Regimes Jurídicos em Destaque | link
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| Tipo de Ato | Descrição | Diploma | Link |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei | Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas | Decreto-Lei 26852/1936 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes | Decreto-Lei 31095/1940 | **303S |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472 | Decreto-Lei 38382/1951 | 166S |
| Decreto-Lei | Actualiza o serviço de cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração das instalações eléctricas e de outras receitas de igual natureza cobradas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos - Revoga várias disposições do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852 | Decreto-Lei 40722/1956 | link |
| Decreto-Lei | Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 42794/1959 | link |
| Decreto-Lei | Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 43421/1960 | link |
| Portaria | Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria | Portaria 19462/1962 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange | Decreto-Lei 47344/1966 | **link |
| Decreto-Lei | Substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122 - Revoga o Decreto n.º 12122 e o Decreto-Lei n.º 38024 | Decreto-Lei 48191/1967 - Revogado | 302S |
| Decreto-Lei | Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios - Revoga o Decreto-Lei n.º 46619 | Decreto-Lei 90/71 - Revogado | link |
| Decreto | Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga os Decretos n.os 41496 e 46858 | Decreto 137/71 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral das Capitanias | Decreto-Lei 265/72 | 177S |
| Decreto-Lei | Promulga o Estatuto da Aposentação | Decreto-Lei 498/72 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência | Decreto-Lei 142/73 | 077S |
| Portaria | Aprova as tabelas de inaptidão para uso das juntas de recrutamento e selecção de pessoal navegante e não navegante da Força Aérea | Portaria 709/73 | link |
| Decreto-Lei | Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas | Decreto-Lei 3/74 | link |
| Decreto-Lei | Garante e regulamenta o direito de reunião | Decreto-Lei 406/74 | 201S |
| Decreto-Lei | Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil | Decreto-Lei 637/74 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar | Decreto-Lei 719/74 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público | Decreto-Lei 729/74 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral) | Decreto-Lei 3/75 | 005S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 4/75 | 005S |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento) | Decreto-Lei 5/75 | 005S2 |
| Decreto-Lei | Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas | Decreto-Lei 11/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos | Decreto-Lei 14/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as antigas Secretarias-Gerais do ex-Ministério das Obras Públicas e do ex-Ministério das Comunicações sejam integradas na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente | Decreto-Lei 15/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho | Decreto-Lei 16/75 | link |
| Decreto-Lei | Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961 | Decreto-Lei 17/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969 | Decreto-Lei 18/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares em serviço no ultramar | Decreto-Lei 19/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro | Decreto-Lei 24/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia | Decreto-Lei 26/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 31/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quadro orgânico do pessoal militar e civil para o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas | Decreto-Lei 32/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal | Decreto-Lei 37/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) | Decreto-Lei 38-B/75 | 026S2, |
| Decreto-Lei | Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa | Decreto-Lei 39/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção | Decreto-Lei 40/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o funcionamento das comissões de reforma dos registos e do notariado | Decreto-Lei 53/75 | link |
| Decreto-Lei | Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel | Decreto-Lei 54/75 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis | Decreto 55/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras | Decreto-Lei 56/75 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi | Decreto-Lei 60/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior | Decreto-Lei 61/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00 | Decreto-Lei 66/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado | Decreto-Lei 69/75 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no Decreto-Lei n.º 495/74, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 70/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 73/75 | link |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa | Decreto-Lei 73-A/75 | 043S |
| Decreto-Lei | Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP | Decreto-Lei 75/75 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Serviço Nacional de Ambulâncias | Decreto-Lei 79/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de Novembro (contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de diuturnidade aos especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil) | Decreto-Lei 82/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a forma de nomeação dos chefes de repartição dos serviços administrativos do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente | Decreto-Lei 85/75 | link |
| Decreto-Lei | Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral | Decreto-Lei 85-A/75 | 048S |
| Decreto-Lei | Cria mais um lugar de vice-presidente no Instituto de Reorganização Agrária | Decreto-Lei 91/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Julho de 1973 | Decreto-Lei 93/75 | 050S |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa | Decreto-Lei 93-A/75 | 050S2 |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique | Decreto-Lei 93-B/75 | 050S2 |
| Decreto-Lei | Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte | Decreto-Lei 93-C/75 | 050S3 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado) | Decreto-Lei 95/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas imersões dos submarinos | Decreto-Lei 96/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 101-A/75 | 052S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa | Decreto-Lei 101-B/75 | 052S3 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas | Decreto-Lei 102/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 103/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 109/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios | Decreto-Lei 110/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de vários artigos do Código de Justiça Militar | Decreto-Lei 111/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares | Decreto-Lei 112/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro | Decreto-Lei 114-A/75 | 056S |
| Decreto-Lei | Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional | Decreto-Lei 120/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação | Decreto-Lei 121/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública | Decreto-Lei 123/75 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial | Decreto-Lei 125/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 127/75 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação | Decreto-Lei 129/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional | Decreto-Lei 129-A/75 | 061S |
| Decreto-Lei | Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro | Decreto-Lei 129-B/75 | 061S2 |
| Decreto-Lei | Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro | Decreto-Lei 132/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes no respectivo secretário-geral | Decreto-Lei 135/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975 | Decreto-Lei 135-B/75 | 063S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados | Decreto-Lei 137-B/75 | 064S2 |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75 | Decreto-Lei 137-C/75 | 064S2 |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 | Decreto-Lei 137-D/75 | 064S2 |
| Decreto-Lei | Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência | Decreto-Lei 139/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75 | Decreto-Lei 141-B/75 | 066S |
| Decreto-Lei | Altera vários números do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75 | Decreto-Lei 141-C/75 | 066S |
| Decreto-Lei | Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal | Decreto-Lei 143/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC) | Decreto-Lei 147-A/75 | 068S |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 147-B/75 | 068S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência | Decreto-Lei 147-C/75 | 068S2 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro | Decreto-Lei 147-E/75 | 068S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça | Decreto-Lei 150/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério | Decreto-Lei 152/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa | Decreto-Lei 154/75 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974 | Decreto-Lei 158/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio | Decreto-Lei 158-H/75 | 072S4 |
| Decreto-Lei | Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos | Decreto-Lei 159/75 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública | Decreto-Lei 163-A/75 | 073S |
| Decreto-Lei | Adiciona um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro | Decreto-Lei 163-D/75 | 073S3 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro | Decreto-Lei 169-A/75 | 075S |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação | Decreto-Lei 169-B/75 | 075S2 |
| Decreto-Lei | Fixa as taxas de contribuição e de quotização a que se referem o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080 | Decreto-Lei 169-C/75 | 075S3 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar) | Decreto-Lei 170/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares | Decreto-Lei 171/75 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 174/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a distribuição do subsídio não reembolsável de 264000 contos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 208/71, de 17 de Maio | Decreto-Lei 175/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea passe a designar-se Serviço de Informática da Força Aérea. Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 40949, de 28 de Dezembro de 1956, e 409/70, de 12 de Agosto, respectivamente | Decreto-Lei 177/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique | Decreto-Lei 178/75 | link |
| Decreto-Lei | Providencia no sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 180/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores | Decreto-Lei 184/75 | link |
| Decreto-Lei | Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas | Decreto-Lei 184-A/75 | 078S |
| Decreto-Lei | Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar | Decreto-Lei 185/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o imposto de desenvolvimento florestal | Decreto-Lei 188/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos) | Decreto-Lei 191/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43603, de 15 de Abril de 1961 | Decreto-Lei 192/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a constituição da direcção do Instituto dos Cereais | Decreto-Lei 195/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República | Decreto-Lei 196/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde | Decreto-Lei 199/75 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963 | Decreto-Lei 200/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores | Decreto-Lei 203/75 | link |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes | Decreto-Lei 203-A/75 | 088S |
| Decreto-Lei | Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados | Decreto-Lei 203-B/75 | 088S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro | Decreto-Lei 204/75 | link |
| Decreto-Lei | Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código | Decreto-Lei 209/75 | link |
| Decreto-Lei | Torna obrigatório o registo de acções | Decreto-Lei 211/75 | link |
| Decreto-Lei | Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição | Decreto-Lei 213/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73 | Decreto-Lei 213-A/75 | 094S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70 | Decreto-Lei 213-B/75 | 094S2 |
| Decreto-Lei | Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75 | Decreto-Lei 216/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março | Decreto-Lei 220/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções | Decreto-Lei 220-A/75 | 105S |
| Decreto-Lei | Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74, o representante do Ministro da Defesa Nacional por um membro designado pelo procurador-geral da República e adita três números ao Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril | Decreto-Lei 222/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) | Decreto-Lei 223/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações | Decreto-Lei 225/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72 | Decreto-Lei 226/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano | Decreto-Lei 227/75 | link |
| Decreto-Lei | Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território | Decreto-Lei 228-A/75 | 111S |
| Decreto-Lei | Reajusta a orgânica do Ministério | Decreto-Lei 230/75 | 112S |
| Decreto-Lei | Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas | Decreto-Lei 232/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio | Decreto-Lei 233/75 | link |
| Decreto-Lei | Mantém, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado, e abre um crédito de 40000 contos na Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 233-A/75 | 114S |
| Decreto-Lei | Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 234/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes | Decreto-Lei 235/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440, seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações | Decreto-Lei 237/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 316.º, 325.º e 327.º do Código de Justiça Militar | Decreto-Lei 238/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos | Decreto-Lei 240/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar | Decreto-Lei 242/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) | Decreto-Lei 246-B/75 | 117S2 |
| Decreto-Lei | Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908, de 30 de Julho de 1937 | Decreto-Lei 249/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) | Decreto-Lei 250/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 253/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março | Decreto-Lei 255/75 | link |
| Decreto-Lei | Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75 | Decreto-Lei 256/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro | Decreto-Lei 259/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os quadros do pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário | Decreto-Lei 260-A/75 | 121S |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975 | Decreto-Lei 263/75 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, e define a situação dos servidores do Estado pertencentes a organismos ultramarinos que venham a ser extintos | Decreto-Lei 270-A/75 | 124S2 |
| Decreto-Lei | Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias | Decreto-Lei 271-A/75 | 125S |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa | Decreto-Lei 272/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a data limite fixada no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 450/74, no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 451/74 e no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 452/74, todos de 13 de Setembro | Decreto-Lei 273/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas | Decreto-Lei 273-C/75 | 127S |
| Decreto-Lei | Transfere para o Governo de Transição de Moçambique a dependência dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze | Decreto-Lei 276-C/75 | 128S4 |
| Decreto-Lei | Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante | Decreto-Lei 276-D/75 | 128S5 |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 278/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril | Decreto-Lei 286/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas a acautelar os interesses dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular | Decreto-Lei 287/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respectivas empresas | Decreto-Lei 288-A/75 | 134S |
| Decreto-Lei | Cria a empresa pública Rodoviária Nacional | Decreto-Lei 288-C/75 | 134S3 |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 | Decreto-Lei 289/75 | link |
| Decreto-Lei | Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem | Decreto-Lei 292/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais | Decreto-Lei 293/75 | link |
| Decreto-Lei | Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores | Decreto-Lei 294/75 | 136S |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário | Decreto-Lei 294-A/75 | 137S |
| Decreto-Lei | Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde | Decreto-Lei 294-B/75 | 137S2 |
| Decreto-Lei | Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar | Decreto-Lei 295/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias | Decreto-Lei 296/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho | Decreto-Lei 298/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd. | Decreto-Lei 300/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros | Decreto-Lei 301/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro (venda de salvados de veículos automóveis) | Decreto-Lei 303/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores | Decreto-Lei 306/75 | link |
| Decreto-Lei | Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT) | Decreto-Lei 308/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira e a Direcção Provincial do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear | Decreto-Lei 308-B/75 | 143S5 |
| Decreto-Lei | Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola» | Decreto-Lei 309-A/75 | 144S |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de habilitação ao Exame de Estado para a docência no ensino primário | Decreto-Lei 309-B/75 | 144S2 |
| Decreto-Lei | Cria novos lugares nos quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário de Macau | Decreto-Lei 311/75 | link |
| Decreto-Lei | Passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra | Decreto-Lei 313/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspecção de Gestão das Participações do Estado e estabelece o destino do respectivo património | Decreto-Lei 316/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos | Decreto-Lei 319/75 | link |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 306127292$10 | Decreto-Lei 320/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de vigência de algumas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 322-A/75 | 146S |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro | Decreto-Lei 323/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV | Decreto-Lei 327/75 | link |
| Decreto-Lei | Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário | Decreto-Lei 328/75 | link |
| Decreto-Lei | Abre créditos especiais no montante de 806896100$00 | Decreto-Lei 329-J/75 | 148S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 50000000$00 | Decreto-Lei 329-M/75 | 148S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00 | Decreto-Lei 329-N/75 | 148S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00 | Decreto-Lei 329-O/75 | 148S6 |
| Decreto-Lei | Aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP | Decreto-Lei 330/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil | Decreto-Lei 331/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais | Decreto-Lei 333/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos | Decreto-Lei 339-A/75 | 150S3 |
| Decreto-Lei | Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura | Decreto-Lei 347/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho | Decreto-Lei 348/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão de Apoio às Cooperativas e define a sua competência | Decreto-Lei 349/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) | Decreto-Lei 352/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias | Decreto-Lei 354/75 | link |
| Decreto-Lei | Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública | Decreto-Lei 362/75 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior | Decreto-Lei 363/75 | link |
| Decreto-Lei | Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75 | Decreto-Lei 364/75 | link |
| Decreto-Lei | Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a Secretaria de Estado da Emigração, que se achava dependente do Ministério do Trabalho | Decreto-Lei 367/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições | Decreto-Lei 370/75 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 372/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos | Decreto-Lei 374/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios rústicos) | Decreto-Lei 375/75 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública | Decreto-Lei 385/75 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial | Decreto-Lei 388/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43091 | Decreto-Lei 397/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 25 de Junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique | Decreto-Lei 399/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde | Decreto-Lei 401/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana | Decreto-Lei 402/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a abonar ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros | Decreto-Lei 405/75 | link |
| Decreto-Lei | Reajusta os quadros do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil | Decreto-Lei 408/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário | Decreto-Lei 409-A/75 | 179S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 408-A/75 | 179S2 |
| Decreto-Lei | Isenta da aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 656/74 os indivíduos, não pertencentes aos quadros, que, tendo prestado serviço à Administração hajam deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar | Decreto-Lei 410/75 | link |
| Decreto-Lei | Integra a Orquestra Filarmónica de Lisboa no Teatro Nacional de S. Carlos | Decreto-Lei 413/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística e as subcomissões de sindicância | Decreto-Lei 414/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 417/75 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio | Decreto-Lei 421/75 | link |
| Decreto-Lei | Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário | Decreto-Lei 424/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Tribunal Militar Revolucionário | Decreto-Lei 425/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola | Decreto-Lei 430/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 431/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil | Decreto-Lei 433/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos directores dos aeroportos | Decreto-Lei 435/75 | link |
| Decreto-Lei | Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 436/75 | link |
| Decreto-Lei | Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de engenharia que vinham sendo efectuadas na Faculdade de Ciências Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 440/71 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços | Decreto-Lei 441/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV) | Decreto-Lei 442/75 | link |
| Decreto-Lei | Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de Almeida | Decreto-Lei 443/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Comércio Externo, para além das já existentes, a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas | Decreto-Lei 444-A/75 | 190S |
| Decreto-Lei | Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 449/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição | Decreto-Lei 458-B/75 | 193S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino) | Decreto-Lei 459/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço | Decreto-Lei 461-A/75 | 195S |
| Decreto-Lei | Define a dependência orgânica e técnica do Depósito Geral de Material da Força Aérea | Decreto-Lei 464/75 | link |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio extraordinário de 2666380$00 ao estabelecimento termal das Caldas de Monchique | Decreto-Lei 469-B/75 | 198S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos | Decreto-Lei 470/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração | Decreto-Lei 471/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho | Decreto-Lei 473/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração | Decreto-Lei 475/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar | Decreto-Lei 486/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a integração dos requisitados ao Fundo de Desemprego em lugares dos quadros dos organismos em que prestam serviço | Decreto-Lei 487/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral da Administração Escolar e cria em sua substituição as Direcções-Gerais de Equipamento Escolar e de Pessoal e Administração | Decreto-Lei 489/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados | Decreto-Lei 490/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea | Decreto-Lei 492/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga para 30 de Setembro, no ano de 1975, o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral | Decreto-Lei 492-A/75 | 208S2 |
| Decreto-Lei | Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais e estabelece o seu funcionamento | Decreto-Lei 494/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas | Decreto-Lei 497/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado | Decreto-Lei 498/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé | Decreto-Lei 499/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada | Decreto-Lei 500/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho | Decreto-Lei 505/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado | Decreto-Lei 506/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 142.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro e ao n.º 10 do artigo 175.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Julho de 1967 | Decreto-Lei 506-A/75 | 216S |
| Decreto-Lei | Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça | Decreto-Lei 513/75 | link |
| Decreto-Lei | Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 515/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas | Decreto-Lei 517/75 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea | Decreto-Lei 525/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea | Decreto-Lei 526/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação | Decreto-Lei 532-A/75 | 222S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 (preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos) | Decreto-Lei 535/75 | link |
| Decreto-Lei | Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/75, de 16 de Julho | Decreto-Lei 541/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório) | Decreto-Lei 541-A/75 | 224S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75, de 18 de Junho | Decreto-Lei 552/75 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 555/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965, em relação aos produtos incluídos nos n.os 3 e 4 da lista a ele anexa | Decreto-Lei 556/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os serviços do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal | Decreto-Lei 559/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936 | Decreto-Lei 560/75 | link |
| Decreto-Lei | Providencia quanto à remuneração dos encarregados de direcção dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário | Decreto-Lei 563/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril | Decreto-Lei 564/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa aos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes e autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes | Decreto-Lei 567/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público | Decreto-Lei 574/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro | Decreto-Lei 576-B/75 | 232S2 |
| Decreto-Lei | Cria, no Ministério da Justiça, as Secretarias de Estado dos Assuntos Judiciários e da Recuperação Social | Decreto-Lei 576-C/75 | 232S2 |
| Decreto-Lei | Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário | Decreto-Lei 581/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundárro e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa | Decreto-Lei 582/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério das Finanças o lugar de Subsecretário de Estado do Planeamento | Decreto-Lei 584-A/75 | 240S |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Trabalho a Secretaria de Estado da Formação Profissional | Decreto-Lei 584-C/75 | 240S3 |
| Decreto-Lei | Integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente | Decreto-Lei 585-A/75 | 241S |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Agricultura e Pescas o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro | Decreto-Lei 588-A/75 | 244S |
| Decreto-Lei | Permite ao Instituto de Reorganização Agrária adquirir maquinaria agrícola, em execução da reforma agrária, para colocar à disposição dos agricultores | Decreto-Lei 589/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de 3400000$00 do orçamento em vigor do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 591/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 2 milhões de contos (apoio aos retornados) | Decreto-Lei 592/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos (Plano de Investimentos Públicos) | Decreto-Lei 595/75 | link |
| Decreto-Lei | Exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, as taxas portuárias | Decreto-Lei 598/75 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 599/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene | Decreto-Lei 602/75 | 251S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas | Decreto-Lei 603/75 | 251S |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 às alterações de estrutura dos Ministérios posteriormente efectuadas | Decreto-Lei 613/75 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro | Decreto-Lei 614/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/75 (dispensa as empresas do pagamento do custo das inspecções a que foram sujeitas) | Decreto-Lei 615/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu | Decreto-Lei 616/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça | Decreto-Lei 619/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação | Decreto-Lei 623/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição | Decreto-Lei 624/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado | Decreto-Lei 625/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários | Decreto-Lei 627/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 711/73, que introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492 (pessoal militar da Força Aérea) | Decreto-Lei 630/75 | link |
| Decreto-Lei | São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários permanentes, os elementos que prestavam serviço a congéneres corporações dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização | Decreto-Lei 632/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário | Decreto-Lei 633/75 | link |
| Decreto-Lei | Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das despesas previstas no orçamento do Fundo do Teatro ao membro do Governo competente | Decreto-Lei 639/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea | Decreto-Lei 641/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia seja desempenhada por um tenente-coronel ou um major do serviço de administração militar, do activo ou da reserva, ou por um civil licenciado em Ciências Económicas e Financeiras | Decreto-Lei 646/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros | Decreto-Lei 648/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério | Decreto-Lei 649/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 | Decreto-Lei 650/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública | Decreto-Lei 651-A/75 | 268S |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas | Decreto-Lei 652/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do Alfeite | Decreto-Lei 654/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento | Decreto-Lei 655-A/75 | 269S2 |
| Decreto-Lei | Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior da Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea | Decreto-Lei 658/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres | Decreto-Lei 662/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário | Decreto-Lei 663/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 665/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro de Estremoz e instalações para pessoal e material | Decreto-Lei 667/75 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, relativo ao pessoal requisitado | Decreto-Lei 669/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive | Decreto-Lei 670-B/75 - Revogado | 273S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75 | Decreto-Lei 673/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Considera como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras, livranças e extractos de factura o dia 2 de Dezembro | Decreto-Lei 673-A/75 - Revogado | 276S |
| Decreto-Lei | Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores | Decreto-Lei 674-A/75 - Revogado | 277S |
| Decreto-Lei | Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no território continental exercem a actividade de radiodifusão | Decreto-Lei 674-C/75 - Revogado | 278S2 |
| Decreto-Lei | Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L. | Decreto-Lei 674-D/75 - Revogado | 278S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto | Decreto-Lei 676-A/75 - Revogado | 281S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados) | Decreto-Lei 677/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados | Decreto-Lei 679/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71, de 2 de Novembro, que estabelece normas sobre a colocação de professores agregados e de regentes escolares | Decreto-Lei 683/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/75, de 16 de Junho | Decreto-Lei 684/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março | Decreto-Lei 686/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola | Decreto-Lei 688/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões | Decreto-Lei 690/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino | Decreto-Lei 691/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 695/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite | Decreto-Lei 697/75 | link |
| Portaria | Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja | Portaria 740/75 | link |
| Decreto-Lei | Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75 | Decreto-Lei 701-F/75 | 290S4 |
| Decreto-Lei | Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar | Decreto-Lei 704/75 | link |
| Decreto-Lei | Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau | Decreto-Lei 705/75 | link |
| Decreto-Lei | Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau | Decreto-Lei 706/75 | link |
| Decreto-Lei | Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público | Decreto-Lei 707/75 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960) | Decreto-Lei 710/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 711/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.) | Decreto-Lei 713/75 | 292S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a colocação de docentes | Decreto-Lei 713-B/75 | 292S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores) | Decreto-Lei 713-C/75 | 292S3 |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, o cargo de Subsecretário de Estado da Construção Civil | Decreto-Lei 718/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos | Decreto-Lei 729-B/75 | 294S3 |
| Decreto-Lei | Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75, de 22 de Maio | Decreto-Lei 729-D/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente | Decreto-Lei 729-G/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00 | Decreto-Lei 729-I/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00 | Decreto-Lei 729-J/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00 | Decreto-Lei 729-K/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento | Decreto-Lei 732/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação | Decreto-Lei 737/75 | 295S |
| Decreto-Lei | Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário | Decreto-Lei 737-A/75 | 295S2 |
| Decreto-Lei | Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto | Decreto-Lei 738-B/75 - Revogado | 299S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa) | Decreto-Lei 738-C/75 | 299S3 |
| Decreto-Lei | Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação do serviço de militares nas referidas Oficinas | Decreto-Lei 739/75 | link |
| Decreto-Lei | Integra no Arsenal do Alfeite as Oficinas Gerais de Armas e Electrónica, a partir de 1 de Janeiro de 1976 | Decreto-Lei 740/75 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado | Decreto-Lei 746/75 - Revogado | 300S |
| Decreto-Lei | Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública | Decreto-Lei 748/75 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 752/75 - Revogado | 300S2 |
| Decreto-Lei | Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas por uma comissão administrativa | Decreto-Lei 753/75 - Revogado | 300S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 756/75 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência | Decreto-Lei 760/75 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Determina que o pessoal civil destacado a prestar serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas passe a vencer, desde 1 de Janeiro de 1976, através de verba a inscrever em adicional ao orçamento aprovado, pelas categorias que lhe foram atribuídas | Decreto-Lei 769/75 - Revogado | 300S6 |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 771/75 | 300S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de uma verba de 1000000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 772/75 | 300S6 |
| Decreto-Lei | Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa | Decreto-Lei 783/75 - Revogado | 300S7 |
| Decreto-Lei | Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte | Decreto-Lei 784/75 | 300S7 |
| Decreto-Lei | Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas) | Decreto-Lei 786/75 | 300S7 |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, que estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural | Decreto-Lei 789/75 | 300S8 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas) | Decreto-Lei 790/75 - Revogado | 300S9 |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação) | Decreto-Lei 791/75 - Revogado | 300S9 |
| Decreto-Lei | Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino | Decreto-Lei 792/75 | 300S9 |
| Decreto-Lei | Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino | Decreto-Lei 793/75 | 300S9 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro, que procede à reorganização da Força Aérea | Decreto-Lei 1/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Universitário dos Açores | Decreto-Lei 5/76 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º | Decreto-Lei 8/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação | Decreto-Lei 9-A/76 | 009S |
| Decreto-Lei | Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 20604, de 9 de Dezembro de 1931 | Decreto-Lei 10/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Agricultura e Pescas os cargos de Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária e de Subsecretário de Estado das Pescas | Decreto-Lei 11-A/76 | 010S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71 | Decreto-Lei 15/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963 | Decreto-Lei 19/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora | Decreto-Lei 22/76 | link |
| Decreto-Lei | Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade | Decreto-Lei 23/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976 | Decreto-Lei 25-A/76 | 012S |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole) | Decreto-Lei 26/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado em 1976 passe a ser efectuado na sua totalidade pela Direcção do Serviço de Administração do Exército | Decreto-Lei 31/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública | Decreto-Lei 34/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos | Decreto-Lei 41/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis) | Decreto-Lei 46/76 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 47/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa | Decreto-Lei 50/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados | Decreto-Lei 52/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 54/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos) | Decreto-Lei 56/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos | Decreto-Lei 57/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados | Decreto-Lei 61/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos | Decreto-Lei 66/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea | Decreto-Lei 69/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea | Decreto-Lei 70/76 | link |
| Decreto-Lei | Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública | Decreto-Lei 71/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho | Decreto-Lei 85/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 88/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão de Coordenação Económica | Decreto-Lei 92/76 | link |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral | Decreto-Lei 93-A/76 | 024S |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições | Decreto-Lei 93-B/76 | 024S |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral | Decreto-Lei 93-C/76 | 024S2 |
| Decreto-Lei | Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976 | Decreto-Lei 94/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 95/76 | link |
| Decreto-Lei | Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro | Decreto-Lei 95-A/76 | 025S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I) | Decreto-Lei 95-B/76 | 025S |
| Decreto-Lei | Organização do processo eleitoral no estrangeiro | Decreto-Lei 95-C/76 | 025S2 |
| Decreto-Lei | Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares anexo ao Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e altera o referido quadro | Decreto-Lei 96/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo de Socorro Social) | Decreto-Lei 97/76 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969 | Decreto-Lei 100/76 | 028S |
| Decreto-Lei | Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional | Decreto-Lei 101/76 | 028S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a efectuar as despesas emergentes da preparação e realização de todos os actos eleitorais que ocorrem durante o ano de 1976 | Decreto-Lei 105/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas | Decreto-Lei 108/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República | Decreto-Lei 109/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto | Decreto-Lei 111/76 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização | Decreto-Lei 116/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nas disposições reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil | Decreto-Lei 117-C/76 | 033S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público) | Decreto-Lei 116-B/76 | 033S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção | Decreto-Lei 117-E/76 | 034S |
| Decreto-Lei | Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926 | Decreto-Lei 123/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral | Decreto-Lei 124/76 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (pensões a cargo do Ministério das Finanças), e todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado | Decreto-Lei 126/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência da Força Aérea na Guiné e Cabo Verde, Angola e Moçambique, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação | Decreto-Lei 128/76 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um § único ao Decreto-Lei n.º 739/75, que define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação de serviço de militares nas referidas oficinas | Decreto-Lei 129/76 | link |
| Decreto-Lei | Alteração ao estatuto das carreiras docentes no ensino superior | Decreto-Lei 131-C/76 | 039S |
| Decreto-Lei | Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março | Decreto-Lei 131-E/76 | 039S4 |
| Decreto-Lei | Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Abril de 1976 - Notários de Macau | Decreto-Lei 131-F/76 | 039S5 |
| Decreto-Lei | Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma | Decreto-Lei 132/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores), com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, seja prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976 | Decreto-Lei 137/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação | Decreto-Lei 139/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Moçambique | Decreto-Lei 140/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando | Decreto-Lei 141/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (subsídios a Deputados) | Decreto-Lei 142/76 | link |
| Decreto-Lei | Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos | Decreto-Lei 144/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas | Decreto-Lei 150/76 | link |
| Decreto-Lei | Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior | Decreto-Lei 151/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público) | Decreto-Lei 152/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa) | Decreto-Lei 153/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975 | Decreto-Lei 154/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B | Decreto-Lei 157/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas | Decreto-Lei 158/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976 | Decreto-Lei 159/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal | Decreto-Lei 166/76 | link |
| Decreto-Lei | Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais | Decreto-Lei 167/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroactividade | Decreto-Lei 169/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta | Decreto-Lei 170/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil) | Decreto-Lei 175/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País | Decreto-Lei 176/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 179/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para a colocação de docentes no ensino preparatório e secundário dos professores inscritos no quadro geral de adidos | Decreto-Lei 183-A/76 | 059S |
| Decreto-Lei | Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais | Decreto-Lei 185/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 e inclui nele a lapidação e polimento de diamantes | Decreto-Lei 186/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P. | Decreto-Lei 189/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista | Decreto-Lei 191/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos | Decreto-Lei 193/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República | Decreto-Lei 195/76 | 064S |
| Decreto-Lei | Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro | Decreto-Lei 197-A/76 | 066S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal) | Decreto-Lei 198/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 201/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas) | Decreto-Lei 204/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico | Decreto-Lei 206/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada | Decreto-Lei 207/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro - Posições pautais | Decreto-Lei 207-A/76 | 068S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira) | Decreto-Lei 213/76 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública) | Decreto-Lei 216/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro | Decreto-Lei 221/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (actividade produtora fílmica nacional) | Decreto-Lei 224/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento | Decreto-Lei 225/76 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros | Decreto-Lei 225-A/76 | 077S |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal | Decreto-Lei 225-B/76 | 077S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 225-C/76 | 077S2 |
| Decreto-Lei | Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976 | Decreto-Lei 225-D/76 | 077S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional | Decreto-Lei 225-F/76 | 077S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas | Decreto-Lei 225-G/76 | 077S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência | Decreto-Lei 227/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L. | Decreto-Lei 228/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação | Decreto-Lei 229-C/76 | 078S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado) | Decreto-Lei 229-D/76 | 078S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública) | Decreto-Lei 232/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos | Decreto-Lei 233/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos | Decreto-Lei 236-D/76 | 081S2 |
| Decreto-Lei | Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 238/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma inspecção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada | Decreto-Lei 243/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho (residência dos funcionários fora da sede dos serviços) | Decreto-Lei 246/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas quanto à colocação e abono de vencimentos dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 251/76 | link |
| Decreto-Lei | Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos tribunais judiciais | Decreto-Lei 252/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico | Decreto-Lei 254/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei 258/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho - Facturação de vendas no mercado interno das empresas produtoras e ou importadoras | Decreto-Lei 261/76 | link |
| Decreto | Aprova a Constituição da República Portuguesa | Decreto de Aprovação da Constituição | **link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Código da Estrada, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel | Decreto-Lei 266/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário | Decreto-Lei 268/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado | Decreto-Lei 270/76 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspondentes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 fixados pelo Decreto n.º 329/73 | Decreto-Lei 283/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo | Decreto-Lei 286/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 293/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi | Decreto-Lei 296/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais | Decreto-Lei 300/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março - Recepção de material lenhoso | Decreto-Lei 304/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal | Decreto-Lei 307-A/76 | 098S |
| Decreto-Lei | Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00 | Decreto-Lei 311/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias | Decreto-Lei 313/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil | Decreto-Lei 315/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior | Decreto-Lei 316/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 318-B/76 | 102S2 |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 318-C/76 | 102S2 |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira | Decreto-Lei 318-D/76 | 102S3 |
| Decreto-Lei | Regulamenta a eleição do Presidente da República | Decreto-Lei 319-A/76 | 103S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus | Decreto-Lei 320/76 | 104S |
| Decreto-Lei | Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória | Decreto-Lei 321/76 | 104S |
| Decreto-Lei | Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração | Decreto-Lei 327/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais | Decreto-Lei 329/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública | Decreto-Lei 330/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria n.º 152/74, de 26 de Fevereiro | Decreto-Lei 334/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 171/75, de 1 de Abril (louvores e condecorações a militares) | Decreto-Lei 336/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento) | Decreto-Lei 341/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro (Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) | Decreto-Lei 342/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador) | Decreto-Lei 344/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações) | Decreto-Lei 352/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança | Decreto-Lei 353/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) | Decreto-Lei 354/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 357/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo) | Decreto-Lei 366/76 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 367/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto | Decreto-Lei 368/76 | link |
| Decreto-Lei | Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel | Decreto-Lei 373/76 | link |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais | Decreto-Lei 374/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear) | Decreto-Lei 379/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis | Decreto-Lei 380/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril» | Decreto-Lei 381/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado | Decreto-Lei 382/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino | Decreto-Lei 383/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados | Decreto-Lei 386/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos | Decreto-Lei 394/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior | Decreto-Lei 403/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00 | Decreto-Lei 404/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas | Decreto-Lei 405/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal) | Decreto-Lei 408/76 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes | Decreto-Lei 409/76 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola | Decreto-Lei 410/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro | Decreto-Lei 412/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria n.º 18729, de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado | Decreto-Lei 419/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria o boletim Escola Democrática | Decreto-Lei 424/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais | Decreto-Lei 424-A/76 | 126S |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe | Decreto-Lei 425-A/76 | 127S |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde para o Banco de Cabo Verde | Decreto-Lei 425-B/76 | 127S |
| Decreto-Lei | Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida | Decreto-Lei 426/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes | Decreto-Lei 427-B/76 | 128S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores) | Decreto-Lei 427-D/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 427-E/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira) | Decreto-Lei 427-F/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 427-G/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P. | Decreto-Lei 427-J/76 | 128S5 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil | Decreto-Lei 430/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares | Decreto-Lei 432/76 | link |
| Decreto-Lei | Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 435/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei 436/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas | Decreto-Lei 440/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades | Decreto-Lei 447-A/76 | 133S |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP | Decreto-Lei 453/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal | Decreto-Lei 454/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte | Decreto-Lei 455/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública | Decreto-Lei 485/76 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações | Decreto-Lei 486/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas | Decreto-Lei 490/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios | Decreto-Lei 503-A/76 | 151S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 503-B/76 | 151S |
| Decreto-Lei | Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 503-C/76 | 151S |
| Decreto-Lei | Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976) | Decreto-Lei 503-D/76 | 151S4 |
| Decreto-Lei | Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976) | Decreto-Lei 503-E/76 | 151S4 |
| Decreto-Lei | Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional | Decreto-Lei 503-F/76 | 151S5 |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram - Revoga o Decreto-Lei n.º 656/75, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março | Decreto-Lei 504/76 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74, de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho | Decreto-Lei 505/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de Agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho | Decreto-Lei 507/76 | link |
| Decreto-Lei | Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência | Decreto-Lei 512/76 | link |
| Decreto-Lei | Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar) | Decreto-Lei 514/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço | Decreto-Lei 517/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável | Decreto-Lei 524-F/76 | 155S3 |
| Decreto-Lei | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde | Decreto-Lei 524-I/76 | 155S3 |
| Decreto-Lei | Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral | Decreto-Lei 524-N/76 | 155S3 |
| Decreto-Lei | Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto | Decreto-Lei 525/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas | Decreto-Lei 533/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 536/76 | link |
| Decreto-Lei | Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA) | Decreto-Lei 539/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas | Decreto-Lei 544/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de Dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974) | Decreto-Lei 548/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/75 | Decreto-Lei 550-A/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180 | Decreto-Lei 550-C/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais | Decreto-Lei 550-E/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente | Decreto-Lei 550-F/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios | Decreto-Lei 551/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento da quantia de 1153507$10, respeitante a despesas efectuadas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro | Decreto-Lei 555/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas | Decreto-Lei 559/76 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes | Decreto-Lei 560-B/76 | 165S |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública | Decreto-Lei 562/76 | link |
| Decreto-Lei | Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património | Decreto-Lei 563/76 | link |
| Decreto-Lei | Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares | Decreto-Lei 566/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários | Decreto-Lei 570/76 | link |
| Decreto-Lei | Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde | Decreto-Lei 576/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral de adidos | Decreto-Lei 581/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP | Decreto-Lei 584/76 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força do disposto no artigo 7.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro | Decreto-Lei 589/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto | Decreto-Lei 590/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público | Decreto-Lei 591/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos | Decreto-Lei 593/76 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas | Decreto-Lei 594/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos | Decreto-Lei 596/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina | Decreto-Lei 601/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular | Decreto-Lei 602/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril | Decreto-Lei 606/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas | Decreto-Lei 609/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho | Decreto-Lei 611/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos | Decreto-Lei 615/76 | link |
| Decreto-Lei | Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho | Decreto-Lei 616/76 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime | Decreto-Lei 618/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica das alfândegas | Decreto-Lei 620/76 | link |
| Decreto-Lei | Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira | Decreto-Lei 621/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 623/76 | link |
| Decreto-Lei | Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código | Decreto-Lei 626/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística | Decreto-Lei 628/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas | Decreto-Lei 629/76 | link |
| Decreto | Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril | Decreto 647/76 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário | Decreto-Lei 651/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto | Decreto-Lei 652/76 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro | Decreto-Lei 656/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral | Decreto-Lei 660/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76 | Decreto-Lei 661/76 | link |
| Decreto-Lei | Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos | Decreto-Lei 663/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial | Decreto-Lei 666/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 667/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 668/76 | 187S |
| Decreto-Lei | Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas | Decreto-Lei 669/76 | 187S |
| Decreto-Lei | Estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República | Decreto-Lei 675/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação Pedagógica), e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 71/73, de 27 de Fevereiro (Instituto de Tecnologia Educativa) | Decreto-Lei 676/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47815 | Decreto-Lei 682/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano | Decreto-Lei 683/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 683-B/76 | 213S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios) | Decreto-Lei 689/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama | Decreto-Lei 690/76 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República | Decreto-Lei 693/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos | Decreto-Lei 696/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00 | Decreto-Lei 699/76 | link |
| Decreto-Lei | Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos | Decreto-Lei 705/76 | 230S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente | Decreto-Lei 707/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) | Decreto-Lei 709/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76, de 1 de Abril | Decreto-Lei 712/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (funcionamento do ciclo preparatório) | Decreto-Lei 714/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça | Decreto-Lei 716/76 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 | Decreto-Lei 716-A/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma | Decreto-Lei 716-B/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos directos ou investimentos estrangeiros a que se referem os artigos 32.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, e cria a comissão instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro | Decreto-Lei 716-C/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias | Decreto-Lei 716-D/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março | Decreto-Lei 720-B/76 | 237S |
| Decreto-Lei | Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias | Decreto-Lei 720-C/76 | 237S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território | Decreto-Lei 721/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado | Decreto-Lei 727/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola | Decreto-Lei 728/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros | Decreto-Lei 729/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional | Decreto-Lei 731/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes | Decreto-Lei 735/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 738/76 | link |
| Decreto-Lei | Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 739/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 3, e 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 296/72 (Serviço de Saúde da Força Aérea) | Decreto-Lei 741/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44699, de 17 de Novembro de 1962 | Decreto-Lei 747/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação | Decreto-Lei 754/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais | Decreto-Lei 755/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da Segurança Social | Decreto-Lei 756/76 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974 | Decreto-Lei 758/76 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 764/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de Maio de 1958 | Decreto-Lei 766/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores | Decreto-Lei 767/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria comissões científicas de reestruturação | Decreto-Lei 768/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro | Decreto-Lei 769/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias | Decreto-Lei 769-B/76 | 249S |
| Decreto-Lei | Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica | Decreto-Lei 769-C/76 | 249S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira | Decreto-Lei 769-D/76 | 249S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda. | Decreto-Lei 770/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 771/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto | Decreto-Lei 772/76 | 250S |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril | Decreto-Lei 773/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil | Decreto-Lei 774/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 776/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais) | Decreto-Lei 778-A/76 | 252S |
| Decreto-Lei | Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma | Decreto-Lei 778-B/76 | 252S |
| Decreto-Lei | Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente | Decreto-Lei 778-C/76 | 252S |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro | Decreto-Lei 779/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei 781-A/76 | 253S |
| Decreto-Lei | Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975 | Decreto-Lei 785/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade | Decreto-Lei 787/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais | Decreto-Lei 788/76 | link |
| Decreto-Lei | Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga | Decreto-Lei 791/76 | link |
| Decreto-Lei | Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação | Decreto-Lei 796/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos | Decreto-Lei 798/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República | Decreto-Lei 799/76 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa) | Decreto-Lei 801/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 802/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, da Direcção-Geral de Viação | Decreto-Lei 803/76 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e 1975-1976 aos docentes contratados como pessoas idóneas das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 806/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior | Decreto-Lei 812/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República | Decreto-Lei 816-A/76 | 263S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços | Decreto-Lei 819/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal | Decreto-Lei 824/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro - Recrutamento de oficiais para a GNR e GF | Decreto-Lei 829/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e respectiva instalação e montagem adjudicados pelo Estado | Decreto-Lei 830/76 | link |
| Decreto-Lei | Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 720-C/76 | Decreto-Lei 836-A/76 | 280S |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10 | Decreto-Lei 836-B/76 | 280S |
| Decreto-Lei | Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 837-A/76 | 281S |
| Decreto-Lei | Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira | Decreto-Lei 840/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada) | Decreto-Lei 841/76 | link |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» | Decreto-Lei 843-A/76 | 286S |
| Decreto-Lei | Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro | Decreto-Lei 843-B/76 | 286S |
| Decreto-Lei | Determina que para o preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha o recrutamento de terceiros oficiais seja feito por concurso de prestação de provas entre os escriturário-dactilógrafos do referido quadro com pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria | Decreto-Lei 844/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo | Decreto-Lei 860/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 861/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00 | Decreto-Lei 866/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei | Decreto-Lei 867/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976» | Decreto-Lei 872/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos | Decreto-Lei 873/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa | Decreto-Lei 878/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados | Decreto-Lei 879/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960 | Decreto-Lei 882/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal | Decreto-Lei 883/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março | Decreto-Lei 884/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho | Decreto-Lei 893/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 201/75 - Concessão de crédito à agricultura | Decreto-Lei 896/76 | link |
| Decreto-Lei | Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais | Decreto-Lei 901/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto | Decreto-Lei 902/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas | Decreto-Lei 907/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 908/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico | Decreto-Lei 909/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 | Decreto-Lei 910/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade de cabimento e processados através das rubricas dos anos a que respeitavam, aos militares que tiveram mudança de situação, enquanto nas ex-colónias e no território nacional, por motivo da descolonização | Decreto-Lei 914/76 | 303S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00 | Decreto-Lei 916/76 | 303S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares | Decreto-Lei 918/76 | 303S2 |
| Decreto-Lei | Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército | Decreto-Lei 919/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 739/75, de 31 de Dezembro (Oficinas Gerais de Armas e Electrónica) | Decreto-Lei 921/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos | Decreto-Lei 922/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública | Decreto-Lei 923/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura | Decreto-Lei 926/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização pelas obras de reconstrução do edifício da sua sede, bem como pelo restauro e substituição do recheio do mesmo imóvel | Decreto-Lei 929/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 459984000$00 a favor da Empresa Pública das Águas de Lisboa | Decreto-Lei 930/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Fixa os ordenados a abonar mensalmente, a sargentos-mores e sargentos-chefes do Exército | Decreto-Lei 942/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 31/76, de 17 de Janeiro (saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado) | Decreto-Lei 943/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Determina que aos cargos militares enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, sejam aditados os de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, criados pelo Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro | Decreto-Lei 944/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00 | Decreto-Lei 946/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência | Decreto-Lei 950/76 | 303S7 |
| Decreto-Lei | Decreto orçamental para 1977 | Decreto-Lei 952/76 | 303S10 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições) | Decreto-Lei 953/76 | 303S11 |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975 | Decreto-Lei 955/76 | 303S12 |
| Decreto-Lei | Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes | Decreto-Lei 1/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação da Escola Lusitânia Feminina | Decreto-Lei 2/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março (IARN) | Decreto-Lei 3/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968 | Decreto-Lei 7/77 | link |
| Decreto-Lei | Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores | Decreto-Lei 9/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal | Decreto-Lei 12/77 | link |
| Decreto-Lei | Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 13/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária | Decreto-Lei 15/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes | Decreto-Lei 16/77 | link |
| Decreto-Lei | Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos | Decreto-Lei 20/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 22/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral | Decreto-Lei 27/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março (comércio de câmbios) | Decreto-Lei 28/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência | Decreto-Lei 29/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 427-J/76, de 1 de Junho | Decreto-Lei 30/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 | Decreto-Lei 31/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações | Decreto-Lei 34/77 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública | Decreto-Lei 38/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o tirocínio inerente à preparação para o quadro de pilotos aviadores, por circunstâncias afectas à pilotagem, sejam considerados em condições idênticas às indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 776/75, de 31 de Dezembro, possam ser destinados a outro quadro de oficiais da Força Aérea onde venham a ser aproveitados a formação e os conhecimentos já adquiridos | Decreto-Lei 41/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho (PSP) | Decreto-Lei 43/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário | Decreto-Lei 45/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções | Decreto-Lei 46/77 | link |
| Decreto-Lei | Define competências a atribuir ao presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução sobre vários assuntos relacionados com o pessoal do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP | Decreto-Lei 48/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento provisório dos compartes de cada baldio referido no Decreto-Lei n.º 703/76, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 49/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à regulamentação de habilitações dos agentes de ensino que ministram disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 52/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação | Decreto-Lei 53/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência | Decreto-Lei 56/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência | Decreto-Lei 58/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular | Decreto-Lei 60/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso | Decreto-Lei 62/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário | Decreto-Lei 66/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto. (Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.) | Decreto-Lei 69/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Junta Nacional da Educação | Decreto-Lei 70/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores) | Decreto-Lei 71/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio | Decreto-Lei 73/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa | Decreto-Lei 75-A/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas | Decreto-Lei 75-E/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto | Decreto-Lei 75-G/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar | Decreto-Lei 75-H/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Institui novas modalidades de rendas vitalícias | Decreto-Lei 75-I/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos (crédito agrícola de emergência) | Decreto-Lei 75-N/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional | Decreto-Lei 76/77 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976 | Decreto-Lei 78/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho (diuturnidades) | Decreto-Lei 81/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis) | Decreto-Lei 83/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos) | Decreto-Lei 85/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento | Decreto-Lei 86/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, e integra o seu pessoal na Direcção-Geral de Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais | Decreto-Lei 91/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho | Decreto-Lei 92/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários | Decreto-Lei 93/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro - Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 95/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário | Decreto-Lei 99/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76, de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 100/77 | link |
| Decreto-Lei | Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais | Decreto-Lei 101/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público | Decreto-Lei 102/77 | 067S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (FIDES e FIE) | Decreto-Lei 104/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto (produção de fibras acrílicas) | Decreto-Lei 108/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 110/77 | link |
| Decreto-Lei | Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas | Decreto-Lei 111/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas) | Decreto-Lei 116/77 | link |
| Decreto-Lei | Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 117/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha | Decreto-Lei 120/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio | Decreto-Lei 122-A/77 | 076S |
| Decreto-Lei | Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias | Decreto-Lei 123/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 125/77 | link |
| Decreto-Lei | Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas | Decreto-Lei 127/77 | link |
| Decreto-Lei | Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio até ao montante máximo de 520000 contos | Decreto-Lei 130/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros | Decreto-Lei 133/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 136/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP | Decreto-Lei 138/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Disciplina Militar | Decreto-Lei 142/77 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 143/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto | Decreto-Lei 144/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril) | Decreto-Lei 145/77 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais | Decreto-Lei 145-A/77 | 083S3 |
| Decreto-Lei | Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares | Decreto-Lei 145-B/77 | 083S4 |
| Decreto-Lei | Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF | Decreto-Lei 147/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público) | Decreto-Lei 151/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira | Decreto-Lei 153/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores | Decreto-Lei 154/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira) | Decreto-Lei 157/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto (quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas) | Decreto-Lei 158/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 159/77 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development | Decreto-Lei 163/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América | Decreto-Lei 164/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72, de 20 de Junho | Decreto-Lei 166/77 | link |
| Decreto-Lei | Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal militar permanente privativo da Força Aérea - sargentos e primeiros-cabos readmitidos) | Decreto-Lei 167/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes | Decreto-Lei 168-A/77 | 096S |
| Decreto-Lei | Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu de Évora | Decreto-Lei 170/77 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar) | Decreto-Lei 175/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de Educação Física - Extingue a Chefia do Serviço de Educação Física | Decreto-Lei 176/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil | Decreto-Lei 178/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 1.º, 4.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro (orgânica do Governo) | Decreto-Lei 178-A/77 | 102S |
| Decreto-Lei | Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71, de 3 de Dezembro, e dá nova redacção ao artigo 32.º do referido Decreto n.º 31873, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 550-B/76, de 12 de Julho | Decreto-Lei 179/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75 | Decreto-Lei 184/77 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961 | Decreto-Lei 189/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas | Decreto-Lei 190/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 192/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril | Decreto-Lei 196/77 | link |
| Decreto-Lei | Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho | Decreto-Lei 198/77 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192, de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico | Decreto-Lei 199/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas relativas ao depósito, no Banco de Moçambique, de títulos de acções ao portador emitidas por sociedades com sede em Moçambique | Decreto-Lei 199-A/77 | 114S |
| Decreto-Lei | Altera o regime de importação de peixe | Decreto-Lei 201/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei | Decreto-Lei 205/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 207/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo | Decreto-Lei 211/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de Março (diuturnidades) | Decreto-Lei 214/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 215/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações | Decreto-Lei 217/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos) | Decreto-Lei 219/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro (contas de depósito de emigrantes ou equiparados) | Decreto-Lei 220/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 221/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) | Decreto-Lei 222/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento de pessoal especializado pelo Ministério das Obras Públicas | Decreto-Lei 225/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo | Decreto-Lei 227/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76, de 7 de Outubro | Decreto-Lei 228/77 | link |
| Decreto-Lei | Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 231/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) | Decreto-Lei 235/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral) | Decreto-Lei 236/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00 | Decreto-Lei 244/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00 | Decreto-Lei 245/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 | Decreto-Lei 246/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias | Decreto-Lei 250/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau | Decreto-Lei 253/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico | Decreto-Lei 254/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral de Apoio Médico | Decreto-Lei 257/77 | link |
| Decreto-Lei | Institui o regime de protecção social para os desalojados | Decreto-Lei 259/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário | Decreto-Lei 263/77 | 143S |
| Portaria | Manda aprovar e pôr em execução o regulamento relativo às normas sobre reprodução animal, livros genealógicos e contrastes funcionais | Portaria 385/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes) | Decreto-Lei 268/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a sua composição | Decreto-Lei 269/77 | link |
| Decreto-Lei | Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade de motorista atribuído aos diversos comandos da corporação | Decreto-Lei 270/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (mercado de acções em bolsa) | Decreto-Lei 272/77 | link |
| Decreto-Lei | Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação | Decreto-Lei 276/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04 | Decreto-Lei 277/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 278/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas) | Decreto-Lei 279/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977» | Decreto-Lei 280/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977» | Decreto-Lei 281/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 | Decreto-Lei 282/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro) | Decreto-Lei 283/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego | Decreto-Lei 284/77 | link |
| Decreto-Lei | Eleva o limite de emissão de moeda de $50 (bronze) | Decreto-Lei 288/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a classificação de alguns concelhos | Decreto-Lei 289/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro (obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas privadas) | Decreto-Lei 292/77 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto (actualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites) | Decreto-Lei 296/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira | Decreto-Lei 299/77 | link |
| Decreto-Lei | Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro, respectivamente as letras R e T | Decreto-Lei 300/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz reajustamentos no sector de pesticidas | Decreto-Lei 303/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais das Forças Armadas) | Decreto-Lei 307/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria um conselho de direcção na Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 308/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 310/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa | Decreto-Lei 313/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto (quadro geral da Polícia de Segurança Pública) | Decreto-Lei 314/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros) | Decreto-Lei 315/77 | link |
| Decreto-Lei | Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 316/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional | Decreto-Lei 319/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao montante de 30000000$00 | Decreto-Lei 320/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações) | Decreto-Lei 323/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro (define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa) | Decreto-Lei 325/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino | Decreto-Lei 326/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 328/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de Fevereiro (depósitos a prazo) | Decreto-Lei 329/77 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular) | Decreto-Lei 331/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares | Decreto-Lei 334/77 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977 | Decreto-Lei 334-A/77 | 186S |
| Decreto-Lei | Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação | Decreto-Lei 336/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais | Decreto-Lei 337/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura | Decreto-Lei 340/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926 | Decreto-Lei 343/77 | link |
| Decreto-Lei | Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes | Decreto-Lei 345/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Orgânica do Instituto Superior Militar (ISM) | Decreto-Lei 347/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 350/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias | Decreto-Lei 351/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977 | Decreto-Lei 352/77 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes | Decreto-Lei 353/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho (regime jurídico das empresas públicas) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 353-A/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego) | Decreto-Lei 353-D/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios | Decreto-Lei 353-J/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 452/75, de 21 de Agosto (taxa dos juros de mora) | Decreto-Lei 353-L/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Gestão Bancária | Decreto-Lei 353-Q/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução | Decreto-Lei 354/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 356/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto | Decreto-Lei 361/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 153/77 e 154/77, ambos de 14 de Abril, que aumentam respectivamente os quadros do pessoal da PSP da Madeira e dos Açores | Decreto-Lei 362/77 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria | Decreto-Lei 367/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 368/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00 | Decreto-Lei 369/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de Junho | Decreto-Lei 370/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código Penal | Decreto-Lei 371/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT | Decreto-Lei 375/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias | Decreto-Lei 378/77 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM | Decreto-Lei 380/77 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados) | Decreto-Lei 382/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina o aumento de um brigadeiro ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea | Decreto-Lei 384-B/77 | 211S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 698/76, de 27 de Setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada) | Decreto-Lei 386/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público | Decreto-Lei 387/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos) | Decreto-Lei 390/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953 | Decreto-Lei 391/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal | Decreto-Lei 392/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação | Decreto-Lei 395/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas, no montante de 26606000$00, no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 398/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho (Gabinete Coordenador do Alqueva) | Decreto-Lei 400/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas | Decreto-Lei 401/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao financiamento a conceder pela banca à Carris para a aquisição de duzentos autocarros | Decreto-Lei 405/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo | Decreto-Lei 406/77 | link |
| Decreto-Lei | Concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico concedido por estabelecimento de ensino superior | Decreto-Lei 409/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra | Decreto-Lei 414/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP) | Decreto-Lei 414-A/77 | 227S |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 458/75, de 22 de Agosto | Decreto-Lei 416/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais | Decreto-Lei 418/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara | Decreto-Lei 420/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório | Decreto-Lei 421/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto | Decreto-Lei 422/77 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público | Decreto-Lei 424/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana | Decreto-Lei 427/77 | 238S |
| Decreto-Lei | Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro | Decreto-Lei 427-A/77 | 238S2 |
| Decreto-Lei | Cria o ensino superior de curta duração | Decreto-Lei 427-B/77 | 238S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados) | Decreto-Lei 428/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal | Decreto-Lei 430/77 | link |
| Decreto-Lei | Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária | Decreto-Lei 431/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos professores dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 432/77 | link |
| Decreto-Lei | Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00 | Decreto-Lei 434/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismo | Decreto-Lei 435/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto (define normas relativas à colocação e permuta de professores) | Decreto-Lei 436/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20 | Decreto-Lei 437/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, para as pensões a cargo do Ministério das Finanças seja extensivo a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado | Decreto-Lei 440/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos organismos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa | Decreto-Lei 442/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 443/77 | link |
| Decreto-Lei | Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 444/77 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga) | Decreto-Lei 445/77 | link |
| Decreto-Lei | Considera regularizadas as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1976-1977, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados | Decreto-Lei 446/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira | Decreto-Lei 450/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários | Decreto-Lei 453/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no valor de 2000000$00 | Decreto-Lei 454/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferência de verba no actual orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 455/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro (constituição e funcionamento do Conselho Superior do Exército) | Decreto-Lei 457/77 | 255S |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública | Decreto-Lei 460/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina a contenção de despesas nas forças armadas | Decreto-Lei 463/77 | 259S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 464/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada | Decreto-Lei 466/77 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76, que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR e GF | Decreto-Lei 468/77 | link |
| Decreto-Lei | Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de finanças de 1.ª classe | Decreto-Lei 470/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § 4.º do n.º 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958 | Decreto-Lei 473/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais | Decreto-Lei 477/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa | Decreto-Lei 478/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação | Decreto-Lei 484-A/77 | 265S |
| Decreto-Lei | Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico | Decreto-Lei 491/77 | link |
| Decreto-Lei | Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares | Decreto-Lei 493/77 | link |
| Decreto-Lei | Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários | Decreto-Lei 494/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de Agosto (gestão do quadro geral de adidos) | Decreto-Lei 497/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local) | Decreto-Lei 498/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa | Decreto-Lei 499/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade de Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00 | Decreto-Lei 500-A/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00 | Decreto-Lei 500-B/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00 | Decreto-Lei 500-C/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00 | Decreto-Lei 500-D/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com Justo Meneses para execução da obra de sinalização luminosa da pista da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 16978730$00 | Decreto-Lei 502-C/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Electroliber, S. C. A. R. L., para execução da obra de alteração na alimentação eléctrica do Monte de D. Luís e iluminação exterior de segurança da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 2165873$30 | Decreto-Lei 502-D/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para aquisição de material de informática, até ao montante de 24330593$00 | Decreto-Lei 502-E/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para a construção de um hangar para despintura, até ao montante de 6162700$00 | Decreto-Lei 502-F/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho | Decreto-Lei 503/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da classe de fuzileiros | Decreto-Lei 504/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 506/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo à Guarda Fiscal o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro (passagem à situação de adido aos quadros do pessoal da GNR e PSP) | Decreto-Lei 512/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 516/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército | Decreto-Lei 519-A/77 | 289S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros) | Decreto-Lei 520/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 522/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 524/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a Comissão Executiva de Obras Militares Extraordinárias (CEOME) passe a ser apoiada administrativamente pelo Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) | Decreto-Lei 524-A/77 | 294S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço das forças armadas | Decreto-Lei 524-C/77 | 299S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM) | Decreto-Lei 526/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados) | Decreto-Lei 527/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 189/76, de 10 de Abril (equiparação dos cursos de enfermagem militar aos de enfermagem civil) | Decreto-Lei 528/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna | Decreto-Lei 532/77 | link |
| Decreto-Lei | Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito | Decreto-Lei 535/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos | Decreto-Lei 537/77 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977 | Decreto-Lei 537-A/77 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal afecto à Inspecção Superior das Alfândegas no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas | Decreto-Lei 539/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha | Decreto-Lei 541/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 542/77 | link |
| Decreto-Lei | Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos | Decreto-Lei 544/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas) | Decreto-Lei 546/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, e nos diplomas que o regulamentam não se aplica às importações posteriores a 31 de Dezembro de 1977 | Decreto-Lei 556/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder um subsídio à Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L. | Decreto-Lei 557/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios concedidos ao Instituto dos Têxteis pelo Decreto-Lei n.º 320/77, de 6 de Agosto | Decreto-Lei 558/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na importância de 132364000$00 | Decreto-Lei 559/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço. - Revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro | Decreto-Lei 562/77 | 302S5 |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 535/71, de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido mobilizados para o ultramar) | Decreto-Lei 3/78 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa | Decreto-Lei 5/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa | Decreto-Lei 6/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL) | Decreto-Lei 7/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem) | Decreto-Lei 10/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável | Decreto-Lei 11/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência) | Decreto-Lei 16/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento | Decreto-Lei 19/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais) | Decreto-Lei 21/78 | 017S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV | Decreto-Lei 24/78 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada | Decreto-Lei 26/78 | 023S |
| Decreto-Lei | Crio a Academia da Força Aérea (AFA) | Decreto-Lei 27/78 | 023S |
| Decreto-Lei | Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares | Decreto-Lei 28/78 | 023S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas | Decreto-Lei 30/78 | link |
| Decreto-Lei | Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado | Decreto-Lei 31/78 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes | Portaria 80/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas | Decreto-Lei 34/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 40/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da Comissão Constitucional | Decreto-Lei 41/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica do Governo | Decreto-Lei 41-A/78 | 055S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército | Decreto-Lei 42/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia) | Decreto-Lei 43/78 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar | Decreto-Lei 44/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 216/75, de 2 de Maio | Decreto-Lei 44-A/78 | 062S |
| Decreto-Lei | Cria um cartão especial de identidade para os membros do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 45/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 49-A/78 | 070S |
