Regimes Jurídicos em Destaque | link
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| Tipo de Ato | Descrição | Diploma | Link |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei | Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas | Decreto-Lei 26852/1936 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes | Decreto-Lei 31095/1940 | **303S |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472 | Decreto-Lei 38382/1951 | 166S |
| Decreto-Lei | Actualiza o serviço de cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração das instalações eléctricas e de outras receitas de igual natureza cobradas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos - Revoga várias disposições do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852 | Decreto-Lei 40722/1956 | link |
| Decreto-Lei | Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 42794/1959 | link |
| Decreto-Lei | Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 43421/1960 | link |
| Portaria | Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria | Portaria 19462/1962 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange | Decreto-Lei 47344/1966 | **link |
| Decreto-Lei | Substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122 - Revoga o Decreto n.º 12122 e o Decreto-Lei n.º 38024 | Decreto-Lei 48191/1967 - Revogado | 302S |
| Decreto-Lei | Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios - Revoga o Decreto-Lei n.º 46619 | Decreto-Lei 90/71 - Revogado | link |
| Decreto | Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga os Decretos n.os 41496 e 46858 | Decreto 137/71 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral das Capitanias | Decreto-Lei 265/72 | 177S |
| Decreto-Lei | Promulga o Estatuto da Aposentação | Decreto-Lei 498/72 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência | Decreto-Lei 142/73 | 077S |
| Portaria | Aprova as tabelas de inaptidão para uso das juntas de recrutamento e selecção de pessoal navegante e não navegante da Força Aérea | Portaria 709/73 | link |
| Decreto-Lei | Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas | Decreto-Lei 3/74 | link |
| Decreto-Lei | Garante e regulamenta o direito de reunião | Decreto-Lei 406/74 | 201S |
| Decreto-Lei | Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil | Decreto-Lei 637/74 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar | Decreto-Lei 719/74 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público | Decreto-Lei 729/74 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral) | Decreto-Lei 3/75 | 005S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 4/75 | 005S |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento) | Decreto-Lei 5/75 | 005S2 |
| Decreto-Lei | Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas | Decreto-Lei 11/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos | Decreto-Lei 14/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as antigas Secretarias-Gerais do ex-Ministério das Obras Públicas e do ex-Ministério das Comunicações sejam integradas na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente | Decreto-Lei 15/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho | Decreto-Lei 16/75 | link |
| Decreto-Lei | Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961 | Decreto-Lei 17/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969 | Decreto-Lei 18/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares em serviço no ultramar | Decreto-Lei 19/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro | Decreto-Lei 24/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia | Decreto-Lei 26/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 31/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quadro orgânico do pessoal militar e civil para o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas | Decreto-Lei 32/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal | Decreto-Lei 37/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral relativa ao recenseamento) | Decreto-Lei 38-B/75 | 026S2, |
| Decreto-Lei | Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa | Decreto-Lei 39/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção | Decreto-Lei 40/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o funcionamento das comissões de reforma dos registos e do notariado | Decreto-Lei 53/75 | link |
| Decreto-Lei | Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel | Decreto-Lei 54/75 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis | Decreto 55/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras | Decreto-Lei 56/75 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi | Decreto-Lei 60/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior | Decreto-Lei 61/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00 | Decreto-Lei 66/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado | Decreto-Lei 69/75 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no Decreto-Lei n.º 495/74, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 70/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 73/75 | link |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa | Decreto-Lei 73-A/75 | 043S |
| Decreto-Lei | Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP | Decreto-Lei 75/75 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Serviço Nacional de Ambulâncias | Decreto-Lei 79/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de Novembro (contagem de tempo de serviço para efeito de atribuição de diuturnidade aos especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil) | Decreto-Lei 82/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a forma de nomeação dos chefes de repartição dos serviços administrativos do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente | Decreto-Lei 85/75 | link |
| Decreto-Lei | Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral | Decreto-Lei 85-A/75 | 048S |
| Decreto-Lei | Cria mais um lugar de vice-presidente no Instituto de Reorganização Agrária | Decreto-Lei 91/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Julho de 1973 | Decreto-Lei 93/75 | 050S |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa | Decreto-Lei 93-A/75 | 050S2 |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique | Decreto-Lei 93-B/75 | 050S2 |
| Decreto-Lei | Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte | Decreto-Lei 93-C/75 | 050S3 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de empresas do sector privado) | Decreto-Lei 95/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas imersões dos submarinos | Decreto-Lei 96/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 101-A/75 | 052S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa | Decreto-Lei 101-B/75 | 052S3 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas | Decreto-Lei 102/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 103/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 109/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios | Decreto-Lei 110/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de vários artigos do Código de Justiça Militar | Decreto-Lei 111/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares | Decreto-Lei 112/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro | Decreto-Lei 114-A/75 | 056S |
| Decreto-Lei | Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional | Decreto-Lei 120/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação | Decreto-Lei 121/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública | Decreto-Lei 123/75 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação Interterritorial | Decreto-Lei 125/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 127/75 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação | Decreto-Lei 129/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional | Decreto-Lei 129-A/75 | 061S |
| Decreto-Lei | Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro | Decreto-Lei 129-B/75 | 061S2 |
| Decreto-Lei | Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro | Decreto-Lei 132/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes no respectivo secretário-geral | Decreto-Lei 135/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975 | Decreto-Lei 135-B/75 | 063S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados | Decreto-Lei 137-B/75 | 064S2 |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75 | Decreto-Lei 137-C/75 | 064S2 |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 | Decreto-Lei 137-D/75 | 064S2 |
| Decreto-Lei | Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência | Decreto-Lei 139/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75 | Decreto-Lei 141-B/75 | 066S |
| Decreto-Lei | Altera vários números do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75 | Decreto-Lei 141-C/75 | 066S |
| Decreto-Lei | Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal | Decreto-Lei 143/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC) | Decreto-Lei 147-A/75 | 068S |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 147-B/75 | 068S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência | Decreto-Lei 147-C/75 | 068S2 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro | Decreto-Lei 147-E/75 | 068S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça | Decreto-Lei 150/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério | Decreto-Lei 152/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa | Decreto-Lei 154/75 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974 | Decreto-Lei 158/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio | Decreto-Lei 158-H/75 | 072S4 |
| Decreto-Lei | Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos | Decreto-Lei 159/75 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública | Decreto-Lei 163-A/75 | 073S |
| Decreto-Lei | Adiciona um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro | Decreto-Lei 163-D/75 | 073S3 |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro | Decreto-Lei 169-A/75 | 075S |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação | Decreto-Lei 169-B/75 | 075S2 |
| Decreto-Lei | Fixa as taxas de contribuição e de quotização a que se referem o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080 | Decreto-Lei 169-C/75 | 075S3 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar) | Decreto-Lei 170/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares | Decreto-Lei 171/75 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 174/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a distribuição do subsídio não reembolsável de 264000 contos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 208/71, de 17 de Maio | Decreto-Lei 175/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea passe a designar-se Serviço de Informática da Força Aérea. Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 40949, de 28 de Dezembro de 1956, e 409/70, de 12 de Agosto, respectivamente | Decreto-Lei 177/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique | Decreto-Lei 178/75 | link |
| Decreto-Lei | Providencia no sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 180/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores | Decreto-Lei 184/75 | link |
| Decreto-Lei | Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas | Decreto-Lei 184-A/75 | 078S |
| Decreto-Lei | Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar | Decreto-Lei 185/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o imposto de desenvolvimento florestal | Decreto-Lei 188/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos) | Decreto-Lei 191/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43603, de 15 de Abril de 1961 | Decreto-Lei 192/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a constituição da direcção do Instituto dos Cereais | Decreto-Lei 195/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República | Decreto-Lei 196/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde | Decreto-Lei 199/75 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963 | Decreto-Lei 200/75 | link |
| Decreto-Lei | Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores | Decreto-Lei 203/75 | link |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes | Decreto-Lei 203-A/75 | 088S |
| Decreto-Lei | Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados | Decreto-Lei 203-B/75 | 088S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro | Decreto-Lei 204/75 | link |
| Decreto-Lei | Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código | Decreto-Lei 209/75 | link |
| Decreto-Lei | Torna obrigatório o registo de acções | Decreto-Lei 211/75 | link |
| Decreto-Lei | Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição | Decreto-Lei 213/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73 | Decreto-Lei 213-A/75 | 094S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70 | Decreto-Lei 213-B/75 | 094S2 |
| Decreto-Lei | Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75 | Decreto-Lei 216/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março | Decreto-Lei 220/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções | Decreto-Lei 220-A/75 | 105S |
| Decreto-Lei | Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74, o representante do Ministro da Defesa Nacional por um membro designado pelo procurador-geral da República e adita três números ao Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril | Decreto-Lei 222/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) | Decreto-Lei 223/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações | Decreto-Lei 225/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72 | Decreto-Lei 226/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano | Decreto-Lei 227/75 | link |
| Decreto-Lei | Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território | Decreto-Lei 228-A/75 | 111S |
| Decreto-Lei | Reajusta a orgânica do Ministério | Decreto-Lei 230/75 | 112S |
| Decreto-Lei | Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas | Decreto-Lei 232/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio | Decreto-Lei 233/75 | link |
| Decreto-Lei | Mantém, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado, e abre um crédito de 40000 contos na Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 233-A/75 | 114S |
| Decreto-Lei | Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 234/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes | Decreto-Lei 235/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440, seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações | Decreto-Lei 237/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 316.º, 325.º e 327.º do Código de Justiça Militar | Decreto-Lei 238/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos | Decreto-Lei 240/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar | Decreto-Lei 242/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) | Decreto-Lei 246-B/75 | 117S2 |
| Decreto-Lei | Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908, de 30 de Julho de 1937 | Decreto-Lei 249/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) | Decreto-Lei 250/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 253/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março | Decreto-Lei 255/75 | link |
| Decreto-Lei | Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75 | Decreto-Lei 256/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro | Decreto-Lei 259/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os quadros do pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário | Decreto-Lei 260-A/75 | 121S |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975 | Decreto-Lei 263/75 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, e define a situação dos servidores do Estado pertencentes a organismos ultramarinos que venham a ser extintos | Decreto-Lei 270-A/75 | 124S2 |
| Decreto-Lei | Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias | Decreto-Lei 271-A/75 | 125S |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja obrigatória a reabertura dos processos em que, por virtude da aplicação do referido decreto-lei, tenham sido isentos de pena ou havidos como tendo agido em legítima defesa membros da ex-Legião Portuguesa | Decreto-Lei 272/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a data limite fixada no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 450/74, no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 451/74 e no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 452/74, todos de 13 de Setembro | Decreto-Lei 273/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas | Decreto-Lei 273-C/75 | 127S |
| Decreto-Lei | Transfere para o Governo de Transição de Moçambique a dependência dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze | Decreto-Lei 276-C/75 | 128S4 |
| Decreto-Lei | Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante | Decreto-Lei 276-D/75 | 128S5 |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 278/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril | Decreto-Lei 286/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas a acautelar os interesses dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular | Decreto-Lei 287/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das nacionalizações já decretadas e as comissões administrativas das respectivas empresas | Decreto-Lei 288-A/75 | 134S |
| Decreto-Lei | Cria a empresa pública Rodoviária Nacional | Decreto-Lei 288-C/75 | 134S3 |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 | Decreto-Lei 289/75 | link |
| Decreto-Lei | Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem | Decreto-Lei 292/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais | Decreto-Lei 293/75 | link |
| Decreto-Lei | Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores | Decreto-Lei 294/75 | 136S |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário | Decreto-Lei 294-A/75 | 137S |
| Decreto-Lei | Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde | Decreto-Lei 294-B/75 | 137S2 |
| Decreto-Lei | Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar | Decreto-Lei 295/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias | Decreto-Lei 296/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho | Decreto-Lei 298/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd. | Decreto-Lei 300/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros | Decreto-Lei 301/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro (venda de salvados de veículos automóveis) | Decreto-Lei 303/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores | Decreto-Lei 306/75 | link |
| Decreto-Lei | Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT) | Decreto-Lei 308/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira e a Direcção Provincial do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear | Decreto-Lei 308-B/75 | 143S5 |
| Decreto-Lei | Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola» | Decreto-Lei 309-A/75 | 144S |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de habilitação ao Exame de Estado para a docência no ensino primário | Decreto-Lei 309-B/75 | 144S2 |
| Decreto-Lei | Cria novos lugares nos quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio Bancário de Macau | Decreto-Lei 311/75 | link |
| Decreto-Lei | Passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra | Decreto-Lei 313/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspecção de Gestão das Participações do Estado e estabelece o destino do respectivo património | Decreto-Lei 316/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos | Decreto-Lei 319/75 | link |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 306127292$10 | Decreto-Lei 320/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de vigência de algumas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 322-A/75 | 146S |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro | Decreto-Lei 323/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV | Decreto-Lei 327/75 | link |
| Decreto-Lei | Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário | Decreto-Lei 328/75 | link |
| Decreto-Lei | Abre créditos especiais no montante de 806896100$00 | Decreto-Lei 329-J/75 | 148S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 50000000$00 | Decreto-Lei 329-M/75 | 148S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00 | Decreto-Lei 329-N/75 | 148S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00 | Decreto-Lei 329-O/75 | 148S6 |
| Decreto-Lei | Aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP | Decreto-Lei 330/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil | Decreto-Lei 331/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a fim de prover às necessidades dos serviços assistenciais de alguns bairros municipais | Decreto-Lei 333/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos | Decreto-Lei 339-A/75 | 150S3 |
| Decreto-Lei | Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura | Decreto-Lei 347/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho | Decreto-Lei 348/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão de Apoio às Cooperativas e define a sua competência | Decreto-Lei 349/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) | Decreto-Lei 352/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias | Decreto-Lei 354/75 | link |
| Decreto-Lei | Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública | Decreto-Lei 362/75 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior | Decreto-Lei 363/75 | link |
| Decreto-Lei | Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75 | Decreto-Lei 364/75 | link |
| Decreto-Lei | Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a Secretaria de Estado da Emigração, que se achava dependente do Ministério do Trabalho | Decreto-Lei 367/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições | Decreto-Lei 370/75 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 372/75 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos | Decreto-Lei 374/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios rústicos) | Decreto-Lei 375/75 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública | Decreto-Lei 385/75 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial | Decreto-Lei 388/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43091 | Decreto-Lei 397/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 25 de Junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique | Decreto-Lei 399/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde | Decreto-Lei 401/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana | Decreto-Lei 402/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a abonar ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros | Decreto-Lei 405/75 | link |
| Decreto-Lei | Reajusta os quadros do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil | Decreto-Lei 408/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário | Decreto-Lei 409-A/75 | 179S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 408-A/75 | 179S2 |
| Decreto-Lei | Isenta da aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 656/74 os indivíduos, não pertencentes aos quadros, que, tendo prestado serviço à Administração hajam deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar | Decreto-Lei 410/75 | link |
