249 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Portaria 636/76 Determina normas relativas à admissão de estudantes nas escolas do ensino médico 001 23/10 link | link
249 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Despacho Determina, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/76, de 10 de Abril, que seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do despacho conjunto de 30 de Junho de 1976, que atribui aos trabalhadores portuários denominados «homens da rua» um subsídio especial de desemprego 001 23/10 link
249 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 769/76 Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro 001 23/10 link | link
249 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica Decreto-Lei 769-A/76 - Revogado Estabelece a regulamentação da gestão das escolas 001 23/10 249S | 249S
249 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Decreto-Lei 769-B/76 Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias 001 23/10 249S | 249S
249 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 769-C/76 Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica 001 23/10 249S2 | 249S2
249 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 769-D/76 Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira 001 23/10 249S2 | 249S2
250 Presidência da República Despacho Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação 001 25/10 link
250 Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados - Gabinete do Alto-Comissário Despacho Esclarece dúvidas relativas à redacção do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro 001 25/10 link
250 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Portaria 637/76 Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema 001 25/10 link | link
250 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 25/10 link
250 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 638/76 Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bremen 001 25/10 link | link
250 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Portaria 639/76 Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 11 de Maio de 1976 001 25/10 link | link
250 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 25/10 link
250 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 770/76 Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda. 001 25/10 link | link
250 Ministério das Obras Públicas Decreto-Lei 771/76 Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas) 001 25/10 link | link
250 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Despacho Determina que as funções de juiz de instrução criminal serão exercidas pelo segundo substituto dos juízes de direito nas comarcas onde houver mais que um conservador e pelo primeiro substituto nas restantes 001 25/10 250S
250 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 772/76 Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto 001 25/10 250S | 250S
251 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Portaria 640/76 - Revogado Aprova o Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa 001 26/10 link | link
251 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 26/10 link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 641/76 Altera, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lusaka 001 26/10 link | link
251 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 642/76 Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados com paisagens alusivas às cidades onde se têm realizado as exposições filatélicas luso-brasileiras Lubrapex 001 26/10 link | link
252 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De terem sido rectificados os Decretos n.os 677/76 (Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército) e 678/76 (Academia Militar) 001 27/10 link
252 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 773/76 Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril 001 27/10 link | link
252 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova diversas providências tendentes a melhorar a actual situação do sector da saúde 001 27/10 link
252 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 598/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 11 de Outubro de 1976 001 27/10 link
252 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Decreto-Lei 774/76 Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil 001 27/10 link | link
252 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 775/76 Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique) 001 27/10 link | link
252 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Despacho Conjunto Cria um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de diploma legal que vise a institucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico 001 27/10 link
252 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 776/76 Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 27/10 link | link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia 001 27/10 link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Saneamento Básico 001 27/10 link
252 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 777/76 - Revogado Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais 001 27/10 link | link
252 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei 778/76 Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional 001 27/10 link | link
252 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros Fixa as normas tendentes à cessação do bloqueio levado a cabo por camionistas nos acessos à Fábrica de Cimento Secil 001 27/10 252S
252 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 778-A/76 Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais) 001 27/10 252S | 252S
252 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 778-B/76 Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma 001 27/10 252S | 252S
252 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 778-C/76 Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente 001 27/10 252S | 252S
252 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Decreto 778-D/76 Ajusta certos aspectos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais) 001 27/10 252S | 252S
252 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Decreto 778-E/76 Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro 001 27/10 252S | 252S
253 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 643/76 - Revogado Fixa o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da marinha (QPMM) 001 28/10 link | link
253 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares 001 28/10 link
253 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 711/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de Outubro de 1976 001 28/10 link
253 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Prorroga por trinta dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho 001 28/10 link
253 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 779/76 Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro 001 28/10 link | link
253 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública Decreto-Lei 780/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro - regime de férias dos trabalhadores a tempo parcial 001 28/10 link | link
253 Ministérios das Finanças e do Trabalho Portaria 644/76 Delega no Banco de Portugal a competência atribuída à extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios em matéria de processamento de mensalidades de invalidez e sobrevivência aos antigos empregados do sector cambiário e seus familiares 001 28/10 link | link
253 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 645/76 Altera, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador (Baía) 001 28/10 link | link
253 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a adesão da Convenção da Aviação Civil Internacional por parte da República de Nauru e da Nova Guiné e a aceitação do Protocolo sobre o respectivo texto autêntico trilingue da República de Nauru, da Nova Guiné, do Lesoto e do Paraguai 001 28/10 link
253 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 781/76 - Revogado Regulamenta os contratos de trabalho a prazo 001 28/10 link | link
253 Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção Despacho Ministerial - Revogado Determina normas para suster, com eficácia e justiça social, o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina 001 28/10 253S
253 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 781-A/76 Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior 001 28/10 253S | 253S
254 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 2 de Outubro de 1976 001 29/10 link
254 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros Decreto 782/76 Substitui o licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino 001 29/10 link | link
254 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 783/76 - Revogado Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas 001 29/10 link | link
254 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 646/76 Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira 001 29/10 link | link
254 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Prolonga as autorizações concedidas à Uniteca e à Soda Póvoa, pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia de 26 de Agosto de 1976, para importarem, até aos limites das quantidades indicadas, vários produtos 001 29/10 link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem depositado os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil os Governos da Turquia, Marrocos e Nova Guiné Papua 001 29/10 link
254 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 29/10 link
255 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 595-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro 001 30/10 link
255 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Despacho - Revogado Determina que as isenções fiscais aduaneiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, possam ser aplicadas aos refugiados das ex-colónias portuguesas 001 30/10 link
255 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Decreto-Lei 784/76 - Revogado Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos, bem como a execução dos serviços ordenados pelo presidente, pelo juiz ou pelo Ministério Público, sejam assegurados por uma secretaria 001 30/10 link | link
255 Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 785/76 Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975 001 30/10 link | link
255 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a lista dos países que são Partes da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, com a indicação da data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão 001 30/10 link
255 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Egipto e da República Socialista da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil 001 30/10 link
255 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Esclarece dúvidas levantadas na interpretação do legislado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, nomeadamente no referente ao corpo do artigo e sua alínea c) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/10 link
255 Ex-Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 30/10 link
256 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 626/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 1 de Setembro 001 02/11 link
256 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 786/76 Extingue as servidões militares das baterias do RAAF 001 02/11 link | link
256 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério 001 02/11 link
256 Ministério da Justiça Decreto-Lei 787/76 Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade 001 02/11 link | link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de uma convenção e de um protocolo das Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e dos Passageiros e Bagagens (CIV) 001 02/11 link
256 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 02/11 link
257 Conselho da Revolução Portaria 647/76 Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria n.º 336/71) 001 03/11 link | link
257 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição da Comissão Nacional de Rendimentos e Preços 001 03/11 link
257 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido corrigida a rectificação do mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976 001 03/11 link
257 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 788/76 Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais 001 03/11 link | link
257 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 03/11 link
257 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 03/11 link
257 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 1/76 Orgânica do Governo da Região Autónoma da Madeira 001 03/11 link | link
257 Ministério da Justiça Decreto-Lei 788-A/76 - Revogado Fixa o regime de provimento do director e directores-adjuntos da Polícia Judiciária 001 03/11 257S | 257S
258 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 789/76 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 04/11 link | link
258 Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Portaria 648/76 Regulamenta o recrutamento do pessoal técnico referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (controladores de tráfego aéreo) 001 04/11 link | link
258 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar 001 04/11 link
258 Ministério do Comércio e Turismo Despacho Fixa os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria referidos no n.º 1.º da Portaria n.º 606/76 e o valor máximo das margens de comercialização a que fica sujeita a venda de águas, refrigerantes e cervejas 001 04/11 link