| Decreto-Lei | Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho Normativo n.º 258/77, de 30 de Dezembro | Decreto-Lei 52/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961 | Decreto-Lei 53/78 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978 | Decreto-Lei 54/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano | Decreto-Lei 55/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo) | Decreto-Lei 56/78 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) | Decreto-Lei 58/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.) | Decreto-Lei 59/78 | link |
| Decreto-Lei | Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de Fevereiro | Decreto-Lei 60/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 810000000$00 | Decreto-Lei 61/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 1393009000$00 | Decreto-Lei 62/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 240000000$00 | Decreto-Lei 63/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 607500000$00 | Decreto-Lei 64/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria o posto de segundo-cabo e fixa a respectiva remuneração | Decreto-Lei 65/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico | Decreto-Lei 66/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas) | Decreto-Lei 67/78 | 079S |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto | Decreto-Lei 68/78 | 080S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas | Decreto-Lei 71/78 | link |
| Decreto-Lei | Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas | Decreto-Lei 75/78 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria | Decreto-Lei 77/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário) | Decreto-Lei 78/78 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento) | Decreto-Lei 85/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea | Decreto-Lei 86/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas) | Decreto-Lei 89-A/78 | 105S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de Novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 98/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe | Decreto-Lei 101/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios | Decreto-Lei 104/78 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do MIT) | Decreto-Lei 105/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público | Decreto-Lei 106/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático | Decreto-Lei 107/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto - Execução de obras públicas | Decreto-Lei 109/78 | link |
| Decreto-Lei | Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio | Decreto-Lei 115/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera as categorias do grupo 3.1-A do quadro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519/75, de 22 de Setembro, e a respectiva tabela de vencimentos (quadro do pessoal assalariado da AGPL) | Decreto-Lei 122/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (cursos de formação de sargentos dos QP) | Decreto-Lei 123/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, quer para as empresas privadas que celebrem acordo de viabilização, quer para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro | Decreto-Lei 126/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente) | Decreto-Lei 133/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto | Decreto-Lei 136/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código | Decreto-Lei 137/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos | Decreto-Lei 138/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 139/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo | Decreto-Lei 140/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola | Decreto-Lei 141/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto | Decreto-Lei 142/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG | Decreto-Lei 145/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de admissão dos alunos na Academia da Força Aérea | Decreto-Lei 151/78 | 141S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais | Decreto-Lei 153/78 | 141S2 |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses, uma ligação aérea regular entre Lisboa e S. Tomé e Príncipe | Decreto-Lei 155/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 157/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro - Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais | Decreto-Lei 158/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Biblioteca Nacional de Lisboa uma comissão de gestão e reestruturação | Decreto-Lei 159/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura | Decreto-Lei 160/78 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café | Decreto-Lei 163/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 172-A/78 | 154S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto (Código das Expropriações) | Decreto-Lei 173/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros | Decreto-Lei 173-A/78 | 155S |
| Decreto-Lei | Reforça o efectivo do Posto da Polícia de Segurança Pública da vila de Moncorvo e aumenta o quadro da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 174/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos | Decreto-Lei 175/78 | link |
| Decreto-Lei | Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento | Decreto-Lei 176/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça | Decreto-Lei 179/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à remuneração de docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário no ano escolar de 1978 | Decreto-Lei 180-A/78 | 161S |
| Decreto-Lei | Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano | Decreto-Lei 181/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei 183/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores | Decreto-Lei 185/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação) | Decreto-Lei 186/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro | Decreto-Lei 189/78 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 190/78 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa) | Decreto-Lei 191/78 | link |
| Decreto-Lei | Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 192/78 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 | Decreto-Lei 198/78 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 199/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de Setembro | Decreto-Lei 202/78 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina | Decreto-Lei 203/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) | Decreto-Lei 204/78 | link |
| Decreto-Lei | Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral | Decreto-Lei 207/78 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde | Decreto-Lei 209/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 616/76, de 27 de Julho (regime especial de bacherelatos) | Decreto-Lei 210/78 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L. | Decreto-Lei 213/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação | Decreto-Lei 215/78 | link |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas | Decreto-Lei 216/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF | Decreto-Lei 217/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro | Decreto-Lei 219/78 | link |
| Decreto-Lei | Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia | Decreto-Lei 220/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o Conservatório Nacional | Decreto-Lei 222/78 | link |
| Decreto-Lei | Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto | Decreto-Lei 224/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março | Decreto-Lei 225/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) | Decreto-Lei 228/78 | link |
| Decreto-Lei | Uniformiza os abonos dos militares colocados nas ilhas adjacentes | Decreto-Lei 229/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas para os concursos da Direcção-Geral do Tesouro | Decreto-Lei 230/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais | Decreto-Lei 231/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado | Decreto-Lei 232/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial respeitante ao ano de 1977 no mês de Outubro do ano corrente | Decreto-Lei 233/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines) | Decreto-Lei 234/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 236/78 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu pessoal integrado no respectivo Comando Distrital | Decreto-Lei 241/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 242/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 326/77, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino | Decreto-Lei 245/78 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas | Decreto-Lei 246/78 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Plano para 1978 | Decreto-Lei 251/78 | 193S |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 251-B/78 | 194S |
| Decreto-Lei | Dispensa de algumas formalidades legais os contratos-promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 | Decreto-Lei 252/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios | Decreto-Lei 257/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, que fixa a remuneração dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção dos Serviços de Espectáculos | Decreto-Lei 261/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas | Decreto-Lei 262/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 263/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | Decreto-Lei 269/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados) | Decreto-Lei 271/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 273/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à situação do pessoal da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.) | Decreto-Lei 277/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e extingue a Chefia do Serviço de Obras do Exército | Decreto-Lei 283/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961 | Decreto-Lei 284/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal de Justiça | Decreto-Lei 285/78 | link |
| Portaria | Aprova o novo modelo de cartão de identidade a usar pelo pessoal dirigente e técnico da Inspecção do Trabalho | Portaria 544/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977 | Decreto-Lei 286/78 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 288/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro orgânico do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea | Decreto-Lei 293/78 | 218S |
| Decreto-Lei | Reduz a sobretaxa de importação para 20% | Decreto-Lei 300/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica do Governo | Decreto-Lei 300-A/78 | 226S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção | Decreto-Lei 304/78 | link |
| Decreto-Lei | Define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado. Funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea | Decreto-Lei 305/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau) | Decreto-Lei 307/78 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários | Decreto-Lei 308/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, e a aplicação das penas respectivas | Decreto-Lei 309/78 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.) | Decreto-Lei 311/78 | link |
| Decreto-Lei | Funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Companhia de Seguros A Mundial e a Companhia de Seguros Confiança e cria uma empresa seguradora denominada Companhia de Seguros Mundial-Confiança, E. P. | Decreto-Lei 312/78 | link |
| Decreto-Lei | Revê a Organização Tutelar de Menores | Decreto-Lei 314/78 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano | Decreto-Lei 315-A/78 | 251S |
| Decreto-Lei | Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano | Decreto-Lei 315-B/78 | 251S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas) | Decreto-Lei 320/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (provimento de pessoal da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 321/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 322/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quantitativo de 30$00 para as prestações das propinas de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos complementares do ensino secundário | Decreto-Lei 327/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos médicos que tenham ingressado no internato geral nos anos de 1969 e 1970 e não tenham concluído, por motivo de serviço militar obrigatório, o internato de especialidades a tempo de se apresentarem a exame final nas épocas de Novembro-Dezembro de 1974 e Junho-Julho de 1975 efectuar o referido exame | Decreto-Lei 329/78 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto | Decreto-Lei 330/78 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea | Decreto-Lei 331/78 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1977-1978, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados | Decreto-Lei 334/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à admissão de pessoal para o Ministério da Educação e Cultura, em regime de prestação eventual de serviços | Decreto-Lei 335/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro | Decreto-Lei 336/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe | Decreto-Lei 337/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas | Decreto-Lei 345/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril | Decreto-Lei 349/78 | link |
| Decreto-Lei | Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978 um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos (Messa) | Decreto-Lei 350/78 | 268S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00 | Decreto-Lei 351/78 | 268S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 387/72, de 13 de Outubro - Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) | Decreto-Lei 352/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em moeda nacional a pagar ao FMI para realização do aumento da quota do nosso país | Decreto-Lei 353/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização | Decreto-Lei 355/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva | Decreto-Lei 356-A/78 | 272S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras | Decreto-Lei 357/78 | link |
| Decreto-Lei | Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 358/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas | Decreto-Lei 362/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 363/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado) | Decreto-Lei 364/78 | link |
| Decreto-Lei | Alarga a competência do Gabinete de Macau | Decreto-Lei 365/78 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal) | Decreto-Lei 366/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558, de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado) | Decreto-Lei 367/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL até ao limite máximo de US $37800000 | Decreto-Lei 370-A/78 | 275S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários | Decreto-Lei 371/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 372/78 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL) | Decreto-Lei 373/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos) | Decreto-Lei 374/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas | Decreto-Lei 378/78 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos | Decreto-Lei 379/78 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção | Decreto-Lei 383/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência | Decreto-Lei 384/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar | Decreto-Lei 386/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB) | Decreto-Lei 388/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos | Decreto-Lei 389/78 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares | Decreto-Lei 390/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções) | Decreto-Lei 392/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 393/78 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor» | Decreto-Lei 395/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 396/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas | Decreto-Lei 397/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 399/78 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e promove a guardas de 1.ª classe os guardas na efectividade de serviço do quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública que em 31 de Dezembro de 1974 tenham completado quatro anos de serviço efectivo | Decreto-Lei 400/78 | link |
| Decreto-Lei | Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria | Decreto-Lei 403/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados por órgãos e serviços do Estado, bem como por empresas públicas | Decreto-Lei 405/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das fu ções de direcção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura | Decreto-Lei 407/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do regime de instalação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e os das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei 410/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial | Decreto-Lei 414/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial | Decreto-Lei 415/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários destinados à lavoura Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 416/78 | link |
| Decreto-Lei | Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo de dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio | Decreto-Lei 417/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498/77, de 28 de Novembro | Decreto-Lei 421/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do projecto de azotados | Decreto-Lei 425/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto | Decreto-Lei 427/78 | link |
| Lei | Cria a Comissão Nacional de Eleições | Lei 71/78 | link |
| Decreto-Lei | Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos | Decreto-Lei 429/78 | link |
| Decreto-Lei | Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística | Decreto-Lei 433/78 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (assistência na doença aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 434/78 | link |
| Decreto-Lei | Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei n.º 27/77, de 23 de Março (regime de substâncias psicotrópicas) | Decreto-Lei 435/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 | Decreto-Lei 438/78 | 299S2 |
| Decreto-Lei | Aplica aos Gabinetes dos Vice-Primeiros-Ministros o regime e orgânica dos Gabinetes dos Ministros de Estado e sem Pasta, previstos no Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de Julho | Decreto-Lei 441/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Executa as alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República | Decreto-Lei 442/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 73/78, de 28 de Dezembro corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, até a quantidade máxima de 45 milhões | Decreto-Lei 443/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção de Obras Públicas da Horta, a Circunscrição de Urbanização dos Açores e as Secções de Urbanização de Angra do Heroísmo e Horta | Decreto-Lei 446/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa) | Decreto-Lei 447/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica do IV Governo | Decreto-Lei 448/78 | 299S5 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP) | Decreto-Lei 453/78 | 299S9 |
| Decreto-Lei | Autoriza a 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, de conta da verba de «Despesas de anos findos», a quantia de 28837817$80, em dívida ao Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias (CIME) | Decreto-Lei 454/78 | 299S12 |
| Decreto-Lei | Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949 | Decreto-Lei 1/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao envio de destacáveis a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro | Decreto-Lei 4/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias | Decreto-Lei 6/79 | link |
| Decreto-Lei | Adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao respectivo regulamento | Decreto-Lei 7/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na Região dependentes da ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária | Decreto-Lei 8/79 | link |
| Decreto-Lei | Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro | Decreto-Lei 9/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 12/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa | Decreto-Lei 17/79 | link |
| Decreto-Lei | Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso | Decreto-Lei 18/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o modo de preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes ou que venham a ocorrer até 31 de Dezembro de 1979 no quadro do pessoal civil da Marinha | Decreto-Lei 21/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 22/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado | Decreto-Lei 24-A/79 | 040S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras | Decreto-Lei 26/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade | Decreto-Lei 29/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. | Decreto-Lei 30/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira | Decreto-Lei 31/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão de Coordenação das Acções de Reparação dos Prejuízos Ocasionados pelos Temporais | Decreto-Lei 31-A/79 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins mineiros | Decreto-Lei 36/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas) | Decreto-Lei 37/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio por parte das juntas de freguesia | Decreto-Lei 39/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais | Decreto-Lei 48/79 | 059S2 |
| Decreto-Lei | Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército | Decreto-Lei 50/79 | link |
| Lei | Relativa às bases do ensino particular e cooperativo | Lei 9/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto do Gestor Público) | Decreto-Lei 51/79 | link |
| Decreto-Lei | Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros | Decreto-Lei 53/79 | link |
| Decreto-Lei | Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro | Decreto-Lei 55/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante | Decreto-Lei 59/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma | Decreto-Lei 60/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 61/79 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares | Decreto-Lei 62/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro | Decreto-Lei 69/79 | link |
| Decreto-Lei | Reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964 | Decreto-Lei 71/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem | Decreto-Lei 73/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro | Decreto-Lei 78/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de poupança-crédito) | Decreto-Lei 79/79 | link |
| Decreto-Lei | Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano | Decreto-Lei 84/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete Militar e de Marinha | Decreto-Lei 90/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. | Decreto-Lei 91/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril | Decreto-Lei 96/79 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria o Comissariado para os Desalojados) | Decreto-Lei 97/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Programa Pecuário dos Açores | Decreto-Lei 98/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária) | Decreto-Lei 99/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial | Decreto-Lei 100/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o cargo de auditor jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada | Decreto-Lei 101/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP | Decreto-Lei 105/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 109/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 110/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à subalínea 6) da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e à alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro | Decreto-Lei 111/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País) | Decreto-Lei 115/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas | Decreto-Lei 116/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às instituições de crédito caucionadas por títulos | Decreto-Lei 117/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros | Decreto-Lei 118/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria | Decreto-Lei 127/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória | Decreto-Lei 129/79 | link |
| Lei | Lei Eleitoral para a Assembleia da República | Lei 14/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 148/79 | 119S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 150/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979 | Decreto-Lei 151/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 152/79 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã | Decreto-Lei 153/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de utilização de um empréstimo no montante de 125000 contos concedido à República de Cabo Verde | Decreto-Lei 154/79 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, às cooperativas agrícolas de transformação | Decreto-Lei 155/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que criou uma comissão directiva no Fundo de Fomento da Habitação | Decreto-Lei 158/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio (Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Seguros) | Decreto-Lei 161/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as disposições do artigo 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos | Decreto-Lei 163/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio - Organização das comissões de fiscalização e conselhos fiscais das empresas públicas e equiparadas | Decreto-Lei 169/79 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência | Decreto-Lei 172/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as empresas públicas do sector de seguros não estejam submetidas ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro | Decreto-Lei 175/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar | Decreto-Lei 181/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de Agosto | Decreto-Lei 185/79 | link |
| Decreto-Lei | Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência | Decreto-Lei 191-B/79 | 144S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício | Decreto-Lei 191-E/79 - Revogado | 145S |
| Decreto-Lei | Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 193/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos) | Decreto-Lei 194/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso | Decreto-Lei 195/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola | Decreto-Lei 199/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa | Decreto-Lei 200/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e remunerações | Decreto-Lei 204-A/79 | 151S |
| Decreto-Lei | Alarga às cooperativas de habitação com estatutos harmonizados ao regime do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/78 | Decreto-Lei 207/79 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas | Decreto-Lei 209-A/79 | 158S |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 209-B/79 | 158S |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações) | Decreto-Lei 213/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia | Decreto-Lei 222/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas | Decreto-Lei 223/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa | Decreto-Lei 225/79 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 288/78, de 11 de Agosto | Decreto-Lei 227/79 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao provimento nos lugares constantes do novo quadro do Arsenal do Alfeite - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1978, com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.º 654/75 | Decreto-Lei 230-A/79 | 168S |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamenta a actividade das caixas económicas) | Decreto-Lei 231/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objecto de saneamento económico-financeiro | Decreto-Lei 237/79 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 238/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 239/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais | Decreto-Lei 243/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança | Decreto-Lei 248/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos | Decreto-Lei 249/79 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º | Decreto-Lei 250/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos | Decreto-Lei 251/79 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização | Decreto-Lei 255/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF) | Decreto-Lei 256/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 257/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais | Decreto-Lei 258/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval | Decreto-Lei 258-A/79 | 174S |
| Decreto-Lei | Concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 259/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazos.) | Decreto-Lei 260/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 263/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional | Decreto-Lei 267/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (RTP) | Decreto-Lei 268/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), centros de selecção (CS) abrangendo na sua área de competência uma ou mais regiões ou zonas militares | Decreto-Lei 270/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 275/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos dos reitores e vice-reitores das Universidades e Institutos Universitários | Decreto-Lei 276/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 277/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias | Decreto-Lei 278/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado | Decreto-Lei 281/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho | Decreto-Lei 282/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de Dezembro, que redistribui as dotações de capital para o projecto dos adubos azotados da Quimigal - Química de Portugal, E. P. | Decreto-Lei 283/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT) | Decreto-Lei 284/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro) | Decreto-Lei 285-A/79 | 185S |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos | Decreto-Lei 291/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 293/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de Abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano) | Decreto-Lei 294/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca | Decreto-Lei 296/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 297/79 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao complexo agro-industrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para fazer face à aquisição de ceifeiras-debulhadoras | Decreto-Lei 300/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP | Decreto-Lei 303/79 | link |
| Decreto-Lei | Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A. | Decreto-Lei 309/79 | link |
| Decreto-Lei | Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. | Decreto-Lei 310/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação) | Decreto-Lei 311/79 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial | Decreto-Lei 316/79 | 192S |
| Decreto-Lei | Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção | Decreto-Lei 318/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963) | Decreto-Lei 320/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa) | Decreto-Lei 321/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME) | Decreto-Lei 323/79 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 325/79 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao Decreto-Lei n.º 37313 (exportações de armas) | Decreto-Lei 327/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio (pagamento das contribuições em dívida à Previdência) | Decreto-Lei 328/79 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 329/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. | Decreto-Lei 330/79 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) | Decreto-Lei 332/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos | Decreto-Lei 336/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 338/79 | link |
| Decreto-Lei | Adita uma alínea ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/75, de 26 de Junho (passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra) | Decreto-Lei 340/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina a caducidade, em 1 de Outubro de 1979, de todos os despachos exarados nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro | Decreto-Lei 341/79 | link |
| Decreto-Lei | Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social | Decreto-Lei 347/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares) | Decreto-Lei 349/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 350/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto, e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro (carreira de graduados na Guarda Fiscal) | Decreto-Lei 357/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 358/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por noventa dias os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 150/79, de 26 de Maio (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 362/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 364/79 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho | Decreto-Lei 366/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 374-B/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro | Decreto-Lei 374-C/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Adita um artigo ao Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 374-E/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado | Decreto-Lei 374-F/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos | Decreto-Lei 374-J/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar | Decreto-Lei 375/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras) | Decreto-Lei 377/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local integrados nas categorias e carreiras descritas no Decreto-Lei n.º 191-0/79, de 25 de Junho, passem a ser remunerados pelas novas letras de vencimento | Decreto-Lei 378/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá cumprimento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio (tabela de vencimentos do funcionalismo público) | Decreto-Lei 379/79 | link |
| Lei | Serviço Nacional de Saúde | Lei 56/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma tabela autónoma de vencimentos para o pessoal das Casas Civil e Militar do Presidente da República e dos gabinetes | Decreto-Lei 382/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 47503, de 21 de Janeiro de 1967, relativo ao Serviço Mecanográfico da Armada | Decreto-Lei 383/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de provimento para os lugares de escriturário-dactilógrafo do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 388/79 | link |
| Decreto-Lei | Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária | Decreto-Lei 389/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais | Decreto-Lei 390/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento das Contrastarias | Decreto-Lei 391/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 394/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao pessoal da Direcção-Geral do Tesouro o acesso a categorias superiores, mediante concurso público, com dispensa dos requisitos normalmente exigidos | Decreto-Lei 397/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/79, de 2 de Abril, e ao n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei | Decreto-Lei 398/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros) | Decreto-Lei 399/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines | Decreto-Lei 400/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P. | Decreto-Lei 403/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em tratados e negócios de resseguros | Decreto-Lei 404/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão | Decreto-Lei 405/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não tenha aplicação nas forças armadas | Decreto-Lei 406/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária | Decreto-Lei 409/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a suportar as despesas necessárias à aquisição e equipamento do edifício sede do futuro Município da Amadora, até ao montante de 115000 contos | Decreto-Lei 410-A/79 | 224S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio - Lei Orgânica do MAP | Decreto-Lei 411/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, que institui o ilícito de mera ordenação social | Decreto-Lei 411-A/79 | 227S |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado) | Decreto-Lei 412/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respectivos títulos nas instituições de crédito | Decreto-Lei 413/79 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979 | Decreto-Lei 414/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho | Decreto-Lei 415/79 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (congelamento de duodécimos) | Decreto-Lei 418-A/79 | 241S |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979» | Decreto-Lei 418-B/79 | 241S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março - pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) | Decreto-Lei 419/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais | Decreto-Lei 420/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro orgânico de sargentos da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 421/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro (limites das taxas de juro das contas de depósito de emigrantes) | Decreto-Lei 423/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a tabela de equivalência a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio, que cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo para agentes dos territórios descolonizados | Decreto-Lei 424/79 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos a declaração de utilidade pública prevista pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro | Decreto-Lei 425/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os artigos 56.º-A e 68.º-B do Código do Imposto Complementar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 275/79, de 6 de Agosto | Decreto-Lei 426/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 497/76, de 29 de Junho (empréstimo a contrair pelo Departamento do Exército à Caixa Geral de Depósitos) | Decreto-Lei 430/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau) | Decreto-Lei 431/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira | Decreto-Lei 432-A/79 | 251S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos SSFA dos oficiais de complemento do Exército) | Decreto-Lei 434/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Estado a assumir o risco cambial relacionado com os avales concedidos à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/79, de 23 de Maio | Decreto-Lei 438/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto (depósitos com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras) | Decreto-Lei 439/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público) | Decreto-Lei 441/79 | link |
| Decreto-Lei | Equipara os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal aos cursos ministrados aos sargentos dos quadros permanentes do Exército | Decreto-Lei 443/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estipulado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, até 31 de Dezembro de 1979 (substituição dos passaportes de navios) | Decreto-Lei 446/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária | Decreto-Lei 448/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979 | Decreto-Lei 449/79 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 450/79 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às cooperativas de actividade industrial o Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril | Decreto-Lei 453/79 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Junho | Decreto-Lei 454/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de Julho (regras reguladoras de «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações») | Decreto-Lei 456/79 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro | Decreto-Lei 458/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas | Decreto-Lei 462/79 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979 | Decreto-Lei 463-A/79 | 277S2 |
| Decreto-Lei | Altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos, constantes dos Decretos-Leis n.os 52/78 e 443/78, respectivamente de 31 de Março e 30 de Dezembro | Decreto-Lei 463-B/79 | 277S2 |
| Decreto-Lei | Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização | Decreto-Lei 464/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular | Decreto-Lei 465-A/79 | 281S |
| Decreto-Lei | Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho | Decreto-Lei 466/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas | Decreto-Lei 467/79 | 282S |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio, e o Decreto n.º 126/79, de 19 de Novembro | Decreto-Lei 468/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro (Lei Orgânica do MNE) | Decreto-Lei 469/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades) | Decreto-Lei 470/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro | Decreto-Lei 471/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social) | Decreto-Lei 472/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais | Decreto-Lei 473/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público | Decreto-Lei 475/79 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório) | Decreto-Lei 478/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro (registo de televisores) | Decreto-Lei 483/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga | Decreto-Lei 484/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 485/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 17500000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)» | Decreto-Lei 490-A/79 | 291S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira | Decreto-Lei 490-B/79 | 291S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 17500000 marcos alemães, destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz | Decreto-Lei 490-C/79 | 291S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português | Decreto-Lei 491/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, até ao limite máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares | Decreto-Lei 492/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais | Decreto-Lei 493/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 496/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau | Decreto-Lei 498/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária | Decreto-Lei 498-A/79 | 293S |
| Decreto-Lei | Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho | Decreto-Lei 498-B/79 | 293S |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP) | Decreto-Lei 499/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 37/79, de 7 de Setembro | Decreto-Lei 501/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP) | Decreto-Lei 502/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, para a regularização da situação das sociedades de investimento ou equiparadas deve começar a contar-se desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro | Decreto-Lei 502-B/79 | 294S |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração | Decreto-Lei 502-E/79 | 294S2 |
| Decreto-Lei | Altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais | Decreto-Lei 502-F/79 | 294S2 |
| Decreto-Lei | Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 503/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro | Decreto-Lei 513-A/79 | 295S3 |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações) | Decreto-Lei 513-G/79 | 295S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977 | Decreto-Lei 513-H/79 | 295S3 |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas | Decreto-Lei 513-R/79 | 296S3 |
| Decreto-Lei | Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho | Decreto-Lei 513-U/79 | 297S |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças | Decreto-Lei 513-Z/79 | 297S |
| Decreto-Lei | Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo | Decreto-Lei 513-A1/79 | 297S2 |
| Decreto-Lei | Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei 513-D1/79 | 297S3 |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário | Decreto-Lei 513-M1/79 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais) | Decreto-Lei 516/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.) | Decreto-Lei 517/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho | Decreto-Lei 519-A/79 | 298S2 |
| Decreto-Lei | Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de Outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho | Decreto-Lei 519-B/79 | 298S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora | Decreto-Lei 519-G/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência | Decreto-Lei 519-H/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979 | Decreto-Lei 519-J/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Eleva para cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) | Decreto-Lei 519-O/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 519-P/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro | Decreto-Lei 519-R/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à jurisdição criminal militar | Decreto-Lei 519-V/79 | 298S4 |
| Decreto-Lei | Fixa os quadros dos magistrados judiciais | Decreto-Lei 519-X/79 | 299S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida | Decreto-Lei 519-H1/79 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC) | Decreto-Lei 519-O1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de 1981 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 3 milhões de contos, a utilizar pela Junta Nacional do Vinho | Decreto-Lei 519-P1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos orçamento de 1980 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 900000 contos a utilizar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos | Decreto-Lei 519-Q1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas) | Decreto-Lei 519-R1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/79, de 21 de Setembro | Decreto-Lei 519-B2/79 | 299S8 |
| Decreto-Lei | Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei 519-F2/79 | 299S9 |
| Decreto-Lei | Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de Maio | Decreto-Lei 519-H2/79 | 299S11 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, para as empresas que venham a ser assistidas pela Parempresa | Decreto-Lei 519-M2/79 | 299S13 |
| Decreto-Lei | Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores | Decreto-Lei 519-P2/79 | 299S14 |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social | Decreto-Lei 519-Q2/79 | 299S16 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha) | Decreto-Lei 520/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite | Decreto-Lei 521/79 | link |
| Decreto-Lei | Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a aplicação dos Decretos-Leis n.os 166/70, 289/73 e 342/79 no território do novo Município da Amadora | Decreto-Lei 527/79 | 300S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT | Decreto-Lei 532/79 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz | Decreto-Lei 539/79 | 300S11 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários do quadro dos serviços do extinto Ministério do Ultramar | Decreto-Lei 543/79 | 300S17 |
| Decreto-Lei | Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 12000 contos | Decreto-Lei 544/79 | 300S17 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros) | Decreto-Lei 1-A/80 - Revogado | 009S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve) | Decreto-Lei 1-B/80 | 009S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC | Decreto-Lei 1-C/80 | 009S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Governo | Decreto-Lei 3/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia) | Decreto-Lei 5/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 6/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha | Decreto-Lei 9/80 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais) | Decreto-Lei 10/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.) | Decreto-Lei 10-B/80 | 041S |
| Decreto-Lei | Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L. | Decreto-Lei 10-C/80 | 041S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea) | Decreto-Lei 12/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D. Maria II | Decreto-Lei 13/80 | link |
| Decreto-Lei | Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979 | Decreto-Lei 17/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central | Decreto-Lei 19/80 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social) | Decreto-Lei 20/80 | link |
| Decreto-Lei | Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 22/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas | Decreto-Lei 23/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro | Decreto-Lei 24/80 | link |
| Decreto-Lei | Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado relativamente a uma linha de crédito bonificado a ser utilizada pela Federação dos Vinicultores do Dão | Decreto-Lei 25/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes | Decreto-Lei 26/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de Dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 34/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia) | Decreto-Lei 37/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis | Decreto-Lei 38/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969 | Decreto-Lei 40/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 41/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias) | Decreto-Lei 43/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural | Decreto-Lei 45/80 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação) | Decreto-Lei 47/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980 | Decreto-Lei 48/80 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Portaria 129/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma | Decreto-Lei 52/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial | Decreto-Lei 57/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda | Decreto-Lei 58/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos | Decreto-Lei 60/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel | Decreto-Lei 63/80 | link |
| Decreto-Lei | Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja | Decreto-Lei 68/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico até 31 de Janeiro de 1980 | Decreto-Lei 69/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte | Decreto-Lei 70/80 | link |
| Decreto-Lei | Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento | Decreto-Lei 72/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança | Decreto-Lei 73/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público | Decreto-Lei 74/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro | Decreto-Lei 75/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias | Decreto-Lei 76/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. | Decreto-Lei 77/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800, de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar) | Decreto-Lei 78/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro | Decreto-Lei 79/80 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde) | Decreto-Lei 81/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.) | Decreto-Lei 82/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções) | Decreto-Lei 83/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos) | Decreto-Lei 84/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) | Decreto-Lei 85/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos | Decreto-Lei 86/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 87/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores) | Decreto-Lei 89/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003, de 15 de Outubro de 1960 | Decreto-Lei 92/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa) | Decreto-Lei 93/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal | Decreto-Lei 94/80 | 096S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro (pensões de aposentação) | Decreto-Lei 95/80 | 103S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação) | Decreto-Lei 96/80 | 103S |
| Decreto-Lei | Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978 | Decreto-Lei 100/80 | 103S |
| Decreto-Lei | Reorganiza a carreira de administração hospitalar | Decreto-Lei 101/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais | Decreto-Lei 103-A/80 | 107S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América do Norte por onça troy de ouro fino | Decreto-Lei 107/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Conselho Superior de Economia | Decreto-Lei 108/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79 | Decreto-Lei 110-B/80 | 108S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980 | Decreto-Lei 112/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi | Decreto-Lei 115/80 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres) | Decreto-Lei 116/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam | Decreto-Lei 122/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica | Decreto-Lei 126/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 134/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 140/80 | link |
| Decreto-Lei | Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos | Decreto-Lei 141/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral) | Decreto-Lei 142/80 | link |
| Decreto-Lei | Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar | Decreto-Lei 143/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.) | Decreto-Lei 144/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 | Decreto-Lei 146/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial | Decreto-Lei 146-B/80 | 118S |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto | Decreto-Lei 148/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial | Decreto-Lei 151/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias) | Decreto-Lei 153/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro | Decreto-Lei 160/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Centro de Estudos e Formação Autárquica | Decreto-Lei 161/80 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema) | Decreto-Lei 178/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local | Decreto-Lei 179/80 | link |
| Decreto-Lei | Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79 | Decreto-Lei 180/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central | Decreto-Lei 182/80 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980 | Decreto-Lei 183-A/80 | 132S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola | Decreto-Lei 183-C/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 183-D/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 183-E/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 183-F/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias | Decreto-Lei 183-G/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 183-H/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º | Decreto-Lei 183-I/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 183-J/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE | Decreto-Lei 183-L/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei n.º 547/75, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 186/80 | link |
| Decreto-Lei | Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga o Decreto-Lei n.º 393/77, de 17 de Setembro | Decreto-Lei 187/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA | Decreto-Lei 187-B/80 | 135S |
| Decreto-Lei | Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 188/80 | link |
| Decreto-Lei | Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970 | Decreto-Lei 189/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas) | Decreto-Lei 190/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 92/80, de 22 de Abril | Decreto-Lei 191/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército e ao Instituto de Odivelas, bem como as respectivas mensalidades, serão estabelecidas por portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército | Decreto-Lei 192/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a alterar o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca | Decreto-Lei 193/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P. | Decreto-Lei 196/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspector do quadro técnico superior | Decreto-Lei 199/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos | Decreto-Lei 200-A/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro) | Decreto-Lei 200-D/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério | Decreto-Lei 200-G/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente | Decreto-Lei 200-J/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias) | Decreto-Lei 200-M/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 200-N/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime de consultor médico | Decreto-Lei 201/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (municípios urbanos) | Decreto-Lei 202/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 206/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros) | Decreto-Lei 212/80 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas | Decreto-Lei 213/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos) | Decreto-Lei 214/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres | Decreto-Lei 218/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF) | Decreto-Lei 220/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos | Decreto-Lei 224/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980» | Decreto-Lei 228/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e ilhas adjacentes) | Decreto-Lei 234/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 235/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado | Decreto-Lei 242/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte | Decreto-Lei 244/80 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 246/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate | Decreto-Lei 256/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 257/80 | link |
| Decreto-Lei | Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga os Decretos-Leis n.os 41790, de 8 de Agosto de 1958, e 44725, de 24 de Novembro de 1962 | Decreto-Lei 260/80 | link |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores | Decreto-Lei 267/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 268/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 269/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação | Decreto-Lei 270/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA | Decreto-Lei 273/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 278/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direcção-Geral de Fiscalização Económica | Decreto-Lei 291/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 293/80 | link |
| Decreto-Lei | Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP | Decreto-Lei 297/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 304/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 305/80 | link |
| Decreto-Lei | Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional | Decreto-Lei 308/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal | Decreto-Lei 319/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada | Decreto-Lei 322/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980») | Decreto-Lei 323/80 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho (funcionários do quadro geral de adidos) | Decreto-Lei 326/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes | Decreto-Lei 328/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação) | Decreto-Lei 329/80 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Plano para 1980 | Decreto-Lei 340-A/80 | 200S |
| Decreto-Lei | Revê a organização judiciária | Decreto-Lei 348/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores | Decreto-Lei 349/80 | link |
| Decreto-Lei | Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos | Decreto-Lei 350/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições | Decreto-Lei 352/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200-N/80, de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 353/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas | Decreto-Lei 354/80 | link |
| Decreto-Lei | Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho | Decreto-Lei 355/80 | link |
| Decreto-Lei | Aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 357/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos comandos distritais | Decreto-Lei 369/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril | Decreto-Lei 370/80 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa | Decreto-Lei 378/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925, de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar) | Decreto-Lei 382/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo | Decreto-Lei 387/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires | Decreto-Lei 389/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau | Decreto-Lei 390/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento | Decreto-Lei 395/80 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 399/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 400/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar | Decreto-Lei 401/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas | Decreto-Lei 406/80 | link |
| Decreto-Lei | Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto | Decreto-Lei 410/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de Abril (Serviço Nacional de Saúde) | Decreto-Lei 411/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por lei | Decreto-Lei 422/80 | link |
| Decreto-Lei | Reclassifica o Município da Maia | Decreto-Lei 424/80 | link |
| Decreto-Lei | Reclassifica o Município de Valongo | Decreto-Lei 425/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa | Decreto-Lei 432/80 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 321/78, de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE) | Decreto-Lei 433/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até ao limite máximo do contravalor em escudos de 1300000 dólares | Decreto-Lei 440/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares | Decreto-Lei 451/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 452/80 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado | Decreto Regulamentar 55/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código de Processo Civil | Decreto-Lei 457/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo | Decreto-Lei 459/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social | Decreto-Lei 464/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública | Decreto-Lei 465/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas) | Decreto-Lei 466/80 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS) | Decreto-Lei 479/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P. | Decreto-Lei 490/80 | link |
| Decreto-Lei | Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos readmitidos do Exército, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro | Decreto-Lei 492/80 | link |
| Decreto-Lei | Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República | Decreto-Lei 493/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 498/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 | Decreto-Lei 505/80 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas | Decreto-Lei 509/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 511/80 | link |
| Portaria | Estabelece normas relativas à concentração de algas | Portaria 919/80 | link |
| Decreto-Lei | Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 531/80 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas) | Decreto-Lei 532/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade | Decreto-Lei 534/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados | Decreto-Lei 536/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas) | Decreto-Lei 537/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz) | Decreto-Lei 539/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS | Decreto-Lei 543/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 543-B/80 | 260S |
| Decreto-Lei | Reorganiza a Guarda Fiscal | Decreto-Lei 544/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei n.º 448/72 e a Portaria n.º 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro | Decreto-Lei 548/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II) | Decreto-Lei 549/80 | link |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 556/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 911/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 557-A/80 | 278S |
| Decreto-Lei | Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 | Decreto-Lei 558/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão | Decreto-Lei 561/80 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres | Decreto-Lei 563/80 | link |
| Decreto-Lei | Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional n.º 107 (Sendim), e a estrada nacional n.º 15 (Campo) | Decreto-Lei 570/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro | Decreto-Lei 572-B/80 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais | Decreto-Lei 572-C/80 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980 | Decreto-Lei 572-D/80 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA) | Decreto-Lei 574/80 | 301S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação | Decreto-Lei 575/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981 | Decreto-Lei 576/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 577/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01 | Decreto-Lei 578/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06 | Decreto-Lei 579/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 584/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas | Decreto-Lei 587/80 | 301S5 |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais | Decreto-Lei 588/80 | 301S6 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro | Decreto-Lei 3/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro I a que se refere a artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29957, de 6 de Outubro de 1939 - alteração das áreas dos distritos de recrutamento e mobilização (DRMs) | Decreto-Lei 5/81 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias | Decreto-Lei 6/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respectivo contrato | Decreto-Lei 7/81 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as despesas de representação a abonar mensalmente aos membros do Governo | Decreto-Lei 9/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saúde até à revisão dos quadros de pessoal dos mesmos serviços e estabelecimentos | Decreto-Lei 10/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas) | Decreto-Lei 12/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola | Decreto-Lei 13/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística | Decreto-Lei 15/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos | Decreto-Lei 19/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros | Decreto-Lei 21/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981) | Decreto-Lei 24/81 | link |
| Decreto-Lei | Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola | Decreto-Lei 25/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro (estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada) | Decreto-Lei 26/81 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1.º a 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 35953, de 18 de Novembro de 1946 | Decreto-Lei 27/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça | Decreto-Lei 29/81 | link |
| Decreto-Lei | Preenche as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores mediante concurso de prestação de provas de entre os escriturários-dactilógrafos do referido quadro | Decreto-Lei 30/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril | Decreto-Lei 31/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem | Decreto-Lei 33/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em escudos a 1300000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD | Decreto-Lei 34/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.) | Decreto-Lei 37/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais | Decreto-Lei 38/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 40/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres) | Decreto-Lei 41/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, no tocante às administrações distritais dos serviços de saúde e ao Hospital de Santa Cruz | Decreto-Lei 42/81 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação «Agrupamento Base de Santa Margarida (ABSM)» | Decreto-Lei 44/81 | link |
| Decreto-Lei | Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e à Marinha para promoverem a execução das acções relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas | Decreto-Lei 45/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento | Decreto-Lei 47/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região | Decreto-Lei 48/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 441/80, de 3 de Outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel) | Decreto-Lei 50/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA») | Decreto-Lei 51/81 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística | Decreto-Lei 53/81 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto | Decreto-Lei 59/81 | link |
| Decreto-Lei | Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 394/79, de 21 de Setembro | Decreto-Lei 61/81 | link |
| Decreto-Lei | Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afecto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo | Decreto-Lei 62/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães | Decreto-Lei 64/81 | link |
| Decreto-Lei | Introduz correcções pontuais nos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) | Decreto-Lei 66/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade de Vida | Decreto-Lei 71/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano» | Decreto-Lei 77/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II) | Decreto-Lei 78/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80, de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República) | Decreto-Lei 83/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os membros do Conselho da Revolução têm direito a abonos para despesas de representação de montante igual ao que estiver fixado para os Ministros | Decreto-Lei 85/81 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 86/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação) | Decreto-Lei 89/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais | Decreto-Lei 91/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, até ao limite do contravalor em escudos de 15 milhões de unidades de conta, subsidiário do empréstimo contraído pelo Estado junto do Banco Europeu de Investimento | Decreto-Lei 92/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais | Decreto-Lei 94/81 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981 | Decreto-Lei 96-A/81 | 098S2 |
| Decreto-Lei | Põe em execução o orçamento da segurança social para 1981 | Decreto-Lei 96-B/81 | 098S2 |
| Decreto-Lei | Extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN) | Decreto-Lei 97/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 6 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de Maio (explorações agrícolas com montados de sobro) | Decreto-Lei 100/81 | link |
| Decreto-Lei | Uniformiza o processo de revisão e apreciação de projectos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte | Decreto-Lei 101/81 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 352/80, de 3 de Setembro (Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas) | Decreto-Lei 102/81 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) e as que vierem a ocorrer no prazo de dois anos a contar da data de publicação da lista de classificação dos candidatos aprovados no concurso realizado a coberto do Decreto-Lei n.º 9/80, de 12 de Fevereiro, serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no referido concurso | Decreto-Lei 104/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR | Decreto-Lei 106/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América | Decreto-Lei 107/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos | Decreto-Lei 110-A/81 | 110S |
| Decreto-Lei | Revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo 638.º do Código de Processo Penal | Decreto-Lei 111/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga pelo período de dois anos o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV) | Decreto-Lei 112/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece trâmites relativamente aos docentes colocados em 1 de Outubro de 1980 no regime de contrato plurianual ao abrigo do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro | Decreto-Lei 113/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere do Ministro da Habitação e Obras Públicas para o Ministro dos Assuntos Sociais a competência para assegurar os meios necessários à rápida entrada em funcionamento do novo Hospital Central de Coimbra | Decreto-Lei 114/81 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve | Decreto-Lei 121/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 42/80 e 124/78, de 15 de Março e de 3 de Junho, respectivamente (bolsas de valores) | Decreto-Lei 122/81 | link |
| Decreto-Lei | Distribui as competências da Direcção-Geral de Apoio Médico pela esfera dos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida | Decreto-Lei 124/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais de dívidas ao Estado | Decreto-Lei 126/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 10.º e 36.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos | Decreto-Lei 129/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser estabelecido o regime previsto, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, e legislação complementar | Decreto-Lei 131/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 132/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à celebração de contratos de viabilização | Decreto-Lei 133/81 | link |
| Decreto-Lei | Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco) | Decreto-Lei 135/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 136/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 137/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 71.º, 164.º, 195.º, 241.º e 293.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e adita vários artigos | Decreto-Lei 138/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 6.º, 14.º, 21.º e 22.º do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 139/81 | link |
| Decreto-Lei | Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública | Decreto-Lei 140/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 140-A/81 | 125S2 |
| Decreto-Lei | Transfere de Sines para Grândola a sede do GAT D1, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março | Decreto-Lei 141/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à aplicação do n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo | Decreto-Lei 142/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro | Decreto-Lei 146/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas | Decreto-Lei 147/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro | Decreto-Lei 151/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas quanto à regularização da situação fiscal de empresas que, por dificuldades excepcionais de tesouraria, se viram impedidas de cumprir tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de Dezembro de 1979 | Decreto-Lei 152/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º, 9.º, 10.º, 13.º, 16.º, 18.º, 19.º, 28.º e 34.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho | Decreto-Lei 158/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 40/81, de 7 de Março (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 159/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das escolas) | Decreto-Lei 160/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um prazo de sessenta dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais | Decreto-Lei 161/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis) | Decreto-Lei 164/81 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas | Decreto-Lei 164-A/81 | 137S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram os Serviços Médico-Sociais | Decreto-Lei 166/81 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas às provas a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro (admissão aos cursos ministrados na Escola Naval) | Decreto-Lei 172-A/81 | 142S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto ao ingresso nos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas de todo o pessoal em situação de licença ilimitada ou em actividade fora do quadro | Decreto-Lei 179/81 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino) | Decreto-Lei 182/81 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico | Decreto-Lei 185/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais das comunicações | Decreto-Lei 188/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 189/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 244/80, de 22 de Julho (Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura) | Decreto-Lei 189-A/81 | 150S |
| Decreto-Lei | Regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro | Decreto-Lei 189-C/81 | 150S |
| Decreto-Lei | Regulariza as mais recentes alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército | Decreto-Lei 191/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que foi emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 2.ª série» | Decreto-Lei 196/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, Segur-81» | Decreto-Lei 197/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 1.ª série» | Decreto-Lei 198/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1981» | Decreto-Lei 199/81 | link |
| Decreto-Lei | Rectifica os vencimentos dos ex-regentes escolares habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, bem como os vencimentos dos professores eventuais e de posto das ex-colónias | Decreto-Lei 204/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo para a celebração de contratos de viabilização pelas cooperativas agrícolas e de actividade industrial | Decreto-Lei 206/81 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II | Decreto-Lei 209/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de Julho (cria a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate) | Decreto-Lei 212/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição do conselho geral do Inatel | Decreto-Lei 213/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 215/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 216/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1981» | Decreto-Lei 218/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias | Decreto-Lei 219/81 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino) | Decreto-Lei 229/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 240/74, de 5 de Junho | Decreto-Lei 237/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas para reforçar o controle e restringir o montante do consumo público | Decreto-Lei 237-A/81 | 179S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo | Decreto-Lei 238/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100000000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional | Decreto-Lei 240/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições na aplicação do Decreto-Lei n.º 160/81, de 11 de Junho (altera o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro - Gestão das escolas) | Decreto-Lei 241/81 | link |
| Decreto-Lei | Integra a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 244/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A | Decreto-Lei 245/81 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/81, de 25 de Junho (regime de repercussão nos preços de venda ao público dos produtos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 140-A/81, que reduz a taxa do imposto de transacções) | Decreto-Lei 246/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o pagamento em prestações de dívidas ao Fundo de Desemprego | Decreto-Lei 248/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril, aplicando aos trabalhadores dos hospitais o regime previsto no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio | Decreto-Lei 250/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do regime contratual do investimento estrangeiro definido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, do disposto no artigo único da Lei n.º 6/80, de 23 de Abril | Decreto-Lei 252/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 99/81, de 5 de Maio (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa) | Decreto-Lei 253/81 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas | Decreto-Lei 258/81 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma | Decreto-Lei 259-A/81 | 200S |
| Decreto-Lei | Determina que as despesas de representação a abonar mensalmente aos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sejam fixadas em percentagem dos respectivos vencimentos mensais | Decreto-Lei 260/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto e do Regulamento da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 260-A/81 | 201S |
| Decreto-Lei | Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação | Decreto-Lei 260-B/81 | 201S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 29.º do Código do Imposto Profissional e 164.º e 168.º do Regulamento do Selo | Decreto-Lei 260-C/81 | 201S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado no artigo único do Decreto-Lei n.º 161/81, de 11 de Junho (regularização de aparelhos de televisão) | Decreto-Lei 261/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas ao recrutamento e alistamento de soldados na Guarda Fiscal | Decreto-Lei 262/81 | link |
| Decreto-Lei | Retira de circulação as espécies metálicas de $10, $20 e 10$00 e também as de alpaca de $50 e 1$00 | Decreto-Lei 267/81 | link |
| Decreto-Lei | Visa a extinção do Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha (RICR) desde 31 de Maio de 1981 | Decreto-Lei 278/81 | link |
| Lei | Lei da Nacionalidade | Lei 37/81 | **link |
| Decreto-Lei | Determina que seja observado luto nacional durante três dias pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egipto, Anwar al Sadat | Decreto-Lei 280-A/81 | 230S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (INDEP) | Decreto-Lei 281/81 | link |
| Decreto-Lei | Considera equivalente ao curso II indicado no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, o concurso público aberto em 9 de Setembro de 1978 para secretário de finanças de 3.ª classe | Decreto-Lei 283/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto ao pagamento da taxa adicional sobre o preço dos bilhetes dos espectáculos teatrais e cinematográficos | Decreto-Lei 284/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio | Decreto-Lei 285/81 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (correspondência entre as regiões agrárias e as regiões Plano) | Decreto-Lei 287/81 | link |
| Decreto-Lei | Permite a suspensão dos prazos estabelecidos nos contratos de compra e venda de material lenhoso verde | Decreto-Lei 289/81 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais. | Decreto-Lei 292/81 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as taxas de utilização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal estabelecidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro | Decreto-Lei 295/81 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/80, de 18 de Julho (equiparação entre funcionários de justiça e funcionários das secretarias dos tribunais administrativos) | Decreto-Lei 297/81 | link |
| Decreto-Lei | Atribui o vencimento, letra J, aos funcionários que desempenham as funções de secretários nos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 299/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro (Direcção-Geral da Educação de Adultos) | Decreto-Lei 302/81 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as cooperativas de artesanato | Decreto-Lei 303/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Amparos promulgado pelo Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro | Decreto-Lei 315/81 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil | Decreto-Lei 318/81 | link |
| Decreto-Lei | Cria 1 lugar de inspector-coordenador-chefe no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior | Decreto-Lei 319/81 | link |
| Decreto-Lei | Atribui competência aos reitores das universidades e dos institutos universitários para conceder equiparação a bolseiro no País e fora do País e a sua prorrogação aos docentes, investigadores e técnicos superiores das respectivas instituições por períodos até 3 meses | Decreto-Lei 320/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre bonificação de uma linha de crédito a contrair pelos municípios da região do Algarve | Decreto-Lei 321/81 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Conselho Nacional da Água (CNA) | Decreto-Lei 322/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 29.º do Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 324/81 | link |
| Decreto-Lei | Cria a moeda comemorativa do IV Centenário da Morte de Luís de Camões | Decreto-Lei 325/81 | link |
| Decreto-Lei | Define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira | Decreto-Lei 326/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã) | Decreto-Lei 327/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 159/81, de 11 de Junho (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 334/81 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de Outubro, a Escola Preparatória da Cidadela, Cascais | Decreto-Lei 336/81 | link |
| Decreto-Lei | Condiciona o regime de transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo | Decreto-Lei 337/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro (comissões de coordenação regional) | Decreto-Lei 338/81 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por imposição de serviço | Decreto-Lei 339/81 | link |
| Decreto-Lei | Aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70, de 2 de Janeiro, aos cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, de chefe dos Serviços do Protocolo e de inspector diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 342/81 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a emissão do empréstimo para cobertura do défice orçamental para 1981 | Decreto-Lei 342-A/81 | 287S |
| Decreto-Lei | Regula a carreira de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) | Decreto-Lei 346/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social | Decreto-Lei 347/81 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, às nomeações dos educadores de infância e dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário, bem como à contratação plurianual de professores não efectivos dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 348/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o limite de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00 | Decreto-Lei 349/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho | Decreto-Lei 353/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa um novo esquema remunerativo dos professores civis universitários e de outras personalidades civis que leccionem aulas na Escola Naval, em regime de tempo parcial | Decreto-Lei 354/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno até ao montante de 18,1 milhões de contos | Decreto-Lei 354-A/81 | 299S |
| Decreto-Lei | Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1981 | Decreto-Lei 354-B/81 | 299S |
| Decreto-Lei | Regula o direito real de habitação periódico em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos | Decreto-Lei 355/81 | 300S |
| Decreto-Lei | Define a competência disciplinar do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas no exercício de funções de direcção ou chefia de órgãos ou estabelecimentos independentes | Decreto-Lei 357/81 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 490/77, de 18 de Novembro, que suspende a passagem à reserva dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros em que este posto seja o mais elevado | Decreto-Lei 358/81 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 710/76, de 6 de Outubro | Decreto-Lei 359/81 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo até 31 de Março do regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde e do Hospital de Santa Cruz | Decreto-Lei 361/81 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1982 | Decreto-Lei 364/81 | 300S6 |
| Decreto-Lei | Cria as Bolsas de Estudo de Francisco de Sá Carneiro e as Bolsas de Estudo de Adelino Amaro da Costa | Decreto-Lei 3/82 | link |
| Decreto-Lei | Define o Regime Jurídico das Casas do Povo | Decreto-Lei 4/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Março de 1982 o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais | Decreto-Lei 9/82 | link |
| Decreto-Lei | Enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e aprova as respectivas particularidades | Decreto-Lei 11/82 | link |
| Decreto-Lei | Derroga o artigo 1.º do Decreto n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927 (controle da dívida externa) | Decreto-Lei 12/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a nível da CEE | Decreto-Lei 15/82 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os gabinetes dos membros do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 17/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria 1 lugar de vice-presidente da Junta Autónoma de Estradas | Decreto-Lei 18/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 507/80, de 21 de Outubro (Comissão Directiva das Artes Marciais) | Decreto-Lei 23/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as empresas que não usarem da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1978 | Decreto-Lei 24/82 | link |
| Decreto-Lei | Permite a cobertura dos encargos de alguns serviços com disponibilidades financeiras do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça | Decreto-Lei 26/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre contratação e foro profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário (alterações ao Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro) | Decreto-Lei 27/82 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em regime de instalação o Hospital Distrital de S. Pedro (Vila Real) | Decreto-Lei 28/82 | link |
| Decreto-Lei | Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior e aos comandantes distritais ou equiparados da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 30/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações) | Decreto-Lei 32/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 12.º, 15.º, 21.º e 47.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, e elimina o artigo 22.º do mesmo Código | Decreto-Lei 36/82 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Exército, criado pelo Decreto-Lei n.º 39117, de 28 de Fevereiro de 1953 | Decreto-Lei 37/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (quadro paralelo da Guarda Fiscal) | Decreto-Lei 40/82 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 42/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 99.º do Código Cooperativo | Decreto-Lei 45/82 | link |
| Decreto-Lei | Define as competências administrativas das entidades do EMGFA | Decreto-Lei 47/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho Nacional para a Investigação Científica e Tecnológica (CNICT) | Decreto-Lei 48/82 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de 1 de Janeiro de 1982 | Decreto-Lei 49-A/82 | 041S |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório, a partir de Janeiro de 1982 | Decreto-Lei 49-B/82 | 041S |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 383/78, relativo ao desertor que resida em território estrangeiro e regresse a território nacional | Decreto-Lei 49-C/82 | 041S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto (estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário no território de Macau) | Decreto-Lei 50/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, respeitante às empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA | Decreto-Lei 51/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e de 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados) | Decreto-Lei 52/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março (regulamenta a carreira de monitor nos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural) | Decreto-Lei 54/82 | link |
| Decreto-Lei | Pagamento do pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço como supranumerário nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) | Decreto-Lei 55/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por 120 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (exploração dos jogos oferecidos pelas máquinas tipo Flipper) | Decreto-Lei 56/82 | link |
| Decreto-Lei | Revê as remunerações acessórias dos militares | Decreto-Lei 59/82 | link |
| Decreto-Lei | Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro (estabelecimento dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e das Direcções-Gerais da Informação e da Divulgação) | Decreto-Lei 60/82 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 216/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal) | Decreto-Lei 62/82 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 215/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Polícia de Segurança Pública) | Decreto-Lei 63/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 349/80, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 64/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto | Decreto-Lei 65/82 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao pessoal docente não efectivo que complete 1 ano de serviço até 31 de Dezembro do respectivo ano civil o gozo antecipado de férias no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro | Decreto-Lei 66/82 | link |
| Decreto-Lei | Reajusta os vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional | Decreto-Lei 68/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho (regentes escolares) | Decreto-Lei 69/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos dos estatutos da CIMPOR | Decreto-Lei 72/82 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o depósito legal | Decreto-Lei 74/82 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) | Decreto-Lei 76/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores | Decreto-Lei 77/82 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de Novembro | Decreto-Lei 79/82 | link |
| Decreto-Lei | Regula o trabalho em regime de turnos no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica | Decreto-Lei 80/82 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial | Decreto-Lei 81/82 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos oficiais do quadro de complemento do Exército reintegrados na Polícia de Segurança Pública várias disposições do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 83/82 | link |
| Decreto-Lei | Ajusta a regulamentação da matéria de publicidade dos documentos de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas | Decreto-Lei 84/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera a regulamentação do imposto do selo (Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro) | Decreto-Lei 86/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o pagamento em prestações de alguns impostos em atraso respeitantes a rendimentos de anos anteriores a 1981, cuja liquidação tenha lugar no ano de 1982 | Decreto-Lei 87/82 | link |
| Decreto-Lei | Concede isenção do imposto de mais-valias nos casos de aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 24/82, de 30 de Janeiro | Decreto-Lei 88/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos recebidos até 31 de Dezembro de 1982 | Decreto-Lei 89/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de provimento em lugares dos quadros transitórios de professores auxiliares e de assistentes dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração | Decreto-Lei 90/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 | Decreto-Lei 92/82 | link |
| Decreto-Lei | Conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respectiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 793/75, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 93/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao mercado de capitais através da emissão de um empréstimo obrigacionista | Decreto-Lei 93-A/82 | 069S |
| Decreto-Lei | Visa garantir o acesso ao 1.º escalão das categorias de vencimentos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário | Decreto-Lei 94/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores | Decreto-Lei 95/82 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos | Decreto-Lei 97/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 140-A/78, de 19 de Junho (taxas de imposto de consumo sobre o tabaco) | Decreto-Lei 100/82 | link |
| Decreto-Lei | Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros | Decreto-Lei 101/82 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa, a título excepcional, da condição especial referente à habilitação literária os segundos-sargentos da Guarda Nacional Republicana habilitados com o curso de formação de sargentos pelo Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio | Decreto-Lei 103/82 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical a designação de Instituto de Investigação Científica Tropical e, simultaneamente, introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 532/79, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 105/82 | link |
| Decreto-Lei | Efectua a contagem do tempo de serviço a docentes que frequentaram o 1.º ano do estágio pedagógico anteriormente à publicação dos Decretos-Leis n.os 48868, de 17 de Fevereiro de 1969, e 49119, de 14 de Julho de 1969 | Decreto-Lei 106/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência da Direcção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto de Acção Social Escolar, os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Coimbra e Porto | Decreto-Lei 107/82 | link |
| Decreto-Lei | Substitui um sistema de excepção no que respeita ao cumprimento das formalidades estruturadoras do processo de contratação das empreitadas de obras públicas | Decreto-Lei 109/82 | link |
| Decreto-Lei | Aplica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril, aos espectáculos de teatro declamado | Decreto-Lei 111/82 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 65.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 | Decreto-Lei 112/82 | link |
| Decreto-Lei | Integra colaboradores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social | Decreto-Lei 113/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1982, 1.ª série» | Decreto-Lei 115-A/82 | 086S |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1982, 2.ª série» | Decreto-Lei 115-B/82 | 086S |
| Decreto-Lei | Cria a Carta de Exportador | Decreto-Lei 116/82 | link |
| Decreto-Lei | Visa a contratação de professores civis para a Academia Militar em regime de tempo parcial | Decreto-Lei 117/82 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o comando militar da praça de Elvas | Decreto-Lei 121/82 | link |
| Decreto-Lei | Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado incorpóreo | Decreto-Lei 123/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de entidades estranhas ao Estado Português, não reembolsáveis, concedidos com fins de apoio a certos projectos de acção específica do âmbito e objectivos da Comissão da Condição Feminina | Decreto-Lei 126/82 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Conselho Coordenador Desportivo | Decreto-Lei 127/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 128/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80, de 9 de Setembro | Decreto-Lei 129/82 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar | Decreto-Lei 130/82 | link |
| Decreto-Lei | Alarga os benefícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros veículos para o transporte de pessoas ou de mercadorias que constituam ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais | Decreto-Lei 132/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro (delegação de poderes do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines) | Decreto-Lei 134/82 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja considerado feriado nacional obrigatório o dia 13 de Maio de 1982, em virtude da visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II, e concede tolerância de ponto, em vários períodos, nalguns concelhos do País | Decreto-Lei 142/82 | link |
| Decreto-Lei | Define que as juntas médicas dos ramos são competentes para disciplinar a concessão de licenças previstas nos artigos 75.º e 76.º dos respectivos EPC | Decreto-Lei 147/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1982» | Decreto-Lei 148/82 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola | Decreto-Lei 154/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha no montante de 300 milhões de marcos | Decreto-Lei 154-A/82 | 103S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 155/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80, de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias) | Decreto-Lei 156/82 | link |
| Decreto-Lei | Integra na QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA | Decreto-Lei 158/82 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira a competência para a homologação que cabe ao Conselho de Ministros | Decreto-Lei 159/82 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de topógrafo que se encontrassem no efectivo exercício das funções de topógrafos-geómetras que, em determinadas condições, possam mudar para a carreira de topógrafo-geómetra | Decreto-Lei 160/82 | link |
| Decreto-Lei | Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública | Decreto-Lei 163/82 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária e o Fundo de Fomento de Cooperação, e integra os seus patrimónios no Fundo de Melhoramentos Agrícolas, salvo os prédios rústicos do primeiro que transitam para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária | Decreto-Lei 169/82 | link |
| Decreto-Lei | Permite à Junta Central das Casas do Povo requisitar pessoal a outros serviços ou organismos da função pública | Decreto-Lei 173/82 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 175/82 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 176/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica) | Decreto-Lei 179/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre comercialização dos lacticínios | Decreto-Lei 183/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional, administrativo, operário e auxiliar das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa | Decreto-Lei 190/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz | Decreto-Lei 191/82 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional | Decreto-Lei 193/82 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as normas relativas às cartas-patentes dos oficiais das forças armadas | Decreto-Lei 194/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 196/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 197/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 198/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas | Decreto-Lei 199/82 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 200/82 | link |