| Decreto-Lei | Integra a Orquestra Filarmónica de Lisboa no Teatro Nacional de S. Carlos | Decreto-Lei 413/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística e as subcomissões de sindicância | Decreto-Lei 414/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 417/75 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio | Decreto-Lei 421/75 | link |
| Decreto-Lei | Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário | Decreto-Lei 424/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Tribunal Militar Revolucionário | Decreto-Lei 425/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola | Decreto-Lei 430/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 431/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil | Decreto-Lei 433/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos directores dos aeroportos | Decreto-Lei 435/75 | link |
| Decreto-Lei | Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 436/75 | link |
| Decreto-Lei | Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de engenharia que vinham sendo efectuadas na Faculdade de Ciências Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 440/71 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços | Decreto-Lei 441/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV) | Decreto-Lei 442/75 | link |
| Decreto-Lei | Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de Almeida | Decreto-Lei 443/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Comércio Externo, para além das já existentes, a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas | Decreto-Lei 444-A/75 | 190S |
| Decreto-Lei | Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 449/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional e define a sua constituição | Decreto-Lei 458-B/75 | 193S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino) | Decreto-Lei 459/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva, prestando serviço | Decreto-Lei 461-A/75 | 195S |
| Decreto-Lei | Define a dependência orgânica e técnica do Depósito Geral de Material da Força Aérea | Decreto-Lei 464/75 | link |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio extraordinário de 2666380$00 ao estabelecimento termal das Caldas de Monchique | Decreto-Lei 469-B/75 | 198S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos | Decreto-Lei 470/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração | Decreto-Lei 471/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho | Decreto-Lei 473/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração | Decreto-Lei 475/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar | Decreto-Lei 486/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a integração dos requisitados ao Fundo de Desemprego em lugares dos quadros dos organismos em que prestam serviço | Decreto-Lei 487/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral da Administração Escolar e cria em sua substituição as Direcções-Gerais de Equipamento Escolar e de Pessoal e Administração | Decreto-Lei 489/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados | Decreto-Lei 490/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea | Decreto-Lei 492/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga para 30 de Setembro, no ano de 1975, o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral | Decreto-Lei 492-A/75 | 208S2 |
| Decreto-Lei | Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais e estabelece o seu funcionamento | Decreto-Lei 494/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas | Decreto-Lei 497/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado | Decreto-Lei 498/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé | Decreto-Lei 499/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada | Decreto-Lei 500/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho | Decreto-Lei 505/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado | Decreto-Lei 506/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 142.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro e ao n.º 10 do artigo 175.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Julho de 1967 | Decreto-Lei 506-A/75 | 216S |
| Decreto-Lei | Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça | Decreto-Lei 513/75 | link |
| Decreto-Lei | Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 515/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário, determinar a fusão de duas ou mais instituições de crédito nacionalizadas | Decreto-Lei 517/75 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea | Decreto-Lei 525/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea | Decreto-Lei 526/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação | Decreto-Lei 532-A/75 | 222S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 (preenchimento de lugares de director dos serviços externos e de chefe de brigada de estudos) | Decreto-Lei 535/75 | link |
| Decreto-Lei | Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/75, de 16 de Julho | Decreto-Lei 541/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório) | Decreto-Lei 541-A/75 | 224S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75, de 18 de Junho | Decreto-Lei 552/75 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 555/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965, em relação aos produtos incluídos nos n.os 3 e 4 da lista a ele anexa | Decreto-Lei 556/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os serviços do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal | Decreto-Lei 559/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936 | Decreto-Lei 560/75 | link |
| Decreto-Lei | Providencia quanto à remuneração dos encarregados de direcção dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário | Decreto-Lei 563/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril | Decreto-Lei 564/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência relativa aos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes e autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes | Decreto-Lei 567/75 | link |
| Decreto-Lei | Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público | Decreto-Lei 574/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro | Decreto-Lei 576-B/75 | 232S2 |
| Decreto-Lei | Cria, no Ministério da Justiça, as Secretarias de Estado dos Assuntos Judiciários e da Recuperação Social | Decreto-Lei 576-C/75 | 232S2 |
| Decreto-Lei | Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário | Decreto-Lei 581/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundárro e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa | Decreto-Lei 582/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério das Finanças o lugar de Subsecretário de Estado do Planeamento | Decreto-Lei 584-A/75 | 240S |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Trabalho a Secretaria de Estado da Formação Profissional | Decreto-Lei 584-C/75 | 240S3 |
| Decreto-Lei | Integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente | Decreto-Lei 585-A/75 | 241S |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Agricultura e Pescas o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro | Decreto-Lei 588-A/75 | 244S |
| Decreto-Lei | Permite ao Instituto de Reorganização Agrária adquirir maquinaria agrícola, em execução da reforma agrária, para colocar à disposição dos agricultores | Decreto-Lei 589/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de 3400000$00 do orçamento em vigor do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 591/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 2 milhões de contos (apoio aos retornados) | Decreto-Lei 592/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos (Plano de Investimentos Públicos) | Decreto-Lei 595/75 | link |
| Decreto-Lei | Exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro, as taxas portuárias | Decreto-Lei 598/75 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 599/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene | Decreto-Lei 602/75 | 251S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas | Decreto-Lei 603/75 | 251S |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 às alterações de estrutura dos Ministérios posteriormente efectuadas | Decreto-Lei 613/75 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro | Decreto-Lei 614/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/75 (dispensa as empresas do pagamento do custo das inspecções a que foram sujeitas) | Decreto-Lei 615/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do rio Pavia, em Viseu | Decreto-Lei 616/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, de 15 de Junho, que permite ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça | Decreto-Lei 619/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação | Decreto-Lei 623/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição | Decreto-Lei 624/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado | Decreto-Lei 625/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários | Decreto-Lei 627/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 711/73, que introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492 (pessoal militar da Força Aérea) | Decreto-Lei 630/75 | link |
| Decreto-Lei | São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários permanentes, os elementos que prestavam serviço a congéneres corporações dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização | Decreto-Lei 632/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário | Decreto-Lei 633/75 | link |
| Decreto-Lei | Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das despesas previstas no orçamento do Fundo do Teatro ao membro do Governo competente | Decreto-Lei 639/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea | Decreto-Lei 641/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia seja desempenhada por um tenente-coronel ou um major do serviço de administração militar, do activo ou da reserva, ou por um civil licenciado em Ciências Económicas e Financeiras | Decreto-Lei 646/75 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros | Decreto-Lei 648/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério | Decreto-Lei 649/75 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 | Decreto-Lei 650/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública | Decreto-Lei 651-A/75 | 268S |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas | Decreto-Lei 652/75 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do Alfeite | Decreto-Lei 654/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento | Decreto-Lei 655-A/75 | 269S2 |
| Decreto-Lei | Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior da Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea | Decreto-Lei 658/75 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres | Decreto-Lei 662/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário | Decreto-Lei 663/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 665/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contratos para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro de Estremoz e instalações para pessoal e material | Decreto-Lei 667/75 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, relativo ao pessoal requisitado | Decreto-Lei 669/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais instituições de crédito e suspensas as suas actividades a partir de 26 de Novembro de 1975, inclusive | Decreto-Lei 670-B/75 - Revogado | 273S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75 | Decreto-Lei 673/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Considera como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras, livranças e extractos de factura o dia 2 de Dezembro | Decreto-Lei 673-A/75 - Revogado | 276S |
| Decreto-Lei | Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores | Decreto-Lei 674-A/75 - Revogado | 277S |
| Decreto-Lei | Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no território continental exercem a actividade de radiodifusão | Decreto-Lei 674-C/75 - Revogado | 278S2 |
| Decreto-Lei | Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L. | Decreto-Lei 674-D/75 - Revogado | 278S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto | Decreto-Lei 676-A/75 - Revogado | 281S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados) | Decreto-Lei 677/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados | Decreto-Lei 679/75 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71, de 2 de Novembro, que estabelece normas sobre a colocação de professores agregados e de regentes escolares | Decreto-Lei 683/75 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/75, de 16 de Junho | Decreto-Lei 684/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março | Decreto-Lei 686/75 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola | Decreto-Lei 688/75 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões | Decreto-Lei 690/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino | Decreto-Lei 691/75 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 695/75 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite | Decreto-Lei 697/75 | link |
| Portaria | Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja | Portaria 740/75 | link |
| Decreto-Lei | Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75 | Decreto-Lei 701-F/75 | 290S4 |
| Decreto-Lei | Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar | Decreto-Lei 704/75 | link |
| Decreto-Lei | Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau | Decreto-Lei 705/75 | link |
| Decreto-Lei | Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau | Decreto-Lei 706/75 | link |
| Decreto-Lei | Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público | Decreto-Lei 707/75 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960) | Decreto-Lei 710/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 711/75 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.) | Decreto-Lei 713/75 | 292S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a colocação de docentes | Decreto-Lei 713-B/75 | 292S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores) | Decreto-Lei 713-C/75 | 292S3 |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, o cargo de Subsecretário de Estado da Construção Civil | Decreto-Lei 718/75 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos | Decreto-Lei 729-B/75 | 294S3 |
| Decreto-Lei | Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75, de 22 de Maio | Decreto-Lei 729-D/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente | Decreto-Lei 729-G/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00 | Decreto-Lei 729-I/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00 | Decreto-Lei 729-J/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00 | Decreto-Lei 729-K/75 | 294S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento | Decreto-Lei 732/75 | link |
| Decreto-Lei | Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação | Decreto-Lei 737/75 | 295S |
| Decreto-Lei | Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário | Decreto-Lei 737-A/75 | 295S2 |
| Decreto-Lei | Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto | Decreto-Lei 738-B/75 - Revogado | 299S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa) | Decreto-Lei 738-C/75 | 299S3 |
| Decreto-Lei | Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação do serviço de militares nas referidas Oficinas | Decreto-Lei 739/75 | link |
| Decreto-Lei | Integra no Arsenal do Alfeite as Oficinas Gerais de Armas e Electrónica, a partir de 1 de Janeiro de 1976 | Decreto-Lei 740/75 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado | Decreto-Lei 746/75 - Revogado | 300S |
| Decreto-Lei | Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública | Decreto-Lei 748/75 | 300S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 752/75 - Revogado | 300S2 |
| Decreto-Lei | Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas por uma comissão administrativa | Decreto-Lei 753/75 - Revogado | 300S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 756/75 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência | Decreto-Lei 760/75 | 300S3 |
| Decreto-Lei | Determina que o pessoal civil destacado a prestar serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas passe a vencer, desde 1 de Janeiro de 1976, através de verba a inscrever em adicional ao orçamento aprovado, pelas categorias que lhe foram atribuídas | Decreto-Lei 769/75 - Revogado | 300S6 |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 771/75 | 300S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de uma verba de 1000000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 772/75 | 300S6 |
| Decreto-Lei | Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa | Decreto-Lei 783/75 - Revogado | 300S7 |
| Decreto-Lei | Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte | Decreto-Lei 784/75 | 300S7 |
| Decreto-Lei | Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas) | Decreto-Lei 786/75 | 300S7 |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, que estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural | Decreto-Lei 789/75 | 300S8 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas) | Decreto-Lei 790/75 - Revogado | 300S9 |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação) | Decreto-Lei 791/75 - Revogado | 300S9 |
| Decreto-Lei | Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino | Decreto-Lei 792/75 | 300S9 |
| Decreto-Lei | Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino | Decreto-Lei 793/75 | 300S9 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro, que procede à reorganização da Força Aérea | Decreto-Lei 1/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Universitário dos Açores | Decreto-Lei 5/76 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º | Decreto-Lei 8/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação | Decreto-Lei 9-A/76 | 009S |
| Decreto-Lei | Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 20604, de 9 de Dezembro de 1931 | Decreto-Lei 10/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Agricultura e Pescas os cargos de Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária e de Subsecretário de Estado das Pescas | Decreto-Lei 11-A/76 | 010S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71 | Decreto-Lei 15/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963 | Decreto-Lei 19/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora | Decreto-Lei 22/76 | link |
| Decreto-Lei | Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade | Decreto-Lei 23/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976 | Decreto-Lei 25-A/76 | 012S |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole) | Decreto-Lei 26/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado em 1976 passe a ser efectuado na sua totalidade pela Direcção do Serviço de Administração do Exército | Decreto-Lei 31/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública | Decreto-Lei 34/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos | Decreto-Lei 41/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis) | Decreto-Lei 46/76 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 47/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa | Decreto-Lei 50/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados | Decreto-Lei 52/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 54/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959 (isenção de direitos de importação para os automóveis de funcionários diplomáticos) | Decreto-Lei 56/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos | Decreto-Lei 57/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados | Decreto-Lei 61/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos | Decreto-Lei 66/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea | Decreto-Lei 69/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea | Decreto-Lei 70/76 | link |
| Decreto-Lei | Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública | Decreto-Lei 71/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho | Decreto-Lei 85/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 88/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão de Coordenação Económica | Decreto-Lei 92/76 | link |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral | Decreto-Lei 93-A/76 | 024S |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições | Decreto-Lei 93-B/76 | 024S |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral | Decreto-Lei 93-C/76 | 024S2 |
| Decreto-Lei | Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976 | Decreto-Lei 94/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 95/76 | link |
| Decreto-Lei | Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro | Decreto-Lei 95-A/76 | 025S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I) | Decreto-Lei 95-B/76 | 025S |
| Decreto-Lei | Organização do processo eleitoral no estrangeiro | Decreto-Lei 95-C/76 | 025S2 |
| Decreto-Lei | Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª classe» na categoria Q do mapa do pessoal civil dos departamentos militares anexo ao Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e altera o referido quadro | Decreto-Lei 96/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo de Socorro Social) | Decreto-Lei 97/76 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969 | Decreto-Lei 100/76 | 028S |
| Decreto-Lei | Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional | Decreto-Lei 101/76 | 028S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a efectuar as despesas emergentes da preparação e realização de todos os actos eleitorais que ocorrem durante o ano de 1976 | Decreto-Lei 105/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas | Decreto-Lei 108/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções de auditor jurídico um ajudante do procurador-geral da República | Decreto-Lei 109/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto | Decreto-Lei 111/76 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização | Decreto-Lei 116/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nas disposições reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil | Decreto-Lei 117-C/76 | 033S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público) | Decreto-Lei 116-B/76 | 033S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção | Decreto-Lei 117-E/76 | 034S |
| Decreto-Lei | Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926 | Decreto-Lei 123/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral | Decreto-Lei 124/76 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (pensões a cargo do Ministério das Finanças), e todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado | Decreto-Lei 126/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência da Força Aérea na Guiné e Cabo Verde, Angola e Moçambique, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação | Decreto-Lei 128/76 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um § único ao Decreto-Lei n.º 739/75, que define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação de serviço de militares nas referidas oficinas | Decreto-Lei 129/76 | link |