258 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 649/76 Submete ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, vários pesticidas agrícolas constantes do quadro anexo 001 04/11 link | link
259 Conselho da Revolução - Serviço de Polícia Judiciária Militar Despacho Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/76 [requisição de funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)] 001 05/11 link
259 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 790/76 - Revogado Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros 001 05/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 791/76 Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga 001 05/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 792/76 - Revogado Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude 001 05/11 link | link
259 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 9 de Agosto de 1976 001 05/11 link
259 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 793/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre a cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Estado 001 05/11 link | link
259 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Governo do Principado do Mónaco o instrumento de adesão à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional 001 05/11 link
259 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 794/76 - Revogado Aprova a política de solos 001 05/11 link | link
259 Ministério da Justiça Decreto-Lei 794-A/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril. (Cria o cargo de Provedor de Justiça) 001 05/11 259S | 259S
259 Presidência da República Decreto 794-B/76 Exonera o Ministro da Agricultura e Pescas, cessando, consequentemente, as funções dos Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e das Pescas e do Subsecretário de Estado das Florestas 001 05/11 259S2 | 259S2
259 Presidência da República Decreto 794-C/76 Nomeia o Ministro da Agricultura e Pescas 001 05/11 259S2 | 259S2
259 Presidência da República Decreto 794-D/76 Nomeia os Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Pescas e das Florestas 001 05/11 259S2 | 259S2
260 Conselho da Revolução Decreto-Lei 795/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 3.º e 27.º do Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 285/76, de 21 de Abril 001 06/11 link | link
260 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 679/76, de 2 de Setembro 001 06/11 link
260 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 796/76 Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação 001 06/11 link | link
260 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Anula a resolução do VI Governo Provisório de 13 de Fevereiro de 1976, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976 001 06/11 link
260 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Outubro 001 06/11 link
260 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério 001 06/11 link
260 Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 797/76 Cria serviços municipais de habitação social 001 06/11 link | link
260 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 06/11 link
260 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 798/76 Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos 001 06/11 link | link
260 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 799/76 Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República 001 06/11 link | link
260 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto 800/76 - Revogado Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias 001 06/11 link | link
260 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Decreto-Lei 801/76 Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa) 001 06/11 link | link
260 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 802/76 Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações 001 06/11 link | link
260 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Decreto-Lei 803/76 Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, da Direcção-Geral de Viação 001 06/11 link | link
260 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 804/76 Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino 001 06/11 link | link
261 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro 001 08/11 link
261 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 735/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976 001 08/11 link
261 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto 805/76 Cria no Museu de Francisco Tavares Proença Júnior uma oficina-escola de bordados regionais 001 08/11 link | link
261 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 08/11 link
261 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 650/76 Transfere para o dia 3 de Janeiro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 348/76, de 9 de Junho 001 08/11 link | link
261 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Despacho Ministerial Fixa os subsídios a pagar aos fabricantes dos adubos complexos ternários 7-14-14 com boro e magnésio e 7-14-7 001 08/11 link
261 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da Suécia depositado uma declaração de adesão à convenção adicional à Convenção Internacional sobre o Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) 001 08/11 link
261 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Gabinete de Coordenação Portaria 651/76 Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 106/75, de 17 de Fevereiro 001 08/11 link | link
261 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Decreto-Lei 806/76 Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e 1975-1976 aos docentes contratados como pessoas idóneas das escolas do magistério primário 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 807/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 636/76, de 28 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 652/76 Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias do Concelho de Lagos 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 653/76 Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho da Guimarães 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 654/76 Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Tomar 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 655/76 Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Peniche 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 656/76 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do centenário da Caixa Geral de Depósitos Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto 808/76 Autoriza a fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, S. A. R. L., e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, S. A. R. L., por incorporação na Companhia Nacional de Navegação 001 08/11 link | link
261 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto 809/76 Incorpora a Sofamar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril 001 08/11 link | link
262 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 657/76 - Revogado Extingue as Estações Radionavais de Angra do Heroísmo e de Vila do Porto e cria os Postos Radionavais de Angra do Heroísmo e de Vila do Porto 001 09/11 link | link
262 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 810/76 - Revogado Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira 001 09/11 link | link
262 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 811/76 - Revogado Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores 001 09/11 link | link
262 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector de imprensa 001 09/11 link
262 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 643/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 31 de Agosto 001 09/11 link
262 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 658/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal 001 09/11 link | link
262 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 659/76 Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial de Valpaços 001 09/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 3/76 do Comité Misto Portugal-CEE, adoptada em 18 de Agosto de 1976 001 09/11 link
262 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Combustíveis Declaração Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Outubro de 1976 001 09/11 link
262 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 09/11 link
262 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Decreto-Lei 812/76 Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior 001 09/11 link | link
262 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 660/76 Cria o Centro de Saúde Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro 001 09/11 link | link
262 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto-Lei 813/76 Reestrutura a comissão administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um departamento de transportes especializados 001 09/11 link | link
262 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Decreto 814/76 Autoriza a fusão da Sociedade de Construções Metálicas Lda., por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos 001 09/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações 001 09/11 262S
263 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, que regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar 001 10/11 link
263 Assembleia da República Resolução 2/76 Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho 001 10/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 758/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 22 de Outubro 001 10/11 link
263 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas Decreto-Lei 815/76 Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas 001 10/11 link | link
263 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 661/76 Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Abrantes 001 10/11 link | link
263 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 662/76 Aumenta, com um lugar de primeiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Figueira da Foz 001 10/11 link | link
263 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos do Qatar e do Bangladesh depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) 001 10/11 link
263 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 816/76 Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho - Eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência 001 10/11 link | link
263 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 663/76 Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958 001 10/11 link | link
263 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Decreto-Lei 816-A/76 Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República 001 10/11 263S | 263S
264 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro, que modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967 001 11/11 link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/76, de 25 de Outubro, que determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema 001 11/11 link
264 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Administração Interna, das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 817/76 - Revogado Autoriza que seja aberto um crédito especial a favor do Fundo de Fomento da Habitação no montante de 1500000000$00 001 11/11 link | link
264 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 818/76 - Revogado Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços 001 11/11 link | link
264 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Portaria 664/76 Altera o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen 001 11/11 link | link
264 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 665/76 Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Penacova 001 11/11 link | link
264 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 666/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Matosinhos 001 11/11 link | link
264 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Despacho Conjunto Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 225-F/76, de 31 de Março, as mercadorias que beneficiem da isenção ou redução de direitos ao abrigo de disposição legal específica 001 11/11 link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público os textos em inglês e português da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 6 de 1976 e da Decisão do Conselho da ETFA n.º 12 de 1976 001 11/11 link
264 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 2/76 Define a orgânica do Governo Regional da Madeira 001 11/11 link | link
264 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Fixa os preços máximos para os adubos, equivalentes a um acréscimo de 20% em relação aos preços de venda ao consumidor, e do amoníaco a incorporar nos adubos destinados ao mercado interno 001 11/11 264S
264 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Decreto 818-A/76 Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 91075000$00, de um imóvel situado em Lisboa, na Avenida da República, 16, para instalação da Secretaria de Estado da Cultura 001 11/11 264S | 264S
265 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 667/76 - Revogado Estabelece as condições de admissão em que poderão ser admitidos nos quadros permanentes os segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral 001 12/11 link | link
265 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro, que determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira 001 12/11 link
265 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Maio 001 12/11 link
265 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 819/76 Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços 001 12/11 link | link