| Decreto-Lei | Converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em direitos ad valorem | Decreto-Lei 201/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio (taxa nacional de radiodifusão) | Decreto-Lei 203/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma tesouraria na Direcção-Geral do Saneamento Básico, atribuindo ao respectivo tesoureiro um abono para falhas | Decreto-Lei 206/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América | Decreto-Lei 207-A/82 | 118S |
| Decreto-Lei | Determina a reconversão dos ex-fiscais de bairro na categoria de fiscais de obras públicas | Decreto-Lei 207-B/82 | 118S |
| Decreto-Lei | Atribui a letra B à categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Acção Social do Ministério dos Assuntos Sociais | Decreto-Lei 211/82 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares para o ano lectivo de 1982-1983 | Decreto-Lei 212/82 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamental | Decreto-Lei 214/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento | Decreto-Lei 215/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 216/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) | Decreto-Lei 217/82 | link |
| Decreto-Lei | Procede a uma adaptação da taxa de juro, bem como do período de subscrição, do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1982, 1.ª série» | Decreto-Lei 217-A/82 | 124S |
| Decreto-Lei | Reavaliação dos activos imobilizados corpóreos | Decreto-Lei 219/82 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação | Decreto-Lei 220/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 223/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais | Decreto-Lei 224/82 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho, e 858/76, de 21 de Dezembro, e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado | Decreto-Lei 225/82 | link |
| Decreto-Lei | Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que exerçam funções em regime de requisição ou comissão de serviço | Decreto-Lei 226/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome do Estado, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de marcos, representado por obrigações | Decreto-Lei 228/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece novas condições para a promoção a guarda de 1.ª classe da PSP. Revoga o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/78, de 15 de Dezembro | Decreto-Lei 236/82 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço) | Decreto-Lei 237/82 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões | Decreto-Lei 238/82 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respectiva carga, afundado na área do porto de Lisboa | Decreto-Lei 239/82 | link |
| Decreto-Lei | Efectiva a regionalização dos serviços da Inspecção do Trabalho sediados nos Açores | Decreto-Lei 243/82 | link |
| Decreto-Lei | Veda o registo, utilização e divulgação, por qualquer meio, de designações específicas e caracterizadoras de estabelecimentos de ensino superior por parte de instituições e pessoas singulares ou colectivas sem que pelo Ministério da Educação e das Universidades seja, nos termos legais, autorizado o respectivo funcionamento | Decreto-Lei 252/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação) | Decreto-Lei 255-A/82 | 148S |
| Decreto-Lei | Prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper) | Decreto-Lei 257/82 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a Portaria n.º 228/75, de 4 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho | Decreto-Lei 260/82 | link |
| Decreto-Lei | Define as entidades que, no Exército, são competentes para autorizar despesas com obras e com aquisições de bens e serviços | Decreto-Lei 261/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do Trabalho | Decreto-Lei 262/82 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro | Decreto-Lei 263/82 | link |
| Decreto-Lei | Concede habitação por conta do Estado aos oficiais da Guarda Fiscal com missão de comando | Decreto-Lei 267/82 | link |
| Decreto-Lei | Define e classifica obras de fomento hidroagrícola | Decreto-Lei 269/82 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. | Decreto-Lei 272/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro) | Decreto-Lei 273/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (contribuições para a segurança social) | Decreto-Lei 275/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas | Decreto-Lei 279/82 | link |
| Decreto-Lei | Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política | Decreto-Lei 281/82 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. | Decreto-Lei 283/82 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 180-C/78, de 15 de Julho (regime geral de previdência do pessoal doméstico) | Decreto-Lei 284/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à GABIMÓVEL - Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, Lda., 3 parcelas de terreno | Decreto-Lei 285/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro (fixa novo quantitativo para se poder usufruir da isenção da sobretaxa de importação) | Decreto-Lei 287/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (altera alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais) | Decreto-Lei 288/82 | link |
| Decreto-Lei | Aplica a Lei n.º 41/80, de 12 de Agosto, aos videogramas | Decreto-Lei 291/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho (actualização de rendas) | Decreto-Lei 292/82 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Hospital Distrital de Chaves funcione em regime de instalação | Decreto-Lei 297/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 os prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo 88.º do Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro (novo regime jurídico das associações de socorros mútuos) | Decreto-Lei 298/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias | Decreto-Lei 303/82 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o disposto no Decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações | Decreto-Lei 306/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839000 marcos | Decreto-Lei 307/82 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de Setembro de 1982 | Decreto-Lei 309/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 315/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/82, de 22 de Junho (taxa sobre a carne de bovino, ovino e caprino) | Decreto-Lei 317/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Reinserção Social | Decreto-Lei 319/82 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1982 o Centro Hospitalar de Aveiro Norte | Decreto-Lei 320/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81, de 24 de Janeiro, e adita um artigo 10.º ao mesmo diploma legal (sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias) | Decreto-Lei 321/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 346/81, de 21 de Dezembro (carreira de investigação científica do LNEC) | Decreto-Lei 326/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera as importâncias das taxas, emolumentos e multas cobradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH) | Decreto-Lei 328/82 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, E. P., perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina | Decreto-Lei 337/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30000000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional | Decreto-Lei 338/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no mercado de capitais do Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses | Decreto-Lei 343-B/82 | 200S |
| Decreto-Lei | Visa regularizar um empréstimo concedido às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) em 1980 | Decreto-Lei 346/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veículos automóveis) | Decreto-Lei 349/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 3 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, já alterados pelo Decreto-Lei n.º 158/80, de 24 de Maio (horário de atendimento do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública nas instituições de crédito) | Decreto-Lei 350/82 | link |
| Decreto-Lei | Faz depender a realização de operações activas do pagamento do imposto de transacções | Decreto-Lei 352/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente, constituída por 2 moedas metálicas de valores faciais de 25$00 e 100$00 | Decreto-Lei 353/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma colecção de moedas comemorativas do XXV Campeonato Mundial de Hóquei em Patins, constituída por 4 moedas metálicas de valores faciais de 1$00, 2$50, 5$00 e 25$00 | Decreto-Lei 354/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea c) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio (transporte rodoviário de mercadorias) | Decreto-Lei 358/82 | link |
| Decreto-Lei | Adopção de algumas providências relacionadas com a extinção do Conselho da Revolução e dos respectivos Serviços de Apoio Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano | Decreto-Lei 360/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 362/82 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades no pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis desembaraçados até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto | Decreto-Lei 363/82 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro uma pensão provisória de aposentação | Decreto-Lei 364/82 | link |
| Decreto-Lei | Visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante do Decreto-Lei n.º 191-C/79 | Decreto-Lei 366/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma bonificação de 4% aos empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios, ao abrigo do reforço da linha de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82 | Decreto-Lei 369/82 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária) | Decreto-Lei 373/82 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as carreiras turísticas e excursões | Decreto-Lei 375/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, que reestrutura o sistema de ensino da condução | Decreto-Lei 376/82 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a componente agrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes | Decreto-Lei 377/82 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação do pessoal das comissões de coordenação regional e dos gabinetes de apoio técnico | Decreto-Lei 384/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera os vencimentos dos professores de Didáctica Especial dos quadros das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 387/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Município da Figueira da Foz a considerar feriado municipal o dia 20 de Setembro de 1982 | Decreto-Lei 388-A/82 | 215S |
| Decreto-Lei | Contratação nos termos da legislação geral do trabalho | Decreto-Lei 393/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas quanto à integração dos despachantes oficiais das ex-colónias | Decreto-Lei 397/82 | link |
| Decreto-Lei | Comina sanções para a falta de liquidação ou pagamento do imposto de transacções | Decreto-Lei 399/82 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança | Decreto-Lei 402/82 | 221S |
| Decreto-Lei | Alarga a competência do Instituto Português do Livro | Decreto-Lei 405/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro | Decreto-Lei 406/82 | link |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal da Junta de Freguesia da Amadora nos quadros do município criado pela Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro | Decreto-Lei 411/82 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe, em relação a certas dotações orçamentais, a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos | Decreto-Lei 412/82 | link |
| Decreto-Lei | Permite a contratação de pessoal a prazo, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 575/80, de 31 de Dezembro, para o Instituto Nacional de Estatística | Decreto-Lei 414/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas que possibilitem a entrada em funcionamento no ano lectivo de 1982-1983 da Escola Preparatória da Praia do Ribatejo | Decreto-Lei 417/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação do Conselho Superior da Aeronáutica para Conselho Superior da Força Aérea | Decreto-Lei 418/82 | link |
| Decreto-Lei | Integra no quadro os regentes de trabalhos provisórios não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 13/81, de 27 de Janeiro | Decreto-Lei 421/82 | link |
| Decreto-Lei | Integra no quadro único a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, os escriturários-dactilógrafos e terceiros-oficiais admitidos em regime de contrato de prestação eventual de serviços | Decreto-Lei 422/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho | Decreto-Lei 427/82 | link |
| Decreto-Lei | Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo | Decreto-Lei 433/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 431-A/80, de 1 de Outubro. (Regulamenta a profissionalização em exercício dos docentes do ensino particular e cooperativo.) | Decreto-Lei 434/82 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas | Decreto-Lei 434-A/82 | 251S |
| Decreto-Lei | Extingue o 4.º e o 5.º Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (TMTL) | Decreto-Lei 434-B/82 | 251S |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro | Decreto-Lei 434-C/82 | 251S |
| Decreto-Lei | Determina que a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação passe a depender directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 434-E/82 | 251S |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas | Decreto-Lei 434-G/82 | 251S2 |
| Decreto-Lei | Adita um novo número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 434-N/82 | 251S2 |
| Decreto-Lei | Actualiza os quantitativos de despesas das dotações orçamentais de «Bens duradouros» e «Investimentos» referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro | Decreto-Lei 434-O/82 | 251S2 |
| Decreto-Lei | Extingue os fundos de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas (FRAMIV) e de protecção e acção social (FPAS), das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico | Decreto-Lei 434-Q/82 | 251S2 |
| Decreto-Lei | Revê a situação dos oficiais que, tendo prestado mais de 8 anos de serviço nos quadros permanentes, transitaram para a situação de reserva da Armada sem direito a pensão | Decreto-Lei 434-U/82 | 251S4 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 114/82, de 12 de Abril (Escola de Música de Calouste Gulbenkian, em Braga) | Decreto-Lei 437/82 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º e à alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro. (Lei Orgânica do Fundo Especial de Transportes Terrestres) | Decreto-Lei 439/82 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 440/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino | Decreto-Lei 441-A/82 | 257S |
| Decreto-Lei | Transfere para o orçamento da Assembleia da República o saldo orçamental do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP | Decreto-Lei 443/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de validade dos boletins de condução emitidos pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 445/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o prazo de colocação para preenchimento de lugares nas escolas do magistério primário | Decreto-Lei 446/82 | link |
| Decreto-Lei | Determina o arredondamento, para a unidade de escudos imediatamente superior, das verbas a inscrever nas folhas de remunerações a enviar aos centros regionais de segurança social | Decreto-Lei 448/82 | link |
| Lei | Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial | Lei 28/82 | 264S |
| Decreto-Lei | Estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e lacticínios na Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 452/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de Fevereiro de 1983 | Decreto-Lei 454/82 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho | Portaria 1092/82 | link |
| Decreto-Lei | Transfere de Portimão para Silves a sede do GAT E1, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março | Decreto-Lei 456/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, contratos de empréstimo com um consórcio de bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha, no montante de 150 milhões de marcos | Decreto-Lei 458-A/82 | 272S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967. (Reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30% nos portos do Douro e Leixões.) | Decreto-Lei 458-B/82 | 272S |
| Decreto-Lei | Institucionaliza a Companhia Nacional de Bailado (CNB) | Decreto-Lei 460/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de Novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares) | Decreto-Lei 463/82 | link |
| Decreto-Lei | Exonera, sob proposta do respectivo Governador, o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana do cargo do secretário-adjunto do Governo de Macau | Decreto-Lei 131-A/82 | 278S |
| Decreto-Lei | Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau | Decreto-Lei 131-B/82 | 278S |
| Decreto-Lei | Define as características das moedas de prata com acabamento proof-like a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 299/80, de 16 de Agosto | Decreto-Lei 467/82 | link |
| Decreto-Lei | Determina a inexigibilidade de atestado de bom comportamento moral e civil para atribuição de quaisquer direitos ou regalias | Decreto-Lei 468/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre as habilitações para a docência da disciplina de Religião e Moral | Decreto-Lei 469/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às às infracções previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões | Decreto-Lei 470/82 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares da emissão do empréstimo interno, amortizável, previsto e autorizado nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982) | Decreto-Lei 471/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o diploma que regula a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência (Decreto-Lei n.º 279/81, de 3 de Outubro) | Decreto-Lei 473/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores | Decreto-Lei 474/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória a favor do Fundo Monetário Internacional e define os seus termos | Decreto-Lei 478/82 | link |
| Decreto-Lei | Revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale de correio ou cheque, instituído pelo Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio | Decreto-Lei 481/82 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral de Depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe vai conceder àquela instituição de crédito | Decreto-Lei 482/82 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Rehabilitation International | Decreto-Lei 484/82 | link |
| Decreto-Lei | Concede vários benefícios fiscais em cumprimento do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 491/82 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro | Decreto-Lei 492/82 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1982 | Decreto-Lei 494/82 | 301S8 |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas a que obedece a contratação de um empréstimo interno no montante de 17 milhões de contos | Decreto-Lei 495/82 | 301S8 |
| Decreto-Lei | Regula situações não previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio (extingue o FFH) | Decreto-Lei 7/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal | Decreto-Lei 8/83 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares | Decreto-Lei 9/83 | link |
| Decreto-Lei | Reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos | Decreto-Lei 13/83 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspecção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças) | Decreto-Lei 14/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento) | Decreto-Lei 17/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra | Decreto-Lei 18/83 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica | Decreto-Lei 19/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspecção previstas no Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças) | Decreto-Lei 20/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/82, de 4 de Setembro (cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente) | Decreto-Lei 22/83 | link |
| Decreto-Lei | Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 21 de Julho | Decreto-Lei 23/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, estabelecendo que a organização do suplemento especial previsto neste diploma apenas é obrigatória em relação às contas dos exercícios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publicação tradicional | Decreto-Lei 24/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira | Decreto-Lei 26/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965 | Decreto-Lei 27/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo | Decreto-Lei 28/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com matéria de receitas e despesas dos institutos politécnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas | Decreto-Lei 30/83 | link |
| Decreto-Lei | Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80, de 20 de Maio | Decreto-Lei 31/83 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o novo valor da taxa de radiodifusão, quanto ao escalão mais alto | Decreto-Lei 33/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do diploma que garante o acesso ao 1.º escalão das categorias dos vencimentos dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário | Decreto-Lei 34/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo | Decreto-Lei 36/83 | link |
| Decreto-Lei | Permite a passagem de certificado de condução auto pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana aos militares da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 38/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 509/80, de 21 de Outubro, que possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas | Decreto-Lei 41/83 | link |
| Decreto-Lei | Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento | Decreto-Lei 44/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida | Decreto-Lei 49/83 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vários serviços e estabelecimentos dependentes da Assembleia Distrital de Lisboa | Decreto-Lei 50/83 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, e na Portaria n.º 473/72, de 18 de Agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação | Decreto-Lei 51/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir e ceder títulos de indemnização | Decreto-Lei 53/83 | link |
| Decreto-Lei | Fixa em 30% a sobretaxa de importação estabelecida no Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio | Decreto-Lei 54/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas do 140.º aniversário do nascimento de Antero de Quental | Decreto-Lei 60/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para o exercício do direito de opção atribuído pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (pessoal civil que transitou para a INDEP) | Decreto-Lei 61/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabeleceu um novo regime para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos | Decreto-Lei 62/83 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços públicos personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de funções, a tempo inteiro e remuneradas, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública | Decreto-Lei 65/83 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Permite, através da alteração do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 126/82, de 23 de Abril, que a Comissão da Condição Feminina contrate pessoal em regime de prestação de serviço para execução de projectos financiados por países estrangeiros ou organismos internacionais | Decreto-Lei 66/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Conselho Consultivo do Mercado Financeiro | Decreto-Lei 67/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro) | Decreto-Lei 68/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 191/82, da 18 de Maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz | Decreto-Lei 69/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbios associado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela instituição | Decreto-Lei 72/83 | link |
| Decreto-Lei | Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho (administrações regionais de cuidados de saúde) | Decreto-Lei 73/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a integração do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa | Decreto-Lei 77/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 78/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar) | Decreto-Lei 82/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma colecção de moedas comemorativas da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura | Decreto-Lei 84/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação dos centros regionais de segurança social | Decreto-Lei 85/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico | Decreto-Lei 86/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obrigações fiscais | Decreto-Lei 87/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei 88/83 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48588 de 23 de Setembro de 1968 (reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social) | Decreto-Lei 89/83 | link |
| Decreto-Lei | Prescreve sanções às pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos | Decreto-Lei 94/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 298/81, de 30 de Outubro (fiscalização das mercadorias em trânsito) | Decreto-Lei 96/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o provimento dos lugares de algumas carreiras do quadro da Inspecção-Geral de Finanças | Decreto-Lei 102/83 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00 | Decreto-Lei 103/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras sobre admissão à cotação de títulos de obrigações e de acções | Decreto-Lei 104/83 | link |
| Decreto-Lei | Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 76/82, de 4 de Março (define o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica) | Decreto-Lei 105/83 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao pessoal da Administração do Porto de Sines o regime previsto no estatuto laboral das administrações e juntas portuárias | Decreto-Lei 108/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho | Decreto-Lei 109/83 | link |
| Decreto-Lei | Reformula o regime dos contratos de viabilização | Decreto-Lei 112/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) | Decreto-Lei 118/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | Decreto-Lei 119/83 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução o Orçamento do Estado para 1983 | Decreto-Lei 119-A/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo | Decreto-Lei 119-B/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 119-C/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho | Decreto-Lei 119-D/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 119-E/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera a Lei n.º 39/77, de 17 de Junho | Decreto-Lei 119-F/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 119-G/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código do Imposto de Transações | Decreto-Lei 119-H/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 119-I/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 119-J/83 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Cria uma sociedade anónima com a designação de PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. | Decreto-Lei 120/83 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor o sistema de crédito poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro | Decreto-Lei 123/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/82, de 15 de Abril que institui a Carta de Exportador | Decreto-Lei 125/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 128/83 | link |
| Decreto-Lei | Integra na DGPE a Central de Compras do Estado | Decreto-Lei 129/83 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 434-F/82, de 29 de Outubro (regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas) | Decreto-Lei 131/83 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento | Decreto-Lei 133/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo | Decreto-Lei 134/83 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores | Decreto-Lei 135/83 | link |
| Decreto-Lei | Aplica às eleições para a Assembleia da República o regime de transferência de verbas previsto no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 137/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os vencimentos dos militares que prestam serviço militar obrigatório nos 3 ramos das Forças Armadas | Decreto-Lei 140/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os vencimentos dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas | Decreto-Lei 141/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, que institui o regime jurídico das máquinas eléctricas de tipo Flipper | Decreto-Lei 142/83 | link |
| Lei | Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos | Lei 4/83 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255-A/82, de 30 de Junho, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, sobre prazos de registo das instituições particulares de solidariedade social | Decreto-Lei 145/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário) | Decreto-Lei 146/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os vencimentos dos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal | Decreto-Lei 151/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os vencimentos dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 152/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro, determinando a prorrogação do prazo previsto para a isenção de pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação de determinados veículos | Decreto-Lei 153/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código das Expropriações | Decreto-Lei 154/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, de modo a libertar as associações humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, às pessoas colectivas para obtenção do benefício de isenção do imposto | Decreto-Lei 155/83 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular | Decreto Regulamentar 31/83 - Revogado | 089S |
| Decreto-Lei | Determina a continuação da aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados | Decreto-Lei 157/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Centro Universitário do Porto | Decreto-Lei 159/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e cria uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 162/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos advogados e solicitadores) | Decreto-Lei 163/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representação do Estado, uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD, autorizado pela Lei n.º 34/82, de 31 de Dezembro (Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes) | Decreto-Lei 166/83 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta diversas questões de índole pedagógica e administrativa referentes ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa | Decreto-Lei 167/83 | link |
| Decreto-Lei | Retira da circulação a moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76 | Decreto-Lei 168/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, sobre o processamento de remunerações aos funcionários | Decreto-Lei 170/83 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competências em matéria de declaração de utilidade pública | Decreto-Lei 171/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, relativamente ao objecto prosseguido pelos bancos de investimento | Decreto-Lei 173/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983» | Decreto-Lei 174/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.ª série» | Decreto-Lei 175/83 | link |
| Decreto-Lei | Visa regularizar as liquidações atrasadas dos impostos que indicam e permite o pagamento em prestações das correspondentes dívidas ao Estado | Decreto-Lei 179/83 | link |
| Decreto-Lei | Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de Batalhão de companhia e secção da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de secção da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 180/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Estudos Africanos, na dependência da reitoria da Universidade Nova de Lisboa | Decreto-Lei 181/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a duração do estágio do concurso para provimento das vagas de verificador superior estagiário | Decreto-Lei 182/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que obedecerá a colocação de pessoal docente e não docente oriundo de estabelecimentos de ensino que tenham sido extintos | Decreto-Lei 184/83 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983 - 1.ª série», dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro | Decreto-Lei 188/83 | link |
| Decreto-Lei | Visa permitir o abono de diferença de vencimentos devido a funcionários do MIEE | Decreto-Lei 190/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência) | Decreto-Lei 192/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas de transição dentro da respectiva carreira para o pessoal administrativo do quadro das universidades e de outros organismos e serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, bem como para o pessoal do quadro de supranumerários a que se refere a Portaria n.º 677/79 | Decreto-Lei 193/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação de bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA | Decreto-Lei 195/83 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças | Decreto-Lei 198/83 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a contratação e a forma de contratação pelo Instituto Nacional de Estatística do pessoal eventual tido por necessário para a execução de recenseamentos e outros inquéritos especiais, nomeadamente os decorrentes da aproximação ao programa estatístico das Comunidades Europeias | Decreto-Lei 203/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros) | Decreto-Lei 206/83 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em regime de instalação o Centro de Desenvolvimento da Criança, criado pela Portaria n.º 592/79, de 12 de Novembro | Decreto-Lei 207/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quantitativo das taxas de exportação que incidem sobre o vinho do Porto | Decreto-Lei 208/83 | link |
| Decreto-Lei | Define regras sobre a integração de pessoal no Ministério da Cultura e Coordenação Científica | Decreto-Lei 209/83 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, conceder isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, ainda, do imposto de transacções na importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural | Decreto-Lei 212/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediador de seguros) | Decreto-Lei 213/83 | link |
| Decreto-Lei | Visa fazer suportar até final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça os encargos decorrentes da aprovação de diplomas estruturando alguns organismos dependentes do Ministério da Justiça | Decreto-Lei 215/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais e modifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a forma de cobrança de custas nos tribunais administrativos e nas auditorias administrativas | Decreto-Lei 223/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro (Casa do Douro) | Decreto-Lei 230/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco) | Decreto-Lei 231-A/83 | 123S |
| Decreto-Lei | Cria 1 lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação | Decreto-Lei 232/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por um período de 2 anos o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 112/81, de 15 de Maio (preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV) | Decreto-Lei 234/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes | Decreto-Lei 235/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE) | Decreto-Lei 235-G/83 | 126S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores | Decreto-Lei 235-H/83 | 126S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América | Decreto-Lei 236-A/83 | 129S |
| Decreto-Lei | Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro | Decreto-Lei 238/83 | link |
| Decreto-Lei | Revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego | Decreto-Lei 239/83 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas | Decreto-Lei 242/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, e os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, relativamente a diuturnidades de funcionários e agentes da Administração Pública Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 243/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a composição e competência dos conselhos administrativos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa | Decreto-Lei 244/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 20-A/82, de 29 de Janeiro (estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário) | Decreto-Lei 245/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV | Decreto-Lei 246/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas, mediante autorização do ministro da tutela | Decreto-Lei 252/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 8/83, o qual estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal e alarga o respectivo regime às dívidas fiscais nascidas até 31 de Dezembro de 1982 | Decreto-Lei 253/83 | link |
| Decreto-Lei | Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.º 120/83, de 1 de Março, aquela a aceite e se comprove tal aceitação | Decreto-Lei 254/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime a aplicar às empresas desintervencionadas, no caso de dívidas às instituições de previdência, quando integradas em esquemas no âmbito da acção da PAREMPRESA | Decreto-Lei 255/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 258/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a integração do pessoal dos serviços municipalizados no quadro geral administrativo | Decreto-Lei 261/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica | Decreto-Lei 263/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas | Decreto-Lei 265/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província | Decreto-Lei 267/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 13/81, de 27 de Janeiro (efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola) | Decreto-Lei 268/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria o gabinete de apoio técnico ao agrupamento de municípios com sede em Alenquer | Decreto-Lei 270/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a reconversão profissional dos educadores e orientadores sociais do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais | Decreto-Lei 271/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários | Decreto-Lei 272/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a duração do primeiro estágio de ingresso no quadro de oficiais de justiça das secretarias judiciais a efectuar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro | Decreto-Lei 275/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro, e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/81, de 11 de Junho (exercício de funções dos delegados à profissionalização dos docentes dos ensinos preparatório e secundário) | Decreto-Lei 276/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre integração de pessoal no quadro do Fundo de Abastecimento | Decreto-Lei 279/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho | Decreto-Lei 280/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas | Decreto-Lei 283/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes | Decreto-Lei 284/83 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita a Escola Superior de Polícia ao regime de instalação pelo período de 2 anos | Decreto-Lei 288/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo dos regimes de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre | Decreto-Lei 290/83 | link |
| Decreto-Lei | Regula aspectos financeiros das relações entre o Estado e a Caixa Económica de Lisboa decorrentes da celebração por esta última de contratos de desenvolvimento para a habitação | Decreto-Lei 292/83 | link |
| Decreto-Lei | Permite que os funcionários dos organismo e serviços centrais do Ministério da Educação que se encontram na situação de licença ilimitada requeiram o seu ingresso no quadro do Ministério | Decreto-Lei 293/83 | link |
| Decreto-Lei | Permite o pagamento de diferenças de vencimentos e rectificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas | Decreto-Lei 295/83 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Divisão de Arquitectura Paisagista na Junta Autónoma de Estradas | Decreto-Lei 296/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue diversos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais | Decreto-Lei 298/83 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural | Decreto-Lei 299/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas decorrentes da extinção da personalidade jurídica residual do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN) | Decreto-Lei 301/83 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça | Decreto-Lei 311/83 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982 | Decreto-Lei 313/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave | Decreto-Lei 315/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através de decreto regulamentar regional | Decreto-Lei 317/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 49439, de 15 de Dezembro de 1969 (regula a importação temporária de armas de caça ou de torneios de tiro a chumbo) | Decreto-Lei 318/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro (regula a emissão de obrigações de caixa) | Decreto-Lei 319/83 | link |
| Decreto-Lei | Permite o ingresso em listas nominativas do pessoal dos Serviços Médico-Sociais aos indivíduos que no termo do período de instalação daqueles Serviços desempenhavam funções em comissões de gestão dos mesmos e permite a nomeação de membros das comissões instaladoras dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões para os mapas de quadros de pessoal desses Serviços | Decreto-Lei 322/83 | link |
| Decreto-Lei | Confere à Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública a possibilidade de arrecadar receitas próprias (alteração à redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 170/82) | Decreto-Lei 325/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a exploração de «expressos» (serviços especiais de transporte rodoviário de passageiros) | Decreto-Lei 326/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho | Decreto-Lei 327/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 333/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo | Decreto-Lei 335/83 | link |
| Decreto-Lei | Integra várias direcções de serviços e divisões da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no Ministério da Qualidade de Vida Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 337/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social | Decreto-Lei 339/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/83, de 22 de Abril (cria a Comissão Liquidatária dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução) | Decreto-Lei 340/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante equivalente a 24500000 dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português ao abrigo da Lei n.º 34/82 | Decreto-Lei 343/83 | 168S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com o Banco de Portugal de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar o produto do empréstimo de 40300000 dólares contraído pelo Estado Português junto do BIRD ao abrigo da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro | Decreto-Lei 344/83 | 168S |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da segurança social | Decreto-Lei 346/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 2.ª série» | Decreto-Lei 347/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1983» | Decreto-Lei 348/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo | Decreto-Lei 349/83 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a entrada em vigor do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 297/83, de 24 de Junho [dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio (subsídio de desemprego)] | Decreto-Lei 349-A/83 | 174S4 |
| Decreto-Lei | Despenaliza certas infracções de natureza cambial | Decreto-Lei 349-B/83 | 174S5 |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado | Decreto-Lei 349-C/83 | 174S7 |
| Decreto-Lei | Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social | Decreto-Lei 350/83 | link |
| Decreto-Lei | Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 351/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à circulação de equinos no território do continente | Decreto-Lei 352/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de marcos alemães | Decreto-Lei 353/83 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o formulário dos diplomas emanados do Governo Regional | Decreto Legislativo Regional 14/83/M | link |
| Decreto-Lei | Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, que rege o controle inspectivo das faltas dos funcionários e agentes do Estado e equiparados | Decreto-Lei 354/83 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a entrada em vigor da Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 128/83, de 12 de Março (Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais) | Decreto-Lei 356/83 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial | Decreto-Lei 356-A/83 | 202S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 20 milhões de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional | Decreto-Lei 357/83 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional | Decreto-Lei 361/83 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes | Decreto-Lei 363/83 | link |
| Decreto-Lei | Institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, durante o qual serão permitidos o fabrico e a comercialização de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma | Decreto-Lei 366/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82, de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa | Decreto-Lei 367/83 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos | Decreto-Lei 368/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 348/83, de 28 de Julho (regulamenta a emissão do empréstimo interno amortizável denominado «FIP-83» | Decreto-Lei 368-C/83 | 229S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho (concede às empresas desintervencionadas a possibilidade de requererem a suspensão, pelo prazo de 4 meses, de execuções e processos de falência em que sejam demandadas) | Decreto-Lei 368-D/83 | 229S2 |
| Decreto-Lei | Altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, despenaliza o agente de corrupção passiva - para além do agente de corrupção activa, já despenalizado - que participar o crime à autoridade competente, agrava algumas penas, corrige deficiências e preenche lacunas do regime previsto no Código Penal em vigor | Decreto-Lei 371/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 151183311$50, destinada ao pagamento de metade da segunda prestação da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento | Decreto-Lei 372/83 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 294/83, de 23 de Junho, e mantém o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, que introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação | Decreto-Lei 373/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio | Decreto-Lei 376/83 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, são cometidas, naquela Região, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social | Decreto-Lei 377/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 38 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 38 milhões de marcos, 4,5% - 1983» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 378/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável até ao montante de 20 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% (Mondego II)», a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 379/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 23.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 380/83 | 235S |
| Decreto-Lei | Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 210/81, de 13 de Julho (regime de prescrições no ensino superior público) | Decreto-Lei 384/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os graus de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Economia, criados pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 521/72, de 15 de Dezembro | Decreto-Lei 385/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas tendentes a uniformizar os períodos de destacamento dos orientadores pedagógicos | Decreto-Lei 388/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais 6 meses o regime de instalação previsto para o Hospital de Santa Cruz | Decreto-Lei 389/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares do empréstimo interno, amortizável, autorizado pela alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro | Decreto-Lei 393/83 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais e a utilização de 50% dos 2 últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido | Decreto-Lei 394/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas tendentes a fixar as tarifas máximas das operações portuárias | Decreto-Lei 395/83 | link |
| Decreto-Lei | Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho (despenaliza certas infracções de natureza cambial) | Decreto-Lei 396/83 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1983, o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei 354/83, de 25 de Agosto (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública) | Decreto-Lei 396-A/83 | 251S |
| Decreto-Lei | Suspende a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 281/83, de 20 de Junho (regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares) | Decreto-Lei 402/83 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos | Decreto-Lei 405/83 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (delimitação dos sectores público e privado) | Decreto-Lei 406/83 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril (Código das Expropriações) | Decreto-Lei 413/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 350 milhões de dólares | Decreto-Lei 414/83 | link |
| Decreto-Lei | Regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio | Decreto-Lei 416/83 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece disposições regulamentares relativas à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras (Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho) | Decreto Regulamentar 82/83 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Regulamento do Imposto de Turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais de turismo e descentralizar a fiscalização | Decreto-Lei 420/83 | link |
| Decreto-Lei | Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. Revoga, além de outras disposições, as Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956 | Decreto-Lei 423/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo | Decreto-Lei 425-A/83 | 280S |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março (reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas) | Decreto-Lei 433/83 | link |
| Decreto-Lei | Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de Dezembro de 1982 a certos produtos originários da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre | Decreto-Lei 435/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado | Decreto-Lei 437/83 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Município de Ribeira de Pena transite do Agrupamento do Baixo Tâmega para o Agrupamento do Alto Tâmega | Decreto-Lei 438/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete Coordenador para a Cooperação (GCC), criado pelo Decreto-Lei n.º 791/74, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 439-A/83 | 294S |
| Decreto-Lei | Corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 229/78, de 11 de Agosto (uniformiza os abonos dos militares colocados nas regiões autónomas) | Decreto-Lei 444/83 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medida legislativa de carácter interpretativo quanto ao provimento da categoria de inspector de finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936 | Decreto-Lei 446/83 | link |
| Decreto-Lei | Concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos | Decreto-Lei 447/83 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais | Decreto-Lei 449/83 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, ressalvadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho | Decreto-Lei 451/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 456-A/83 | 298S |
| Decreto-Lei | Eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno amortizável cujas condições foram reguladas ao abrigo do disposto na Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro | Decreto-Lei 456-B/83 | 298S |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/83, de 19 de Abril (extingue o Centro Universitário do Porto) | Decreto-Lei 457/83 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência | Portaria 1071/83 | link |
| Decreto-Lei | Extingue em 1 de Janeiro de 1984 a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei n.º 43760, de 29 de Junho de 1961 | Decreto-Lei 458/83 | 300S |
| Decreto-Lei | Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria | Decreto-Lei 459/83 | 300S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de adaptação dos estatutos das cooperativas agrícolas ao Código Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei n.º 335/83, de 16 de Julho | Decreto-Lei 462/83 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma comissão coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983) | Decreto-Lei 463/83 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga pelo prazo de 10 anos, a contar de 21 de Dezembro de 1983, a isenção estabelecida no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 688/73, de 21 de Dezembro (isenções fiscais da Carris) | Decreto-Lei 464/83 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Julho de 1984 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que introduziu várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tendo em vista facilitar a movimentação dos deficientes motores | Decreto-Lei 466/83 | 301S9 |
| Decreto-Lei | Cria o quadro de pessoal do Museu Nacional da Ciência e da Técnica | Decreto-Lei 1/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a director-geral e cria no âmbito do Comissariado o lugar de comissário-adjunto | Decreto-Lei 2/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 4000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 4000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Nazaré II)», complementar do empréstimo de 17500000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 490-A/79, de 19 de Dezembro | Decreto-Lei 2-A/84 | 003S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 12000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Peniche)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 2-B/84 | 003S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 15000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Figueira da Foz II)» complementar do empréstimo de 17500000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 490-C/79, de 19 de Dezembro | Decreto-Lei 2-C/84 | 003S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 353/83, de 17 de Agosto, ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 378/83, de 12 de Outubro, e ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 379/83, de 12 de Outubro (datas e montantes das amortizações dos empréstimos autorizados por cada um destes diplomas) | Decreto-Lei 2-D/84 | 003S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 4000000 de marcos, denominado «Empréstimo externo de 4000000 de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Póvoa de Varzim)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 2-E/84 | 003S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 12 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Portimão)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 2-F/84 | 003S |
| Decreto-Lei | Permite o acesso de técnicos não licenciados da Direcção-Geral do Comércio Externo | Decreto-Lei 3/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 55.º das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de Janeiro | Decreto-Lei 4/84 | link |
| Decreto-Lei | Adita um número ao artigo único do Decreto-Lei n.º 308/77, de 4 de Agosto (cria o conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários) | Decreto-Lei 7/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio (regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional) | Decreto-Lei 8/84 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00 | Decreto-Lei 12/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo) | Decreto-Lei 13/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1983 e até 31 de Janeiro de 1984, o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Bragança, Porto e Viseu | Decreto-Lei 16/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 17/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Companhia Nacional de Bailado a manter-se em regime de instalação até à criação da Direcção-Geral da Música | Decreto-Lei 18/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina as condições em que pode ser dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças e do Plano a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Junlho, em relação a deslocações do funcionários ou agentes em missão oficial no estrangeiro | Decreto-Lei 21/84 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a contracção de todos os empréstimos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, salvo os ligados a importações de bens e serviços, a menos de um ano, e cria o Conselho Coordenador do Financiamento Externo | Decreto-Lei 26/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | Decreto-Lei 28/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 1.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 353-R/77, de 29 de Agosto (regime jurídico do Mercado Monetário Interbancário) | Decreto-Lei 32/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses | Decreto-Lei 34-A/84 | 020S |
| Decreto-Lei | Fixa em 40000$00 mensais a pensão vitalícia atribuída a Berta Júlia das Neves Mendes, nos termos do Decreto-Lei n.º 355/77, de 31 de Agosto | Decreto-Lei 35/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e grau superior legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior | Decreto-Lei 36/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis | Decreto-Lei 38/84 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 6 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais | Decreto-Lei 40/84 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública | Decreto-Lei 41/84 - Revogado | 029S |
| Decreto-Lei | Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública | Decreto-Lei 45-A/84 | 029S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda florestal, por motivo de incêndio na sua habitação | Decreto-Lei 49/84 | link |
| Decreto-Lei | Regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas | Decreto-Lei 51/84 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quadro de pessoal do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira | Decreto-Lei 55/84 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964 (estabelece normas de comercialização dos vinhos nacionais) | Decreto-Lei 57/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/83, de 18 de Fevereiro, que sancionou o pagamento dos prémios de antiguidade ao pessoal assalariado das embaixadas e consulados | Decreto-Lei 57-A/84 | 043S |
| Decreto-Lei | Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos pkblicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos | Decreto-Lei 57-C/84 | 043S |
| Decreto-Lei | Extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda. Nota: Tendo-se verificado que a Portaria e o Decreto-Lei dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1984, sob os n.os 110-A/84 e 57-D/84, respectivamente, saíram com várias inexactidões, de novo se procede à sua publicação integral | Decreto-Lei 57-D/84 | 043S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 203/83, de 22 de Maio, e 33/83, de 24 de Janeiro (sistema de fixação e cobrança da taxa de radiodifusão) | Decreto-Lei 59/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/81, de 10 de Março (cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação «Agrupamento Base de Santa Margarida - ABSM») | Decreto-Lei 62/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1984 | Decreto-Lei 69/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa, do valor facial de 250$00, alusiva à Conferência Mundial sobre Gestão e Desenvolvimento das Pescas, promovida pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO) | Decreto-Lei 70/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 1 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo | Decreto-Lei 72/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984) | Decreto-Lei 73/84 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 74-A/84 | 053S |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas | Decreto-Lei 74-B/84 | 053S |
| Decreto-Lei | Transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuída ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei n.º 43/83, de 25 de Janeiro, e prorroga até 31 de Agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12.º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias) | Decreto-Lei 76/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/82, de 26 de Julho, e, bem assim, o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro | Decreto-Lei 79/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259-A/81, de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma | Decreto-Lei 80/84 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, naquela Região, são cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social | Decreto-Lei 81/84 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a remuneração a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 59/82, de 27 de Fevereiro, e cria em sua substituição o suplemento especial de serviço, a abonar aos militares dos quadros permanentes | Decreto-Lei 81-A/84 | 060S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, representado por títulos com taxa de juro variável (floating rate notes), a subscrever por um consórcio bancário internacional, e a proceder à correspondente emissão de títulos | Decreto-Lei 81-B/84 | 060S |
| Decreto-Lei | Retira do artigo pautal 48.21.05 os resguardos para incontinentes, comercialmente designados por slipads | Decreto-Lei 83/84 | link |
| Decreto-Lei | Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano | Decreto-Lei 86/84 | link |
| Decreto-Lei | Cria o quadro de pessoal do palácio nacional Paço dos Duques, em Guimarães | Decreto-Lei 87/84 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/78, de 19 de Junho, que estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de obrigações visando o seu saneamento financeiro | Decreto-Lei 88/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (realização de despesas dos serviços em regime de instalação) | Decreto-Lei 91/84 | link |
| Decreto-Lei | Permite o pagamento até 4 prestações trimestrais de impostos com liquidações atrasadas | Decreto-Lei 95/84 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP) | Decreto-Lei 96-A/84 | 072S |
| Decreto-Lei | Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, passe do nível de 30% ad valorem, que havia sido fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 54/83, de 1 de Fevereiro, para o nível de 10% ad valorem | Decreto-Lei 103-B/84 | 076S |
| Decreto-Lei | Determina que o ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal e os restantes departamentos competentes assegurem durante o ano de 1984 a concessão dos benefícios e apoios de natureza promocional e técnica à exportação | Decreto-Lei 103-C/84 | 076S |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 104/84 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 105/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitectura, da Universidade Técnica de Lisboa | Decreto-Lei 106/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao corpo e à alínea c) do artigo 13.º e adita um artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de Janeiro [Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)] | Decreto-Lei 107/84 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos de militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 109/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo referido no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119-D/83, de 28 de Fevereiro, para as sociedades aí referidas requererem a isenção do imposto de mais-valias | Decreto-Lei 110/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional até ao montante de 150 milhões de francos suíços | Decreto-Lei 110-A/84 | 079S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 337/83, de 20 de Julho (integração no quadro único do Ministério da Qualidade de Vida dos funcionários e agentes da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico do Ministério do Equipamento Social) | Decreto-Lei 111/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 112/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/83, de 27 de Outubro, que estabelece um processo transitório de fixação das tarifas máximas aplicáveis às operações portuárias a partir de 1983 | Decreto-Lei 114/84 | link |
| Lei | Protecção da maternidade e da paternidade | Lei 4/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 115/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo | Decreto-Lei 116-A/84 | 082S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo | Decreto-Lei 116-B/84 | 082S |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho, por forma que os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas editadas por empresas do sector público da comunicação social passem a ser de livre fixação pelas mesmas empresas, à semelhança do que já acontece com as empresas privadas do mesmo sector | Decreto-Lei 117/84 | link |
| Decreto-Lei | Substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, que cria a carreira de técnico auxiliar sanitário | Decreto-Lei 119/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 368-D/83, de 4 de Outubro (faculdade concedida às empresas desintervencionadas de requererem, em determinadas condições, a suspensão de execuções ou processos de falência em que sejam demandadas) | Decreto-Lei 120-A/84 | 084S |
| Decreto-Lei | Transfere para o Ministério da Qualidade de Vida os direitos emergentes dos contratos de arrendamento celebrados com serviços extintos do mesmo Ministério | Decreto-Lei 122/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 10.º aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974, do valor facial de 25$00 | Decreto-Lei 123-A/84 | 090S |
| Decreto-Lei | Extingue as comissões criadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48368, de 4 de Maio de 1968, e cria nas mesmas condições de dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde funcionava a Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e Força Aérea (CREEFA), a comissão liquidatária das referidas comissões | Decreto-Lei 126/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de moedas comemorativas alusivas ao Dia Mundial da Alimentação, instituído pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO) | Decreto-Lei 127/84 | link |
| Portaria | Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação | Portaria 265/84 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 42510, de 18 de Setembro de 1959, e, bem assim, a Portaria n.º 17846, de 22 de Julho de 1960 (extingue o cargo de inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas) | Decreto-Lei 128/84 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96-A/84, de 26 de Março (Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.) | Decreto-Lei 129-A/84 | 098S |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais 1 ano, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1984, o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa | Decreto-Lei 129-D/84 | 098S |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal do sector de informática da segurança social o subsídio de turno por trabalhos rotativos | Decreto-Lei 129-E/84 | 098S |
| Decreto-Lei | Determina que, até à inscrição de dotações orçamentais próprias da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, as competências dos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa extintos pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, sejam exercidas pelo director-geral dos Cuidados de Saúde Primários, que as poderá delegar | Decreto-Lei 129-F/84 | 098S |
| Decreto-Lei | Determina que o inspector-geral da Guarda Fiscal tenha direito a todas as remunerações e demais regalias devidas pelo exercício do cargo de chefe de estado-maior do Comando-Geral | Decreto-Lei 130/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 131/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 12909782187$10 destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo | Decreto-Lei 132/84 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades e benefícios fiscais aos contribuintes residentes ou que possuam imóveis ou instalações comerciais ou industriais nos concelhos afectados pelas cheias ocorridas nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983 | Decreto-Lei 135/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a impressão, distribuição e venda dos instrumentos de notação destinados à recolha de informação estatística em diversas áreas passem a ser da atribuição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. | Decreto-Lei 137/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 370/79, de 6 de Setembro (regime de provimento dos chefes de secção das direcções escolares) | Decreto-Lei 140/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto, que determinou a transição para o Ministério da Cultura de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma | Decreto-Lei 141/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações à Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) | Decreto-Lei 142/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as empresas que não tenham usado da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho, no prazo aí estabelecido a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo | Decreto-Lei 143/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio (aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas) | Decreto-Lei 145/84 | link |
| Decreto-Lei | Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais | Decreto-Lei 146/84 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adoptantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adoptandos que passem a estar a seu cargo | Decreto-Lei 148/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios | Decreto-Lei 150/84 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas | Decreto-Lei 151/84 | link |
| Decreto-Lei | Mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados | Decreto-Lei 152/84 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo a alguns municípios o disposto no Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, com excepção do n.º 2 do artigo 6.º (regula os apoios a prestar às autarquias e respectivas populações afectadas pelos temporais de 19, 20 e 21 de Novembro de 1983 | Decreto-Lei 153/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo | Decreto-Lei 154/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela Sociedade | Decreto-Lei 155/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro (alargamento da área de recrutamento para o cargo de presidente do Conselho da Concorrência) | Decreto-Lei 156/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais às cisões de sociedades | Decreto-Lei 161/84 | link |
| Decreto-Lei | Institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória | Decreto-Lei 163/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direcção-Geral do Tesouro | Decreto-Lei 163-A/84 | 115S |
| Decreto-Lei | Extingue, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1983, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI) | Decreto-Lei 165/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 169/84 | link |
| Decreto-Lei | Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnicas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 170/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984» | Decreto-Lei 171/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime de instalação previsto para o Instituto de Genética Médica pelo Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro | Decreto-Lei 174/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à aplicação das taxas de ausência para o estrangeiro de cidadãos sujeitos a obrigações militares | Decreto-Lei 175/84 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos docentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, não abrangidos pelos Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico, o regime fixado no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Junho | Decreto-Lei 176/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 178/84 | 121S |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 179/84 | 121S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 180/84 | 121S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias | Decreto-Lei 181/84 | 121S |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do Ano Internacional da Criança - 1979, de valor facial de 25$00 | Decreto-Lei 183/84 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico do pessoal não docente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e aprova o respectivo quadro | Decreto-Lei 184/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 250/80, de 24 de Julho, que criou o quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 187/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios legais permissivos de aplicação genérica das medidas de reorganização dos serviços administrativos dos estabelecimentos dos ensinos preparatórios e secundários | Decreto-Lei 189/84 | link |
| Decreto-Lei | Isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos subsídios concedidos por entidades estrangeiras para frequência de cursos no estrangeiro | Decreto-Lei 190/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 192/84 | 135S |
| Decreto-Lei | Elimina dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, as mercadorias abrangidas pelo capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 194/84 | 135S |
| Decreto-Lei | Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo | Decreto-Lei 196/84 | 135S |
| Decreto-Lei | Permite a transição para a carreira técnica superior de determinados funcionários do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna | Decreto-Lei 197/84 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o subsídio de deslocação de chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos | Decreto-Lei 201/84 | link |
| Decreto-Lei | Mantém, até 31 de Dezembro de 1984, o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões | Decreto-Lei 202/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia) | Decreto-Lei 203/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral de Depósitos | Decreto-Lei 206/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas | Decreto-Lei 208/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1984» | Decreto-Lei 210-A/84 | 149S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à situação dos professores efectivos de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, adjuntos e extraordinários do quadro, que concluíram a profissionalização em exercício ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 211/84 | link |
| Decreto-Lei | Procede a um ajustamento da taxa do imposto de venda sobre veículos automóveis, reduzindo esta taxa em 25%, no que concerne aos veículos até 1400 cm3 de cilindrada, e em 10%, no que concerne aos veículos de cilindrada superior | Decreto-Lei 212-A/84 | 151S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores | Decreto-Lei 213/84 | link |
| Decreto-Lei | Fixa, por um período de 2 anos, o regime de instalação dos novos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 215/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/83, de 27 de Julho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos | Decreto-Lei 217/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes) | Decreto-Lei 221/84 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Registo Predial | Decreto-Lei 224/84 | **155S |
| Decreto-Lei | Extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército | Decreto-Lei 228/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 231/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212-A/84, de 2 de Julho, que procedeu a um ajustamento da taxa de imposto sobre a venda de veículos automóveis, no sentido de tornar extensível a sua aplicação a veículos que se encontrem em determinadas situações anteriores à sua entrada em vigor | Decreto-Lei 231-A/84 | 159S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.ª série» | Decreto-Lei 236/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.ª série» | Decreto-Lei 237/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições que permitem ao Fundo de Turismo celebrar contratos de mútuo para financiamento da promoção turística | Decreto-Lei 238/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que cria o número fiscal de contribuinte | Decreto-Lei 240/84 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo à GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., o regime em que se processa a extinção e liquidação das empresas públicas e nacionalizadas | Decreto-Lei 241/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro (que fixou as condições de acesso ao crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente), criando um sistema alternativo de reembolso dos empréstimos, que poderá ser efectuado ou em prestações crescentes ou em prestações constantes quando os empréstimos não beneficiem de subsídio familiar | Decreto-Lei 244/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura encerre definitivamente a sua actividade em 31 de Julho do corrente ano e remeta até ao termo deste prazo a sua conta de gerência ao Tribunal de Contas, a fim de ser julgada | Decreto-Lei 246/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro (encargos com a Inspecção-Geral de Jogos) | Decreto-Lei 247/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América | Decreto-Lei 252/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas ao estágio do ensino profissional ou técnico-profissional | Decreto-Lei 253/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a forma de recrutamento do pessoal especializado do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e extingue o lugar de conselheiro jurídico, criado pelo Decreto-Lei n.º 410/73, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 255/84 | link |
| Decreto-Lei | Regula o preenchimento inicial do quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar | Decreto-Lei 258/84 | link |
| Decreto-Lei | Cria um lugar de chefe de secção e extingue o lugar de adjunto administrativo no quadro de pessoal da Comissão dos Explosivos | Decreto-Lei 259/84 | link |
| Lei | Regime de remuneração do Presidente da República | Lei 26/84 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos | Decreto-Lei 261/84 | link |
| Decreto-Lei | Considera em extinção a Direcção-Geral de Integração Administrativa e estabelece regras quanto ao destino a dar ao respectivo pessoal, sujeitando-o ao regime de excedentes criado pelo Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro | Decreto-Lei 265/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino) | Decreto-Lei 266/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações à Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País) | Decreto-Lei 267/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Setembro de 1984 o prazo para a extinção da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro, criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 269/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Estatuto das Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., anexo ao Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro | Decreto-Lei 272/84 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o limite mínimo de cobrança de juros de capitais, em que o Estado é mutuante, inscritos no livro modelo 26 | Decreto-Lei 273/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos | Decreto-Lei 274-A/84 | 184S |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 11359906617$60, destinada a substituir a importância em moeda nacional paga ao Fundo Monetário Internacional para a realização do aumento da quota de Portugal referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/84, de 2 de Maio | Decreto-Lei 277/84 | link |
| Decreto-Lei | Define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo | Decreto-Lei 285/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul | Decreto-Lei 287/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que actualiza as disposições privativas do registo comercial | Decreto-Lei 290/84 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal das delegações da Secretaria de Estado da Emigração no estrangeiro o disposto no Decreto-Lei n.º 106/83, de 18 de Fevereiro | Decreto-Lei 291/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959 (remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor) | Decreto-Lei 292/84 | link |
| Decreto-Lei | Considera definitivamente investido nos respectivos cargos o pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora Nacional (EN) | Decreto-Lei 293/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, fixando em 400000 contos o volume de facturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o volume de facturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80000 contos. Fixa, igualmente, em 400 contos o montante estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho | Decreto-Lei 294/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por 3 anos, a contar do seu termo, o prazo previsto para o regime transitório estabelecido para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 330/82, de 18 de Agosto | Decreto-Lei 298/84 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Fixa os períodos de funcionamento dos estabelecimentos comerciais | Decreto Legislativo Regional 29/84/A - Revogado | link |
| Lei | Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa | Lei 30/84 | link |
| Decreto-Lei | Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março | Decreto-Lei 299/84 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal, na dependência do respectivo Comando-Geral | Decreto-Lei 302/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior a contratar pessoal em regime de tarefa | Decreto-Lei 303/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina que sejam definidos por portaria do Ministro da Educação o número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) | Decreto-Lei 306/84 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda. | Decreto-Lei 307/84 | link |
| Decreto-Lei | Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 308/84 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal do Instituto de Reinserção Social | Portaria 737/84 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 90/82, de 20 de Março, que estabelece as condições de provimento em lugares dos quadros transitórios de professores auxiliares e de assistentes dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração | Decreto-Lei 309/84 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece alguns aspectos, duvidosos ou omissos, do Decreto-Lei n.º 312/83, de 1 de Julho (gratificações aos membros dos órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio) | Decreto-Lei 310/84 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde | Decreto-Lei 312/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera os prazos de cobrança de impostos na área da competência da 1.ª Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Cascais, devido aos efeitos causados pelo temporal ocorrido nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983 na zona de Cascais | Decreto-Lei 313/84 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação) | Decreto-Lei 315/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei n.º 12/81, de 21 de Julho (protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão) | Decreto-Lei 316/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a colocação e venda no continente de açúcar da Região Autónoma dos Açores, proveniente de beterraba sacarina produzida na mesma Região, até ao limite de 7200 t em 1984 e em 1985 | Decreto-Lei 326/84 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, que criou a Alta Autoridade contra a Corrupção | Decreto-Lei 327/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 328/84 | link |
| Decreto-Lei | Define as normas de transição do pessoal para os quadros dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas e arquivos distritais | Decreto-Lei 329/84 | link |
| Decreto-Lei | Adita normativos aos artigos 4.º e 11.º do Estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais com o objectivo de assegurar a adequada cobertura dos défices de exploração deste Fundo | Decreto-Lei 330-A/84 | 239S |
| Decreto-Lei | Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado) | Decreto-Lei 332/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 367/83, de 4 de Outubro (remoção de navios afundados no porto de Leixões) | Decreto-Lei 334/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (actualização do registo predial) | Decreto-Lei 335/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro único da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro | Decreto-Lei 339/84 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime de formação de oficiais fuzileiros da Armada | Decreto-Lei 340/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 299/83, de 24 de Junho, que define o regime do pessoal dirigente dos serviços coordenados pelo Instituto Português do Património Cultural | Decreto-Lei 347/84 | link |
| Decreto-Lei | Transfere a competência atribuída à Direcção-Geral do Comércio Alimentar no Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, anexo ao Decreto-Lei n.º 501/76, de 29 de Junho, para a Direcção-Geral do Comércio Interno e altera alguns artigos do referido Regulamento | Decreto-Lei 348/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS) para Lar Académico Militar (LAM). Revoga o Decreto-Lei n.º 44049, de 22 de Novembro de 1961 | Decreto-Lei 349/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 12 milhões de dólares a conceder pela International Finance Corporation (IFC) à referida Sociedade | Decreto-Lei 352/84 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (CANIFA) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 360/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias | Decreto-Lei 363/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Novembro de 1984 o prazo para a extinção da comissão coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 364/84 | link |
| Decreto-Lei | Considera válidos até 31 de Dezembro de 1984 os concursos internos realizados nos centros regionais de segurança social durante os anos de 1982 e 1983 | Decreto-Lei 365/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos | Decreto-Lei 367-B/84 | 274S |
| Decreto-Lei | Define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 368/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Julho de 1985 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, respeitante à supressão das barreiras arquitectónicas relativas aos deficientes motores | Decreto-Lei 369/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, passando o n.º 4 a constituir o n.º 5 do mesmo artigo | Decreto-Lei 380/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/83, de 22 de Fevereiro | Decreto-Lei 381/84 | link |
| Decreto-Lei | Determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação | Decreto-Lei 383/84 | link |
| Decreto-Lei | Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante | Decreto-Lei 385/84 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro [autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais] | Decreto-Lei 386/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de Agosto. [Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).] | Decreto-Lei 387/84 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional | Decreto-Lei 388/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 4615624678$00, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo | Decreto-Lei 391/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 3.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 37 milhões de contos | Decreto-Lei 392-A/84 | 294S |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 2.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 118 milhões de contos | Decreto-Lei 392-B/84 | 294S |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Decreto-Lei 394-B/84 | **297S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de primeiro grau e grau superior, legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior | Decreto-Lei 395/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a fusão, por incorporação, do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministéraio das Finanças no Cofre de Previdência do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 396/84 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais 180 dias o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 145/84, de 9 de Maio, para a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio (Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas) | Decreto-Lei 397/84 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a proceder à construção de 199 habitações distribuídas pelos conselhos de Loures, Amadora e Torres Vedras, destinadas aos desalojados pelos temporais de Novembro de 1983 | Decreto-Lei 398/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios | Decreto-Lei 399-A/84 | 299S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 404.º e do § 3.º do artigo 406.º e revoga o artigo 405.º do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei n.º 197/78, de 20 de Julho | Decreto-Lei 399-B/84 | 299S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico) | Decreto-Lei 399-C/84 | 299S |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas | Decreto-Lei 401/84 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 403/84 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, relativos à estrutura e competência do Departamento de Estudos e Planeamento | Decreto-Lei 1/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010, de 16 de Maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares | Decreto-Lei 2/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à integração orgânica e funcional do Centro de Apoio Social de Lisboa no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa | Decreto-Lei 6/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42951, de 27 de Abril de 1960, que estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pode aplicar os seus capitais afectos ao fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado | Decreto-Lei 7/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 617/75, de 11 de Novembro, que declarou em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos da região da Granja (Vila Nova de Gaia) | Decreto-Lei 10/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os funcionários em serviço nas Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública, que por força do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, não puderam ainda ingressar no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos por não possuírem as habilitações literárias exigidas para esse ingresso fiquem automaticamente integrados nesse quadro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, ocupando nele a última posição na categoria que lhes tiver sido atribuída | Decreto-Lei 11/85 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a produção e a comercialização do sector dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados | Decreto-Lei 12/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Administração, com índole profissionalizante, a nível de pós-graduação | Decreto-Lei 13/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados e integrados por força das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, mas cujos processos não foram ainda formalizados, sejam processados, a partir de 1 de Janeiro de 1985, pelos serviços e organismos requisitantes | Decreto-Lei 14/85 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/84, de 3 de Abril | Decreto-Lei 15/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de Janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação) | Decreto-Lei 17/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar | Decreto-Lei 22/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio (abertura de postos de câmbios) | Decreto-Lei 23/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, aquela aceite e se comprove tal aceitação | Decreto-Lei 24/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais 2 anos o período de funcionamento da comissão criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho, que se destina a acompanhar a aplicação do novo regime jurídico do crédito agrícola mútuo e a propor ao Governo a emissão de diplomas que se mostrem necessários | Decreto-Lei 26/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/71, de 28 de Maio, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 30/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado | Decreto-Lei 31/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial. Revoga o Decreto-Lei n.º 419/83, de 29 de Novembro, e os artigos 9.º, 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro | Decreto-Lei 32/85 | link |
| Decreto-Lei | Reduz de 0,4% para 0,2% a taxa de serviço sobre o valor CIF das mercadorias importadas pela prestação de todos os serviços aduaneiros conducentes ao desalfandegamento das mercadorias importadas e verificadas, quer nos terminais TIR quer na Sociedade Portuguesa de Contentores | Decreto-Lei 36/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1983, a Escola Secundária do Arco do Cego | Decreto-Lei 37/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE) e integra as respectivas funções nas atribuições do Serviço de Informática do Exército (SIE) | Decreto-Lei 38/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante | Decreto-Lei 39/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 40/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985 | Decreto-Lei 40-A/85 | 035S |
| Decreto-Lei | Dá cumprimento ao disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 498-F/79, de 21 de Dezembro, que criou a Faculdade de Arquitectura, na Universidade do Porto | Decreto-Lei 41/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica e Tropical | Decreto-Lei 42/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Abril de 1985 o prazo previsto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 163-A/84, de 18 de Maio, e dá nova redacção ao artigo 3.º deste decreto-lei (que determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direcção-Geral do Tesouro) | Decreto-Lei 42-A/85 | 037S |
| Decreto-Lei | Actualiza o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência | Decreto-Lei 42-B/85 | 037S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos | Decreto-Lei 44/85 | 038S |
| Decreto-Lei | Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI) | Decreto-Lei 48/85 | link |
| Decreto-Lei | Institui um sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente | Decreto-Lei 50/85 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos | Decreto-Lei 51/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 37837, de 24 de Maio de 1950 (localização de tabernas) | Decreto-Lei 53/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis) | Decreto-Lei 54/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização do vinagre. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/82, de 24 de Junho | Decreto-Lei 58/85 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o fabrico e a comercialização de margarina | Decreto-Lei 59/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos e áreas de competição desportivos, com o objectivo de prevenir e reprimir a violência nesses locais. Revoga o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, e a Lei n.º 16/81, de 31 de Julho | Decreto-Lei 61/85 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | Decreto-Lei 63/85 | **link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso | Decreto-Lei 64/85 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras | Decreto-Lei 65/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 28 de Junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de Junho, do Ministro da Administração Interna | Decreto-Lei 67/85 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00 | Decreto-Lei 68/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que os alvarás de concessão mineira serão assinados pelo membro do Governo competente em razão da matéria, devendo, em tudo o mais, ser emitidos de harmonia com o preceituado no artigo 41.º do Decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930 | Decreto-Lei 70/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses no montante de 10000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os actos necessários | Decreto-Lei 71/85 | 064S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar 2 contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados | Decreto-Lei 72/85 | 064S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, por motivo da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Decreto-Lei 74/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho | Decreto-Lei 76/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Obra Social do ex-Ministério do Ultramar e transfere para os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros as suas atribuições, competências e património | Decreto-Lei 77/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1985 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 78/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84, de 21 de Setembro, que reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02 - A - I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 83/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto» | Decreto-Lei 84/85 | 073S |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, em tudo o que contrarie o estabelecido no presente diploma | Decreto-Lei 84-A/85 | 075S |
| Decreto-Lei | Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas | Decreto-Lei 85/85 - Revogado | link |
| Decreto Regulamentar | Define o conteúdo funcional da carreira de oficiais administrativos | Decreto Regulamentar 20/85 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos alunos dos ensinos primário e superior o regime constante do Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, com as necessárias adaptações | Decreto-Lei 88/85 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os limites fixados no artigo 1.º, alínea a), e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro (que isenta da sisa as primeiras transmissões de prédios destinados à habitação), e altera a redacção dos artigos 11.º, 15.º, 15.º-A, 55.º, 87.º, 100.º e 104.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 92-A/85 | 076S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 5 do artigo 9.º, do § 1.º do artigo 21.º e da alínea e) do artigo 22.º do Código do Imposto de Capitais, bem como a redacção do artigo 4.º da Lei n.º 21-B/77, de 9 de Abril | Decreto-Lei 92-B/85 | 076S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela Geral | Decreto-Lei 92-C/85 | 076S |
| Decreto-Lei | Actualiza o abono para falhas dos tesoureiros da Administração dos Portos do Douro e Leixões | Decreto-Lei 94/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime equitativo de atribuição de diuturnidades aos professores dos institutos superiores de contabilidade e administração e dos institutos superiores de engenharia | Decreto-Lei 96/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Secretariado Permanente para as Empresas Públicas e aprova o respectivo estatuto | Decreto-Lei 99/85 | link |
| Lei | Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos | Lei 4/85 | link |
| Decreto-Lei | Institui o regime de salvaguarda para a exportação | Decreto-Lei 101/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria o diploma de encarte de sargentos | Decreto-Lei 102/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 212/81, de 13 de Julho (Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate) | Decreto-Lei 104/85 | link |
| Decreto-Lei | Atribui uma gratificação no valor correspondente a 20% do respectivo vencimento ao pessoal dirigente de inspecção, bem como ao pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional com funções específicas de inspecção do quadro da Inspecção-Geral da Segurança Social | Decreto-Lei 105/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as taxas respeitantes às vistorias previstas nos artigos 8.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro, sejam fixadas pelo presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 106/85 | link |
| Decreto-Lei | Corrige distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 107/85 | link |
| Decreto-Lei | Suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos higio-sanitários sobre carnes e seus produtos | Decreto-Lei 108/85 | link |
| Decreto-Lei | Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição | Decreto-Lei 111/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições com vista a facilitar o pagamento em prestações fora dos prazos normais, das contribuições industrial e predial, imposto profissional, imposto de capitais (secção A) e imposto complementar (secção B) | Decreto-Lei 112/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego | Decreto-Lei 114/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto | Decreto-Lei 115/85 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as taxas de juro compensatório fixadas nos artigos 26.º e 45.º do Código do Imposto de Mais-Valias | Decreto-Lei 115-C/85 | 090S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza alguma das suas disposições | Decreto-Lei 115-D/85 | 090S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 9.º, 36.º, 37.º e 93.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 115-E/85 | 090S |
| Decreto-Lei | Concede benefícios fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores das obrigações por eles emitidas | Decreto-Lei 115-F/85 | 090S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca | Decreto-Lei 115-G/85 | 090S |
| Decreto-Lei | Altera o Código das Custas Judiciais | Decreto-Lei 118/85 | link |
| Decreto-Lei | Alarga a constituição dos conselhos administrativos das universidades e dos institutos universitários com vista à possibilidade de integração nesses órgãos dos respectivos vice-reitores. Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 402/73, 536/79, 35/82 e 188/82 | Decreto-Lei 121/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos) | Decreto-Lei 122/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 150 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos | Decreto-Lei 122-A/85 | 093S |
| Decreto-Lei | Aplica aos assistentes de investigação do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) um regime idêntico ao previsto no Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 48/85 | Decreto-Lei 124/85 | link |
| Decreto-Lei | Alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.os 154/83, de 12 de Abril, e 413/83, de 23 de Novembro, relativamente às declarações de utilidade pública feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983 das expropriações cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional | Decreto-Lei 125/85 | link |