| Decreto-Lei | Alteração ao estatuto das carreiras docentes no ensino superior | Decreto-Lei 131-C/76 | 039S |
| Decreto-Lei | Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março | Decreto-Lei 131-E/76 | 039S4 |
| Decreto-Lei | Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Abril de 1976 - Notários de Macau | Decreto-Lei 131-F/76 | 039S5 |
| Decreto-Lei | Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma | Decreto-Lei 132/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores), com referência ao Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, seja prorrogado até às 0 horas do dia 20 de Abril de 1976 | Decreto-Lei 137/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação | Decreto-Lei 139/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Moçambique | Decreto-Lei 140/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando | Decreto-Lei 141/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (subsídios a Deputados) | Decreto-Lei 142/76 | link |
| Decreto-Lei | Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos | Decreto-Lei 144/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas | Decreto-Lei 150/76 | link |
| Decreto-Lei | Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior | Decreto-Lei 151/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público) | Decreto-Lei 152/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa) | Decreto-Lei 153/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975 | Decreto-Lei 154/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B | Decreto-Lei 157/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas | Decreto-Lei 158/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976 | Decreto-Lei 159/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal | Decreto-Lei 166/76 | link |
| Decreto-Lei | Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais | Decreto-Lei 167/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroactividade | Decreto-Lei 169/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta | Decreto-Lei 170/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil) | Decreto-Lei 175/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País | Decreto-Lei 176/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 179/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para a colocação de docentes no ensino preparatório e secundário dos professores inscritos no quadro geral de adidos | Decreto-Lei 183-A/76 | 059S |
| Decreto-Lei | Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais | Decreto-Lei 185/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 e inclui nele a lapidação e polimento de diamantes | Decreto-Lei 186/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P. | Decreto-Lei 189/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista | Decreto-Lei 191/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos | Decreto-Lei 193/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República | Decreto-Lei 195/76 | 064S |
| Decreto-Lei | Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro | Decreto-Lei 197-A/76 | 066S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal) | Decreto-Lei 198/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 201/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas) | Decreto-Lei 204/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico | Decreto-Lei 206/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada | Decreto-Lei 207/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro - Posições pautais | Decreto-Lei 207-A/76 | 068S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira) | Decreto-Lei 213/76 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública) | Decreto-Lei 216/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro | Decreto-Lei 221/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (actividade produtora fílmica nacional) | Decreto-Lei 224/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento | Decreto-Lei 225/76 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros | Decreto-Lei 225-A/76 | 077S |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal | Decreto-Lei 225-B/76 | 077S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 225-C/76 | 077S2 |
| Decreto-Lei | Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976 | Decreto-Lei 225-D/76 | 077S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas e de outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela indústria nacional | Decreto-Lei 225-F/76 | 077S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 758/75, de 31 de Dezembro, e substitui as listas anexas aos citados diplomas | Decreto-Lei 225-G/76 | 077S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência | Decreto-Lei 227/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L. | Decreto-Lei 228/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação | Decreto-Lei 229-C/76 | 078S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado) | Decreto-Lei 229-D/76 | 078S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública) | Decreto-Lei 232/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos | Decreto-Lei 233/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos | Decreto-Lei 236-D/76 | 081S2 |
| Decreto-Lei | Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 238/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma inspecção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada | Decreto-Lei 243/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho (residência dos funcionários fora da sede dos serviços) | Decreto-Lei 246/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas quanto à colocação e abono de vencimentos dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 251/76 | link |
| Decreto-Lei | Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos tribunais judiciais | Decreto-Lei 252/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico | Decreto-Lei 254/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei 258/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho - Facturação de vendas no mercado interno das empresas produtoras e ou importadoras | Decreto-Lei 261/76 | link |
| Decreto | Aprova a Constituição da República Portuguesa | Decreto de Aprovação da Constituição | **link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Código da Estrada, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel | Decreto-Lei 266/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário | Decreto-Lei 268/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado | Decreto-Lei 270/76 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspondentes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 fixados pelo Decreto n.º 329/73 | Decreto-Lei 283/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo | Decreto-Lei 286/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 293/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi | Decreto-Lei 296/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais | Decreto-Lei 300/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março - Recepção de material lenhoso | Decreto-Lei 304/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal | Decreto-Lei 307-A/76 | 098S |
| Decreto-Lei | Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00 | Decreto-Lei 311/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias | Decreto-Lei 313/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil | Decreto-Lei 315/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior | Decreto-Lei 316/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 318-B/76 | 102S2 |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 318-C/76 | 102S2 |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira | Decreto-Lei 318-D/76 | 102S3 |
| Decreto-Lei | Regulamenta a eleição do Presidente da República | Decreto-Lei 319-A/76 | 103S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus | Decreto-Lei 320/76 | 104S |
| Decreto-Lei | Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória | Decreto-Lei 321/76 | 104S |
| Decreto-Lei | Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração | Decreto-Lei 327/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais | Decreto-Lei 329/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública | Decreto-Lei 330/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar Principal seja uniformizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, ao nível da categoria de criada de 1.ª classe, sendo eliminada a categoria de servente, criada pela Portaria n.º 152/74, de 26 de Fevereiro | Decreto-Lei 334/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 171/75, de 1 de Abril (louvores e condecorações a militares) | Decreto-Lei 336/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento) | Decreto-Lei 341/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro (Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) | Decreto-Lei 342/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador) | Decreto-Lei 344/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações) | Decreto-Lei 352/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança | Decreto-Lei 353/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) | Decreto-Lei 354/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 357/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo) | Decreto-Lei 366/76 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 367/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto | Decreto-Lei 368/76 | link |
| Decreto-Lei | Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel | Decreto-Lei 373/76 | link |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais | Decreto-Lei 374/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear) | Decreto-Lei 379/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis | Decreto-Lei 380/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril» | Decreto-Lei 381/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado | Decreto-Lei 382/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino | Decreto-Lei 383/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados | Decreto-Lei 386/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos | Decreto-Lei 394/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior | Decreto-Lei 403/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00 | Decreto-Lei 404/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas | Decreto-Lei 405/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal) | Decreto-Lei 408/76 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes | Decreto-Lei 409/76 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola | Decreto-Lei 410/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro | Decreto-Lei 412/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria n.º 18729, de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado | Decreto-Lei 419/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria o boletim Escola Democrática | Decreto-Lei 424/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais | Decreto-Lei 424-A/76 | 126S |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S. Tomé e Príncipe | Decreto-Lei 425-A/76 | 127S |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde para o Banco de Cabo Verde | Decreto-Lei 425-B/76 | 127S |
| Decreto-Lei | Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida | Decreto-Lei 426/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes | Decreto-Lei 427-B/76 | 128S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores) | Decreto-Lei 427-D/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 427-E/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira) | Decreto-Lei 427-F/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 427-G/76 | 128S3 |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P. | Decreto-Lei 427-J/76 | 128S5 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil | Decreto-Lei 430/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares | Decreto-Lei 432/76 | link |
| Decreto-Lei | Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 435/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei 436/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas | Decreto-Lei 440/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades | Decreto-Lei 447-A/76 | 133S |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP | Decreto-Lei 453/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal | Decreto-Lei 454/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte | Decreto-Lei 455/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública | Decreto-Lei 485/76 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações | Decreto-Lei 486/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas | Decreto-Lei 490/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios | Decreto-Lei 503-A/76 | 151S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 503-B/76 | 151S |
| Decreto-Lei | Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 503-C/76 | 151S |
| Decreto-Lei | Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976) | Decreto-Lei 503-D/76 | 151S4 |
| Decreto-Lei | Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976) | Decreto-Lei 503-E/76 | 151S4 |
| Decreto-Lei | Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional | Decreto-Lei 503-F/76 | 151S5 |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram - Revoga o Decreto-Lei n.º 656/75, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março | Decreto-Lei 504/76 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74, de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho | Decreto-Lei 505/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de Agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho | Decreto-Lei 507/76 | link |
| Decreto-Lei | Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência | Decreto-Lei 512/76 | link |
| Decreto-Lei | Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar) | Decreto-Lei 514/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço | Decreto-Lei 517/76 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável | Decreto-Lei 524-F/76 | 155S3 |
| Decreto-Lei | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde | Decreto-Lei 524-I/76 | 155S3 |
| Decreto-Lei | Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral | Decreto-Lei 524-N/76 | 155S3 |
| Decreto-Lei | Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto | Decreto-Lei 525/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas | Decreto-Lei 533/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 536/76 | link |
| Decreto-Lei | Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA) | Decreto-Lei 539/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas | Decreto-Lei 544/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de Dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974) | Decreto-Lei 548/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/75 | Decreto-Lei 550-A/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180 | Decreto-Lei 550-C/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais | Decreto-Lei 550-E/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente | Decreto-Lei 550-F/76 | 161S |
| Decreto-Lei | Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios | Decreto-Lei 551/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento da quantia de 1153507$10, respeitante a despesas efectuadas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro | Decreto-Lei 555/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas | Decreto-Lei 559/76 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes | Decreto-Lei 560-B/76 | 165S |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública | Decreto-Lei 562/76 | link |
| Decreto-Lei | Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património | Decreto-Lei 563/76 | link |
| Decreto-Lei | Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares | Decreto-Lei 566/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários | Decreto-Lei 570/76 | link |
| Decreto-Lei | Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde | Decreto-Lei 576/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral de adidos | Decreto-Lei 581/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP | Decreto-Lei 584/76 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força do disposto no artigo 7.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro | Decreto-Lei 589/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto | Decreto-Lei 590/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público | Decreto-Lei 591/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos | Decreto-Lei 593/76 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas | Decreto-Lei 594/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos | Decreto-Lei 596/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina | Decreto-Lei 601/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular | Decreto-Lei 602/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril | Decreto-Lei 606/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas | Decreto-Lei 609/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho | Decreto-Lei 611/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos | Decreto-Lei 615/76 | link |
| Decreto-Lei | Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho | Decreto-Lei 616/76 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime | Decreto-Lei 618/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica das alfândegas | Decreto-Lei 620/76 | link |
| Decreto-Lei | Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira | Decreto-Lei 621/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 623/76 | link |
| Decreto-Lei | Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código | Decreto-Lei 626/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística | Decreto-Lei 628/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas | Decreto-Lei 629/76 | link |
| Decreto | Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril | Decreto 647/76 - Revogado | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário | Decreto-Lei 651/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto | Decreto-Lei 652/76 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro | Decreto-Lei 656/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral | Decreto-Lei 660/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76 | Decreto-Lei 661/76 | link |
| Decreto-Lei | Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos | Decreto-Lei 663/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial | Decreto-Lei 666/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 667/76 | link |
| Decreto-Lei | Regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 668/76 | 187S |
| Decreto-Lei | Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas | Decreto-Lei 669/76 | 187S |
| Decreto-Lei | Estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República | Decreto-Lei 675/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação Pedagógica), e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 71/73, de 27 de Fevereiro (Instituto de Tecnologia Educativa) | Decreto-Lei 676/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47815 | Decreto-Lei 682/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano | Decreto-Lei 683/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 683-B/76 | 213S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios) | Decreto-Lei 689/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama | Decreto-Lei 690/76 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República | Decreto-Lei 693/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos | Decreto-Lei 696/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00 | Decreto-Lei 699/76 | link |
| Decreto-Lei | Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos | Decreto-Lei 705/76 | 230S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente | Decreto-Lei 707/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) | Decreto-Lei 709/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76, de 1 de Abril | Decreto-Lei 712/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (funcionamento do ciclo preparatório) | Decreto-Lei 714/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça | Decreto-Lei 716/76 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 | Decreto-Lei 716-A/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma | Decreto-Lei 716-B/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos directos ou investimentos estrangeiros a que se referem os artigos 32.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, e cria a comissão instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro | Decreto-Lei 716-C/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias | Decreto-Lei 716-D/76 | 236S |
| Decreto-Lei | Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76, de 31 de Março | Decreto-Lei 720-B/76 | 237S |
| Decreto-Lei | Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias | Decreto-Lei 720-C/76 | 237S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território | Decreto-Lei 721/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado | Decreto-Lei 727/76 | link |
| Decreto-Lei | Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola | Decreto-Lei 728/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros | Decreto-Lei 729/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional | Decreto-Lei 731/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes | Decreto-Lei 735/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 738/76 | link |
| Decreto-Lei | Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 739/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 3, e 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 296/72 (Serviço de Saúde da Força Aérea) | Decreto-Lei 741/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44699, de 17 de Novembro de 1962 | Decreto-Lei 747/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação | Decreto-Lei 754/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais | Decreto-Lei 755/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da Segurança Social | Decreto-Lei 756/76 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974 | Decreto-Lei 758/76 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 764/76 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de Maio de 1958 | Decreto-Lei 766/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores | Decreto-Lei 767/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria comissões científicas de reestruturação | Decreto-Lei 768/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro | Decreto-Lei 769/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias | Decreto-Lei 769-B/76 | 249S |