265 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 668/76 Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva 001 12/11 link | link
265 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 669/76 Aumenta com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Coimbra 001 12/11 link | link
265 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 820/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos 001 12/11 link | link
265 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 821/76 Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores 001 12/11 link | link
265 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 822/76 Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho 001 12/11 link | link
265 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 670/76 Dá nova redacção ao artigo 170.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958 001 12/11 link | link
266 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 671/76 Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da Armada e, bem assim, as normas relativas à respectiva admissão e aproveitamento 001 13/11 link | link
266 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas tendentes a solucionar os problemas decorrentes da situação dos retornados 001 13/11 link
266 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto 823/76 Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro (carreiras farmacêuticas) 001 13/11 link | link
266 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 672/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro pessoal do Tribunal da comarca de Penafiel 001 13/11 link | link
266 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 673/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Ponta Delgada, extinguindo dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, quando vagarem 001 13/11 link | link
266 Ministério das Finanças Decreto-Lei 824/76 Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal 001 13/11 link | link
266 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 674/76 - Revogado Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão das Escolas de Enfermagem Oficiais 001 13/11 link | link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado aos compromissos assumidos pelo Gabinete da Área de Sines nos contratos celebrados em 27 de Agosto de 1976 e 13 de Setembro de 1976 destinados ao fornecimento de tubagem para o empreendimento de Sines 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Delega no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado da competência para despachar vários assuntos correntes de administração 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Delega no Ministro sem pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que no Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta da competência para despachar os assuntos relativos a vários orçamentos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e Coordenação Económica da competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, da competência para aprovar horários especiais 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros 001 15/11 link
267 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Esclarece que os funcionários ou agentes aposentados e posteriormente nomeados ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, se consideram abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio 001 15/11 link
267 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 675/76 Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora 001 15/11 link | link
267 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 676/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Portimão 001 15/11 link | link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 677/76 Constitui, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Caracas 001 15/11 link | link
267 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Portaria 678/76 Suprime os artigos 184.º, 185.º e 186.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, e acrescenta ao referido Regulamento, os artigos 163.º-A a 163.º-F 001 15/11 link | link
268 Conselho da Revolução Decreto-Lei 825/76 Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares 001 16/11 link | link
268 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Anula os pontos 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.4 da resolução do VI Governo Provisório de 15 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 23 de Junho de 1976 001 16/11 link
268 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 826/76 Adita um n.º 3 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (recrutamento de oficiais para a GNR e GF) 001 16/11 link | link
268 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 679/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Loures, extinguindo um lugar de escriturário dactilógrafo de 1.ª classe quando vagar 001 16/11 link | link
268 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 680/76 Diminui de dois empregados o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres, a partir de 31 de Maio de 1976 001 16/11 link | link
268 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 681/76 - Revogado Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de marmelada acondicionada em embalagens especiais de origem 001 16/11 link | link
268 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 link
268 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. José António Camacho Secretário Regional do Planeamento, Finanças e Comércio do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 link
268 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia o engenheiro Gonçalo Nuno Araújo Secretário Regional do Equipamento Social, Transportes e Comunicações do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 link
268 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia o Dr. Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 link
268 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia o engenheiro Manuel Gonçalves de Sousa Alegria Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 link
268 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia Manuel Jorge Bazenga Marques Secretário Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 link
268 Região Autónoma da Madeira - Ministro da República Decreto Nomeia a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 001 16/11 link
269 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 682/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Chaves 001 17/11 link | link
269 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército 001 17/11 link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 683/76 Aumenta com um lugar de secretário de 2.ª classe o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Lião 001 17/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 684/76 Aumenta com um lugar de auxiliar de serviços o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Argel 001 17/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 685/76 Aumenta com um lugar de contínuo o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Luxemburgo 001 17/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 686/76 Aumenta com um lugar de assistente-tradutor o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Roma 001 17/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional 001 17/11 link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar 001 17/11 link
269 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 687/76 - Revogado Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis, aos rolamentos destinados a veículos automóveis 001 17/11 link | link
269 Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 17/11 link
269 Ministério da Justiça Decreto-Lei 826-A/76 Estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada 001 17/11 269S | 269S
270 Conselho da Revolução Decreto-Lei 827/76 - Revogado Estabelece as condições em que os sargentos do quadro de complemento em serviço efectivo no regime de voluntariado e na situação de convocados, nos termos do Decreto-Lei n.º 577-A/75, cuja idade exceda a prevista para a admissão ao curso de formação de sargentos podem requerer para serem submetidos às provas de aptidão e cursos que venham a ser criados para ingresso no quadro permanente de sargentos do Exército 001 18/11 link | link
270 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 18/11 link
270 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76 001 18/11 link
270 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 688/76 Determina que o actual Centro de Saúde Mental do Porto passe a designar-se por Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto e cria o Centro de Saúde Mental Oriental do Porto 001 18/11 link | link
271 Assembleia da República Resolução 3/76 Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada 001 19/11 link | link
271 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Despacho Delega no Secretário de Estado da População e Emprego todas as competências que antes da vigência do Decreto n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, cabiam ao Ministro do Trabalho em relação ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra 001 19/11 link
271 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente Portaria 689/76 Constitui uma comissão instaladora para, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, proceder à gestão da Reserva Paisagística de Almada 001 19/11 link | link
271 Ministério da Justiça Decreto-Lei 828/76 Permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência para despachar os assuntos relativos à gestão do pessoal dependente da Procuradoria-Geral da República 001 19/11 link | link
271 Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica Portaria 690/76 Determina que o disposto no n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 580-A/76, de 25 de Setembro, não é aplicável aos livros escolares que à data da publicação daquele diploma se encontrassem já impressos 001 19/11 link | link
271 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Portaria 691/76 Determina normas relativas à atribuição de horas do serviço docente aos membros do conselho directivo de cada escola preparatória e secundária 001 19/11 link | link
271 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 19/11 link
272 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 692/76 - Revogado Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, que aprova o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada 001 20/11 link | link
272 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/11 link
272 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 829/76 Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro - Recrutamento de oficiais para a GNR e GF 001 20/11 link | link
272 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 693/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do 1.º Cartório Notarial do Porto 001 20/11 link | link
272 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 694/76 Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito Interno as condições gerais da Apólice Individual ICSI - Riscos Comerciais - Prestação de Serviços, em conformidade com os documentos que ficarão arquivados na Inspecção de Seguros 001 20/11 link | link
272 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 695/76 Altera, a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia 001 20/11 link | link
273 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 696/76 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 3 de Novembro de 1976, o NRP Bicuda 001 22/11 link | link
273 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Ao Decreto-Lei n.º 779/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro 001 22/11 link
273 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Despacho Estabelece normas relativas ao Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1977 001 22/11 link
273 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/11 link
274 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro 001 23/11 link
274 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 697/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras 001 23/11 link | link
274 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 23/11 link
274 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Estabelece normas relativas à emissão dos certificados de aprovação de veículos-cisternas rodoviários previstos no ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada) 001 23/11 link
274 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 698/76 Estabelece as subcategorias dos trabalhos em que os industriais da construção civil legalmente habilitados beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964 001 23/11 link | link
274 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Portaria 699/76 Estabelece que os empreiteiros de obras públicas beneficiem do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964 001 23/11 link | link
274 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76 001 23/11 274S
274 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 742/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro 001 23/11 274S
274 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 799/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro de 1976 001 23/11 274S2
274 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Portaria 699-A/76 Estabelece normas relativas às revisões pessoal e de bagagem 001 23/11 274S2 | 274S2
275 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 805/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro 001 24/11 link