| Decreto-Lei | Isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições | Decreto-Lei 126/85 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho, o artigo 28.º, dotando as cooperativas de construção e habitação de um tratamento emolumentar especial, no regime de propriedade individual | Decreto-Lei 129/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (define o regime jurídico da extradição) | Decreto-Lei 130/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a produção e a comercialização de mel passem a obedecer ao disposto na Norma Portuguesa 1307 «Mel - Definição, classificação e características» | Decreto-Lei 131/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária | Decreto-Lei 137/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária | Decreto-Lei 138/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985 | Decreto-Lei 139/85 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação contratual dos docentes que prestam serviço nos estabelecimentos de ensino superior sem contratos devidamente formalizados | Decreto-Lei 140/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue no quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros o lugar de redactor do boletim de informação e adita um lugar de técnico superior de 1.ª classe ao mesmo quadro | Decreto-Lei 141/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio, que altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários | Decreto-Lei 144/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Ministério da Educação, o Museu da Ciência | Decreto-Lei 146/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1985 o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica criados pelo Decreto n.º 107/82, de 8 Abril | Decreto-Lei 147/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), fixa a sua competência e revoga os capítulos II e III do Decreto-Lei n.º 47710, de 18 de Maio de 1967 | Decreto-Lei 148/85 | link |
| Decreto-Lei | Concede autonomia administrativa à Direcção-Geral de Geologia e Minas | Decreto-Lei 149/85 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime pautal aplicável aos produtos fabris saídos de depósitos francos e importados para consumo | Decreto-Lei 152/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/80, de 12 de Maio, e 537/80, de 7 de Novembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos) | Decreto-Lei 153/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos | Decreto-Lei 155/85 | 106S |
| Decreto-Lei | Determina que as sociedades que tenham sido objecto de intervenção do Estado e em cujos estatutos tenham sido introduzidas alterações, em cumprimento das resoluções do Conselho de Ministros que autorizaram a cessação da intervenção, devem proceder à alteração dos respectivos estatutos no sentido de eliminar da composição do conselho fiscal os membros designados pelo Governo | Decreto-Lei 159/85 | link |
| Decreto-Lei | Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986 | Decreto-Lei 160/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985», destinado à subscrição por empresas seguradoras, até ao montante de 10 milhões de contos | Decreto-Lei 161/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81, de 23 de Maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações) | Decreto-Lei 162/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto | Decreto-Lei 164/85 | link |
| Decreto-Lei | Procede à redistribuição de efectivos do quadro de oficiais da Armada na classe de oficiais técnicos | Decreto-Lei 166/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o estágio para ingresso no quadro de oficiais de justiça, iniciado em 2 de Janeiro de 1985, tenha a duração ininterrupta de 5 meses e define o modo de atribuição de subsídios aos estagiários | Decreto-Lei 167/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento | Decreto-Lei 168/85 | link |
| Decreto-Lei | Adopta medidas de carácter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respectiva indicação regional | Decreto-Lei 170/85 | link |
| Decreto-Lei | Procede à reavaliação do activo imobilizado da Electricidade de Portugal (EDP), E. P. | Decreto-Lei 171/85 | link |
| Decreto-Lei | Transfere os valores activos e passivos das empresas nacionalizadas SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L. | Decreto-Lei 172/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/85, de 15 de Janeiro (integração dos ex-adidos nos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública) | Decreto-Lei 177/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985» | Decreto-Lei 180/85 | link |
| Decreto-Lei | Considera nula e de nenhum efeito a extinção, referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100-A/85, de 8 de Abril, da comissão sectorial para o planeamento do transporte e utilização dos produtos petrolíferos e da comissão sectorial para o planeamento e gestão de matérias-primas e recursos industriais, ambas incluídas na área do Ministério da Indústria e Energia | Decreto-Lei 181/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de rendimento variável. Altera os artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, alínea a), e 6.º e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro | Decreto-Lei 182/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 2.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (aprova a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas), com o objectivo de dotar a Junta Autónoma de Estradas de acesso a meios financeiros supletivos necessários à prossecução dos seus fins, nomeadamente para ocorrer ao programa de emergência para a conservação da rede nacional de estradas | Decreto-Lei 183/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga e Decreto-Lei n.º 392/80, de 24 de Setembro | Decreto-Lei 185/85 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas | Decreto-Lei 186/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 187/85 | 130S |
| Decreto-Lei | Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EFTA e a Espanha | Decreto-Lei 188/85 | 130S |
| Decreto-Lei | Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana com o posto de cabo-chefe | Decreto-Lei 189/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário elaborem anualmente o plano de necessidades das obras de reparação, conservação e arranjo dos equipamentos educativos por cuja gestão sejam responsáveis e estabelece que a Direcção-Geral do Equipamento Escolar articule com a Direcção-Geral das Construções Escolares as acções decorrentes das necessidades propostas pelos conselhos directivos com os seus programas de intervenção e apresente proposta das intervenções segundo certos termos | Decreto-Lei 191/85 | link |
| Decreto-Lei | Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões previsto no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, às carreiras docentes do ensino superior | Decreto-Lei 192/85 | link |
| Decreto-Lei | Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 37/81, de 19 de Agosto | Decreto-Lei 193/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-H/79, de 28 de Dezembro (contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes anteriormente ao seu ingresso na função pública) | Decreto-Lei 195/85 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) | Decreto-Lei 197/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a mudança de classe do pessoal da administração fiscal que não acarrete alteração substancial de funções e as nomeações para cargos de chefia nas repartições de finanças se efectuarão conforme o disposto em legislação especial aplicável | Decreto-Lei 199/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P. | Decreto-Lei 202/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 363/84, de 21 de Novembro, que alterou os quadros de pessoal dos governos civis e criou determinadas carreiras e categorias | Decreto-Lei 204/85 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços | Decreto-Lei 205/85 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu da Guarda | Decreto-Lei 207/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, que extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. | Decreto-Lei 209/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central | Decreto-Lei 210/85 | link |
| Decreto-Lei | Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82, de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias | Decreto-Lei 214/85 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz | Decreto-Lei 215/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio | Decreto-Lei 216-A/85 | 146S |
| Decreto-Lei | Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correcto desenvolvimento da região | Decreto-Lei 218/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 492/80, de 18 de Outubro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/81, de 20 de Novembro (permite a promoção a furriel dos primeiros-cabos readmitidos que transitam para a reforma por incapacidade física) | Decreto-Lei 220/85 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as importâncias fixadas nas disposições do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços para o Estado, e nas do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, que regula a aquisição pelo Estado de direitos de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis | Decreto-Lei 227/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a uniformização dos direitos devidos pelos produtos derivados do petróleo bruto de fabricação nacional | Decreto-Lei 228/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz a nota (4) nas subposições pautais 89.01 B. II. a) e 89.01 B. II. b) da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 229/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, para as empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., requererem a reavaliação dos bens do seu activo | Decreto-Lei 230/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio | Decreto-Lei 231/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria nos estabelecimentos militares de ensino dependentes do Estado Maior do Exército a categoria de professor-adjunto dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 234/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Gabinete da Área de Sines a manter contratado, no regime de contrato individual de trabalho, o pessoal que haja sido admitido para os departamentos de projecto, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro | Decreto-Lei 235/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas) | Decreto-Lei 241/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 242/85 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos | Decreto-Lei 245/85 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho | Decreto-Lei 248/85 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985 | Decreto-Lei 249/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho, que aprovou e pôs em execução, a título experimental, a II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, e o Decreto-Lei n.º 518/80, de 5 de Novembro, que pôs a mesma II parte em execução a título definitivo | Decreto-Lei 251/85 | link |
| Decreto-Lei | Faculta à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., bem como aos municípios afectados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridas após Novembro de 1983, acesso à linha de crédito bonificado criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 252/85 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros) | Decreto-Lei 253/85 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o valor da gratificação mensal atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública que acumulem com as suas funções as de tesoureiro municipal | Decreto-Lei 254/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária) | Decreto-Lei 256/85 | link |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal da carreira de investigação do extinto Centro de Investigação e Controle da Droga no quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 257/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá por findo o regime de gestão por comissão administrativa instituído na Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira pelo Decreto-Lei n.º 644/76, de 30 de Junho | Decreto-Lei 263/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio, que criou o Conselho Superior da Reforma Administrativa | Decreto-Lei 264/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja tornada extensiva aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, no posto de coronel, a percentagem estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 265/85 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de concessão de benefícios fiscais na importação de instrumentos musicais | Decreto-Lei 268/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 361/79, de 1 de Setembro (estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições) | Decreto-Lei 272/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985», destinado ao pagamento de encargos decorrentes de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário | Decreto-Lei 274/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão», no limite máximo nominal de 226,059 milhões de contos | Decreto-Lei 275/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave | Decreto-Lei 276/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro, que fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 277/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as empresas que não usaram da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1983 e conste do balanço referente a 31 de Dezembro de 1985 | Decreto-Lei 278/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública | Decreto-Lei 280/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por 180 dias o prazo fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/84, de 27 de Novembro (alarga o prazo para a regularização da situação do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros) | Decreto-Lei 283/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11 de Fevereiro (estabelece os vencimentos e outras prestações remunerativas dos trabalhadores da Administração Pública para 1985) | Decreto-Lei 284/85 | link |
| Decreto-Lei | Alarga às instituições de crédito não públicas e às sociedades de investimento a obrigatoriedade de retenção até 25% do montante de financiamentos a médio e longo prazos concedido por instituições de crédito públicas e contribuintes do regime geral de previdência com situação não regularizada. Altera a redacção do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio | Decreto-Lei 285/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho (contagem de tempo de serviço para a reserva e reforma aos oficiais e sargentos milicianos e contratados e praças contratadas e readmitidas) Ministério da Justiça | Decreto-Lei 290/85 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica e prorroga o regime de instalação deste Instituto | Decreto-Lei 293/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (regulamenta a gestão do mercado de cereais designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero) | Decreto-Lei 296/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença | Decreto-Lei 299/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional | Decreto-Lei 300/85 | link |
| Lei | Estatuto dos Magistrados Judiciais | Lei 21/85 | 173S |
| Decreto-Lei | Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de mecanismos de indexação de taxas de juro e uniformiza os critérios de indexação independentemente das datas de autorização das emissões. Revoga a Portaria n.º 101-A/85, de 15 de Fevereiro | Decreto-Lei 311-A/85 | 173S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de 28 de Março, que prorroga a suspensão dos direitos aplicados ao bacalhau | Decreto-Lei 313/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o artigo 144.º do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, entre em vigor em 1 de Agosto de 1985 | Decreto-Lei 313-A/85 | 174S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos n.os 1 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho, que determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração central | Decreto-Lei 314/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 6.º e adita um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca | Decreto-Lei 318/85 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal civil e militar o disposto no Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho, que estabelece princípios relativos ao abono de ajudas de custo ao pessoal autorizado a frequentar cursos ou estágios no estrangeiro | Decreto-Lei 319/85 | link |
| Decreto-Lei | Cria junto do Ministério da Indústria e Energia o Conselho Nacional da Indústria (CNI) | Decreto-Lei 325/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição da Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), criada pelo Decreto-Lei n.º 148/85, de 8 de Maio | Decreto-Lei 328/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Regulamento das Medalhas da Marinha Mercante Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 568/70, de 20 de Novembro | Decreto-Lei 329/85 | link |
| Decreto-Lei | Permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na carreira técnica não possuidor das habilitações legais | Decreto-Lei 329-A/85 | 182S |
| Decreto-Lei | Limita e disciplina a prática de utilização por conta das dotações orçamentais de «Aquisição de serviços - Não especificados» para pagamento de remunerações certas com carácter de continuidade | Decreto-Lei 330/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 2 do artigo 37.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 78/83, de 9 de Fevereiro | Decreto-Lei 340/85 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira | Decreto-Lei 347/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções | Decreto-Lei 351/85 | link |
| Decreto-Lei | Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo | Decreto-Lei 351-A/85 | 195S |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 275/85, de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão») | Decreto-Lei 351-B/85 | 195S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos | Decreto-Lei 351-D/85 | 195S2 |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social | Decreto-Lei 352/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/83, de 18 de Março, que isenta de direitos na importação avulsa de bens e equipamentos | Decreto-Lei 352-C/85 | 196S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 273/85, de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Trienal, 1985», no limite máximo nominal de 30 milhões de contos) | Decreto-Lei 352-D/85 | 196S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 180/85, de 24 de Maio, que estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985» | Decreto-Lei 352-E/85 | 196S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 161/85, de 13 de Maio (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Seguradoras, 1985», destinado à subscrição por empresas seguradoras até ao montante de 10 milhões de contos) | Decreto-Lei 352-F/85 | 196S |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 7868356376$60, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo | Decreto-Lei 352-H/85 | 196S |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Museu Diplomático | Decreto-Lei 354/85 | link |
| Decreto-Lei | Define quais as entidades que suportarão, na vigência das operações de financiamento à construção e aquisição de habitação própria permanente, os acréscimos ou decréscimos das bonificações decorrentes de variações da taxa de juro contratual | Decreto-Lei 356/85 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o período transitório previsto nos diplomas que aprovaram o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado | Decreto-Lei 357/85 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta de um para dois o número de adjuntos do director-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 358/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.º 40231, de 6 de Julho de 1955 | Decreto-Lei 359/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos | Decreto-Lei 366-A/85 | 211S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 373/85 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal. Revoga várias disposições legais anteriores | Decreto-Lei 374/85 | link |
| Decreto-Lei | Aplica em relação à eleição para a Assembleia da República, a realizar em 6 de Outubro de 1985, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 375/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina a transição para a Direcção-Geral do Património do Estado da documentação existente na Direcção-Geral do Comércio relativa às tarefas que esta desempenhava em execução do Decreto com força de lei n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932, e do Decreto n.º 38504, de 12 de Novembro de 1951 (regime de protecção à indústria nacional e de substituição de importações no que se refere às aquisições de produtos destinados aos serviços públicos). Revoga as citadas disposições legais | Decreto-Lei 379/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 381-A/85 | 224S |
| Decreto-Lei | Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil | Decreto-Lei 381-B/85 | 224S |
| Decreto-Lei | Atribui aos docentes dos ensinos preparatório e secundário titulares de habilitação própria, conferida pelo 3.º ano completo de um curso superior, vencimento de acordo com o escalão 1 do mapa a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 381-E/85 | 224S2 |
| Decreto-Lei | Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral da Aviação Civil e as Câmaras Municipais de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu, a decorrer nos anos económicos de 1986 e 1987 e destinado ao desenvolvimento dos respectivos aeródromos | Decreto-Lei 383/85 | link |
| Decreto-Lei | Elimina a obrigatoriedade de licenciamento fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, para a circulação dos motociclos e dos veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg, uns e outros de serviço particular | Decreto-Lei 384/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 6 do Decreto-Lei n.os 49213, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais) | Decreto-Lei 384-A/85 | 225S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 206/83, de 21 de Maio (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros) | Decreto-Lei 388/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril | Decreto-Lei 389/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro (transmissões de lotes de acções) | Decreto-Lei 390/85 | link |
| Decreto-Lei | Adita algumas mercadorias aos anexas A e B do Decreto-Lei n.º 216-A/85, de 28 de Junho, que revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa, que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio | Decreto-Lei 391/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direcção de Empreendimentos Concessionados (DEC) | Decreto-Lei 394/85 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 125/85, de 24 de Abril (alarga o prazo de caducidade das declarações de utilidade pública, feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983, cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional) | Decreto-Lei 396/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro | Decreto-Lei 402/85 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor durante o ano de 1986 as relações de jurados elaboradas em 1985 | Decreto-Lei 406/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/85, de 18 de Julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985» | Decreto-Lei 408/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de Agosto, que regulamenta a emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro | Decreto-Lei 410/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, possibilitando a realização da prova de avaliação no decurso do segundo ano de formação de docentes | Decreto-Lei 412/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 2.º, 3.º, 9.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue) | Decreto-Lei 413/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 210.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade) | Decreto-Lei 414/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 43.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 415/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro, que aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC), e revoga o Decreto-Lei n.º 28/85, de 22 de Janeiro | Decreto-Lei 416/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro (transformação de veículos importados) | Decreto-Lei 422/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário | Decreto-Lei 425/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais) | Decreto-Lei 426/85 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de juros de mora as dívidas relativas à ocupação de prédios rústicos não expropriados nem nacionalizados, situados na zona de intervenção da Reforma Agrária | Decreto-Lei 428/85 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 1 de Abril de 1986 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 304/85, de 29 de Julho (torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público) | Decreto-Lei 430/85 | link |
| Decreto-Lei | Concede, até 31 de Dezembro de 1985, às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira | Decreto-Lei 431/85 | link |
| Decreto-Lei | Permite à Direcção-Geral de Concorrência e Preços efectuar as vendas das publicações inerentes ao exercício das suas competências e por si editadas | Decreto-Lei 432/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., passem a prestar serviço na Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada em regime de comissão de serviço | Decreto-Lei 434/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., e a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a associarem-se a outras pessoas colectivas de direito público e a utentes de bens e serviços produzidos na constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada | Decreto-Lei 435/85 | link |
| Decreto-Lei | Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais | Decreto-Lei 446/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários) | Decreto-Lei 448/85 | link |
| Decreto-Lei | Substitui a expressão «Unidades herdeiras» por «Unidades fiéis depositárias», constante do título da 3.ª coluna do mapa I a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio, e elimina as notas dos mapas II e III anexos ao mesmo decreto-lei. Revoga o Decreto-Lei n.º 154/80, de 24 de Maio | Decreto-Lei 450/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, que estabelece as garantias financeiras exigíveis às seguradoras que operam em Portugal | Decreto-Lei 452/85 | link |
| Decreto-Lei | Submete a Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., ao regime legal geral instituído pelo Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, salvaguardando os direitos do estabelecimento de ensino Universidade Livre, instituído pela referida Cooperativa, bem como os dos alunos que a frequentam. Revoga o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro, e o Decreto do Governo n.º 59/83, de 11 de Julho | Decreto-Lei 453/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores | Decreto-Lei 455/85 | link |
| Decreto-Lei | Atribui abono para falhas aos tesoureiros dos serviços sociais dos estabelecimentos de ensino superior, do Instituto de Investigação Científica Tropical, do Instituto Nacional de Investigação Científica e dos organismos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior | Decreto-Lei 461/85 | link |
| Decreto-Lei | Concede novo prazo de suspensão de execuções e de processos de falência às empresas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA | Decreto-Lei 469/85 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo dos Têxteis, criado pelo Decreto-Lei n.º 45285, de 2 de Outubro de 1963 | Decreto-Lei 470/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera o tempo de duração do estágio de verificador superior estagiário e secretário aduaneiro estagiário previsto no n.º 4 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho | Decreto-Lei 471/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual | Decreto-Lei 473/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 474/85 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências | Decreto-Lei 476/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 76/85, de 25 de Março (concessão de empréstimos a cooperativas para a construção ou aquisição de fogos em regime de propriedade colectiva) | Decreto-Lei 477/85 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril (regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação para financiamento da construção) | Decreto-Lei 480/85 | link |
| Decreto-Lei | Permite à Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) a cobrança de receitas por serviços prestados no âmbito da sua actividade | Decreto-Lei 481/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra | Decreto-Lei 482/85 | link |
| Lei | Lei quadro da criação de municípios | Lei 142/85 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 226/85, de 4 de Julho (reestrutura o Serviço de Informações Militares) | Decreto-Lei 486/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de emissão de um empréstimo interno até ao montante de 153,2538 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado | Decreto-Lei 487/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal com o posto de cabo-chefe | Decreto-Lei 490/85 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, dois contratos com os bancos participantes dos empréstimos celebradas em 8 de Junho de 1983 e em 2 de Dezembro de 1983, nos, montantes de 300 milhões de dólares e 350 milhões de dólares, respectivamente | Decreto-Lei 496/85 | 286S |
| Decreto-Lei | Aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais, a realizar em 15 de Dezembro de 1985 | Decreto-Lei 498/85 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal | Decreto-Lei 500-B/85 | 298S2 |
| Decreto-Lei | Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional dos Açores na zona de Santa Maria | Decreto-Lei 501/85 | link |
| Decreto-Lei | Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja instalação venha a ser autorizada pelo Governo Regional da Madeira na zona franca da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 502/85 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana | Decreto-Lei 503/85 | 300S |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás | Decreto-Lei 504/85 | 300S |
| Decreto-Lei | Determina que o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 5.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, seja representado por obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 80 milhões de contos, e que o seu produto se destine à realização de operações de crédito activas | Decreto-Lei 504-A/85 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever no Orçamento do Estado para 1986 e 1987 as dotações necessárias para permitir o pagamento da bonificação de juros dos empréstimos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro (Temporais, 1979) | Decreto-Lei 504-B/85 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza a divisão em prestações do imposto de transacções cujo pagamento se sobrepõe ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | Decreto-Lei 504-C/85 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de Janeiro de 1986, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 504-H/85 | 300S4 |
| Decreto-Lei | Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola | Decreto-Lei 504-N/85 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Define a liberalização da importação, circulação e utilização de matérias-primas alcoógenas, a efectuar por força de regulamentações comunitárias sectoriais aplicáveis | Decreto-Lei 508/85 | 301S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de 28 de Março (contingente pautal aplicável à importação de bacalhau em Portugal) | Decreto-Lei 509/85 | 301S |
| Decreto-Lei | Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão | Decreto-Lei 510/85 | 301S |
| Decreto-Lei | Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de 30 de Julho de 1968, na parte respeitante à apresentação das mercadorias à alfândega | Decreto-Lei 511/85 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário | Decreto-Lei 513/85 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário | Decreto-Lei 514/85 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário | Decreto-Lei 515/85 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário | Decreto-Lei 516/85 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola e, em particular, a organização comum do respectivo mercado se efectue de acordo com a transição por etapas, com regras e objectivos gerais e específicos constantes do Acto de Adesão | Decreto-Lei 517/85 | 301S3 |
| Decreto-Lei | Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias) adaptadas às condições impostas pela adesão de Portugal às Comunidades. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de Janeiro | Decreto-Lei 518/85 | 301S4 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria | Decreto-Lei 520/85 | 301S5 |
| Decreto-Lei | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | Decreto-Lei 2/86 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00 | Decreto-Lei 5/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 33.º e 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 6-A/86 | 008S2 |
| Decreto-Lei | Salários em atraso | Decreto-Lei 7-A/86 | 011S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social) | Decreto-Lei 8/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública | Decreto-Lei 9/86 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais 12.01, A, e 12.01, B (sementes oleaginosas) | Decreto-Lei 12/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$00 | Decreto-Lei 17-B/86 | 031S |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 397/85, de 11 de Outubro, que cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Exército | Decreto-Lei 18/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário | Decreto-Lei 20/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens | Decreto-Lei 20-B/86 | 036S2 |
| Decreto-Lei | Revoga a Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos | Decreto-Lei 26/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro | Decreto-Lei 29/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública) | Decreto-Lei 30/86 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351-C/85, de 26 de Agosto (regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional) | Decreto-Lei 31/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo do Teatro | Decreto-Lei 32/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga todas as disposições legais que prevêem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário | Decreto-Lei 33-A/86 | 049S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º | Decreto-Lei 36/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária | Decreto-Lei 39/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego | Decreto-Lei 40/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) | Decreto-Lei 41/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de grau superior | Decreto-Lei 42/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1986 | Decreto-Lei 44/86 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República) | Decreto-Lei 44-A/86 | 055S |
| Decreto-Lei | Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação | Decreto-Lei 46/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de duas moedas comemorativas da aclamação de D. João I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00 | Decreto-Lei 47/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos inspectores-gerais de obras públicas e transportes | Decreto-Lei 52/86 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, até final do ano económico de 1986, com vista a assegurar a implementação e gestão da Junta Autónoma dos Portos do Centro | Decreto-Lei 53/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades | Decreto-Lei 54/86 | link |
| Decreto-Lei | Sistematiza as bases económico-jurídicas da actividade de factoring no País | Decreto-Lei 56/86 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho | Decreto-Lei 58/86 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de importação de arroz | Decreto-Lei 64/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/79, de 29 de Junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de Saúde | Decreto-Lei 66/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia | Decreto-Lei 67/86 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa | Decreto-Lei 68/86 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 71/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias | Decreto-Lei 72/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas | Decreto-Lei 73/86 | link |
| Decreto-Lei | Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981 | Decreto-Lei 75/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 6.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 137/82, de 23 de Abril (regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas) | Decreto-Lei 76/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol | Decreto-Lei 76-A/86 | 099S5 |
| Decreto-Lei | Determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a operações aprovadas pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37/86, de 4 de Março | Decreto-Lei 78/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação. Revoga o Decreto-Lei n.º 253/79, de 27 de Julho | Decreto-Lei 82/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares | Decreto-Lei 84/86 | link |
| Decreto-Lei | Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adoptado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal | Decreto-Lei 87/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso) | Decreto-Lei 89/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão | Decreto-Lei 94/86 | 107S |
| Decreto-Lei | Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos relativos à diferença entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente | Decreto-Lei 98/86 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário | Decreto-Lei 100/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 101/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação | Decreto-Lei 102/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1986 o regime de instalação da Escola Superior de Polícia | Decreto-Lei 104/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/83 ao director da Telescola, ao director de curso do ciclo preparatório TV e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola | Decreto-Lei 105/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário | Decreto-Lei 108/86 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei 109/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 110/86 | 116S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 111/86 | 116S |
| Decreto-Lei | Emite um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986» | Decreto-Lei 112-A/86 | 118S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/81, de 12 de Junho, que reestrutura a orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro | Decreto-Lei 114/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (imobilização dos bancos comerciais) | Decreto-Lei 115/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (abertura de agências, sucursais e filiais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores) | Decreto-Lei 116/86 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os produtos que se identifiquem com as situações descritas | Decreto-Lei 117/86 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução o Orçamento do Estado para 1986 | Decreto-Lei 118-A/86 | 121S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras | Decreto-Lei 120/86 | link |
| Decreto-Lei | Define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo | Decreto-Lei 121/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 162/79, de 29 de Dezembro, que extingue a Empresa Pública do Jornal O Século | Decreto-Lei 123/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril (garantias financeiras das empresas). Revoga o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, e os n.os 1 e 3 do artigo 51.º do Decreto de 21 de Outubro de 1907 | Decreto-Lei 125/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 403/85, de 14 de Outubro, que determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza | Decreto-Lei 126/86 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei n.º 431/85, de 23 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira) | Decreto-Lei 127/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos | Decreto-Lei 127-A/86 | 125S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos. | Decreto-Lei 127-B/86 | 125S2 |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, que reformulou a orgânica da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 129/86 | 127S |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 1.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 94/84, de 26 de Março (imposto especial sobre veículos) | Decreto-Lei 131/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a taxa de juro a um empréstimo regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 437/83, de 20 de Dezembro, e 456-B/83, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 132/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias | Decreto-Lei 135/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo único da tabela III e o n.º 3.º do artigo 319.º do Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho, que cria as Delegações Aduaneiras de Alverca e do Freixieiro e introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira | Decreto-Lei 136/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março [estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)] | Decreto-Lei 139/86 | link |
| Decreto-Lei | Fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação | Decreto-Lei 141/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho | Decreto-Lei 142/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 144/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME) | Decreto-Lei 145/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados | Decreto-Lei 146-A/86 | 136S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo de 20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e destinado ao financiamento de projectos e programas para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas industriais | Decreto-Lei 146-B/86 | 136S |
| Decreto-Lei | Prorroga até ao dia 31 de Agosto de 1986 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal | Decreto-Lei 147/86 | link |
| Decreto-Lei | Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto | Decreto-Lei 148/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que determina a suspensão de execuções ou processos de falência de empresas com processo de saneamento financeiro no âmbito da PAREMPRESA | Decreto-Lei 151-A/86 | 137S |
| Decreto-Lei | Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 Dezembro | Decreto-Lei 151-C/86 | 137S2 |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito | Decreto-Lei 151-D/86 | 137S2 |
| Decreto-Lei | Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986 | Decreto-Lei 151-F/86 | 137S2 |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 152/86 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medição | Portaria 299/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (abertura do sector segurador a iniciativa privada) | Decreto-Lei 155/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência da Reitoria da Universidade do Porto, a Biblioteca Geral e de Arquivo da Universidade do Porto (BIGAUP) | Decreto-Lei 156/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro (Comissão da Condição Feminina) | Decreto-Lei 159/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80 | Decreto-Lei 162/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto (estabelece o limite máximo para a realização de despesas não documentadas) | Decreto-Lei 167/86 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o exercício da actividade de aquisição para revenda de animais vivos | Decreto-Lei 169/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Junta do Crédito Público a recorrer a oficinas privadas nacionais para execução de títulos e certificados da dívida pública | Decreto-Lei 171/86 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital social das sociedades classificadas como pequenas e médias empresas (PME) | Decreto-Lei 172/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento) | Decreto-Lei 172-C/86 | 147S |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 172-F/86 - Revogado | 147S |
| Decreto-Lei | Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas | Decreto-Lei 172-G/86 | 147S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, dotando a Inspecção-Geral de Finanças dos instrumentos e da competência necessários ao cumprimento das atribuições que lhe advêm da adesão de Portugal às Comunidades Europeias | Decreto-Lei 173/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respectiva composição e competência | Decreto-Lei 174/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei n.º 107/82, de 8 de Abril | Decreto-Lei 175/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85, de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural da Guarda) | Decreto-Lei 176/86 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o contrato de agência ou representação comercial | Decreto-Lei 178/86 | link |
| Decreto-Lei | Define normas reguladoras de permanência no quadro privativo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas e fixa limites de idade para a passagem à situação de reserva | Decreto-Lei 181/86 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 182/86 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos contribuintes o pagamento em quatro prestações trimestrais das dívidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos anteriores ao de 1985 e cuja notificação de pagamento tenha lugar no ano de 1986 | Decreto-Lei 184/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro | Decreto-Lei 185/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (taxa de admissão de valores à cotação) | Decreto-Lei 189/86 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas MEKO 200 destinadas à marinha de guerra portuguesa | Decreto-Lei 189-A/86 | 160S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986» | Decreto-Lei 189-B/86 | 160S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, até 30 de Setembro de 1986 (regime de crédito à aquisição de casa própria) | Decreto-Lei 189-C/86 | 160S2 |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura, criadas pelo Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho. Revoga o Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho | Decreto-Lei 190/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.º centenário da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00 | Decreto-Lei 191/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as licenças de reconstituição, transferência e plantação de vinhas novas na Região Demarcada do Douro, já concedidas ao abrigo da Portaria n.º 685/82, de 9 de Julho, deverão ser utilizadas até 31 de Maio de 1987 | Decreto-Lei 193/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de Emergência/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC/86 da Junta Autónoma de Estradas, respectivamente Modernização da Rede Fundamental e Modernização da Rede Complementar - obras a lançar -, poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação | Decreto-Lei 196/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concessão respeitante à exploração da doca de pesca de Pedrouços e altera as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 40764, de 7 de Setembro de 1956 | Decreto-Lei 197/86 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 357-A/77, de 31 de Agosto (participação do sector público nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola | Decreto-Lei 197-A/86 | 163S |
| Decreto-Lei | Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por «crédito fiscal por investimento» | Decreto-Lei 197-C/86 | 163S |
| Lei | Sanções em caso de incêndios florestais | Lei 19/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por dois anos o período de validade do concurso de admissão para tesoureiros-ajudantes estagiários do quadro de pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 12 de Julho de 1984 | Decreto-Lei 201/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 76-A/86, de 30 de Abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no 13.º Campeonato Mundial de Futebol | Decreto-Lei 202-A/86 | 166S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH) | Decreto-Lei 202-B/86 | 166S |
| Decreto-Lei | Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril | Decreto-Lei 204/86 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria uma zona franca na ilha de Santa Maria | Decreto Regulamentar Regional 27/86/A | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática | Decreto-Lei 206/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, instituído pelo Decreto-Lei n.º 218/85, de 2 de Julho | Decreto-Lei 208/86 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto do Emprego e Formação Profissional as atribuições e competências do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego | Decreto-Lei 209/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. | Decreto-Lei 209-A/86 | 171S |
| Decreto-Lei | Determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da dívida pública, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais | Decreto-Lei 210-A/86 | 173S |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros | Decreto-Lei 210-B/86 | 173S |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965 | Decreto-Lei 211/86 | link |
| Decreto-Lei | Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações | Decreto-Lei 211-C/86 | 174S3 |
| Decreto-Lei | Torna extensivas à direcção do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 312/83, de 1 de Julho, para os membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário dependentes do Ministério da Educação | Decreto-Lei 217/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho | Decreto-Lei 220/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). Revoga a Portaria n.os 982/82, de 19 de Outubro | Decreto-Lei 221/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - CRCB | Decreto-Lei 224/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-B/79, de 21 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista) | Decreto-Lei 226/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro | Decreto-Lei 228/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca | Decreto-Lei 230/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 22.º dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 572-A/80, de 26 de Dezembro | Decreto-Lei 234/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação) | Decreto-Lei 235-A/86 | 188S |
| Decreto-Lei | Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951 | Decreto-Lei 237/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa | Decreto-Lei 238/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares | Decreto-Lei 240/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços | Decreto-Lei 243/86 | link |
| Decreto-Lei | Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L. | Decreto-Lei 243-A/86 | 190S |
| Decreto-Lei | Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias | Decreto-Lei 244/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada | Decreto-Lei 248/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica. Revoga o Decreto-Lei n.º 461/83, de 30 de Dezembro | Decreto-Lei 249/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem | Decreto-Lei 254/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 13.º e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15.º da Lei n.º 1028, de 23 de Agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leixões) | Decreto-Lei 255/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, o artigo 30.º do Código do Imposto Complementar e o artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre Indústria Agrícola | Decreto-Lei 258/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante) | Decreto-Lei 260/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código das Sociedades Comerciais | Decreto-Lei 262/86 | **link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à equivalência de cursos de enfermagem a cidadãos estrangeiros nacionais de países da CEE | Decreto-Lei 263/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física | Decreto-Lei 269/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) | Decreto-Lei 271/86 | link |
| Decreto-Lei | Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército | Decreto-Lei 272/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante à imputação de custos financeiros às imobilizações corpóreas em curso | Decreto-Lei 274/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia | Decreto-Lei 275/86 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo) | Decreto-Lei 278/86 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada | Decreto-Lei 279/86 | link |
| Decreto-Lei | Revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções em consequência das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 309/74, de 8 de Julho, e 684/74, de 2 de Dezembro | Decreto-Lei 284/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à situação dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam regressar ao activo ou requerer a passagem à aposentação por não existirem nos quadros da Administração Pública as categorias correspondentes àquelas de que são titulares | Decreto-Lei 285/86 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) | Decreto-Lei 288/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.º 156/85, de 9 de Maio | Decreto-Lei 290/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 25 milhões de marcos alemães denominado «Empréstimo externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1986 (S simbra)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 291/86 | 208S |
| Decreto-Lei | Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço | Decreto-Lei 292/86 | 208S |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro | Decreto-Lei 296/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto da Caixa de Providência e Abono de Família dos Jornalistas | Decreto-Lei 306/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz na Pauta dos Direitos de Importação as alterações decorrentes do Regulamento CEE n.º 1069/86, de 8 de Abril | Decreto-Lei 308/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas | Decreto-Lei 311/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 313/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. | Decreto-Lei 314/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 9 de Agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas | Decreto-Lei 315/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola | Decreto-Lei 316/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea e) do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública | Decreto-Lei 317/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos «bancos de esperma» | Decreto-Lei 319/86 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura | Decreto-Lei 321/86 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980 | Decreto-Lei 323/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal das delegações da Inspecção-Geral de Finanças junto das fábricas de tabaco a regulamentação do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei n.º 198/83, de 18 de Maio, e adita um n.º 9 ao artigo 7.º do mesmo diploma | Decreto-Lei 325/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as bases legais necessárias à reestruturação curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa. Revoga o Decreto n.º 38636, de 8 de Fevereiro de 1952, com excepção do artigo 26.º, e o Decreto n.º 40364, de 27 de Outubro de 1955 | Decreto-Lei 327/86 | link |
| Lei | Regime do estado de sítio e do estado de emergência | Lei 44/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março (preço limiar de importação dos cereais, com excepção do arroz) | Decreto-Lei 328-A/86 | 225S |
| Decreto-Lei | Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento | Decreto-Lei 329/86 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos | Decreto-Lei 330/86 | link |
| Decreto-Lei | Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa | Decreto-Lei 331/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 334/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos | Decreto-Lei 335/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio | Decreto-Lei 336/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os funcionários detentores das mesmas nas carreiras, respectivamente, de fiel de armazém e operárias, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho | Decreto-Lei 338/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 2908/83 e visa os projectos de investimentos destinados à reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota de pesca e aquacultura portuguesas que sejam apresentados por pescadores individuais, cooperativas de pescadores ou empresas do sector domiciliados ou sediadas no território nacional | Decreto-Lei 341-A/86 | 232S |
| Decreto-Lei | Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 344/86 | link |
| Lei | Lei de Bases do Sistema Educativo | Lei 46/86 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importação o regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/86, de 25 de Março | Decreto-Lei 346/86 | link |
| Lei | Lei Orgânica do Ministério Público | Lei 47/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto | Decreto-Lei 347/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde | Decreto-Lei 350/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Títulos de capitalização automática - Taxa fixa» e «Obrigações do Tesouro - Sem cupão - 1986-1988» | Decreto-Lei 353/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território) | Decreto-Lei 355/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas | Decreto-Lei 356/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante) | Decreto-Lei 357-A/86 | 247S |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar. Revoga o artigo 15.º do Decreto n.º 97/71, de 24 de Março | Decreto-Lei 364/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária) | Decreto-Lei 370/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo) | Decreto-Lei 371/86 | link |
| Decreto-Lei | Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cachão e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obrigações devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) | Decreto-Lei 372/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 373/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro | Decreto-Lei 375/86 | link |
| Portaria | Homologa a criação do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas e publica o respectivo protocolo | Portaria 667/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal dos centros regionais de segurança social o regime de destacamento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro | Decreto-Lei 380/86 | link |
| Decreto-Lei | Reduz a tributação incidente sobre as empreitadas de bens imóveis adjudicadas por cooperativas e sobre as munições para armas de fogo | Decreto-Lei 383/86 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em funções docentes no ciclo preparatório TV. Revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 909/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 386/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 246/83, de 9 de Junho, assegurando maior qualidade ao corpo docente do ciclo preparatório TV | Decreto-Lei 389/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho | Decreto-Lei 392/86 | link |
| Decreto-Lei | Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respectivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977 | Decreto-Lei 393/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, a dar o seu acordo ao aumento de participação de Portugal no capital da Sociedade Financeira Internacional de $2,144 milhões EUA para $4,705 milhões EUA, mediante a subscrição de 2561 acções do valor nominal de $1000 EUA | Decreto-Lei 395/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo | Decreto-Lei 399/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado destinados à instalação de missões diplomáticas estrangeiras | Decreto-Lei 399-A/86 | 275S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas) | Decreto-Lei 400/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Registo Comercial | Decreto-Lei 403/86 | **link |
| Decreto-Lei | Elimina o artigo 29, n.º IV, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 410/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 114/83, de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa | Decreto-Lei 412/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários | Decreto-Lei 413/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 3.ª quota de participação de Portugal na 6.ª Reconstituição de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento | Decreto-Lei 416/86 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de juros devidas no câmbio da linha de crédito de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas | Decreto-Lei 418/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 420/86 | link |
| Decreto-Lei | Amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento básico incluídas no Programa das Ajudas de Pré-Adesão à CEE | Decreto-Lei 421/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas taxas dos direitos de importação, nos termos previstos no Acto de Adesão à Comunidade Económica Europeia | Decreto-Lei 422-A/86 | 295S |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 2909/83, relativo à concessão de incentivos financeiros às acções de reorientação da actividade da pesca que se traduzam na realização de campanhas de pesca experimental | Decreto-Lei 422-D/86 | 295S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral de Depósitos | Decreto-Lei 423/86 | link |
| Decreto-Lei | Procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos. Revoga o n.º 5 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro | Decreto-Lei 426/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de Julho (cria a Comissão Nacional da UNESCO) | Decreto-Lei 432/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP | Decreto-Lei 432-A/86 | 299S |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 80 milhões de contos, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril | Decreto-Lei 432-B/86 | 299S |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, aos militares dos quadros permanentes da Armada e do Exército que transitaram para a situação de reserva antecipadamente por redução dos limites de idade, em consequência da execução do Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro (fixa o limite de idade previsto para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965 - Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) | Decreto-Lei 433/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 434/86 | 300S |
| Decreto-Lei | Elimina o uso do papel selado | Decreto-Lei 435/86 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 44.º e seus §§ 1.º e 5.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 437/86 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei n.º 526/79, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 438/86 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986 | Decreto-Lei 439/86 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE) | Decreto-Lei 442/86 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios | Decreto-Lei 443/86 | 300S7 |
| Decreto-Lei | Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário | Decreto-Lei 1/87 | link |
| Decreto-Lei | Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território | Decreto-Lei 2/87 | link |
| Decreto-Lei | Revê a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola | Decreto-Lei 5/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos | Decreto-Lei 7/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses | Decreto-Lei 11/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro (alteração legal do regime e valor dos incentivos para fixação de pessoal à periferia) | Decreto-Lei 12/87 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os actos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos | Decreto-Lei 13/87 | link |
| Decreto-Lei | Revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins domésticos e não domésticos, e industrial na área sob a responsabilidade do Gabinete da Área de Sines. Revoga o Decreto-Lei n.º 336/82, de 20 de Agosto, e os diplomas complementares publicados ao seu abrigo | Decreto-Lei 18/87 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Plano para 1986 | Decreto-Lei 24/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro | Decreto-Lei 27/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Código do Registo Civil | Decreto-Lei 29/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00, 400$00, 500$00, 1000$00 e 5000$00 | Decreto-Lei 30/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal | Decreto-Lei 32/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao pagamento da segunda prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo | Decreto-Lei 36/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1987» | Decreto-Lei 40-A/87 | 022S |
| Decreto-Lei | Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes | Decreto-Lei 41/87 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as taxas da Região Demarcada do Douro. Revoga o artigo 14.º do Decreto n.º 16330, de 8 de Janeiro de 1929 | Decreto-Lei 43/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza os serviços e organismos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, a proceder à alteração dos seus quadros para colocação de funcionários do Gabinete da Área de Sines, por recurso aos instrumentos de mobilidade, com extinção dos correspondentes lugares no quadro orgânico do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei 44-A/87 | 023S |
| Decreto-Lei | Determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros | Decreto-Lei 46/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção | Decreto-Lei 50/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 38.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 51/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa | Decreto-Lei 52/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-F/83, de 30 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis, IVVA) | Decreto-Lei 54/87 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as taxas relativas aos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial | Decreto-Lei 56/87 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres | Decreto-Lei 59/87 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal) | Decreto-Lei 60/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 61/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações | Decreto-Lei 62/87 | link |
| Decreto-Lei | Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho | Decreto-Lei 65/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines | Decreto-Lei 66/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987 gozem da isenção do imposto do selo devido no acto da sua constituição | Decreto-Lei 67/87 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis n.os 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro | Decreto-Lei 69-A/87 | 033S2 |
| Decreto-Lei | Aplica ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de Outubro, que introduz regras de simplificação processual penal | Decreto-Lei 70/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 75/87 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife. Revoga os artigos 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 45/80 de 20 de Março | Decreto-Lei 77/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo de 15000 milhões de ienes japoneses e a proceder a correspondente emissão de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap) | Decreto-Lei 77-A/87 | 039S |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 | Decreto-Lei 78/87 | **link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura) | Decreto-Lei 80/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) | Decreto-Lei 81/87 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Polícia | Decreto-Lei 82/87 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o mês de Fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola | Decreto-Lei 83/87 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação | Decreto-Lei 85/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea) | Decreto-Lei 86/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro | Decreto-Lei 89/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval | Decreto-Lei 93/87 | link |
| Portaria | Determina a simbologia do Serviço de Polícia Judiciária Militar e procede à sua ordenação heráldica | Portaria 150/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças) | Decreto-Lei 98/87 | link |
| Decreto-Lei | Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas | Decreto-Lei 100/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho (fundos de investimento imobiliário) | Decreto-Lei 101/87 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei n.º 406/85, de 16 de Outubro, vigoraram no ano de 1986 | Decreto-Lei 103/87 | link |
| Decreto-Lei | Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes | Decreto-Lei 104/87 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 109/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para o pimentão | Decreto-Lei 110/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/86, de 7 de Outubro, no período que medeia entre a suspensão da actividade mineira e a respectiva aprovação pelo Tribunal de Contas. (Actividade mineira.) | Decreto-Lei 112/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo | Decreto-Lei 113/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de Maio, que reestrutura o Fundo de Fomento Cultural | Decreto-Lei 114/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80, de 2 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directo) | Decreto-Lei 118/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 381/80, de 18 de Setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos) | Decreto-Lei 119/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 121/87 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro | Decreto-Lei 122/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria o quadro permanente das praças do Exército | Decreto-Lei 123/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco | Decreto-Lei 124/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 125/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente. Revoga o artigo 6.º do Decreto com força de lei n.º 16563, de 2 de Março de 1929 | Decreto-Lei 127/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz novas alterações ao Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 128/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o respectivo estatuto | Decreto-Lei 129/87 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio | Decreto-Lei 134/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 135/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional | Decreto-Lei 137/87 | link |
| Decreto-Lei | Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação | Decreto-Lei 139/87 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública | Decreto-Lei 140/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os Decretos-Leis n.os 38153, de 18 de Janeiro de 1951, 47745, de 2 de Junho de 1967, e 141/70, de 7 de Abril, e as Portarias n.os 22757, de 28 de Junho de 1967, e 23432, de 12 de Junho de 1968 (produto e qualificação de cevada dística para o fabrico de malte) | Decreto-Lei 141/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do funcionário interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito | Decreto-Lei 151/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, que regula a celebração de contratos de viabilização | Decreto-Lei 152/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria) | Decreto-Lei 153/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho | Decreto-Lei 154/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro (Gabinete da Área de Sines) | Decreto-Lei 155/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras | Decreto-Lei 157/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos que relevem para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego | Decreto-Lei 161/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à execução do orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987 | Decreto-Lei 163/87 | link |
| Decreto-Lei | Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação | Decreto-Lei 164/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de actividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, 25 anos de serviço, independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade | Decreto-Lei 165/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de Agosto (altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário) | Decreto-Lei 166/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda florestal e tractorista dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro) | Decreto-Lei 169/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador, prevista na Portaria n.º 499/85, de 23 de Julho | Decreto-Lei 170/87 | link |
| Decreto-Lei | Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro | Decreto-Lei 172/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 173/87 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 6 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia) | Decreto-Lei 174/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos | Decreto-Lei 175/87 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), como da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC) | Decreto-Lei 177/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais, passe a depender directamente do Ministro da Saúde e altera os n.os 1 do artigo 8.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro | Decreto-Lei 179/87 | link |
| Decreto-Lei | Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas | Decreto-Lei 180/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas | Decreto-Lei 181/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas) | Decreto-Lei 183/87 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos à aquisição do sistema de comando e controle e do equipamento de comunicações para as três fragatas Meko 200 | Decreto-Lei 184-A/87 | 093S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas | Decreto-Lei 186/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3.º do mesmo diploma | Decreto-Lei 188/87 | link |
| Lei | Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu | Lei 14/87 | 098S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho | Decreto-Lei 193/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) | Decreto-Lei 198/87 | link |
| Portaria | Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, outorgando entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico | Portaria 361/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal | Decreto-Lei 209/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1987» | Decreto-Lei 211/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais | Decreto-Lei 214/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 216/87 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 217/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira) | Decreto-Lei 218/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde | Decreto-Lei 220/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil | Decreto-Lei 221/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de Setembro (institui o cadastro comercial) | Decreto-Lei 222/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00 | Decreto-Lei 224-A/87 | 127S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra | Decreto-Lei 230/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 405/86, de 5 de Dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram | Decreto-Lei 233/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria novos tipos de moedas metálicas de $50 e 2$50 | Decreto-Lei 236/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) | Decreto-Lei 237/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes | Decreto-Lei 243/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria um organismo na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas MEKO 200 | Decreto-Lei 245/87 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral do Saneamento Básico e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos | Decreto-Lei 246/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia | Decreto-Lei 247/87 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro | Decreto-Lei 248-A/87 | 138S |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 434/86, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 249/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude) | Decreto-Lei 250/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca | Decreto-Lei 255/87 | link |
| Decreto-Lei | Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 258/87 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 259-A/87 | 144S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses | Decreto-Lei 260/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (graduação ao posto de segundo-sargento do Exército) | Decreto-Lei 261/87 | link |
| Lei | Estatuto dos Eleitos Locais | Lei 29/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema de contas especiais para emigrantes) | Decreto-Lei 263/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações | Decreto-Lei 264/87 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a CEEou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987 | Decreto-Lei 266/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria benefícios fiscais ao regime da concessão de exploração turística na serra da Estrela | Decreto-Lei 269/87 | link |
| Decreto-Lei | Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar | Decreto-Lei 270/87 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas | Decreto-Lei 278/87 | link |
| Decreto-Lei | Transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei 279/87 | link |
| Lei | Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos | Lei 34/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 157/78, de 1 de Julho. Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente | Decreto-Lei 281/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses ao longo da costa ocidental africana | Decreto-Lei 282/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados pelo Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) fique abrangido pelo regime da carreira médica hospitalar estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto | Decreto-Lei 286/87 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores | Decreto-Lei 288/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março | Decreto-Lei 289/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça | Decreto-Lei 291/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 21.º e 22.º, ao título da secção II do capítulo IV e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelecem o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios | Decreto-Lei 293/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em resultado da concretização do contrato de empréstimo celebrado entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique | Decreto-Lei 296/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica | Decreto-Lei 297/87 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) | Decreto-Lei 299/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 300/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência de desemprego | Decreto-Lei 301/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias) | Decreto-Lei 302/87 | link |
| Decreto-Lei | Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo pagador de todas as ajudas comunitárias no domínio agrícola | Decreto-Lei 303/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P. | Decreto-Lei 306/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação | Decreto-Lei 310/87 | link |
| Decreto-Lei | Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., a partir de 1 de Julho de 1987, a fracção A do imóvel situado na Rua de Damasceno Monteiro, 77, 77-A e 77-B, em Lisboa | Decreto-Lei 314/87 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes | Decreto-Lei 318/87 | link |
| Decreto-Lei | Suspende, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, os benefícios fiscais estabelecidos para a compra ou subscrição de acções e de certificados de fundo de investimento mobiliário | Decreto-Lei 321/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes de operações bancárias, sendo estas anteriores a 31 de Dezembro de 1986 | Decreto-Lei 323/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00 | Decreto-Lei 324/87 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de operações de reporte a que se refere o artigo 477.º do Código Comercial. Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 325/87 | link |
| Portaria | Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça do Norte | Portaria 758/87 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 21/87/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional | Decreto-Lei 329/87 | 219S |
| Decreto-Lei | Aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros | Decreto-Lei 330/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas | Decreto-Lei 331/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação do Instituto de Genética Médica para Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães | Decreto-Lei 334/87 | link |
| Decreto-Lei | Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva Lei Orgânica | Decreto-Lei 336/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de Abril | Decreto-Lei 339/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que foi aditado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 340/86, de 7 de Outubro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia) | Decreto-Lei 343/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional | Decreto-Lei 344/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho, que criou a Comissão de Reforma Fiscal | Decreto-Lei 345/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 435/85, de 23 de Outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada | Decreto-Lei 347/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 434/85, de 23 de Outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. | Decreto-Lei 348/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro | Decreto-Lei 350/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de Março (pagamento dos emolumentos ao árbitro presidente das comissões arbitrais) | Decreto-Lei 351/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal | Decreto-Lei 353/87 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETLL) | Decreto-Lei 354/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 324/87, de 31 de Agosto | Decreto-Lei 360/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro (acções ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR) | Decreto-Lei 361/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho | Decreto-Lei 369/87 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a emissão de um novo tipo de empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro» (OT) | Decreto-Lei 370/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o regime previsto na Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, tendente a eliminar a dupla tributação de rendimentos de participações financeiras de empresas nacionais em sociedades sediadas nas ex-colónias portuguesas | Decreto-Lei 371/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Parque Natural da Ria Formosa | Decreto-Lei 373/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao pagamento da 3.ª prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento | Decreto-Lei 374/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis) | Decreto-Lei 378/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/86, de 17 de Maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 380/87 | link |
| Decreto-Lei | Institui e regulamenta prémios no âmbito da Escola Naval | Decreto-Lei 382/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes | Decreto-Lei 384/87 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário | Decreto-Lei 386/87 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais | Decreto-Lei 387-D/87 | 298S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5000000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 387-F/87 | 299S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e 118.º do Regulamento do Imposto do Selo | Decreto-Lei 387-G/87 | 299S |
| Decreto-Lei | Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 387-H/87 | 299S |
| Decreto-Lei | Cria bolsas de criação artística no País | Decreto-Lei 391/87 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t | Decreto-Lei 392/87 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia | Decreto-Lei 395/87 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Fixa contingentes pautais de direito nulo | Decreto-Lei 397/87 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias | Decreto-Lei 412/87 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto | Decreto-Lei 413/87 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Define um regime tributário para os grupos de sociedades | Decreto-Lei 414/87 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública | Decreto-Lei 415/87 | 300S8 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 416/87 | 300S8 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 417/87 | 300S8 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas | Decreto-Lei 418/87 | 300S9 |
| Decreto-Lei | Eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 48/76, de 20 de Janeiro | Decreto-Lei 1/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova uma alteração ao plano de estudos do curso superior de Turismo, ministrado no Instituto de Novas Profissões | Decreto-Lei 3/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) | Decreto-Lei 5-A/88 | 011S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual das rendas) | Decreto-Lei 9/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 17/72, de 13 de Janeiro, e 124/73, de 24 de Março, que estabelecem medidas preventivas a vigorar até à aprovação do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto | Decreto-Lei 14/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor | Decreto-Lei 15/88 | link |
| Portaria | Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil | Portaria 35/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o plano de estudos do curso superior de Gestão do Instituto Superior de Gestão - ISG | Decreto-Lei 16/88 | link |
| Decreto-Lei | Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional | Decreto-Lei 21/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos» | Decreto-Lei 28/88 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos | Decreto-Lei 33/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª etapa do regime de transição por etapas, baseado na fixação de um preço mínimo de entrada das aguardentes importadas | Decreto-Lei 34/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663/74, de 26 de Novembro, 638/76, de 29 de Julho, 412-A/77, de 29 de Setembro, e 344/79, de 28 de Agosto | Decreto-Lei 36/88 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 37/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho | Decreto-Lei 39/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue) | Decreto-Lei 43/88 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/86, de 3 de Novembro, passe a ser de 45 dias (importação de cereais em grão) | Decreto-Lei 50/88 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 40525, de 6 de Fevereiro de 1956 (regulamenta a importação de acetona) | Decreto-Lei 51/88 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a aplicação dos critérios estabelecidos aos incentivos financeiros a conceder às empresas licenciadas na zona franca de Santa Maria | Decreto Regulamentar Regional 9/88/A | link |
| Decreto-Lei | Visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspectiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal | Decreto-Lei 53/88 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor) | Decreto-Lei 60/88 | link |
| Decreto-Lei | Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial | Decreto-Lei 62/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico | Decreto-Lei 69/88 | link |
| Decreto-Lei | Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas | Decreto-Lei 71/88 | link |
| Decreto-Lei | Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco | Decreto-Lei 72/88 | link |
| Decreto-Lei | Alterações ao Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 73/88 | link |
| Decreto-Lei | Prorrogação do regime da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa | Decreto-Lei 74/88 | link |
| Decreto-Lei | Desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros | Decreto-Lei 75/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, que regula as condições de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento | Decreto-Lei 76/88 | link |
| Decreto-Lei | Isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de Julho | Decreto-Lei 77/88 | link |
| Decreto-Lei | Defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circulação | Decreto-Lei 78/88 | link |
| Decreto-Lei | Prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativo a empresas assistidas pela PAREMPRESA | Decreto-Lei 79/88 | link |
| Decreto-Lei | Alterações ao imposto especial sobre o consumo de cerveja | Decreto-Lei 80/88 | link |
| Decreto-Lei | Isenção do imposto de mais-valias aos aumentos de capital por incorporação de reservas | Decreto-Lei 81/88 | link |
| Decreto-Lei | Benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA | Decreto-Lei 82/88 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar | Decreto-Lei 86/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais | Decreto-Lei 92/88 | 064S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 93/88 | link |
| Decreto-Lei | Alteração à base de incidência do imposto sobre o café | Decreto-Lei 94/88 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos quadros provisórios referidos no Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, as regras constantes do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (estabelecimentos de ensino superior) | Decreto-Lei 96/88 | link |
| Decreto-Lei | Alterações ao Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 98/88 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 358/87, de 17 de Novembro, na Região Autónoma dos Açores (sector bovino leiteiro) | Decreto-Lei 101-B/88 | 073S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos | Decreto-Lei 104/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Imprensa Regional | Decreto-Lei 106/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas referentes ao prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos processos relativos a nomeações e transferências de pessoal hospitalar integrado nas carreiras médicas, técnica superior de saúde, de enfermagem e técnica de diagnóstico e terapêutica | Decreto-Lei 109/88 | link |
| Decreto-Lei | Alterações ao Regulamento do Imposto de Compensação | Decreto-Lei 110/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos | Decreto-Lei 114/88 | link |
| Decreto-Lei | Incentivos fiscais nas aquisições de fogos para habitação de valor inferior a 10000 contos | Decreto-Lei 114-A/88 | 082S |
| Decreto-Lei | Alteração do valor das estampilhas consulares | Decreto-Lei 115/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a tabela de remunerações base para os militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 119/88 | 087S |
| Decreto-Lei | Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 125/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 126/88 | link |
| Decreto-Lei | Eliminação da disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Decreto-Lei 127/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF) | Decreto-Lei 128/88 | link |
| Decreto-Lei | Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social | Decreto-Lei 133/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais | Decreto-Lei 140/88 | link |
| Decreto-Lei | Actualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões autónomas em serviço da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 146/88 | link |
| Decreto-Lei | Nova Lei Orgânica da Direcção-Geral do Turismo | Decreto-Lei 155/88 | link |
| Portaria | Cria em cada unidade de saúde da área dos cuidados de saúde primários o registo oncológico (RO) previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 35/88, de 16 de Janeiro | Portaria 282/88 | link |
| Portaria | Concede empréstimos para projectos de equipamento social integrados em empreendimentos de habitação a custos controlados de promoção cooperativa pelo Instituto Nacional de Habitação | Portaria 302/88 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro | Decreto-Lei 158/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988) | Decreto-Lei 159/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto | Decreto-Lei 167/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores | Decreto-Lei 174/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro legal do seguro de créditos | Decreto-Lei 183/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos da PSP | Decreto-Lei 185/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado | Decreto-Lei 189/88 | link |
| Decreto-Lei | Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente | Decreto-Lei 190/88 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos da GNR e da GF | Decreto-Lei 191/88 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação) | Decreto-Lei 195/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Decreto-Lei 198/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 202/88 | link |
| Decreto-Lei | Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos | Decreto-Lei 209/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do X Aniversário da Autonomia Regional dos Açores, com o valor facial de 100$00 | Decreto-Lei 210/88 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições | Decreto-Lei 216/88 | link |
| Decreto-Lei | Revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis e promoção do arrendamento social | Decreto-Lei 225/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados | Decreto-Lei 226/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de monitor oficinal | Decreto-Lei 228/88 | link |
| Lei | Lei Orgânica da Assembleia da República | Lei 77/88 | 150S |
| Decreto-Lei | Define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados | Decreto-Lei 229-C/88 | 152S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios | Decreto-Lei 229-G/88 | 152S |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Código Cooperativo | Decreto-Lei 230/88 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos | Decreto-Lei 232/88 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a cobrança de dívidas ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA | Decreto-Lei 235/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu | Decreto-Lei 239/88 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o registo das caixas de crédito agrícola mútuo até à aprovação do respectivo novo regime jurídico | Decreto-Lei 243/88 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro, sejam aplicadas a todas as situações regularizadas e a pedidos apresentados até 7 de Junho de 1988 | Decreto-Lei 244/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 74.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho | Decreto-Lei 246/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações (SISAT) | Decreto-Lei 249/88 | link |
| Decreto-Lei | Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas (altera o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto) | Decreto-Lei 252/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional | Decreto-Lei 253-A/88 | 164S |
| Lei | Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas | Lei 84/88 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina | Decreto-Lei 255/88 | 166S |
| Decreto-Lei | Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica | Decreto-Lei 265/88 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro | Decreto-Lei 266/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos | Decreto-Lei 267/88 | link |
| Decreto-Lei | Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios | Decreto-Lei 268/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo) | Decreto-Lei 270/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa | Decreto-Lei 279/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 212/87, de 28 de Maio | Decreto-Lei 280/88 | link |
| Decreto-Lei | Estatui o provimento de técnicos auxiliares de 2.ª classe no quadro técnico de acção social escolar | Decreto-Lei 283/88 | link |
| Decreto-Lei | Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego | Decreto-Lei 286/88 | link |
| Lei | Garantia dos direitos das associações de mulheres | Lei 95/88 - Revogado | link |
| Lei | Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda | Lei 97/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa | Decreto-Lei 292/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica | Decreto-Lei 295/88 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos | Decreto-Lei 296/88 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa de indemnização à ADSE por despesas feitas com o seu pessoal | Decreto-Lei 299/88 | link |
| Decreto-Lei | Reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos agrícolas da Espanha | Decreto-Lei 304/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal) | Decreto-Lei 305/88 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o regime de celebração de contratos de incentivos financeiros a celebrar com as empresas promotoras | Decreto-Lei 306/88 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, aos leitores de Português e professores de Cultura Portuguesa, de responsabilidade do Ministério da Educação, que prestem serviço em instituições de ensino superior estrangeiras | Decreto-Lei 308/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 | Decreto-Lei 309-A/88 | 204S |
| Decreto-Lei | Suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares | Decreto-Lei 310-A/88 | 205S |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de vice-governador civil | Decreto-Lei 316/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde | Decreto-Lei 319/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, relativo à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses | Decreto-Lei 320-A/88 | 218S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária | Decreto-Lei 324/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Bicentenário do Ministério das Finanças» | Decreto-Lei 327-A/88 | 221S |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Tesouro familiar - 1988 - Bicentenário» | Decreto-Lei 327-B/88 | 221S |
| Decreto-Lei | Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento das taxas de juro das obrigações de caixa | Decreto-Lei 329/88 | link |
| Decreto-Lei | Revoga as normas de controle administrativo prévio sobre publicações | Decreto-Lei 330/88 | link |
| Decreto-Lei | Comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a representação portuguesa na Conferência Mundial de Energia | Decreto-Lei 332/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior | Decreto-Lei 334/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas | Decreto-Lei 336/88 | link |
| Decreto-Lei | Prolonga os mandatos das comissões de extinção das Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos | Decreto-Lei 340/88 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro | Decreto-Lei 346/88 | link |
| Decreto-Lei | Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Electricidade de Portugal, E. P., afecto ao serviço de distribuição | Decreto-Lei 346-A/88 | 226S2 |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra | Decreto-Lei 351/88 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza o provimento de professores não efectivos do ensino não superior nos anos de 1985 a 1988 | Decreto-Lei 358/88 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares | Decreto-Lei 359/88 | link |
| Decreto-Lei | Estende a médicos que presidam a órgãos de direcção de centros de saúde a opção pelo regime de dedicação exclusiva | Decreto-Lei 360/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que estabeleceu o quadro legal das sociedades de desenvolvimento regional (SDR) | Decreto-Lei 361/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação | Decreto-Lei 365/88 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 66.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto (pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais) | Decreto-Lei 381/88 | link |
| Decreto-Lei | Transmite para o Estado e afecta à Direcção-Geral da Inspecção Económica um imóvel do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei 382/88 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o sistema de apoio judiciário | Decreto-Lei 391/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova a vigência do regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 392/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto | Decreto-Lei 396/88 | link |
| Decreto-Lei | Regula a composição das comissões instaladoras de escolas superiores em que sejam leccionados cursos de turismo | Decreto-Lei 399/88 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 20.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional) | Decreto-Lei 401/88 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças | Decreto-Lei 402/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC) | Decreto-Lei 410/88 | link |
| Decreto-Lei | Assume para o Estado a obrigação de pagamento dos juros decorrentes do empréstimo de 5 milhões de contos contraído em 1987 pelo IFADAP junto de instituições de crédito, relativo ao financiamento decorrente do Regulamento (CEE) n.º 797/85 | Decreto-Lei 413/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas | Decreto-Lei 416/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria | Decreto-Lei 417/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil | Decreto-Lei 419/88 | link |
| Decreto-Lei | Visa dotar o Conselho Nacional de Educação das estruturas materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento | Decreto-Lei 423/88 | 263S2 |
| Decreto-Lei | Determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis (altera o Código da Estrada) | Decreto-Lei 424/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/88, de 15 de Janeiro | Decreto-Lei 425/88 | link |
| Decreto-Lei | Retira o curso legal à moeda de 5$00 em cuproníquel, criada pelo Decreto-Lei n.º 45129, de 12 de Julho de 1963 | Decreto-Lei 427/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, no sentido de permitir às instituições de crédito a abertura de contas de não residentes, quer em moeda estrangeira, quer em escudos, de acordo com as instruções do Banco de Portugal | Decreto-Lei 431/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova alterações ao plano de estudos de cursos ministrados na cooperativa de ensino superior COCITE | Decreto-Lei 435/88 | link |
| Decreto-Lei | Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil | Decreto-Lei 437/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais da articulação da política nacional de turismo com a política regional da Madeira, bem como do acesso ao SIFIT | Decreto-Lei 439/88 | link |
| Decreto-Lei | Visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do pessoal contratado pelos vários serviços do Ministério da Justiça | Decreto-Lei 440/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) | Decreto-Lei 442-A/88 | **277S |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) | Decreto-Lei 442-B/88 | **277S2 |
| Decreto-Lei | Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro | Decreto-Lei 444-B/88 | 278S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco | Decreto Regulamentar Regional 22/88/M | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública | Decreto-Lei 445-A/88 | 280S |