| Decreto-Lei | Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica | Decreto-Lei 769-C/76 | 249S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira | Decreto-Lei 769-D/76 | 249S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda. | Decreto-Lei 770/76 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 771/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto | Decreto-Lei 772/76 | 250S |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril | Decreto-Lei 773/76 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil | Decreto-Lei 774/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei 776/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais) | Decreto-Lei 778-A/76 | 252S |
| Decreto-Lei | Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma | Decreto-Lei 778-B/76 | 252S |
| Decreto-Lei | Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente | Decreto-Lei 778-C/76 | 252S |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro | Decreto-Lei 779/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei 781-A/76 | 253S |
| Decreto-Lei | Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975 | Decreto-Lei 785/76 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade | Decreto-Lei 787/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais | Decreto-Lei 788/76 | link |
| Decreto-Lei | Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga | Decreto-Lei 791/76 | link |
| Decreto-Lei | Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação | Decreto-Lei 796/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos | Decreto-Lei 798/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República | Decreto-Lei 799/76 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa) | Decreto-Lei 801/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 802/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, da Direcção-Geral de Viação | Decreto-Lei 803/76 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e 1975-1976 aos docentes contratados como pessoas idóneas das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 806/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior | Decreto-Lei 812/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República | Decreto-Lei 816-A/76 | 263S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços | Decreto-Lei 819/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal | Decreto-Lei 824/76 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro - Recrutamento de oficiais para a GNR e GF | Decreto-Lei 829/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e respectiva instalação e montagem adjudicados pelo Estado | Decreto-Lei 830/76 | link |
| Decreto-Lei | Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 720-C/76 | Decreto-Lei 836-A/76 | 280S |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10 | Decreto-Lei 836-B/76 | 280S |
| Decreto-Lei | Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 837-A/76 | 281S |
| Decreto-Lei | Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira | Decreto-Lei 840/76 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada) | Decreto-Lei 841/76 | link |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» | Decreto-Lei 843-A/76 | 286S |
| Decreto-Lei | Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro | Decreto-Lei 843-B/76 | 286S |
| Decreto-Lei | Determina que para o preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha o recrutamento de terceiros oficiais seja feito por concurso de prestação de provas entre os escriturário-dactilógrafos do referido quadro com pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria | Decreto-Lei 844/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo | Decreto-Lei 860/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 861/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00 | Decreto-Lei 866/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei | Decreto-Lei 867/76 | link |
| Decreto-Lei | Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976» | Decreto-Lei 872/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos | Decreto-Lei 873/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa | Decreto-Lei 878/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados | Decreto-Lei 879/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960 | Decreto-Lei 882/76 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal | Decreto-Lei 883/76 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março | Decreto-Lei 884/76 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho | Decreto-Lei 893/76 | link |
| Decreto-Lei | Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 201/75 - Concessão de crédito à agricultura | Decreto-Lei 896/76 | link |
| Decreto-Lei | Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais | Decreto-Lei 901/76 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto | Decreto-Lei 902/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas | Decreto-Lei 907/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 908/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico | Decreto-Lei 909/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 | Decreto-Lei 910/76 | 303S |
| Decreto-Lei | Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade de cabimento e processados através das rubricas dos anos a que respeitavam, aos militares que tiveram mudança de situação, enquanto nas ex-colónias e no território nacional, por motivo da descolonização | Decreto-Lei 914/76 | 303S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00 | Decreto-Lei 916/76 | 303S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares | Decreto-Lei 918/76 | 303S2 |
| Decreto-Lei | Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército | Decreto-Lei 919/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 739/75, de 31 de Dezembro (Oficinas Gerais de Armas e Electrónica) | Decreto-Lei 921/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos | Decreto-Lei 922/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública | Decreto-Lei 923/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura | Decreto-Lei 926/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização pelas obras de reconstrução do edifício da sua sede, bem como pelo restauro e substituição do recheio do mesmo imóvel | Decreto-Lei 929/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 459984000$00 a favor da Empresa Pública das Águas de Lisboa | Decreto-Lei 930/76 | 303S3 |
| Decreto-Lei | Fixa os ordenados a abonar mensalmente, a sargentos-mores e sargentos-chefes do Exército | Decreto-Lei 942/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 31/76, de 17 de Janeiro (saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo Orçamento Geral do Estado) | Decreto-Lei 943/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Determina que aos cargos militares enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, sejam aditados os de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, criados pelo Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro | Decreto-Lei 944/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00 | Decreto-Lei 946/76 | 303S4 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência | Decreto-Lei 950/76 | 303S7 |
| Decreto-Lei | Decreto orçamental para 1977 | Decreto-Lei 952/76 | 303S10 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 328/76, de 6 de Maio (posse e uso de várias armas e munições) | Decreto-Lei 953/76 | 303S11 |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975 | Decreto-Lei 955/76 | 303S12 |
| Decreto-Lei | Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes | Decreto-Lei 1/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação da Escola Lusitânia Feminina | Decreto-Lei 2/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março (IARN) | Decreto-Lei 3/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968 | Decreto-Lei 7/77 | link |
| Decreto-Lei | Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores | Decreto-Lei 9/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal | Decreto-Lei 12/77 | link |
| Decreto-Lei | Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 13/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária | Decreto-Lei 15/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes | Decreto-Lei 16/77 | link |
| Decreto-Lei | Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos | Decreto-Lei 20/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 22/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral | Decreto-Lei 27/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março (comércio de câmbios) | Decreto-Lei 28/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência | Decreto-Lei 29/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 427-J/76, de 1 de Junho | Decreto-Lei 30/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 | Decreto-Lei 31/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações | Decreto-Lei 34/77 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública | Decreto-Lei 38/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o tirocínio inerente à preparação para o quadro de pilotos aviadores, por circunstâncias afectas à pilotagem, sejam considerados em condições idênticas às indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 776/75, de 31 de Dezembro, possam ser destinados a outro quadro de oficiais da Força Aérea onde venham a ser aproveitados a formação e os conhecimentos já adquiridos | Decreto-Lei 41/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho (PSP) | Decreto-Lei 43/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário | Decreto-Lei 45/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções | Decreto-Lei 46/77 | link |
| Decreto-Lei | Define competências a atribuir ao presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução sobre vários assuntos relacionados com o pessoal do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP | Decreto-Lei 48/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento provisório dos compartes de cada baldio referido no Decreto-Lei n.º 703/76, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 49/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à regulamentação de habilitações dos agentes de ensino que ministram disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 52/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação | Decreto-Lei 53/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência | Decreto-Lei 56/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência | Decreto-Lei 58/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular | Decreto-Lei 60/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso | Decreto-Lei 62/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário | Decreto-Lei 66/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto. (Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.) | Decreto-Lei 69/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Junta Nacional da Educação | Decreto-Lei 70/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores) | Decreto-Lei 71/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio | Decreto-Lei 73/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa | Decreto-Lei 75-A/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas | Decreto-Lei 75-E/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto | Decreto-Lei 75-G/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar | Decreto-Lei 75-H/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Institui novas modalidades de rendas vitalícias | Decreto-Lei 75-I/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos (crédito agrícola de emergência) | Decreto-Lei 75-N/77 | 049S |
| Decreto-Lei | Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional | Decreto-Lei 76/77 | link |
| Decreto-Lei | Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976 | Decreto-Lei 78/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho (diuturnidades) | Decreto-Lei 81/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis) | Decreto-Lei 83/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos) | Decreto-Lei 85/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento | Decreto-Lei 86/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, e integra o seu pessoal na Direcção-Geral de Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais | Decreto-Lei 91/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho | Decreto-Lei 92/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários | Decreto-Lei 93/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro - Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 95/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário | Decreto-Lei 99/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76, de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 100/77 | link |
| Decreto-Lei | Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais | Decreto-Lei 101/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público | Decreto-Lei 102/77 | 067S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (FIDES e FIE) | Decreto-Lei 104/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto (produção de fibras acrílicas) | Decreto-Lei 108/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 110/77 | link |
| Decreto-Lei | Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas | Decreto-Lei 111/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas) | Decreto-Lei 116/77 | link |
| Decreto-Lei | Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 117/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha | Decreto-Lei 120/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio | Decreto-Lei 122-A/77 | 076S |
| Decreto-Lei | Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias | Decreto-Lei 123/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 125/77 | link |
| Decreto-Lei | Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas | Decreto-Lei 127/77 | link |
| Decreto-Lei | Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio até ao montante máximo de 520000 contos | Decreto-Lei 130/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros | Decreto-Lei 133/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 136/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954 - Serviços remunerados - PSP | Decreto-Lei 138/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Disciplina Militar | Decreto-Lei 142/77 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 143/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto | Decreto-Lei 144/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril) | Decreto-Lei 145/77 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais | Decreto-Lei 145-A/77 | 083S3 |
| Decreto-Lei | Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código Penal e crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares | Decreto-Lei 145-B/77 | 083S4 |
| Decreto-Lei | Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF | Decreto-Lei 147/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público) | Decreto-Lei 151/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira | Decreto-Lei 153/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores | Decreto-Lei 154/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira) | Decreto-Lei 157/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto (quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas) | Decreto-Lei 158/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 159/77 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development | Decreto-Lei 163/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América | Decreto-Lei 164/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377, de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72, de 20 de Junho | Decreto-Lei 166/77 | link |
| Decreto-Lei | Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal militar permanente privativo da Força Aérea - sargentos e primeiros-cabos readmitidos) | Decreto-Lei 167/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes | Decreto-Lei 168-A/77 | 096S |
| Decreto-Lei | Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu de Évora | Decreto-Lei 170/77 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar) | Decreto-Lei 175/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de Educação Física - Extingue a Chefia do Serviço de Educação Física | Decreto-Lei 176/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil | Decreto-Lei 178/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 1.º, 4.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro (orgânica do Governo) | Decreto-Lei 178-A/77 | 102S |
| Decreto-Lei | Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71, de 3 de Dezembro, e dá nova redacção ao artigo 32.º do referido Decreto n.º 31873, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 550-B/76, de 12 de Julho | Decreto-Lei 179/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75 | Decreto-Lei 184/77 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961 | Decreto-Lei 189/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas | Decreto-Lei 190/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 192/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril | Decreto-Lei 196/77 | link |
| Decreto-Lei | Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho | Decreto-Lei 198/77 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192, de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico | Decreto-Lei 199/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas relativas ao depósito, no Banco de Moçambique, de títulos de acções ao portador emitidas por sociedades com sede em Moçambique | Decreto-Lei 199-A/77 | 114S |
| Decreto-Lei | Altera o regime de importação de peixe | Decreto-Lei 201/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei | Decreto-Lei 205/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 207/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo | Decreto-Lei 211/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de Março (diuturnidades) | Decreto-Lei 214/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 215/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações | Decreto-Lei 217/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos) | Decreto-Lei 219/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro (contas de depósito de emigrantes ou equiparados) | Decreto-Lei 220/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 221/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) | Decreto-Lei 222/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento de pessoal especializado pelo Ministério das Obras Públicas | Decreto-Lei 225/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo | Decreto-Lei 227/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76, de 7 de Outubro | Decreto-Lei 228/77 | link |
| Decreto-Lei | Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 231/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) | Decreto-Lei 235/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral) | Decreto-Lei 236/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00 | Decreto-Lei 244/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00 | Decreto-Lei 245/77 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 | Decreto-Lei 246/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias | Decreto-Lei 250/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau | Decreto-Lei 253/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico | Decreto-Lei 254/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral de Apoio Médico | Decreto-Lei 257/77 | link |
| Decreto-Lei | Institui o regime de protecção social para os desalojados | Decreto-Lei 259/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino primário | Decreto-Lei 263/77 | 143S |
| Portaria | Manda aprovar e pôr em execução o regulamento relativo às normas sobre reprodução animal, livros genealógicos e contrastes funcionais | Portaria 385/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes) | Decreto-Lei 268/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a sua composição | Decreto-Lei 269/77 | link |
| Decreto-Lei | Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade de motorista atribuído aos diversos comandos da corporação | Decreto-Lei 270/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (mercado de acções em bolsa) | Decreto-Lei 272/77 | link |
| Decreto-Lei | Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação | Decreto-Lei 276/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04 | Decreto-Lei 277/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 278/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas) | Decreto-Lei 279/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977» | Decreto-Lei 280/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977» | Decreto-Lei 281/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 | Decreto-Lei 282/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro) | Decreto-Lei 283/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego | Decreto-Lei 284/77 | link |
| Decreto-Lei | Eleva o limite de emissão de moeda de $50 (bronze) | Decreto-Lei 288/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a classificação de alguns concelhos | Decreto-Lei 289/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro (obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas privadas) | Decreto-Lei 292/77 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto (actualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites) | Decreto-Lei 296/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira | Decreto-Lei 299/77 | link |
| Decreto-Lei | Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro, respectivamente as letras R e T | Decreto-Lei 300/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz reajustamentos no sector de pesticidas | Decreto-Lei 303/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais das Forças Armadas) | Decreto-Lei 307/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria um conselho de direcção na Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 308/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 310/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa | Decreto-Lei 313/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto (quadro geral da Polícia de Segurança Pública) | Decreto-Lei 314/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros) | Decreto-Lei 315/77 | link |
| Decreto-Lei | Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 316/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional | Decreto-Lei 319/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao montante de 30000000$00 | Decreto-Lei 320/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações) | Decreto-Lei 323/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro (define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa) | Decreto-Lei 325/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino | Decreto-Lei 326/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 328/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de Fevereiro (depósitos a prazo) | Decreto-Lei 329/77 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular) | Decreto-Lei 331/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares | Decreto-Lei 334/77 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977 | Decreto-Lei 334-A/77 | 186S |