275 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Portaria 700/76 Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a campanha de 1976-1977 001 24/11 link | link
275 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 830/76 Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e respectiva instalação e montagem adjudicados pelo Estado 001 24/11 link | link
276 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio 001 25/11 link
276 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro 001 25/11 link
276 Ministério do Plano e Coordenação Económica Decreto-Lei 831/76 - Revogado Aprova o Estatuto do Gestor Público 001 25/11 link | link
276 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 832/76 - Revogado Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza 001 25/11 link | link
276 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Portaria 701/76 Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 24.º da Portaria n.º 11678, de 10 de Janeiro de 1947 (participação emolumentar dos funcionários judiciais nomeados interinamente) 001 25/11 link | link
276 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 702/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Celorico da Beira 001 25/11 link | link
276 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 703/76 Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas 001 25/11 link | link
276 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 704/76 Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira 001 25/11 link | link
276 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 705/76 Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Curitiba 001 25/11 link | link
276 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 706/76 Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Newark 001 25/11 link | link
276 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 25/11 link
276 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 707/76 Determina normas tendentes a descongestionar o arquivo estático da Direcção-Geral do Turismo 001 25/11 link | link
276 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto 833/76 Fixa as faixas de terreno necessárias às obras de ampliação da Linha Ferroviária da Póvoa 001 25/11 link | link
276 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto 834/76 Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores) 001 25/11 link | link
277 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 803/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro 001 26/11 link
277 Ministério da Justiça Decreto-Lei 835/76 Estabelece normas relativas à integração, nos respectivos quadros, de conservadores e notários interinos 001 26/11 link | link
277 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 708/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Sátão 001 26/11 link | link
277 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 709/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Olhão 001 26/11 link | link
277 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 710/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Anadia 001 26/11 link | link
277 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 711/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Pombal 001 26/11 link | link
277 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 712/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão 001 26/11 link | link
277 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 713/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde 001 26/11 link | link
277 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 714/76 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 26/11 link | link
277 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público a adesão de Marrocos à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa 001 26/11 link
277 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 836/76 - Revogado Permite que as tabelas de preços constantes do Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, possam ser revistas por portarias emanadas dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo 001 26/11 link | link
278 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Despacho Interpretativo Relativo ao conceito de «acidente» utilizado no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro 001 27/11 link
278 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 789/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 4 de Novembro 001 27/11 link
278 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 27/11 link
278 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 715/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados - civil e do notariado - de Alcanena 001 27/11 link | link
278 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 716/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Figueira da Foz 001 27/11 link | link
278 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 717/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Vila Real de Santo António 001 27/11 link | link
278 Ministério das Finanças Portaria 718/76 - Revogado Estabelece normas relativas à concessão de créditos a emigrantes portugueses 001 27/11 link | link
278 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 719/76 Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor 001 27/11 link | link
278 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 720/76 Dá nova redacção aos pontos 2, 5.1 e 6.2 da Portaria n.º 595-A/76, de 8 de Outubro 001 27/11 link | link
279 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 721/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial do Sabugal 001 29/11 link | link
279 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 722/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Baião 001 29/11 link | link
279 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público terem as Bahamas declarado aceitar a sucessão como parte da Convenção para a Repressão da Moeda Falsa 001 29/11 link
279 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto 837/76 Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução 001 29/11 link | link
279 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro Despacho Determina o congelamento de todos os bens de Jorge Artur Rego de Brito 001 29/11 279S
280 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 723/76 Extingue, a partir de 1 de Novembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola), criada pela Portaria n.º 319/75, de 20 de Maio, e o seu conselho administrativo 001 30/11 link | link
280 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 643/76, de 28 de Outubro, que fixa o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) 001 30/11 link
280 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 30/11 link
280 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 724/76 Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Vila Nova de Cerveira 001 30/11 link | link
280 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 725/76 Manda aumentar o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris 001 30/11 link | link
280 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 30/11 link
280 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 836-A/76 Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 720-C/76 001 30/11 280S | 280S
280 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 836-B/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10 001 30/11 280S | 280S
281 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 647/76, de 3 de Novembro, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha 001 02/12 link
281 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 792/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro 001 02/12 link
281 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa 001 02/12 link
281 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 02/12 link
281 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 726/76 - Revogado Estabelece normas relativas às casas de renda limitada 001 02/12 link | link
281 Conselho da Revolução Decreto-Lei 837-A/76 Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea 001 02/12 281S | 281S
281 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro, que amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares 001 02/12 281S
282 Conselho da Revolução Decreto-Lei 838/76 - Revogado Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma 001 03/12 link | link
282 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Trabalho Portaria 727/76 Revoga a base III da portaria de regulamentação do trabalho rural, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 36, de 29 de Setembro de 1975 001 03/12 link | link
282 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 03/12 link
283 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Declaração Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar 001 04/12 link
283 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter a Guiné Equatorial aderido à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 001 04/12 link
283 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Aviso Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação referentes aos Acordos Geral sobre Migração e Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens 001 04/12 link
283 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial De delegação no Secretário de Estado da Estruturação Agrária da competência para despachar vários assuntos de administração de certos serviços 001 04/12 link
283 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial De delegação no Secretário de Estado do Fomento Agrário da competência para despachar todos os assuntos de administração relativos à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e ao Instituto Nacional de Investigação Agrária 001 04/12 link
283 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial De delegação nos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário da competência para despacharem todos os assuntos de administração relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas 001 04/12 link
283 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário Despacho Conjunto Define as condições em que será exercida a competência para despacho dos assuntos relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas 001 04/12 link
283 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno Portaria 728/76 Fixa o preço máximo de venda do amoníaco à porta da fábrica do produtor 001 04/12 link | link
283 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 839/76 Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das instituições de previdência que por motivos políticos tenham sido impedidos de exercer normalmente a sua actividade profissional 001 04/12 link | link
283 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 729/76 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos com tarja fosforescente alusiva a «Águas - Protecção das zonas húmidas (ciclo de recursos naturais)» 001 04/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos Decreto-Lei 840/76 Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira 001 04/12 link | link
284 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 730/76 Cria vários centros de instrução e define a sua localização e finalidades - Revoga a Portaria n.º 477/74, o artigo 2.º da Portaria n.º 261/75 e a Portaria n.º 400/75 001 06/12 link | link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales seja elevado de 25000000000$00 para 35000000000$00 001 06/12 link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias 001 06/12 link
284 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho 1976 001 06/12 link
284 Ministério da Justiça Decreto-Lei 841/76 Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada) 001 06/12 link | link
284 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 731/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Alcobaça 001 06/12 link | link
284 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria Pesada Despacho Conjunto Autoriza a Soda Póvoa a importar, com isenção de direitos de importação e isenção da sobretaxa e de emolumentos gerais 500 t de clorato de sódio 001 06/12 link
284 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Aviso Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial 001 06/12 link
284 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Portugal denunciado a Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais 001 06/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a prestação de aval do Estado relativamente a um empréstimo de 10095450 francos franceses, destinados à construção de braços de carga para o terminal petroleiro do porto de Sines 001 07/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária 001 07/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Incumbe o Ministro dos Transportes e Comunicações de apresentar urgentemente um projecto de diploma que crie as Comunidades de Transportes do Porto e de Lisboa 001 07/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a adjudicação das obras da I Fase do Plano Geral de Portos Principais da Ilha do Pico - Madalena, S. Roque e Santa Cruz das Ribeiras, à firma Sopol - Sociedade Geral de Construções e Obras Públicas, Lda., pelo valor de 248549229$00 001 07/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de aval do Estado aos empréstimos de 114750000 marcos, 170000000 de francos franceses e 120000000 de dólares que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines 001 07/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça de todos os poderes conferidos pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro 001 07/12 link