| Decreto-Lei | Suspende temporariamente a cobrança dos direitos de importação aplicáveis a algumas mercadorias | Decreto-Lei 445-B/88 | 280S |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro | Decreto-Lei 446/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 327/84, de 12 de Outubro, e actualiza o modelo de cartão que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção | Decreto-Lei 446-A/88 | 283S |
| Decreto-Lei | Altera a designação da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) | Decreto-Lei 448/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação de sectores | Decreto-Lei 449/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto | Decreto-Lei 452/88 | link |
| Decreto-Lei | Condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência de tensões inflacionárias | Decreto-Lei 454/88 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em matéria de construção de edificações fora dos perímetros urbanos | Decreto-Lei 455/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho | Decreto-Lei 460/88 | link |
| Decreto-Lei | Revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho | Decreto-Lei 462/88 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis | Decreto-Lei 466/88 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1988 | Decreto-Lei 470/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 114/88, de 8 de Abril, relativo a emissão da dívida pública interna | Decreto-Lei 470-A/88 | 291S |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativa às receitas dos municípios | Decreto-Lei 470-B/88 | 291S |
| Decreto-Lei | Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades | Decreto-Lei 478/88 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 481/88 | link |
| Decreto-Lei | Extingue benefícios fiscais | Decreto-Lei 485/88 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares | Decreto-Lei 486/88 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributação em IRS | Decreto-Lei 487/88 | 301S4 |
| Decreto-Lei | Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de bens de equipamento técnico e de formação a concluir entre o Estado Português e a empresa Elbit Computers, Lda., of the Advanced Technology Center, Haifa | Decreto-Lei 488/88 | 301S5 |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco | Decreto-Lei 489/88 | 301S5 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro | Decreto-Lei 490/88 | 301S5 |
| Decreto-Lei | Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC | Decreto-Lei 492/88 | 301S5 |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais | Decreto-Lei 495/88 | 301S6 |
| Decreto-Lei | Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989 | Decreto-Lei 496/88 | 301S6 |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira da Inspecção-Geral de Ensino | Decreto-Lei 1/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão | Decreto-Lei 2/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro, no sentido de facilitar as operações da Comissão de Liquidação de Organismos de Coordenação Económica | Decreto-Lei 6/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, relativa à colocação de professores nos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 8/89 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P. | Decreto-Lei 11/89 | link |
| Decreto-Lei | Renova o prazo de concessão da compensação estabelecida no Decreto-Lei n.º 309-A/88, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 12/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves | Decreto-Lei 18/89 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão da Reforma Fiscal | Decreto-Lei 20/89 | link |
| Decreto-Lei | Adequa o quadro de pessoal Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho | Decreto-Lei 21/89 | link |
| Decreto-Lei | Determina a transição para a carreira técnica superior de subinspectores da extinta Direcção-Geral da Previdência | Decreto-Lei 24/89 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens | Decreto-Lei 31/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) | Decreto-Lei 33/89 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto | Decreto-Lei 38/89 | link |
| Decreto-Lei | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | Decreto-Lei 40/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) | Decreto-Lei 46/89 | link |
| Decreto-Lei | Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro) | Decreto-Lei 52/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira de inspecção do quadro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 60/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira de inspector do Ministério do Comércio e Turismo | Decreto-Lei 62/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off) | Decreto-Lei 64-B/89 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Cria a empresa Centro Cultural de Belém, S. A. | Decreto-Lei 65/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 66/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro, relativo à nomenclatura na organização do mercado para a carne de bovino | Decreto-Lei 68/89 | link |
| Decreto-Lei | Clarifica as competências dos serviços do MAPA no domínio da estatística (altera o Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho) | Decreto-Lei 69/89 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de emolumentos o contrato de aquisição pelo Estado de aviões Falcon 50 | Decreto-Lei 72/89 | link |
| Decreto-Lei | Adita uma disposição ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, relativa à participação de corretores em sessões especiais de bolsa | Decreto-Lei 73/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI | Decreto-Lei 75/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1989 | Decreto-Lei 79/89 | 059S |
| Decreto-Lei | Altera os n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, relativo ao regime remuneratório do pessoal dos gabinetes dos governadores civis | Decreto-Lei 82/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera Tabela de Emolumentos Consulares | Decreto-Lei 84/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho | Decreto-Lei 87/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 88/89 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza a tabela de remunerações de algumas categorias da função pública | Decreto-Lei 90/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 91/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias | Decreto-Lei 95/89 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) | Decreto-Lei 96/89 | link |
| Decreto-Lei | Procede à actualização para 1989 das remunerações base, pensões e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública | Decreto-Lei 98/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) | Decreto-Lei 99/89 | link |
| Decreto-Lei | Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 100/89 | link |
| Decreto-Lei | Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal, oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 101/89 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | Decreto-Lei 103-A/89 | 078S |
| Decreto-Lei | Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado | Decreto-Lei 103-B/89 | 078S |
| Decreto-Lei | Extinção de dívidas e cobertura legal para o pagamento de encargos da Empresa Pública do Jornal O Século | Decreto-Lei 105/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 17/86, de 5 de Fevereiro, relativo às sociedades de capital de risco | Decreto-Lei 111/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de transição para a categoria de professor catedrático dos actuais professores associados das Faculdades de Arquitectura de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei 113/89 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, relativo ao controlo sobre empresas produtoras ou importadoras com uma facturação de vendas superior a 30000 contos | Decreto-Lei 114/89 | link |
| Decreto-Lei | Transferência de competências sobre a floresta de protecção do Gabinete da Área de Sines (GAS) | Decreto-Lei 116/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS) | Decreto-Lei 120/89 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1989 | Decreto-Lei 125/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime transitório de preenchimento de lugares no quadro técnico-policial da PSP | Decreto-Lei 127/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a validade dos bilhetes de identidade emitidos no território de Macau | Decreto-Lei 128/89 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Portaria 54-A/2023 | 041S |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente | Portaria 54-C/2023 | 041S |
| Portaria | Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente | Portaria 54-D/2023 | 041S |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Portaria 54-E/2023 | 041S |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Portaria 54-F/2023 | 041S |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Portaria 54-G/2023 | 041S |
| Portaria | Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente | Portaria 54-I/2023 | 041S |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) | Portaria 54-J/2023 | 041S |
| Portaria | Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 54-K/2023 | 041S |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura | Portaria 54-L/2023 | 041S |
| Decreto-Lei | Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução | Decreto-Lei 133/89 | link |
| Decreto-Lei | Retira o uso legal, a partir de 30 de Junho de 1989, à moeda de 25$00, de liga de cupro-níquel, criada pelo Decreto-Lei n.º 519-R/79, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 134/89 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto | Decreto-Lei 135/89 | link |
| Portaria | Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras | Portaria 54-Q/2023 | 041S |
| Decreto-Lei | Extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro, transferindo as suas competências para o ICEP e para o Banco de Portugal | Decreto-Lei 143/89 | link |
| Portaria | Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual | Portaria 54/2023 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa do centenário do nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso com o valor facial de 100$00 | Decreto-Lei 144/89 | link |
| Portaria | Atualiza o programa de formação especializada em pediatria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante | Portaria 52/2023 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a empresa pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | Decreto-Lei 147/89 | link |
| Decreto-Lei | Confere aos mutuários em contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, enquadrados na classe A, a possibilidade de optar pelas condições financeiras e pelo regime definidos pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 149/89 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o modelo de educação inclusiva | Decreto Legislativo Regional 5/2023/A | link |
| Decreto-Lei | Altera o imposto especial sobre veículos, o imposto de compensação e o imposto sobre veículos (altera a Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) | Decreto-Lei 154/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos | Decreto-Lei 159/89 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a liquidação das ex-empresas CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., e FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau passe a ser conduzida por um administrador liquidatário | Decreto-Lei 161/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, para as universidades | Decreto-Lei 162/89 | link |
| Decreto-Lei | Reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado (25 de Agosto de 1988) | Decreto-Lei 163/89 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo da cerveja (altera o Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto) | Decreto-Lei 164/89 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar | Decreto-Lei 165/89 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional | Decreto Regulamentar Regional 4/2023/A | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, que submetia à aprovação prévia do Banco de Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária | Decreto-Lei 168/89 | link |
| Decreto-Lei | Reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais | Decreto-Lei 170/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 225/86, de 12 de Agosto, que criou as Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., e aprovou os respectivos estatutos | Decreto-Lei 174/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de transição dos auxiliares de educação do quadro único do Ministério da Educação para a carreira de educadores de infância | Decreto-Lei 175/89 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma dos Açores o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado nela situado | Decreto-Lei 176/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a nova remuneração do chefe de serviços administrativos e do chefe de contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/87, de 20 de Maio | Decreto-Lei 177/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de colocação dos professores das escolas do magistério primário e das escolas normais de educadores de infância, que se encontram em regime de contrato anual | Decreto-Lei 178/89 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão do Mercado de Cereais e o Conselho Consultivo do Mercado de Cereais e transfere para o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) as atribuições e competências respectivas | Decreto-Lei 181/89 | link |
| Decreto-Lei | Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais | Decreto-Lei 11/2023 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública | Decreto-Lei 184/89 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Revaloriza a carreira de inspector do património cultural | Decreto-Lei 185/89 | link |
| Decreto-Lei | Protela a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, criado pelo Decreto-Lei n.º 337/88, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 189/89 | link |
| Portaria | Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual | Portaria 45-A/2023 | 030S |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Decreto-Lei 10/2023 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as gratificações a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia | Decreto-Lei 193/89 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado todos os direitos e obrigações do ex-Fundo de Fomento da Habitação e da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação que não tenham sido expressamente transferidos para outras entidades | Decreto-Lei 194/89 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime do adicional sobre os bilhetes de cinema. Altera a Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril | Decreto-Lei 196-A/89 | 140S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a colocar na dependência do Superintendente dos Serviços do Material da Armada a Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama | Decreto-Lei 196-B/89 | 140S |
| Decreto-Lei | Cria o Serviço de Obras e Património do Comando-Geral da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 197/89 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para as regiões autónomas as receitas resultantes da cobrança de direitos niveladores e compensadores operada nas regiões | Decreto-Lei 199/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 40.º do Estatuto do Oficial da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 200/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro (aprova a lei de gestão hospitalar) | Decreto-Lei 202/89 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social | Portaria 38-A/2023 | 024S |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra | Decreto-Lei 204/89 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos | Decreto-Lei 207/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º | Decreto-Lei 212/89 | link |
| Portaria | Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório | Portaria 35/2023 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais | Decreto-Lei 215/89 | link |
| Decreto-Lei | Afecta receitas do serviço de liquidação e cobrança da contribuição predial e da contribuição autárquica ao projecto de informatização das matrizes rústicas e urbanas | Decreto-Lei 216/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro | Decreto-Lei 217/89 | link |
| Decreto-Lei | Introduz algumas alterações ao Decreto-Lei n.º 76/83, de 8 de Fevereiro (reestruturação da Junta do Crédito Público) | Decreto-Lei 219/89 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Consultiva para o Plantio e Cultura da Vinha e atribui as respectivas funções ao conselho consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho | Decreto-Lei 220/89 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência | Decreto Regulamentar Regional 3/2023/A | link |
| Decreto-Lei | Suprime a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças no processo de declaração de empresas em falta de pagamento pontual da remuneração devida aos trabalhadores. Altera a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho | Decreto-Lei 221/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho | Decreto-Lei 223/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a autenticação de fonogramas | Decreto-Lei 227/89 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência | Resolução do Conselho de Ministros 4/2023 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece que os requerimentos dos deputados, referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, sejam remetidos ao Governo Regional pela Assembleia Regional dos Açores e que os deputados obtenham publicações oficiais necessárias ao exercício do seu mandato | Decreto Legislativo Regional 8/89/A | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho | Decreto-Lei 232/89 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu de Etnografia e História do Douro Litoral | Decreto-Lei 233/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados | Decreto-Lei 239/89 | 170S2 |
| Decreto-Lei | Institui a Fundação de Serralves e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei 240-A/89 | 171S |
| Decreto-Lei | Disciplina a relevância do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes da Administração | Decreto-Lei 244/89 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Exclui as ajudas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro, por incompatibilidade com o ordenamento jurídico comunitário | Decreto-Lei 253/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 66/89, de 2 de Março | Decreto-Lei 257/89 | link |
| Decreto-Lei | Permite a inscrição, a título facultativo, dos governadores e vice-governadores civis na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado | Decreto-Lei 258/89 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 279/89 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural com a denominação «Cardal», localizada no concelho de Vila Pouca de Aguiar | Portaria 19/2023 | link |
| Portaria | Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas | Portaria 10/2023 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os estatutos da Casa do Douro | Decreto-Lei 288/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento empresarial) | Decreto-Lei 289/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio técnico) | Decreto-Lei 294/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a actividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura | Decreto-Lei 295/89 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de indemnizações compensatórias adoptado pelo Regulamento (CEE) n.º 503/89, do Conselho, de 27 de Fevereiro | Decreto-Lei 305/89 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras entidades nacionais | Decreto-Lei 307/89 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Revoga o Decreto Regional n.º 19/81/M, de 1 de Outubro | Decreto Legislativo Regional 24/89/M | link |
| Decreto-Lei | Atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos n.os 41821, de 11 de Agosto de 1958, e 46427, de 10 de Julho de 1965 | Decreto-Lei 308/89 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos | Portaria 7/2023 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código de Processo do Trabalho | Decreto-Lei 315/89 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa | Decreto-Lei 316/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos | Decreto-Lei 326/89 | link |
| Decreto-Lei | Institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da Exposição EUROPÁLIA 91 - Portugal | Decreto-Lei 332-A/89 | 223S |
| Lei | Orçamento do Estado para 2023 | Lei 24-D/2022 | 251S2 |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 46/88, de 11 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional) | Decreto-Lei 334/89 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Castelo Rodrigo, Cova da Beira e Pinhel | Decreto-Lei 335/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo | Decreto-Lei 336/89 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 30 o número de funcionários do serviço diplomático que podem ser colocados na disponibilidade. Altera o Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 | Decreto-Lei 339-A/89 | 230S |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Arrábida e Palmela | Decreto-Lei 340/89 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses dos arquipélagos atlânticos | Decreto-Lei 343/89 | link |
| Decreto-Lei | Uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos vários graus e níveis de ensino (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro) | Decreto-Lei 350/89 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Define o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, designa o comissário-geral de Portugal e aprova o orçamento geral | Resolução do Conselho de Ministros 149/2022 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas | Decreto-Lei 353-A/89 - Revogado | 238S |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023 | Decreto Legislativo Regional 26/2022/M | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa dos 850 anos da Batalha de Ourique e da fundação do reino de Portugal, com o valor facial de 250$00 | Decreto-Lei 355/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de certificação obrigatória de produtos de vidro cristal e vidro sonoro | Decreto-Lei 357/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores | Decreto-Lei 87-A/2022 | 250S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições | Decreto-Lei 366/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro - terceira alteração.) | Decreto-Lei 370/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a forma a que obedecem os actos de desafectação dos imóveis afectos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto | Decreto-Lei 371/89 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio) | Decreto-Lei 372/89 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras | Decreto-Lei 376-A/89 | 246S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aplica aos funcionários e agentes da Administração e dos institutos públicos o regime de atribuição de abono para falhas | Decreto Regulamentar Regional 20/89/M | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos | Decreto-Lei 383/89 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro até à entrada em vigor do novo estatuto das juntas autónomas dos portos | Decreto-Lei 392/89 | link |
| Decreto-Lei | Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efectivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária) | Decreto-Lei 393/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 143/89, de 29 de Abril (extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro) | Decreto-Lei 402/89 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável à Casa Pia de Lisboa o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, que reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores | Decreto-Lei 405/89 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Declara zona de alto risco a zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores | Decreto Legislativo Regional 23/89/A | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais | Decreto-Lei 418/89 | link |
| Decreto-Lei | Reformula a Lei do Jogo | Decreto-Lei 422/89 | link |
| Decreto-Lei | Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho | Decreto-Lei 424/89 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública | Decreto-Lei 427/89 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Modifica a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil, de modo a permitir que o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes seja dirigido por um director de serviços. Altera o Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, e a Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril. Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 333/80, de 29 de Agosto | Decreto-Lei 434/89 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo | Decreto-Lei 439/89 | link |
| Decreto-Lei | Cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 100$00 | Decreto-Lei 439-A/89 | 291S |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1989» | Decreto-Lei 439-D/89 | 294S |
| Decreto-Lei | Regula a recompra dos bilhetes do Tesouro | Decreto-Lei 443/89 | 298S |
| Decreto-Lei | Aprova a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990 e altera o Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de Junho | Decreto-Lei 444/89 | 298S |
| Decreto-Lei | Institui contingentes pautais suplementares de direito nulo | Decreto-Lei 447/89 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana | Decreto-Lei 3/90 | link |
| Decreto-Lei | Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque | Decreto-Lei 7/90 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos | Decreto-Lei 12/90 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento | Decreto-Lei 17/90 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho (regulamenta a locação financeira) | Decreto-Lei 18/90 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil | Decreto-Lei 19/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território) | Decreto-Lei 23/90 | link |
| Decreto-Lei | Alarga a zona non aedificandi na linha do Oeste (troço Lisboa-Cacém) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 5/79, de 13 de Março | Decreto-Lei 25/90 | link |
| Decreto-Lei | Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso | Decreto-Lei 26/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-G/79, de 24 de Dezembro) | Decreto-Lei 27/90 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo | Decreto-Lei 28/90 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal | Decreto-Lei 34/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de Dezembro (reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública), e 223/80, de 12 de Julho (estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública) | Decreto-Lei 36/90 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza a gratificação atribuída aos orientadores responsáveis por núcleos de estágio dos cursos de licenciatura de formação inicial de professores | Decreto-Lei 37/90 | link |
| Decreto-Lei | Reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar aos médicos aprovados pelo concurso de habilitação aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987 | Decreto-Lei 38/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera os valores da remuneração mínima mensal | Decreto-Lei 41/90 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa. Altera o Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de Novembro de 1947 | Decreto-Lei 42/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto (regulamenta a Lei da Caça), e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética | Decreto-Lei 43/90 | link |
| Decreto-Lei | Estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições | Decreto-Lei 45/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afectadas à Direcção-Geral de Inspecção Económica como receitas próprias | Decreto-Lei 46/90 | link |
| Decreto-Lei | Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas | Decreto-Lei 47/90 | link |
| Decreto-Lei | Regula as medidas de salvaguarda do abastecimento | Decreto-Lei 48/90 | link |
| Decreto-Lei | Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto | Decreto-Lei 50/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR) | Decreto-Lei 52/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar | Decreto-Lei 56/90 | link |
| Portaria | Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais | Portaria 118/90 | link |
| Lei | Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública | Lei 7/90 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto n.º 3377, de 21 de Setembro de 1917, e a Portaria n.º 2972, de 28 de Novembro de 1921 | Decreto-Lei 66/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código das Associações Mutualistas | Decreto-Lei 72/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime das carreiras médicas | Decreto-Lei 73/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro | Decreto-Lei 76/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 101/74, de 14 de Março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera | Decreto-Lei 82/90 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado | Decreto-Lei 92/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do Governo | Decreto-Lei 94/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro | Decreto-Lei 96/90 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro | Decreto-Lei 100/90 | link |
| Decreto-Lei | Equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efectuadas pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1990 para reparação de estragos causados pelos temporais às despesas referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho | Decreto-Lei 108/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos | Decreto-Lei 110/90 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro | Decreto-Lei 111/90 | link |
| Lei | Lei Quadro das Privatizações | Lei 11/90 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões | Decreto-Lei 116/90 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro) | Decreto-Lei 121-A/90 | 086S |
| Decreto-Lei | Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989 | Decreto-Lei 121-B/90 | 086S2 |
| Decreto-Lei | Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais | Decreto-Lei 122/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel | Decreto-Lei 123/90 | link |
| Decreto-Lei | Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e ao Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho | Decreto-Lei 131/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte de instituições financeiras. Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, bem como os Decretos-Leis n.º 315/85, de 2 de Agosto, 321-A/85, de 5 de Agosto, 445-A/88, de 5 de Dezembro, e 182/87, de 21 de Abril | Decreto-Lei 132/90 | 092S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de intervenção da administração central nos loteamentos urbanos previsto no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 133/90 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março (recrutamento de operadores-chefes de microfilmagem dos centros regionais de segurança social) | Decreto-Lei 134/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado a que se refere o artigo 44.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 136/90 | link |
| Decreto-Lei | Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor | Decreto-Lei 138/90 | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto (protecção ao lobo ibérico) | Decreto-Lei 139/90 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina o regime de segurança dos brinquedos | Decreto-Lei 140/90 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador | Decreto-Lei 146/90 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira | Decreto-Lei 147/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas. Procede à transposição da Directiva n.º 87/357/CEE, de 25 de Junho | Decreto-Lei 150/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço. Revoga o Decreto n.º 78/77, de 28 de Maio | Decreto-Lei 153/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril (estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública) | Decreto-Lei 164/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados pela peste equina africana | Decreto-Lei 166/90 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas | Decreto Legislativo Regional 14/90/M | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio (fixação da lotação de segurança para embarcações) | Decreto-Lei 167/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto | Decreto-Lei 170/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera as condições de acesso ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e a bonificação dos juros dos empréstimos e conceder. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro | Decreto-Lei 174/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de Pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo | Decreto-Lei 183/90 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral | Decreto-Lei 184/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1990 | Decreto-Lei 185/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso». Altera o Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 190/90 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio, o qual aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos | Decreto-Lei 191/90 | link |
| Decreto-Lei | Adapta as carreiras de pessoal técnico de crédito público da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho | Decreto-Lei 193/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 | Decreto-Lei 194/90 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita as obras do Centro Cultural de Belém ao regime do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, no que respeita ao modo e às garantias de execução e conclusão de empreitadas | Decreto-Lei 195/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das forças armadas | Decreto-Lei 197/90 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro | Decreto-Lei 198/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro | Decreto-Lei 207/90 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de Outubro, que permitia o requerimento, a todo o tempo, das pensões de aposentação previstas no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro | Decreto-Lei 210/90 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspecção dos Organismos de Coordenação Económica do Ministério do Comércio e Turismo | Decreto-Lei 215/90 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato de aquisição de material de defesa | Decreto-Lei 217/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, sobre o crédito em geral e a banca comercial | Decreto-Lei 219/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao financiamento complementar dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER | Decreto-Lei 220/90 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a adjudicar, a título excepcional, todas as obras necessárias ao alargamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa | Decreto-Lei 223/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece novos procedimentos a observar na importação do arroz. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/89, de 22 de Fevereiro | Decreto-Lei 225/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 251/88, de 16 de Julho, e fixa o prazo para pagamento de indemnizações por abate compulsivo dos bovinos portadores de brucelose, tuberculose e leucose enzoótica | Decreto-Lei 228/90 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em regime de internato, as escolas secundários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação | Decreto-Lei 229/90 | link |
| Decreto-Lei | Confere à Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos (DGNTM) as funções de Autoridade Nacional de Navegação (ANN) | Decreto-Lei 233/90 | link |
| Decreto-Lei | Reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no off-shore da Madeira | Decreto-Lei 234/90 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima | Portaria 561/90 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro | Portaria 563/90 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos | Portaria 567/90 | link |
| Decreto-Lei | Equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Acção Social, respectivamente, a director-geral e a assessor principal | Decreto-Lei 236/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de medicina legal | Decreto-Lei 239/90 | link |
| Portaria | Fixa os preços de referência para a banana a importar, para os períodos de Verão e de Inverno | Portaria 586/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um novo prazo para a realização do curso de complemento de formação a que os mestres dos quadros dos institutos superiores de engenharia se têm de submeter. Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/88, de 14 de Maio | Decreto-Lei 242/90 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato a celebrar entre o Estado Português e a empresa Falcon Internacional, S. A. | Decreto-Lei 248/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 250/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P. | Decreto-Lei 251/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril | Decreto-Lei 252/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários | Decreto-Lei 254/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na Ponte sobre o Tejo, em Lisboa e no viaduto norte) | Decreto-Lei 254-A/90 | 180S |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras) | Decreto-Lei 255/90 | link |
| Lei | Exercício do direito de petição | Lei 43/90 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza o Ministro das Finanças a determinar quais as instituições a considerar para efeitos de aquisição de créditos pelo Estado | Resolução do Conselho de Ministros 28/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os quadros de pessoal do Exército, da Força Aérea e da Marinha | Decreto-Lei 259/90 | link |
| Lei | Lei de Bases da Saúde | Lei 48/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro | Decreto-Lei 262/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei n.º 63/88, de 27 de Fevereiro | Decreto-Lei 263/90 | link |
| Decreto-Lei | Permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos quadros permanentes do Ministério da Defesa Nacional se efective em regime de comissão normal de serviço. Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 46/88, de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional) | Decreto-Lei 268/90 | 201S |
| Lei | Cria uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região Autónoma da Madeira | Lei 55/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas | Decreto-Lei 274/90 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965) | Decreto-Lei 277/90 | link |
| Portaria | Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Agricultura e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 819/90 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica, a título excepcional, os procedimentos administrativos tendentes à adjudicação de um sublanço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL) | Decreto-Lei 281/90 | link |
| Decreto-Lei | Transforma o Diário de Notícias, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos | Decreto-Lei 286/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue) | Decreto-Lei 289/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição | Decreto-Lei 291/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Português do Sangue | Decreto-Lei 294/90 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira. Altera o Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho | Decreto-Lei 298/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos) | Decreto-Lei 301/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização | Decreto-Lei 303/90 | link |
| Decreto-Lei | Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados | Decreto-Lei 304/90 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa de concurso público e limitado as obras a realizar no âmbito da reorganização do perfil transversal do tabuleiro da Ponte da Arrábida até ao limite de 150000000$00 | Decreto-Lei 305/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de autorização de vendas de pesticidas | Decreto-Lei 306/90 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais | Portaria 940/90 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Revoga a Portaria n.º 924/83, de 11 de Outubro | Portaria 962/90 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação (PDI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/88, de 29 de Dezembro, e procede à eliminação de alguns direitos CEE | Decreto-Lei 315/90 | link |
| Decreto-Lei | Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social. Altera a Lei n.º 2036, de 9 de Agosto de 1949, o Decreto-Lei n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, o Decreto n.º 315/70, de 8 de Julho, e a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 | Decreto-Lei 318/90 | link |
| Decreto-Lei | Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971) | Decreto-Lei 322/90 | link |
| Decreto-Lei | Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS | Decreto-Lei 325/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro | Decreto-Lei 326/90 | link |
| Decreto-Lei | Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal | Decreto-Lei 327/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 | Decreto-Lei 328/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código da Publicidade | Decreto-Lei 330/90 | **link |
| Decreto-Lei | Autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar» | Decreto-Lei 345/90 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal | Decreto-Lei 347/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro (estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário) | Decreto-Lei 349/90 | link |
| Portaria | Aprova a carta da reserva agrícola nacional (RAN) relativa à parte da zona sul do Tejo | Portaria 1111/90 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Suspende o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)] | Decreto-Lei 351/90 | link |
| Lei | Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República | Lei 59/90 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00 | Decreto-Lei 363/90 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos 350 anos da Restauração da Independência, com o valor facial de 100$00 | Decreto-Lei 364/90 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respectiva Secção Consular | Decreto-Lei 365/90 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (planos regionais de ordenamento do território) | Decreto-Lei 367/90 | link |
| Decreto-Lei | Define o estatuto remuneratório do presidente e dos vice-presidentes do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) | Decreto-Lei 370/90 | link |
| Decreto Regulamentar | Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas | Decreto Regulamentar 41/90 | link |
| Decreto-Lei | Reduz as taxas de importação relativas a cabos de aço para o fabrico de pneus e separadores por flotação. Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de Dezembro | Decreto-Lei 381/90 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro) | Decreto-Lei 384/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei 388/90 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação | Decreto-Lei 389/90 | link |
| Decreto-Lei | Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica | Decreto-Lei 390/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha. Altera o Decreto-Lei n.º 176-B/88, de 18 de Maio | Decreto-Lei 391/90 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes | Decreto-Lei 398/90 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais | Decreto-Lei 403/90 | 293S2 |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração | Decreto-Lei 404/90 | 293S2 |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território | Decreto-Lei 409/90 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio) | Decreto-Lei 411/90 | 300S |
| Decreto-Lei | Altera a Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas) | Decreto-Lei 1/91 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de Março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) | Decreto-Lei 11/91 | link |
| Decreto-Lei | Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro | Decreto-Lei 13/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo | Decreto-Lei 14/91 | link |
| Decreto-Lei | Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões | Decreto-Lei 17/91 | link |
| Decreto-Lei | Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado | Decreto-Lei 20/91 | link |
| Decreto-Lei | Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 21/91 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade. Revoga a Portaria n.º 79/85, de 7 de Fevereiro | Portaria 22/91 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de serviços expresso | Portaria 23/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 24/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional | Decreto-Lei 25/91 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de electricidade, pintores de estruturas e electricistas quando em serviço na ponte sobre o Tejo | Decreto-Lei 28/91 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, o qual aprova o regime das carreiras médicas | Decreto-Lei 29/91 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso | Decreto-Lei 30/91 | link |
| Decreto-Lei | Integra os trabalhadores da Casa do Pessoal e dos lares de enfermagem do Hospital de São João no quadro deste Hospital | Decreto-Lei 31/91 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro (estatuto remuneratório do pessoal de enfermagem) | Decreto-Lei 38/91 | 015AS |
| Decreto-Lei | Prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da actividade de corretor das bolsas de valores | Decreto-Lei 39/91 | link |
| Decreto-Lei | Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários do porto do Funchal | Decreto-Lei 41/91 | link |
| Decreto-Lei | Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respectivamente de 21 de Setembro e de 6 de Fevereiro | Decreto-Lei 53/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1991 | Decreto-Lei 57/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 58/91 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de serviços dos estabelecimentos públicos de ensino não superior beneficiar da reversão do vencimento de exercício correspondente a essas funções | Decreto-Lei 61/91 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud | Decreto-Lei 63/91 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 65/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais) | Decreto-Lei 66/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas | Decreto-Lei 68/91 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias. Altera o Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 69/91 | link |
| Decreto-Lei | Integra o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais | Decreto-Lei 78/91 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis) | Decreto-Lei 79/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 86/91 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956, o qual fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência | Decreto-Lei 90/91 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica | Decreto-Lei 100/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave | Decreto-Lei 101/91 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço | Decreto-Lei 106/91 | 059AS |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)] | Decreto-Lei 107/91 | link |
| Decreto-Lei | Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes | Decreto-Lei 112/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias) | Decreto-Lei 115/91 | link |
| Decreto-Lei | Alarga a área de recrutamento dos directores de serviços e chefes de divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 118/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Desportos | Decreto-Lei 119/91 | link |
| Decreto-Lei | Reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., o imóvel sito na Rua de São Julião, 63 e 63-A, em Lisboa | Decreto-Lei 120/91 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da distância e do utilizador, para transporte de trigo no interior do País. Altera os Decretos-Leis n.os 415-A/86 e 70/78, respectivamente de 17 de Dezembro e de 7 de Abril | Decreto-Lei 121/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro) | Decreto-Lei 124/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente | Decreto-Lei 125/91 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que funcionam sem autorização ou licenciamento. Altera o Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto | Decreto-Lei 132/91 | link |
| Lei | Estatuto do Provedor de Justiça | Lei 9/91 | link |
| Decreto-Lei | Reformula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, sobre atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar | Decreto-Lei 142/91 | link |
| Decreto-Lei | Código do Mercado de Valores Mobiliários | Decreto-Lei 142-A/91 | 083AS |
| Decreto-Lei | Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958 | Decreto-Lei 142-B/91 | 083AS |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que estabelece os requisitos a que deve obedecer a conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem | Decreto-Lei 144/91 | link |
| Decreto-Lei | Ratifica os movimentos contabilísticos efectuados pela Inspecção-Geral das Pescas desde 1 de Janeiro de 1989 | Decreto-Lei 145/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro | Decreto-Lei 146/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março | Decreto-Lei 149/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro | Decreto-Lei 151/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código de Processo Tributário | Decreto-Lei 154/91 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis n.os 420/82, de 12 de Outubro, e 390/84, de 12 de Dezembro) | Decreto-Lei 157/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação | Decreto-Lei 161/91 | link |
| Decreto-Lei | Reformula as carreiras do pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Tesouro e as respectivas remunerações | Decreto-Lei 167/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas a fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxas de juro nas operações de crédito à exportação | Decreto-Lei 168/91 | link |
| Decreto-Lei | Reformula o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha | Decreto-Lei 169/91 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 173/91 | link |
| Decreto-Lei | Regula a passagem à situação de reserva dos aposentados das polícias fiscais do ex-ultramar - alarga o âmbito de aplicação do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro | Decreto-Lei 174/91 | link |
| Decreto-Lei | Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro | Decreto-Lei 184/91 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade de seguro directo não vida (altera o Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril) | Decreto-Lei 188/91 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da contribuição portuguesa para esse acontecimento | Decreto-Lei 193/91 | link |
| Lei | Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira | Lei 13/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o período de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, fixado no Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 de Agosto | Decreto-Lei 208/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas. Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas | Decreto-Lei 210/91 | link |
| Decreto-Lei | Elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro | Decreto-Lei 214/91 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes | Decreto-Lei 215/91 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro | Decreto-Lei 217/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto | Decreto-Lei 218/91 | link |
| Decreto-Lei | Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas | Decreto-Lei 220/91 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensinos Superior o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas) | Decreto-Lei 221/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932 | Decreto-Lei 223/91 | link |
| Decreto-Lei | Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde | Decreto-Lei 225/91 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto | Decreto-Lei 228/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um regime especial de recrutamento de pessoal com vista à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias | Decreto-Lei 229/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85, de 30 de Dezembro, 408/87, de 31 de Dezembro, e 122/88, de 20 de Abril | Decreto-Lei 233/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa | Decreto-Lei 242/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 32/90, de 24 de Janeiro (cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais) | Decreto-Lei 243/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (altera o Decreto-lei n.º 125/82, de 22 de Abril) | Decreto-Lei 244/91 | link |
| Lei | Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública | Lei 24/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional | Decreto-Lei 248/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1991 | Decreto-Lei 252/91 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro | Decreto-Lei 254/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social | Decreto-Lei 258/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais | Decreto-Lei 259/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de Fevereiro | Decreto-Lei 260/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel | Decreto-Lei 262/91 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro | Decreto-Lei 265/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (institui o número fiscal de contribuinte) | Decreto-Lei 266/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro | Decreto-Lei 267/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir | Decreto-Lei 268/91 | link |
| Lei | Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa | Lei 53/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses) | Decreto-Lei 269/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e extingue o quadro único daquele departamento | Decreto-Lei 272/91 | link |
| Decreto-Lei | Integra o Serviço de Informação de Mercados Agrícolas - SIMA na Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar | Decreto-Lei 284/91 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o IAPMEI a contrarir empréstimos até ao montante de 4,5 milhões de contos. Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro 387/88, de 25 de Outubro | Decreto-Lei 285/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984 | Decreto-Lei 286/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição do Conselho Directivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento | Decreto-Lei 288/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/85, de 24 de Outubro | Decreto-Lei 290/91 | link |
| Lei | Lei quadro das regiões administrativas | Lei 56/91 | link |
| Portaria | Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) | Portaria 824/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de técnico superior de serviço social | Decreto-Lei 296/91 | link |
| Decreto-Lei | Dá por concluída a liquidação do Gabinete da Área de Sines (GAS), extinto pelo Decreto-Lei n.º 228/89, de 17 de Julho | Decreto-Lei 297/91 | link |
| Decreto-Lei | Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 298/91 | link |
| Decreto-Lei | Habilita o Instituto Nacional de Investigação das Pescas a celebrar contratos de trabalho com os tripulantes dos navios de investigação ao seu serviço | Decreto-Lei 302/91 | link |
| Decreto-Lei | Modifica diversas normas sobre classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas. Altera o Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto | Decreto-Lei 303/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação) | Decreto-Lei 305/91 | link |
| Portaria | Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa | Portaria 837/91 | link |
| Lei | Conselho Económico e Social | Lei 108/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958 | Decreto-Lei 308/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias | Decreto-Lei 317/91 | 190AS |
| Decreto-Lei | Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da sua participação social na A. P. - Anilina de Portugal, S. A. | Decreto-Lei 321/91 | link |
| Lei | Associação Profissional dos Médicos Dentistas | Lei 110/91 | link |
| Decreto-Lei | Concede à MOVIJOVEM a faculdade de efectuar a promoção e realização de viagens turísticas colectivas. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 324/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica | Decreto-Lei 326/91 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA) | Portaria 922/91 - Revogado | 203BS |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas o regime de pessoal estabelecido para os serviços sociais do Sistema de Acção Social Complementar | Decreto-Lei 327/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime das carreiras dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana, contido nos estatutos dos militares da Guarda Nacional Republicana, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 329/91 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | Decreto-Lei 331/91 | link |
| Decreto-Lei | Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS | Decreto-Lei 337/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de Dezembro | Decreto-Lei 339/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda | Decreto-Lei 340/91 | link |
| Decreto-Lei | Regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes escolares. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 341/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro | Decreto-Lei 354/91 | link |
| Decreto-Lei | Permite o recrutamento dos subdirectores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil fora do seu quadro de pessoal. Altera o Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 19 de Dezembro | Decreto-Lei 355/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Hospital Distrital de Faro e do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto | Decreto-Lei 358/91 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 120/88, de 14 de Abril (estabelece medidas tendentes à reestruturação e modernização da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.) | Decreto-Lei 363/91 | link |
| Decreto-Lei | Permite a contratação de militares para vários postos de oficiais, sargentos e praças | Decreto-Lei 364/91 | link |
| Decreto-Lei | Afecta ao fundo de Fomento do Desporto verbas destinadas à cobertura de despesas na realização do Campeonato do Mundo de Futebol - Juniores (SUB 20) | Decreto-Lei 365/91 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma moeda comemorativa do centenário da morte do poeta Antero de Quental com o valor facial de 100$00 | Decreto-Lei 367/91 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e substitui o mecanismo de atribuição do subsídio de gasóleo à agricultura | Decreto-Lei 376/91 | link |
| Decreto-Lei | Descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado | Decreto-Lei 377/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de aposentação voluntária antecipada do pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P. | Decreto-Lei 380/91 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo | Decreto-Lei 389/91 | link |
| Decreto-Lei | Modifica parcialmente a orgânica e funcionamento dos serviços da Junta Autónoma de Estradas. Altera o Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho | Decreto-Lei 395/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 397/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro | Decreto-Lei 398/91 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho | Decreto-Lei 402/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo | Decreto-Lei 403/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção-Geral do Património do Estado | Decreto-Lei 406/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública | Decreto-Lei 407/91 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública | Decreto-Lei 409/91 - Revogado | link |
| Decreto Regulamentar | Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas | Decreto Regulamentar 58/91 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes | Decreto-Lei 413/91 | link |
| Decreto-Lei | Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei 414/91 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Contraste Leiteiro da Espécie Bovina | Portaria 1066/91 | link |
| Portaria | Aprova os modelos da medalha de dador de sangue e seu certificado de atribuição, bem como o diploma e o distintivo para galardoar a dedicação inerente à dádiva benévola de sangue, e estabelece as normas aplicáveis à respectiva atribuição | Portaria 1075/91 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas | Decreto-Lei 419/91 | link |
| Decreto-Lei | Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 421/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL | Decreto-Lei 422/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 68/91, de 8 de Fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal | Decreto-Lei 424/91 | link |
| Decreto-Lei | Integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei 426/91 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei n.º 418/88, de 11 de Novembro | Decreto-Lei 429/91 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova o Regulamento das Actividades Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca de Santa Maria | Decreto Regulamentar Regional 34/91/A | link |
| Decreto-Lei | Integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 434/91 | link |
| Portaria | Determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino passam voluntariamente a candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército | Portaria 1156/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei 442/91 | link |
| Portaria | Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 251/91, de 26 de Março, que sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Outeiro», situada na freguesia de Brotas, concelho de Mora | Portaria 1173/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança | Decreto-Lei 447/91 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 5.º Centenário do Descobrimento Europeu da América | Decreto-Lei 449/91 | 276AS |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional | Decreto-Lei 451/91 | 279AS |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao uso do cheque | Decreto-Lei 454/91 | link |
| Portaria | Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime | Portaria 1223-A/91 | 300BS |
| Decreto-Lei | Reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau | Decreto-Lei 455/91 | 301AS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março | Portaria 140/92 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais | Decreto Regulamentar Regional 9/92/M | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social | Decreto-Lei 90/92 | link |
| Portaria | Sujeita a banana, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e estabelece os respectivos máximos. Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 586/90, de 26 de Julho | Portaria 622/92 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros | Decreto-Lei 119/92 | link |
| Portaria | Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tuizelo e Santalha, município de Vinhais | Portaria 722-E14/92 | 161BS4 |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da administração financeira do Estado | Decreto-Lei 155/92 | link |
| Portaria | Actualiza as taxas de inseminação artificial e os preços de venda de sémen a pagar pelos criadores de animais. Revoga a Portaria n.º 45/86, de 4 de Fevereiro | Portaria 748/92 | link |
| Portaria | Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área dos serviços e subáreas complementares | Portaria 891/92 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 91/174/CEE, de 25 de Março, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça | Decreto-Lei 226/92 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico | Decreto-Lei 235/92 | link |
| Decreto-Lei | Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos | Decreto-Lei 238/92 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria | Decreto-Lei 244/92 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/87/A, de 8 de Janeiro, 32/88/A, de 2 de Agosto, 64/88/A, de 27 de Outubro, e 30/92/A, de 18 de Julho | Decreto Regulamentar Regional 47/92/A | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções intracomunitárias | Decreto-Lei 290/92 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras | Decreto-Lei 298/92 | 301AS6 |
| Portaria | Estabelece a disciplina da desnaturação do álcool etílico não vínico | Portaria 1/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 11/93 | link |
| Decreto-Lei | Revê a legislação de combate à droga | Decreto-Lei 15/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico | Decreto-Lei 16/93 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente | Decreto Regulamentar Regional 4-A/93/M - Revogado | 027BS |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo | Decreto-Lei 52/93 | link |
| Lei | Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares | Lei 5/93 | link |
| Lei | Estatuto dos Deputados | Lei 7/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros | Decreto-Lei 74/93 | link |
| Decreto-Lei | Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A. | Decreto-Lei 88/93 | link |
| Lei | Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana | Lei 12/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei 163/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores | Decreto-Lei 185/93 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira (PNM) | Decreto Regulamentar Regional 13/93/M | link |
| Decreto-Lei | Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa | Decreto-Lei 207/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril | Decreto-Lei 275/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça | Decreto-Lei 279/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas | Decreto-Lei 283/93 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos | Lei 64/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de operação portuária | Decreto-Lei 298/93 | link |
| Lei | Lei dos Baldios | Lei 68/93 | link |
| Portaria | Aprova as Normas de Projecto de Barragens | Portaria 846/93 | link |
| Portaria | Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens | Portaria 847/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI | Decreto-Lei 316/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos | Decreto-Lei 325/93 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social | Decreto-Lei 329/93 | link |
| Portaria | Estabele as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual | Portaria 988/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual | Decreto-Lei 350/93 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição lnternacional de Lisboa (EXPO 98) | Decreto-Lei 354/93 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe práticas individuais restritivas de comércio | Decreto-Lei 370/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras | Decreto-Lei 375/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens | Decreto-Lei 409/93 | link |
| Decreto-Lei | Reforça as garantias de isenção da Administração Pública | Decreto-Lei 413/93 - Revogado | link |
| Portaria | Estabelece os critérios gerais que presidem à ordenação dos militares que reúnam condições para promoção aos postos em que, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), é aplicável a modalidade de promoção por escolha | Portaria 21/94 | link |
| Decreto Regulamentar | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | Decreto Regulamentar 1/94 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro (Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente) | Decreto Regulamentar Regional 3/94/M - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas | Decreto-Lei 93/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo | Decreto-Lei 109/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras sobre o exercício da actividade de mediador no mercado monetário e de câmbios | Decreto-Lei 110/94 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1994 | Decreto Legislativo Regional 11/94/M | 098AS |
| Decreto-Lei | Aprova o Código da Estrada | Decreto-Lei 114/94 | link |
| Decreto | Aprova o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, elaborado no âmbito da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha | Decreto 13/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime fiscal dos produtos petrolíferos | Decreto-Lei 123/94 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) | Decreto-Lei 124/94 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto | Decreto Legislativo Regional 16/94/A | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) | Decreto-Lei 136/94 | link |
| Decreto-Lei | Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros | Decreto-Lei 139/94 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios | Decreto-Lei 163/94 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão | Decreto-Lei 168/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontrem na situação de reserva e para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) que esteja na situação de pré-aposentação | Decreto-Lei 170/94 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II | Decreto-Lei 177/94 | link |
| Portaria | Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho Normativo n.º 261/91, de 13 de Novembro | Portaria 439/94 | 148BS |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção dos Produtos da Pesca, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA | Portaria 574/94 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA | Portaria 576/94 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA | Portaria 578/94 | link |
| Decreto-Lei | Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima | Decreto-Lei 202/94 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto | Decreto Legislativo Regional 22/94/M | link |
| Lei | Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária | Lei 34/94 | link |
| Decreto-Lei | Permite o recurso excepcional a instrumentos de mobilidade | Decreto-Lei 230/94 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Concede benefícios fiscais à Sociedade Parque EXPO 98, S. A. | Decreto-Lei 234/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo sistema de unidades de medida legais | Decreto-Lei 238/94 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola | Portaria 854/94 | link |
| Lei | Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira | Lei 36/94 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga) | Decreto Regulamentar 61/94 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador | Decreto-Lei 252/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime das sociedades de investimento | Decreto-Lei 260/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal | Decreto-Lei 268/94 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete Nacional SIRENE | Decreto-Lei 292/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos | Decreto-Lei 294/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado | Decreto-Lei 307/94 | link |
| Decreto-Lei | Organiza o registo individual do condutor | Decreto-Lei 317/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases | Decreto-Lei 319/94 | link |
| Portaria | Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV). Revoga as Portarias n.os 829/88, de 29 de Dezembro, 85/90, de 2 de Fevereiro, e 310/93, de 17 de Março | Portaria 50/95 | link |
| Decreto-Lei | Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado | Decreto-Lei 15/95 | link |
| Portaria | Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias | Portaria 56/95 | link |
| Decreto-Lei | Altera os valores da remuneração mínima mensal | Decreto-Lei 20/95 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica | Decreto-Lei 36/95 | link |
| Lei | Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação | Lei 5/95 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código Penal | Decreto-Lei 48/95 | **link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a carreira de técnico-adjunto de conservação no quadro de pessoal da Direcção Regional de Estradas | Decreto Regulamentar Regional 7/95/M - Revogado | link |
| Portaria | Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 365/95 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 576/94, de 12 de Julho (regulamenta o regime de apoio à renovação e modernização da frota de pesca) | Portaria 372/95 | link |
| Decreto-Lei | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | Decreto-Lei 89/95 | link |
| Decreto-Lei | Regula as comissões de ética para a saúde | Decreto-Lei 97/95 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha | Portaria 502/95 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Registo Civil | Decreto-Lei 131/95 | **link |
| Decreto-Lei | Simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos | Decreto-Lei 137/95 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira | Decreto-Lei 149/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica | Decreto-Lei 159/95 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring | Decreto-Lei 171/95 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Cadastro Predial | Decreto-Lei 172/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro | Decreto-Lei 176/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) | Decreto-Lei 182/95 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro | Decreto-Lei 192/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional | Decreto-Lei 193/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas | Decreto-Lei 195/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime dos planos de poupança em acções | Decreto-Lei 204/95 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Notariado | Decreto-Lei 207/95 | **link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros | Decreto-Lei 214/95 | link |
| Lei | Direito de participação procedimental e de acção popular | Lei 83/95 | link |
| Lei | Lei de bases do desenvolvimento agrário | Lei 86/95 | link |
| Lei | Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal | Lei 91/95 | link |
| Lei | Protecção aos animais | Lei 92/95 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima | Decreto-Lei 248/95 | link |
| Portaria | Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho | Portaria 1179/95 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque EXPO 98, S. A., um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão | Decreto-Lei 289/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento | Decreto-Lei 292/95 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha | Portaria 1445-A/95 | 277BS |
| Portaria | Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril | Portaria 1456-A/95 | 284BS |
| Decreto-Lei | Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 330-A/95 | 289AS |
| Decreto Regulamentar | Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos | Decreto Regulamentar 34/95 | link |
| Portaria | Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas | Portaria 1/96 | link |
| Decreto-Lei | Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro) | Decreto-Lei 5-A/96 | 024AS |
| Lei | Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República | Lei 7/96 | link |
| Decreto-Lei | Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa | Decreto-Lei 15/96 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE, de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado | Decreto-Lei 26/96 | link |
| Portaria | Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência | Portaria 94/96 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão | Decreto-Lei 28/96 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República | Decreto-Lei 28-A/96 | 081AS |
| Lei | Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia | Lei 11/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais | Decreto-Lei 48/96 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/94/M, de 8 de Março | Decreto Regulamentar Regional 5/96/M - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas | Decreto-Lei 66/96 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime de constituição e funcionamento dos ginásios de manutenção e instalações similares na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 12/96/M | link |
| Decreto-Lei | Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro | Decreto-Lei 92/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas | Decreto-Lei 93/96 | link |
| Lei | Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais | Lei 23/96 | link |
| Lei | Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto | Lei 24/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH | Decreto-Lei 106/96 | link |
| Lei | Regime jurídico da tutela administrativa | Lei 27/96 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistorias e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas | Decreto-Lei 115/96 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados | Decreto-Lei 121/96 - Revogado | link |
| Lei | Lei de Bases da Política Florestal | Lei 33/96 | link |
| Lei | Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas | Lei 40/96 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros | Decreto-Lei 161/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes | Decreto-Lei 162/96 | link |
| Lei | Código Cooperativo | Lei 51/96 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de construção da União Europeia | Decreto Legislativo Regional 23/96/M | link |
| Decreto-Lei | Institui o regime do preço fixo do livro | Decreto-Lei 176/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei | Decreto-Lei 202/96 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas | Portaria 662/96 | link |
| Portaria | Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/96, de 16 de Julho | Portaria 686/96 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a possibilidade de funcionários exercerem funções em regime de destacamento nas confederações que têm assento na Comissão de Concertação Social, do Conselho Económico e Social | Decreto-Lei 226/96 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro | Decreto-Lei 233/96 | link |
| Portaria | Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais | Portaria 730/96 | link |
| Portaria | Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento da assistência prestada | Portaria 756/96 | link |
| Portaria | Aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo | Portaria 6/97 | link |
| Decreto-Lei | Cria a taxa de farolagem e balizagem | Decreto-Lei 12/97 | link |
| Portaria | Cria o Programa Jovens Criadores | Portaria 57/97 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR) | Decreto-Lei 31/97 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direcção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade | Decreto Legislativo Regional 1/97/M | link |
| Lei | Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo | Lei 6/97 | link |
| Portaria | Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos | Portaria 174/97 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete do Direito de Autor | Decreto-Lei 57/97 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Fixa a data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano de Médio Prazo 1997-2000 e do Orçamento e Plano para 1997 | Decreto Legislativo Regional 2/97/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Gabinete das Relações Internacionais do Ministério da Cultura | Decreto-Lei 58/97 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas | Decreto-Lei 65/97 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha | Decreto-Lei 83/97 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho | Decreto-Lei 84/97 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho | Decreto-Lei 99/97 - Revogado | link |
| Portaria | Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social | Portaria 304/97 | link |
| Lei | Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias | Lei 9/97 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca | Decreto-Lei 116/97 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres | Decreto Regulamentar Regional 11/97/M - Revogado | link |
| Portaria | Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional | Portaria 335/97 | link |
| Decreto Regulamentar | Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 41/Ponta Delgada, denominado «Quartel dos Arrifes» | Decreto Regulamentar 22/97 | link |
| Lei | Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa | Lei 12/97 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de Janeiro [aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública)] | Decreto Legislativo Regional 5/97/A | link |
| Decreto-Lei | Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada | Decreto-Lei 123/97 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro (estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência) | Decreto Legislativo Regional 6/97/A - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família | Decreto-Lei 125/97 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social | Decreto-Lei 133-A/97 | 124AS |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar | Decreto-Lei 133-B/97 | 124AS |
| Lei | Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca | Lei 15/97 | link |
| Portaria | Cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio | Portaria 371/97 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas | Decreto-Lei 152/97 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas | Decreto-Lei 168/97 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio (aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência) | Decreto Legislativo Regional 13/97/A - Revogado | link |
| Portaria | Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços Administrativos da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas | Portaria 497/97 | link |
| Portaria | Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro | Portaria 500/97 | link |
| Lei | Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas | Lei 88-A/97 | 170AS |
| Portaria | Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) | Portaria 551/97 | link |
| Decreto-Lei | Regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário | Decreto-Lei 206/97 | link |
| Lei | Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas | Lei 98/97 | link |
| Lei | Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril | Lei 103/97 | link |
| Portaria | Determina que as pessoas singulares ou colectivas directamente indemnizadas pelo Estado por nacionalizações e expropriações, ao abrigo da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, possam mobilizar os respectivos títulos da dívida pública para obtenção de recursos destinados a investimentos produtivos na agricultura e em actividades conexas no âmbito do desenvolvimento rural | Portaria 963/97 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público | Lei 112/97 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o quadro de pessoal dos estabelecimentos termais das Furnas, do Carapacho e do Varadouro | Decreto Regulamentar Regional 23/97/A | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação | Decreto-Lei 265/97 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA). Revoga a Portaria n.º 922/91, de 4 de Setembro | Portaria 1054/97 | link |
| Decreto-Lei | Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. | Decreto-Lei 294/97 | link |
| Portaria | Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1089-B/97, de 30 de Outubro | Portaria 1196-B/97 - Revogado | 274BS |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual | Decreto-Lei 332/97 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo | Decreto-Lei 333/97 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos | Decreto-Lei 334/97 | link |
| Decreto-Lei | Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo | Decreto-Lei 335/97 | link |
| Portaria | Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1196-B/97, de 26 de Novembro | Portaria 1221-C/97 - Revogado | 284BS2 |
| Decreto-Lei | Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social | Decreto-Lei 360/97 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho (aprova a orgânica da segurança social) | Decreto Legislativo Regional 24/97/A | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 234/91, de 27 de Junho, diploma que consagra o regime especial de constituição de fundos de investimento mobiliário por trabalhadores de sociedades em processo de reprivatização | Decreto-Lei 361/97 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro) | Decreto-Lei 366-A/97 | 293AS3 |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Uniformes dos Funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Revoga as Portarias n.os 21338, de 14 de Junho de 1965, 269/70, de 4 de Junho, e 15/76, de 14 de Janeiro | Portaria 1270/97 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) | Decreto-Lei 380/97 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada) | Decreto-Lei 2/98 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas | Portaria 7/98 | link |
| Portaria | Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho | Portaria 29-B/98 | 012BS |
| Portaria | Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado. Revoga as Portarias n.os 936/90, de 4 de Outubro, e 1397/95, de 23 de Novembro | Portaria 32-A/98 | 015BS |
| Decreto-Lei | Procede à reorganização do sistema médico-legal | Decreto-Lei 11/98 | link |
| Lei | Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais | Lei 5/98 | link |
| Portaria | Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1031-A/97, de 29 de Setembro | Portaria 53-A/98 - Revogado | 029BS |
| Decreto-Lei | Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público | Decreto-Lei 21-A/98 | 031AS |
| Decreto-Lei | Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial | Decreto-Lei 22/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais | Decreto-Lei 30/98 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente | Decreto Regulamentar Regional 3/98/M - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (estatuto da carreira diplomática) | Decreto-Lei 40-A/98 | 049AS |
| Decreto Regulamentar Regional | Procede à remoção de várias embarcações junto à marina de Ponta Delgada e no porto de Angra do Heroísmo em consequência do temporal de 25 de Dezembro de 1996 | Decreto Regulamentar Regional 3/98/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) | Decreto-Lei 51/98 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade | Decreto-Lei 53-A/98 - Revogado | 059AS |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas. Revoga as Portarias n.os 809-C/94, de 12 de Setembro, 232/95, de 27 de Março, 467/95, de 17 de Maio, 990/95, de 17 de Agosto, 320/96, de 30 de Julho, e 697/96, de 28 de Novembro, e os n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 83/98, de 19 de Fevereiro | Portaria 196/98 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas | Decreto-Lei 78-A/98 | 076AS |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional | Decreto Legislativo Regional 3/98/M | link |
| Lei | Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo | Lei 15-A/98 | 079AS |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece as condições a que devem obedecer as associações a serem admitidas no Registo Regional de Associações Juvenis dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 5/98/A | link |
| Decreto-Lei | Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas | Decreto-Lei 94-B/98 | 090AS2 |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco | Decreto-Lei 98/98 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto | Decreto-Lei 104/98 | link |
| Portaria | Aprova as Normas de Construção de Barragens | Portaria 246/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público | Decreto-Lei 106/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de Março, e 436/89, de 19 de Dezembro) | Decreto-Lei 116/98 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos | Decreto Regulamentar Regional 12/98/A | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes | Decreto-Lei 121/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas | Decreto-Lei 129/98 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto do Direito de Oposição | Lei 24/98 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no Serviço Regional de Saúde pela execução de vistorias, inspecções médicas e passagem de certidões e atestados, por motivos sanitários. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 7 de Maio | Decreto Regulamentar Regional 18/98/A | link |
| Lei | Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro | Lei 28/98 | link |
| Portaria | Aprova os suportes de informação para a inscrição na segurança social das entidades empregadoras, dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes. Revoga a Portaria n.º 381/88, de 29 de Dezembro, e a portaria de 1 de Abril de 1985, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1985 | Portaria 365/98 | link |
| Decreto-Lei | Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central | Decreto-Lei 175/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações | Decreto-Lei 190/98 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais | Decreto-Lei 200/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492.º a 495.º e 509.º do Código Comercial | Decreto-Lei 202/98 | link |
| Decreto-Lei | Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública | Decreto-Lei 204/98 - Revogado | link |
| Portaria | Aprova a classificação dos agentes biológicos | Portaria 405/98 | link |
| Decreto-Lei | Regula a actividade das sociedades de garantia mútua | Decreto-Lei 211/98 | link |
| Lei | Conselhos municipais de segurança | Lei 33/98 | link |
| Lei | Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) | Lei 35/98 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) | Decreto-Lei 229/98 | link |
| Lei | Lei de Saúde Mental | Lei 36/98 | link |
| Resolução da Assembleia da República | Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946 | Resolução da Assembleia da República 38/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março | Decreto-Lei 236/98 | link |
| Lei | Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo | Lei 48/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres | Decreto-Lei 246/98 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi | Decreto-Lei 251/98 | link |
| Lei | Associações representativas dos municípios e das freguesias | Lei 54/98 | link |
| Lei | Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal | Lei 57/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.os 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas | Decreto-Lei 264/98 | link |
| Lei | Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | Lei 62/98 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância | Decreto-Lei 269/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora | Decreto-Lei 272/98 | link |
| Portaria | Fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalação e o funcionamento da rede de distribuição por cabo, tal como definida no Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro | Portaria 791/98 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei 296-A/98 | 222AS |
| Decreto-Lei | Cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária | Decreto-Lei 298/98 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito | Decreto Regulamentar 22-A/98 | 227BS |
| Decreto-Lei | Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional | Decreto-Lei 303/98 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes | Decreto-Lei 304/98 | link |
| Lei | Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento | Lei 66/98 | link |
| Lei | Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) | Lei 67/98 | link |
| Lei | Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997) | Lei 69/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Reformula o sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil, designadamente a Comissão Nacional FAL/SEC. Revoga o Decreto-Lei n.º 134/95, de 9 de Junho | Decreto-Lei 322/98 | link |
| Portaria | Atribui senhas de presença ao presidente da direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, bem como a cada um dos restantes membros ou vogais da direcção | Portaria 938/98 | link |
| Decreto-Lei | Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada | Decreto-Lei 327/98 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve | Decreto-Lei 332/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte | Decreto-Lei 333/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro | Decreto-Lei 334/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., e aprova os respectivos Estatutos | Decreto-Lei 335/98 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro | Decreto-Lei 343/98 | link |
| Decreto-Lei | Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo | Decreto-Lei 345/98 | link |
| Lei | Publicação, identificação e formulário dos diplomas | Lei 74/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria | Decreto-Lei 349/98 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Álcool Parcialmente Desnaturado, Destinado a Fins Terapêuticos e Sanitários | Portaria 968/98 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da pensão unificada | Decreto-Lei 361/98 | link |
| Lei | Garantia dos alimentos devidos a menores | Lei 75/98 | link |
| Decreto-Lei | Completa e clarifica o Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em modo de troleicarro ou carro eléctrico, à data da sua transformação em sociedade anónima | Decreto-Lei 379/98 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes | Decreto-Lei 381/98 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de Portugal, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal e aprova as bases da concessão | Decreto-Lei 393-A/98 | 280AS3 |
| Decreto-Lei | Atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação | Decreto-Lei 394-A/98 | 288AS |
| Decreto-Lei | Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes | Decreto-Lei 398/98 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou das grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março | Decreto-Lei 399/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 115/96, de 6 de Agosto (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas), transportando para a ordem jurídica interna a Directiva n.º97/58/CE, da Comissão, de 26 de Setembro | Decreto-Lei 403/98 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A. | Decreto-Lei 404/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública | Decreto-Lei 404-A/98 - Revogado | 291AS |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério | Decreto-Lei 411/98 | link |
| Decreto-Lei | Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais | Decreto-Lei 412-A/98 - Revogado | 300AS |
| Decreto-Lei | Aprova o regulamento da inspecção tributária | Decreto-Lei 413/98 | link |
| Portaria | Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos relativas aos óleos minerais com função lubrificante | Portaria 1071-A/98 - Revogado | 301BS6 |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social) | Decreto-Lei 9/99 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto do Jornalista | Lei 1/99 | link |
| Lei | Aprova a Lei de Imprensa | Lei 2/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematrográfica, áudio-visual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura | Decreto-Lei 15/99 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 2/99/A | link |
| Portaria | Aprova o modelo do cartão especial de identidade para uso dos inspectores de finanças | Portaria 46/99 | link |
| Decreto-Lei | Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro) | Decreto-Lei 16/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional | Decreto-Lei 32/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental | Decreto-Lei 35/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas | Decreto-Lei 54-A/99 | 044AS |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP) | Decreto-Lei 60/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários | Decreto-Lei 62/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto das agências de desenvolvimento regional | Decreto-Lei 88/99 | link |
| Lei | Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral | Lei 13/99 | link |
| Portaria | Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo | Portaria 250/99 | link |
| Decreto-Lei | Determina a aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, às empreitadas, fornecimento ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva | Decreto-Lei 110/99 | link |
| Portaria | Aprova o quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 158/96, de 16 de Maio | Portaria 265/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica | Decreto-Lei 124/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico | Decreto-Lei 125/99 | link |
| Lei | Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários | Lei 22/99 | link |
| Decreto-Lei | Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa | Decreto-Lei 135/99 | link |
| Decreto-Lei | Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto | Decreto-Lei 140/99 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro | Decreto-Lei 142/99 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho | Decreto-Lei 143/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria a Região do Vidro da Marinha Grande | Decreto-Lei 154/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde | Decreto-Lei 156/99 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes | Decreto-Lei 159/99 | link |
| Decreto-Lei | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro | Decreto-Lei 164/99 | link |
| Lei | Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional | Lei 33/99 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto | Decreto-Lei 177/99 | link |
| Portaria | Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação da Guarda, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto | Portaria 380/99 | link |
| Decreto-Lei | Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal | Decreto-Lei 187/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho | Decreto-Lei 195/99 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços | Decreto-Lei 197/99 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Seguro Escolar | Portaria 413/99 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Unidade Local de Saúde de Matosinhos | Decreto-Lei 207/99 | link |
| Decreto Regulamentar | Organiza o sistema de registos da comunicação social | Decreto Regulamentar 8/99 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão | Decreto-Lei 211/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 218/99 | link |
| Lei | Estabelece o regime de instalação de novos municípios | Lei 48/99 | link |
| Decreto-Lei | Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários | Decreto-Lei 222/99 | link |
| Decreto-Lei | Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública | Decreto-Lei 238/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão | Decreto-Lei 248-A/99 | 155AS |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública | Decreto Legislativo Regional 20/99/A | link |
| Lei | Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal | Lei 93/99 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência | Decreto-Lei 265/99 | link |
| Decreto-Lei | Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais | Decreto-Lei 275/99 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes | Decreto-Lei 277/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos | Decreto-Lei 281/99 | link |
| Portaria | Homologa o protocolo que criou o CRPG - Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e a Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Gaia (CERCIGAIA) | Portaria 564/99 | link |
| Portaria | Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Casal da Cinza pelo prazo máximo de 180 dias | Portaria 571/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais | Decreto-Lei 289/99 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e complexo desportivo da ilha do Faial | Decreto Legislativo Regional 26/99/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública) | Decreto Legislativo Regional 27/99/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 28/99/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital | Decreto-Lei 290-D/99 | 178AS |
| Lei | Regime jurídico das associações de imigrantes | Lei 115/99 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal | Decreto-Lei 299/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril | Decreto-Lei 300/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca | Decreto-Lei 311/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro | Decreto-Lei 318/99 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo | Resolução do Conselho de Ministros 92/99 | link |
| Decreto-Lei | Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública | Decreto-Lei 326/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas | Decreto-Lei 328/99 | link |
| Lei | Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência | Lei 127/99 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República | Decreto-Lei 333/99 | link |
| Lei | Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira | Lei 130/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça | Decreto-Lei 343/99 | link |
| Portaria | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho | Portaria 764/99 | link |
| Lei | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional | Lei 131/99 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna | Decreto Legislativo Regional 27/99/M | link |
| Lei | Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal | Lei 144/99 | link |
| Lei | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Lei 147/99 | link |
| Portaria | Aprova as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima | Portaria 790/99 | link |
| Lei | Aprova o Código do Imposto do Selo | Lei 150/99 | **link |
| Lei | Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública | Lei 151/99 | link |
| Lei | Bases do interprofissionalismo florestal | Lei 158/99 | link |
| Lei | Aprova a Lei Tutelar Educativa | Lei 166/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista | Decreto-Lei 365/99 | link |
| Lei | Aprova o Código das Expropriações | Lei 168/99 | **link |
| Lei | Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias | Lei 169/99 | link |
| Lei | Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional | Lei 170/99 | link |
| Lei | Lei de Bases Gerais da Caça | Lei 173/99 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público | Lei 175/99 | link |
| Portaria | Revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública. Revoga a Portaria n.º 739/79, de 31 de Dezembro | Portaria 807/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio | Decreto-Lei 384-B/99 | 223AS |
| Decreto-Lei | Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei 393-A/99 | 231AS |
| Decreto-Lei | Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei 393-B/99 | 231AS |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior | Portaria 854-B/99 | 232BS |
| Decreto-Lei | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | Decreto-Lei 433/99 | **link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines | Resolução do Conselho de Ministros 136/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas | Decreto-Lei 440/99 | link |
| Portaria | Regulamenta os cursos de especialização tecnológica (CET). Revoga a Portaria n.º 1227/95, de 10 de Outubro | Portaria 989/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas | Decreto-Lei 452/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos | Decreto-Lei 453/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro) | Decreto-Lei 466/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril | Decreto-Lei 473/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras | Decreto-Lei 478/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código de Processo do Trabalho | Decreto-Lei 480/99 | **link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários | Decreto-Lei 486/99 | **link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista | Decreto-Lei 490/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública | Decreto-Lei 497/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção e revoga o Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho | Decreto-Lei 502/99 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública | Decreto-Lei 503/99 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais | Decreto-Lei 518/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização e revoga o Decreto-Lei n.º 311/81, de 18 de Novembro | Decreto-Lei 523/99 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais | Decreto-Lei 539/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional | Decreto-Lei 545/99 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros | Decreto-Lei 547/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção | Decreto-Lei 550/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação | Decreto-Lei 555/99 | **link |