| Decreto-Lei | Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação | Decreto-Lei 336/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais | Decreto-Lei 337/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura | Decreto-Lei 340/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926 | Decreto-Lei 343/77 | link |
| Decreto-Lei | Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes | Decreto-Lei 345/77 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Orgânica do Instituto Superior Militar (ISM) | Decreto-Lei 347/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 350/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias | Decreto-Lei 351/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977 | Decreto-Lei 352/77 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes | Decreto-Lei 353/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, e aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho (regime jurídico das empresas públicas) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 353-A/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego) | Decreto-Lei 353-D/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem da aplicação de capitais alheios | Decreto-Lei 353-J/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 452/75, de 21 de Agosto (taxa dos juros de mora) | Decreto-Lei 353-L/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Gestão Bancária | Decreto-Lei 353-Q/77 | 199S2 |
| Decreto-Lei | Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca na instrução nas comarcas sem juízos de instrução | Decreto-Lei 354/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 356/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto | Decreto-Lei 361/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 153/77 e 154/77, ambos de 14 de Abril, que aumentam respectivamente os quadros do pessoal da PSP da Madeira e dos Açores | Decreto-Lei 362/77 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria | Decreto-Lei 367/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil | Decreto-Lei 368/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00 | Decreto-Lei 369/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de Junho | Decreto-Lei 370/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código Penal | Decreto-Lei 371/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT | Decreto-Lei 375/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de Mais-Valias | Decreto-Lei 378/77 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM | Decreto-Lei 380/77 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de Outubro (Ordem dos Advogados) | Decreto-Lei 382/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina o aumento de um brigadeiro ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea | Decreto-Lei 384-B/77 | 211S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 698/76, de 27 de Setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada) | Decreto-Lei 386/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público | Decreto-Lei 387/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos) | Decreto-Lei 390/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953 | Decreto-Lei 391/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal | Decreto-Lei 392/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação | Decreto-Lei 395/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas, no montante de 26606000$00, no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 398/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho (Gabinete Coordenador do Alqueva) | Decreto-Lei 400/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas | Decreto-Lei 401/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao financiamento a conceder pela banca à Carris para a aquisição de duzentos autocarros | Decreto-Lei 405/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo | Decreto-Lei 406/77 | link |
| Decreto-Lei | Concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico concedido por estabelecimento de ensino superior | Decreto-Lei 409/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra | Decreto-Lei 414/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP) | Decreto-Lei 414-A/77 | 227S |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 458/75, de 22 de Agosto | Decreto-Lei 416/77 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais | Decreto-Lei 418/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara | Decreto-Lei 420/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório | Decreto-Lei 421/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto | Decreto-Lei 422/77 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público | Decreto-Lei 424/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana | Decreto-Lei 427/77 | 238S |
| Decreto-Lei | Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro | Decreto-Lei 427-A/77 | 238S2 |
| Decreto-Lei | Cria o ensino superior de curta duração | Decreto-Lei 427-B/77 | 238S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados) | Decreto-Lei 428/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal | Decreto-Lei 430/77 | link |
| Decreto-Lei | Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária | Decreto-Lei 431/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos professores dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 432/77 | link |
| Decreto-Lei | Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00 | Decreto-Lei 434/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismo | Decreto-Lei 435/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto (define normas relativas à colocação e permuta de professores) | Decreto-Lei 436/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20 | Decreto-Lei 437/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, para as pensões a cargo do Ministério das Finanças seja extensivo a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado | Decreto-Lei 440/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos organismos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa | Decreto-Lei 442/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações | Decreto-Lei 443/77 | link |
| Decreto-Lei | Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 444/77 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga) | Decreto-Lei 445/77 | link |
| Decreto-Lei | Considera regularizadas as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1976-1977, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados | Decreto-Lei 446/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira | Decreto-Lei 450/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e de Desportos Universitários | Decreto-Lei 453/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no valor de 2000000$00 | Decreto-Lei 454/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferência de verba no actual orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 455/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro (constituição e funcionamento do Conselho Superior do Exército) | Decreto-Lei 457/77 | 255S |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública | Decreto-Lei 460/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina a contenção de despesas nas forças armadas | Decreto-Lei 463/77 | 259S2 |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 464/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada | Decreto-Lei 466/77 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76, que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR e GF | Decreto-Lei 468/77 | link |
| Decreto-Lei | Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de finanças de 1.ª classe | Decreto-Lei 470/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § 4.º do n.º 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958 | Decreto-Lei 473/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais | Decreto-Lei 477/77 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa | Decreto-Lei 478/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação | Decreto-Lei 484-A/77 | 265S |
| Decreto-Lei | Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico | Decreto-Lei 491/77 | link |
| Decreto-Lei | Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares | Decreto-Lei 493/77 | link |
| Decreto-Lei | Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários | Decreto-Lei 494/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de Agosto (gestão do quadro geral de adidos) | Decreto-Lei 497/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local) | Decreto-Lei 498/77 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa | Decreto-Lei 499/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Quadri - Sociedade de Representações e Comércio, Lda., para aquisição de radares Omera, até ao montante de 42811811$00 | Decreto-Lei 500-A/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00 | Decreto-Lei 500-B/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00 | Decreto-Lei 500-C/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00 | Decreto-Lei 500-D/77 | 275S |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com Justo Meneses para execução da obra de sinalização luminosa da pista da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 16978730$00 | Decreto-Lei 502-C/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Electroliber, S. C. A. R. L., para execução da obra de alteração na alimentação eléctrica do Monte de D. Luís e iluminação exterior de segurança da Base Aérea n.º 3, em Tancos, até ao montante de 2165873$30 | Decreto-Lei 502-D/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para aquisição de material de informática, até ao montante de 24330593$00 | Decreto-Lei 502-E/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para a construção de um hangar para despintura, até ao montante de 6162700$00 | Decreto-Lei 502-F/77 | 277S3 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho | Decreto-Lei 503/77 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da classe de fuzileiros | Decreto-Lei 504/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 506/77 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo à Guarda Fiscal o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro (passagem à situação de adido aos quadros do pessoal da GNR e PSP) | Decreto-Lei 512/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 516/77 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército | Decreto-Lei 519-A/77 | 289S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro (Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros) | Decreto-Lei 520/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas | Decreto-Lei 522/77 | link |
| Decreto-Lei | Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 524/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a Comissão Executiva de Obras Militares Extraordinárias (CEOME) passe a ser apoiada administrativamente pelo Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) | Decreto-Lei 524-A/77 | 294S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço das forças armadas | Decreto-Lei 524-C/77 | 299S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM) | Decreto-Lei 526/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados) | Decreto-Lei 527/77 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 189/76, de 10 de Abril (equiparação dos cursos de enfermagem militar aos de enfermagem civil) | Decreto-Lei 528/77 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna | Decreto-Lei 532/77 | link |
| Decreto-Lei | Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito | Decreto-Lei 535/77 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos | Decreto-Lei 537/77 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977 | Decreto-Lei 537-A/77 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal afecto à Inspecção Superior das Alfândegas no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas | Decreto-Lei 539/77 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha | Decreto-Lei 541/77 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 542/77 | link |
| Decreto-Lei | Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos | Decreto-Lei 544/77 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas) | Decreto-Lei 546/77 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, e nos diplomas que o regulamentam não se aplica às importações posteriores a 31 de Dezembro de 1977 | Decreto-Lei 556/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a conceder um subsídio à Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L. | Decreto-Lei 557/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios concedidos ao Instituto dos Têxteis pelo Decreto-Lei n.º 320/77, de 6 de Agosto | Decreto-Lei 558/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na importância de 132364000$00 | Decreto-Lei 559/77 | 302S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço. - Revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro | Decreto-Lei 562/77 | 302S5 |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 535/71, de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos médicos que haviam sido mobilizados para o ultramar) | Decreto-Lei 3/78 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa | Decreto-Lei 5/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa | Decreto-Lei 6/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL) | Decreto-Lei 7/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem) | Decreto-Lei 10/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável | Decreto-Lei 11/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência) | Decreto-Lei 16/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento | Decreto-Lei 19/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais) | Decreto-Lei 21/78 | 017S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de recepção do ciclo preparatório TV | Decreto-Lei 24/78 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada | Decreto-Lei 26/78 | 023S |
| Decreto-Lei | Crio a Academia da Força Aérea (AFA) | Decreto-Lei 27/78 | 023S |
| Decreto-Lei | Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes, promotores e defensores auxiliares | Decreto-Lei 28/78 | 023S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas | Decreto-Lei 30/78 | link |
| Decreto-Lei | Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado | Decreto-Lei 31/78 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes | Portaria 80/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas | Decreto-Lei 34/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 953/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 40/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da Comissão Constitucional | Decreto-Lei 41/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica do Governo | Decreto-Lei 41-A/78 | 055S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército | Decreto-Lei 42/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia) | Decreto-Lei 43/78 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar | Decreto-Lei 44/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 216/75, de 2 de Maio | Decreto-Lei 44-A/78 | 062S |
| Decreto-Lei | Cria um cartão especial de identidade para os membros do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 45/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato | Decreto-Lei 49-A/78 | 070S |
| Decreto-Lei | Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho Normativo n.º 258/77, de 30 de Dezembro | Decreto-Lei 52/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961 | Decreto-Lei 53/78 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978 | Decreto-Lei 54/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de Capitais, a observar no corrente ano | Decreto-Lei 55/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo) | Decreto-Lei 56/78 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) | Decreto-Lei 58/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.) | Decreto-Lei 59/78 | link |
| Decreto-Lei | Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de Fevereiro | Decreto-Lei 60/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 810000000$00 | Decreto-Lei 61/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 1393009000$00 | Decreto-Lei 62/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 240000000$00 | Decreto-Lei 63/78 | link |
| Decreto-Lei | Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 607500000$00 | Decreto-Lei 64/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria o posto de segundo-cabo e fixa a respectiva remuneração | Decreto-Lei 65/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico | Decreto-Lei 66/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas) | Decreto-Lei 67/78 | 079S |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto | Decreto-Lei 68/78 | 080S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas | Decreto-Lei 71/78 | link |
| Decreto-Lei | Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas | Decreto-Lei 75/78 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria | Decreto-Lei 77/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário) | Decreto-Lei 78/78 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento) | Decreto-Lei 85/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea | Decreto-Lei 86/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas) | Decreto-Lei 89-A/78 | 105S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de Novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças | Decreto-Lei 98/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe | Decreto-Lei 101/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios | Decreto-Lei 104/78 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do MIT) | Decreto-Lei 105/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público | Decreto-Lei 106/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático | Decreto-Lei 107/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto - Execução de obras públicas | Decreto-Lei 109/78 | link |
| Decreto-Lei | Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio | Decreto-Lei 115/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera as categorias do grupo 3.1-A do quadro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519/75, de 22 de Setembro, e a respectiva tabela de vencimentos (quadro do pessoal assalariado da AGPL) | Decreto-Lei 122/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (cursos de formação de sargentos dos QP) | Decreto-Lei 123/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, quer para as empresas privadas que celebrem acordo de viabilização, quer para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro | Decreto-Lei 126/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro (provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente) | Decreto-Lei 133/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto do selo e à alteração da própria regulamentação do imposto | Decreto-Lei 136/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita alguns ao mesmo Código | Decreto-Lei 137/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos | Decreto-Lei 138/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 139/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo | Decreto-Lei 140/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola | Decreto-Lei 141/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo imposto | Decreto-Lei 142/78 | 133S2 |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG | Decreto-Lei 145/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de admissão dos alunos na Academia da Força Aérea | Decreto-Lei 151/78 | 141S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais | Decreto-Lei 153/78 | 141S2 |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses, uma ligação aérea regular entre Lisboa e S. Tomé e Príncipe | Decreto-Lei 155/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei 157/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro - Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais | Decreto-Lei 158/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Biblioteca Nacional de Lisboa uma comissão de gestão e reestruturação | Decreto-Lei 159/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura | Decreto-Lei 160/78 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café | Decreto-Lei 163/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 172-A/78 | 154S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto (Código das Expropriações) | Decreto-Lei 173/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros | Decreto-Lei 173-A/78 | 155S |
| Decreto-Lei | Reforça o efectivo do Posto da Polícia de Segurança Pública da vila de Moncorvo e aumenta o quadro da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 174/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos | Decreto-Lei 175/78 | link |
| Decreto-Lei | Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento | Decreto-Lei 176/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça | Decreto-Lei 179/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à remuneração de docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário no ano escolar de 1978 | Decreto-Lei 180-A/78 | 161S |
| Decreto-Lei | Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano | Decreto-Lei 181/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei 183/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores | Decreto-Lei 185/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação) | Decreto-Lei 186/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro | Decreto-Lei 189/78 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 190/78 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa) | Decreto-Lei 191/78 | link |
| Decreto-Lei | Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei 192/78 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 | Decreto-Lei 198/78 | link |
| Decreto-Lei | Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 199/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de Setembro | Decreto-Lei 202/78 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina | Decreto-Lei 203/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas) | Decreto-Lei 204/78 | link |
| Decreto-Lei | Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral | Decreto-Lei 207/78 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde | Decreto-Lei 209/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 616/76, de 27 de Julho (regime especial de bacherelatos) | Decreto-Lei 210/78 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L. | Decreto-Lei 213/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação | Decreto-Lei 215/78 | link |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas | Decreto-Lei 216/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em serviço na GNR e GF | Decreto-Lei 217/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro | Decreto-Lei 219/78 | link |
| Decreto-Lei | Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia | Decreto-Lei 220/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o Conservatório Nacional | Decreto-Lei 222/78 | link |
| Decreto-Lei | Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto | Decreto-Lei 224/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março | Decreto-Lei 225/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) | Decreto-Lei 228/78 | link |