285 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1976 001 07/12 link
285 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 07/12 link
285 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Despacho Ministerial Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril 001 07/12 link
285 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 732/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Sobral de Monte Agraço 001 07/12 link | link
285 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 733/76 Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil do Porto 001 07/12 link | link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Aviso Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares 001 07/12 link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem a Indonésia, a Jugoslávia e o Peru concluído os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, e terem a República Árabe Líbia e Madagáscar depositado os instrumentos de adesão à Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar 001 07/12 link
285 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Despacho De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de venda ao público de livros escolares utilizáveis como livros base 001 07/12 link
285 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 841-A/76 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais 001 07/12 285S | 285S
285 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Portaria 733-A/76 Proíbe o exercício da caça no próximo dia 12 de Dezembro e adia para o dia 2 de Janeiro de 1977 o fecho da caça às espécies cinegéticas 001 07/12 285S | 285S
285 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 841-B/76 Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical) 001 07/12 285S | 285S
285 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 841-C/76 - Revogado Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos 001 07/12 285S | 285S
286 Assembleia da República Resolução 4/76 Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais) 001 09/12 link | link
286 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 791/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro 001 09/12 link
286 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 734/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto 001 09/12 link | link
286 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 735/76 Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Coimbra 001 09/12 link | link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo 001 09/12 link
286 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 842/76 Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente designada por Petrofibras, e aprova o seu estatuto 001 09/12 link | link
286 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Aprova o Regulamento da Concessão e Contrôle das Baixas por Doença 001 09/12 link
286 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto 843/76 Prorroga por cento e oitenta dias o prazo previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 423/76, de 29 de Maio (Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas) 001 09/12 link | link
286 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 843-A/76 Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» 001 09/12 286S | 286S
286 Ministério da Educação e Investigação Científica Decreto-Lei 843-B/76 Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro 001 09/12 286S | 286S
287 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1976, relativa a transferências de verbas 001 10/12 link
287 Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho Despacho Ministerial Cria a Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços da Pequena Distribuição (CAAT) 001 10/12 link
287 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Determina o congelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correa de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho 001 10/12 link
287 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 10/12 link
287 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto Regional 3/76 - Revogado Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira 001 10/12 link | link
288 Conselho da Revolução Decreto-Lei 844/76 Determina que para o preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha o recrutamento de terceiros oficiais seja feito por concurso de prestação de provas entre os escriturário-dactilógrafos do referido quadro com pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria 001 11/12 link | link
288 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 580/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 25 de Setembro 001 11/12 link
288 Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção Decreto-Lei 845/76 - Revogado Aprova o Código das Expropriações 001 11/12 link | link
289 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto 001 13/12 link
289 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado a financiamentos intercalares, até à celebração dos respectivos contratos de desenvolvimento, para habitação a várias empresas 001 13/12 link
289 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Da resolução do Conselho de Ministros relativa à concessão do aval do Estado do empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional, por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro 001 13/12 link
289 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 846/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias 001 13/12 link | link
289 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Portaria 736/76 Fixa em 5% a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados 001 13/12 link | link
289 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior 001 13/12 link
289 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo de Angola depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que mantém em vigor o Acordo Internacional do Café 001 13/12 link
289 Ministério dos Assuntos Sociais Portaria 737/76 Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva 001 13/12 link | link
290 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 798/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro 001 14/12 link
290 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 738/76 Cria um lugar de técnico principal supranumerário permanente ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 551/76 001 14/12 link | link
290 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 739/76 Fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos colectáveis dos prédios urbanos não arrendados 001 14/12 link | link
290 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Despacho Autoriza o Instituto dos Cereais a contrair empréstimos ou quaisquer outras responsabilidades indispensáveis à realização da actividade de compras no estrangeiro de cereais necessários ao abastecimento do País 001 14/12 link
290 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Sultanato de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Operações de Salvamento Marítimos e o Protocolo de Assinatura 001 14/12 link
291 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto n.º 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro 001 15/12 link
291 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto 847/76 Cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00 001 15/12 link | link
291 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Despacho Condiciona o número de peças de caça que cada caçador pode transportar depois das 14 horas nos próximos dias 23, 24, 25 e 26 de Dezembro 001 15/12 link
291 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 740/76 Estabelece normas relativas a um novo sistema de passe social 001 15/12 link | link
291 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 741/76 Concede um subsídio de Natal aos pensionistas da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais por invalidez permanente igual ou superior a 30% e aos pensionistas de sobrevivência 001 15/12 link | link
291 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 742/76 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas 001 15/12 link | link
291 Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 15/12 link
292 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Defesa Nacional Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional 001 16/12 link
292 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De terem sido rectificadas as listas anexas ao Decreto-Lei n.º 720-C/76, sobre o depósito prévio, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro 001 16/12 link
292 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 848/76 Institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e aprova o seu estatuto 001 16/12 link | link
292 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Portaria 743/76 Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro 001 16/12 link | link
292 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 849/76 Altera a redacção dos artigos 12.º e 27.º do Decreto n.º 472-C/76, de 15 de Junho - estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e fixa o respectivo quadro do pessoal 001 16/12 link | link
293 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 744/76 Reduz o tempo mínimo, contado desde a promoção a segundo-tenente, necessário para a promoção a capitão-tenente da classe de fuzileiros dos primeiros-tenentes que nesta ingressaram no ano de 1969 do período de tempo indispensável, em cada caso, para referir a satisfação dessa condição a uma mesma data - 29 de Janeiro de 1975 001 17/12 link | link
293 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 745/76 Altera vários pontos da Portaria n.º 368/76, de 16 de Junho (Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército). - Revoga o ponto 3.1.3 do título I da mesma portaria 001 17/12 link | link
293 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 17/12 link
293 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 850/76 Transforma em empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo E. P., a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo e aprova o seu estatuto 001 17/12 link | link
293 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Comércio e Turismo Despacho Ministerial Revoga o despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1976 001 17/12 link
293 Ministério da Justiça Decreto-Lei 851/76 Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias 001 17/12 link | link
293 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério 001 17/12 link
293 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho - Revogado Define critérios para a aplicação do despacho ministerial de 29 de Agosto de 1975, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1975, sobre a distribuição de receituário médico 001 17/12 link
293 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Resolução 4/76 Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade das normas elaboradas pelo Governo Central no tocante às novas tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira 001 17/12 link | link
294 Conselho da Revolução Decreto 852/76 Autoriza a Direcção dos Serviços de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de sinalização da pista da BA 5, instalação de VASIS, electrificação das placas, até ao montante de 8704616$40 001 18/12 link | link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a vinte milhões de unidades de conta europeias, destinado ao financiamento da construção de uma central hidroeléctrica nas proximidades do Pocinho, sobre o rio Douro 001 18/12 link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Sanciona e aprova, respectivamente, as importâncias despendidas e a despender por certos organismos na importação de bens essenciais 001 18/12 link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a concessão de um empréstimo de 31600000$00 através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, S. A. R. L., destinado à construção da 1.ª fase da estação fruteira com a capacidade para 3700 t 001 18/12 link
294 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação Da declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976 001 18/12 link
294 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 853/76 Institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, E. P., e aprova o seu novo estatuto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/12 link | link
294 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia Decreto-Lei 854/76 Prorroga o prazo de conclusão de tarefas cometidas à comissão de reestruturação do Grupo CUF 001 18/12 link | link
294 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 855/76 Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 001 18/12 link | link
294 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 746/76 Aumenta com dois lugares de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém 001 18/12 link | link
294 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Portaria 747/76 Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, extinguindo quando vagar um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe 001 18/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Portaria 748/76 Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira 001 18/12 link | link
294 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto 856/76 Fixa em 102480000$00 o valor do contrato a celebrar para aquisição do prédio a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 799/76, de 6 de Novembro, sendo alterada para 48555000$00 a importância da prestação a pagar no corrente ano económico 001 18/12 link | link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem a Áustria, Baamas e Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental 001 18/12 link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público terem os Governos de Marrocos e da Nova Guiné depositado, respectivamente, o instrumento de ratificação e a notificação de aceitação da Convenção da Haia para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves 001 18/12 link