| Decreto-Lei | Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica | Decreto-Lei 564/99 | link |
| Decreto-Lei | Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna | Decreto-Lei 565/99 | link |
| Decreto-Lei | Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados | Decreto-Lei 566/99 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Determina a dissolução e regula a liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A. | Decreto-Lei 572-A/99 | 301AS |
| Portaria | Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW | Portaria 30/2000 - Revogado | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/94/M, de 8 de Março, 7/95/M, de 5 de Abril, 5/96/M, de 17 de Maio, e 3/98/M, de 26 de Fevereiro | Decreto Regulamentar Regional 4-A/2000/M - Revogado | 047BS |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos | Decreto Regulamentar 1/2000 | link |
| Decreto-Lei | Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários | Decreto-Lei 27-C/2000 | 059AS |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio (aprova a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres) | Decreto Regulamentar Regional 6/2000/M - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que actuais funcionários com licenciatura e licenciados em Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, ingressam na função pública | Decreto-Lei 54/2000 - Revogado | link |
| Portaria | Fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro. Revoga as Portarias n.os 53-A/98, de 4 de Fevereiro, e 1071-A/98, de 31 de Dezembro | Portaria 217-A/2000 - Revogado | 086BS |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação | Decreto-Lei 58/2000 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem | Decreto-Lei 62/2000 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias | Decreto-Lei 64/2000 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes | Decreto-Lei 75/2000 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes | Decreto-Lei 83/2000 | link |
| Portaria | Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional | Portaria 252/2000 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes | Decreto-Lei 86/2000 | link |
| Portaria | Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio | Portaria 288/2000 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho | Decreto-Lei 102/2000 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho | Decreto-Lei 110/2000 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados | Decreto-Lei 122/2000 | link |
| Lei | Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928 | Lei 12-B/2000 | 156AS |
| Decreto-Lei | Fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções | Decreto-Lei 148/2000 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações | Decreto-Lei 151-A/2000 | 166AS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural | Portaria 533-G/2000 | 176BS2 |
| Lei | Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde | Lei 14/2000 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores | Decreto-Lei 177/2000 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Pública) | Decreto Legislativo Regional 19/2000/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes | Decreto Legislativo Regional 23/2000/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/94/M, de 8 de Março, 7/95/M, de 5 de Abril, 5/96/M, de 17 de Maio, 3/98/M, de 26 de Fevereiro, e 4-A/2000/M, de 25 de Fevereiro | Decreto Regulamentar Regional 39-A/2000/M - Revogado | 184BS |
| Decreto-Lei | Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, que visa harmonizar as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro | Decreto-Lei 189/2000 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte | Decreto-Lei 196/2000 | link |
| Lei Orgânica | Aprova o regime jurídico do referendo local | Lei Orgânica 4/2000 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 23/2000/M | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação Ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra | Portaria 705-D/2000 | 202BS3 |
| Decreto-Lei | Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. | Decreto-Lei 209/2000 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 24/2000/A | link |
| Decreto-Lei | Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública | Decreto-Lei 218/2000 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento | Decreto-Lei 221/2000 | link |
| Decreto-Lei | Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia | Decreto-Lei 223/2000 | link |
| Portaria | Cria, no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), o curso de formação profissional para ingresso na carreira de fiscal municipal | Portaria 791/2000 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros | Decreto-Lei 228/2000 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/56/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais e altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto | Decreto-Lei 237/2000 | link |
| Decreto-Lei | Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem | Decreto-Lei 238/2000 | link |
| Decreto-Lei | Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos | Decreto-Lei 246/2000 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Decreto-Lei 252/2000 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca | Portaria 1071/2000 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca | Portaria 1078/2000 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca | Portaria 1079/2000 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 275-A/2000 | 259AS |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca | Portaria 1083/2000 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril | Decreto-Lei 281/2000 | link |
| Decreto-Lei | Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho | Decreto-Lei 301/2000 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Apanha | Portaria 1102-B/2000 | 270BS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca à Linha | Portaria 1102-C/2000 | 270BS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha | Portaria 1102-D/2000 | 270BS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto | Portaria 1102-E/2000 | 270BS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco | Portaria 1102-G/2000 | 270BS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar | Portaria 1102-H/2000 | 270BS2 |
| Lei | Define e regula as honras do Panteão Nacional | Lei 28/2000 | link |
| Lei | Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica | Lei 30/2000 | link |
| Resolução da Assembleia da República | Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 | Resolução da Assembleia da República 83/2000 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) | Decreto-Lei 320-A/2000 | 288AS |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino | Decreto-Lei 323-F/2000 | 292AS5 |
| Portaria | Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Amadora | Portaria 1226-Df/2000 | 300BS2 |
| Portaria | Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oeiras | Portaria 1226-Du/2000 | 300BS2 |
| Portaria | Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Cascais | Portaria 1226-Ec/2000 | 300BS2 |
| Portaria | Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca de Xira | Portaria 1226-Ed/2000 | 300BS2 |
| Decreto-Lei | Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares | Decreto-Lei 3/2001 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Adopta procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública | Resolução do Conselho de Ministros 12/2001 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH | Decreto-Lei 39/2001 | link |
| Decreto-Lei | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | Decreto-Lei 42/2001 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, do concelho de Angra do Heroísmo | Decreto Legislativo Regional 4/2001/A | link |
| Portaria | Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento | Portaria 202/2001 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria, na dependência da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia | Decreto Legislativo Regional 5/2001/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática | Decreto-Lei 97/2001 | link |
| Decreto-Lei | Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei 99/2001 | link |
| Portaria | Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos-o-Velho e São Francisco Xavier | Portaria 294/2001 | link |
| Portaria | Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jesus, Santiago, Santo Estêvão, Sé, Socorro, Santa Justa e Santa Catarina | Portaria 295/2001 | link |
| Portaria | Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica | Portaria 296/2001 | link |
| Portaria | Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais | Portaria 297/2001 | link |
| Portaria | Cria a comissão de protecção de crianças e jovens do concelho de Odivelas | Portaria 338/2001 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais. Revoga a Portaria n.º 503/86, de 9 de Setembro | Portaria 412/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares | Decreto-Lei 130-A/2001 | 095AS |
| Decreto-Lei | Estabelece a salvaguarda de expectativas de progressão na carreira de operário altamente qualificado | Decreto-Lei 142/2001 - Revogado | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais | Decreto Regulamentar 5/2001 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado | Decreto Regulamentar 6/2001 | link |
| Portaria | Autoriza a instalação de campos de treino de caça a pedido de associações e clubes de caçadores e canicultores e de entidades titulares de zonas de caça. Revoga a Portaria n.º 816-B/87, de 30 de Setembro | Portaria 465/2001 | link |
| Lei | Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum | Lei 6/2001 | link |
| Lei | Adopta medidas de protecção das uniões de facto | Lei 7/2001 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de cartões de identificação para uso do pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça | Portaria 489/2001 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes | Decreto Regulamentar Regional 7/2001/M - Revogado | link |
| Lei | Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres | Lei 10/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira | Decreto-Lei 169/2001 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do JOKER | Portaria 550/2001 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea | Portaria 552/2001 | link |
| Lei | Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias | Lei 15/2001 | link |
| Lei | Lei da Liberdade Religiosa | Lei 16/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro | Decreto-Lei 193/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional | Decreto-Lei 196/2001 | link |
| Decreto-Lei | Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais | Decreto-Lei 198/2001 | link |
| Lei | Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento | Lei 78/2001 | **link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar | Decreto-Lei 200/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social | Decreto-Lei 204-A/2001 | 172AS |
| Decreto-Lei | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | Decreto-Lei 208/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto | Decreto-Lei 217/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro | Decreto-Lei 219/2001 | link |
| Lei Orgânica | Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais | Lei Orgânica 1/2001 | link |
| Lei | Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes | Lei 90/2001 | link |
| Lei | Lei de enquadramento orçamental | Lei 91/2001 | link |
| Lei | Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos | Lei 93/2001 | link |
| Portaria | Aprova a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS) | Portaria 1011/2001 | link |
| Lei | Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal | Lei 101/2001 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. | Decreto Legislativo Regional 28/2001/M | link |
| Lei | Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural | Lei 107/2001 | link |
| Portaria | Fixa as condições gerais do exercício da caça em zonas de caça nacionais | Portaria 1119/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho | Decreto-Lei 262/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março | Decreto-Lei 270/2001 | link |
| Decreto-Lei | Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil | Decreto-Lei 272/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos | Decreto-Lei 276/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a bonificação de juros dos empréstimos contraídos pelos clubes promotores para a construção dos estádios necessários à realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 | Decreto-Lei 284/2001 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores | Portaria 1266/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos | Decreto-Lei 288/2001 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil) | Decreto Legislativo Regional 23/2001/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) | Decreto-Lei 290-A/2001 | 267AS |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes, e revoga o Decreto-Lei n.º 158/99, de 11 de Maio | Decreto-Lei 291/2001 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade | Decreto-Lei 293/2001 | link |
| Decreto-Lei | Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro | Decreto-Lei 295/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999 | Decreto-Lei 304/2001 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Actividades Culturais dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 16/2001/A | link |
| Portaria | Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos | Portaria 1424/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado | Decreto-Lei 322-A/2001 | 288AS |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo | Decreto Regulamentar Regional 18/2001/A | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia | Decreto-Lei 329/2001 | link |
| Portaria | Regula os preços de transferência nas operações efectuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade | Portaria 1446-C/2001 | 294BS4 |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta as carreiras de inspector do trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) | Decreto Regulamentar 20/2001 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante | Decreto-Lei 337/2001 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei 339-D/2001 | 299AS5 |
| Portaria | Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz | Portaria 1456/2001 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/86/CE, do Conselho, de 11 de Novembro, 2000/19/CE, da Comissão, de 13 de Abril, e 2000/22/CE, da Comissão, de 28 de Abril, aprovando o Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Protecção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita | Decreto-Lei 3/2002 | link |
| Portaria | Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro | Portaria 31/2002 | link |
| Lei | Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto | Lei 5/2002 | link |
| Portaria | Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro | Portaria 57/2002 | link |
| Portaria | Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro | Portaria 58/2002 | link |
| Portaria | Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação | Portaria 59/2002 | link |
| Portaria | Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de Maio | Portaria 60/2002 | link |
| Portaria | Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno | Portaria 72/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Juho, e 370/99, de 18 de Setembro | Decreto-Lei 9/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã | Decreto-Lei 10/2002 | link |
| Portaria | Aprova o cartão de identificação dos funcionários aposentados da Polícia Judiciária. Revoga a Portaria n.º 896/94, de 4 de Outubro | Portaria 96/2002 | link |
| Portaria | Fixa as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos. Revoga a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril | Portaria 98/2002 - Revogado | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra | Portaria 129/2002 | link |
| Lei | Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma | Lei 9/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central | Decreto-Lei 26/2002 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/35/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para as embarcações ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares | Decreto-Lei 27/2002 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico | Decreto-Lei 29/2002 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro | Lei 13/2002 | link |
| Lei | Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) | Lei 14/2002 | link |
| Decreto | Procede à classificação de 107 imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público | Decreto 5/2002 | link |
| Lei | Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho | Lei 15/2002 | link |
| Portaria | Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria (processo n.º 157-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo. Revoga a Portaria n.º 1203-B/2001, de 18 de Outubro | Portaria 182/2002 | link |
| Decreto-Lei | Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional | Decreto-Lei 43/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima | Decreto-Lei 44/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional | Decreto-Lei 45/2002 | link |
| Portaria | Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária | Portaria 196/2002 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra | Decreto Legislativo Regional 6/2002/A | link |
| Decreto Regulamentar | Regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural | Decreto Regulamentar 13/2002 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de deficiente da Polícia Judiciária | Portaria 290/2002 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro | Decreto-Lei 60/2002 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco | Portaria 346/2002 | link |
| Portaria | Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável. Revoga a Portaria n.º 244/97, de 11 de Abril | Portaria 358/2002 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional | Decreto Legislativo Regional 8/2002/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação dos ramos complementares do nó de ligação ao Hospital do Divino Espírito Santo e à Avenida de Antero de Quental, integrado na variante à estrada regional n.º 1-1.ª, em Ponta Delgada, lanço nó de São Gonçalo-Aeroporto João Paulo II | Decreto Legislativo Regional 9/2002/A | link |
| Decreto-Lei | Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos | Decreto-Lei 97/2002 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 14/2002/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local | Decreto-Lei 106/2002 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima e respectiva estrutura curricular | Portaria 442/2002 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios | Decreto-Lei 129/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura | Decreto-Lei 134/2002 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece medidas de visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes | Resolução do Conselho de Ministros 97/2002 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário | Decreto-Lei 149/2002 - Revogado | link |
| Portaria | Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades da Ferradura e outras pelo prazo máximo de nove meses | Portaria 545-N/2002 - Revogado | 124BS |
| Portaria | Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica | Portaria 698/2002 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro | Decreto-Lei 158/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes | Decreto-Lei 167/2002 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aplica a nova estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública aos serviços da Secretaria Regional do Turismo e Cultura | Decreto Regulamentar Regional 10/2002/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes | Decreto-Lei 174/2002 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local | Decreto Legislativo Regional 32/2002/A | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR) | Decreto-Lei 187/2002 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME). Revoga a Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro | Portaria 1246/2002 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 28/2002/A | link |
| Lei | Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto | Lei 27/2002 | link |
| Portaria | Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites | Portaria 1451/2002 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 19/2002/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares | Decreto Legislativo Regional 35/2002/A | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro | Decreto-Lei 254/2002 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis | Decreto-Lei 267/2002 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios | Decreto-Lei 269/2002 | link |
| Portaria | Actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro | Portaria 1490-A/2002 - Revogado | 276BS2 |
| Decreto-Lei | Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 309/2002 | link |
| Portaria | Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro | Portaria 1509/2002 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis | Decreto-Lei 310/2002 | link |
| Portaria | Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo | Portaria 1522-C/2002 - Revogado | 294BS2 |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março | Decreto-Lei 313/2002 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social) | Decreto Legislativo Regional 40/2002/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social) | Decreto Legislativo Regional 42/2002/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas | Decreto-Lei 316/2002 | link |
| Decreto-Lei | Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência | Decreto-Lei 1/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais | Decreto-Lei 7/2003 | link |
| Portaria | Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra | Portaria 64/2003 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A. | Decreto Legislativo Regional 2-A/2003/A | 030AS |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março | Decreto Regulamentar Regional 1/2003/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge | Decreto Regulamentar Regional 7/2003/A | link |
| Resolução da Assembleia da República | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002 | Resolução da Assembleia da República 13/2003 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho | Decreto-Lei 36/2003 | **link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 5/2003/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes | Decreto Regulamentar Regional 11-A/2003/M - Revogado | 076BS |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes | Decreto-Lei 59/2003 | link |
| Portaria | Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-9 de cadastro e a denominação Caldas de Chaves | Portaria 285/2003 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução | Decreto Legislativo Regional 17/2003/A | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho | Decreto-Lei 67/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março | Decreto-Lei 72/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios | Decreto-Lei 72-G/2003 | 088AS |
| Decreto-Lei | Cria a bolsa de emprego público | Decreto-Lei 78/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho | Decreto-Lei 82/2003 | link |
| Portaria | Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 334/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade | Decreto-Lei 92/2003 | link |
| Lei | Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais | Lei 8/2003 - Revogado | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Loures, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal | Portaria 405/2003 | link |
| Lei | Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção | Lei 13/2003 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira | Decreto Legislativo Regional 8/2003/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público | Decreto-Lei 100/2003 | link |
| Decreto-Lei | Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado | Decreto-Lei 101/2003 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde | Decreto Legislativo Regional 9/2003/M - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais | Decreto-Lei 105/2003 | link |
| Lei | Iniciativa legislativa de cidadãos | Lei 17/2003 | link |
| Decreto-Lei | Reconhece a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, aprovando os respectivos Estatutos | Decreto-Lei 117/2003 | link |
| Lei | Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais | Lei 19/2003 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado | Resolução do Conselho de Ministros 86/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares | Decreto-Lei 136/2003 | link |
| Portaria | Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) | Portaria 523/2003 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham | Decreto-Lei 147/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas | Decreto-Lei 148/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil | Decreto-Lei 154/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro | Decreto-Lei 165/2003 | link |
| Decreto-Lei | Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar | Decreto-Lei 176/2003 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Conservação da Natureza | Portaria 726/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro | Decreto-Lei 188/2003 | link |
| Lei Orgânica | Lei dos Partidos Políticos | Lei Orgânica 2/2003 | link |
| Lei | Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão | Lei 30/2003 | link |
| Lei | Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional | Lei 36/2003 | link |
| Lei | Estabelece as bases do financiamento do ensino superior | Lei 37/2003 | link |
| Lei | Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal | Lei 52/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal | Decreto-Lei 190/2003 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro | Decreto-Lei 193/2003 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) | Lei 65/2003 | link |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento | Lei 67/2003 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 26/2003/M | link |
| Lei | Aprova o Código do Trabalho | Lei 99/2003 | **link |
| Portaria | Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários | Portaria 913-I/2003 | 200BS4 |
| Portaria | Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal | Portaria 953/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil | Decreto-Lei 201/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva | Decreto-Lei 205/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel | Decreto-Lei 214/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana | Decreto-Lei 225/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana | Decreto-Lei 229/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana | Decreto-Lei 230/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias | Decreto-Lei 239/2003 | link |
| Portaria | Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis | Portaria 1188/2003 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais | Decreto-Lei 254/2003 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro | Decreto-Lei 270/2003 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho | Decreto Legislativo Regional 41/2003/A | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 287/2003 | link |
| Lei | Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria | Lei 100/2003 | **link |
| Lei | Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público | Lei 101/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana | Decreto-Lei 290/2003 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Define as normas reguladoras do funcionamento interno do Conselho Regional de Concertação Estratégica | Decreto Regulamentar Regional 30/2003/A | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer | Decreto-Lei 294/2003 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade | Decreto-Lei 307/2003 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) | Decreto-Lei 313/2003 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva | Decreto-Lei 314/2003 | link |
| Decreto-Lei | Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto | Decreto-Lei 325/2003 | link |
| Portaria | Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004 | Portaria 1417/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços | Decreto-Lei 6/2004 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno | Decreto-Lei 7/2004 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho | Decreto-Lei 9/2004 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis | Decreto-Lei 10/2004 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção | Decreto-Lei 12/2004 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro | Portaria 39/2004 | link |
| Lei | Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado | Lei 2/2004 | link |
| Lei | Aprova a lei quadro dos institutos públicos | Lei 3/2004 | link |
| Lei | Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado | Lei 4/2004 | link |
| Portaria | Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português | Portaria 91/2004 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o provedor da criança acolhida | Decreto Legislativo Regional 2/2004/A | link |
| Portaria | Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro | Portaria 93/2004 - Revogado | link |
| Portaria | Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto | Portaria 96/2004 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado | Decreto-Lei 26/2004 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social | Decreto-Lei 28/2004 | link |
| Lei | Lei das Comunicações Electrónicas | Lei 5/2004 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 149-A/2004 - Revogado | 036BS |
| Portaria | Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis | Portaria 150/2004 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana | Decreto-Lei 37/2004 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas | Decreto-Lei 53/2004 | **link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel | Decreto Legislativo Regional 7/2004/A | link |
| Decreto-Lei | Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente | Decreto-Lei 63/2004 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Portaria 313/2004 | link |
| Decreto-Lei | Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional | Decreto-Lei 67/2004 | link |
| Decreto-Lei | Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial | Decreto-Lei 69/2004 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente | Decreto-Lei 72/2004 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações | Decreto-Lei 78/2004 | link |
| Lei | Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico | Lei 13/2004 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro | Portaria 421/2004 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 10/2004/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira | Decreto-Lei 105/2004 | link |
| Lei | Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto | Lei 16/2004 - Revogado | link |
| Lei | Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais | Lei 19/2004 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio | Decreto-Lei 124/2004 | link |
| Portaria | Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes | Portaria 586/2004 | link |
| Decreto-Lei | Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional | Decreto-Lei 135/2004 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso | Decreto-Lei 139/2004 | link |
| Portaria | Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias | Portaria 629/2004 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro | Decreto-Lei 144/2004 | link |
| Portaria | Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março | Portaria 642/2004 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública | Lei 23/2004 | link |
| Portaria | Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro | Portaria 734/2004 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios | Decreto-Lei 167/2004 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato) | Lei 26/2004 | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro | Portaria 786/2004 - Revogado | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital | Decreto Regulamentar 25/2004 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, na vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira | Decreto Legislativo Regional 25/2004/A | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de química industrial | Portaria 886/2004 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de banca e seguros | Portaria 888/2004 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de análise laboratorial | Portaria 890/2004 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de produção agrária | Portaria 892/2004 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo | Decreto Regulamentar Regional 29/2004/A | link |
| Lei | Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal | Lei 31/2004 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia | Decreto-Lei 178/2004 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios | Decreto-Lei 180/2004 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa AGRO. Revoga a Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto | Portaria 949/2004 | link |
| Lei | Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios | Lei 34/2004 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea (REAMMFA). Revoga a Portaria n.º 292/94, de 17 de Maio | Portaria 976/2004 | link |
| Lei | Estatuto do Bolseiro de Investigação | Lei 40/2004 | link |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas | Lei 41/2004 | link |
| Lei | Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados | Lei 43/2004 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética | Decreto-Lei 202/2004 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo | Decreto-Lei 203/2004 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses | Lei 45/2004 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 23/2004/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola | Decreto-Lei 212/2004 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector | Decreto-Lei 213/2004 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel | Decreto Legislativo Regional 26/2004/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento e investigação do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 27/2004/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria de fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego | Decreto Legislativo Regional 28/2004/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, em entidade pública empresarial, que adopta a denominação IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E. | Decreto Legislativo Regional 27/2004/M | link |
| Portaria | Fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade | Portaria 1063/2004 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro | Decreto-Lei 215-B/2004 | 219AS2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES | Portaria 1267/2004 | link |
| Portaria | Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro | Portaria 1386/2004 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves | Decreto-Lei 238/2004 | link |
| Portaria | Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 1518/2004 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias | Decreto-Lei 2/2005 | link |
| Lei Orgânica | Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos | Lei Orgânica 2/2005 | link |
| Lei | Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum | Lei 1/2005 | link |
| Portaria | Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos | Portaria 51/2005 | link |
| Lei | Informação genética pessoal e informação de saúde | Lei 12/2005 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes | Lei 15/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco | Decreto-Lei 25/2005 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Encostas d'Aire. Revoga a Portaria n.º 1450/2001, de 22 de Dezembro | Portaria 167/2005 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Classifica a lagoa das Furnas como massa de água protegida | Decreto Regulamentar Regional 2/2005/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Classifica a lagoa das Sete Cidades como massa de água protegida | Decreto Regulamentar Regional 3/2005/A | link |
| Decreto-Lei | Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado | Decreto-Lei 38/2005 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior | Decreto-Lei 42/2005 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio | Decreto-Lei 44/2005 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3 | Decreto-Lei 54/2005 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes | Decreto Regulamentar Regional 6/2005/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o programa «Voluntariado jovem para as florestas» | Resolução do Conselho de Ministros 63/2005 | link |
| Decreto-Lei | Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação | Decreto-Lei 67/2005 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos | Decreto-Lei 69/2005 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 17/2005/M | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco | Decreto-Lei 81/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro | Decreto-Lei 85/2005 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional | Decreto Legislativo Regional 2/2005/A | link |
| Portaria | Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 510/2005 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 12/2005/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro | Decreto-Lei 99/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais | Decreto-Lei 102/2005 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António | Resolução do Conselho de Ministros 103/2005 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro | Decreto-Lei 106/2005 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico com Jardim-de-Infância de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo | Decreto Legislativo Regional 15/2005/A | link |
| Decreto-Lei | Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Decreto-Lei 111/2005 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa por seis meses os titulares de explorações agrícolas de dimensão económica igual ou inferior a 12 unidades de dimensão europeia situadas nas áreas de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve do pagamento das contribuições para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes | Decreto-Lei 115/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção | Decreto-Lei 127/2005 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta na parte respeitante ao pessoal médico e ao pessoal operário | Decreto Regulamentar Regional 17/2005/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Classifica as estradas da rede viária regional | Decreto Legislativo Regional 15/2005/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Ratifica a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Vila da Lagoa e ratifica o estabelecimento de medidas preventivas | Decreto Regulamentar Regional 18/2005/A | link |
| Portaria | Aprova as quantias devidas pelos exames e perícias médico-legais e forenses realizados pelos peritos contratados para o exercício dessas funções | Portaria 685/2005 | link |
| Lei | Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais | Lei 46/2005 | link |
| Lei | Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares | Lei 47/2005 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril | Decreto-Lei 151/2005 | link |
| Decreto-Lei | Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono | Decreto-Lei 152/2005 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março | Decreto-Lei 154/2005 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de requerimento de injunção | Portaria 808/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral | Decreto-Lei 156/2005 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP | Decreto-Lei 158/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas | Decreto-Lei 167/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Vidro Artístico | Portaria 895/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Vendas | Portaria 904/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Viticultura e Enologia | Portaria 905/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Recursos Florestais e Ambientais | Portaria 907/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Construção Naval/Embarcações de Recreio | Portaria 912/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Contabilidade | Portaria 914/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Secretariado | Portaria 915/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Termalismo | Portaria 920/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas | Decreto-Lei 170/2005 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira | Decreto Regulamentar Regional 20/2005/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 45/2003/A, de 22 de Novembro | Decreto Legislativo Regional 25/2005/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge | Decreto Regulamentar Regional 24/2005/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos | Decreto-Lei 178-A/2005 | 208AS |
| Portaria | Aprova o modelo de certificado de matrícula | Portaria 1135-B/2005 | 209BS |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, revogando o Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio | Decreto-Lei 185/2005 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídido da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário | Decreto Legislativo Regional 26/2005/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida | Decreto-Lei 193/2005 | link |
| Lei | Estabelece a titularidade dos recursos hídricos | Lei 54/2005 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Altera o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio | Decreto Legislativo Regional 20/2005/M | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 1204/2005 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comunicação de ocorrências no âmbito da aviação civil | Decreto-Lei 218/2005 | link |
| Portaria | Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro | Portaria 1288/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão | Decreto-Lei 226/2005 | link |
| Decreto-Lei | Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 227/2005 | link |
| Lei | Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas | Lei 58/2005 | link |
| Lei | Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | Lei 60/2005 | link |
| Decreto-Lei | Cria o complemento solidário para idosos | Decreto-Lei 232/2005 | link |
| Decreto-Lei | Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos | Decreto-Lei 233/2005 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias | Decreto-Lei 236/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima | Decreto-Lei 7/2006 | link |
| Portaria | Estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo. Revoga a Portaria n.º 310/2005, de 23 de Março | Portaria 38/2006 - Revogado | link |
| Portaria | Altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Comissão Europeia | Portaria 75-A/2006 - Revogado | 013BS |
| Decreto-Lei | Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais | Decreto-Lei 12/2006 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (QP) da Armada | Portaria 96/2006 | link |
| Decreto-Lei | Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 22/2006 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade | Decreto Regulamentar 3/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei 27/2006 | link |
| Lei Orgânica | Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira | Lei Orgânica 1/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro | Decreto-Lei 29/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho | Decreto-Lei 30/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo | Decreto-Lei 31/2006 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM) | Decreto-Lei 36/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro | Decreto-Lei 39/2006 | link |
| Lei | Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições | Lei 5/2006 | link |
| Decreto-Lei | Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral | Decreto-Lei 43/2006 | link |
| Lei | Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial | Lei 6/2006 | **link |
| Decreto-Lei | Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro | Decreto-Lei 47/2006 | link |
| Portaria | Estabelece a interdição temporária de pesca de moluscos bivalves com ganchorra na zona sul | Portaria 208-A/2006 | 044BS |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março | Decreto-Lei 51/2006 | link |
| Decreto-Lei | Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | Decreto-Lei 55/2006 | link |
| Decreto-Lei | Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei 56/2006 | link |
| Portaria | Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública | Portaria 264/2006 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada | Decreto Regulamentar Regional 15/2006/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público | Decreto-Lei 59/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) | Decreto-Lei 64/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional | Decreto Legislativo Regional 11/2006/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes | Decreto-Lei 65/2006 | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cacém, Casal de Cambra, Massamá, Mira-Sintra, Monte Abraão, Queluz e São Marcos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal | Portaria 271/2006 | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Rio de Mouro, São João das Lampas, São Martinho, São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e Terrugem | Portaria 273/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Fundação Museu do Douro e aprova os respectivos Estatutos | Decreto-Lei 70/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo Português de Carbono | Decreto-Lei 71/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior) | Decreto-Lei 74/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril | Decreto-Lei 75/2006 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais | Decreto-Lei 76-A/2006 | 063AS |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios | Decreto-Lei 79/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel | Decreto Legislativo Regional 13/2006/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo | Decreto Legislativo Regional 15/2006/A | link |
| Lei | Transporte colectivo de crianças | Lei 13/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 14/2006/M | link |
| Portaria | Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) | Portaria 426/2006 | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro | Portaria 431/2006 | link |
| Portaria | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) | Portaria 432/2006 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março | Resolução do Conselho de Ministros 51/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4 | Decreto-Lei 88/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio | Decreto-Lei 90/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores | Decreto-Lei 95/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro hospital de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira | Decreto Legislativo Regional 17/2006/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura escola básica e secundária das Lajes do Pico | Decreto Legislativo Regional 18/2006/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação | Decreto Legislativo Regional 19/2006/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos | Decreto-Lei 96-A/2006 | 107AS |
| Decreto-Lei | Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Decreto-Lei 101/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social | Decreto-Lei 103/2006 | link |
| Lei | Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro | Lei 19/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente | Decreto-Lei 113/2006 | link |
| Portaria | Fixa o perímetro de protecção da água mineral a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominação «Ribeirinho e Fazenda do Arco» | Portaria 560/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais | Decreto-Lei 115/2006 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional | Decreto-Lei 116-A/2006 | 115AS2 |
| Lei | Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem | Lei 23/2006 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. | Portaria 628/2006 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, que estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo | Portaria 639/2006 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios | Decreto-Lei 124/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho | Decreto-Lei 125/2006 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Registo Comercial | Portaria 657-A/2006 | 124BS |
| Lei | Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem | Lei 25/2006 | link |
| Lei | Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil | Lei 27/2006 | link |
| Lei | Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros | Lei 28/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos | Decreto-Lei 128/2006 | link |
| Lei | Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional | Lei 30/2006 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho | Decreto-Lei 131/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de colocação no mercado de objectos em estanho | Decreto-Lei 133/2006 | link |
| Portaria | Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas | Portaria 702/2006 | link |
| Decreto | Procede à classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus | Decreto 19/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 28/2006/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 29/2006/M | link |
| Decreto-Lei | Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) | Decreto-Lei 134/2006 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação de membro de comissão de protecção de crianças e jovens | Portaria 730/2006 | link |
| Lei | Procriação medicamente assistida | Lei 32/2006 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos | Portaria 736/2006 | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho | Decreto-Lei 140/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto | Decreto-Lei 142/2006 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros | Decreto-Lei 144/2006 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros | Decreto-Lei 145/2006 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente | Decreto-Lei 146/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho | Decreto-Lei 147/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados | Decreto-Lei 157/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto | Decreto-Lei 159/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração | Decreto-Lei 160/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio | Decreto-Lei 163/2006 | link |
| Lei | Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril | Lei 37/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos | Decreto-Lei 164/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro | Decreto-Lei 165/2006 | link |
| Portaria | Altera os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos | Portaria 816/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, que define o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano fora das farmácias | Decreto Legislativo Regional 33/2006/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a actividade de transporte de doentes | Decreto Legislativo Regional 35/2006/M | link |
| Lei Orgânica | Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos | Lei Orgânica 3/2006 | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | Decreto-Lei 172/2006 | link |
| Lei | Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia | Lei 43/2006 | link |
| Lei | Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde | Lei 46/2006 | link |
| Lei | Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares | Lei 47/2006 | link |
| Lei | Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais | Lei 50/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro | Decreto-Lei 176/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1.º e 2.º Ciclos/Jardim-de-Infância da Ponta da Ilha, na freguesia da Piedade, Lajes do Pico | Decreto Legislativo Regional 31/2006/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro | Decreto-Lei 178/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa | Decreto-Lei 183/2006 | link |
| Portaria | Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública | Portaria 931/2006 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro | Portaria 932/2006 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas | Portaria 933/2006 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Taxas | Portaria 934/2006 | link |
| Portaria | Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão | Portaria 949-A/2006 | 175S |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral | Decreto Regulamentar Regional 28/2006/A | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem de São João e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 982/2006 | link |
| Portaria | Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos | Portaria 1023/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira | Decreto-Lei 194/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional | Decreto-Lei 198/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito | Decreto-Lei 199/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC | Decreto Legislativo Regional 42/2006/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril | Decreto-Lei 220/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro | Decreto Legislativo Regional 45/2006/A | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior | Decreto-Lei 221/2006 | link |
| Portaria | Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos | Portaria 1203/2006 | link |
| Portaria | Altera os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços | Portaria 1204/2006 | link |
| Portaria | Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) | Portaria 1211/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes | Decreto-Lei 225/2006 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para a área do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada | Decreto Regulamentar Regional 31/2006/A | link |
| Portaria | Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica | Portaria 1227/2006 | link |
| Portaria | Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento | Portaria 1228/2006 | link |
| Portaria | Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento | Portaria 1230/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de vídeo, visando a saída profissional de técnico de vídeo | Portaria 1271/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de som, visando a saída profissional de técnico de som | Portaria 1277/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de desenho digital 3D, visando a saída profissional de técnico de desenho digital 3D | Portaria 1281/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de artes gráficas, visando a saída profissional de técnico de artes gráficas | Portaria 1282/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de apoio psicossocial, visando a saída profissional de técnico de apoio psicossocial | Portaria 1285/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de turismo ambiental e rural, visando a saída profissional de técnico de turismo ambiental e rural | Portaria 1287/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de design gráfico, visando a saída profissional de técnico de desenho gráfico | Portaria 1289/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de audiovisuais, visando a saída profissional de técnico de audiovisuais | Portaria 1299/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de coordenação e produção de moda, visando a saída profissional de técnico de coordenação e produção de moda | Portaria 1300/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de desenho de mobiliário, visando a saída profissional de técnico de desenho de construção em madeira e mobiliário | Portaria 1306/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de transportes, visando a saída profissional de técnico de transportes | Portaria 1307/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de animação 2D e 3D, visando a saída profissional de técnico de animação 2D e 3D. Revoga a Portaria n.º 638/99, de 11 de Agosto | Portaria 1309/2006 | link |
| Portaria | Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de serviços jurídicos, visando a saída profissional de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, com as alterações constantes da Portaria n.º 1348/2002 | Portaria 1310/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de assistente de arqueólogo, visando a saída profissional de assistente de arqueólogo | Portaria 1313/2006 | link |
| Portaria | Anexa à zona de caça associativa de Odeleite vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 2649-DGRF) | Portaria 1370/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro | Decreto-Lei 237-A/2006 | 239S |
| Portaria | Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) | Portaria 1404/2006 | link |
| Decreto-Lei | Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários | Decreto-Lei 237-B/2006 | 241S |
| Portaria | Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente | Portaria 1416-A/2006 | 242S2 |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 1420/2006 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa | Decreto Legislativo Regional 52/2006/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel | Decreto Legislativo Regional 53/2006/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 54/2006/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Classifica o Parque Natural Regional do Corvo | Decreto Legislativo Regional 56/2006/A - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da ligação Ponta Delgada-Capelas, 2.ª fase, na ilha de São Miguel | Decreto Legislativo Regional 57/2006/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde da Madalena na ilha do Pico | Decreto Legislativo Regional 58/2006/A | link |
| Lei | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social | Lei 53-B/2006 | 249S4 |
| Lei | Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais | Lei 53-E/2006 | 249S4 |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação | Decreto-Lei 1/2007 | link |
| Portaria | Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente às gasolinas e ao gasóleo rodoviário. Revoga a Portaria n.º 75-A/2006, de 18 de Janeiro | Portaria 30-A/2007 - Revogado | 004S |
| Portaria | Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário | Portaria 49/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas | Decreto Legislativo Regional 1/2007/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento | Decreto Legislativo Regional 2/2007/M | link |
| Portaria | Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos | Portaria 50/2007 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação. Revoga a Portaria n.º 1143/2001, de 27 de Setembro | Portaria 52/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 6/2007 | link |
| Lei | Aprova as bases gerais do sistema de segurança social | Lei 4/2007 | **link |
| Lei | Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto | Lei 5/2007 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei 8/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro | Decreto-Lei 9/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março | Decreto-Lei 18/2007 | link |
| Portaria | Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social | Portaria 136/2007 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis | Decreto-Lei 21/2007 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho | Portaria 139/2007 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal | Decreto Regulamentar Regional 2/2007/A | link |
| Lei | Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização | Lei 7/2007 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de interesse regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico | Decreto Regulamentar Regional 5/2007/A - Revogado | link |
| Portaria | Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares | Portaria 176/2007 | link |
| Portaria | Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais | Portaria 178/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado | Decreto-Lei 28/2007 | link |
| Lei | Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão | Lei 8/2007 | link |
| Lei | Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro | Lei 9/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei 37/2007 | link |
| Decreto-Lei | Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina | Decreto-Lei 40/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei 41/2007 | link |
| Portaria | Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006 | Portaria 211/2007 - Revogado | link |
| Portaria | Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar | Portaria 217/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes | Decreto-Lei 49/2007 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de artes do espectáculo - interpretação, visando a saída profissional de actor | Portaria 232/2007 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de produção e tecnologias da música, visando a saída profissional de técnico de produção e tecnologias da música | Portaria 233/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria | Decreto-Lei 51/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | Decreto-Lei 64/2007 | link |
| Portaria | Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA) | Portaria 287/2007 | link |
| Portaria | Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho | Portaria 316/2007 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER) | Portaria 320/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico | Decreto-Lei 70/2007 | link |
| Portaria | Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro | Portaria 321-A/2007 | 060S |
| Decreto-Lei | Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro | Decreto-Lei 71/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. | Decreto-Lei 94/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas | Decreto-Lei 98/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética | Decreto-Lei 108/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária | Decreto-Lei 110/2007 | link |
| Lei | Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez | Lei 16/2007 | link |
| Decreto-Lei | Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada | Decreto-Lei 114/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das creches, jardins-de-infância e infantários da rede pública da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 14/2007/M | link |
| Decreto-Lei | Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. | Decreto-Lei 158/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E. | Decreto-Lei 159/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria e aprova os Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E. | Decreto-Lei 160/2007 | link |
| Portaria | Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados | Portaria 499/2007 | link |
| Portaria | Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas | Portaria 547/2007 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Centro Jurídico | Decreto-Lei 162/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo | Decreto-Lei 163/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro | Decreto-Lei 171/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço | Decreto-Lei 173/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro | Decreto-Lei 174/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio | Decreto-Lei 175/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril | Decreto-Lei 177/2007 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária | Decreto-Lei 182/2007 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário | Decreto-Lei 186/2007 | link |
| Decreto-Lei | No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | Decreto-Lei 187/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 193/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Decreto-Lei 196/2007 | link |
| Portaria | Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul | Portaria 612/2007 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação | Decreto-Lei 203/2007 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro | Decreto-Lei 225/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos | Decreto-Lei 226-A/2007 | 105S2 |
| Lei | Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal | Lei 21/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio | Decreto-Lei 232/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário | Decreto-Lei 237/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico do título académico de agregado | Decreto-Lei 239/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental | Decreto-Lei 241/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica | Decreto-Lei 246/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental | Decreto-Lei 247/2007 | link |
| Lei | Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem | Lei 22-A/2007 | 124S |
| Lei | Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Lei 23/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro | Decreto-Lei 252/2007 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg | Decreto-Lei 257/2007 | link |
| Portaria | Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 784/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário | Decreto Legislativo Regional 18/2007/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, Variante de Composição, Direcção Coral e Formação Musical, nos Ramos de Composição e de Direcção Coral e Formação Musical, e Variante de Execução, nos Ramos de Canto, de Cordas Dedilhadas, de Instrumentos de Arco, Sopro e Percussão, de Música Antiga, de Orgão e de Piano, Ministrado pela Escola Superior de Música de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa | Portaria 794/2007 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 5/2007/M | link |
| Portaria | Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis | Portaria 794-B/2007 | 140S |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 | Decreto-Lei 267/2007 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. | Portaria 810/2007 - Revogado | link |
| Lei | Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício | Lei 27/2007 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais | Decreto Regulamentar 81/2007 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado | Decreto-Lei 276/2007 | link |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem | Lei 30/2007 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público | Decreto-Lei 280/2007 | link |
| Lei | Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros | Lei 32/2007 | link |
| Lei | Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo | Lei 37/2007 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior | Lei 38/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013 | Decreto-Lei 287/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE,88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel») | Decreto-Lei 291/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B | Decreto-Lei 298/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro | Decreto-Lei 301/2007 | link |
| Lei | Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público | Lei 46/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro | Decreto-Lei 306/2007 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho | Portaria 983/2007 | link |
| Portaria | Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto | Portaria 984/2007 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 909/2005, de 2 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Comércio | Portaria 995/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário | Decreto Legislativo Regional 21/2007/A | link |
| Lei | Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva | Lei 50/2007 | link |
| Lei | Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões | Lei 52/2007 | link |
| Lei | Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública | Lei 53/2007 | link |
| Lei | Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. | Lei 55/2007 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina | Decreto-Lei 307/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto | Decreto-Lei 308/2007 | link |
| Lei | Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território | Lei 58/2007 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações | Decreto-Lei 309/2007 | link |
| Lei | Regime jurídico das instituições de ensino superior | Lei 62/2007 | link |
| Portaria | Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional | Portaria 1295/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo | Decreto-Lei 331/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros | Decreto-Lei 341/2007 | link |
| Portaria | Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente | Portaria 1358/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro | Decreto-Lei 344/2007 | link |
| Portaria | Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel | Portaria 1370/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas | Decreto-Lei 347/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico | Decreto-Lei 348/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março | Decreto-Lei 349/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares | Decreto-Lei 350/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A, de 17 de Abril | Decreto Legislativo Regional 23/2007/A | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos | Decreto-Lei 357/2007 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF») | Decreto-Lei 357-B/2007 | 210S2 |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) | Decreto-Lei 357-C/2007 | 210S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social | Decreto-Lei 367/2007 | link |
| Portaria | Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet | Portaria 1427/2007 | link |
| Portaria | Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias | Portaria 1429/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho | Decreto-Lei 368/2007 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional | Decreto Regulamentar 84/2007 | link |
| Lei | Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana | Lei 63/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais | Decreto-Lei 370/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME) | Decreto-Lei 372/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 24/2007/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo | Decreto Regulamentar Regional 24/2007/A | link |
| Decreto-Lei | Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial | Decreto-Lei 376/2007 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro | Decreto-Lei 377/2007 | link |
| Lei | Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal | Lei 65/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 17/2007/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional | Decreto Legislativo Regional 18/2007/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 | Decreto-Lei 381/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização | Decreto-Lei 384/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril | Decreto-Lei 390/2007 | link |
| Lei | Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas | Lei 66-A/2007 | 238S |
| Decreto Regulamentar | Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional | Decreto Regulamentar 86/2007 | link |
| Portaria | Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal | Portaria 1594/2007 | link |
| Portaria | Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro | Portaria 1619/2007 | link |
| Lei | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | Lei 66-B/2007 | 250S |
| Lei | Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas | Lei 67/2007 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários | Decreto-Lei 394/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento | Decreto-Lei 396/2007 | link |
| Portaria | Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto | Portaria 10/2008 | link |
| Decreto-Lei | Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo | Decreto-Lei 3/2008 | link |
| Portaria | Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 16-C/2008 | 006S |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro | Portaria 29/2008 | link |
| Lei | Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Lei 2/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Decreto-Lei 11/2008 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo | Decreto-Lei 12/2008 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho | Portaria 68-B/2008 | 015S |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal | Portaria 68-C/2008 | 015S |
| Decreto-Lei | Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo | Decreto-Lei 18/2008 | **link |
| Portaria | Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos | Portaria 99/2008 | link |
| Lei | Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos | Lei 4/2008 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Fundação Martins Sarmento e aprova os seus estatutos | Decreto-Lei 24/2008 | link |
| Portaria | Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 117-A/2008 | 028S |
| Lei | Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal | Lei 5/2008 | link |
| Lei | Lei da Pesca nas Águas Interiores | Lei 7/2008 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Internos Doutorandos | Portaria 172/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 3/2008/M | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro | Portaria 189/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice | Decreto-Lei 26/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 28/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo | Decreto-Lei 29/2008 | link |
| Decreto-Lei | Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios | Decreto-Lei 33/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 6/2008/M | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho | Decreto-Lei 34/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) | Decreto Legislativo Regional 4/2008/A | link |
| Lei | Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | Lei 12-A/2008 | 041S |
| Portaria | Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva | Portaria 211/2008 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma | Portaria 212/2008 | link |
| Portaria | Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva | Portaria 216-B/2008 | 044S |
| Portaria | Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) | Portaria 220-A/2008 | 045S |
| Decreto Legislativo Regional | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário | Decreto Legislativo Regional 6/2008/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas» | Portaria 229-A/2008 | 047S |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica» | Portaria 229-B/2008 | 047S2 |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos | Decreto-Lei 39/2008 | link |
| Portaria | Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho | Portaria 230/2008 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro | Decreto-Lei 45/2008 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER | Portaria 232-A/2008 | 050S |
| Lei | Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro | Lei 14/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição | Decreto-Lei 46/2008 | link |
| Portaria | Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro | Portaria 242/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 7/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro | Decreto-Lei 53/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno | Decreto-Lei 57/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens | Decreto-Lei 58/2008 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados | Portaria 245/2008 | link |
| Portaria | Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008 | Portaria 249-B/2008 | 063S |
| Decreto-Lei | Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) | Decreto-Lei 68/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas | Decreto-Lei 70/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro | Decreto-Lei 72/2008 | link |
| Lei | Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril | Lei 19/2008 | link |
| Lei | Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho | Lei 20/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei 75/2008 | link |
| Portaria | Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos | Portaria 327/2008 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 7/2008/A | link |
| Portaria | Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos | Portaria 348/2008 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regula o programa «Formação - Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores que se encontram a frequentar acções de formação profissional qualificante homologada, por trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego | Decreto Regulamentar Regional 10/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR | Decreto-Lei 80/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR | Decreto-Lei 81/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 11/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio | Decreto-Lei 89/2008 | link |
| Lei | Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março | Lei 25/2008 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Portaria 395/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro | Decreto Legislativo Regional 17/2008/M | link |
| Portaria | Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Portaria 415/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos | Decreto-Lei 97/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 14/2008/A | link |
| Portaria | Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades | Portaria 434/2008 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro | Decreto-Lei 102/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica | Decreto Legislativo Regional 22/2008/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde | Decreto Legislativo Regional 23/2008/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores | Decreto-Lei 103/2008 | link |
| Decreto-Lei | Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março | Decreto-Lei 109/2008 | link |
| Lei | Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) | Lei 26/2008 | link |
| Lei | Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro | Lei 27/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula e estabelece o regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 18/2008/A | link |
| Lei | Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira | Lei 30/2008 | link |
| Decreto-Lei | Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais | Decreto-Lei 121/2008 | link |
| Portaria | Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC | Portaria 620-A/2008 | 136S |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações | Lei 32/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 21/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos | Decreto-Lei 125/2008 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro | Decreto-Lei 131/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro | Decreto-Lei 142/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro heliporto da ilha de São Jorge | Decreto Legislativo Regional 24/2008/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens | Decreto Legislativo Regional 25/2008/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) | Decreto Legislativo Regional 26/2008/A | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro | Decreto-Lei 144/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional | Decreto Legislativo Regional 32/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva | Decreto-Lei 147/2008 | link |
| Portaria | Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição | Portaria 701-B/2008 | 145S |
| Portaria | Publica a actualização dos limiares comunitários | Portaria 701-C/2008 | 145S |
| Portaria | Aprova o modelo de dados estatísticos | Portaria 701-D/2008 | 145S |
| Portaria | Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra | Portaria 701-E/2008 | 145S |
| Portaria | Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) | Portaria 701-F/2008 | 145S |
| Portaria | Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias | Portaria 701-H/2008 | 145S |
| Portaria | Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas | Portaria 701-I/2008 | 145S |
| Portaria | Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão | Portaria 701-J/2008 | 145S |
| Decreto-Lei | Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental | Decreto-Lei 150/2008 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional | Decreto Regulamentar 14/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 37/2008/A | link |
| Lei | Aprova a orgânica da Polícia Judiciária | Lei 37/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 28/2008/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro | Decreto Legislativo Regional 34/2008/M | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural | Portaria 937/2008 | link |
| Decreto-Lei | Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico | Decreto-Lei 165/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março | Decreto-Lei 166/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado | Decreto-Lei 170/2008 | link |
| Decreto-Lei | Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo | Decreto-Lei 175/2008 | link |
| Lei | Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal | Lei 49/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) | Decreto Legislativo Regional 41/2008/A | link |
| Lei | Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais | Lei 52/2008 | link |
| Lei | Aprova a Lei de Segurança Interna | Lei 53/2008 | link |
| Portaria | Estabelece medidas de protecção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradicação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do insecto vector Scaphoideus titanus Ball | Portaria 976/2008 - Revogado | link |
| Portaria | Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição | Portaria 984/2008 | link |
| Lei | Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) | Lei 54/2008 | link |
| Lei | Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto | Lei 57/2008 | link |
| Portaria | Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos | Portaria 1016-A/2008 | 173S |
| Lei | Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas | Lei 59/2008 - Revogado | link |
| Portaria | Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada | Portaria 1049-A/2008 | 179S |
| Decreto-Lei | Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto | Decreto-Lei 188/2008 - Revogado | link |
| Portaria | Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e revoga a Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho | Portaria 1103/2008 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios | Decreto-Lei 197/2008 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas | Decreto-Lei 199/2008 | link |
| Portaria | Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Revoga a Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho | Portaria 1128/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras | Decreto-Lei 200/2008 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito | Decreto-Lei 204/2008 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil | Portaria 1204/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração | Decreto-Lei 208/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Parque Natural da Ilha do Faial | Decreto Legislativo Regional 46/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública | Decreto-Lei 213/2008 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. | Portaria 1293/2008 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro | Decreto-Lei 216/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios | Decreto-Lei 220/2008 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro | Portaria 1325/2008 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P. | Decreto-Lei 226-A/2008 | 226S |
| Lei | Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros | Lei 63-A/2008 | 228S |
| Decreto Regulamentar | Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana | Decreto Regulamentar 19/2008 | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem do Porto e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 1379/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro | Decreto-Lei 235/2008 | link |
| Portaria | Aprova o modelo uniforme de título de residência | Portaria 1432/2008 | link |
| Portaria | Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P. | Portaria 1441/2008 | link |
| Portaria | Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva | Portaria 1450/2008 | link |
| Portaria | Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM | Portaria 1473-B/2008 | 243S |
| Decreto-Lei | Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto | Decreto-Lei 245/2008 | link |
| Portaria | Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens | Portaria 1497/2008 | link |
| Portaria | Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais | Portaria 1530/2008 - Revogado | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) | Portaria 1532/2008 | link |
| Portaria | Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial | Portaria 1535/2008 | link |
| Decreto-Lei | Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora») | Decreto-Lei 247-B/2008 | 251S |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva | Decreto-Lei 248-B/2008 | 252S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março | Decreto-Lei 6/2009 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus | Portaria 11/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório | Decreto-Lei 10/2009 | link |
| Decreto-Lei | Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro - Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro | Decreto-Lei 11/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | Decreto Legislativo Regional 1/2009/M | link |
| Lei | Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho | Lei 3/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho | Decreto-Lei 14/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho | Decreto-Lei 16/2009 | link |
| Portaria | Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de Maio | Portaria 37/2009 | link |
| Portaria | Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo | Portaria 57/2009 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) | Portaria 64/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º daLei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) | Portaria 83-A/2009 | 015S |
| Portaria | Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional | Portaria 127/2009 - Revogado | link |
| Portaria | Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» | Portaria 128/2009 | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» | Portaria 138/2009 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações | Decreto Regulamentar 3/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários | Decreto-Lei 34/2009 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril | Decreto-Lei 37/2009 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal | Decreto-Lei 39/2009 | link |
| Lei | Aprova a revisão do Código do Trabalho | Lei 7/2009 | **link |
| Decreto-Lei | Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes | Decreto-Lei 42/2009 | link |
| Portaria | Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga aPortaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto | Portaria 167/2009 | link |
| Lei | Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude | Lei 8/2009 | link |
| Portaria | Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio | Portaria 187/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais | Portaria 191/2009 | link |
| Decreto-Lei | Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa | Decreto-Lei 48/2009 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Vila do Porto, ratificado e publicado peloDecreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de Março | Decreto Regulamentar Regional 2/2009/A | link |
| Portaria | Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) | Portaria 213/2009 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de relojoaria | Portaria 221/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar | Decreto-Lei 55/2009 | link |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia | Lei 9/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 3/2009/A | link |
| Lei | Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) | Lei 10/2009 | link |
| Portaria | Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária | Portaria 305/2009 | link |
| Portaria | Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária | Portaria 306/2009 | link |
| Portaria | Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos | Portaria 307/2009 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro | Lei 12/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento | Portaria 312/2009 | link |
| Portaria | Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis | Portaria 313/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias | Decreto Legislativo Regional 10/2009/M | link |
| Portaria | Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva | Portaria 331-A/2009 | 062S |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Consular | Decreto-Lei 71/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho | Decreto-Lei 73/2009 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde | Decreto-Lei 81/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde | Decreto-Lei 82/2009 | link |
| Portaria | Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial | Portaria 382/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente | Decreto-Lei 89/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho | Decreto-Lei 91/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária | Decreto-Lei 93/2009 | link |
| Portaria | Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades | Portaria 419-A/2009 | 075S |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa (CIAECE) | Decreto Regulamentar Regional 3/2009/A | link |
| Portaria | Aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) | Portaria 467/2009 | link |
| Portaria | Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado | Portaria 469/2009 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER | Portaria 481/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos | Decreto Legislativo Regional 12/2009/M | link |
| Decreto-Lei | Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais | Decreto-Lei 101/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas | Decreto-Lei 107/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos | Decreto-Lei 108/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade | Decreto-Lei 109/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem | Decreto-Lei 112/2009 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa | Decreto-Lei 117/2009 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas | Decreto-Lei 123/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros | Decreto-Lei 126/2009 | link |
| Lei | Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida | Lei 24/2009 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE | Resolução do Conselho de Ministros 44/2009 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo | Decreto Regulamentar 9/2009 | link |
| Decreto Regulamentar | Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes | Decreto Regulamentar 10/2009 | link |
| Decreto-Lei | Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício | Decreto-Lei 131/2009 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores | Decreto-Lei 133/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) | Decreto-Lei 134/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares | Decreto-Lei 135/2009 | link |
| Portaria | Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro | Portaria 597/2009 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho | Lei 25/2009 | link |
| Portaria | Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte e revoga a Portaria n.º 740/2006, de 31 de Julho | Portaria 629/2009 | link |
| Portaria | Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos | Portaria 631/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. | Decreto-Lei 137-A/2009 | 112S |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural | Decreto-Lei 138/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial | Decreto-Lei 139/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal | Decreto-Lei 140/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público | Decreto-Lei 141/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro | Decreto-Lei 145/2009 | link |
| Lei | Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional | Lei 28/2009 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet | Portaria 696/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 16/2009/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica | Decreto Legislativo Regional 17/2009/M | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho | Decreto-Lei 152/2009 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro | Lei 31/2009 | link |
| Lei Orgânica | Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas | Lei Orgânica 1-A/2009 | 129S |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação | Portaria 740/2009 | link |
| Portaria | Estabelece, para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação | Portaria 741/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro | Decreto-Lei 158/2009 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência | Lei 34/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio | Decreto-Lei 161/2009 | link |
| Portaria | Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) | Portaria 773/2009 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança | Lei 39/2009 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia | Decreto-Lei 167/2009 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março | Decreto-Lei 169/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro | Decreto-Lei 173/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica | Decreto-Lei 176/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional | Decreto-Lei 177/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho | Decreto Legislativo Regional 21/2009/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro | Decreto-Lei 180/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga oDecreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio | Decreto-Lei 183/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento | Decreto-Lei 184/2009 | link |
| Lei | Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal | Lei 73/2009 | link |
| Lei | Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano | Lei 75/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular | Decreto Legislativo Regional 24/2009/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos | Decreto-Lei 194/2009 | link |
| Portaria | Aprova os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau ao nível do ensino básico e dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, bem como as respectivas matrizes curriculares e planos de estudos | Portaria 940/2009 | link |
| Lei | Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade | Lei 85/2009 | link |
| Portaria | Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto | Portaria 971/2009 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei 200/2009 | link |
| Lei | Aprova o regime especial de protecção na invalidez | Lei 90/2009 | link |
| Decreto-Lei | Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos | Decreto-Lei 203/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior | Decreto-Lei 206/2009 | link |
| Decreto-Lei | Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho | Decreto-Lei 207/2009 | link |
| Portaria | Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio | Portaria 976/2009 | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» | Portaria 982-B/2009 | 170S2 |
| Decreto-Lei | Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto noDecreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos | Decreto-Lei 209/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos | Decreto-Lei 210/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública | Decreto-Lei 212/2009 | link |
| Lei | Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro | Lei 98/2009 | link |
| Lei | Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações | Lei 99/2009 | link |
| Portaria | Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito | Portaria 985/2009 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) | Portaria 999/2009 | link |
| Lei | Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho | Lei 102/2009 | link |
| Portaria | Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas | Portaria 1018/2009 | link |
| Portaria | Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores | Portaria 1031/2009 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil | Lei 103/2009 | link |
| Portaria | Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) | Portaria 1033/2009 | link |
| Lei | Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica | Lei 104/2009 | link |
| Lei | Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro | Lei 105/2009 | **link |
| Lei | Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social | Lei 107/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal | Decreto-Lei 225/2009 | link |
| Lei | Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa | Lei 109/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga oDecreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho | Decreto-Lei 237/2009 | link |
| Lei | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | Lei 110/2009 | **link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro | Lei 112/2009 | link |
| Portaria | Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) | Portaria 1054/2009 | link |
| Lei | Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto | Lei 113/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica | Decreto-Lei 247/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional | Decreto-Lei 248/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal | Decreto-Lei 254/2009 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional | Decreto-Lei 255/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente dessas variedades | Decreto-Lei 257/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho | Decreto-Lei 259/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário | Decreto-Lei 260/2009 | link |
| Portaria | Estabelece as normas relativas ao funcionamento, orçamento e pessoal do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as condições de funcionamento das comissões especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete Técnico | Portaria 1110/2009 | link |
| Decreto-Lei | Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores | Decreto-Lei 262/2009 | link |
| Decreto-Lei | Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração doDecreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro | Decreto-Lei 263/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados | Decreto-Lei 267/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais | Decreto-Lei 268/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo | Decreto-Lei 273/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário | Decreto-Lei 275/2009 | link |
| Portaria | Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. | Portaria 1178/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho | Decreto-Lei 286/2009 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines | Decreto-Lei 289/2009 | link |
| Lei | Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade | Lei 115/2009 | **link |
| Portaria | Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia | Portaria 1225/2009 | link |
| Portaria | Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção | Portaria 1226/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional | Decreto-Lei 290/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas | Decreto-Lei 296/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 298/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | Decreto Legislativo Regional 17/2009/A | link |
| Portaria | Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação | Portaria 1262/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais | Decreto-Lei 305/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana | Decreto-Lei 307/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda | Decreto-Lei 309/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas | Decreto-Lei 310/2009 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do IEFP, I. P., e revoga a Portaria n.º 1210/2003, de 15 de Outubro | Portaria 1370/2009 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia | Decreto-Lei 315/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras | Portaria 1379/2009 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei 318/2009 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P. | Portaria 1383/2009 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Directiva | Portaria 1387/2009 | link |
| Portaria | Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde | Portaria 1391/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph | Decreto Legislativo Regional 20/2009/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo | Decreto Legislativo Regional 21/2009/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel | Decreto Regulamentar Regional 16/2009/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 33/2009/M | link |
| Decreto-Lei | Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco | Decreto-Lei 3/2010 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies | Portaria 7/2010 | link |
| Portaria | Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS | Portaria 12/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas | Decreto-Lei 10/2010 | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento | Portaria 73/2010 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | Portaria 77/2010 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e revoga a Portaria n.º 763/2003, de 9 de Agosto | Portaria 107/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA | Decreto Legislativo Regional 5/2010/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg | Decreto Legislativo Regional 7/2010/A | link |
| Portaria | Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos | Portaria 145/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto | Decreto-Lei 18/2010 | link |
| Decreto-Lei | Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. | Decreto-Lei 19/2010 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Fixa regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas | Decreto Regulamentar Regional 5/2010/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro | Decreto-Lei 23/2010 | link |
| Portaria | Revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) | Portaria 179/2010 | link |
| Portaria | Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal | Portaria 182/2010 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro | Decreto-Lei 29/2010 - Revogado | link |
| Decreto Legislativo Regional | Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto | Decreto Legislativo Regional 13/2010/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro | Decreto Regulamentar Regional 7/2010/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A. | Decreto Legislativo Regional 16/2010/A | link |