| Decreto-Lei | Uniformiza os abonos dos militares colocados nas ilhas adjacentes | Decreto-Lei 229/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas para os concursos da Direcção-Geral do Tesouro | Decreto-Lei 230/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais | Decreto-Lei 231/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado | Decreto-Lei 232/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial respeitante ao ano de 1977 no mês de Outubro do ano corrente | Decreto-Lei 233/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines) | Decreto-Lei 234/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 236/78 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu pessoal integrado no respectivo Comando Distrital | Decreto-Lei 241/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 242/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 326/77, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino | Decreto-Lei 245/78 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas | Decreto-Lei 246/78 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Plano para 1978 | Decreto-Lei 251/78 | 193S |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 251-B/78 | 194S |
| Decreto-Lei | Dispensa de algumas formalidades legais os contratos-promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 | Decreto-Lei 252/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime do pessoal dos vários Ministérios | Decreto-Lei 257/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, que fixa a remuneração dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção dos Serviços de Espectáculos | Decreto-Lei 261/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas | Decreto-Lei 262/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 263/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | Decreto-Lei 269/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados) | Decreto-Lei 271/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro | Decreto-Lei 273/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à situação do pessoal da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.) | Decreto-Lei 277/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e extingue a Chefia do Serviço de Obras do Exército | Decreto-Lei 283/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961 | Decreto-Lei 284/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal de Justiça | Decreto-Lei 285/78 | link |
| Portaria | Aprova o novo modelo de cartão de identidade a usar pelo pessoal dirigente e técnico da Inspecção do Trabalho | Portaria 544/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977 | Decreto-Lei 286/78 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei 288/78 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro orgânico do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea | Decreto-Lei 293/78 | 218S |
| Decreto-Lei | Reduz a sobretaxa de importação para 20% | Decreto-Lei 300/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica do Governo | Decreto-Lei 300-A/78 | 226S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção | Decreto-Lei 304/78 | link |
| Decreto-Lei | Define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado. Funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea | Decreto-Lei 305/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau) | Decreto-Lei 307/78 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários | Decreto-Lei 308/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, e a aplicação das penas respectivas | Decreto-Lei 309/78 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.) | Decreto-Lei 311/78 | link |
| Decreto-Lei | Funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Companhia de Seguros A Mundial e a Companhia de Seguros Confiança e cria uma empresa seguradora denominada Companhia de Seguros Mundial-Confiança, E. P. | Decreto-Lei 312/78 | link |
| Decreto-Lei | Revê a Organização Tutelar de Menores | Decreto-Lei 314/78 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano | Decreto-Lei 315-A/78 | 251S |
| Decreto-Lei | Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas do Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano | Decreto-Lei 315-B/78 | 251S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas) | Decreto-Lei 320/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (provimento de pessoal da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 321/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 322/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quantitativo de 30$00 para as prestações das propinas de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos complementares do ensino secundário | Decreto-Lei 327/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos médicos que tenham ingressado no internato geral nos anos de 1969 e 1970 e não tenham concluído, por motivo de serviço militar obrigatório, o internato de especialidades a tempo de se apresentarem a exame final nas épocas de Novembro-Dezembro de 1974 e Junho-Julho de 1975 efectuar o referido exame | Decreto-Lei 329/78 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto | Decreto-Lei 330/78 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea | Decreto-Lei 331/78 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1977-1978, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados | Decreto-Lei 334/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à admissão de pessoal para o Ministério da Educação e Cultura, em regime de prestação eventual de serviços | Decreto-Lei 335/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro | Decreto-Lei 336/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe | Decreto-Lei 337/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas | Decreto-Lei 345/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril | Decreto-Lei 349/78 | link |
| Decreto-Lei | Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978 um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos (Messa) | Decreto-Lei 350/78 | 268S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras municipais do continente e regiões autónomas, para despesas locais com a execução das operações do recenseamento eleitoral, a importância global de 15367727$00 | Decreto-Lei 351/78 | 268S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 387/72, de 13 de Outubro - Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) | Decreto-Lei 352/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em moeda nacional a pagar ao FMI para realização do aumento da quota do nosso país | Decreto-Lei 353/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização | Decreto-Lei 355/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva | Decreto-Lei 356-A/78 | 272S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras | Decreto-Lei 357/78 | link |
| Decreto-Lei | Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 358/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas | Decreto-Lei 362/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 363/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado) | Decreto-Lei 364/78 | link |
| Decreto-Lei | Alarga a competência do Gabinete de Macau | Decreto-Lei 365/78 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal) | Decreto-Lei 366/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39558, de 10 de Março de 1954 (assistência na doença por acidente em serviço dos servidores do Estado) | Decreto-Lei 367/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL até ao limite máximo de US $37800000 | Decreto-Lei 370-A/78 | 275S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários | Decreto-Lei 371/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 372/78 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL) | Decreto-Lei 373/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos) | Decreto-Lei 374/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas | Decreto-Lei 378/78 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos | Decreto-Lei 379/78 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção | Decreto-Lei 383/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência | Decreto-Lei 384/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar | Decreto-Lei 386/78 | link |
| Decreto-Lei | Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB) | Decreto-Lei 388/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos | Decreto-Lei 389/78 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares | Decreto-Lei 390/78 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções) | Decreto-Lei 392/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei 393/78 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor» | Decreto-Lei 395/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 396/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas | Decreto-Lei 397/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei 399/78 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e promove a guardas de 1.ª classe os guardas na efectividade de serviço do quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública que em 31 de Dezembro de 1974 tenham completado quatro anos de serviço efectivo | Decreto-Lei 400/78 | link |
| Decreto-Lei | Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria | Decreto-Lei 403/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados por órgãos e serviços do Estado, bem como por empresas públicas | Decreto-Lei 405/78 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das fu ções de direcção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura | Decreto-Lei 407/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do regime de instalação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e os das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei 410/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial | Decreto-Lei 414/78 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial | Decreto-Lei 415/78 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários destinados à lavoura Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 416/78 | link |
| Decreto-Lei | Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo de dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio | Decreto-Lei 417/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498/77, de 28 de Novembro | Decreto-Lei 421/78 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do projecto de azotados | Decreto-Lei 425/78 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto | Decreto-Lei 427/78 | link |
| Lei | Cria a Comissão Nacional de Eleições | Lei 71/78 | link |
| Decreto-Lei | Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos | Decreto-Lei 429/78 | link |
| Decreto-Lei | Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística | Decreto-Lei 433/78 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (assistência na doença aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 434/78 | link |
| Decreto-Lei | Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei n.º 27/77, de 23 de Março (regime de substâncias psicotrópicas) | Decreto-Lei 435/78 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 | Decreto-Lei 438/78 | 299S2 |
| Decreto-Lei | Aplica aos Gabinetes dos Vice-Primeiros-Ministros o regime e orgânica dos Gabinetes dos Ministros de Estado e sem Pasta, previstos no Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de Julho | Decreto-Lei 441/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Executa as alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República | Decreto-Lei 442/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 73/78, de 28 de Dezembro corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, até a quantidade máxima de 45 milhões | Decreto-Lei 443/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Extingue a Direcção de Obras Públicas da Horta, a Circunscrição de Urbanização dos Açores e as Secções de Urbanização de Angra do Heroísmo e Horta | Decreto-Lei 446/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa) | Decreto-Lei 447/78 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura orgânica do IV Governo | Decreto-Lei 448/78 | 299S5 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP) | Decreto-Lei 453/78 | 299S9 |
| Decreto-Lei | Autoriza a 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, de conta da verba de «Despesas de anos findos», a quantia de 28837817$80, em dívida ao Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias (CIME) | Decreto-Lei 454/78 | 299S12 |
| Decreto-Lei | Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949 | Decreto-Lei 1/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao envio de destacáveis a que se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro | Decreto-Lei 4/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias | Decreto-Lei 6/79 | link |
| Decreto-Lei | Adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao respectivo regulamento | Decreto-Lei 7/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na Região dependentes da ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária | Decreto-Lei 8/79 | link |
| Decreto-Lei | Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro | Decreto-Lei 9/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 12/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa | Decreto-Lei 17/79 | link |
| Decreto-Lei | Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso | Decreto-Lei 18/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o modo de preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes ou que venham a ocorrer até 31 de Dezembro de 1979 no quadro do pessoal civil da Marinha | Decreto-Lei 21/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 22/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado | Decreto-Lei 24-A/79 | 040S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras | Decreto-Lei 26/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade | Decreto-Lei 29/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. | Decreto-Lei 30/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira | Decreto-Lei 31/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão de Coordenação das Acções de Reparação dos Prejuízos Ocasionados pelos Temporais | Decreto-Lei 31-A/79 | 048S2 |
| Decreto-Lei | Aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins mineiros | Decreto-Lei 36/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas) | Decreto-Lei 37/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio por parte das juntas de freguesia | Decreto-Lei 39/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as autarquias locais | Decreto-Lei 48/79 | 059S2 |
| Decreto-Lei | Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército | Decreto-Lei 50/79 | link |
| Lei | Relativa às bases do ensino particular e cooperativo | Lei 9/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto do Gestor Público) | Decreto-Lei 51/79 | link |
| Decreto-Lei | Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros | Decreto-Lei 53/79 | link |
| Decreto-Lei | Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro | Decreto-Lei 55/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante | Decreto-Lei 59/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma | Decreto-Lei 60/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 61/79 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares | Decreto-Lei 62/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro | Decreto-Lei 69/79 | link |
| Decreto-Lei | Reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964 | Decreto-Lei 71/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem | Decreto-Lei 73/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro | Decreto-Lei 78/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de poupança-crédito) | Decreto-Lei 79/79 | link |
| Decreto-Lei | Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano | Decreto-Lei 84/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete Militar e de Marinha | Decreto-Lei 90/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. | Decreto-Lei 91/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril | Decreto-Lei 96/79 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria o Comissariado para os Desalojados) | Decreto-Lei 97/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Programa Pecuário dos Açores | Decreto-Lei 98/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária) | Decreto-Lei 99/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial | Decreto-Lei 100/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o cargo de auditor jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada | Decreto-Lei 101/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP | Decreto-Lei 105/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 109/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação | Decreto-Lei 110/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à subalínea 6) da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e à alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro | Decreto-Lei 111/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País) | Decreto-Lei 115/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas | Decreto-Lei 116/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às instituições de crédito caucionadas por títulos | Decreto-Lei 117/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros | Decreto-Lei 118/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria | Decreto-Lei 127/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória | Decreto-Lei 129/79 | link |
| Lei | Lei Eleitoral para a Assembleia da República | Lei 14/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 148/79 | 119S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 150/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979 | Decreto-Lei 151/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 152/79 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã | Decreto-Lei 153/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de utilização de um empréstimo no montante de 125000 contos concedido à República de Cabo Verde | Decreto-Lei 154/79 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, às cooperativas agrícolas de transformação | Decreto-Lei 155/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que criou uma comissão directiva no Fundo de Fomento da Habitação | Decreto-Lei 158/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio (Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Seguros) | Decreto-Lei 161/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as disposições do artigo 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos | Decreto-Lei 163/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio - Organização das comissões de fiscalização e conselhos fiscais das empresas públicas e equiparadas | Decreto-Lei 169/79 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência | Decreto-Lei 172/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as empresas públicas do sector de seguros não estejam submetidas ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro | Decreto-Lei 175/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar | Decreto-Lei 181/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de Agosto | Decreto-Lei 185/79 | link |
| Decreto-Lei | Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência | Decreto-Lei 191-B/79 | 144S |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício | Decreto-Lei 191-E/79 - Revogado | 145S |
| Decreto-Lei | Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 193/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos) | Decreto-Lei 194/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso | Decreto-Lei 195/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola | Decreto-Lei 199/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa | Decreto-Lei 200/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e remunerações | Decreto-Lei 204-A/79 | 151S |
| Decreto-Lei | Alarga às cooperativas de habitação com estatutos harmonizados ao regime do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/78 | Decreto-Lei 207/79 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas | Decreto-Lei 209-A/79 | 158S |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei 209-B/79 | 158S |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações) | Decreto-Lei 213/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia | Decreto-Lei 222/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas | Decreto-Lei 223/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa | Decreto-Lei 225/79 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 288/78, de 11 de Agosto | Decreto-Lei 227/79 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas ao provimento nos lugares constantes do novo quadro do Arsenal do Alfeite - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1978, com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.º 654/75 | Decreto-Lei 230-A/79 | 168S |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamenta a actividade das caixas económicas) | Decreto-Lei 231/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objecto de saneamento económico-financeiro | Decreto-Lei 237/79 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 238/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 239/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais | Decreto-Lei 243/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança | Decreto-Lei 248/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos | Decreto-Lei 249/79 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º | Decreto-Lei 250/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos | Decreto-Lei 251/79 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização | Decreto-Lei 255/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF) | Decreto-Lei 256/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 257/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais | Decreto-Lei 258/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval | Decreto-Lei 258-A/79 | 174S |