294 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 18/12 link
294 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 18/12 link
294 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 18/12 link
295 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 749/76 Extingue a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo 001 20/12 link | link
295 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Portaria 750/76 Dá nova redacção ao n.º 29.º da Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro (Regulamento do Serviço Postal Militar) 001 20/12 link | link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Suspende a aplicação da tabela de fretes entre o continente e o arquipélago da Madeira a partir do dia de hoje e até 31 de Dezembro de 1976 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera a comissão administrativa da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., e confia a gestão da Companhia aos procuradores da empresa 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cessa o regime provisório de gestão em que a empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., se encontra decorridos quinze dias da data da publicação desta resolução 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Coloca a empresa Itelcar - Aluguer de Automóveis, S. A. R. L., sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo, perante o qual o gestor por parte do Estado responderá nos termos da lei 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Cria uma comissão interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda. 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas tendentes a resolver a situação criada em alguns estabelecimentos de ensino superior 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Concede o aval do Estado para financiamento de 30000 contos a favor da A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L. 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera os membros da comissão administrativa da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., e nomeia dois gestores para a mesma empresa 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera os membros da comissão administrativa do grupo de empresas J. Pimenta e nomeia dois gestores para o mesmo grupo 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera os membros da comissão administrativa das empresas do grupo Habitat e nomeia vários gestores para as mesmas empresas 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Exonera a comissão administrativa das Organizações Cancela e cessa o regime de intervenção do Estado na referida organização 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que o Ministério da Agricultura e Pescas providencie para que o serviço da dívida dos empréstimos destinados à aquisição de diverso equipamento para o entreposto frigorífico de Peniche - empreendimento sob a administração da Docapesca - seja especificadamente previsto nos orçamentos anuais 001 20/12 link
295 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 728/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro 001 20/12 link
295 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional Decreto 857/76 Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 (abertura de caixões de chumbo ou zinco) - Revoga o Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964 001 20/12 link | link
295 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 751/76 Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Vide 001 20/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Portaria 752/76 Aprova o programa do concurso para os lugares de escriturário-dactilógrafo, auxiliar de Fazenda e secretários de Fazenda de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes dos quadros da Direcção-Geral do Tesouro 001 20/12 link | link
295 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 20/12 link
296 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 753/76 - Revogado Fixa as datas da entrada em vigor dos limites de idade para a passagem à situação de adido aos quadros fixados no mapa n.º 4 a que se refere a condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada EOA) 001 21/12 link | link
296 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Portaria 754/76 Dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto, que introduz alterações na Portaria n.º 71/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) 001 21/12 link | link
296 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 858/76 - Revogado Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho 001 21/12 link | link
296 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio, em que sejam devidamente clarificados objectivos, atribuições e composição da Comissão Permanente de Reabilitação 001 21/12 link
296 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro 001 21/12 link
296 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 859/76 - Revogado Sujeita a servidão militar uma Área de terreno confinando com o Quartel de Santo António, em Castelo Branco 001 21/12 link | link
296 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 860/76 Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo 001 21/12 link | link
296 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a assinatura do Acordo Administrativo Complementar n.º 2 relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e França 001 21/12 link
296 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Portaria 755/76 Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro 001 21/12 link | link
296 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Portaria 756/76 - Revogado Dá nova redacção ao n.º 18.º do artigo 11.º da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961 001 21/12 link | link
296 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários 001 21/12 296S
296 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 611/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro 001 21/12 296S
296 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 756-A/76 De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento de vários Ministérios 001 21/12 296S | 296S
296 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 756-B/76 Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 434/76, de 21 de Julho 001 21/12 296S | 296S
297 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro 001 22/12 link
297 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 757/76 Determina que, em relação ao abono de ajudas de custo, quando os dispêndios efectivos, devidamente comprovados, excedam os quantitativos da tabela aprovada pela Portaria n.º 567/74, de 5 de Setembro, sejam estes aumentados até ao máximo de 150$00, para efeitos de liquidação dos respectivos encargos 001 22/12 link | link
297 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Despacho Ministerial Cria um grupo de trabalho permanente para a análise da balança comercial e define as suas atribuições 001 22/12 link
297 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 861/76 Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana 001 22/12 link | link
297 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/12 link
297 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/12 link
297 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Portaria 758/76 Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa 001 22/12 link | link
297 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 22/12 link
297 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 759/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1837 a E-1846, com os n.os NP-1399 a NP-1408 001 22/12 link | link
297 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 22/12 link
297 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Portaria 760/76 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Dia Mundial da Saúde de 1976 001 22/12 link | link
297 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Decreto 862/76 Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei 001 22/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 863/76 Cria o Museu Nacional do Trajo e o Parque Botânico do Monteiro-Mor 001 23/12 link | link
298 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 610/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro 001 23/12 link
298 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Conjunto Destitui das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito e não considera válida a nomeação para director do jornal O Século do licenciado Luís Nandim de Carvalho 001 23/12 link
298 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 864/76 - Revogado Regulamenta as condições em que pode haver suspensão das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave 001 23/12 link | link
298 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 23/12 link
298 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 865/76 Regulamenta a Auditoria Jurídica do Ministério dos Transportes e Comunicações 001 23/12 link | link
298 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Portaria 761/76 Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 001 23/12 link | link
298 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/76, de 28 de Setembro 001 23/12 298S
298 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a Portaria n.º 609/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro 001 23/12 298S
299 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 866/76 Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00 001 27/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 762/76 Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a aumentar o seu capital social de 250000 para 380000 contos 001 27/12 link | link
299 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Conjunto Fixa, para a campanha de 1976-1977, os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional 001 27/12 link
299 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Autoriza o aumento do capital social da Equimetal, para que esta empresa possa fazer face aos compromissos assumidos através da transferência da titularidade do capital accionista da Babcock & Wilcox Portuguesa, S. A. R. L. 001 27/12 link
299 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 763/76 Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia de financiamento à exportação as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento à Exportação Nacional - GF - EX - EX 001 27/12 link | link
299 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 764/76 Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia do financiamento projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI 001 27/12 link | link
299 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família 001 27/12 link
299 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Tecnologia Despacho Estabelece as condições em que os trabalhadores portugueses das empresas do Grupo Companhia de Cimentos de Moçambique deverão ser integrados na Cimpot - Cimentos de Portugal, E. P. 001 27/12 link
299 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Despacho De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios 001 27/12 link
299 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas Portaria 765/76 Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a observar na campanha vinícola de 1976-1977 001 27/12 link | link
299 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 766/76 - Revogado Sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite ao público e fixa as margens de comercialização por garrafa de 1 l 001 27/12 link | link
299 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Portaria 767/76 - Revogado Estabelece o regime ao qual se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis 001 27/12 link | link
299 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Portaria 768/76 Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada 001 27/12 link | link
300 Conselho da Revolução Decreto-Lei 867/76 Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei 001 28/12 link | link
300 Conselho da Revolução Decreto-Lei 868/76 Cria legislação referente ao Museu do Ar 001 28/12 link | link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Aprova o plano intercalar a doze meses proposto pela Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa, delegando a aprovação dos eventuais ajustamentos de pormenor no Ministro da Indústria e Tecnologia, e constitui uma comissão de gestão 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de crédito 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Determina que a sede do Instituto Português de Electricidade se situe na cidade do Porto 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Comete à Siderurgia Nacional a tarefa de adquirir as acções da Ferrominas, S. A. R. L., detidas por particulares, desde que a Siderurgia Nacional não despenda na transacção um montante superior a 1000 contos 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Mantém sob responsabilidade da empresa nacionalizada Docapesca a execução dos entrepostos e estruturas elementares de frio para apoio à pesca 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas relativas ao funcionamento de cursos na Universidade do Minho 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 737/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto 869/76 Altera o quadro do pessoal do Teatro Nacional de S. Carlos 001 28/12 link | link