| Portaria | Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica | Portaria 199/2010 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas | Portaria 220-A/2010 | 074S |
| Portaria | Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima | Portaria 229-A/2010 | 079S |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica | Decreto-Lei 39/2010 | link |
| Portaria | Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), regula a tramitação do respectivo procedimento concursal e revoga a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março | Portaria 236-A/2010 | 082S2 |
| Portaria | Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export | Portaria 238/2010 | link |
| Decreto-Lei | Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro | Decreto-Lei 41-A/2010 | 083S |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique | Decreto-Lei 42/2010 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006, de 3 de Março | Portaria 240/2010 | link |
| Portaria | Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa | Portaria 251/2010 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa | Resolução do Conselho de Ministros 35/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga oDecreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro | Decreto-Lei 48/2010 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março | Decreto-Lei 48-A/2010 | 093S |
| Portaria | Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto | Portaria 275/2010 | link |
| Portaria | Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano» | Portaria 276/2010 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética | Decreto-Lei 50/2010 | link |
| Portaria | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens | Portaria 277-A/2010 | 099S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade | Resolução do Conselho de Ministros 39/2010 | link |
| Portaria | Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio | Portaria 282/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) | Decreto Legislativo Regional 19/2010/A | link |
| Lei | Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo | Lei 9/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas infra-estruturas | Decreto-Lei 60/2010 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis | Decreto-Lei 61/2010 | link |
| Decreto-Lei | Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro | Decreto-Lei 62/2010 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula | Portaria 314-A/2010 | 113S |
| Decreto-Lei | Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas | Decreto-Lei 67-A/2010 | 113S |
| Portaria | Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens | Portaria 314-B/2010 | 113S |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril | Decreto-Lei 70/2010 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro | Decreto-Lei 73/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio | Decreto-Lei 74/2010 | link |
| Portaria | Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas | Portaria 363/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º182/2009, da Comissão, de 6 de Março | Decreto-Lei 76/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional | Decreto Legislativo Regional 21/2010/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios | Decreto Legislativo Regional 11/2010/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas | Decreto Legislativo Regional 22/2010/A | link |
| Portaria | Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado peloDecreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro | Portaria 475/2010 | link |
| Portaria | Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada | Portaria 498/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas | Decreto-Lei 86/2010 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 89/2010 | link |
| Decreto-Lei | Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio | Decreto-Lei 90/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 24/2010/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro | Decreto-Lei 92/2010 | link |
| Portaria | Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico | Portaria 592/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 12/2010/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 13/2010/M | link |
| Portaria | Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento | Portaria 653/2010 | link |
| Portaria | Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» | Portaria 668/2010 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros | Resolução do Conselho de Ministros 57/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais | Decreto Legislativo Regional 19/2010/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 20/2010/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses | Decreto Legislativo Regional 21/2010/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 22/2010/M | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique | Portaria 815/2010 | link |
| Portaria | Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde | Portaria 838/2010 | link |
| Lei | Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos | Lei 30/2010 | link |
| Lei | Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal | Lei 33/2010 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade Ministrado pelas Escolas Superiores de Educação e de Música do Instituto Politécnico de Lisboa | Portaria 854/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro | Decreto-Lei 102/2010 | link |
| Portaria | Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de águas públicas de utilização protegida | Portaria 962/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho | Decreto-Lei 103/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto | Decreto-Lei 104/2010 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional | Portaria 1016/2010 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico auxiliar de saúde e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria 1041/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho | Decreto-Lei 109/2010 | link |
| Portaria | Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede | Portaria 1057/2010 | link |
| Portaria | Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico | Portaria 1100/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | Decreto-Lei 117/2010 | link |
| Decreto-Lei | Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano | Decreto-Lei 118/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro | Decreto-Lei 121/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores | Decreto Legislativo Regional 29/2010/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro | Decreto-Lei 122/2010 | link |
| Decreto-Lei | Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro | Decreto-Lei 123/2010 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Alcochete | Portaria 1188/2010 | link |
| Portaria | Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro | Portaria 1191/2010 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto | Decreto-Lei 128/2010 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar | Decreto-Lei 130/2010 | link |
| Decreto-Lei | Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho | Decreto-Lei 133/2010 | link |
| Lei | Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro | Lei 54/2010 | link |
| Decreto Regulamentar | Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro | Decreto Regulamentar 6/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março | Decreto-Lei 138/2010 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica | Decreto-Lei 138-A/2010 | 250S |
| Decreto-Lei | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | Decreto-Lei 140/2010 | link |
| Decreto-Lei | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | Decreto-Lei 141/2010 | link |
| Portaria | Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria n.º 1546/2008, de 31 de Dezembro | Portaria 1334-A/2010 | 253S2 |
| Portaria | Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos | Portaria 1334-D/2010 | 253S2 |
| Portaria | Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País | Portaria 1334-E/2010 | 253S2 |
| Decreto Regulamentar | Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro | Decreto Regulamentar 1-A/2011 | 001S |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal | Decreto-Lei 5/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos | Decreto Legislativo Regional 1/2011/M | link |
| Portaria | Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011 | Portaria 29/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública | Decreto-Lei 8/2011 | link |
| Portaria | Aprova a lista referencial de munições obsoletas | Portaria 33/2011 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril | Decreto-Lei 10/2011 | link |
| Decreto-Lei | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro | Decreto-Lei 12/2011 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo para a Modernização da Justiça | Decreto-Lei 14/2011 | link |
| Portaria | Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas | Portaria 52/2011 - Revogado | link |
| Portaria | Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada | Portaria 54/2011 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos | Decreto Regulamentar Regional 4/2011/A | link |
| Decreto-Lei | Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro | Decreto-Lei 18/2011 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos | Decreto-Lei 23/2011 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro | Decreto-Lei 25/2011 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro, que define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros | Portaria 75/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal | Decreto Legislativo Regional 2/2011/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro | Decreto-Lei 27/2011 | link |
| Lei | Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas | Lei 5/2011 | link |
| Decreto-Lei | Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo | Decreto-Lei 31/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias | Decreto-Lei 32/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro | Decreto-Lei 36-A/2011 | 048S |
| Portaria | Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 99/2011 - Revogado | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto, altera o Regulamento do JOKER e revoga a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio | Portaria 102/2011 | link |
| Portaria | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP | Portaria 103/2011 | link |
| Lei | Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil | Lei 7/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização | Decreto Legislativo Regional 5/2011/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira e a marca Produto da Madeira | Decreto Legislativo Regional 6/2011/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas | Decreto-Lei 40/2011 - Revogado | link |
| Portaria | Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa | Portaria 112-A/2011 | 057S |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos | Portaria 114-A/2011 | 058S |
| Decreto-Lei | Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho | Decreto-Lei 43/2011 | link |
| Decreto-Lei | Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto | Decreto-Lei 44/2011 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça | Portaria 119/2011 | link |
| Portaria | Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário | Portaria 121/2011 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 48/2011 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém | Portaria 130/2011 | link |
| Portaria | Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando aPortaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro | Portaria 146/2011 | link |
| Portaria | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental | Portaria 149/2011 | link |
| Lei | Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro | Lei 8/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade | Decreto-Lei 51/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento | Decreto-Lei 56/2011 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro | Lei 11/2011 | link |
| Portaria | Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga aPortaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto | Portaria 171/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho | Decreto-Lei 57/2011 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva | Portaria 176/2011 | link |
| Lei | Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro | Lei 16/2011 | link |
| Portaria | Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário | Portaria 183/2011 | link |
| Decreto-Lei | Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo | Decreto-Lei 61/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro | Decreto-Lei 62/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio | Decreto-Lei 63/2011 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares | Lei 23/2011 | link |
| Portaria | Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades | Portaria 200/2011 | link |
| Portaria | Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema | Portaria 202/2011 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que regulamenta oDecreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012 | Decreto Regulamentar Regional 11/2011/A | link |
| Portaria | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica | Portaria 207/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 66/2011 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo | Portaria 224/2011 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril | Decreto-Lei 69/2011 | link |
| Lei | Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio | Lei 27/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 19/2011/A | link |
| Decreto-Lei | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos | Decreto-Lei 73/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho | Decreto-Lei 79/2011 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia | Decreto Regulamentar Regional 15/2011/A | link |
| Lei | Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga oDecreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro | Lei 37/2011 | link |
| Lei | Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) | Lei 45/2011 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 16/2011/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército | Portaria 254/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica | Decreto Legislativo Regional 23/2011/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) | Decreto-Lei 92/2011 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro | Decreto-Lei 95/2011 | link |
| Portaria | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches | Portaria 262/2011 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e aprova a sua orgânica | Decreto-Lei 98/2011 | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado | Portaria 272/2011 | link |
| Decreto-Lei | Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis | Decreto-Lei 101/2011 | link |
| Decreto-Lei | Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia | Decreto-Lei 102/2011 | link |
| Portaria | Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada | Portaria 279/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente | Decreto Legislativo Regional 27/2011/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estrutura o Parque Marinho dos Açores | Decreto Legislativo Regional 28/2011/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos | Decreto Legislativo Regional 29/2011/A | link |
| Lei | Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) | Lei 57/2011 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores | Decreto-Lei 111/2011 | link |
| Decreto-Lei | Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios | Decreto-Lei 113/2011 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel | Decreto Regulamentar Regional 26/2011/A | link |
| Lei | Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio | Lei 62/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 117/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira | Decreto-Lei 118/2011 | link |
| Portaria | Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança | Portaria 306-A/2011 | 242S |
| Lei | Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado | Lei 64/2011 | link |
| Portaria | Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Portaria 311-D/2011 | 247S2 |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 121/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça | Decreto-Lei 123/2011 | link |
| Portaria | Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva | Portaria 315/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde | Decreto-Lei 124/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência | Decreto-Lei 125/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 126-A/2011 | 249S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna | Decreto-Lei 126-B/2011 | 249S |
| Portaria | Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis | Portaria 320-A/2011 | 250S2 |
| Portaria | Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Portaria 320-C/2011 | 250S2 |
| Portaria | Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade | Portaria 320-D/2011 | 250S3 |
| Portaria | Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor | Portaria 320-E/2011 | 250S3 |
| Portaria | Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação | Portaria 2/2012 | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. | Portaria 11/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Centro Jurídico | Decreto-Lei 2/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança | Decreto-Lei 3/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 4/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais | Decreto Regulamentar 2/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 5/2012/A | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto Regulamentar 10/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa | Decreto Regulamentar 11/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo | Decreto-Lei 11/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência | Decreto Regulamentar 13/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo | Decreto-Lei 16/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde | Decreto Regulamentar 14/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. | Decreto-Lei 21/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P. | Decreto-Lei 22/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas | Portaria 30/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar | Decreto Regulamentar 17/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território | Decreto-Lei 23/2012 | link |
| Decreto-Lei | Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 | Decreto-Lei 24/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. | Decreto-Lei 27/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social | Decreto Regulamentar 21/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde | Decreto Regulamentar 23/2012 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente | Decreto-Lei 30/2012 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas | Portaria 42/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. | Decreto-Lei 34/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. | Decreto-Lei 35/2012 | link |
| Lei | Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas | Lei 8/2012 | link |
| Decreto-Lei | Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril | Decreto-Lei 41/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. | Decreto-Lei 46/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas | Decreto-Lei 48/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | Decreto-Lei 49-A/2012 | 043S |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | Decreto Regulamentar 28/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | Decreto-Lei 56/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna | Decreto Regulamentar 29/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território | Decreto Regulamentar 30/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna | Decreto-Lei 58/2012 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março | Decreto-Lei 61/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante | Decreto-Lei 65/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar | Decreto Legislativo Regional 8/2012/A | link |
| Portaria | Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro | Portaria 60/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos | Decreto Legislativo Regional 9/2012/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores | Resolução do Conselho de Ministros 36/2012 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência | Decreto-Lei 73/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | Decreto-Lei 74/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | Decreto-Lei 75/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego | Decreto-Lei 76/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. | Decreto-Lei 79/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Portaria 79/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | Decreto-Lei 84/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Código da Ação Social dos Açores | Decreto Legislativo Regional 16/2012/A | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor | Decreto Regulamentar 38/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas | Decreto Regulamentar 39/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural | Decreto-Lei 91/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 20/2012/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 7/2012/M | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 | Lei 17/2012 | link |
| Portaria | Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 350/2007, de 30 de março | Portaria 111/2012 | link |
| Portaria | Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares | Portaria 112/2012 | link |
| Portaria | Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio | Portaria 113/2012 | link |
| Portaria | Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro | Portaria 119/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas | Decreto-Lei 98/2012 | link |
| Lei | Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro | Lei 19/2012 | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. | Portaria 135/2012 | link |
| Portaria | Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde | Portaria 142-B/2012 | 094S |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Decreto-Lei 103/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência | Portaria 144/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência | Portaria 145/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira | Portaria 148/2012 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação | Decreto-Lei 107/2012 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico | Decreto-Lei 109/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde | Portaria 159/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde | Portaria 160/2012 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro | Decreto Regulamentar Regional 14/2012/A | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos | Decreto-Lei 111/2012 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. | Portaria 167/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura | Decreto-Lei 114/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural | Decreto-Lei 115/2012 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica | Lei 22/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 22/2012/A | link |
| Decreto-Lei | Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 | Decreto-Lei 117/2012 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais | Decreto-Lei 119/2012 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. | Portaria 194/2012 | link |
| Decreto-Lei | Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista | Decreto-Lei 127/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. | Decreto-Lei 129/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados | Decreto-Lei 132/2012 | link |
| Decreto-Lei | Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público | Decreto-Lei 134/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. | Decreto-Lei 135/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. | Decreto Legislativo Regional 12/2012/M | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução | Decreto-Lei 138/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei 139/2012 | link |
| Lei | Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 | Lei 24/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho | Decreto-Lei 144/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. | Decreto-Lei 148/2012 | link |
| Lei | Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) | Lei 25/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro | Decreto-Lei 155/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças | Decreto-Lei 156/2012 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação | Portaria 216-B/2012 | 138S |
| Portaria | Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural | Portaria 223/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização | Decreto-Lei 159/2012 | link |
| Portaria | Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico | Portaria 225/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça | Decreto-Lei 163/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. | Decreto-Lei 164/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. | Decreto-Lei 166/2012 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema | Decreto-Lei 169/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. | Decreto-Lei 175/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares | Decreto-Lei 176/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura | Portaria 227/2012 | link |
| Decreto-Lei | Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial | Decreto-Lei 178/2012 | link |
| Portaria | Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro | Portaria 232/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro | Decreto-Lei 181/2012 | link |
| Portaria | Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo | Portaria 243-A/2012 | 156S |
| Portaria | Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo | Portaria 243-B/2012 | 156S |
| Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana | Lei 32/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com gases combustíveis da 3.ª família | Decreto Legislativo Regional 18/2012/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações | Decreto Legislativo Regional 19/2012/M | link |
| Portaria | Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) | Portaria 251/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças | Decreto Regulamentar 48/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro | Decreto-Lei 190/2012 | link |
| Lei | Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal | Lei 35/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento | Decreto-Lei 191/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto de Informática, I. P. | Decreto-Lei 196/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares | Decreto-Lei 198/2012 | link |
| Lei | Estatuto do Dador de Sangue | Lei 37/2012 | link |
| Portaria | Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI) | Portaria 257/2012 | link |
| Lei | Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem | Lei 38/2012 | link |
| Lei | Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto | Lei 40/2012 | link |
| Lei | Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias | Lei 43/2012 | link |
| Lei | Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado | Lei 49/2012 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGEC | Portaria 260/2012 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro | Lei 50/2012 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho | Portaria 267/2012 | link |
| Portaria | Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos | Portaria 269/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido peloDecreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro | Decreto Legislativo Regional 27/2012/M | link |
| Lei | Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando aLei n.º 30/2002, de 20 de dezembro | Lei 51/2012 | link |
| Portaria | Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro | Portaria 273/2012 | link |
| Lei | Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais | Lei 55/2012 | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - ESPAP, I. P. | Portaria 275/2012 | link |
| Portaria | Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro | Portaria 277/2012 | link |
| Portaria | Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos | Portaria 278/2012 | link |
| Decreto-Lei | Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições | Decreto-Lei 213/2012 | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. | Portaria 294/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política do Mar | Portaria 295/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Decreto-Lei 215/2012 | link |
| Portaria | Cria o Programa Formação-Algarve | Portaria 297/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas | Portaria 305/2012 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções | Decreto Regulamentar Regional 26/2012/M | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral | Decreto-Lei 216/2012 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março | Decreto-Lei 218/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, que aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 43/2012/A | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 | Decreto-Lei 220/2012 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. | Portaria 319/2012 | link |
| Portaria | Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional | Portaria 332/2012 | link |
| Portaria | Estabelece as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas | Portaria 333/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações | Decreto-Lei 227/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional | Decreto-Lei 228/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais» | Decreto Legislativo Regional 28/2012/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. | Decreto-Lei 229/2012 | link |
| Portaria | Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga aPortaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro | Portaria 352/2012 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços | Decreto Regulamentar Regional 28/2012/M | link |
| Portaria | Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Portaria 353/2012 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Desenvolve e regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos | Decreto Regulamentar Regional 20/2012/A | link |
| Lei | Reorganização administrativa de Lisboa | Lei 56/2012 | link |
| Lei | Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil | Lei 58/2012 | link |
| Portaria | Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho» | Portaria 379/2012 | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril | Portaria 386/2012 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis | Decreto-Lei 257/2012 | link |
| Lei | Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras» | Lei 62/2012 | link |
| Portaria | Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional | Portaria 412/2012 | link |
| Portaria | Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento | Portaria 414/2012 - Revogado | link |
| Portaria | Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados» | Portaria 415/2012 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares | Decreto-Lei 262/2012 | link |
| Portaria | Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P. | Portaria 423/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. | Decreto-Lei 266/2012 | link |
| Portaria | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos | Portaria 426/2012 | link |
| Portaria | Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS | Portaria 426-B/2012 | 251S2 |
| Decreto-Lei | Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto | Decreto-Lei 266-A/2012 | 252S2 |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar | Decreto-Lei 266-F/2012 | 252S3 |
| Portaria | Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento | Portaria 432-C/2012 | 252S4 |
| Decreto-Lei | Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo | Decreto-Lei 1/2013 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais | Lei 2/2013 | link |
| Portaria | Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento | Portaria 7/2013 | link |
| Portaria | Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo | Portaria 9/2013 | link |
| Portaria | Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos e revoga a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de outubro | Portaria 11/2013 | link |
| Portaria | Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão | Portaria 13/2013 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira | Decreto-Lei 6/2013 | link |
| Portaria | Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem | Portaria 20/2013 | link |
| Decreto-Lei | Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais | Decreto-Lei 9/2013 | link |
| Portaria | Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos | Portaria 26/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais | Decreto-Lei 10/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas | Decreto-Lei 12/2013 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro | Decreto-Lei 14/2013 | link |
| Lei | Reorganização administrativa do território das freguesias | Lei 11-A/2013 | 019S |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares | Portaria 29/2013 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela | Portaria 52/2013 | link |
| Portaria | Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. | Portaria 55/2013 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno | Lei 15/2013 | link |
| Portaria | Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3 | Portaria 59/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural | Decreto-Lei 22/2013 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos | Decreto-Lei 23/2013 | link |
| Portaria | Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais | Portaria 74-A/2013 | 033S |
| Portaria | Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho) | Portaria 75/2013 | link |
| Portaria | Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro | Portaria 78/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER) | Decreto Legislativo Regional 1/2013/A | link |
| Lei | Estabelece o estatuto do administrador judicial | Lei 22/2013 | link |
| Portaria | Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural | Portaria 83/2013 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 1/2013/A | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio | Decreto-Lei 35/2013 | link |
| Portaria | Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro | Portaria 90/2013 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil | Lei 23/2013 | link |
| Portaria | Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social | Portaria 105/2013 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. | Portaria 108/2013 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | Decreto-Lei 38/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores | Decreto-Lei 42/2013 | link |
| Portaria | Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro | Portaria 115/2013 | link |
| Portaria | Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas | Portaria 122/2013 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro | Decreto-Lei 47/2013 | link |
| Lei | Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro | Lei 26/2013 | link |
| Portaria | Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto e revoga a Portaria n.º 466-N/2000, de 22 de julho | Portaria 150/2013 | link |
| Decreto-Lei | Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público | Decreto-Lei 50/2013 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020) | Resolução do Conselho de Ministros 25/2013 | link |
| Decreto-Lei | Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas | Decreto-Lei 54/2013 | link |
| Portaria | Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas | Portaria 154/2013 | link |
| Portaria | Regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) | Portaria 155/2013 | link |
| Portaria | Estabelece medidas de proteção fitossanitária, adicionais e de emergência, destinadas à erradiação no território nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO, responsável pela doença vulgarmente designada por flavescência dourada, e à contenção da dispersão do inseto vetor Scaphoideus titanus Ball e revoga a Portaria n.º 976/2008, de 1 de setembro | Portaria 165/2013 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana | Portaria 169/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os valores das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica | Portaria 171/2013 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores | Portaria 172/2013 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977 | Decreto-Lei 61/2013 | link |
| Lei | Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) | Lei 34/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor | Portaria 190/2013 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil | Decreto-Lei 73/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência | Decreto Legislativo Regional 17/2013/M | link |
| Decreto-Lei | Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral | Decreto-Lei 74/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 | Decreto-Lei 79/2013 | link |
| Lei | Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação | Lei 36/2013 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho | Decreto-Lei 81/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto | Decreto Legislativo Regional 18/2013/M | link |
| Portaria | Cria a medida Estágios Emprego | Portaria 204-B/2013 | 115S2 |
| Lei | Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro | Lei 40/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 21/2013/M | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos | Portaria 207-A/2013 | 120S |
| Lei | Aprova o Código de Processo Civil | Lei 41/2013 | **link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 10/2013/M | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos | Decreto-Lei 92/2013 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial | Decreto Regulamentar Regional 7/2013/A | link |
| Portaria | Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração | Portaria 226/2013 | link |
| Portaria | Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Portaria 228/2013 | link |
| Lei | Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento | Lei 49/2013 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura | Decreto Regulamentar Regional 8/2013/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 25/2013/M | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de março | Portaria 229/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais | Decreto-Lei 96/2013 | link |
| Decreto-Lei | Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações | Decreto-Lei 106/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013 | Decreto Legislativo Regional 7/2013/A | link |
| Portaria | Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado | Portaria 241-A/2013 | 146S |
| Decreto Regulamentar Regional | Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 9/2013/A | link |
| Portaria | Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento | Portaria 242/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração | Portaria 243/2013 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional dos Recursos Naturais | Decreto Regulamentar Regional 11/2013/A | link |
| Portaria | Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública | Portaria 248/2013 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos | Decreto-Lei 113/2013 | link |
| Portaria | Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018 | Portaria 257/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal | Portaria 261/2013 | link |
| Lei | Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | Lei 58/2013 | link |
| Portaria | Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme | Portaria 272/2013 | link |
| Portaria | Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes | Portaria 273/2013 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios | Decreto-Lei 118/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 29/2013/M | link |
| Lei | Lei da Organização do Sistema Judiciário | Lei 62/2013 | link |
| Portaria | Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março | Portaria 278/2013 | link |
| Portaria | Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais | Portaria 280/2013 | link |
| Lei | Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo | Lei 67/2013 | link |
| Portaria | Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis | Portaria 282/2013 | link |
| Lei | Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho | Lei 70/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) | Decreto-Lei 127/2013 | link |
| Lei Orgânica | Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas | Lei Orgânica 2/2013 | link |
| Lei | Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais | Lei 71/2013 | link |
| Lei | Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro | Lei 72/2013 | link |
| Lei | Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais | Lei 73/2013 | link |
| Lei | Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei | Lei 74/2013 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 | Decreto-Lei 130/2013 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico | Lei 75/2013 | link |
| Portaria | Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida | Portaria 288/2013 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial | Decreto-Lei 133/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência | Decreto Legislativo Regional 16/2013/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA | Decreto Legislativo Regional 19/2013/A | link |
| Decreto-Lei | Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN | Decreto-Lei 140/2013 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros | Decreto-Lei 141/2013 | link |
| Portaria | Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança e revoga a Portaria n.º 181/2010, de 26 de março | Portaria 324/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente | Decreto-Lei 151-B/2013 | 211S2 |
| Portaria | Define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de desporto | Portaria 326/2013 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior | Decreto-Lei 152/2013 | link |
| Decreto-Lei | Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor | Decreto-Lei 154/2013 | link |
| Lei | Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça | Lei 77/2013 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro | Lei 80/2013 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém | Portaria 348/2013 | link |
| Portaria | Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) | Portaria 349-A/2013 | 232S |
| Portaria | Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção | Portaria 349-B/2013 | 232S |
| Portaria | Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização | Portaria 349-C/2013 | 233S2 |
| Portaria | Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes | Portaria 349-D/2013 | 233S2 |
| Portaria | Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação | Portaria 353-A/2013 | 235S |
| Portaria | Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 | Portaria 357/2013 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário | Decreto-Lei 165-A/2013 | 248S |
| Portaria | Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro | Portaria 373/2013 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio | Decreto-Lei 166/2013 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem | Resolução do Conselho de Ministros 104/2013 | link |
| Portaria | Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro | Portaria 378-A/2013 | 253S3 |
| Portaria | Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros | Portaria 378-F/2013 | 253S3 |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social | Decreto-Lei 167-C/2013 | 253S3 |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | Decreto-Lei 167-E/2013 | 253S3 |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional | Decreto-Lei 3/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto | Decreto-Lei 5/2014 | link |
| Lei | Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro | Lei 2/2014 | **link |
| Portaria | Fixa o valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária e revoga a Portaria n.º 98/97 de 13 de fevereiro | Portaria 10/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia | Decreto-Lei 11/2014 | link |
| Portaria | Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro | Portaria 15/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia | Decreto-Lei 17/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar | Decreto-Lei 18/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado | Decreto-Lei 19/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro | Decreto-Lei 21/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio | Decreto-Lei 22/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno | Decreto-Lei 23/2014 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores | Decreto-Lei 24/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 3/2014/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 5/2014/A | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte» | Decreto-Lei 26-A/2014 | 033S |
| Portaria | Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro | Portaria 44-A/2014 | 036S |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. | Decreto-Lei 31/2014 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o Conselho de Concertação Territorial | Resolução do Conselho de Ministros 16/2014 | link |
| Lei | Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos | Lei 10/2014 | link |
| Lei | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações | Lei 11/2014 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020 | Resolução do Conselho de Ministros 17/2014 | link |
| Portaria | Designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Pesca | Portaria 58/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º daLei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior | Decreto-Lei 36/2014 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas | Portaria 65/2014 | link |
| Portaria | Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro | Portaria 66/2014 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras | Lei 14/2014 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado peloDecreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro | Decreto-Lei 40/2014 | link |
| Lei | Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde | Lei 15/2014 | link |
| Portaria | Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades | Portaria 76/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais | Decreto-Lei 49/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas | Decreto Legislativo Regional 5/2014/A | link |
| Portaria | Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos | Portaria 77-B/2014 | 064S |
| Portaria | Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança | Portaria 77-C/2014 | 064S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional | Decreto-Lei 53/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia | Decreto-Lei 54/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético | Decreto-Lei 55/2014 | link |
| Lei | Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional | Lei 17/2014 | link |
| Portaria | Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias | Portaria 83/2014 | link |
| Lei | Define as bases da política de ambiente | Lei 19/2014 | link |
| Lei | Aprova a lei da investigação clínica | Lei 21/2014 | link |
| Portaria | Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 219/2013, de 4 de julho | Portaria 90/2014 | link |
| Portaria | Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) | Portaria 96/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 | Decreto-Lei 67/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril | Decreto-Lei 73/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão | Decreto-Lei 74/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia | Decreto-Lei 78/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei 79/2014 | link |
| Portaria | Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança | Portaria 102/2014 | link |
| Portaria | Fixa os resultados desportivos a considerar, o montante e os termos da atribuição de prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos | Portaria 103/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Hospital das Forças Armadas | Decreto-Lei 84/2014 | link |
| Lei | Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo | Lei 31/2014 | link |
| Lei | Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo | Lei 32/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A. | Decreto Legislativo Regional 7/2014/A | link |
| Portaria | Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) | Portaria 122/2014 | link |
| Lei | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei 35/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas | Decreto-Lei 92/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016 | Decreto Legislativo Regional 8/2014/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida | Decreto-Lei 94/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado | Decreto-Lei 95/2014 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia | Portaria 125/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados | Decreto-Lei 96/2014 | link |
| Portaria | Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pelaPortaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro | Portaria 130/2014 | link |
| Lei | Regime jurídico das assembleias distritais | Lei 36/2014 | link |
| Lei | Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital | Lei 37/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final | Decreto Legislativo Regional 10/2014/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ | Decreto Legislativo Regional 12/2014/A | link |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde | Decreto-Lei 110/2014 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna | Portaria 145/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março | Decreto-Lei 113/2014 | link |
| Portaria | Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional | Portaria 148/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos | Decreto-Lei 114/2014 | link |
| Lei | Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Lei 48/2014 | link |
| Portaria | Cria o Programa Investe Jovem | Portaria 151/2014 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Barreiro e revoga a Portaria n.º 963/2010, de 23 de setembro | Portaria 154/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente | Decreto-Lei 116/2014 | link |
| Lei Orgânica | Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril | Lei Orgânica 2/2014 | link |
| Lei Orgânica | Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado | Lei Orgânica 3/2014 | link |
| Portaria | Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar e revoga a Portaria nº 593/2010, de 29 de julho | Portaria 155/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária | Decreto-Lei 122/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto | Decreto-Lei 125/2014 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Decreto Regulamentar Regional 14/2014/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 15/2014/A | link |
| Portaria | Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores | Portaria 161/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde | Decreto-Lei 127/2014 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais | Lei 53/2014 | link |
| Lei | Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos | Lei 61/2014 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho | Lei 68/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local | Decreto-Lei 128/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | Decreto-Lei 129/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia | Decreto-Lei 130/2014 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho | Portaria 171/2014 | link |
| Decreto-Lei | Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação | Decreto-Lei 133/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance | Decreto-Lei 135/2014 | link |
| Portaria | Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Portaria 174/2014 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra | Portaria 175/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 | Decreto-Lei 137/2014 | link |
| Portaria | Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) | Portaria 186/2014 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação | Decreto Regulamentar Regional 16/2014/A | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social | Portaria 188/2014 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação | Decreto Regulamentar Regional 19/2014/A | link |
| Portaria | Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital | Portaria 189/2014 | link |
| Portaria | Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras | Portaria 194/2014 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco | Portaria 198-A/2014 | 190S |
| Portaria | Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial | Portaria 199/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas | Decreto-Lei 146/2014 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo | Decreto Regulamentar Regional 21/2014/A | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro | Decreto-Lei 152/2014 | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal | Portaria 214/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos | Decreto-Lei 155/2014 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Montijo | Portaria 220/2014 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jurídico interno o artigo 5.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 | Decreto-Lei 158/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020 | Decreto-Lei 159/2014 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação | Decreto-Lei 162/2014 | link |
| Portaria | Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes | Portaria 222/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020 | Decreto Legislativo Regional 12/2014/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local | Decreto-Lei 166/2014 | link |
| Portaria | Estabelece um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos depositados nas Escombreiras das Antigas Minas de S. Pedro da Cova | Portaria 229-A/2014 | 215S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 | Decreto-Lei 170-A/2014 | 216S |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 | Portaria 230/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia | Decreto-Lei 172/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | Decreto-Lei 172-A/2014 | 221S |
| Portaria | Aprova os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial | Portaria 241/2014 | link |
| Portaria | Cria condições especiais de admissão ao regime de contrato especial para prestação de serviço militar | Portaria 245/2014 | link |
| Portaria | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem | Portaria 250/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional | Decreto Legislativo Regional 23/2014/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz | Portaria 253/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. | Decreto-Lei 175/2014 | link |
| Portaria | Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local | Portaria 254/2014 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova o Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 22/2014/A | link |
| Portaria | Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação | Portaria 259/2014 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes | Portaria 260/2014 | link |
| Portaria | Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário | Portaria 260-A/2014 | 241S |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN | Portaria 263/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 17/2014/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução | Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2014 | 242S |
| Lei | Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio | Lei 81/2014 | link |
| Portaria | Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro | Portaria 268/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública | Decreto-Lei 180/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações | Decreto-Lei 181/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional | Decreto-Lei 183/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas | Decreto-Lei 184/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Marinha | Decreto-Lei 185/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Exército | Decreto-Lei 186/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea | Decreto-Lei 187/2014 | link |
| Portaria | Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro | Portaria 278-C/2014 | 250S |
| Portaria | Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro | Portaria 283/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. | Decreto-Lei 191/2014 | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2015 | Lei 82-B/2014 | 252S |
| Lei | Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental | Lei 82-D/2014 | 252S2 |
| Lei | Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro | Lei 82-E/2014 | **252S2 |
| Portaria | Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves | Portaria 286-B/2014 | 252S3 |
| Portaria | Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF) | Portaria 286-C/2014 | 252S3 |
| Portaria | Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros | Portaria 286-D/2014 | 252S3 |
| Decreto-Lei | Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto | Decreto-Lei 1/2015 | link |
| Portaria | Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários | Portaria 2/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei 4/2015 | **link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 | Decreto Legislativo Regional 1/2015/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Plano Anual Regional para 2015 | Decreto Legislativo Regional 2/2015/A | link |
| Decreto-Lei | Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto | Decreto-Lei 5/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente | Decreto-Lei 6/2015 | link |
| Lei | Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno | Lei 3/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização | Decreto-Lei 8/2015 | link |
| Lei | Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | Lei 5/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 | Decreto-Lei 9/2015 | link |
| Lei | Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento | Lei 6/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo | Decreto-Lei 10/2015 | link |
| Portaria | Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro | Portaria 14/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho | Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A | link |
| Portaria | Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS | Portaria 17-A/2015 | 021S |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 | Portaria 18/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 3/2015/A | link |
| Portaria | Aprova as listas de zonas desfavorecidas | Portaria 22/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social | Decreto-Lei 23/2015 | link |
| Decreto-Lei | Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais | Decreto-Lei 26/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 24/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 25/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais | Decreto-Lei 30/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 | Portaria 31/2015 | link |
| Portaria | Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho | Portaria 42/2015 | link |
| Portaria | Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares | Portaria 44/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Atribui a designação de «tesouro regional» à imagem do Senhor Santo Cristo dos Milagres, do Convento da Esperança na ilha de São Miguel, e seus Cinco Dons | Decreto Legislativo Regional 4/2015/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia | Decreto Regulamentar Regional 4/2015/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo | Resolução do Conselho de Ministros 7-A/2015 | 036S |
| Portaria | Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março | Portaria 46/2015 | link |
| Lei | Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários | Lei 16/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 50/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 55/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 56/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura | Portaria 57/2015 | link |
| Portaria | Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização | Portaria 57-A/2015 | 041S |
| Portaria | Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos | Portaria 57-B/2015 | 041S |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 58/2015 | link |
| Portaria | Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma | Portaria 59/2015 | link |
| Portaria | Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu | Portaria 60-A/2015 | 042S |
| Portaria | Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano | Portaria 60-C/2015 | 042S2 |
| Lei | Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco | Lei 18/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais | Decreto-Lei 37/2015 | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional | Decreto-Lei 38/2015 | link |
| Portaria | Aprova os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direção superior e de direção intermédia e do pessoal da carreira especial de inspeção de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | Portaria 76/2015 | link |
| Portaria | Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente | Portaria 77/2015 | link |
| Portaria | Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho | Portaria 85/2015 | link |
| Portaria | Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego | Portaria 97-A/2015 | 062S |
| Portaria | Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS | Portaria 98-A/2015 | 063S |
| Portaria | Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento | Portaria 102/2015 | link |
| Decreto-Lei | Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional | Decreto-Lei 45/2015 | link |
| Decreto-Lei | Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira | Decreto-Lei 46/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica | Decreto-Lei 49/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 107/2015 | link |
| Lei | Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto | Lei 26/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro | Portaria 108/2015 | link |
| Portaria | Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural | Portaria 108-A/2015 | 072S |
| Decreto Regulamentar | Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna | Decreto Regulamentar 3/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador | Decreto-Lei 59/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas | Decreto Regulamentar Regional 8/2015/A | link |
| Lei | Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional | Lei 34/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho | Decreto-Lei 66/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro | Decreto-Lei 67/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro | Decreto-Lei 68/2015 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte | Portaria 119/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética | Decreto-Lei 68-A/2015 | 084S |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 | Lei 36/2015 | link |
| Lei | Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto | Lei 37/2015 | link |
| Portaria | Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015 | Portaria 123/2015 | link |
| Resolução da Assembleia da República | Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República 49/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental | Decreto-Lei 75/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro | Decreto-Lei 80/2015 | link |
| Lei Orgânica | Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro | Lei Orgânica 6/2015 | link |
| Lei Orgânica | Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto | Lei Orgânica 7/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 134/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A. | Decreto-Lei 83/2015 | link |
| Portaria | Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 | Portaria 142/2015 | link |
| Portaria | Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural | Portaria 148/2015 | link |
| Portaria | Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro | Portaria 150/2015 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro | Portaria 151/2015 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 153/2015 | link |
| Portaria | Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 154-A/2015 | 102S |
| Portaria | Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho | Portaria 157-A/2015 | 103S |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas | Decreto-Lei 90/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos | Decreto-Lei 91/2015 | link |
| Decreto-Lei | Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo | Decreto-Lei 94/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. | Decreto-Lei 96/2015 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 162/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde | Decreto-Lei 97/2015 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro | Lei 41/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 165/2015 | link |
| Portaria | Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações | Portaria 169/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 101/2015 | link |
| Portaria | Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 172/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro | Decreto-Lei 102/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial | Portaria 173/2015 | link |
| Lei | Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948) | Lei 52/2015 | link |
| Lei | Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais | Lei 53/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos | Decreto-Lei 103/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO | Decreto Legislativo Regional 16/2015/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior | Portaria 181-D/2015 | 118S2 |
| Portaria | Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros | Portaria 183/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade | Decreto-Lei 115/2015 | link |
| Portaria | Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução | Portaria 185/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas | Decreto-Lei 117/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 57/2013, de 7 de fevereiro | Portaria 187/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas | Portaria 190-B/2015 | 123S |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores | Decreto-Lei 119/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário | Decreto-Lei 120/2015 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais | Decreto-Lei 121/2015 | link |
| Portaria | Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos | Portaria 195-A/2015 | 125S |
| Portaria | Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência | Portaria 195-B/2015 | 125S |
| Portaria | Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização | Portaria 195-C/2015 | 125S |
| Portaria | Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas | Portaria 196-A/2015 | 126S |
| Portaria | Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008, de 6 de fevereiro | Portaria 197/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 | Decreto-Lei 123/2015 | link |
| Lei | Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março | Lei 66/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 199/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército | Decreto-Lei 125/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas | Decreto-Lei 127/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 201/2015 | link |
| Portaria | Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 201-A/2015 | 133S |
| Portaria | Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro | Portaria 201-C/2015 | 133S |
| Portaria | Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças | Portaria 207/2015 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas | Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2015 | 142S |
| Portaria | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC | Portaria 220/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial | Decreto-Lei 134/2015 | link |
| Portaria | Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Portaria 223/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes | Portaria 224/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 | Decreto-Lei 135/2015 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente | Lei 77/2015 | link |
| Portaria | Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior | Portaria 224-A/2015 | 146S |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Internato Médico | Portaria 224-B/2015 | 146S |
| Portaria | Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa | Portaria 225-A/2015 | 147S |
| Decreto-Lei | Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Decreto-Lei 141/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Marinha | Decreto Regulamentar 10/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica do Exército | Decreto Regulamentar 11/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Força Aérea | Decreto Regulamentar 12/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto Regulamentar 13/2015 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho | Decreto-Lei 145/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira | Decreto-Lei 155/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido | Decreto-Lei 156/2015 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens | Decreto-Lei 159/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da atividade prestamista | Decreto-Lei 160/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro | Decreto Regulamentar Regional 15/2015/A | link |
| Lei | Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros) | Lei 94/2015 | link |
| Lei | Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro | Lei 95/2015 | link |
| Decreto-Lei | Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008 | Decreto-Lei 163/2015 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes | Portaria 248/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro | Decreto-Lei 165/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro | Decreto Regulamentar Regional 12/2015/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 13/2015/M | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio | Lei 98/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 14/2015/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde | Decreto Regulamentar Regional 16/2015/M | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P. | Portaria 255/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) | Decreto Legislativo Regional 7/2015/M | link |
| Lei | Regime jurídico do financiamento colaborativo | Lei 102/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco | Portaria 260-A/2015 | 164S |
| Portaria | Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores | Portaria 260-C/2015 | 164S2 |
| Lei | Regime jurídico da atividade de guarda-noturno | Lei 105/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio | Decreto-Lei 171/2015 | link |
| Lei | Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco | Lei 109/2015 | link |
| Lei | Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março | Lei 111/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 261/2015 | link |
| Portaria | Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho | Portaria 262/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente | Decreto-Lei 181/2015 | link |
| Lei | Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro | Lei 119/2015 | link |
| Portaria | Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares e revoga a portaria n.º 170/2012, de 24 de maio | Portaria 266/2015 | link |
| Decreto-Lei | Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro | Decreto-Lei 182/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 268/2015 | link |
| Lei | Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001 | Lei 130/2015 | link |
| Lei | Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais | Lei 139/2015 | link |
| Lei | Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais | Lei 140/2015 | link |
| Lei | Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil | Lei 141/2015 | link |
| Lei | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção | Lei 143/2015 | link |
| Lei | Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio | Lei 144/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 274/2015 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro | Lei 145/2015 | link |
| Lei | Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho | Lei 146/2015 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril | Lei 147/2015 | link |
| Lei | Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público | Lei 148/2015 | link |
| Lei | Lei de Enquadramento Orçamental | Lei 151/2015 | link |
| Lei | Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais | Lei 154/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional | Decreto-Lei 194/2015 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro | Lei 155/2015 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008 | Lei 158/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto | Decreto-Lei 203/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro | Portaria 289/2015 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e terceira alteração à Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI | Portaria 289-A/2015 | 182S |
| Portaria | Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho | Portaria 301/2015 | link |
| Portaria | Cria as zonas de proteção especial do Cabo Raso e de Aveiro/Nazaré | Portaria 302/2015 | link |
| Portaria | Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro | Portaria 308/2015 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos | Portaria 309/2015 | link |
| Portaria | Aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n.º 210/2014, de 14 de outubro | Portaria 311/2015 | link |
| Portaria | Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online | Portaria 314/2015 | link |
| Portaria | Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril | Portaria 315/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional | Decreto Regulamentar Regional 18/2015/A | link |
| Portaria | Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais | Portaria 318/2015 | link |
| Portaria | Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, nomeadamente para efeitos do apoio previsto na ação 1.1, «Grupos Operacionais», da medida 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 324/2015 | link |
| Portaria | Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental | Portaria 326/2015 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente | Decreto-Lei 214-G/2015 | 193S3 |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único | Decreto-Lei 217/2015 | link |
| Portaria | Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro | Portaria 338/2015 | link |
| Portaria | Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos | Portaria 340/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento | Decreto-Lei 225/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento | Decreto-Lei 226/2015 | link |
| Portaria | Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver | Portaria 341/2015 | link |
| Portaria | Aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do setor marítimo-portuário e da náutica de recreio, os preços da prestação de serviços e da venda de bens, fixa a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e revoga a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio | Portaria 342/2015 | link |
| Portaria | Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria 343/2015 | link |
| Portaria | Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto | Portaria 344/2015 | link |
| Portaria | Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto | Portaria 348/2015 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação, pelo Estado, com a natureza de associação de direito privado sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, do Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa | Decreto-Lei 231/2015 | link |
| Portaria | Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro | Portaria 349/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. | Decreto-Lei 232/2015 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 352/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. | Decreto-Lei 235/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei 240/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 243/2015 | link |
| Portaria | Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril | Portaria 370/2015 | link |
| Portaria | Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro | Portaria 371/2015 | link |
| Portaria | Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento | Portaria 373/2015 | link |
| Decreto-Lei | Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência | Decreto-Lei 246/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto | Decreto-Lei 247/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 381/2015 | link |
| Portaria | Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 383/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar | Decreto-Lei 249/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa | Decreto Regulamentar Regional 22/2015/A | link |
| Portaria | Aprova a tabela normalizada de custos unitários | Portaria 394/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 402/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional | Decreto Regulamentar Regional 20/2015/M | link |
| Portaria | Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto | Portaria 403-A/2015 | 223S |
| Portaria | Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro | Portaria 403-B/2015 | 223S |
| Portaria | Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração | Portaria 407/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho | Decreto Legislativo Regional 9/2015/M | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 418/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional | Decreto-Lei 251-A/2015 | 246S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional | Resolução do Conselho de Ministros 95-A/2015 | 246S |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 11/2015/M | link |
| Portaria | Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | Portaria 420-B/2015 | 255S2 |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios | Decreto Legislativo Regional 1/2016/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 2/2016/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 1-A/2016/M | 013S |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização | Decreto Regulamentar Regional 1/2016/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação | Decreto Regulamentar Regional 4/2016/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão | Decreto Regulamentar Regional 5/2016/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense | Decreto Legislativo Regional 5/2016/M | link |
| Portaria | Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 24-A/2016 | 029S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas | Decreto Regulamentar Regional 8/2016/M | link |
| Portaria | Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro | Portaria 35/2016 | link |
| Portaria | Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde | Portaria 37/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República | Decreto-Lei 12/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 | Decreto-Lei 13/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 | Decreto-Lei 14/2016 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo Azul | Decreto-Lei 16/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 11/2016/M | link |
| Portaria | Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução | Portaria 43/2016 | link |
| Portaria | Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação | Portaria 48/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria 50/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação | Portaria 52/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização das organizações de produtores da pesca e da aquicultura, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020 | Portaria 53/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» do Programa Operacional (PO) Mar 2020 | Portaria 54/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria 57/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria 58/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) | Decreto Legislativo Regional 6/2016/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade | Portaria 61/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas | Portaria 63/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura | Portaria 64/2016 | link |
| Lei | Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira | Lei 9/2016 | link |
| Portaria | Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016 | Portaria 71/2016 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar | Resolução do Conselho de Ministros 23/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 | Decreto-Lei 18/2016 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa | Decreto Regulamentar Regional 12/2016/M | link |
| Decreto-Lei | Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar | Decreto-Lei 19/2016 | link |
| Portaria | Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro | Portaria 93/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho | Portaria 110/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas | Portaria 112/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores | Portaria 114/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas | Portaria 115/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal | Portaria 116/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos | Portaria 118/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada | Portaria 118-B/2016 | 083S |
| Portaria | Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março | Portaria 130/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira | Decreto Legislativo Regional 21/2016/M | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 145/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e define o processo de criação e revisão das Redes de Referenciação Hospitalar | Portaria 147/2016 | link |
| Portaria | Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações | Portaria 148-A/2016 | 099S |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 150/2016 | link |
| Portaria | Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF) | Portaria 151/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 152/2016 | link |
| Portaria | Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho | Portaria 154/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013 | Decreto-Lei 23/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 157/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 24/2016 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro | Decreto-Lei 26/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 | Decreto-Lei 26-A/2016 | 111S2 |
| Decreto-Lei | Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos | Decreto-Lei 27/2016 | link |
| Portaria | Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 172/2016 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha | Portaria 175/2016 | link |
| Lei | Regime aplicável ao património da Casa do Douro | Lei 19/2016 | link |
| Decreto-Lei | Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha | Decreto-Lei 29/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 24/2016/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática | Decreto-Lei 35-B/2016 | 124S |
| Portaria | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis | Portaria 178-B/2016 | 125S2 |
| Portaria | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental | Portaria 178-C/2016 | 125S2 |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil | Decreto Regulamentar Regional 17/2016/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes | Decreto Legislativo Regional 12/2016/A | link |
| Decreto-Lei | Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas | Decreto-Lei 37/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 188/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 28/2016/M | link |
| Portaria | Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro | Portaria 194/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 14/2016/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 | Resolução do Conselho de Ministros 38/2016 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação | Decreto-Lei 41/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020 | Portaria 215/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria 216/2016 | link |
| Portaria | Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura | Portaria 219/2016 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade | Decreto-Lei 42-A/2016 | 155S |
| Decreto Legislativo Regional | Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. | Decreto Legislativo Regional 36/2016/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio | Decreto-Lei 45/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição | Decreto-Lei 46/2016 | link |
| Lei | Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto | Lei 23/2016 | link |
| Lei | Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro | Lei 26/2016 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto | Decreto Regulamentar 3/2016 | link |
| Lei | Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço | Lei 33/2016 | link |
| Portaria | Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio» | Portaria 227/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril | Decreto-Lei 54/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 229/2016 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos | Decreto-Lei 56/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento | Decreto-Lei 57/2016 | link |
| Portaria | Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica | Portaria 232/2016 | link |
| Decreto-Lei | Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público | Decreto-Lei 58/2016 | link |
| Portaria | Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial | Portaria 246/2016 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias | Portaria 246-A/2016 | 173S |
| Portaria | Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima | Portaria 251/2016 | link |
| Portaria | Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW) | Portaria 253/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 254-A/2016 | 185S2 |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 18/2016/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas | Decreto Regulamentar Regional 21/2016/M | link |
| Portaria | Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência | Portaria 262/2016 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE | Decreto-Lei 64/2016 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas | Portaria 266/2016 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Chamusca | Portaria 268/2016 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4 | Portaria 283/2016 | link |
| Decreto-Lei | Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais | Decreto-Lei 70/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde | Portaria 284/2016 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto | Portaria 286-A/2016 | 215S |
| Portaria | Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios | Portaria 287/2016 | link |
| Portaria | Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário | Portaria 288/2016 | link |
| Portaria | Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos | Portaria 293-A/2016 | 222S |
| Decreto Regulamentar Regional | Orgânica do XII Governo Regional dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 9/2016/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 25/2016/A | link |
| Decreto-Lei | Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental | Decreto-Lei 77/2016 | link |
| Decreto-Lei | Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP | Decreto-Lei 82/2016 | link |
| Portaria | Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha | Portaria 300/2016 | link |
| Portaria | Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas | Portaria 301/2016 | link |
| Portaria | Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro | Portaria 302-A/2016 | 231S |
| Portaria | Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio | Portaria 302-B/2016 | 231S |
| Portaria | Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro | Portaria 302-D/2016 | 231S |
| Portaria | Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro | Portaria 303/2016 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra | Portaria 313/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 313-A/2016 | 236S |
| Decreto-Lei | Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República | Decreto-Lei 83/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 | Portaria 324-A/2016 | 241S |
| Portaria | Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente | Portaria 330/2016 | link |
| Portaria | Fixa o número de estagiários a admitir em 2017, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n.º 41/2015, de 19 de fevereiro | Portaria 331-A/2016 | 244S2 |
| Decreto-Lei | Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais | Decreto-Lei 86/2016 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental | Resolução do Conselho de Ministros 84-A/2016 | 248S |
| Decreto-Lei | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 | Decreto-Lei 86-B/2016 | 249S3 |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular | Decreto-Lei 86-C/2016 | 249S3 |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul | Portaria 344/2016 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de bens alimentares, com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020) | Resolução do Conselho de Ministros 84-Q/2016 | 250S3 |
| Decreto-Lei | Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa | Decreto-Lei 86-D/2016 | 250S3 |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | Portaria 4/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional | Decreto-Lei 4/2017 | link |
| Portaria | Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) | Portaria 10/2017 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. | Decreto-Lei 7/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar | Decreto-Lei 8/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE | Decreto-Lei 9/2017 | link |
| Portaria | Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes | Portaria 19/2017 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 25/2017 | link |
| Portaria | Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG) | Portaria 26/2017 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março | Decreto Legislativo Regional 3/2017/M | link |
| Decreto-Lei | Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora | Decreto-Lei 11-A/2017 | 012S |
| Portaria | Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas | Portaria 32/2017 | link |
| Portaria | Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. | Portaria 34/2017 | link |
| Portaria | Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS | Portaria 35/2017 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional, anexo I e anexo II, respetivamente, para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), em anexo à presente portaria | Portaria 37/2017 | link |
| Portaria | Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) | Portaria 40/2017 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A. | Decreto-Lei 16/2017 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos | Portaria 58/2017 | link |
| Portaria | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | Portaria 62/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo | Decreto-Lei 18/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Decreto-Lei 19/2017 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência | Portaria 68/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros | Resolução do Conselho de Ministros 30/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE | Decreto-Lei 21/2017 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Decreto-Lei 22/2017 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo | Decreto Regulamentar Regional 2/2017/M | link |
| Lei | Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna | Lei 10/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos | Resolução do Conselho de Ministros 35/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 | Decreto-Lei 25/2017 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde | Portaria 92-E/2017 | 045S |
| Portaria | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 | Portaria 97/2017 | link |
| Portaria | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | Portaria 98/2017 | link |
| Portaria | Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 | Portaria 99/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021 | Resolução do Conselho de Ministros 39/2017 | link |
| Portaria | Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março | Portaria 105/2017 | link |
| Portaria | Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a Portaria n.º 51/2016, de 24 de março | Portaria 113/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE | Decreto-Lei 31/2017 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano | Decreto-Lei 33/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE | Decreto-Lei 37/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás | Decreto-Lei 38/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro | Decreto-Lei 40/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317 | Decreto-Lei 42/2017 | link |
| Portaria | Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados | Portaria 131/2017 | link |
| Portaria | Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. É revogado o Despacho n.º 14123/2009 | Portaria 141/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE | Decreto-Lei 43/2017 | link |
| Portaria | Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) | Portaria 145/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13 | Decreto-Lei 45/2017 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado | Portaria 150/2017 | link |
| Portaria | Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental | Portaria 156/2017 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 166/2017 | link |
| Decreto-Lei | Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas | Decreto-Lei 51/2017 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e do Montijo | Portaria 176/2017 | link |
| Lei | Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços | Lei 29/2017 | link |
| Portaria | Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Portaria 178/2017 | link |
| Portaria | Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos | Portaria 181/2017 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria | Decreto Regulamentar Regional 2/2017/A | link |
| Decreto-Lei | Cria a «cooperativa na hora» | Decreto-Lei 54/2017 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433 | Decreto-Lei 56/2017 | link |
| Decreto-Lei | Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE | Decreto-Lei 57/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE | Decreto-Lei 58/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203 | Decreto-Lei 62/2017 | link |
| Decreto-Lei | Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE | Decreto-Lei 63/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal | Decreto-Lei 64/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal | Decreto-Lei 66/2017 | link |
| Lei | Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) | Lei 42/2017 | link |
| Portaria | Determina os preços máximos de aquisição dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) e respetivos consumíveis para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde | Portaria 193/2017 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação | Decreto-Lei 74-A/2017 | 120S |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil | Decreto-Lei 75/2017 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial | Decreto Legislativo Regional 18/2017/M | link |
| Decreto-Lei | Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas | Decreto-Lei 77/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova | Resolução do Conselho de Ministros 98/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE | Decreto-Lei 81-C/2017 | 130S2 |
| Portaria | Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional | Portaria 207/2017 | link |
| Portaria | Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação | Portaria 207-A/2017 | 132S2 |
| Portaria | Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público | Portaria 209/2017 | link |
| Lei | Cria e regula o Registo Oncológico Nacional | Lei 53/2017 | link |
| Portaria | Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017 | Portaria 210/2017 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P. | Portaria 213/2017 | link |
| Portaria | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 213-A/2017 | 138S |
| Decreto-Lei | Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros | Decreto-Lei 84/2017 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 221/2017 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro | Portaria 227/2017 | link |
| Portaria | Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas | Portaria 232/2017 | link |
| Lei | Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa | Lei 62/2017 | link |
| Decreto-Lei | Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital | Decreto-Lei 93/2017 | link |
| Lei | Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 | Lei 64/2017 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional | Decreto Regulamentar 7/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris | Decreto-Lei 95/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime das instalações elétricas particulares | Decreto-Lei 96/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios | Decreto-Lei 97/2017 | link |
| Lei | Regula os fundos de recuperação de créditos | Lei 69/2017 | link |
| Portaria | Portaria que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017 | Portaria 254/2017 | link |
| Lei | Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) | Lei 75/2017 | link |
| Lei | Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro | Lei 78/2017 | link |
| Lei | Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho | Lei 83/2017 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade | Decreto Legislativo Regional 26/2017/M | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho | Lei 88/2017 | link |
| Lei | Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais | Lei 89/2017 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular | Portaria 258/2017 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M | link |
| Lei | Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas | Lei 97/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas | Decreto-Lei 103/2017 | link |
| Lei Orgânica | Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) | Lei Orgânica 4/2017 | link |
| Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro | Lei 100/2017 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 28/2017/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 30/2017/M | link |
| Decreto Regulamentar | Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011 | Decreto Regulamentar 8/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho | Decreto-Lei 106/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE | Decreto-Lei 107/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 108/2017 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma | Decreto-Lei 109/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica | Decreto-Lei 111/2017 | link |
| Decreto-Lei | Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 | Decreto-Lei 111-B/2017 | 168S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE | Decreto-Lei 111-C/2017 | 168S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE | Decreto-Lei 111-D/2017 | 168S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores | Decreto-Lei 112/2017 | link |
| Portaria | Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas | Portaria 272-A/2017 | 177S |
| Decreto Legislativo Regional | Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 32/2017/M | link |
| Portaria | Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas | Portaria 285/2017 | link |
| Portaria | Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão | Portaria 286/2017 | link |
| Portaria | A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão | Portaria 287/2017 | link |
| Portaria | Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade | Portaria 291/2017 | link |
| Portaria | Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT) | Portaria 293/2017 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 11/2017/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2017/2020 | Resolução do Conselho de Ministros 155/2017 | link |
| Decreto-Lei | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais | Decreto-Lei 126-A/2017 | 193S |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Coinvestimento 200M | Decreto-Lei 126-C/2017 | 193S |
| Decreto-Lei | Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente | Decreto-Lei 129/2017 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 | Decreto Legislativo Regional 7/2017/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719 | Decreto-Lei 132/2017 | link |
| Portaria | Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV | Portaria 298/2017 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto | Portaria 301/2017 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto | Portaria 302/2017 | link |
| Portaria | Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro | Portaria 323/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF) | Resolução do Conselho de Ministros 157-B/2017 | 208S |
| Portaria | Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) | Portaria 330/2017 | link |
| Portaria | Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal» | Portaria 330-A/2017 | 210S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» | Resolução do Conselho de Ministros 166/2017 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos | Decreto Regulamentar 9-A/2017 | 212S2 |
| Decreto-Lei | Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte | Decreto-Lei 135-B/2017 | 212S2 |
| Portaria | Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI | Portaria 342/2017 | link |
| Portaria | Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) | Portaria 342-A/2017 | 216S |
| Portaria | Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto | Portaria 343-A/2017 | 217S |
| Portaria | Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal | Portaria 344/2017 | link |
| Portaria | Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023 | Portaria 347/2017 | link |
| Portaria | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 | Portaria 347-A/2017 | 218S |
| Portaria | Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017 | Portaria 348/2017 | link |
| Portaria | Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria 353/2017 | link |
| Portaria | Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes | Portaria 359-A/2017 | 223S |
| Portaria | Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância | Portaria 360/2017 | link |
| Lei | Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais | Lei 108/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 | Resolução do Conselho de Ministros 175/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Delimita o domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande | Resolução do Conselho de Ministros 176/2017 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE | Decreto-Lei 144/2017 | link |