| Decreto-Lei | Concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 259/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazos.) | Decreto-Lei 260/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 263/79 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes empreitadas de obras públicas sujeitas a concurso internacional | Decreto-Lei 267/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (RTP) | Decreto-Lei 268/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), centros de selecção (CS) abrangendo na sua área de competência uma ou mais regiões ou zonas militares | Decreto-Lei 270/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 275/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os vencimentos dos reitores e vice-reitores das Universidades e Institutos Universitários | Decreto-Lei 276/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 277/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias | Decreto-Lei 278/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado | Decreto-Lei 281/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho | Decreto-Lei 282/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de Dezembro, que redistribui as dotações de capital para o projecto dos adubos azotados da Quimigal - Química de Portugal, E. P. | Decreto-Lei 283/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT) | Decreto-Lei 284/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro) | Decreto-Lei 285-A/79 | 185S |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos | Decreto-Lei 291/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força Aérea | Decreto-Lei 293/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de Abril (abonos aos membros do Conselho Nacional do Plano) | Decreto-Lei 294/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal oriundo dos ex-Grémios da Pesca | Decreto-Lei 296/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 297/79 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao complexo agro-industrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para fazer face à aquisição de ceifeiras-debulhadoras | Decreto-Lei 300/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP | Decreto-Lei 303/79 | link |
| Decreto-Lei | Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições relativas a amortizações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 213/79 com as exigências do esquema da indemnização a pagar à Electra del Lima, S. A. | Decreto-Lei 309/79 | link |
| Decreto-Lei | Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. | Decreto-Lei 310/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação) | Decreto-Lei 311/79 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial | Decreto-Lei 316/79 | 192S |
| Decreto-Lei | Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção | Decreto-Lei 318/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963) | Decreto-Lei 320/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa) | Decreto-Lei 321/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME) | Decreto-Lei 323/79 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 325/79 | link |
| Decreto-Lei | Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao Decreto-Lei n.º 37313 (exportações de armas) | Decreto-Lei 327/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio (pagamento das contribuições em dívida à Previdência) | Decreto-Lei 328/79 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 329/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. | Decreto-Lei 330/79 | link |
| Decreto-Lei | Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) | Decreto-Lei 332/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos | Decreto-Lei 336/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 338/79 | link |
| Decreto-Lei | Adita uma alínea ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/75, de 26 de Junho (passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos Comerciais de Lisboa, Porto e Coimbra) | Decreto-Lei 340/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina a caducidade, em 1 de Outubro de 1979, de todos os despachos exarados nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro | Decreto-Lei 341/79 | link |
| Decreto-Lei | Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social | Decreto-Lei 347/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares) | Decreto-Lei 349/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 350/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto, e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro (carreira de graduados na Guarda Fiscal) | Decreto-Lei 357/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a competir aos 2.os comandantes da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 358/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por noventa dias os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 150/79, de 26 de Maio (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 362/79 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 364/79 | link |
| Decreto-Lei | Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho | Decreto-Lei 366/79 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 374-B/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro | Decreto-Lei 374-C/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Adita um artigo ao Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 374-E/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado | Decreto-Lei 374-F/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos | Decreto-Lei 374-J/79 | 209S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar | Decreto-Lei 375/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras) | Decreto-Lei 377/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local integrados nas categorias e carreiras descritas no Decreto-Lei n.º 191-0/79, de 25 de Junho, passem a ser remunerados pelas novas letras de vencimento | Decreto-Lei 378/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá cumprimento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio (tabela de vencimentos do funcionalismo público) | Decreto-Lei 379/79 | link |
| Lei | Serviço Nacional de Saúde | Lei 56/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma tabela autónoma de vencimentos para o pessoal das Casas Civil e Militar do Presidente da República e dos gabinetes | Decreto-Lei 382/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 47503, de 21 de Janeiro de 1967, relativo ao Serviço Mecanográfico da Armada | Decreto-Lei 383/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de provimento para os lugares de escriturário-dactilógrafo do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 388/79 | link |
| Decreto-Lei | Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária | Decreto-Lei 389/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais | Decreto-Lei 390/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento das Contrastarias | Decreto-Lei 391/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 394/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite ao pessoal da Direcção-Geral do Tesouro o acesso a categorias superiores, mediante concurso público, com dispensa dos requisitos normalmente exigidos | Decreto-Lei 397/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/79, de 2 de Abril, e ao n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei | Decreto-Lei 398/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros) | Decreto-Lei 399/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines | Decreto-Lei 400/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P. | Decreto-Lei 403/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., em tratados e negócios de resseguros | Decreto-Lei 404/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão | Decreto-Lei 405/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não tenha aplicação nas forças armadas | Decreto-Lei 406/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária | Decreto-Lei 409/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministério da Administração Interna a suportar as despesas necessárias à aquisição e equipamento do edifício sede do futuro Município da Amadora, até ao montante de 115000 contos | Decreto-Lei 410-A/79 | 224S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio - Lei Orgânica do MAP | Decreto-Lei 411/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, que institui o ilícito de mera ordenação social | Decreto-Lei 411-A/79 | 227S |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado) | Decreto-Lei 412/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas nacionalizadas procederem ao depósito dos respectivos títulos nas instituições de crédito | Decreto-Lei 413/79 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979 | Decreto-Lei 414/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho | Decreto-Lei 415/79 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (congelamento de duodécimos) | Decreto-Lei 418-A/79 | 241S |
| Decreto-Lei | Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979» | Decreto-Lei 418-B/79 | 241S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março - pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) | Decreto-Lei 419/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da realização de eleições gerais para as autarquias locais | Decreto-Lei 420/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro orgânico de sargentos da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 421/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro (limites das taxas de juro das contas de depósito de emigrantes) | Decreto-Lei 423/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera a tabela de equivalência a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio, que cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo para agentes dos territórios descolonizados | Decreto-Lei 424/79 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos a declaração de utilidade pública prevista pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro | Decreto-Lei 425/79 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os artigos 56.º-A e 68.º-B do Código do Imposto Complementar, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 275/79, de 6 de Agosto | Decreto-Lei 426/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 497/76, de 29 de Junho (empréstimo a contrair pelo Departamento do Exército à Caixa Geral de Depósitos) | Decreto-Lei 430/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau) | Decreto-Lei 431/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira | Decreto-Lei 432-A/79 | 251S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos SSFA dos oficiais de complemento do Exército) | Decreto-Lei 434/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Estado a assumir o risco cambial relacionado com os avales concedidos à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/79, de 23 de Maio | Decreto-Lei 438/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto (depósitos com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras) | Decreto-Lei 439/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público) | Decreto-Lei 441/79 | link |
| Decreto-Lei | Equipara os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal aos cursos ministrados aos sargentos dos quadros permanentes do Exército | Decreto-Lei 443/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estipulado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, até 31 de Dezembro de 1979 (substituição dos passaportes de navios) | Decreto-Lei 446/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária | Decreto-Lei 448/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979 | Decreto-Lei 449/79 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas) | Decreto-Lei 450/79 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às cooperativas de actividade industrial o Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril | Decreto-Lei 453/79 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Junho | Decreto-Lei 454/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14 de Julho (regras reguladoras de «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações») | Decreto-Lei 456/79 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro | Decreto-Lei 458/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas | Decreto-Lei 462/79 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979 | Decreto-Lei 463-A/79 | 277S2 |
| Decreto-Lei | Altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos, constantes dos Decretos-Leis n.os 52/78 e 443/78, respectivamente de 31 de Março e 30 de Dezembro | Decreto-Lei 463-B/79 | 277S2 |
| Decreto-Lei | Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização | Decreto-Lei 464/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular | Decreto-Lei 465-A/79 | 281S |
| Decreto-Lei | Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho | Decreto-Lei 466/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas | Decreto-Lei 467/79 | 282S |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio, e o Decreto n.º 126/79, de 19 de Novembro | Decreto-Lei 468/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro (Lei Orgânica do MNE) | Decreto-Lei 469/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades) | Decreto-Lei 470/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro | Decreto-Lei 471/79 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social) | Decreto-Lei 472/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais | Decreto-Lei 473/79 | link |
| Decreto-Lei | Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público | Decreto-Lei 475/79 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório) | Decreto-Lei 478/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro (registo de televisores) | Decreto-Lei 483/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além do quadro, caso não haja vaga | Decreto-Lei 484/79 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os Serviços da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 485/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 17500000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)» | Decreto-Lei 490-A/79 | 291S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira | Decreto-Lei 490-B/79 | 291S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante de 17500000 marcos alemães, destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz | Decreto-Lei 490-C/79 | 291S |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português | Decreto-Lei 491/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, até ao limite máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares | Decreto-Lei 492/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais | Decreto-Lei 493/79 | link |
| Decreto-Lei | Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei 496/79 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau | Decreto-Lei 498/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária | Decreto-Lei 498-A/79 | 293S |
| Decreto-Lei | Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por cooperativas de comerciantes a retalho | Decreto-Lei 498-B/79 | 293S |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP) | Decreto-Lei 499/79 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 37/79, de 7 de Setembro | Decreto-Lei 501/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP) | Decreto-Lei 502/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, para a regularização da situação das sociedades de investimento ou equiparadas deve começar a contar-se desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro | Decreto-Lei 502-B/79 | 294S |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração | Decreto-Lei 502-E/79 | 294S2 |
| Decreto-Lei | Altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais | Decreto-Lei 502-F/79 | 294S2 |
| Decreto-Lei | Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica | Decreto-Lei 503/79 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro | Decreto-Lei 513-A/79 | 295S3 |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações) | Decreto-Lei 513-G/79 | 295S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977 | Decreto-Lei 513-H/79 | 295S3 |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas | Decreto-Lei 513-R/79 | 296S3 |
| Decreto-Lei | Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho | Decreto-Lei 513-U/79 | 297S |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças | Decreto-Lei 513-Z/79 | 297S |
| Decreto-Lei | Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de Agricultura do Alentejo, pelos prejuízos ocasionais no seu património por actos de terrorismo | Decreto-Lei 513-A1/79 | 297S2 |
| Decreto-Lei | Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei 513-D1/79 | 297S3 |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário | Decreto-Lei 513-M1/79 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais) | Decreto-Lei 516/79 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro (cria a empresa pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.) | Decreto-Lei 517/79 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho | Decreto-Lei 519-A/79 | 298S2 |
| Decreto-Lei | Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de Outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho | Decreto-Lei 519-B/79 | 298S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a continuar a residir no prédio doado, no caso de sobreviver à doadora | Decreto-Lei 519-G/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência | Decreto-Lei 519-H/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979 | Decreto-Lei 519-J/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Eleva para cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) | Decreto-Lei 519-O/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 519-P/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro | Decreto-Lei 519-R/79 | 298S3 |
| Decreto-Lei | Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à jurisdição criminal militar | Decreto-Lei 519-V/79 | 298S4 |
| Decreto-Lei | Fixa os quadros dos magistrados judiciais | Decreto-Lei 519-X/79 | 299S |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias originárias dos países que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida | Decreto-Lei 519-H1/79 | 299S4 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC) | Decreto-Lei 519-O1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de 1981 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 3 milhões de contos, a utilizar pela Junta Nacional do Vinho | Decreto-Lei 519-P1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos orçamento de 1980 as verbas necessárias ao diferencial da taxa de juro da linha de crédito de 900000 contos a utilizar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos | Decreto-Lei 519-Q1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (prazo do visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas) | Decreto-Lei 519-R1/79 | 299S6 |
| Decreto-Lei | Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/79, de 21 de Setembro | Decreto-Lei 519-B2/79 | 299S8 |
| Decreto-Lei | Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei 519-F2/79 | 299S9 |
| Decreto-Lei | Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos, de harmonia com o disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75, de 21 de Maio | Decreto-Lei 519-H2/79 | 299S11 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, para as empresas que venham a ser assistidas pela Parempresa | Decreto-Lei 519-M2/79 | 299S13 |
| Decreto-Lei | Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores | Decreto-Lei 519-P2/79 | 299S14 |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social | Decreto-Lei 519-Q2/79 | 299S16 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha) | Decreto-Lei 520/79 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite | Decreto-Lei 521/79 | link |
| Decreto-Lei | Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a aplicação dos Decretos-Leis n.os 166/70, 289/73 e 342/79 no território do novo Município da Amadora | Decreto-Lei 527/79 | 300S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT | Decreto-Lei 532/79 | 300S5 |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz | Decreto-Lei 539/79 | 300S11 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários do quadro dos serviços do extinto Ministério do Ultramar | Decreto-Lei 543/79 | 300S17 |
| Decreto-Lei | Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 12000 contos | Decreto-Lei 544/79 | 300S17 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros) | Decreto-Lei 1-A/80 - Revogado | 009S |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve) | Decreto-Lei 1-B/80 | 009S |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC | Decreto-Lei 1-C/80 | 009S |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Governo | Decreto-Lei 3/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia) | Decreto-Lei 5/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 6/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha | Decreto-Lei 9/80 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais) | Decreto-Lei 10/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.) | Decreto-Lei 10-B/80 | 041S |
| Decreto-Lei | Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L. | Decreto-Lei 10-C/80 | 041S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea) | Decreto-Lei 12/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D. Maria II | Decreto-Lei 13/80 | link |
| Decreto-Lei | Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979 | Decreto-Lei 17/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central | Decreto-Lei 19/80 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social) | Decreto-Lei 20/80 | link |
| Decreto-Lei | Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei 22/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas | Decreto-Lei 23/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro | Decreto-Lei 24/80 | link |
| Decreto-Lei | Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado relativamente a uma linha de crédito bonificado a ser utilizada pela Federação dos Vinicultores do Dão | Decreto-Lei 25/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes | Decreto-Lei 26/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de Dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas | Decreto-Lei 34/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia) | Decreto-Lei 37/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis | Decreto-Lei 38/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969 | Decreto-Lei 40/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 41/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias) | Decreto-Lei 43/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural | Decreto-Lei 45/80 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação) | Decreto-Lei 47/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980 | Decreto-Lei 48/80 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Portaria 129/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma | Decreto-Lei 52/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial | Decreto-Lei 57/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda | Decreto-Lei 58/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre actividade de espectáculos e divertimentos públicos | Decreto-Lei 60/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel | Decreto-Lei 63/80 | link |
| Decreto-Lei | Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja | Decreto-Lei 68/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico até 31 de Janeiro de 1980 | Decreto-Lei 69/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte | Decreto-Lei 70/80 | link |
| Decreto-Lei | Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento | Decreto-Lei 72/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança | Decreto-Lei 73/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público | Decreto-Lei 74/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro | Decreto-Lei 75/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias | Decreto-Lei 76/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. | Decreto-Lei 77/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800, de 31 de Julho de 1945 (recurso de militares do quadro permanente para o Supremo Tribunal Militar) | Decreto-Lei 78/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro | Decreto-Lei 79/80 | link |