300 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 28/12 link
300 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Decreto 870/76 Estabelece disposições relativas ao provimento nos lugares de controlador de tráfego aéreo de radar 001 28/12 link | link
300 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 871/76 - Revogado Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições 001 28/12 link | link
300 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 28/12 link
300 Ministérios da Justiça e das Finanças Despacho Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga 001 28/12 link
300 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 872/76 Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976» 001 28/12 link | link
300 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 873/76 Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos 001 28/12 link | link
300 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidas para a colheita de azeitona pelos olivicultores singulares ou colectivos 001 28/12 link
300 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 874/76 - Revogado Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas 001 28/12 link | link
300 Conselho da Revolução Decreto 874-A/76 Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de adaptação do edifício onde se encontra instalado o Estado-Maior-General das Forças Armadas até à importância de 13000000$00 001 28/12 300S | 300S
300 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro 001 28/12 300S
300 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e no Protocolo de Assinatura 001 28/12 300S
301 Conselho da Revolução Decreto-Lei 875/76 - Revogado Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares 001 29/12 link | link
301 Conselho da Revolução Decreto-Lei 876/76 Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada) 001 29/12 link | link
301 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Rectificação À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 22 de Novembro de 1976 001 29/12 link
301 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Portaria 789/76 Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/12 link | link
301 Ministério do Plano e Coordenação Económica Decreto 877/76 Cria o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento 001 29/12 link | link
301 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 878/76 Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa 001 29/12 link | link
301 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Decreto-Lei 879/76 Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados 001 29/12 link | link
301 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto 880/76 Extingue os lugares de ajudante de enfermaria constantes dos mapas e quadros de pessoal à medida que vagarem 001 29/12 link | link
301 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Decreto 881/76 Aplica ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e à Escola Nacional de Saúde Pública o disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (regime de requisições de pessoal) 001 29/12 link | link
301 Ministério das Finanças Decreto-Lei 882/76 Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960 001 29/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 883/76 Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal 001 29/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 884/76 Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março 001 29/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Despacho Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio 001 29/12 link
301 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 885/76 Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola 001 29/12 link | link
301 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Decreto-Lei 886/76 - Revogado Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P. 001 29/12 link | link
301 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 887/76 Regulamenta as relações colectivas de trabalho 001 29/12 link | link
301 Ministério do Trabalho Decreto-Lei 888/76 - Revogado Fixa a competência dos delegados e subdelegados da Direcção de Serviços Regionais das Relações Colectivas de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho 001 29/12 link | link
301 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Decreto 889/76 Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada do prolongamento do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde 001 29/12 link | link
301 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 890/76 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação - 2.ª fase», pela importância de 1974631$70 001 29/12 link | link
302 Conselho da Revolução Decreto-Lei 891/76 - Revogado Insere disposições relativas à carreira militar dos sargentos dos quadros permanentes das forças armadas 001 30/12 link | link
302 Conselho da Revolução Resolução Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro 001 30/12 link
302 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro 001 30/12 link
302 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Decreto 892/76 Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior 001 30/12 link | link
302 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Determina que a competência conferida ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos pelos n.os 2 e 3 da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 será exercida pelo Ministério do Plano e Coordenação Económica 001 30/12 link
302 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 30/12 link
302 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Portaria 770/76 - Revogado Fixa as taxas de admissão de valores à cotação e de readmissão valores suspensos da cotação 001 30/12 link | link
302 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 893/76 Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho 001 30/12 link | link
302 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Fixa o preço do milho à lavoura, na campanha de 1976-1977, no continente e ilhas, pelo Instituto dos Cereais 001 30/12 link
302 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Despacho Autoriza o aumento do capital social de Amoníaco Português, S. A. R. L., de 310000 para 560000 contos Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link
302 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Portaria 771/76 Revoga o n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 28/75, de 17 de Janeiro, e autoriza o Instituto dos Produtos Florestais a contabilizar as correspondentes verbas como receitas próprias 001 30/12 link | link
302 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Portaria 772/76 Aumenta com um lugar de assistente-tradutor o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nova Deli 001 30/12 link | link
302 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviárias Internacionais 001 30/12 link
302 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 894/76 - Revogado Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - Concessão de crédito à agricultura 001 30/12 link | link
302 Ministério da Agricultura e Pescas Decreto-Lei 895/76 Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação) 001 30/12 link | link
302 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária Decreto-Lei 896/76 Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 201/75 - Concessão de crédito à agricultura 001 30/12 link | link
302 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 773/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1803 a E-1806 e E-1809, com os n.os NP-1394 a NP-1398 001 30/12 link | link
302 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 774/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1401, I-1402 e I-1409, com os n.os NP-1411, NP-1412 e NP-1413 001 30/12 link | link
302 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 775/76 Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1223 e I-1224, com os n.os NP-1409 e NP-1410 001 30/12 link | link
302 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Portaria 776/76 Aprova como normas definitivas os estudos E-1810 a E-1814, com os n.os NP-1360 a NP-1364 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 link | link
302 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento do ex-Ministério 001 30/12 link
302 Ministério do Comércio e Turismo Decreto 897/76 Extingue a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar 001 30/12 link | link
302 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 777/76 Estabelece a classe única nos comboios suburbanos 001 30/12 link | link
302 Ministério dos Transportes e Comunicações Decreto 898/76 Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis - Revoga o Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro 001 30/12 link | link
302 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Decreto 899/76 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) 001 30/12 link | link
302 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 30/12 link
302 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 900/76 Inclui na rede nacional a estrada de acesso à barragem da Régua 001 30/12 link | link
302 Presidência do Conselho de Ministros Portaria 777-A/76 Estabelece normas relativas à constituição da comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina 001 30/12 302S | 302S
302 Ministério da Indústria e Tecnologia Decreto 900-A/76 Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar escritura pela importância de 80000000$00 para aquisição de um prédio urbano 001 30/12 302S | 302S
302 Assembleia da República Lei 5-A/76 Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado 001 30/12 302S2 | 302S2
302 Assembleia da República Lei 5-B/76 Concede autorização legislativa ao Governo 001 30/12 302S2 | 302S2
302 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 842/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 9 de Dezembro 001 30/12 302S2
303 Conselho da Revolução Portaria 778/76 Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro 001 31/12 link | link
303 Assembleia da República Lei 6/76 Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal 001 31/12 link | link
303 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976 001 31/12 link
303 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Despacho Estabelece normas tendentes a resolver o problema das viaturas pesadas vindas das ex-colónias Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/12 link
303 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Resolução do Conselho de Ministros Determina que a Radiodifusão Portuguesa, E. P., apresente um plano detalhado de reconversão da empresa nos domínios administrativo e económico-financeiro e autoriza um aval intercalar do Estado a uma operação de financiamento de 110000 contos 001 31/12 link
303 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Despacho Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias 001 31/12 link
303 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Portaria 779/76 - Revogado Cria passes sociais intermodais para vários operadores de transporte 001 31/12 link | link
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e do Ensino Superior Decreto-Lei 901/76 Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais 001 31/12 link | link
303 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Portaria 780/76 Dá nova composição aos grupos 1.5 - De enfermagem, 1.11 - De ensino na escola de reabilitação e 4 - Lugares a extinguir, quando vagarem, do quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro 001 31/12 link | link
303 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 link
303 Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 902/76 Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto 001 31/12 303S | 303S
303 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional extraordinário 001 31/12 303S
303 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Resolução do Conselho de Ministros Transfere a Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L., para a tutela do Ministério do Comércio e Turismo 001 31/12 303S
303 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S
303 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Decreto 903/76 Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento de registo de dados em suporte magnético 001 31/12 303S | 303S
303 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Integração Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado Despacho Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, a delegação do Governo de Timor em Lisboa 001 31/12 303S
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 904/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico 001 31/12 303S | 303S
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 905/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 482000000$00 001 31/12 303S | 303S
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 906/76 Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 4614407712$10 001 31/12 303S | 303S
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Decreto-Lei 907/76 Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas 001 31/12 303S | 303S
303 Ministérios das Finanças, da Educação e Investigação Científica e das Obras Públicas Decreto-Lei 908/76 Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica 001 31/12 303S | 303S
303 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 781/76 Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante do contravalor em escudos de 5 milhões de dólares dos Estados Unidos da América 001 31/12 303S | 303S