| Portaria | Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria | Portaria 364/2017 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa | Decreto-Lei 145/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas | Decreto-Lei 147/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado | Decreto-Lei 149/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado | Decreto-Lei 150/2017 | link |
| Decreto-Lei | Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE | Decreto-Lei 152-D/2017 | 236S2 |
| Portaria | Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos | Portaria 371/2017 | link |
| Portaria | Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos | Portaria 372/2017 | link |
| Portaria | Portaria que cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve e aprova o respetivo plano de estudos | Portaria 375/2017 | link |
| Portaria | Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo | Portaria 380/2017 | link |
| Portaria | Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018 | Portaria 381/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para Tóquio 2020 | Resolução do Conselho de Ministros 198/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020 | Resolução do Conselho de Ministros 208/2017 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas | Decreto Regulamentar 11/2017 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 | Decreto-Lei 156/2017 | link |
| Decreto-Lei | Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final | Decreto-Lei 157/2017 | link |
| Lei | Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários | Lei 112/2017 | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2018 | Lei 114/2017 | link |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 95/2017, de 6 de março | Portaria 385-G/2017 | 249S |
| Portaria | Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário | Portaria 385-I/2017 | 249S2 |
| Decreto Legislativo Regional | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018 | Decreto Legislativo Regional 1/2018/A | link |
| Portaria | Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão | Portaria 5/2018 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes | Decreto-Lei 2/2018 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 | Decreto Legislativo Regional 2/2018/M | link |
| Decreto Regulamentar | Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS | Decreto Regulamentar 1/2018 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 35/2016, de 1 de março [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro] | Portaria 15/2018 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | Portaria 21/2018 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 | Portaria 22/2018 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018 | Portaria 23/2018 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | Portaria 25/2018 | link |
| Decreto Regulamentar | Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica | Decreto Regulamentar 2/2018 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas | Decreto Regulamentar Regional 2/2018/M | link |
| Lei | Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro | Lei 2/2018 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo | Portaria 37/2018 | link |
| Decreto | Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira | Decreto 6/2018 | link |
| Decreto | Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha | Decreto 7/2018 | link |
| Portaria | Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP | Portaria 39/2018 | link |
| Portaria | Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS | Portaria 40/2018 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional | Decreto Regulamentar Regional 3/2018/M | link |
| Portaria | Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão | Portaria 43/2018 | link |
| Lei | Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo | Lei 3/2018 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2018 | Decreto-Lei 7/2018 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. | Decreto-Lei 12/2018 | link |
| Portaria | Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018 | Portaria 53/2018 | link |
| Lei | Estatuto do mediador de recuperação de empresas | Lei 6/2018 | link |
| Portaria | Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir | Portaria 57/2018 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo | Decreto-Lei 13/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. | Resolução do Conselho de Ministros 19/2018 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 5/2018/M | link |
| Lei | Regime jurídico da conversão de créditos em capital | Lei 7/2018 | link |
| Lei | Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) | Lei 8/2018 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança | Decreto-Lei 15/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar com o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University, a University of Texas at Austin e o Instituto Fraunhofer, bem como pagamento das quotas de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas internacionais | Resolução do Conselho de Ministros 24/2018 | link |
| Portaria | Portaria no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018 que autoriza a INCM a cunhar oito moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides | Portaria 68/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302 | Decreto-Lei 17/2018 | link |
| Portaria | Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital | Portaria 73/2018 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro | Portaria 77/2018 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado no Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro | Portaria 83/2018 | link |
| Portaria | Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas | Portaria 105/2018 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais | Decreto-Lei 25/2018 | link |
| Portaria | Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023 | Portaria 113/2018 | link |
| Portaria | Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria 118/2018 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo para a Inovação Social | Decreto-Lei 28/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente | Decreto-Lei 29/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat | Resolução do Conselho de Ministros 56/2018 | link |
| Decreto-Lei | Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 | Decreto-Lei 32/2018 | link |
| Portaria | Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Portaria 126/2018 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova as Orgânicas da Vice-Presidência do Governo, da Direção Regional Adjunta de Finanças e da Direção Regional Adjunta de Economia | Decreto Regulamentar Regional 7/2018/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 | Decreto-Lei 33/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus | Decreto-Lei 34/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 | Resolução do Conselho de Ministros 61/2018 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias | Decreto-Lei 36/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal | Resolução do Conselho de Ministros 65/2018 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça | Portaria 147/2018 | link |
| Portaria | Alteração à Portaria n.º 1358/2007 | Portaria 148-A/2018 | 098S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA) | Resolução do Conselho de Ministros 66/2018 | link |
| Portaria | Fixa o número de estagiários a admitir em 2018, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n.º 331-A/2016, de 22 de dezembro | Portaria 150/2018 | link |
| Decreto-Lei | Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Decreto-Lei 37/2018 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro | Portaria 162/2018 | link |
| Portaria | Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017 | Portaria 166/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 | Decreto-Lei 39/2018 | link |
| Portaria | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente | Portaria 167/2018 | link |
| Portaria | Altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio | Portaria 168/2018 | link |
| Portaria | Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais | Portaria 173-A/2018 | 114S |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema | Decreto-Lei 45/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 | Resolução do Conselho de Ministros 82/2018 | link |
| Decreto-Lei | Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia | Decreto-Lei 46/2018 | link |
| Portaria | Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica | Portaria 182/2018 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas | Decreto-Lei 52/2018 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 8/2018/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva | Decreto-Lei 54/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens | Decreto-Lei 55/2018 | link |
| Decreto-Lei | Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade | Decreto-Lei 57/2018 | link |
| Lei | Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril | Lei 28/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Ação Tejo Limpo | Resolução do Conselho de Ministros 91/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Propõe ao Conselho da União Europeia a alteração da delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia | Resolução do Conselho de Ministros 93/2018 | link |
| Portaria | Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018 | Portaria 208/2018 | link |
| Lei | Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 | Lei 35/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») | Decreto-Lei 58/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional | Resolução do Conselho de Ministros 103/2018 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código das Associações Mutualistas | Decreto-Lei 59/2018 | **link |
| Decreto-Lei | Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento | Decreto-Lei 60/2018 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira | Decreto Legislativo Regional 11/2018/M | link |
| Portaria | Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho | Portaria 223-A/2018 | 149S |
| Lei | Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa | Lei 38/2018 | link |
| Decreto-Lei | Consagra o estatuto da agricultura familiar | Decreto-Lei 64/2018 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho | Portaria 226-A/2018 | 151S |
| Lei | Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica | Lei 45/2018 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho | Portaria 229-A/2018 | 156S |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras | Decreto-Lei 66/2018 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização | Decreto-Lei 68/2018 | link |
| Portaria | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Portaria 230/2018 | link |
| Lei | Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto | Lei 52/2018 | link |
| Lei | Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional | Lei 56/2018 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime | Decreto Legislativo Regional 15/2018/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 17/2018/M | link |
| Portaria | Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto | Portaria 233/2018 | link |
| Portaria | Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis | Portaria 240/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à respetiva repartição de encargos | Resolução do Conselho de Ministros 107/2018 | link |
| Decreto-Lei | Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada | Decreto-Lei 71/2018 | link |
| Portaria | Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) | Portaria 267/2018 | link |
| Portaria | Aprova o programa formativo da Formação Geral. Revoga o programa formativo aprovado na Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro | Portaria 268/2018 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional do Património e Informática | Decreto Regulamentar Regional 12/2018/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Aquisição de Material Circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a respetiva repartição de encargos | Resolução do Conselho de Ministros 131/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira | Resolução do Conselho de Ministros 132/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico | Resolução do Conselho de Ministros 141/2018 | link |
| Portaria | Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) | Portaria 290/2018 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas redações atuais, em aplicação da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas | Portaria 295-A/2018 | 211S |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 | Decreto-Lei 91/2018 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio | Decreto-Lei 93/2018 | link |
| Portaria | Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas | Portaria 298/2018 | link |
| Portaria | Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie | Portaria 300-A/2018 | 225S |
| Portaria | Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 301-A/2018 | 226S |
| Portaria | Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020) | Portaria 303/2018 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | Decreto-Lei 98/2018 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação | Decreto-Lei 100/2018 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público | Decreto-Lei 107/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022 | Resolução do Conselho de Ministros 154/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos | Resolução do Conselho de Ministros 156/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom | Decreto-Lei 108/2018 | link |
| Portaria | Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018, de 5 de janeiro, que estabelece as regras complementares do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros para o período de 2014-2018 | Portaria 311/2018 | link |
| Portaria | Reconhece a Associação Industrial do Distrito de Aveiro - AIDA como Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro | Portaria 312/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto | Resolução do Conselho de Ministros 168-A/2018 | 236S |
| Portaria | Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços | Portaria 314-A/2018 | 236S |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 | Decreto-Lei 110/2018 | **link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats, para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana | Resolução do Conselho de Ministros 169/2018 | link |
| Portaria | Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 319/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto | Resolução do Conselho de Ministros 172/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa | Resolução do Conselho de Ministros 173/2018 | link |
| Portaria | Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento | Portaria 324/2018 | link |
| Portaria | Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento | Portaria 325/2018 | link |
| Portaria | Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal | Portaria 328/2018 | link |
| Portaria | Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro | Portaria 328-A/2018 | 244S |
| Portaria | Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2019 | Portaria 329/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público e organismos do Ministério da Educação | Resolução do Conselho de Ministros 178/2018 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 | Decreto-Lei 117/2018 | link |
| Decreto-Lei | Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos | Decreto-Lei 123/2018 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. | Portaria 333/2018 | link |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 385-G/2017, de 29 de dezembro | Portaria 337-B/2018 | 250S |
| Lei | Orçamento do Estado para 2019 | Lei 71/2018 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Portaria 337-C/2018 | 251S |
| Portaria | Estabelece medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e define as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica desta unidade populacional, na zona 9 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar | Portaria 4/2019 | link |
| Portaria | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | Portaria 6-A/2019 | 003S |
| Decreto Legislativo Regional | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019 | Decreto Legislativo Regional 1/2019/A | link |
| Portaria | Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral | Portaria 7/2019 | link |
| Portaria | Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria 10/2019 | link |
| Portaria | A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada «25 de Abril - 45 anos» | Portaria 14/2019 | link |
| Portaria | A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2,00 (euro) | Portaria 16/2019 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria 17/2019 | link |
| Portaria | Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | Portaria 20/2019 | link |
| Portaria | Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído | Portaria 21/2019 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019 | Portaria 23/2019 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | Portaria 24/2019 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019 | Portaria 25/2019 | link |
| Decreto-Lei | Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento | Decreto-Lei 9/2019 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | Decreto-Lei 10/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A. | Resolução do Conselho de Ministros 11/2019 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais | Decreto-Lei 12/2019 | link |
| Decreto-Lei | Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo | Decreto-Lei 15/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas | Resolução do Conselho de Ministros 15/2019 | link |
| Portaria | Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária | Portaria 29/2019 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES | Portaria 32/2019 | link |
| Declaração de Retificação | Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019 | Declaração de Retificação 1/2019/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019 | Decreto Regulamentar Regional 1/2019/A | link |
| Portaria | Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras | Portaria 33/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária | Decreto-Lei 19/2019 | link |
| Portaria | Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) | Portaria 38/2019 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos | Decreto-Lei 20/2019 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação | Decreto-Lei 21/2019 | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura | Decreto-Lei 22/2019 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde | Decreto-Lei 23/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE | Decreto-Lei 24/2019 | link |
| Decreto Regulamentar | Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos | Decreto Regulamentar 1/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e autoriza a respetiva despesa | Resolução do Conselho de Ministros 25/2019 | link |
| Portaria | Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais | Portaria 49/2019 | link |
| Portaria | Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | Portaria 50/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira | Decreto-Lei 25/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT) | Portaria 52/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG) | Portaria 53/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT) | Portaria 54/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI) | Portaria 55/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL) | Portaria 56/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD) | Portaria 57/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM) | Portaria 58/2019 | link |
| Lei | Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro | Lei 12/2019 | link |
| Portaria | Aprova a nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público | Portaria 60/2019 | link |
| Decreto-Lei | Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA | Decreto-Lei 28/2019 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 1/2019/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som | Resolução do Conselho de Ministros 36/2019 | link |
| Portaria | Revê o regime de habitação de custos controlados | Portaria 65/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública | Decreto-Lei 29/2019 | link |
| Lei | Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna | Lei 21/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes | Decreto-Lei 30/2019 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho | Portaria 69/2019 | link |
| Portaria | Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | Portaria 71/2019 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Portaria 72-A/2019 | 043S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica | Resolução do Conselho de Ministros 50/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção | Portaria 73/2019 | link |
| Portaria | Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF) | Portaria 75/2019 | link |
| Portaria | Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA | Portaria 78/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Decreto-Lei 43/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | Decreto-Lei 45/2019 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 4/2019/M | link |
| Resolução da Assembleia da República | Primeira alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio | Resolução da Assembleia da República 52/2019 | link |
| Decreto-Lei | Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas | Decreto-Lei 47/2019 | link |
| Portaria | Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração | Portaria 112-A/2019 | 073S |
| Portaria | Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) | Portaria 113/2019 | link |
| Portaria | Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL | Portaria 114/2019 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias | Decreto-Lei 50/2019 | link |
| Decreto-Lei | Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários | Decreto-Lei 51/2019 | link |
| Portaria | Aprovação dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria | Portaria 120/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes | Resolução do Conselho de Ministros 71/2019 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias | Decreto-Lei 57/2019 | link |
| Portaria | Procedimento concursal | Portaria 125-A/2019 | 083S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Programa de Investimentos na Área da Saúde e autoriza a respetiva despesa | Resolução do Conselho de Ministros 77/2019 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 9/2019/A | link |
| Portaria | Procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores | Portaria 141/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento | Decreto-Lei 63/2019 | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura) | Portaria 148/2019 | link |
| Decreto-Lei | Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço | Decreto-Lei 65/2019 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Programa de Arrendamento Acessível | Decreto-Lei 68/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível | Decreto-Lei 69/2019 | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho | Portaria 157/2019 | link |
| Decreto-Lei | Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional | Decreto-Lei 70/2019 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde | Decreto-Lei 71/2019 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa | Decreto-Lei 73/2019 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Portaria 166/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a Portugal Film Commission | Resolução do Conselho de Ministros 85/2019 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade | Decreto-Lei 76/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização | Resolução do Conselho de Ministros 89/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível | Portaria 175/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível | Portaria 177/2019 | link |
| Portaria | Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário | Portaria 181/2019 | link |
| Portaria | Regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020 | Portaria 182/2019 | link |
| Lei Orgânica | Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio | Lei Orgânica 2/2019 | link |
| Decreto-Lei | Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático | Decreto-Lei 81/2019 | link |
| Decreto-Lei | Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal | Decreto-Lei 81-A/2019 | 114S |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia | Decreto-Lei 82/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | Decreto-Lei 84/2019 | link |
| Portaria | Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto | Portaria 200/2019 | link |
| Portaria | Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro | Portaria 201-A/2019 | 123S |
| Portaria | Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis | Portaria 202/2019 | link |
| Portaria | Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar | Portaria 214/2019 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna | Decreto-Lei 92/2019 | link |
| Portaria | Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais | Portaria 224/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) | Portaria 231/2019 | link |
| Lei | Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos | Lei 52/2019 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA) | Portaria 241-A/2019 | 145S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 | Resolução do Conselho de Ministros 131/2019 | link |
| Lei | Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 | Lei 56/2019 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio | Decreto-Lei 101/2019 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem | Decreto Legislativo Regional 7/2019/M | link |
| Decreto-Lei | Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército | Decreto-Lei 102/2019 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica | Decreto Legislativo Regional 8/2019/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode | Decreto Regulamentar Regional 5/2019/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a realizar a despesa com a construção do novo Hospital Central do Alentejo | Resolução do Conselho de Ministros 134/2019 | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso) | Portaria 252/2019 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 10/2019/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança | Resolução do Conselho de Ministros 138/2019 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares | Decreto-Lei 113/2019 | link |
| Portaria | Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento | Portaria 258/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas | Decreto-Lei 114/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações | Resolução do Conselho de Ministros 141/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização | Decreto-Lei 119/2019 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM | Decreto Legislativo Regional 13/2019/M | link |
| Lei | Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada | Lei 65/2019 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto do Ministério Público | Lei 68/2019 | link |
| Portaria | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral | Portaria 276/2019 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás | Decreto-Lei 129/2019 | link |
| Decreto-Lei | Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional | Decreto-Lei 130/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão | Decreto-Lei 131/2019 | link |
| Decreto-Lei | Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira | Decreto-Lei 132/2019 | link |
| Portaria | Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna | Portaria 281/2019 | link |
| Lei | Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho | Lei 76/2019 | link |
| Lei | Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes | Lei 77/2019 | link |
| Portaria | Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro | Portaria 284/2019 | link |
| Lei Orgânica | Lei das infraestruturas militares | Lei Orgânica 3/2019 | link |
| Lei | Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente | Lei 88/2019 | link |
| Lei | Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade | Lei 90/2019 | link |
| Lei | Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho) | Lei 92/2019 | link |
| Lei | Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares | Lei 96/2019 | link |
| Portaria | Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração | Portaria 290/2019 | link |
| Lei | Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio | Lei 103/2019 | link |
| Lei | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial | Lei 105/2019 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta | Portaria 298/2019 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho | Lei 113/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 137/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal | Decreto-Lei 138/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | Decreto-Lei 139/2019 | link |
| Lei | Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas | Lei 118/2019 | link |
| Lei | Alteração de diversos códigos fiscais | Lei 119/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil | Decreto-Lei 142/2019 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto | Portaria 325-A/2019 | 181S |
| Decreto-Lei | Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos | Decreto-Lei 144/2019 | link |
| Portaria | Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) | Portaria 336/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regularização do Rio Arunca | Resolução do Conselho de Ministros 167/2019 | link |
| Portaria | Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa | Portaria 337/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais | Portaria 341/2019 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores | Decreto Regulamentar Regional 9/2019/A | link |
| Portaria | Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante | Portaria 351/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação | Portaria 357/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões | Portaria 358/2019 | link |
| Decreto-Lei | Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. | Decreto-Lei 151/2019 | link |
| Decreto-Lei | Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações | Decreto-Lei 157/2019 | link |
| Decreto Regulamentar | Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito | Decreto Regulamentar 6/2019 | link |
| Decreto-Lei | Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas | Decreto-Lei 160/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001 | Decreto-Lei 162/2019 | link |
| Portaria | Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes) | Portaria 390/2019 | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas | Portaria 392/2019 | link |
| Portaria | Atualiza o programa formativo da área de especialização de Neurologia, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante | Portaria 393/2019 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco | Portaria 394/2019 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Portaria 395/2019 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro | Decreto Regulamentar Regional 8-A/2019/M | 222S |
| Decreto Legislativo Regional | Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 26/2019/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional | Decreto-Lei 169-B/2019 | 232S |
| Decreto-Lei | Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio | Decreto-Lei 170/2019 | link |
| Portaria | Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020 | Portaria 404/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental | Resolução do Conselho de Ministros 191/2019 | link |
| Portaria | Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento | Portaria 406/2019 | link |
| Portaria | Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020 | Portaria 407-A/2019 | 246S |
| Decreto-Lei | Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições | Decreto-Lei 174-B/2019 | 248S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia | Decreto Regulamentar Regional 9/2019/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil | Decreto Regulamentar Regional 1/2020/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 | Decreto Legislativo Regional 1/2020/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia | Decreto Regulamentar Regional 2/2020/M | link |
| Portaria | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro | Portaria 2/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares | Decreto Regulamentar Regional 6/2020/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas | Decreto Regulamentar Regional 9/2020/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania | Decreto Regulamentar Regional 10/2020/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural | Decreto Regulamentar Regional 11/2020/M | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra | Portaria 12/2020 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Plano Regional Anual para 2020 | Decreto Legislativo Regional 2/2020/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA | Decreto Legislativo Regional 3/2020/A | link |
| Portaria | Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade | Portaria 15/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Saúde | Decreto Regulamentar Regional 1/2020/A | link |
| Portaria | Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Portaria 17/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento | Decreto Regulamentar Regional 2/2020/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional da Cultura | Decreto Regulamentar Regional 3/2020/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Solidariedade Social | Decreto Regulamentar Regional 4/2020/A | link |
| Portaria | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | Portaria 27/2020 | link |
| Portaria | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | Portaria 28/2020 | link |
| Portaria | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | Portaria 30/2020 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 | Decreto Legislativo Regional 1-A/2020/M | 022S |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 337-B/2018, de 28 de dezembro | Portaria 30-B/2020 | 022S2 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades | Resolução do Conselho de Ministros 4/2020 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020 | Decreto-Lei 4/2020 | link |
| Portaria | Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade | Portaria 41/2020 | link |
| Portaria | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | Portaria 42/2020 | link |
| Portaria | Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 50/2020 | link |
| Portaria | Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego) | Portaria 52/2020 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro | Portaria 53-A/2020 | 042S |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 2/2020/M | link |
| Portaria | Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra | Portaria 58/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta das Finanças | Decreto Regulamentar Regional 17/2020/M | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro | Portaria 62/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação | Decreto Regulamentar Regional 20/2020/M | link |
| Portaria | Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger | Portaria 64/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional | Decreto-Lei 10/2020 | link |
| Portaria | Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE) | Portaria 70/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | Decreto-Lei 10-A/2020 | 052S |
| Portaria | Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas | Portaria 71/2020 | link |
| Portaria | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial | Portaria 71-A/2020 | 052-AS |
| Resolução do Conselho de Ministros | Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 10-B/2020 | 053S |
| Portaria | Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários | Portaria 73-A/2020 | 054S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 23/2020/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19 | Resolução do Conselho de Ministros 10-D/2020 | 055S |
| Lei | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | Lei 1-A/2020 | 055S3 |
| Decreto | Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março | Decreto 2-A/2020 | 057S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação da Região Autónoma da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 24/2020/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas | Decreto-Lei 10-C/2020 | 058S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas | Decreto-Lei 10-D/2020 | 058S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2020 | 058S |
| Resolução da Assembleia da República | Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais | Resolução da Assembleia da República 18/2020 | link |
| Decreto-Lei | Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Decreto-Lei 10-E/2020 | 059S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto | Resolução do Conselho de Ministros 13/2020 | link |
| Portaria | Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos | Portaria 80-A/2020 | 060S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 10-F/2020 | 061S |
| Decreto-Lei | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 | Decreto-Lei 10-G/2020 | 061S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 10-H/2020 | 061S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados | Decreto-Lei 10-I/2020 | 061S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 10-J/2020 | 061S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 10-K/2020 | 061S |
| Portaria | Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais | Portaria 82/2020 | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2020 | Lei 2/2020 | link |
| Lei | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 | Lei 4/2020 | link |
| Portaria | Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições | Portaria 82-C/2020 | 064S2 |
| Portaria | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais | Portaria 85-A/2020 | 067S |
| Portaria | Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 86/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410 | Decreto-Lei 12/2020 | link |
| Portaria | Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro | Portaria 88-A/2020 | 068S |
| Portaria | Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) | Portaria 88-B/2020 | 068S |
| Lei | Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | Lei 4-A/2020 | 068S3 |
| Lei | Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Lei 4-B/2020 | 068S3 |
| Lei | Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 | Lei 4-C/2020 | 068S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 12-A/2020 | 068S3 |
| Portaria | Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) | Portaria 89/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos | Decreto-Lei 14-A/2020 | 069S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais | Decreto-Lei 14-B/2020 | 069S |
| Decreto-Lei | Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19 | Decreto-Lei 14-C/2020 | 069S |
| Portaria | Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19 | Portaria 90-A/2020 | 071S |
| Lei | Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19 | Lei 5/2020 | link |
| Lei | Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei 6/2020 | link |
| Lei | Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho | Lei 7/2020 | link |
| Lei | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei 8/2020 | link |
| Lei | Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei 9/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual | Decreto-Lei 14-E/2020 | 072S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 14-F/2020 | 072S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 14-G/2020 | 072S2 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022 | Resolução do Conselho de Ministros 20/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 22/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação | Resolução do Conselho de Ministros 24/2020 | link |
| Portaria | Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência | Portaria 91/2020 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca | Decreto-Lei 15/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 16/2020 | link |
| Decreto | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 2-C/2020 | 076S |
| Lei | Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 | Lei 9-A/2020 | 076S2 |
| Portaria | Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência | Portaria 94-C/2020 | 076S2 |
| Lei | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei 10/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital | Resolução do Conselho de Ministros 31/2020 | link |
| Portaria | Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS | Portaria 99/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança | Resolução do Conselho de Ministros 32/2020 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro | Portaria 100/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 17/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 18/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 18-A/2020 | 080S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais | Resolução do Conselho de Ministros 33/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 19/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 19-A/2020 | 085S3 |
| Decreto-Lei | Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional | Decreto-Lei 19-B/2020 | 085S3 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 | 085S3 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre | Resolução do Conselho de Ministros 33-B/2020 | 085S3 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 | Resolução do Conselho de Ministros 33-C/2020 | 085S3 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 20/2020 | link |
| Portaria | Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação | Portaria 106/2020 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 107/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia | Decreto Regulamentar Regional 11/2020/A | link |
| Portaria | Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19 | Portaria 107-A/2020 | 086S |
| Decreto Regulamentar Regional | Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil | Decreto Regulamentar Regional 29/2020/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 20-A/2020 | 088S |
| Decreto-Lei | Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 20-B/2020 | 088S |
| Lei | Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais | Lei 11/2020 | link |
| Lei | Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril | Lei 12/2020 | link |
| Lei | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 | Lei 13/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 20-C/2020 | 089S |
| Decreto Regulamentar Regional | Procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira | Decreto Regulamentar Regional 30/2020/M | link |
| Lei | Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | Lei 14/2020 | link |
| Portaria | Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes | Portaria 112/2020 | link |
| Portaria | Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro | Portaria 113/2020 | link |
| Portaria | Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco | Portaria 114/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias | Decreto-Lei 20-D/2020 | 092S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço | Decreto-Lei 20-E/2020 | 092S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro | Decreto-Lei 20-F/2020 | 092S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 34-A/2020 | 093S |
| Decreto-Lei | Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 | Decreto-Lei 20-G/2020 | 094S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 20-H/2020 | 094S2 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas | Decreto-Lei 21/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 38-B/2020 | 097S |
| Decreto-Lei | Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 | Decreto-Lei 24/2020 | link |
| Portaria | Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 | Portaria 126/2020 | link |
| Portaria | Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem do Porto | Portaria 129/2020 | link |
| Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Lei 16/2020 | link |
| Lei | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | Lei 17/2020 | link |
| Lei | Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 | Lei 18/2020 | link |
| Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março | Lei 19/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 24-A/2020 | 105S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2020 | 105S |
| Portaria | Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro | Portaria 135/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M, de 16 de dezembro | Decreto Regulamentar Regional 37/2020/M | link |
| Portaria | Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores | Portaria 136/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social | Resolução do Conselho de Ministros 41/2020 | link |
| Portaria | A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção | Portaria 138/2020 | link |
| Portaria | A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro) | Portaria 139/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E. | Resolução do Conselho de Ministros 43/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 43-A/2020 | 113S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 43-B/2020 | 113S2 |
| Portaria | Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro | Portaria 140/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado | Decreto-Lei 26/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional | Decreto-Lei 27/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa | Decreto Regulamentar Regional 38/2020/M | link |
| Portaria | Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril | Portaria 148-A/2020 | 118S |
| Decreto-Lei | Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei 27-B/2020 | 118S2 |
| Portaria | Terceira alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, regulamentando a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados | Portaria 150/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual | Resolução do Conselho de Ministros 45-B/2020 | 119S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o Programa de Transformação da Paisagem | Resolução do Conselho de Ministros 49/2020 | link |
| Portaria | Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características | Portaria 159/2020 | link |
| Portaria | Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril | Portaria 160/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem | Decreto-Lei 28-A/2020 | 123S |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta | Decreto-Lei 28-B/2020 | 123S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 30-A/2020 | 124S |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde | Portaria 162/2020 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria 162-B/2020 | 125S |
| Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei 20/2020 | link |
| Decreto-Lei | Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros | Decreto-Lei 33/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o Programa Bairros Saudáveis | Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2020 | 126S |
| Decreto Legislativo Regional | Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado | Decreto Legislativo Regional 7/2020/M | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo | Decreto-Lei 34/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983 | Decreto-Lei 35/2020 | link |
| Portaria | Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho | Portaria 170-A/2020 | 134S2 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 53-A/2020 | 135S2 |
| Decreto-Lei | Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes | Decreto-Lei 36/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei 37/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade | Decreto-Lei 37-A/2020 | 136S2 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 39-A/2020 | 137S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. | Decreto-Lei 39-B/2020 | 137S2 |
| Decreto-Lei | Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior | Decreto-Lei 40/2020 | link |
| Portaria | Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho | Portaria 174/2020 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 18/2020/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 53-D/2020 | 139S2 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas | Resolução do Conselho de Ministros 53-E/2020 | 139S2 |
| Lei | Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro | Lei 26/2020 | link |
| Lei | Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas | Lei 27-A/2020 | 143S |
| Lei | Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 | Lei 28/2020 | link |
| Portaria | Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | Portaria 178/2020 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR) | Decreto Legislativo Regional 10/2020/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho | Decreto Legislativo Regional 11/2020/M | link |
| Decreto-Lei | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | Decreto-Lei 46-A/2020 | 147S |
| Lei | Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 | Lei 29/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 55-A/2020 | 148S |
| Portaria | Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 | Portaria 179/2020 | link |
| Portaria | Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021 | Portaria 180-A/2020 | 149S |
| Portaria | Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação | Portaria 183/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 51/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade | Resolução do Conselho de Ministros 56/2020 | link |
| Portaria | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020 | Portaria 193/2020 | link |
| Lei | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Lei 31/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID | Decreto-Lei 52/2020 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 53/2020 | link |
| Lei | Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas | Lei 32/2020 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social | Decreto-Lei 55/2020 | link |
| Decreto-Lei | Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados | Decreto-Lei 57/2020 | link |
| Lei | Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes | Lei 34/2020 | link |
| Lei | Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior | Lei 36/2020 | link |
| Decreto-Lei | Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei 58-A/2020 | 158S2 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 58-B/2020 | 158S2 |
| Lei | Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público | Lei 38/2020 | link |
| Lei | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei 42/2020 | link |
| Portaria | Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública | Portaria 200/2020 | link |
| Portaria | Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento | Portaria 201-A/2020 | 161S |
| Lei | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | Lei 45/2020 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos | Portaria 203/2020 | link |
| Lei | Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico | Lei 47/2020 | link |
| Lei | Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro | Lei 48/2020 | link |
| Portaria | Alteração aos Regulamentos do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio | Portaria 204-A/2020 | 165S |
| Lei | Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro | Lei 53/2020 | link |
| Portaria | Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados | Portaria 206/2020 | link |
| Portaria | Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. | Portaria 207/2020 | link |
| Lei | Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho | Lei 57/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692 | Decreto-Lei 62/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza | Resolução do Conselho de Ministros 66/2020 | link |
| Lei | Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis | Lei 58/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 62-A/2020 | 172S |
| Decreto-Lei | Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos | Decreto-Lei 63/2020 | link |
| Portaria | Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento | Portaria 215/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2020 | 178S |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais | Decreto-Lei 67/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 68/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022 | Resolução do Conselho de Ministros 71/2020 | link |
| Portaria | Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) | Portaria 218/2020 | link |
| Decreto-Lei | Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P. | Decreto-Lei 71/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social | Resolução do Conselho de Ministros 73/2020 | link |
| Decreto-Lei | Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258 | Decreto-Lei 76/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 78-A/2020 | 190S |
| Lei | Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Lei 58-A/2020 | 191S |
| Decreto-Lei | Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial | Decreto-Lei 79/2020 | link |
| Portaria | Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro | Portaria 232/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais | Decreto-Lei 79-A/2020 | 192S |
| Decreto-Lei | Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei 81/2020 | link |
| Decreto-Lei | Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei 82/2020 | link |
| Portaria | Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) | Portaria 233/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 87/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 88/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020 | 200S |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 87-A/2020 | 201S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde | Decreto-Lei 89/2020 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas | Portaria 245-A/2020 | 202S |
| Decreto-Lei | Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | Decreto-Lei 90/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 88-B/2020 | 206S |
| Decreto-Lei | Altera o regime geral da gestão de resíduos | Decreto-Lei 92/2020 | link |
| Portaria | Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social | Portaria 250-B/2020 | 207S2 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 | Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020 | 208S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis | Resolução do Conselho de Ministros 90/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional | Resolução do Conselho de Ministros 91/2020 | link |
| Lei | Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos | Lei 62-A/2020 | 209S2 |
| Portaria | Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro | Portaria 256/2020 | link |
| Lei | Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição) | Lei 63/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir | Resolução do Conselho de Ministros 92/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2020 | 213S |
| Portaria | Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação | Portaria 259/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 94-A/2020 | 214S |
| Decreto-Lei | Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade | Decreto-Lei 95/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas | Resolução do Conselho de Ministros 93/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática | Decreto Regulamentar Regional 42/2020/M | link |
| Portaria | Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | Portaria 261/2020 | link |
| Decreto | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 8/2020 | link |
| Lei Orgânica | Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021 | Lei Orgânica 3/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 96-B/2020 | 221S2 |
| Portaria | Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 265-A/2020 | 223S |
| Lei | Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro | Lei 73/2020 | link |
| Decreto-Lei | Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho | Decreto-Lei 98/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos | Resolução do Conselho de Ministros 100/2020 | link |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais | Lei 74/2020 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | Portaria 269/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea | Decreto Regulamentar Regional 24/2020/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien | Resolução do Conselho de Ministros 102/2020 | link |
| Decreto | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 9/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 99/2020 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR | Portaria 271-A/2020 | 229S2 |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 26-A/2020/A | 232S |
| Decreto-Lei | Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família | Decreto-Lei 101-A/2020 | 232S2 |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional | Decreto Regulamentar Regional 27/2020/A | link |
| Decreto-Lei | Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 101-B/2020 | 235S |
| Portaria | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | Portaria 277/2020 | link |
| Portaria | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020 | Portaria 278/2020 | link |
| Decreto | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 11/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 | Decreto-Lei 101-D/2020 | 237S |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social | Portaria 281/2020 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 28/2020/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 | Decreto-Lei 102-D/2020 | 239S |
| Portaria | Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais | Portaria 285/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira | Resolução do Conselho de Ministros 104-D/2020 | 240S |
| Decreto-Lei | Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19 | Decreto-Lei 103/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 103-A/2020 | 242S |
| Portaria | Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19 | Portaria 288/2020 | link |
| Portaria | Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro | Portaria 294-A/2020 | 245S |
| Decreto-Lei | Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021 | Decreto-Lei 104/2020 | link |
| Portaria | Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 298/2020 | link |
| Portaria | Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021 | Portaria 298-A/2020 | 248S |
| Portaria | Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 300/2020 | link |
| Portaria | Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções | Portaria 303/2020 | link |
| Portaria | Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2021 | Portaria 306/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional | Resolução do Conselho de Ministros 116/2020 | link |
| Portaria | Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido | Portaria 308-B/2020 | 252S2 |
| Lei | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | Lei 75-A/2020 | 253S3 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 106-A/2020 | 252S3 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 107/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa | Decreto-Lei 109/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração | Resolução do Conselho de Ministros 119/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais | Resolução do Conselho de Ministros 123/2020 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 | Decreto Legislativo Regional 18/2020/M | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2021 | Lei 75-B/2020 | 253S |
| Lei | Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro | Lei 75-D/2020 | 253S2 |
| Portaria | Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas | Portaria 309-B/2020 | 253S2 |
| Decreto-Lei | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 | Decreto-Lei 109-A/2020 | 253S3 |
| Portaria | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | Portaria 5/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável | Decreto Legislativo Regional 1/2021/M | link |
| Portaria | Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 8/2021 | link |
| Lei | Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | Lei 1-A/2021 | 007S |
| Decreto-Lei | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência | Decreto-Lei 6-A/2021 | 009S |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 3-A/2021 | 009S |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência | Decreto Regulamentar Regional 1-B/2021/A | 009S2 |
| Decreto-Lei | Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19 | Decreto-Lei 6-B/2021 | 010S |
| Decreto-Lei | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | Decreto-Lei 6-C/2021 | 010S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 6-D/2021 | 010S |
| Decreto-Lei | Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência | Decreto-Lei 6-E/2021 | 010S2 |
| Decreto | Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 3-B/2021 | 012S |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro | Portaria 18/2021 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência | Decreto-Lei 8-A/2021 | 015S |
| Decreto-Lei | Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais | Decreto-Lei 8-B/2021 | 015S |
| Decreto | Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 3-C/2021 | 015S |
| Portaria | Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água | Portaria 25/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 3-D/2021 | 020S |
| Decreto-Lei | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única | Decreto-Lei 10/2021 | link |
| Lei | Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Lei 4-B/2021 | 021S |
| Decreto-Lei | Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 10-A/2021 | 022S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021 | Decreto-Lei 10-B/2021 | 024S2 |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno | Decreto-Lei 12/2021 | link |
| Portaria | Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação | Portaria 29/2021 | link |
| Portaria | Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT) | Portaria 34/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência | Decreto Regulamentar Regional 1-F/2021/A | 030S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 14-A/2021 | 030S2 |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 3-E/2021 | 030S2 |
| Portaria | Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar, no ano de 2021, seis moedas de coleção | Portaria 36/2021 | link |
| Portaria | Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal | Portaria 37/2021 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 | Portaria 37-A/2021 | 031S |
| Portaria | Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas | Portaria 38/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional | Decreto Legislativo Regional 2/2021/M | link |
| Lei | Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020 | Lei 4-C/2021 | 033S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes | Decreto Regulamentar Regional 2/2021/A | link |
| Portaria | Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio | Portaria 39/2021 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais | Decreto-Lei 14-B/2021 | 036S |
| Decreto-Lei | Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei 15/2021 | link |
| Decreto-Lei | Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos | Decreto-Lei 16/2021 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | Portaria 45/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 3-F/2021 | 040S3 |
| Portaria | Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais | Portaria 48/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 4/2021/M | link |
| Portaria | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022 | Portaria 53/2021 | link |
| Portaria | Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro | Portaria 54/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza | Decreto Legislativo Regional 5/2021/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março | Decreto Regulamentar Regional 2-B/2021/A | 050S |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 4/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 19/2021 | link |
| Decreto-Lei | Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas | Decreto-Lei 19/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 6/2021/M | link |
| Portaria | Cria o Centro Académico Clínico das Beiras | Portaria 60/2021 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 22-A/2021 | 053S |
| Portaria | Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro | Portaria 67-A/2021 | 053S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026 | Resolução do Conselho de Ministros 27/2021 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 22-C/2021 | 056S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação | Decreto-Lei 22-D/2021 | 056S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 23-A/2021 | 058S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social | Decreto-Lei 24/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego | Resolução do Conselho de Ministros 35/2021 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) | Portaria 70/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 5/2021 | link |
| Resolução da Assembleia da República | Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Resolução da Assembleia da República 94/2021 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais | Decreto-Lei 25-A/2021 | 062S |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido | Decreto-Lei 25-B/2021 | 062S |
| Decreto-Lei | Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário | Decreto-Lei 26/2021 | link |
| Portaria | Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações | Portaria 75-A/2021 | 063S |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) | Portaria 75-B/2021 | 063S2 |
| Portaria | Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa | Portaria 76/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 6/2021 | link |
| Lei | Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro | Lei 13-A/2021 | 065S |
| Lei | Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Lei 13-B/2021 | 065S2 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados | Decreto-Lei 26-A/2021 | 065S3 |
| Lei | Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência | Lei 15/2021 | link |
| Lei | Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais | Lei 16/2021 | link |
| Lei | Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei 17/2021 | link |
| Decreto-Lei | Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 26-B/2021 | 071S |
| Decreto-Lei | Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador | Decreto-Lei 26-C/2021 | 071S |
| Portaria | Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis | Portaria 83/2021 | link |
| Lei | Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro | Lei 20/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto 7/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário | Decreto Legislativo Regional 10/2021/A | link |
| Lei | Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC | Lei 21/2021 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca | Portaria 90/2021 | link |
| Portaria | Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 91/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato | Decreto Regulamentar Regional 5/2021/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023, determinando a desocupação das parcelas necessárias à sua realização, e fixa um calendário de relocalização definitiva do Complexo Logístico Rodoferroviário da Bobadela | Resolução do Conselho de Ministros 45/2021 | link |
| Decreto-Lei | Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção | Decreto-Lei 29-A/2021 | 083S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 45-C/2021 | 084S |
| Decreto-Lei | Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência | Decreto-Lei 29-B/2021 | 086S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» | Resolução do Conselho de Ministros 46-B/2021 | 086S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 46-C/2021 | 088S |
| Decreto-Lei | Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais | Decreto-Lei 30/2021 | link |
| Lei | Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro | Lei 24/2021 | link |
| Portaria | Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos | Portaria 100/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado | Resolução do Conselho de Ministros 50/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira | Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2021 | 091S2 |
| Decreto-Lei | Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | Decreto-Lei 32/2021 | link |
| Decreto-Lei | Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento | Decreto-Lei 34/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a realizar a despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego | Resolução do Conselho de Ministros 56/2021 | link |
| Portaria | Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho | Portaria 102-A/2021 | 094S |
| Decreto-Lei | Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP | Decreto-Lei 34-B/2021 | 094S3 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 59-B/2021 | 094S4 |
| Lei | Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital | Lei 27/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a carreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM | Decreto Legislativo Regional 11/2021/M | link |
| Decreto-Lei | Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021 | Decreto-Lei 35-A/2021 | 096S |
| Lei | Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19 | Lei 29/2021 | link |
| Lei | Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro | Lei 30/2021 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida | Decreto-Lei 37/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 62-A/2021 | 099S |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa | Decreto Regulamentar Regional 7/2021/A | link |
| Lei | Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro | Lei 31-A/2021 | 101S |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 115-A/2021 | 104S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 64-A/2021 | 104S |
| Decreto Regulamentar | Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» | Decreto Regulamentar 2-A/2021 | 104S |
| Lei | Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 | Lei 33/2021 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 39/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021 | Decreto Legislativo Regional 15-A/2021/A | 105S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza | Resolução do Conselho de Ministros 70/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2021 | 108S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 70-B/2021 | 108S |
| Lei | Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto | Lei 35/2021 | link |
| Decreto | Aprova a Alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012 | Decreto 16/2021 | link |
| Portaria | Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais | Portaria 121/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 13/2021/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 74-A/2021 | 111S |
| Lei | Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública | Lei 36/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 14/2021/M | link |
| Lei | Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro | Lei 36-A/2021 | 113S2 |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional | Decreto Regulamentar Regional 8/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 53-A/2021 | 115S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2021 | 116S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência | Decreto-Lei 53-B/2021 | 120S |
| Lei | Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias | Lei 39/2021 | link |
| Portaria | Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes | Portaria 126/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 77-A/2021 | 121S |
| Decreto-Lei | Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE | Decreto-Lei 54-A/2021 | 122S |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto | Decreto-Lei 54-B/2021 | 122S2 |
| Decreto Legislativo Regional | Criação da figura do Provedor Regional do Animal | Decreto Legislativo Regional 20/2021/A | link |
| Portaria | Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial | Portaria 138/2021 | link |
| Portaria | Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional | Portaria 138-B/2021 | 125S2 |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego | Decreto Regulamentar Regional 11/2021/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 86-A/2021 | 126S3 |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas | Decreto Regulamentar Regional 12/2021/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural | Decreto Regulamentar Regional 13/2021/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Educação | Decreto Regulamentar Regional 14/2021/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto | Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 56-A/2021 | 129S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens | Resolução do Conselho de Ministros 90/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital | Decreto Regulamentar Regional 16/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 56-B/2021 | 130S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas | Decreto Regulamentar Regional 17/2021/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia | Decreto Regulamentar Regional 18/2021/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 | Portaria 142-B/2021 | 131S |
| Decreto-Lei | Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta | Decreto-Lei 56-C/2021 | 132S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 91-A/2021 | 132S |
| Lei | Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino | Lei 46/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor | Decreto-Lei 59/2021 | link |
| Decreto-Lei | Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados | Decreto-Lei 60-A/2021 | 136S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 92-A/2021 | 136S |
| Portaria | Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) | Portaria 151/2021 | link |
| Portaria | Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca | Portaria 159/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade | Resolução do Conselho de Ministros 96-A/2021 | 141S |
| Lei | Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário | Lei 47/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública | Decreto Regulamentar Regional 19/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas | Decreto-Lei 63/2021 | link |
| Lei | Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março | Lei 50/2021 | link |
| Decreto-Lei | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | Decreto-Lei 66/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 101-A/2021 | 147S |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira | Recomenda ao Governo da República, acionista maioritário da TAP, que a companhia aérea nacional assuma as suas obrigações de serviço público na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo | Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2021/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova a orgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade | Decreto Regulamentar Regional 8/2021/M | link |
| Portaria | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | Portaria 169/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais | Decreto-Lei 70-A/2021 | 152S |
| Decreto-Lei | Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros | Decreto-Lei 70-C/2021 | 152S |
| Decreto Legislativo Regional | Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 25/2021/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores | Decreto Legislativo Regional 26/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade | Decreto-Lei 71-A/2021 | 157S |
| Decreto Legislativo Regional | Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, 1/2020/A, de 8 de janeiro, e 14/2021/A, de 5 de maio, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo | Decreto Legislativo Regional 29/2021/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 114-A/2021 | 162S |
| Lei | Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto | Lei 68/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio de 2019-2020 | Decreto Legislativo Regional 22/2021/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro | Decreto Regulamentar Regional 9/2021/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais | Decreto-Lei 77-A/2021 | 167S |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS | Portaria 184/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pelo Estado à Lusa, S. A. | Resolução do Conselho de Ministros 127/2021 | link |
| Portaria | Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) | Portaria 193/2021 | link |
| Portaria | Regula os princípios e as normas que estabelecem a organização interna bem como de gestão financeira e patrimonial da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa | Portaria 197-A/2021 | 182S |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes | Decreto-Lei 78/2021 | link |
| Portaria | Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal | Portaria 202/2021 | link |
| Portaria | Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril | Portaria 203/2021 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 78-A/2021 | 190S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas no âmbito da situação de alerta | Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021 | 190S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional | Decreto Regulamentar Regional 25/2021/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge» | Resolução do Conselho de Ministros 137/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento | Decreto-Lei 82/2021 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário | Portaria 208-A/2021 | 201S |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025 | Decreto Legislativo Regional 31/2021/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas no âmbito da situação de alerta | Resolução do Conselho de Ministros 142-A/2021 | 211S2 |
| Decreto-Lei | Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade | Decreto-Lei 89/2021 | link |
| Lei | Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória | Lei 70/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis | Decreto-Lei 92-A/2021 | 216S |
| Portaria | Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas | Portaria 237/2021 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação | Decreto-Lei 94/2021 | link |
| Portaria | Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 245/2021 | link |
| Lei | Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro | Lei 73/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível | Resolução do Conselho de Ministros 153/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças | Decreto Regulamentar Regional 13/2021/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas | Resolução do Conselho de Ministros 153-A/2021 | 224S2 |
| Portaria | Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional | Portaria 255-A/2021 | 224S |
| Portaria | Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento | Portaria 257/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior | Decreto Regulamentar Regional 29/2021/A | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» | Portaria 262/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 34/2021/A | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 157/2021 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 104/2021 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura | Decreto-Lei 105/2021 | link |
| Portaria | Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 53-O, 19-P e 18-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura | Portaria 271/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 36/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros | Decreto-Lei 105-A/2021 | 232S" |
| Lei | Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto | Lei 81/2021 | link |
| Portaria | Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento | Portaria 278/2021 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação | Decreto-Lei 109-B/2021 | 236S |
| Decreto-Lei | Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória | Decreto-Lei 109-A/2021 | 236S |
| Portaria | Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro | Portaria 286/2021 | link |
| Portaria | Aprova a reversão constituída pelos lotes 59-O ou 59-OL e 19-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura | Portaria 287/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos | Resolução do Conselho de Ministros 165/2021 | link |
| Portaria | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | Portaria 294/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração | Resolução do Conselho de Ministros 170/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental | Decreto-Lei 113/2021 | link |
| Portaria | Procede à atualização de pensões para 2022 | Portaria 301/2021 | link |
| Lei | Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos | Lei 88/2021 | link |
| Lei | Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril | Lei 86/2021 | link |
| Portaria | Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas | Portaria 309-A/2021 | 243S |
| Portaria | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | Portaria 307/2021 | link |
| Lei | Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | Lei 91/2021 | link |
| Portaria | Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior | Portaria 311-A/2021 | 244S |
| Portaria | Aprova, em anexo, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2022 | Portaria 312/2021 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 119-A/2021 | 246S |
| Portaria | Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar | Portaria 314/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 181-A/2021 | 247S |
| Decreto-Lei | Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 119-B/2021 | 247S |
| Portaria | Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio | Portaria 318/2021 | link |
| Resolução da Assembleia da República | Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os Estados Unidos da América em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais no âmbito do Acordo da Base das Lages | Resolução da Assembleia da República 367/2021 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção | Portaria 324/2021 | link |
| Portaria | Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho | Portaria 322/2021 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022 | Decreto Legislativo Regional 28-A/2021/M | 252S |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal | Portaria 328-B/2021 | 252S |
| Portaria | Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos | Portaria 326/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a despesa associada aos contratos-programa a celebrar para o período de 2022 a 2024 entre o Estado e os Teatros Nacionais e o Organismo de Produção Artística, E. P. E. | Resolução do Conselho de Ministros 190/2021 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 | Decreto-Lei 125/2021 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE | Decreto-Lei 122/2021 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir | Portaria 331-E/2021 | 253S3 |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar | Portaria 331-B/2021 | 253S2 |
| Portaria | Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020 | Portaria 331/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022 | Resolução do Conselho de Ministros 200/2021 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro | Resolução do Conselho de Ministros 198/2021 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho | Portaria 7/2022 | link |
| Portaria | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022 | Portaria 6/2022 | link |
| Portaria | Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura | Portaria 13-A/2022 | 002S |
| Decreto Legislativo Regional | Plano Regional Anual para o ano de 2022 | Decreto Legislativo Regional 1/2022/A | link |
| Portaria | Altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho | Portaria 18/2022 | link |
| Portaria | Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados | Portaria 21/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 2-A/2022 | 005S |
| Decreto-Lei | Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 6-A/2022 | 005S |
| Portaria | Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro | Portaria 29-A/2022 | 006S |
| Portaria | Cria e regula a medida Empreende XXI | Portaria 26/2022 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas | Decreto Regulamentar 1/2022 | link |
| Lei | Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado | Lei 8/2022 | link |
| Portaria | Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura | Portaria 29-B/2022 | 007S |
| Decreto-Lei | Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo | Decreto-Lei 12/2022 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 | Decreto-Lei 15/2022 | link |
| Portaria | Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva | Portaria 39/2022 | link |
| Portaria | Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável | Portaria 38/2022 | link |
| Portaria | Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal | Portaria 42/2022 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 1/2022/A | link |
| Portaria | Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria 63-A/2022 | 021S |
| Portaria | Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos | Portaria 62/2022 | link |
| Portaria | Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica | Portaria 61/2022 | link |
| Portaria | Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro | Portaria 66/2022 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão | Portaria 72/2022 | link |
| Portaria | Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro | Portaria 70/2022 | link |
| Portaria | Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março | Portaria 79/2022 | link |
| Portaria | Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA» | Portaria 86/2022 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE | Decreto-Lei 22/2022 | link |
| Portaria | Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos | Portaria 92/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)» | Resolução do Conselho de Ministros 23/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 25-A/2022 | 035S2 |
| Decreto-Lei | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 23-A/2022 | 035S2 |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel | Portaria 101/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país | Resolução do Conselho de Ministros 29-A/2022 | 042S2 |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem | Decreto Legislativo Regional 5/2022/A | link |
| Portaria | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 111-A/2022 | 050S2 |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 5/2022/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco | Decreto Legislativo Regional 6/2022/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem | Resolução do Conselho de Ministros 29-E/2022 | 055S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior | Decreto-Lei 27-B/2022 | 058S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a despesa relativa ao contrato a celebrar com a Comissão Europeia referente à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique | Resolução do Conselho de Ministros 31/2022 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 28/2022 | link |
| Portaria | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 128-A/2022 | 060S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia | Decreto-Lei 28-A/2022 | 060S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência | Resolução do Conselho de Ministros 34/2022 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência | Portaria 134-A/2022 | 063S |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0» | Portaria 135-A/2022 | 065S |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 7/2022/A | link |
| Decreto-Lei | Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» | Decreto-Lei 30-B/2022 | 075S2 |
| Decreto-Lei | Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis | Decreto-Lei 30-A/2022 | 075S2 |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022 | 078S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 30-E/2022 | 078S |
| Portaria | Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 | Portaria 139/2022 | link |
| Portaria | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 140-A/2022 | 083S |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional | Decreto Regulamentar Regional 6/2022/A | link |
| Portaria | Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás | Portaria 140/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 41-C/2022 | 087S2 |
| Portaria | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 141-B/2022 | 088S |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 | Decreto-Lei 31/2022 | link |
| Portaria | Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril | Portaria 142/2022 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional | Decreto-Lei 32/2022 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade | Decreto-Lei 33/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência | Resolução do Conselho de Ministros 43/2022 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos | Decreto-Lei 36/2022 | link |
| Portaria | Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional | Portaria 151-B/2022 | 099S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência | Resolução do Conselho de Ministros 46/2022 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde | Decreto Legislativo Regional 12/2022/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 47/2022 | link |
| Portaria | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 160-B/2022 | 116S2 |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia | Portaria 160-A/2022 | 116S |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico da taxa turística regional | Decreto Legislativo Regional 16/2022/A | link |
| Portaria | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 164-A/2022 | 121S |
| Lei | Orçamento do Estado para 2022 | Lei 12/2022 | link |
| Portaria | Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado | Portaria 167-C/2022 | 125S |
| Portaria | Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão | Portaria 167-B/2022 | 125S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 51-A/2022 | 125S |
| Portaria | Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio | Portaria 170/2022 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores | Decreto-Lei 43-A/2022 | 129S |
| Portaria | Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria 179/2022 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental | Portaria 180/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos | Resolução do Conselho de Ministros 64/2022 | link |
| Portaria | Aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, aprovado pela Portaria n.º 157/2019, de 22 de maio | Portaria 186/2022 | link |
| Portaria | Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado | Portaria 185/2022 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência | Decreto-Lei 50-A/2022 | 142S |
| Portaria | Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. | Portaria 198/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros 67-A/2022 | 146S |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 52/2022 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 | Decreto-Lei 53/2022 | link |
| Lei | Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro | Lei 16/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz | Resolução do Conselho de Ministros 71/2022 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade | Portaria 207-A/2022 | 160S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência | Resolução do Conselho de Ministros 73/2022 | link |
| Lei | Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Lei 18/2022 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores | Decreto Regulamentar Regional 13/2022/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação | Decreto-Lei 57-C/2022 | 172S |
| Portaria | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto | Portaria 224/2022 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE» | Decreto Regulamentar Regional 17/2022/A | link |
| Portaria | Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos | Portaria 235/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental | Resolução do Conselho de Ministros 76/2022 | link |
| Portaria | Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico | Portaria 237/2022 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei 61/2022 | link |
| Portaria | Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril | Portaria 247/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia | Resolução do Conselho de Ministros 82/2022 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego | Decreto Regulamentar Regional 18/2022/A | link |
| Decreto-Lei | Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei 66-A/2022 | 190S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe | Resolução do Conselho de Ministros 87-A/2022 | 192S |
| Decreto Regulamentar Regional | Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas | Decreto Regulamentar Regional 20/2022/A | link |
| Portaria | Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho | Portaria 252/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa | Resolução do Conselho de Ministros 89/2022 | link |
| Lei | Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias | Lei 19/2022 | link |
| Portaria | Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros | Portaria 259/2022 | link |
| Portaria | Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS | Portaria 260/2022 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a lançar procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM | Resolução do Conselho de Ministros 104/2022 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional 25/2022/A | link |
| Decreto-Lei | Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais | Decreto-Lei 78-A/2022 | 220S |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência | Decreto Regulamentar Regional 23/2022/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente | Decreto-Lei 80-A/2022 | 228S2 |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços | Decreto-Lei 82/2022 | link |
| Lei | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa | Lei 23-A/2022 | 236S3 |
| Decreto-Lei | Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3 | Decreto-Lei 84-D/2022 | 236S2 |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária | Decreto-Lei 84-C/2022 | 236S2 |
| Decreto-Lei | Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia | Decreto-Lei 84-A/2022 | 236S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001 | Decreto-Lei 84/2022 | link |
| Portaria | Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável | Portaria 63/2023 | link |
| Portaria | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | Portaria 65-B/2023 | 045S |
| Decreto-Lei | Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito | Decreto-Lei 20-B/2023 | 058S |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação no âmbito do RescEU | Resolução do Conselho de Ministros 32/2023 | link |
| Lei | Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno | Lei 13/2023 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras | Decreto Legislativo Regional 17/2023/M | link |
| Portaria | Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 | Portaria 103-A/2023 | 072S |
| Lei | Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares | Lei 17/2023 | link |
| Decreto-Lei | Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos | Decreto-Lei 36/2023 | link |
| Decreto-Lei | Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência | Decreto-Lei 38/2023 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Resolução do Conselho de Ministros 53/2023 | link |
| Portaria | Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) | Portaria 155/2023 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea | Decreto Regulamentar 2/2023 | link |
| Portaria | Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030 | Portaria 186/2023 | link |
| Portaria | Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023 | Portaria 190/2023 | link |
| Decreto-Lei | Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Decreto-Lei 54/2023 | link |
| Portaria | Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882 | Portaria 220/2023 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Procece à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional 36/2023/M | link |
| Lei Orgânica | Aprova a lei de infraestruturas militares | Lei Orgânica 2/2023 | link |
| Lei | Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal | Lei 52/2023 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros | Resolução do Conselho de Ministros 104/2023 | link |
| Regulamento da Cmvm | Entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços | Regulamento da Cmvm 4/2007 | link |
| Regulamento da Cmvm | Comercialização de fundos de pensões abertos e adesão individual e de contrato de seguro ligados a fundos de investimento | Regulamento da Cmvm 8/2007 | link |
| Portaria | Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) | Portaria 1059/2014 | link |
| Despacho | Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo | Despacho 2384-A/2015 | 046S |
| Regulamento da Cmvm | Regulamento da CMVM n.º 2/2015 - Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (Revoga os Regulamentos da CMVM n.os 8/2002 e 5/2013) | Regulamento da Cmvm 2/2015 | link |
| Regulamento da Cmvm | Regulamento da CMVM n.º 3/2015 - Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado (Revoga o Regulamento da CMVM n.º 1/2008) | Regulamento da Cmvm 3/2015 | link |
| Portaria | Autoriza o Fundo Português de Carbono a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E | Portaria 854/2015 | link |
| Regulamento da Cmvm | Regulamento da CMVM n.º 4/2015 - Supervisão de Auditoria | Regulamento da Cmvm 4/2015 | link |
| Regulamento da Cmvm | Reclamações e resolução de conflitos | Regulamento da Cmvm 2/2016 | link |
| Regulamento da Cmvm | Deveres de reporte de informação à CMVM | Regulamento da Cmvm 3/2016 | link |
| Regulamento da Cmvm | Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis | Regulamento da CMVM 1/2017 | link |
| Despacho | Aprova o regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural | Despacho 2360/2017 | link |
| Regulamento da Cmvm | Regulamento que procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, sobre a supervisão de auditoria | Regulamento da CMVM 2/2017 | 064S2 |
| Portaria | Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual | Portaria 490/2018 | link |
| Regulamento da Cmvm | Deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs | Regulamento da CMVM 8/2018 | link |
| Regulamento da Cmvm | Envio de informação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para efeitos de supervisão prudencial | Regulamento da CMVM 1/2020 | link |
| Despacho | Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto | Despacho 3186-C/2020 | 049S |
| Despacho | Suspensão de voos de Itália | Despacho 3186-D/2020 | 049S |
| Despacho | Declaração de situação de alerta em todo o território nacional | Despacho 3298-B/2020 | 052S |
| Despacho | Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais | Despacho 3298-C/2020 | 052S |
| Despacho | Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas | Despacho 3299/2020 | link |
| Despacho | Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Despacho 3301/2020 | link |
| Despacho | Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 | Despacho 3301-B/2020 | 052-BS |
| Despacho | Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19 | Despacho 3301-D/2020 | 052-BS2 |
| Despacho | Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar | Despacho 3372-C/2020 | 054S3 |
| Despacho | Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções | Despacho 3427-A/2020 | 055S |
| Despacho | Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 | Despacho 3427-B/2020 | 055S2 |
| Despacho | Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar | Despacho 3547-A/2020 | 057-BS |
| Despacho | Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P | Despacho 3659-C/2020 | 059S2 |
| Despacho | Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019 | Despacho 4024-B/2020 | 065S2 |
| Despacho | Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais | Despacho 4328-C/2020 | 070S2 |
| Despacho | Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália | Despacho 4328-D/2020 | 070S3 |
| Despacho | Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 | Despacho 4328-F/2020 | 070S3 |
| Despacho | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais | Despacho 4394-D/2020 | 071S3 |
| Despacho | Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos | Despacho 4396/2020 | link |
| Despacho | Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções | Despacho 4698-C/2020 | 076S |
| Despacho | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 | Despacho 4756-A/2020 | 077S |
| Despacho | Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência | Despacho 5373-A/2020 | 090S |
| Despacho | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais | Despacho 7212-A/2020 | 136S |
| Despacho | Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções | Despacho 7212-B/2020 | 136S2 |
| Despacho | Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental | Despacho 7254-B/2020 | 137S2 |
| Despacho | Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal | Despacho 7595-A/2020 | 148S |
| Despacho | Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências | Despacho 7644/2020 | link |
| Despacho | Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos | Despacho 7846/2020 | link |
| Despacho | Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal | Despacho 8001-A/2020 | 158S |
| Despacho | Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais | Despacho 8001-B/2020 | 158S |
| Despacho | Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal | Despacho 8391-A/2020 | 169S |
| Despacho | Aprovação da Nota Técnica n.º 17 - Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Agentes Gasosos | Despacho 8955/2020 | link |
| Portaria | Concede autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de três embarcações - Coastal Patrol Boat (CPB) | Portaria 706/2020 | link |
| Portaria | Reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 22 de novembro, relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel | Portaria 134/2021 | link |
| Despacho | Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira | Despacho 4391-B/2021 | 083S3 |
| Despacho | Estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descurar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira | Despacho 4697-A/2021 | 089S |
| Despacho | Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19 | Despacho 5988/2021 | link |
| Despacho | Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento | Despacho 2181-B/2022 | 035S2 |
| Regulamento da Cmvm | Sistema de Indemnização aos Investidores. | Regulamento da Cmvm 2/2000 | 017S2 |
| Regulamento da Cmvm | Taxas de supervisão | Regulamento da Cmvm 7/2003 | 200S |
Diário da República Eletrónico - Evolução.