| Decreto-Lei | Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde) | Decreto-Lei 81/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.) | Decreto-Lei 82/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções) | Decreto-Lei 83/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos) | Decreto-Lei 84/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais) | Decreto-Lei 85/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos | Decreto-Lei 86/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 87/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores) | Decreto-Lei 89/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003, de 15 de Outubro de 1960 | Decreto-Lei 92/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa) | Decreto-Lei 93/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à liberação das acções do Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal | Decreto-Lei 94/80 | 096S |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro (pensões de aposentação) | Decreto-Lei 95/80 | 103S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação) | Decreto-Lei 96/80 | 103S |
| Decreto-Lei | Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os processos respeitantes a contas de gerência anteriores ao ano de 1978 | Decreto-Lei 100/80 | 103S |
| Decreto-Lei | Reorganiza a carreira de administração hospitalar | Decreto-Lei 101/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais | Decreto-Lei 103-A/80 | 107S2 |
| Decreto-Lei | Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América do Norte por onça troy de ouro fino | Decreto-Lei 107/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Conselho Superior de Economia | Decreto-Lei 108/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79 | Decreto-Lei 110-B/80 | 108S |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado até 31 de Julho de 1980 | Decreto-Lei 112/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi | Decreto-Lei 115/80 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres) | Decreto-Lei 116/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em qualquer organismo internacional possam regressar ou ser readmitidos nos quadros dos serviços a que pertenciam | Decreto-Lei 122/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica | Decreto-Lei 126/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 134/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados | Decreto-Lei 140/80 | link |
| Decreto-Lei | Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos | Decreto-Lei 141/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral) | Decreto-Lei 142/80 | link |
| Decreto-Lei | Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar | Decreto-Lei 143/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 14 de Julho (Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.) | Decreto-Lei 144/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 | Decreto-Lei 146/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial | Decreto-Lei 146-B/80 | 118S |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto | Decreto-Lei 148/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial | Decreto-Lei 151/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias) | Decreto-Lei 153/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro | Decreto-Lei 160/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Centro de Estudos e Formação Autárquica | Decreto-Lei 161/80 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema) | Decreto-Lei 178/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local | Decreto-Lei 179/80 | link |
| Decreto-Lei | Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79 | Decreto-Lei 180/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central | Decreto-Lei 182/80 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980 | Decreto-Lei 183-A/80 | 132S |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola | Decreto-Lei 183-C/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto Profissional | Decreto-Lei 183-D/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais | Decreto-Lei 183-E/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar | Decreto-Lei 183-F/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias | Decreto-Lei 183-G/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações | Decreto-Lei 183-H/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos (Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho) e dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 25.º | Decreto-Lei 183-I/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo | Decreto-Lei 183-J/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE | Decreto-Lei 183-L/80 | 132S2 |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei n.º 547/75, de 30 de Setembro | Decreto-Lei 186/80 | link |
| Decreto-Lei | Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga o Decreto-Lei n.º 393/77, de 17 de Setembro | Decreto-Lei 187/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA | Decreto-Lei 187-B/80 | 135S |
| Decreto-Lei | Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 188/80 | link |
| Decreto-Lei | Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1970 | Decreto-Lei 189/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas) | Decreto-Lei 190/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 92/80, de 22 de Abril | Decreto-Lei 191/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército e ao Instituto de Odivelas, bem como as respectivas mensalidades, serão estabelecidas por portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército | Decreto-Lei 192/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a alterar o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca | Decreto-Lei 193/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P. | Decreto-Lei 196/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspector do quadro técnico superior | Decreto-Lei 199/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos | Decreto-Lei 200-A/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro) | Decreto-Lei 200-D/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério | Decreto-Lei 200-G/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente | Decreto-Lei 200-J/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias) | Decreto-Lei 200-M/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 200-N/80 | 143S |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime de consultor médico | Decreto-Lei 201/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (municípios urbanos) | Decreto-Lei 202/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 206/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros) | Decreto-Lei 212/80 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas | Decreto-Lei 213/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos) | Decreto-Lei 214/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres | Decreto-Lei 218/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF) | Decreto-Lei 220/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos | Decreto-Lei 224/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980» | Decreto-Lei 228/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e ilhas adjacentes) | Decreto-Lei 234/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária | Decreto-Lei 235/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado | Decreto-Lei 242/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte | Decreto-Lei 244/80 | link |
| Decreto-Lei | Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 246/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate | Decreto-Lei 256/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 257/80 | link |
| Decreto-Lei | Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga os Decretos-Leis n.os 41790, de 8 de Agosto de 1958, e 44725, de 24 de Novembro de 1962 | Decreto-Lei 260/80 | link |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores | Decreto-Lei 267/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 268/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 269/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação | Decreto-Lei 270/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA | Decreto-Lei 273/80 | link |
| Decreto-Lei | Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 278/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direcção-Geral de Fiscalização Económica | Decreto-Lei 291/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários | Decreto-Lei 293/80 | link |
| Decreto-Lei | Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP | Decreto-Lei 297/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para a Madeira) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 304/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro (quadro de pessoal dos serviços do Gabinete e residência do Ministro da República para os Açores) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei 305/80 | link |
| Decreto-Lei | Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional | Decreto-Lei 308/80 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário relativamente ao porto do Funchal | Decreto-Lei 319/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada | Decreto-Lei 322/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980») | Decreto-Lei 323/80 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho (funcionários do quadro geral de adidos) | Decreto-Lei 326/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes | Decreto-Lei 328/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação) | Decreto-Lei 329/80 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Plano para 1980 | Decreto-Lei 340-A/80 | 200S |
| Decreto-Lei | Revê a organização judiciária | Decreto-Lei 348/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores | Decreto-Lei 349/80 | link |
| Decreto-Lei | Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos | Decreto-Lei 350/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições | Decreto-Lei 352/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200-N/80, de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines) | Decreto-Lei 353/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas | Decreto-Lei 354/80 | link |
| Decreto-Lei | Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho | Decreto-Lei 355/80 | link |
| Decreto-Lei | Aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 357/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos comandos distritais | Decreto-Lei 369/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril | Decreto-Lei 370/80 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa | Decreto-Lei 378/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925, de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar) | Decreto-Lei 382/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo | Decreto-Lei 387/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires | Decreto-Lei 389/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau | Decreto-Lei 390/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento | Decreto-Lei 395/80 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei 399/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções | Decreto-Lei 400/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar | Decreto-Lei 401/80 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas | Decreto-Lei 406/80 | link |
| Decreto-Lei | Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto | Decreto-Lei 410/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de Abril (Serviço Nacional de Saúde) | Decreto-Lei 411/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por lei | Decreto-Lei 422/80 | link |
| Decreto-Lei | Reclassifica o Município da Maia | Decreto-Lei 424/80 | link |
| Decreto-Lei | Reclassifica o Município de Valongo | Decreto-Lei 425/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa | Decreto-Lei 432/80 | link |
| Decreto-Lei | Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 321/78, de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE) | Decreto-Lei 433/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até ao limite máximo do contravalor em escudos de 1300000 dólares | Decreto-Lei 440/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares | Decreto-Lei 451/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 452/80 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado | Decreto Regulamentar 55/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código de Processo Civil | Decreto-Lei 457/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao investimento no turismo | Decreto-Lei 459/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social | Decreto-Lei 464/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública | Decreto-Lei 465/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas) | Decreto-Lei 466/80 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS) | Decreto-Lei 479/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P. | Decreto-Lei 490/80 | link |
| Decreto-Lei | Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos readmitidos do Exército, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro | Decreto-Lei 492/80 | link |
| Decreto-Lei | Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República | Decreto-Lei 493/80 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei 498/80 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 | Decreto-Lei 505/80 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas | Decreto-Lei 509/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal | Decreto-Lei 511/80 | link |
| Portaria | Estabelece normas relativas à concentração de algas | Portaria 919/80 | link |
| Decreto-Lei | Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira | Decreto-Lei 531/80 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas) | Decreto-Lei 532/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade | Decreto-Lei 534/80 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados | Decreto-Lei 536/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério da Habitação e Obras Públicas) | Decreto-Lei 537/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz) | Decreto-Lei 539/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS | Decreto-Lei 543/80 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução | Decreto-Lei 543-B/80 | 260S |
| Decreto-Lei | Reorganiza a Guarda Fiscal | Decreto-Lei 544/80 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei n.º 448/72 e a Portaria n.º 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro | Decreto-Lei 548/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II) | Decreto-Lei 549/80 | link |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas | Decreto-Lei 556/80 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 911/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei 557-A/80 | 278S |
| Decreto-Lei | Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 | Decreto-Lei 558/80 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão | Decreto-Lei 561/80 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres | Decreto-Lei 563/80 | link |
| Decreto-Lei | Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional n.º 107 (Sendim), e a estrada nacional n.º 15 (Campo) | Decreto-Lei 570/80 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro | Decreto-Lei 572-B/80 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais | Decreto-Lei 572-C/80 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980 | Decreto-Lei 572-D/80 | 297S4 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA) | Decreto-Lei 574/80 | 301S |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação | Decreto-Lei 575/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981 | Decreto-Lei 576/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial | Decreto-Lei 577/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem, constante do anexo I referido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, o fio-máquina de alumínio, classificado pelo artigo pautal 76.02.01 | Decreto-Lei 578/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06 | Decreto-Lei 579/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto | Decreto-Lei 584/80 | 301S2 |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas | Decreto-Lei 587/80 | 301S5 |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, no tocante aos Serviços Médico-Sociais | Decreto-Lei 588/80 | 301S6 |
| Decreto-Lei | Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro | Decreto-Lei 3/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro I a que se refere a artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29957, de 6 de Outubro de 1939 - alteração das áreas dos distritos de recrutamento e mobilização (DRMs) | Decreto-Lei 5/81 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias | Decreto-Lei 6/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respectivo contrato | Decreto-Lei 7/81 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as despesas de representação a abonar mensalmente aos membros do Governo | Decreto-Lei 9/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saúde até à revisão dos quadros de pessoal dos mesmos serviços e estabelecimentos | Decreto-Lei 10/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas) | Decreto-Lei 12/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola | Decreto-Lei 13/81 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística | Decreto-Lei 15/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos | Decreto-Lei 19/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros | Decreto-Lei 21/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981) | Decreto-Lei 24/81 | link |
| Decreto-Lei | Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente técnico agrícola | Decreto-Lei 25/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro (estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada) | Decreto-Lei 26/81 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1.º a 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 35953, de 18 de Novembro de 1946 | Decreto-Lei 27/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça | Decreto-Lei 29/81 | link |
| Decreto-Lei | Preenche as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores mediante concurso de prestação de provas de entre os escriturários-dactilógrafos do referido quadro | Decreto-Lei 30/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril | Decreto-Lei 31/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem | Decreto-Lei 33/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em escudos a 1300000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD | Decreto-Lei 34/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, até 31 de Dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.) | Decreto-Lei 37/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais | Decreto-Lei 38/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80, de 3 de Setembro | Decreto-Lei 40/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres) | Decreto-Lei 41/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, no tocante às administrações distritais dos serviços de saúde e ao Hospital de Santa Cruz | Decreto-Lei 42/81 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação «Agrupamento Base de Santa Margarida (ABSM)» | Decreto-Lei 44/81 | link |
| Decreto-Lei | Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e à Marinha para promoverem a execução das acções relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas | Decreto-Lei 45/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento | Decreto-Lei 47/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região | Decreto-Lei 48/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 441/80, de 3 de Outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel) | Decreto-Lei 50/81 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA») | Decreto-Lei 51/81 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística | Decreto-Lei 53/81 | link |
| Decreto-Lei | Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto | Decreto-Lei 59/81 | link |
| Decreto-Lei | Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 394/79, de 21 de Setembro | Decreto-Lei 61/81 | link |
| Decreto-Lei | Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afecto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo | Decreto-Lei 62/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães | Decreto-Lei 64/81 | link |
| Decreto-Lei | Introduz correcções pontuais nos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea) | Decreto-Lei 66/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade de Vida | Decreto-Lei 71/81 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano» | Decreto-Lei 77/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II) | Decreto-Lei 78/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80, de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República) | Decreto-Lei 83/81 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os membros do Conselho da Revolução têm direito a abonos para despesas de representação de montante igual ao que estiver fixado para os Ministros | Decreto-Lei 85/81 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro | Decreto-Lei 86/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação) | Decreto-Lei 89/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais | Decreto-Lei 91/81 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, até ao limite do contravalor em escudos de 15 milhões de unidades de conta, subsidiário do empréstimo contraído pelo Estado junto do Banco Europeu de Investimento | Decreto-Lei 92/81 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais | Decreto-Lei 94/81 | link |
| Decreto-Lei | Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981 | Decreto-Lei 96-A/81 | 098S2 |
| Decreto-Lei | Põe em execução o orçamento da segurança social para 1981 | Decreto-Lei 96-B/81 | 098S2 |
| Decreto-Lei | Extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN) | Decreto-Lei 97/81 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 6 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de Maio (explorações agrícolas com montados de sobro) | Decreto-Lei 100/81 | link |
| Decreto-Lei | Uniformiza o processo de revisão e apreciação de projectos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte | Decreto-Lei 101/81 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 352/80, de 3 de Setembro (Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas) | Decreto-Lei 102/81 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) e as que vierem a ocorrer no prazo de dois anos a contar da data de publicação da lista de classificação dos candidatos aprovados no concurso realizado a coberto do Decreto-Lei n.º 9/80, de 12 de Fevereiro, serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no referido concurso | Decreto-Lei 104/81 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR | Decreto-Lei 106/81 | link |