303 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Despacho Ministerial Suprime algumas das disposições dos despachos do Ministério da Economia de 24 de Abril de 1972 e de 13 de Abril de 1973 relativas ao fomento da produção de bovinos, e introduz outras 001 31/12 303S
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica Decreto-Lei 909/76 Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico 001 31/12 303S | 303S
303 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 910/76 Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 001 31/12 303S | 303S
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 3/76 - Revogado Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores 001 31/12 303S | 303S
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Decreto Regional 4/76 Define a figura do delegado do Governo Regional 001 31/12 303S | 303S
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 911/76 Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 912/76 Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os actuais contratos de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 913/76 - Revogado Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a assegurar os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro, as disposições dos Decretos-Leis n.os 39315, de 14 de Agosto de 1953, e 48515, de 5 de Agosto de 1968 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 914/76 Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade de cabimento e processados através das rubricas dos anos a que respeitavam, aos militares que tiveram mudança de situação, enquanto nas ex-colónias e no território nacional, por motivo da descolonização 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 915/76 - Revogado Determina que os primeiros-sargentos do quadro de sargentos do serviço geral do Exército que tenham obtido aprovação nas provas para sargento-ajudante previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45733, de 27 de Maio de 1964, e que, sem prejuízo do disposto no § 2.º do mesmo artigo, reúnam as restantes condições de promoção, sejam promovidos a sargento-ajudante, independentemente de vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 916/76 Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Assembleia da República Lei 7/76 Autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito US $36 milhões, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Portaria 782/76 Estabelece normas relativas à constituição e funcionamento dos gabinetes coordenadores das obras municipais 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Ministério da Justiça Decreto-Lei 917/76 Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 918/76 Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 783/76 Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de vários Ministérios 001 31/12 303S2 | 303S2
303 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S2
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 919/76 Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 920/76 - Revogado Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 921/76 Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 739/75, de 31 de Dezembro (Oficinas Gerais de Armas e Electrónica) 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Portaria 784/76 Transfere para a classe de manobra as praças das classes de carpinteiros e mestres clarins que, nos termos da regulamentação em vigor, tenham sido considerados habilitados com a instrução técnica básica de manobra 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S3
303 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 922/76 Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Decreto-Lei 923/76 Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 924/76 - Revogado Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 925/76 - Revogado Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério da Justiça Decreto-Lei 926/76 Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S3
303 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas Decreto 927/76 Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Estabelecimento Prisional do Porto (construção de um depósito de água privativo), pela importância de 850955$00 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Finanças Decreto 928/76 Autoriza o Ministro das Finanças a realizar os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a concessão de um empréstimo 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 929/76 Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização pelas obras de reconstrução do edifício da sua sede, bem como pelo restauro e substituição do recheio do mesmo imóvel 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 930/76 Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 459984000$00 a favor da Empresa Pública das Águas de Lisboa 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 931/76 Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 932/76 Abre um crédito especial no montante de 47530300$00, destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Educação Nacional 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 933/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 785/76 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Decreto-Lei 934/76 - Revogado Actualiza a legislação relativa à instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Decreto 935/76 Autoriza a aquisição por parte do Estado Português de uma colecção de 1066 peças de arte indonésia 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Decreto 936/76 Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 134500000$00, de um prédio urbano sito na Avenida de Gago Coutinho, em Lisboa 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S3
303 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S3
303 Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Obras Públicas Decreto 937/76 Extingue a Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério da Educação e Investigação Científica Portaria 786/76 - Revogado Estabelece normas relativas a inscrições nos estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 938/76 Prorroga por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 365/76, de 15 de Maio (albergues distritais de mendicidade) 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Decreto 939/76 Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes, até à importância de 22980000$00 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S3
303 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 940/76 Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal (remodelação e beneficiação da zona de autópsias - construção civil), pela importância de 1860000$00 001 31/12 303S3 | 303S3
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 941/76 - Revogado Regula as situações dos sargentos dos quadros permanentes do Exército 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 942/76 Fixa os ordenados a abonar mensalmente, a sargentos-mores e sargentos-chefes do Exército 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 943/76 Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 31/76, de 17 de Janeiro (saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado) 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 944/76 Determina que aos cargos militares enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, sejam aditados os de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, criados pelo Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 945/76 - Revogado Determina que cessem os ingressos no quadro de sargentos do serviço geral do Exército (QSSGE) definidos pelo Decreto-Lei n.º 45733, de 27 de Maio de 1964 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Portaria 787/76 Estabelece o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, para o ano de 1976 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Assembleia da República Lei 8/76 Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Assembleia da República Lei 9/76 Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea 001 31/12 303S4
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 946/76 Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 947/76 Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Decreto-Lei 947/76 Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro 001 31/12 303S4 | 303S4
303 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ex-Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ex-Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S4
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 949/76 Aprova a organização superior do Exército 001 31/12 303S5 | 303S5
303 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 31/12 303S5
303 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 31/12 303S5
303 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Determina a passagem para os serviços da Secretaria de Estado da Integração Administrativa do processamento dos adiantamentos aos pretendentes ao ingresso no quadro geral de adidos 001 31/12 303S5
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 788/76 Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios 001 31/12 303S5 | 303S5
303 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S5
303 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S5
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração Elimina a distribuição por classes na categoria de telefonista, constantes em vários quadros, à qual passa a corresponder o vencimento da letra S, constante do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 506/75, de 18 de Setembro 001 31/12 303S5
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S5
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 1/76 Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores 001 31/12 303S6 | 303S6
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 2/76 Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores 001 31/12 303S6 | 303S6
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Resolução 3/76 Define os objectivos a alcançar pelo Governo Regional quanto à participação futura nas negociações do Acordo Luso-Americano sobre a Base das Lajes 001 31/12 303S6 | 303S6
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Moção De convite da Assembleia Regional dos Açores ao Sr. Presidente da República para ir pessoalmente presidir à sua sessão inaugural 001 31/12 303S6
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Moção De afirmação da Assembleia Regional dos Açores perante o povo açoriano da sua inabalável determinação de, no exercício da sua competência própria, promover a unidade dos Açores, tendo sempre em conta os interesses das ilhas mais desfavorecidas 001 31/12 303S6
303 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Moção De saudação da Assembleia Regional dos Açores ao Presidente da República e à Assembleia da República e de afirmação da sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano 001 31/12 303S6
303 Conselho da Revolução Portaria 789/76 - Revogado Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército 001 31/12 303S7 | 303S7
303 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S7
303 Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 950/76 Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência 001 31/12 303S7 | 303S7
303 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S7
303 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S7
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S7
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S7
303 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S7
303 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S7
303 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea 001 31/12 303S8
303 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico Portaria 790/76 Fixa o novo sistema de tarifas de serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço, a aplicar nos concelhos de Lisboa, Cascais, Oeiras, Loures, Vila Franca de Xira e Sintra 001 31/12 303S8 | 303S8
303 Assembleia da República Lei 10/76 Aprova as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977 001 31/12 303S9 | 303S9
303 Ministério do Plano e Coordenação Económica Decreto-Lei 951/76 Aprova o Plano para 1977 001 31/12 303S9 | 303S9
303 Assembleia da República Lei 11/76 Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977 001 31/12 303S10 | 303S10
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Decreto-Lei 952/76 Decreto orçamental para 1977 001 31/12 303S10 | 303S10
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 953/76 Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições) 001 31/12 303S11 | 303S11
303 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea 001 31/12 303S11
303 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S11
303 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 10 de 1976 001 31/12 303S11
303 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público o texto da Decisão do Conselho da EFTA n.º 17 de 1976 001 31/12 303S11
303 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S11
303 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S11
303 Ministério dos Assuntos Sociais Decreto-Lei 954/76 Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977 001 31/12 303S11 | 303S11
303 Ex-Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 31/12 303S11
303 Conselho da Revolução Decreto-Lei 955/76 Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975 001 31/12 303S12 | 303S12
303 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Esclarece dúvidas sobre a liquidação do subsídio de férias aos funcionários do quadro geral de adidos 001 31/12 303S12